Apresentação Novo RAE - 26 JUL 21.ppt

atualização de regulamento

1. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Observação:AsliquidaçõesdeRPnaUG160209estãocomresultadosacimadameta
estabelecidapeloEB.
NOVO
REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO
(RAE)
VIGOR A CONTAR DE 2 AGO 21 (art. 2º)
Enc St Fin
JUL/21

2. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Objetivo
Apresentardeformasucintaquaisforamasprincipais
alteraçõesemrelaçãoaoRAEanterior

3. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Tipo de Ato Normativo
ORAEanterioreraumDecretodotipoautônomobaixado
peloPresidentedaRepública.
ONovoRAEfoiaprovadopelaPortariadoCmtEB-Portaria
–CExNº1.555,de9dejulhode2021.
Talalteraçãopermitemaiorflexibilidadequandodas
necessidadesdealteraçõesafimdealinharonovoRAEàs
novasalteraçõesnormativas(Leis,Decretos,etc).

4. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Conceituações/Termos/Definições
OnovoRAE,emseuart.2º,incorporoueatualizounovos
conceitosbásicossobretermosaplicáveisaAdmPública,
tornandooRegulamentomaisatual,compreensívele
alinhadoàsdemaislegislações,poisoRAEantigoéde1990.
OantigoRAEpossuía21definições
ORAEatualpossui34definições
Oentendimentodosconceitosdaadministraçãopropiciaráum
melhorentendimentodoRegulamento.

5. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Conceituações/Termos/Definições
Dentreosprincipaistermosintroduzidos/atualizados,cabe
destaqueaosseguintes:
8)AgentedaAdministração:todoagentequeparticipada
administraçãodopatrimôniopúblico;(AntigoRAE)
VI-agentedaadministração-todomilitarouservidorcivil
queplaneja,executa,participaoucontrolaatividadesde
gestãoorçamentária,financeira,contábil,patrimonialoude
recursoshumanos(NovoRAE)

6. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Conceituações/Termos/Definições
XX-gestão-planejamento,execução,controle,avaliaçãoe
aperfeiçoamentodosprocessoseprocedimentosrelativosà
aplicaçãodequaisquerrecursoscolocadosàdisposiçãode
umaOM,paraaconsecuçãodeseusobjetivosinstitucionais,
exigindoocumprimentodemetaseabuscaincessanteda
eficáciaeeficiênciadasaçõesimplementadas

7. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Conceituações/Termos/Definições
XXVII-responsabilidadesolidária-ocorrequandohá
multiplicidadededevedores,osquaisestãoobrigadospela
totalidadedadívida,ecadatitular,isoladamente,responde
pelatotalidadedovalordevido,emboraassistaodireitode
regressoaosdemais;
XXVIII–responsabilidadesubsidiária-ocorrequandoháuma
ordemaserobservadaparacobraradívida,naqualo
devedorsubsidiáriosópodeseracionadoapósaquelanãoter
sidototalmenteadimplidapelodevedorprincipal,tendo
caráteracessórioousuplementar;

8. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Conceituações/Termos/Definições
XXIX-segregaçãodefunções-éaseparaçãodefunções,de
talformaqueestejamsegregadasentrepessoasdiferentes,a
fimdereduziroriscodeerrosoudeaçõesinadequadasou
fraudulentas,eimplica,normalmente,dividiras
responsabilidadesdeautorização,execução,registroe
controledetransações,bemcomodemanuseiodosativos
relacionados;

9. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.21.ParafinsdesteRegulamento,sãoagentesda
administração:
I -dirigente máximo (NOVO);
II -gestor de ação orçamentária (NOVO);
III -ordenador de despesas;
IV -fiscal administrativo;
V -encarregado do setor de pessoal;
VI -encarregado do setor de contabilidade;
VII -encarregado do setor financeiro (tesoureiro);
VIII -encarregado do setor de material (almoxarife);
IX -encarregado do setor de aprovisionamento
(aprovisionador);

10. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art. 21. Para fins deste Regulamento, são agentes da
administração:
X -encarregado da seção de aquisições, licitações e
contratos (SALC) (NOVO);
XI -agente de contratação (NOVO);
XII -encarregado da conformidade dos registros de gestão
(NOVO);
XIII -gestor de contrato (NOVO);
XIV -fiscal de contrato (NOVO);
XV -comandante de Subunidade (SU) incorporada;
XVI -chefe de serviços;
XVII -militares e servidores públicos civis em geral;

11. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.21.ParafinsdesteRegulamento,sãoagentesda
administração:
XVIII-oficialdedia;
XIX-encarregadodematerialdaSU;
XX-encarregadosdedepósitos,deoficinasoudematerial;e
XXI-qualquerpessoafísicaaquesetenhaatribuído
competênciaparaexerceratividadeadministrativa,deacordo
comalegislaçãoemvigor.

12. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
NãoexistemaisoconceitodeAgentesExecutoresDiretose
AgentesExecutoresIndiretos.
FoiexcluídodonovoRAEadenominaçãodeAgenteDiretor
tendosidosubstituídapeladenominaçãodeDirigenteMáximo.

13. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Foramincluídososeguintesagentesconformeart.21:
I-dirigentemáximo;
II-gestordeaçãoorçamentária;
X-encarregadodaseçãodeaquisições,licitaçõese
contratos(SALC);
XI-agentedecontratação;
XII-encarregadodaconformidadedosregistrosdegestão;
XIII-gestordecontrato;
XIV-fiscaldecontrato;

14. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.23.Ogestordeaçãoorçamentáriaéoresponsávelpor
umconjuntodeoperações,doqualresultaprodutoouserviço
necessárioàmanutençãodaaçãodoExércitoouconcorre
parasuaexpansãoouaperfeiçoamento.
Art.31.OencarregadodaSALCéoresponsávelpela
conduçãodosprocessoseprocedimentosdascontratações
públicasealienaçõesrealizadaspelaOM,bemcomopela
elaboraçãodostermosdecontrato.

15. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.32.Oagentedecontrataçãoéoresponsávelportomar
decisões,acompanharotrâmitedalicitação,darimpulsoao
procedimentolicitatórioeexecutarquaisqueroutrasatividades
necessáriasaobomandamentodocertame,atéa
homologação.
§1ºOagentedecontrataçãoseráauxiliadoporequipede
apoioeresponderáindividualmentepelosatosquepraticar,
salvoquandoinduzidoaerropelaatuaçãodaequipe.
Naprática,talatividadeéexercidapeloPregoeiroe/ou
Presidentedecomissãodelicitação.

16. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.33.Oencarregadodaconformidadedosregistrosde
gestãoéoresponsávelpelacertificaçãodosregistrosdos
atosefatosdeexecuçãoorçamentária,financeirae
patrimonialrealizadospelaOMedaexistênciade
documentoshábeisquesuportemasoperaçõesregistradas.
Art.34.Ogestordecontratoéoagentedaadministração
designadoparacoordenarecomandaroprocessodegestão
efiscalizaçãodaexecuçãocontratual.

17. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Alterações no Rol de Agentes da Administração
Art.35.Ofiscaldecontratoéoagentedaadministração
responsávelpeloacompanhamento daexecuçãodos
contratosnosaspectosprevistosemnormaespecífica.

18. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Recebimento e Exame de Material
Art.58.ACREMseráconstituídapor,nomínimo:
I-3(três)oficiais,admitindo-se,emcasosexcepcionais,a
critériodoOD,sercompostapor,nomínimo,1(um)oficiale2
(dois)graduados(subtenente/sargento);ou
II-2(dois)membros,nasituaçãoprevistano§3ºdoart.73
desteRegulamento.(Aplica-seàsfraçõesousubunidades
destacadas)

19. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Recebimento e Exame de Material
Art.59.TodoequalquermaterialdestinadoàOMserá
entreguenosalmoxarifadosoudepósitos,acompanhados,
conformeocaso,danotafiscal,guiaderemessa,de
transferência,derecolhimento,defornecimentoou
documentoequivalente.
(...)
§6ºOsdocumentosrelativosaoprocessoderecebimentoe
examedematerialserãoarquivadosnaseçãode
conformidadedosregistrosdegestão
Observação:OnovoRAEdetalhoumaisacercado
recebimentodemateriais,obraseserviços–cabeao
Almoxarifeeencarregadosfazeraleituradetalhada.

20. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Descarga de Material
Art.79.OODexaminaráosdocumentosaquesereferemosart.77e78
deste
Regulamentoe,conformeocaso,determinaráasseguintesprovidências:
I-noscasosdeinservibilidade:
a)descarga,quandoomaterialpreencher,simultaneamente,astrês
condiçõesabaixo:
1.fordetempodeduraçãoindeterminadooutiveratingidootempo
mínimodeduraçãoprevisto;
2.fordevalorlíquidocontábiligualouinferiora10%(dezporcento)do
limiteestipuladoparaaquisiçõesdemateriais,pormeiodedispensade
licitação,previstonalegislaçãoqueregulaarealizaçãodelicitaçõese
contratosnaadministraçãopública;e
3.nãoforcontrolado;

21. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Descarga de Material
Art.79.OODexaminaráosdocumentosaquesereferemosart.
77e78deste
Regulamentoe,conformeocaso,determinaráasseguintes
providências:
(...)
b)nomeaçãodecomissãodeexameeaveriguaçãodomaterial
(CEAM),quandoocorrercomomaterialqualquerumadas
condiçõesabaixo:
1.nãotiveratingidootempomínimodeduração;
2.fordevalorlíquidocontábilsuperioraoprevistonoitem“2.”da
alínea“a”doincisoIdocaputdesteartigo;ou
3.forcontrolado;

22. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Art. 79. continuação
3.forcontrolado;
c)aberturadesindicância,semprequehouverindíciode
imperícia,imprudênciaounegligência;
d)aberturadetermocircunstanciadoadministrativo,em
substituiçãoàsindicância,desdequereunidososseguintes
requisitos:
1.prejuízodebaixocusto;
2.responsávelpelodanopreviamenteidentificado;
3.ausênciadeindíciosdecondutadolosaoudemá-fé,ainda
quedeformasubjetiva;e
4.inexistênciadeatonormativoespecíficoquedeterminea
instauraçãoobrigatóriadesindicância;

23. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Art. 79. continuação
e)instauraçãodeInquéritoPolicialMilitar(IPM),sempreque
houverindíciodecrime;

24. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Destino do TEAM
Art. 81 (...)
§3ºOtermodeexameeaveriguaçãodematerial(TEAM)
seráenviadoparaaseçãodeconformidadedosregistros
degestãoeórgãoscompetentes,deacordocomoprevisto
emlegislaçãoespecífica.
§4ºSeomaterialtiversidoadquiridopelaprópriaOM,o
TEAMserálavradoemumasóvia,destinadaàseçãode
conformidadedosregistrosdegestão,salvosetratardebens
controlados,casoemqueseráaplicadoodispostono§3º
desteartigo.

25. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
Devolução de Indenizações de Movimentação
Art.93.Aajudadecustoeasindenizaçõesaqueopessoal
movimentadotiverdireitodevemsersolicitadas,obrigatoriamente,
assimqueforpublicadooatodemovimentaçãoeserãopagasnos
prazosestabelecidosemlegislaçãoespecífica.
Parágrafoúnico.Nasmovimentações,osmilitaresquepossuírem
condiçõesdesolicitarapassagemparareservaremuneradaa
pedido,equeafirmaremmediantetermopróprio,reguladopelo
Departamento-GeraldoPessoal(DGP),quantoàvoluntariedade
empermanecernoserviçoativodoExércitoBrasileiro,duranteo
períodoneleprevisto,deverão,nocasodeseudescumprimento,
ressarcirosrecursosrecebidospelamovimentação,conforme
legislaçãoespecífica.

26. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art.97.Aresponsabilidadedosagentesdaadministração
decorredoprincípiodaprevalênciatotaldointeressepúblico
oucoletivosobreoparticular.
§4ºOsrecursosinterpostospelosresponsáveisparaa
suspensãodedébitosqueforemresultantesdeapuraçãode
responsabilidadesnãosustamenãointerrompemos
descontosquedevemsofrernasrespectivasremunerações.

27. 15ª Brigada de Infantaria
Mecanizada3ª SEÇÃO
15ª Brigada de Infantaria Mecanizada
PASSAGEM DE FUNÇÃO
Art.131.Osprazosparaapassagemdematerial,
transmissãodeencargosedevaloressãode:
(…)
II-até10(dez)diasúteisparaosOD,fiscaisadministrativos,
comandantesdeSUeencarregadosdesetorfinanceiro
§2ºOsubstitutoseráconsideradoinvestidodafunção
quandoformalizaraoOD,conformeocaso,dentrodosprazos
estabelecidosnesteRegulamento,queassumiuafunção.
Observação:aumentouoprazoconformeincisoIIeapartede
cargaeencargosserádestinadaaoOD.