Hierarquia das Leis e Piramide de Kelsen

Legislação agraria.

1. Agosto 2025
Disciplina:
Legislação Agrária e Ambiental
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2. Legislação
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•Atodelegislar,decompor,defazerleis;legislatura;
•Legislaçãorefere-seaoconjuntodeleisenormasjurídicasque
regemumdeterminadoterritórioouassunto,comoporexemplo:
legislaçãotrabalhista,Agraria,Ambientalentreoutras;
•Éocorpoderegraseprincípiosestabelecidosporautoridades
competentespararegularocomportamento dosindivíduos,
instituiçõeseaprópriaorganizaçãosocial.

3. Legislação
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OQUEÉDIREITO?
Podeserentendidocomoumconjuntodenormaseprincípios
quevisamregularaconvivênciaemsociedade,estabelecendodireitos
edeveresparagarantiraordem,ajustiçaeasegurança.
Funcionacomoumsistemaderegrasqueregulaasrelações
sociais,buscaajustiça,segurançaebuscapromoverapazsocial.

4. Legislação
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DIREITOPÚBLICO
Éoramoquecuidadasrelaçõesemque
oEstadoestáenvolvido,sempre
priorizandoobemdasociedadecomoum
todo.Aqui,oEstadotemumaposiçãode
autoridadeparagarantiraordempública.
Semprebuscandoointeressecoletivo.
Ex.:DireitoPenal,Administrativoe
Tributário.
DIREITOPRIVADO
Focadonasrelaçõesentrepessoas
eempresas,ondeoqueimporta
sãoosinteressesindividuais.Aqui
aspartesestãoempédeigualdade
etêmmaisliberdadeparanegociar.
Ex.:DireitoCivileComercial.
Ex:umaaçãocivilpublicamovida
peloMinistérioPúblicopara
proteçãodoMeioAmbiente. Umadisputaporherança
entreherdeiros.

5. Hierarquia das Leis
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Asleisapresentamumaordem
dehierarquia,naqualasdemenor
graudevemobedeceràsdemaior
grau(PirâmidedeHansKelsen)
(Pinheiro,2016).

6. Hierarquia das Leis
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7. Hierarquia das Leis
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"Normasinferioresnãopodeminovaroucontrariarnormas
superiores,masunicamentecomplementá-laseexplicá-las,sob
penadeexcedersuascompetênciasmateriais,incorrendoem
ilegalidade."(STF-AçãoDiretadeInconstitucionalidade2.398-AgR,
julgadaem25/06/2007).

8. Hierarquia das Leis
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Osinstrumentosnormativosestãoprevistosnoart.59da
CFB/88esãoosseguintes:
1.Emendasàconstituição;
2.Leiscomplementares;
3.Leisordinárias;
4.Leisdelegadas;
5.Medidasprovisórias;
6.Decretoslegislativos;e
7.Resoluções(Pinheiro,2016).

9. Constituição Federal Brasileira de 1988
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Consideradaumadasmaismodernase
extensasdomundo,aConstituiçãoFederal
(CF)de1988elencaosdireitosindividuaise
coletivosdosbrasileiros,comdestaqueà
proteçãodafamília,dacultura,dosdireitos
humanos,daeducaçãoedasaúde.

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Poressarazão,éconsideradaaleimaiordo
ordenamentojurídiconacional,compostopor
váriosnormativos.
Ahierarquiaentreasleiséessencialaesse
ordenamento,emespecialparagarantiro
controledeconstitucionalidadedasnormasou
parasolucionareventualconflitoentreelas
(ConselhoNacionaldeJustiça-CNJ,2018).
Constituição Federal Brasileira de 1988

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Art.184.CompeteàUniãodesapropriarpor
interessesocial,parafinsdereformaagrária,o
imóvelruralquenãoestejacumprindosuafunção
social,mediantepréviaejustaindenizaçãoem
títulosdadívidaagrária...
Constituição Federal Brasileira de 1988

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Art.186.Afunçãosocialécumpridaquandoa
propriedaderuralatende,aosseguintesrequisitos:
I–aproveitamentoracionaleadequado;
II–utilizaçãoadequadadosrecursosnaturais
disponíveisepreservaçãodomeioambiente;
III–observânciadasdisposiçõesqueregulamas
relaçõesdetrabalho;
IV–exploraçãoquefavoreçaobem-estardos
proprietáriosedostrabalhadores.
Constituição Federal Brasileira de 1988

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Art.187.Apolíticaagrícolaseráplanejadaeexecutadana
formadalei,comaparticipaçãoefetivadosetordeprodução,
envolvendoprodutoresetrabalhadoresrurais,bemcomodos
setoresdecomercialização,dearmazenamentoede
transportes,levandoemconta,especialmente:
I–osinstrumentoscreditíciosefiscais;
II–ospreçoscompatíveis;
III–oincentivoàpesquisaeàtecnologia;
IV–aassistênciatécnicaeextensãorural;
V–oseguroagrícola;
VI–ocooperativismo;
VII–aeletrificaçãoruraleirrigação;
VIII–ahabitaçãoparaotrabalhadorrural.
Constituição Federal Brasileira de 1988

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Temporobjetivopermitirmodificações
pontuaisnaConstituiçãodeumpaís,sema
necessidadedeaboliraqueestávigentee
construirumaConstituiçãointeiramentenova.
AsmodificaçõesdoTextoConstitucional
exigemprocedimentodistintodoutilizadoparaa
elaboraçãodasdemaisespéciesnormativas
(Pinheiro,2016).
Emenda Constitucional

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Ex:EmendaConstitucionalnº64/2010,que
incluiuaagriculturafamiliarcomotemade
direitosocialnaConstituiçãoFederal,
fortalecendoaproteçãoeoreconhecimento
dessaprodução.
Alteraoart.6ºdaCF,quetratasobreos
direitossociais.
Emenda Constitucional

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AsLeisComplementaressãonormasque
complementam aConstituição,devendo
observaravontadeconstitucional,quandoessa
vontadenãoestiversuficientementeexplicitada,
ouporexpressadisposiçãoconstitucional,de
formaainserirnalegislaçãoderegênciatodos
os elementos necessários à sua
implementaçãoeeficácia.
Lei Complementar

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AsLeisordináriastratamdenormasde
competênciaexclusivadoPoderLegislativo;
Essasmatériasprecisamserdiscutidase
aprovadaspordeputadosousenadorese,
posteriormente,sancionadaspelochefedoPoder
Executivo,oPresidentedaRepública(Conselho
NacionaldeJustiça,CNJ,2018).
•Regulamdireitosedeveresdoscidadãos;
•Organizamospoderes;
•Regulampolíticaspúblicas.
Lei Ordinária

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AnteriormenteconhecidacomoDecreto-Lei,aMedida
Provisória(MP)éexpedidapeloPresidentedaRepúblicaemcasode
relevânciaouurgência,temforçadeleievigênciade60dias.
Deve,obrigatoriamente,serexaminadapeloCongresso.
Deputadosesenadorespodemaprovarourejeitaranorma,ou
aindacriarnovaleiemsuasubstituição.Seultrapassadooprazoe
nãoforaprovada,aMPperdeavalidade(ConselhoNacionalde
Justiça-CNJ,2018).
Medida Provisória

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Osdecretoslegislativossãoatosnormativosdecompetência
doCongressoNacional,queregulamatériasdecompetênciaexclusiva
doPoderLegislativo.Temforçadeleiordináriaenãoprecisade
sançãopresidencial.
Oquepodefazer:JulgarascontasdoPresidentedaRepública,
Decidirsobretratados,acordosouatosinternacionais,Autorizaro
PresidentedaRepúblicaaausentar-sedoPaís,Autorizarreferendoe
convocarplebiscito.
Decretos Legislativos

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Dessaforma,osdecretossãodecisõesdeumaautoridade
superior,comforçadelei,paradisciplinarumfatoouumasituação
particular.
ODecreto,portanto,sendohierarquicamenteinferior,nãopode
contrariaralei,maspoderegulamentá-la,ouseja,podeexplicitá-la,
aclará-laouinterpretá-la,respeitadososseusfundamentos,objetivos
ealcance(Pinheiro,2016).
Decretos Legislativos

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Resoluçãoéoatonormativoexpedidoporcolegiado,com
objetivodeexplicarouespecificarnormasdelei.
Resoluçõessãotipicamenteassinadaspelasuainstância
máxima(porexemplo,opresidentedeumconselho).Opadrãoformal
utilizadopararesoluçõeséomesmoqueparaportariaseinstruções
normativas(MinistériodaJustiçaeSegurançaPública,2017).
Resoluções e Portarias

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Aportariaéumatoadministrativodequalquerautoridade
pública,quecontéminstruçõesacercadaaplicaçãodeleisou
regulamentos,recomendaçõesdecarátergeral,normasdeexecução
deserviço,nomeações,demissões,punições,ouqualqueroutra
determinaçãodasuacompetência(Pinheiro,2016).
Resoluções e Portarias

23. OBRIGADO.
Email: [email protected]
Contato: (69) 98417-5451.
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