TERMO DE COMPROMISSO
Ao matricular meu filho (a), nesta escola, comprometo-me acompanhar todas as
atividades escolares, assim como cumprir e fazer cumprir as normas determinadas pelo
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA e todas as determinações expedidas pela direção,
tais como: freqüentar com assiduidade e pontualidade todas as aulas oferecidas; tratar com
respeito os professores, funcionários e colegas, evitando palavrões e gestos obscenos;
portar-se com o devido respeito e ordem, na sala de aula e demais dependências da escola;
responsabilizar-me pelos atos indisciplinares que tragam danos materiais ou morais à
comunidade escolar; contribuir para o engrandecimento moral e educacional da escola;
zelar pela elevação do seu conceito e por fim reafirmo o compromisso de permanecer em
sala de aula quando da realização das mesmas.
Acarape(CE), _____ de __________________ de ________.
Assinatura do responsável: _________________________________________________
USO DO CELULAR E OUTROS
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CADERNO 01, PAGINA 04, SÉRIE 2, ANO
XI ,Nº121, FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 14.146, DE 25.06.08 (D.O. DE 30.06.08)
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e
outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará,
durante o horário das aulas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular, walkman, discman, MP3
player, MP4 player, iPod, bip, pager e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino
do Estado do Ceará, durante o horário das aulas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
25 de junho de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
De acordo com a lei acima me comprometo responsabilizar por tudo que acontecer
na dependência da escola e fico ciente que a ESCOLA não se responsabilizará com quaisquer
prejuízos que meu ou minha filho(a) venha a ter com os aparelhos citados nesta lei.
Acarape(CE), _____ de __________________ de ________.
Assinatura do responsável: _________________________________________________