"Ainda quanto à inclusão feminina no esporte, o PL determinou cota de 30% de participação mínima de
mulheres nos cargos de direção das entidades do Sistema Nacional do Esporte (SNE), que muito embora
seja um marco, através de ação afirmativa, deixou mais uma vez de privilegiar a igualdade entre homens e
mulheres, no tocante em que não fixou em 50%, já que mulheres qualificadas, dentro e fora das quatro
linhas, existem!", acrescenta a advogada.
A priori, é inquestionável que as práticas esportivas proporcionam diversos benefícios à sociedade, como
o desenvolvimento das relações socioafetivas, a comunicabilidade, a sociabilidade, inclusão social e os
inúmeros benefícios à saúde humana. Por outro lado, é possível observar cada vez mais a desvalorização
do esporte no país. Conforme a atual Constituição Federal, promulgada em 1988, é dever do governo
fomentar práticas desportivas como direito dos cidadãos. Contudo, o que se verifica atualmente é o oposto
do que pressupunha a filosofia de John Locke, com a ideia de “contrato social”, pois o Estado não garante
seu dever de legitimação da democratização do esporte no país, direito comum à toda sociedade
brasileira.
Além do mais, a falta de investimentos se constitui como um dos principais inviabilizadores da
desvalorização do desporto no Brasil. Por exemplo, em 2018, no governo do ex-presidente Michael Temer,
houve uma redução de 87% do orçamento do Ministério do Esporte. Por conseguinte, no atual governo de
Jair Messias Bolsonaro, o corte foi de 49%, além da pasta ter sido extinta e incorporada ao Ministério da
Cidadania. Outrossim, convém ressaltar a importância das atividades esportivas àquelas comunidades de
vulnerabilidade e risco social, que garante oportunidades à juventude, a fim de diminuir as chances de
influência da criminalidade e do tráfico de drogas. Assim, o esporte também exerce um papel de ampliação
dos direitos e proteção social destes indivíduos.
Nesse sentido, visando garantir o acesso democrático à práticas esportivas de qualidade, cabe ao
Governo Federal criar campanhas de incentivo ao esporte através dos meios de comunicação, salientando
sua importância; além de, em parceria com o governo municipal, construir quadras de esporte e espaços próprios
em locais menos favoráveis, como as periferias. Assim sendo, o somatório destas ações contribuirão para um melhor
desenvolvimento social e inclusivo do setor esportivo no Brasil, garantindo os direitos dos cidadãos.