Lei n° 8142

1. Lei n° 8.080/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

2. Conferência de Saúde x Conselho de Saúde Ambos terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Instância Colegiada Tempo Representação Ação Convocação Conferência de Saúde A cada 4 anos vários segmentos sociais (usuários 50%) avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde Poder Executivo ou, extra, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Conselho de Saúde Caráter permanente e deliberativo governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (50%);( Conass ); ( Conasems ) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

3. Artº2 - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS ) serão alocados como:

4. Art. 4°. Para receberem os recursos do art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

5. Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados , ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo , implicará em que os recursos concernentes sejam administrados , respectivamente , pelos Estados ou pela União . É o Ministério da Saúde , mediante portaria do Ministro de Estado , autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

6. EXERCÍCIOS 1) É correto afirmar que a Lei 8142/90 assim determina: Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: A) I - o Fundo de Saúde; II - a Conferência de Saúde. B) I - a Conferência de Saúde; II - o Plano de Saúde. C) I - o Conselho de Saúde; II - o Fundo de Saúde. D) I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde . 2) Analise a afirmação abaixo e assinale CERTO ( ) ou ( ) ERRADO Constituem instâncias colegiadas do SUS em cada esfera do governo: a Conferência de Saúde em caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e o Conselho de Saúde que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. 3) O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:   a) a Conferência de Saúde destina-se à avaliação e posição de diretrizes para políticas de saúde no Brasil.  b) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme legislação aprovada nacionalmente  c) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo constituído por representação do Ministério da Saúde.  d) o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na representação dos usuários.

7. EXERCÍCIOS 4) O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes   a) do governo e dos profissionais de saúde, que atuam na execução da política de saúde em hospitais públicos.  b) dos profissionais de saúde que trabalham no Ministério da Saúde que controlam e executam a política de saúde.  c) do governo, dos usuários e dos profissionais da área de saúde e meio ambiente, que formulam e executam a política de saúde.  d) do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais da saúde e dos usuários, que formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde . 5) A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:   a) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).  b) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).  c) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).  d) Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

8. EXERCÍCIOS Analise as afirmações a abaixo e assinale CERTO ou ERRADO 6) Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde . 7) A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo . 8) As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo . 9) A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Esse órgão atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

9. GABARITO 1 – D 2 – ERRADO 3 – A 4 – D 5 – B 6 – CERTO 7 – ERRADO 8 – ERRADO 9 - ERRADO