Apostila lep

1. CURSO MORSE SEAP - RJ 2012 DIREITO PENAL



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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias
do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.

A Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), também, expressamente determina o ônus ao Estado de prevenir o crime
e orientar o retorno do agente à convivência em sociedade, impondo ao Estado a responsabilidade de mudar o
comportamento criminoso:
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade.
Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Sucede que o Estado não presta a devida assistência ao liberado, pois não concede meios adequados e necessários ao seu
egresso, visando a sua subsistência através de trabalho digno para a sua reinserção social. Esse processo não existe embora
conste expressamente na lei. O que é visto é o abandono e o retrocesso da juridicidade do sistema, de modo que, em boa
hora, o CNJ intervém, por meio dos mutirões carcerários, para fazer valer os direitos daqueles que são submetidos ao
arbítrio do Estado. Aliás, como já afirmava Michel Foucault, a Justiça Penal libertar-se da sua má consciência ao
argumento de que busca a cura escolhendo técnicas que não mais atua diretamente sobre o corpo do condenado, mas sobre
a sua alma para moldar-lhe segundo determinados padrões politicamente comprometidos.
Todavia, é certo que seus corpos permanecem empenhados ao Estado, não mais dispostos a todo tipo de crueldade. Agora
estão nas mãos dos seus companheiros de cárcere, que impõem a regra do submundo do sistema carcerário, eis que as
penas não são cumpridas “de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”, conforme disposto no art.
5º, XLVIII, da CR/88. Veja-se:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado;
Há séculos a experiência tem demonstrado que nenhuma espécie de tratamento penitenciário tem obtido os resultados
esperados quanto à prevenção do crime. A prisão tem servido apenas para aliviar a alma da vítima e a consciência de que
o Estado puniu sem se preocupar com a cura, isto é, com efetivo objetivo de prevenir o crime.

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VAMOS ACOMPANH AR PASSO A PASSO OS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES DA LEP PARA O SEAP 2012

Título I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

DICA
A LEP POSSUI DUPLA FINALIDADE (MISTA – ECLÉTICA)

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA SENTENÇA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART 3 LEP
ART 3 Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE (AINDA DENTRO DO ARTIGO 3)
Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
OBS – DESIGUALDADES PODEM OCORRER EM CARÁTER SEXUAL OU ETÁRIA (IDADE)

PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA

Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a
individualização da execução penal.
DICA
C.T.C.
(COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO)
RESPONSÁVEL PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Art. 6º - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da
pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (NO QUE COUBER)
DICA
PRESO DEFINITIVO = OBRIGADO A TRABALHAR
PRESO PROVISÓRIO – FACULTATIVO (TRABALHA SE QUISER)

Art. 8º - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame
criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da
execução.
Parágrafo único - Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena
privativa de liberdade em regime semi-aberto.

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DICA
AO INGRESSAR NO SISTEMA É OBRIGATÓRIO REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO (EXAMES GERAIS
– MAS NEM TODOS, VEJA O QUADRO A SEGUIR.
TIPO DE REGIME EXAME CRIMINOLÓGICO

REGIME
FECHADO
SIM ARTIGO
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REGIME
SEMIABERTO
FACULTATIVO SÚMULA
439 STJ

REGIME
ABERTO
FACULTATIVO SÚMULA
439 STJ


OBS – SÚMULA 439 STJ DESDE QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELE
PODERÁ SER REALIZADO

PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE (AUTORIDADE MISTA)
Os incidentes da LEP serão decididos pelo poder judiciário. A autoridade administrativa somente pode definir
pontos secundários da execução penal (ex. dias de visitas, horários de banhos de sol, imposição de sanções
disciplinares previamente previstos em lei, etc).
Mesmo nos pontos secundários pode haver intervenção judicial.
DICA
PODER JUDICIÁRIO = JUIZ (PRIMÁRIO)
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA = DIRETOR DO PRESÍDIO (SECUNDÁRIO)

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Temos aqui um gênero com várias espécies, por exemplo, ampla defesa, contraditório, publicidade e
imparcialidade.

PRINCÍPIO REEDUCATIVO

Durante a execução penal deve-se buscar a ressocialização dos presos, coincidindo com as finalidades da LEP.
Nós temos para isso os instrumentos que buscam a ressocialização que desdobraremos futuramente.

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Capítulo II
Da Assistência

Art. 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade.
Parágrafo único - A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11 - A assistência será:

I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

ESTUDO DA CTC (COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO)
1. COMPOSIÇÃO
PRESIDE O DIRETOR
1 PISICOLÓGO, 1 PSQUIÁTRA, 1 ASSISTENTE SOCIAL, 2 CHEFES DE SERVIÇO.
2. ATRIBUIÇÕES DA CTC
ANTES DEPOIS
Acompanhava - As penas privativas de
liberdade e restritiva de direito.
Intervinha – nas progressões, regressões e converssões das
penas.
Acompanha e individualiza as penas privativas de
liberdade.

ESTATUTO JURÍDICO DOS PRESOS
(DIREITOS E DEVERES)

Art. 38 - Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de
execução da pena.
Art. 39 - Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; FALTA GRAVE

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; FALTA GRAVE
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vítima ou aos seus sucessores;

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VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto
proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único - Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

DICA

São 5 as ações disciplinares impostas dentro do inciso VI
1. Advertencia verbal
2. Repreensão
3. Suspensão da restituição
4. Isolamento na própria cela
5. Inclusão na RDD

DICA

INDENIZAÇÃO AO ESTADO (inciso VII) – O DETENTO TRABALHA E RECEBE COMO SALÁRIO NO MÍNIMO
3- 4 DE SALÁRIO MÍNIMO), COM ISSO ELE PAGA.
1. Indenização a vítima e seus sucessores
2. Assistência a família
3. Pequenas despesas pessoais
4. Indenização ao Estado
5. Constituição de pecúlio (uma espécie de poupança para quando o detento sair)


Dos Direitos

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a
execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

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VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de
informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

DICA IMPORTANTE

A LEP possui 3 direitos relativos

Os incisos V, X, e XV, que podem ser restringidos pelo diretor

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES


AS SANÇÕES DISCIPLINARES PODEM SER PRIMÁRIAS (JUÍZ ) SECUNDÁRIAS (DIRETOR).
DOS MÉRITOS

DISCIPLINA
RECOMPENSA
(MÉRITO)
ELOGIOS
REGALIAS
SANÇÕES
(DEMÉRITO)
SANÇÕES
DISCIPLINARES

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Art. 55 - As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua
colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Art. 56 - São recompensas

I - o elogio;

II - a concessão de regalias. ART. 8897 86

Parágrafo único - A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

DOS DEMÉRITOS

Art. 53 - Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (Art. 41, parágrafo único);
Art. 41, Parágrafo único, Direitos - Condenado e Internado – LEP

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado
o disposto no Art. 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (RDD)

DICAS






COMETIMENTO
DA FALTA
LEVE
MÉDIA
DECRETO 8897 86
GRAVE
ÚNICA
REGULADA PELA
LEP

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AS FALTAS GERAM SANÇÕES DISCIPLINARES...
PRINCIPAIS SECUNDÁRIAS
PETRA
ADVERTÊNCIA VERBAL (DIRETOR) FALTAS LEVES



TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
(DIRETOR GERAL)
REPREENSÃO (DIRETOR) FALTAS LEVES




REBAIXAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO
SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DOS DIREITOS
(DIRETOR) – FALTAS MÉDIAS
APREENSÃO DE VALORES E OBJETOS
ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA (O DIRETOR
CONVOCA O CONSELHO DISCILPLINAR) – FALTAS
MÉDIAS


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INCLUSÃO NO RDD (SÓ O JUIZ PODE APLICAR)


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CIRCUNSTÂNCIAS PRELIMINARES PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 57 - Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as
conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Parágrafo único - Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do Art. 53 desta Lei.

Art. 58 - O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a
hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Parágrafo único - O isolamento será sempre comunicado ao juiz da execução.


OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE SANÇÕES DISCIPLINARES

1. NÃO DEVERÁ HAVERÁ SANÇÃO EM CASO DE DUVIDA OU SUSPEITA
2. NÃO PODERÁ HAVER SANÇÃO DE CARATER COLETIVO.

DAS FALTAS

Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e
médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.