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crimes ambientais

1.  Gerisval Pessoa
- Gestão Ambiental - - Gestão Ambiental -
Gestão AmbientalGestão Ambiental
Lei 9.605 - Crimes AmbientaisLei 9.605 - Crimes Ambientais
FACULDADE ATENAS MARANHENSE - FAMAFACULDADE ATENAS MARANHENSE - FAMA
GERISVAL ALVES PESSOAGERISVAL ALVES PESSOA
• Mestre em Gestão Empresarial Mestre em Gestão Empresarial
• Especialista em Engenharia da QualidadeEspecialista em Engenharia da Qualidade
• Auditor Líder ISO 9000 e ISO 14000Auditor Líder ISO 9000 e ISO 14000
• Auditor OHSAS 18001Auditor OHSAS 18001
• Instrutor Internacional de TPMInstrutor Internacional de TPM
• Examinador Prêmio Nacional da Qualidade - Ciclos 2000, 2001 e 2002Examinador Prêmio Nacional da Qualidade - Ciclos 2000, 2001 e 2002

2.  Gerisval Pessoa
Década de 60 - despertar
“Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente
Humano”, realizada em Estocolmo, na Suécia ,em julho de
1972
“Conferência sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento”-
Rio 92 , realizada no Rio de Janeiro

Convenções do Clima e da Biodiversidade;

Agenda 21;

Declaração do Rio para Meio Ambiente e

Desenvolvimento;

Declaração de Princípios para Florestas.
Histórico AmbientalHistórico Ambiental

3.  Gerisval Pessoa
Legislação tutelar

Legislação do Reino;

Código Civil (1916);

Código de Águas (1934);

Patrimônio Cultural (1937)

Código Penal (1940);

Código Florestal (1965);

Códigos de Caça, Pesca e Mineração (1967)etc.

Lei 6.938, de 31/08/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente);

Lei 7.347, de 24/07/1985 (Lei de Ação Civil Pública);

Constituição Federal de 1988;

Lei 9.605, de 12/02/1998 ( Lei dos Crimes Ambientais);

Lei 9.985, de 18/07/2000 (Regulamenta o art.225, parág. 1º, incisos
I, II, III e VII da CF, institui o SNUC)
Histórico AmbientalHistórico Ambiental

4.  Gerisval Pessoa
Meio Ambiente
“Conjunto de condições , leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas” ( Lei 6.938/81, art. 3º, I )
 Poluição
“A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que, direta ou indiretamente :
 prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
 criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
 afetem desfavoravelmente a biota;
 afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
 lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.” ( Lei 6.938/81, art. 3º, III )
Conceitos BásicosConceitos Básicos

5.  Gerisval Pessoa
Poluidor
“ A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou diretamente, por atividades causadoras
de degradação ambiental
( Lei 6.938/81, art. 3º, IV )
 Gestão Ambiental
“ Conjunto de ações encaminhadas à obtenção da máxima
racionalidade na tomada de decisões, relativa à conservação,
proteção, melhoria e recuperação do meio ambiente,
baseando-se em uma abordagem multi e interdisciplinar e na
participação dos cidadãos.”
( Lei 6.938/81, art. 3º, III )
Conceitos BásicosConceitos Básicos

6.  Gerisval Pessoa

Etmológico - (latim) “respondere” = resposabilizar-se,
assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou o ato que
praticar.

qualidade de ser responsável , a condição de responder.

Geral - exprime a obrigação de responder por alguma coisa.

- obrigação de satisfazer a prestação ou de cumprir o
fato atribuídos ou imputados à pessoa por determinação legal.

- revela o dever jurídico decorrente da convenção como
da norma ou regra jurídica.

Comercial - empregado na significação de encargos, ônus.
Responsabilidade - ConceitosResponsabilidade - Conceitos

7.  Gerisval Pessoa

É aquela que se atribui ao administrador de assumir ou
ser o responsável por todos os atos que execute ou
ordene, excedendo os poderes administrativos, que lhe
foram conferidos ou outorgados.

Juridicamente resulta na obrigação ou no dever legal de
reparar ou ressarcir os prejuízos que possa causar à
administração pelos atos abusivos ou excessivos.
Responsabilidade AdministrativaResponsabilidade Administrativa

8.  Gerisval Pessoa

Designa a obrigação de reparar o dano, quando
injustamente causado a outrem.

Resulta da ofensa ou da violação de reparar o dano ou de
ressacir o dano, quando injustamente causado a outrem.

É apurada para exigir a reparação civil que é a pena
imposta ao agente ou responsável pelo ato ilícito.

Tipos :

DIRETA - quando decorre de ato próprio.

INDIRETA - quando advém de ato ou fato alheio.
Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil

9.  Gerisval Pessoa

Entende-se a obrigação de sofrer o castigo ou incorrer nas
sanções penais impostas ao agente do fato ou omissão
criminosa.

Funda-se na imputabilidade do ato criminoso.

IMPUTABILIDADE - mostra, indica, põe a descoberto o
autor do ato ilícito, o executor do fato criminoso ou agente
do crime.

RESPONSABILIDADE - advém da evidência de que ele
responde ou deve sobre as sanções impostas por seu ato.
Responsabilidade CriminalResponsabilidade Criminal

10.  Gerisval Pessoa
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, às sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados” (Art. 225,parág.3º)
“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técnica exigida pelo órgão público competente na
forma da lei”(Art. 225, parág.2º)
Direito Ambiental - PrincípiosDireito Ambiental - Princípios
((Constituição Federal de 1988)

11.  Gerisval Pessoa

Sujeitos ativos

“Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos
crimes previstos nesta Lei, incide penas a estes cominadas,
na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
administrador, o membro de conselho e de órgão técnico,
o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem ,
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-
la” (Art. 2º, caput)

“A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do
mesmo fato”. (Art. 3º, parágrafo único)
ResponsabilidadeResponsabilidade
((Lei 9.605/98)

12.  Gerisval Pessoa
 Às pessoas físicas
Privativas de Liberdade . Reclusão
. Detenção
. Prisão simples
. Prestação de serviços à comunidade
 Restritivas . Interdição temporária de direitos
de direitos . Suspensão parcial ou total de atividades
. Prestação pecuniária
. Recolhimento domiciliar
 Multa
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

13.  Gerisval Pessoa
 Às pessoas jurídicas
Multa
. Prestação de serviços à comunidade
 Restritivas . Interdição temporária de estabelecimento, obra ou

de direitos atividade
. Suspensão parcial ou total de atividades
. Proibição de contratar com o Poder Público
bem
como dele obter subsídios, subvenções ou
doações.
Liquidação forçada
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

14.  Gerisval Pessoa
Restritivas de Direitos (pessoa física) :
Prestação de serviços à comunidade- consiste na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação, e , no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se possível. (Art.9º)
. De Interdição temporária de direito - são a proibição de o
condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos
fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de
licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de
três anos, no de crimes culposos. (Art.10º)
Suspensão de Atividades - será aplicada quando estas não
estiverem obedecendo às prescrições legais. (Art.11)
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

15.  Gerisval Pessoa
Restritivas de Direitos (pessoa física) :
Prestação pecuniária - consiste no pagamento em dinheiro à vítima
ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância,
fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido
do montante de eventual reparação civil a que for condenado o
infrator.(Art.12 )
Recolhimento domiciliar - baseia-se na auto disciplina e senso de
responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância,
trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada,
permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência
ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme
estabelecido na sentença condenatória ( Art.13 )
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

16.  Gerisval Pessoa
Restritivas de Direitos (pessoa jurídica) :
Suspensão parcial ou total de atividades - será aplicada quando
estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou
regulamentares , relativas à proteção do meio ambiente.
( Art.22, parág. 1º )
. Interdição temporária - será aplicada quando o estabelecimento,
obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou
em desacordo com a concedida, ou com a violação de disposição de
disposição legal ou reguamentar. ( Art.22, parág. 2º )
Proibição de contratar - não poderá exceder o prazo de dez anos.
 ( Art.22, parág. 3º )
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

17.  Gerisval Pessoa
Prestação de serviços à comunidade (pessoa jurídica) :
Custeio de programas e de projetos ambientais. ( Art.23, I )
Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
( Art.23, II )
Manutenção de espaços públicos. ( Art.23, III )
Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
( Art.23, IV )
Penas AplicáveisPenas Aplicáveis
((Lei 9.605/98)

18.  Gerisval Pessoa
 Dos crimes contra a fauna. (Capítulo V,Seção I, arts. 29 a 37)

 Dos crimes contra a flora (Capítulo V,Seção II, arts. 38 a 53)
 Da poluição e outros crimes ambientais
(Capítulo V,Seção III, arts. 54 a 61)
 Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural
(Capítulo V,Seção IV, arts. 62 a 65)
Dos crimes contra a Administração Ambiental
(Capítulo V,Seção IV, arts. 66 a 69)
Crimes AmbientaisCrimes Ambientais
((Lei 9.605/98)

19.  Gerisval Pessoa
“As infrações administrativas são punidas com as seguintes
sanções, observado o disposto no art. 6º :
 I - advertência ;
 II - multa simples;
 III - multa diária;
 IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
 V - destruição ou inutilização do produto;
 VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
 IX - suspensão parcial ou total de atividades;
 X - restritiva de direitos.” (Capítulo VI, art. 72)
Infrações Administrativas - SançõesInfrações Administrativas - Sanções
((Lei 9.605/98)

20.  Gerisval Pessoa
“As sanções restritivas de direito são :
 I - suspensão do registro, licença ou autorização;
 II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
 III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
 IV - perda ou suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 V - proibição de contratar com Administração Pública, pelo
período de até três anos.” (Capítulo VI, art. 72, parágrafo 8º)
Infrações Administrativas - SançõesInfrações Administrativas - Sanções
((Lei 9.605/98)