Direitos e deveres - estatuto SP

Esclarecimentos referente a Lei 10.261

1. Lei n10.261
Estatuto do Funcionários Públicos

2. APRESENTAÇÃO
Cipasabe,nomefictício,fazpartedeumblog
quereúnediversasmatériasrelacionadasa
saúdeeprevençãodeacidente.
cipasabe.blogspot.com
Estaapostilaédestinadaatodofuncionáriopúblicode
SãoPaulo,etemointuítodeinformaralgunsartigosdo
Estatuto-Lei10.261/68.
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3. APRESENTAÇÃO
Espero promover esclarecimentos
específicosrelativosafrequênciaque,na
verdade,ébaseparaconcessãodevários
benefícios;
Maio/2012
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4. PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
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5. Tópicos Abordados
FALTAS;
LICENÇAS;
OUTROS AFASTAMENTOS;
ALGUNS BENEFÍCIOS;
DIREITOS.
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6. Considera-se:
funcionáriopúblicoousimplesmentefuncionárioa
pessoaquelegalmentefoiinvestidoemcargo
público,naformadenomeaçõesestabelecidasno
art.13daLei10.261/68,e
servidorpúblicoouservidorapessoaquefoi
admitidanostermosdaLei500/74.
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7. Contagem de tempo de Serviço
O novo sistema previdenciário (EC n20/98)
tem carater CONTRIBUTIVO(em função das
contribuições)
35 anos se Homem e
30 anos se Mulher.
Reduzido em 5 anos se Professor ou
função de Magistério –CF art. 201
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8. ESTÁGIO PROBATÓRIO
Estabilidade:Sãoestáveisapós(3)três
anosdeefetivoexercício(ECn19).
-Oservidorserásubmetidoaavaliaçãode
desempenho,verificandosuaaptidãoe
capacidadeparaoexercício.(LC959/04art.6)
-Serãoobservadososseguintescritérios:
Assiduidade; Disciplina; Aptidão;
Eficiência e Responsabilidade.
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9. FALTAS
Todasassolicitaçõesreferentesàsfaltasdeverão
serrequeridasnoprimeirodiaemqueo
funcionário/servidorcompareceraoserviçoapós
oregistrodaausênciaeserãosubmetidasà
apreciaçãodaautoridadecompetente,superiores
imediatos,mediatos,quandoforocaso.
Decreton52.054/2007–art.8
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10. Poderá perder um terço:
Quandoentrarnahoraseguinteamarcadapara
oiníciodostrabalhosouretirar-sedentroda
últimahoradoexpediente.Decreto52.054/07art.8
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11. Poderá o Servidor:
Decreto 52.054/07Art. 9-Até 5 vezes por mês, sem
desconto no salário, entrar com atraso até 15
minutos, desde que compense o atraso no
mesmo dia.
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12. Retirar-se durante o expediente
52.054/07art.10-Seráconcedidoautorizaçãoatéo
máximode3vezespormêspararetirar-se
duranteoexpedienteporaté2horasacritério
dochefeimediato,semqualquerdesconto,
desdequecompensenomesmodiaounos3
plantõessubsequentes.
-acompensaçãonãopoderáserinferiora30
minutoscomexceçãodoúltimo.
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13. FALTAS
ABONADAS –L-10.261/68art.78X(6porano,não
ultrapassandoaumapormês)acritériodo
superiorimediatodoservidor/decreto52.054art.9
FALTAMÉDICA–LC1041/08–art1Permiteao
funcionáriofazersuasconsultasmédicase
odontológicasouacompanhantedafamília.
(comprovadoporatestado)
Nãoperderáovencimentonolimiteaté6porano
nãoexcedendo1(uma)pormês.
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14. Atenção
Quandonahipótesedeestenderpormaisdeumdia
01(um)diadeafastamento,ofuncionário/servidor
deverárequereraguiamédica,eencaminhá-lano
D.M.P.E.,parapoderusufruiralicençamédica
própriaoupessoadafamília.
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15. FALTAS
JUSTIFICADAS –(24 por ano)
O superior imediato podejustificar até 12 ausências;
O superior mediato podejustificar mais 12 por ano.
-osdiasintercaladosdomingoeferiadosserão
computadosparaefeitodovencimento;
-nocasodeASPeAEVP (regimede
plantão,possuemafolgaSAP(SAP-20/01),asfaltas
JustificadaeInjustificadas,cometemaperdado
benefícionomêssubsequente.
Resolução SAP-2 /96 * SAP-20/01 * SAP-87/07
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16. FALTAS
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INJUSTIFICADAS-Determinamdescontosalariale
nacontagemdetempo,paratodososefeitoslegais
einclusiveinterrompeoperíodoaquisitivode
Licença-Prêmio.
INJUSTIFICADAS –(Ficarásujeitoàpenade
demissãooservidorefetivoeoservidor
extranumerárioquefaltar,semcausajustificável
(L.10.261/68-Arts.63e256,V,1º):
-pormaisde30(trinta)diasseguidos;
-pormaisde45(quarentaecinco)dias
intercaladosdurante1(um)ano.

17. Lei10.261art.78e122dispensadodecompareceraoserviçonodiada
doação.Consideradodeefetivoexercício,paratodososefeitos
legais
InformaçãoU.C.R.H.(UnidadeCentraldeRecursosHumanos)n
82/2010,
“adoaçãoencontra-seregulamentadapelaportariadoMinistérioda
Saúde,n1.376/93ealteraçõesn721/GM/89.”
-Éadmitidoaté:
4(quatro)doaçõesanuaisparahomense
3(três)paramulheres
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DOAÇÃO DE SANGUE

18. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
FÉRIAS;Todofuncionárioaocompletar01(um)ano
terádireitoaogozode30(trinta)diasdeférias.Além
dosvencimentos,terádireitoaoacréscimode1/3do
valordaremuneraçãomensaldoperíodo,deacordo
comart.124,3º,
Conforme3ºdoart.176daLei10.261/68eart.24daLei
500/74,operíododefériasseráreduzidopara20dias,seo
funcionárionoanoanterior,tivermaisde10(dez)não
comparecimentos,compreendendo:
abonadas,justificadas,injustificadas,licençafamília;
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19. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
CASAMENTO , até 8 (oito) dias;
FALECIMENTO, do cônjuge, filhos,pais e irmãos,
até 8 (oito) dias;
FALECIMENTO, dos avós, netos, sogros, padastro
ou madastra, até 2 (dois) dias;
TRÂNSITO, mudança de sede, até 8 (oito) dias;
PATERNIDADE, por 5 (cinco) dias;
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20. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
Licença Compulsória, art.181-VIII
*art.206,207,profilática-infecçãodedoença
transmissível,poderáserlicenciado,enquanto
duraressacondição.
Quandonãopositivadaamoléstia,deveráo
funcionárioretornaraoserviço,considerando-se
comodeefetivoexercícioparatodososefeitos
legais,operíododelicençacompulsória.Art208
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21. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
ATENÇÃO:
Ofuncionáriodeveráserlicenciadoporaté5(cinco)
dias,quando,ajuízodeautoridade,forconsiderado
suspeitodeportadordedoençatransmissível.
Seconfirmada,ofuncionário/servidordeverá,apósa
inspeçãomédica,serlicenciadoparatratamentode
saúdenostermosdoartigo191.
Nãoconfirmadaamoléstiapelaautoridadesanitária,o
funcionário/servidordeveráretornaraoserviçocomo
respectivoatestadomédico.artigo207,208.
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22. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
LICENÇA ACIDENTE DE TRABALHO, art.194,195,196,
Ofuncionárioacidentadonoexercíciodesuas
atribuiçõesouquetenhaadquiridodoença
profissional,terádireitoàlicençacomvencimento.
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23. ATENÇÃO:
-O processo para concessão da licença, deverá iniciar-se
no prazo de 8 dias, contados do evento.
-Caso a Licença seja negada pelo DPME, cabe pedido de
RECONSIDERAÇÃO e novamente sendo negado em
última instância é feito o pedido de RECURSO, dirigido
ao secretário da Gestão Pública.
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24. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
LICENÇAGESTANTE Art.198consedidomediante
inspeçãomédica,licençade180dias.Salvo
prescrição,apartirdo8mêsdegestação.
ADOÇÃO servidorpúblicopoderáobterlicençade
180(centoeoitenta)dias,quandoadotarmenor,de
atéseteanosdeidade,ouquandoobtiver
judicialmenteasuaguardaparafinsdeadoção.
Lei 1054 de 07.07.2008
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25. AFASTAMENTOS
Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)
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LICENÇAPRÊMIO,art.209,comoprêmiode
assiduidade,àlicençade90diasemcadaperíodo
de5anosdeexercícioininterrupto.
Art210,consideramininterruptaasfaltasabonadas,
justificadaseosdiasdelicença,desdequeototaldas
ausênciasnãoexcedaolimitemáximode30(trinta
dias),noperíodode5(cinco)anos.
LICENÇAPREMIOEMPECÚNIA LC1051/08poderáser
convertidoempecúniaumaparcelade30dias
equivalenteaosvencimentosmensais.

26. LICENÇA
Artigo 199-O funcionário poderá obter licença, por
motivo de doença do cônjuge e de parentes até2
grau.
2º-será concedida com vencimento ou
remuneração até1 (um) mês
I-Perda de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um)
mês até3 (três)
II-Perda de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3
(três) até6 (seis)
III-sem vencimento ou remuneração do sétimo ao
vigésimo mês.
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27. LICENÇA SEM VENCIMENTOS
Ofuncionárioouservidorestável,poderáobterlicença
semvencimentoouremuneração,paratratarde
interessesparticulares,peloprazode02(dois)anos,
desdequeomesmotenhamaisde05anosdeefetivo
exercício.Lei10.261/68art202
Atenção:
Alicençasemvencimento,poderásernegadaseforinconvenienteao
interessedoserviçopúblico,conformeo1ºdoreferidoartigo;
Ofuncionáriopoderádesistirdalicençaaqualquertempo,reassumindoo
exercícioemseguida.
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28. ALGUNS BENEFÍCIOS
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO)
OQUINQUÊNIO éconcedidoeincorporadoapóscada
períodode05anosdeefetivoexercício.Cadaquinquênio
equivalea5%dosvencimentosouremuneraçãoart127.
Paraestacontagem,énecessárioqueseexcluamdosdias
trabalhadosasfaltasjustificadas,injustificadas,faltas
médica,art202daLei10.261/68(licençasem
vencimentos),licençasaúde,licençafamília.
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29. ALGUNS BENEFÍCIOS
SEXTA PARTE
nostermosdoartigo129daCE/89)
ASextaParteéumavantagempecuniáriaaqueo
funcionáriofazjusapós20(vinte)anosdeefetivo
exercício,passandoareceberovalorcorrespondentea
1/6(umsexto)dasomadosvaloresdesaláriobaseedos
4(quatro)quinquêniosaquefazjus.Aconcessãoseráa
partirdodiaimediatoemquecompletaros20(vinte)anos
deefetivoexercício.
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30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
nostermosdaLei7.524/91
Éconcedidoaofuncionário,cujaretribuiçãosalarialglobal
sejainferiora180UFESP(UnidadeFiscaldoEstadode
SãoPaulo).
Obenefícioédevidoaofuncionário/servidoremfunção
dosdiasefetivamentetrabalhados.
Serãoexcluídosparacálculo:AbonoFérias,Adicional
Insalubridade,Licença Prêmio, Gratificação
Noturno,entreoutras.
DecretoNº.44.959,de09dejunhode2000.
Fixaovalordoauxílio-alimentaçãoemR$4,00(unidade)
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31. EXTRA, EXTRA:
-O Governo do Estado anunciou que o valor do
auxílio-alimentação do servidor público estadual
sofrerá reajuste de 100%, passando ao valor
unitário de R$ 8,00 (atualmente vale R$ 4,00).
-O novo valor entrou em vigor em 1º de maio/2012
Fonte:(SINDASP, SIFUSPESP, APEOESP)
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32. AUXÍLIO TRANSPORTE
nostermosdaLei6.248/88
BenefícioinstituídopelaLei6.248/88,cujovalor
correspondeàdiferençaentreomontanteestimadodas
despesasdeconduçãodoservidoreaparcela
equivalentea6%desuaretribuiçãoglobalmensal.
NomunicípiodeSãoPaulo,ovalorparaocálculodo
auxíliotransporteéoequivalenteàpassagemde02
metrôse02ônibus,multiplicadospelosdias
efetivamentetrabalhados.
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33. 33
DIREITOS
Direito ao Exercício da Função Pública;
Direito de Petição e Representação, art.240
LC942/03
Direito de participar de sindicatos art.115-VI CF

34. Esperoterauxiliadomeuscolegasdeserviço,assim
como,atodosquenecessitemdealgumesclarecimento
refenteaoEstatutodosfuncionáriosPúblicosdeSão
Paulo.
Dúvidas e sugestões entre em contato:
[email protected]
Cipasabe.blogspot.com
Até a próxima...
Lourival Trombim
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