AÇÕES CÍVEIS - FLUXOGRAMA

GESTÃO 2007/2009

Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente - TJMT

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente - TJMT

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça

COORDENADOR DA AÇÃO

DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA
Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça

LIDER DA AÇÃO

AURINEIDE MARIANO PEREIRA
Analista Judiciário – CGJ

EQUIPE DE SERVIDORES

Alciane Rodrigues Alves de Assis
Aurineide Mariano Pereira
Carlos Henrique F. Foz
Doralice Mendonça faust
Ducineia dos Santos Morimã
Gézica Pereira R. Oliveira
Guilhermina Machado Abade
Heloísa Helena Soares de Siqueira
João Gualberto Neto
Lúcia Helena Soares Leite
Mareli Grando
Margareth Sulamirti Ferreira Paes
Marly Maria da Silva Garcia
Maria Heloísa Micheloni
Maria de Lourdes Duarte
Natalíria Gouveia da silva
Ricardo Nogueira de Souza
Rosmeire de Castilho Ribeiro
Thais Cristianne Ferreira
Valcides Ferreira de Assis
Vera Maria Signori
Vilma Carfane Zocal
Vitório César Munsignato

COLABORADORES:

EQUIPE DO
DEPARTAMENTO DE APRIMORAMEN TO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAPI

INSTRUTORES INTERNOS

Aurineide Mariano Pereira
Carlos Henrique F. Foz
Doralice Mendonça faust
Gézica Pereira R. Oliveira
Guilhermina Machado Abade
Heloísa Helena Soares de Siqueira
João Gualberto Neto
Lúcia Helena Soares Leite
Mareli Grando
Margareth Sulamirti Ferreira Paes
Maria Heloísa Micheloni
Maria de Lourdes Duarte
Natalíria Gouveia da silva
Ricardo Nogueira de Souza
Rosmeire de Castilho Ribeiro
Thais Cristianne Ferreira
Vera Maria Signori
Vilma Carfane Zocal
Vitório César Munsignato

SUMÁRIO

01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7
02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9
03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12
04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS...................................................................................................... 14
05 - ATENTADO................................................................................................................................................. 17
06 - BUSCA E APREENSÃO ............................................................................................................................. 20
07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..................................................................... 23
08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80).....................................................................................25
09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122)........................................................................................ 27
10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893).......................................................................................................................... 29
11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898) ................................................................................................................. 31
12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966) .................................................................................................................. 34
13 - DEPÓSITO (Art. 901/906) ........................................................................................................................... 38
14 - DESPEJO...................................................................................................................................................... 41
15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ............................................................................................... 45
16 - DIVISÃO (Arts 967/981).............................................................................................................................. 47
17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054)......................................................................................... 51
18 - EMBARGOS DO DEVEDOR...................................................................................................................... 54
19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts. 307/311)................................................................................... 56
20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO....................................................................... 59
21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCE RTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 62
22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 64
23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER..........................................................................................68
24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ................................................................................ 70
25 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 72
26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERT A COM BASE EM SENTENÇA ..................................................... 76
27 - EXIBIÇÃO.................................................................................................................................................... 79
28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA PARTE .......................................... 82
29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO .................................................................. 84
30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ................................................................................... 87
31 - FALÊNCIA................................................................................................................................................... 89
32 - FALÊNCIA................................................................................................................................................... 91
33 - CONCORDATA PREVENTIVA................................................................................................................. 94
34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98
35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100
36 - INSPEÇÃO JUDICIAL (arts. 440/443)........................................................................................................ 103
37 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ........................................................................ 105
38 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS....................................................................................... 107
39 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.................................................................................................................. 109
40 - NOMEAÇÃO À AUTORIA ( Arts 62/69 do CPC)...................................................................................... 111
41 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934/940) ...................................................................................... 114
42 - OPOSIÇÃO (Arts. 56/61 DO CPC).............................................................................................................. 117
43 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (arts. 50/55 do CPC) ..................................................................................... 120
44 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914, I).................................................................................................... 123
45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................................................................................................ 126
46 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS .............................................................................................. 128
47 - PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ............................................................................ 131
48 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS ( arts. 1.063/1.069 do CPC)........................................................................ 133
49 - USUCAPIÃO (Art. 941/945)........................................................................................................................ 136
50 - VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO .......................................................................... 141
51 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL .... 144
52 - JUSTIFICAÇÃO (art. 861 do CPC)............................................................................................................. 147
53 - AÇÃO MONITÓRIA (Art.1.102a/1.102c do CPC)...................................................................................... 150
54 - POSSESSÓRIAS (Arts. 920/933)................................................................................................................. 154

55 - RESCISÓRIA (Arts. 485/495)...................................................................................................................... 157
56 - REVISIONAL DE ALUGUEL..................................................................................................................... 159
57 - CAUÇÃO...................................................................................................................................................... 162
58 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO AUTOR (Arts. 70/76).......................................................................... 165
59 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU (arts. 70/76) ................................................................................166
60 - INCIDENTE DE CITAÇÃO DO RÉU DEMENTE OU IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA.............. 170
61 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ................................................................................... 172
62 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ................................................................................... 173
63 - INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 390 DO CPC...................................................................................176
64 - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA..................................................................... 178
65 - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .................................................................... 180
66 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTE ou ..........................................................................................183
67 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Arts. 282/475 do CPC) ......................................................................... 186
68 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO .................................................................................................................... 189
69 - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS EMBARGOS.................................................................................. 193
70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195

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01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
(art.802/803 do CPC)

5 dias

Petição inicial

Justificativa ou
prova documental
(art. 804)

Caução
(art. 804)

Deferimento liminar

Mandado executivo da medida

Sem medida liminar

Citação (art. 802)

Contestação art. 803, parágrafo único

Audiência, se há prova oral
(art. 803, parág. único)

Não há audiência, se não há prova oral

Revelia

Sentença

Declaração de subsistência
da medida liminar

Revogação da medida
liminar

Expedição de mandado
executivo, quando não
houver liminar

8
Procedimento Cautelar Comum - Só em casos excepcionais,
expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares
sem
audiência do requerido ( art. 797 do CPC).

Na concessão liminar ou mediante justificação prévia (sem citação do
requerido), poderá o juiz determinar que o requerente preste caução real ou
fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa a sofrer (art. 804 do
CPC). É o que se denomina “contracautela”.

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia, menos
gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a
lesão ou repará-la (art. 805 do CPC).

Obtida liminarmente a medida, o requer ente promoverá, em cinco dias, a
citação do requerido, sob pena de responder por perdas e danos (art. 811, II
do CPC).

O prazo para propor a ação principal é de trinta (30) dias, contados da data
da efetivação da medida cautelar preparatória, sob pena de cessar a
eficácia desta (art. 806 e 808, I do CPC).

Pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo (art. 807 do CPC).

Cessadas por qualquer motivo é defeso repeti-las, salvo por novo fundamento
(art. 808, parágrafo único, do CPC).

Far-se-á justificação prévia, em segredo de justiça e de plano, quando ao juiz
parecer indispensável (art. 815, 823 e 841 do CPC).
dabliopeandrade

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02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS
(ARRESTO e SEQÜESTRO (arts. 813 a 820 e 823 do CPC)

Petição inicial

Prova literal da dívida líquida e certa
(art. 814, I)

Prova documental dos motivos
(art. 814, I)

Justificação dos motivos
(art. 814, II)

Caução (art.816)

Deferimento de liminar

Mandado executivo

Procedimento sem liminar
Citação

Contestação

Suspensão (art. 819)

Audiência:
Prova oral

Sem
audiência

Depósito ou pagamento da
dívida (art. 819, I)

Substituição por
caução (art. 819, II)

Extinção do processo
ReveliaContestação
Instrução
Sentença

Declaração de subsistência
da medida liminar

Revogação da liminar

Mandado executivo,
quando não houver liminar

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Cautelar de Arresto e Seqüestro - A cautelar de seqüestro tem por
finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso
direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe o
seqüestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja
reconhecido um direito sobre os bens constritos, ou quando haja uma
extrapolação na litigiosidade da demanda (rixa), que seja necessário
preservar o direito da parte por meio da apreensão do bem.
A ação cautelar de arresto tem por finalidade a constrição de bens do
requerido, de modo a garantir a eficácia ou utilidade do provimento final da
ação principal, cujo objeto envolve pagamento de uma quantia em dinheiro.
No procedimento da cautelar de arresto, em primeiro lugar, aplicam-se as
regras específicas previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos
813 e seguintes. Em segundo lugar, são paliçadas as regras das cautelares
inominadas, subsidiariamente. E, por último, as regras da penhora.
O arresto é a apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir uma
futura execução por quantia. Daí, quanto ao procedimento e extensão serem
aplicáveis as disposições relativas à penhora, que é a medida executiva de
apreensão de bens. São arrestáveis os bens penhoráveis. Serão arrestados
tantos bens quantos bastem para garantia da futura execução; pode haver
ampliação ou redução do arresto; dele é lavrado um auto, nomeando-se
depositário para a guarda dos bens.
- Para concessão do arresto é essencial (art. 814 do CPC):
I – prova literal da dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de situações previstas no art. 813 do
CPC.

Equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa, para efeito de concessão
de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o
devedor ao pagamento de dinheiro, ou de prestação que em dinheiro possa
converter-se (art. 814, parágrafo único do CPC).

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Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora (art.
818 do CPC).

Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora (art. 821 do CPC).

O seqüestro é a apreensão da coisa objeto do litígio, a fim de garantir sua
total entrega ao vencedor. Quanto à materialidade e também quanto ao
procedimento, o arresto é idêntico ao seqüestro. A diferença está em que, no
arresto, os bens apreendidos são os penhoráveis, que vão ser convertidos em
dinheiro, para pagamento do credor; ao passo que, no seqüestro, a apreensão
é da coisa litigiosa, para garantir sua total entrega ao vencedor.

No seqüestro, ao juiz incumbe a nomeação de depositário (art. 824 do CPC);
os bens seqüestrados só serão entregues ao depositário depois que este
assumir o respectivo compromisso (art. 821 do CPC).

O prazo para propor a ação principal é de trinta (30) dias, contados da data
da efetivação da medida cautelar preparatória, sob pena de cessar a eficácia
desta (arts. 806 e 808, I do CPC), e de responder o requerente pelos
prejuízos causados ao requerido (art.811, III do CPC).

O seqüestro é revogável e modificável como o arresto, seguindo o mesmo
procedimento e as mesmas condições previstas por este.

dabliopeandrade

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03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)

Petição inicial –
art.885, CPC
Citação
Sem prova da entrega do
título
Juiz ordena a
apreensão
Mandado de busca e
apreensão
Justificação ou documento
provando a entrega do título
Juiz ordena a
prisão
Mandado de
prisão

Devedor restitui

Devedor paga
valor do título e
despesas

Devedor exibe o
valor e deposita

Cessa a prisão

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Apreensão de Título - O pedido do credor nesta ação deve ser embasado na
apreensão de títulos não restituídos ou sonegados pelo emitente, sacado ou
aceitante.

Embora fale o artigo 885, parágrafo único, em processamento de plano, não
deve, de qualquer maneira, haver decretação da prisão sem prévia citação do
devedor, ensejando-lhe oportunidade de purgar a sua falta.

Mesmo quando decretada e cumprida a ordem, a prisão deverá cessar (art.
866):
I- se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou
o exibir para ser levado a depósito;
II- quando o requerente desistir do pedido;
III- não sendo iniciada ação penal dentro do prazo da lei;
IV- não sendo a ação penal julgada dentro de 90 dias da data da execução do
mandado de prisão.

O pagamento da dívida extingue a relação obrigacional entre as partes e faz
desaparecer a questão em torno do título retido, que passa a ser documento
do sacado. O mesmo efeito do pagamento direto ao credor tem o depósito da
importância devida e acessórios, feito em juízo, à disposição do credor.

Na ação do artigo 885, só se pode discutir a existência ou não da retenção do
título ou da legalidade do ato do devedor, sem penetrar no mérito da
exigibilidade da dívida.

O levantamento da importância depositada só poderá ocorrer depois do
trânsito em julgado da sentença (art.887 do CPC).

Se a questão for discutida apenas no âmbito do artigo 885, o trânsito em
julgado deverá referir-se à sentença proferida neste procedimento. Mas, se
houve contestação ao mérito da dívida, nas vias contenciosas comuns, a
solução aqui ficará condicionado ao levantamento da ação principal.

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04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS
(arts. 885 a 887 do CPC)

/

Petição inicial

Justificação ou prova
documental da retenção
do título

Citação

Revelia

Contestação

Instrução sumária
(art. 885, § único)

Sentença

Procedência

Improcedência

Extinção do
processo
Depósito do título ou de seu
valor para discutir sua
legitimidade, em ação própria

Ordem de apreensão
do título

Prisão do devedor
(art. 885)

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Apreensão de Títulos Retidos - A apreensão de título não restituído ou
sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, trata-se de medida relacionada
com a formação e integração do título cambial. Como se sabe do direito
cambiário, a formação e o aperfeiçoamento de um título podem depender da
participação de várias pessoas: sacador, emitente, sacado, aceitante.

A não–devolução do título por aquele que deveria praticar algum ato cambial
é ilegal e permite ao prejudicado pedir a apreensão do título (art. 885).

O pedido de apreensão é feito em processo cautelar, preparatório da futura
execução ou cobrança do crédito.

Se o credor provar documentalmente, ou justificar previamente a entrega do
título e a recusa de devolução, o juiz decretará a prisão civil do devedor.

Embora fale o artigo 885 parágrafo único, em processamento de plano, não
deve de qualquer maneira, haver decretação da prisão sem prévia citação do
devedor, ensejando-lhe oportunidade de purgar a sua falta.

Na ação do art. 885, só se pode discutir a existência ou não da retenção do
título e da legalidade do ato do devedor, sem entrar do mérito da exigibilidade
da dívida.

O levantamento da importância depositada só poderá ocorrer depois do
trânsito em julgado da sentença (art. 887).

Se a questão for discutida apenas no âmbito do artigo 885, o trânsito em
julgado deverá referir-se à sentença nesse procedimento. Mas, se houve
contestação ao mérito da dívida, nas vias contenciosas comuns, a solução a
que ficará condicionado o levantamento é a da ação principal.

A prisão mencionada pelo artigo 885 não é compatível com o sistema
constitucional vigente. A Constituição Federal somente admite a prisão por

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dívida no caso de depositário infiel ou inadimplemento de pensão alimentícia
(art. 5º, LXVII).

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05 - ATENTADO
(art. 880/881)

5 dias

Petição inicial (art. 880)

Contestação (art. 803, parágrafo único)

Não há audiência se há
prova oral

Citação (art. 802)

Audiência se há prova oral
(art. 803, parágrafo único)

Revelia

Sentença

Improcedência da ação

Encerramento do feito

Procedência da ação ( art. 881)
Ordem de
restabelecimento
do estado anterior
Suspensão da
causa principal
Proibição ao réu
de falar até
purgação do
atentado
Condenação a
perdas e danos
(art. 881, parág.
único)

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Atentado -“Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status
quo, pendente à lide, lesiva à parte e sem razão de direito”.

O atentado é o fato de uma parte que fere o interesse da parte contrária. Dele
nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de
restituição ao status quo, para que a situação de fato possa aguardar a
solução do processo, tal como se achava ao ajuizar-se o feito.

A petição inicial, além de satisfazer os requisitos do art. 801, deve esclarecer
em que constitui o atentado, isto é, deve indicar o estado de coisas antes e
depois da inovação ilícita praticada pelo promovido.

A ação cautelar de atentado é admitida pelo art. 879, nos casos em que a
parte, no curso do processo:
I- viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II- prossegue em obra embargada;
III- pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação:
condenatória, constitutiva, declaratória, executiva ou cautelar.

Após a citação, o requerido terá cinco dias para contestar. Se não o fizer,
incidirá em revelia e o feito será imediatamente julgado, admitindo-se como
verídicos os fatos alegados pelo requerente (arts. 319, 330, II, e 803 do
CPC).

Contestada a ação, o juiz admitirá a instrução da causa, mediante as provas
que se fizerem necessárias. Somente se houver necessidade de prova oral é
que designará audiência de instrução e julgamento (art. 803, parágrafo único
do CPC).

Encerrada a instrução, com ou sem audiência, o juiz proferirá a sentença que,
acolhendo ou rejeitando o pedido, desafiará recurso de apelação, sem efeito
suspensivo.

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Os efeitos obrigatórios da sentença de procedência da ação de atentado:
a) o reconhecimento de inovação ilícita do estado de fato cometida pelo
requerido em detrimento do requerente;
b) a ordem de restabelecimento da causa principal;
c) a suspensão da causa principal;
d) a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado;
e) a imposição do ônus da sucumbência: despesas processuais e honorários
advocatícios.

A sentença é, pois, de condenação, sob forma cominatória: restabelecer o
status quo, sob pena de não se poder falar nos autos.

dabliopeandrade

20

06 - BUSCA E APREENSÃO
(arts. 839 a 843 do CPC)

5 dias

Execução se não tiver sido concedida
liminarmente

Petição inicial
(art. 840)
Nega liminar

Concede de
plano
Concede liminar

Justificação ( em
segredo de justiça
ou não ) art. 841
Nega liminar

Executa-se, se
for o caso, cita

Cita, se for o
caso
Cita
Sem contestação
(art. 803)
Contestação
(art. 802)
Audiência, se
necessária (art.
803, par. único)

Sentença
(art. 803)

21

Busca e Apreensão
- Quanto ao objeto, a busca e apreensão pode ser de
coisas e de pessoas.

Quanto à natureza, existe busca e apreensão cautelar e principal. O
procedimento de busca e apreensão, de que cuidam os arts. 839 a 843 é, no
entanto, exclusivamente destinado à função cautelar, isto é, à realização da
tutela instrumental de outro processo, cuja eficiência se busca assegurar.

Procedimento: Como medida precedente (preparatória) ou como incidente de
processo já em curso, a busca e apreensão é forma de ação cautelar que deve
ser autuada à parte, com oportuno apensamento aos autos principais (art.809
do CPC).

A petição inicial deve apresentar os requisitos dos arts. 282 e 801, devendo o
autor expor, expressamente, “as razões justificativas da medida e da ciência
de estar a pessoa ou coisa no lugar designado” (art. 840 do CPC).

O deferimento da medida se dá, em regra, sem contraditório, inaudita altera
pars, com expedição imediata da ordem judicial, à luz das informações e
dados apresentados pelo requerente.

O mandado deve ser cumprido por dois oficiais de justiça, que são
autorizados, em razão da própria natureza da ordem judicial, a praticar
arrombamento de portas externas ou internas e de quaisquer móveis onde
presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada, desde que não se
dê a abertura voluntária, pelo promovido, após a devida intimação. Deverão
os oficiais ser acompanhados por duas testemunhas. Encerrada a diligência,
os oficiais de justiça lavrarão auto circunstanciado, que será assinado por eles
e pelas testemunhas e será juntado ao processo (art.843 do CPC).

O deferimento da liminar de busca e apreensão não elimina a possibilidade de
contestação pelo promovido, após o cumprimento do mandado, e dentro do
prazo de 05 (cinco) dias (art. 802 do CPC). Se isto se der, o feito assumirá o

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rito preconizado pelo art. 803, culminando por sentença que confirmará ou
revogará a medida liminarmente decretada.
dabliopeandrade

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07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
( Dec.-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei
nº10.931/04)

5 dias
15 dias

Petição inicial
( art. 3º)
Busca e apreensão
liminar e citação
Devedor paga o valor
indicado pelo credor
(art. 3º § 2º)

Devolução do bem ao
devedor e extinção do
processo
(art. 3º, § 2º)

Devedor não paga

Consolidação da
propriedade e posse no
patrimônio do credor
( art. 3º, § 1º)

Resposta
(art. 3º, § 3º)
Sentença
(art. 3º, § 5º)

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Busca e Apreensão Sob Alienação Fiduciária - Com a inicial, deve o
autor comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º).

Consolidadas a propriedade e a posse no patrimônio do credor, este poderá,
sem sentença, vender o bem ou registrá-lo em seu nome( art. 3º, § 1º). Não
será proferida sentença, a não ser para extinção do processo, quando o
devedor não pagar nem oferecer resposta.

A resposta pode ser apresentada, ainda que o devedor tenha efetuado o
pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição
(art. 3º, § 4º).

Se o Juiz, acolhendo a resposta, decretar a improcedência da ação, condenará
o credor ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado,
com a atualização, caso o bem já tenha sido alienado( art. 3º, § 6º), multa
essa que não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos ( art. 3º,
§ 7º).

Se os bens alienados fiduciariamente não forem encontrados ou não se
acharem na posse do devedor, o credor poderá requerer que o pedido seja
convertido, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º). Ao formular o
pedido de conversão, entretanto, deve o autor atender os requisitos genéricos
de qualquer petição inicial (CPC, art. 282), além de observar o que dispõe o
artigo 902 do CPC, ou seja, instruir a petição com a prova literal do depósito
(se já não constar dos autos) e indicar a estimativa do valor da coisa (se não
constar do contrato), pedindo a citação para os fins mencionados naquele
artigo. Consulte-se o fluxograma da ação de depósito.

Embora a lei não preveja, é evidente que ao réu deve ser facultada a
produção de provas que, a critério do juiz, sejam pertinentes e relevantes.

A apelação tem efeito apenas devolutivo (art. 3º, § 5º). Dablipeandrade

25
08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80)

Pedido do réu no prazo da contestação (art. 78 do CPC)

Suspensão do processo (art. 79 do CPC)

Juiz determina citação do chamado (art. 79 do CPC)

Citação não realizada no prazo legal

Prazo de resposta: 15 dias (art. 297 do CPC)

Processo continua só contra o réu

Sentença final não apreciará questão que motivou
chamamento

Chamado torna-se litisconsorte do réu (art.
74 do CPC)

Cessa suspensão do processo

Reabre-se o prazo para contestação

Chamado
comparece

Chamado não
comparece

26
O chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de
procedimento, no processo de cognição, saldo no sumário (art. 280, I).

Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado
chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a
fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa
providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor
principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito.

A finalidade do instituto é, portanto, ”favorecer o devedor que está sendo
acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos
demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo
judicial para cobrar deles aquilo que pagar”.

O chamamento ao processo é uma faculdade e não uma obrigação do devedor
demandado.

Segundo a própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o
chamamento ao processo.

É admissível o chamamento ao processo, conforme o artigo 77 do CPC:
I- do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II- dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III- de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de
alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

O réu deve propor incidente no prazo de contestação (art. 78). Recebendo a
petição, o juiz suspenderá o curso do processo e será observado, quanto à
citação e prazos, o mesmo rito da denunciação à lide, recomendado pelo art.
72 (art. 79).
Haja ou não aceitação do chamamento pelo terceiro (chamado), ficará este
vinculado ao processo, de modo que a sentença que condenar o réu terá,
também, força de coisa julgada contra o chamado.
dabliopeandrade

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09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122)

Provocação: ofício do juiz ou petição da parte ou
do MP, com os documentos necessários

Encaminhamento ao Presidente do Tribunal (art.
118 do CPC)

Distribuição ao relator

Requisição de informações aos
juízes

Transcurso do prazo legal, com ou
sem informações

Ouvida do MP, em cinco dias (art.
121 do CPC)

Julgamento pelo Tribunal

Designação de um juiz para resolver, em caráter
provisório, as medidas urgentes (art. 120 do CPC)

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Conflito de competência - Pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público ou pelo juiz, ao Presidente do Tribunal (art. 116 e 118
do CPC).

O juiz, quando lhe couber a iniciativa, suscitará o conflito, por ofício (art.118,
I do CPC).

Ao decidir, o Tribunal declarará qu al juiz competente, pronunciando-se
também sobre a validade dos atos do juiz incompetente (art. 122 do CPC).

Os conflitos entre turmas, seções, câmaras, juízes de segundo grau,
desembargadores e Conselho Superior da Magistratura processar-se-ão
conforme os regimentos dos tribunais (art. 123 do CPC).

Não pode suscitar conflito a parte que no processo oferecer exceção de
incompetência (art. 117 do CPC).

Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes,
determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo; mas,
neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para
resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 120 do CPC).

Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o
relator poderá decidir, de plano, o conflito de competência, cabendo agravo,
no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão às partes, para o
órgão recursal competente (art. 120, parágrafo único do CPC).

dabliopeandrade

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10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893)

15 dias

10 dias

Segue o procedimento
Ordinário

Petição inicial – art. 893 do CPC

Juiz defere o depósito

Depósito de quantia ou coisa devida –
art. 893, I do CPC

Credor recebe

Sem contestação – art. 897
do CPC

Contestação – art. 896
do CPC
Se houver alegação de depósito
insuficiente e a prestação não acarretar o
inadimplemento do contrato – art. 899 do
CPC

Para o autor completar o
depósito – art. 899 do CPC

Réu concorda com a
complementação

Sem complementação ou
discordando o réu

Sentença

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Consignação - A petição inicial, então, além de atender as exigências
ordinárias previstas no art. 282, terá de conter pedido especial de depósito da
quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco (5) dias contados
do deferimento (artigo 893).

O deferimento da inicial far-se-á por despacho em que o juiz determinará o
depósito requerido pelo autor e ordenará a citação do credor para dupla
finalidade de receber o pagamento oferecido ou contestar a causa no prazo de
15 (quinze) dias.

A aceitação da oferta real, por parte do credor, importa em extinção do
processo, com a solução de mérito, derivada do reconhecimento da
procedência do pedido, de forma tácita, pelo réu (Código de Processo Civil,
art. 897, parágrafo único).

Mas o prosseguimento do feito, seja com contestação, seja à revelia do
credor, só é possível após a efetivação do depósito judicial. E que, com ou
sem resposta do réu, a sentença final tem, no sistema da consignatória, uma
função muito singela, qual seja a de declarar a eficácia liberatória do
depósito, quando regularmente feito pelo devedor.

Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é licito ao
autor complementá-lo, em dez dias, salvo se corresponder à prestação, cujo
inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (art. 899 do CPC).

Se o réu concorda com a complementação, sendo esta a única matéria
alegada em sua contestação, extinta está a lide; e ao juiz caberá encerrar o
processo com a colhida do pedido consignatório, para os fins de direito.

Se, porém, houver outras defesas formuladas pelo réu, o feito prosseguirá
normalmente, apenas com a redução do conteúdo da lide, seguindo-se o rito
ordinário, até prolação da sentença.

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11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898)

15 dias

Juiz decide de plano

Petição inicial com o depósito –
art. 895 do CPC

Não comparece pretendente
algum
(sem contestação) – art. 898
do CPC

Comparece apenas um
pretendente
(uma só contestação)
Art. 898 do CPC

Comparece mais de um
pretendente
(mais de uma contestação) –
Art. 898 do CPC

Converte-se o depósito em
arrecadação de bens de
ausente

Juiz declara efetuado o depósito
e extinta a obrigação

Processo continua só entre
credores; procedimento
ordinário

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Consignação – Sempre que ocorrer dúvidas sobre quem deva legitimamente
receber o pagamento, poderá o devedor obter a sua liberação pela via
judicial, requerendo o depósito e a citação dos que o disputam para provarem
o seu direito, através deste procedimento de consignação em pagamento,
furtando-se, assim, ao risco de pagamento indevido (art. 895 do CPC).

Feito o depósito preparatório, a citação será para que os interessados venham
provar o seu direito, em prazo de contestação, que é de 15 dias. Se todos são
conhecidos, a citação será pessoal; havendo desconhecimento ou incerteza
quanto à identidade do interessado ou dos interessados, a citação far-se-á por
editais.

Após a citação dos credores incertos, podem ocorrer várias atitudes
processuais da parte dos possíveis interessados, cujas conseqüências se
acham reguladas de maneira especificada pelo art. 898, a saber:

a) Ausência de pretendente: o depósito será arrecadado por ordem judicial e
confiado a um curador. Assim perdurará o depósito indefinidamente, até que
um eventual interessado venha provocar o seu levantamento, mediante
adequada comprovação de seu direito. Para o devedor, o procedimento
consignatório estará, desde logo, encerado, pois, ao determinar a
arrecadação, caberá ao juiz declarar extinta a obrigação.

b) Se apenas um pretendente comparece em juízo para se habilitar ao
depósito feito pelo consignante, caberá ao juiz apreciar suas alegações e
provas, para proferir, de plano, decisão em torno da pretensão de levantar o
depósito (art. 898 do CPC).

c) quando dois ou mais pretendentes se apresentam em juízo, cada um
avocando para si o direito ao crédito que o autor procura solver, o processo
sofre um verdadeiro desmembramento, de maneira a estabelecer uma relação
processual entre o devedor e o bloco dos pretensos credores, e outra entre os
diversos disputantes do pagamento.

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O juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o
processo a correr unicamente entre os credores, seguindo, doravante, o
procedimento ordinário, até a sentença final.

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12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966)

Sem contestação – art. 955
e 330, II do CPC

Contestação - art. 955

Vistas às partes no prazo de 10
dias (comuns)

Petição inicial – art. 950 do CPC
Juiz nomeia dois
arbitradores e um agrimensor

Compromisso

Arbitradores e agrimensores levantam
o traçado de linha demarcada – art.
956 do CPC

Arbitradores apresentam o laudo sobre
o traçado da linha demarcada – art.
957 do CPC

Agrimensor anexa ao laudo a planta da região e o
memorial das operações de campo – Art. 957,
parágrafo único
Segue o procedimento ordinário
– art.955 do CPC
Arbitradores percorrem a linha e
fazem relatório, juntando-o aos
autos – art. 964 do CPC

Agrimensor efetua a demarcação,
colocando os marcos necessários –
art.963 do CPC

Sentença – art. 958 do
CPC
Vista às partes – art. 965 do CPC
– 10 dias (comum)

Executam-se as retificações
eventuais – art.965 do CPC

Lavra-se o auto de demarcação –
art.965 do CPC

Sentença homologatória de
demarcação – art.966 do CPC

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DEMARCAÇÃO - é a operação por meio da qual se fixa ou se delimita a linha
divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos
materiais sobre o solo.
A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais
visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos
proprietários de imóveis limítrofes, e a discussão se dá acerca da lide. Para
que a ação demarcatória seja proposta, é preciso que exista uma situação
litigiosa entre os confinantes
O artigo 946 estabelece quando devem ser propostas as ações demarcatórias
e as divisórias. Se houver interesse na divisão e se ocorrer confusão de
demarcação não são elas excludentes, pois, demarca-se e, depois, divide-se o
imóvel.
Ação especial de jurisdição contenciosa, sendo que cada ação tem duas fases:
1ª fase: a existência do direito material à demarcação ou divisão;
2ª fase: atos reais de demarcação ou divisão, portanto, efetivação das
medidas.
O processo é cognitivo e único, porém, dividido em duas fases:
demarcatória e divisória.
A demarcação e a divisão, cada qual com dupla fase, têm caráter unitário, em
que pesem as sentenças proferidas: a primeira que reconhece o direito e a
segunda que homologa os atos reais realizados para demarcar e para dividir.
As ações são imprescritíveis.
O foro competente das ações que são reais imobiliárias é o da situação da
coisa - art. 95 CPC.
Procedimentos: a) A citação dos réus que moram na Comarca será pessoal;
dos demais, por edital (art. 953 do CPC). A citação dos demais condôminos,
litisconsortes ativos necessários (art. 952 CPC); b) O prazo para contestação
é de 20 dias, sendo este comum, mesmo quando houver litisconsortes,

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aplicando-se o art. 191 do CPC; c) O procedimento ordinário passa a ser
adotado, com o destaque de que, necessariamente, a prova pericial deverá
ser realizada. É ela obrigatória (art. 956 CPC); d) Após a contestação, seguem
a réplica e a tréplica e, mesmo sendo revel o réu, necessário se faz produzir a
prova pericial; e) O juiz deverá nomear dois arbitradores e um agrimensor,
antes de sentenciar; f) Os arbitradores farão laudo minucioso e o agrimensor
juntará planta da região, podendo as partes se manifestarem, no prazo
comum de dez dias, sobre o que julgarem conveniente.
Serão proferidas duas sentenças.
1ª fase (art. 958 CPC) - a sentença poderá ser :
a) declaratória, quando o juiz reco nhece os limites preexistentes, com
fundamento nos marcos destruídos ou arruinados;
b) constitutiva, quando confusas se apresentam as linhas, sendo que a
sentença irá desfazer a confusão, criando novos rumos e, conseqüentemente,
nova situação dominial.
Enfim, na primeira fase chega-se à existência do direito à demarcação, com a
determinação do traçado da linha demarcanda – art. 958 CPC.
Da sentença cabe o recurso de apelação, que será recebido no duplo efeito
(art. 520, “caput”CPC)
Essa sentença põe fim à primeira fase da demarcação, seguindo-se a
execução (arts 960 a 964 CPC ), após o trânsito em julgado.

2.ª fase (art. 966 CPC) perícia e sentença homologatória
Com o trânsito em julgado, começa a segunda fase, que é a prática dos atos
materiais, portanto, a demarcação em si (arts. 959 e ss. CPC).
O agrimensor efetuara a demarcação, fixando marcos e limites e elaborando a
planta e o memorial descritivo (arts 960 a 962 CPC).

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Os arbitradores examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório
escrito as exatidões e as divergências;
As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias;
Com ou sem as impugnações, serão efetuadas eventuais correções e
retificações e, após, lavrado o auto de demarcação, que será assinado pelo
juiz, pelo agrimensor e pelos arbitradores.

Segue-se a sentença homologatória – art. 966 do CPC – cabendo o recurso de
apelação só no efeito devolutivo (art. 520, I CPC).
Essa sentença gera a certeza jurídica quanto ao acerto da demarcação.
dabliopeandrade

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13 - DEPÓSITO (Art. 901/906)

Réu entrega:
extingue - se

Mandado de busca e apreensão –
art. 905 do CPC

Réu não entrega

Sem contestação

Petição inicial – art.
902 do CPC

Entrega, deposita a coisa ou
consigna o equivalente em
dinheiro – art. 902, I

Sentença – art. 904 do CPC

Contestação – art. 902, II

Segue o procedimento ordinário
até a sentença – art. 903 do CPC

Sentença de extinção

Expedição de mandado de entrega – art.
904 do CPC

Juiz decreta a prisão e manda
expedir o respectivo
mandado

Diligência positiva

Diligência negativa – art.
906 do CPC

Cessa a prisão

Prossegue a ação para haver o que foi
reconhecido na sentença (execução por
quantia certa)

Pode prosseguir para
haver custas e honorários

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Depósito - A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa
deixada em depósito (art. 901, CPC).

A inicial deverá trazer prova literal do depósito e uma avaliação do valor do
bem.
O autor deverá requerer a citação do réu para que, em 05 dias: a) entregue a
coisa; b) deposite-a em juízo; c) consigne o valor equivalente em dinheiro;
ou d) conteste a ação.

Além desses pedidos, o autor poderá requerer que o juiz comine pena de
prisão (até um ano) ao réu.

O réu terá o prazo de 5 dias para contestar, podendo alegar nulidade,
falsidade do título ou extinção da obrigação. Se contestada a ação, ela seguirá
o rito ordinário. Não havendo a contestação, decreta-se a revelia.

Julgado procedente o pedido, o juiz expedirá mandado para a entrega da
coisa ou equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Se o réu não cumprir
o determinado, terá decretada sua prisão. Cessará a prisão, entretanto, se o
réu voluntariamente entregar a coisa e devolver o equivalente em dinheiro.

Se o autor não conseguir receber a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá
executar o réu nos próprios autos, observando-se o procedimento da
execução por quantia certa.

dabliopeandrade

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14 - DESPEJO
(Lei nº. 8.245/91, art. 59 a 66)

Petição inicial

Citação do locatário

Contestação

Réu concorda com o
pedido (art.61)

Ciência aos sublocatários
(podem intervir como
assistentes)
(art.59, § 2º)

Sem contestação
Segue o procedimento
ordinário (art. 59)

Sentença

Sentença homologa
(art.61)

Se decretado o despejo
(art.63)

Notificação do locatário e
demais ocupantes
(art.63)

Imóvel não é desocupado

Mandado de despejo
(art.65)

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DESPEJO -
A locação residencial está prevista na Lei n.º 8.245/91, assim
como o procedimento da respectiva ação de despejo. De acordo com o
disposto nos art. 58, II, da lei supramencionada e 95, do Código de Processo
Civil, as ações de despejo deverão ser processadas perante o foro do lugar da
situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. Pode ser
fundada em algumas hipóteses explicitadas pela lei.

O art. 9º da Lei de Locação enumera quais os fundamentos que devem
constar no pedido inicial, também apresentar o contrato de locação e outros
documentos referentes à relação entre locador e locatário, bem como de
documentos que comprovem a posse do imóvel. Se o imóvel for abandonado
após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se em sua posse.

O autor poderá pleitear a desocupação liminarmente, porém, em casos
específicos, no prazo de 15 dias, desde que preste caução no valor
equivalente a três meses de aluguel. Caso o locatário não desocupe o imóvel,
voluntariamente, no prazo estabelecido, haverá o despejo compulsório, pois o
inquilino só se manifestará após sua saída do prédio locado.

Havendo sublocatários, estes deverão ser notificados do pedido liminar e
poderão intervir no processo como assistentes.

Se a decisão de desocupação liminar for reformada, o valor da caução será
revertido em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos,
podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que exceder.

Se a ação de despejo se fundar na falta de pagamento: o réu, no prazo da
contestação, poderá pleitear autorização para o pagamento do débito
atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial,
incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua
efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros
de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez
por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição
diversa. No entanto, não poderá purgar a mora, se já houver utilizado dessa

42
faculdade por 02 (duas) vezes nos doze meses imediatamente anteriores à
propositura da ação.

Efetuado o depósito, o locador poderá alegar que a quantia não é integral,
devendo justificar a diferença. Nesse caso, o locatário poderá complementar o
depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação. Se
não o fizer, o pedido de rescisão pr osseguirá pela diferença, podendo o
locador levantar a quantia depositada.

No curso da ação, os aluguéis que forem vencendo serão depositados em
juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los, desde que
incontroversos.

Se a ação se der por denúncia vazia ou for fundada na desocupação para uso
próprio ou para construção de hotel ou pensão (arts. 46, § 2º e 47, III e IV,
Lei 8.245/91): o réu, no prazo da contestação, poderá concordar com a
desocupação do imóvel, devendo o juiz acolher o pedido, fixando prazo de 06
(seis) meses para a desocupação.

O prazo deve ser contado a partir da citação, impondo ao vencido a
responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por
cento) sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo
fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade. Se não o fizer, será
expedido mandado de despejo.

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de 30 (trinta) dias
para a desocupação voluntária. O prazo será de quinze dias se entre a citação
e a sentença houver decorrido mais de quatro meses ou se o despejo houver
sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9° ou no § 2° do
art. 46.
O prazo ainda poderá variar dependendo da natureza da destinação do imóvel
locado. Se tratar de escola, o prazo será de, no mínimo, 06 (seis) meses e no
máximo de 01 (um) ano, e o juiz poderá determinar que o despejo ocorra

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durante as férias escolares. Para hospitais, asilos, repartições públicas, o
prazo para desocupação será basicamente de 01 (um) ano.

Decretado o despejo, fixar-se-á o valor da caução para o caso de ser
executado provisoriamente.

Se o imóvel não for desocupado no prazo assinalado, o despejo será efetuado,
se necessário, com emprego de força.

dabliopeandrade

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15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
(art. 62 da Lei nº. 8.245/91)

15 dias

15 dias

15 dias

Petição inicial

Citação do locatário

Ciência aos sublocatários
(podem intervir como
assistentes)
(art. 59, § 2º)

Contestação

Pedido de purgação da
mora
(art. 62, II )

Sem contestação

Segue o procedimento ordinário

Se decretado o despejo
(art. 63)

Notificação do locatário e
demais ocupantes
(art. 63 )

Mandado de despejo
(art. 43, § 1º)

Réu deposita

Réu não
deposita

Juiz autoriza
(art. 62, III)

Sentença de extinção do
processo

Autor levanta a quantia
depositada

Sentença

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Despejo por falta de pagamento - A ação de despejo por falta de
pagamento objetiva a rescisão da locação pelo não pagamento dos aluguéis e
demais encargos, desde que esses estejam previstos no instrumento locatício.
A própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento seja cumulado
com a cobrança dos aluguéis e encargos.
Quanto à petição inicial do despejo por falta de pagamento, há requisito
essencial que a Lei 8.245/91 impõe, e que diz respeito à discriminação do
valor do débito que deve ser apresentado na petição inicial.
Decretado o despejo por sentença, nos mesmos autos, a lei faculta ao locador
a cobrança dos alugueres e encargos da locação, se tiver havido cumulação
da rescisão da locação com a cobrança de alugueres.
Citado o locatário da ação, é-lhe facultado, mediante petição subscrita por
advogado regularmente constituído, ou por si próprio, requerer autorização
para purgar a mora (pagar as despesas dos alugueres e encargos
devidamente atualizados, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros
de mora, custas processuais e verba honorária) no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido por Oficial
de Justiça. Deferido o pedido, o locatário terá o prazo de 15 dias para efetuar
o depósito do valor autorizado, após a intimação do deferimento.
Caso o locatário venha a discordar dos valores cobrados na ação de despejo,
poderá contestar o feito, correndo, entretanto, sério risco de ser despejado,
caso, posteriormente, se verifique a exatidão dos cálculos do locador,
perdendo, conseqüentemente, o seu patrimônio, ou seja, o seu ponto
comercial.
Dabliopeandrade

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16 - DIVISÃO (Arts 967/981)

9 954/955 20 dias(comuns)

10 dias

10 dias
10 dias

10 dias

10 dias 10 dias

Petição inicial
art. 967 do CPC

Sem contestação

Julgamento no estado da causa
art. 955/330, II

Contestação

Segue procedimento ordinário
art. 955 CPC

Sentença
Manifestação dos interessados
art. 971 CPC

Apresentação dos títulos e formulação
de quinhões, art. 970 e 971 do CPC

Sem impugnação

Impugnação
Juiz determina a divisão geodésica do
imóvel, art.971, parág. Único do CPC
Decisão, art. 971, parág. único do
CPC

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Agrimensor levanta planta do imóvel, oferecendo memorial descritivo art. 975 do
CPC

Arbitradores examinam, classificam e avaliam as terras, culturas, edifícios etc.
Entregando o laudo ao agrimensor art. 976 do CPC

Agrimensor avalia o imóvel no seu todo ou o classifica em áreas, art. 977 do
CPC

Manifestações das partes, podendo impugnar suas recíprocas pretensões art. 979
do CPC

Laudo conjunto dos arbitradores e agrimensor, propondo a forma de divisão
(plano) art. 978 do CPC

Juiz delibera a partilha art. 979 do CPC

Manifestações das partes art. 980 c/c art. 965 do CPC

Gestor Judicial lavra o auto de divisão e folhas de pagamento, art. 980, 2ª parte
do CPC

Juiz homologa por sentença a divisão, art. 980 ” in fine” do CPC

Agrimensor, assistido pelos arbitradores, procede à demarcação dos quinhões,
art. 979, 2ª parte do CPC

Organiza o agrimensor memorial descritivo, art. 980 do CPC

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Divisão - è a ação própria para extinguir o condomínio. É proposta por
aquele que, não mais lhe convindo continuar em comunhão com outros
proprietários, pretende dividir o imóvel. Pode ser requerida por um, por mais
de um ou por todos os condôminos, cabendo também quando os herdeiros
pretendem separar suas partes na herança.
A ação de divisão está prevista no artigo 946, inc. II, 967 a 981, do Código
de Processo Civil, sendo norteada pelo direito condominial.
A ação de divisão só é possível se todos os condôminos forem capazes e se o
bem for divisível, pois, “A todo o tempo será lícito ao condômino exigir a
divisão da coisa comum”.
Se indivisível for o bem em condomínio e se não houver um consenso
entre os condôminos, a ação própria é de extinção do condomínio para
alienação judicial à terceiro ou adjudicação a um dos condôminos (art. 1322,
do CC).
Tem como finalidade separar os domínios concorrentes em proporções
menores e individuais.
Por fim ao estado condominial permitindo que a cota ideal seja transformada
em cota real, precisa para que cada qual exerça domínio exclusivo (art.
1.320, CC).
Ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa e, em sendo
contestada a ação, passa a ser ordinário.
Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para
contestar.
A sentença na primeira fase, tem natureza declaratória, pois, declara a
possibilidade de ser divisível a área, aguardando-se o trânsito em julgado,
devendo proceder da forma a seguir:

49
Passa-se ao trabalho de divisão efetiva sendo que todos os condôminos
devem fazer o pedido de quinhão e apresentar seus títulos em dez dias.
Dois arbitradores e o agrimensor são nomeados e medirão o imóvel para
divisão.
A avaliação da área e das benfeitorias será feita pelo agrimensor que expedirá
o laudo.
Os condôminos serão intimados para impugnação no prazo de 10 dias.
O juiz decide em 10 dias sobre as impugnações e determina a elaboração do
auto de divisão assinado pelo juiz, agrimensor e arbitradores.
Na fase do art. 979 CPC, é proferida a sentença homologatória da divisão,
considerando o que se contém no auto divisório, devendo proceder da forma a
seguir:
Após o trânsito em julgado expede-se uma carta de sentença, título hábil para
o registro no cartório de Imóveis (art. 590 CPC).
Farão partes dessa carta: o auto de divisão, a folha de pagamento, a sentença
homologatória e a certidão do trânsito em julgado.
Há de se observar que a sentença não confere o domínio, mas declara a cota
parte de cada um.

50
17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054)

art.803, § único

Juiz defere mandado liminar manda citar o embargado
art. 1.051 do CPC

Petição inicial art. 1050 CPC

Juiz manda citar embargado
art. 1051 do CPC

Juiz manda justificar citado o
embargado art. 1.050, § 1ºdo CPC

Concedem o
mandado art. 1.051
dCPC

Nega
mandado

Embargante presta
caução art. 1.051 do
CPC

Cumprimento do mandado e citação
(se for o caso)

Sem contestação

Contestação

Audiência, se
necessária

Sentença

51
Embargos de Terceiro - É a forma processual utilizada por uma pessoa
que, mesmo não fazendo parte de determinado processo, sofrerá turbação ou
esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. Nos Embargos
de Terceiros, o embargante coloca-se como titular de um direito dependente
ao que está sendo discutido em juízo, tendo a garantia de seu direito
relacionada ao sucesso de uma das partes.
Distribuídos por dependência, corren do em apartado (art. 1049), com
suspensão do processo principal se versar sobre a totalidade dos bens.
Versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente
quanto aos bens não embargados (art. 1.052).

São pressupostos desta ação:
a) uma apreensão judicial;
b) a condição de senhor ou possuidor do bem;
c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de
apreensão;
d) a interposição dos embargos no prazo do artigo 1.048 do CPC.

Podem ser opostos: enquanto não transitada em julgado a sentença (no
processo de conhecimento), ou até 5 (cinco) dias depois da arrematação,
adjudicação, ou remição ( no processo de execução), mas sempre antes da
assinatura da respectiva carta ( art. 1.048).

O embargante deve se ingressar com os embargos por petição elaborada com
os requisitos do artigo 282, fazendo prova sumária de sua posse e da
qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha (art.
1.050). O juiz pode designar a audiência preliminar para a justificação de
posse (art. 1.050, § 1º). No caso de possuidor direto, além de alegar sua
posse, pode, também, como fundamento, alegar domínio alheio do possuidor
indireto (art. 1.050, § 2º).

52
Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os
embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de
restituição em favor do embargante.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de dez (10) dias, em que o
interessado na apreensão pode alegar toda a matéria relevante em direito
para a manutenção do bem sujeito à apreensão, por exemplo sua alienação
em fraude à alienação. Após o prazo de contestação, dentro do qual pode
também ser apresentada exceção, o procedimento adota o rito do artigo 803,
que é procedimento concentrado utilizado no processo cautelar (art. 1.053)

Nos termos do artigo 803 do CPC: Não sendo contestado o pedido, presumir-
se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pelo
embargante (arts. 283 e 319 do CPC); caso em que o juiz decidirá por
sentença em cinco (5) dias.

Havendo contestação, o juiz designará audiência de instrução e julgamento,
se necessária (art. 803, § único do CPC). Após, decidirá por sentença em
cinco (5) dias.

53
18 - EMBARGOS DO DEVEDOR
(EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS)
(arts. 736 a 745 do CPC)

Petição inicial:
15 dias da citação (art. 738)

Pedido de efeito suspensivo
(art. 739 – A, § 1º do CPC)

Rejeição liminar
(art. 739 do CPC

Ouvida do embargado
15 dias (art. 740, caput)

Decisão

Concede efeito
suspensivo

Nega efeito
suspensivo

Julgamento
imediato
(arts. 330 e 740,
caput)

Audiência de
conciliação,
instrução e
julgamento
(art. 740, caput)

Sentença – 10 dias
(art. 740, caput)

Rejeição dos
Embargos

Acolhimento dos
embargos

Execução
Prossegue
Execução
extingue-se
(art. 795 do CPC)

Execução fica
suspensa depois da
penhora ou depósito,
no aguardo do
julgamento dos
embargos

54
Embargos do Devedor - É meio de defesa do devedor, com natureza jurídica
de uma ação incidental (depende do processo de execução), e autônoma, que
tem por finalidade anular, reduzir ou retirar a eficácia do título que embasa a
execução. Os embargos do devedor são constituídos contra execução, seja ela
fundada em sentença (título judicial), quer seja fundada em título
extrajudicial (obrigação).

Os embargos, como forma cognitiva, devem ser propostos por meio de
petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias contado da juntada aos autos do
mandado de citação, com as exigências dos (arts. 282 e 283 do CPC). À sua
distribuição será por dependência, ao juízo da causa principal(a ação
executiva).

Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o
deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo
da marcha normal da execução.

Via de regra, os embargos não terão efeito suspensivo (art.739-A, caput do
art. CPC).

Atribuição do efeito suspensivo aos embargos:
a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa
oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese direito
plausíveis; é algo equiparável ao fumus boni uiris exigível para as medidas
cautelares;
b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco
de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que
corresponde , em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar
em geral (periculum in mora);
c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva
deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora
ou outra forma da caução;

55
19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts. 307/311)

Petição fundamenta e instruída art. 307 do CPC

Autuação em apenso

Recebimento da exceção

Indeferimento liminar

Processo prossegue normalmente

Cabe agravo de instrumento

Suspensão do processo art. 306 do
CPC

Ouve-se o excepto em 10 dias art. 308
do CPC

Audiência se houver provas
orais art. 309 do CPC

Decisão do juiz da causa

De acolhimento da exceção

De rejeição da exceção

Autos são remetidos ao juiz
competente

Finda suspensão, e o
processo volta a correr
normalmente

Cabe agravo de
instrumento

Não há audiência se a prova for
só documental

56
Exceção de incompetência – É uma defesa processual indireta Processual
porque ataca o processo, deixando o mérito intacto. Indireta porque ataca o
processo de forma oblíqua, isto é, não ataca o núcleo central do processo,
pugnando não pela nulidade deste, mas apenas pela correção de algum
elemento processual, ocasionando o prolongamento da lide no tempo. São as
defesas dilatórias: mesmo que acolhidas não extinguem o processo, trazendo
apenas uma modificação na relação processual e fazendo com que esta se
protraia por mais tempo.
A finalidade das exceções é proteger a competência e a imparcialidade, que
são pressupostos processuais subjetivos do juízo e do juiz, respectivamente.
Para o bom julgamento de uma causa nã o basta a jurisdição, tem que existir
a competência específica para aquela lide. Além disso, deve o juiz apreciar a
lide como terceiro desinteressado, atuando super partes, em caráter
substitutivo e subsidiário.
Autuada em apenso ( art. 299 do CPC), com suspensão do processo (art. 306
do CPC).
Quanto ao alcance das exceções, é de dizer-se que podem ser opostas em
qualquer espécie de processo, seja de conhecimento, cautelar ou de
execução. Quanto a isso não há celeuma doutrinária ou jurisprudencial.
Com relação ao prazo, o art. 305 diz ser de 15 dias contados do fato que
ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
A exceção não é uma ação, mas apenas um incidente processual, de modo
que o ato do juiz que a encerra não põe fim ao processo (que volta a seguir
seu curso normal), configurando decisão interlocutória, e não sentença. Daí,
conclui-se que da exceção de incompetência cabe agravo, quer seja
deferitória ou indeferitória. Qualquer das partes (quando perder) pode
agravar.

57
A incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição, independentemente de exceção. Deve o Juiz aliás, declará-la de
ofício ( art. 113, do CPC).

A incompetência relativa será argüida no prazo de quinze dias, contado do
fato que a ocasionou ou no prazo da contestação ( art. 305).

Nos casos de incompetência de foro e de juízo, não interposta a exceção,
prorroga-se a competência ( art. 114 do CPC).

Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente (
art. 311 do CPC).

58
20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO
AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

(Lei nº 5.741/71)

15 dias

Petição inicial
(art. 2º)
Citação e penhora
(art.3º e 4º )
Executado na posse
direta: prazo de 30 dias
para desocupação
(art. 4º, § 2º )
Imóvel na posse de
terceiros: mandado
de entrega ao
exeqüente em 10
dias
(art. 4º, § 1º )
Devedor não
embarga
Devedor
embarga
Sem efeito
suspenso
(art. 5º, § único
Com efeito
suspenso
(art.5º )
Com ou sem
impugnação
(CPC, art.740)

Audiência, se
necessária
(CPC, 740)

Sentença (art.6º )

59

Praça ( art.6º e § único)

Arrematação

Remição
(art. 7º )

Adjudicação ao
credor, se não
houver licitante
(art. 7º )

Pagamento ao credor

Carta de
adjudicação

60
Execução de Hipoteca de Imóvel Vinculado ao Sistema
Financeiro da Habitação
- Prevê o art.10 da lei nº 5.741 outra espécie da
ação executiva, “ fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo
executado das prestações vencidas”; nessa caso, o procedimento adotar é o
da execução por quantia certa contra devedor solvente (Código Processo Civil,
art.646).

Por analogia com o Código de Processo Civil (art.736), os embargos são
autuados em apenso ao processo de execução:

Somente serão recebidos com efeito suspensivo os embargos em que o
devedor alegar e provar:
I- que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial;
II- que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação
(art.5º). Os demais fundamentos de embargos, quer os previstos no art.741
do Código de Processo Civil, quer de outra natureza, não suspendem a
execução (art. 5º, § único).
A inicial há que atender aos requisitos do art.282 do Código de Processo Civil
e ser instruída com os documentos indicados no art. 2º da Lei nº 5.741/71.

Regra especial de citação é contida no art.3º, § 2º: se o executado e seu
cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-
á por meio de edital, pelo prazo de 10 dias.

Não se faz a avaliação do imóvel que vai à praça por preço não inferior ao
saldo devedor (art. 6º).

A remição do imóvel penhorado faz-se mediante depósito, pelo executado, até
a assinatura do auto de arremataçã o, de importância bastante para o
pagamento da dívida, mais custas e honorários de advogado; nesse caso,
convalescerá o contrato hipotecário (art.8º).

61

21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE
EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(arts. 629-631 do CPC)

48 horas

Pedido do credor

Citação do Devedor para entregar a coisa escolhida
pelo credor ou pelo próprio obrigado, conforme o caso
(art.629 do CPC)

Impugnação à escolha
(art.630 do CPC)

Julgamento de plano

Nomeação de perito (art.630 do CPC)

Julgamento (art.630 do CPC)

Prosseguimento conforme a execução por coisa certa (art.631 do CPC)

62
Execução para Entrega de Cois a Incerta com base em Título
Extrajudicial
- A execução para a entrega de coisa incerta, está prevista
no artigo 629. Tem cabimento nos casos de títulos que prevejam a entrega
de coisas determinadas pelo gênero e quantidade. Excluem-se da execução
das obrigações de dar coisa incerta, naturalmente, às de dinheiro, que,
embora sendo fungíveis, são objetos de execução própria, a de quantia certa.
- Nas obrigações de coisas incertas, a escolha, segundo o título, pode ser do
credor ou do devedor. Se é do credor, deverá ele individualizar as coisas
devidas na petição inicial da execução. Se for do devedor, será este citado
para entregá-las individualizadas a seu critério artigo 629. Não se abre um
incidente especial para definir, previamente, a individualização da coisa. A
citação é única, e a resposta do executado já deve se dar pela entrega ou
depósito da coisa escolhida, no prazo de dez dias, conforme o artigo 621.
- Tanto a escolha do credor como a do devedor podem ser impugnadas pela
parte contrária nas 48 horas seguintes à manifestação de vontade (art. 630).
O prazo para escolha do devedor é o da citação para a entrega: 10 dias (art.
621). Tudo se passa dentro do procedimento executivo sem maiores
formalidades.
- Superada a fase de individualização das coisas genéricas, o procedimento da
execução é o mesmo observado na entrega de coisa certa (art. 631).

63
22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕ ES DE FAZER (PRESTAÇÕES
FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(ARTS. 632-637)

5 dias

Pedido do credor

Citação do devedor com o prazo
assinado pelo juiz ( art. 632)

Devedor realiza a prestação no
prazo – (art. 632 do CPC)

Devedor não cumpre a prestação (art. 633 do CPC)

Termo de entrega da obra
ou serviço

Sentença de extinção da
execução art. (795 do CPC)

Credor cobra perdas e danos Credor requer a execução
da obra à custa do devedor
( art. 634 do CPC)
Processo toma forma de
execução por quantia certa
( art. 633 § único do CPC)

Apresentação de proposta
Opção do executado
para realizar a obra
Audiência das partes
(art. 634 § único)
Solução de eventuais impugnações

Contratação por termo nos autos

Início da obra
Adiantamento pelo exeqüente
das quantias necessárias para o
custeio da obra
(art. 634, § único)

64

Executado não reembolsa

Executado paga as parcelas adiantadas
Cobram-se do executado as
quantias necessárias, sob a
forma de execução por
quantia certa
Obra concluída. Partes falam em 10
dias (art. 635 do CPC)
Obra não realizada p/
contratante ou realizada com
imperfeições
Credor requer autorização
para concluí-la ou repará-la
( art. 636, caput)

Ouvida do contratante
( 5 dias) e realização de
avaliação
( art. 536, § único)
Condenação do contratante
a pagar as despesas
(art. 636, § único do CPC)

Credor recebe a obra

Impugnação do credor

Lavra-se termo

Decisão
Extingue-se a
execução
(art. 795 do CPC)

Se reconhecida a
imperfeição da obra,
aplica-se o art. 636.
Improcedente a
impugnação, extingue-
se a execução

65
Execução das Obrigações de Fazer ( prestações fungíveis) com
Base em Título Extrajudicial
- A obrigação de fazer é a que tem por
objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no
dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato.
Uma é positiva e outra negativa.

O início da execução do título extrajudicial será através da citação do devedor,
provocada por pedido de credor (petição inicial), convocando o inadimplente a
cumprir a prestação em prazo determinado (art.632).

Esse prazo é variável, podendo constar no contrato das partes, na sentença
ou na lei, conforme as particularidades de cada caso concreto.

Distinções preliminares: Com relação às positivas, cumpre, ainda, distinguir:
a) as de prestação fungível;
b) as de prestação materialmente infungível; e
c) as de prestação apenas juridicamente infungível (obrigações de declaração
de vontade).

O art. 644 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº10.444/2002, separou
os procedimentos a que se devem submeter os títulos judiciais e os
extrajudiciais, em tema de obrigações de fazer e não fazer, de forme que:
a) as sentenças judiciais serão cumpridas, em principio, de acordo dom o
art.461, observando-se apenas subsidiariamente o disposto nos arts. 632 e
segs.;
b) os títulos extrajudiciais é que se sujeitarão basicamente à ação executiva
disciplinada pelos artigos 632 a 645 do CPC.

Qualquer que seja a natureza da obrigação, se for a prestação
voluntariamente cumprida no prazo de citação, extinguir-se-á o processo
executivo (art.794, I), fato que constará de termo e será declarado em
sentença (art.795).

66
Na obrigação de prestação fungível caberá ao credor, vencido o prazo da
citação sem o cumprimento da obrigação, optar entre:
a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou
b) reclamar perdas e danos, convertendo a prestação de fato em indenização,
hipótese em que o respectivo valor deverá ser apurado em liquidação, na
forma do disposto nos arts. 475-A a 475-H.

Para tanto, o exeqüente apresentará, com a inicial, uma ou algumas
propostas, subscritas por interessados na realização da obra, sobre as quais o
juiz ouvirá o executado. Aprovada a proposta pelo juiz, lavrar-se-á termo nos
autos, para formalização do contrato respectivo.

Qualquer que seja o título executivo (sentença ou contrato), o juiz pode
autorizar a execução pelo credor ou por terceiro de sua escolha.

É certo, pois que a escolha do terceiro e as condições de sua contratação
devem partir do exeqüente, que as submeterá ao juiz para autorizar o início
das obras. Não é do juiz, portanto, a escolha. Sua função é apenas a de
conferir o projeto do credor com a força do título executivo e evitar qualquer
excesso. Concluída a obra, ouvir-se-ão as partes no prazo de 10 dias. As
eventuais impugnações serão solucionadas de plano. Não havendo
impugnações ou estando as impugnações resolvidas, o juiz dará por cumprida
a obrigação, pondo fim à execução (art.635).

67
23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
(PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS)
COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(art. 638 DO CPC)

Pedido do credor
Citação do devedor para fazer
pessoalmente a obra, no prazo que lhe
for assinado
(art. 638 do CPC)

Devedor cumpre obrigação

Termo nos autos

Sentença de extinção da execução

Recusa ou mora do devedor

Conversão do processo em
execução por quantia certa para
cobrar a indenização cabível
(art. 638, § único do CPC)

68
Execução das Obrigações de Faze r (prestações infungíveis) com
Base em Título Extrajudicial
- Nas obrigações infungíveis a prestação (
só pode ser executada pessoalmente pelo devedor), no caso da negativa do
devedor de prestá-la, remanesce em favor do credor, tão somente, a
conversão da obrigação específica em genérica, convolando-se a obrigação
em perdas e danos.
- sendo descumprida a prestação infungível pelo devedor, restará ao credor a
prerrogativa de converter a execução específica em genérica (execução por
quantia certa).
- A execução das prestações infungível, consiste em assinar um prazo ao
devedor para cumprir a obrigação, citando-o para tanto (art.638 do CPC). Se
houver recusa ou mora de sua parte, outra solução não há, senão a de
converter a obrigação personalíssi ma em perdas e danos (obrigação
subsidiária). Nesse caso, não tem cabimento a aplicação da multa cominatória
astreinte). O próprio direito material determina como sanção aplicável às
prestações personalíssimas, ou infungíveis, a substituição por perdas e danos(
art.247 do CC).
- Se o contrato não previu o quantum da indenização em caso de
inadimplemento, o credor utilizará o processo de liquidação da sentença. Uma
vez líquido o valor da indenização, a execução forçada tomará as feições de
execução por quantia certa.

69
24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(arts. 642 e 643 do CPC)

Pedido do credor

Citação do devedor para desfazer o ato no
prazo assinado pelo juiz
(art.642 do CPC)

Devedor atende à citação

Lavra-se termo nos autos

Julga-se extinta a execução

Mora ou recusa do devedor

Não é possível desfazer o ato

Perdas e danos cobráveis em
execução por quantia certa
(art.643, § único)

Havendo possibilidade de
desfazimento, o juiz
autoriza a medida, que será
executada à custa do
devedor, segundo o rito das
execuções das obrigações
de fazer

Devedor responde por
perdas e danos,
cobráveis em execução
por quantia certa
(art.643 do CPC)

70
Execução das Obrigações de Nã o Fazer com Base em Título
Extrajudicial
- Se há mora nas obrigações negativas. Se o dever do
obrigado é de abstenção, a prática do ato interdito por si só importa
inexecução total da obrigação. Surge para o credor o direito a desfazer o fato
ou de ser indenizado quando os seus efeitos forem irremediáveis.
- É assim que dispõe ao art.642, onde se lê que, “se o devedor praticou ato,
a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá
ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo”.
- Diante dessa situação, o processo executivo tenderá a uma das duas
opções: desfazer o fato à custa do devedor ou indenizar o credor pelas perdas
e danos (art.643 e seu § único)

71
25 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(ARTS. 646 A 724 DO CPC)

Pedido do credor
Citação do devedor para pagar em 3 dias
(art. 682 do CPC)
Devedor
paga
Devedor oferece
embargos
( art. 736 do CPC)
Devedor não paga nem
oferece embargos
Devedor não é
encontrado
Arresto de
bens
(art. 653 )
Oficial procura o
devedor 3 vezes
em 10 dias para
citação
(art. 653 § único)
Citação por
edital, em 10
dias (art. 654)
Conversão do
arresto em penhora
( termo nos autos)
Execução fica
suspensa depois da
penhora até que haja
improcedência dos
embargos
Com efeito
suspensivo
(art. 739-A, §
1º)
Sem efeito
suspensivo ( art.
739-A caput)
Impugnação aos embargos
(art.740, caput do CPC)
Julgamento imediato (art.330
e 740, caput do CPC)
Designação de audiência
de conciliação, instrução
e julgamento (art.740,
caput do CPC)
Penhora e avaliação
(art.652, § 1º do CPC)
Sentença – 10 dias (art.740, caput)

72

Substituição dos bens penhorados
(arts. 656 e 688 do CPC)
Acolhimento dos
embargos
Improcedência dos
embargos
Extinção da execução
(art.795, do CPC)
Atos expropriatórios
Alienação particular
(art.685 – C)
Hasta Pública (art.686) Usufruto
(art.716)
Adjudicação
(art.685 – A)
Apuração do preço Rendimentos
Pagamento do credor (art.708)
Saldo devedor Saldo credor
Prosseguimento da
execução
Extinção da execução
(art.795 do CPC)
Restituição ao executado

73
Execução por Quantia Certa Cont ra Devedor Solvente com Base
em Título Extrajudicial
- Devedor solvente é aquele cujo patrimônio
apresenta ativo maior do que o passivo. Busca-se coma execução por quantia
certa obter-se, à custa dos bens do devedor o numerário necessário ao
pagamento a que tem direito o credor.

Quanto ao pedido, apresenta-se ele com o duplo objetivo, ou seja, a
postulação da medida executiva e da citação do devedor, ensejando-lhe o
prazo de 03(três) dias para que a prestação seja voluntariamente cumprida,
sob a cominação da penhora (art.652, caput e § 1º).

A inicial será sempre instruída com o demonstrativo do débito atualizado até
a data da propositura da ação.

O executado será citado para efetuar o pagamento no prazo de 03 dias. No
mesmo mandado, o oficial receberá a incumbência de citá-lo e realizar a
penhora e avaliação. Sendo o mandado expedido em duas vias: a primeira,
para citação, e a segunda para penhora e avaliação.

Faculdade do credor indicar bens à penhora, na petição inicial(art.652, § 2º
do CPC).

Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício,
ou a requerimento do exeqüente, poderá determinar que o executado seja
intimado a indicar bens passíveis de constrição (art.652, § 3º do CPC).

A intimação de que cogita o § 3º pode ser feita ao advogado, se o devedor já
tiver representado nos autos. Somente será pessoal ao devedor, se não tiver,
ainda, constituído advogado (§ 4º).
Se devedor citado não comparecer nos autos e nem encontrado em seu
endereço habitual, é lícito ao juiz autorizar o prosseguimento do feito sem
novas intimações.

74
A reforma da Lei nº. 11.382/2006 consagra, no Código, a denominada
penhora on line, por meio da qual o juiz da execução obtém, por via
eletrônica, bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de
aplicações financeiras mantidas pelo executado.

A faculdade de embargar a execução não tem mais vinculo com a penhora. De
acordo com o (art.738 do CPC), “os embargos serão oferecidos no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de
citação”.

Legitimidade para adjudicar:
a) o exeqüente, em primeiro lugar, ou seja, o que promove a execução em
cujo andamento ocorreu a penhora dos bens a adjudicar:
b) o credor com garantia real sobre o bem penhorado, tenha ou não penhor
sobre ele;
c) outros credores que, também, tenham penhora sobre o mesmo;
d) o cônjuge, descendente ou ascendente do executado, é titular do direito à
adjudicação;
e) a sociedade ou o sócio, quando houver penhora de quota, em execução
promovida por terceiro para realização de crédito contra sócio.

75
26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM SENTENÇA
“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”
( art. 471-I a 475-M do CPC)

Sentença passa em julgado

Há 15 dias para
cumprimento voluntário
( art. 475-J do CPC)

Devedor paga

Há impugnação art. 475-L do
CPC)

Não há impugnação

Impugnação é
acolhida pela
sentença

Impugnação é rejeitada por
decisão interlocutória

Cabe agravo
( art. 475-M, § 3º)

Extingue-se a
execução

Mandado de penhora e
avaliação ( art. 475-J do CPC)

Cabe apelação

Prossegue-se na forma
da execução do título
extrajudicial

76
Execução por Quantia Certa com Base em Sentença - O cumprimento da
sentença, foi idealizado, como técnica processual, diante da necessidade de
se garantir dinamismo à pretensão de satisfação do credor, fim maior de toda
e qualquer demanda judicial, em respeito aos princípios da efetividade, da
celeridade e razoável duração do processo.

A execução foi transformada em mera fase do processo único, divisado pela
sentença de resolução do mérito.

O devedor não é mais citado na abertura da execução, mais apenas intimado
( na pessoa de seu advogado )para adimplir a obrigação no prazo de quinze
dias, sob pena de se submeter à incidência de multa, prefixada em 10% (
dez por cento) do valor da obrigação.

Não se confirmando o pagamento, a intimação de cumprimento frustrado é
seguida da formalização da penhora judicial incidente sobre bens de
propriedade do devedor, com a conseqüente avaliação, de logo precedida pelo
Oficial de Justiça.

Com a penhora e a intimação do devedor, é aberto em favor deste o prazo de
quinze dias, para a apresentação da impugnação, como incidente processual,
que não suspende o curso do processo, a não ser por decisão interlocutória
fundamentada, se demonstrada a presença de requisitos objetivos que
autorizam a obstaculização da execução.

A impugnação é como regra julgada por decisão interlocutória, contra a qual é
cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, exceto se a
decisão combatida (com a natureza jurídica de sentença) tiver força suficiente
para extinguir a execução.

Observação: LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA.
DESNECESSIDADE.

77
1- A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa,
consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha
inicio o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
2- Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que
parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para
cumpri-la.
3- Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em 15 dias, sob
pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
(REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira
Turma, julgado em 16.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 252).

78

27 - EXIBIÇÃO
(arts. 844 e 845 do CPC)

5 dias

Petição inicial – requisitos: art. 356 do CPC

Citação

Revelia

Exibição

Contestação

Extinção do processo

Instrução

Sentença

Procedência da ação

Improcedência da ação

Reconhecimento da veracidade
do fato a provar
(art. 359, I do CPC)

79
Exibição - O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova,
ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar objeto
em poder de terceiros.

Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido,
mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a
coisa.

Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor.

Quando houver necessidade, o juiz poderá determinar que o documento
permaneça nos autos, ou que a coisa, durante um certo tempo, se conserve
em depósito judicial para dar oportunidade à inspeção desejada pelo
requerente.

O tema da exibição foi tratado pelo Código de Processo Civil, em duas
situações distintas:
a) como incidente da fase probatória do processo de cognição (arts. 355 a
363 e 381 a 382 do CPC); e
b) como medida cautelar preparatória. Sua finalidade é a constatação de um
fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou para ensejar a
propositura de outra ação principal (arts. 844 e 845 do CPC).

Tem lugar a exibição cautelar como procedimento preparatório (art.844 do
CPC):
I- de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou
tenha interesse em conhecer;
II- de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio,
condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua
guarda como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de
bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo,
nos casos expressos em lei, como leis tributárias e societárias. Em princípio o
exame de livros comerciais fica limitado às transações entre litigantes, mas

80
pode ser total nos casos expressos em lei, como, por exemplo, na liquidação
de sociedade.

A despeito de o Código referir-se à exibição cautelar como “procedimento
probatório”, é admissível a medida em caráter incidental se a exibição for
necessária depois de proposta a ação, mas antes da fase instrutória.

.

81
28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA
PARTE
(arts. 355/359 do CPC)

Pedido no bojo dos autos, art. 356 do CPC

Inércia do intimado

Intimação da outra parte

Resposta do intimado art. 357 do
CPC

Parte faz a exibição
Exaure-se o
procedimento

Provas

Decisão

Aceita as alegações e admite a
recusa

Rejeita alegações de escusa

A decisão admite como verdadeiros os fatos alegados
pelo promovente (art. 358 do CPC)

82
Exibição de documentos - O incidente de exibição de documentos é a
apresentação de provas documentais ou de coisas que estejam em poder da
parte contrária ou de terceiros, necessários à demonstração da veracidade de
fatos que tenham sido alegados pelo requerente.

A parte que tenha interesse na exibição deverá requerer, de modo
determinado e justificado.
Recebido o requerimento, o juiz determinará a intimação da parte para
apresentação em 5 dias ou do terceiro para apresentação em 10.

Quando o documento estiver em poder da parte contrária, após a intimação,
poderão ser adotados 4 procedimentos:
1º exibe o documento;
2º recusa a apresentação por motivo justo (art. 363 do CPC). Nesse caso,
caberá ao requerente produzir outros meios de prova;
3º recusa a apresentação por motivo injusto, sendo que nesta hipótese
presumem-se verdadeiros os fatos para os quais se destinavam as provas.
4o. Nega a existência do documento. Nesse caso caberá ao requerente
comprovar a existência ou a posse do documento. Sendo provada, haverá a
presunção de veracidade.

Se a prova estiver em poder de terceiros, o juiz o intimará para apresentação
em 10 dias. Se houver recusa injusta, o juiz expedirá um mandado de busca e
apreensão, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo crime de
desobediência.

83
29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO
(Arts. 360/363 do CPC)

.

Petição de uma das partes (art. 360 do CPC)

Autuação em apenso

Citação
(art. 360 do CPC)

Terceiro faz a exibição

Exaure-se o procedimento

Revelia

Contestação
Audiência de Instrução
e Julgamento
(art. 361 do CPC)
Sentença

Sentença de
procedência do
pedido

Acolhe a escusa do
terceiro

Rejeita escusa do
terceiro

Extingue-se o
procedimento

Ordena o depósito do objeto da exibição
em 05 dias
(art. 362 do CPC)

Terceiro deposita o
objeto

Terceiro não deposita o
objeto

Extingue-se o
procedimento

Mandado de
busca e apreensão

Ação penal por crime de
desobediência

84
Exibição de documento ou coisa por terceiro - O pedido de exibição pode
ser ajuizado contra a parte da lide ou contra terceiro. Contra a parte, tem o
caráter cominatório, e o não atendimento da ordem de exibição equivale à
declaração de veracidade dos fatos que seriam provados pelo documento;
contra terceiro, ou preceito é coativo através de busca e apreensão judicial do
documento, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
(art. 362 CPC); se for deliberadamente destruída a coisa que deveria exibir, o
causador da destruição poderá ser responsabilizado por perdas e danos,
através de ação ordinária de indenização.

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará
citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias (art. 360 CPC). Se o terceiro
negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz
designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das
partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá sentença (Art.
361 CPC).

Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe
ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar
designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse
das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá
mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem
prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 CPC)

A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa
(art. 363 CPC): (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada
pela
Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao
terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro

85
grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado
ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de
1º.10.1973)
V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do
juiz, justifiquem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito
só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma
para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

86
30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
(LEI 11.101 de 9/02/2005)

Processamento deferido – Art. 52
Nomeação do Administrador Judicial
– Art. 52, I
60 dias para apresentar Plano
– Art. 53
Publicação do Plano – Art. 53
parágrafo único
Plano apresentado
Há objeção de credor – Art. 55
Convocação da Assembléia Geral –
Art. 56
Assembléia Geral aprova o Plano e
indica ou não o Comitê de Credores –
Art. § 2º
Juiz concede a recuperação – Art. 58
Devedor entra em regime de
recuperação
Cumprimento das obrigações do plano
com vencimento até 02 anos a partir
da concessão da recuperação
Pedido de Recuperação – Art. 48 e 95
Encerramento da recuperação
–Art. 63
Processamento indeferido
encerramento
Plano não é apresentado
decretação da falência –
Art. 73, II
Se não aprova o plano
decretação da falência –
Art. 56 § 4º
Descumprimento das
obrigações: convolação
em falência arts. 61 § 1º e
73, IV
Não há objeção do
credor: juiz concede a
recuperação

87
Recuperação judicial – O devedor que atenda os requisitos básicos do art. 48
poderá pleitear em juízo o beneficio da recuperação judicial, apresentando um
plano para a superação das dificuldades financeiras do momento e para evitar
ao mesmo tempo perdas mais radicais para os credores.

A recuperação judicial também poderá ser requerida no prazo de defesa do
Pedido de Falência (art. 95 ), desde que preenchidos os requisitos do art. 48.

I – O Plano – O devedor tem o prazo de 60 (dias) a partir do deferimento do
processamento para apresentar o plano de recuperação (art. 53), a não
apresentação, acarreta a decretação da falência (art. 73, II). Se o plano for
rejeitado pela Assembléia Geral de Credores, também será decretada a
falência.

II – O administrador Judicial - É a nomeado pelo juiz, podendo ser pessoa
física ou jurídica, a quem compete fiscalizar sob direção e superintendência do
juiz, as atribuições de:
- Elaborar relações de credores;
- Elaborar relatório mensal das ativ idades do devedor em recuperação;
- Verificar a escrituração da empresa devedora, etc.

Vencido o prazo de dois anos da recuperação judicial, e cumpridas as
obrigações exigíveis nesse período o juiz decretará por sentença o
encerramento da recuperação.

Havendo obrigações fixadas no plano, com vencimento após o encerramento
da recuperação, cabe ao credor querendo, mover execução específica ou
requerer a falência, arts. 62 e 94 III, g.

88
31 - FALÊNCIA
(LEI 11.101 de 9/02/2005)

Pedido de Falência (Art. 94)
Citação (Art. 98)
Defesa (Art. 98) Defesa Improcedente
Pedido de Recuperação
Suspensão do Processo
(Art. 265, IV, a do CPC)
Defesa Improcedente
Encerramento
Decretação da Falência
Atividades do administrador judicial nomeado (Art. 22)
Eventual Convocação da Assembléia Geral (Art. 36, §
2º)
Eventual Constituição de Comitê de Credores (Art. 26)
Arrecadação e Avaliação dos bens
(Art. 108)
Alienação dos bens (Art. 140 e 142)
Verificação dos créditos
(Art. 99, parágrafo único)
Quadro Geral dos Credores
(Arts. 14, 18 e 83)
Pagamento dos credores (Art. 149), de
acordo com a ordem de preferência
(Art. 83)
Encerramento

89
Falência – A Lei 11.101/2005 prevê as seguintes hipóteses de decretação de
falência:

1) Impontualidade – Não pagamento no vencimento de obrigação liquida
constante de título executivo, devendo o valor da dívida ser superior a
40 salários-mínimos na data do pedido de falência.
2) Execução frustrada – Devedor executado que não paga, não deposito,
nem nomeia bens suficientes à penhora no prazo legal. Não havendo
neste caso quantia mínima.
3) Prática de ato de falência – Independente da existência de título
vencido, pode ser requerida a falência do devedor que pratica certos
atos suspeitos, denominados atos de falência, como liquidação
precipitada, negócio simulado.
4) Pedido de autofalência – O próprio devedor pode pedir sua falência
(Art. 97, I e arts. 105 a 107). E se tratando de Sociedade Anônima,
deve ser juntada a autorização da Assembléia Geral da Sociedade.
5) Não apresentação de plano de recuperação no prazo legal de 60 dias
após ter requerido recuperação judicial (Art. 73, II)
6) Descumprimento de obrigações assumida em plano de recuperação
judicial (art. 73, IV e art. 94, III, g).

A falência decretada na vigência da Lei nova, segue o sistema desta mesmo
que o pedido de falência tenha sido apresentado em data anterior (art. 192, §
4º)

90
32 - FALÊNCIA
(LEI 7.661 de 21.06.1945)

Pedido do Devedor Pedido do Credor
Fase Preliminar
Sentença declaratória (Art. 14)
Comunicações do Gestor
(Art. 15 e 16)
Compromisso do Síndico
(art. 62)
Avisos do Sindico
(Art. 16 e 82)
Arrecadação e Inventário
(Art. 70)
O Sindico designa o perito
(Art. 63, V)
O síndico comunica ao juiz o
montante total dos créditos
declarados (Art. 63, XI)
Liquidação, art. 139
da Lei 11.101/2005
Autos paralelos de declaração
de crédito (Art.80)

Apresentação das declarações,
comunicação ao juiz do total
declarado, exame das
declarações, impugnações,
contestação, despachos,
audiência de verificação de
créditos sentenças, quadro
geral de credores

91

Fase Preliminar
Aguardando o Quadro Geral e
a Solução do Inquérito
Quadro Geral de Credores
(Art. 96, § 2º)
Autos Paralelos de Inquérito
Judicial ( Art. 103 § 2º)
Formados com a 1ª Via do
relatório
Vista aos credores,
Vista ao Ministério Público,
Realização das Provas,
Solução do Inquérito
Solução do Inquérito
2º Relatório (Art. 63, XIX)
3º Relatório (Art. 131)
Encerramento (Art. 132)

92
Falência - Quando o pedido é requerido pelo próprio devedor, o juiz proferirá
desde logo a sentença, atendidos os pressupostos legais. Mas se o pedido for
requerido pelo credor, o juiz determinará a citação do devedor para que este,
dentro de 24 horas, apresente sua defesa.

O devedor pode ilidir desde logo a falência, dentro do prazo da defesa,
depositando a quantia reclamada, para pagamento, ou para discutir a
legitimidade ou a importância do crédito.

Havendo depósito a falência não pode ser mais declarada.

Pode a defesa ser apresentada sem o depósito. Finda a instrução, serão os
autos conclusos ao juiz, que denegará ou decretará a falência.

Seguido a decretação da falência, o escrivão deverá tomar as providências
previstas nos art. 15 e 16, realizando as comunicações devidas.

Como norma geral, todos os prazos marcados na Lei de Falências são
contínuos e peremptórios, não se suspendendo em dias feriados ou nas férias,
e correm em Cartório, salvo disposição expressa em contrario.

Os processos de falência e de concordata preventiva, bem como seus
incidentes, preferem a todos os outros processos na ordem dos feitos, em
qualquer instância (Art. 203).

93
33 - CONCORDATA PREVENTIVA
DEC. LEI 7.661 DE 21.06.1945

Pedido devidamente instruído e
relação de credores

Ao Juiz
Despacho de processamento
– Art. 161, § 1º
Compromisso do Comissário
- Art. 168
O juiz decreta a falência se
o pedido for irregular ou se
houver fraude – art. 161
Em separado
Impugnações de créditos
relacionados na inicial (os
não impugnados incluem-se
automaticamente no
Quadro Geral de Credores)
– Art. 173, §§ 1º e 2º.
Verificação de créditos
omitidos pelo devedor mas
declarados pelos
interessados – Arts. 161, §
1º, III e 173, § 3º
Avisos do Comissário
– Art. 169, I e II
Designação do Perito – Art. 169, VI
Elaboração do Quadro Geral de
Credores
Entrega de Relatório, com
cumprimento de todas as exigências
Entrega de Relatório, sem
cumprimento de todas as exigências
Conclusos ao Juiz – Art. 174

94

Aviso aos credores para Embargos
5 dias – Art. 174, III
Não há embargos
Conclusos ao Juiz
Credores oferecem embargos
Contestação em 48 horas
Deferimentos das provas
Audiência de Instrução e Julgamento
Sentença
Juiz decreta Falência – Art. 176 Juiz concede a concordata preventiva

95
Concordata – É um processo em que o comerciante pode mover contra seus
credores quirográficos, para obrigá-los a conceder um prazo mais longo nos
pagamentos, ou a receber menos, a fim de permitir-lhe a reorganização
econômica e evitar (concordata preventiva) ou suspender (concordata
suspensiva) a falência.

A concordata só abrange os credores quirográficos, não envolvendo, portanto,
os privilegiados nem os que tenham garantias reais.

O concordatário continua exercendo o seu comércio normalmente. Só há
restrições na venda ou oneração de imóveis e na transferência do seu
estabelecimento.

Se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, ou não vier devidamente
instruído, o juiz declarará, em 24 horas, aberta a falência (art. 161). O juiz
pode conceder um pequeno prazo para que o requerente providencie o
saneamento de pequenas inadvertências ou irregularidades involuntárias.
Outro motivo para a decretação da liminar falência é a caracterização
inequívoca de fraude.

O juiz também poderá decretar a falência em qualquer momento posterior,
durante o andamento do processo, desde que provada a existência de
qualquer dos impedimentos enumerados no art. 140, a falta das condições
exigidas no art. 158, a inexatidão dos documentos mencionados no art. 159,
§ 1º., ou o abandono do estabelecimento. E, também nos casos enumerados
nos artigos, 161, 162, 174, I, 175 §§ 1º. e 8º, e 176.

Após o despacho de processamento do pedido, e nomeação de comissário e
aberto o prazo para habilitação (10 a 20 dias) dos credores omitidos na
relação inicial. O gestor expedirá edital de que constem o pedido do devedor,
a íntegra do despacho e a lista dos credores, para publicação no órgão oficial,
mantendo uma cópia no Cartório à disposição dos interessados (Art. 161, §
1º., I).

96
A Lei 11.101/2005 aboliu a concordata suspensiva, que não pode mais ser
deferida, ainda que nas falências em andamento pelo sistema anterior.
Continuam em andamento, porém, as concordatas suspensivas deferidas
antes da vigência da lei atual.

97
34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC)

Petição inicial, art.
1.055 do CPC
Pela parte, l em relação aos
sucessores do falecido, art.
1.056, I do CPC
Pelos sucessores do falecido,
em relação à parte art. 1.056, II
do CPC

Citação dos requeridos

Sem contestação

Contestação
Audiência se necessária,
art. 803, § único do CPC
Sentença art.
803, do CPC

98
Habilitação Incidente - A habilitação tem lugar quando, por falecimento
de qualquer das partes, os interessado, houverem de suceder-lhe no
processo ( art. 1.055 do CPC).

A citação será pessoal; se a parte, porem tiver procurador nos autos, na
pessoa deste far-se-à a citação ( art. 1.057, § único do CPC).

Achando-se o processo no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o
relator e será julgada conforme dispuser o Regimento Interno ( art. 1.059 do
CPC).

Processa-se em apartado; nos casos previstos no art. 1.060, I a V, porém,
correrá nos autos principais, não dependendo de sentença.

Durante o procedimento da habilitação, fica suspenso o processo principal;
passada em julgado a sentença de habilitação ( quando depender de
sentença), a causa principal retomará o seu curso ( art. 1.062 do CPC).

99
35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
(arts. 874 a 876 do CPC)

24 horas

48 horas

Tomada prévia dos bens
(art. 874 do CPC)
Petição inicial – requisitos do
(art. 874 do CPC)

Citação do promovido Homologação liminar
(art. 874, § único do CPC)

Devedor paga

Revelia
Contestação
(art. 875 do CPC)

Extinção do processo
Homologação do
penhor

Instrução sumária

Sentença

De procedência

De improcedência
Entrega dos autos ao
promovente
(art. 876 do CPC)
Entrega dos bens ao
promovido
(art. 876 do CPC)

100
Homologação do Penhor Legal - “ Tomado o penhor legal” – isto é, após
efetiva apreensão da garantia- “ nos casos previstos em Lei, requererá o
credor, ato contínuo a homologação “ (art. 874 do CPC)

O penhor legal é medida de urgência, que se impõe diante dos riscos sofridos
pelo crédito da parte, A homologação do penhor previamente constituído,
como garantia legal, assim, nada tem em comum com as ações cautelares,
pois tende a assegurar a satisfação de um direito e não precatar interesses
processuais frente ao periculum in mora, ou seja ao risco inerente à
necessária duração de outro processo.

O caráter satisfativo, de direito material, da ação de homologação de penhor
legal, está claramente evidenciado no art. 874, que reclama como requisitos
da petição inicial, que seja instruída com a conta pormenorizada que justifica
o crédito, a tabela de preços e outros elementos relativos à despesa, bem
como com a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor
para em 24 horas pagar ou alegar defesa.

A defesa só pode consistir em ( art. 875): Nulidade do processo, extinção da
obrigação ou não estar a dívida compreendida entre aquelas previstas em Lei
ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

Estando em ordem a documentação, e não havendo qualquer suspeita,
quanto à legitimidade da pretensão, “ o juiz poderá homologar de plano o
penhor legal (art. 874, § único).

“Homologado de plano, o penhor a sentença é definitiva.”

Quando, porém, entender o juiz que os elementos da inicial não lhe propiciam
um seguro julgamento sobre a satisfação de todos os requisitos do art. 874,
não haverá a homologação liminar e o réu será citado para pagar ou se
defender em 24 (vinte e quatro)horas.
Cumprida a citação, três (3) hipóteses poderão ocorrer:
a) o devedor paga a dívida;

101
b) o devedor silencia-se;
c) o devedor contesta a ação.

Colhidas as provas produzidas o juiz proferirá sentença na qual poderá:
I) homologar o penhor, determinando a entrega dos autos em 48 horas, ao
credor;
II) indeferir o pedido de homologação, caso em que determinará a
restituição dos bens ao promovido e ressalvará ao autor o direito de cobrar a
conta por ação própria.

O processo é contencioso e desta sentença cabe apelação; de maneira que no
prazo de 48 horas para entrega dos autos, a que alude o art. 876, deve ser
contado do respectivo trânsito em julgado, e não da publicação.

A sentença de homologação in casu, não é executiva, nem condenatória. É
apenas constitutiva de garanti real.

102
36 - INSPEÇÃO JUDICIAL (arts. 440/443)
FLUXOGRAMA

Pessoa Coisa ou
Determinação de ofício
art. 440 do CPC
Requerimento da parte
art. 440 do CPC
Designação de dia e hora para a
diligência, ou intimação dos
interessados, perito e assistentes
técnicos, se for o caso, art. 441 do CPC
Auto circunstanciado
art. 443 do CPC

103
Inspeção Judicial - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode,
em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se
esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Em qualquer fase do processo ( art. 440 do CPC).

Poderá o juiz ser assistido por um ou mais peritos ( art. 441 do CPC).

A diligência poderá realizar-se no local onde se encontre a pessoa ou a
coisa, ou na sede do juízo ( art. 442 do CPC).

É direito das partes assistir à inspeção, prestando esclarecimento e fazendo
observações que reputem de interesse para a causa, ( art. 442, § único do
CPC).

O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia ( art. 443,§
único do CPC).

104
37 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO
(arts. 475 – C / 475 – D do CPC)
FLUXOGRAMA

Pedido do credor

Nomeação de perito pelo juiz (art.475 – D do CPC)

Intimação do devedor para acompanhar a liquidação
Intimação do credor da nomeação do perito

Formulação de quesitos e indicação de assistentes
técnicos em 5 dias por ambas as partes

Apresentação do laudo pericial no prazo marcado pelo juiz

Ouvida das partes em 10 dias ( art. 475 – D, § único)

Aceitação do laudo

Impugnação do laudo

Julgamento imediato,
quanto possível
Audiência de instrução e
julgamento,
quando necessário

Decisão interlocutória

105
Liquidação de Sentença por Arbitramento - Far-se-á liquidação por
arbitramento quando ( art. 475-C):
I- determinando por sentença;
II- convencionado entre as partes;
III- o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Quando à própria sentença condenatória determina que a liquidação se faça
por arbitramento, a questão é simples e nada mais resta ao credor senão
cumprir o julgado.

Havendo necessidade de provar fatos novos para se chegar á apuração do
quantum da condenação, a liquidação terá de ser feita sob a forma de artigos
(art. 475-E). Quando, porém, existirem nos autos todos os elementos
necessários para os peritos declararem o valor do débito, caso é de
arbitramento.

A diferença desse procedimento, com o da liquidação por cálculo, é que,
agora reclamam conhecimentos técnicos dos árbitros, para estimar-se o valor
da condenação, enquanto nas liquidações por cálculo ocorre apenas
operações aritméticas.

São exemplos de arbitramentos: estimativa de desvalorização de veículos
acidentado, de lucros cessantes por inatividade de pessoa ou serviço, de
perda parcial da capacidade laborativa etc.

Além dos casos em que a sentença de condenação determina o arbitramento,
o que entre as partes elegem de comum acordo esse sistema de liquidação,
terá ele cabimento ainda, em todos os outros em que a própria natureza da
prestação o exigir.

106
38 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS
(arts. 475- E / 475 - F do CPC)
O procedimento é o comum, regulado no processo de
conhecimento
(art. 475-F do CPC)

Pedido do credor, em forma articulada

Intimação do devedor para acompanhar a liquidação e
fazer suas alegações no prazo de contestação: 15 dias
Instrução da causa, por
meio das provas admitidas
em direito
(arts. 332 a 443 do CPC)

Fase de saneamento (arts. 323 a 331 do CPC)
Audiência de instrução e
julgamento (arts. 444 a
457 do CPC), inclusive
com a tentativa de
conciliação das partes
(art. 448 do CPC)
Julgamento antecipado,
quando a prova for
apenas documental
(art. 330, I do CPC)

Decisão interlocutória sujeita a agravo
(art. 475-H do CPC)

107
Liquidação de Sentença por Artigos - “ Far-se-á a liquidação por artigos,
quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de
alegar e provar fato novo” (art. 475-E).
- O credor, em petição articulada indicará os fatos a serem provados ( um em
cada artigo) para servir de base à liquidação. Não cabe a discussão
indiscriminada de quaisquer fato arrolados ao puro arbítrio da parte. Apenas
serão arrolados e articulados os fatos que tenham influência na fixação do
valor da condenação ou na individuação de seu objeto. E a nenhum pretexto
será lícito reabrir a discussão em torno da lide, definitivamente decidida na
sentença de condenação (art. 475-G).
- Apresentado o requerimento do credor, será realizado a intimação do
vencido, para acompanhar a liquidação por artigos, cujo processamento será
feito com a observância do procedimento comum

108
39 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO
(art.475 – B do CPC)
FLUXOGRAMA

Elaboração pelo próprio credor
O credor inclui na inicial a
memória de cálculo atualizada
(art.604, caput, do CPC)
O credor requer ao juiz a requisição de
dados em poder do devedor ou de
terceiro
(art.475 – B, 1º do CPC)

O cálculo é feito com base nos dados
Juiz determina a revisão dos cálculos
pelo contador
(art.475 –B, § 3º do CPC)

O juiz manda proceder à
execução nos termos da memória
Credor concorda com o
cálculo do contador
Credor não aceita a
alteração do contador
Execução se faz seguindo o valor
indicado ou aceito pelo credor
Penhora respeitará o valor
encontrado pelo contador
(art. 475 – B, § 4º do CPC)

109
Liquidação por Cálculo - Com o advento da Lei 11.232/05 em seu
art.475-B, o próprio credor elabora o demonstrativo do montante da dívida na
data da instauração da execução, desde, é claro, que tudo se faça mediante
simples cálculo aritmético. Para esse fim, o requerimento de cumprimento as
sentença será instruído com a “memória discriminada e atualizada do cálculo”.

Se eventualmente, o executado não aceitar o cálculo do credor, terá de
impugná-lo com fundamento em excesso de execução (art.475-L, inc. V).

Como a lei marca um prazo(15 dias) para o devedor cumprir a prestação a
que foi condenado (art. 475-J), a ele também cabe a elaboração da memória
de cálculo, se o credor não diligenciá-la antes do referido termo. È bom
lembrar que o devedor tem não só a obrigação de pagar a prestação devida,
mas também tem o direito de fazê-lo, para se libertar do vínculo jurídico que
o prende ao credor. É de se ressaltar, ainda, que o não pagamento no prazo
legal, acarreta-lhe pesada sanção representada pela multa de 10% prevista
no art.475-J. Daí seu legítimo interesse em providenciar tempestivamente o
cálculo necessário ao cumprimento da sentença.

Antes de ordenar a citação executiva pode o juiz de oficio ou a requerimento
do credor, submeter a memória de cálculo elaborada pela parte, ao exame e
conferência do contador do juízo. Duas são as hipóteses:
a) – quando, na ótica do próprio magistrado a memória redigida pela parte
apresentar excessos em face da condenação a executar; A iniciativa é do
juiz, porque, nessa altura, o devedor se quer foi citado; e
b) - quando o credor estiver sob o pálio da assistência judiciária e tiver
dificuldades para preparar, com precisão, o cálculo da condenação. Neste
caso, a iniciativa normalmente será do credor, mas o juiz também poderá
agir de oficio, se entender que o litigante hipossuficiente corre o risco de sair
prejudicado, na circunstância que a execução é proposta.

110
40 - NOMEAÇÃO À AUTORIA ( Arts 62/69 do CPC)

Petição inicial do réu da ação principal art. 62 do CPC

Suspensão do processo art. 64 do CPC

Intimação do autor para se manifestar

Inércia do autor

Resposta do autor

Aceitação presumida
art. 68 do CPC

Autor aceita
nomeação

Autor recusa
nomeação

Nomeação fica sem efeito
art. 65, do CPC

Citação do nomeado, art. 65 do CPC

Não responde

Aceitação à nomeação

Recusa à nomeação

Termina a suspensão do
processo
O processo volta a correr contra o
nomeante art. 66 do CPC
Reabertura integral do prazo de resposta
art. 67 do CPC
Nomeante é excluído e o processo passa a
correr conta o nomeado art. 66, do CPC
Intimação para responde a ação

111
Nomeação à Autoria - Não é admissível no procedimento sumário (art.280 do
CPC).
Consiste a nomeação à autoria no incidente pelo qual o mero detentor, quando
demandado, indica aquele que é o proprietário ou possuidor da cosa litigiosa,
visando a transferir-lhe a posição de réu (art.62).

Cabe, também, a medida, nas ações de indenização, quando o réu, causador do
dano, “alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de
terceiro”(art.63).

Tem caráter obrigatório, para o réu, nos seguintes casos: quando detiver a coisa
em nome alheio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor (art.62 do
CPC); na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um
direito sobre a coisa, quando o réu alegar que praticou o ato por ordem de
terceiro, esse terceiro deverá ser nomeado à autoria (art. 63 do CPC).

A obrigatoriedade da nomeação torna responsável por perdas e danos aquele a
quem incumbia a providência, se deixar de nomear à autoria, ou se nomear pessoa
diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada (art.69, I e II do CPC).

O requerimento de nomeação deve ser feito no prazo de defesa, 05 dias (art.64 do
CPC).

O demandado deve fazer a nomeação no prazo de defesa (art.64). Não está
obrigado a fazê-lo junto com a contestação, pois a nomeação provoca a suspensão
do processo (art.64), e se for recusada pelo nomeado ensejará reabertura do
prazo de defesa ao nomeante (art.67)

Nada impede, porém, a apresentação simultânea da contestação e da nomeação à
autoria, situação em que a contestação só será apreciada se a nomeação não for
aceita.
O pedido do nomeante é formulado através de petição no bojo dos autos. Ao
deferi-lo, o juiz “suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de
05(cinco) dias” (art.64).

112

Três atitudes pode tomar o autor: a) aceitar expressamente a nomeação(art.65,
primeira parte); b) abster-se de manifestar, caso em que se presume a aceitação
(art.68, I); c) recusar a nomeação (art.65, segunda parte).

Em nenhum caso o autor está obrigado a acolher a nomeação feita pelo réu.

Aceita, todavia, a nomeação, seja de forma expressa ou tácita, o processo passará
a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado será excluído da
relação processual, através do que a doutrina chama extromissão da parte.

Operada a substituição da parte demandada, o juiz levantará a suspensão do
processo e abrirá, ao novo réu, o prazo de resposta, mediante intimação
específica.

Note-se que, mesmo recusada a nomeação, quer pelo autor, quer pelo terceiro,
poderá demonstrar o nomeante a sua simples figura de detentos ou preposto,
conseguindo a extinção do processo por ilegitimidade de parte (art.267, VI).

O acolhimento ou não da nomeação à autoria não implicando extinção do
processo, nos moldes do art.267, nem resolução do mérito da causa, na forma do
art.269(art.162, § 1º, com redação da Lei nº 11.232/05), mas apenas
solucionando questão incidente sobre a parte passiva legítima para responder pela
demanda, configura decisão interlocutória (art.162, § 2º). O recurso manejável,
portanto, contra o decisório que soluciona o pedido de nomeação à autoria é o
agravo (art.522).

113
41 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934/940)

Petição Inicial
Art. 936 CPC
Juiz concede embargos
liminarmente art. 937 CPC

Juiz manda citar

Justificação citado o réu

Cumprimento do mandado de
embargo da obra art. 938 CPC

Citação

Juiz concede
embargos

Juiz nega
embargos

Sem contestação

Contestação

Sentença, art. 803
do CPC

Audiência, se necessária

114
.

Procedência do pedido

Improcedência do pedido

Confirmação do
embargo liminar

Ordem de
demolição

Condenação
Perdas e danos

Revogação do embargo

115
Nunciação de Obra Nova - Compete esta ação:
Ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra em
imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, sua servidões ou fins a que é
destinado:

Ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com
prejuízo ou alteração da coisa comum:

Ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da
lei, do regulamento ou da postura (art.934 do CPC).

Se o caso for urgente, é lícito ao prejudicado fazer o embargo extrajudicial,
notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em
sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Dentre em três dias
requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do
embargo (art.935 e parágrafo único).

Na petição inicial, elaborada com os requisitos do art.282, requererá o
nunciante (art.936):
I – o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir,
modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;
II – a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
III – a condenação em perdas e danos.

116
42 - OPOSIÇÃO (Arts. 56/61 DO CPC)

Petição inicial, arts. 282/283 do CPC

Distribuição p/ dependência, art. 57 do CPC
Ajuizamento antes da: audiência
de instrução e julgamento
Ajuizamento após iniciada a
audiência de instrução e julgamento
Autuação apartada, com curso
próprio, segundo o rito ordinário,
art. 60 do CPC
Juiz pode suspender a causa
principal
Autuação em apenso, correndo
simultaneamente com a ação
principal, art. 59 do CPC

Citação do autor e réu da ação principal,
na pessoa de s/advogado, art. 57 do CPC

Contestação

Tramitação pelo rito ordinário – oposição
ajuizada depois da audiência, art. 60 do CPC
Tramitação igual à da ação principal –
oposição ajuizada antes da audiência,
art. 59 do CPC
Sentença:
1º- decide oposição
2º- decide a ação, art. 61 do CPC

117

OPOSIÇÃO - Não é admissível no procedimento sumário (art.280 do CPC).

Segundo o artigo 56 do Código de Processo Civil, ( quem pretender, no todo
ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu poderá,
até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.)
Consiste a aposição, portanto, na “ ação de terceiro para excluir tanto o autor
como o réu”.

A oposição pode ocorrer sob a forma de intervenção no processo ( art. 59),
ou de ação autônoma (art. 60)

Dá-se a primeira quando o pedido do opoente é ajuizado antes da audiência
de instrução e julgamento. A segunda se verifica após iniciada a audiência,
mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.

Em qualquer dos dois casos, será o pedido do opoente manifestado em
petição inicial, observados os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Sua
distribuição será feita ao juízo da causa principal, por dependência,
formando-se, porém, uma autuação própria. (art. 57 ).

Registrada e autuada a oposição, estando deferido o seu processamento,
proceder-se-á à citação dos opostos (autor e réu da ação principal), para
que contestem a nova ação no prazo comum de quinze (15) dias (art. 57).

O procedimento da oposição admite julgamento de extinção do processo,
com ou sem solução de mérito, nos mesmos casos previstos no Código,
para o processo de conhecimento em geral (arts. 267 a 269).

A revelia pode ocorrer e produzir os efeitos do artigo 319, se não incidirem as
vedações do art. 320.

118
O reconhecimento da procedência do pedido do interveniente, por ambas as
partes da ação principal, conduz o julgamento antecipado da oposição, em
favor do opoente ( art. 269, II).

Mas, se apenas uma das partes reconhecer a procedência do pedido, a
oposição continuará seu curso normal, contra o outro litigante (ar. 58).

A sentença que decidir a o posição separadamente ou em conjunto com a
causa principal, com ou sem solução de mérito, imporá à parte sucumbente
as sanções pertinentes às despesas processuais e honorários advocatícios,
observados os artigos 34 e 23 do CPC.

O recurso interponível, em todos os casos, será o de apelação (art. 513).

119
43 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (arts. 50/55 do CPC)

Juntada aos autos do processo
Ouvem-se as partes em 05 dias,
(art. 51 do CPC)

Há impugnação de qualquer das partes

Processo não se suspende

Pedido do assistente, art. 50 do CPC

Não há impugnação

Defere o pedido
art. 51 do CPC

Desentranham-se o pedido e a
impugnação p/ autuação em apenso
art. 51, I CPC

Produção de provas, se necessário art.
51, II do CPC

Decisão, em 5 dias art. 51, III do CPC

120
Pedido de Assistência - È cabível em qualquer fase do procedimento de
cognição, em todos os graus de jurisdição (art. 50, § único do CPC.)
Aplicável também à assistência litisconsorcial ( art. 54, § único)

Não suspende o processo (art. 51, I, do CPC).
Segundo o artigo 50, dá-se assistência, quando o terceiro na pendência de
uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença
seja favorável a uma das partes intervém no processo para prestar-lhe
colaboração. Sua posição é de terceiro que tenta apenas coadjuvar uma das
partes a obter vitória no processo. Não defende direito próprio, mas de
outrem, embora tenha interesse próprio a proteger indiretamente.

Os pressupostos da assistência são:
a) existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro(
assistente); b) possibilidade de vir a sentença a influir na referida relação.
A assistência deve ser requerida, por petição por terceiro interessado, dentro
dos autos em curso. Ambas as partes serão ouvidas e qualquer delas poderá
impugnar o pedido em cindo (5) dias, contados da intimação (art. 51 CPC).
Se não houver impugnação ao juiz caberá simplesmente, admitir assistência
sem maior apreciação em torno do pedido, segundo se depreende da
primeira parte do artigo 51, caput. Não se admite um veto simplesmente à
assistência, porque havendo interesse jurídico do terceiro, é direito seu
intervir no processo como assistente.
Se, todavia, houver impugnação esta só poderá referir-se à falta de interesse
jurídico do terceiro para intervir a bem do assistido( art. 51, caput segunda
parte).
Da impugnação decorre um procedimento incidental que não deverá
prejudicar, nem suspender, o andamento do processo principal.

O procedimento da impugnação é o seguinte ( art.51):

1º) o juiz determinará o desentranhamento do pedido de assistência e da
impugnação;
2º) essas peças serão autuados em apenso aos autos principais;

121
3º) autorizará, então, o juiz a produção de provas, assinando as partes o
prazo que julgar conveniente;
4º) encerrada a instrução, o juiz terá cinco dias para encerrar o incidente,
deferindo ou denegando o pedido de assistência .
Esse procedimento aplica-se tanto ao pedido de assistência simples, como do
litisconsorcial ( art.54,§ único).
O julgamento do incidente provocado pelo pedido de assistência, configura-se
decisão interlocutória e, como tal, desafia recurso de agravo.

122

44 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914, I)

Extingue-se com o pagamento
ou prossegue, em execução forçada (art. 918 do CPC)

Petição inicial

Sem contestação

Réu não nega a
obrigação

Contestação
Réu presta conta – Art. 915, §
1º do CPC

Autor aceita

Autor recusa

Audiência, se
necessária

Réu nega a
obrigação

Audiência, se necessária

Sentença

Réu presta as contas

Réu não presta contas

Manifestação do autor
art. 915 §§ 1º e 2º

O Réu presta as contas ao autor
art. 915 § 3º

Aceita

Recusa

Prova pericial necessária

Audiência se
necessária

Sentença

123
Prestação de Contas - É uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto
o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser
beneficiados na sentença.
Além dos requisitos do art. 282, do CPC, o autor deverá pedir a citação do réu
para que este conteste ou apresente as contas.
O réu será citado para apresentar as contas ou se defender no prazo de 05
dias (art. 915, caput, CPC).
Poderá acontecer uma das seguintes hipóteses:
a) O réu pode apresentar as contas. Nesse caso, o juiz abrirá um prazo de 05
dias para que o autor se manifeste. Havendo necessidade de produção de
provas, deverá designar audiência de instrução e julgamento e logo, proferirá
a sentença, se não houver a necessidade de produção de provas.
b) O réu pode prestar contas e contestar a ação. Se conseguir provar que não
as prestou por culpa do autor, não será condenado ao pagamento dos
honorários advocatícios. Havendo necessidade de produção de provas, deverá
designar audiência de instrução e julgamento.
c) O réu pode nem prestar contas e nem apresentar contestação. Nesse caso,
o juiz decretará sua revelia e julgar á, se assim verificar ser a ação
procedente, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar
(art. 330, CPC).
d) O réu pode contestar alegando que não tem o dever de prestar contas.
Aqui, segue o procedimento abaixo.
O juiz, analisando a questão, poderá designar audiência de instrução e
julgamento desde que seja conveniente a produção de provas.

124
Julgada procedente a ação, o réu poderá apelar da decisão. Se o réu não
apelar, independente de intimação, após o prazo recursal (15 dias), deverá
prestar contas em 48 horas. Se não as prestar, não mais poderá fazê-lo e o
autor deverá apresentá-las no prazo de 10 dias (art. 915, §3º).
Se o réu apelar, será intimado da decisão para apresentar as contas em 48
horas.
Após a apresentação das contas pelo autor, o juiz analisará a necessidade de
determinação de exame pericial. O juiz julgará o processo.

125
45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
(Do obrigado a prestá-las, art. 914, II)

Extingue-se pelo pagamento ou prossegue,
Em execução forçada (art. 918 do CPC.).

Petição inicial – art. 916 do CPC

Réu omite-se

Réu contesta e/ou impugna as
contas – art. 916, § 2º

Réu aceita – art. 916, § 1º

Sentença

Audiência, se
necessária

126
Além dos requisitos do art. 282, do CPC, o autor (pessoa obrigada a prestar
contas) deverá pedir a citação do réu para que este as aceite ou contestar a
ação.

O réu será citado para aceitar as contas ou se defender no prazo de 05 dias
(art. 916, caput, CPC).

Poderá acontecer uma das seguintes hipóteses: a) O réu pode não contestar a
ação ou declarar que aceita as contas oferecidas. Nesse caso, o juiz julgará a
causa no prazo de 10 dias. b) O réu pode contestar a ação ou impugnar as
contas. Se houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência
de instrução e julgamento.

Após a audiência, o juiz proferirá sua decisão.

127

46 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
(arts. 846 a 851)

Petição inicia l (arts. 848 e 849 do CPC)

Perícia

Nomeação de Perito

Inquirição de testemunhas ou
depoimento de parte

Designação de data para audiência

Citação

Formulação de quesitos e
indicação de assistente técnico

Realização do exame pericial

Intimação das testemunhas

Realização da audiência

Sentença homologatória

Retenção dos autos em Cartório para servir ao
processo principal (art. 851 do CPC)

Fornecimento de certidões se as partes
requererem

128

Produção Antecipada de Provas - A cautelar de produção antecipada de
provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno
para se evitar seu perecimento. Trata-se de medida acautelatória, embora
haja posição em contrário sustentando ser tutela satisfativa. A natureza
acautelatória se impõe uma vez que é necessário preencher os requisitos do
fumus boni juris e do periculum in mora, além de apontar a ação principal a
ser proposta. A produção antecipada da prova pode consistir em
interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846,
CPC).
O processo tem ordinariamente um momento ou uma fase reservada à prova
dos fatos alegados pelas partes. O perigo de perecimento, todavia, justifica
sua produção antecipada, quer ao próprio processo, quer ao momento
processual próprio, se aquele já está instaurado.

Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição de testemunhas antes da
propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de
instrução:
I- se tiver de ausentar-se:
II- se por motivo de idade ou de moléstia grave houver justo receio de que,
ao tempo da audiência, já não exista ou esteja impossibilitada de depor
(art.847 do CPC).

Como a prova antecipada valerá como tal no processo futuro, deve ser colhida
em contraditório, com a presença das partes do processo principal, ainda que
consideradas hipoteticamente.

É admissível o exame pericial antecipado se houver fundado receio de que
venha a tornar-se impossível ou difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação (art.849 do CPC). Também deve ser realizado com a
citação à parte do processo principal.

129
A produção antecipada de prova, como não é medida constritiva de direitos,
não está sujeita ao prazo de caducidade do art.806, não perdendo, pois, sua
validade, ainda que a ação principal não seja proposta em 30(trinta) dias.

A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas
homologatória, insto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos
elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova
judicial.

Após a sentença homologatória, os autos da antecipação de prova
permanecem em Cartório (art.851 do CPC).

Se a ação principal já houver sido proposta dar-se-á o apensamento aos autos
dela. Caso contrário, ficar-se-á no aguardo da futura utilização da medida
como prova, quando vier a ser proposta a ação de mérito.

Aos interessados, porém, é lícito obter as certidões que desejarem (art.851
do CPC).

130

47 - PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES
(arts. 867 a 873 do CPC)

Petição inicial – art. 868 do CPC

Indeferimento
(art. 869 do CPC)

Indeferimento

Cabe apelação
Ouvida do promovido
sem expedição de editais
(art. 870, § único)

Intimação do
promovido

Publicação de editais
Para conhecimento de
terceiros
(art. 870 do CPC)

Indeferimento da
publicação dos
editais

Entrega dos autos ao requerente,
após 48 horas (art. 872 do CPC)

131
Protestos, Notificações e Interpelações - Os protestos, notificações e
interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de
prevenir responsabilidades (art.867 do CPC) e eliminar a possibilidade futura
de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo.

Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se
aplica, pois, o art.806), apenas tornando público que alguém fez determinada
manifestação. Elas não têm outra conseqüência jurídica a não ser o
conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa
manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente,
se houver.

O indeferimento da inicial, no caso do art.869, enseja recurso de apelação
(art.267, I do CPC).

A denegação dos editais, como resolução de questão incidente, desafia
agravo de instrumento (art.522 do CPC).

Feitas as intimações, inclusive por edital, se for o caso, o juiz ordenará o
pagamento das custas do feito e a entrega dos autos ao promovente, após 48
horas, independentemente de traslado(art.872 do CPC).

O processado é documento de livre disposição da parte. Não há, nos
protestos, notificações e interpelações qualquer espécie de sentença, nem
mesmo homologatória.

O prazo de 48 horas, deve ser observado pelo Gestor Judicial antes de
entregar os autos ao promovente, destina-se a facultar aos interessados a
possibilidade de obter certidões ou traslados.

132
48 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS ( arts. 1.063/1.069 do CPC)

Petição inicial, art.1.064 do CPC

Omite-se

Parte concorda, art.1.065, §
1º do CPC

Contestação parcial ou total,
art. 1.065, § 2º do CPC

Termo, art. 1.065, § 1º do
CPC

Juiz homologa, art. 1.065,
§ 1º do CPC

Audiência, se
necessária

Sentença

Segue o processo os seus termos,
art.1.067 do CPC

133
Restauração de Autos - A concepção da restauração de autos como
processo de jurisdição contenciosa, de ação proposta por uma das partes, não
contra mas em face da outra, atende ao caso mais comum: aquele em que
uma delas tem mais interesse do que a outra no prosseguimento do processo
principal.
Não se deve excluir, porém, a possibilidade de as partes, de comum acordo,
requererem a restauração dos autos, quiçá oferecendo desde logo as cópias
que cada uma tinha em seu poder, pedindo ao juiz que julgue restaurados os
autos.
O procedimento, nesse caso, será de jurisdição voluntária, à semelhança do
que ocorre na separação e no divórcio, que podem ter natureza contenciosa
ou voluntária, conforme haja ou não acordo entre as partes.
Observe-se que, em qualquer dos casos, a vontade das partes é insuficiente,
sendo necessária sentença do juiz, ainda que meramente homologatória.
Há que se analisar, ainda, uma terceira hipótese, a de o juiz determinar, de
ofício, a restauração de autos, no ex ercício de uma atividade que teria
natureza administrativa. Por docume ntarem o desenvolvimento de uma
relação processual, necessariamente pú blica, os autos têm a natureza de
documento público. Constituem instrume nto para o exercício da jurisdição. O
juiz precisa dos autos até mesmo para decretar a extinção do processo. Não
se poderia, por isso, negar ao juiz o poder de determinar a restauração, ainda
que, e especialmente se, ele próprio deu causa ao desaparecimento dos
autos.
Se o desaparecimento dos autos se deu no Tribunal, ação será distribuída,
sempre que possível, ao relator do recurso (art.1.068 do CPC); nessa
hipótese, far-se-á a restauração no juízo de origem quanto aos atos que
neste se tenham realizado (art. 1.068, § 1º do CPC), remetendo-se
posteriormente o procedimento ao tribunal para aí ser completada e julgada a
restauração (art. 1.068 do CPC).

134
Nos casos de extravio de autos de separação judicial, para efeito de
conversão desta em juízo dispensa-se a restauração. A apelação na ação de
restauração de autos deve ser recebida, no duplo efeito.
A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 05 (cinco)
dias, cabendo-lhe exibir ás cópias, contrafés e mais reproduções dos autos e
documentos que estiverem em se u poder (art. 1065 do C.P.C.)
Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que,
assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo
desaparecido (art. 1065 § 1º -do C.P.C.).

Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o
disposto no Art. 803 do C.P.C. ( art. 1065 § 2º - do C.P.C.) .

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas
em audiência, o juiz mandará repeti-las (Art. 1.066 do C.P.C.)

Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será juntada
aos autos e terá a mesma autoridade da original. ( Art. 1065 § 5º do
C.P.C.)
Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. (Art. 1067 do
C.P.C.)

Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os
autos da restauração. (§ 1º do C.P.C.).

Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo
certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais. (§
2 º do C.P.C.)
O responsável pelo desaparecimento dos autos, seja uma das partes, seja o
juiz, o escrivão ou um terceiro, responde por perdas e danos, como decorrem
do artigo 1.069, mas em ação própria, inconfundível com a de restauração de
autos.

135

49 - USUCAPIÃO (Art. 941/945)

Petição inicial com a planta do imóvel arts.
941 e 942 CPC

Citação daquele em cujo nome estiver
registrado o imóvel e dos confinantes, e, por
edital, dos réus em lugar incerto e dos
eventuais interessados art. 942 e 232, IV CPC

Intimação por via postal, dos representantes da
Fazenda Pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos territórios e dos
Municípios art. 943 do CPC

Com ou sem contestação

Segue o procedimento ordinário

Sentença art. 945 CPC

136
Usucapião - é modo originário de aquisição do domínio por aquele que tem
a posse mansa e pacífica da coisa, por tempo determinado em lei. O
possuidor deverá pleitear ao Judiciário, através da ação de usucapião,
declaração judicial de seu domínio, servindo a sentença declaratória como
título para o registro imobiliário.
O procedimento traçado nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil é
restrito a usucapião de terras partic ulares. Para as coisas móveis ou
semoventes, aplica-se o procedimento comum dos arts. 271 e 272 e tratando-
se de terras públicas aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 6969/81. A
ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação
do imóvel.
Observado o disposto no art. 126 da Constituição Federal, no caso de
usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na
comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso para
o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na
primeira instância, a representação judicial da União.
No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser
reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição do título
definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis
Adotar-se-á, na ação de usucapião es pecial, o procedimento sumaríssimo
assegurado a preferência à sua instrução e julgamento. O autor, expondo o
fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada
da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de
audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será
nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja
transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos

137
réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de
Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo. Serão
cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os
representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar
justificada a posse.
Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério
Público. O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da
assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.
A petição inicial deverá conter:
a) fundamento do pedido: origem e característica da posse, o tempo em que
o requerente se encontra na posse do imóvel e o tipo de usucapião (ordinário
ou extraordinário).
b) ser instruída com a planta do imóvel para que se caracterize a perfeita
individualização do bem usucapiendo.
c) o imprescindível pedido de citação daquele em cujo nome está registrado o
imóvel usucapiendo. Para isto é necessário a juntada da certidão do registro
imobiliário. Caso se trate de imóvel não transcrito em nome de alguém, deve-
se juntar a certidão negativa de registro. Deve ser pedido também a citação
de todos os confinantes e interessados.
d) certidão negativa de distribuição de eventuais ações reivindicatórias e
possessórias em face do Requerente, para que fique provado a posse mansa e
pacífica.

138
Recebida a inicial, o juiz determinará a citação do proprietário do imóvel, dos
confinantes e eventuais interessados.
O proprietário do imóvel e os confinantes devem ser citados por mandado. Já
os réus em lugares incertos, ausentes ou desconhecidos (seja o proprietário
ou confinante) e eventuais interessados devem ser citados por edital.
Os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município
onde está situado o imóvel serão necessariamente intimados da propositura
da ação, por via postal, para que, se quiserem, contestem o pedido do autor.
Se o órgão estatal for lindeiro ou proprietário, deve ser citado pessoalmente.
O Ministério Público também deverá ser intimado para participar do processo
como custos legis e, eventualmente, como curador de incapazes.
Após a citação de todos os réus, abre-se prazo de 15 dias, com início a partir
do último ato citatório, para a apresentação da contestação.
Se os réus citados pessoalmente não apresentarem defesa no prazo legal,
serão reputados revéis. Caso se trate de réu certo, citado por edital e que não
apresentou contestação, será nomeado curador especial e não se operará os
efeitos da revelia. Quanto aos demais terceiros interessados, citados por
edital, que não apresentaram contestaçã o, não se opera a revelia pois só
serão considerados partes do processo quando e se comparecem aos autos.
Ocorrerá julgamento antecipado quando não for apresentada contestação ou
não houver controvérsia sobre assunto que necessite de prova oral.
Se houver contestação requisitando produção de alguma prova ou mesmo na
falta de contestação ocorrer um caso em que a lei não permite a presunção de
veracidade dos fatos narrados pelo autor, o juiz deverá sanear o processo e
designar audiência de instrução e julgamento.

139
Na audiência serão produzidas as provas orais e técnicas necessárias para por
fim as controvérsias, a fim de que, o juiz possa julgar pela procedência ou
improcedência do pedido.
A sentença de procedência da ação de usucapião é meramente declaratória e
vale como título de domínio. Uma vez transitada em julgado, deverá ser
levada ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante mandado, para que se
proceda a transcrição.

140
50 - VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
(ARTS. 1.070/1.071)

Contestação – 5 dias

Petição inicial, art. 1.071 do CPC

Juiz defere liminarmente a busca e apreensão,
nomeia avaliador e manda citar, art. 1071, §§ 1º
e 2º do CPC

Sem contestação ou
requerimento de purgação da
mora, art. 1071, § 3º do CPC
Requerimento de purgação
da mora, pelo credor que
pagou mais de 40% do preço,
art. 1.071, § 2º do CPC
Juiz fixa os honorários do
credor e manda remeter os
autos ao contador at. 1.071, §
2º do CPC
Segue procedimento
ordinário art. 1.071, § 4º do
CPC

Avaliação

Contador elabora a
liquidação

Devedor paga

Devedor não paga

Juiz julga extinta a ação e
ordena a devolução do bem
apreendido art. 1.071 § 2º
do CPC

Liquidação

Avaliação, art.1.071,§ 1º do CPC

Sentença, art. 1.071, §3º do
CPC

141

VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - Ocorre a reserva de
domínio quando, no contrato de compra e venda, se estipula um pacto adjeto,
segundo o qual o vendedor se garante, reservando para si a propriedade da
coisa alienada até o momento de completar-se o pagamento integral do
preço.

Para obter a liminar, o autor terá de instruir a petição inicial com o contrato
de reversa de domínio e com o protesto do título, com o que demonstrará,
desde logo, o seu direito de propriedade e a mora do devedor (art.1.071).

Não se obtém, todavia, uma pronta reintegração de posse para o credor, pois
a medida liminar consta apenas da apreensão e depósito judicial. Feito o
depósito, seguir-se-á a citação do devedor, abrindo-se-lhe o prazo de 05
(cinco) dias para contestação (art.1.071, § 2º).

Já no despacho da inicial, o juiz nomeia um perito, que laudo de vistoria e
arbitramento do valor atual do bem, descrevendo – lhe o estado e
individuando-o com todos os seus característicos (art.1.071, § 1º).

No prazo de resposta, o devedor pode adotar uma das três seguintes
atitudes:
a) requerer prazo para purga da mora ; b) oferecer contestação; ou c)
manter-se revel.

O uso da faculdade de purgar a mora subordina-se ao requisito de já ter sido
resgatada a parcela de mais de 40% do preço. Para esse fim, o juiz concederá
ao devedor o prazo de 30(trinta) dias, arbitrará a verba advocatícia e
remeterá os autos ao contador para cálculo atualizado do montante do débito,
que compreenderá todas as prestações vencidas, juros, honorários e custas
(art. 1.071, § 2º). Depositado o montante apurado, a coisa apreendida será
restituída ao devedor, declarando-se purgada a mora e extinto o processo. O
contrato continuará em vigor, até o cumprimento das demais prestações
vincendas.

142
Se o réu apresentar contestação no qüinqüídio legal, o processo tomará o
curso ordinário, prevalecendo, porém, a apreensão e depósito de início
deferido (art.1.071, § 4º).

Caindo o réu em revelia, ou deixando de efetuar a purga da mora, depois de
assinado o prazo para tanto, poderá o credor obter desde logo o julgamento
da causa pelo. Antes, porém, deverá apresentar nos autos todos os títulos
vencidos e vincendos, para que se faça o cotejo entre o valor atual do bem
(laudo de avaliação) e o montante da dívida remanescente da venda com
reserva de domínio.

Ao proferir a sentença, que rescindirá a venda e reintegrará o autor na posse
do bem apreendido, o juiz ordenará que, se for o caso, deposite em juízo o
excesso entre o valor da coisa e o remanescente do débito mais despesas do
processo (art.1.071, § 3º).

O depósito dessa diferença será condição para execução da sentença que
defere a reintegração de posse ao credor (art.582). Com ele evita-se o
locupletamento indevido do credor à custa do devedor.

143
51 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM BASE EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL
( arts. 621 a 628)

Petição inicial

Citação com prazo de
10 dias ( art. 621 do
CPC)

Devedor entrega a coisa
Apreensão judicial
da coisa ( art. 625
do CPC)
Devedor deposita a
coisa (art. 622 do
CPC)

Lavratura do termo (art.
624 do CPC)

Sentença de extinção da
execução (art. 795 do
CPC)

Não há embargos: entrega ao
credor ( extinção da execução)
Há embargos do devedor
(autos apartados)
(15 dias – art. 738 do CPC

Rejeição liminar (art. 739 do CPC)

Recebimento para discussão
Impugnação do Credor
(15 dias – art. 740, caput)
Audiência de conciliação,
instrução e julgamento
(art. 740, caput do CPC)
Julgamento em 10 dias
(art. 740, caput do CPC)

Acolhimento dos embargos

Rejeição dos embargos

Entrega de coisa ao credor

Devolução da coisa ao devedor

144
Execução para Entrega de Coisa Certa com base em Título
Extrajudicial - A execução para entrega de coisa corresponde às obrigações
de dar em geral, sendo indiferente a natureza do direito a efetivar, que tanto
pode ser real como pessoal.

O objeto da prestação, em tais obrigações nem sempre vem completamente
individuado. Por isso, o código separou em seções distintas a entrega de
coisa certa ( art. 621) e a de coisa incerta art. 629, já que no ultimo caso
deve-se passar, preliminarmente, por uma fase de individuação das coisas
indicas no título executivo, apenas pelo gênero e quantidade.

A execução sob a modalidade de entrega de coisa certa ( apoiada em título
extrajudicial), inicia-se sempre com a provocação do interessado mediante
petição inicial.

Deferida a petição o devedor será citado para, em dez dias, satisfazer a
obrigação, entregando a coisa prevista no título executivo ( art. 621, caput).

Na nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais, os embargos, em
qualquer das modalidades de obrigação, independem de penhora, depósito ou
caução (art. 736).
O prazo para a entrega corre da juntada do mandado cumprido aos autos.
O de embargos, é de quinze (15) dias, começa a fluir da data da juntada aos
autos do mandado de citação ( art. 738).

Cumprida a citação, poderão ocorrer três situações distintas:
a) Entrega a coisa: O devedor acatando o pedido do credor entrega-lhe a
coisa devida. Lavra-se, então, o competente termo nos autos, dando-se por
finda a execução ( art. 624).
b) Inércia do devedor: O executado deixa escoar o prazo de dez dias sem
entregar a coisa e sem depositá-la. Será, então, expedido em favor do credor
mandado de imissão de posse, se se tratar de imóvel, ou de busca e
apreensão se móvel. Em tal situação a medida executiva é definitiva se já
transcorrido o prazo de quinze (15) dias para embargos, contados da citação.

145
Oferecidos embargos, se ainda oportunos não terão eles necessariamente
efeito suspensivo, de sorte que a imissão na posse ou a busca e apreensão
conservarão o seu feitio de efetividade.
c) Depósito da coisa: Dentro do prazo de dez dias da juntada do mandado
citatório, o devedor, em lugar de entregar, deposita a coisa devida em juízo,
lavrando-se termo nos autos. Com esta providência, ficará habilitado a
pleitear o efeito suspensivo para os embargos, se atendidas as exigências do
art. 739-A, § 1º. O depósito deixou de ser requisito para os embargos à
execução, mas continua sendo uma das condições para se tentar a suspensão
da execução do título extrajudicial
.

146
52 - JUSTIFICAÇÃO (art. 861 do CPC)

48 horas

Petição inicial (art. 861)

Citação dos interessados

Sem citação (art. 862)

Intervenção do MP
(art. 862, parág. Único)

Designação de audiência

Julgamento por sentença, sem
pronunciar-se sobre o mérito da prova
(art. 866, parág. Único)

Entrega dos autos ao promovente
(art. 866)

147
Justificação - A justificação consiste na colheita avulsa de prova
testemunhal, que tanto pode ser utilizada em processo futuro, como em
outras finalidades não contenciosas.

A justificação é a audiência de testemunhas, com a finalidade de demonstrar
a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e
sem caráter contencioso , seja para servir de provas em processo regular (
art. 861 do CPC).

Esta medida não é tipicamente cautelar, porque sua finalidade é constituição
de prova sem que haja a vinculação necessária a um processo principal.

A justificação, apesar de, ressalvados os casos legais, impor também a
citação dos interessados ( art. 862) faz a documentação probatória
unilateralmente, de modo que seu valor será discutido e contrariado quando
este for apresentado. A justificação apenas atesta que as testemunhas
compareceram e declararam o que consta do termo perante o juiz. Os
interessados são citados para acompanhar os depoimentos, podendo
contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar sobre documentos
eventualmente juntados ( art. 864), tudo isso com a finalidade de garantir a
regularidade da produção dos depoimentos, sem se comprometer quanto ao
conteúdo da prova.

Quando os interessados não puderem ser citados, ou porque são incertos, ou
porque estão em lugar incerto, intervirá no procedimento da justificação o
Ministério Público, para fiscalizar a colheita do depoimento testemunhal ( art.
862, parágrafo único).
No processo de justificação não se admite defesa, contrariedade ou mesmo
recurso ( art. 865).

O juiz, a final, a julga por sentença, que não se pronuncia sobre o mérito da
causa, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais(
art. 866 ).

148
Encerrada a justificação, os autos serão entregues ao requerente
independentemente de traslado, decorridas 48 horas da decisão (art. 866).

149
53 - AÇÃO MONITÓRIA (Art.1.102a/1.102c do CPC)

Petição inicial, art. 1102a do CPC

Juiz expede mandado de
pagamento ou de entrega da coisa

Réu cumpre o mandado,
art. 1.102c, § 1º do CPC

Extingue-se o processo

Réu embarga, art. 1102c do CPC

Suspende-se a eficácia do
mandado, art. 1.102c do CPC

Prossegue como execução
de quantia certa ou para
entre de coisa, art. 1.102c,
§ 3º do CPC

Réu não embarga, art.
1.102c do CPC

Constitui-se título
executivo extrajudicial

Segue o prosseguimento
ordinário, art. 1.102c, § 2º do CPC

150
Monitória - A ação monitória foi introduzida no ordenamento processual
pátrio pela lei 9.079/95, que a incluiu dentro dos procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa.
Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a).
Há que se verificar se existe prova escrita. Caso a resposta seja negativa, não
é caso desta ação. Se houver prova escrita e ela tiver força de título executivo
será hipótese de execução imediata. Não existindo na prova escrita eficácia de
título executivo, é preciso que a pretensão recaia sobre o pagamento de soma
em dinheiro, entrega de coisa fungível ou entrega de bem móvel
determinado. Se outra for a pretensão, não será possível a ação monitória.
Atendidos os requisitos do passo anterior para propositura da ação, a inicial
deverá apresentar documento escrito que permita ao juiz, em cognição
sumária e sem ouvir a parte contrária, concluir pela razoabilidade do direito
do autor. A insuficiência de documento não poderá ser suprida por
testemunhas (somente se opostos embargos será possível ouvi-las).
No despacho inicial, verificando o juiz que a petição preenche os requisitos
legais, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega
da coisa em 15 dias. Se houver necessidade de emenda da inicial, o juiz dará
prazo de 10 dias para correção de eventuais equívocos. Não sendo possível a
correção, ou não se cumprindo a determinação judicial, a petição será
indeferida (neste caso caberá apelação em 15 dias). Se o título juntado na
inicial possuir eficácia executiva, o juiz considerará o autor carecedor da ação.
Contra a decisão que manda expedir o mandado monitório não cabe agravo.
O mandado monitório inicial tem a sua eficácia executiva condicionada a não
interposição de embargos. O mandado inicial só converter-se-á em mandado

151
executivo, e a decisão inicial ganhará eficácia de sentença, com força de coisa
julgada material, constituindo título executivo judicial, se o réu não entregar a
coisa, não pagar e também não se defender. Caso contrário a decisão inicial
será interlocutória, bastando, para tanto, que o réu cumpra o mandado,
entregue a coisa ou conteste. O juiz não sabe ao deferir o pedido do autor,
qual a natureza de sua decisão, isso dependerá da atitude que o devedor irá
tomar depois de citado.
Ao deferir a expedição do mandado, o juiz mandará citar o réu, não para este
se defender, mas para pagar a soma em dinheiro, entregar a coisa fungível ou
bem móvel.
O réu poderá: a) Pagar ou entregar a coisa - nesse caso ele ficará isento do
pagamento das custas e honorários advocatícios (essa isenção serve para
incentivar a rápida solução da lide). O juiz declara extinto o processo,
mandando arquivá-lo. B) Apresentar defesa - se o réu embargar, fica
suspensa a eficácia do mandado de pagamento (a defesa será autuada nos
mesmos autos). Para tanto não é necessária a prévia segurança do juízo e a
ação prossegue dentro do rito ordinário do processo de conhecimento até a
sentença (que poderá acolher ou rejeitar a defesa). Rejeitados os embargos o
mandado inicial transforma-se, de plano, em título executivo judicial.
Quando aceitos os embargos, o mandado inicial estará revogado e todo o
processo será extinto. Contra a sentença, que acolher ou rejeitar os
embargos, caberá apelação em 15 dias, recebida no duplo efeito. Quando não
for mais possível a interposição de recursos com efeito suspensivo, dar-se-á
início a execução.
Nada impede que interpostos embargos o juiz reveja sua decisão e mande
extinguir o processo sem resolução de mérito.
Permanecendo inerte o devedor é considerado revel e o mandado inicial
transforma-se, automaticamente, em título executivo judicial. O mandado

152
inicial de pagamento será transformado em mandado executivo, passando de
ação monitória para execução por título judicial.
Se o juiz considerar os embargos intempestivos ou verificar que não
preenchem os requisitos legais, dará por não opostos os embargos. O
mandado inicial transformar-se-á, de plano, em título executivo judicial.
Contra essa decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. A execução
será provisória até julgamento do agravo.
O curador especial fica obrigado a embargar, ainda que por negação geral.
Rejeitado os embargos ou sendo considerado o devedor revel, o mandado
inicial transforma-se em execução de título judicial e começa a fase
executória. Transcorrido o prazo inicial de cumprimento voluntário, e não
sendo efetuado o pagamento e nem entregue a coisa, será expedido o
mandado de penhora ou de busca e apreensão, conforme o caso. Nesta fase
executiva não cabe mais embargos do devedor, mas apenas eventual
impugnação nos moldes do art. 475 - L do CPC.

153
54 - POSSESSÓRIAS (Arts. 920/933)

Petição inicial – art. 928 do CPC

Manda citar
Juiz concede mandado
liminar e manda citar o réu
– art. 928 do CPC

Justificação, citado o réu –
art. 928 do CPC

Concede ou nega o
mandado liminar

Com ou sem contestação

Segue o procedimento ordinário –
art. 931 do CPC

154
Possessória - A petição inicial nas ações possessórias deverá especificar:
a) a posse do autor, sua duração e seu objeto;
b) a turbação, o esbulho ou ameaça imputado ao réu;
c) a data da turbação do esbulho;
d) a continuação da posse, embora turbada ou ameaçada, nos casos de
manutenção ou interdito proibitório (art. 927 do CPC).

Este procedimento é aplicável às ações de reintegração e de manutenção de
posse, e ao interdito proibitório (art.933):
a) A ação de reintegração de posse, deve ser proposta na hipótese de o
autor ter sofrido esbulho possessório, com evidente desapossamento da coisa
em disputa.
b) A ação de manutenção de posse, deve ser proposta diante da ocorrência de
uma turbação (agressão menor do que o esbulho), com evidente
molestamento da posse, sem que o autor tenha sido por completo afastado da
coisa.
c) A ação de interdito proibitório, deve ser proposta na hipótese de o autor se
encontrar na ameaça de sofrer uma agressão originada do futuro réu, sendo
demanda de índole preventiva.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção
ou reintegração liminar, sem prévia audiência dos respectivos representantes
judiciais (art.928, parágrafo único).

Concedido liminarmente o mandado, promoverá o autor a citação do réu, nos
cinco dias subseqüentes (art.930).

Quando houver justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da
intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (art.930,
parágrafo único).
Importante inovação introduziu o art.923, em sua primeira parte, proibindo
que, na pendência do processo possessório, autor e réu intentem ação de
reconhecimento de domínio.

155
Com a análise da petição inicial, o magistrado pode:
1) Indeferir a inicial de plano, nas situações alinhadas no art. 295 do CPC:
2) Determinar a emenda da primeira peça, quando apresentar vício sanável;
3) Deferir a liminar de reintegração ou de manutenção de posse; ou
4) Designará dia e hora para realização da audiência de justificação, com
objetivo de proceder com a ouvida de testemunhas apresentadas pelo autor,
atestando (ou não ) o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 927
da Codificação de Procedimentos ( posse anterior, turbação ou esbulho,
perda ou molestamento da posse e data da ocorrência da turbação ou do
esbulho), necessários ao deferiment o da liminar pretendida, devendo o
cartório providenciar a citação do réu, para que compareça ao ato.

Com a concessão ou não do mandado liminar de reintegração ou manutenção
de posse. O magistrado determina a citação do réu, para os fins da
apresentação de sua defesa, nas espécies possíveis da contestação das
exceções processuais e da impugnação ao valor da causa, em princípio não se
admitindo a reconvenção, assumindo a ação o rito comum ordinário desse
momento em diante.

156
55 - RESCISÓRIA (Arts. 485/495)

Segue como dispuser as
Normas de organização judiciária

Petição inicial, art. 488/282 do CPC

Indeferimento, art. 490, II do CPC

Com ou sem resposta, art. 491 do CPC

Segue o rito ordinário, a partir do art.
323, até o art. 331, no que couber

Neste caso, concluído a instrução

Se houver necessidade de provas, o
processo será enviado ao juiz, para realizá-
las em 45 a 90 dias, art. 492 do CPC

Partes arrazoam, art. 493 do CPC

Voltam os autos ao relator, art. 493 do CPC

157
Rescisória - pretende a desconstituição da sentença, ou a sua
anulabilidade. NÃO É RECURSO , mas ação própria, em face da nova relação
processual que se forma, diferente da anterior, já finda, com necessidade de
atendimento a pressupostos e condições próprios.

Conforme preceitua o art. 485 do CPC, cabe a ação rescisória no prazo de dois
anos (decadencial), quando se verificar que a sentença foi proferida com
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; quando proferida por juiz
impedido ou absolutamente incompetente; quando resultar de dolo da parte
vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a
fim de fraudar a lei; quando ofender a coisa julgada; quando violar literal
disposição de lei; quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido
apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória;
quando depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência
ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável; quando houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; quando
fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Sua finalidade exclusiva é a rescisão do julgado.

Não suspende a execução da sentença rescindenda (art.489 do CPC).

Ao ingressar com a ação, depositará o autor a importância de 5% sobre o
valor da causa (art.488, II). A esse depósito não estão obrigadas as Fazendas
Públicas e o Ministério Público (art.488, parágrafo único).

“Os atos judiciais, que não dependem da sentença, ou em que esta for
meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em
geral, nos termos da lei civil” (art.486 do CPC). Nesses casos, não cabe ação
rescisória (art.485 do CPC), mas ação ordinária de nulidade ou de anulação.

158
56 - REVISIONAL DE ALUGUEL
(arts. 68 a 70 da Lei nº. 8.245/91)

Petição inicial (indicando o valor do
aluguel pretendido)
(art. 68, I)

Juiz designa audiência de conciliação
e julgamento e manda citar o réu

Audiência: contestação (com
contraproposta): Conciliação:
suspensão para perícia já designada
(art. 68, IV)

Perícia

Audiência: outras provas, debates e
sentença

Se houver, o juiz fixa aluguel
provisório.
(até 80% do pleiteado)
(art.68, II)

Réu pode pedir revisão do aluguel
(art.68, III)

159
Revisional de Aluguel - A revisão tem por escopo adequar o valor do
aluguel ao de mercado, não se confundindo com o reajuste do mesmo valor,
que se faz necessário, periodicamente, em razão da perda do poder aquisitivo
da moeda.
Pode ser obtida, a todo tempo, por acordo dos interessados, ou, em caso de
divergência, a cada triênio, atra vés de decisão judicial, mediante a
propositura, por qualquer daqueles, de ação revisional.
Consensual ou judicialmente alcançada, a revisão acarreta a alteração, no
mínimo, de um dos elementos constitutivos do contrato de locação, qual seja
o valor do aluguel; mas também poderá ser alterada a periodicidade de seu
reajuste, diversa daquela anteriormente pactuada, bem como adotado, para
tal fim, novo indexador, reservado tais possibilidades, contudo, somente ao
locador ou sublocador (art. 69, § 1º)

O inciso I determina a elaboração da petição inicial com base nos requisitos
dos artigos 276 e 282 do Código, exigindo ainda a indicação expressa do valor
do aluguel cuja fixação é pretendida.
Deferida a petição inicial, com a determinação da citação do réu e a
designação da data para a audiência (bem como, o deferimento das
eventuais provas orais requeridas pelo autor - CPC, art. 278), o juiz ainda
poderá fixar, inaudita altera parte e com base nos elementos constantes da
documentação que instruiu a inicial, o aluguel provisório pleiteado pelo autor,
em valor não excedente a oitenta por cento do pedido.
Poderá o juiz homologar o acordo de desocupação, mediante expedição de
mandado de despejo (Art. 70).
Sendo o réu revel (e não concorrendo, no caso concreto, as circunstâncias
indicadas no artigo 9º, inciso II ou nos incisos I ou III do artigo 320 do
Código), terá total incidência o artigo 319 do diploma lembrado, cabendo ao
juiz. Nesse caso, acolher o pedido de revisão e fixar o novo valor locativo,
qual seja aquele indicado pelo autor na inicial, arcando o revel com o ônus da
sucumbência.

160
Ofertada contestação pelo réu (ou curador, nas hipóteses indicas no artigo 9º,
do CPC), os desdobramentos possíveis estarão condicionados à natureza e ao
conteúdo da defesa.
Poderá o réu reconhecer a procedência do pedido revisional e aceitar o valor
indicado pelo autor, caso em que o juiz imediatamente prolatará sentença de
procedência, fixando o novo locativo e impondo ao primeiro o ônus da
sucumbência. (CPC, art. 269, II).
Não ocorrendo a extinção da obrigação pela via normal do pagamento, estará
o credor autorizado a promover ação de execução das diferenças, nos
próprios autos do processo de conhecimento (art. 69, § 2º); note-se que essa
execução, por ser ação distinta da revisional (mantendo com ela, no entanto,
um vínculo conectivo sucessivo), dando origem a novo processo, deverão ser
observadas todas as exigências que envolvem a execução por quantia certa
(CPC, arts. 646 a 729 e 748 a 786), notadamente o ajuizamento da demanda
executiva e a citação do executado.

161
57 - CAUÇÃO
(arts. 829 a 834 do CPC)

5 dias

Petição inicial

Pedido do obrigado à caução

Pedido do que direito à caução

Requisitos: art. 829 do CPC

Requisitos: art. 830 do CPC

Citação (art. 831)

Revelia

Aceitação

Contestação

Audiência: prova oral

Sem audiência:
Não há prova oral

Sentença
Procedência da ação Improcedência da ação

Parte presta caução

Não presta caução

Extinção do processo

Nova sentença:
(art. 834, § único)

Extinção do processo

Possibilidade de arresto

162
Caução - A caução é a garantia do cumprimento de um dever ou de uma
obrigação consistente em colocar à disposição do juízo, bens ou dar fiador
idôneo que assegure tal finalidade.

No primeiro caso ( colocação de bens à disposição do Juízo) se diz que é
caução real; no segundo ( apresentaç ão de fiador idôneo) que a caução é
fidejussória ( art. 826 do CPC).

A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar
possa por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra este prejuízo é feita
mediante caução.

Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada
mediante depósito em dinheiro, papeis de crédito, títulos da União ou dos
Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança ( art. 827 do
CPC), e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro ( art. 828 do
CPC).

Deferida a inicial, o requerido ( réu) será citado com o prazo de cinco (5) dias
( art. 831 ), para:
a) aceitar a caução ou contestar o pedido;
b) prestar a caução ou contestar o pedido.

Há julgamento imediato da ação, por sentença, independentemente de
audiência, nos seguintes casos ( art. 832):
I- se o requerido não contestar;
II- se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III- se a matéria a resolver for somente de direito ou, sendo de direito e de
fato, já não houver necessidade de outra prova.

Havendo, contudo, contestação e necessidade de provas orais ou
esclarecimento de perito, o juiz designará audiência de instrução e
julgamento, seguindo-se sentença, na própria audiência, ou no prazo do art.
456 do CPC.

163

Se a sentença é de improcedência da ação, exaure por si só a prestação
jurisdicional, que é então de natureza declaratória negativa.

Se a sentença é de procedência do pedido, o juiz determinará a caução e
assinará prazo para ser prestada, cumprindo-se as diligências necessárias que
forem determinadas. Se o requerente não cumprir a sentença, o juiz declarará
a caução não prestada.

164
58 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PE LO AUTOR (Arts. 70/76)

Pedido é feito na petição inicial da ação principal,
Art. 71 do CPC

Suspensão do processo, art. 72, caput do CPC

Citação do denunciado

Autor não promove a citação no prazo legal,
art. 72, § 2º do CPC

Termina a suspensão do
processo

Citação do réu, art. 74 do
CPC

Tramitação normal do
processo

Sentença

Denunciado comparece

Inércia do denunciado

Denunciado assume
posição de litisconsorte,
art. 74 do CPC

Pode aditar a petição
inicial, art. 74 do CPC

Ação prossegue só com o
denunciante

No caso de não ter sido citado o
denunciado: só julga a causa
principal
- autor perde o direito à garantia
da evicção

No caso de citação do
denunciado: decide a causa e
declara a responsabilidade do
denunciado pela evicção ou
perdas e danos, art. 76 do CPC

165

59 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU (arts. 70/76)

Pedido do réu, no prazo da contestação,
art. 71 do CPC

Suspensão do processo, art. 72 do CPC

Juiz determina citação do denunciado
Denunciado aceita a
denunciação
Citação não se realiza
no prazo legal
Denunciado não
comparece
Denunciado nega sua
qualidade
Denunciado confessa
fatos alegados pelo
autor
Denunciado
contesta pedido
do autor
Ação prossegue
apenas com relação
ao denunciante
O denunciante prosseguirá na
defesa, art. 75, II do CPC
O denunciante poderá
prosseguir na defesa, art.
75, II do CPC
Denunciado passa a
litisconsorte do réu,
art. 75, II do CPC
Não haverá apreciação da
denunciação na sentença final.
Réu perde a garantia da evicção
Cessa a suspensão do processo
Reabre-se o prazo de contestação
Tramitação normal do processo
Sentença: se houver citação oportuna do denunciado,
resolverá a causa e a questão da garantia da evicção, art.
76 do CPC

166
Denunciação à Lide - Não é admissível no procedimento sumário (art.280
do CPC).
A denunciação da lide é medida obrigatória, que leva a uma sentença sobre a
responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de para com a solução
normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu.

Consiste em chamar o terceiro (de nunciado), que mantém um vínculo de
direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do
negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.

Os casos em que tem cabimento a denunciação da lide, segundo o art.70,
são:
I- o de garantia da evicção;
II- o da posse indireta:
III- o do direito regressivo de indenização.

Cumpre distinguir entre a denunciação feita pelo autor e a promovida pelo
réu:

Denunciação feita pelo autor:
Quando a denunciação da lide parte do autor, o momento de sua propositura
confunde-se com o da própria ação. Na petição inicial, então, será pedida a
citação do denunciado, juntamente com a do réu.

Mas o juiz deverá marcar o prazo de re sposta do denunciado, e o processo
ficará suspenso (art.77). Em princípio, será de 15(quinze) dias (art.297).

Denunciação feita pelo réu:
O réu deverá fazer a denunciação da lide no prazo para contestar a ação
(art.71). Da propositura do incidente decorrerá a suspensão do processo
(art.72), observando-se os mesmos prazo de citação e resposta já aludidos no
tópico da denunciação feita pelo autor ( § 1º do art.72).

167
Feita a denunciação da lide, não esta rá o réu obrigado a apresentar
simultaneamente a contestação.

Ao denunciado o juiz marcará o prazo de resposta, e, após sua citação,
poderá ocorrer uma das seguintes hipóteses previstas pelo art.75:
1ª) Se o denunciado aceitar a denunciação, poderá contestar o pedido, no
prazo de resposta (15) dias.
2ª) Se o denunciado for revel, ou seja, deixar de responder à denunciação, ou
comparecer apenas para negar a qualidade que lhe for atribuída, cumprirá ao
denunciante prosseguir na defesa até o final.
3ª) Se o denunciado comparecer e conf essar os fatos alegados pelo autor,
poderá o denunciante prosseguir na defesa, com reabertura do prazo de
resposta.

Se a admissibilidade da denunciação da lide for rejeitada na fase de
saneamento da causa, sem prejuízo do prosseguimento do processo entre as
partes originárias, ter-se-á configurado decisão interlocutória, pouco
importando qual a relação processu al incidente (entre denunciante e
denunciado) tenha sido extinta (art.162, § 2º). Uma vez que a relação
processual principal e seu objeto devem permanecer incólumes, o recurso
cabível somente poderá ser o agravo (art.522).

Quando a apreciação se der na sentença, para acolher ou rejeitar a
denunciação, isto é, para julgá-la improcedente, o recurso a respeito desta
causa incidente será a apelação (art.513).

168
60 - INCIDENTE DE CITAÇÃO DO RÉU DEMENTE OU
IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA
(Art. 218, §§ 1º e 3º do CPC)

Certidão do oficial de justiça, art. 218, § 1º
Juiz nomeia um médico para o exame, sob
compromisso

Laudo

Não confirma

Oficial procede à citação

Confirma

Juiz nomeia um curador,
art. 218, § 2º do CPC

Oficial cita o réu na pessoa do curador,
art. 218 § 3º do CPC

169

Incidente de Citação do Réu Demente ou Impossibilitado de recebê-la
- Nos próprios autos.

Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está
impossibilitado de recebê-la (art. 218 CPC).

O Oficial de justiça passará certid ão, descrevendo minuciosamente a
ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo
será apresentado em cindo (5) dias.

Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador,
observando, quanto à sua escolha a pref erência estabelecida na Lei civil. A
nomeação é restrita à causa.

A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Há intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo.

170

61 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
( Arts. 312/ 314)

Petição dirigida ao juiz da causa, com documentos,
e rol de testemunhas art. 312 do CPC
Autuação em apenso ao processo principal art. 299 do CPC
Juiz não pode indeferir a exceção
Juiz reconhece o impedimento ou
suspeição
Juiz não reconhece a argüição.
Remete os autos ao substituto art. 313
do CPC
Produz suas razões e provas em 10
dias art. 313 do CPC
Remete os autos ao tribunal
Decisão do Tribunal
Arquivamento da exceção, quando não tiver
fundamento legal art. 314, do CPC
Condenação do juiz nas custas se a
exceção for procedente art. 314, do CPC
Remessa dos autos ao substituto legal
art. 314, do CPC

171

62 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

a) Contra o Ministério Público, serventuários, peritos e interpretes
(art. 138, I a IV)

Petição inicial art. 138, § 1 º do CPC

Vista ao argüido

Decisão

Provas, se necessárias

172
b) Contra o juiz (Arts. 312/314)

Petição e rol de testemunhas, art. 312 do CPC

Juiz reconhece, remetendo os autos ao
substituto, art. 313 do CPC

Juiz não reconhece art. 313 do CPC

Arrazoa, podendo juntar documentos e
arrolar testemunhas

Remete os autos ao tribunal

Tribunal arquiva,
art. 314, do CPC

Tribunal condena o juiz nas
custas e remete os autos ao
substituto, art. 314 do CPC

173
Exceção de Impedimento – O impedimento se dá em função da atuação
do juiz no feito ou de parentes. É considerado vício insanável podendo ser
conhecido de ofício, não sofrendo preclusão podendo ser levantado em
qualquer fase da ação. O Art. 134, do Código de Processo Civil, relaciona os
casos de impedimento.

Suspeição - A suspeição se dá em função da amizade ou inimizade do juiz
com as partes do feito. Não pode ser conhecida de ofício necessitando da
provocação das partes, ficando superada se não for alegada a tempo. O Art.
135, do Código de Processo Civil, relaciona os casos e suspeição.

Autuada em apenso (art.299 do CPC), com suspensão da causa (art.306 do
CPC).

A suspeição é aplicada ao Ministério Público, aos serventuários, ao perito e ao
intérprete, conforme preceitua o art. 138 do CPC, sendo que neste caso a
parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e
sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias,
facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

No caso de suspeição, ocorre preclusão, ou seja, se não for levantada, não
poderá a parte, posteriormente, alegar que o juiz é suspeito; o juiz pode
declarar de ofício (135, p.u.)

No caso de impedimento, por ser presunção absoluta de parcialidade, não há
preclusão; o juiz também pode declarar-se impedido ex officio;

Também tem natureza de decisão interlocutória, a que resolve a exceção,
portanto passível de agravo.

174
63 - INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 390 DO CPC
(após o encerramento da instrução, art. 393)

Argüição de falsidade,
art. 390 do CPC

Resposta art. 392 do CPC

Juiz ordena a perícia, seguindo na
forma dos arts. 420/439, no que
couber ( art. 392 do CPC)

Se a parte concordar em retirar o documento
e a outra não se opuser, extingue-se o
incidente (art. 392 § único)

Se necessárias outras provas:
audiência

Sentença, art. 395 do CPC

175
Incidente de Falsidade - O legislador trata o incidente de falsidade como
uma verdadeira ação declaratória incidental de falsidade, isto é, de ação que
objetiva estender a eficácia da coisa julgada a questão prejudicial (validade ou
falsidade de documento constante dos autos). Assim, o incidente de falsidade,
como verdadeira ação declaratória incidental, visa, tão somente, a declarar se
o documento corresponde ou não à realidade dos fatos. Cuidando-se de tutela
declaratória de mero fato, o juiz, no incidente, deve limitar-se a proclamar a
validade ou a falsidade do documento, sem adentrar no mérito da causa. A
falsidade pode consistir na elaboração de documento novo ou em alteração de
documento já existente. Só é possível argüir o incidente de falsidade material,
uma vez que falsidade ideológica só pode ser objeto de ação constitutiva
negativa (ação anulatória).
Autuada em apenso ( art. 393 do CPC), com suspensão da causa ( art. 394
do CPC).

Se a falsidade for argüida antes de encerrada a instrução, o exame pericial,
ou outras provas serão produzidas nos próprios autos da ação; a sentença (
quanto à autenticidade ou falsidade do documento ) será proferida
juntamente com a da ação principal( constitui uma das espécies da
declaratória incidental, arts. 4º II; 391 e 395 do CPC).

Em segunda instância, processar-se-á perante o relator( art. 393 do CPC).

176
64 - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
(art.261 do CPC)

Petição de impugnação, art. 261 do CPC

Vista ao autor

Se necessário,
nomeação de perito

Juiz fixa o valor

Não concorda

Concorda

177
Impugnação ao valor da Causa - A impugnação do valor atribuído à causa
passou a constituir um incidente à parte, com procedimento específico, não
sendo mais assunto da própria contestação. O prazo para ser formulada,
porém, continua a ser o mesmo destinado à apresentação da resposta.

Desde que terá de ser autuada em apenso, resulta evidente a impossibilidade
de apresentá-la juntamente com a defesa, em uma única peça. Terá de sê-lo
em petição autônoma, na qual o réu declinará os motivos em que apóia a
impugnação à estimativa feita pelo autor.

Recebida e autuada a impugnação, o autor será intimado a responder no
prazo de cinco dias. Se a impugnação ou a resposta assentarem em matéria
de fato, ou envolverem elementos técnicos, o juiz poderá promover uma
instrução probatória, valendo-se do auxílio de perito.

Encerrada a instrução, ou, não sendo necessária, conclusos os respectivos
autos após a resposta do autor, o juiz decidirá a impugnação, rejeitando-a ou
acolhendo-a, hipótese esta na qual fixará o valor definitivo da causa e
condenará o vencido a pagar as custas do incidente (art. 20, § 1º
).

Se vários forem os réus, dever-se-á aguardar que hajam todos apresentado
defesa para, então, dar andamento à impugnação apresentada ao valor da
causa por algum deles. A cautela se impõe ante a possibilidade de mais de um
oferecer impugnação, caso em que a instrução e o julgamento de todas hão
de ser em conjunto.

Não é dado ao juiz deixar de solucionar o incidente, ou deixá-lo para a
sentença. Além de o texto prescrever que a decisão venha "em seguida", os
juízes dispõem de 10 dias, eleváveis a 20 (arts. 189, II e 187
), para proferir
as decisões.

A solução constitui uma decisão interlocutória (art. 162, § 2º
), que autoriza o
imediato uso do agravo (art. 522). 39

178
65 - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
(art. 329/331 do CPC)

Vencido o prazo de resposta do réu

Juiz recebe os autos conclusos

Profere julgamento conforme o estado do
processo, após as seguintes diligências:

Pedido contestado

Pedido não contestado

Sem efeito da revelia,
art. 320 do CPC

Com efeito da revelia,
art. 319 do CPC

Especificação de provas,
art. 324 do CPC

Providências preliminares

Há necessidade de
prova oral, ou perícia

Verifica-se causa de extinção
do processo (art. 267 e 269, II a
V do CPC

Não há necessidade de outras
provas (art. 330, I do CPC)

Audiência de conciliação,
art. 331 do CPC

Sentença,
art. 329 do CPC

Julgamento antecipado da lide,
art. 330 do CPC

Acordo

Saneamento
(art. 331, § 2º do CPC)

Homologação por sentença
(art. 331, § 1º do CPC)

179
Julgamento conforme o estado do processo - “Cumprida as
providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá
o julgamento conforme o estado do processo”, com observância do disposto
nos arts. 329 a 331 (art.328).

Não há necessidade das providências preliminares quando não houver
resposta do réu e não incidir o art.320: quando o réu não produzir defesa
indireta; ou quando inexistir irregularidade processual a sanar; e, ainda,
quando não se produzir documento com a contestação.

Pode o julgamento conforme o estado do processo consistir numa, das
seguintes decisões:
I- extinção do processo (art.329)
II- julgamento antecipado da lide (art.330);
III- saneamento do processo (art.331).

No julgamento conforme o estado do processo(art.329), o juiz declara a
extinção do processo, sem apreciar o mérito da causa, nas hipóteses
previstas no art.267, ou seja:
I- nos casos de indeferimento da petição inicial (art.295)
II- quando a causa for abandonada por ambas as partes, por mais de um ano.
III- quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;
IV- quando não ocorrem os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V- nos casos de perempção, litispendência ou coisa julgada;
VI- quando não ocorrer qualquer das condições da ação;
VII- no caso de preexistência do compromisso arbitral;
VIII - quando houver desistência da ação;
IX- quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI _nos demais casos previstos no Código;

180
Em todos os casos do art. 267, a sentença do juiz é apenas terminativa, pos
os aspectos examinados são de natureza formal, isto é, são ligados ao exame
de admissibilidade do processo tão-somente, sem ferir o mérito da causa.

Poderá, também, o juiz, segundo o art.329, proferir julgamento conforme o
estado do processo para extingui-lo antecipadamente, com solução de mérito
nos casos do art.269, II a V:
I- quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
II- quando houver transação entre as partes;
III- quando ocorrer decadência e prescrição;
IV- quando se verificar renúncia do autor ao direito sobre que se funda a
ação.

Em todos os casso do art.269, o juiz, embora nem sempre dê solução própria
à lide, profere sentença definitiva, com composição do mérito da causa.

No momento do julgamento conforme o estado do processo, o juiz examinará
o pedido e proferirá sentença contendo sua própria solução para a lide, sem
passar pela audiência de instrução e julgamento, quando (art.330):
a) a questão de mérito for unicamente de direito;
b) mesmo sendo de direito e de fato, a questão de mérito, não houver
necessidade de produzir prova em audiência;
c) ocorrer a revelia (art.319).

Nessas três hipóteses, a desnecessidade da audiência faz com que se elimine
a incidência do princípio da oralidade do processo de conhecimento
.

181
66 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTE ou
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
(arts. 5º, 325 e 470 do CPC)

10 dias

15 dias

Contestação do direito que constitui o
fundamento do pedido, art. 325 do CPC

Autor requer que o juiz profira sentença
incidente, art. 325 do CPC

-citação (réu revel)
-intimação (réu representado)
art. 321 do CPC

Réu contesta, ou não, a ação declaratória
incidental

Prossegue o processo
(arts. 329 a 331 do CPC)

182
Pedido de declaração incidente - Não é admissível no procedimento
sumário (art.280 do CPC).

Condição da ação declaratória incidental:
a) existência de litígio em torno de uma relação jurídica(prejudicial), de cuja
existência ou inexistência depender o julgamento da lide (art.5º do CPC);
b) competência do juiz, em razão da matéria (art.470 do CPC).

Normalmente, é o autor quem requer. Oferecida reconvenção, entretanto, é
possível que o reconvindo conteste “ o direito que constitui fundamento do
pedido” ( art.325 do CPC): nasce, destarte, para o réu (que na reconvenção
assume posição idêntica à do autor), o interesse de requerer a declaração
incidente.
Na própria reconvenção, o réu poderá requerer que o juiz declare a existência
ou inexistência da relação jurídica prejudicial, o que atenderá ao requisito da
conexidade (art.315 do CPC). Nessa hipótese, porém, não há falar em
declaração incidente, já que a ação declaratória constituirá objeto da
reconvenção.
A necessidade de citação do réu(art.321 do CPC) só se explica se houver
litisconsórcio passivo e um dos réus não tiver contestado. Um dos réus,
contudo, deverá ser contestado “o direito que constitui fundamento do
pedido”(art.325 do CPC), pois, de outra forma, não haveria como falar em
relação jurídica litigiosa(art.5º do CPC).
A ação declaratória incidental, após o prazo de contestação, terá o mesmo
destino do pedido principal, isto é, o processo prosseguirá na forma prevista
nos arts. 329, 330 e 331 do CPC.
Não é viável o julgamento antecipado de um dos pedidos (art.330 do CPC) e
o saneamento do processo quanto a outro. É perfeitamente possível,
entretanto, ocorrer que o juiz declare extinto o processo, quando à ação
declaratória incidental, por qualquer dos fundamentos previstos nos arts. 267,
269, II a V(art.329 do CPC), e ao mesmo tempo determine o prosseguimento
do pedido principal, com o saneador (art.331 do CPC). A situação inversa já
não é cabível (saneamento da declaratória incidental e extinção do processo

183
quanto ao pedido principal), dada a característica de acessoriedade que
distingue a ação declaratória incidental.

184
67 - PROCEDIMENTO ORDINÁRI O (Arts. 282/475 do CPC)

10 dias 10 dias

Petição inicial – art. 282 do CPC
Juiz indefere – art. 295, I a
IV do CPC
Para emendar a inicial ou
completar a inicial (10
dias) – art. 284, CPC
Apelação – prazo de 48
horas – Art. 296, CPC
Juiz não reconsidera Juiz reconsidera
Autos remetidos ao
Tribunal – art. 296, par.
único do CPC

Exceção – Art. 297 e
304 do CPC

Processamento em
apenso – art. 299 do
CPC

Sem contestação

Contestação
– 15 dias

Reconvenção – art.
315 do CPC

Contestação à
reconvenção – 15 dias.
Art. 316 do CPC

Julgamento
antecipado art. 330, I
e II do CPC

Sentença de extinção
do processo – arts.
267 a 269, II a V

Audiência de
conciliação – art. 331
do CPC

Saneador

Conciliação positiva

Homologação por
sentença

Audiência de
instrução e
julgamento

Sentença

185
Procedimento Ordinário - O procedimento ordinário é o meio utilizado
para solucionar questões (lides) mais complexas, pois viabiliza o amplo
contraditório, a maior produção probatória.

A petição inicial deve atender todos os requisitos do artigo 282 do CPC.

Quando a petição apresentar-se com la cunas, imperfeições, omissões, mais
esses vícios forem sanáveis, o juiz não indeferirá de plano. Determinará que
o autor a emende ou a complemente no prazo de dez (10) dias (art. 284 do
CPC).

Nos casos de indeferimento da petição inicial nos termos do ar. 295,
parágrafo único, o autor poderá apelar, facultando ao juiz, no prazo de 48
horas, reformar sua decisão. Não sendo reformada a decisão os autos serão
imediatamente encaminhados ao Tribunal competente.

O réu será citado para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação,
sendo que neste mesmo prazo poderá formular as exceções e reconvenção.

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, mas em
peças autônomas (art. 299 do CPC).

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor, nos termo do artigo 319 do CPC, possibilitando ao juiz o
julgamento antecipado da lide, mas nem sempre a falta de contestação induz
o julgamento no estado da causa. Se não ocorreu o efeito da revelia (art. 320,
I a III), ordenará o juiz ao autor que especifique provas (art. 324).

A audiência de conciliação somente se realizará se a causa versar sobre
direitos que admitam transação; se o direito em litígio não admitir transação,
ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o
juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova (
art. 331, § 3º).

186
Quando houver audiência de conciliação, e as partes chegarem a um acordo,
o juiz desde logo homologará por sentença na própria audiência.

Quando não houver conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem
produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário
(art. 331, § 2º). Ou seja, proferirá o saneador.

No saneador, se o juiz deferiu prova pericial, nomeará o perito, incumbindo às
partes, em cinco (5) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos(
art. 421, § 1º, I e II).

O rol de testemunha deverá ser depositado em cartório até 10 dias antes da
audiência, se outro prazo não for fixado pelo juiz (art. 407).

A desistência da ação ou ocorrência de qualquer causa que a extinga não
obsta o prosseguimento da reconvenção.

Sempre que uma das partes requererem a juntada de documento aos autos, o
juiz ouvirá, a seu respeito, a outra no prazo de cinco (5) dias (art. 398 do
CPC).

Encerrada a instrução, o juiz passará aos debates ou fixará prazo para
oferecimento dos memoriais, proferindo a sentença desde logo ou no prazo de
dez dias.

187

68 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
(Arts. 275/281 do CPC)

Petição inicial
(art. 276 do CPC)

Indeferimento
(art. 295 )

Diligências p/emendar a
petição inicial
(art. 284)

Deferimento

Cabe apelação
(art. 296)

Juiz marca audiência de conciliação
(art. 277)

Citação do réu com antecedência de
10 dias
(art. 277)

Intimação do autor para comparecer à
audiência
(art. 277, § 3º)

Audiência de Conciliação

Conciliação é obtida

Conciliação não é obtida

Lavra-se termo

Sentença
homologatória
(art. 277, § 1º)

Conversão em
procedimento ordinário
(art. 277, § 4º)

Juiz resolve
preliminares
Juiz recebe a
resposta do
(art. 278)

Abertura do prazo comum
para resposta

Prosseguimento segundo o
rito ordinário

Julgamento
antecipado

Audiência de
instrução e
julgamento –
Prova oral
(art. 278, § 2º)

Sentença em audiência ou em
10 dias
(art. 281)

188
Procedimento Sumário: “Segunda das modalidades de procedimento
comum no processo de conhecimento, embora possa ser considerado especial
em relação ao procedimento ordinário, o procedimento sumário é um
procedimento de cognição plena, em que, em que há uma maior concentração
dos atos processuais, sendo, pois, sumário apenas formalmente.

Art.275. Observar-se-á o procedimento sumário:
I- nas causas cujo valor não exceda a 60(sessenta vezes o valor do
salário mínimo;
II- nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de arrendamento rural de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao
condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústicos;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos em
via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em
acidente de veículos, ressalvados os casos de processos de
execução;
f) de cobrança de honorários dos prof issionais liberais, ressalvado o
disposto em legislação especial;
g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações
relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Não se admitem: ação declaratória incidental; intervenção de terceiros
(salvo a assistência); recurso de terceiro prejudicado; intervenção
fundada em contrato de seguro(art.280 do CPC).

Com o pedido inicial apresentará o autor o rol de testemunhas; se
requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico
(art.276).

189
O juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30
dias, citando-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob a
advertência prevista no § 2º, determinando o comparecimento das
partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro
(art.277).

Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-
ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se ao contrário resultar
da prova dos autos, proferindo o juiz desde logo, a sentença (art.277, §
2º).

As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se
representar por preposto com poderes para transigir (art.277, § 3º).

Na audiência, o juiz decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou
a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso,
a conversão do procedimento sumário em ordinário (art.277, § 4º). A
conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica
de maior complexidade (art.277, § 5º).

Não obtida a conciliação, oferecerá o réu na própria audiência, resposta
escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se
requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar
assistente técnico (art.278).

É lícito ao réu, na contestação formular pedido em seu favor, desde que
fundado nos mesmo fatos referidos na inicial (art.278, § 1º).

Havendo a necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será
designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não
excedente de 30(trinta) dias, salvo se houver determinação de perícia
(art.278, § 2º).

190
Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria
audiência ou no prazo de 10 dias (art.281).

191
69 - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
(arts. 535/536 do CPC)

Petição ao juiz que proferiu a sentença
(art. 536 do CPC)

Interrupção do prazo de apelação
(art. 538, § único)

Não há preparo

Não se ouve a parte contrária

Juiz pode aplicar multa
(art. 538, § único)

Juiz profere decisão cinco dias
após a conclusão
(art. 537 do CPC)

Reabre-se o prazo de apelação a partir da intimação
do julgamento dos embargos declaratórios

192
Embargos de Declaração - Dá-se o nome de embargos de declaração ao
recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste
obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado.

São admissíveis quando:
a) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
b) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal
(art.535 do CPC);

Não estão sujeitos a preparo (art.536 do CPC).

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes (art.538 do CPC).

Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento
sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios a multa é
elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer
potro recurso ao depósito do valor respectivo (art. 538, § único).

193
70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)

15 dias (art. 508 do CPC)

15 dias

15 dias

15 dias

Petição ao juízo da causa e
preparo (art. 511 e 514 do
CPC)

Apelação adesiva
( art. 500 I do CPC)

Contra-razões

Contra-razões
( art. 508 do CPC)

Juiz pode reexaminar
pressupostos de
admissibilidade do
recurso
(art. 518, § único do CPC)

Decreto de deserção

Indeferimento da
apelação

Apelante justifica e
efetua o preparo
(art. 519 do CPC)

Juiz não considera
justificada a falta de
preparo

Sentença

Agravo?
( art. 522 do CPC)

Sentença passa em
julgado

Subida dos autos ao
Tribunal

194
Apelação - O falecimento da parte ou de seu advogado, suspende o prazo
para interposição do recurso ( art. 507 do CPC). O prazo será devolvido
integralmente ao herdeiro ou sucessor.

O preparo será recolhido no ato de interposição do recurso ( art. 511 do
CPC). A insuficiência no valor do preparo, implicará em deserção, se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco (5) dias (art. 51,
§ 2º do CPC).

Provando o recorrente justo impedimento, o juiz relevará a pena de
deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo ( art. 519 do CPC). A
decisão referida, será irrecorrível, cabendo ao Tribunal apreciar-lhe a
legitimidade ( art. 519 § único do CPC).

Suposto do recurso adesivo: sucumbência parcial do autor e réu ( art. 500 do
CPC). Não será reconhecido se houver desistência ou deserção do recurso
principal ( art. 500 , II do CPC).

Da sentença caberá apelação ( art. 513, fazendo remissão aos arts. 267 e 269
) O conceito de sentença é dado pelo artigo 162, § 1º.

Conceito: Sentença é o ato do juiz que implica algumas das situações
previstas nos artigos 267 e 269 do CPC.

O prazo para interposição da apelação será contado:
a) - da leitura da sentença em audiência;
b) - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em
audiência.

Como regra geral, a apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (art.520 do
CPC). Será reconhecida no efeito somente devolutivo quando interposta de
sentença que:
I – homologar a divisão ou a demarcação;

195
II – condenar à prestação de alimentos;
III – julgar a liquidação de sentença;
IV – decidir o processo cautelar;
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;
VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Quando a apelação for recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá
promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a
respectiva carta (art.521 do CPC).

Os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública e pelas
respectivas entidades da administração indireta são isentos de preparo (arts.
511 e 1.212, § único).

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