A GESTÃO DO SUS

Apresentação da assessora Técnica do CONASS, Lourdes Almeida, no seminário "A gestão estadual do SUS", realizado nos dias 28 e 29 de abril, em Brasília/DF.

1. A GESTÃO DO SUS Seminário: A gestão estadual do SUS 28 e 29/04/15

2. A gestão do SUS I – Legislação estruturante II – Gestão e Planejamento 1. A organização do SUS 2. O processo de planejamento no SUS 3. A articulação interfederativa - governança 4. O Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP

3. Decreto 7508/2011- Regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa . LC 141/12- Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos três gestores em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. Decreto 7.827/12 - Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos da EC 29, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a LC n º 141/12. Emenda Constitucional 86/15 - Altera os arts . 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica .

4. A organização do SUS 1. Regiões de Saúde 2. Redes de Atenção à Saúde 3. Acesso universal às ações e serviços de saúde Integralidade da assistência à saúde

5. Acesso Região de saúde bem definida significa ausência de barreiras geográficas, financeiras, organizacionais, socioculturais, étnicas e de gênero ao cuidado . Região de saúde bem definida : - baseada em parâmetros espaciais e temporais; - assegura estruturas bem distribuídas territorialmente; - garante o tempo/resposta necessário ao atendimento; - tem melhor proporção de estrutura/população/ território e - viabilidade operacional sustentável .

6. O processo de planejamento no SUS Instrumentos de planejamento - Plano de Saúde - Programação Anual de Saúde - Relatório de Gestão 2. Planejamento Regional Integrado

7. Coordenado pela gestão estadual; Com base nas necessidades de saúde expressas nos planos municipais de saúde; Pactuado, monitorado e avaliado pela Comissão Intergestores Regional Garantia de acesso e integralidade da assistência à saúde Planejamento Regional Integrado

8. A articulação interfederativa a inclusão de outros atores: a sociedade, os trabalhadores de saúde e os prestadores de serviço; a organização e funcionamento dos comitês técnicos e comissões para a inclusão e equidade social, fóruns de prestadores e de trabalhadores, de forma que contribuam na formulação de políticas e cooperem na governança; a organização de comitês gestores com a função de implantar e acompanhar as ações pactuadas nos fóruns intergovernamentais;

9. o tratamento das situações de conflito nas relações intergovernamentais sob a perspectiva da negociação, do consenso e da pactuação ; a defesa da autonomia dos entes participantes nas ações intergovernamentais de cooperação e coordenação, sem hierarquia; a avaliação e o aperfeiçoamento da atuação e do funcionamento dos conselhos e das conferências de saúde, para maior contribuição e um trabalho mais efetivo na governança do SUS. A articulação interfederativa

10. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde Instrumento jurídico que explicita os compromissos pactuados em cada região de saúde. Instrumento que retrata a situação atual e as intervenções necessárias para uma situação futura e expressa a programação geral de ações e serviços de saúde para a região; Instrumento de alocação de recursos das três esferas de Governo

11. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde É um acordo de colaboração - o que significa que a sua assinatura é por adesão; Tem a finalidade de integrar as ações e serviços de saúde na região; elaboração da programação geral de ações e serviços de saúde; Deve expressar as responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho e recursos financeiros que serão disponibilizados.

12. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde Quando? Por quê?

13. Desafios Estabelecimento de consensos sobre resolutividade, acesso, escala, regulação, responsabilidades individuais e compartilhadas na região de saúde; A implantação de novas regras de organização e gestão no SUS, sem recursos financeiros novos . A implantação de novas regras de organização e gestão no SUS com a manutenção das transferências dos recursos financeiros na lógica dos blocos de financiamento;

14. Desafios A implantação de novas regras de organização e gestão no SUS sem a d efinição de novo critério de rateio dos recursos da União aos estados e municípios – art. 17 LC 141/12 . Um plano de ação dos gestores do SUS para definir o Mapa de Investimentos dos estados como referência para a elaboração das emendas parlamentares (recursos de investimentos)