aula 06-07 - lei 13303 - parte 2 e atos - parte 1.pdf

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1. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud

2. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud
LEI13.303 –PARTEII
Prof. Antonio Daud

3. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud

4. Organização Admin.
Prof. Antonio Daud
@professordaud t.me/professordaud

5. Lei da Estatais
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Princípios (art. 31)
Princípios
da licitação
impessoalidade
moralidade
igualdade
publicidade
eficiência
probidade
administrativa
economicidade
desenv.
nacional
sustentável
vinculação ao
instrumento
convocatório
obtenção de
competitividade
julgamento
objetivo

6. Lei da Estatais
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Diretrizes (art. 32)
I-padronizaçãodoobjetodacontratação,dosinstrumentosconvocatóriosedas
minutasdecontratos,deacordocomnormasinternasespecíficas;
II-buscadamaiorvantagemcompetitivaparaaempresapúblicaousociedadede
economiamista,considerandocustosebenefícios,diretoseindiretos,denatureza
econômica,socialouambiental,inclusiveosrelativosàmanutenção,aodesfazimento
debenseresíduos,aoíndicededepreciaçãoeconômicaeaoutrosfatoresdeigual
relevância;
III-parcelamentodoobjeto,visandoaampliaraparticipaçãodelicitantes,semperda
deeconomiadeescala,edesdequenãoatinjavaloresinferioresaoslimites
estabelecidosnoart.29,incisosIeII;
IV-adoçãopreferencialdamodalidadedelicitaçãodenominadapregão,instituídapela
Leinº10.520,de17dejulhode2002,paraaaquisiçãodebenseserviçoscomuns,
assimconsideradosaquelescujospadrõesdedesempenhoequalidadepossamser
objetivamentedefinidospeloedital,pormeiodeespecificaçõesusuaisnomercado;
V-observaçãodapolíticadeintegridadenastransaçõescompartesinteressadas.

7. Lei da Estatais
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Procedimento licitatório(art. 51)
preparação divulgação
apresentação de
propostas ou
lances
julgamento
verificação de
efetividade dos
lances/propostas
negociação
habilitação recursos adjudicação
homologação ou
revogação

8. Lei da Estatais
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Especificidades do procedimento
❑Regra:habilitaçãosucedeclassificação(art.51)
-possívelainversão,previsãonoinstrumentoconvocatório
❑Modosdedisputaabertoefechado(art.52)
❑Regra:orçamentosigiloso(art.34)
-acessívelaosórgãosdecontrole
-podeserdivulgadomediantejustificativa
-nãoésigilosonostipos“melhortécnica”e“maiordesconto”

9. Lei da Estatais
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Tipos de licitação (art. 54)

10. Lei da Estatais
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Questãoparafixação
Emumasituaçãohipotética,aSANASApromoverálicitaçãonofinalde2019e
utilizará,nomencionadocertame,comocritériodejulgamento,amelhor
combinaçãodetécnicaepreço.Nessecaso,nostermosdaLein°13.303/2016,a
avaliaçãodaspropostastécnicasedepreçoconsideraráopercentualde
ponderaçãomaisrelevante,limitadoa
A50%.
B80%.
C90%.
D70%.
E30%.

11. Lei da Estatais
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Questãoparafixação
ALei13.303/2016estatuinormasespecíficasdelicitaçãoaplicáveisàsempresas
públicas,àssociedadesdeeconomiamistaeàssuassubsidiáriasqueexplorem
atividadeeconômicadeproduçãooucomercializaçãodebensoudeprestaçãode
serviços.
Nessetocante,acitadalei
(A)vedaousodocritériodemelhortécnicanojulgamento,admitindoapenasa
combinaçãodetécnicaepreço,demodoaprestigiaroprincípioda
economicidade.
(B)admiteousodocritériotécnicaepreço,porém,naavaliaçãodaspropostas
técnicasedepreço,considerar-se-áopercentualdeponderaçãomaisrelevante,
limitadoa80%.
(C)admiteousodomelhorconteúdoartísticocomocritériodejulgamentodas
licitações,condicionando-oaoempregodeparâmetrosespecíficos,destinadosa
limitarasubjetividadedojulgamento.

12. Lei da Estatais
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(D)permiteautilizaçãodomaiordescontocomocritériodejulgamento,tendo
porreferênciaopreçounitáriofixadonoinstrumentoconvocatório,
estendendo-seodescontooferecidonaspropostasoulancesvencedoresa
eventuaistermosaditivos.
(E)prevêocritériodemaiorretornoeconômico,adotadoexclusivamentepara
arrendamentodebensdecapitaldasempresasestatais.

13. Lei da Estatais
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14. Lei da Estatais
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Lei
13.303
•Procedimento próprio p/ as estatais
Lei
10.520
•Pregão →modalidade preferencial p/ aquisição de
bens e serviços comuns
Lei
8.666
•Regra: não se aplica
•Exceção: previsão expressa na Lei das Estatais
•Doutrina: aplicação subsidiária

15. Lei da Estatais
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16. Lei da Estatais
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17. Lei da Estatais
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18. Lei da Estatais
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19. Lei da Estatais
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20. Lei da Estatais
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21. Lei da Estatais
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OBRIGADO

22. Atos administrativos
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23. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud

24. Atos administrativos
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ATOS
ADMINISTRATIVOS
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25. Atos administrativos
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Agenda
1)Introdução:conceito,exemplosedistinções
2)Atributosdoatoadministrativo
3)Classificações
4)Elementosourequisitosdevalidade
5)Atosdiscricionários/vinculadoseméritoadministrativo
6)Espéciesdeatos

26. INTRODUÇÃO
DireitoAdministrativo
Prof. Antonio Daud Jr

27. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud
Atos administrativos: contextualização
❑Exercíciodafunçãoadministrativa
✓ApenaspeloPoderExecutivo?
✓SãosinônimosdeAtospolíticosoudegoverno?
❑Sobregimededireitopúblico
❑Exemplos:

28. Atos administrativos
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Atos administrativos: definições
CarvalhoFilho:aexteriorizaçãodavontadedeagentesdaAdministraçãoPúblicaoude
seusdelegatários,nessacondição,que,sobregimededireitopúblico,viseàprodução
deefeitosjurídicos,comofimdeatenderaointeressepúblico.
Di Pietro: declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito públicoe sujeita a
controle pelo Poder Judiciário

29. Atos administrativos
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30. Atos administrativos
Prof. Antonio Daud
Ato administrativo
declaração
do Estado
de quem lhe
faça as vezessujeita a regime de direito
público
produz efeitos jurídicos
imediatos
passível de controle judicial
sujeita-se à lei
ou

31. Atos administrativos
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Ato administrativo vs. Ato da administração
Atos da
Administração
atos de direito privado
atos materiais da Administração
atos de conhecimento,opinião,juízoou valor
atos políticos
atos normativos
atos administrativospropriamente ditos

32. Atos administrativos
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Ato administrativo vs. Fato administrativo
❑Fatosadministrativos
✓Produzemefeitosjurídicosconcretos
✓Masnãodecorremdemanifestação/declaraçãodevontade

33. Atos administrativos
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Fatos
administrativos
atividades materiais
eventos da natureza
silêncio da Administração (omissão administrativa)
desde que produzam efeitos jurídicos...

34. Atos administrativos
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❑Nemtodo“atodaAdministração”é“atoadministrativo”
❑Particularestambémpodempraticaratosadministrativos
❑Atoadministrativo:
✓Dependedemanifestação/declaração
✓Silêncionãoéato!
✓Sobregimededireitopúblico
✓PraticadoportodososPoderes
✓Nãoseconfundecomatopolíticooudegoverno
✓Produzefeitosjurídicosimediatos
#anota_aí

35. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Asmanifestaçõesadministrativaspodemsedarporatosadministrativosemsentido
estrito,quepodemseremanadospeloPoderExecutivo,LegislativoeJudiciário,
nestesdoisúltimoscasosemfunçãoatípica,sendopassíveistantodeautotutela
comodecontrolejudicial.

36. Atos administrativos
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Aprefeituradedeterminadomunicípiobrasileiro,suscitadaporparticularesase
manifestaracercadaconstruçãodeumcondomínioprivadoemáreadeproteção
ambiental,absteve-sedeemitirparecer.Nessasituação,aobrapoderáseriniciada,
poisosilênciodaadministraçãoéconsideradoatoadministrativoeproduzefeitos
jurídicos,independentementedeleioudecisãojudicial
Questãoparafixação

37. Atos administrativos
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Aindaquesubmetidoaoregimededireitopúblico,nenhumatopraticadopor
concessionáriadeserviçospúblicospodeserconsideradoatoadministrativo
Questãoparafixação

38. Atos administrativos
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Oaluguel,peloTCDF,deespaçoparaministrarcursosdeespecializaçãoaosseus
servidoresconstituiatoadministrativo,aindaqueregidopelodireitoprivado
Questãoparafixação

39. Atos administrativos
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Nassituaçõesdesilêncioadministrativo,duassoluçõespodemseradotadasna
esferadodireitoadministrativo.Aprimeiraestáatreladaaoquealeideterminaem
casodeatodeconteúdovinculado.Asegunda,porsuavez,ocorrenocasodeato
decaráterdiscricionário,emqueointeressadotemodireitodepleitearemjuízo
queseencerreaomissãoouqueojuizfixeprazoparaaadministraçãose
pronunciar,evitando,dessaforma,aomissãodaadministração.
Questãoparafixação

40. ATRIBUTOS DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS
DireitoAdministrativo
Prof. Antonio Daud Jr

41. Atos administrativos
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Atributos ouCaracterísticas dos atos
administrativos

42. Atos administrativos
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Presunção de legitimidade everacidade
Presunção de
Legitimidade lei
Veracidade fatos

43. Atos administrativos
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Presunção de legitimidade everacidade
❑Presenteemtodoatoadministrativo
✓Atémesmoematossobregimeessencialmenteprivado*
❑Atoinválidovs.válido:
✓Ambosproduzirãoefeitosimediatosedevemsercumpridos
✓Enquantonãodecretadasuainvalidade
❑Presunçãoérelativa(juristantum)
✓admiteprovaemcontrário
✓Inversãodoônusdaprova(ônusdoadministrado)

44. Atos administrativos
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Imperatividade
❑Imposiçãodeefeitosaoadministrado
❑Nãopresenteemtodososatos

45. Atos administrativos
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Autoexecutoriedade
❑Desnecessidadedepréviaautorizaçãojudicialparapraticarato
administrativo
❑Nãopresenteemtodoato
❑Apenasquandohouver:
✓Urgênciaou
✓Expressaprevisãolegal
❑Nãotornaoatoimuneaocontrolejudicial
✓possibilidadedeointeressado“judicializar”

46. Atos administrativos
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Autoexecutoriedade
Autoexecutoriedade
Executoriedade meios diretos de coerção
Exigibilidade meios indiretos de coerção

47. Atos administrativos
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Tipicidade
❑Atoadministrativodevecorresponderafigurasdefinidaspreviamentepela
Lei
❑Impedeatosinominadosounãotipificados
❑Princ.dalegalidade
❑Limitaadiscricionariedade
❑Nãovaleparacontratosadministrativos
✓Administraçãopodecelebrarcontratosinominados

48. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Todososfatosalegadospelaadministraçãopúblicasãoconsideradosverdadeiros,
bemcomotodososatosadministrativossãoconsideradosemitidosconformealei,
emdecorrênciadaspresunçõesdeveracidadeedelegitimidade,respectivamente.

49. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Aimperatividadeéoatributopeloqualoatoadministrativoépresumidoverídico
atéquehajaprovacontráriaàsuaveracidade

50. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Aimperatividadedoatoadministrativoprevêqueaadministraçãopública,para
executarsuasdecisões,nãonecessitasubmetersuapretensãoaoPoderJudiciário

51. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Considerehipoteticamenteumatoadministrativoexaradoporautoridade
incompetente.Emrelaçãoaosdenominadosatributosdosatosadministrativos,o
referidoato
a)nãoproduziráefeitos,tampoucoobrigaráterceiros,independentementedasua
invalidação,anteoprincípioquedesobrigaocumprimentodeordens
manifestamenteilegais
b)nãoproduziráefeitos,tampoucoobrigaráterceiros,independentementedasua
invalidação,oquesedenominaimperatividade
c)produziráefeitosedeverásercumprido,amenosquedecretada,peloPoder
Judiciário,suainvalidade,sendovedadaaautotutelanahipótese,oquese
denominaexecutoriedade
d)produziráefeitosedeverásercumprido,enquantonãodecretada,pelaprópria
AdministraçãooupeloPoderJudiciário,suainvalidade,oquesedenomina
presunçãodelegitimidadeouveracidade.

52. Atos administrativos
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e)produziráefeitosedeverásercumprido,enquantonãodecretada,pelaprópria
AdministraçãooupeloPoderJudiciário,suainvalidade,oquesedenomina
autoexecutoriedade

53. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Oatributodoatoadministrativoquedependedeexpressaprevisãolegalouse
justificadiantedenecessidadeurgentedenomina-se
a)autoexecutoriedade.
b)presunçãodelegitimidadeeveracidade.
c)motivooufinalidade.
d)unilateralidadeoutipicidade.
e)imperatividade.

54. Atos administrativos
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Questãoparafixação
Apresunçãodelegitimidadeéatributodetodososatosdaadministração,inclusive
osdedireitoprivado,dadaaprerrogativainerenteaosatospraticadospelosagentes
integrantesdaestruturadoEstado.
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55. Atos administrativos
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56. Lei da Estatais
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OBRIGADO