Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136 a 141 da CF 88)

2. DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

3. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO

4. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
PRESIDENTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO
DETERMINADO
30DIAS+30DIAS
ESTADO DE DEFESA
LOCAL
PRAZO
ORDEMPÚBLICA INSTABILIDADEINSTITUCIONAL
RESTRIÇÕES
CALAMIDADEPAZSOCIAL
USODEBENSESERVIÇOSPÚBLICOS
REUNIÃOECOMUNICAÇÃO

5. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
Art.136.OPresidentedaRepúblicapode,ouvidosoConselho
daRepúblicaeoConselhodeDefesaNacional,decretar
estadodedefesaparapreservarouprontamenterestabelecer,
emlocaisrestritosedeterminados,aordempúblicaouapaz
socialameaçadasporgraveeiminenteinstabilidade
institucionalouatingidasporcalamidadesdegrandes
proporçõesnanatureza.

6. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
§1º-Odecretoqueinstituiroestadodedefesadeterminará
otempodesuaduração,especificaráasáreasaserem
abrangidaseindicará,nostermoselimitesdalei,asmedidas
coercitivasavigorarem,dentreasseguintes:

7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
I-restriçõesaosdireitosde:
a)reunião,aindaqueexercidanoseiodasassociações;
b)sigilodecorrespondência;
c)sigilodecomunicaçãotelegráficaetelefônica;
II-ocupaçãoeusotemporáriodebenseserviçospúblicos,na
hipótesedecalamidadepública,respondendoaUniãopelos
danosecustosdecorrentes.

8. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
§2º-Otempodeduraçãodoestadodedefesanãoserá
superioratrintadias,podendoserprorrogadoumavez,por
igualperíodo,sepersistiremasrazõesquejustificaramasua
decretação.

9. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
§3º-Navigênciadoestadodedefesa:
I-aprisãoporcrimecontraoEstado,determinadapeloexecutorda
medida,seráporestecomunicadaimediatamenteaojuiz
competente,quearelaxará,senãoforlegal,facultadoaopreso
requererexamedecorpodedelitoàautoridadepolicial;
II-acomunicaçãoseráacompanhadadedeclaração,pela
autoridade,doestadofísicoementaldodetidonomomentodesua
autuação;
III-aprisãooudetençãodequalquerpessoanãopoderáser
superioradezdias,salvoquandoautorizadapeloPoderJudiciário;
IV-évedadaaincomunicabilidadedopreso.

10. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
§4º-Decretadooestadodedefesaousuaprorrogação,o
PresidentedaRepública,dentrodevinteequatrohoras,
submeteráoatocomarespectivajustificaçãoaoCongresso
Nacional,quedecidirápormaioriaabsoluta.
§5º-SeoCongressoNacionalestiveremrecesso,seráconvocado,
extraordinariamente,noprazodecincodias.
§6º-OCongressoNacionalapreciaráodecretodentrodedezdias
contadosdeseurecebimento,devendocontinuarfuncionando
enquantovigoraroestadodedefesa.
§7º-Rejeitadoodecreto,cessaimediatamenteoestadode
defesa.

11. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO PRESIDENTE
COMOÇÃONACIONALOUINEFICÁCIADOESTADODEDEFESA
GUERRAOURESPOSTADEAGRESSÃOARMADAESTRANGEIRA

12. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
Art.137.OPresidentedaRepúblicapode,ouvidosoConselhodaRepública
eoConselhodeDefesaNacional,solicitaraoCongressoNacional
autorizaçãoparadecretaroestadodesítionoscasosde:
I-comoçãogravederepercussãonacionalouocorrênciadefatosque
comprovemaineficáciademedidatomadaduranteoestadode
defesa;
II-declaraçãodeestadodeguerraourespostaaagressãoarmada
estrangeira.
Parágrafoúnico.OPresidentedaRepública,aosolicitarautorização
paradecretaroestadodesítioousuaprorrogação,relataráosmotivos
determinantesdopedido,devendooCongressoNacionaldecidirpor
maioriaabsoluta.

13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
COMOÇÃONACIONALOUINEFICÁCIADOESTADODEDEFESA
PRAZO->DETERMINADO30DIAS+30DIAS+30DIAS...
GUERRAOURESPOSTADEAGRESSÃOARMADAESTRANGEIRA
PRAZO->GUERRAOUAGRESSÃO

14. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
Art.138.Odecretodoestadodesítioindicarásuaduração,as
normasnecessáriasasuaexecuçãoeasgarantiasconstitucionais
queficarãosuspensas,e,depoisdepublicado,oPresidenteda
Repúblicadesignaráoexecutordasmedidasespecíficaseasáreas
abrangidas.

15. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
§1º-Oestadodesítio,nocasodoart.137,I,nãopoderáser
decretadopormaisdetrintadias,nemprorrogado,decadavez,
porprazosuperior;nodoincisoII,poderáserdecretadoportodoo
tempoqueperduraraguerraouaagressãoarmadaestrangeira.
§2º-Solicitadaautorizaçãoparadecretaroestadodesítiodurante
orecessoparlamentar,oPresidentedoSenadoFederal,de
imediato,convocaráextraordinariamenteoCongressoNacional
parasereunirdentrodecincodias,afimdeapreciaroato.
§3º-OCongressoNacionalpermaneceráemfuncionamentoatéo
términodasmedidascoercitivas.

16. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
COMOÇÃONACIONALOUINEFICÁCIADOESTADODEDEFESA
MEDIDASDETERMINADAS
GUERRAOURESPOSTADEAGRESSÃOARMADAESTRANGEIRA
MEDIDASINDETERMINADAS

17. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
Art.139.Navigênciadoestadodesítiodecretadocomfundamento
noart.137,I,sópoderãosertomadascontraaspessoasasseguintes
medidas:
I-obrigaçãodepermanênciaemlocalidadedeterminada;
II-detençãoemedifícionãodestinadoaacusadosou
condenadosporcrimescomuns;
III-restriçõesrelativasàinviolabilidadedacorrespondência,ao
sigilodascomunicações,àprestaçãodeinformaçõeseà
liberdadedeimprensa,radiodifusãoetelevisão,naformadalei;
IV-suspensãodaliberdadedereunião;

18. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADODESÍTIO
V-buscaeapreensãoemdomicílio;
VI-intervençãonasempresasdeserviçospúblicos;
VII-requisiçãodebens.
Parágrafoúnico.NãoseincluinasrestriçõesdoincisoIIIadifusão
depronunciamentosdeparlamentaresefetuadosemsuasCasas
Legislativas,desdequeliberadapelarespectivaMesa.

19. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO
LOCAL NACIONAL
APROVAÇÃO POSTERIOR APROVAÇÃO ANTERIOR
PRAZO: 30 + 30 PRAZO
I-30+30+30...
II-...
RESTIÇÕES -> DETERMINADAS RESTRIÇÕES
I-DETERMINADAS
II-INDETERMINADAS