Recursos - Efeitos e Apelação.pptx

Introdução a Apelação.

1. Direito Processual Civil II EFEITOS DOS RECURSOS E APELAÇÃO

2. Efeito dos recursos - Efeito devolutivo Aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Extensão: recorrente indicará quais matérias que deverão ser reexaminadas pelo tribunal (“tantum devolutum quantum appellatum ”). Profundidade : tribunal pode reexaminar todos os fundamentos invocados no processo pela parte, ainda que não usados na decisão recorrida pelo juiz (art. 515, §§ 1º e 2º, CPC). E se o tribunal precisar de provas? Ou anula a sentença e devolve para o primeiro grau produzir as provas ou ele (tribunal) determina a produção da prova faltante para proferir a decisão.

3. Efeito dos recursos - Efeito Suspensivo Alguns recursos impedem que a decisão judicial se torne eficaz até que eles sejam examinados. Há recursos que, em regra, têm efeito suspensivo: apelação e embargos de declaração (doutrina e jurisprudência). Há recursos que poderão ter o efeito suspensivo atribuído: agravo de instrumento “sempre que houver risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação” (ou seja, sempre que pedido, não de ofício!).

4. Efeito dos recursos - Efeito Translativo Permite ao órgão ad quem examinar de ofício as matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o recurso. Só REsp e RE não têm efeito translativo!

5. Efeito dos recursos Efeito Expansivo A eficácia de alguns recursos pode ultrapassar os limites subjetivos ou objetivos estabelecidos pelo recorrente. E. E. Subjetivo : se o litisconsórcio for unitário ou simples (mas de matérias comuns), o recurso interposto por um litisconsorte pode aproveitar aos demais litisconsortes que não recorreram. Ex.: ação de indenização por acidente de trânsito proposta pela vítima contra o condutor e o proprietário do veículo; se este recorre alegando a inexistência de dano ou a culpa exclusiva da vítima, a situação, se acolhida, se estende ao condutor que não recorreu. E. E. Objetivo: se os pedidos são interdependentes e se recorre somente de um, haverá repercussão em relação aos demais pedidos. Ex.: ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos; ação de anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse...

6. Efeito dos recursos Efeito Regressivo Alguns recursos permitem ao órgão a quo reconsiderar a decisão proferida - juízo de retratação (ou juízo de retratabilidade). O recurso de agravo (em suas variadas espécies) tem efeito regressivo. A apelação tem efeito regressivo somente em dois casos (no CPC): sentença de indeferimento da P.I. sentença de improcedência de plano.

7. Apelação Efeito Regressivo Alguns recursos permitem ao órgão a quo reconsiderar a decisão proferida - juízo de retratação (ou juízo de retratabilidade). O recurso de agravo (em suas variadas espécies) tem efeito regressivo. A apelação tem efeito regressivo somente em dois casos (no CPC): sentença de indeferimento da P.I. sentença de improcedência de plano.

8. Apelação

9. História Recursos como instrumentos de controle dos juízes e de reforço da autoridade central Origem no direito romano pós-clássico (Império): appellatio . Recepção pelo direito lusitano reinol entre os séculos XIII e XIV. Queixa sem figura de juízo ao Poder central => ordinirização = > descentralização => queixa sem figura de juízo ao Poder Central (...)

10. Cabimento

11. Decisões apeláveis Sentença ( arts . 203, §1º e 1009, caput , CPC) Ato que põe fim à fase de conhecimento Ato que põe fim à fase de execução Procedimentos especiais bifásicos – ex.: ação de demarcação (art. 581, CPC) Exceções: Execução fiscal (art.34, Lei 6830/80) embargos infringentes Sentença que decreta falência (art.100, Lei 11.101/05) – agravo de instrumento Problemas: Decisão que julga liquidação preparatória

12. Decisões apeláveis Decisões interlocutórias não agraváveis ( arts . 203, §2º, 1009, §1º, e 1015, do CPC) apenas na fase de conhecimento (art. 1015, par.ún., CPC) Distinção necessária: Interlocutórias independentes x interlocutórias instrumentais Problemas: Apelação apenas para atacar interlocutórias não agraváveis x apelação para atacar a sentença e também interlocutórias não agraváveis? Contrarrazões com caráter de recurso? O regime equivalente ao do recurso adesivo?

13. Aspectos formais

14. Regime formal Prazo de 15 dias Forma escrita Petição de interposição + razões? Requisitos (art. 1010, CPC) Nome e qualificação das partes Razões de fato e de direito – princípio da dialeticidade Fatos novos / fatos de descoberta nova? Pedido de anulação ou reforma – error in procedendo / error in iudicando Pedido de nova decisão – efeito substitutivo / efeito expansivo / integração

15. Procedimento em 1º grau Interposição perante o Juízo de 1º grau Intimação do recorrido para contrarrazões (ou recurso adesivo) em 15 dias. Envio dos autos (físicos ou eletrônicos) ao tribunal, sem juízo de admissibilidade em 1º grau

16. Procedimento em 2º grau Distribuição livre ou por prevenção Decisão unipessoal nos termos do art.932, CPC Se não cabível a decisão unipessoal, será remetido para julgamento colegiado

17. Efeitos

18. Efeitos da interposição Efeito obstativo Efeito regressivo Sentença de indeferimento da inicial (art. 331, caput, CPC) Sentença de improcedência liminar (art.332, §3º, CPC) Sentença terminativa (art. 485, §7º, CPC)

19. Efeitos da interposição Efeito Suspensivo Regra: efeito suspensivo automático (art.1012, caput , CPC) – ope legis Exceção: sem efeito suspensivo (art. 1012, §1º, CPC – ope iudicis

20. Efeitos da interposição “Petição” prevista no art. 1012, §3º : “Petição” do §2º art. 1012 para atribuir efeito suspensivo a recurso que não o tem Possibilidade de usá-la para conseguir providência que a sentença negou – “efeito ativo” ou “face ativa” da “antecipação de tutela recursal? Autuação em separado, se os autos ainda não chegaram ao tribunal ou juntada nos próprios autos Apreciação pelo relator

21. Efeitos do julgamento Efeito devolutivo – horizontal e vertical Princípio dispositivo – tantum devolutum quantum appellatum (art.1013, caput , CPC) Princípio inquisitorial ( efeito translativo? ) Causas de pedir e defesas Questões de “ordem pública (art. 1013, §1º e 2º, CPC)

22. Efeitos do julgamento Indenização por danos morais Apelação parcial Indenização por danos materiais Trânsito em julgado’ SENTENÇA Causas de pedir e defesas Questões de “ordem pública” Proibição de reformatio in pejus Efeito devolutivo

23. Efeitos do julgamento Efeito substitutivo: se o recurso é conhecido, decisão que o julga substitui a decisão recorrida Efeito expansivo subjetivo: recurso provido em favor de um dos litisconsortes aproveita aos demais quando a posição for comum (art. 1005, CPC) Efeito expansivo objetivo externo: atinge outros atos processuais (ex.: cerceamento de defesa)

24. Efeitos do julgamento Efeito expansivo objetivo interno – julgamento do mérito (art. 1013, §3º) Afasta extinção sem exame de mérito Sentença Ultra / extra / citra petita Falta de fundamentação Aspectos polêmicos Depende de pedido? Processo “em condições”? Alternativas?