Reconstituicao_Facto_DesignFinal.pptx 26

codigo processo penal

1. UFCD – 10348 Prova em Processo Penal Reconstituição do Facto como Meio de Prova Formanda: Rute Pancha Formadora: Isabel Silva Mediadora: Elizabeth Silva Coordenadora: Ana Barreto Turma: 25TSJ13NSPRO

2. Objetivo da Apresentação Compreender a aplicação do Art. 150.º CPP Analisar caso prático e enquadramento legal Refletir sobre limites e garantias processuais

3. Introdução Tema: Reconstituição do Facto como Meio de Prova Artigos principais: Art. 150.º, 125.º, 128.º CPP, Art. 32.º CRP

4. Conceito de Reconstituição Art. 150.º CPP Diligência destinada a reconstituir factos relevantes para esclarecer dúvida sobre o crime

5. Fundamentação Legal Art. 150.º CPP – Reconstituição do facto • Despacho fundamentado • Explicitação do objeto, dia, hora e local

6. Finalidade da Reconstituição Esclarecer factos duvidosos Complementar outros meios de prova Não substitui declarações do arguido (Art. 343.º CPP)

7. Requisitos da Diligência Art. 150.º nº 1 e nº 2 CPP • Necessidade de esclarecimento dos factos • Comunicação ao arguido e defensor • Registo audiovisual sempre que possível

8. Princípio da Livre Apreciação da Prova Art. 125.º CPP O juiz aprecia livremente a prova segundo as regras da experiência

9. Limites à Diligência Art. 128.º CPP – Provas Proibidas Não pode violar direitos, liberdades e garantias

10. Garantias de Defesa Art. 32.º CRP – Presunção de Inocência Direito à defesa e acompanhamento por advogado

11. Contexto do Caso Estudado Investigação de homicídio qualificado Art. 262.º CPP – Finalidade do inquérito

12. Dados do Processo Acórdão TRL – Proc. 123/19.0JAPRT.L1-5 Data: 21/03/2023 Tribunal da Relação de Lisboa

13. Diligência Realizada Art. 150.º CPP • Simulação do percurso • Posição da vítima • Registo audiovisual

14. Elementos Técnicos Aplicados Art. 151.º CPP – Perícias • Cronometragem • Balística e medicina legal

15. Registo da Reconstituição Art. 167.º CPP – Registo audiovisual Garante transparência e valor probatório

16. Argumentos da Defesa Invocação do Art. 32.º CRP Alegada violação da presunção de inocência

17. Decisão do Tribunal Reconstituição válida e legal Respeitou Art. 150.º CPP e direitos do arguido

18. Aplicação Prática em Formação UFCD 10348 – Prova em Processo Penal Utilização para simulação em contexto formativo

19. Integração Formativa Competências desenvolvidas: • Análise crítica • Conhecimento jurídico • Ética profissional

20. Conclusão Jurídica A reconstituição é um meio legítimo e útil Base: Art. 150.º, 125.º e 128.º CPP

21. Reflexão Final Art. 6.º CEDH – Processo equitativo Garantir equilíbrio entre investigação e direitos humanos

22. Agradecimentos Obrigada pela atenção! Formanda: Rute Pancha Formadora: Isabel Silva Mediadora: Elizabeth Silva Coordenadora: Ana Barreto