Crimes funcionais

1. CRIMES FUNCIONAIS


CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA
FUNÇÃO (PECULATO – CP, ART. 312 E OUTRO S). SÃO TAMBÉM
DENOMINADOS CRIMES D E RESPONSABILIDADE (PO RQUE COMETIDOS
JUSTAMENTE NO EXERCÍ CIO FUNCIONAL). MAS NÃO SE CONFUNDEM
(ESSES CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS) COM OS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE PRE VISTOS NA LEI 1.079/50 (LEI DO IMPEACHMENT)
OU AINDA COM AS COND UTAS DESCRITAS NA LEI 7.106/83 (IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA). NEM UM NEM OUTRO, NA VER DADE, CONSTITUEM
CRIME, PORQUE ESSAS LEIS NÃO PREVEEM NEN HUMA SANÇÃO DE
DIREITO PENAL (ISTO É, SANÇÃO QUE SEJA OU POSSA SER CONVERTIDA
EM PRISÃO). A SANÇÃO IMPOSTA, ADEMAIS, NÃ O FERA OS EFEITOS
PENAIS NORMAIS. A LOCUÇÃO CRIME DE RESPO NSABILIDADE, COMO SE
VÊ, É MUITO ENGANOSA. A LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI
1.079/50), NA VERDADE NÃO PREVÊ CRIME NENHUM.
GOMES, LUIZ FLÁVIO. DIREITO PENAL: PARTE GERAL: VOLUME 2. – SÃO
PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 531.