Ap. Dir. Empr. (FALIMENTAR) disp....pptx

Ap. Dir. Empr. (FALIMENTAR) disp....pptx

1. DIREITO EMPRESARIAL

2. Ementa 2023/02 Processo de Recuperação: Judicial e extrajudicial. Falência. Crimes Falimentares.

3. Ref. Bibliográfica ULHOA, COELHO, Fábio.  Manual De Direito Comercial – Direito De Empresa (2022) MAMEDE, Gladston .  Direito Empresarial Brasileiro: . falência e recuperação de empresas, volume 4. 8.ed. São Paulo: Atlas , 2022. -> Elisabete Vido : Curso de Direito Empresarial - 11ª Edição 2023

4. Materiais : LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

5. Adoção da teoria da empresa. -> Função do empresário?

6. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

7. Sociedade comum Pode falir? Pode pedir recuperação judicial?

8. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 47 da Lei nº 11.101/05: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” É o antigo instituto da concordata , agora denominado recuperação judicial. O principal objetivo da recuperação judicial é a concessão de prazo e condições especiais ao devedor, tudo no intuito de preservar a empresa em respaldo à sua função social.

9. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 47 da Lei nº 11.101/05: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Não podem requerer recuperação judicial: Atividades não empresárias (Sociedade Simples, Cooperativa, etc ) Atividade irregular (Sociedade em comum, etc ) Instituição financeira, seguradora, operadoras de previdência privada.

10. Poderá requerer recuperação judicial: Requisitos cumulativos : Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;          IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

11. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

12. Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; 

13. Art. 51... III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts . 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

14. O Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos? O Capítulo 11 permite ao devedor manter todos seus ativos, se opor às demandas de seus credores, adiar os prazos de seus pagamentos e até reduzir unilateralmente sua dívida. A exemplo, a empresa aérea Gol. Na lei americana, tanto as pessoas físicas quanto jurídicas podem buscar esse benefício legal. Por aqui, não. Por lá, todos os débitos suspendem. Por aqui, alguns ficam de fora, a exemplo dos créditos relacionados a operações com garantia fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio, entre outros, que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Além disso, existem programas governamentais que permitem a reestruturação das empresas.

15. Foro competente Art.  3º  da Lei nº  11.101 /2005, apenas fixou que: “ É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência  o juízo do local do principal estabelecimento do devedor  ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil .” Para Fábio Ulhoa : Por principal estabelecimento se entende não a sede estatutária ou contratual, a que vem mencionada no ato constitutivo, nem o maior estabelecimento, física ou administrativamente falando. Principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa ; é o principal estabelecimento sob o ponto de vista econômico. 

16. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

17. O Plano Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

18. Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

19. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade , constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

20. Art. 50... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social;      (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)      XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada.  

21. ESTUDO DE CASO: KAKO CONFECÇÕES Em análise do caso concreto disponibilizado em sistema, promova a leitura do plano de recuperação judicial e identifique: as formas propostas pela empresa para a recuperação de seu fluxo de caixa; a existência de promessa de alienação de patrimônio; as modalidades em que estarão previstas a recuperação.

22. E responda: 1) Em análise do art. 50 da LRF, qual dos incisos você conseguiu identificar como meios de recuperação efetivamente propostos? 2) Considerando que você é um credor quirografário da empresa e possui um crédito aproximado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando e qual o valor será esperado para pagamento?

23. Da Verificação e da Habilitação de Créditos Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do  caput  e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

24. Critérios e informações para habilitação Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

25. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia -geral de credores. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.    

26. Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

27. Recurso de sentença de processo de habilitação retardatária Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

28. Na recuperação judicial, os créditos são classificados de acordo com sua natureza e ordem de preferência no pagamento. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece as seguintes categorias de créditos: Créditos Extraconcursais : Esses créditos têm preferência em relação aos créditos concursais e incluem: Despesas essenciais para a condução da recuperação judicial (custas judiciais, honorários de advogados e peritos); Obrigações assumidas pelo devedor após o pedido de recuperação judicial; Remuneração dos empregados referente a serviços prestados após a recuperação; Créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

29. Créditos Trabalhistas e Acidentários : São os créditos relacionados a salários e direitos dos empregados, com limite de até 150 salários mínimos por credor. Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho também estão nesta categoria e têm prioridade. Créditos com Garantia Real : Incluem aqueles garantidos por penhor ou hipoteca, ou seja, quando há um bem específico como garantia. Esses créditos têm preferência até o limite do valor do bem dado em garantia. Créditos Quirografários : Representam a maior parte dos créditos, sendo aqueles que não têm garantias reais. São devedores comuns sem privilégios, como fornecedores e prestadores de serviços que não possuem garantias específicas. Créditos com Privilégio Geral e Especial : São créditos que têm prioridade por previsão legal, como alguns impostos, taxas e contribuições, com privilégios gerais sobre o patrimônio do devedor ou especiais sobre determinados bens. Créditos Subordinados : Estes créditos estão no final da ordem de pagamento. Incluem:Créditos dos sócios ou administradores da empresa (exceto quando eles forem empregados);Juros vencidos após o pedido de recuperação judicial.

30. São possibilidades de convolação da recuperação judicial em falência: - por deliberação da assembleia geral de credores; - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo estipulado; - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.