Algemamento dicas legais

Há de se ressaltar que no Brasil, sempre houve regulamentação pelo uso de algemas, seja de forma tácita ou expressa sendo assim aqui apenas mais uma contribuição.

1. ALGEMA
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2. ALGEMA
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3. ALGEMA
A palavra algema é originária do idioma arábico al
djamia, cujo significado é: pulseira. O dicionário
Aurélio (Ferreira, 2005) define o vocábulo algema,
como sendo “Instrumento de ferro com que se
prendem os braços pelos pulsos”, já o dicionário
jurídico da Academia Brasileira de letras Jurídicas
vem deliberar à palavra algema, “pulseira de ferro
empregada para manietar alguém a fim de dificultar
sua fuga quando em transporte fora do lugar de
confinamento”
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4. ALGEMA
Há de se ressaltar que no Brasil, sempre houve
regulamentação pelo uso de algemas, seja de forma
tácita ou expressa, desde as ordenações Filipinas
editadas no Século XVII, passando pelo Código do
Império de 1830, chegando ao Código de Processo
Penal (BRASIL, 1941), in verbis: “Não será permitido
o emprego da força, salvo o indispensável no caso de
resistência ou de tentativa de fuga de preso” e por
meio do art. 292, in verbis:
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5. ALGEMA
Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência
á prisão em flagrante ou à determinada por
autoridade competente, o executor e as pessoas que o
auxiliarem poderão usar dos meios necessários para
defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo
se lavrará auto subscrito também por duas
testemunhas.(BRASIL, 1941).
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6. ALGEMA
Em análise a esses dois dispositivos contidos no
Código de Processo Penal pátrio, compreende-se que
apenas excepcionalmente, seja em termos de
resistência ou tentativas de fuga, o uso de algemas é
admitido, evidentemente respeitando o art. 5º XLIX
da Constituição Federal (BRASIL, 1988) que afirma:
“é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral”.
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7. ALGEMA
Em todas as ocasiões em que a força física e a
utilização de algemas não forem imprescindíveis ou
forem desnecessárias ou ainda quando imoderadas,
há violação do princípio da proporcionalidade, desta
forma caracterizando crime de abuso de autoridade,
previsto pela lei nº 4.898/65 (lei de abuso de
autoridade), que em seu art. 3º disciplina atentado
contra a incolumidade do indivíduo e em seu art. 4º,
“b”, disciplina acerca do vexame e constrangimento
não autorizado em lei de pessoa submetida sob sua
guarda ou custódia
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8. ALGEMA
Devendo ser dito que a Constituição Federal de 1988,
por meio do seu art. 37 § 6º, destaca a
responsabilidade objetiva do Estado, de forma que se
um agente público no uso de suas funções pratica ato
ilícito causador de dano, é direito do prejudicado
pleitear indenização junto ao Poder Judiciário.
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9. ALGEMA
Uso de Algema Código de Processo Penal – CP 1941

Art. 284 Não será permitido o emprego da
força (emprego de Algemas) salvo a
indispensável no caso de resistência ou
tentativa de fuga do preso.
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10. ALGEMA
Art 199 1984, o emprego de algema será disciplinado por decreto
Federal – LEP
●CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
●Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver
presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII
do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta
Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
●§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança
das testemunhas ou à garantia da integridade física dos
presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)


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11. ALGEMA
Constituição federal de 1988 em seu art. 1º, III e princípio
da prevalência dos direitos humanos, referido no art. 4º,
II da Carta Magna pátria, devendo ser salientado que o
uso indiscriminado de algemas pelos agentes públicos
fere o art. 5º da Constituição federal de 1988, em seus
incisos, in vebis: III.ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante; X. são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XLIX. é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral. (BRASIL, 1988)
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12. Policiais algemam adolescente grávida e a
transportam no camburão
Uma adolescente de 15 anos, grávida de oito meses, foi
ilegalmente transportada no cubículo de um camburão da
Polícia Militar, da 6ª DP, no Paranoá, para a Delegacia da
Criança e do Adolescente (DCA), na Asa Norte.
Lik. http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/11/policiais-algemam-adolescente-gravida-e-transportam-camburao.html
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13. Policiais algemam adolescente grávida e a
transportam no camburão
A jovem, que gritava e chorava, foi ilegalmente
transportada no cubículo de um camburão;
ela teve uma crise nervosa depois de não
conseguir atendimento em hospital. Mãe
assistiu a tudo desesperada.
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14. Falando especificamente sobre algemação em menores
Deve ser demonstrada a imprescindibilidade do uso das
algemas, através de circunstâncias que devem ser explicitadas
no BO. Alguns exemplos: Adolescente de altíssimo grau de
periculosidade, de porte físico avantajado, que reagiu a
apreensão ou que praticou crime mediante violência. O policial
militar, optando nesses casos pela algemação, estará na
realidade preservando a integridade física do menor e, por
conseguinte, resguardando os direitos à vida e à saúde a ele
assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
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15. Falando especificamente sobre algemação em menores
O que o ECA proíbe, em seu artigo 178, é a condução de
menores em compartimentos fechados, em condições
atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua
integridade física ou mental. Não fala nada em algemas.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato
infracional não poderá ser conduzido ou transportado em
compartimento fechado de veículo policial, em condições
atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua
integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
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16. Falando especificamente sobre algemação em menores
O que o ECA proíbe, em seu
artigo 178, é a condução de
menores em compartimentos
fechados, em condições
atentatórias à sua dignidade ou
que impliquem risco à sua
integridade física ou mental.
Não fala nada em algemas.
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17. ALGEMA
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18. ALGEMA
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19. Quais as conseqüências em casos de suposto uso
"indevido" das algemas?
A primeira conseqüência será o anulamento da prisão ou do ato
processual no qual o preso/conduzido foi ou permaneceu
algemado.

Além disso, o agente ou a autoridade que, "indevidamente",
algemou ou determinou a algemação do preso/conduzido pode
ser punido nas esferas civil, penal e administrativa.
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20. Quais as conseqüências em casos de suposto uso
"indevido" das algemas?
1 - Civil - Pode ser processado por danos morais ou materiais.

2 - Penal - Pode ser processado criminalmente por:
Abuso de autoridade: O art. 4º da Lei 4898/65, diz:
Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:
a) - ...
b) - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou
a constrangimento não autorizado em lei;
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21. Quais as conseqüências em casos de suposto uso
"indevido" das algemas?
3 - Administrativa - A lei de abuso de autoridade (4898/65)
prevê penas administrativas:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção
administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a
gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a
cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
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22. Quais as conseqüências em casos de suposto uso
"indevido" das algemas?
Também pode ser processado administrativamente pela
suposta prática de transgressões disciplinares, como:
Art. 13, II - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou
que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos,
devidamente comprovado em procedimento apuratório;
Art. 13, V - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso,
vexatório ou humilhante a qualquer pessoa;
Art. 14, II - demonstrar desídia no desempenho das funções,
caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente,
desconhecimento da missão, afastamento injustificado do
local ou procedimento contrário às normas legais,
regulamentares e a documentos normativos, administrativos
ou operacionais;


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23. ALGEMA
GLOSÁRIO:

●Abuso de autoridade
●Constitui-se "abuso quando uma autoridade", no uso de suas funções,
pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a
inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade
de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a
liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao
exercício dovoto, o direito de reunião,a incolumidade física do
indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 5 de junho de1979). O abuso
de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal,
com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à
exoneração das funções, conforme a gravidade do acto praticado
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24. ALGEMA
GLOSÁRIO:

●Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de
outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis
vigentes. A democracia directa é um sistema que se opõe a este tipo de
atitude. O abuso de poder pode se dar em diversos níveis de poder,
desde o doméstico entre os membros de uma mesma família, até aos
níveis mais abrangentes. O poder exercido pode ser o económico,
político ou qualquer outra forma a partir da qual um indivíduo ou
coletividade têm influência directa sobre outros. O abuso caracteriza-se
pelo uso ilegal ou coercivo deste poder para atingir um determinado
fim. O expoente máximo do abuso do poder é a submissão de outrem às
diversas formas de escravidão.
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25. ALGEMA
REFERÊNCIA:

Abuso de autoridade e poder:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Abuso_de_poder.
Legalidade do Uso de Alegema em Criança/Adolescente:
http://www.universopolicial.com/2009/12/algemacao-de-menores-e-maiores.html
Retirando algema:
http://www.youtube.com/watch?v=WOeit9OIZE0

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