apresentação dos curso-de-pad-slides.pdf

apresentação

1. Processo Administrativo Disciplinar
Lei 8.112/1990
2019

2. Objetivo Geral
1
3
6
2
5
Aofinaldestecursoespera-sequeosparticipantesestejamaptosa:
Conduziradequadamenteumprocedimentodisciplinar,naqualidadedemembro
decomissão.

3. Estrutura do curso
1
3
6
4
2
5
Conceitos Introdutórios
Instauração
Inquérito Administrativo
Julgamento
Rito Sumário
Outros Instrumentos

4. Material
1
3
6
2
5

5. Órgão Central
•do Sistema de Controle Interno
•do Sistema de Ouvidorias
•do Sistema de Correição

6. Corregedoria-Geral da União
•Órgão Central do Sistema de
Correição do Poder
Executivo
•Normatização
•Capacitação
•Instrumentalização
•Supervisão e monitoramento
•Investiga e processa os
casos mais relevantes

7. A integraçãodas atividades correcionais
Intercâmbiode informações e de experiências entre as
Corregedorias
Realização de
cursose
treinamentos
Elaboração e
distribuição de
material técnico
Disponibilização
dos sistemasda
CRG
Rede de Corregedorias
CRG + Corregedorias-Geraisdos Estados e Municípios
e demais Poderes

8. Direito Administrativo Disciplinar
Prevenção Repressão
Direito
Adm.
Disciplinar
Conceitos Introdutórios

9. Independência das Instâncias
Penal
AdministrativaCivil
Excecões:
1.sentença penal
absolutóriaquenegue
materialidadeouautoria.
2.DecisãodoTCUque
decidaquefatoéregular
oucomanegativada
autoria.Julgamentode
contasregularesnão
repercutenainstância
disciplinar.
Conceitos Introdutórios

10. Conhecimento do fato
✓Denúncia
•Denúncia anônima
✓Representação
✓Mídia
✓Relatório de Auditoria
✓Procedimentos investigativos
Conceitos Introdutórios

11. Juízo de Admissibilidade
Materialidade
Autoria
Nexo de
causalidade
O fato é ilícito? O fato é isolado ou há mais de um
fato? Se mais de um fato, há conexão entre eles?
Quem supostamente
cometeu o ato ilícito? Um
único servidor ou mais de
um?
É possível identificar o
vínculo entre a conduta do
agente e o resultado? A
conduta do agente poderia
efetivamente causar o
ilícito?
Estratégia
Procedimento
Qual o
procedimento é
mais adequado?
Investigativo ou
punitivo? Rito
ordinário ou
sumário?
Apenas 1 PAD?
Vários?
Vantagens e
desvantagens
Conceitos Introdutórios

12. Dever de Apurar
•Apuração Imediata
Conceitos Introdutórios

13. Procedimentos
Procedimentos
Investigativos
Sindicância
Investigativa
Sindicância
Patrimonial
Procedimentos
Acusatórios
Sindicância
Acusatória
PAD
Rito Ordinário
PAD
Rito Sumário

14. Comparativo de Procedimentos

15. Ritos Processuais
Conceitos Introdutórios

16. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
RITO ORDINÁRIO
Comissão
Autoridade
Instauradora
Autoridade
Julgadora
Portaria de
Instauração
Notificação
Prévia
Instrução
Probatória
Indiciamento Citação
Não
Defesa Escrita
Relatório Final
Autoridade é
competente?
Sim
Julgamento
Julgamento
Instalação
dos
trabalhos
Interrogatório
Início
Sim
Não

17. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO
Comissão
Autoridade
Instauradora
Autoridade
Julgadora
Portaria de
Instauração
Indiciamento Citação Defesa Escrita Relatório Final
Autoridade é
competente?
Julgamento
Julgamento
Instalação
dos
trabalhos
Início
Sim
Não

18. Prazos e contagem
PrazosdosRitos
-Sindicância:até30dias(Art.145,parágrafoúnico)
-PADRitoOrdinário:até60dias(Art.152)
-PADRitoSumário:até30dias(Art.133,§7º)
✓Prorrogaçãoigualaoprazooriginário
•Ritosumário-15dias
FormadeContagem
-Diascorridos
-Excluiodiadeinícioeincluiodovencimento(Art.238c/cArt.66,Leinº9.784/99)
Conceitos Introdutórios

19. Instauração

20. PORTARIA Nº , DE DE DE .
O(AUTORIDADECOMPETENTE),nousodacompetênciaquelheconfere(FUNDAMENTOLEGAL),etendoemvistao
dispostonosarts.143,148e152daLeinº8.112,de11dedezembrode1990,
RESOLVE:
Art.1º-Designar(PRESIDENTE),(cargo),matrículaSIAPEnº_____;(MEMBRO),(cargo),matrículaSIAPEnº________;e
(MEMBRO),(cargo),matrículaSIAPEnº________;para,sobapresidênciadoprimeiro,constituíremComissãodeProcesso
AdministrativoDisciplinarvisandoàapuraçãodeeventuaisresponsabilidadesadministrativasdescritasnoProcessonº
___________.
Art.2º-Estabeleceroprazode60(sessenta)diasparaaconclusãodostrabalhosdareferidacomissão.
Art.3º-EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação.
(AUTORIDADE COMPETENTE)

21. Instauração
✓Obrigatoriedade de participação
➢Exceções:
•Suspeição
Amizade íntima
Inimizade notória
•Impedimento
Não estabilidade
Interesse
Litígio prévio
Participação no processo em condição diversa
Parentesco

23. Inquérito Administrativo
Providências iniciais
✓Afastamento Preventivo
✓Planejamento dos trabalhos
✓Secretário

24. ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
Aos______diasdomêsde___________________de__________,no(Órgão),no(Endereço),(Cidade/Estado),comhoráriode
funcionamentode_________________,presentes(nomedopresidente),(nomedo1ºvogal)e(nomedo2ºvogal),
respectivamentepresidenteemembrosdaComissãodeProcessoAdministrativoDisciplinar,designadapelaPortarianº_____,de
___de_______de_____,foraminiciadosostrabalhosdestinadosàapuraçãodosfatosmencionadosnoProcesson°
____________________________,deliberando-sepor:
▪encaminharmemorandoàautoridadeinstauradoraeaotitulardaunidadeemqueocorreramasirregularidades,informando
acercadoiníciodostrabalhosdapresentecomissão;
▪providenciarcópiadosautos(meiofísicooudigital);
▪designarcomosecretáriodacomissãooservidor______________________________;e
▪realizar a leitura dos autos.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro

25. Inquérito Administrativo
Notificação prévia
✓Ficta✓Real

26. Inquérito Administrativo
Instrução Probatória
✓Intimações
•Obrigatoriedade de atendimento
•Advogado constituído nos autos
•Prazos

27. PRAZOS -INTIMAÇÕES
•Dia da efetivação da intimaçãoSegunda-feira
•1º dia da contagem do prazo Terça-feira
•2º dia da contagem do prazoQuarta-feira
•Feriado –prazo suspenso por não ser dia útilQuinta-feira
•3º dia da contagem do prazo Sexta-feira
•Não é dia útilSábado
•Não é dia útilDomingo
•Realização do ato Segunda-feira

28. Inquérito Administrativo
✓Advogado
•Procuração
•Pagamento de cópias
•Acesso a procedimento investigativo
•Documentos ainda não juntados aos autos

29. Inquérito Administrativo
Meios de Prova
✓Prova documental
✓Prova diligência
✓Prova pericial
✓Prova testemunhal

30. Inquérito Administrativo
Meios de Prova
✓Prova documental
•Exemplos:
Processos
Certidões
Jornais e periódicos
Notícias na web
Fotografia e filmagens
E-mail
•Momento do contraditório

31. Inquérito Administrativo
Meios de Prova
✓Prova diligência
•Exemplos:
Medições
Vistorias
•Momento do contraditório
•Termo de diligência

32. Inquérito Administrativo
Meios de Prova
✓Prova pericial
•Quando é necessária
•Momento do contraditório
•Exemplos
Exame grafotécnico
Tradução juramentada
Inventário de bens
Avaliações técnicas de equipamentos
Perícia médica

33. Inquérito Administrativo
Meios de Prova
✓Prova testemunhal
•Deslocamentos
CPAD
Testemunha
Videoconferência
•Momento do contraditório
•Termo de oitiva

34. Inquérito Administrativo
Provas
✓Prova desnecessária
✓Prova ilícita
✓Prova emprestada
PAD X PAD
PAD X PAR
PAD x Processo judicial

35. Inquérito Administrativo
Interrogatório
✓Videoconferência
✓Coacusados
✓Termo de interrogatório

36. Inquérito Administrativo
Indiciação
✓Delimita a acusação
✓Princípio in dubio pro societate
✓Termo de Indiciação

37. Inquérito Administrativo
Penalidades disciplinares
✓Advertência
✓Suspensão
✓Demissão
✓Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
✓Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada

38. Inquérito Administrativo
Enquadramentos
*
* Dosimetria realizada nos termos do art. 128 da Lei n.º 8.112/90

39. Inquérito Administrativo
Enquadramentos
*
* Dosimetria realizada nos termos do art. 128 da Lei n.º 8.112/90

40. Advertência ou Suspensão
Art.116.São deveres do servidor:
I-exercercomzeloededicaçãoasatribuiçõesdocargo;
II-serlealàsinstituiçõesaqueservir;
III-observarasnormaslegaiseregulamentares;
IV-cumprirasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais;

41. Advertência ou Suspensão
Art.116.São deveres do servidor:
V-atendercompresteza:
a)aopúblicoemgeral,prestandoasinformaçõesrequeridas,ressalvadasas
protegidasporsigilo;
b)àexpediçãodecertidõesrequeridasparadefesadedireitoou
esclarecimentodesituaçõesdeinteressepessoal;
c)àsrequisiçõesparaadefesadaFazendaPública.
VI-levarasirregularidadesdequetiverciênciaemrazãodocargoao
conhecimentodaautoridadesuperiorou,quandohouversuspeitade
envolvimentodesta,aoconhecimentodeoutraautoridadecompetentepara
apuração;

42. Advertência ou Suspensão
Art.116.São deveres do servidor:
VII-zelarpelaeconomiadomaterialeaconservaçãodopatrimôniopúblico;
VIII-guardarsigilosobreassuntodarepartição;
IX-mantercondutacompatívelcomamoralidadeadministrativa;

43. Advertência ou Suspensão
Art.116.São deveres do servidor:
X-serassíduoepontualaoserviço;
XI-tratarcomurbanidadeaspessoas;
XII-representarcontrailegalidade,omissãoouabusodepoder.

44. Advertência ou Suspensão
Art.117.Ao servidor é proibido:
I-ausentar-sedoserviçoduranteoexpediente,sempréviaautorizaçãodo
chefeimediato;
II-retirar,sempréviaanuênciadaautoridadecompetente,qualquer
documentoouobjetodarepartição;
III-recusarféadocumentospúblicos;

45. Advertência ou Suspensão
Art.117.Ao servidor é proibido:
IV-oporresistênciainjustificadaaoandamentodedocumentoeprocesso
ouexecuçãodeserviço;
V-promovermanifestaçãodeapreçooudesapreçonorecintoda
repartição;
VI-cometerapessoaestranhaàrepartição,foradoscasosprevistosemlei,
odesempenhodeatribuiçãoquesejadesuaresponsabilidadeoudeseu
subordinado;

46. Advertência ou Suspensão
Art.117.Ao servidor é proibido:
VII-coagiroualiciarsubordinadosnosentidodefiliarem-seaassociação
profissionalousindical,ouapartidopolítico;
VIII-mantersobsuachefiaimediata,emcargooufunçãodeconfiança,
cônjuge,companheiroouparenteatéosegundograucivil;
(...)
XIX-recusar-seaatualizarseusdadoscadastraisquandosolicitado.

47. Inquérito Administrativo
Enquadramentos
*
* Dosimetria realizada nos termos do art. 128 da Lei n.º 8.112/90

48. Suspensão ou Destituição
Art.117.Ao servidor é proibido:
XVII-cometeraoutroservidoratribuiçõesestranhasaocargoqueocupa,
excetoemsituaçõesdeemergênciaetransitórias;
XVIII-exercerquaisqueratividadesquesejamincompatíveiscomo
exercíciodocargooufunçãoecomohoráriodetrabalho;

49. Inquérito Administrativo
Enquadramentos
*
* Dosimetria realizada nos termos do art. 128 da Lei n.º 8.112/90

50. Demissão, cassação ou destituição
Art.132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I-crimecontraaadministraçãopública;
II-abandonodecargo;
III-inassiduidadehabitual;
IV-improbidadeadministrativa;

51. Demissão, cassação ou destituição
Art.132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:
V-incontinênciapúblicaecondutaescandalosa,narepartição;
VI-insubordinaçãograveemserviço;
VII-ofensafísica,emserviço,aservidorouaparticular,salvoemlegítima
defesaprópriaoudeoutrem;
VIII-aplicaçãoirregulardedinheirospúblicos;

52. Demissão, cassação ou destituição
Art.132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX-revelaçãodesegredodoqualseapropriouemrazãodocargo;
X-lesãoaoscofrespúblicosedilapidaçãodopatrimônionacional;
XI-corrupção;
XII-acumulaçãoilegaldecargos,empregosoufunçõespúblicas;

53. Demissão/Destituição/Cassação
Art.117.Ao servidor é proibido:
IX-valer-sedocargoparalograrproveitopessoaloudeoutrem,em
detrimentodadignidadedafunçãopública;
X-participardegerênciaouadministraçãodesociedadeprivada,
personificadaounãopersonificada,exercerocomércio,excetonaqualidade
deacionista,cotistaoucomanditário;
XI-atuar,comoprocuradorouintermediário,juntoarepartiçõespúblicas,
salvoquandosetratardebenefíciosprevidenciáriosouassistenciaisde
parentesatéosegundograu,edecônjugeoucompanheiro;

54. Demissão/Destituição/Cassação
Art.117.Ao servidor é proibido:
XII-receberpropina,comissão,presenteouvantagemdequalquerespécie,
emrazãodesuasatribuições;
XIII-aceitarcomissão,empregooupensãodeestadoestrangeiro;
XIV-praticarusurasobqualquerdesuasformas;

55. Demissão/Destituição/Cassação
Art.117.Ao servidor é proibido:
XV-procederdeformadesidiosa;
XVI-utilizarpessoalourecursosmateriaisdarepartiçãoemserviçosou
atividadesparticulares;

56. Inquérito Administrativo
Citação
✓Pessoal
•Advogado com poderes especiais
✓Prazo para apresentação da defesa escrita
✓Revelia e defensor dativo

57. Inquérito Administrativo
Relatório Final
Relato das
ocorrências
Exame da
defesa
Indicação de
provas
Motivação
Sugestão de
pena
Mudança de
tipo
Dispositivos
violados
Conclusivo
Análise da
prescrição
Crime, dano e
improbidade
Medidas de
gestão
Fim da
Comissão

58. Inquérito Administrativo
Prescrição

59. Inquérito Administrativo
Prescrição

60. Inquérito Administrativo
Prescrição Penal
✓Ilícito administrativo também capitulado como ilícito penal
✓Existência de inquérito policial ou ação penal (Parecer n.º AM –02)

61. Julgamento
✓Autoridade Julgadora
✓Prazo para julgamento
✓Motivação

62. Rito Sumário
Abandono de
cargo
Acumulação ilegal
de cargos, empregos
e funções públicas
Inassiduidade
habitual

63. Rito Sumário
✓Características Gerais
•Portaria registra nome do indiciado e infração apurada
•Comissão com 2 membros estáveis (sem presidente)
•Inexistência de notificação prévia
•Provas pré-constituídas
•Prazos: 30 dias + 15 dias (prorrogação)
•Indiciação no 3º dia útil
•Defesa em 5 dias

64. Rito Sumário
Acumulação Ilegal de Cargos, Empregos e Funções Públicas
✓Regra: proibição
•Exceções na CF
✓Aposentados (§10, art. 37, CF)
✓Rito:
•10 dias para opção (boa-fé)
•Instaurado o PAD, até último prazo de defesa para fazer a opção (boa-fé)
•Penalidade: demissão de todos os cargos/empregos/funções

65. Rito Sumário
Abandono de Cargo
✓Elemento objetivo: ausência por mais de 30 dias consecutivos
✓Elementos subjetivo: animus abandonandi
✓Enunciado CGU n.º 22
PRESUNÇÃORELATIVADEANIMUSABANDONANDI.
Asausênciasinjustificadaspormaisdetrintadiasconsecutivosgeram
presunçãorelativadaintençãodeabandonarocargo.
✓Prescrição 5 anos
▪3 anos se houver apuração do fato na esfera penal

66. Rito Sumário
Inassiduidade habitual
✓Elemento objetivo: ausência por mais de 60 dias no período de 12
meses, interpoladamenteou não
✓Elemento subjetivo: não há
•Exceção: força maior ou casos fortuito

67. Outros Instrumentos de apuração
✓Apuração simplificada
•racionalizar os procedimentos administrativos
•desburocratizar a Administração Pública
•princípios da eficiência e do interesse público

68. TAC –Instrução Normativa CGU n.º 2/2017
(alterada pela IN CGU n.º 8/2019)
✓Infração disciplinar de menor potencial ofensivo
✓Assunção de responsabilidade pela irregularidade
✓Compromisso de ajustamento da conduta e observância de deveres e
proibições
✓Publicação de extrato do acordo

69. ✓Restrições:
•Prejuízo ao erário (+ de R$ 17.600,00)
•Agravante
•Crime de ação penal pública
•Improbidade administrativa
•Extravio ou dano a bem público (caso de TCA)
•Ter celebrado TAC nos últimos 2 anos
•Registro válido de penalidade disciplinar
TAC –Instrução Normativa CGU n.º 2/2017
(alterada pela IN CGU n.º 8/2019)

70. TCA -Instrução Normativa CGU n.º 4/2009
✓Condutaculposa
✓Extravio ou dano a bem público que implicar
prejuízo de pequeno valor(R$ 17.600,00)
✓Lavratura:chefedosetorresponsávelpelagerênciadebensemateriais
✓Julgamento:autoridademáximadaunidadeadministrativa

71. TCA -Instrução Normativa CGU n.º 4/2009
✓Ressarcimento
•Pagamento
•Entregadebem
•Prestaçãodeserviço

72. Corregedoria-Geral da União
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