Direito Constitucional - Art. 42 da CF 88

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2. ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

3. ARTIGO 42
Art.42OsmembrosdasPolíciasMilitareseCorposdeBombeiros
Militares,instituiçõesorganizadascombasenahierarquiae
disciplina,sãomilitaresdosEstados,doDistritoFederaledos
Territórios.
§1ºAplicam-seaosmilitaresdosEstados,doDistritoFederale
dosTerritórios,alémdoquevieraserfixadoemlei,asdisposições
doart.14,§8º;doart.40,§9º;edoart.142,§§2ºe3º,cabendo
aleiestadualespecíficadisporsobreasmatériasdoart.142,§3º,
incisoX,sendoaspatentesdosoficiaisconferidaspelos
respectivosgovernadores.
§2ºAospensionistasdosmilitaresdosEstados,doDistritoFederal
edosTerritóriosaplica-seoqueforfixadoemleiespecíficado
respectivoenteestatal.

4. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RELACIONADAS
Artigo21,incisoXIV–competênciaexclusivadaUniãoa
organizaçãoemanutençãodaspolícias,militareseocorpode
bombeirosdoDistritoFederal
Artigo22,incisoXXI–competênciaprivativadaUniãoeditar
normasgeraldeorganização,efetivos,materialbélico,garantias,
convocaçãoemobilizaçãodaspolíciasmilitaresecorposde
bombeirosmilitares
Artigo32,parágrafo4º-determinaçãodequeleifederaldisporá
sobreautilizaçãodoDistritoFederaldaspolíciascivilemilitaredo
corpodebombeirosmilitar
Artigo142–forçasarmadas
Artigo144–segurançapública

5. ANÁLISE
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Forças especializadas na proteção da vida, do patrimônio e do
meio ambiente
Integrantes da Estrutura do Poder Executivo dos Estados e do
Distrito Federal
Se submente à organização militar e aos padrões de hierarquia e
disciplina –
NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS