Caracteristicas dos Direitos Fundamentais;

Direito Constitucional

1. dos Direitos Fundamentais Direito Constitucional I 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 1

2. características dos Direitos Fundamentais As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico. São elas: Universalidade Imprescritibilidade Historicidade Irrenunciabilidade Inalienabilidade 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 2

3. características dos Direitos Fundamentais As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico. São elas: 6.Inexauribilidade 7. Concorrência 8. Aplicabilidade 9.Constitucionalização 10.Vedação ao retrocesso 11.Relatividade 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 3

4. 1. Universalidade Os direitos fundamentais são dirigidos a  todo ser humano, sem restrições , independentemente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política. Humberto Nascimento 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 4

5. 2. Imprescritibilidade Os direitos fundamentais  não estão sujeitos à prescrição . Ou seja, não se perdem com o decorrer do tempo. Entretanto, há direitos que podem ser prescritos, como é o caso da propriedade que poderá ser atingida pela usucapião quando não exercida. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 5

6. 3. Historicidade Os direitos fundamentais são  parte de um processo histórico , adquiridos através de inúmeras revoluções no desdobrar-se da história. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 6

7. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 7 4. Irrenunciabilidade Os direitos fundamentais são  irrenunciáveis  pelo titular. Entretanto, existe a possibilidade de  renúncia temporária . Ela ocorre, por exemplo, nos programas de televisão conhecidos como reality shows, em que as pessoas participantes, por desejarem receber o prêmio oferecido, renunciam, durante a exibição do programa, à inviolabilidade da imagem, da privacidade e da intimidade.

8. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 8 5. Inalienabilidade Os direitos fundamentais são  intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis,  não podendo ser desertado. # existe a possibilidade de sua não atuação. Pode-se exemplificar a inalienabilidade com a distinção entre capacidade de gozo, que são os direitos irrenunciáveis e a capacidade de exercício, onde pode-se optar por sua execução .

9. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 9 6. Inexauribilidade O artigo 5°, parágrafo segundo da CF explica que os direitos e garantias expressos nesta Constituição  não excluem outros  decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

10. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 10 7. Concorrência Os direitos fundamentais interagem entre si, influenciando-se, havendo, assim, uma  mútua dependência , visto que seus conteúdos se vinculam e, por vezes, precisam ser complementados por outros direitos fundamentais. Exemplificando essa característica, pode-se dizer que a liberdade de locomoção concorre com a garantia do habeas corpus e com o devido processo legal. Ou seja, podem ser usadas conjuntamente .

11. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 11 8. Aplicabilidade Os direitos fundamentais têm  aplicabilidade imediata , não podendo, sob nenhuma hipótese, ser postergados. A Constituição Federal determina ser da competência dos poderes públicos a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias previstos em lei.

12. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 12 9. Constitucionalização Os direitos fundamentais são os  direitos positivados na Constituição  de um país. Influem em todo o Direito, não só quando tem por objeto as relações jurídicas dos cidadãos com os poderes públicos, mas também quando regulam as relações jurídicas entre os particulares. Em tal medida, servem de pauta tanto para o legislador como para as demais instâncias que aplicam o Direito .

13. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 13 10. Vedação ao retrocesso Uma vez estabelecidos, os direitos fundamentais  não podem ser tomados de volta . Apesar de o princípio do não-retrocesso social não estar explícito, assim como o direito de resistência e o princípio da dignidade da pessoa humana (para alguns, questão controvertida), ele tem plena aplicabilidade.

14. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 14 11. Relatividade Os Direitos Fundamentais  não são absolutos ! Trata-se da natureza  relativa e limitada  desses direitos. Por mais que sejam  imprescindíveis , eles  podem ser limitados no caso concreto  por outros Direitos Fundamentais. Ocorre que muitas vezes uma situação envolve mais de um desses direitos. Havendo conflito entre os direitos, ocorrerá uma harmonização, uma ponderação no caso concreto, a fim de que nenhum deles seja totalmente sacrificado.

15. características dos Direitos Fundamentais 1- CESPE/CEBRAPE, ANTT (2013). Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item “Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.”  Certo   Errado 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 15

16. características dos Direitos Fundamentais 2 – VUNESP (2018) Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.  Certo   Errado 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 16

17. características dos Direitos Fundamentais 2 – VUNESP (2018) Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.   # A ilimitabilidade não é característica dos direitos fundamentais, as outras, de fato, são. Lembre-se  não existem direitos fundamentais absolutos ! São sempre  limitados. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 17

18. Estudar é mais que assistir as aulas. 20XX TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 18