Art. 162 - Código Penal Brasileiro

Apresentação do Art. 162 do Código Penal Brasileiro.
Supressão ou Alteração de Marca em Animais.

1. Art. 162 Código Penal Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Supressão ou A lteração de Marca em Animais

2. Bem Jurídico T utelado Os bens jurídicos protegidos são a posse e a propriedade de semoventes (bois, vacas, cavalos, carneiros, porcos etc., constitutivos de gado ou rebanho), que são considerados, para o direito penal, coisas móveis.

3. Sujeitos A tivo e Passivo Sujeito ativo: pode ser pessoa, sem condições especiais, tratando-se, portanto, de crime comum. Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que dona dos animais objeto da ação.

4. Tipo Objetivo : Adequação T ípica S uprimir e Alterar . Suprimir significa fazer desaparecer, retirar. A lterar quer dizer modificar, transformar, mudar, em gado ou rebanho alheios, indevidamente, marca ou sinal indicativos de propriedade.

5. Tipo Subjetivo : A dequação T ípica Dolo : representado pela vontade livre e consciente de alterar ou suprimir marca ou sinal em animais alheios.

6. Pena e Ação P enal Aplicam-se, cumulativamente, as penas cominadas de detenção, de seis meses a três anos, e multa . A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária qualquer manifestação do ofendido, a despeito da disponibilidade do patrimônio.

7. Referência Bibliográfica: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012.