Resumos direito administrativo

Resumo de Direito Administrativo de várias doutrinas. Esquema com as principais informações.

1. 1

RESUMOS PARA CONCURSOS




















Versão 2016
















JOSÉ ROBSON SILVA
DIREITO
ADMINISTRATIVO

2. 2

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVOS

Sumário
CONCEITOS DE DIREITO POR CRITÉRIO ................................................................................................... 4
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................... 4
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................................... 7
ELEMENTOS DO ESTADO .......................................................................................................................... 10
CRITÉRIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................................. 11
ATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................................................................... 11
PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 20
ÓRGÃOS PÚBLICOS ................................................................................................................................... 22
TERCEIRO SETOR ...................................................................................................................................... 23
SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................................................................................................ 24
AGENTES PÚBLICOS .................................................................................................................................. 32
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................ 34
CENTRALIZAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO ............................................................................................... 36
AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS ............................................................................................. 36
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................................................. 40
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................ 44
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .................................................................................................. 44
CONCEITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................................ 52

3. 3

CONCEITOS DE DIREITO POR CRITÉRIO
Conceito de Direito Administrativo: O Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da
Administração Pública.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO POR CRITÉRIO
CRITÉRIO DEFINIÇÃO
CRITÉRIO LEGALISTA
Ou exegético ou unidimensional ou simples. É compreendido como um conjunto de leis
administrativas que regulam a Administração Pública de um determinado Estado.
CRITÉRIO DO PODER
EXECUTIVO
Concentra toda a atividade administrativa como disciplina exclusiva do Poder Executivo. O que
é compreensivelmente questionável, levando-se em conta que todos os demais Poderes podem
exercer atividade Administrativa.
CRITÉRIO DO SERVIÇO
PÚBLICO
Restringe o Direito Administrativo à organização e prestação de serviços públicos, não
fazendo nenhuma distinção entre a atividade jurídica do Estado e o serviço público, que é
atividade material.
RELAÇÕES JURÍDICO-
ADMINISTRATIVAS
Define o Direito Administrativo como um conjunto de normas responsáveis por regular as
relações entre a Administração e os administrados.
CRITÉRIO TELEOLÓGICO OU
FINALÍSTICO
Esse critério apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de princípios e regras que
disciplina a atividade material do Estado (atividade administrativa) voltada para o
cumprimento de seus fins coletivos. O critério teleológico seria o sistema de regras, normas
jurídicas que orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
CRITÉRIO NEGATIVISTA OU
RESIDUAL
Tem por objeto as atividades desenvolvidas pela Administração Pública para a consecução de
seus fins estatais, excluindo-se as atividades legislativa e judiciária.
CRITÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras que
disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo. Em sentido amplo, Direito
Administrativo é o ramo do direito público interno que visa a satisfazer os interesses da
coletividade de forma direta e concreta.
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto
órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa
que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
Por sua vez, José dos Santos Carvalho Filho afirma ser o Direito Administrativo “o conjunto de normas e princípios que, visando
sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a
que devem servir”.
O professor Hely Lopes Meirelles formulou o conceito de Direito Administrativo mais explorado pelas bancas examinadoras, ao
declarar que esse ramo do Direito Público caracteriza-se como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,
os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
O Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que
tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
São fontes do Direito Administrativo:
 A Lei: A lei é a mais importante fonte do Direito Administrativo brasileiro, sendo considerada uma fonte
primária. Nesse caso, a expressão “lei” deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo as normas
constitucionais, os atos normativos primários previstos no artigo 59 da Constituição Federal (emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos e resoluções),
os tratados e acordos internacionais, os estatutos e regimentos e, ainda, os denominados atos normativos
secundários (os atos administrativos editados por agentes públicos, a exemplo dos decretos regulamentares,
portarias, instruções normativas, entre outros).
 Tratados e acordos internacionais;
 A jurisprudência;
 Os costumes;
 Doutrina;
 Princípios gerais do direito.
Quais são as principais fontes do direito administrativo?
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

FONTES SECUNDÁRIAS

4. 4


REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
É o conjunto harmônico de regras e princípios que guardam correlação lógica entre si e compõem o Direito Administrativo.








Fontes
Primárias
Lei (principal)
Súmulas
Vinculantes
Secundárias
Jurisprudência
Doutrina
Costume
Princípios Gerais do
Direito
Tratados e Acordos
Internacionais

5. 5



FATO ADMINISTRATIVO FATO DA ADMINISTRAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
 Toda atividade material que tem, por
objetivo, efeitos práticos no interesse da
pessoa jurídica que a executa, neste caso, a
Administração, por intermédio de seus
agentes. […] é qualquer ato material praticado
pelo Estado no exercício da Administração.
 É toda realização material da
Administração em cumprimento de alguma
decisão administrativa, tal como a construção
de uma ponte, a instalação de um serviço
público etc. […] O fato administrativo resulta
sempre do ato administrativo que o determina.
1
a) A apreensão de mercadorias;
b) A demolição de edifícios;
c) A interdição de estabelecimentos
comerciais;
d) A detenção de delinquentes pela
autoridade policial, etc.
2) Derivados de condutas administrativas
temos:
a) A alteração de endereço de repartição
pública;
b) Varrição de rua;
c) Cirurgia em hospital público, etc.
3) De fatos administrativos naturais, temos:
a) Raios que destroem bem público;
b) Árvore centenária, que ao cair, danifica
praça pública;
c) Enchentes que inutilizam equipamentos
públicos etc.
O fato da administração é uma das causas
que impossibilitam o cumprimento do
contrato administrativo pelo contratado.
Ele pode ser definido como toda ação ou
omissão do Poder Público, especificamente
relacionada ao contrato, que impede ou
retarda sua execução.
Consequentemente, a sua incidência pode
ensejar a rescisão judicial ou amigável do
contrato, ou ainda, a paralisação da
execução contratual, até que a situação seja
normalizada.
 Pode-se definir o ato administrativo
como a declaração do Estado ou de quem
o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob
regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
 É toda manifestação unilateral da
Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria (Hely Lopes
Meirelles).
É todo ato praticado pela Administração
Pública, mais especificamente pelo
Executivo, no exercício da função
administrativa, podendo ser regido pelo
direito público ou pelo direito privado.
Os atos da administração podem ser:
a) Atos privados da Administração. Ex:
doação, permuta, compra e venda, locação.
b) Atos materiais: condutas que não contêm
manifestação de vontade, constituindo
apenas em uma execução, configurando
fatos administrativos e não atos
administrativos. Ex: demolição de uma cassa,
apreensão de mercadoria, realização de um
serviço.
c) Atos administrativos.
d) Atos políticos.
e) Atos normativos.

6. 6

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LIMPE) (EXPRESSOS DO ART. 37 CF/88)
LEGALIDADE

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei
e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e
expor-se a responsabilidade disciplinar, civil, criminal, conforme o caso.
IMPESSOALIDADE

Significa que o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta, imparcial, objetivando alcançar o
interesse público, o bem da coletividade, e não agir de forma pessoal visando prejudicar ou beneficiar alguém,
seja uma terceira pessoa, seja ele próprio.
O princípio da impessoalidade apresenta quatro sentidos:
a) Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez
que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por
outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
b) Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a
Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas
ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.
c) Vedação de promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado, dessa forma, não poderá
ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Esse sentido decorre
diretamente do § 1° do Art. 37 da CF: § 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
d) Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou
judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco,
amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
MORALIDADE

Diz respeito à atuação dos agentes públicos, que deverá sempre se pautar pela ética. A Administração e seus
agentes devem atuar não apenas com vistas na lei, mas sobretudo buscando preservar a moral, os bons
costumes e a justiça.
PUBLICIDADE

Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, do conhecimento de todos,
com exceção dos atos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme art.
5°, XXXIII, da Constituição Federal: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
EFICIÊNCIA

Visa exigir que a Administração Pública, como um todo, funcione de forma mais eficiente, preocupada com seu
desempenho e em alcançar resultados cada vez mais positivos, procurando a busca pela maior produtividade,
em contraposição aos velhos hábitos e rotinas burocráticas que sempre nortearam a atividade pública. A eficiência
está ligada a uma noção de Administração mais moderna, mais gerencial, preocupada com resultados, enquanto
os demais princípios básicos sempre se relacionaram a uma Administração burocrática, preocupada com controles
e procedimentos.
São decorrências desse princípio as criações de institutos como contratos de gestão, agências executivas e
reguladoras, organizações sociais e a procura pela ampliação de autonomia de órgãos e entidades.

7. 7

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
RAZOABILIDADE

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios
e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são ilegítimas “as condutas desarrazoadas, bizarras,
incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por
quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei
atributiva da discrição manejada”. É uma limitação ao poder discricionário.
 Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não possuem previsão expressa na
Constituição, existindo apenas implicitamente em decorrência do princípio do devido processo
legal.
Os dois princípios se aplicam na
limitação do poder discricionário.

Os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade.

PR
OPORCIONALIDADE

Exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os
padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. É uma limitação ao poder discricionário.
O princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode
sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
A proporcionalidade possui três elementos:
 Adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim
desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar.
 Necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim
público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos;
 Proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as
desvantagens.
CONTROLE OU TUTELA

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio do controle ou da tutela foi elaborado para assegurar que as entidades da
Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da
Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas
finalidades institucionais. O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na
lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos,
anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa
recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Súmula nº 473
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Art. 53 da Lei 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”
A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
a) legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais;
(Poder-Dever de ofício da Adm.)
b) mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou
desfazimento. (revogação).
OBSERVAÇÃO: no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única),
segundo o qual a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Assim, o controle de
legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a
legalidade dos atos públicos. A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder
Judiciário só atuará mediante provocação.
MOTIVAÇÃO

O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela,
descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a
praticar o ato. A MOTIVAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS.
A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos
motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores
da prática do ato realmente aconteceram.
 MOTIVO: pressuposto de fato e de direito do ato administrativo;
 MOTIVAÇÃO: é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.

8. 8

PROTEÇÃO A
CONFIANÇA
LEGÍTIMA
O princípio da proteção à confiança legitima corresponde a possibilidade de manutenção de atos
administrativos inválidos.  A proteção a confiança corresponde ao aspecto subjetivo da segurança
jurídica. Tem origem no direito Alemão.
FINALIDADE
Segundo esse princípio, todas as ações da Administração devem ser praticadas visando o interesse público.
Para aqueles que praticam atos de desvio de finalidade cometem desvio de poder, ou seja, a autoridade age
dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende ao interesse público ou ao fim visado na norma,
dessa forma o ato deve ser nulo.
ESPECIALIDADE
O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os
quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e
entidades.

9. 9


ELEMENTOS DO ESTADO
ESTADO
É um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania.
ELEMENTOS

POVO
É o elemento humano do Estado, é do povo que origina todo o poder representado pelo Estado. Isso está
expressamente consignado no art. 1º, parágrafo único, da Constituição (“Todo o poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição).
TERRITÓRIO É a área onde o Estado exerce sua soberania.
SOBERANIA Soberania é o poder que tem o Estado de se administrar.
GOVERNO
GOVERNO
Governo é um elemento do Estado e é definido como “a atividade política organizada do Estado, possuindo ampla
discricionariedade, sob responsabilidade constitucional e política” e “governo é a expressão política de comando,
de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente”. Na sua acepção formal,
entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SENTIDOS
FORMAL, ORGÂNICO, SUBJETIVO
Subdivide-se em órgãos governamentais e órgãos administrativos. Em
sentido estrito: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que
exercem funções administrativas.
MATERIAL, FUNCIONAL,
OBJETIVO
Subdivide-se em função política e administrativa. Em sentido estrito:
atividade exercida pelos entes acima.

10. 10

CRITÉRIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Dentre os critérios do conceito Administrativo o adotado pelo Brasil é o Critério Da Administração Pública.

Conceito de Direito Administrativo: (Regime Jurídico Administrativo) é um conjunto harmônico de regras e princípios que regem os
órgãos públicos, os agentes públicos e a própria atividade administrativa realizando de forma direta, concreta e imediata os fins
desejados pelo estado.
 DIRETA: sem provocações ≠ atividade jurisdicional
 CONCRETA: destinatários determinados
 IMEDIATA: atividade jurídica ≠ atividade social (mediata)
 FINS DO ESTADO: definido pelo direito constitucional.

ESTADO: pessoa jurídica de direito público, dotado de direitos e obrigações. O estado é permanente.
GOVERNO: cúpula diretiva do Estado, governo Dilma, Lula, etc. O governo é temporário.
ADMINISTRAÇÃO: formal, orgânico, subjetivo x material, funcional, objetivo.

MACETE:
FOS  OAB
(FORMAL, ORGÂNICO, SUBJETIVO  ÓRGÃOS, AGENTES, BENS) [Quem?  A máquina pública]

MFO  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
(MATERIAL, FUNCIONAL, OBJETIVO  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA) [O quê? – Atividade administrativa)

- Serviço Público;
- Polícia Administrativa;
- Fomento;
- Intervenção.

11. 11

SERVIDORES PÚBLICOS

12. 12




ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO

Os “atos da Administração” são todos os que são editados pela Administração Pública, sejam eles regidos pelo direito
público ou direito privado. Nesse caso, é suficiente que o ato tenha sido editado pela Administração Pública para ser
considerado “ato da Administração”. Para Maria Sylvia Zanella DI Pietro informa que podem ser incluídos como atos
da Administração: os atos de direito privado (doação ou locação); atos materiais (que envolvem apenas a execução
de determinada atividade, a exemplo de uma demolição); os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados
e certidões); os atos políticos; os contratos; os atos normativos; e, ainda, os atos administrativos propriamente
ditos.
A DESIGNAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ABRANGE TODA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA
ADMINISTRAÇÃO.
FATOS DA
ADMINISTRAÇÃO
A expressão “fato da Administração” é utilizada para referir-se a determinados fatos ocorridos no âmbito
da Administração Pública e que não repercutem no âmbito do Direito Administrativo.
ATOS
ADMINISTRATIVOS
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.”
FATOS ADMINISTRATIVOS

Maria Sylvia Zanella DI Pietro, conceitua como fato administrativo o “fato” ocorrido no âmbito da Administração Pública e que
gera efeitos jurídicos no âmbito do Direito Administrativo. Também pode ser entendido como uma consequência do ato
administrativo. Primeiro, edita-se o ato administrativo e, posteriormente, no momento de colocá-lo em prática, de executá-lo,
ocorre o fato administrativo, que também é denominado de “ato material” da Administração.
 FATOS ADMINISTRATIVOS INVOLUNTÁRIOS: É aquele que decorre de um evento natural que produziu consequências
jurídicas no âmbito do Direito. Podemos citar como exemplos a morte de um servidor, um raio que causou um incêndio
em uma repartição pública, ou, ainda, o nascimento do filho de uma servidora.
 FATOS ADMINISTRATIVOS VOLUNTÁRIOS: Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, os fatos
administrativos voluntários se materializam de duas maneiras distintas:
a) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da declaração de vontade
do Estado;
b) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas
de ato administrativo formal.

13. 13

REQUISITOS ou ELEMENTOS ou PRESSUPOSTOS ou ASPECTOS   DE VALIDADE
MACETE: COFIFOMOOB
–
SUFIFOMOOB

COMPETÊNCIA

(ou SUJEITO)

VINCULADO


 CONCEITO: É o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções. É sempre a lei que define as competências
conferidas a cada agente.
 Capacidade: Decorre das normas do direito civil; Competência: decorre da Constituição, das leis e atos normativos.
 QUEM EDITOU O ATO?
 CARACTERÍSTICAS:
 Irrenunciável;
 Intransferível;
 Imodificável;
 Imprescritível;
 Inderrogável;
 Improrrogável.

 VÍCIOS DA COMPETÊNCIA:
 EXCESSO DE PODER: Quando agente ultrapassa os limites de sua competência = ATO NULO;
 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA: Ato praticado por particular que não é agente público = ATO INEXISTENTE;
 FUNCIONÁRIO DE FATO: Indivíduo que ingressa no serv. púb. irregularmente = ato válido (se boa-fé), anulável (se má-fé com efeitos ex tunc).
FINALIDADE
CONCEITO: É o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. PARA QUE FOI EDITADO O ATO?
 VÍCIOS DA FINALIDADE:
DESVIO DE PODER: Sempre que o ato for praticado com interesse diverso do público ele SERÁ NULO por desvio de finalidade.
 ATO DISCRICIONÁRIO: Para Maria Sylvia Di Pietro entende que poder haver discricionariedade na finalidade em sentido amplo (interesse público).
FORMA
CONCEITO: Envolve o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Em regra os atos administrativos devem
observar a FORMA ESCRITA.
A MOTIVAÇÃO – declaração escrita dos motivos que levaram a prática do ato – integra a forma do ato. Assim, a ausência de motivação quando ela é obrigatória,
acarretará a nulidade do ato
MOTIVO
DISCRICIONÁRIO ou VINCULADO

CONCEITO: O motivo, que também é chamado de “causa”, é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato administrativo.
Não se confunde com MOTIVAÇÃO: que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato. Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a
teoria, o motivo alegado pelo agente público, no momento da edição do ato, deve corresponder à realidade, tem que ser verdadeiro. Caso contrário, comprovando
o interessado que o motivo informado não guarda qualquer relação com a edição do ato ou que sequer existiu, o ato deverá ser anulado pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário.
OBJETO
Ou CONTEÚDO: É o conteúdo do ato administrativo, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo
tem por OBJETO a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração
Pública. É a resposta às perguntas: “O que é o ato?”, “Para que serve o ato?”
Requisitos de validade do OBJETO:
a) licitude: o objeto do ato administrativo deve ser lícito.
b) possibilidade: o objeto deve ser possível, ou seja, suscetível de ser realizado.
c) determinação: o objeto deve ser definido, determinado ou, ao menos, determinável.
O ATO ADMITE DELEÇÃO, EXCETO NOS CASOS:
- Edição de atos de caráter normativo;
- Decisão de recursos administrativos;
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;


Delegação nas
circunstâncias de índole
técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.

14. 14

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o
privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos
jurídicos, especialmente os atos privados.
MACETE: “TIPAE”

TIPICIDADE

Maria Sylvia Zanella di Pietro: “o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”. Diz respeito à necessidade de respeitar-se a
finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Válida para todos os atos administrativos
unilaterais.
IMPERATIVIDADE

Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.
Com efeito, a imperatividade depende, sempre, de expressa previsão legal.
Está presente apenas nos atos que implicam obrigação para os administrados ou que são a eles impostos e
devem ser por eles obedecidos, sem necessidade de sua anuência, como a imposição de uma multa administrativa.
Presente na maioria dos atos. (=PODER EXTROVERSO DO ESTADO)
PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE

ou Veracidade. Por legitimidade pressupõe-se, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em
conformidade com a lei. A veracidade, por sua vez, significa que os fatos alegados pela Administração presumem-
se verdadeiros até prova em contrário pelo administrado.
A presunção de legitimidade alcança todos os atos administrativos editados pela Administração,
independentemente da espécie ou classificação, mas não possui presunção absoluta, será sempre juris tantum
(relativa), pois é assegurado ao interessado recorrer à Administração, ou mesmo ao Poder Judiciário, para que não
seja obrigado a submeter-se aos efeitos do ato (que considera ilegítimo ou ilegal).
AUTOEXECUTORIEDADE

É a possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria
Administração, independentemente de ordem judicial. Permite que a Administração Pública realize a execução
material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir
situação violadora da ordem jurídica. Presentes em alguns tipos de atos.
O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello e a Professora Maria Sylvia Di Pietro prelecionam que quanto a
autoexecutoriedade existem em duas situações:
(1) quando estiver expressamente previsto em lei;
(2) quando se tratar de medida urgente (mesmo quando não expressamente prevista).
OBS.: Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam
de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
EXIGIBILIDADE
É um atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem
jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Ex. multas, advertências e interdição de estabelecimentos
comerciais. É coerção indireta. Presente na maioria dos atos.
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO:
É a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação
concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público. Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que
constitui o núcleo da função típica do Poder Executivo; é vedado ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo.
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO

MOTIVO
É a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Não se confunde com MOTIVAÇÃO:
que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato.
OBJETO
É o conteúdo do ato administrativo, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-
lo. Todo ato administrativo tem por OBJETO a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas
concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Adm. Pública.
ATOS QUE DEVEM SER
MOTIVADOS

Art. 50 LEI 9.784/99

Os atos administrativos DEVERÃO SER MOTIVADOS, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e
relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

15. 15

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – QUANTO:
DESTINATÁRIOS

GERAIS
= Atos Normativos ou Regulamentares. São dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. São em
regra abstratos e impessoais. Ex. Edital de concurso público, regulamentos, etc.
COLETIVOS
Expedidos em função de um grupo definido de destinatários. Ex. alteração de horário de funcionamento de uma
repartição pública.
INDIVIDUAIS
= Especiais. Aqueles direcionados a um destinatário determinado. Ex. promoção de servidor, nomeação, demissão,
tombamento, licença, autorização, etc.
ESTRUTURA

CONCRETOS
Regulam apenas um caso, esgotando-se após a primeira aplicação. Ex. ordem de demolição de um imóvel com risco
de desabar.
ABSTRATOS
Ou Normativos. Aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando
após a primeira aplicação. A competência para expedição de atos normativos é indelegável. Ex. regulamento do IPI.
ALCANCE

INTERNOS
Produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos. Não exigem publicação
na imprensa oficial. Ex. portaria e instrução ministerial.
EXTERNOS
São aqueles que afetam os administrados, produzindo efeitos fora da Administração, e, por isso, necessitam de
publicação no diário oficial. Como exemplos, podemos citar um decreto, um regulamento, uma portaria de nomeação
de candidato aprovado em concurso público, etc.
OBJETO

IMPÉRIO
Praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular, são atos regidos pelo direito
público. Ex. desapropriação, multa, interdição de atividade, exercício do poder de polícia.
GESTÃO
Expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos
pelo direito privado. Ex. locação de imóvel, alienação de bens públicos.
EXPEDIENTE
Dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina internas praticadas por agentes subalternos sem
competência decisória. Ex. numeração dos autos do processo.
REGRAMENTO

VINCULADO
São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, a lei define a conduta. Atos vinculados
NÃO podem ser REVOGADOS, somente ANULADOS quando houver vício de legalidade. Ex. aposentadoria
compulsória de servidor que completa 70 anos de idade.
DISCRICIONÁRIO
São praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso
concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. PODEM ser ANULADOS caso haja vício de legalidade
ou REVOGADOS por razões de interesse público.
CARACTERÍSTICA: São caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou
no objeto, conhecido como mérito administrativo. Estão sujeitos a amplo controle de legalidade pelo Poder
Judiciário. Ex. outorga de permissão de banca de jornal.
FORMAÇÃO

SIMPLES
É o que nasce da manifestação de vontade de apenas um órgão, seja ele unipessoal/singulares (formado só por uma
pessoa) ou colegiado (composto de várias pessoas). Ex. despacho do chefe seção.
COMPOSTO
É aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da verificação,
visto, aprovação, anuência, homologação por parte de outro ato, que o homologa. A manifestação do segundo
órgão é secundária ou complementar. No ato composto teremos dois atos: o principal e o acessório.
COMPLEXO
É aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos ou agentes, singulares ou colegiados, cuja vontade se
funde para a formação de um único ato. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato
complexo. Ex.: Aposentadoria de servidor público [Órgão + TCU] (STF).
EFEITOS

CONSTITUTIVO Criam novas situações jurídicas. Ex. Admissão de aluno em escola pública.
CONTEÚDO

DECLARATÓRIO Visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Ex. certidão e atestado.
EXTINTIVOS Extinguem situações jurídicas. Ex. demissão de um servidor.
EXEQUIBILIDADE

PERFEITO Atendem a todos os requisitos para sua plena exequibilidade e está apto a produzi seus efeitos. (Formação)
IMPERFEITO Aqueles incompletos na sua formação. Ex. ordem não exteriorizada.
PENDENTE É o ato que está apto a produzir efeitos, mas está dependendo da implementação de uma condição ou termo.
CONSUMADO Produziram todos os seus efeitos. Ex. edital de concurso após a posse de todos os aprovados.
EFICÁCIA

VÁLIDOS
É aquele praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao
motivo e ao objeto. (COFIFOMOOB) É EFICAZ quando está pronto para produzir efeitos próprios.
NULOS
É aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade. Logo, ele será anulado por ato da
Administração ou do Poder Judiciário. (finalidade, motivo e objeto)
ANULÁVEIS
Apresenta vícios sanáveis na (competência ou na forma.) Admitem convalidação desde que não seja lesivo ao
patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
INEXISTENTES
Apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não chegou a aperfeiçoar-se como ato
administrativo. Não pode ser validado, não tem prazo de prescrição.
IRREGULARES Portadores de defeitos formais levíssimos que não atrapalham a existência do ato.

16. 16

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NORMATIVOS:
São aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São leis em sentido
material.
NORMATIVOS

DECRETO
São atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à
lei. Decreto é forma do ato; Regulamento é o conteúdo. Assim, o decreto é o veículo normativo introdutor do regulamento.
Como regra geral, decretos e regulamentos não podem criar obrigações de fazer ou não fazer a particulares. REGULAMENTO
REGIMENTO
Decorrentes do poder hierárquico, são atos administrativos praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos
colegiados e casas legislativas. Normalmente, os regimentos são veiculados por meio de resolução da presidência ou mesa
do órgão colegiado.
RESOLUÇÃO
São atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais,
de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos.
DELIBERAÇÃO São atos normativos ou decisórios de órgãos colegiados.
ATOS ORDINÁRIOS:
São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e
a conduta de agentes públicos.
ORDINÁRIOS

INSTRUÇÕES
Expedidas pelo superior hierárquico e destinadas aos seus subordinados, são ordens escritas e gerais para disciplina e
execução de determinado serviço público.
CIRCULARES
Constituem atos escritos de disciplina de determinado serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em
situações especiais. Diferem das instruções porque não são gerais.
AVISOS Atos exclusivos de Ministros de Estado para regramento de temas da competência interna do Ministério.
PORTARIAS
Atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos
secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas. As portarias nunca podem ser baixadas pelos
Chefes do Executivo.
ORDENS DE
SERVIÇO
São determinações específicas dirigidas aos responsáveis por obras e serviços governamentais autorizando seu início,
permitindo a contratação de agentes temporários ou fixando especificações técnicas sobre a atividade. Não são atos gerais.
OFÍCIOS
São convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos
administrativos ou de ordem social.
DESPACHOS São decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade.
ATOS NEGOCIAIS:
Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, visando interesse público. Não
podem ser considerados contratos administrativos, pois são atos unilaterais.
NEGOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO

LICENÇA
Ato Administrativo UNILATERAL, DECLARATÓRIO, DEFINITIVO e VINCULADO que libera, a todos que preencham os
requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia
administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para
construir.  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
AUTORIZAÇÃO
Ato Administrativo: UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, CONSTITUTIVO e PRECÁRIO expedido para a realização de serviços
ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em
calçadas e autorização para exploração de jazida mineral.  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PERMISSÃO
Ato Administrativo: UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou
a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da
coletividade. Exemplo: permissão para taxista, instalação de banca de jornal..  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO
A mais importante categoria é a concessão de serviço público, ato BILATERAL e precedido de concorrência pública, pelo que
o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviço público mediante remuneração paga diretamente pelo usuário.
APROVAÇÃO
É o ato administrativo UNILATERAL e DISCRICIONÁRIO que realiza a verificação prévia ou posterior da legalidade e do mérito
de outro ato como condição para sua produção de efeitos.
VISTO Constitui ATO VINCULADO expedido para controlar a legitimidade formal de outro ato de particular ou agente público.
HOMOLOGAÇÃO
É o ato administrativo UNILATERAL e VINCULADO de exame da legalidade e conveniência de outro ato de agente público ou
de particular. A homologação é condição de exequibilidade do ato controlado.
DISPENSA É o ato administrativo DISCRICIONÁRIO que exime o particular do desempenho de certa tarefa.
RENÚNCIA
É o ato UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, ABDICATIVO E IRREVERSÍVEL pelo qual a Administração Pública abre mão de
crédito ou direito próprio em favor do particular.
ADMISSÃO
É o ato UNILATERAL e VINCULADO pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental
para o gozo de um serviço público. Exemplo: o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários.
O ato de admissão não pode ser negado aos que preencham as condições normativas requeridas.
ATOS ENUNCIATIVOS: Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestações de vontade da Administração Pública.
ENUNCIATIVOS

ATESTADO São atos que comprovam fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos;
CERTIDÃO São cópias autenticadas de atos ou fatos permanentes de interesse do requerente constantes de arquivos públicos.
PARECERES Manifestações expedidas por órgãos técnicos especializados referentes a assuntos submetidos a sua apreciação.
APOSTILAS Equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal.
ATOS PUNITIVOS Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Resultam do poder disciplinar ou de polícia.
PUNITIVOS

MULTA Constitui punição pecuniária imposta a quem descumpre disposições legais ou determinações administrativas.
INTERDIÇÃO DE
ATIVIDADE
É a proibição administrativa do exercício de determinada atividade.
DESTRUIÇÃO DE
COISA
É o ato sumário de inutilização de bens particulares impróprios para consumo ou de comercialização proibida.

17. 17

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: (3CRAR)
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como
formas de extinção do ato administrativo.
EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

ANULAÇÃO (INVALIDAÇÃO)

É a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex
tunc. Art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”). Ao
contrário da revogação, a anulação pode ter como sujeito ativo a Administração ou o Poder Judiciário. Os
fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo
decadencial de 5 anos para ser decretada. O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior,
podendo este ser vinculado ou discricionário. A anulação não desfaz os efeitos jurídicos já produzidos perante
terceiros de boa-fé.
ATOS QUE NÃO PODEM SER ANULADOS: (LIMITAÇÃO MATERIAL)
a) ultrapassado o prazo legal;
b) houver consolidação dos efeitos produzidos;
c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a
anulação (teoria do fato consumado);
d) houver possibilidade de convalidação.
RENÚNCIA

É a retirada do ato pela rejeição realizada pelo beneficiário do ato. (Rejeição pelo beneficiário)
REVOGAÇÃO

Revogação é a EXTINÇÃO do ato administrativo PERFEITO E EFICAZ, COM EFICÁCIA EX NUNC, praticada pela
Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade). Por envolver questão
de mérito, a revogação só pode ser praticada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Revogação é de competência
da mesma autoridade que praticou o ato. SOMENTE PARA ATOS VÁLIDOS E DISCRICIONÁRIOS.
ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS (LIMITAÇÃO MATERIAL):[VC PODE DÁ]
a) atos que geram direito adquiridos;
b) atos que exauriram os seus efeitos;
c) atos vinculados; (Exceto: Licença)
d) atos enunciativos;
e) atos preclusos no curso de procedimento administrativo;
f) atos que integram procedimento administrativo.
CASSAÇÃO

É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer
atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Funciona como uma espécie de sanção para
aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (DESTINATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR
REQUISITOS PREVISTOS EM LEI)
CADUCIDADE

É a modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma jurídica
superveniente que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. É a
retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção. Lei
superveniente.
CONTRAPOSIÇÃO

CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA (Ato contraditório) É a retirada em virtude da edição de um ato que impede a
manutenção do ato até então vigente. Ocorre quando um ato deixa de ser válido em virtude da emissão de outro ato que
gerou efeitos opostos ao seu.
V – Vinculados;
C – Consumados;
PO - Procedimento administrativo;
DE – Declaratório/Enunciativos;
DÁ - Direitos Adquiridos.

18. 18

RESUMO
ANULAÇÃO
(ATO NULO)
REVOGAÇÃO
(ATO ANULÁVEL)
CONVALIDAÇÃO
(ATO ANULÁVEL)
RAZÃO
 ILEGALIDADE
 VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE
DIREITO
ATO INCONVENIENTE
E INOPORTUNO MÁS
VÁLIDO
ATOS QUE APRESENTAREM
DEFEITOS SANÁVEIS
(Quanto à pessoa)
QUEM PODE?
ADMINISTRAÇÃO E
PODER JUDICIÁRIO
(PROVOCADO)
ADMINISTRAÇÃO E
PODER JUDICIÁRIO
(EXCEPCIONALMENTE)
ADMINISTRAÇÃO E
PODER JUDICIÁRIO
(PROVOCADO)
EFEITOS
ex tunc
(RETROAGE)
ex nunc
(NUNCA RETROAGE)
ex tunc
(RETROAGE)
ATO ANULATÓRIO REVOCATÓRIO CONVALIDATÓRIO
NATUREZA VINCULADA DISCRICIONÁRIA DISCRICIONÁRIA
ALCANCE
ATOS VINCULADOS E
DISCRICIONÁRIOS
DISCRICIONÁRIOS
PERFEITOS E
EFICAZES
ATOS VINCULADOS E
DISCRICIONÁRIOS
PRAZO
DECADENCIAL
5 anos Não tem 5 anos
DICAS
Anulação de atos ampliativos e
dos praticados por funcionário
de fato tem efeitos ex nunc.
 HÁ LIMITAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL
EXPRESSA OU TÁCITA
HÁ REPRISTINAÇÃO
NÃO GERA
INDENIZAÇÃO
 HÁ LIMITAÇÃO
Preservação da segurança jurídica
e da economia processual,
evitando-se que o ato viciado seja
anulado e, em decorrência, seus
efeitos sejam desconstituídos.
OBS: Atos inexistentes, nulos ou
irregulares nunca podem ser
convalidados.
 HÁ LIMITAÇÃO
PROVOCAÇÃO DE OFÍCIO ou TERCEIRO DE OFÍCIO DE OFÍCIO
VÍCIOS
 FINALIDADE
 MOTIVO
 OBJETO

 COMPETÊNCIA
 FORMA
OBSERVAÇÃO
HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
(SÚMULA VINCULANTE N° 3 STF)
NÃO HÁ
PREVISÃO - - Art. 55 Lei 9.784/99

NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NULOS
São aqueles que nascem com um vício insanável. A violação à legalidade incorrida nesses atos não pode
ser sanada e, por isso, esses atos não podem ser convalidados, ou seja, não podem ser reeditados de
forma válida. No bom português, são atos sem conserto.
ATOS ANULÁVEIS
São aqueles que nascem com um vício de legalidade que podem ser sanados. Normalmente, admite-se
ato anulável quando o defeito é de competência e de forma, desde que possua defeito sanável.
ATOS INEXISTENTES
São aqueles que se encontram fora do possível jurídico e são radicalmente vedados pelo Direito. Exemplo:
condutas criminosas como uma ordem de uma autoridade superior para que o seu subordinado torture um
preso; autorização para que alguém explore o trabalho escravo; autorização para que sejam saqueadas
as casas de devedores de fisco.
ATOS IRREGULARES
São aqueles que padecem de vício material irrelevante, contendo uma violação à norma que objetiva impor
a padronização interna. Como não atinge o conteúdo ou a substância do ato nem prejudica as garantias
dos administrados, o vício não atinge a validade do ato, não se admitindo anulação. Vislumbra-se, nesse
caso, na manutenção do ato e na aplicação de sanção para o agente que o praticou sem a observância
das normas procedimentais internas do órgão.

19. 19

VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIOS NA:
COMPETÊNCIA
A incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou torna
o ato administrativo nulo.
NULO
FINALIDADE
O desvio da finalidade torna o ato administrativo NULO, e ocorre quando o agente pratica o ato visando a objetivo
diverso do previsto nas regras de competência.
NULO
FORMA
O vício de forma é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato. O vício na forma permite a
convalidação do ato, porém se a lei estabelecer forma específica essencial à validade do ato, o vício de forma não
é passível de convalidação.
Depende
MOTIVO
A inexistência do motivo ocorre quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente. O ato é
NULO.
NULO
OBJETO A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. O ato é NULO. NULO
DESVIO DE
PODER
(= DESVIO DE FINALIDADE) Se o agente se valeu de um ato para atender finalidade diversa da prevista no
ordenamento, esse ato será inválido em razão do desvio de poder. Trata-se de ato administrativo NULO, por
violar a lei, nesse caso, pode ser anulado pela ADMINISTRAÇÃO ou pelo PODER JUDICIÁRIO.
NULO
EXCESSO DE
PODER
O excesso de poder ocorre quando o agente exorbita sua competência, ou seja, quando a autoridade administrativa
pratica um ato que excede aos limites de suas atribuições legais.
O excesso de poder, modalidade do abuso de poder, ocorre quando o administrador extrapola os limites de sua
competência. A novidade da questão é a expressão “ultra vires”, utilizada comumente, no âmbito empresarial, para
designar os atos praticados além dos limites (forças) do contrato social.
-

20. 20


OBSERVAÇÕES / COMENTÁRIOS
SILÊNCIO
ADMINISTRATIVO
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal
de vontade, quando não há lei dispondo acerca das consequências jurídicas da omissão da administração. Só
será ato administrativo se houver previsão legal.
CONCEITOS
JURÍDICOS
INDETERMINADOS
São exemplos de atos administrativos discricionários, porque devem ser avaliados no caso concreto pelo
administrador para que pratique o ato de forma a melhor adequar a situação a esses conceitos (ex. boa-fé,
moralidade pública, etc.)
ATRIBUTOS DO ATO
ADMINISTRATIVO
Os atributos dos atos administrativos possuem a presunção juris tantum (= presunção jurídica que pode ser ilidida
caso exista prova em contrário, ou seja, presunção relativa)
CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CONVALIDAÇÃO

Conforme estabelece a Lei 9.784/1999, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55).
É o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico
para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares, não sendo hipótese de extinção do ato administrativo. Como o ato
será mantido, os efeitos da convalidação retroagem ao momento de formação do ato, ou seja, são ex tunc. O objetivo da
convalidação é justamente “salvar” o ato viciado desde sua origem. São passíveis de Convalidação os atos com defeito na
COMPETÊNCIA ou na FORMA.
Condições para a Convalidação:
Que não acarrete lesão ao interesse público;
Que não cause prejuízo a terceiros;
Que os defeitos dos atos sejam sanáveis;
Decisão discricionária (“poderão”) acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato.
ESPÉCIES

RATIFICAÇÃO

É o ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a
ilegalidade que o vicia. A autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior
hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica. Exemplo: um ato com vício de
forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal. O mesmo se dá em alguns casos de vício de
competência.
REFORMA

Essa forma de aproveitamento admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.
Exemplo: ato anterior concedia licença e férias a um servidor; se se verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-
se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias.
CONVERSÃO

Se assemelha à reforma. Por meio dela a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua
substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e uma nova parte, nascida
esta com o ato de aproveitamento. Exemplo: um ato promoveu A e B por merecimento e antiguidade, respectivamente;
verificando após que não deveria ser B mas C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoção de A
(que não teve vício) e insere a de C, retirando a de B, por ser esta inválida.
RESUMO

- Ratificação: supre o vício de competência ou forma.
- Reforma: mantém a parte válida do ato e retira a parte inválida.
- Conversão: retira a parte inválida e edita (insere) novo ato válido com outro teor.
ALVARÁ
É o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade
sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença ou da autorização. Ele é a
forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. É um ato administrativo vinculado,
podendo ser anulado pela administração pública ou pelo judiciário.

21. 21

PODERES ADMINISTRATIVOS
PODERES ADMINISTRATIVOS: É o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o
fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
PODER REGULAMENTAR
CONCEITO

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos,
expedidos para dar fiel execução à lei. Materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. São os
denominados decretos de execução ou decretos regulamentares com previsão no art. 84, inciso IV, da CF. Resumindo: a lei já existe e o
Chefe do Poder Executivo irá apenas regulamentar a respectiva lei. NÃO PODE ALTERAR AS LEIS, SÓ COMPLEMENTAR.
CONTROLE
A Carta Magna, em seu art. 49, V, atribui competência ao Congresso Nacional para “sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
FUNDAMENTO
Art. 84, IV, CF/88: segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
DELEGAÇÃO

Parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Presidente da República delegar:
 Aos Ministros de Estado (ME)
 Ao Procurador-Geral da República ou (PGR)
 Ao Advogado-Geral da União (AGU)
A competência para dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; e
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
OBS. Compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal. É uma competência INDELEGÁVEL.
PODER VINCULADO
CONCEITO
Quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de
liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples
executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado.
PODER DISCRICIONÁRIO
CONCEITO
O legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente
público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender
o interesse público. “Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para ensejar normas
de caráter legislativo”.
PODER HIERÁRQUICO
CONCEITO
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus
agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. OBS: NÃO HÁ
HIERARQUIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO:
• Editar atos normativos;
• Comandar os subordinados;
• Fiscalizar a atividade inferior;
• Anular atos inferiores ilegais;
• Revogar atos inferiores quando inconvenientes ou inoportunos;
• Aplicar sanções;
• Solucionar conflitos de atribuições;
• Delegar e Avocar atribuições.
ALCANCE
Não se aplica a PARTICULARES. É exercido PERMANENTEMENTE.
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
DESDOBRAMENTOS

DELEGAÇÃO

Quando um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial. É a transferência TEMPORÁRIA de competência administrativa de seu titular a
outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação
horizontal). Pode ser revogada a qualquer tempo. A DELEGAÇÃO obrigatoriamente especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva
de exercício da atribuição delegada.
A delegação é um ato DISCRICIONÁRIO, TEMPORÁRIO e REVOGÁVEL a qualquer momento.
MATÉRIAS QUE NÃO PODEM
SER DELEGADAS
 Edição de ato de caráter normativo;
 Decisão em recursos administrativos;
 Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

22. 22

AVOCAÇÃO

Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação só é possível em caráter
excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado. Com efeito, diferentemente da delegação,
pressupõe a existência de relação hierárquica. Finalmente, o superior não pode avocar uma competência atribuída por lei como
exclusiva de seu subordinado.
AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA / EXCEPCIONAL / JUSTIFICADA
OBS.:
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas
funções legislativa e jurisdicional enquanto funções típicas.
PODER DISCIPLINAR
CONCEITO

O PODER DISCIPLINAR é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos e serviços da Administração. É o poder que a administração tem de apurar e punir o servidor público e aquele que tem uma
subordinação/vínculo com a administração.
Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se
de PODER INTERNO, NÃO PERMANENTE E DISCRICIONÁRIO. É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar
penalidades aos servidores públicos, abrangendo também particulares ligados à Administração Pública mediante algum vínculo
jurídico específico. (Ex. concessionários e permissionários de serviços públicos = dotados de autonomia funcional). É destinado a punir
internamente as infrações funcionais de seus servidores, assim como para punir as infrações administrativas cometidas por particulares a ele
ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
O PODER PUNITIVO, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de polícia. Os poderes disciplinar e de polícia
distinguem-se por atuarem em campos distintos. Todo ato de aplicação de penalidade deve ser MOTIVADO.
LIBERDADE
Em regra é DISCRICIONÁRIO. O dever de punir é VINCULADO. A aplicação da penalidade é DISCRICIONÁRIA. (É vinculado
quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável).
PENALIDADES
a) advertência; b) suspensão; c) demissão;
d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
e) destituição de cargo em comissão;
f) destituição de função comissionada.
OBS.: A aplicação de qualquer uma dessas penalidades exige
instauração de prévio processo administrativo com garantia
de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da
punição.
PODER DE POLÍCIA
CONCEITO

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público. NÃO PODE SER DELEGADO.
É o conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias
ao interesse público corresponde ao poder.
Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
O PODER DE POLÍCIA abrange:
 Regulamentação de leis;
 Controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações Atos normativos → POLÍCIA ADMINISTRATIVA → BAD);
 Controle repressivo (imposição de medidas coercitivas Atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos);
 Fiscalizadora (prevenir eventuais lesões aos administrados)
SENTIDOS

AMPLO
Inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações
administrativas.
ESTRITO
Inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por
dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve
atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da
coletividade.
LIBERDADE Poder ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.
COERCIBILIDADE
No poder de polícia a Administração pode usar a força necessária para impor a vontade geral sobre o particular. O poder
de polícia NÃO PODE SER DELEGADO, porém o Estado pode contratar particulares e delegar a eles a atribuição de
executar atos materiais relacionados à atividade de polícia.
ATRIBUTOS (
DACI
)

 DISCRICIONARIEDADE: apresenta-se no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma
sanção ou medida dentre diversas previstas em lei.  Há situações em que o poder de polícia será vinculado.
 AUTOEXECUTORIEDADE: É o poder que a Administração tem de modificar imediatamente a ordem jurídica valendo-se de seus próprios
atos ou instrumentos, sem precisar buscar as medidas executórias do Poder Judiciário. Hipóteses: 1) A lei autoriza; 2) Adoção de medida
urgente; 3) Inexistir outra via. (Hely Lopes: é “a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus
próprios meios, sem intervenção do Judiciário”)
 COERCIBILIDADE: Representa a imposição dos atos do Estado sobre os indivíduos. A Administração pode usar da força necessária
para impor a vontade geral sobre o particular.
 INDELEGABILIDADE: é reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades típicas do Estado
somente podem ser exercidas por ele mesmo. O poder de polícia não pode ser delegado.
OBS.
Há 3 espécies de manifestação do poder de polícia, a saber: (I) atos normativos ou gerais, (II) atos concretos ou individuais, (III) atos
de fiscalização. Já o STF, a seu turno, sumariamente divide-os em 4 grupos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção,
fazendo-se, a propósito, a ressalva de que apenas os atos relativos a consentimento e fiscalização são delegáveis.
TIPOS

DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Pode ser exercida por qualquer órgão da administração pública. É exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

23. 23

ATUAÇÃO PREVENTIVA ATUAÇÃO REPRESSIVA
Incidem sobre bens, atividades e direitos e é regida pelo Direito
Administrativo (BAD)
Incide sobre as pessoas e destina-se à responsabilização penal
Visa proibir a desordem social Busca a responsabilização penal
Sujeita às normas administrativas Sujeita às normas processuais e penais
- Caráter investigativo
PODER DE AUTOTUTELA
CONCEITO
"A Administração DEVE anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou PODE revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF)

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ÓRGÃOS PÚBLICOS
CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICOS
Órgão
Público
Hely Lopes Meirelles os órgãos são “centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,
através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO À

Posição Estatal

INDEPENDENTES: são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior. Ex.:
Presidência da República, Congresso Nacional, Senado, Câmara e Tribunais Judiciários, MP e Tribunais de Contas.
AUTÔNOMOS: encontram-se no topo da estrutura administrativa; estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos
independentes. Ex.: Ministérios de Governo, Controladoria-Geral, Advocacia-Geral da União.
SUPERIORES: são aqueles que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência
específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.. Ex.: gabinetes,
diretorias, secretarias, coordenadorias.
SUBALTERNOS: praticamente não detêm poder algum e atuam na execução de atividades. Ex.: portarias, seções de
atendimento ao público.
Estrutura
Simples Constituídos somente por um centro de competências. Ex: Presidência da República
Compostos Constituídos por diversos órgãos menores. Ex: Secretarias.
Atuação
Funcional
Singulares ou
Unipessoais
Decisões por um único agente. Ex: Prefeitura Municipal
Colegiados ou
Pluripessoais
Decisões por vários membros. Ex: tribunal administrativo
Pessoa
Federativa
Federal
Estadual
Distrital
Municipal

Pessoas com autonomia política.


Função que
Exercem
Ativos Expressam decisões estatais para cumprimento dos fins da PJ.
De Controle Prepostos a fiscalizar, a controlar a atividade de outros órgãos ou agentes.
Consultivos
Órgãos de aconselhamento e elucidação (emissão de pareceres) para que sejam
tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.
ÓRGÃO: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
ENTIDADE: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
AUTORIDADE: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
TUTELA ADMINISTRATIVA
Toda pessoa integrante da administração indireta está VINCULADA a determinado órgão da
administração direta, fato que decorre do princípio da TUTELA.
CARACTERÍSTICAS DOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS
- É despersonalizado;
- Não possui patrimônio próprio;
- Não tem capacidade processual;
- A Criação / Extinção são feitas por LEI;
- Pode realizar Contrato de Gestão;
- Pode atuar com capacidade processual somente quanto à defesa judicial de suas prerrogativas ou
atribuições;
- Há hierarquia em relação à pessoa jurídica pertencente.


POLÍCIA ADMINISTRATIVA:
*ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;
*ATUA SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES;
*PREVENTIVA E REPRESSIVA;
*REGIDA PELA DIREITO ADMINISTRATIVO;
*POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER FISCALIZADOR.

POLÍCIA JUDICIÁRIA:
*ILÍCITOS PENAIS;
*ATUA SOBRE PESSOAS;
*PREVENTIVA E REPRESSIVA;
*REGIDA PELA DIREITO PROCESSUAL PENAL;
*POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA FEDERAL.

25. 25

TERCEIRO SETOR
TERCEIRO SETOR – ENTIDADES PARAESTATAIS
CONCEITO
As entidades do terceiro setor têm personalidade jurídica de direito privado, não têm fins lucrativos e são geridas por pessoas da sociedade civil (não há gestão estatal). São as
famosas ONGs.
Terceiro setor é formado por associações e entidades sem fins lucrativos. A sociedade civil é dividida em três setores, primeiro, segundo e terceiro. O primeiro setor é formado pelo
Governo, o segundo setor é formado pelas empresas privadas, e o terceiro setor são as associações sem fins lucrativos. O terceiro setor contribui para chegar a locais onde o Estado
não conseguiu chegar, fazendo ações solidárias, portanto possui um papel fundamental na sociedade. Não faz parte da administração indireta.
ENTIDADES
PARAESTATAIS
Serviços Sociais Autônomos (SSA)
Organizações Sociais (OS)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)
ENTIDADES PARAESTATAIS ≠ EMPRESAS ESTATAIS: a expressão “empresas estatais” refere-se
às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que integram a Administração Pública Indireta.
A expressão “entidades paraestatais” faz referência às entidades privadas, sem fins lucrativos, que
colaboram com o Estado no exercício de funções típicas.
CARACTERÍSTICAS

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SSA) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)
DEFINIÇÃO: são todos aqueles instituídos ou autorizados por lei, com
personalidade jurídica de Direito Privado, para ministrar assistência ou
ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins
lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por
contribuições parafiscais (contribuições de sindicalizados).
 São Pessoas Jurídicas de Direito Privado
 Compõem o denominado sistema "S"
 Instituídos por autorização legislativa.
 Executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos
 Produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais
 Custeado por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados
 Recebem Dotações Orçamentárias do Poder Público
 NÃO estão obrigados a realizar LICITAÇÃO (apenas princípios)
 Prestação de Contas pelo Tribunal de Contas
 NÃO TEM FINS LUCRATIVOS
 Empregados pela CLT (por processo seletivo – sem concurso)
 Não gozam de prerrogativas especiais
 São imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços
 Ex.: Sesi, Senac, Senar
 Não integram a Administração Pública.
DEFINIÇÃO: É uma qualificação concedida pelo Poder
Público a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a
exemplo das sociedades, fundações privadas e
associações, a fim de que possam receber determinados
benefícios e incentivos do Poder Público (dotações
orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de
seus objetivos, que devem ser obrigatoriamente de interesse
coletivo.
 Exercem Atividades de Interesse Público
 Contrato de Gestão
 A Outorga é DISCRICIONÁRIA
 Qualificação depende do MINISTRO DE ESTADO
 São Contratadas por DISPENSA DE LICITAÇÃO
 Estão obrigados a realizar LICITAÇÃO (Contratante)
 NÃO TEM FINS LUCRATIVOS
 DECRETO DO PODER EXECUTIVO
 VEDADA a remuneração dos agentes
 OBRIGATÓRIA a participação do poder público
 Recebem recursos públicos, uso de bens e cessão de
servidores com ônus p/ Adm. Pública
 ÁREAS DE ATUAÇÃO:
- Ensino e Pesquisa Científica
- Desenvolvimento Tecnológico - Cultura e Saúde
- Proteção e Preservação do meio ambiente
DEFINIÇÃO: São pessoas jurídicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa
de particulares, para desempenhar serviços sociais
não exclusivos do Estado, com incentivo e
fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo
jurídico instituído por meio de termo de parceria”.
 Exercem atividades de Natureza Privada
 Estão obrigados a realizar LICITAÇÃO
 Termo de Parceria
 Qualificação pelo MINISTRO DA JUSTIÇA
 A Outorga é VINCULADA
 Executam Serviços não Exclusivos do Estado
 Campo de Atuação mais abrangente, como:
- Assistência Social
- Promoção da cultura
- Promoção da segurança alimentar e nutricional
- Etc.
 PERMITIDA a remuneração
 FACULTATIVA a participação do poder público
 NÃO TEM FINS LUCRATIVOS

TODA OSCIP PODER SER OS, MAS
A OS NÃO PODE SER OSCIP

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SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEITO

A quem incumbe os serviços públicos?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para a prestação de
serviços públicos. In verbis:
Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade,
mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e
presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.
OBSERVAÇÕES

→ Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continu-
ando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.
→ É possível a delegação de serviços públicos mediante autorização?
Sim, em hipóteses excepcionais (ex: telecomunicações).
→ Qual a corrente do serviço público adotada no Brasil?
Para o sentido objetivo, prevalece o conceito formal que considera serviço público qualquer atividade de oferecimento de
utilidade material à coletividade, desde que, POR OPÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, essa atividade deva ser desenvol-
vida sob regime de Direito Público. ATENÇÃO!!! Segundo entendimento doutrinário dominante, o Brasil filia-se à corrente for-
malista. O Brasil adotou uma concepção FORMAL de serviço público.
→ Exploração de atividade econômica pelo Estado é serviço público?
Não. Os serviços públicos não podem ser confundidos com a exploração da atividade econômica. Ela é a intervenção do Estado
no domínio econômico, ou seja, é a interferência do Poder Público em segmento da atividade econômica exercida pelos parti-
culares, no exercício da livre iniciativa, para fomentar ou assegurar o cumprimento da disciplina legal do setor.
→ Qual foi o princípio adotado na repartição de competências dos serviços públicos pelos entes federativos?
Adotou-se o Princípio da predominância do interesse.
→ Qual é a natureza jurídica do valor cobrado em sua conta de luz ou de água?
O entendimento consagrado no STJ e no STF é no sentido de que a sua conta de água ou luz cobra tarifa ou preço público.
→ Súmula nº 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
→ Quem realiza o controle dos serviços públicos no Brasil?
O controle dos serviços públicos deve ser exercido pela própria administração pública, pela população em geral, bem como
pelos órgãos incumbidos de tutelar interesses coletivos e difusos (exs: MP, órgãos de defesa do consumidor).
- A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público. O que não
significa somente o poder público.
MAPA

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PRESTAÇÃO

Os serviços públicos podem ser prestados de forma:
→ DIRETA: a própria Administração presta;
→ INDIRETA: o serviço é prestado por particulares, que, mediante delegação do poder público, são responsáveis por sua
mera execução;
→ CENTRALIZADA: o serviço é prestado pela Administração Direta, ex: Delegacia da Polícia Federal;
→ DESCENTRALIZADA: o serviço é prestado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição atribui a titulari-
dade do serviço, seja por entidade da Administração Indireta, seja por particular, mediante concessão, p.ex..
→ DESCONCENTRADA, hipótese em que o serviço é executado por órgão, com competência específica para prestá-lo, inte-
grante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

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CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – QUANTO À:
TIPOS CONCEITO EXEMPLOS
ESSENCIALIDADE

Serviços Públicos
Propriamente Ditos
São os serviços essenciais que a administração presta diretamente
à comunidade e não podem ser delegados; são pro-comunidade.
Polícia, defesa nacional.
Serviços de
Utilidade Pública
Não são essenciais, mas visam facilitar a vida do indivíduo na
coletividade e podem ser delegados a terceiros; são pró-cidadãos.
Transporte coletivo, telefonia.
ADEQUAÇÃO

Serviços Públicos
Próprios
São os intimamente relacionados as atribuições do Poder Público e
nos quais a Administração Pública se vale da sua supremacia. São
prestados somente pela própria Administração.
Segurança, polícia, higiene e
saúde públicas.
Serviços
Impróprios do
Estado
Não são atividades tipicamente inerentes ao Poder Público, ou seja,
não são serviços essenciais e sim são serviços de utilidade pública.
Podem ser prestados pela própria Administração ou ser
delegados a terceiros.
Conservação de estradas,
Taxista.
FINALIDADE

Serviços
Administrativos
São os que a Administração realiza para satisfazer as suas
necessidades internas ou para servir de preparação para outros
serviços prestados ao público.
Imprensa oficial,
processamento de dados.
Serviços
Industriais
São aqueles que produzem renda para os seus executores. A
remuneração se dá por meio de tarifa ou de preço público. Podem
ser realizados pela Administração ou por terceiros.
São aqueles que a Administração executa, direta ou indiretamente,
para atender necessidades coletivas de ordem econômica, como,
por exemplo, serviços de transportes, energia elétrica,
telecomunicações.
Telefonia, conservação de
estradas.
DESTINATÁRIOS

Serviços Gerais
(uti universi)
São aqueles serviços que não há um destinatário determinado, isto
é, são prestados a coletividade como um todo. São serviços que não
podem ser divididos ou mensurados no seu uso e, por isso, são
remunerados por impostos.
Iluminação pública,
calçamento, vacinação contra
gripe.
Serviços
Individuais
(uti singuli)
São aqueles serviços que têm usuários determinados e cuja
utilização pode ser mensurada, individualizada para cada usuário e,
assim, são remunerados por taxa ou tarifa.
Telefonia, energia elétrica.
SERVIÇOS PÚBLICOS – RESUMO
Competências Comuns (U/E/DF/M)
- Saúde
- Educação
- Assistência Social
- Combate à Pobreza
- Calamidades
- Proteção Meio Ambiente
- Previdência Social (Legislar, exceto Municípios)
Exclusivos da União: (Não pode delegar)
(Serviços Postais, Geográficos, Estatísticos, Nucleares)
- Postal, Correio Aéreo
- Estatística, Geografia, Geologia, Cartografia
- Nucleares
- Seguridade Social (Legislar)
Exclusivos da União: (poderá delegar)
(Telecomunicação, Energias, Portuários, Transporte e Navegação)
- Telecomunicações
- Radiodifusão sonora/imagens
- Energia elétrica
- Energia Hidroelétrica
- Navegação Aérea
- Portos
- Infraestrutura Aeroportuária
- Transporte Ferroviário
- Transporte Aquaviário
- Transporte Rodoviário interestadual, internacional (intermunicipal NÃO)
Competência dos Estados:
- Gás Canalizado
- Residuais
Competência Municipal:
- Coleta de Lixo
- Transporte Coletivo Urbano
- Interesses Locais
- Serviços Funerários
- Proteção de patrimônio histórico

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SERVIÇOS PÚBLICOS – RESUMO
PRINCÍPIOS

Regularidade;
Continuidade - Exceções:
- Situações Emergenciais (independente de aviso prévio)
- Necessidades técnicas (após aviso prévio)
- Falta de pagamento do usuário (após aviso prévio)
Eficiência;
Segurança;
Atualidade:
- Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua
conservação, bem como melhoria e expansão do serviço.
Generalidade (universalidade);
Cortesia na prestação;
Modicidade das tarifas;
Mutabilidade;
Igualdade;
Universalidade;
Impessoalidade
DA UNIÃO

 Postal;
 Correio aéreo nacional;
 Telecomunicações;
 Radiodifusão sonora e de sons e imagens;
 Instalações de energia elétrica;
 Navegação aérea;
 Transporte ferroviário e aquaviário entre portos;
 Portos;
 Transporte rodoviário interestadual e internacional
CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS
GERAIS
ou
COLETIVOS
(uti universi)
 Custeado por IMPOSTOS;
 Usuários indeterminados e indetermináveis;
 Serviços indivisíveis;
 Os serviços, normalmente, são gratuitos;
 Não há relação jurídica com o Estado;
 Exemplos: iluminação pública, limpeza urbana, conservação de logradouros públicos, policiamento
urbano, garantia da segurança nacional, estradas, saúde, segurança.
SERVIÇOS
INDIVIDUAIS
(uti singuli)
 Custeado por TAXAS (Tarifa ou Preço Público)
 Número determinado ou determinável de usuários;
 Serviços divisíveis;
 São cobrados dos usuários na proporção de sua utilização;
 Há relação jurídica entre o usuário e o prestador;
 Exemplos: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água, gás, energia elétrica, serviço
postal, telefônico, etc.
SERVIÇOS
DELEGÁVEIS
Aqueles que podem ser prestados pelo ESTADO - centralizadamente ou por meio das entidades
integrantes da administração indireta - ou, alternativamente, ter a sua prestação delegada a
PARTICULARES, mediante contratos de concessão ou permissão de serviço público (ou, ainda, se
cabível, mediante ato administrativo de autorização de serviço público). Exemplos: são os serviços de
telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de transporte coletivo rodoviário de passageiros etc.
SERVIÇOS
INDELEGÁVEIS
Aqueles que somente podem ser prestados pelo ESTADO, centralizadamente, ou pelas PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO integrantes da administração indireta. São, portanto, serviços
públicos cuja prestação exige exercício de poder de império. Os exemplos usualmente apontados são a
garantia da defesa nacional, da segurança interna, a fiscalização de atividades, poder de polícia etc.
SERVIÇOS
PRÓPRIOS
São aqueles que atendem as necessidades básicas da sociedade e, por isso, o Estado presta esses
serviços diretamente (pela administração direta ou indireta) ou por meio de empresas delegatárias
(concessionárias e permissionárias). Exemplos: fornecimento de água, energia elétrica, tratamento de
esgoto etc.
SERVIÇOS
IMPRÓPRIOS
São aqueles que atendem a necessidades da coletividade, mas não é o Estado quem os executa (nem
direta nem indiretamente). Nesses serviços, o Estado apenas fiscaliza e regulamenta a sua execução
por entidades privadas. Exemplos: instituições financeiras, seguradoras etc.
SERVIÇOS
SOCIAIS
Serviços sociais são aqueles de caráter predominantemente assistencial, que também podem ser
oferecidos pela iniciativa privada, a exemplo da educação, saúde, meio ambiente, cultura etc.
OBS:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços públicos não essenciais são, “de regra, delegáveis,
vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplo: o serviço
postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia, de gás, etc.”

30. 30


PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
PRINCÍPIOS CONCEITO
CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO
O serviço público deve ser ininterrupto, ou seja, não pode parar. Porém, há situações em que existe previsão
legal para que o serviço público possa ser interrompido (art. 6°, § 3° da Lei 8.987/95) nos casos de:
 Emergência;
 Por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações (Aviso prévio);
 Por motivo de inadimplência do usuário, considerado interesse geral. (Aviso prévio)
PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de se atualizar e valer-se das
inovações tecnológicas para garantir um serviço público de qualidade, sem desperdícios, e de baixo custo.
PRINCÍPIO DA
ATUALIZAÇÃO
O princípio da atualidade significa que a prestação dos serviços públicos deve acompanhar as modernas
técnicas de oferecimento aos usuários. Ademais, a atualidade exige a utilização de equipamentos
modernos, cuidando-se bem das instalações e de sua conservação, visando, sempre, a melhoria e a
expansão dos serviços públicos
MODICIDADE DAS
TARIFAS
Em regra, os serviços públicos são gratuitos, mas, há hipótese de serem cobrados, as tarifas devem ter
valor módico, ou seja, seu valor deve ser baixo, acessível.
GENERALIDADE OU
IGUALDADE DOS
USUÁRIOS
O Serviço Público deve ser realizado de forma a atender aos usuários de maneira indistinta, de forma
impessoal, isto é, todas as pessoas que estejam na mesma situação devem ser beneficiadas pelo serviço
público, sem prejudicar ou privilegiar ninguém.
MUTABILIDADE DO
REGIME JURÍDICO
Para que seja feita a adaptação ao interesse público, a administração tem a prerrogativa de modificar o
regime de execução do serviço público e, assim, conforme adverte Di Pietro, os servidores públicos, os
usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não têm “direito adquirido à manutenção
de determinado regime jurídico”; o estatuto dos funcionários públicos pode ser alterado, os contratos podem
ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
PRINCÍPIO DA
CORTESIA
O princípio da cortesia que se traduz em bom atendimento e digno tratamento para com o público na fruição
dos serviços públicos. A prestação em tais condições não e um favor do agente ou da Administração, mas
sim uma obrigação legal.









HIPÓTESES DE EXTINÇÃO . MACETE: A concessão foi extinta porque ela É FRACA:
1) Encampação: interesse público;
2) Falecimento/ Falência;
3) Rescisão (natureza judicial- quem "pisa na bola" é a administração);
4) Anulação (vício de legalidade- "efeitos ex tunc" retroativos);
5) Caducidade (descumprimento contratual do concessionário - quem "pisa na bola" é o contratado)
6) Advento do termo contratual;
OBSERVAÇÕES:
→ Contrato de prestação de serviços públicos é diferente de contrato de concessão de serviços públicos, o primeiro é regulado
pela Lei 8.666/93 (licitação) e o segundo pela Lei 8.897/95 (serviços públicos).
→ Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados
ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
→ A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato
administrativo.
→ É possível a subconcessão de serviços públicos?
SIM, se previsto no contrato administrativo, mediante autorização prévia do poder concedente e realização de procedimento
de concorrência, sob pena de caducidade da concessão. A subconcessão só é possível se a empresa subconcessionária
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, bem como se comprometa
a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Existe, também, o direito de contratar com terceiros serviços inerentes,
complementares ou acessórios para a fiel execução do serviço concedido.
→ Quanto a responsabilidade das concessionárias e permissionárias: Elas respondem pelos danos causados a terceiros. No
que toca à responsabilidade do poder concedente, em razão dos atos praticados por agentes das concessionárias, aplica-se a
teoria da responsabilidade subsidiária do poder público.

31. SERVIÇOS PÚBLICOS – FORMAS DE PRESTAÇÃO
O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.  UNIÃO: normas gerais.
CONCESSÃO

É o CONTRATO ADMINISTRATIVO por meio do qual o Estado transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas,
mediante LICITAÇÃO na modalidade concorrência, a prestação de um serviço público, POR PRAZO DETERMINADO, e o
contratado aceita prestá-lo em seu nome, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo remunerado por tarifa paga pelo
usuário final. É um contrato estável, ou seja, só se desfaz em casos específicos previstos em lei. Ex. Emissoras de rádio e televisão,
operadoras de telefonia. (Responsabilidade Objetiva)
 No contrato de concessão, e permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e
precedida de concorrência.
PERMISSÃO

É a delegação, a título precário, mediante LICITAÇÃO, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante CONTRATO DE
ADESÃO, precário e revogável unilateralmente pelo poder público. É um CONTRATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, por meio
do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a
possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários. (Responsabilidade Objetiva)
AUTORIZAÇÃO

É o ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização
de certa atividade, serviço ou utilização de certos bens particulares ou públicos, de exclusivo ou predominante interesse do
particular, que a lei condiciona à aquiescência prévia da administração. Só será aceitável nos casos de serviço transitório ou
emergencial, e nunca para necessidade permanente. Ao contrário das permissões e concessões, as autorizações podem ser
realizadas por prazo indeterminado. Não é exigível LICITAÇÃO.

HIPÓTESES DE
EXTINÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO (CONCESSÃO E PERMISSÃO)

ADVENTO DE
TERMO
CONTRATUAL

É a forma ordinária de extinção da concessão, ocorrendo quando chega ao fim o prazo estabelecido no contrato.
A concessionária tem direito a indenização quando os investimentos que houver realizado nos bens reversíveis ainda
não tenham sido inteiramente depreciados ou amortizados. O poder concedente deve promover os levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (Art. 35, §4º,
Lei 8.987/95).
ENCAMPAÇÃO

É a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público
e sem culpa do contratado, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. (“assumir o
que é seu”) - (Art. 37, Lei 8.987/95)
 Será formalizada mediante decreto do Chefe do Executivo, após a aprovação de lei específica autorizando tal medida e
o respectivo pagamento da indenização devida
CADUCIDADE

É a retomada do serviço público pelo poder concedente em razão de inadimplência total ou parcial do concessionário.
A concessionária deve ser comunicada, antes da instauração do processo administrativo, dos descumprimentos contratuais,
com a estipulação de prazo para correção das falhas. O poder concedente deve declarar a caducidade por decreto. (Rescisão
Administrativa Unilateral)
As falhas da concessionária que podem ensejar a caducidade são:
(a) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente;
(b) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais;
(c) paralisação do serviço, ressalvado o caso fortuito e a força maior;
(d) perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais;
(e) descumprimento das penalidades impostas por infrações;
(f) não atendimento da intimação do poder concedente para regularizar a prestação do serviço; (g) condenação em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos;
(h) transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
RESCISÃO

Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e é sempre resultado de uma decisão judicial.
Nesse caso, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão
judicial transitada em julgado que reconheça o inadimplemento do poder concedente e autorize a concessionária a
considerar extinto o contrato pela rescisão.
ANULAÇÃO

É a extinção do contrato em decorrência de ilegalidade ou ilegitimidade. Pode ser declarada unilateralmente pelo poder
concedente ou pelo Judiciário, se houver provocação. Quem tiver dado causa à ilegalidade deve ser responsabilizado.
Aplica-se, no caso, o art. 59 da Lei nº 8.666/93.
FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA E FALECIMENTO OU INCAPACIDADE
DO TITULAR, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL
Essa hipótese de extinção tem como fundamento a natureza
pessoal dos contratos de concessão ou permissão de serviços
públicos.

Encampação: sem culpa do concessionário.
Caducidade: inadimplência total ou parcial do
concessionário.

32. PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP
CONCEITO

São modalidades específicas de contratos de concessão, por meio dos quais o Estado (“parceiro público”) e o
concessionário (“parceiro privado”) ajustam entre si a gestão, implantação e pretensão de um serviço público, mediante
investimentos de grande vulto do parceiro privado e uma contraprestação pecuniária do parceiro público, com divisão
de ganhos e perdas entre os parceiros, nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada.
A modalidade de contratação prevista para PPP é CONCORRÊNCIA.
MODALIDADES DE PPP

Concessão Patrocinada

Contrato de concessão de serviços públicos em que o parceiro privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter
público, precedida, ou não, de obra pública, em que parte da remuneração do serviço entregue a população, será paga pelo
parceiro público, na forma de contraprestação adicional, em espécie. O usuário pagará o restante dos custos do investimento,
por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento público. Ressaltando-se que a Administração poderá
complementar o custo da tarifa, em busca de um valor mais acessível à população. Ex.: Concessão de uma Linha de Metrô,
estacionamento subterrâneo, etc.
Concessão Administrativa

Contrato de Concessão em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda
que envolva o projeto, a execução, a instalação e a operacionalização da obra, ou serviço. O parceiro privado será
remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado. Ex.: concessão para remoção
de lixo, construção de um Centro Administrativo, presídios, etc.

33. MAPA MENTAL – SERVIÇO PÚBLICO

35. AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS - CLASSIFICAÇÃO
AGENTE
PÚBLICO
Agente público é toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função pública.
AGENTES POLÍTICOS

Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os
negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Conforme Hely Lopes
Meirelles: Aqueles que estão no alto escalão dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de
Contas; diplomatas.
AGENTES ADMINISTRATIVOS

Estatutários
É o servidor detentor de cargo público efetivo ou em comissão, sujeito a uma relação legal com a entidade
de direito público, ou seja, Administração Direta, autarquia ou fundação de direito público. (aqui se
incluem os ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão)
Empregados
Públicos
O servidor ocupante de emprego público, é aquele sujeito ao regime jurídico da CLT, ou celetista, na
Administração Direta ou Indireta. Sendo empregados celetistas, e não ocupantes de cargo público, terão
uma relação contratual com a Administração, não terão direito à estabilidade e estarão sujeitos ao Regime
Geral de Previdência Social (INSS), embora necessitem de aprovação em concurso público.
Temporários
É aquele admitido nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei estabelecerá
os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público”, estando, portanto esse pessoal sujeito a um regime jurídico especial determinado
pela lei de cada ente federativo. No nível federal, a Lei no 8.745/1993 dispôs os casos e condições para
tais contratações pela Administração Direta, autárquica e fundacional.
PARTICULARES EM COLABORAÇÃO

CONCEITO: Agentes particulares colaboradores são aqueles que, embora particulares, executam certas funções especiais
que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado.
Agentes
Honoríficos
São aqueles que, em função de sua honra, de sua condição cívica, são convocados e têm a oportunidade
de prestar determinados serviços relevantes ao Estado, tais como o de mesário eleitoral e o de jurado,
não possuindo qualquer tipo de vínculo com a Administração, em função da transitoriedade do serviço,
que normalmente é exercido sem remuneração. Enquanto desempenham a função pública ficam
momentaneamente inseridos na hierarquia do órgão, razão pela qual devem obediência a seus
superiores e se sujeitam ao poder disciplinar, podendo contar esse período como tempo de serviço.
Agentes
Delegados
São particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público em nome
próprio, por sua conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da Administração. São os concessionários
e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros e tradutores públicos, os serventuários de ofícios e
cartórios. Há responsabilidade objetiva (respondem civil e penalmente) pelos danos que causarem a
terceiros. São remunerados por terceiros usuários.
Agentes
Credenciados
São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar
certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.
Requisitados,
Designados,
Nomeados
Exercem funções públicas relevantes, mas não têm vínculo empregatício e, em geral, não recebem
remuneração (Ex.: jurado do Tribunal do Júri).
Gestores de
Negócio
Assumem, espontaneamente, determinada função pública em momento de emergência, como epidemia,
incêndio, enchente, etc.
REGIMES
JURÍDICOS
Regime Estatutário ou Legal
A Constituição exige a adoção, por parte de cada ente da
Federação, de um só regime jurídico (regime jurídico único)
aplicável a todos os servidores integrantes de sua administração
direta, autarquias e fundações públicas. CUIDADO: Os servidores
das empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista, essas
estatais compõem a administração indireta.
Regime Celetista ou Contratual ou Trabalhista
Regime Especial (Temporários)
→ REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO:
A retribuição por SUBSÍDIO foi fixada na CF para os seguintes cargos públicos: chefes do Poder Executivo de todas as ordens
políticas; auxiliares imediatos do Poder Executivo; membros do Poder Legislativo; magistrados federais e estaduais; membros do MP;
ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas; membros da AGU; procuradores federais e estaduais; defensores públicos;
servidores policiais; demais servidores organizados em carreira, desde que a lei que disciplina sua remuneração opte pelo subsídio.

36. 36

CARGO – EMPREGO – FUNÇÃO PÚBLICA
CARGO PÚBLICO

CONCEITO DE CARGO: é um lugar na estrutura da Administração Direta, autárquica ou fundacional; possui denominação
própria, atribuições específicas e requisitos para investidura, dispostos em lei, que também definirá a sua quantidade e
remuneração. O cargo é regido pelo estatuto daquele ente federado, sendo ocupado por servidor estatutário. O cargo é como
uma cadeira, que pode estar sendo ocupada por um servidor (cargo ocupado) ou estar desocupada (cargo vago).
CARGO PÚBLICO: É conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor, criando com este um vínculo estatutário.
CARGO EFETIVO

CONCEITO: é aquele que depende de prévia aprovação em concurso público, sendo que a nomeação é feita em
caráter definitivo e seu ocupante tem a possibilidade de, preenchidos os requisitos constitucionais (art. 41, CF),
adquirir a estabilidade.
Cargos de
Carreira
São aqueles escalonados verticalmente em classes, em que o seu titular poderá ser promovido de
uma classe para a classe superior de acordo com requisitos preestabelecidos, constituindo-se a
regra na estrutura administrativa.
Cargos
Isolados
Apesar de estarem no quadro funcional da Administração, não estão escalonados; são estanques,
não contando os seus ocupantes com a possibilidade de progressão, de ascensão funcional.
CARGO EM COMISSÃO

É aquele que tem como objetivo auxiliar determinada autoridade, sendo o ocupante de sua inteira confiança. Por
esta razão é que o cargo em comissão é declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. O cargo é de
livre nomeação uma vez que não haverá concurso público para sua ocupação; o motivo da nomeação é a relação
de confiança existente entre ele e a autoridade que o auxiliará; sendo o cargo, da mesma forma, de livre exoneração,
ou exonerável ad nutum. A exoneração de cargo em comissão dispensa a motivação do ato. (OBS: Os cargos em
comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.) É ocupado
em caráter transitório e pode ser preenchido por qualquer pessoa.
CARGO VITALÍCIO

É aquele no qual seu integrante é provido de forma permanente. A estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo
exercício. Atualmente existem quatro hipóteses para a perda do cargo de um servidor estável (sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
insuficiência de desempenho apurada em avaliação periódica e ainda por necessidade de redução de gastos com
pessoal do ente federativo que ultrapassar o limite constitucionalmente), enquanto a única forma possível de perda
de cargo vitalício é a sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade só é concedida aos Magistrados,
membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) e membros dos Tribunais de Contas (Ministros e
Conselheiros). Os servidores vitalícios se submetem a normas próprias, tal como o estatuto da magistratura,
diferentes do estatuto geral que rege os servidores efetivos e em comissão.
EMPREGO
PÚBLICO
É aquele exercido pelo pessoal celetista, vinculado às leis trabalhistas, e não ao estatuto, havendo contrato
e carteira de trabalho.
FUNÇÃO PÚBLICA

É o conjunto de atribuições que devem ser desempenhadas por cada servidor, podendo haver funções permanentes e
funções provisórias. As funções permanentes da Administração devem ser exercidas por detentores de cargos, enquanto
as funções provisórias podem ser desempenhadas por servidores contratados excepcionalmente, como ocorre com
aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
moldes do art. 37, IX, da CF/88. Exemplo de função permanente é a função de confiança, prevista no art. 37, V, da Carta
Magna, que só pode ser exercida por servidor efetivo, já detentor de cargo, para direção, chefia ou assessoramento. Assim,
podemos verificar que todo cargo tem função (cada cargo tem suas atribuições próprias), mas pode haver função sem
cargo, como a função dos servidores temporários, que não titularizam cargo algum.
DEFINIÇÕES

CLASSE é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos,
consistindo nos degraus de acesso dentro da carreira;
CARREIRA é um conjunto de cargos organizados em uma estrutura escalonada, hierarquizada;
QUADRO é o conjunto de carreiras e cargos isolados que compõe a estrutura de um órgão ou Poder, podendo ser
permanente ou provisório.
LOTAÇÃO é a quantidade de servidores que devem trabalhar em determinada repartição. Considerando-se o cargo como
uma cadeira, a lotação será a quantidade de cadeiras daquela repartição, da mesma forma que ocorre em um cinema, por
exemplo.
PERDA DO CARGO

São 4 as formas de perda do cargo público por servidor estável (CF/88):
→ Sentença judicial transitada em julgado;
→ Processo administrativo, desde que assegurados ampla defesa e contraditório;
→ Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurados
também o contraditório e a ampla defesa;
→ Excesso de despesa com pessoal.

37. 37

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
AUTARQUIA
FUNDAÇÃO
PÚBLICA
FUNDAÇÃO
GOVERNAMENTAL
EMPRESA PÚBLICA
SOC. DE ECONOMIA
MISTA
UNIÃO,
UF/DF,
MUNICÍPIOS
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PÚBLICO PRIVADO PRIVADO PRIVADO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INDIRETA INDIRETA INDIRETA INDIRETA DIRETA
CRIAÇÃO Lei Específica Autorizada Lei (Decreto p/ Instituição) Autorizada Autorizada CF/88
PERSONALIDADE
(Surgimento)
Publicação da Lei Publicação da Lei
Com registro dos atos
constitutivos em cartório
Com registro dos atos
constitutivos em cartório
Com registro dos atos
constitutivos em cartório

EXTINÇÃO
São extintas por lei
específica
São extintas por lei
específica
São extintas com a baixa em
cartório
São extintas com a baixa
em cartório
São extintas com a baixa
em cartório

SERVIÇOS PÚBLICOS SIM SIM NÃO SIM SIM
ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO
PRERROGATIVAS DA
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM
CAPITAL - - -
100% PÚBLICO
(Pode pertencer a um ou +
entes da federação ou
Adm. Indireta)
MISTO
(PÚBLICO e PRIVADO)
-
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SIM SIM
FORMA DE CONSTITUIÇÃO - - -
ADMITE QUALQUER
FORMA EM DIREITO
APENAS SOB A FORMA
S/A
-
COMPETÊNCIA P/
JULGAMENTO DE AÇÕES
FEDERAL FEDERAL
JUSTIÇA
FEDERAL/ESTADUAL
JUSTIÇA ESTADUAL -
PRIVILÉGIOS FISCAIS SIM SIM NÃO NÃO
PENHORA DE BENS NÃO NÃO
SIM
(Exceto Serv. Públicos)
SIM
(Exceto Serv. Públicos)

DÉBITOS PRECATÓRIOS PRECATÓRIOS

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CRIAÇÃO
No âmbito federal, isso ocorre por meio de lei, da competência do Congresso Nacional. A iniciativa dessa lei é privativa do Presidente da República, quando se tratar de
cargos, funções ou empregos públicos na administração federal direta e autárquica. No caso específico de cargo ou função pública que estejam vagos, a extinção pode
ser feita mediante decreto do próprio Chefe do Executivo (não precisa edição de lei pelo Legislativo).
EXTINÇÃO
A extinção de função ou cargo público preenchido somente poderá ser efetivada mediante lei; caso o cargo esteja vago, a competência para sua extinção é privativa do
Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo.

38. 38


ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

- É a Administração Centralizada;
- Há criação de pessoas jurídicas (pessoas administrativas)
- Há vinculação (tutela administrativa, controle finalístico, supervisão ministerial);
- Possuem autonomia administrativa;
- Os entes administrativos possuem patrimônio próprio e capacidade processual;
- As entidades Administrativas são criadas ou autorizadas por Lei.
- Podem ter regime de direito público ou privado.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTIDOS

 No SENTIDO SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a
atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, é suficiente a
seguinte pergunta: quem exerce a atividade?
Dicas:
 Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura
administrativa do Estado;
 A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do
Estado, sobretudo o Poder Executivo.
 Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas,
compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

 No SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL, a expressão administração pública consiste na própria função
administrativa exercida pelos órgãos, entidades e agentes que integram a Administração Pública. Estuda-se as atividades
finalísticas exercidas pela administração, a exemplo do fomento, serviço público, polícia administrativa e intervenção
administrativa, e não a sua composição e estruturação. Pergunta chave para identificação do sentido: qual a atividade
(função) exercida?

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SENTIDO AMPLO RESTRITO
Subjetivo, Orgânico ou Formal Órgãos governamentais e administrativos Apenas órgãos administrativos
Objetivo, Material ou Funcional Funções políticas e administrativas Apenas funções administrativas

39. 39

CENTRALIZAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO

CONCEITOS
CENTRALIZAÇÃO
Na centralização a pessoa política desempenha a atividade administrativa por seus próprios órgãos. Não transfere para
outra pessoa jurídica o desempenho da atividade.
DESCENTRALIZAÇÃO
Na descentralização a pessoa política se utiliza de outras pessoas jurídicas para realizar a função administrativa. Na
descentralização a criação ou distribuição da atividade administrativa para empresa pública, autarquia, fundação,
sociedade de economia mista, consórcios públicos. Como na descentralização há a criação de uma pessoa jurídica
pela pessoa política há entre elas uma relação de vinculação.
CONCENTRAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO
Na concentração a pessoa política
desempenha a função administrativa por
meio de um só órgão, sem divisão, isto é,
realiza a atividade administrativa de forma
concentrada.
Na desconcentração não há concentração em um só órgão, mas, sim, a pessoa jurídica política se divide
em vários órgãos. Ocorre a distribuição interna de competência. A desconcentração por ocorrer:
 Em razão da matéria: Ministério da Saúde, Ministério da Educação, etc.
 Em razão da hierarquia: Presidência da República, Ministérios, Secretarias, etc.
 Em razão do território: SRFB da Bahia, SRFB de MG, etc.
Na desconcentração há a criação de órgãos para o exercício da função administrativa, e portanto,
havendo hierarquia entre a pessoa política e o órgão. Pode na administração direta/indireta.

CLASSIFICAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO
POLÍTICA
Realizada diretamente pela CF e cada ente federado possui capacidade política, com fonte direta no texto constitucional.
Chamada de descentralização vertical.
ADMINISTRATIVA

As atribuições da pessoa jurídica não surgem diretamente da CF, mas são distribuídas pelo ente federado, ou seja, União, Estados,
DF e Municípios, com base na competência política que receberam, distribuem competências para outras pessoas jurídicas. A
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA pode ser dividida em:

OUTORGA
(SERVIÇOS,
FUNCIONAL OU
TÉCNICA)
É a que se verifica quando uma entidade política [o poder público] (União, Estados ou Municípios) cria
ou autoriza a criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela TRANSFERE a
titularidade e a execução de determinado serviço público, exemplo: empresa pública, autarquia,
fundação, sociedade de economia mista, consórcios públicos. Essa descentralização é à que deu
origem à Administração Indireta. Será por PRAZO INDETERMINADO.

DELEGAÇÃO
(COLABORAÇÃO)
É a que se verifica quando uma entidade política ou administrativa, por meio de contrato administrativo
(concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) transfere somente o exercício de
determinada atividade administrativa a uma pessoa física ou jurídica, que já atuava anteriormente no
mercado, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
TERRITORIAL
(GEOGRÁFICA)
É aquela em que a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais determinados
e competências administrativas genéricas. Os Territórios Federais são também chamados de autarquias
territoriais ou geográficas, em razão de sua personalidade jurídica de direito público.
AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS
As agências reguladoras nada mais são que autarquias em regime especial. Por outro lado, as agências executivas são
autarquias ou fundações públicas que, após receberem uma qualificação proveniente de decreto expedido pelo Presidente da
República, passam a receber essa denominação.
 Agência Executiva: A Lei Federal 9.649/98 introduziu no Brasil a possibilidade de autarquias e fundações públicas
celebrarem contratos de gestão e serem submetidas a um regime jurídico especial, que tenha por objetivo aumentar a
produtividade e a eficiência na execução de suas atividades. A desqualificação de fundação como agência executiva é
realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
O § 8º, do art. 37, da CF/1988, declara que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público,
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.”
 Agência Reguladora: Todas as agências reguladoras criadas no direito brasileiro nada mais são que “autarquias em regime
especial” e, portanto, integrantes da Administração Pública indireta. DEFINIÇÃO: autarquia especial é "aquela a que a lei
instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir
preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública". São características das agências reguladoras o
mandato fixo aos seus dirigentes e a ausência de ingerência hierárquica da Administração Central sobre os atos decisórios
relativos à respectiva área de atuação. De todas as agências reguladoras somente a ANATEL e a ANP tem previsão constitucional,
todas as demais estão amparadas somente por lei.

40. 40

AGÊNCIA REGULADORA
DEFINIÇÃO
Em sentido amplo, é “qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está
afeta”. Em sentido estrito, e abrangendo apenas o modelo que surge a partir da década de 90, a “agência reguladora é entidade
da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera
de competência, outorgada por lei”.
AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA

a) A estabilidade dos dirigentes (somente devem ser afastados no caso de cometimento de ilícitos, ou de outros desvios de
conduta, ou se a agência não estiver cumprindo a política pública definida nos termos da lei para o setor);
b) A autonomia de gestão;
c) O estabelecimento de fontes próprias de recursos, se possível geradas pelo próprio exercício da atividade regulatória
(taxas pelo exercício do poder de polícia e preços públicos específicos);
d) A não-subordinação hierárquica a qualquer instância de governo;
e) A inexistência de instância revisora hierárquica de seus atos, ressalvada a revisão judicial;
f) A indicação dos dirigentes pautada por critérios técnicos, sendo preferível que sua nomeação não seja ato exclusivo do
Poder Executivo, devendo envolver o Legislativo, mediante sabatina e aprovação, pela instância parlamentar, dos nomes
indicados.
EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE
REGULATÓRIA
(NORMATIVA)
As agências reguladoras podem expedir normas jurídicas que conduzam o setor regulado aos fins públicos,
cuja preservação cabe ao Estado em prol da sociedade, mas esses atos não podem ser editados em
substituição às leis, ou seja, são atos secundários; tais atos secundários são respaldados em critérios
técnicos. As agências reguladoras não gozam de capacidade legislativa.
PODER
SANCIONATÓRIO
É assegurada às agências reguladoras a prerrogativa de aplicar sanções consistentes na aplicação de
advertências, multas ou mesmo cassações de licenças. Da mesma forma, também gozam da prerrogativa
de obrigar o particular a reparar um consumidor ou a corrigir os efeitos de uma conduta lesiva a algum valor
ou interesse tutelado pelo regulador.
DEFINITIVIDADE
ADMINISTRATIVA
DAS DECISÕES
O ordenamento jurídico brasileiro confere às agências reguladoras o poder de arbitrar os conflitos entre o
Estado, o prestador do serviço e os cidadãos que surgirem no respectivo setor regulado. As decisões
proferidas pelas agências reguladoras possuem CARÁTER DE DEFINITIVIDADE NA ESFERA
ADMINISTRATIVA, ou seja, não são passíveis de recursos para instâncias administrativas superiores,
ressalvadas a apreciação do Poder Judiciário. (ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA)
PODERES

1º) Poder de outorga, consistente na prerrogativa de emissão, em consonância com as políticas públicas aplicáveis ao setor,
de atos concretos de licenças, autorizações, injunções, com vistas a franquear ou interditar o exercício de uma atividade
regulada a um particular;
2º) Poder de fiscalização do setor, a qual se revela tanto pelo monitoramento das atividades reguladas (de modo a manter-
se permanentemente informada sobre as condições econômicas, técnicas e de mercado do setor), quanto na aferição das
condutas dos regulados de modo a impedir o descumprimento de regras ou objetivos regulatórios;
3º) Poderes de conciliação, que se traduzem na capacidade de, dentro do setor, conciliar ou mediar interesses de operadores
regulados, consumidores isolados ou em grupos de interesses homogêneos, ou ainda interesses de agentes econômicos que
se relacionam com o setor regulado (malgrado não explorarem diretamente a atividade sujeita à regulação setorial) no âmbito
da cadeia econômica; e
4º) Poderes de recomendação, consistentes na prerrogativa, muitas vezes prevista na lei que cria a Agência, do regulador
subsidiar, orientar ou informar o poder político, recomendando medidas ou decisões a serem editadas no âmbito das políticas
públicas.
PESSOAL São regidos pela Lei 8.112/90 – RJU da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
DIRIGENTES

Após terem sido indicados e nomeados pelo Presidente da República, com referendo do Senado Federal, os dirigentes das
agências reguladoras exercerão mandato a prazo certo, cuja duração será definida na lei de criação de cada agência. Depois
de nomeados, os dirigentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar, desde que a lei de criação da agência não tenha estabelecido outras
hipóteses de perda do mandato.
QUARENTENA

O período de quarenta deve ser cumprido pelos ex-dirigentes das agências reguladoras federais após deixarem as respectivas
entidades. Segundo o texto da lei, o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço
no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do
seu mandato ficando vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que
exerceu e aos benefícios a ele inerentes. Caso o ex-dirigente desrespeite a quarentena estará praticando crime de advocacia
administrativa, sujeitando-se às penas de 01 (um) mês a 01 (um) ano de detenção ou multa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e civis.
CONTROLE
Como estão vinculadas (não subordinadas) ao Poder Executivo, as agências reguladoras estão submetidas ao
mesmo controle finalístico ou supervisão ministerial exercido em relação às entidades da Administração Pública
Indireta.

41. 41



AGÊNCIAS EXECUTIVAS
DEFINIÇÃO
A agência executiva, por sua vez, é uma qualificação a ser concedida, por decreto presidencial específico, as
autarquias e fundações públicas, após indicação do Ministério supervisor da respectiva entidade, desde que
preenchidas algumas condições, visando a uma maior eficiência e redução de custos. São responsáveis por
atividades e serviços exclusivos do Estado, como, por exemplo, fiscalização, exercício do poder de polícia,
regulação, fomento, segurança interna, entre outros. É realizado por um contrato de gestão.
CARACTERÍSTICAS
 É uma qualificação dada a Autarquia ou Fundação
 É realizado por um contrato de gestão
 Após decreto do presidente da república
 O ato de concessão é discricionário
 Há periodicidade mínima de 1 anos para o contrato de gestão;
 Após receber a qualificação, a autarquia ou fundação pública passa a se submeter a um regime jurídico
especial;
PREVISÃO
LEGAL


CONSÓRCIOS PÚBLICOS
DEFINIÇÃO
Eles são a constituição, por entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios), de um ente com personalidade
jurídica própria, para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Pode ter
personalidade de direito público ou privado, não constituindo um novo ente federativo, mas no caso do consórcio
público de direito público integrará a administração pública indireta seguindo o mesmo regime das autarquias.
Para realizar o consórcio público cada ente dever aprovar uma lei que ratifique o protocole de intenções.
TIPOS DE
CONSÓRCIO
CONTRATO DE RATEIO: disciplina a forma dos repasses de recursos de cada um dos entes que compõe o
consórcio. A única forma de se entregar recursos ao consórcio é por meio do contrato de rateio. Esse contrato
deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suportam
CONTRATO DE PROGRAMA: disciplina como será prestado o serviço público (obrigações de cada ente, forma
de prestação, hipóteses de extinção etc.).
OBS.:

42. 42

43. 43

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
CONCEITO

É o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração, os Poderes Judiciário e Legislativo, e
ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação. É o conjunto de mecanismos jurídicos
e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO

ORIGEM

Controle
Interno
É aquele exercido internamente, por cada um dos Poderes, em relação aos seus próprios atos. É correto afirmar que
o controle interno de seus próprios atos é exercido pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e pelo próprio Executivo,
sempre amparados no poder-dever de autotutela. Ex. O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados,
na estrutura de um órgão público. Decorre do princípio da tutela ou da autotutela, corolário do princípio da legalidade
Controle
Externo
Quando o controle é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Ex. a sustação,
pelo CN, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V) (um poder sobre
o outro ou administração direta sobre indireta)
Controle
Popular
A CF contém diversos dispositivos que dão aos administrados a possibilidade de, diretamente ou por intermédio de órgãos
com essa função institucional, verificarem a regularidade da atuação da administração pública e impedirem a prática de
atos ilegítimos, lesivos ao indivíduo ou à coletividade, ou provocarem a reparação dos danos deles decorrentes. Ex. ação
popular.
MOMENTO EXERCÍCIO

Controle
Preventivo
Ou prévio (a priori). Quando exercido antes do início do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade
ou para a produção de efeitos do ato controlado. É aquele feito antes da própria atuação da Administração, visando ao
impedimento da prática de determinado ato. Podemos citar, como exemplo, o controle político que o Senado Federal
realiza ao autorizar, previamente, a escolha de determinadas autoridades a serem nomeadas pelo Presidente da
República, ou quando o Presidente da República veta projeto de lei.
Controle
Concomitante
É exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação. É o controle feito durante
a atuação administrativa, de modo que a acompanhe, por meio das fiscalizações e auditorias, entre outros instrumentos.
(ex. fiscalização de contrato)
Controle
Corretivo ou
Subsequente
Ou posterior. É exercido após a conclusão do ato, é o mais comum dos controles. Mediante o controle corretivo (ou
subsequente) é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade, a sua revogação, a sua cassação,
ou mesmo conferir eficácia ao ato. Ex. controle judicial dos atos administrativos. É aquele controle feito depois da
execução do ato, de forma a rever atos já praticados, a fim de confirmá-los, corrigi-los ou desfazê-los, em certos casos,
como nas homologações, revogações e anulações de atos administrativos.
AO ASPECTO

Controle de
Legalidade
Ou legitimidade. Por este controle verifica-se se o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Confronta-se uma conduta administrativa com uma norma jurídica. O exercício do controle de legalidade pode resultar a
confirmação da validade, a anulação ou a convalidação do ato controlado. O controle de legalidade é feito pela própria
Administração, internamente, de ofício ou quando provocada, de acordo com sua autotutela; é ainda feito pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, de forma externa.
Controle de
Mérito
Visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação
discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários. Ocorre quando se verifica se a atuação da Administração
é eficiente, se o resultado é satisfatório, se estão sendo atingidos os seus objetivos, e, assim, por critérios de conveniência
e oportunidade para a Administração, de forma discricionária, decide-se pela manutenção de determinados
procedimentos ou pela modificação de critérios, pela revogação de atos administrativos que não mais convêm à
Administração Pública.
AMPLITUDE

Controle
Hierárquico
É sempre um controle interno e decorre do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do
escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta. É típico do Executivo, mas
pode haver no Legislativo e Judiciário. Em razão de sua natureza, o controle hierárquico é pleno (irrestrito), permanente
e automático (não depende de norma específica que o estabeleça ou autorize), por meio dele podem ser verificados
todos os aspectos concernentes à legalidade e ao mérito de todos os atos praticados pelos agentes ou órgãos subalternos
a determinado agente ou órgão. Para Hely Lopes Meirelles, ao exercício do controle hierárquico são necessárias as
faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades
controladas e É UM CONTROLE INTERNO.
Controle
Finalístico
É aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. O
controle finalístico depende de norma que o estabeleça, determina os meios de controle, os aspectos a serem controlados
e as ocasiões de realização do controle. O controle finalístico é denominado também pela doutrina de tutela
administrativa ou supervisão ministerial. É UM CONTROLE EXTERNO.
CONTROLE ADMINISTRATIVO
CONCEITO

Controle administrativo é o controle interno, um autocontrole, fundado no poder de autotutela, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos
administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa, tendo em vista aspectos de legalidade e de mérito
administrativo (conveniência e oportunidade). É o poder de fiscalização e correção exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos de
administração (no exercício da função administrativa) do Poder Judiciário e Legislativo sobre os seus próprios atos e atividades. Pode ser
realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. É o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, constituindo o
poder de autotutela, com base na Súmula no 473 do STF:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O controle administrativo pode ocorrer no âmbito do controle hierárquico ou finalístico, assim, deriva respectivamente do princípio da tutela e da
autotutela.

44. 44

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Usa-se a expressão recurso administrativo para se referir a todo meio disponível ao administrado para provocar o reexame de ato ou decisão
administrativa, fundamentando-se tanto no direito de petição (art. 5°, XXXIV, CF) quanto na garantia de ampla defesa (art. 5°, IV, CF). Em geral os
recursos administrativos somente terão efeito suspensivo quando expressamente previsto em lei. (REGRA: EFEITO DEVOLUTIVO)
EFEITO DEVOLUTIVO
A regra é o efeito devolutivo, significando dizer que aquela matéria é devolvida à Administração para reavaliação, mas que, enquanto não proferida
a decisão administrativa sobre o recurso, permanece válido e obrigatório o ato recorrido.
EFEITO SUSPENSIVO
O efeito suspensivo é o que causa a suspensão dos efeitos do ato até a decisão do recurso, ou seja, o ato recorrido não produz nenhum efeito
enquanto a Administração não decidir sobre o recurso. Só há efeito suspensivo nos casos expressamente previstos em lei, ou seja, se a lei
nada disser a respeito de determinado recurso, este só terá efeito devolutivo.
TIPOS DE RECURSOS

PRÓPRIO

Recurso PRÓPRIO: dirigido à autoridade ou instância imediatamente superior (há relação de hierarquia), dentro do mesmo órgão em que
o ato foi praticado. Exemplo: recurso dirigido ao Superintendente da Receita Federal contra ato praticado por Delegado da Receita Federal a
ele subordinado.
IMPRÓPRIO

Recurso IMPRÓPRIO: dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, ou seja, entre o
órgão de que emanou o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso não há relação hierárquica, embora eles possam integrar a
mesma pessoa jurídica. Só é cabível se previsto expressamente em lei, já que não decorre da hierarquia.
Exemplos: recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que é vinculada ou perante o Chefe do
Poder Executivo; recurso contra decisão das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, cuja apreciação incumbe ao
Conselho de Contribuintes (órgão integrante do Ministério da Fazenda, mas sem relação hierárquica com a Secretaria da Receita Federal).
INSTRUMENTOS PARA PROVOCAR O CONTROLE ADMINISTRATIVO
DIREITO DE
PETIÇÃO
O direito de petição é um instrumento que possibilita a qualquer pessoa (física ou jurídica) dirigir-se formalmente a uma
autoridade do Poder Público com o intuito de fazer uma reivindicação, queixa, solicitar esclarecimentos ou simplesmente
manifestar a sua opinião sobre algo que seja de seu próprio interesse ou de interesse da coletividade.
REPRESENTAÇÃO
ADMINISTRATIVA
A representação é a denúncia de irregularidade, ilegalidade ou condutas abusivas feitas perante a própria administração. É a
denúncia formal de irregularidades à Administração, feita por qualquer administrado. Não se exige interesse individual
direto do indivíduo para efetuar a representação, que pode ser iniciada para combater ofensa a direitos coletivos ou difusos. É
o meio pelo qual o administrado denuncia, formalmente, irregularidades ou abuso de poder no seio da Administração.
RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA
A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante
a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou
ameaça de lesão. O prazo para a reclamação é de um ano, possuindo efeito suspensivo. Por ser uma modalidade de
recurso muito abrangente, entende-se que esse prazo de um ano deve ser utilizado em qualquer outro recurso específico, caso
não haja previsão legal de prazo para este. É uma expressão bastante genérica que refere-se a qualquer forma de manifestação
de discordância do administrado contra um ato da Administração.
PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
Pedido de reconsideração é a solicitação de reexame de um ato administrativo a mesma autoridade que o editou, para que
esta o reavalie, não possuindo efeito suspensivo.
REVISÃO
Revisão é o pedido de reavaliação de uma punição, imposta pela Administração com base no poder disciplinar, pelo surgimento
de fatos novos, não conhecidos quando da decisão original, não sendo aceito pedido de revisão simplesmente pela não
concordância com a pena, mas sim apenas quando houver fato novo a ser avaliado. Não é aceita a reformatio in pejus, ou
seja, o agravamento da pena imposta inicialmente, pela nova decisão. Pode ser pedida a qualquer tempo.
RECURSO
PRÓPRIO
Recurso hierárquico próprio é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu o
ato, ainda que não haja previsão legal para recurso em determinada situação, deverá ser aceito o recurso hierárquico, uma vez
que a Administração deve obediência ao princípio da hierarquia, além do que são inadmissíveis no Direito brasileiro as decisões
únicas e definitivas.
RECURSO
IMPRÓPRIO
Recurso hierárquico impróprio é o que se dirige a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas
com competência julgadora expressa, como ocorre com os tribunais administrativos e com os chefes do Executivo federal,
estadual e municipal. É aquele dirigido a autoridade que não se insere na mesma estrutura hierárquica do agente que proferiu
o ato. Nesse caso não há nenhuma relação hierárquica entre os dois agentes, razão pela qual só poderá haver recurso
hierárquico impróprio quando expressamente previsto em lei, em casos excepcionais;

45. 45

CONTROLE LEGISLATIVO ou PARLAMENTAR
CONCEITO

É o exercido pelo Poder Legislativo na sua função típica, as tarefas de legislar e fiscalizar. Esse controle é exercido sobre
os atos do Poder Executivo, das entidades da administração indireta e, inclusive, sobre os atos administrativos do
Poder Judiciário e, assim, trata-se de controle externo. Somente pode ser realizado nas hipóteses previstas na CF, as
quais NÃO podem ser ampliadas pelas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas do DF ou Municípios, e muito menos pela
legislação infraconstitucional.
OBS.: O controle que o Poder Legislativo exerce sobre seus próprios atos é controle administrativo, de natureza
interna e, por outro lado, o que esse poder exerce sobre os atos dos demais poderes é controle legislativo, de
natureza externa.
TIPOS

Existem basicamente duas formas distintas de controle legislativo:
 CONTROLE FINANCEIRO: É o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário e sobre sua própria
administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos feito pelo Congresso Nacional, com
auxílio do TCU, sobre as contas públicas, ao nível de controle externo; Tem como fundamento o artigo 70 da CF: A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No exercício do controle externo, cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) e NÃO ao Congresso Nacional julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
 CONTROLE POLÍTICO: por meio deste controle pode fiscalizar e decidir sobre atos ligados à função administrativa e de
organização do Executivo e Judiciário abrangendo aspectos de legalidade e de mérito e poder apreciar os atos
administrativos inclusive sob o aspecto da “discricionariedade”. É o controle sobre os atos da Administração, tem
embasamento genérico no art. 49, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Congresso “fiscalizar e controlar,
diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. No exercício
do controle parlamentar (político) o agente público atua sem considerar os direitos individuais dos administrados.
CONTROLE JUDICIAL
CONCEITO

É o controle exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do
Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É o controle pelo qual o Poder Judiciário,
quando provocado, aprecia, com força de coisa julgada, qualquer lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos
praticada pela Administração. É um controle de natureza externa quanto à legalidade ou legitimidade, não sendo permitido
a ingerência no mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) exceto quanto à razoabilidade. OBS: Regra Geral
o controle judicial é posterior, mas não sempre, há exceções que permitem ser prévio. O controle judicial é um meio de
preservação de direitos individuais dos administrados, nisso diferindo do controle político, exercido pelo Legislativo.
ATENÇÃO!!! Mediante o exercício do controle judicial dos atos administrativos, pode-se decretar a sua ANULAÇÃO e nunca
sua revogação, decorrente do controle de mérito.
INSTRUMENTOS
DE CONTROLE
 Mandado de Segurança; (Repressivo ou Preventivo)
 Mandado de Injunção;
 Habeas Data;
 Habeas Corpus; (Repressivo ou Preventivo)
 Ação Popular; (Repressiva ou Preventiva)
 Ação Civil Pública.

46. 46

47. 47


PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
PARA O
PARTICULAR
A prescrição ocorre quando o particular perde o prazo para recorrer da decisão
administrativa, ou seja, ocorre o transcurso do prazo legal para que o particular
impugne a decisão contrária aos seus interesses. Na esfera federal o prazo é de
10 dias para interpor recurso administrativo.
PARA A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
A Administração Pública também possui prazos fixados em lei para rever os seus
próprios atos ou manifestar-se em relação a situações ocorridas em seu âmbito de
atuação. Exemplo:
Lei 8.112/90 – Art. 142 Ação disciplinar prescreve:
 5 anos  (demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão);
 02 anos  suspensão;
 180 dias  advertência.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CONCEITO: Pode-se conceituar responsabilidade extracontratual do Estado como a “obrigação de reparar danos causados a terceiros
em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil. É extracontratual porque não tem amparo em um
contrato; é civil porque consiste em uma obrigação de indenizar por um dano causado.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que quer dizer que este terá a obrigação de indenizar os danos que seus
agentes, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com dolo ou culpa. É exatamente isso o que dispõe
o art. 37, § 6º, CF/88:
§ 6°: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Adota-se, no Brasil, a chamada TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes, atuando nessa
qualidade, produzirem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. São admitidas excludentes de responsabilidade, em razão
de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro.
O princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, podendo haver atenuação ou até mesmo exclusão da
responsabilidade civil do Estado em algumas situações.
Segundo a teoria do risco administrativo, a obrigação do Estado de indenizar estará afastada diante de excludentes de
responsabilidade, quais sejam:
i) culpa exclusiva da vítima; (ônus da prova cabe à administração)
ii) caso fortuito ou força maior e;
iii) culpa exclusiva de terceiros.
A responsabilidade é ATENUADA em caso de culpa concorrente.
Esquema:
 Responsabilidade por AÇÃO = Responsabilidade OBJETIVA
 Responsabilidade por OMISSÃO = Responsabilidade SUBJETIVA

Todas as pessoas jurídicas possuem responsabilidade objetiva?
Quando é o Estado quem causa o dano, não se investiga se ele agiu com culpa (imprudência, imperícia ou negligência). Há o consenso
de que, nesse caso, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se existir o ato do Estado, seja ele lícito ou ilícito, se houver o dano e se
foi esse ato que praticou o dano, há o dever do Estado de repará-lo.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

48. 48

Não. Somente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado (fundação pública, empresa pública, sociedade de
economia mista e consórcio público) prestadoras de serviços públicos, as mesmas pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de
atividade econômica não se submetem a responsabilidade objetiva.









Responsabilidade por Omissão

Na responsabilidade por omissão não há como, objetivamente, fazer a conexão entre a conduta do Estado e o dano causado,
pois não há conduta estatal. O Estado será responsabilizado quando tinha o dever de agir para impedir o resultado e não atuou e, por
isso, será necessário demonstrar a falha na atuação, neste caso a responsabilidade será SUBJETIVA.

 CONDIÇÕES OU ELEMENTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO:
- Ocorrência do dano (moral ou material)
- Ação Administrativa;
- Existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e
- Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal;
- Os agentes públicos devem ter atuado na “condição de agente” ao causar o dano, pois, caso contrário, não será possível
responsabilizar o Estado.

 PRAZO PRESCRICIONAL:
- PARTICULAR pleitear indenização em virtude de danos causados pelo Estado = 5 ANOS;
- ESTADO punição pelo ato ilícito = 5 ANOS
- ESTADO cobrar o ressarcimento de prejuízos ou danos causados ao seu patrimônio em virtude de comportamento culposo
ou doloso de seus agentes, servidores ou não = SEM PRAZO (IMPRESCRITÍVEL)

Responsabilidade por Atos Judiciais

Em relação aos atos jurisdicionais (que são praticados exclusivamente pelos juízes) causadores de danos a terceiros, vigora
a regra geral de que não é possível responsabilizar civilmente o Estado, salvo em duas exceções previstas expressamente no art. 5º,
XXV, da CF∕1988: erro judiciário e quando o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Responsabilidade por Atos Legislativos

Em regra, não incide a responsabilidade civil estatal em razão dos atos legislativos que causem dados a terceiros, salvo em
duas hipóteses: leis declaradas inconstitucionais e leis de efeitos concretos (que não possui caráter genérico e abstrato, a exemplo
daquela que atribui o nome de determinada personalidade a um aeroporto, por exemplo).

Doutrina e Jurisprudência

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.
A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso
em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
PALAVRAS-CHAVE

CONDUTA → DANO → NEXO CAUSAL
=
RESPONSABILIDADE OBJETIVA

49. 49

Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência majoritárias (inclusive do Superior Tribunal de Justiça), não pode haver
denunciação à lide do agente público, já que o pedido do particular em face do Estado está amparado na RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, enquanto a responsabilidade do agente em face do Estado fundamenta-se na RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O
próprio Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) declara que, ocorrendo danos causados a terceiros, o servidor deverá
responder perante a Fazenda Pública mediante AÇÃO REGRESSIVA (artigo 122, § 2º) e, portanto, não há que se falar em denunciação
à lide.

50. 50


EFEITOS DA DECISÃO PENAL NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA
ESFERA EFEITO
CIVIL
Só causa reflexo na esfera civil se o ilícito penal for também ilícito civil.
(Regra Geral: A esfera penal não vincula a esfera administrativa)
ADMINISTRATIVA
Decisão penal condenatória por crime funcional, sempre haverá reflexo na esfera administrativa, já que tal conduta
deverá ser considerada também um ilícito administrativo, nesse caso a esfera penal irá vincular obrigatoriamente a esfera
administrativa.
RESULTADOS DA DECISÃO:
 INEXISTÊNCIA DO FATO e NEGATIVA DE AUTORIA = VINCULA ESFERA ADMINISTRATIVA;
(Ex. servidor demitido deve ser reintegrado)
 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS = NÃO VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA.
SEM RELAÇÃO COM
FUNÇÃO PÚBLICA
 SEM PERDA DE LIBERDADE: Não há influência na esfera administrativa;
 COM PERDA DE LIBERDADE, DUAS HIPÓTESES:
 Inferior a 4 anos: servidor ficará afastado de seu cargo ou função, assegurado o direito de a família receber o auxílio-
reclusão;
 Superior a 4 anos: ocorrerá a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
OBS: no caso de mandato eletivo a decisão final sobre a perda do mandato eletivo fica sob a responsabilidade da Câmara
dos Deputados ou Senado Federal, dependendo do caso.


RESUMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO
RESPONSABILIDADE TIPO RELAÇÃO TEORIA EXCLUDENTE INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE
POR AÇÃO
OBJETIVA
NEXO ENTRE
CAUSA E DANO
TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO
HÁ EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE
INDEPENDE DE
DOLO ou CULPA
RESPONSABILIDADE
POR OMISSÃO
SUBJETIVA
TEORIA DA CULPA
ADMINISTRATIVA
NÃO HÁ EXCLUDENTE
DE
RESPONSABILIDADE
DEPENDE DE DOLO
OU CULPA
RESPONSABILIDADE
CIVIL
- - RISCO INTEGRAL
NÃO HÁ EXCLUDENTE
DE
RESPONSABILIDADE
INDEPENDE DE
DOLO ou CULPA

51. 51

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quadro comparativo entre desconcentração e descentralização
Desconcentração Descentralização
Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria
Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica
autônoma
O conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta
ou Centralizada
O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta
ou Descentralizada
Órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder
Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade
processual especial
Entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos
causados a particulares
Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias
da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas
Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista

Entidades Federativas Entidades Públicas Descentralizadas
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e
Associações Públicas
Pessoas jurídicas de direito público interno (e de direito internacional, no caso da
União). Natureza político-administrativa
Pessoas jurídicas de direito público interno. Personalidade
puramente administrativa
Gozam de todas as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo Idem
Não podem falir Idem
Nunca exploram diretamente atividade econômica Idem
Integram a Administração Pública Direta ou Centralizada Integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada
Funções legislativas, executivas e jurisdicionais Somente funções administrativas
São multicompetenciais Especializadas em um setor de atuação
Imunidade a todos os impostos
Imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados
a suas finalidades essenciais
Criadas pela Constituição Federal Criadas por lei
Não podem ser extintas na ordem jurídica atual Podem ser extintas por lei específica
Podem celebrar convênios e consórcios públicos Não podem
Dotadas de competência tributária Não têm competência tributária
Dirigentes são agentes políticos eleitos pelo povo
Dirigentes são ocupantes de cargos em comissão nomeados pelo
poder central
Responsabilidade objetiva, direta e exclusiva
Responsabilidade objetiva, direta e não exclusiva (a entidade
federativa responde subsidiariamente)
Têm competência para desapropriar Não têm competência para desapropriar

Pessoas jurídicas da Administração Indireta
De direito público De direito privado
Autarquias Empresas públicas
Fundações públicas Sociedades de economia mista
Agências reguladoras Fundações governamentais
Associações públicas

52. 52


Quadro comparativo entre agências executivas e agências reguladoras
Agências executivas Agências reguladoras
Natureza
Qualificação jurídica atribuída a órgãos ou pessoas
governamentais
Autarquias com regime especial
Atuação
Visam a operacionalidade mediante exercício
descentralizado de tarefas públicas
Controle e fiscalização de setores privados
Surgimento Contexto da reforma administrativa Contexto da reforma administrativa
Exemplos INMETRO Anatel, Aneel, Anac
Base ideológica Modelo da administração gerencial Modelo da administração gerencial
Âmbito Federativo Existem somente no âmbito federal Existentes em todas esferas federativas

Quadro comparativo entre empresas públicas e sociedades de economia mista
Empresas públicas Sociedades de economia mista
Base legal: art. 5o, II, do Decreto-Lei n. 200/67 Base legal: art. 5o, III, do Decreto-Lei n. 200/67
Pessoas jurídicas de direito privado Pessoas jurídicas de direito privado
Totalidade de capital público Maioria de capital votante é público
Forma organizacional livre Forma obrigatória de S.A.
As da União têm causas julgadas perante a Justiça Federal Causas julgadas perante a Justiça Comum Estadual
As estaduais, distritais e municipais têm causas julgadas, como regra, em
Varas da Fazenda Pública
As estaduais, distritais e municipais têm causas julgadas em Varas
Cíveis

Quadro comparativo entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica
Prestadoras de serviço público Exploradoras de atividade econômica
Imunes a impostos Não têm imunidade
Bens públicos Bens privados
Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva
O Estado responde subsidiariamente O Estado não tem responsabilidade pelos danos causados
Sujeitam-se à impetração de Mandado de Segurança
Não se sujeitam à impetração de Mandado de Segurança contra
atos relacionados à sua atividade-fim
Maior influência do Direito Administrativo Menor influência do Direito Administrativo
Obrigadas a licitar
Obrigadas a licitar, exceto para bens e serviços relacionados com
suas atividades finalísticas



Quadro comparativo entre fundações públicas e fundações governamentais de direito privado
Fundações públicas Fundações governamentais
Pessoas jurídicas de direito público Pessoas jurídicas de direito privado
Pertencem à Administração Pública Indireta Pertencem à Administração Pública Indireta
Criadas por lei específica Criadas por autorização legislativa
A personalidade jurídica surge com a simples publicação da lei
A personalidade jurídica surge com o registro dos atos constitutivos em
cartório, após publicação de lei autorizando e do decreto regulamentando
a instituição
São extintas por lei específica São extintas com a baixa em cartório

53. 53

Espécie do gênero autarquia Categoria autônoma
Titularizam serviços públicos Não podem titularizar serviços públicos
Quadro comparativo entre OSs e Oscips
Organizações sociais Oscips
Lei n. 9.637/98 Lei n. 9.790/99
Exercem atividades de interesse público anteriormente
desempenhadas pelo Estado
Exercem atividades de natureza privada

Contrato de gestão Termo de parceria
A outorga é discricionária A outorga é vinculada
A qualificação depende de aprovação do Ministro de Estado ligado
à área de atuação da entidade
A qualificação é outorgada pelo Ministro da Justiça

Podem ser contratadas por dispensa de licitação Não há previsão legal de contratação direta sem licitação
Devem realizar licitação para contratações resultantes da aplicação
de recursos e bens repassados diretamente pela União
Devem realizar licitação para contratações resultantes da aplicação de
recursos e bens repassados diretamente pela União

Estão proibidas de receber a qualificação de Oscips Não há previsão legal equivalente

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Atributo Síntese Abrangência Dica especial
Presunção de
legitimidade
O ato é válido até prova em contrário
Todos os atos administrativos + atos da
Administração
Presunção relativa que inverte o ônus
da prova
Imperatividade
O ato cria unilateralmente obrigações
ao particular
Maioria dos atos administrativos Deriva do poder extroverso
Exigibilidade Aplicação de sanções administrativas Maioria dos atos administrativos Pune, mas não desfaz a ilegalidade
Autoexecutoriedade
Execução material que desconstitui a
ilegalidade
Alguns atos administrativos
Só quando a lei prevê ou em situações
emergenciais
Tipicidade Respeito às finalidades específicas Todos os atos administrativos Proíbe atos atípicos ou inominados

Vícios em espécie
Defeito Caracterização Consequência
Usurpação de função pública Particular pratica ato privativo de servidor Ato inexistente
Excesso de poder
Ato praticado pelo agente competente, mas excedendo os limites da sua
competência
Ato nulo
Funcionário de fato Indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público
Agente de boa-fé: ato anulável;
Agente de má-fé: ato nulo
Incompetência Servidor pratica ato fora de suas atribuições Ato anulável
Objeto materialmente impossível Ato exige conduta irrealizável Ato inexistente
Objeto juridicamente impossível Ato exige comportamento ilegal
Exigência ilegal: ato nulo;
Exigência criminosa: ato
inexistente
Omissão de formalidade
indispensável
Descumprimento da forma legal para prática do ato Ato anulável
Inexistência do motivo O fundamento de fato não ocorreu Ato nulo
Falsidade do motivo O motivo alegado não corresponde ao que efetivamente ocorreu Ato nulo
Desvio de finalidade Ato praticado visando fim alheio ao interesse público Ato nulo

54. 54


Quadro comparativo entre atos vinculados e discricionários
Ato vinculado Ato discricionário
Praticado sem margem de liberdade Praticado com margem de liberdade
Exs.: aposentadoria compulsória, lançamento tributário Exs.: decreto expropriatório, autorização, permissão
Não tem mérito Tem mérito
Pode ser anulado, mas não revogado Pode ser anulado e revogado
Sofre controle judicial Sofre controle judicial, exceto quanto ao mérito
Não se confunde com ato arbitrário

Quadro comparativo entre atos simples, composto e complexo[43]
Simples Composto Complexo
Mecanismo de
formação
Manifestação de um único órgão
Praticado por um órgão, mas sujeito à
aprovação de outro
Conjugação de vontades de mais de um órgão
ou agente
Exemplo
importante
Decisão do conselho de
contribuintes
Auto de infração que depende do visto de
autoridade superior
Investidura de funcionário
Dica especial
A vontade do único órgão torna o
ato existente, válido e eficaz
A vontade do segundo órgão é condição
de exequibilidade do ato
A vontade do último órgão ou agente é
elemento de existência do ato
O que guardar
Mesmo se o órgão for colegiado, o
ato é simples
Apareceu na prova “condição de
exequibilidade”, o ato é composto
No ato complexo, todas as vontades se fundem
na prática de ato uno
Diferenças entre concessão, permissão e autorização
Concessão Permissão Autorização
Quanto à
natureza
Ato bilateral
(contrato administrativo)
Ato unilateral, discricionário e precário
Ato unilateral, discricionário, constitutivo e
precário

Quanto aos
beneficiários
Só pessoas jurídicas Pessoas físicas e pessoas jurídicas Pessoas físicas e pessoas jurídicas

Quanto
à licitação
Exige prévia concorrência Exige licitação em qualquer modalidade Exige licitação em qualquer modalidade

Quanto ao prazo Prazo determinado Pode ter prazo indeterminado Pode ter prazo indeterminado

Quanto à forma
de outorga
Lei específica Autorização legislativa Autorização legislativa

Dica especial
Na concorrência que antecede a
concessão, a fase do julgamento
antecede a habilitação
É outorgada no interesse predominante da
coletividade (interesse público)
É outorgada no interesse predominante do
particular

Exemplos
Rodovias, telefonia fixa, rádio, TV
e empresas aéreas
Transporte de passageiros e taxistas Instalação de mesas de bar em calçada


Formas e conteúdos de atos administrativos
Formas de ato Conteúdos veiculados

55. 55

Decreto Regulamentos, outros atos normativos e, excepcionalmente, atos concretos
Alvará Autorizações e licenças
Resolução Deliberações colegiadas
Aviso Ofícios e instruções
Portaria Instruções, ordens de serviço e circulares



Quadro comparativo entre anulação e revogação
Anulação Revogação
Motivo Ilegalidade
Conveniência e oportunidade
(interesse público)
Competência Administração e Poder Judiciário Somente a Administração
Efeitos Retroativos (ex tunc) Não retroativos (ex nunc)
Ato que realiza Ato anulatório Ato revocatório
Natureza Decisão vinculada Decisão discricionária
Alcance Atos vinculados e atos discricionários Atos discricionários perfeitos e eficazes
Prazo 5 anos Não tem
Dica especial
Anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário
de fato tem efeitos ex nunc
A revogação só pode ser realizada com a superveniência de
fato novo que deve constar da motivação do ato revocatório

56. 56

CONCEITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO


Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação
das necessidades coletivas. Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço, executá-lo, como também, dirigir,
governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
___________________________________________________________________________________________________________
"ATO ADMINISTRATIVO é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. (...)
As espécies de atos administrativos são divididas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Profanam
do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial.
Os atos normativos são subdivididos em:
a) Decretos – atos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo. Já os Decretos Legislativos são os atos de
caráter administrativo dos corpos legislativos, que regerão assuntos de competência privativa e de efeitos externos. O decreto não pode
ser contrário à lei. Podem ser gerais ou normativos, independentes ou autônomos e regulares ou de execução.
b) Regulamentos – Atos administrativos posteriores aos decretos, oriundos para especificar os mandamentos da lei ou para
prover disposições de lei. As leis não autoexecutáveis dependem de regulamentos, que por sua vez não contrariem a lei originária. A
lei autoexecutável não depende de regulamentos para produzir efeitos.
c) Instruções normativas – Atos administrativos privativos dos Ministros de Estado previstos no art.87, inc. II da CF/88.
d) Regimentos – Atos administrativos normativos internos. Visam reger o funcionamento dos órgãos colegiados e corporações
legislativas. Emanam do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e
judiciárias. Em função disto, só se destinam à disciplina dos sujeitos do órgão que o expediu.
e) Resoluções – São atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do executivo. Inferiores aos regulamentos
e aos regimentos.
f) Deliberações – Atos normativos ou decisórios provenientes de órgãos colegiados que devem estar de acordo com os
regulamentos e regimentos das organizações coletivas. São via de regra vinculadas para a Administração e geram direitos para seus
beneficiários. (...)"
___________________________________________________________________________________________________________
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a garantir o
contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado. Ver súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Esta súmula constitui
exteriorização do princípio da autotutela)
___________________________________________________________________________________________________________
Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,
se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos
decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.
___________________________________________________________________________________________________________
Ensina o professor Matheus Carvalho, quando a Administração faz a anulação, esta é um ato administrativo constitutivo, com
poder de aniquilar os efeitos de ato anterior. Por isso, a anulação deve ser precedida de um processo administrativo, em que são
respeitados contraditório e ampla defesa, sempre que puder interferir na vida de particulares. CUIDADO: Quando é o Poder Judiciário
quem manda um ato ser anulado, após processo judicial devidamente instruído, a Administração pública deve cumprir a ordem judicial
sem a necessidade de qualquer outro processo.
___________________________________________________________________________________________________________

57. 57

É mister observar que o Supremo Tribunal Federal já deixou assente que o exercício da autotutela administrativa, quando
implique desfazimento de atos administrativos que afetem interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação
jurídica, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê a ele oportunidade de contraditório, isto é, de apresentar
alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato (RE 594/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.09.2011, Pleno,
unânime, decisão de mérito com repercussão geral).
___________________________________________________________________________________________________________
ANULAÇÃO: Ilegalidade, Retroativo, ex tunc, decisão vinculada.
REVOGAÇÃO: Conveniência e oportunidade (interesse público), não retroativos ex nunc, decisão discricionária.
___________________________________________________________________________________________________________
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Conforme a teoria
dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato
administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
(CORRETO)
___________________________________________________________________________________________________________
Os atos administrativos normativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é
a fiel execução da lei. Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos, vale mencionar os decretos
regulamentares (decretos normativos), os regimentos, as resoluções, as portarias de conteúdo genérico e as deliberações.
___________________________________________________________________________________________________________
Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de
legitimidade é inerente a esse ato.
___________________________________________________________________________________________________________
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se
torna nulo. (Comentários: é interessante prestarmos atenção ao Português. SEM "os quais" ele se torna nulo. Realmente, um ato
administrativo que não possua nenhum dos requisitos (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) só pode ser nulo. O
examinador está dizendo que um ato editado com ausência de TODOS OS REQUISITOS. Logo, será NULO, quiçá inexistente)
___________________________________________________________________________________________________________
Atos nulos: aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. Possuem defeitos insuscetíveis de
convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade. Ex: desvio de finalidade.
Atos anuláveis: praticados pela administração com vícios sanáveis na competência ou na forma. Admitem convalidação.
Exemplo: ato praticado por servidor incompetente.
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Motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato.
Motivação é a justificativa, é a explicação dos motivos.
Todo ato tem motivo, mas nem todos os atos têm motivação.
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Ato nulo é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos,
ou de defeito substancial em algum deles (por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato
praticado com desvio de finalidade). O ato nulo está em desconformidade com a lei o com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e
ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido). O ato nulo não pode produzir efeitos válidos entre as partes.
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em
verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.
Ato anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou,
desde que ele não seja lesivo ao interesse público, nem cause prejuízo a terceiros. São sanáveis o vício de competência quanto à
pessoa, exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a menos que se trate de forma exigida pela lei como condição
essencial à validade do ato.
___________________________________________________________________________________________________________
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
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A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões
de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das
finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.
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Segundo a doutrina, integra o conceito de FORMA, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim
considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
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A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou
seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
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58. 58

A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver
impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência originária.
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Os atos negociais são atos praticados contendo uma declaração de vontade de ambas partes (do poder público e do
administrado/particular), logo não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercibilidade ou autoexecutoriedade nos atos negociais.
Os atos enunciativos são aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato ou emitir uma opinião, sem se
vincular ao seu enunciado, logo não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercibilidade ou autoexecutoriedade nos atos
enunciativos.
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A homologação, ato unilateral e vinculado, é a análise de legalidade de um ato jurídico e realizado sempre a posteriori.
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Atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência,
homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou
complementar. Exemplos: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia e ato de autorização sujeito a outro ato
confirmatório, esse último segundo José dos Santos Carvalho Filho. No ato composto, a existência, a validade e a eficácia dependem
da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a execução fica pendente até a manifestação do outro órgão (ato secundário).
Atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão
ou agente é elemento de existência do ato complexo. Somente após ela, o ato torna-se perfeito, ingressando no mundo jurídico. Com
a integração da vontade do último órgão ou agente, é que o ato passa a ser atacável pela via judicial ou administrativa.
Atos enunciativos: são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de
vontade estatal propriamente dita. São exemplos as certidões e os atestados.
Atos negociais: são aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe
atribuídos direitos e vantagens. Parte da doutrina chama os atos negociais de “atos de consentimento”, pois são editados em situações
nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer
determinado direito. São exemplos os alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, a
autorização para prestar serviço de táxi etc.
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A Imperatividade é a possibilidade que a Administração tem de impor restrições unilateralmente aos que com ela se
relacionam. Ocorre apenas quando o Poder público usa de sua supremacia na relação com os administrados, impondo que eles façam
ou deixem de fazer alguma coisa. Esse atributo NÃO está presente em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que
implicam obrigações.
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Permissão de uso de bem público é considerada ato administrativo precário. Entretanto, não se exige contrato administrativo
para sua delegação ao particular, basta um simples ato administrativo. E mais, trata-se de ato discricionário da administração, ou seja,
sua concessão ao administrado será auferida no caso concreto através de critérios de conveniência e oportunidade. Situação diversa
ocorre no caso de permissão de serviço público, onde a lei exige a celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sua
rescisão só ocorrerá nos casos especificados em lei.
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Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É
o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
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A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Entretanto, há
diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato
ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa
administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode
ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere UNICAMENTE a execução do serviço, para que o ente delegado o preste
ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.
a) Na outorga, ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o
desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou
retirada. Ocorre por prazo indeterminado.
b) Na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu
próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado.
A delegação é um instrumento de descentralização administrativa (art. 11 do Decreto-lei nº 200/67) e não importa em
transferência de competência, tanto é que a autoridade delegante pode avocar a competência delegada a qualquer momento (art. 2º,
parágrafo único, do Decreto nº 83.937/79). Assim, o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante que continua
competente cumulativamente com a autoridade delegada; tal transferência também é passível de revogação a qualquer tempo, devendo
também ser publicado no órgão oficial.
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CONVALIDAÇÃO: significa dar validade a ATO QUE POSSUA DEFEITO.

59. 59

Pode ocorrer de duas formas:
a) EXPRESSA: somente pode ocorrer em atos que possuam defeitos SANÁVEIS, e desde que não cause LESÃO AO
INTERESSE PÚBLICO ou PREJUÍZO A TERCEIROS. Tal convalidação é DISCRICIONÁRIA, produzindo efeitos EX TUNC
(retroativos).
b) TÁCITA: se o Estado NÃO ANULAR seus ATOS ILEGAIS no prazo decadencial de 5 anos, haverá CONVALIDAÇÃO
TÁCITA, SALVO MÁ-FÉ do BENEFICIADO.
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Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido
do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
(Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada
atividade e a utilização de bens públicos. Alguns autores denominam os atos de consentimento estatal de atos receptícios ou atos
negociais, uma vez que a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular. Inserem-se na categoria de atos de
consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais
são formalizados por alvará. Assim, por exemplo, no tradicional alvará de licença para funcionamento de estabelecimento particular, o
alvará é a forma e a licença é o conteúdo do ato administrativo).
___________________________________________________________________________________________________________
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se
admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração. (De partida, informe-se que, para a
doutrina majoritária, o silêncio não é ato, mas sim fato administrativo, o qual pode gerar consequências jurídicas como a prescrição e
a decadência. E, como vimos, não é ato, pois falta ao silêncio algo que é essencial ao conceito de ato administrativo: a declaração de
vontade. O silêncio é o oposto disso: é ausência de manifestação. E não há ato sem a extroversão de vontade).
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O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja. (Maria Sylvia
Zanella Di Pietro O silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato
administrativo;O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a
lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância ou discordância).
___________________________________________________________________________________________________________
Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,
se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos
decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.
___________________________________________________________________________________________________________
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela
administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
--> CONSIDERA-SE EFICAZ ATÉ A REVOGAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS NÃO RETROATIVOS - EX-NUNC
--> CONSIDERA-SE VÁLIDO ATÉ A ANULAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS RETROATIVOS - EX-TUNC
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ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: são atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de
atos administrativos, como os atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos na CF, atos
regidos pelo direito PRIVADO e os atos meramente materiais.
ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNOS: Não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela
Administração Publica com ampla margem de discricionariedade e tem competência extraída diretamente da Constituição Federal.
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A revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de
conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes. Pode acontecer de forma explícita ou implícita, total ou parcial.
Pode ser sujeito ativo da revogação a autoridade no exercício de função administrativa e competência administrativa, isto é, o agente
que praticou o ato ou o superior no exercício do poder hierárquico. Também se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo e
pelo Poder Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa. Entretanto, não se admite a um Poder revogar ato do outro,
sob pena de violação da independência recíproca dos Poderes, com violação do princípio da separação dos Poderes.
___________________________________________________________________________________________________________
Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a
exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios.
Os atos administrativos devem ser praticados, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo. (ERRADO) Muito
embora, como regra geral, os atos administrativos devam mesmo observar a forma escrita, fato é que existem vários exemplos de
atos que admitem formas alternativas de exteriorização, como gestos, sinais, ordens verbais, tais como se observa no ambiente do
trânsito, em que predominam as placas, semáforos e gestos realizados pelos agentes de trânsito. Refira-se, ademais, que a Lei 8.666/93
admite, excepcionalmente, até mesmo contratos verbais (art. 60, parágrafo único).
___________________________________________________________________________________________________________
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

60. 60

O art. 50, I, da Lei 9.784/2000 esclarece que deve ser motivado o ato administrativo que negue, limite ou afete direitos. Em
outras palavras, os atos administrativos restritivos de direitos devem ser motivados.
Os ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER MOTIVADOS, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios
oficiais;
___________________________________________________________________________________________________________
Todos os atos administrativos devem ser publicados no diário oficial? Não. No que se refere aos atos individuais, assim
entendidos aqueles que têm destinatários certos e determinados, inexiste a necessidade imperiosa de publicação em meio oficial. Na
verdade, aliás, a regra geral consiste em ser dada ciência de seu teor diretamente ao respectivo destinatário, como impõe o art. 26, §3º,
Lei 9.784/99: “§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou
outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado." Apenas se o ato individual resultar na produção de efeitos externos, ou
ainda se implicar ônus para o patrimônio público, aí sim o ato deverá ser publicado em meio oficial.
___________________________________________________________________________________________________________
Ofenderá o princípio da MORALIDADE a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a
honestidade ou os deveres de boa administração.
Haverá ofensa ao princípio da MORALIDADE ADMINISTRATIVA sempre que o comportamento da administração, embora em
consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum
de honestidade.
___________________________________________________________________________________________________________
Conforme a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o
determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que
determinou ou autorizou a sua realização.
A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES se baseia na ideia de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar
compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa. Como consequência da aplicação dessa
teoria, toda vez que o ato administrativo for motivado, sua validade ficará vinculada à existência dos motivos expostos. Assim, ainda
que a lei não exija a motivação, se o ato administrativo for motivado, ele só será válido se os motivos declarados forem verdadeiros
___________________________________________________________________________________________________________
Atos que não podem ser REVOGADOS:

"VC PODE DÁ?", deve responder: "Não, pois não pode revogar."
V – Vinculados;
C – Consumados;
PO - Procedimento administrativo;
DE – Declaratório/Enunciativos;
DÁ - Direitos Adquiridos.
___________________________________________________________________________________________________________
A Revogação de atos administrativos NÃO POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL, ou seja, o ato pode ser revogado a qualquer
tempo. Quanto à limitação material, não podem revogar atos administrativos: Atos exauridos ou consumados; Ato que gera direito
adquirido; Atos complexos; Atos de controle; Ato que integra procedimento; Ato vinculado
___________________________________________________________________________________________________________
Atos que não podem ser delegados:
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo

(Edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade)
___________________________________________________________________________________________________________
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa
mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. C

61. 61

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
___________________________________________________________________________________________________________
A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível? Não. O que é imprescritível
é a ação de ressarcimento.

Segundo a constituição, a AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO é IMPRESCRITÍVEL.
A ação de improbidade prescreverá:
a) Se for cargo em comissão, função comissionada ou cargo eletivo, em 5 anos, a contar do fim do vínculo.
b) Se for cargo efetivo ou emprego permanente, em 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela autoridade competente.
___________________________________________________________________________________________________________
Lei 8.429/92:
São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e
as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
___________________________________________________________________________________________________________
O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não
pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
--------------------
SEQUENCIA DO PROCEDIMENTO
a) Instauração: é a apresentação escrita dos fatos e indicação que ensejam o processo. Pode decorrer de ato da própria administração
(portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente) ou por requerimento de interessado
(requerimento ou petição);
b) Instrução: colheita de provas, depoimentos, documentos e outras;
c) Defesa: nos processos em que se formula acusação, deverá inserir-se um momento específico para a defesa, além da garantia
genérica do contraditório no decorrer de todo o processo - PRAZO 10 dias
d) Relatório: a pessoa ou comissão deve oferecer um resumo de tudo, propondo uma solução;
e) Decisão: a ser dada pelo órgão competente. Às vezes é necessário a fase da homologação.
f) Pedido de reconsideração – se tiver novos argumentos, pode o interessado pedir que reconsidere a decisão;
g) Recurso – para autoridade hierarquicamente superior, todos tem efeitos devolutivo, podendo ter ou não efeito suspensivo
___________________________________________________________________________________________________________
O art. 37, § 6º, da CF/88, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa. O entendimento da doutrina e do STF é no sentido de que o Estado é civilmente responsável
por danos decorrentes de lei inconstitucional.
___________________________________________________________________________________________________________
Na responsabilidade objetiva do Estado é dispensada a demonstração da CULPABILIDADE do agente (prescinde de dolo
ou culpa), sendo obrigatória a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade. A culpabilidade só será aferida na ação
regressiva do Estado, conforme Art. 37 §6: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa.
___________________________________________________________________________________________________________
O princípio da eficiência, também previsto no art. 37, caput, CF/88, não permite que a Administração Pública viole outro
princípio fundamental,qual seja, o princípio da legalidade. Nos termos deste último, à Administração somente é permitido fazer o que a
lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Logo, a prática de ato não previsto em lei, ainda que a pretexto de atender ao
postulado da eficiência, constitui violação da ordem jurídica, sendo tal ato, portanto, passível de invalidação. O que a Administração
deve buscar, na verdade, é compatibilizar ambos os princípios ora versados. Vale dizer, praticar atos que observem o princípio da
legalidade e, ao mesmo tempo, escolher as condutas que ofereçam a melhor relação custo-benefício, que sejam, portanto, mais
eficientes.
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Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o
difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

Princípio da Legalidade:
Segundo Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em
toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. “Na Administração Pública
não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

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De acordo com a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, responderão objetivamente pessoas jurídicas de direito público; de
direito privado, desde que prestadoras de serviço público; e particulares delegatários de serviço público.
Os Elementos devem ser:
- Conduta;
- Resultado; e
- Nexo Causal.
Podem excluir a responsabilidade da Administração:
- Culpa exclusiva da vítima; e
- Caso fortuito ou força maior
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O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, poderá
perder o cargo em virtude de:i) processo administrativo disciplinar; ii) procedimento de avaliação periódica de desempenho,
assegurada ampla defesa, na forma de lei complementar; e iii) para fins de contenção de despesas com pessoal (art. 41 c/c art. 169,
§§4º e 5º, CF/88).
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Macete para Formas de Provimentos da Lei 8.112/90:
EU APROVEITO O DISPONÍVEL, READAPTO O INCAPACITADO, REVERTO O APOSENTADO, REINTEGRO O DEMITIDO E
RECONDUZO O INABILITADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E O OCUPANTE DO CARGO DO REINTEGRADO.
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Regime Jurídico Administrativo

O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a
saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (prerrogativas) e o princípio da indisponibilidade do interesse
público (sujeições).
O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da
indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos
dos administrados”.
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 desCOncentração → CriaÓrgãos, ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a
desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica. Aqui se fala em
poder hierárquico, subordinação.

 DesCEntralização → CriaEntidades, quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas
jurídicas, e não pela administração direta.
___________________________________________________________________________________________________________
Da remoção (Lei 8.112/90):
Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede.
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A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se DESCONCENTRAÇÃO, podendo
ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
 Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “A doutrina costuma classificar a desconcentração, tomando por base o critério utilizado
pela administração para sua adoção, em:
(a) desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação, etc.);
(b) desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (ministérios, secretarias, superintendências, delegacias etc.);
(c) desconcentração pelo critério territorial (Superintendência regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no Rio Grande
do Sul etc.)"
___________________________________________________________________________________________________________
São CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades,
a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.
A AUTARQUIA é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
___________________________________________________________________________________________________________
Agências Reguladoras:
Agências Reguladoras têm como objetivo FISCALIZAR e ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS para a execução de
SERVIÇOS PÚBLICOS prestados por PARTICULARES e pelo ESTADO.

63. 63

CARACTERÍSTICAS:
Os DIRETORES são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
Dentre os DIRETORES, o Presidente da República nomeia o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA, que terá mandato por
PRAZO DETERMINADO.
O DIRETOR só deixará o cargo por RENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO e PAD (processo
administrativo disciplinar).
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A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo,
condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.
 Súmula 510 STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento
de multas e despesas.
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São legitimados como interessados no processo administrativo:

 PF/PJ que iniciem como titulares de direitos e interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
 Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a sera dotada;
 OA DIC: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
 PA DID: as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
___________________________________________________________________________________________________________
Admite-se em processo administrativo a MOTIVAÇÃO ALIUNDE, por referência, assim entendida a que faz alusão aos
fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores: LEI 9.784/99 ART. 50° § 1°: A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
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O processo administrativo diferencia-se do processo judicial, pois, na prática deste, observa em seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados enquanto para aquele pode iniciar-se
de OFÍCIO ou a PEDIDO DE INTERESSADO.
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No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços
públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou
mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
 Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar
se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto.
No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso
fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
 A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode
ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.
 A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem
aos particulares no exercício da atividade administrativa.
 Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de
dolo ou culpa.
Contudo, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se
faz necessário que:
 - exista o dano,
 - não tenha sido causado por ação ou omissão do particular,
 - exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular.
 De acordo com a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, responderão objetivamente pessoas jurídicas de direito público;
de direito privado, desde que prestadoras de serviço público; e particulares delegatários de serviço público.
Os Elementos devem ser:
- Conduta;
- Resultado; e
- Nexo Causal.
Podem excluir a responsabilidade da Administração:
- Culpa exclusiva da vítima; e
- Caso fortuito ou força maior
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Perda do Cargo Público

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À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário (servidores estatutários de todos os
poderes), após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado
ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução
de despesas com pessoal.
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Poder de Polícia

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas
contrárias ao interesse público corresponde ao poder.
Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.
Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se
cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.
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Cargo e Função públicos

É possível o exercício de função pública sem que, necessariamente, o agente esteja a ocupar um correspondente cargo
público. Situam-se, nesta condição, as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias, de excepcional
interesse público (art. 37, IX, CF/88 c/c Lei 8.745/93). O contrário é que não se faz possível. Com efeito: sempre que alguém estiver a
ocupar cargo público, estará, por definição, também desempenhando uma função pública. Afinal, seria de todo absurdo supor a
existência de um cargo na estrutura da Administração, sem que a ele correspondesse uma função, ou seja, conjunto de atribuições,
prerrogativas e responsabilidades próprias.
Falou em “cargo público”, a ele corresponderá a adoção de um regime jurídico estatutário, isto é, de um regime jurídico previsto
em lei própria. É esta lei específica – o “Estatuto” – que irá reger toda a relação funcional do servidor para com a Administração Pública.
Refira-se que o regime estatutário é também chamado de “regime do cargo público”, o que bem demonstra o acerto da afirmativa ora
comentada, ao vincular cargo público a regime estatutário.
OBS.:
 Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração
direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
 Há ainda a figura do cargo vitalício na CF. Cargos vitalícios são aqueles que asseguram aos seus ocupantes uma maior garantia
de permanência, a exemplo dos cargos de juiz, membros do Ministério Público e Tribunais de Contas.
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Omissão da Administração

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela
lei.
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Poder Hierárquico

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar,
fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições.
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Convalidação

Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante
poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos
retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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Criação de Entidades da Administração Indireta

Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica. A instituição
das entidades que compõem a Administração Pública indireta encontra-se disciplinada no art. 37, XIX, CF/88, o qual, de fato, exige lei
específica para a criação das autarquias, bem como lei autorizativa (específica também), em relação às empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas. Está correta, portanto, atribuir tal necessidade ao princípio da reserva legal.
Registre-se, tão somente, em complemento, que prevalece a posição doutrinária e jurisprudencial segundo a qual as fundações
públicas, quando instituídas com personalidade jurídica de direito público, terão natureza genuinamente autárquica, de modo que sua
instituição também deverá se dar por meio de lei criadora específica, a exemplo do que ocorre com as autarquias, porém as fundações
de direito privado tem a criação autorizada por lei. É feita por decreto do Chefe do Poder Executivo após autorização concedida por
lei específica, que deverá ser registrada nos órgãos competentes para que se tenha início a personalidade jurídica.

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Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar
sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de
estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
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Princípio da Oficialidade

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da
administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a
adoção de todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.
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Interesse Público

Não se pode confundir o interesse público primário com o secundário (questão que já foi alvo de prova aberta do MPF). No primeiro
caso, visa-se atingir o bem geral; o interesse da população (finalidade precípua, mas não única, do Estado). No interesse público
secundário, espera-se atender ao interesse da própria Pessoa Jurídica (estado como ente). Nota-se que o segundo somente se legitima
quando aliado ao primeiro.
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Governo x Administração

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao
passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. O Governo representa o conjunto de órgãos e Poderes responsáveis
pela função política do Estado, abrangendo as funções de comando e de estabelecimento de objetivos e diretrizes do Estado, de acordo
com as suas atribuições constitucionais. A função política e o Governo são mais objeto do estudo do Direito Constitucional, enquanto
que a Administração Pública é objeto do estudo do Direito Administrativo.
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Estado x Governo

ESTADO é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano." (Direito
Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Trata-se, pois, de pessoa jurídica, conforme anotam os arts. 40 e 41 do Código
Civil. Seguindo a mesma doutrina acima citada, GOVERNO, de seu turno, corresponde ao “conjunto de órgãos constitucionais
responsáveis pela função política do Estado" (ob. cit. p. 16). Cuida-se, dito de outro modo, de grupamento de órgãos incumbidos da
fixação de políticas públicas. O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à
atividade que executa objetivos do Estado, conduzindo administrativamente os negócios públicos.
O GOVERNO é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra,
normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
GOVERNO    FIXA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO  EXECUTA ESSAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive,
atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
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Regime Jurídico Administrativo: Princípio da Supremacia do Interesse Público x Indisponibilidade do Interesse Público

O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da
indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos
dos administrados”.

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO significa que os interesses da coletividade são mais
importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei
poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de
superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer
sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria
uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. A supremacia do interesse público traz como efeito uma relação
de VERTICALIDADE, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais,
daqueles interesses defendidos por particulares.
O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO significa que os administradores públicos, justamente por
não serem proprietários da coisa pública, por não serem os donos da coisa pública, não detêm sua livre disposição. Estão,
momentaneamente, na posição de curadores dos bens e direitos pertencentes à coletividade, sendo certo que seus atos são passíveis

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de controle e responsabilização, se for o caso. Ora, se não são genuínos proprietários, e sim transitórios administradores, não podem
alienar os interesses públicos. Afinal, só quem é legítimo proprietário ostenta o poder de livre disposição. Por sua vez, é válida a
transferência da execução de serviços públicos, em relação a qual o ente estatal (poder concedente) mantém a titularidade de sua
prestação. Pode-se aí também incluir, no mesmo raciocínio, a gestão dos bens públicos, em que é legítima a transferência da exploração
do bem, mantendo o Estado, todavia, a sua propriedade.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia
sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e
também dos direitos do cidadão.
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Princípio da Continuidade no Serviço Público

O Princípio da Continuidade no Serviço Público diz respeito ao fornecimento dos serviços essenciais à população, ou seja,
indispensáveis à coletividade, quais sejam, de acordo com a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989: tratamento e abastecimento de água;
produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de
medicamentos e alimentos; serviços funerários e transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações e a
guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços
essenciais; controle de tráfego aéreo e compensação bancária (SARDI JUNIOR, 2004:02).
Observa-se que tais serviços são de competência da Administração Pública e suas autarquias, concessionárias, ou
permissionárias, de maneira ininterrupta, para que o interesse da coletividade não venha a ser prejudicado.
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Diferenças básicas entre Processo Judicial x Processo Administrativo:

PROCESSO JUDICIAL:
É instaurado mediante provocação das partes. (Princípio da Inércia)
Estabelece-se uma relação trilateral: partes (autor e réu) e o terceiro imparcial (o juiz).
Em regra, é oneroso.
Faz coisa julgada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO:
É instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício, pela própria Administração. (Princípio da Oficialidade)
Estabelece-se uma relação bilateral, pois a Administração é parte interessada.
Em regra, é gratuito, exceto quando a lei o exigir.
Não faz coisa julgada. Podem ser revistos pelo Poder Judiciário (art. 5, XXXV).
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Atos Administrativos x Atos de Governo

Os atos administrativos apresentam as seguintes características básicas:
a) referem-se ao exercício da função administrativa;
b) são editados pelo Poder Executivo, na função típica, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nas funções atípicas;
c) inserem-se no Direito Administrativo. São exemplos de atos administrativos os atos de consentimento (autorização de uso de bem
público etc.), os atos sancionatórios (demissão do servidor etc.), entre outros.
Por outro lado, os atos políticos (ou de governo) são caracterizados da seguinte forma:
a) relacionam-se com o exercício da função política;
b) são editados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
c) integram o Direito Constitucional. Podem ser mencionados os seguintes exemplos de atos políticos: sanção e veto de projetos de
leis, declaração de guerra etc.
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Ato Administrativo x Fato Administrativo

O ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público,
visando a produzir algum efeito jurídico, o que o distingue do fato administrativo, que, em si, é atividade pública material, desprovida
de conteúdo de direito. Fato administrativo é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão
administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc". (...) O fato administrativo resulta sempre
do ato administrativo que o determina".
 Fato Administrativo: São atos materiais da administração, de mera execução.
 Ato Administrativo: manifestação de vontade cujo fim imediato seja a produção de efeitos, regida pelo direito público
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:
1- Atos administrativos => Há supremacia de poder
2- Atos de direito privado => Administração em pé de igualdade com o particular. Ex: Contrato de locação

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3- Atos Materiais=> Atos de execução. (Fatos Administrativos)
4- Atos Políticos=> São atos de alta gestão governamental, atos decisório do Estado.
5- Contratos Administrativo
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Vícios dos Atos Administrativos

O erro formal está relacionado a FORMA e o erro material está relacionado a matéria, o conteúdo e, portanto, trata-se de vício no
OBJETO.
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O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública com o objetivo direto de produzir efeitos jurídicos,
tendo como finalidade o interesse público e sob regime jurídico de direito público.
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Silêncio Administrativo

Bandeira de Mello e de Carvalho Filho: o silêncio administrativo, isto é, a omissão da Administração quando lhe incumbe o
dever de se pronunciar, quando possuir algum efeito jurídico, não poderá ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato
administrativo. Dessa forma, os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
O silêncio administrativo só possui efeitos jurídicos quando a lei assim dispuser (negando ou concedendo o pedido).
O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria
se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr, nesse caso, a norma deverá esclarecer se a omissão possui efeito
positivo (anuência tácita) ou negativo (omissão denegatória).
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Atributo Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade, por sua vez, se refere à conformação do ato com a lei, enquanto que a veracidade afirma que os fatos
alegados pela Administração presumem-se verdadeiros.

 Consequências:
 Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
 Inversão do ônus da prova: a presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário, uma vez
que caberá ao administrado provar a ilegalidade do ato administrativo.
 A nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa, ou seja, o Judiciário não pode
invalidar ex officio a validade do ato.
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A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem
necessidade de ordem judicial. Existe, inclusive, a possibilidade de uso da força para que as decisões sejam estabelecidas.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, pois a imperatividade requer expressa previsão legal.
Assim, não está presente em todos os atos administrativos. Além disso, os atos enunciativos e negociais não gozam desse atributo.
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Conceitos Jurídicos Indeterminados

Além dessas hipóteses em que a lei claramente estabelece uma margem de liberdade (atos discricionários), a doutrina menciona que
o ato será discricionário quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, deixando para a Administração a possibilidade de
apreciar, segundo juízo de conveniência e oportunidade, se o fato corresponde ao que consta na lei. Por exemplo, quando a lei dispõe
sobre uma pena em caso de “falta grave”, mas não determina o que é isso, caberá ao agente público, diante de uma irregularidade,
enquadrá-la como falta grave ou não.
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A REVOGAÇÃO é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o
tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da
Administração. A revogação é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração extingue outro ato administrativo,
válido e também discricionário, por motivos de conveniência ou oportunidade.
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Decadência Administrativa

Segundo a Lei 9.784/1999 (art. 55), “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
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Deveres dos Administradores Públicos

Dever de eficiência: representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação
técnica, controle, etc. Pode-se resumir, portanto, na “boa administração”.
Dever de probidade: exige-se dos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento. Assim, o dever de
probidade se pauta na exigência da atuação segundo o princípio constitucional da moralidade. Os agentes públicos, além de observarem
a lei, devem ser probos, honestos, leais ao interesse público.
Dever de prestar contas: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
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Poderes Administrativos

O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no
exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.
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Poder Hierárquico

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação
de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Esse poder só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, não há hierarquia
entre administração direta e indireta, nem entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não há poder hierárquico nas funções
típicas dos poderes Legislativo e Judiciário, somente haverá hierarquia quanto às atividades atípicas (atividades administrativas) desses
dois poderes.
Objetivos do poder hierárquico:
 Dar ordens;
 Rever atos;
 Avocar atribuições;
 Delegar competências; e
 Fiscalizar.

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No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de
decisão judicial, decorre diretamente do PODER DISCIPLINAR, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade
competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
___________________________________________________________________________________________________________
As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode,
contudo, subdelegá-las com expressa autorização da autoridade elegante.
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Poder Regulamentar

Nem toda lei depende de regulamentação. A doutrina majoritária adota o posicionamento de que somente as leis administrativas,
isto é, aquelas que dependem de atuação da Administração Pública para serem colocadas em prática é que dependem de
regulamentação. As demais leis (civis, penais, trabalhistas), em regra, não necessitam de regulamentação
Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar, os regimentos (atos normativos internos: portarias, resoluções,
instruções) provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das competências legislativas e
judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu.
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Poder de Polícia

 A aplicação de penalidades contra as pessoas sem qualquer vínculo específico com a Administração decorre do poder de polícia.
 Segundo Hely Lopes Meirelles, o objetivo do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou atividade individual que possa
afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder
público”.
 Atributos do poder de polícia: Autoexecutoriedade: divide-se em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade
(meios diretos, materiais, de coação).
 No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se EXECUTORIEDADE a prerrogativa da administração de
praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
 Pela EXIGIBILIDADE a Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a
impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

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 Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na
invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se
o interesse público assim o exigir.

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Controle Administrativo

O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que
sofra a correição. O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os
órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração
indireta a ele vinculadas.
A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle
externo — a cargo de órgãos alheios à administração.
O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de
evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.
Controle Hierárquico: Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da Administração Direta e das unidades integrantes das
entidades da Administração Indireta. É típico do Poder Executivo (é sempre um CONTROLE INTERNO).
Controle Finalístico: É exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
Segundo a doutrina, o controle finalístico deriva do denominado poder de tutela ou supervisão ministerial. (É um CONTROLE
EXTERNO)

Classificação:

Quanto à existência de hierarquia
• Hierárquico: dentro da própria estrutura hierárquica da Administração.
• Finalístico: Administração Direta controlando a Administração Indireta, excepcionalmente, mesmo não havendo relação hierárquica
entre elas.
Quanto ao momento
• Prévio: feito antes da própria atuação da Administração.
• Concomitante: feito durante a atuação da Administração.
• Posterior: após o ato administrativo, verificando-o.
Quanto ao aspecto
• Controle de legalidade: verificar a concordância do ato com as normas e princípios → Feito pela Administração (internamente),
Poder Legislativo e Poder Judiciário (externamente).
• Controle de mérito: verificar a eficiência do ato, por critérios subjetivos → Feito pela Administração (internamente); excepcionalmente
feito pelo Poder Legislativo (externamente); nunca pelo Poder Judiciário.
Quanto ao âmbito
• Interno: órgão controlador pertence à mesma estrutura do órgão controlado.
• Externo: órgão controlador é de outra estrutura, externa.
Quanto ao órgão
• Administrativo: feito pela Administração sobre seus próprios atos, internamente.
• Legislativo: feito pelo Poder Legislativo, de forma externa, abrangendo:
– controle político: feito sobre atos administrativos, por critérios políticos;
– controle financeiro: feito pelo Congresso, com auxílio do TCU.
• Judicial: feito pelo Poder Judiciário, de forma externa, com força de coisa julgada, e unicamente quando provocado.

Recursos administrativos
• Reclamação administrativa: termo amplo que envolve discussão quanto a qualquer dívida da Administração, direito ou ação contra
a Fazenda. Prazo para reclamação é de um ano, com efeito suspensivo.
• Representação: denúncia de irregularidades feita à Administração.
• Pedido de reconsideração: solicitação de reexame de um ato administrativo pela mesma autoridade que o editou.
• Recurso hierárquico próprio: pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu o ato.
• Recurso hierárquico impróprio: dirigido a autoridade que não se insere na mesma estrutura hierárquica do agente que proferiu o
ato, só quando houver previsão em lei.
• Revisão: pedido de reavaliação de uma punição imposta pela Administração, pelo surgimento de fatos novos. Não é possível a
reformatio in pejus.
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Responsabilidade Civil do Estado

Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano
específico e o nexo causal entre um e outro.
A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa
ação evitar o dano.
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TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - é a regra - admite excludente responsabilidade.
TEORIA RISCO INTEGRAL - exceção - não admite excludente responsabilidade. EX: dano nuclear.
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Agências Executivas

As autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público serão qualificadas como agências
executivas, cumpridos os requisitos legais.
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Estabilidade no Serviço Público

Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos: i) Aprovação em concurso público; ii) Nomeação para cargo público
efetivo; iii) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo; iv) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim (art.
41, § 4º).
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Greve no Serviço Público

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos.
Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores,
como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
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Concurso Público
 Conforme CF/88: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira (Pode abrir novo concurso)
 Conforme Lei 8.112/90: Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.
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Serviços Públicos

Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É correto extrair, portanto, que o Estado (em sentido amplo)
pode, ele mesmo, prestar o serviço, centralizadamente, ou, ao revés, delegar sua prestação a terceiros. Neste caso, todavia, transfere-
se tão somente a execução do serviço, conforme corretamente afirmado nesta questão, ficando a Administração Pública com a
titularidade do mesmo. E nem poderia ser diferente. Afinal, se a titularidade (competência) para prestar um dado serviço público vem
prevista, via de regra, na própria Constituição da República, não poderia um mero contrato suprimir uma disposição constitucional.
Maria Sylvia Di Pietro assim escreveu sobre o tema: “o poder público transfere apenas a execução do serviço e conserva a sua
titularidade; em decorrência disso, mantém a plena disponibilidade sobre o mesmo, alterando as cláusulas regulamentares, retomando
a execução do serviço por meio de encampação, fiscalizando e punindo, administrativamente, o concessionário em caso de
inadimplemento.”

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos
indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada
usuário, embora sua prestação se destine à coletividade
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou
parcial de direito público.
STF, Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Uti Universi = Impostos (Indelegáveis, não admitem concessão ou permissão)

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Uti Singuli = Taxas (Prestado pelo Estado)
Uti Singuli = Tarifa/Preço Público (Prestado por delegados)
SERVIÇOS SOCIAIS: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa
privada ao lado da atuação do Estado. Ex.: serviço de saúde ( existem hospitais públicos e privados ) serviço de educação ( existem
escolas públicas e privadas).
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Princípios do Serviço Público

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo,
ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente
pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.
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Formas de Prestação do Serviço Público

CONCESSÃO: É a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado.
PERMISSÃO: É a delegação do serviço público, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
AUTORIZAÇÃO: É ato unilateral, discricionário e precário de que o Poder Público se vale para tornar possível o desempenho de
certa atividade de interesse público pelo particular.

Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são
formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.
A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário,
de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado
como preço privado.
Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser
declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da concessão.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja
identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder
poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível,
em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes.
A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos
serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais
configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
Permissão é contrato de adesão, ou seja, a "empresa" terá de aceitar as normas estabelecidas previamente no contrato
elaborado pela Administração.
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Responsabilidade no Serviço Público

Incumbe à concessionária a execução do serviço público concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados
ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
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Reversão

É a passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados ao serviço, uma vez extinta a concessão.
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“Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei”.
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DEVER DE PROBIDADE x PRINCÍPIO DA MORALIDADE

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Se a questão estiver se referindo a um dever imposto ao agente público, a resposta será probidade (ética, honestidade e boa-
fé). De outro lado, se a banca estiver se referindo ao princípio que impõe a observância da ética, decoro e boa-fé, a resposta será
moralidade.
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Poder Vinculado

É importante destacar que parte da doutrina tem afirmado que o poder vinculado não seria um “poder” autônomo, mas simplesmente
uma obrigação imposta diretamente pela lei. Isso porque não se outorga ao agente público qualquer prerrogativa (um “poder”
propriamente dito), mas simplesmente se exige que a lei seja cumprida. Nesses termos, não há razões para se falar em um “poder”,
algo que coloca o agente público em situação de superioridade em relação ao particular. Dessa forma o poder vinculado não encerra
prerrogativa do poder público.
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Poder Hierárquico

Segundo Hely Lopes Meirelles, “poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de
pessoal”.
Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe
seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados. (Correta)

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Poder Regulamentar

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a
organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa
nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
“O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e
abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei”.
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Poder de Polícia

É possível definir o poder de polícia como a atividade estatal que tem por objetivo limitar e condicionar o exercício de direitos
e atividades, assim como o gozo e uso de bens particulares em prol do interesse da coletividade.
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo,
quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.
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No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração
pública.  Para responder às questões de prova, deve ficar claro que a doutrina majoritária considera o decreto autônomo um ato
normativo primário, isto é, ato normativo com força de lei, capaz de inovar na ordem jurídica. Todavia, o decreto autônomo só pode ser
editado em situações excepcionais, expressamente previstas no art. 84, VI, da CF/1988.
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Colisão entre princípios

Diante de uma aparente colisão entre princípios, o intérprete (administrador ou o juiz) deverá considerar o peso relativo de cada um
deles e verificar, no caso concreto em análise, qual deverá prevalecer. A solução da colisão dar-se-á através da ponderação entre
os diversos valores jurídicos envolvidos, pois os princípios possuem um alcance (peso) diferente em cada caso concreto e aquele que
possuir maior abrangência deverá prevalecer.
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Direito a Informação

Pergunta: O que pode ser feito quando um indivíduo solicita informações perante órgãos ou entidades públicas e essas informações
são negadas ou sequer o pedido é respondido?
Bem, nesse caso, é necessário que analisemos as diversas situações:
1ª) Se as informações requeridas são referentes à pessoa do requerente (informações particulares) e foram negadas pela
Administração, será possível impetrar um habeas data (inciso LXXII, artigo 5º, da CF/1988) perante o Poder Judiciário para se ter
acesso obrigatório a tais informações;
2ª) Se as informações requeridas são de interesse pessoal do requerente, mas relativas a terceiros (um amigo, por exemplo) e forem
negadas pela Administração, será possível impetrar um mandado de segurança perante o Poder Judiciário para se ter acesso obrigatório
a tais informações;

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3ª) Caso tenha sido requerida a expedição de uma certidão de contagem de tempo de serviço perante o INSS, relativa à pessoa do
requerente, e a entidade administrativa tenha se recusado a fornecê-la, a ação constitucional cabível não mais será o habeas data, mas
sim o mandado de segurança. Nesse caso, violou-se o direito líquido e certo à certidão e não o direito à informação.
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Princípio da Sindicabilidade

O princípio da sindicabilidade equivale-se ao princípio da autotutela que assegura à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar
e controlar os seus próprios atos.

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Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade não se vincula a validade ou a existência do ato administrativo e sim quanto a eficácia para os
atos que devam produzir efeitos externos e os que impliquem ônus para o patrimônio público.
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Cargos e Empregos Públicos

 Na administração pública direta e autárquica: a criação de cargos, funções e empregos públicos  DEPENDEM DE LEI.
 Na administração pública indireta (EP e SEM): a criação de cargos, funções e empregos públicos  NÃO DEPENDEM DE LEI.
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Restrições ao Princípio da Legalidade

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na
administração pública.
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Princípio da Confiança

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público
em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas
manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando
a expectativa dos cidadãos de boa-fé.
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Teorias Administrativas

Dentre as teorias que buscam justificar a natureza jurídica da relação entre Estado e agentes públicos qual é a adotada no
nosso ordenamento jurídico?
É a Teoria do Órgão: Criada pelo jurista alemão Otto Gierke, a teoria do órgão declara que o Estado manifesta a sua vontade
através de seus órgãos públicos, que são titularizados por agentes públicos. Os atos praticados pelos órgãos são imputados à pessoa
jurídica a cuja estrutura estão integrados, o que se convencionou denominar de imputação volitiva. A teoria do órgão distingue a
entidade, que possui personalidade jurídica, do órgão público, que é desprovido de personalidade jurídica.
As ações dos entes políticos – como União, estados, municípios e DF – concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e,
segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito
público a que pertencem.
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Órgãos Públicos

DEFINIÇÃO: Órgãos Públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de
seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
Os órgãos públicos só podem ser criados ou extintos por meio de lei. A organização e o funcionamento desses órgãos podem
se dá através de decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (artigo 84,
VI, “a”, da CF/88)
Como os órgãos públicos não são pessoas, em regra, não podem figurar no polo passivo ou ativo de uma relação processual
(capacidade processual ou judiciária), exceto nos seguintes casos:
 Para defesa de suas prerrogativas funcionais (órgãos independentes e autônomos);
 Na defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
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Autarquias

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São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade
jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

 Responsabilidade Civil das
As autarquias responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
A doutrina majoritária entende que os entes estatais respondem subsidiariamente pelos danos a terceiros causados em
virtude de ações ou omissões de agentes das autarquias. O ente criador (União, Estados, Municípios e DF) somente pode ser acionado
após a exaustão dos recursos financeiros da autarquia e, portanto, não é correto falar-se em responsabilidade solidária, mas sim
subsidiária, já que as autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios. Somente se a autarquia não possuir
recursos financeiros suficientes para cobrir os prejuízos causados a terceiros é que o ente estatal poderá ser acionado,
subsidiariamente.
 Nomeação de dirigentes: O dirigentes ocupam cargo em comissão ou de confiança e sua nomeação e exoneração cabe ao
presidente da república.
 Privilégios processuais: As autarquias gozam dos mesmos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.
 Imunidade tributária: A imunidade tributária somente irá incidir sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias que
estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. (A imunidade alcança apenas os impostos)
 Foro Judicial: as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou
oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, tramitarão
na justiça federal. Entretanto, nos casos de autarquias estaduais ou municipais, as causas deverão tramitar na justiça estadual.


CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS
Natureza Jurídica Direito Público
Criação e Extinção Leis específica
Responsabilidade Civil Objetiva (Ente estatal responde subsidiariamente)
Patrimônio
Bens Públicos (Prerrogativas da Adm. Direta)
 Imprescritibilidade;
 Inalienabilidade;
 Impenhorabilidade.
Regime de Pessoal
Servidores Públicos (Concurso Público)
Dirigentes (Cargos em comissão / função de confiança)
Privilégios Processuais Mesmos da Fazenda Pública (Adm. Direta)
Imunidade Tributária Sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais. (Impostos)
Prescrição Quinquenal 5 anos
Foro Judicial Justiça Federal (Exceção: Justiça Eleitoral, do Trabalho, Falência, Acidente do Trabalho)
Controle Finalístico Vinculação à Adm. Direta (Supervisão ministerial)
Licitação e Concurso Obrigadas a realizarem.

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Autarquias em Regime Especial

Algumas autarquias passaram a receber um tratamento especial do legislador em virtude de possuírem prerrogativas
peculiares e, portanto, passaram a ser denominadas "autarquias especiais". Um exemplo das autarquias especiais são as agências
reguladoras.
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Fundação

 Tipos de fundações existentes: (1) Fundação de Direito Privado – (2) Fundação Pública de Direito Privado e (3) Fundação
Pública de Direito Público todas destinadas ao desenvolvimento de atividades de interesse público como educação, cultura,
saúde e pesquisa.
 Fundação Pública de Direito Público = criada por lei. São conhecidas como “autarquia fundacional” ou “fundação autárquica”
(Regulamentadas por decreto do Chefe do Executivo)
 Fundação Pública de Direito Privado = criada por autorização legislativa. (Regulamentadas por decreto do Chefe do
Executivo)
CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO
CRIADAS POR LEI CRIADAS POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
MESMAS PRERROGATIVAS DAS AUTARQUIAS
Controle Finalístico
Licitação
Responsabilidade Civil (Objetiva)
Patrimônio (não são bens públicos – podem ser penhorados)
Regime de Pessoal (Contratual ou Celetista)
Foro Judicial (Justiça Federal)
Imunidade Tributária (Impostos – atividades fins)
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Empresas Estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

 Remuneração:
As remunerações dos empregados das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista vinculam ao teto remuneratório
caso recebam recursos do governo para pagamentos de despesa de pessoal ou custeio geral e não vinculam caso contrário.
 Atuação:
As empresas estatais podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
a) Exploração de atividades econômicas: Estado somente está autorizado a explorar atividades econômicas em duas
situações excepcionais: quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou existir relevante interesse
coletivo.
b) Prestadoras de serviços públicos: Elas podem exercer funções típicas do Estado, ou seja, prestarem serviços que são
de competência das entidades integrantes da Administração direta.
 Regime Jurídico:
São regidas predominantemente pelo Direito Privado, mas há regras de Direito Público como obrigatoriedade de licitação e
realização de concursos públicos. Quando as empresas estatais explorarem atividade econômica estarão sujeitas ao regime
próprio das empresas privadas como obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias; também as referidas entidades
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas de sua área de atuação, evitando-se, assim,
uma possível concorrência desleal entre as empresas governamentais e privadas
 Criação e Extinção:
As empresas estatais são criadas por autorização legal, além dessa autorização legal, para que a empresa estatal adquira
personalidade jurídica, será necessária ainda a edição de decreto pelo Chefe do Executivo e o respectivo registro perante
a Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, dependendo da forma jurídica adotada. Em respeito ao
princípio da simetria, se foi exigida autorização legal para a criação das empresas estatais, também será exigida autorização
legal para a respectiva extinção.
 Criação de Subsidiária:
Nos termos do inciso XX, artigo 37, da Constituição Federal, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das empresas estatais, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. O STF, decidiu que a
autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias é dispensável nos casos em que a lei autorizativa
de criação da sociedade de economia mista ou empresa pública matriz também previu a eventual formação das subsidiárias.
 Regime de Pessoal:

78. 78

O quadro de pessoal encarregado de executar as atividades desenvolvidas pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista será regido pela CLT (regime celetista). Como os empregados das empresas estatais são regidos pela CLT,
é da competência da justiça trabalhista decidir os conflitos relativos à relação de emprego. Há também nas empresas estatais
regras do direito público como:
1º) A obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados pelas empresas estatais;
2º) A proibição da acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos do inciso XVI, artigo 37, da CF/88;
3º) A submissão dos salários dos empregados públicos ao teto geral remuneratório previsto no inciso XI, artigo 37, da CF/88,
desde que as empresas estatais recebam da entidade política criadora (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) recursos
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (§ 9º, artigo 37, da CF/88).
 Licitação: Estão obrigadas a realizar licitações.
 Imunidade Tributária: Empresa estatal que explora atividade econômica atua no mercado competindo diretamente com
empresas privadas e, portanto, não pode gozar de privilégios tributários que não sejam assegurados também aos
particulares, sob pena de caracterização de concorrência desleal. Em relação às empresas estatais prestadoras de serviços
públicos o entendimento é um pouco diferente. Para fins de concursos públicos, é conveniente que adotemos o entendimento
do professor José dos Santos Carvalho Filho, segundo o qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que
executam "serviço público monopolizado", poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor
privado.
 Responsabilidade Civil:
Empresas Estatais Prestadoras de Serviços Públicos: Responsabilidade Objetiva;
Empresas Estatais Exploradoras de Atividade Econômica: Responsabilidade Subjetiva.
 Patrimônio:
O patrimônio das empresas estatais assumem a característica de bens privados e, portanto, não gozam dos atributos da
imprescritibilidade, impenhorabilidade e alienabilidade condicionada. Todavia, é necessário ficar atento ao entendimento do
STF quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de
exclusividade. Nesse caso, os respectivos bens das entidades serão considerados públicos.
DIFERENÇAS ENTRE AS EMPRESAS ESTATAIS
DIFERENÇAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
FORO JUDICIAL Justiça Federal Comum* (E.P Federal) Justiça Estadual** (Federal, Estadual, Municipal)
FORMA JURÍDICA Qualquer forma jurídica prevista em lei S. A (Sociedade Anônima)
CAPITAL Exclusivamente Estatal*** (público) Capital Misto (Público e Privado)
*Com exceção das ações de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
**Súmula n° 517 do Supremo Tribunal Federal “as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União
intervém, como assistente ou opoente”.
***O capital deve pertencer integralmente a entidades da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou
Indireta (outras empresas públicas, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista), sendo vedada a participação
de particulares na integralização do capital.
 A Lei 11.101∕2005 (Lei de Falência), em seu art. 2º, I, dispõe expressamente que o seu texto não se aplica às empresas
públicas e sociedades de economia mista, portanto ambas não estão sujeitas à falência.
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Consórcios Públicos

Consórcio Público: associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou
privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos. Podem ser instituídos com personalidade
jurídica de Direito Público ou de Direito Privado. Na primeira hipótese serão denominados também de “associação pública”, “autarquia
interfederativa" ou, ainda, “autarquia multifederada”, integrando a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.
A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos
representantes legais dos entes da Federação interessados. O protocolo de intenções pode ser definido como um contrato preliminar
que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Além disso, os
dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em
desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
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Contrato de Gestão
Agência Executiva x Organizações Sociais

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro é possível identificar dois diferentes tipos de contrato de gestão: o primeiro, com
base na Lei 9.649/98 e no art. 37, § 8º, da CF/88, concede a uma autarquia ou fundação pública o título de agência executiva,
aumentando a autonomia dessas entidades. O segundo tipo de contrato de gestão encontra fundamento na Lei 9.637/98, que tem por

79. 79

objetivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Esse título para as agências executivas ampliam sua autonomia e para as organizações sociais acabam restringindo a sua
autonomia.
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Atos Administrativos: Requisitos x Atributos

Não confunda as expressões "elementos" e "atributos" do ato administrativo. A primeira refere-se aos " requisitos" que devem ser
observados para que o ato seja editado validamente (em conformidade com a lei). Por sua vez, os atributos são características dos
atos administrativos, consequência do regime jurídico administrativo.
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Prazo Decadencial na Anulação e Revogação

O prazo de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/99, aplica-se apenas aos casos de ANULAÇÃO e não de revogação, que pode
ocorrer a qualquer tempo.
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Motivação

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de
determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das
finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.
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Atributos do Ato Administrativo

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação
da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
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Exigibilidade

A exigibilidade assegura à Administração a prerrogativa de valer-se de meios indiretos de coerção para obrigar o particular a cumprir
uma determinada obrigação, a exemplo do que ocorre na aplicação de uma multa. Existindo a possibilidade de aplicação de multa pelo
não cumprimento de uma obrigação o particular irá “pensar duas vezes” antes de descumpri-la. Por isso trata-se de um meio indireto
de coerção. Nesse caso, o administrado não está sendo obrigado (compelido) a cumprir a obrigação, mas apenas “pressionado”.
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Princípio da Solenidade das Formas

Ao contrário do princípio da liberdade das formas, que vigora no direito privado, segundo o qual os atos podem ser
praticados por qualquer forma idônea para atingir o seu fim, vigora no Direito Administrativo, em regra, o PRINCÍPIO DA SOLENIDADE
DAS FORMAS, segundo o qual, para a edição de um ato administrativo, devem ser respeitados procedimentos especiais e forma
prevista em lei.
O princípio da solenidade das formas está consagrado no § 1º, do art. 22, da Lei Federal 9.784/1999, ao estabelecer que “os
atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável”.
Todavia, é importante destacar que a assertiva pode afirmar que os atos administrativos devem ser sempre escritos,
registrados e publicados, o que não é verdade. Os atos administrativos internos, por exemplo, não exigem publicação para a produção
de seus efeitos
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Classificação de Ato Administrativo

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus
destinatários, como ato administrativo individual ou concreto. (CORRETO)
Ato administrativo individual ou concreto é aquele que possui destinatários determinados ou determináveis, podendo
alcançar um ou vários sujeitos, a exemplo de um decreto de desapropriação, a nomeação de servidores, uma autorização ou permissão
etc. Para que um ato administrativo seja classificado como individual não interessa a quantidade de destinatários, mas sim a
possibilidade de quantificá-los (definir a quantidade e conhecer os destinatários). Nesses termos, o ato que nomeia cinquenta candidatos
aprovados em concurso público é considerado individual, pois é possível identificar todos os “felizardos”.
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Repristinação

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É possível a repristinação no âmbito atos administrativos?
Sim. Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de
um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. A repristinação, que nada mais é do que a restauração dos efeitos de lei
que se encontrava revogada, também é possível no âmbito dos atos administrativos, desde que também venha expressa no ato
revogador. Se o ato B revoga o ato A, por exemplo, este deixa de produzir efeitos. Todavia, se o ato C posteriormente revoga o ato B,
o ato A não será repristinado automaticamente, salvo se assim dispuser o conteúdo do ato revogador (ato C).
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Poder Judiciário e Atos Administrativos

O Poder Judiciário possui a prerrogativa de analisar a LEGALIDADE de todos os atos administrativos, sejam eles vinculados
ou discricionários. Todavia, em relação aos atos discricionários, não poderá se manifestar em relação ao mérito, campo de atuação
reservado ao administrador público, salvo se violar os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
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Concessionário de Serviço Público

O concessionário de serviço público atua por sua conta e risco, responsabilizando-se integralmente pelos eventuais danos
causados por seus agentes a terceiros ou a própria Administração Publica.
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Nepotismo

A prática do nepotismo afronta os princípios da moralidade e impessoalidade.
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Em hipóteses excepcionais exige-se o prévio esgotamento das instâncias administrativas para se ingressar no Poder
Judiciário. São as ações:
 Ações relativas à disciplina e às competições desportivas;
 Impetração do habeas data (prévio esgotamento das instâncias administrativas);
 Reclamação ao STF afirmando violação à súmula vinculante pela Administração (prévio exaurimento da via administrativa);
 Mandado de segurança (não cabe se for possível recurso administrativo com efeito suspensivo, sem caução).

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DEVER DE PRESTAR CONTAS

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PODER HIERÁRQUICO
No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente
no sentido vertical.
 DELEGAÇÃO: ↓→
 AVOCAÇÃO: ↓
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PODER DISCIPLINAR

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PODER REGULAMENTAR

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DELEGAÇÃO DE ATOS SECUNDÁRIOS (VEDADO)

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Poder de Polícia

O poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo. É preventivo quando visa evitar atos que violem o interesse da coletividade. É
repressivo quando busca reprimir ilícitos que são contrários ao interesse público. Significa dizer que no exercício da polícia
administrativa preventiva a Administração expedirá os atos normativos (regulamentos, portarias etc), ou seja, atos gerais e
abstratos, que delimitarão a atividade e o interesse dos particulares em razão do interesse público.
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Dirigentes de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Os dirigentes da EP e SEM não são regidos pela CLT, pois não tem vínculo de subordinação. Eles mantêm um vínculo
contratual.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se
submete ao controle do Tribunal de Contas da União. Nessa questão o CESPE induz ao erro quando coloca "na qualidade de autarquia
profissional". Por decisão do STF estabeleceu-se que a OAB é uma ENTIDADE ímpar, "sui generis", é um serviço público independente
e não é passível de enquadramento em nenhuma categoria regular prevista em nosso ordenamento. A OAB não está sujeita a controle
da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. A questão está certa.
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DELEGAÇÃO – DECORREM:
 O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar;
 Pode haver delegação de competências a órgãos não subordinados;
 A delegação pode ser parcial;
 Ela deve ser feita por prazo determinado;
 A autoridade delegante pode permanecer com o poder de exercer a competência de forma conjunta com a delegatária.
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DELEGAÇÃO DA DELEGAÇÃO – PODE OCORRER?

O Decreto nº 83.937/79 afirma, em seu art. 6º que “o ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as
disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e
Indireta”.  Conclusão: pode haver subdelegação sem que haja autorização do delegante.
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Autorização

Autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de
atividade material ou a utilização de bem público no interesse dele.
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ATOS NEGOCIAIS ESQUEMA

LICENÇA AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO APROVAÇÃO ADMISSÃO
AUV AUPD  PARTICULAR AUPD  COLETIVO AUD AUV
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ATOS ENUNCIATIVOS E REVOGAÇÃO
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são
passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

ATOS DE EXPEDIENTE E RECURSO
Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente. Cadastramento de
processos, formação e distribuição são atos de mero expediente, assim como o protocolo de processos judiciais, todos esses atos
desprovidos de caráter decisório. Portanto, são irrecorríveis os atos de mero expediente. Apenas atos de caráter decisório submetem-
se a recursos.
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INVALIDAÇÃO
A invalidação é a retirada do ordenamento de um ato administrativo produzido em desconformidade com a ordem jurídica e se
opera com efeitos retroativos (ex tunc).
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Controle de Legalidade
Não é possível o controle de mérito do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, mas Marinela destaca, no entanto, que se admite
hoje que a realização de controle de princípios constitucionais como os da razoabilidade e proporcionalidade, implícitos na CF, além
dos da moralidade e eficiência, expressos, apesar de representar controle de legalidade, é possível reconhecer que esses princípios
limitam a liberdade do Administrador e que, por vias tortas, acaba atingindo o mérito, apesar de se afirmar categoricamente que esse
não é controle de mérito.
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Recurso Administrativo
O recurso administrativo é sempre direcionado à autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, ou àquela
que revisou o mesmo (analisou a petição do interessado).
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É possível a utilização da Teoria da Culpa do Serviço no Brasil?
Sim. Ocorre a responsabilidade subjetiva do Estado quando o serviço público é prestado de maneira aquém do que se
esperava e essa deficiência causou danos, ou seja, quando o Estado se omitiu na prestação de um serviço público.
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É possível adotar no Brasil a Teoria do Risco Integral?
Sim. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
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Causas em que o Judiciário é Obrigado a Reparar Danos:
Para o Poder Judiciário, temos a responsabilidade em situações previamente previstas em lei:
- erro judiciário
- preso além do tempo
- juiz proceder com dolo ou fraude
- recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar.

Causas em que o Legislativo é Obrigado a Reparar Danos:
Pode haver responsabilidade por ato do Poder Legislativo quando:
- Lei de efeito concreto declarada inconstitucional;
- Mora do legislador em estabelecer a forma de um exercício de um direito constitucionalmente assegurado.
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Lei Declarada Inconstitucional – O Estado responde por danos causados por lei declarada inconstitucional?
Sim. Caso os atos sejam considerados danosos e a lei for declarada posteriormente inconstitucional, o Estado ainda assim
responderá pelos danos.

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Danos decorrentes de obra pública
Se o próprio Estado é o agente executor, haverá responsabilidade objetiva em razão do dano certo e direto causado pela
obra. Se a obra é executada por empresa contratada e o dano foi provocado por culpa exclusiva do executor, a responsabilidade
do executor SERÁ SUBJETIVA e o Estado só responderá SUBSIDIARIAMENTE (o Estado responde se a empresa não puder
responder).
ALERTA!!! Se o Estado (ainda que por omissão) contribuiu para a ocorrência do dano, haverá responsabilidade SOLIDÁRIA.
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Conceito e Sentidos de Governo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de governo possui três sentidos:
a) em sentido formal: “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”;
b) em sentido material: “é o complexo de funções estatais básicas”; e
c) em sentido operacional: “é a condução política dos negócios públicos”.
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Princípio da Legalidade e Costumes
O princípio da legalidade não impede a Administração Pública de tomar decisões fundamentadas no constume.
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Regime Falimentar
As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência
nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Conclusão: SEM e EP não se submetem ao regime falimentar, não importando se prestadoras de serviços ou exploradoras de atividade
econômica.
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Prazo Prescricional
As EP e SEM não se sujeitam aos prazos de prescrição, ou seja, não gozam do prazo quinquenal de prescrição. ATENÇÃO!!!
As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos
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Silêncio da Administração
O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela
deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-
se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
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Serviços Sociais Autônomos – SSA (Sistema “S”)
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, que atuam em cooperação com o Estado; e não
prestam serviço público delegado pelo Estado, mas sim atividade privada de interesse eminentemente público.
Os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Direta
ou Indireta. São entes de cooperação com o Poder Público que, embora tenham autorização legal para a arrecadação e utilização de
contribuições parafiscais, não têm subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, estando apenas submetidos ao controle
finalístico e a prestação de contas dos recursos públicos destinados à sua manutenção.
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Os CONSELHOS DE PROFISSÕES regulamentadas são AUTARQUIAS CORPORATIVAS (ou profissionais); são PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, como as autarquias, e, por isso:
1. Se submetem a controle do Tribunal de Contas da União;
2. Têm o dever de licitar e
3. Devem realizar concursos públicos.
Apesar disso, seus servidores não são regidos pela 8.112 e sim pela CLT.
Exs: CREA e CRM. (Exceção: OAB – direito privado).
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Podere Administrativos – Poder de Polícia
O pressuposto do Poder de Polícia é a faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício
de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

Exemplos de exercício do poder de polícia:
1) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
2) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
3) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
4) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

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5) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
6) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
7) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
8) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
9) Expedição de porte de arma de fogo.
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Deslegalização ou Delegificação
A deslegalização é também chamada de delegificação. Nesse caso, o legislador deixa espaço para a função normativa
inovadora, de determinadas atribuições, a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo. Exemplo clássico são as
normas editadas pelas agências reguladoras, porque as leis – que têm atribuído poder normativo técnico a tais entidades – são vagas,
e, de uma forma geral, cingem-se a fixar os princípios gerais. Em suma, retira-se a tarefa da sede legislativa, repassando-a à
incumbência da agência, a qual cuidará de maneira mais tecnicista do assunto.
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ESPÉCIES DE PARECERES (CLASSIFICAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS – ENUNCIATIVOS – PARECERES)
A doutrina costuma distinguir três espécies de pareceres, a saber:
I) FACULTATIVO, quando a própria solicitação do parecer, pela autoridade competente para decidir, não é obrigatória, servindo como
um elemento a mais de orientação e de formação da vontade administrativa;
II) OBRIGATÓRIO, quando a solicitação do parecer é imposta por lei, mas a autoridade não está obrigada a seguir a conclusão nele
externada, podendo dela divergir, fundamentadamente; e
III) VINCULANTE, quando não apenas o parecer tem de ser emitido pelo órgão consultivo, como também a autoridade está obrigada a
acompanhar, no mérito, por assim dizer, o sentido de tal peça técnica.
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O que se entende por efeito prodrômico do ato administrativo?
Fernanda Marinela ensina que alguns atos administrativos além do efeito típico podem produzir efeitos secundários, também
chamados atípicos. Efeito típico é aquele esperado, específico a certa categoria de ato. Já os efeitos atípicos podem ser reflexos ou
prodrômicos.
O efeito atípico reflexo do ato atinge terceiros estranhos a sua prática. O efeito atípico prodrômico do ato, por sua vez,
ocorre nos atos complexos ou compostos, e surge antes do ato concluir seu ciclo de formação, consubstanciando-se em situação de
pendência de alguma outra formalidade.
Marinela explica que o efeito prodrômico do ato se dá, por exemplo, quando a primeira autoridade se manifesta e surge a
obrigação de um segundo também fazê-lo, constatado neste meio tempo; o efeito prodrômico independe da vontade do administrador
e não pode ser suprimido.
Vale dizer que a expressão efeito prodrômico também é utilizada no processo penal como característica da sentença. Nesta
disciplina do Direito, efeito prodrômico da sentença se relaciona com a vedação da reformatio in pejus, seja ela direta ou indireta, na
hipótese de recurso exclusivo do réu.
→ QUESTÃO CESPE (CORRETO): Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto
perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
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Eficácia e Efetividade
No direito administrativo, a eficácia se refere à capacidade do ato de produzir efeitos jurídicos. Por outro
lado, a efetividade representa os resultados ou impactos das ações estatais.