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Pedido de Bloqueio e Reconhecimento de Fraude à Execução

1. Título: Pedido de Bloqueio e Reconhecimento de Fraude à
Execução
Subtítulo: Processo nº __________
Local: Vara Cível da Comarca de __________
Nome da parte autora e advogada
Fundamentação Jurídica
Art. 792, IV, §§3º e 4º do CPC → fraude à execução
Art. 139, IV do CPC → medidas coercitivas e restritivas
Art. 774, III e §2º do CPC → ato atentatório à dignidade da justiça
Fraude à Execução
Transferência do veículo FIAT DUCATO ESCOLAR durante a
execução
Alienação feita para irmã da executada
Ocorreu após o início do processo → caracterização de fraude
(Art. 792, IV, CPC)

2. Pedido de Indisponibilidade
Decretação de indisponibilidade do veículo
Bloqueio/restrição junto ao DETRAN
Evitar ocultação patrimonial e frustração da execução
Restrição de Circulação
Medida necessária além da indisponibilidade
Base legal: Art. 139, IV do CPC
Objetivo: impedir uso contínuo do bem pela executada

3. Multa por Ato Atentatório
Omissão e transferência fraudulenta → má-fé
Base legal: Art. 774, III e §2º do CPC
Pedido de multa: até 20% do valor atualizado do débito
Pedidos Finais
Reconhecimento da fraude à execução
Indisponibilidade do bem e bloqueio junto ao DETRAN
Intimação da atual proprietária para manifestação
Aplicação de multa punitiva de até 20%