Direito Constitucional para Ninjas _ Teori - Messias da Trindade, Daniel.pdf

Livro sobre direito constitucional, bastante explicativo e bom para manter-se focado nos estudos do Direito Constitucional. Possui dicas valiosas elaboradas pelo autor, além de quadro resumos bem didáticos. Conseguir melhorar muito meu entendimento com a leitura desse livro. Estou conseguindo resolver 85% das questões de Direito Constitucional após a leitura

5.  
Sumário
TEORIA GERAL DO ESTADO
1. NOÇÕES GERAIS
2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU ESTRUTURAIS DO
ESTADO
2.1. Soberania nacional ou poder
2.2. Território
2.3. Povo
2.4. Objetivos
3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (DIVISÃO ESPACIAL DO
ESTADO)
3.1. Formas de Estado
3.2. Formas de Governo
3.3. Sistemas/regimes de Governo
TRATADOS INTERNACIONAIS
1. NOÇÕES GERAIS
2. RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
3. NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS
NACIONALIDADE
1. NOÇÕES GERAIS
2. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA, PRIMÁRIA, DE 1º GRAU,
OU NATA
3. NACIONALIDADE SECUNDÁRIA, ADQUIRIDA, DE 2º
GRAU, POR AQUISIÇÃO, OU POR NATURALIZAÇÃO
3.1. Naturalização ordinária
3.2. Naturalização extraordinária ou quinzenária

6. 4. DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS
4.1. Cargos privativos de brasileiros natos
4.2. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito ao
exercício de determinada função
4.3. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito ao
direito de propriedade
4.4. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito à
extradição
4.5. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito a
perda da nacionalidade
5. PERDA DA NACIONALIDADE
5.1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial
transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional
5.2. Aquisição de outra nacionalidade
6. HEIMATLOS
7. DEPORTAÇÃO
8. EXPULSÃO
9. EXTRADIÇÃO
10. ENTREGA
DIVISÃO ORGÂNICA DOS PODERES
1. NOÇÕES GERAIS
2. HISTÓRICO SOBRE A DIVISÃO ORGÂNICA DE PODERES
3. FUNÇÕES (ATRIBUIÇÕES) TÍPICAS E ATÍPICAS DOS
TRÊS ÓRGÃOS QUE EXERCEM P ARCELA DO PODER
3.1. Poder Legislativo
3.2. Poder Executivo
3.3. Poder Judiciário
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
1. CONGRESSO NACIONAL

7. 2. ESTRUTURA EXTERNA DO CONGRESSO NACIONAL
3. ESTRUTURA INTERNA DO CONGRESSO NACIONAL
4. PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL
5. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
DA UNIÃO
6. LEGISLATURA, SESSÃO LEGISLATIVA E PERÍODO
LEGISLATIVO
7. TEORIA DAS MAIORIAS
8. DEPUTADOS FEDERAIS
9. SENADORES
10. SISTEMAS ELEITORAIS
10.1. Sistema majoritário
10.2. Sistema proporcional
11. MESAS
12. PROCESSO LEGISLATIVO
13. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO
14. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
14.1. Fases do processo legislativo ordinário
14.2. Reapresentação do projeto de lei rejeitado na mesma sessão
legislativa
14.3. Considerações finais
15. PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
16. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL DA EMENDA
CONSTITUCIONAL
16.1. Processo legislativo especial da emenda constitucional
16.2. Processo legislativo especial da lei delegada
16.3. Processo legislativo especial do decreto legislativo e da
resolução
17. DISCUSSÕES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI
ORDINÁRIA

8. 18. REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR E DE LEI ORDINÁRIA NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA
19. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (NORMAS
CENTRAIS FEDERAIS)
20. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER
LEGISLATIVO
20.1. Fiscalização político-administrativa
20.1.1. Comissões
21. ESTATUTO DO CONGRESSO NACIONAL (ESTATUTO DO
CONGRESSISTA)
21.1. Imunidades
21.2. Foro por prerrogativa de função dos deputados federais e
senadores
21.3. Prerrogativa testemunho
PODER EXECUTIVO
1. NOÇÕES GERAIS
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
3. SISTEMA ELEITORAL
4. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
5. POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
6. SUCESSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
7. MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
8. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
8.1. Responsabilidade política dos Chefes do Poder Executivo
8.2. Responsabilidade criminal dos Chefes do Poder Executivo
8.2.1. Infração penal comum praticada pelo presidente da
República (responsabilidade penal do presidente da república)

9. 8.2.1. Infração penal comum praticada por governador
(responsabilidade penal)
8.2.2. Infrações penais comuns praticadas por prefeitos
(responsabilidade penal)
9. MEDIDAS PROVISÓRIAS
9.1. Noções gerais
9.2. Processo legislativo especial da medida provisória (art. 62)
9.3. Limites materiais das medidas provisórias
9.4. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias
9.5. Súmula vinculante 54 do STF
9.6. Medida provisória em sede estadual
PODER JUDICIÁRIO
1. NOÇÕES GERAIS
2. CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
(CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
3. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
3.1. Supremo Tribunal Federal
3.2. Superior Tribunal de Justiça
3.3. Justiça comum
3.4. Justiças Especializadas
3.5. Órgão Especial
3.6. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. NOÇÕES GERAIS
2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
2.1. Controle preventivo de constitucionalidade
2.2. Controle repressivo de constitucionalidade
3. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
4. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

10. 4.1. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
(SISTEMA AMERICANO)
4.2. CONTROLE CONCENTRADO (SISTEMA AUSTRÍACO
OU EUROPEU CONTINENT AL)
4.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
INTERVENÇÃO FEDERAL
1. INTRODUÇÃO
2. INTERVENÇÃO FEDERAL
2.1. Espécies de intervenção federal
2.2. Procedimento da intervenção federal
2.3. ADIn interventiva
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
1. CONCEITO
2. NÚCLEO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. FUNDAMENTALIDADE
4. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE
1988
5. ESPÉCIES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
6. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENT AIS
7. NÚCLEO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
8. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
9. GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
10. GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
11. DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
11.1. Noções Gerais
11.2. Princípios relacionados aos direitos sociais
12. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
13. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

11. 14. FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
15. DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
15.1. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
15.2. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
16. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE
16.1. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: ANÁLISE DO
ART. 5º, CAPUT, DA CF
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
1. QUANTO À ORIGEM
1.1. Outorgadas
1.2. Promulgadas
2. QUANTO À FORMA
2.1. Escrita
2.2. Não-escrita
3. QUANTO À ESTABILIDADE, ALTERABILIDADE OU
CONSISTÊNCIA
3.1. Super-rígida
3.2. Rígida
3.3. Flexível ou plástica
3.4. Semirrígida ou semiflexível
4. QUANTO AO MODELO
4.1. Constituição garantia
4.2. Constituição balanço
4.3. Constituição dirigente ou compromissária
5. QUANTO AO TAMANHO OU EXTENSÃO
5.1. Sintética, concisa ou negativa
5.2. Analítica, prolixa ou abrangente
6. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE
1988
MÉTRICAS

12. TEORIA GERAL DO ESTADO
1. NOÇÕES GERAIS
O Estado é uma entidade relativamente recente na história universal.
Quando falamos em Direito Constitucional, estamos tratando desta
realidade jurídica que chamamos de Estado e dos seus elementos.
O conceito moderno de Estado surgiu pela primeira vez em 1513 na
obra “O Príncipe”, de Maquiavel. Maquiavel ensinava que os Estados ou
eram Principados ou Repúblicas.
Estado é uma sociedade politicamente organizada, dotada de
soberania, território, povo e com objetivos determinados .
Estado não é sinônimo de País. País é o componente espacial de um
Estado, é o habitat de um Estado . Nosso Estado recebe o nome de
República Federativa do Brasil. Já o nosso país recebe o nome de Brasil.
Nada impede que o Estado adote o mesmo nome do país. Alguns
Estados possuem o mesmo nome do país, como, por exemplo, os Estados
Unidos da América do Norte.
Estado não é sinônimo de Nação. O conceito de nação é trazido pela
sociologia, é um conceito sociológico e não jurídico. Nação consiste no
conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, idioma,
religião . Para nós, brasileiros, que adotamos uma cultura jurídica romano-
germânica, há diferença conceitual entre Estado e Nação. Para os Estados
que adotam a cultura anglo-saxônica não há diferença conceitual entre
Estado e Nação (ex: nos EUA e na Inglaterra, os conceitos de estado e
nação se confundem). Vale lembrar, ainda, que algumas nações não se
constituem num Estado (ex: palestinos).
Estado não é sinônimo de Pátria. Pátria não é um conceito jurídico,
mas um estado emocional, um sentimento . Pátria significa “terra do pai”,
“terra que amamos”. Apesar de não ser um conceito jurídico, nossa
Constituição (art. 142) se ocupa deste estado emocional chamado pátria.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do

13. Presidente da República, e destinam-se à Defesa da Pátria , à Garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU ESTRUTURAIS DO
ESTADO
A doutrina identifica quatro elementos constitutivos desta realidade
chamada Estado: (i) a soberania ou poder; (ii) o território; (iii) povo; e (iv)
objetivos determinados.
Não existe Estado sem estes elementos constitutivos.
Vale lembrar que uma parcela da doutrina elenca apenas três
elementos constitutivos do Estado, a saber: a soberania nacional, o território
e o povo.
A Constituição é a lei fundamental de organização do Estado. A
Constituição dispõe sobre os principais aspectos da estrutura do Estado.
2.1. Soberania nacional ou poder
Sociologicamente, a expressão “poder”, significa capacidade de
imposição de uma determinada vontade sobre a vontade de terceiros.
Aquele que exerce o poder, impõe sua vontade sobre a vontade de terceiros.
O “poder” pode ser exercido de várias formas. Em nosso cotidiano, é
possível identificarmos diversas formas de exercício de poder, como, por
exemplo, o poder da beleza, o poder do dinheiro, o poder da inteligência, o
poder da esperteza e assim por diante. O Estado exerce o poder político .
Poder político é a possibilidade de imposição da violência legítima
. O Estado tem o poder de impor a violência legítima. Ex: prisão; busca e
apreensão; interceptação telefônica; quebra de sigilos. Cumpre ao Estado
exercer o poder político (violência legítima) para que a sociedade moderna
não volte à barbárie. Cumpre o Estado exercer o poder político para que o
interesse público seja efetivamente preservado. Vale lembrar que
encontraremos na doutrina outras denominações para a violência legítima,
como “coercibilidade”, “obrigatoriedade”, “poder de império ou poder
extroverso”.
O poder político é o primeiro elemento constitutivo de um Estado.

14. 2.1.1. Acepções da palavra poder
A CF/88 dá ao termo poder variados sentidos, variadas acepções.
Senão vejamos.
2.1.1.1. Poder no sentido de soberania popular
O art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, emprega a palavra
“poder” no sentido de soberania popular, uma vez que todo poder emana do
povo.
Art. 1º, CF. (…).
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Quando todo poder emana do povo, nós temos uma democracia (
demos = povo; cracia = dominação). Se o poder emanasse de Deus, nós
teríamos uma teocracia . Se o poder emanasse de um grupo de pessoas, nós
teríamos uma oligarquia .
Sob qual tipo de Democracia nós vivemos? De acordo com o art. 1º,
parágrafo único da Constituição Federal nós vivemos em uma democracia
representativa ou semidireta . Na democracia representativa o povo é o
titular do Poder, mas o exerce através dos seus representantes eleitos .
Excepcionalmente, no entanto, o povo exerce diretamente o poder, sem
intermediários, sem o intermédio de seus representantes, como, por
exemplo: no tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII); na ação popular (art. 5º,
LXXIII); na consulta popular (art. 14); na iniciativa popular (art. 61, § 2º) .
Democracia representativa (ou semidireta): O povo é o único titular
do poder, mas o exerce por meio dos seus representantes eleitos .
Há quem qualifique ainda nossa democracia de “participativa”, pois o
povo participa da organização do Estado, participa da formação da vontade
estatal.
Democracia participativa: O povo, que é o único titular do poder,
participa da organização do Estado, participa da formação da vontade
estatal. Ex: o povo discute orçamentos (ex: orçamento relacionado à saúde);
participa de conselhos municipais de segurança, conselhos municipais de
saúde, etc.

15. 2.1.1.2. Poder significando órgão
O art. 2º da Constituição Federal emprega a palavra “poder”
significando órgão, dispondo que
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”.
Tecnicamente, é melhor falarmos em divisão orgânica de poderes , e
não em divisão tripartite de poderes. É incorreto dizer que a Constituição
adotou a “divisão tripartida de poderes”, porque o poder é uno. Na
realidade, a Constituição adotou a divisão orgânica de poderes de
Montesquieu, porque o poder é uno e não pode ser dividido.
 
2.1.1.3. Poder significando função
A Constituição também emprega o termo “poder” significando a
função legislativa (art. 44), função executiva (art. 76) e função judiciária
(art. 92).
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado
pelos Ministros de Estado.
2.2. Território
Território é o componente espacial do Estado . É a porção da terra
sobre a qual o Estado exerce a sua soberania, sua jurisdição, o seu poder de
mando, o seu poder de império, a sua potência.
Existem duas espécies de territórios: o real e o ficto .
 
2.2.1. Território real, propriamente dito ou sem sentido restrito
Território real é a porção de terra circunscrita pelas fronteiras
nacionais, compreendendo o solo, o subsolo, o espaço aéreo, o mar
territorial e a plataforma continental.
 

16. 2.2.1.1. Mar territorial
O mar territorial compreende 12 milhas náuticas contadas a partir da
costa. Depois das 12 milhas do mar territorial, inicia a zona contígua. 
Art. 1º, Lei 8.617/93. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de
doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do
litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande
escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
 
2.2.1.2. Zona contígua
A zona contígua compreende 12 milhas náuticas contadas a partir do
mar territorial.
Na zona contígua, o Estado pode exercer o poder de polícia para
proteger o território, exercer a fiscalização aduaneira, a fiscalização
sanitária e a fiscalização de imigração.
Art. 4º, Lei 8.617/93. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se
estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das
linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Art. 5º, Lei 8.617/93. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de
fiscalização necessárias para:
I – evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de
imigração ou sanitários, no seu território, ou no seu mar territorial;
II – reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu
mar territorial.
 
2.2.1.3. Zona econômica exclusiva ou economicamente explorável
A zona econômica exclusiva compreende 188 milhas náuticas
contadas a partir do mar territorial.
Na zona economicamente exclusiva o Estado tem a preferência na
exploração econômica (ex: atividade pesqueira, exploração de minérios
como o petróleo, etc.).
Art. 6º, Lei 8.617/93. A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma
faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir
das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

17. Art. 7º, Lei 8.617/93. Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de
soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos
recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar,
do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas
à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.
Art. 8º, Lei 8.617/93. Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de
sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação
científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a
construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e
estruturas.
 
2.2.1.4. Plataforma continental
Plataforma continental é o solo e o subsolo do mar territorial.
A plataforma continental é um bem da União.
O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental,
para efeitos de exploração dos recursos naturais.
Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das
áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a
extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo
exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas
marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar
territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja
essa distância.
Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental,
para efeitos de exploração dos recursos naturais.
Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos
minerais e outros não-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os
organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no
período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só
podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.
 
2.2.1.5. Espaço aéreo nacional
O espaço aéreo nacional não é definido pela Lei. De acordo com a
doutrina, o espaço aéreo nacional é até onde nossas aeronaves possam
alcançar. Após esse limite, trata-se de patrimônio da humanidade (espaço
sideral), para fins de avanços e pesquisas.

18.  
2.2.2. Território ficto, por ficção ou por extensão
Território ficto são situações que a lei equipara a território. É uma
ficção jurídica (art. 5º, § 1º, do CP – princípio da territorialidade).
Consideram-se extensão do território nacional: a embarcação pública
onde quer que esteja; a embarcação particular em alto mar (mar
internacional); a aeronave pública onde quer que esteja; a aeronave
particular no espaço aéreo internacional.
Atenção! As Representações Diplomáticas, como os Consulados e as
Embaixadas, não são consideradas território por extensão .
 
2.2.2.1. Princípio da Passagem Inocente
O princípio da passagem inocente está previsto no art. 3º da Lei
8.617/93.
Art. 3º, Lei 8.617/93. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o
direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à
paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas
na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de
navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave,
ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo
ou em dificuldade grave.
§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos
regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.
Fala-se em passagem inocente quando há a passagem rápida e
contínua pelo Brasil de um navio. Tal princípio tem o fito de retirar a
competência da jurisdição nacional para julgar o crime cometido a bordo
daquele navio.
O princípio da passagem inocente se aplica às aeronaves
estrangeiras que estão de passagem rápida e contínua pelo espaço aéreo
nacional? Duas correntes.

19. 1ª corrente: O princípio da passagem inocente não se aplica às
aeronaves por falta de previsão legal, uma vez que a Lei 8.617/93 só
fala em navio.
2ª corrente (majoritária): Prevalece que o princípio da passagem
inocente também se aplica às aeronaves, por analogia, uma vez que
onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito ( ubi eadem ratio
ibi eadem jus ).
2.3. Povo
O povo compreende os nacionais . Trata-se do componente pessoal
do Estado . O conceito de povo está no art. 12 da Constituição Federal.
Povo são os nacionais, ou seja, os brasileiros natos e naturalizados.
O conceito de estrangeiro surge por exclusão. Quem não é nacional
(nato ou naturalizado) é estrangeiro.
Povo não é sinônimo de população. Povo é o componente pessoal do
Estado, são os nacionais. População não é um conceito jurídico, mas
demográfico, geográfico. Dentro do conceito de população está o conceito
de povo + estrangeiros + apátridas.
Em algumas situações, a Constituição utiliza o conceito de população
(art. 45, § 1º). A Constituição utiliza o conceito de população para indicar o
número total de Deputados Federais, Estaduais e Distritais (art. 45, § 1º) na
Câmara dos Deputados.
Art. 45. (...).
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população , procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas Unidades da Federação
tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Atenção! A representação de cada estado na Câmara dos Deputados
não poderá ter menos de 8 ou mais de 70 Deputados Federais. No Senado
Federal, o número é fixo de 3 senadores para cada Estado, sendo eleitos
com dois suplentes.
Povo não é sinônimo de habitante. Habitante não é um conceito
jurídico, mas um conceito geográfico, demográfico.

20.  
Qual a diferença entre cidadão em sentido estrito e cidadão em
sentido amplo? Cidadão em sentido estrito é o nacional que está em pleno
gozo dos direitos políticos, ou seja, aquele que pode votar e ser votado (art.
12 + art. 14). Por outro lado, cidadão em sentido amplo é toda pessoa
humana com personalidade jurídica, isto é, com aptidão genérica para
adquirir direitos e contrair obrigações.
Quem pode ajuizar ação popular? Apenas o cidadão em sentido
restrito pode ajuizar a ação popular, ou seja, apenas o nacional que esteja
em pleno gozo dos seus direitos políticos. Assim, uma criança com 10 anos
de idade não pode ajuizar ação popular, pois não é cidadã em sentido
estrito. Vale lembrar que o menor entre 16 e 18 anos que já tiver feito o
alistamento eleitoral poderá propor ação popular.
2.4. Objetivos
Os objetivos são as finalidades a serem perseguidas pelo Estado.
Qual é o objetivo do Estado? Para que serve o Estado? O Estado
serve para cumprir os objetivos traçados pela Constituição, visando atingir
o bem comum . O objetivo do Estado é atingir o bem comum. O conceito
de bem comum é trazido pelo art. 3º da Constituição Federal que elenca os
objetivos da República Federativa do Brasil. Cumpre-se o bem comum
quando o Estado cumpre os seus objetivos.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação. (princípio da busca da
felicidade)
Uma Constituição que traça objetivos, que traça compromissos a
serem cumpridos pelo Estado classifica-se em constituição dirigente ou
compromissária .
Constituição dirigente é aquela que traça metas e objetivos a serem
alcançados pelo Estado. Quando o art. 3º da Constituição elenca os

21. objetivos da República Federativa do Brasil, o Estado está assumindo o
compromisso de alcançá-los, de efetivá-los. As finalidades a serem
buscadas pelo Estado estão no art. 3º da Lei Fundamental. Sendo assim, nós
somos credores do Estado no sentido de que ele deve cumprir com seus
objetivos traçados pela Constituição.
3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (DIVISÃO ESPACIAL DO
ESTADO)
Quando estudamos a Organização do Estado, devemos considerar três
aspectos: a forma de Estado; a forma de Governo; e o Sistema de Governo.
3.1. Formas de Estado
A Forma de Estado indica quantos centros de Poder existem dentro de
um mesmo território, ou seja, quantas pessoas jurídicas com capacidade
política (capacidade para editar leis) existem em um determinado território.
A doutrina classifica as formas de Estado em unitário e composto .
3.1.1. Estado unitário
No estado unitário, apenas uma pessoa jurídica tem capacidade
política, ou seja, capacidade para editar leis. As leis emanam de um único
centro legislativo. Dentro de um Estado Unitário, há apenas um centro que
manifesta Poder. Há apenas uma pessoa jurídica dotada de legislativo
próprio.
Como só uma pessoa jurídica edita leis, a lei terá sempre caráter
nacional .
O Uruguai é um exemplo de estado unitário.
3.1.2. Estado composto: federação e confederação
No estado composto, existem, no mínimo, três pessoas jurídicas
(união, estados e municípios) com capacidade política, isto é, com
capacidade para editar leis.
A República Federativa do Brasil é um Estado Composto, porque há
quatro centros com competências legislativas definidas pela Constituição,

22. quais sejam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ex:
imposto de renda (competência legislativa da União); ICMS (competência
legislativa do estado); IPTU (competência legislativa dos municípios).
O Estado Composto pode ser de duas espécies: (i) confederação ; e
(ii) federação . 
Federação Confederação
Nasce de uma Constituição. Nasce de um Tratado Internacional.
As unidades parciais não têm
direito de secessão, ou seja, não
têm direito de separação.
As unidades parciais têm direito de
secessão (separação/retirada).
As unidades parciais não são
dotadas de soberania, mas sim de
autonomia.
As unidades parciais são dotadas de
soberania.
Unidade parcial é a denominação da parte, na forma de Estado. No
Brasil, as unidades parciais são chamadas de União, Estados, Municípios e
Distrito Federal. A unidade parcial pode receber os mais variados nomes.
Na Suíça, as unidades parciais recebem o nome de Cantão. Na Alemanha,
recebem o nome de Laender. Na Argentina, recebem o nome de Províncias.
Em outros Países, as unidades parciais recebem o nome de Departamentos (
departures ).
Origem da Federação – EUA em 1787. A forma federativa de
Estado remonta ao ano de 1787 (Pacto Federativo entre as 13 colônias
inglesas na América do Norte). A federação nos Estados Unidos surgiu por
um movimento centrípeto (federação centrípeta ou por agregação ou de fora
para dentro, da parte para o todo).
Origem da Federação no Brasil – Constituição de 1891. No Brasil,
nós vivemos numa Federação desde a Constituição de 1891, que foi a
primeira Constituição Republicana. A federação no Brasil surgiu por um
movimento centrífugo .
Por que nos Estados Unidos as unidades parciais têm mais
autonomia política que as unidades parciais do Brasil? As unidades
parciais dos Estados Unidos possuem maior autonomia política em razão de

23. um simples fator histórico: o movimento que resultou no nascimento da
Federação foi centrípeto (de fora para dentro). Nos EUA, a federação é
centrípeta ( federação por agregação ), ou seja, de fora para dentro, da parte
para o todo. Por outro lado, no Brasil, o movimento que resultou na
federação foi centrífugo (de dentro para fora). No Brasil, a federação é
centrífuga ( federação por desagregação ), ou seja, de dentro para fora, do
todo para a parte.
A doutrina mais aprofundada aponta 77 características de uma
Federação, mas comentaremos apenas as mais importantes. Em suma, são
características da Federação:
(i)    existência de uma Constituição;
(ii) indissolubilidade do vínculo federativo;
(iii)                       divisão constitucional de competências;
(iv)                        participação das unidades parciais na formação da vontade
geral (ex: Senado);
(v) existência de um Tribunal encarregado de garantir a supremacia da
Constituição (ex: STF).
[1] Existência de uma Constituição – Só há falar em federação se
tivermos uma Constituição. A federação nasce de uma Constituição.
Diferentemente, a Confederação, nasce de um Tratado Internacional.
[2] Indissolubilidade do vínculo – Na federação, o vínculo entre as
unidades parciais é indissolúvel, porque as unidades parciais não têm direito
de secessão (separação/retirada). A indissolubilidade do vínculo federativo
está presente na no art. 1º, caput , da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
Quais são os instrumentos de proteção da indissolubilidade do
vínculo federativo? São os elementos de estabilização constitucional, como
a intervenção federal (art. 34), o estado de defesa (art. 136), o estado de
sítio (art. 137). Inclusive o Direito Penal, através da Lei de Segurança
Nacional (Lei 7.170/1980), é um exemplo de instrumento de proteção da
indissolubilidade do vínculo federativo, pois tal lei estabelece alguns crimes
políticos, como o de “fomentar a dissolução do vínculo federativo”.

24. [3] Divisão constitucional de competências – Só há falar em
federação se tivermos uma divisão constitucional de competências. No
Brasil, a divisão constitucional de competências entre as unidades parciais
está prevista nos arts. 21, 22, 25, 30 e 32, da Constituição Federal, que
tratam das competências administrativas e legislativas dos entes federados.
Art. 21. Compete à União: (...)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
Art. 25. (...).
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas
por esta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
Art. 32. (...).
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas
ao Estado e Municípios.
[4] Participação das unidades parciais na formação da vontade
geral – Os Estados-membros e o DF participam da criação das leis, porque
no Senado Federal estão os representantes dos Estados e do DF. Os
Estados-membros e o DF participam da formação da vontade geral através
do exercício da atividade legiferante por meio dos Senadores (arts. 46 e 60,
III, da CF). Lembre-se! O número de Senadores por Estado e para o DF é
fixo (cada estado elege 3 senadores, com 2 suplentes).
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato
de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
[5] Existência de um Tribunal encarregado de manter a
supremacia da Constituição – No Brasil, o tribunal encarregado de manter

25. a supremacia da Constituição é o Supremo Tribunal Federal (STF), nos
termos do art. 102, que dispõe:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição , cabendo-lhe: (...)
A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea, nos termos do
art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal. Maria Helena Diniz e Alexandre de
Moraes classificam a Constituição de super-rígida, porque ela pode ser
alterada por um processo legislativo diferenciado, mas em alguns pontos ela
é imodificável, intangível, imexível.
Art. 60. (...).
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
3.2. Formas de Governo
A Forma de Governo indica a maneira que o Poder é exercido dentro
de um determinado Estado.
Aristóteles (340 a.C.), em sua clássica obra “Política”, ensinava que
existem três formas de governo: a monarquia (governo de um só), a
aristocracia (governo de mais de um, porém poucos), república (governo de
muitos).
Aristóteles ensinava, ainda, que se a monarquia fosse corrompida,
passaríamos a viver em uma tirania ; se a aristocracia fosse corrompida,
passaríamos a viver em uma oligarquia ; e se a república fosse corrompida,
passaríamos a viver em uma demagogia .
Maquiavel (1513), em sua clássica obra “O Príncipe”, ensinava que
existem duas formas de governo: a Monarquia (que ele chamava de
Principado) e a República .
Quais são as formas de Governo? Ou seja, de que maneira o poder é
exercido dentro de um território? Depende. Há duas formas de governo, a
monarquia e a república. Na Monarquia, o poder é exercido de maneira
hereditária, vitalícia e irresponsável ( le roi ne peaut mal faire ; the king

26. can do no wrong ). Já na República, o poder é exercido de maneira
eletiva, temporária e responsável .
Forma republicana de governo é uma cláusula pétrea? Não. A
forma republicana de governo não é cláusula pétrea, porque não está
arrolada no § 4º do art. 60 da Constituição Federal. No entanto, a forma
republicana de governo goza de especial proteção constitucional, uma vez
que ela é um princípio constitucional sensível , ou seja, uma norma central
federal, em sede estadual. Princípios constitucionais sensíveis são
determinados institutos que devem ser respeitados em sede estadual. Os
princípios constitucionais sensíveis estão previstos no art. 34, inciso VII,
alíneas “a” a “e”, da Constituição Federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para:
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais :
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Normas centrais federais são aquelas normas constitucionais de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Vale lembrar que,
segundo o STF, o Preâmbulo não é uma norma central federal, porque não é
de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
3.3. Sistemas/regimes de Governo
Os sistemas de governo indicam a maneira pela qual se relacionam o
Executivo e o Legislativo.
De que maneira se relacionam o Legislativo e o Executivo? Os
sistemas de governo dividem-se em presidencialismo e parlamentarismo .
Presidencialismo Parlamentarismo
Uma única autoridade exerce a
função executiva. No Brasil, essa
Duas ou mais autoridades exercem
a função executiva.

27. autoridade é o Presidente da
República (art. 76 da CF).
No presidencialismo, nós temos o
chamado Executivo Monocrático
(uma única autoridade exerce as
funções de Chefe de Estado e
Chefe de Governo).
No parlamentarismo, nós temos o
denominado Executivo Dual (as
funções de Chefe de Estado e
Chefe de Governo são
desempenhadas por autoridades
distintas).
No presidencialismo, existe
independência política do
Executivo em relação ao
Legislativo.
No parlamentarismo, existe
dependência política do Executivo
em relação ao Legislativo.
O mandato do Chefe do Executivo
é determinado/temporário .
O mandato do Chefe do Executivo
pode ser reduzido pelo Poder
Legislativo .
Ex: Brasil. Ex: Inglaterra.
A diferença básica entre o presidencialismo e o parlamentarismo é
que no primeiro, nós temos o chamado Executivo Monocrático, e no
segundo, o Executivo Dual.
O Parlamentarismo pode ser monárquico constitucional ou
republicano.
Parlamentarismo monárquico
constitucional
Parlamentarismo republicano
O Rei exerce a função de Chefe de
Estado, e o Primeiro Ministro
exerce a função de Chefe de
Governo.
O Presidente exerce a função de
Chefe de Estado, e o Primeiro
Ministro exerce a função de Chefe
de Governo.
Ex: Inglaterra; Espanha. Ex: França; Itália; Israel; de
setembro de 1961 até fevereiro de
1963, o Brasil foi um país
Parlamentarista (o Presidente era

28. João Goulart, e o Primeiro Ministro
era Tancredo Neves).
3.3.1. Presidencialismo no Brasil
O regime presidencialista de governo não é uma cláusula pétrea,
porque não está previsto no art. 60, § 4º da Constituição Federal.
O art. 84 da Constituição Federal traz o rol de atribuições do Chefe do
Poder Executivo. Dentre tais atribuições, temos aquelas referentes às de
Chefe de Estado e às de Chefe de Governo .
3.3.1.1. Funções de Chefe de Estado
No exercício da função de chefe de estado , o Presidente da República
se manifesta perante a Ordem Internacional, em nome da unidade nacional,
ou seja, em nome da República Federativa do Brasil . Em outras palavras,
na função de chefe de Estado, o Presidente fala em nome da República
Federativa do Brasil perante a ordem internacional. São funções do chefe de
estado, por exemplo:
(i)    Acreditar os representantes diplomáticos. De acordo com o inciso
VII do art. 84 da Constituição Federal, cabe ao Presidente da
República acreditar os representantes diplomáticos de Estados
estrangeiros para que eles possam exercer suas funções no território
nacional. Acreditar é o ato pelo qual o Presidente da República
concede ao Representante Diplomático de outro país, a
legitimidade para que exerça suas funções no território nacional .
Para que os Embaixadores de outros países possam exercer suas
funções diplomáticas dentro do território nacional, precisam, antes de
qualquer coisa, serem acreditados pelo Presidente da República. Essa
é uma atribuição do Presidente, na função de Chefe de Estado.
(ii)   Celebrar Tratados Internacionais. Cabe, ainda, ao Presidente de
República, como Chefe de Estado, assinar Tratados, Convenções e
Acordos Internacionais.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos.

29. VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional.
3.3.1.2. Funções de Chefe de Governo
Como Chefe de Governo, o Presidente da República fala em nome da
UNIÃO que é uma pessoa jurídica de direito público interno. Como Chefe
de Governo, o Presidente da República exerce a chefia, a direção superior
da administração pública federal. São funções do chefe de estado, por
exemplo, os incisos II e XIII do art. 84 da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração pública federal;
XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
TRATADOS INTERNACIONAIS
1. NOÇÕES GERAIS
A Constituição faz referência à “independência nacional” no art. 4º,
inciso I. Essa independência nacional pode ser compreendida sob diferentes
óticas. No que concerne aos Tratados Internacionais, nos interessa apenas a
compreensão de independência nacional sob a ótica do dualismo jurídico .
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
Quando se fala em dualismo jurídico significa que existem duas
ordens jurídicas: uma “ordem internacional” e uma “ordem nacional”. Em
razão do dualismo jurídico, a norma de Direito Internacional não produz
efeitos imediatos dentro do território nacional. A Constituição, portanto,
não adotou o princípio da recepção automática dos Tratados Internacionais.
Princípio da recepção automática significa que em alguns Estados, a norma
de Direito Internacional produz efeitos imediatos dentro do território.
Portugal e Alemanha, por exemplo, são Estados que adotam o princípio da
recepção automática.

30. As normas de Direito Internacional produzem efeitos imediatos
dentro do território brasileiro? Não. As normas de direito internacional não
produzem efeitos imediatos no Brasil, porque nós não adotamos o princípio
da recepção automática, mas sim o princípio do dualismo jurídico. Assim, a
norma de Direito Internacional, somente produzirá efeitos no território
nacional, se ela for recepcionada de acordo com as disposições da
Constituição Federal de 1988. No Brasil, nós adotamos o dualismo jurídico
mitigado ou abrandado . Em razão de a ratificação do Tratado Internacional
depender apenas de um Decreto Legislativo do Congresso Nacional (e não
de uma Lei), a doutrina entende que nosso dualismo jurídico é do tipo
mitigado ou abrandado.
2. RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
A Constituição estabelece a forma pela qual se recepciona a norma de
Direito Internacional. São três fases, a saber:
1º           Subscrição. Na função de Chefe de Estado , o Presidente da
República, assina, celebra, subscreve o tratado internacional (art. 84,
VII, CF).
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional.
2º           Ratificação. Após a subscrição pelo Presidente da República, o
Congresso Nacional deve aprovar, referendar, ratificar o tratado
internacional por meio de um decreto legislativo (art. 49, I). Em
razão de a ratificação do tratado internacional depender apenas de
um decreto legislativo (e não de uma Lei), a doutrina entende que
nosso dualismo jurídico é do tipo mitigado ou abrandado.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
3º           Promulgação . Na função de Chefe de Governo , o Presidente da
República, promulga o tratado internacional via decreto executivo
(decreto presidencial). A partir da promulgação o tratado
internacional é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro .

31. 3. NATUREZA JURÍDICA DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS
Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais? Os Tratados
Internacionais têm natureza jurídica de lei ordinária (norma
subconstitucional ou infraconstitucional). Ex: tratado internacional entre
Brasil e Paraguai para regular a pesca do bacalhau.
Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais que versam
sobre direitos humanos? A doutrina internacional e nacional não é pacífica
a respeito da natureza jurídica dos tratado internacionais sobre direitos
humanos. Há, pelo menos, três correntes. Vejamos:
1ª corrente (Germán Bidart Campos e Celso Albuquerque): Os
tratados internacionais sobre direitos humanos têm natureza jurídica
de normas supraconstitucionais (estão acima da constituição).
2ª corrente (Celso de Melo, Flávia Piovesan e Valério Mazzuoli): Os
tratados internacionais sobre direitos humanos têm natureza jurídica
de normas constitucionais em razão da redação do art. 5º, § 2º da
Constituição Federal, que dispõe que “ Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela dotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ”.
3ª corrente (STF e Gilmar Mendes): Depende. Os tratados
internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos
respectivos membros, têm natureza jurídica de equivalentes às
emendas constitucionais, portanto, são normas constitucionais. Por
outro lado, os tratados internacionais sobre direitos humanos não
aprovados com o quórum de emenda constitucional, têm natureza
jurídica de normas supralegais , ou seja, estão acima das Leis, mas
abaixo da Constituição.
A Emenda Constitucional 45/2004 constitucionalizou no art. 5º, § 3º,
a chamada cláusula de equivalência . Pela cláusula de equivalência “Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais .” Atualmente, temos dois exemplos de tratados

32. internacionais como equivalentes às emendas constitucionais, quais sejam,
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo (Tratado de Nova Iorque), aprovada pelo Decreto
6.949/2009, e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras
Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras
Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso , aprovado pelo Decreto
9.522/2018
Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos
humanos incorporados ao ordenamento jurídico antes da EC 45/2004?
De acordo com o STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos
incorporados ao ordenamento jurídico antes da EC 45/2004 , como a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica – Decreto 678/1992), têm natureza jurídica de norma supralegal
. Isso significa que tais tratados estão em patamar acima das leis, mas
abaixo da Constituição.
Atualmente, portanto, diz-se que a pirâmide normativa, está assim
disposta: 1º) normas constitucionais; 2º) normas supralegais; 3º) normas
infraconstitucionais (leis em sentido amplo); e 4º) normas infralegais (atos
administrativos).
NACIONALIDADE
1. NOÇÕES GERAIS
Este Capítulo compreende o estudo do elemento constitutivo do
Estado, povo. Lembrando que Estado é a sociedade politicamente
organizada, dotado de soberania, território, povo e com objetivos
determinados.
Povo é o componente pessoal do Estado. Povo são nacionais, ou seja,
os brasileiros natos e os naturalizados.
Nacionalidade é o vínculo político-jurídico pelo qual alguém se
torna parte integrante do povo de um Estado . A nacionalidade é um
vínculo político-jurídico entre o indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se
torna parte integrante do povo deste.

33. A quem compete definir seus nacionais? Compete ao Direito interno
de cada Estado definir quem são os seus nacionais. No Brasil, é a
Constituição que determina, com exclusividade, quem são os nacionais. O
conceito de estrangeiro surge por exclusão. Trata-se de um conceito
negativo, porque estrangeiro é aquele que não é nacional. Ao estrangeiro
falta o vínculo político-jurídico denominado nacionalidade.
A Constituição prevê duas espécies de nacionalidade: a originária e a
secundária . A nacionalidade originária é aquela que resulta de um fato
natural e involuntário denominado nascimento. Já a nacionalidade
secundária é aquela que resulta de um ato jurídico e voluntário denominado
naturalização.
 
2. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA, PRIMÁRIA, DE 1º GRAU, OU
NATA
Nacionalidade originária é aquela que resulta de um fato natural e
involuntário denominado nascimento. A nacionalidade originária designa os
brasileiros natos.
A quem compete definir seus nacionais natos? Compete ao Direito
interno de cada Estado definir quem são os seus nacionais. No Brasil, é a
Constituição que determina, com exclusividade, quem são os seus
nacionais. Em outras palavras, compete ao direito público interno de cada
Estado estabelecer os critérios de aquisição da nacionalidade originária.
A nacionalidade originária fixa-se pelo momento do nascimento, e
não da concepção. Dessa forma, pouco importa o país em que a criança foi
concebida, mas onde efetivamente nasceu e a nacionalidade de seus
ascendentes.
Quais são os critérios de aquisição da nacionalidade originária?
São dois os critérios para a aquisição da nacionalidade originária: o jus soli
e o jus sanguinis .
O que leva um Estado a adotar um ou outro critério? De acordo
com a doutrina, o que leva um Estado a adotar um ou outro critério,
depende se o Estado é de emigração ou de imigração. Estados de emigração
são aqueles que exportam nacionais para outros Estados. Normalmente, os

34. estados de emigração adotam o critério ius sanguinis (sangue), porque há
interesse em manter como nacionais os descendentes dos seus nacionais. Já
os estados de imigração são aqueles que recebem nacionais de outros
Estados. Normalmente, os estados de imigração adotam o critério de ius soli
(solo), porque há interesse em incorporar os descendentes dos estrangeiros
de outras nacionalidades.
De acordo com a Constituição Federal são brasileiros natos:
(i)    Os nascidos no território nacional. “São brasileiros natos, os
nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país” (art.
12, I, a , da CF). A alínea a do I do art. 12 da CF adotou o critério do
ius soli .
O que significa a expressão “os nascidos na República Federativa
do Brasil”?   Significa que são brasileiros natos os nascidos no território
nacional, seja no território em sentido restrito seja no território por
extensão. Território é o componente espacial do Estado, abrangendo o
território em sentido restrito e o território por extensão. A regra é a de que
nasceu no território nacional, brasileiro nato será, mesmo que seus pais
sejam estrangeiros. No entanto, se ambos os pais estiverem a serviço de seu
país de origem, o filho do estrangeiro nascido no território nacional não será
brasileiro nato.
Brasileira grávida viaja para a Espanha e dá à luz numa embaixada
brasileira, essa criança é brasileira? Não. A criança não será considerada
brasileira, porque as Representações Diplomáticas do Brasil no exterior não
são consideradas território por extensão.
E se o estrangeiro estiver no território nacional a serviço de um
organismo internacional (ex: ONU, FMI, UNESCO, TPI, OMS,
INTERPOL)? Por exemplo, uma boliviana, a serviço da ONU, dá à luz no
território nacional, qual será a nacionalidade da criança? A criança será
boliviana, considerando que prevalece na doutrina nacional e internacional,
que a mãe boliviana estará indiretamente a serviço de seu país de origem.
Assim, prevalece que o estrangeiro, a serviço de um Organismo
Internacional, estará indiretamente atuando a serviço do seu país de origem.

35. (ii) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
“São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil” (art. 12, I, b , da CF). O art. 12,
inciso I, alínea b, da CF, adotou o critério do ius sanguinis + critério
funcional , considerando que serão considerados brasileiros natos, os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira ( ius
sanguinis ), desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil (critério funcional).
Qual a amplitude da expressão “a serviço da República Federativa
do Brasil”? Tal expressão abrange tanto a Administração Pública direta
(União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) como a Administração
Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista). Assim, se o brasileiro no exterior, estiver a serviço de
qualquer destes, ele estará a serviço da República Federativa do Brasil.
E os atletas brasileiros no exterior, como os jogadores de futebol?
Jogadores de futebol enviados pela CBF (Confederação Brasileira de
Futebol) para a Copa do Mundo não estão a serviço do Brasil. A CBF não
está abrangida pela expressão “República Federativa do Brasil”. O mesmo
ocorre com os atletas enviados pelo Comitê Olímpico. O Comitê Olímpico
não é abrangido pelo termo República Federativa do Brasil.
Brasileiro estava na França, a serviço da República Federativa do
Brasil, e adota um bebê francês. Esse bebê será um brasileiro nato? Essa
questão é altamente controvertida e não há precedente no STF. Na doutrina,
encontramos duas correntes:
1ª corrente: Como a Constituição veda o tratamento diferenciado
entre filhos adotivos e biológicos, a criança terá a nacionalidade do
pai adotivo, ou seja, será considerado brasileiro nato, uma vez que o
adotante estava na França a serviço da República Federativa do
Brasil.
2ª corrente: Neste caso, verifica-se um conflito entre normas
constitucionais, pois de um lado há vedação do tratamento
diferenciado entre filhos adotados e biológicos, e do outro, há a

36. questão da segurança nacional. O conflito entre normas
constitucionais deve solucionado pelo metacritério da ponderação .
Neste caso, pela ponderação dos valores, deve prevalecer a
segurança nacional. Tal criança adotada na França deverá ser
considerada brasileiro naturalizado por motivos de segurança
nacional. Para essa parcela da doutrina, a segurança nacional deve
prevalecer, sob pena de admitirmos que uma pessoa de origem
estrangeira – que possuiu anteriormente um vínculo com outro
Estado – possa alcançar os cargos privativos de brasileiro nato. Se
entendêssemos o contrário, permitindo que a criança fosse
considerada brasileira nata, ela poderia ser até Presidente da
República, um dia.
(iii)                       Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira. “ São brasileiros natos, os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ” (art.
12, I, c , da CF). Requisitos cumulativos: (a) nascido no estrangeiro
de pai brasileiro ou mãe brasileira; (b) nenhum deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil; (c) sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
No art. 12, inciso I, alínea c , a Constituição faculta ao nascido no
estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, duas possibilidades: (a) que
a criança seja registrada em repartição brasileira competente (ex:
embaixada); ou (b) que a pessoa venha a residir na República Federativa do
Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira. Essa segunda possibilidade é o que a doutrina
denomina de nacionalidade potestativa . Nacionalidade potestativa é a
situação do nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira

37. que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, a
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira .
 
3. NACIONALIDADE SECUNDÁRIA, ADQUIRIDA, DE 2º GRAU,
POR AQUISIÇÃO, OU POR NA TURALIZAÇÃO
Nacionalidade secundária é aquela que resulta de um ato jurídico
e voluntário, denominado naturalização . A nacionalidade secundária
designa os brasileiros naturalizados.
Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire a nacionalidade
de outro país.
Quais são os critérios de aquisição da nacionalidade secundária? O
Brasil prevê um único modo de aquisição da nacionalidade secundária, qual
seja, a naturalização . De acordo com a doutrina, existem dois modos de
expressar a vontade de adquirir a nacionalidade de um outro país, ou seja, a
naturalização pode ser tácita ou expressa .
Na naturalização tácita , o silêncio é interpretado como
manifestação de vontade de adquirir a nacionalidade . A naturalização
tácita tem importância apenas histórica, pois estava prevista na
Constituição de 1891 (primeira Constituição Republicana e Federativa) e
ficou conhecida como "A Grande Naturalização". Em 1891, havia grande
concentração de estrangeiros portugueses, alemães, italianos e japoneses
nas áreas urbanas e rurais brasileiras. Interessava ao País incorporar estas
pessoas ao nosso povo por uma série de fatores, mas principalmente para o
aumento da arrecadação de tributos. Com mais brasileiros no território
nacional, a arrecadação tributária aumentaria. O art. 69, § 4º da
Constituição de 1891, dispunha que todo estrangeiro que estivesse no
território nacional na data da promulgação da Constituição, deveria
comparecer a uma repartição pública brasileira para firmar a sua
nacionalidade, isto é, manifestar expressamente a vontade de permanecer
com a sua nacionalidade de origem. Em suma, o estrangeiro deveria se ir
até uma repartição pública brasileira e dizer “ei, eu quero continuar sendo
Português, Italiano, etc”. Caso o estrangeiro não tomasse essa providência

38. no prazo de seis meses a partir da promulgação da Constituição de 1891,
passaria a ser brasileiro naturalizado. A naturalização do estrangeiro
ocorreria de forma tácita, porque independeria de qualquer
manifestação de vontade . Vale ressaltar que a naturalização tácita tem
apenas importância histórica, pois, hoje, a nacionalidade secundária é
adquirida por um ato jurídico voluntário.
Art. 69, Constituição de 1891. São cidadãos brasileiros: § 4º os estrangeiros,
que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro
em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar
a nacionalidade de origem;
Naturalização expressa é aquela que depende da manifestação
expressa da pessoa interessada em adquirir a nacionalidade brasileira .
É a naturalização adotada pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Lei 13.445/2017 (Lei da Migração), a naturalização
pode ser ordinária, extraordinária, especial, ou provisória.
Art. 64. A naturalização pode ser:
I – ordinária;
II – extraordinária;
III – especial; ou
IV – provisória.
 
3.1. Naturalização ordinária
As hipóteses de naturalização ordinária não conferem direito público
subjetivo à naturalização, ou seja, ainda que o naturalizando preencha os
requisitos, ele não terá direito líquido e certo à naturalização. O ato de
concessão da naturalização ordinária, portanto, será discricionário .
As hipóteses de naturalização ordinária são as seguintes:
(i)    Estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira. “São brasileiros naturalizados, os que, na forma da lei ,
adquiram a nacionalidade brasileira” (art. 12, II, a , primeira parte ,
CF).
“Na forma da lei” significa que este dispositivo é uma norma
constitucional de eficácia limitada. A  lei a que o dispositivo faz referência

39. é a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que revogou a antiga Lei
6.815/1990 (Estatuto do Estrangeiro).
Os requisitos cumulativos, previstos na Lei 13.445/2017, para a
naturalização ordinária são: (a) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
(b) ter residência contínua no território nacional por quatro anos; (c) saber
comunicar-se no idioma nacional; (d) não possuir condenação criminal
transitada em julgado ou estiver reabilitado, na forma da lei.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as
seguintes condições:
I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro)
anos;
III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do
naturalizando; e
IV – não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Procedimento:
1º           Pedido de naturalização. De posse dos documentos que
comprovam os requisitos acima, o estrangeiro vai até a Polícia
Federal e protocola o pedido de naturalização.
2º           Instauração do procedimento administrativo de naturalização.
Protocolado o pedido, a Polícia Federal inicia o procedimento
administrativo de naturalização.
3º           Expedição do certificado de naturalização. Findo o procedimento
administrativo de naturalização, a Polícia Federal envia os autos
ao Ministério da Justiça, que expede o Certificado de
Naturalização. Atenção! Não é a expedição do certificado de
naturalização que transforma o estrangeiro em brasileiro
naturalizado.
4º           Procedimento judicial de naturalização. Expedido o certificado
de naturalização, o Ministério da Justiça envia o certificado e o
procedimento administrativo para o juiz federal do Estado em que
o pedido foi feito, iniciando-se o procedimento judicial de
naturalização.
5º           Audiência e entrega do certificado de naturalização. O juiz
federal designa audiência, devendo comparecer o Procurador da

40. República e o naturalizando. Na audiência o juiz verifica se o
naturalizando preenche os requisitos, mas principalmente, se sabe
se comunicar em português. Após, o juiz pergunta ao
naturalizando se ele quer se tornar brasileiro. Após ouvir o “sim”
do naturalizando e ouvir o Ministério Público Federal, o juiz
recolhe a “Carteira de Identidade de Estrangeiro” e entrega ao
naturalizando o “Certificado de Naturalização” que havia sido
expedido pelo Ministério da Justiça. É neste momento que o
naturalizando passa a ser brasileiro naturalizado.
6º           Com o Certificado de Naturalização em mãos, o naturalizado
poderá ir até o Cartório de Registro de Pessoas Naturais para tirar
seu documento de identidade (RG).
 
Atenção! O ato de concessão da naturalização ordinária é um ato
discricionário do Ministro da Justiça. Deste modo, supondo que o
estrangeiro preenche todos os requisitos para a naturalização, mas não é
bem quisto no Brasil, o Ministro da Justiça pode recusar a expedição do
Certificado de Naturalização.
Lembre-se! As matérias relacionadas à nacionalidade são
competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109, X, da
Constituição Federal, que dispõe
“Aos juízes federais compete processar e julgar, os crimes de ingresso ou
permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
exequatur, e de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes
à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e a naturalização .”
(ii) Estrangeiros originários de países de língua portuguesa, salvo os
portugueses. “São brasileiros naturalizados, os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto
e idoneidade moral” (art. 12, II, a , segunda parte , da CF).
Os países de língua portuguesa são chamados de países lusofônicos.
Ex: Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde, Príncipe, Goa,
Macau, Açores, Timor Leste.
Os requisitos para a naturalização dos estrangeiros originários de
países de língua portuguesa são mais simples, o que se justifica pelos laços

41. históricos que unem o Brasil a esses países. Para os estrangeiros originários
de países de língua portuguesa, portanto, a Constituição Federal exige
apenas dois requisitos cumulativos: (a) residência no território nacional por
um ano ininterrupto; e (b) idoneidade moral.
(iii)                       Estrangeiros originários de Portugal (portugueses). “ Aos
portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição ”
(art. 12, § 1º, da CF).
O art. 12, § 1º da Constituição Federal revela o que a doutrina chama
de quase nacionais . A quase-nacionalidade implica nos mesmos direitos do
brasileiro naturalizado. Em outras palavras, o português que reside
permanentemente no Brasil é tratado como quase-nacional, ou seja, sem
deixar de ser português, poderá exercer todos os direitos inerentes ao
brasileiro naturalizado .
A Constituição Federal estabelece apenas dois requisitos cumulativos
para a quase-nacionalidade: (a) a residência permanente (relação fática da
pessoa com o local); e (b) a existência de relação de reciprocidade aos
brasileiros residentes permanentemente em Portugal.
Esta reciprocidade existe? Sim. Essa relação de reciprocidade entre
brasileiros e portugueses existe desde 1972. Aliás, em 22 de abril de 2000,
na cidade de Porto Seguro/BA, Brasil e Portugal renovaram o Tratado de
Reciprocidade através do chamado “Tratado de Amizade”, promulgado pelo
Presidente da República através do Decreto 3.927/00.
Assim, aos portugueses com residência permanente no Brasil, abrem-
se duas possibilidades, dois caminhos (poderão escolher qualquer deles):
(a) permanecerem como quase-nacionais (neste caso, não deixarão de ser
portugueses, mas poderão exercer todos os direitos dos brasileiros
naturalizados); ou (b) se naturalizarem brasileiros.
O português que ostenta a qualidade de quase-nacional poderá
votar? O português que ostenta a qualidade de quase-nacional poderá votar,
mas desde que esteja em pleno gozo dos direitos políticos e esteja no
território brasileiro por 3 (três) anos. Essa regra está prevista em Resolução
do TSE.

42. O português que ostenta a qualidade de quase-nacional poderá ser
votado? O português que ostenta a qualidade de quase-nacional poderá ser
votado, mas apenas nas eleições municipais (vereador e prefeito). O
português que ostenta a qualidade de quase-nacional só pode se candidatar
para concorrer às eleições municipais. Em razão da reciprocidade, os
brasileiros com residência permanente em Portugal (quase-portugueses)
também poderão se candidatarem nas eleições locais.
O português que ostenta a qualidade de quase-nacional poderá ser
servidor público? O português que ostenta a qualidade de quase-nacional
poderá ser servidor público, podendo, portanto, prestar concurso público,
nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal, que dispõe:
“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei .”
 
3.2. Naturalização extraordinária ou quinzenária
“ São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer
nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil, há mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira” (art. 12, II, b , da CF).
A naturalização extraordinária acarreta direito público subjetivo ao
naturalizando. Em outras palavras, preenchidos os requisitos legais, o
naturalizando tem direito líquido e certo à naturalização. Portanto, o ato de
concessão da naturalização extraordinária é um ato vinculado do Ministro
da Justiça.
A Constituição exige apenas dois requisitos cumulativos, para a
concessão da naturalização extraordinária: (a) residência ininterrupta no
território nacional há mais de 15 anos; e (b) ausência de condenação
criminal.
Preenchidos esses dois requisitos, o ato de concessão da naturalização
é vinculado. Em outras palavras, preenchidos os requisitos constitucionais,
o Ministro da Justiça será obrigado a expedir o “Certificado de
Naturalização”.

43. Qual a principal diferença entre naturalização ordinária e
naturalização extraordinária? A naturalização ordinária não acarreta
direito público subjetivo ao naturalizando, sendo o ato de concessão um ato
discricionário. Já a naturalização extraordinária acarreta direito público
subjetivo ao naturalizando, sendo o ato de concessão um ato vinculado. Na
naturalização extraordinária, preenchidos os requisitos constitucionais, o
naturalizando terá direito líquido e certo à ela.
 
4. DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS
A Constituição  proíbe o tratamento diferenciado entre brasileiros
natos e naturalizados. Qualquer tratamento diferenciado entre eles só se
legitima se decorrer de normas constitucionais, ou seja, da própria
Constituição. Essa regra decorre do que dispõe o art. 12, § 2º da
Constituição Federal:
“ A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.”
Assim, a LEI não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos
e naturalizados. Contudo, a própria Constituição permite uma série de
tratamentos diferenciados entre brasileiros natos e naturalizados, a saber:
 
(i)    Cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º, da CF): São
privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal
Federal; Carreiras diplomáticas; Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
(ii) Funções privativas de brasileiros natos (art. 89, VII, da CF): Só o
brasileiro nato pode compor o Conselho da República.
(iii)                       Distinções quanto ao direito de propriedade (art. 222, da
CF): “ A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou

44. naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País ”.
(iv)                        Distinções quanto à extradição (art. 5º, LI, da CF): “
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei ”.
(v) Distinção quanto à perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I, da CF): O
brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade por sentença
judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Art. 12. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;
 
4.1. Cargos privativos de brasileiros natos
Determinados cargos são privativos de brasileiros natos, porque a
Constituição se preocupa com a segurança nacional e com a linha
sucessória da Presidência da República.
Assim, o art. 12 da Constituição Federal, dispõe que “ São privativos
de brasileiro nato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das
Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa .”
Brasileiro naturalizado poderá ser Deputado Federal? O brasileiro
naturalizado poderá ser Deputado Federal, mas não poderá ser Presidente da
Câmara dos Deputados. Não poderá assumir a Presidência dessa Casa.
Brasileiro naturalizado poderá ser Senador? O brasileiro
naturalizado poderá ser Senador, mas não poderá ser Presidente do Senado
Federal. Não poderá assumir a Presidência dessa Casa
Brasileiro naturalizado poderá ser Ministro do STF? O brasileiro
naturalizado não poderá ser nomeado Ministro do STF em razão da linha
sucessória da Presidência da República, e porque todos os Ministros, em
algum momento, serão Presidentes do Supremo Tribunal Federal.

45. Brasileiro naturalizado poderá ser Ministro do STJ? O brasileiro
naturalizado poderá ser Ministro do STJ. Aliás, o Min. Félix Fischer do
STJ, nasceu na Alemanha, mas se naturalizou brasileiro.
Brasileiro naturalizado poderá integrar as Carreiras Diplomáticas?
Não, em razão da Segurança Nacional.
Brasileiro naturalizado poderá ser Oficial das Forças Armadas?
Não, em razão da Segurança Nacional. Assim, por exemplo, os cargos de
Tenentes e Generais somente poderão ser ocupados por natos. No entanto,
os cargos de sargento e cabo, como não são oficiais das Forças Armadas, o
brasileiro naturalizado poderá ocupar.
Brasileiro naturalizado poderá ser Ministro da Justiça? Sim, o
brasileiro naturalizado só não poderá ser Ministro de Estado da Defesa.
Brasileiro naturalizado poderá ser Ministro da Defesa? O brasileiro
naturalizado não poderá ser Ministro de Estado da Defesa, considerando
que este, juntamente com o Presidente da República, comanda as Forças
Armadas.
 
4.2. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito ao
exercício de determinada função
A Constituição estabelece tratamento diferenciado entre brasileiros
natos e naturalizados no que diz respeito ao exercício de determinada
função. Como exemplo, temos a composição do Conselho da República.
O Conselho da República é um órgão de assessoramento do
Presidente da República. Trata-se de um colegiado – porque formado por
diversas pessoas, denominadas, Conselheiros – que assessora o Chefe do
Executivo federal. O Conselho da República deve ser composto, dentre
outras pessoas, por seis brasileiros natos, nos termos do art. 89, VII, da
Constituição Federal, que dispõe:
“Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente
da República, e dele participam: I – o Vice-Presidente da República; II – o
Presidente da Câmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal;
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V – os
líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI – o Ministro da Justiça;
VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,

46. sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três
anos, vedada a recondução”.
Brasileiros naturalizados podem participar do Conselho da
República? Brasileiros naturalizados podem até participar do Conselho da
República, mas não podem COMPOR o Conselho da República.
 
4.3. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito ao
direito de propriedade
O brasileiro naturalizado somente poderá ser proprietário de empresa
jornalística e de radiodifusão de sons e imagens se for naturalizado há mais
de 10 anos. Assim, para o brasileiro naturalizado, a Constituição exige um
requisito temporal de naturalização .
O constituinte achou por bem reservar a propriedade destas empresas
aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, em razão do
objetivo dessas sociedades empresárias, qual seja o de propagar a cultura
nacional.
As empresas jornalísticas e de radiodifusão e de sons e imagens têm o
importante papel de difundir a cultura nacional aos brasileiros. Essa é a
razão do tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados
despendido pelo constituinte, no art. 222, que dispõe:
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede no País.
 
4.4. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito à
extradição
“ Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei ” (art. 5º, LI, da CF).

47. Existe algum direito absoluto? Nenhum direito é absoluto. Contudo,
para uma parcela da doutrina, quando tratamos da extradição de brasileiros
natos podemos afirmar categoricamente que este nunca poderá ser
extraditado. Aqui, tratar-se-ia de um direito absoluto, ou seja, o direito do
brasileiro nato não ser extraditado. Não há exceções à essa regra. O art. 5º,
LI, da CF veda categoricamente a extradição de brasileiros natos.
Quando o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado? A regra é
a de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, o brasileiro
naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: (a) no caso de crime
comum, praticado antes da naturalização; e (b) no caso de comprovado
envolvimento em tráfico de drogas, a qualquer momento.
Art. 5º (...)
LI – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O que significa a expressão “na forma da lei”? De acordo com a
doutrina, essa segunda hipótese de extradição do brasileiro naturalizado é
uma norma constitucional de eficácia limitada. Norma constitucional de
eficácia limitada é aquela que depende de regulamentação por norma
infraconstitucional para se tornar exequível. A Constituição diz que o
brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por comprovado
envolvimento em tráfico de drogas, na forma da lei. Ocorre que a referida
“lei” ainda não foi editada. Deste modo, parcela da doutrina entende que,
em tese, os brasileiros naturalizados podem ser extraditados por
comprovado envolvimento em tráfico de drogas. Contudo, “na prática”, o
brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido em tráfico de drogas
não poderia ser extraditado, por faltar regulamentação infraconstitucional.
Brasileiro naturalizado que pratica crime comum depois da
naturalização poderá ser extraditado? Não. O brasileiro naturalizado
somente poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da
naturalização.
A existência de filhos ou esposa impedirá a extradição do brasileiro
naturalizado? “ Não impede a extradição a circunstância de ser o
extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro ” (Súmula 421 do
STF). Cuidado para não confundir com a regra da Súmula 1 do STF. O

48. enunciado da súmula 1 do STF veda a expulsão do estrangeiro casado com
brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependentes da economia paterna.
Note:
“É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho
brasileiro, dependente da economia paterna” (Súmula 1 do STF).
 
4.5. Tratamento constitucional diferenciado no que diz respeito a perda
da nacionalidade
“ Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver
cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional ” (art. 12, § 4º, da CF).
Essa hipótese só se aplica ao brasileiro naturalizado. Somente o
brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade em razão da prática de
atividade nociva ao interesse nacional.
Fazendo uma leitura a contrário sensu do dispositivo, o brasileiro nato
nunca perderá a nacionalidade se praticar atividade nociva ao interesse
nacional.
O que se entende por “atividade nociva ao interesse nacional”? Não
há conceito legal do que seja atividade nociva ao interesse nacional.
Praticada atividade nociva ao interesse nacional, o MPF deverá
ajuizar ação de cancelamento da naturalização na Justiça Federal, em face
do brasileiro naturalizado. Com o trânsito em julgado da sentença, o
naturalizado perderá a nacionalidade brasileira, voltando a ser estrangeiro.
Brasileiro naturalizado que perde a nacionalidade por sentença
judicial transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional
poderá adquirir novamente a nacionalidade brasileira? Sim, mas desde
que seja proposta ação rescisória no prazo de dois anos a contar do trânsito
em julgado, nos termos do art. 966 e ss. do CPC/2015. Essa é a única saída.
Ultrapassado o prazo da rescisória, o estrangeiro nunca mais poderá voltar a
ter a condição de nacional naturalizado.
 
5. PERDA DA NACIONALIDADE

49. As hipóteses de perda da nacionalidade estão previstas no art. 12, § 4º
da Constituição Federal, que dispõe:
“Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver
cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos
casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis.
 
5.1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada
em julgado por atividade nociva ao interesse nacional
 “Art. 12. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver
cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;”
Como visto acima, essa hipótese somente se aplica ao brasileiro
naturalizado.
 
5.2. Aquisição de outra nacionalidade
“Art. 12. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II –
adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de
naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir
outra nacionalidade, salvo nos casos: (a) reconhecimento de nacionalidade
originária pela lei estrangeira; ou (b) imposição da naturalização, pela
norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos
civis.
Essas hipóteses se aplicam tanto ao brasileiro nato como o
naturalizado.
Em suma:

50. Regra: Todo brasileiro nato ou naturalizado que adquire outra
nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira.
Exceção: A regra de que todo brasileiro que adquirir outra
nacionalidade perderá a nossa, encontra duas exceções: (a) no caso
de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
e (b) no caso de imposição da naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para
permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Quando é que o brasileiro nato ou naturalizado poderá adquirir
outra nacionalidade sem perder a nacionalidade brasileira? Em duas
situações excepcionais o brasileiro nato ou naturalizado poderão adquirir
outra nacionalidade sem perder a brasileira, quais sejam:
(a)     Aquisição de outra nacionalidade originária. Quando o brasileiro
nato ou naturalizado adquirir outra nacionalidade originária , ele
não perderá a nacionalidade brasileira. Nesse caso haverá o que se
denomina de conflito positivo de nacionalidade . O conflito positivo
de nacionalidade ocorre quando uma pessoa possui duas ou mais
nacionalidades originárias. O conflito positivo de nacionalidade é
também chamado de polipatria, dupla nacionalidade, ou dupla
cidadania;
(b)     Quando o Estado estrangeiro impuser que o cidadão brasileiro
adquira a sua nacionalidade para que continue a exercer direitos civis
em seu território . Quando a aquisição da nacionalidade estrangeira
decorrer de uma imposição do Estado estrangeiro para o exercício de
direitos civis, o brasileiro nato ou naturalizado não perderá a
nacionalidade brasileira. Ex: os jogadores brasileiros que vão jogar
na Espanha tem que se naturalizar espanhóis.
 
6. HEIMATLOS
Heimatlos é o apátrida.
“Lê-se ‘raimatlos’.
 

51. 7. DEPORTAÇÃO
Deportação é a saída compulsória do estrangeiro pelo
descumprimento de regras administrativas brasileiras.
Ocorre deportação quando o estrangeiro adentra ou permanece no
território nacional violando, desrespeitando, descumprindo uma regra
administrativa. Ocorre quando o estrangeiro pratica ilícito administrativo.
Exemplo: Estrangeiro entra com visto de turista e começa a trabalhar.
Será deportado, porque violou as condições administrativas do visto (não
podia trabalhar no território nacional).
A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência
do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.
A deportação está prevista no art. 50 e ss. da Lei 13.445/2017 (Lei de
Migração).
Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que
consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação
migratória irregular em território nacional.
Quem pode ser deportado? Só o estrangeiro pode ser deportado.
Brasileiros natos ou naturalizados não podem sofrer deportação. Em se
tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia
autorização da autoridade competente.
Qual o procedimento da deportação? Em suma, no caso de violação
de regras administrativas, a Polícia Federal deverá ofertar um prazo para
que o estrangeiro se retire voluntariamente do território nacional. Caso não
saia voluntariamente, será deportado, nos termos do art. 50 e ss. da Lei de
Migração.
 
8. EXPULSÃO
Expulsão é a saída compulsória do estrangeiro pela prática de crime
no território nacional, ocasião em que é preso, processado, condenado e,
após o cumprimento de pena, expulso.
A expulsão somente ocorrerá depois que o estrangeiro cumpriu a pena
no território nacional. Excepcionalmente, admite-se que a expulsão se dê

52. em momento anterior (antes do término do cumprimento da pena), desde
que haja Tratado Internacional entre a República Federativa do Brasil e o
outro Estado.
A expulsão está prevista no art. 54 da Lei de Migração.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória
de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento
de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em
julgado relativa à prática de:
I – crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime
de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto 4.388, de 25 de setembro de
2002; ou
II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas
a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Quem pode ser expulso? Só o estrangeiro pode ser expulso. O
brasileiro nato e o naturalizado não podem ser expulsos, porque a
Constituição veda o degredo, veda o banimento (exílio).
A quem cabe decidir pela expulsão? Caberá exclusivamente ao
Presidente da República, num juízo discricionário de conveniência e
oportunidade decidir sobre a expulsão do estrangeiro. A expulsão é um ato
discricionário do Presidente da República. A expulsão far-se-á por Decreto
Presidencial.
O estrangeiro que pratica crime no território nacional, está sujeito à
“prisão para expulsão”. A prisão para expulsão é decretada pelo Juiz, e não
pelo Presidente da República nem pelo Ministro da Justiça.
E se o estrangeiro estiver casado com brasileira? Isso poderá
impedir a expulsão, nos termos da Súmula 1 do STF, que dispõe:
“É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho
brasileiro dependente da economia paterna”.
E se o estrangeiro tiver filho brasileiro? Isso poderá impedir a
expulsão, nos termos da Súmula 1 do STF.
 
9. EXTRADIÇÃO

53. Extradição é o ato pelo qual um Estado soberano envia um
estrangeiro para outro Estado igualmente soberano a fim de que ele
responda a processo criminal ou cumpra a respectiva pena imposta.
A extradição é um exemplo da chamada Cooperação Jurídica
Internacional .
Na extradição, necessariamente, estão envolvidos dois Estados, um
requerente e o outro requerido .
 
Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva .
Extradição ativa é aquela requerida pela República Federativa do
Brasil a um Estado estrangeiro. Nós requeremos a extradição de um
indivíduo que se encontra no Estado estrangeiro para que ele cumpra pena
ou responda ao processo crime aqui no Brasil.
Já a extradição passiva é aquela em que o Estado estrangeiro requer à
República Federativa do Brasil a entrega de um indivíduo. A nós é
requerida a extradição do indivíduo para que ele cumpra pena ou responda
processo penal no Estado requerente. Na extradição passiva, o estrangeiro
comete crime no estrangeiro e foge para o Brasil.
Regras/limitações para a extradição passiva:
(i)    Prisão para fins de extradição. Na extradição passiva, o estrangeiro
comete crime no estrangeiro e foge para o Brasil. O Estado onde o
estrangeiro cometeu o crime deverá expedir um mandado de prisão
internacional, fundado em sentença penal condenatória ou em razão
de providência processual (prisão cautelar). Através da Interpol, o
mandado de prisão internacional é remetido à Polícia Federal, que
comunica o STF. O STF decreta a prisão do estrangeiro para fins de
extradição.
(ii) Existência de Tratado Internacional. Depois de preso por
determinação do STF, o estrangeiro somente poderá ser extraditado se
houver Tratado Internacional entre o Brasil e o Estado requerente, ou
se houver promessa de que tal tratado seja assinado. Só haverá
extradição se houver tratado internacional, ou pelo menos, a promessa
de que tal tratado seja assinado pelo Estado requerente.

54. (iii)                       Princípio da dupla tipicidade ou dupla incriminação. A
República Federativa do Brasil somente extraditará se o fato que
fundamenta a extradição corresponder a algum crime brasileiro. Esse
é o princípio da dupla tipicidade. O fato deve ser crime lá e aqui. Não
é necessário que o fato criminoso tenha o mesmo nomen iuris no
Brasil e no Estado requerente, mas sim que eles contenham os
mesmos elementos do tipo. A pena também pode ser diferente, desde
que não seja de morte ou prisão perpétua. A República Federativa do
Brasil não extraditará se o fato criminoso praticado no estrangeiro for
considerado contravenção penal aqui no território nacional,
exatamente pelo princípio da dupla tipicidade. O fato deve constituir
CRIME.
(iv)                        Crime não prescrito. A República Federativa do Brasil
também não extraditará se o crime, de acordo com a legislação
nacional vigente, estiver prescrito.
(v) Princípio da comutação. O Brasil veda a pena de morte e a prisão
perpétua. Logo, se o estrangeiro tiver sido condenado à prisão
perpétua ou à morte pelo Estado requerente, nós só o extraditaremos
se ocorrer à comutação. O Estado requerente deverá aceitar a
comutação, ou seja, a "transformação" da pena de morte ou de prisão
perpétua em uma pena de no máximo de 40 anos, pois este é o limite
da pena aqui no Brasil (art. 75 do CP).
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode
ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019)
(vi)                        Extradição de portugueses. A República Federativa do
Brasil só extradita portugueses para Portugal e vice-e-versa.
(vii) Crime político ou de opinião . A Constituição veda a extradição em
razão da prática de crime político ou de opinião, nos termos do art.
5º, LI (“ não será concedida a extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião ”). Cuidado para não confundir: Não se
admite extradição por crime político ou de opinião. No entanto, é
possível a extradição pela prática de crime comum com motivação
política (crimes com fundamentos políticos), como, por exemplo, o
terrorismo.

55. (viii)                  Refugiado não pode ser extraditado. O refugiado não poderá
ser extraditado. De acordo com o STF, o estrangeiro que ostenta o
status de refugiado não poderá ser extraditado. A concessão da
condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de
extradição.
Quem pode ser considerado refugiado? Será reconhecido como
refugiado, todo indivíduo que: (a) devido a fundados temores de
perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou
opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa
ou não queira acolher-se à proteção de tal país; (b) não tendo nacionalidade
(apátrida) e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual,
não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias
descritas no inciso anterior; (c) devido à grave e generalizada violação de
direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar
refúgio em outro país.
Quem decide sobre a extradição? A autorização para a extradição
caberá ao STF, mas a última palavra sobre a entrega ou não do indivíduo
caberá ao Presidente da República, que decide discricionariamente. A
prerrogativa de entregar extraditando ao país requerente é do Presidente da
República, cabendo ao Supremo apenas autorizar a extradição, mas não
determinar. Nesse sentido: STF, Ext 1085 PET-AV, julgado em 2011 (Caso
Cesare Battisti).
 
10. ENTREGA
Entrega é o ato pelo qual um Estado soberano envia um estrangeiro
ou um nacional (nato ou naturalizado) para julgamento perante o Tribunal
Penal Internacional (TPI), nos crimes contra a humanidade.
O instituto da “entrega" foi criado pelo Estatuto de Roma, que criou o
TPI para o julgamento dos crimes contra a humanidade. O Tribunal Penal
Internacional foi constitucionalizado pela EC 45/04, que acrescentou o § 4º
ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo que
“O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão”.

56. Em suma, pelo princípio da complementariedade , o Brasil só se
submeterá à jurisdição do TPI se a nossa justiça falhar.
Nacionais natos podem ser entregues ao TPI? Embora haja certa
controvérsia, prevalece que os nacionais natos podem sim ser entregues a
julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. Francisco Rezek ensina
que é possível a entrega de brasileiro nato ou naturalizado para julgamento
no TPI, porque este não é um Estado estrangeiro, mas sim um Organismo
Internacional. Além disso, com a EC 45/2004, o Brasil passou a se
submeter à jurisdição do TPI.
Vale lembrar que a entrega não se confunde com extradição. Na
extradição nós temos de um lado, um Estado requerente, e do outro, um
Estado requerido. Além disso, podem ser extraditados: (a) estrangeiros; e
(b) brasileiros naturalizados, por crime praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes. Já na
entrega, nós temos de um lado um Estado e do outro um Organismo
Internacional (TPI). Além disso, podem ser entregues ao TPI: (a)
estrangeiros; e (b) brasileiros natos ou naturalizados.
DIVISÃO ORGÂNICA DOS PODERES
 
1. NOÇÕES GERAIS
Neste Capítulo trataremos do primeiro elemento estrutural do Estado,
qual seja o Poder. Lembrando que já estudamos os temas relacionados ao
“território” e ao “povo”.
Elementos estruturais do Estado: (i) poder/soberania; (ii) território;
(iii) povo; (iv) objetivos.
A Constituição utiliza a expressão “poder” em variadas acepções. Ora
o constituinte utiliza o termo poder no sentido de “soberania popular”, ora
no sentido de “órgão”, e ora no sentido “função”.
O art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, diz que o poder
pode ser exercido diretamente pelo povo (democracia participativa) ou por

57. meio de órgãos (democracia representativa ou semidireta).
Os órgãos exercem funções: (i) o Poder Executivo, exerce a função
executiva; (ii) o Poder Legislativo, exerce a função legislativa; e (iii) o
Poder Judiciário, exerce a função jurisdicional.
Qual a finalidade da divisão orgânica de poderes estabelecida na
Constituição? A divisão orgânica dos poderes visa garantir a independência
dos poderes.
 
2. HISTÓRICO SOBRE A DIVISÃO ORGÂNICA DE PODERES
340 a.C – Aristóteles, em 340 a.C., em sua clássica obra “Política”,
ensinava que a aquele que exerce o poder dentro de uma determinada
sociedade, o manifesta por três atribuições: ele cria a norma geral
(legislativo), ele aplica a norma geral ao caso concreto (executivo) e ele
resolve o conflito de interesses surgidos da aplicação da norma geral
(judiciário). Aristóteles foi o primeiro a identificar as três atribuições
decorrentes do Poder.
Antiguidade clássica – A antiguidade clássica inicia em 4.000 a.C. e
vai até 476 d.C – Com a queda do Império Romano no ocidente (476 d.C.)
e as constantes invasões dos bárbaros, houve uma divisão do poder e a
ruralização da sociedade. A sociedade, que antes se concentrava em grandes
centros urbanos, migrou para a área rural (Era Feudal) na tentativa
desesperada de fugir das invasões bárbaras. Este período foi marcado pela
divisão do Poder. Com o enfraquecimento das cidades + divisão do poder +
a ruralização da sociedade + fortalecimento dos feudos, surgiram vários
centros que exerciam o poder (reis, senhores feudais, igreja, corporações de
ofício).
Idade média – A idade média inicia em 476 d.C e vai até 1453. Em
meados de 1513 surge, na Europa, o que se denomina de Estado-Nação . O
Estado-Nação surge da unificação dos vários centros que exerciam o poder
durante a era feudal. Em decorrência da unificação do poder nasce o Estado
Absoluto . O Estado Absolutista é o primeiro momento do que se denomina
hoje de Estado-Moderno. No Absolutismo, o soberano passa a exercer as
três atribuições identificadas por Aristóteles em 340 a.C.: o soberano cria a

58. norma geral, aplica a norma geral ao caso concreto, e resolve o conflito de
interesses surgidos quando da aplicação da norma geral.
Idade moderna – A idade moderna inicia em 1453 e vai até 1789.
Em 1513, Maquiavel escreve “O Príncipe”. O período que compreende
1513 a 1789 foi marcado pela presença de vários pensadores que escreviam
a respeito das atribuições já identificadas por Aristóteles 340 anos a.C.. Em
1748, Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis” dizia que tudo
estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo colégio de homens
desempenhasse as três atribuições identificadas por Aristóteles.
Montesquieu, que era um cidadão pessimista, combatia ferozmente o
Estado Absolutista. Montesquieu orientava que melhor seria se as
atribuições (funções) fossem desempenhadas por órgãos diferentes e
independentes entre si. Esta orientação é o que se convencionou chamar de
divisão orgânica dos poderes (“separação de poderes”). Montesquieu
apenas dividiu as atribuições (já identificadas por Aristóteles) para órgãos
diferentes. Os ideais propostos por Montesquieu inspiraram a Revolução
Francesa em 1789.
Com a Revolução Francesa, os ideais de Montesquieu inspiraram o
surgimento do chamado Estado Liberal , que é a primeira faceta do Estado
de Direito. O Estado de Direito possui dois fundamentos (dogmas
fundamentais): (i) divisão orgânica dos poderes de Montesquieu; e (ii)
direitos e garantias do cidadão frente àquele que exerce o poder (direitos
fundamentais de 1ª geração – direitos civis e políticos – liberdades
negativas).
Com o Estado Liberal, primeira faceta do Estado de Direito, se efetiva
a divisão orgânica dos poderes e surgem os direitos fundamentais de 1ª
geração (direitos civis e políticos), também chamados de liberdades
negativas. Para a consecução dos direitos de 1ª geração, o Estado deveria se
abster de agir (Estado Liberal).
Lembre-se! Montesquieu apenas dividiu os poderes, vez que as três
atribuições do poder já haviam sido identificadas por Aristóteles em 340
a.C..
Todas as Constituições brasileiras, salvo a de 1824, adotaram a
divisão orgânica de Montesquieu. Inspirada pelos ideais de Benjamim

59. Constant, a Constituição de 1824 adotou a Teoria do Poder Moderador (ou
Teoria do Quarto Poder). A teoria do quarto poder foi tratada em 1810 pelo
francês Benjamin Constant, em sua obra “O Quarto Poder”.
Tecnicamente, não é correto em falar em Divisão Tripartite de
Poderes de Montesquieu, mas em Divisão Orgânica de Montesquieu,
porque o Poder é uno e indivisível.
A Divisão Orgânica dos Poderes está prevista no art. 2º da
Constituição Federal.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Hodiernamente, a divisão orgânica de poderes de Montesquieu deve
ser interpretada, contextualizada para o século XXI, ou seja, devemos fazer
a “compreensão constitucionalmente adequada” (interpretação
constitucionalmente adequada).
O que se entende por compreensão constitucionalmente adequada
da divisão orgânica de Montesquieu? Significa que devemos interpretar a
teoria de Montesquieu não no contexto de 1748, mas no contexto que
vivemos hoje.
 
3. FUNÇÕES (ATRIBUIÇÕES) TÍPICAS E ATÍPICAS DOS TRÊS
ÓRGÃOS QUE EXERCEM P ARCELA DO PODER
São três os órgãos que manifestam parcela do poder do Estado, quais
sejam o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
 
3.1. Poder Legislativo
  O Poder Legislativo possui duas funções típicas (ou primárias, ou básicas):
(i) Legislar – O Poder Legislativo inova a ordem jurídica, criando
aquilo que nós conhecemos como “lei em sentido amplo” (emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,

60. decretos legislativos, resoluções). As espécies normativas estão
taxativamente previstas no art. 59 da Constituição Federal;
(ii) Fiscalizar – A fiscalização exercida pelo Legislativo pode ser de
dois tipos:
fiscalização político-administrativa: o Legislativo exerce a
fiscalização político-administrativa através de suas Comissões
(art. 58 da CF), como, por exemplo, a CPI;
fiscalização econômico-financeira: o Legislativo exerce a
fiscalização econômico-financeira com o auxílio do Tribunal de
Contas (arts. 70 a 75 da CF).
Por outro lado, o Poder Legislativo possui duas funções atípicas (ou
secundárias):
a) Administrar – O Legislativo exerce a administração dos seus
assuntos internos, nos termos dos arts. 51, IV e 52, XIII, da CF.
b) Julgar – Autorizado pela Câmara dos Deputados, compete
privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, da CF).
 
3.2. Poder Executivo
O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a
coisa pública. Essa é a função típica do Poder Executivo. A “Administração
Pública” nada mais é o instrumento, o aparato, a máquina utilizada pelo
Poder Executivo para a gestão da coisa pública. 
Já às funções atípicas do Executivo, são duas:
(i) Legislar – O Executivo legisla, inova a ordem jurídica, através da
edição das Medidas Provisórias e dos Decretos Autônomos.
Qual a diferença entre medida provisória e lei delegada? A medida
provisória é um exemplo de função atípica do Poder Executivo. Já a lei
delegada não é exemplo de função atípica do Poder Executivo, mas sim
uma exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições .
(ii) Julgar – O Poder Executivo julga nos processos licitatórios, nos
processos administrativos disciplinares, etc.

61.  
3.3. Poder Judiciário
Como função típica, o Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto,
substituindo a vontade das partes e resolve o conflito de interesses com
força definitiva (intangibilidade jurídica ou coisa julgada). A doutrina
moderna aponta outras três funções típicas do Judiciário: (i) defesa, tutela
dos direitos fundamentais (ativismo judicial); (ii) resolução do conflito
entre os Poderes; e (iii) controle de constitucionalidade com vistas a
assegurar a supremacia da Constituição.
Já quanto às funções atípicas do Judiciário, são duas:
(i) Administrar – O Judiciário exerce a administração dos seus
assuntos internos. A doutrina denomina isso de função de autogoverno dos
Tribunais . Ex: eleger seus órgãos diretivos próprios; regulamentar os seus
assuntos internos.
(ii) Legislar – O Judiciário "legisla". Ex: Regimento Interno dos
Tribunais; Súmula Vinculante.
 
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
Passamos à análise do termo “poder” no sentido de função.
 
1. CONGRESSO NACIONAL
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional .
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Legislativo da União é bicameral , porque duas Casas exercem a
função legislativa, quais sejam a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal. Na Câmara dos Deputados estão os representantes do povo; já no
Senado Federal estão os representantes dos Estados e do Distrito Federal.

62. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
O Brasil adotou o bicameralismo do tipo federativo , em razão da
forma de Estado adotada pela Constituição, qual seja a Federação (forma
federativa de Estado). Por este motivo é que no Legislativo da União nós
temos a participação dos Estados na formulação da vontade geral. Por este
motivo que há Senadores representando os Estados no Legislativo da
União.
Nosso bicameralismo é do tipo federativo de equilíbrio , porque
ambas as Casas têm a mesma importância legislativa, ambas têm a mesma
equivalência. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem a
mesma equivalência. Na Inglaterra, o bicameralismo é aristocrático , pois
não existe equilíbrio entre a Câmara dos Comuns (Câmara Baixa) e a
Câmara dos Nobres (Câmara Alta).
 
2. ESTRUTURA EXTERNA DO CONGRESSO NACIONAL
Câmara dos Deputados Senado Federal
Representação popular. Representação federativa.
Sistema eleitoral proporcional.Sistema eleitoral majoritário
simples.
513 membros. 81 membros (3 por estado e DF).
Mandato de 4 anos (uma
legislatura) (possibilidade de
renovação total).             
Mandato de 8 anos (duas
legislaturas) (necessidade de
renovação parcial: 1/3 e 2/3
alternadamente).
 
3. ESTRUTURA INTERNA DO CONGRESSO NACIONAL
Câmara dos Deputados Senado Federal

63. 1) Mesa;
2) Comissões: (i) comissão
permanente ou temática; (ii)
comissão temporária: a) especial;
b) externa; b) de inquérito.
3) Serviço administrativo ou
auxiliar;
4) Polícia ou guarda.
1) Mesa;
2) Comissões: (i) comissão
permanente ou temática; (ii)
comissão temporária: a) especial;
b) externa; b) de inquérito.
3) Serviço administrativo ou
auxiliar;
4) Polícia ou guarda.
 
4. PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL
Quem é o presidente do Congresso Nacional? O Presidente do
Congresso Nacional é o Presidente do Senado Federal .
Durante o licenciamento do Presidente do Senado Federal, quem
assume a Presidência do Congresso Nacional? A Presidência do Senado
será assumida pelo Primeiro Vice-Presidente do Senado. Já a Presidência do
Congresso Nacional, por interpretação do art. 57, § 5º, da CF, será assumida
pelo Primeiro Vice-Presidente da Câmara.
Composição das Mesas da Câmara dos Deputados:
1) Presidente;
2) Primeiro Vice-Presidente;
3) Segundo Vice-Presidente;
4) Etc.
Composição das Mesas do Senado Federal:
1) Presidente;
2) Primeiro Vice-Presidente;
3) Segundo Vice-Presidente;
4) Etc.
 
5. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DA
UNIÃO

64. O Legislativo da União se manifesta de várias formas:
(i) Só o Congresso Nacional: competências privativas do Congresso
Nacional (art. 49, da CF). O Congresso Nacional trata das suas
competências privativas via edição de decretos legislativos sem a
participação do Presidente da República. Não há sanção ou veto do
Presidente da República nos decretos legislativos.
(ii) Só a Câmara dos Deputados: competências privativas da Câmara
dos Deputados (art. 51, da CF). A Câmara dos Deputados trata das suas
competências privativas via edição de resoluções sem a participação do
Senado Federal, e sem a participação do Presidente da República.
(iii) Só o Senado Federal: competências privativas do Senado Federal
(art. 52, da CF). O Senado Federal trata das suas competências privativas
via edição de resoluções sem a participação da Câmara dos Deputados, e
sem a participação do Presidente da República.
(iv) Câmara depois Senado: iniciativa de lei complementar e de lei
ordinária com a participação do Presidente da República, que é o
responsável pela sanção ou veto, bem como pela promulgação (art. 48, da
CF). No processo legislativo de leis complementares e ordinárias, o
Presidente da República realiza a chamada deliberação executiva (sanção
ou veto) e a promulgação.
(v) Senado depois Câmara: iniciativa de lei complementar e de lei
ordinária com a participação do Presidente da República, que é o
responsável pela sanção ou veto, bem como pela promulgação (art. 48, da
CF). No processo legislativo de leis complementares e de leis ordinárias, o
Presidente da República realiza a chamada deliberação executiva (sanção
ou veto) e a promulgação.
(vi) Poder constituinte derivado reformador: no processo legislativo
da emenda constitucional, não há deliberação executiva, ou seja, não há
sanção ou veto, e a promulgação é feita pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art.
60, § 3º, da CF).
Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.

65.  
6. LEGISLATURA, SESSÃO LEGISLATIVA E PERÍODO
LEGISLATIVO
Legislatura é o lapso temporal de quatro anos. Corresponde ao
mandato do Deputado Federal.
Art. 44, parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas . A sessão
legislativa inicia dia 2 de fevereiro até dia 17 de julho, e recomeça no dia 1º
de agosto até 22 de dezembro.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de
2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Uma sessão legislativa compreende dois períodos legislativos : 2 de
fevereiro a 17 de julho (primeiro período legislativo) e 1º de agosto a 22 de
dezembro (segundo período legislativo).
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de
2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Durante o recesso legislativo haverá uma Comissão Representativa do
Congresso Nacional.
Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do
Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do
período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja
composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
7. TEORIA DAS MAIORIAS
Os colegiados se manifestam através de maioria de votos. Diga-se de
passagem, essa regra não é novidade, considerando que em uma
Democracia, a maioria sempre vence, desde que sejam também respeitados
os direitos das minorias.
No Brasil, temos 209 milhões de habitantes e 513 Deputados
Federais. Temos 26 Estados-membros e um Distrito Federal, portanto, 81
Senadores (três Senadores por Estado e três Senadores para o DF).
Para facilitar a compreensão da teoria das maiorias, usaremos a casa
hipotética de 100 Deputados e 100 Senadores.

66. A teoria das maiorias prevista na Constituição se divide em três:
maioria absoluta; maioria relativa ou simples; e maioria qualificada.
1) Maioria absoluta. A maioria absoluta é sempre um número fixo,
invariável. A maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da
metade dos membros da Casa legislativa . Assim, levando em conta a
casa hipotética de 100, alcançaríamos a maioria absoluta com 51
parlamentares (maioria absoluta dos votos). Importante lembrar que não há
deliberação legislativa se não estiverem presentes, no mínimo, a maioria
absoluta dos membros da Casa respectiva. Este é o quórum mínimo para a
instalação da sessão. Assim, para que o Legislativo tenha legitimidade em
suas deliberações legislativas, a maioria absoluta deve estar presente na
sessão (art. 47, da CF). Se a maioria absoluta não estiver presente não
haverá quórum de votação.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
2) Maioria relativa ou simples. A maioria relativa de votos é variável,
pois ela depende do número de Deputados e Senadores presentes naquela
determinada sessão. A maioria relativa é qualquer maioria, desde que
presente a maioria absoluta dos membros (quórum para a instalação da
sessão). A maioria relativa é a regra. Regra geral, as deliberações
legislativas são tomadas pela maioria simples de votos (art. 47, da CF).
Quando a Constituição nada falar, usaremos o quórum de deliberação
relacionado à maioria relativa de votos. Quando a Constituição quiser outro
quórum de deliberação, ela é expressa neste sentido (ex: art. 69, da CF).
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
3) Maioria qualificada. A maioria qualificada se expressa através de
uma fração (ex: um terço, dois terços, três quintos). Em regra, a maioria
qualificada, é uma maioria mais difícil de ser alcançada, pois exige um
número maior de parlamentares para a aprovação. Exemplos de maioria
qualificada:
autorização de instauração de processo contra o PR pela CD: 2/3.

67. condenação do PR pelo SF nos crimes de responsabilidade: 2/3.
instalação de CPI: 1/3.
suspensão de garantia parlamentar no estado de sítio: 2/3.
iniciativa parlamentar de emenda constitucional: 1/3.
aprovação de emenda constitucional: 3/5.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por
dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o
Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II –
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da união nos crimes de
responsabilidade.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como
Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que
somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda
do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública,
sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 53 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um
terço , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros.
 
8. DEPUTADOS FEDERAIS

68. No Brasil nós temos 513 deputados federais. Os Deputados Federais
são representantes do povo, tendo sua atuação na Câmara dos Deputados.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.
Povo é o componente pessoal do Estado. Povo são os nacionais (natos
e naturalizados).
Os Deputados Federais são representantes do povo. Contudo, o
número de Deputados Federais na Câmara dos Deputados, leva em conta a
população de cada Estado. População é um conceito geográfico,
demográfico (e não jurídico). O termo população envolve os nacionais
(natos e naturalizados) + estrangeiros + apátridas. Ou seja, o conceito de
"população" abrange todas as pessoas que se encontram no território da
unidade federada.
Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população , procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas Unidades da Federação
tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais
de 70 (setenta) Deputados Federais. Portanto, a lógica, ensina que as
unidades da federação menos populosas, possuem um número menor de
Deputados e vice-e-versa.
Se criados, cada Território Federal elegerá um número fixo de quatro
Deputados Federais. 
Art. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
O número de Deputados Federais repercute no número dos Deputados
Estaduais. Para se definir o número de cadeiras na Assembleia Legislativa
de cada Estado, utiliza-se como base a quantidade de Deputados Federais.
A operação matemática é basicamente simples:
a) Estados com até 12 Deputados Federais – Os Estados com até 12
Deputados Federais, podem ter o triplo de Deputados Estaduais. Multiplica-
se 12 por 3 (art. 27, CF). 12x3 = 36. Nestes Estados, portanto, a Assembleia
Legislativa será composta por 36 Deputados Estaduais.

69. b)Estados com mais de 12 Deputados Federais – Os Estados com
mais de 12 Deputados Federais, seguem a mesma regra acima, até chegar a
36 cadeiras na Assembleia Legislativa. Daí para frente, cada Deputado
Federal vale um Deputado Estadual. Ex: o Estado de São Paulo conta 70
Deputados Federais, portanto, pode ter 94 Deputados Estaduais. A conta é a
seguinte: 12 Deputados Federais x 3 = 36 Deputados estaduais. Somamos
36 com a diferença do total de cadeiras no Congresso (70) e as 12 vagas já
multiplicadas por 3. Ou seja: 36 + (70 – 12) = 94.
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao
triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o
número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.
O Deputado Federal exerce mandato de quatro anos (uma legislatura).
A cada quatro anos, portanto, teremos novas eleições para Deputados
Federais.
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,
aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Condições de elegibilidade (requisitos para se candidatar) a Deputado
Federal:
1) nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) alistamento eleitoral;
4) domicílio eleitoral na circunscrição;
5) filiação partidária;
6) idade mínima de 21 anos.
Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional
.
 
9. SENADORES
Os Senadores são representantes dos Estados-membros e do Distrito
Federal, tendo sua atuação no Senado Federal.

70. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
A representação dos Estados pelos Senadores no Senado Federal tem
a finalidade de defender o pacto federativo (indissolubilidade do vínculo
federativo). No pacto federativo, os Estados e o DF têm tratamento
isonômico. A Constituição Federal trata os Estados e o Distrito Federal de
forma igualitária.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem um número fixo de 3
Senadores. Logo, temos 81 Senadores. 26 Estados + DF x 3 = 81.
Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
mandato de oito anos.
O Senador exerce mandato de 8 anos (duas legislaturas). O Senado
Federal se renova de forma alternada : primeiro um terço (renovação de 27
Senadores), depois dois terços (renovação de 54 Senadores).
Art. 46, § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Se criados, os Territórios Federais não terão Senadores, mas apenas
Deputados Federais, em número fixo de quatro.
Cada Senador é eleito com dois suplentes . Parte da doutrina critica o
instituto da suplência, defendendo que se trata de uma distorção na
Democracia. Os suplentes chegam ao poder por meio do Senador eleito,
ferindo a Democracia, porque não são votados diretamente pelo povo. Na
prática, na maioria das vezes, os suplentes são aqueles que "financiam" a
candidatura do Senador.
Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Condições de elegibilidade (requisitos para se candidatar) a Senador:
1) nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) alistamento eleitoral;
4) domicílio eleitoral na circunscrição;
5) filiação partidária;
6) idade mínima de 35 anos.
Os Senadores são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário simples .

71.  
10. SISTEMAS ELEITORAIS
Nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único), nós vivemos
numa Democracia representativa, ou seja, o titular do poder é o povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Numa
Democracia representativa, nós temos uma questão a ser resolvida: como
serão eleitos os representantes?
Art. 1º, parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Sistema Eleitoral é o conjunto de regras que define quem são os
eleitos e como eles serão eleitos. No Brasil, nós adotamos dois sistemas
eleitorais, quais sejam o majoritário e o proporcional .
Sistema majoritário Sistema proporcional
No sistema majoritário, valoriza-se
o candidato registrado por partido
político; dá-se maior importância
ao candidato.             
No sistema proporcional, valoriza-
se o partido político pelo qual o
candidato está disputando a eleição.
O constituinte visou fortalecer a
agremiação partidária.
No sistema majoritário, o partido
político só pode lançar um
candidato para cada cargo em
disputa.
No sistema proporcional, o partido
político pode lançar mais de um
candidato para cada cargo em
disputa.
O sistema eleitoral majoritário é
adotado nas eleições para:
- Presidente da República;
- Governadores do Estado e do DF;
- prefeitos; e
- senadores.
O sistema eleitoral proporcional é
adotado nas eleições para:
- deputados federais;
- deputados estaduais; e
- vereadores.
 
 
 
10.1. Sistema majoritário

72. O sistema majoritário divide-se em majoritário absoluto e majoritário
simples .
Majoritário absoluto ou com 2º
turno de votação
Majoritário simples
É aquele em que a Constituição
exige que o candidato alcance a
maioria absoluta dos votos válidos
para ser eleito. Se, no primeiro
turno de votação, o candidato não
alcançar a maioria absoluta de
votos válidos, teremos,
necessariamente, o segundo turno
de votação.
É aquele em que não há segundo
turno de votação. No sistema
majoritário simples não há segundo
turno de votação.
 
O sistema majoritário absoluto é
adotado nas eleições para:
- Presidente da República;
- Governadores do Estado e do DF;
e
- prefeitos de municípios com mais
de 200 mil eleitores.
O sistema majoritário simples é
adotado nas eleições para:
- prefeitos de municípios com
menos de 200 mil eleitores; e
- senadores.
 
O que se entende por votos válidos? Votos válidos são os ofertados
subtraindo-se os em branco e os nulos. Os votos brancos e nulos não entram
na contagem de votos válidos.
Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em
branco e os nulos.
Por que a Constituição exige o segundo turno de votação? A
Constituição exige o segundo turno de votação para que o candidato alcance
a legitimidade popular, ou seja, para que o candidato eleito exerça
legitimamente a parcela do poder. Terá legitimidade popular para exercer o
poder o candidato eleito pela maioria absoluta de votos, pela maioria
absoluta dos eleitores.
 

73. 10.2. Sistema proporcional
No sistema proporcional, o constituinte visou fortalecer a agremiação
partidária, ou seja, visou fortalecer o partido político.
No sistema proporcional, nem sempre o mais votado, será o eleito. No
sistema proporcional é possível que o eleitor vote no candidato (neste caso,
estará, automaticamente, votando no partido político pelo qual o candidato
é registrado)  ou vote no partido político (voto de legenda).
Como se define os candidatos eleitos pelo sistema proporcional? As
fases do sistema eleitoral proporcional não estão previstas na Constituição,
mas na Legislação Eleitoral. As etapas para a definição dos eleitos no
sistema eleitoral proporcional são as seguintes:
1º) votos válidos: primeiro precisamos encontrar o número de votos
válidos. Encontramos o número de votos válidos subtraindo os votos
brancos e nulos.
2º) quociente eleitoral: depois precisamos encontrar o quociente
eleitoral. Encontramos o quociente eleitoral dividindo o número de votos
válidos pelo número de cadeiras em disputa na eleição. Ex.1: votos válidos
÷ por 8 (número mínimo de deputados federais por estado). Ex.2: votos
válidos ÷ por 70 (número máximo de deputados federais por estado).
3º) quociente partidário: depois precisamos encontrar o quociente
partidário. Encontramos o quociente partidário dividindo o número de votos
válidos ofertados ao partido político pelo quociente eleitoral.
4º) definir os eleitos dentro de cada partido;
5º) técnica de divisão das sobras.
 
11. MESAS
Mesa é o órgão diretivo, é o órgão de direção de um colegiado. A
Mesa é encarregada da direção administrativa da respectiva Casa. A mesa
dirige os trabalhos administrativos da Casa respectiva.
No Congresso Nacional há três Mesas:
Mesa do Congresso Nacional, que é composta por senadores e
deputados;

74. Mesa do Senado federal, que é composta só por senadores; e
Mesa da Câmara dos Deputados, que é composta só por deputados
federais.
Cada Mesa possui os seguintes cargos: Presidente; Primeiro Vice-
Presidente; Segundo Vice-Presidente; Primeiro Secretário; Segundo
Secretário; Terceiro Secretário; Quarto Secretário.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional é sempre o Presidente
do Senado . Os demais cargos da Mesa do Congresso Nacional serão
exercidos, de forma alternada, por Deputados e Senadores que ocupam
estes cargos nas Mesas da Câmara e do Senado.
Art. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do
Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal.
Todos que exercem cargos nas Mesas têm mandato de dois anos ,
sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição seguinte. Vale
mencionar que essa vedação não se aplica aos Estados. Logo, é
perfeitamente possível que a Constituição Estadual preveja regra distinta,
admitindo a reeleição para os que exercem cargos na Mesa da Assembleia
Legislativa. Na esfera estadual, portanto, é possível que haja a recondução
para o mesmo cargo na Mesa da Assembleia Legislativa, desde que haja
previsão na Constituição Estadual. Vale mencionar, ainda, que essa vedação
também não se aplica aos Municípios. Logo, é perfeitamente possível a
reeleição para os que exercem cargos na Mesa da Câmara dos Vereadores,
desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município.
Art. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a
partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente .
Qual a importância de se presidir a Mesa de uma das Casas? A
importância de se presidir a Mesa de uma das Casas são: 1) linha sucessória
da Presidência da República , que é feita pelo Presidente da Câmara dos
Deputados e pelo Presidente do Senado Federal, nesta ordem; e 2) escolha
dos Projetos de Lei que serão votados na sessão legislativa (ou seja, fazer a
pauta de deliberação legislativa).

75. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o do Supremo Tribunal Federal.
  O constituinte deu muita importância às Mesas. Senão vejamos:
1) Legitimidade para ADIn e ADC. As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal têm legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Cuidado!
A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
 2) Promulgação das emendas constitucionais. As emendas
constitucionais são promulgadas pela Mesa da Câmara dos Deputados e
pela Mesa do Senado Federal.
Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
 
12. PROCESSO LEGISLATIVO
Uma das funções típicas Poder Legislativo é inovar a ordem jurídica,
criando o que conhecemos genericamente como lei (lei em sentido amplo).
O devido processo legislativo decorre do art. 5º, inciso II, da
Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade ou da liberdade
de ação . Isso porque somente a lei, no seu sentido mais formal e estrito,
pode proibir o particular de desempenhar determinada conduta.

76. Art. 5º, II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo aquilo que a
lei não proíba. Trata-se de um critério da não contrariedade à lei . A
Constituição, portanto, exige lei, criada em absoluto respeito ao devido
processo legislativo constitucional, sob pena de inconstitucionalidade.
Antes de tudo, a lei deve ser formalmente constitucional.
Lei formalmente constitucional é aquela que foi criada com
observância do processo legislativo constitucional.
O processo legislativo prestigia o princípio da legalidade ou da
liberdade de ação. A lei editada em desrespeito ao processo legislativo,
estará eivada de um vício denominado inconstitucionalidade , mais
precisamente, uma inconstitucionalidade formal , que pode ser subjetiva ou
objetiva.
Processo legislativo nada mais é que o conjunto de fases, etapas
previstas na Constituição, que devem ser rigorosamente obedecidas por
ocasião da criação da lei em sentido amplo, sob pena de
inconstitucionalidade .
No art. 59 da Constituição nós temos as modalidades legislativas
(espécies normativas). No ordenamento jurídico só podem existir as
espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição, nenhuma outra.
Logo, o art. 59 da CF é um rol taxativo .
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
As regras sobre o processo legislativo são normas centrais federais ,
ou seja, as regras sobre processo legislativo são de reprodução obrigatória
em sede estadual. Logo, as Constituições Estaduais não podem estabelecer
processos legislativos diferentes ou espécies normativas diferentes das

77. previstas na Constituição Federal. Se a Constituição Estadual desobedecer
essa regra, padecerá de vício de inconstitucionalidade.
 
13. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLA TIVO
A Constituição prevê três espécies de processos legislativos: o
ordinário , o especial e o sumário .
1) Processo legislativo ordinário: É o processo legislativo comum, a
regra geral. Processo legislativo ordinário é o processo legislativo das
leis complementares e das leis ordinárias .
2) Processo legislativo especial: É diferente, é especial, pois não
segue a regra geral. Processo legislativo especial é o processo legislativo
das emendas constitucionais, das medidas provisórias e das leis
delegadas . É aquele que não segue a regra comum, a regra ordinária, e por
esta razão recebe o nome de processo legislativo especial. Como veremos,
não existe apenas um, mas vários processos legislativos especiais. Doutrina
minoritária, capitaneada por Alexandre de Moraes, entende que as leis
complementares seguem o processo legislativo especial, porque o quórum
de aprovação é mais rigoroso (maioria absoluta) do que o das leis ordinárias
(maioria relativa).
3) Processo legislativo sumário: É curto, acanhado, reduzido.
Processo legislativo sumário é aquele em que o Presidente da República
solicita urgência na apreciação dos projetos de lei de sua iniciativa .
Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
 
14. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
O processo legislativo ordinário é a regra geral. O processo legislativo
ordinário é o processo legislativo das leis complementares e das leis
ordinárias.
 
14.1. Fases do processo legislativo ordinário

78. O processo legislativo ordinário compreende as seguintes fases:
1) iniciativa;
2) discussão/debate;
3) votação (aprovação ou rejeição);
4) sanção ou veto (deliberação executiva);
5) promulgação;
6) publicação.
José Afonso da Silva divide o processo legislativo ordinário em
apenas três fases, a saber:
1)     fase de iniciativa ou iniciadora: apresentação do projeto de lei na
casa iniciadora;
2)     fase constitutiva:
2.1) por deliberação legislativa: discussão e votação; e
2.2) por deliberação executiva: sanção ou veto.
3)     Fase complementar: promulgação e publicação.
 
14.1.1. Fase da iniciativa, iniciadora ou introdutória
Iniciativa é o ato que inicia o processo legislativo; é o ato que
deflagra o processo legislativo.
Quem são os legitimados para apresentar projeto de lei
complementar e de lei ordinária? Quem pode apresentar projeto de lei
complementar e de lei ordinária? Os legitimados estão no art. 61 da
Constituição Federal, a saber:
1)     qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional;
2)     Presidente da República;
3)     Supremo Tribunal Federal;
4)     Tribunais Superiores;
5)     Procurador-Geral da República;
6)     cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

79. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Casa iniciadora. Onde os projetos de lei iniciam a tramitação? Regra
geral, os projetos de lei iniciam a tramitação na Câmara dos Deputados ,
pois ela é a Casa Iniciadora. A Câmara dos Deputados é a porta de entrada
para o Congresso Nacional. Regra geral, o Senado é a Casa Revisora. Mas
há exceção. Em apenas duas situações excepcionais, o Senado será a Casa
iniciadora: (i) quando o projeto for apresentado por Senador; e (ii) quando o
projeto for apresentado por comissão do Senado. Quando o projeto for
apresentado por Senador, a Casa iniciadora será o Senado. Seguindo a
mesma lógica, quando o projeto for apresentado por Comissão do Senado, a
Casa Iniciadora será o Senado. Nestes casos, a Casa Revisora será a Câmara
dos Deputados.
Espécies de iniciativa: 1) iniciativa comum, geral ou concorrente; 2)
iniciativa privativa ou reservada; 3) iniciativa popular.
1 ) Iniciativa comum, geral ou concorrente. Ocorre quando a
Constituição não reserva a iniciativa da matéria para nenhum legitimado em
específico. Por exemplo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias é
concorrente, pois é comum, geral, a todos os legitimados do art. 61, caput ,
da CF.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
2) Iniciativa privativa ou reservada. Na iniciativa privativa, a
Constituição reserva à apenas um dos legitimados a possibilidade de
apresentar projetos de lei sobre determinadas matérias. Exemplos de
iniciativa reservada:
Presidente da República (arts. 40, § 15, 61, § 1º, e 165, I a III, da
CF);
Supremo Tribunal Federal (arts. 93 e 96, II, da CF);
Tribunais Superiores (art. 96, II, da CF);

80. Tribunais de Contas da União (arts. 73 e 96, II, da CF);
Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º da CF);
Defensoria Pública (art. 134, § 4º, da CF);
Câmara dos Deputados e Senado Federal (arts. 51, IV, e 52, XIII);
Congresso Nacional (art. 8º, § 3º, do ADCT).
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham
sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público
e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e)
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu
regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização,
as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros: (...)
3) Iniciativa popular. Na iniciativa popular, a Constituição permite
que o povo apresente projeto de lei. Quando o cidadão exercita este direito
(iniciativa popular) ele está exercendo a chamada Democracia Participativa
(ou Democracia Direta). O § 2º do art. 61 da CF, que admite a iniciativa
popular nos projetos de lei complementar e ordinária, é um exemplo de
democracia participativa ou direta. A iniciativa popular é uma das formas
de manifestação da soberania popular, nos termos do art. 14 da CF. O
projeto de lei por iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, 1%
do eleitorado nacional, dividido pelo menos por cinco Estados, com não
menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles.
Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I –

81. plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  Existe proposta de emenda constitucional por cidadãos? É possível
a participação popular na reforma da Constituição? É possível a
iniciativa popular de emenda constitucional? Duas correntes:
1ª corrente (José Afonso da Silva e Pedro Lenza): É possível a
iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição por
combinação dos arts. 60 e 61, § 2º da Constituição. Admite-se a
participação popular na reforma da Constituição.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um
terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
2ª corrente (STF e Manoel Gonçalves Ferreira Filho): Prevalece que
não se admite a iniciativa popular de proposta de emenda à
Constituição, em razão do silêncio eloquente do constituinte nos
incisos do art. 60 da CF, que não elenca os cidadãos como
legitimados à iniciativa de proposta de emenda constitucional. A
participação popular na reforma da Constituição é juridicamente
impossível. A iniciativa popular é somente possível para os projetos
de lei complementar e ordinária.
  Pode haver emenda parlamentar em proposta de lei privativa do
Presidente da República? É possível emenda parlamentar em projeto de lei
de iniciativa privativa, mas desde que atendidas duas condições: (i) haja
pertinência temática (condição implícita); e (ii) não haja aumento de
despesa pública (condição explícita – art. 63, I, da CF). Nesse sentido: STF,
ADIn 5087 MC/DF, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em
27/8/2014 (Info 756); STF, ADIn 1333/RS, Plenário, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgado em 29/10/2014 (Info 765).

82. As normas do processo legislativo federal previstas na Constituição
Federal se estendem por simetria ao processo legislativo estadual e
municipal? As regras do processo legislativo previstas na Constituição
Federal são normas centrais federais (normas de reprodução obrigatória). O
STF é pacífico no sentido de que as normas sobre processo legislativo
constitucional são normas sujeitas ao princípio da simetria, não podendo os
estados e os municípios inovarem em processo legislativo. As normas do
processo legislativo são normas de reprodução obrigatória tanto nas
Constituições Estaduais como nas Leis Orgânicas dos Municípios.
 
14.1.2. Fase da deliberação legislativa
Fase da deliberação é a fase que sujeita a propositura legislativa à
discussão no Parlamento.
 
14.1.2.1. Discussão/debate
Parlamento vem do latim "parlar", que significa conversar, discutir,
debater.
A fase da discussão é realizada em três momentos:
1)    Comissão de Constituição e Justiça. Inicialmente, o projeto é
debatido na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
2)    Comissão Temática. Após, o projeto é debatido na Comissão
Temática ou Material;
3)    Plenário da Casa Legislativa. Finalmente, o projeto é debatido no
Pleno da Casa Legislativa.
1) Debate na Comissão de constituição e justiça – CCJ. Todo e
qualquer projeto de lei ou de emenda constitucional deve ser analisado e
debatido pela CCJ. A CCJ analisa a constitucionalidade do projeto,
emitindo pareceres . A CCJ, portanto, faz um controle preventivo de
constitucionalidade dos projetos de lei e de emenda constitucional. O
parecer da CCJ é terminativo , ou seja, se ela entender pela
inconstitucionalidade, o projeto será arquivado. CCJ do Senado: Comissão

83. de Constituição e Justiça de Cidadania. CCJ da Câmara: Comissão de
Constituição e Justiça de Redação.
2) Debate na Comissão temática ou material. Na comissão temática, o
projeto de lei ou de emenda constitucional será aprimorado. Na comissão
temática são convidados, por exemplo, professores, pesquisadores, juristas,
representantes de classes e categorias de pessoas para discutirem e
aprimorarem o projeto. É a sociedade contribuindo para o aprimoramento
do projeto de lei.
3) Debate no Pleno da Casa Legislativa. Depois de passar pela CCJ e
pela comissão temática, o projeto finalmente estará apto a ser debatido no
Plenário da Casa Legislativa. Pleno nada mais é que o colegiado em sua
plenitude.
 
14.1.2.2. Votação
Fase da votação é a fase que sujeita a propositura legislativa a
escrutínio do Parlamento. A votação ocorre no Plenário da Casa
Legislativa.
Quórum de deliberação ou de instalação. Quórum de instalação é o
número mínimo para que a sessão seja instalada (art. 47, segunda parte , da
CF). É sempre um número fixo/invariável. O quórum de instalação é
sempre a maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
Quórum de votação. Qual é o quórum de votação? Depende da
espécie normativa. Senão vejamos:
Projetos de lei complementar Projetos de lei ordinária
Maioria absoluta. Para os projetos
de lei complementar, o quórum de
votação é de maioria absoluta,
desde que presentes a maioria
absoluta dos membros da Casa
(quórum de instalação da sessão).
Maioria relativa. Para os projetos
de lei ordinária, o quórum de
votação é de maioria relativa, desde
que presentes a maioria absoluta
dos membros da Casa (quórum de
instalação da sessão).

84. Art. 69. As leis complementares
serão sempre aprovadas por
maioria absoluta.
Maioria absoluta é sempre um
número fixo. Maioria absoluta é o
primeiro número inteiro acima da
metade dos membros da Casa
Legislativa.             
Quando a Constituição silenciar, o
quórum de votação é de maioria
relativa, também chamada de
maioria simples.
Maioria relativa é um número
variável. Maioria relativa é
qualquer maioria, desde que
presente a maioria absoluta dos
membros da Casa.
Lembre-se! Para a instalação da sessão é sempre necessária a
presença da maioria absoluta dos membros da Casa. O quórum para a
instalação da sessão é sempre a maioria absoluta dos membros da Casa.
Quórum de instalação da sessão na Câmara dos Deputados: É sempre
a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257
deputados).
Quórum de instalação da sessão no SF: É sempre a maioria absoluta
dos membros do Senado Federal (41 Senadores).
 
14.1.3. Fase da deliberação executiva
Qual a justificativa de o Chefe do Poder Executivo participar do
processo de criação da lei? A justificativa é o sistema de freios e
contrapesos . No processo legislativo das leis complementares e ordinárias,
o Chefe do Executivo é responsável por sancionar ou vetar o projeto de lei
como mecanismo de controle do Poder Legislativo (sistema de freios e
contrapesos). Trata-se também de um controle preventivo de
constitucionalidade exercido pelo Executivo a fim de garantir a supremacia
da Constituição Federal.
Sanção é a concordância do Presidente da República com os termos
do projeto de lei.
Veto é a discordância do Presidente da República com os termos do
projeto de lei.

85. A sanção e o veto são retratáveis? A sanção e o veto são atos
retratáveis ou irretratáveis? Pode o Presidente da República retratar-se da
sanção ou do veto? A sanção ou o veto são atos irretratáveis em razão da
preclusão consumativa. Não existe essa possibilidade jurídica. O processo
legislativo é uma espécie do gênero "processo". Sendo uma espécie de
processo, os princípios gerais do processo são comuns a qualquer espécie
de processo (processo legislativo, processo administrativo e processo
judicial). Sendo uma espécie de processo, incide o instituto da preclusão, ou
seja, uma vez praticado um ato, consuma-se a fase anterior. O processo é
um caminhar para frente e, portanto, praticado um ato, consuma-se a
fase/etapa anterior, em razão da preclusão consumativa.
O Presidente da República pode propor ação direta de
inconstitucionalidade de uma lei que ele próprio sancionou? O Presidente
da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade em face de
uma lei que ele mesmo sancionou. Não há problema algum.
Existe controle judicial da sanção e do veto? A sanção e o veto são
atos sujeitos ao controle jurisdicional? Duas correntes:
1ª corrente (Gustavo Binenbojm): Há posição isolada na doutrina no
sentido de que o veto jurídico pode ficar sujeito ao controle judicial.
Essa corrente trabalha com a teoria dos motivos determinantes
(quando o agente público expõe os motivos do seu ato, ele se vincula
aos motivos expostos). Assim, no caso de falsidade ou ilegalidade do
motivo exposto, seria possível o controle do veto jurídico.
2ª corrente (STF e Seabra Fagundes): De acordo com o STF e a
doutrina majoritária, a sanção e o veto não estão sujeitos ao controle
judicial. Não existe controle judicial do veto, nem da sanção. O
controle judicial do veto e da sanção é juridicamente impossível. Por
não caber controle judicial, diz-se que a sanção e o veto são
insindicáveis . Veto é um ato político imune ao controle do Poder
Judiciário. Não há controle judicial, porque veto é um ato político.
Não há controle judicial, porque sanção é ato político.
A Casa na qual tenha sido concluída a votação encaminhará o projeto
de lei para sanção ou veto do Presidente da República.

86. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei
ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Sanção é a concordância, a aquiescência do Presidente da República
com os termos do projeto de lei. Se ele concordar com os termos, o
sancionará. A sanção deve ser dada no prazo de 15 dias úteis . Existem duas
espécies de sanção presidencial:
(i)    expressa: é aquela exarada no prazo de 15 dias úteis; e
(ii) tácita: é o silêncio qualificado do Presidente da República criando
direitos. O silêncio do Presidente da República nos 15 dias úteis,
acarreta a sanção tácita do projeto de lei.
Art. 66. (...)
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.
(...)
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República
importará sanção.
Veto é a discordância do Presidente da República com os termos do
projeto de lei. Se ele não concordar com os termos, o vetará. Não existe
veto tácito . Todo veto deve ser expresso. Não existe veto absoluto. Todo
veto é relativo, ou seja, o Presidente da República não tem a última palavra
a respeito do veto, pois este pode ser afastado/rejeitado/derrubado pelo
Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta , em escrutínio aberto
(não é secreto), nos termos do art. 66, § 4º, da CF (com redação dada pela
EC 76/13).
Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores.
Espécies de veto:
(i)    Quanto ao conteúdo: a) veto jurídico; b) veto político.
(ii) Quanto à extensão: a) veto total; b) veto parcial.
Veto jurídico. Ocorre quando o Presidente da República entende que o
projeto de lei é inconstitucional . O Presidente da República está a fazer um

87. controle preventivo de constitucionalidade . O veto jurídico está no art. 66,
§ 1º, primeira parte , da CF.
Veto político. Ocorre quando o Presidente da República entende que o
projeto de lei é contrário ao interesse público . O veto político ocorre
quando o Presidente da República entende que o projeto de lei é
inconveniente e inoportuno ao interesse público. No veto político, embora o
projeto de lei seja constitucional, o Presidente pode entender que ele não é
conveniente e oportuno ao interesse público naquele momento (contrário ao
interesse público). Falta interesse político para a sanção, exatamente por
não ser o projeto de lei conveniente e oportuno. O veto político está no art.
66, § 1º, segunda parte , da CF.
Veto total. Ocorre quando a contrariedade do Presidente da República
se revela com relação a todo o projeto de lei.
Veto parcial. Ocorre quando a contrariedade do Presidente da
República se revela com relação a parte do projeto de lei. Atenção! Não se
aplica o princípio da parcelaridade com relação ao veto do Presidente da
República. Isso significa que o Presidente da República não poderá vetar
unicamente palavras ou expressões. O Presidente da República só poderá
vetar parcialmente o artigo inteiro, ou o parágrafo inteiro, ou o inciso
inteiro, ou a alínea inteira. O Presidente da República não pode vetar
unicamente palavras ou expressões.
Art. 66. (...).
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto
político), vetá-lo-á total (veto total) ou parcialmente (veto parcial), no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea.
Por que existe o veto parcial no ordenamento jurídico? O veto
parcial existe para evitar o chamado contrabando legislativo. O veto parcial
se justifica para evitar o contrabando legislativo, que é também chamado de
caudas legais, rabos da lei ou rábulas legais. Contrabando legislativo,
caudas legais ou rabos da lei é a introdução, num projeto de lei, de um tema
que nada tem a ver com o seu todo. Ex: introduzir um dispositivo sobre
verbas indenizatórias a serem pagas aos Magistrados num projeto de lei que

88. trata da produção de soja no semiárido brasileiro. Como foi introduzido um
tema que nada tinha a ver com o conteúdo do projeto de lei, isso configura
contrabando legislativo.
Lembre-se! O veto do Presidente da República só pode abranger o
texto integral de artigo, ou de parágrafo, ou de inciso, ou de alínea. O Chefe
do Executivo só pode vetar o artigo inteiro, ou o parágrafo inteiro, ou o
inciso inteiro, ou a alínea inteira. Dito de outro modo, não se aplica o
princípio da parcelaridade ao veto do Presidente da República ao projeto de
lei.
Parcelaridade no controle de constitucionalidade. O STF pode
declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão de
uma lei. Quando o STF declara a inconstitucionalidade de apenas uma
palavra ou expressão, ele está se valendo do denominado princípio da
parcelaridade . Princípio da parcelaridade é o poder que o STF tem de
declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão
da lei . Trata-se de uma técnica de julgamento do STF.
O veto é absoluto? O veto é terminativo do processo legislativo?
Não, o veto não é absoluto. O veto é relativo, porque o Presidente da
República não tem a última palavra a respeito do veto. Com efeito, o
Congresso Nacional , em sessão conjunta , poderá afastar/derrubar/rejeitar o
veto presidencial ao projeto de lei, dentro do prazo de trinta dias , pelo voto
da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta . Obs:
Após a EC 76/13, o voto passou a ser aberto (não é mais secreto).
Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores.
Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral do
Congresso Nacional?
Sessão Conjunta do Congresso
Nacional
Sessão Unicameral do Congresso
Nacional
As Casas se reúnem, mas votam
separadamente.
Na sessão conjunta do Congresso,
as Casas se reúnem, mas votam
As Casas se reúnem e votam
conjuntamente.
Na sessão unicameral do
Congresso, as Casas se reúnem e

89. separadamente, ou seja, há uma
votação na Câmara e uma votação
no Senado.
Para a derrubada do veto é
necessário o voto da maioria
absoluta da Câmara dos Deputados
+ maioria absoluta do Senado
Federal.
votam conjuntamente.
Quando se fala em sessão
unicameral, fala-se em 513
Deputados + 81 Senadores = 594
parlamentares votando em uma
única Casa.
Exemplo de sessão conjunta:
derrubada do veto, que está
prevista no art. 66, § 4º, da
CF.             
Exemplo de sessão unicameral:
revisão constitucional, que está
prevista no art. 3º, do ADCT.
O Congresso Nacional tem o prazo de até 30 dias a contar do
recebimento das razões do veto para se manifestar. Ultrapassados os 30
dias, haverá o trancamento da pauta (sobrestamento da pauta), ou seja,
paralisam-se todas as deliberações legislativas do Congresso Nacional
(salvo medida provisória) até que este se manifeste sobre a derrubada do
veto.              
Art. 66, § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º (trinta
dias), o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
Quem derruba o veto? Congresso Nacional.
Por qual maioria? Maioria absoluta.
Em que tipo de sessão? Sessão conjunta. As Casas se reúnem, mas
votam separadamente.
O escrutínio é secreto? Não, a votação é aberta. A votação não é mais
secreta desde a EC 76/2013.
Em qual prazo? Até 30 dias, sob pena de trancamento da pauta
(sobrestamento das demais deliberações legislativas), salvo medida
provisória.
 
14.1.4. Fase complementar

90. 14.1.4.1. Promulgação
Promulgação é o ato que atesta a existência da lei.
Na realidade, a lei já existe desde a sanção ou da rejeição ao veto,
mas cabe à promulgação atestar/ratificar a sua existência.
Após a derrubada do veto por deliberação parlamentar, o Congresso
Nacional remete o projeto de lei para o Presidente da República , para que
este promulgue a lei.
Art. 66, § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Presidente da República.
O que é promulgado já é uma lei (e não mais um projeto de lei). O
Presidente promulga a lei e não o projeto de lei. 
O Presidente da República tem até 48hs para promulgar a lei. Se o
Presidente da República não promulgar a lei no prazo de 48hs, caberá ao
Presidente do Senado a promulgação da lei em 48hs. Se o Presidente do
Senado não promulgar a lei no prazo de 48hs, caberá ao Vice-Presidente do
Senado a promulgação da lei em 48hs.
Art. 66, § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos §§3º e 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do
Senado fazê-lo.
Lembre-se! O que se promulga é a lei (e não o projeto de lei).
Promulgação é o ato que confere existência à lei. A promulgação é a fase do
processo legislativo que atesta, que certifica oficialmente a existência da lei
e a sua executoriedade. Por meio da promulgação se confere força
executória à lei. José Afonso da Silva diz que a lei promulgada é válida,
executória e potencialmente obrigatória.
A partir da promulgação, já podemos falar que a ordem jurídica foi
inovada.
 
14.1.4.2. Publicação
Publicação é o ato que torna público o teor da lei. Publicação é o ato
que publiciza o conteúdo da lei. Publicação é o ato pelo qual se leva ao

91. conhecimento de todos sobre o conteúdo da inovação legislativa. É a
comunicação a todos de que a ordem jurídica foi inovada.
Após a promulgação, a lei deve ser publicada.
A publicação confere a obrigatoriedade à Lei. Com a publicação,
ninguém mais poderá se escusar de cumprir a lei alegando o seu
desconhecimento.
LINDB, Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a
conhece.
A publicação também é o temo inicial da vacatio legis . Com a
publicação, fixa-se o marco inicial para a contagem da vacatio legis .
LINDB, Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o
país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º Revogado pela Lei 12.036, de 2009.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto,
destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores
começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
 
14.2. Reapresentação do projeto de lei rejeitado na mesma sessão
legislativa
O projeto de lei complementar ou ordinária rejeitado/arquivado em
uma sessão legislativa poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa,
mas desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
 
14.3. Considerações finais
Existe hierarquia entre lei complementar e a lei ordinária? A lei
complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária? Segundo o

92. STF não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas
retiram o seu fundamento de validade, o seu encaixe lógico, diretamente da
Constituição Federal. O que existe são apenas campos materiais diferentes.
Quais as diferenças entre lei complementar e lei ordinária? Há duas
diferenças: uma de ordem material, e outra formal.
(i)    Diferença de ordem material. A Constituição reserva campo material
para a lei complementar, ou seja, determinados assuntos só podem ser
tratados por lei complementar. Quando o campo material reservado à
lei complementar é desrespeitado, haverá uma inconstitucionalidade .
A Constituição reserva campo material para a lei complementar e, por
esta razão, quando for caso de lei complementar, ela diz
expressamente. Por outro lado, a Constituição não reserva campo
material para a lei ordinária. Exemplos de campos materiais
reservados à lei complementar: os Estatutos da Magistratura e do
Ministério Público só podem ser regulados por lei complementar.
Vide arts. 93, caput e 128, § 5º, da CF.
(ii) Diferença de ordem formal. A aprovação do projeto de lei
complementar depende de maioria absoluta . Já a aprovação do
projeto de lei ordinária depende de maioria relativa .
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização,
as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros: (...)
 
15. PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
O processo legislativo sumário está previsto no art. 64, § 1º, da CF.
Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
Sumário significa reduzido, acanhado, curto. Processo legislativo
sumário é aquele em que o Chefe do Poder Executivo solicita urgência na
apreciação dos Projeto de Lei de sua iniciativa.

93. O processo legislativo sumário é obrigatório? O processo legislativo
sumário não é obrigatório. Conforme se vê da redação do § 1º do art. 64 da
CF, o processo legislativo sumário é facultativo , ou seja, o Presidente da
República poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua
iniciativa.
O Presidente da República pode solicitar urgência de todo e
qualquer projeto de lei? O Presidente da República não pode solicitar
urgência de todo e qualquer projeto de lei. O Presidente da República
somente poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa
privativa. Os projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da
República estão previstos no § 1º do art. 61 da CF. O Presidente da
República nunca poderá solicitar urgência na apreciação dos projeto de lei
de iniciativa de terceiros.
Fases do processo legislativo sumário:
1)     O Presidente da República apresenta o projeto de lei de sua iniciativa
na Câmara dos Deputados e solicita urgência na sua apreciação. O
projeto de lei inicia a tramitação na Câmara dos Deputados , que é a
porta de entrada ao Congresso Nacional;
2)     A Câmara dos Deputados terá 45 dias para se manifestar, aprovando
ou rejeitando o projeto de lei. Ultrapassados 45 dias sem
manifestação, haverá o trancamento da pauta, ou seja, a paralisação
de todas as deliberações legislativas da Câmara (salvo as deliberações
sobre medida provisória), até que o projeto de lei de iniciativa do
Presidente da República seja apreciado;
3)     Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto é remetido ao
Senado Federal, que também deverá se manifestar no prazo de 45
dias, aprovando-o ou rejeitando-o. Ultrapassados 45 dias sem
manifestação, haverá o trancamento da pauta, ou seja, a paralisação
de todas as deliberações legislativas do Senado (salvo as deliberações
sobre medida provisória), até que o projeto de lei de iniciativa do
Presidente da República seja apreciado.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados .

94. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e
cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado (medida provisória), até que se ultime a votação.
Em suma, se o Presidente da República solicitar urgência na
apreciação dos projeto de lei de sua iniciativa, o processo legislativo
sumário deverá terminar no prazo de 90 dias (45 + 45). O Congresso
Nacional deve apreciar os projeto de lei de iniciativa do Presidente da
República em até 90 dias, desde que este tenha solicitado urgência.
Se o Senado Federal emendar (alterar) o projeto de lei, a parte
alterada será enviada à Câmara dos Deputados para que ela se manifeste em
10 dias sobre a parte emendada.
Art. 64, § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos
Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto
no parágrafo anterior.
O prazo de 45 dias para apreciação do projeto de lei que o Presidente
da República solicita urgência não corre nos períodos de recesso do
Congresso, nem se aplicam aos projetos de Código.
Art. 64, § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do
Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
 
16. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL DA EMENDA
CONSTITUCIONAL
Não existe apenas um processo legislativo especial, existem vários. O
processo legislativo especial é aplicado às seguintes espécies normativas:
(i)    emendas à Constituição;
(ii) leis delegadas;
(iii)                       medidas provisórias;
(iv)                        decretos legislativos;
(v) resoluções.
 

95. 16.1. Processo legislativo especial da emenda constitucional
16.1.1. Poder constituinte
16.1.1.1. Poder constituinte originário, de 1º grau, ou genuíno
Poder constituinte originário é aquele que cria uma Constituição e por
consequência, dá surgimento a um Estado. O poder constituinte originário
cria a realidade jurídica chamada Estado.
Numa Federação, o instrumento hábil para se criar o Estado é a
Constituição. Numa Confederação, o instrumento hábil para se criar o
Estado é o Tratado Internacional.
O nosso Estado é a República Federativa do Brasil, que foi criada
pela Constituição Federal de 1988. A cada Constituição que tivermos, nós
teremos o surgimento de um novo Estado.
Qual é a natureza jurídica do poder constituinte originário? O
poder constituinte originário é um poder de fato , e não um poder de direito.
Quais são as características do poder constituinte originário? O
poder constituinte originário é inicial , ilimitado , e incondicionado .
1) Inicial . O poder constituinte originário é inicial, porque ele dá
origem a uma nova ordem constitucional não fundada em qualquer outra. O
poder constituinte originário é inicial, porque ele dá origem a uma nova
Constituição e a um novo Estado.
2) Ilimitado . O poder constituinte originário é ilimitado, porque não
existem limites jurídicos. O poder constituinte originário é ilimitado, porque
pode, em tese, tudo. Posição minoritária: para os jusnaturalistas, não
existem limites jurídicos, mas existem limites sociais (ex: vedação à tortura
e a escravidão). Os jusnaturalistas entendem que alguns direitos
fundamentais da pessoa humana, por serem naturais, ou seja, inerentes à
própria condição humana, não podem ser suprimidos pelo poder
constituinte originário. Logo, para os jusnaturalistas, a ideia de ilimitação
jurídica do poder constituinte originário não é absoluta, mas relativa, pois
há limites sociais/contextuais, expressos pelo Direito Natural.
3) Incondicionado . O poder constituinte originário é incondicionado,
porque não tem fórmula preestabelecida para sua manifestação.

96.  
16.1.1.2. Poder constituinte derivado reformador, de 2º grau, secundário,
ou limitado
A Constituição deve ser eterna, mas não pode ser imodificável. A
realidade social é cambiante e, por esta razão, a Constituição deve mudar
também. A Constituição deve espelhar a realidade social. Se a sociedade
muda, a Constituição deve espelhar essas mudanças sociais no seu texto. A
Constituição deve espelhar a nova realidade vivida pela sociedade.
O poder constituinte originário cria três poderes constituídos: o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Tecnicamente, é melhor falar que o
poder constituinte originário cria três órgãos constituídos, porque o poder é
uno e indivisível.
Sabedor que a Constituição deve ser eterna, mas não imodificável, o
poder constituinte originário outorgou a um dos órgãos constituídos
(Legislativo), a competência para reformar/alterar a Constituição.
Poder constituinte reformador é o poder de reformar/alterar a
Constituição. É a competência constitucional outorgada pelo PCO ao Poder
Legislativo para alterar a Constituição através das emendas constitucionais.
 
Qual é a natureza jurídica do poder constituinte derivado
reformador? O Poder Constituinte Derivado Reformador é um poder de
direito .
Quais são as características do poder constituinte derivado
reformador? O poder constituinte derivado reformador é limitado e
condicionado .
1) Limitado. O poder constituinte reformador é limitado
juridicamente. Limitações ao poder de reforma:
a)    Limitação formal ou procedimental. A Constituição somente
poderá ser emendada se observado o processo legislativo especial
da emenda constitucional (art. 60 e ss. da CF);
b)    Limitação circunstancial. A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou

97. de estado de sítio (art. 60, § 1º, da CF);
c)    Limitação material: são as cláusulas pétreas, os núcleos eternos e
imodificáveis da Constituição (art. 60, § 4º, da CF). O poder
constituinte reformador não poderá tocar nas cláusulas pétreas;
d)    Limitação temporal? Não existem limitações temporais ao poder
constituinte reformador. O prazo para a revisão constitucional
previsto no art. 3º do ADCT não é um limite temporal ao poder
constituinte reformador.
Art. 3º, ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos,
contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
2) Condicionado. O poder constituinte reformador é condicionado,
porque ele deve se manifestar de acordo com o preestabelecido pelo PCO.
A atual Constituição, por exemplo, determina o procedimento exigido para
a aprovação de uma emenda à Constituição (art. 60 e parágrafos).
 
16.1.2. Limitação procedimental ao poder constituinte derivado
reformador: fases do processo legislativo especial da emenda
constitucional
Limite procedimental do poder constituinte reformador é o processo
legislativo especial da emenda constitucional.
Constituição rígida é aquela em que o processo legislativo da emenda
constitucional é mais rigoroso que o processo legislativo das leis ordinárias.
Constituição rígida é aquela que exige um procedimento especial de
alteração dos preceitos constitucionais mais rigoroso que o das demais
normas infraconstitucionais. A Constituição de 1988 é rígida. Só existe
controle de constitucionalidade nas Constituições rígidas.
Por que o processo legislativo das emendas constitucionais é
especial? O processo legislativo das emendas constitucionais é chamado de
"especial", porque ele é diferente do processo legislativo comum/ordinário
aplicável às leis complementares e ordinárias.
Fases do processo legislativo especial da emenda constitucional: 1º)
iniciativa; 2º) discussão; 3º) votação/aprovação; 4º) promulgação.

98. 16.1.2.1. Fase da iniciativa ou iniciadora
O rol de legitimados para apresentar proposta de emenda
constitucional (proposta de emenda constitucional) é taxativo .
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus
membros.
Quem pode apresentar proposta de emenda constitucional? A
Constituição só poderá ser emendada mediante proposta de:
1)     um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados . No
mínimo, um terço dos deputados deve subscrever a proposta de
emenda constitucional;
2)     um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal. No
mínimo, um terço dos senadores deve subscrever a proposta de
emenda constitucional;
3)     Presidente da República. O Vice-Presidente da República não pode
apresentar proposta de emenda constitucional, porque não está
incluído no rol taxativo de legitimados. Na hipótese de o Presidente
da República se ausentar do País, quem assume a Presidência é o
Vice-Presidente (substituição), que passa a atuar como Presidente.
Nestas ocasiões, ele poderá apresentar proposta de emenda
constitucional. Isso não quer dizer que o Vice-Presidente da
República está apresentando proposta de emenda constitucional,
pois quando ele assume a Presidência, figura como Presidente e não
como Vice.
4)     mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
Quando mais da metade das Assembleias Legislativas apresentarem
proposta de emenda constitucional, este projeto iniciará a tramitação na
Câmara dos Deputados ou no Senado Federal? A Constituição Federal
silencia. A solução é trazida pelo Regimento Interno do Senado. De acordo

99. com o Regimento Interno do Senado, essa proposta de emenda
constitucional deve iniciar a tramitação no Senado Federal . A regra se
justifica, porque no Senado estão os representantes dos Estados. Assim, a
proposta de emenda constitucional apresentada por mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, iniciará a tramitação
no Senado Federal.
O povo pode apresentar proposta de emenda constitucional? Os
cidadãos podem apresentar proposta de emenda constitucional? Existe
proposta de emenda constitucional por iniciativa popular? Sobre o tema,
há duas correntes:
1ª corrente (José Afonso da Silva): É possível a apresentação de
proposta de emenda constitucional por iniciativa popular, em razão de
uma interpretação sistemática entre o arts. 1º, parágrafo único, que diz
que “todo poder emana do povo” (soberania popular), 14, inciso III
(iniciativa popular), 60 (que trata da emenda constitucional) e o 61, §
2º, que trata da iniciativa popular da lei complementar e lei ordinária.
2ª corrente (STF): Segundo o STF, não é possível a apresentação de
proposta de emenda constitucional por iniciativa popular, porque a
Constituição, em rol taxativo, diz expressamente quem são os
legitimados para apresentar emendas constitucionais. O sistema
jurídico brasileiro não admitiu expressamente a iniciativa popular
para propostas de emendas à Constituição.
Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I –
plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Embora não haja consenso na doutrina, reforçando a primeira
corrente, dezesseis Estados – portanto, mais da metade dos estados-
membros – admitem expressamente a iniciativa popular de proposta de
emenda à Constituição Estadual. Ex: São Paulo, Rio Grande do Sul,
Amazonas, Distrito Federal. Segundo o STF, a previsão de proposta de

100. emenda constitucional por iniciativa popular prevista expressamente nas
Constituições dos Estados e na Lei Orgânica do Distrito Federal é
constitucional .
 
16.1.2.2. Discussão ou debate
A proposta de emenda constitucional é discutida em uma comissão
especial ou temporária . Comissão temporária ou especial são aquelas
criadas para apreciar uma matéria específica, extinguindo-se com término
da legislatura ou cumprida à finalidade para a qual foram criadas. A
Comissão Especial analisará a constitucionalidade da proposta de emenda
constitucional. Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade .
 
16.1.2.3. Votação
Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em
dois turnos na Câmara dos Deputados, e depois discutida e votada em dois
turnos no Senado Federal.
Assim:
Primeiro passo: discussão e votação em dois turnos na Câmara dos
Deputados. Deve ser alcançado 3/5 (três quintos) dos votos em cada
turno de discussão e votação. Em cada turno, portanto, é necessário
seja alcançada a maioria qualificada de três quintos dos votos dos
respectivos membros.
Segundo passo: discussão e votação em dois turnos no Senado
Federal. Deve ser alcançado 3/5 (três quintos) dos votos em cada
turno de discussão e votação. Em cada turno, portanto, é necessário
seja alcançada a maioria qualificada de três quintos dos votos dos
respectivos membros.
 

101. 16.1.2.4. Promulgação
Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
Não há deliberação executiva no processo legislativo da emenda
constitucional . Em outras palavras, não existe sanção ou veto no processo
legislativo da emenda constitucional. Além disso, o Presidente da República
não promulga a emenda constitucional. Quem promulga a emenda
constitucional são as MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal .
O que se promulga é a emenda constitucional (e não a proposta de
emenda constitucional). Note, que o § 3º do art. 60 da Constituição Federal
já fala em emenda (e não mais em proposta de emenda constitucional).
Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
Se a proposta de emenda constitucional for rejeitada/arquivada em
uma sessão legislativa, ela somente poderá ser apresentada na próxima
sessão legislativa. Essa regra não comporta exceção.
Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
Cuidado para não confundir! Os projetos de lei complementar e de lei
ordinária rejeitados/arquivados em uma sessão legislativa, poderão ser
apresentados na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da
maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional (art. 67, da CF).
Art. 67, CF. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
 
16.1.3. Limitação circunstancial ao poder constituinte derivado
reformador

102. Por ser a Constituição o documento mais importante que nós temos,
ela somente poderá ser alterada nos momentos em que houver ordem, paz,
normalidade, segurança, tranquilidade.
Assim, durante a chamada síncope constitucional, ou seja, em
momentos de instabilidade institucional, desequilíbrio, anormalidade, a
Constituição não poderá ser emendada/alterada/reformada/tocada.
Síncopes constitucionais ou perturbações internas são a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O estado de sítio e o estado de defesa têm em comum o fato de
surgirem como instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou
restabelecer a ordem nos momentos de anormalidade (síncopes
constitucionais), instituindo o denominado Sistema Constitucional de Crises
. São elementos de estabilização constitucional , responsáveis, inclusive,
pela indissolubilidade do vínculo federativo.
 
16.1.3.1. Limitações materiais ao poder derivado reformador
Os limites materiais ao poder constituinte reformador são as famosas
cláusulas de pétreas (cláusulas de pedra).
Pinto Ferreira e Maria Helena Diniz denominam as cláusulas pétreas
de normas constitucionais de eficácia absoluta , uma vez que elas tem
aplicabilidade imediata e não admitem alteração por emenda constitucional.
As cláusulas pétreas são o núcleo eterno imodificável da
Constituição. De acordo com Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988
é super-rígida , pois ela só pode ser alterada por um processo legislativo
diferenciado mais dificultoso que o processo legislativo das normas
infraconstitucionais, e, em alguns pontos, é imutável.
As matérias qualificadas como cláusulas pétreas são imprescindíveis
para que nós tenhamos paz social. É por esta razão que a Constituição não
pode ser tocada nestes assuntos.
O limite material ao poder constituinte reformador possui duas
espécies, quais sejam as limitações materiais expressas e as limitações

103. materiais implícitas .
Limitações materiais expressasLimitações materiais implícitas
São aquelas que estão previstas
expressamente na Constituição. As
limitações materiais expressas
estão previstas no art. 60, § 4º, da
CF . As cláusulas pétreas são:
forma federativa de Estado;
voto direto, secreto, universal e
periódico;
separação de poderes; e
direitos e garantias individuais.
São aquelas que não estão
expressas na Constituição, mas que
decorrem do sistema constitucional
. A doutrina identifica três limites
materiais implícitos que decorrem
do sistema constitucional:
revogação do art. 60 da CF;
modificação da titularidade do
poder constituinte originário;
modificação da titularidade do
poder constituinte reformador.
Como visto, os limites materiais expressos são os previstos
expressamente no art. 60, § 4º da Constituição Federal. Em suma, os limites
materiais expressos são as cláusulas pétreas .
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e
periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias
individuais.
As cláusulas pétreas são:
(i) a forma federativa de Estado;
(ii)                o voto direto, secreto, universal e periódico;
(iii)             a separação de poderes;
(iv)              os direitos e garantias individuais.
Forma federativa de Estado. Federação é o Estado composto por entes
federativos autônomos , com as atribuições de cada um fixadas na
Constituição. No Brasil, a Federação é formada pela União, Estados,
Distrito Federal e os Municípios. Ao contrário de uma Confederação, os
entes de uma Federação não tem direito à secessão (independência).
Voto direto. É aquele exercido sem intermediários entre o titular do
poder (povo) e aquele que exerce o poder. No Brasil, o voto é direto. Mas
há uma exceção, qual seja o voto indireto. A Constituição prevê uma única

104. exceção em que o voto é indireto no Brasil, qual seja, no caso de vacância
dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos
anos do mandato (art. 81, § 1º, da CF).
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-
se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (eleição direta)
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores. (mandato tampão)
  Voto secreto. O voto é secreto para que se garanta a liberdade, a
independência do eleitor. O cidadão deve votar sem se preocupar em
descontentar quem quer que seja. O voto é secreto inclusive dentro da
sessão eleitoral. O eleitor não pode, por exemplo, assim que termina de
votar, mas sem sair da sessão, contar em quem acabou de votar. Fora da
sessão eleitoral, o eleitor poderá contar para quem quer que seja.
Voto universal. A universalidade do voto significa que não é possível
estabelecer distinções econômicas nem intelectuais entre os eleitores. O
exercício do voto (sufrágio) é universal. O oposto do voto universal é o
voto restrito que pode ser censitário ($$) ou capacitário (dotes intelectuais).
Voto periódico. O voto periódico é uma característica da República
(forma de governo). A República tem por características a eletividade , a
temporariedade e a responsabilidade . A forma republicana de governo não
é cláusula pétrea, mas sim um princípio constitucional sensível (norma
central federal, norma de reprodução obrigatória).
Separação de Poderes. A separação dos poderes é uma cláusula pétrea
para se evitar o Absolutismo, para se evitar a hipertrofia de um Poder.
Tecnicamente, como já falado anteriormente, é melhor falar em divisão
orgânica de poder , pois o poder é uno. Vale lembrar que a "separação de
poderes" foi proposta por Montesquieu .
Direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais
estão previstos no art. 5º da Constituição Federal. São espécies de direitos
fundamentais.
O rol de cláusulas pétreas previstas no § 4º do art. 60 da CF pode
ser ampliado por emenda constitucional? É possível acrescer ao rol

105. outras cláusulas pétreas além das previstas no § 4º do art. 60 da CF? O
poder constituinte reformador pode criar novas cláusulas pétreas
acrescendo o rol de limitações materiais? Sobre o tema, há duas correntes:
1ª corrente: Não é possível ampliar nem diminuir o rol de cláusulas
pétreas. Não é possível ampliar o rol, porque a criação de novas
cláusulas pétreas engessaria a Constituição, tornando-a imodificável
ao longo do tempo. Também não é possível reduzir o rol, em razão do
princípio da proibição do retrocesso (efeito cliquet ).
2ª corrente: É possível ampliar o rol de cláusulas pétreas, mas não
diminuí-lo. É possível acrescentar novas cláusulas pétreas ao § 4º do
art. 60 da CF, mediante emenda constitucional. Só não podemos
reduzi-las, em razão do princípio da proibição do retrocesso (efeito
cliquet ).
 
16.1.3.2. Limites materiais implícitos
Limites materiais implícitos são aqueles que não estão expressos na
Constituição, mas que decorrem do sistema constitucional .
A doutrina identifica 3 limites materiais implícitos que decorrem do
sistema constitucional:
(i) revogação do art. 60 da CF;
(ii)                modificação da titularidade do poder constituinte originário;
(iii)             modificação da titularidade do poder constituinte reformador;
Impossibilidade de revogação do art. 60 da Constituição Federal. Não
há artigo na Constituição Federal que proíba expressamente a revogação do
art. 60. No entanto, há limite implícito quanto a isso, que decorre do sistema
constitucional. A teoria da dupla revisão não é admitida em nosso
ordenamento jurídico.
Impossibilidade de modificação da titularidade do poder constituinte
originário. Não há artigo na Constituição Federal que proíba expressamente
a modificação da titularidade do poder constituinte originário. No entanto,
há limite implícito quanto a isso, que decorre do sistema constitucional.

106. Impossibilidade de modificação da titularidade do poder constituinte
derivado reformador. Não há artigo na Constituição Federal que proíba
expressamente a modificação da titularidade do Poder Constituinte
Reformador. No entanto, há limite implícito quanto a isso, que decorre do
sistema constitucional.
É possível proposta de emenda constitucional visando simplificar o
processo legislativo de emenda à Constituição? Não é possível proposta de
emenda constitucional que tenha por objetivo simplificar o processo
legislativo da emenda constitucional. Isso porque a Constituição de 1988 é
rígida , exigindo, assim, um procedimento especial de alteração das normas
constitucionais mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais.
É possível proposta de emenda constitucional visando dificultar
ainda mais a reforma da Constituição? Há controvérsia na doutrina.
Canotilho entende ser possível proposta de emenda constitucional visando
dificultar a reforma da Constituição, pois, assim, estaríamos defendendo
ainda mais o princípio da supremacia constitucional .
 
16.1.4. Limitação temporal ao poder constituinte reformador?
Certas Constituições contêm normas que impossibilitam qualquer
modificação em seu texto durante certo período após a sua promulgação ou
só admitem a aprovação de alterações de tempos em tempos, de forma
espaçada.
No Brasil, existe limitação temporal ao poder constituinte
reformador? Sobre o tema, há duas correntes:
1ª corrente (minoritária): Há quem entenda que o art. 3º do ADCT,
ao estabelecer prazo para a revisão constitucional, estabeleceu um
limite temporal. A crítica que se faz a esta corrente é que a revisão
constitucional decorre do poder constituinte derivado revisor , e não
do poder constituinte derivado reformador.
2ª corrente (majoritária): Prevalece que não existe limitação
temporal ao poder constituinte reformador. A Constituição de 1988
não estabelece limitação temporal.

107. Art. 3º, ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos,
contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Vale lembrar, no entanto, que a Constituição de 1824 (Constituição
Imperial) previa limitação temporal ao poder constituinte de reforma. O art.
178 dispunha que qualquer alteração do texto constitucional somente podia
ser realizada após quatro anos da sua promulgação. Antes do prazo de 4
anos, contados da promulgação, a Constituição Imperial não podia ser
alterada, reformada, tocada.
 
16.2. Processo legislativo especial da lei delegada
O processo legislativo especial da lei delegada está previsto no art. 68
da CF.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a
legislação sobre:
I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do
Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
No Brasil, nós temos apenas duas leis delegadas: a LD 12 e a LD 13.
O uso desta espécie normativa pelo Presidente da República é muito
acanhado, porque, na prática, ele acaba se valendo da medida provisória em
vez da lei delegada.
qual a diferença entre a medida provisória e a lei delegada? A
natureza jurídica delas é diferente. A medida provisória representa o
exercício de uma função atípica do Poder Executivo . A lei delegada não

108. reflete o exercício de função atípica, mas sim uma exceção ao princípio da
indelegabilidade .
Princípio da indelegabilidade. A regra é a indelegabilidade das
funções típicas. Regra geral, um Poder não pode delegar a outro, o exercício
de suas funções típicas, a não ser que exista expressa permissão
constitucional, como é o caso das leis delegadas. A lei delegada é uma
exceção ao princípio da indelegabilidade.
A iniciativa da lei delegada é denominada pela doutrina de iniciativa
solicitadora . Iniciativa solicitadora significa que o Presidente da República
deve solicitar a autorização do Congresso Nacional para inovar a ordem
jurídica através da lei delegada.
O Presidente da República solicita a autorização do Congresso
Nacional através de uma mensagem oficial (um ofício), solicitando que
possa inovar a ordem jurídica através da lei delegada. Frise-se que o
Congresso Nacional não poderá autorizar a edição de lei delegada sem que
o Presidente da República solicite.
Limites materiais da delegação. Determinadas matérias não poderão
ser objeto de delegação. O Presidente da República não pode solicitar
autorização do Congresso Nacional para veicular todo e qualquer tipo de
matéria. A doutrina denomina esta situação de limites materiais da
delegação (ou limites materiais das leis delegadas).
O que são e quais são os limites materiais da lei delegada? Os
limites materiais da lei delegada são determinadas matérias/temas que não
podem ser delegadas ao Presidente da República e, portanto, não podem ser
objeto de lei delegada. São temas que não podem ser veiculados por meio
de lei delegada. Os limites materiais das leis delegadas estão previstos no
art. 68, § 1º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo em
comento, não serão objeto de delegação:
(i) os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, da
CF);
(ii)                       os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados
(art. 51, da CF);
(iii)                    os atos de competência privativa do Senado Federal (art. 52,
da CF);

109. (iv)                      as matérias reservadas à lei complementar;
(v)                         legislação sobre a organização do Poder Judiciário;
(vi)                      legislação sobre a organização do Ministério Público;
(vii)                  legislação sobre direitos e garantias fundamentais
(nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais);
(viii)               leis orçamentárias (planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos).
Art. 68, § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva
do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem
a legislação sobre: I – organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público, a carreira e a garantia de seus membros; II – nacionalidade,
cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III – planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Por que a organização do Poder Judiciário não pode ser objeto de
lei delegada? A organização do Poder Judiciário não pode ser objeto de lei
delegada, porque (i) esse tema necessita do discussão/debate no Congresso
Nacional para que o projeto seja aperfeiçoado; (ii) isso ofenderia a
separação dos poderes; e (iii) esse é um tema que não se coaduna com o rito
da lei delegada.
Por que a organização do Ministério Público não pode ser objeto de
lei delegada? A organização do Ministério Público não pode ser objeto de
lei delegada, porque (i) esse tema necessita do discussão/debate no
Congresso Nacional para que o projeto seja aperfeiçoado; (ii) isso ofenderia
a separação dos poderes; e (iii) esse é um tema que não se coaduna com o
rito da lei delegada.
Por que os direitos e garantias fundamentais não podem ser objeto
de lei delegada? Os direitos e garantias individuais não podem ser
veiculados por leis delegadas, porque: (i) esse tema necessita do
discussão/debate no Congresso Nacional para que o projeto seja
aperfeiçoado; (ii) os direitos e garantias fundamentais são temas que não se
coadunam com o rito especial da lei delegada.
O Presidente da República solicita autorização para inovar a ordem
jurídica por lei delegada. O Congresso Nacional responde a solicitação do
Presidente da República através de uma Resolução . Essa Resolução do

110. Congresso Nacional pode ostentar um, de três caminhos possíveis: (i) negar
a delegação, (ii) autorizar a delegação, nos termos em que foi pedida; ou
(iii) condicionar a delegação. A Resolução pode condicionar a delegação à
análise prévia do projeto de lei delegada ao Congresso Nacional. Neste
último caso, o Congresso Nacional autoriza a delegação, mas condiciona o
projeto de lei delegada à sua análise. Vale frisar, no entanto, o Congresso
Nacional não poderá emendar o projeto de lei delegada.
Art. 68, § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
 
16.3. Processo legislativo especial do decreto legislativo e da resolução
A Constituição não diz em nenhum momento qual é o processo
legislativo do decreto legislativo nem da resolução. Na verdade, o processo
legislativo dessas espécies normativas está disciplinado no Regimento
Interno de cada uma das Casas Legislativas.
Qual a diferença entre decreto legislativo e resolução? Os campos
materiais são diferentes. Senão vejamos:
Decreto Legislativo Resolução
O decreto legislativo é a espécie
normativa que tem por objetivo
veicular matéria de competência
exclusiva do Congresso Nacional .
Lembrando que as matérias de
competência exclusiva do
Congresso Nacional estão no art.
49 da CF.
A resolução é a espécie normativa
que tem por objetivo veicular
matéria privativa da Câmara dos
Deputados (art. 51, CF) e do
Senado Federal (art. 52, CF) .
Em regra, o decreto legislativo
produz efeitos externos , ou seja,
fora do Congresso Nacional.
Em regra, a Resolução produz
efeito interno , ou seja, dentro da
Casa legislativa.
A Constituição, porém, não segue a conceituação doutrinária acima.
Em alguns momentos, a Constituição fala em Resolução quando deveria
dizer Decreto Legislativo, como, por exemplo, no § 2º do art. 68 (que fala

111. em Resolução do Congresso Nacional, quando, na verdade, deveria ter
falado em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
Art. 68, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução
do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício.
 
17. DISCUSSÕES SOBRE A LEI COMPLEMENT AR E A LEI
ORDINÁRIA
Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? A lei
complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária? Não existe
hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Segundo o STF, não há
hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas retiram o seu
fundamento de validade, o seu encaixe lógico, diretamente da Constituição.
O que existe são apenas campos materiais diferentes, ou seja, a Constituição
Federal reserva determinados temas para serem veiculados por lei
complementar. Vale lembrar, no entanto, que há posição minoritária no
sentido de que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei
ordinária, em razão do seu quórum de aprovação ser mais rigoroso (maioria
absoluta).
Quais as diferenças entre a lei complementar e a lei ordinária?
Prevalece que não há hierarquia entre a lei complementar e lei ordinária. O
que existe são apenas campos de atuação diversos. Entre a lei
complementar e a lei ordinária, portanto, há apenas duas diferenças, uma de
ordem material e outra de ordem formal :
(i) Diferença de ordem material. A Constituição reserva determinados
campos materiais para a lei complementar. Algumas matérias só
podem ser veiculadas através de lei complementar. Por outro lado, a
Constituição não reserva campo material para a lei ordinária. Quando
os campos materiais reservados à lei complementar são
desrespeitados, há uma inconstitucionalidade . A Constituição reserva
campo material para a lei complementar e, por esta razão, quando for
caso de lei complementar ela diz expressamente (ex: o art. 93, caput ,
reserva à lei complementar o Estatuto da Magistratura; o art. 128, §
5º, reserva à lei complementar o Estatuto do Ministério Público; o art.

112. 79, parágrafo único, reserva à lei complementar a fixação das
atribuições do Vice-Presidente da República).
(ii)                       Diferença de ordem formal. O quórum de aprovação da lei
complementar é de maioria absoluta . Já o quórum de aprovação da
lei ordinária é de maioria relativa (ou simples).
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
Art. 79, parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quando a Constituição não reserva determinada matéria à lei
complementar, ela será veiculada por lei ordinária.
O que se entende por lei formalmente complementar? Lei
complementar pode veicular matérias que a Constituição não reservou à
ela? Lei complementar pode veicular matéria que estaria bem em lei
ordinária? Se Constituição Federal não reservou expressamente
determinada matéria para lei complementar, esse tema pode ser veiculado
por lei complementar? A lei complementar pode veicular matéria que
estaria bem em lei ordinária. É possível uma situação em que lei
complementar veicule matéria de lei ordinária. Esse fenômeno é chamado
pela doutrina de lei formalmente complementar . Lei formalmente
complementar é a situação em que, matérias que deveriam ser tratadas por
lei ordinária são veiculadas através de lei complementar. A lei não será
materialmente complementar, mas formalmente complementar, pois estará
tratando de matéria que estaria bem em lei ordinária. Ora, "o mais pode o
menos". No entanto, o contrário não é verdadeiro, ou seja, uma lei ordinária
não pode veicular matérias reservadas à lei complementar, pois teríamos
uma inconstitucionalidade formal . Ora, "o menos não pode o mais".
Lei complementar pode ser alterada ou revogada por lei ordinária?
Em regra, a lei complementar somente poderá ser revogada ou alterada por
outra lei complementar, em razão do princípio da simetria das formas . Mas
há uma única exceção: se a lei for formalmente complementar será possível
que uma lei ordinária a altere ou a revogue.

113. Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária
O conflito entre lei complementar e lei ordinária não se resolve com base no
princípio da hierarquia, mas pela análise do campo material delimitado pela
Constituição. A CF/88 reservou determinadas matérias para serem tratadas
por meio de complementar, não sendo permitido que, em tais casos, seja
editada lei ordinária para regulá-las. As matérias que não forem reservadas à
lei complementar poderão ser tratadas por lei ordinária (matérias residuais).
Assim, não existe relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar,
mas sim campos de atuação diferentes. Vale ressaltar, no entanto, que, se lei
ordinária tratar sobre matéria reservada à lei complementar, haverá
inconstitucionalidade.
STF. Plenário. RE 509300 AgR-EDv, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
17/03/2016.
 
18. REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR
E DE LEI ORDINÁRIA NA MESMA SESSÃO LEGISLA TIVA
Se o projeto de lei complementar ou ordinária for rejeitado/arquivado
ou havido por prejudicado em uma sessão legislativa, poderá ser
apresentado na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da
maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
 
19. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (NORMAS
CENTRAIS FEDERAIS)
As normas constitucionais sobre processo legislativo são normas
centrais federais, ou seja, são normas de reprodução obrigatória em sede
estadual.
As normas constitucionais que tratam do processo legislativo das
espécies normativas são de reprodução obrigatória em sede estadual. Tudo

114. o que estudamos sobre o devido processo legislativo constitucional são
normas de reprodução obrigatória em sede estadual.
A Constituição Estadual pode estabelecer processo legislativo
diferente do previsto na Constituição Federal? De acordo com Raul
Machado Horta, o legislador constituinte estadual não pode inovar a
respeito do tema, por que o processo legislativo constitucional é um
exemplo de núcleo central federal (norma central federal, ou norma de
reprodução obrigatória).
Encerramos aqui o estudo sobre o processo legislativo. Fica faltando
apenas o processo legislativo especial das Medidas Provisórias, que
veremos durante o estudo do Poder Executivo.
20. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLA TIVO
O Órgão Legislativo exerce duas funções típicas, quais sejam legislar
(inovar a ordem jurídica criando aquilo que nós conhecemos genericamente
como lei) e fiscalizar (fiscalização político-administrativa, através de suas
Comissões, e fiscalização econômico-financeira, com o auxílio do Tribunal
de Contas).
A fiscalização realizada pelo Poder Legislativo se dá de duas formas:
(i) fiscalização político-administrativa: é aquela desempenhada pelas
Comissões, como por exemplo, através da CPI (art. 58, da CF); (ii)
fiscalização econômico-financeira : é a desempenhada pelo Poder
Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas (arts. 70 a 75, da CF)
20.1. Fiscalização político-administrativa
20.1.1. Comissões
A fiscalização político-administrativa é uma função típica do Poder
Legislativo.  A fiscalização político-administrativa é desempenhada pelas
Comissões . Comissões são organismos parlamentares com número restrito
de membros, cuja finalidade é apresentar pareceres, estudar e examinar as
proposições legislativas, bem como fiscalizar.
Espécies de Comissões. As comissões parlamentares podem ser de
três tipos:

115. (i) comissão temática, material, ou em razão da matéria;
(ii)                comissão representativa ou de representação;
(iii)             comissão parlamentar de inquérito.
Princípio da representação proporcional partidária. Toda e qualquer
Comissão deve obediência ao princípio da representação proporcional
partidária (art. 58, § 1º, da CF). Por este princípio todo organismo
parlamentar (ex: Mesas e Comissões) deve refletir a organização da Casa
Legislativa. As Comissões devem respeito à representação proporcional
partidária.
Art. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da respectiva Casa.
As Comissões podem apresentar projeto de lei complementar e de lei
ordinária (art. 61 da CF).
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Classificação das comissões:
1)     Quanto à composição, a comissão pode ser:
a)     simples: é aquela composta só por deputados federais ou só por
senadores.
b)     mista ou conjunta: é aquela composta por deputados federais e
senadores.
2)     Quanto a sua duração, a comissão pode ser:
a)     permanente: são aquelas que ultrapassam uma legislatura, ou
seja, que ultrapassam quatro anos.
b)     comissões temporárias ou especiais: são aquelas que não
ultrapassam o período de uma legislatura. São chamadas de
especiais, porque são criadas para um caso especial. As
comissões temporárias são criadas para apreciar matéria
específica, extinguindo-se com o término da legislatura ou
quando cumprida a finalidade para a qual foram criadas.

116. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
20.1.1.1. Comissão temática, material, ou em razão da matéria
A Constituição chama a comissão temática de comissão em razão da
matéria .
Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...)
As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são
permanentes . Exemplos de comissões temáticas: Comissão de Constituição
e Justiça; Comissão de Saúde; Comissão de Orçamento; Comissão de
Transporte; etc.
Qual a finalidade das comissões temáticas? As comissões temáticas
têm por objetivo aprimorar os projetos de lei, por exemplo, fazendo
audiências públicas, convocando especialistas, etc. Nestas audiências
públicas, os projeto de lei são aprimorados.
Delegação interna (ou delegação imprópria, ou processo legislativo
abreviado). As comissões temáticas podem aprovar projeto de leis
complementares e ordinárias, independentemente da manifestação do
Plenário da Casa Legislativa. Muitas vezes, o projeto de lei, para ser
aprovado, não precisa ir para o Plenário da Casa Legislativa. Esta situação é
chamada de delegação interna ou imprópria . Gilmar Mendes denomina a
delegação interna de processo legislativo abreviado . Delegação interna é o
poder que a Constituição Federal dá à Comissão Temática para aprovar
projeto de lei complementar e ordinária, independentemente da
manifestação do Plenário da Casa.
Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I –
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros
da Casa.
Não é todo e qualquer projeto de lei que poderá ser aprovado pela
Comissão Temática sem passar pelo Plenário da Casa. Somente os temas
elencados nos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa é que poderão
ser aprovados independentemente de manifestação do Plenário da Casa.

117. Se um décimo dos membros da Casa que não participam da Comissão
Temática não concordarem com a aprovação do Projeto de Lei, deverão
apresentar recurso administrativo para que o projeto seja analisado pelo
Plenário da Casa. Trata-se de um recurso administrativo, que deve ser
subscrito por, no mínimo, um décimo dos membros da Casa.
A Comissão Temática mais importante da Constituição Federal é, sem
dúvida, a Comissão de Constituição e Justiça . No Senado, a CCJ, ela é
chamada de Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, e na Câmara,
de Comissão de Constituição e Justiça de Redação. A CCJ é responsável
por fazer um controle preventivo de constitucionalidade dos Projeto de Lei
postos à sua apreciação .
Obrigatoriamente, um Projeto de Lei deve passar, ao menos, por duas
Comissões Temáticas. Primeiro, o Projeto de Lei passa pela Comissão de
Constituição e Justiça , que fará a análise da compatibilidade vertical do
Projeto de Lei em face da Constituição. Num segundo momento, o Projeto
de Lei será debatido na Comissão da Área de Abrangência . Ex: se o projeto
de lei versar sobre saúde, será analisado pela Comissão de Saúde; se o
projeto de lei versar sobre prestação de serviços públicos de transporte, será
analisado pela Comissão de Transporte, etc.
Lembre-se! As comissões temáticas são permanentes .
Quais são as comissões temáticas (ou materiais, ou em razão da
matéria) previstas na Constituição Federal? Em nenhum momento a
Constituição Federal traça uma relação das comissões temáticas. Só
olhando os Regimentos Internos de cada Casa Legislativa para sabermos
quantas comissões temáticas temos hoje no Parlamento. São os Regimentos
Internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso
Nacional, que elencam e criam as comissões temáticas. A criação de uma
comissão temática está ligada à discricionariedade política (conveniência e
oportunidade) e, por esta razão, a Constituição Federal não se preocupou
em arrolar essas Comissões. No entanto, a Constituição Federal dispõe
sobre a existência da CCJ .
 
20.1.1.2. Comissão representativa ou de representação

118. Durante o recesso do Congresso Nacional haverá uma Comissão que
representará o Parlamento da União em homenagem ao princípio da
continuidade do serviço público . A Comissão Representativa está prevista
no art. 58, § 4º, da CF.
Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do
Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do
período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja
composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
Comissão Representativa é aquela criada para funcionar durante o
recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º
de fevereiro.
 A sessão legislativa compreende das datas de 2 de fevereiro a 17 de
julho (primeiro período legislativo) e 1º de agosto a 22 de dezembro
(segundo período legislativo). Entre os períodos legislativos, estão os
recessos do Congresso Nacional.
Em suma, o recesso parlamentar ocorre entre as datas de 18 a 31 de
julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
A comissão representativa é uma comissão mista, porque é composta
por deputados federais e senadores .
A comissão representativa é uma comissão temporária, porque
somente funciona durante o período de recesso parlamentar .
 
20.1.1.3. Comissão parlamentar de inquérito – CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem fundamento constitucional
no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, sendo disciplinada
infraconstitucionalmente pelas Leis 1.579/1952 e pela Lei 10.001/2000, que
dispõe sobre a prioridade dos procedimentos a serem adotados pelo
Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das CPI.
CF, Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

119. encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Além disso, em matéria de CPI, aplica-se subsidiariamente, o Código
de Processo Penal.
Leis 1.579/1952, Art. 6º O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao
que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.
Requisitos para a constituição da CPI:
(i) requerimento de um terço dos membros da Casa;
(ii)                fato determinado (com repercussão pública + e previsto no
regimento interno da Casa);
(iii)             prazo certo.
1) Requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
CPI da Câmara dos Deputados. Um terço dos deputados federais
(171) devem subscrever o requerimento de constituição da CPI. É
possível constituir uma CPI só da Câmara, caso em que ela será
classificada como comissão simples , porque composta só por
deputados.
CPI do Senado Federal. Um terço dos senadores (27) devem
subscrever o requerimento de constituição da CPI. É possível
constituir uma CPI só do Senado, caso em que ela será classificada
como comissão simples , porque composta só por senadores.
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Um terço
dos deputados federais (171) + um terço dos senadores (27) devem
subscrever o requerimento de constituição da comissão
parlamentar mista de inquérito. A CPMI é uma comissão mista ,
porque composta por deputados federais e senadores.
2) Fato determinado. O fato a ser investigado pela CPI deve ser
determinado (específico). Não se admite a criação de comissão parlamentar
de inquérito para investigar fatos indeterminados (genéricos).
O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito já
deve, de antemão, especificar o objeto da investigação, ou seja,  determinar
o que será investigado.

120. Não é qualquer fato que pode ser investigado pela Comissão
Parlamentar de Inquérito. O fato determinado deve, ainda, ter repercussão
pública , ou seja, deve haver interesse público na investigação do fato. O
fato deve ser determinado e ter repercussão pública. Além disso, o fato
determinado com repercussão pública deve, ainda, estar previsto no
Regimento Interno da Casa que pretende a comissão parlamentar de
inquérito. Em suma, o fato determinado a ser investigado deve estar
previsto dentro das atribuições da Casa legislativa. O fato a ser investigado
deve estar previsto no Regimento Interno da Casa. Conclusão: Para
constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, o fato de ser
determinado, ter repercussão pública e estar previsto no regimento interno
da Casa que pretende a CPI.
CPI do Congresso Nacional pode investigar corrupção da Polícia
Civil de São Paulo? O Congresso Nacional não poderá constituir uma
comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual corrupção da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, porque esse fato, apesar de ser
determinado, não está previsto dentro das atribuições da Casa (não está
previsto no Regimento Interno da Casa).
A vida privada também não pode ser objeto de investigação de
Comissão Parlamentar de Inquérito.
3) Prazo certo. A comissão parlamentar de inquérito é temporária .
Não existe comissão parlamentar de inquérito permanente. Toda comissão
parlamentar de inquérito é temporária. Quanto à duração, a comissão
parlamentar de inquérito é classificada como comissão temporária. A
comissão parlamentar de inquérito deve iniciar os trabalhos e encerrá-los
dentro do prazo previsto regimentalmente.
Qual é este prazo? O prazo da comissão parlamentar de inquérito
depende do que está previsto no Regimento Interno de cada Casa
Legislativa, podendo variar entre 120 a 180 dias.
O prazo de uma comissão parlamentar de inquérito pode ser
prorrogado? O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser
prorrogado, desde que a prorrogação ocorra dentro da mesma legislatura
(quatro anos). Dentro da mesma legislatura, é possível a prorrogação do

121. prazo da CPI. Conclusão: Nenhuma CPI pode ultrapassar o prazo de quatro
anos, que corresponde a uma legislatura.
Por que não existe comissão parlamentar de inquérito permanente?
Não existe comissão parlamentar de inquérito permanente em razão do
princípio da segurança jurídica . A segurança jurídica exige prazos
processuais razoáveis (e não permanentes).
As Constituições Estaduais podem estabelecer outros requisitos
para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito no âmbito
das Assembleias Legislativas? As Constituições Estaduais não podem
inovar quanto aos requisitos de criação de uma comissão parlamentar de
inquérito, sob pena de inconstitucionalidade . Os requisitos de constituição
da comissão parlamentar de inquérito são normas centrais federais , ou seja,
normas de reprodução obrigatória em sede estadual.
Poderes investigatórios/instrutórios da CPI. A Constituição dispõe
que a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais , além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Se a Constituição afirma que a CPI tem poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, isso significa que o juiz pode
investigar? No Brasil, de acordo com o art. 129, I, da CF, nós adotamos o
sistema processual penal acusatório . No sistema acusatório, existe uma
separação das funções de acusar e julgar. Segundo o STF, o sistema
acusatório adotado pelo processo penal impede o juiz de investigar. O juiz
julga, mas não investiga. Não se admite a figura do "juiz inquisidor".
Pudesse o juiz investigar, ele comprometeria a sua imparcialidade,
ofendendo o princípio do devido processo legal . O devido processo legal
exige que tenhamos juízes imparciais, não comprometidos emocionalmente
com a causa. Uma das características da prestação jurisdicional é a inércia .
O juiz deve ser inerte (agir desde que provocado). A provocação da
prestação jurisdicional se faz através de das funções essenciais à Justiça,
que têm poderes postulatórios: o Ministério Público (art. 127, CF) e os

122. advogados (arts. 133 e 134, CF). O Ministério Público  e os advogados têm
capacidade postulatória, ou seja, podem falar processualmente com o juiz.
O STF (ADIn 1.570/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, caput ,
da Lei 9.034/1995 (antiga lei das organizações criminosas), no que se
referia aos dados "fiscais" e "eleitorais", porque permitia ao juiz investigar.
Existe alguma exceção em que o juiz está autorizado a investigar?
Sim, há duas exceções: (i) de acordo com a LC 35/79 (Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, no caso de crime praticado por juiz, o Poder
Judiciário é que fará a investigação; e (ii) as autoridades dotadas de foro por
prerrogativa de função são investigadas pelo Ministro Relator do STF. Na
realidade, o Ministro Relator faz a Supervisão da Investigação .
Se o juiz não pode investigar, quais são os poderes da CPI? O art.
58, § 3º, da Constituição Federal, deve ser lido da seguinte forma: "as
comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de instrução
próprios das autoridades judiciais". Juiz não investiga, mas tem poderes
instrutórios. Independente de autorização judicial, as comissões
parlamentares de inquérito podem por autoridade própria:
(i)    proceder a oitiva de testemunhas, sob pena de condução coercitiva;
(ii) proceder a oitiva do investigado, sob pena de condução coercitiva;
[1]
(iii)                determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e eletrônico;
(iv)                determinar a quebra do sigilo telefônico (quebra do registro
das ligações/registro das chamadas);
(v) determinar a realização de exames e perícias;
(vi)                determinar a prisão em flagrante delito;
(vii)    requisitar informações e documentos.
[1] Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
“O investigado pode se recusar a comparecer na sessão da CPI na qual seria
ouvido?
• 1ª corrente (Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello): Sim. O
comparecimento do investigado perante a CPI para ser ouvido é facultativo.
Cabe a ele decidir se irá ou não comparecer. Se decidir comparecer, ele terá
direito: a) ao silêncio; b) à assistência de advogado; c) de não prestar

123. compromisso de dizer a verdade; d) de não sofrer constrangimentos. Caso o
investigado não compareça, a CPI não pode determinar a sua condução
coercitiva. Aplica-se para as CPIs o mesmo entendimento da ADPF 395/DF.
• 2ª corrente (Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia): Não. O
comparecimento do investigado perante a CPI para ser ouvido é compulsório.
Ele tem que comparecer. No entanto, chegando lá, o investigado tem direito: a)
ao silêncio; b) à assistência de advogado; c) de não prestar compromisso de
dizer a verdade; d) de não sofrer constrangimentos. Caso o investigado não
compareça, a CPI pode determinar a sua condução coercitiva.
Desse modo, tivemos dois votos favoráveis à tese de que o paciente não estava
obrigado a comparecer à CPI e dois votos contrários. Em caso de empate,
prevalece a decisão mais favorável ao paciente. Assim, a 2ª Turma do STF
concedeu a ordem de habeas corpus para transformar a compulsoriedade de
comparecimento em facultatividade e deixar a cargo do paciente a decisão de
comparecer ou não à Câmara dos Deputados, perante a CPI, para ser ouvido
na condição de investigado.
STF. 2ª Turma. HC 171438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 28/5/2019
(Info 942).”
A CPI pode determinar a condução coercitiva de testemunha, sem
precisar de autorização prévia do juiz.
E se a testemunha a ser ouvida pela CPI for um índio? A CPI pode
determinar a condução coercitiva do índio? Segundo o STF, o índio não
poderá ser conduzido coercitivamente, pois isso representaria em remoção
forçada, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal (art.
231). A Constituição veda a remoção forçada do índio de sua terra. Se a
CPI quiser ouvir o índio, deverá ouvi-lo na sua aldeia.
Art. 231. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad
referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que
ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após
deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o
retorno imediato logo que cesse o risco.
E se a testemunha a ser ouvida pela CPI for um juiz ou um membro
do Ministério Público? A CPI pode determinar a condução coercitiva de
juízes e membros do Ministério Público? A comissão parlamentar de
inquérito não pode conduzir coercitivamente juízes e membros do
Ministério Público para serem ouvidos. Os juízes e membros do Ministério
Público têm direito de marcar dia, hora e local para serem ouvidos pela na
CPI. Além disso, os juízes e os membros do Ministério Público não são
obrigadas a responder sobre fatos que tenham lançado em suas

124. manifestações judiciais e peças processuais, em razão da independência
funcional .
Uma pessoa é ouvida na CPI ostentando umas das seguintes
qualidades: (i) testemunha; (ii) investigada; (iii) convidada. Neste último
caso, como é um convite, o convidado pode aceitar ou não. O convidado
não pode ser conduzido coercitivamente.
Como saber se uma pessoa será ouvida na condição de testemunha
ou de investigada? Se, contra a pessoa, tiver sido decretada alguma medida
de constrição pessoal ou patrimonial, esta pessoa será ouvida na condição
de investigada.
Direito ao silêncio. Não interessa se se trata de testemunha,
investigado ou convidado, a pessoa chamada a depor na CPI não está
obrigada a falar sobre fatos possa lhe ser prejudicial (princípio do nemo
tenetur se detegere ). A pessoa chamada a depor não está obrigada a revelar
fato que possa lhe ser prejudicial, porque a Constituição garante o direito a
não autoincriminação (direito de não fazer prova contra si mesmo). Se o
fato puder lhe ser prejudicial, a pessoa não é obrigada a responder, tendo o
direito ao silêncio neste caso. Em matéria de CPI, o direito ao silêncio é
mais amplo, abrangendo tanto o investigado, a testemunha e o convidado.
Prisão em flagrante. A CPI pode prender em flagrante independente
de autorização judicial. A CPI pode prender em flagrante a testemunha que
pratica crime de falso testemunho (art. 342 do CP). A CPI não pode prender
o investigado por crime de falso testemunho, porque ele não é testemunha.
Quebra do sigilo bancário e fiscal. A CPI pode determinar a quebra
do sigilo bancário e fiscal independente de autorização judicial, desde que
haja motivação suficiente e adequada para justificar esse ato. A CPI pode
determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e eletrônico, porque tem
poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais. Na prática, a CPI
oficia o Banco Central (sigilo bancário) e a Receita Federal (sigilo fiscal)
para que enviem os dados requisitados.
A CPI estadual, ou seja, a criada pela Assembleia Legislativa, pode
determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal por autoridade própria? A
CPI constituída por Assembleia Legislativa pode determinar a quebra do

125. sigilo bancário e fiscal por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade
de autorização judicial.
A CPI municipal, ou seja, a criada pela Câmara dos Vereadores
pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal por autoridade
própria? Prevalece que a CPI constituída pela Câmara Municipal não pode
determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal por autoridade própria. De
acordo com o STF, a CPI da Câmara Municipal deve requerer a quebra ao
juiz.
Requisição de informações e documentos. A CPI pode requisitar
qualquer informação e qualquer documento, salvo duas exceções: a
primeira apontada pela doutrina (livros mercantis) e a segunda apontada
pelo STF (autos da delação premiada). De acordo com a doutrina, a CPI não
pode requisitar a apresentação dos livros mercantis , porque: (i) não haveria
interesse público nenhum em sua apresentação; (ii) a sua apresentação
poderia causar prejuízo a livre concorrência; e (iii) o novo CPC exige a
exibição judicial dos livros mercantis. Segundo a Jurisprudência, a CPI não
pode requisitar os autos da delação premiada , porque enquanto a denúncia
não for recebida somente tem acesso à delação premiada o investigado, a
autoridade policial, o Ministério Público e o juiz. Eventual requisição da
CPI nesse sentido poderá ser recusada (não precisa ser atendida). Após o
recebimento da denúncia, no entanto, a CPI poderá requisitar a delação
premiada.
Quebra do sigilo telefônico. A CPI pode determinar a quebra o sigilo
telefônico. A quebra do sigilo telefônico não se confunde com interceptação
telefônica . A quebra do sigilo telefônico é a quebra do registro das ligações
pretéritas (registro de chamadas). A CPI não pode decretar a interceptação
telefônica, pois esta está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
Cláusulas de reserva de jurisdição. Algumas diligências não podem
ser determinadas por autoridade própria pela comissão parlamentar de
inquérito. São as chamadas cláusulas de reserva de jurisdição. Cláusulas de
reserva de jurisdição são determinados atos que só podem ser realizados se
houver uma decisão judicial. Nas cláusulas de reserva de jurisdição, há o
que chamamos de monopólio restrito de jurisdição. Monopólio restrito de
jurisdição quer dizer que, sobre determinados assuntos, o juiz tem a
primeira, a única e a última palavra. Assim, a CPI não pode por autoridade

126. própria, dependendo de autorização judicial: (i) determinar busca e
apreensão; (ii) determinar interceptação telefônica; (iii) determinar a prisão
preventiva e temporária.
A CPI não pode expedir mandado de prisão. Somente o juiz pode
expedir mandados de prisão. Somente o juiz pode restringir a liberdade de
locomoção de alguém.
A CPI não pode expedir mandado de busca e apreensão. A CPI não
pode determinar a busca e apreensão, porque a casa é o asilo inviolável do
cidadão.
Qual o conceito de casa? Casa é todo espaço físico, delimitado, não
aberto ao público, onde a pessoa exerce o seu direito de intimidade. Assim,
até uma caverna e uma barraca são consideradas casa. Há duas espécies de
casa:
(i) casa em sentido restrito: é o local onde a pessoa habita, ou seja, o
local que usa como morada. Essa morada pode ser permanente ou
não (ex: hotéis, motéis, pensões, albergues).
(ii)                casa por extensão: é o local onde a pessoa exerce seu trabalho,
profissão, ofício, desde que não seja aberto ao público. O escritório
do advogado é casa por extensão. Assim, a CPI não pode expedir
mandado de busca e apreensão no escritório de advocacia.
Art. 150, CP. (...).
§ 4º A expressão "casa" compreende: I – qualquer compartimento habitado; II
– aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao
público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º Não se compreendem na expressão "casa": I – hospedaria, estalagem ou
qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II
do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Otávio Piva ensina que "casa" é qualquer compartimento privado,
onde a pessoa exerça sua intimidade. Não há um conceito físico e
delimitado do que vem a ser "casa". Casa é uma projeção espacial do direito
de intimidade, contudo, é necessário que haja, pelo menos, algo visual,
físico, que delimite o espaço privado do espaço público. 
A CPI não pode determinar a interceptação telefônica. No entanto, a
CPI poderá oficiar a empresa de telefonia requisitando os "extratos

127. telefônicos" (registro de chamadas). Trata-se da quebra do sigilo telefônico
(registro telefônico pretérito, registro de chamadas).
Segundo o STF, a CPI também não pode por autoridade própria: (i)
impedir que uma pessoa deixe o território nacional, pois somente o juiz
pode fazê-lo (art. 320 do CPP); (ii) determinar a apreensão de passaporte,
pois somente o juiz pode fazê-lo (art. 320 do CPP); (iii) determinar
qualquer medida de constrição judicial, como o arresto, sequestro e a
hipoteca legal. Constrição judicial são medidas cautelares patrimoniais,
como o arresto, o sequestro, a hipoteca legal. As medidas assecuratórias do
CPP só podem ser determinadas pelo juiz.
CPP, Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às
autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional,
intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte no prazo de
24 (vinte e quatro) horas.
A CPI não tem poder geral de cautela.
Relatório da CPI. Todas as decisões da CPI devem ser
fundamentadas, até porque ela possui poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais (art. 93, IX, da CF). A decisão é da comissão
parlamentar de inquérito, ou seja, do colegiado, e não do Presidente da CPI
(princípio da colegialidade). A CPI encerra seus trabalhos com um
Relatório. Esse relatório é votado pelo colegiado (princípio da
colegialidade).
Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a
lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação;
A CPI é obrigada a enviar o relatório ao Ministério Público? A CPI
não é obrigada a enviar o Relatório ao Ministério Público. Trata-se de um
ato discricionário , podendo remeter ou não. De qualquer forma, se a CPI
não remeter o relatório, o Ministério Público poderá requisitá-lo a qualquer
momento.
Art. 1º, Lei 10.001/00. Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes
do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades

128. administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a
prática de atos de sua competência.
O relatório da CPI vincula o Ministério Público? O relatório da CPI
não vincula, não obriga o Ministério Público. O relatório é encaminhado
para o Ministério Público para que ele promova a responsabilidade civil e
penal dos envolvidos. Recebido o relatório, deve o Ministério Público dar
prioridade a ele, segundo o que dispõe a Lei 10.001/2000. Essa lei dispõe
sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das CPI.
Art. 3º, Lei 10.001/00. O processo ou procedimento referido no art. 2º terá
prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de
habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Considerações finais:
1)     Paralelamente à CPI, podem investigar os mesmos fatos o Ministério
Público (através do inquérito civil ou do procedimento de
investigatório criminal) e a Polícia Federal (através do inquérito
policial). Uma investigação não exclui a outra. É possível que estas
investigações paralelas sejam reunidas futuramente.
2)     A CPI pode promover, internamente, a responsabilidade política dos
envolvidos.
3)     A CPI pode apresentar projeto de lei complementar e ordinária,
porque ela é uma Comissão.
Art. 61, CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
 
21. ESTATUTO DO CONGRESSO NACIONAL (ESTATUTO DO
CONGRESSISTA)
José Afonso da Silva denomina o Estatuto do Congresso Nacional de
Estatuto do Congressista.
Estatuto do Congresso Nacional é o conjunto de regras previstas
constitucionalmente, diversas do direito comum, e que tem por objetivo a

129. manutenção da independência parlamentar.
Para o desempenho das suas atribuições constitucionais os
parlamentares são dotados de algumas prerrogativas . Essas prerrogativas
fazem parte de um conjunto de regras denominado Estatuto do
Congressista.
Esse conjunto de regras revela prerrogativas, imunidades, direitos,
deveres e incompatibilidades.
O Estatuto do Congressista se justifica para preservar a independência
parlamentar , ou seja, preservar a liberdade de atuação dos parlamentares.
O objetivo do Estatuto do Congressista é defender a independência, a
liberdade de atuação dos parlamentares.
Para que os parlamentares tenham liberdade em suas atuações, a
Constituição Federal empresta a eles o chamado Estatuto do Congresso
Nacional.
De acordo com Michel Temer, "garante-se a atividade do parlamentar
para garantir-se a Instituição. Conferem-se a Deputados e Senadores,
prerrogativas, com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de modo a
assegurar a independência do Poder que integram". Conclusão: A finalidade
do Estatuto do Congressista é preservar a independência parlamentar.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Imunidade material
A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de
todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da
CF/88.
Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras
dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções
parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput, da
CF/88.
STF. 1ª Turma. Inq 4088/DF e Inq 4097/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 1º/12/2015 (Info 810).
21.1. Imunidades
As imunidades são prerrogativas conferidas aos parlamentares
visando a liberdade de atuação parlamentar. As imunidades não são

130. privilégios, mas sim prerrogativas ofertadas aos parlamentares, visando a
liberdade da atuação parlamentar.
Qual a diferença entre prerrogativa e privilégio? A prerrogativa é
concedida em razão do cargo ocupado. O privilégio é concedido em razão
da pessoa. As prerrogativas pertencem ao próprio cargo, e não ao titular do
cargo. Como não pertencem ao titular do cargo, as prerrogativas são
irrenunciáveis. Já os privilégios, por pertencerem ao titular do cargo, podem
ser renunciados. Em suma:
Prerrogativas Privilégios
São concedidas em razão do cargo.São concedidos em razão da
pessoa.
Pertencem ao cargo. Pertence ao titular do cargo.
São irrenunciáveis, porque não
pertencem à pessoa, mas sim ao
próprio cargo.
São renunciáveis, pois pertencem
ao titular do cargo.
Espécies de imunidade:
(i)    imunidade absoluta, material, real, substancial, inviolabilidade ou
indenidade;
(ii) imunidade relativa, formal, processual, ou adjetiva.
A Constituição chama a imunidade absoluta de inviolabilidade .
Quais parlamentares são dotados de imunidade absoluta?
Deputados federais e senadores (art. 53, da CF); deputados estaduais (art.
27, § 1º, da CF); e vereadores (art. 29, VIII, da CF). Quanto aos vereadores,
eles só a tem imunidade absoluta e somente na circunscrição do município
em que exercem a vereança.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis , civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,
aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade , imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos

131. nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ;
Quando se inicia a imunidade absoluta? Qual é o termo inicial da
imunidade absoluta? A imunidade absoluta inicia a partir da posse . Posse
é o ato público e oficial, através do qual o deputado e o senador se investem
no cargo, se investem no mandato de parlamentar.
Quais parlamentares são dotados de imunidade relativa? Deputados
federais e senadores (art. 53, §§ 2º e 3º, da CF); e deputados estaduais; (art.
27, § 1º, da CF). Vereadores não possuem imunidade relativa. Os
vereadores só possuem imunidade absoluta na circunscrição do município
em que exercem a vereança.
Art. 53 (...)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (imunidade
relativa prisional)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido
após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento
da ação. (imunidade relativa processual)
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais ,
aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades , remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Quando se inicia a imunidade relativa? Qual é o termo inicial da
imunidade relativa? A imunidade relativa se inicia a partir da diplomação .
A partir da diplomação, os deputados federais, senadores e deputados
estaduais passam a ter a imunidade processual e prisional. Diplomação é o
último ato do processo eleitoral. A diplomação ocorre depois das eleições e
antes da posse. Quem marca a data para a diplomação é o TRE.
Art. 53. (...)
§ 2º Desde a expedição do diploma , os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

132. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido
após a diplomação , o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento
da ação.
21.1.1. Imunidade absoluta, material, real, substantiva, inviolabilidade,
ou indenidade
A imunidade absoluta está prevista no art. 53 da Constituição Federal,
que dispõe:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis , civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade absoluta é muito importante para o exercício das
atribuições parlamentares. A essência da função parlamentar é justamente o
"parlar", o falar, o debater, o discutir. É interessante para a existência da
Democracia a manifestação oral do parlamentar. Não é por outra razão que,
num Estado Democrático, é interessante a existência da imunidade absoluta.
Imunidade absoluta significa que em razão de suas opiniões, palavras
e votos, os parlamentares são invioláveis, civil e criminalmente. Pela
imunidade absoluta, o parlamentar não pode ser responsabilizado, civil e
penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade absoluta protege o parlamentar dentro e fora da Casa
Legislativa? A imunidade absoluta protege o parlamentar onde quer que ele
esteja, dentro ou fora da Casa Legislativa. No entanto, há um detalhe.
Dentro da Casa Legislativa, existe uma presunção de que ele esteja no
exercício da função parlamentar. Fora do recinto da Casa Legislativa,
necessário se faz que o parlamentar prove que estava no exercício da sua
função parlamentar.
Os vereadores também possuem imunidade absoluta? Sim, mas
atenção: os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos,
apenas na circunscrição do Município que exercem a vereança. Os
vereadores só têm imunidade absoluta na circunscrição do município.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Imunidade material dos Vereadores

133. Durante sessão da Câmara Municipal, após discussão sobre uma
representação contra o Prefeito, um Vereador passou a proferir pesadas
ofensas contra outro Parlamentar. O Vereador ofendido ajuizou ação de
indenização por danos morais contra o ofensor.
A questão chegou até o STF que, julgando o tema sob a sistemática da
repercussão geral, declarou que o Vereador não deveria ser condenado porque
agiu sob o manto da imunidade material.
Na oportunidade, o STF definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos
casos semelhantes: Nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no
art. 29, VIII, da CF aos vereadores.
STF. Plenário. RE 600063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão
Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2015 (repercussão geral) (Info 775).
A imunidade absoluta acarreta a inviolabilidade civil e penal. Em
razão de suas opiniões, palavras e votos, o parlamentar não poderá ser
responsabilizado civil ou penalmente. Os Tribunais vêm decidindo que a
imunidade absoluta abrange também a inviolabilidade política e
administrativa . Conclui-se, assim, que a imunidade absoluta abrange a
esfera civil, penal, política e administrativa.
A imunidade absoluta impede que o parlamentar seja condenado,
impede que o parlamentar seja responsabilizado penal, civil, política e
administrativamente (disciplinarmente).
Inviolabilidade civil significa que em razão de suas opiniões, palavras
e votos, o parlamentar não poderá ser responsabilizado por danos morais. A
Constituição deseja que o parlamentar exponha a sua opinião, a sua palavra,
o seu voto, sem receios.
Inviolabilidade criminal significa que em razão de suas opiniões,
palavras e votos, o parlamentar não pode ser responsabilizado por crimes
contra a honra. A Constituição deseja que o parlamentar exponha a sua
opinião, a sua palavra, o seu voto, sem receios. Se o parlamentar expôs a
sua opinião, a sua palavra, ou o seu voto, ele estará acobertado pela
imunidade absoluta e não poderá ser responsabilizado penalmente.
Qual é a natureza jurídica da imunidade parlamentar no seu
aspecto criminal? A doutrina diverge sobre a natureza jurídica da
imunidade parlamentar. Há, pelo menos, quatro correntes:
1ª corrente (STF): A imunidade absoluta é uma causa excludente da
tipicidade. A imunidade absoluta exclui a tipicidade .

134. 2ª corrente (José Afonso da Silva e Pontes de Miranda): A
imunidade absoluta é uma causa excludente da ilicitude. A imunidade
absoluta exclui a ilicitude .
3ª corrente (Damásio Evangelista de Jesus): A imunidade absoluta
é uma causa funcional de isenção da pena .
4ª corrente (Magalhães Noronha): A imunidade absoluta é uma
causa de irresponsabilidade penal .
Se a imprensa divulgar/propalar/difundir a opinião, a palavra ou
voto do parlamentar, ela poderá ser responsabilizada civil ou penalmente?
O órgão de imprensa não poderá ser responsabilizado, desde que a
transmissão da notícia seja na medida da palavra, da opinião ou do voto do
parlamentar. A propagação deve ser ipsis literis (ao pé da letra).
O suplente do parlamentar tem imunidade absoluta? O suplente do
parlamentar não tem imunidade absoluta. O suplente do parlamentar não
tem imunidade absoluta, porque ele não está no exercício da função. Aliás,
os suplentes não são dotados de nenhum tipo imunidade – nem absoluta
nem relativa –, porque eles não estão no exercício da função parlamentar.
O deputado ou senador licenciado possui imunidade absoluta? Não,
o parlamentar licenciado não tem imunidade absoluta. O parlamentar
licenciado não tem imunidade absoluta, porque ele não está no exercício da
função.
21.1.2. Imunidade relativa, formal, processual, ou adjetiva
A imunidade relativa abrange a imunidade prisional e a imunidade
processual .
 
21.1.2.1. Imunidade prisional ou imunidade relativa em razão da prisão
  A imunidade prisional está prevista no art. 53, § 2º, da Constituição
Federal, que dispõe:
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa

135. respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
Prisão é a supressão da liberdade de locomoção.
A partir de qual momento os parlamentares têm imunidade
prisional? Qual é o termo inicial da imunidade relativa prisional? A partir
da diplomação . A partir do momento que são diplomados pela Justiça
Eleitoral, portanto, antes da posse, os parlamentares não poderão ser presos
provisoriamente, salvo no caso de crime inafiançável.
O que a Constituição veda são as prisões
processuais/cautelares/provisórias, e não as prisões definitivas . Os
deputados federais, senadores e deputados estaduais podem ser presos por
prisão penal, também chamadas de prisão pena e de prisão definitiva. Prisão
penal é aquela que decorre de sentença condenatória transitada em julgado.
A imunidade relativa prisional significa que, desde a diplomação, os
deputados federais, os senadores e os deputados estaduais não poderão
sofrer prisão preventiva e temporária, nem prisão civil.
Desde a diplomação, deputados, senadores e deputados estaduais não
poderão sofrer prisão preventiva nem prisão temporária (espécies de prisão
processual). Do mesmo modo, desde a diplomação, deputados, senadores e
deputados estaduais não poderão sofrer prisão civil (prisão civil do devedor
voluntário de alimentos).
Desde a diplomação, deputados federais, senadores e deputados
estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável .
Desde a diplomação, deputados federais, senadores e deputados
estaduais, se praticarem crimes inafiançáveis, poderão ser presos em
flagrante delito. Neste caso o auto de prisão em flagrante deverá ser
encaminhado para a Casa respectiva, em até 24hs, para que resolva sobre a
prisão.
Deputados federais, senadores e deputados estaduais podem ser
presos por sentença condenatória transitada em julgado (prisão penal, prisão
pena ou prisão definitiva).
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):

136. Parlamentares não têm imunidade formal quanto à prisão em caso de
condenação definitiva
O § 2º do art. 53 da CF/88 veda apenas a prisão penal cautelar (provisória) do
parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em
julgado, como no caso de Deputado Federal condenado definitivamente pelo
STF.
STF. Plenário. AP 396 QO/RO, AP 396 ED-ED/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgado em 26/6/2013 (Info 712).
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do
CPP, no entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las (caso Aécio
Neves)
O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por
autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja
em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por
constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja
autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.
Obs: No caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor
tais medidas cautelares é do STF (art. 102, I, “b”, da CF/88). Importante,
contudo, fazer uma ressalva: Se a medida cautelar imposta pelo STF
impossibilitar, direta ou indiretamente, que o Deputado Federal ou Senador
exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua
decisão, no prazo de 24 horas, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal
para que a respectiva Casa delibere se a medida cautelar imposta pela Corte
deverá ou não ser mantida. Conclusão: O STF pode impor a Deputado Federal
ou Senador qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No
entanto, se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente, que esse
Deputado ou Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o
Senado poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido
determinada pelo Judiciário. Aplica-se, por analogia, a regra do §2º do art. 53
da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão.
STF. Plenário. ADIn 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 11/10/2017 (Info 881).
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas
cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra Deputados Estaduais
É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na
imunidade parlamentar formal (art. 53, § 2º c/c art. 27, § 1º da CF/88), revoga
a prisão preventiva e as medidas cautelares penais que haviam sido impostas

137. pelo Poder Judiciário contra Deputado Estadual, determinando o pleno
retorno do parlamentar ao seu mandato.
O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de
natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou
limitação da função parlamentar.
STF. Plenário. ADIn 5823 MC/RN, ADIn 5824 MC/RJ e ADIn 5825 MC/MT,
rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgados em
8/5/2019 (Info 939).
Vereadores não têm imunidade relativa . Por não terem imunidade
relativa, os vereadores podem sofrer prisões processuais (preventiva,
temporária, flagrante). Os Vereadores só têm imunidade absoluta e na
circunscrição do município.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
“Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa
É possível que o juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a
parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas
funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para
deliberação.
STJ. 5ª Turma. RHC 88804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
julgado em 07/11/2017 (Info 617).”
Quando presos em flagrante pela prática de crime inafiançável, o APF
deverá ser enviado à Casa respectiva em até 24hs, sob pena de crime de
abuso de autoridade.
A Casa respectiva decidirá sobre a manutenção ou não da prisão em
flagrante, fazendo um juízo político de conveniência e oportunidade. A
Casa respectiva, por maioria absoluta de votos, poderá entender, com base
na conveniência e oportunidade, pela não manutenção da prisão (art. 53, §
2º, da CF). Essa análise é política , e não jurídica.
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
21.1.2.2. Imunidade processual ou imunidade relativa em razão do
processo

138. A imunidade processual está nos arts. 53, § 1º, e 102, I, b , da
Constituição Federal, que dispõem:
Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: b) nas
infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional , seus próprios Ministros e o Procurador-
Geral da República;
A EC 35/2001 modificou o sistema constitucional de imunidades,
mas a grande alteração recaiu na imunidade relativa em razão do processo.
O STF é o tribunal natural para julgar os deputados federais e os
senadores, nas infrações penais comuns . O STF tem competência originária
para julgar os deputados federais e senadores, nas infrações penais comuns.
O Procurador-Geral da República é o membro do Ministério Público
que oficia perante o STF. Nos casos de infrações penais comuns praticadas
por parlamentares, o Procurador-Geral da República é quem oferece a
denúncia.
Oferecida a denúncia contra o parlamentar, o STF notifica o acusado
para a apresentação de defesa preliminar no prazo de quinze dias, nos
termos do art. 4º, caput , da Lei 8.038/1990. Antes do recebimento da
denúncia, o STF oferta ao parlamentar a possibilidade de defesa preliminar
no prazo de quinze dias. Defesa preliminar é aquela apresentada entre o
oferecimento e o recebimento da peça acusatória. A defesa preliminar só
existe em alguns procedimentos. 
Art. 4º, Lei 8.038/90. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á
a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da
queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades
para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por
edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao
Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a
fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Apresentada a defesa preliminar, os 11 Ministros do STF (Plenário),
devem decidir pelo recebimento ou não da peça acusatória ofertada pelo
Procurador-Geral da República.

139. Art. 6º, Lei 8.038/90. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere
sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência
da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral
pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o
Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o
disposto no inciso II do art. 12 desta lei.
Recebida a denúncia do PGR, o STF deve se perguntar: o crime foi
praticado antes ou depois da diplomação?
(i)    crime praticado antes da diplomação: Se o crime foi praticado
antes da diplomação, o STF não precisa dar ciência à Casa respectiva
e o processo correrá normalmente.
(ii) crime praticado após a diplomação: Se o crime foi praticado após a
diplomação, o STF deve dar ciência à Casa respectiva sobre o
recebimento da denúncia.
Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação , o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
respectiva , que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da
ação.
Somente se a infração penal comum foi praticada após a diplomação é
que o STF deve dar ciência de que recebeu a denúncia à Casa respectiva,
para que esta se manifeste sobre o sobrestamento da ação penal.
Qualquer partido político – não necessariamente o partido do
parlamentar denunciado – pode requerer que seja colocado em votação o
sobrestamento ou não da ação penal.
O quórum para o sobrestamento da ação penal é de maioria absoluta
de votos. Sobrestada/sustada a ação penal, suspende-se também o prazo
prescricional, enquanto durar o mandato (art. 53, § 5º, da CF).
Art. 53, § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
Quando o PGR pede o arquivamento do inquérito policial, o STF
pode recusar o arquivamento? Nos casos de competência originária dos
Tribunais, em que a legitimidade da ação penal é do Procurador-Geral da
República ou do Procurador-Geral de Justiça, não há necessidade de sujeitar

140. o pedido de arquivamento ao Poder Judiciário. Quando o Procurador-Geral
da República pede o arquivamento do inquérito, cabe somente ao STF
homologar o promoção de arquivamento.
O foro por prerrogativa de função se estende ao corréu sem essa
garantia? Como fica a situação de alguém que tenha prerrogativa de foro
pratica crime junto com quem não tem? Em regra, o STF entende que
deverá haver o desmembramento dos processos quando houver corréus sem
prerrogativa. Em regra, permanece no STF apenas a apuração do
investigado com foro por prerrogativa de função, sendo os demais julgados
em 1ª instância. O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de
competência do STF deve ser a regra geral. No entanto, admite-se exceção
nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que
o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação
jurisdicional. Ex:  No caso envolvendo o ex-senador Aécio Neves, sua
irmã, seu primo e mais um investigado, o STF decidiu que, no atual estágio,
não deveria haver o desmembramento e a apuração dos fatos deveria
permanecer no Supremo para todos os envolvidos. Entendeu-se que o
desmembramento, neste caso, representaria inequívoco prejuízo às
investigações. Quem decide se vai haver ou não o desmembramento,
portanto, é o STF.
Súmula 704, STF. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
“Em regra, o STF entende que deverá haver o desmembramento dos processos
quando houver corréus sem prerrogativa. Em outras palavras, permanece no
STF apenas a apuração do investigado com foro por prerrogativa de função e
os demais são julgados em 1ª instância. No entanto, no caso envolvendo o
Senador Aécio Neves, sua irmã, seu primo e mais um investigado, o STF
decidiu que, no atual estágio, não deveria haver o desmembramento e a
apuração dos fatos deveria permanecer no Supremo para todos os envolvidos.
Isso porque entendeu-se que o desmembramento representaria inequívoco
prejuízo às investigações. STF. 1ª Turma. Inq 4506 AgR/DF, rel. orig. Min.
Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/11/2017
(Info 885).” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito).
E se o parlamentar praticar um homicídio doloso após a
diplomação? Até 2019, o entendimento era que ainda assim a competência
para julgar esse crime era do STF, e não do tribunal do júri. A competência
originária era do STF, pois cabe a ele processar e julgar as infrações penais

141. comuns praticadas pelos parlamentares. No entanto, o STF, em 2019 parece
ter revisto essa interpretação, fixando a seguinte tese: “O foro por
prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o
exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.” (STF,
Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
03/05/2018 – Info 900).
“As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por
prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se
apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e
em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o
indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a
competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo
ocupando o cargo de parlamentar federal. Além disso, mesmo que o crime
tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não
apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro
privilegiado . Foi fixada, portanto, a seguinte tese: O foro por prerrogativa de
função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel.
Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).” (CAVALCANTE,
Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito – acessado em 11/02/2019).
As infrações penais comuns abrangem: (i) crimes comuns em sentido
estrito (aqueles previstos no Código Penal); (ii) crimes eleitorais; (iii)
crimes militares; (iv) crimes dolosos contra a vida; (v) contravenções
penais.
E se, comunicada do recebimento, a Casa
sobrestar/sustar/suspender a ação penal? Como fica o julgamento do
corréu sem prerrogativa de foro? Se a Casa decidir pelo sobrestamento da
ação penal, haverá um desmembramento do feito. O processo penal contra o
parlamentar será suspenso, e o processo com relação ao coautor será
remetido ao juiz competente para processamento e julgamento.
E se o parlamentar renunciar ao cargo? Se a Casa decidir pelo
sobrestamento da ação penal e o parlamentar renunciou ao cargo, a ação
penal será  remetida ao juiz competente para processamento e julgamento.
E se o parlamentar for reeleito? Sobre o tema, há duas correntes:
       1ª corrente: A cada reeleição temos uma nova diplomação. Assim,
no caso de reeleição, a ação penal deverá "caminhar" normalmente,

142. uma vez que o crime analisado foi praticado antes desta nova
diplomação.
       2ª corrente (STF): Se a reeleição se deu de forma sucessiva e
ininterrupta, haverá a prorrogação do foro por prerrogativa de função.
Nesse sentido:
“Na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja
reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de
função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos
em ordem sequencial e ininterrupta.” STJ. 5ª Turma. HC 539002/SP, Rel. Min.
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), julgado
em 21/11/2019.
“O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O STF
entende que o recebimento de doação ilegal destinado à campanha de reeleição
ao cargo de Deputado Federal é um crime relacionado com o mandato
parlamentar. Logo, a competência é do STF. Além disso, mostra-se
desimportante a circunstância de este delito ter sido praticado durante o
mandato anterior, bastando que a atual diplomação decorra de sucessiva e
ininterrupta reeleição.” STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933). (CAVALCANTE, Márcio
André Lopes. Buscador Dizer o Direito. Acessado dia 14/02/2020).
Em suma, o que ocorre quando o parlamentar comete crime após a
diplomação é o seguinte: 1º) PGR oferece a denúncia; 2º) STF notifica o
acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de quinze dias; 3º) STF
recebe a denúncia; 4º) STF comunica a Casa respectiva sobre o recebimento
da ação penal; 5 º) p artido político pode requerer que a Casa se manifeste
sobre o sobrestamento da ação penal; 6º) a Casa pode sobrestar a ação
penal, por maioria absoluta de votos. Neste caso, o prazo prescricional
também será suspenso, enquanto durar o mandato.
21.2. Foro por prerrogativa de função dos deputados federais e
senadores
Foro por prerrogativa de função. Algumas autoridades, em razão da
dignidade do cargo, são julgadas originariamente pelos Tribunais.
Quais são as justificativas para a existência do foro por
prerrogativa de função? Segundo a doutrina, o foro por prerrogativa de
função existe: (i) em razão do afastamento físico das disputas políticas
locais, os tribunais decidem de forma mais justa (os desembargadores e os

143. Ministros estão mais distantes das disputas políticas locais e, por isso,
decidiriam de forma mais justa); (ii) em razão da experiência acumulada
pelos anos de profissão, os desembargadores e Ministros decidem melhor.
Crítica: Guilherme de Souza Nucci entende que as justificativas da doutrina
para a existência do foro por prerrogativa de função são "balela". Para
Nucci, o instituto do foro por prerrogativa de função ofende o princípio da
isonomia e o princípio republicano.
Foro por prerrogativa de função significa que os deputados federais e
os senadores, desde a expedição do diploma, serão julgados,
originariamente, pelo STF (arts. 53, § 1º e 102, I, b , da CF).
A Constituição Federal fala em "infrações penais comuns". O que
são infrações penais comuns? Infração penal comum é o gênero, que
comporta as seguintes espécies: crime comum em sentido restrito (são os
crimes previstos no Código Penal); crime eleitoral; crime militar; crime
doloso contra a vida; e contravenção penal. Todas essas espécies acima
estão contidas no gênero infração penal comum. O parlamentar que comete
qualquer uma dessas infrações penais comuns será julgado,
originariamente, pelo STF. Aqui está o foro por prerrogativa de função.
E se os parlamentares estiverem licenciados? Segundo o STF, ainda
que licenciados, os deputados e senadores não perdem o foro por
prerrogativa de função. Ainda que licenciados para exercer cargo no Poder
Executivo (ex: Ministro de Estado), os parlamentares mantém o foro por
prerrogativa de função.
"O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de
determinados cargos no Poder Executivo (art. 56, I, CF), como o de Secretário
de Estado, não perde a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, cuja noção conceitual abrange os
crimes eleitorais." STF, Inq. 3.35, julgado em 2014, Informativo 758.
"O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se
no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente,
ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu
favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-
QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a faculdade
de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma,
ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e
incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim
como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os
regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos

144. caracterizadores do decoro parlamentar. (...). (MS 25579 MC, Tribunal Pleno,
julgado em 19/10/2005).
As autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função podem se
valer do duplo grau de jurisdição? As autoridades dotadas de foro por
prerrogativa de função não podem se valer do duplo grau de jurisdição,
porque o STF é o último grau de jurisdição. No entanto, o STF admite os
embargos infringentes em matéria penal.  Atenção! Vale lembrar que os
deputados estaduais e os vereadores podem se valer apenas dos recursos
extraordinários (RE para o STF e REsp para o STJ), mas não podem se
valer dos recursos ordinários.
21.2.1. Foro por prerrogativa de função dos deputados estaduais
Desde a diplomação, os deputados estaduais têm foro por prerrogativa
de função no Tribunal de Justiça respectivo , mas desde que o crime seja
estadual. Isso porque se aplica analogicamente a súmula 702 do STF aos
deputados estaduais, que dispõe:
Súmula 702, STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos
restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais
casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo
grau.
Em suma, podem ocorrer as seguintes situações:
(i)    se o crime praticado pelo deputado estadual for de competência da
Justiça Estadual (crime estadual): no caso de crime estadual, o
deputado estadual será julgado pelo Tribunal de Justiça do seu
respectivo estado.
(ii) se o crime praticado pelo deputado for de competência da Justiça
Federal (crime federal): no caso de crime federal, o deputado estadual
será julgado pelo Tribunal Regional Federal da sua região.
(iii)                       se o crime praticado pelo deputado for de competência da
Justiça Eleitoral (crime eleitoral): no caso de crime eleitoral, o
deputado estadual será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral da
sua região.
Critério da regionalidade. Para os deputados estaduais vigora o
critério da regionalidade, o que significa dizer que os eles só podem ser
julgados pelos Tribunais de Justiça do seu estado. Assim, por exemplo,

145. ainda que um deputado estadual da Assembleia Legislativa de São Paulo
pratique crime no Amazonas, ele deverá ser julgado pelo TJSP, e não pelo
TJAM. O critério da regionalidade é uma exceção a teoria do resultado
adotada pelo CPP para a fixação da competência territorial (competência
fixada pelo lugar em que se consumou o crime). O critério da regionalidade
afasta a teoria do resultado, adotada, como regra, pelo CPP.
Art. 70, CPP.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado
o último ato de execução.
21.2.2. Foro por prerrogativa de função dos vereadores?
  Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? A
Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função para os
vereadores. Os vereadores não possuem foro por prerrogativa de função. No
entanto, nada impede que as Constituições Estaduais prevejam foro por
prerrogativa de função para os vereadores dos seus respectivos municípios,
pois cabe à Constituição de cada Estado-membro, prever a competência dos
seus tribunais, respeitados os princípios da Constituição Federal (art. 125, §
1º, da CF). As Constituições Estaduais do Rio de Janeiro e do Piauí, por
exemplo, preveem foro por prerrogativa de função aos vereadores
municipais no Tribunal de Justiça.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado,
sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Márcio André Lopes Cavalcante explica que:
“A Constituição Federal não previu foro por prerrogativa de função aos
vereadores. Apesar disso, não há óbice de que as Constituições estaduais
prevejam foro por prerrogativa de função aos vereadores. Assim, a
Constituição do Estado pode estabelecer que os vereadores sejam julgados em
segunda instância. STJ. 3ª Seção. CC 116771/MG, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, julgado em 29/2/2012”. “Atenção: Apesar de não haver um julgamento
recente enfrentando especificamente a questão dos Vereadores, entendo que, se
chamado a se manifestar, o STF, na sua atual composição, irá declarar
inconstitucional a previsão de Constituição Estadual criando foro por
prerrogativa de função para Vereadores. Isso porque o entendimento da Corte
tem sido extremamente restritivo quanto ao tema, conforme se pode observar a
partir deste precedente: ‘A CF, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa

146. de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, não se
pode permitir que os Estados possam, livremente, criar novas hipóteses de foro
por prerrogativa de função. STF. Plenário. ADIn 2553/MA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/5/2019 (Info
940).’” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes, Buscador Dizer o Direito,
Acessado dia 14/02/2020).
21.3. Prerrogativa testemunho
Regra geral, toda e qualquer pessoa é obrigada a testemunhar. O ato
de testemunhar é um exercício de cidadania. Contudo, a Constituição
Federal e a norma infraconstitucional excluem algumas pessoas do dever de
testemunhar. Dentre as pessoas excluídas do dever de testemunhar, estão os
Congressistas (art. 53, § 6º, da CF). Os deputados federais e os senadores
não estão obrigados a testemunhar sobre fatos que souberam em razão do
exercício das suas funções. Para que estejam excluídos do dever de
testemunhar, é necessário que haja pertinência temática entre o fato e o
exercício de suas funções.
Art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Se o fato não tiver relação com as informações que recebeu em razão
do exercício de sua função, o Congressista será obrigado a testemunhar.
Embora seja uma prerrogativa, a doutrina entende que esta garantia
pode ser renunciada pelo Congressista.
PODER EXECUTIVO
1. NOÇÕES GERAIS
O órgão Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a
coisa pública.
Quanto às funções atípicas, o Poder Executivo exerce duas:
(i) legislar: o Executivo inova a ordem jurídica através da edição de
medidas provisórias e decretos-autônomos; e
(ii)                       julgar: o Executivo julga nos seus processos licitatórios e
nos processos administrativos disciplinares.

147. O Brasil adota a forma federativa de Estado, que é uma cláusula
pétrea .
Já quanto à forma de governo, o Brasil adota a República . A forma
republicana de governo é um princípio constitucional sensível . A forma de
governo revela a maneira que o Poder é exercido dentro de um determinado
território.
No que pertine ao regime/sistema de governo, nós adotamos o
presidencialismo . O presidencialismo não é cláusula pétrea, nem princípio
constitucional sensível.
Em suma, o regime de governo demonstra como o Poder Executivo se
relaciona com o Poder Legislativo. No mundo, há dois tipos de regimes de
governo, o presidencialismo e o parlamentarismo .
Presidencialismo Parlamentarismo
Uma única autoridade exerce a
função executiva. No Brasil, essa
autoridade é o Presidente da
República (art. 76, CF).
Duas ou mais autoridades exercem
a função executiva.
No presidencialismo, nós temos o
chamado executivo monocrático ,
pois uma única autoridade exerce
as funções de chefe de Estado e
chefe de governo.
No parlamentarismo, nós temos o
denominado executivo dual , pois
as funções de chefe de Estado e
chefe de governo são
desempenhadas por autoridades
distintas.
No presidencialismo, existe
independência política do
Executivo em relação ao
Legislativo.
No parlamentarismo, existe
dependência política do Executivo
em relação ao Legislativo.
O mandato do chefe do Executivo é
determinado/temporário .
O mandato do chefe do Executivo
pode ser reduzido pelo Poder
Legislativo .
Ex: Brasil. Ex: Inglaterra.

148. A diferença básica entre o presidencialismo e o parlamentarismo é
que no primeiro nós temos o chamado executivo monocrático, e no
segundo, o executivo dual.
O Parlamentarismo pode ser monárquico constitucional ou
republicano .
Parlamentarismo monárquico
constitucional
Parlamentarismo republicano
Um Rei exerce a função de chefe
de Estado, e um Primeiro Ministro
exerce a função de chefe de
governo.
Um Presidente exerce a função de
chefe de Estado, e um Primeiro
Ministro exerce a função de chefe
de Governo.
Ex: Inglaterra; Espanha. Ex: França; Itália; Israel; de
setembro de 1961 até fevereiro de
1963, o Brasil foi um país
Parlamentarista (o Presidente era
João Goulart, e o Primeiro Ministro
era Tancredo Neves).
No Brasil, nós adotamos o regime de governo Presidencialista, ou
seja, o executivo é monocrático , sendo as funções de chefe de Estado e de
governo exercidas por uma única autoridade, o Presidente da República
(art. 76, CF).
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado
pelos Ministros de Estado.
O art. 84 da CF traz o rol de atribuições do chefe do Poder Executivo.
Dentre essas atribuições temos as de chefe de Estado e as de chefe de
governo . No exercício da função de chefe de Estado, o Presidente fala em
nome da República Federativa do Brasil perante a ordem internacional. Já
no exercício da função de chefe de Governo, o Presidente da República fala
em nome da União , que é uma pessoa jurídica de direito público interno.
Como chefe de governo, o Presidente da República exerce a chefia, a
direção superior da administração pública federal.

149. 2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
Quais são os requisitos para alguém se candidatar ao cargo de presidente
e vice-presidente da República? Os requisitos estão no art. 14, § 3º, da
Constituição Federal: (i) nacionalidade nata (o cidadão deve ser brasileiro
nato); (ii) pleno gozo dos direitos políticos; (iii) alistamento eleitoral; (iv)
filiação partidária; (v)              domicílio eleitoral na circunscrição; (vi)
idade mínima de 35 anos.
Brasileiro nato. Em razão da segurança nacional, somente o brasileiro
nato pode se candidatar à presidência da República.
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e
Vice-Presidente da República ; II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal
Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII
– de Ministro de Estado da Defesa.
Pleno gozo dos direitos políticos. O candidato não pode estar com os
direitos políticos suspensos (suspensão dos direitos políticos) nem perdidos
(perda dos direitos políticos), nem incorrer nas causas de inelegibilidade do
art. 15 da CF.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só
se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de
cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art.
5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Domicílio eleitoral na circunscrição e Filiação partidária. O candidato
à Presidência da República deve morar no Brasil, pelo menos, seis meses
antes do pleito. Quanto à filiação partidária, o candidato deve estar filiado a
um partido político, dentro do prazo de seis meses antes do pleito. Não
existem candidaturas avulsas no Brasil. Ninguém se candidatar sem que
esteja filiado a um partido político. Tais requisitos temporais (seis meses)
não estão previstos na Constituição Federal, mas sim no art. 9º da Lei
9.504/1997, com redação dada pela Lei 13.488/2017 – minirreforma
eleitoral de 2017), que dispõe:
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio
eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a

150. filiação deferida pelo partido no mesmo prazo . (Redação dada pela Lei
13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo
estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data
de filiação do candidato ao partido de origem.
Idade mínima de 35 anos. Aos trinta e cinco anos de idade a pessoa
atinge a capacidade política absoluta. Vale lembrar que não existe idade
máxima para o exercício de cargos eletivos.
3. SISTEMA ELEITORAL
  O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema
majoritário absoluto (ou com segundo turno de votação) , para exercer
mandato eletivo de quatro anos. O primeiro turno é realizado no primeiro
domingo de outubro e o segundo turno, se houver, no último domingo de
outubro.
CF, Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano
anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela
Emenda Constitucional 16, de 1997)
 
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com
ele registrado.
 
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e
os nulos.
 
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-
se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,
concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele
que obtiver a maioria dos votos válidos.
 
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de
maior votação.
 
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar,
mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

151. 4. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente
com ele registrado.
Quais são as atribuições do Vice-Presidente da República? O Vice-
Presidente desenvolve missões especiais a mando do Presidente da
República.
CF, Art. 79, parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
5. POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomam posse em sessão
conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de janeiro , ocasião em que
prestam o compromisso de respeitar a Constituição e as leis, promover o
bem geral do povo, de sustentar a união, a integridade e a independência do
Brasil.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em
sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo
brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
  Se até o dia 11 de janeiro, o Presidente e/ou o Vice-Presidente da
República, não tiverem tomado posse, os cargos serão declarados vagos,
salvo havendo justo motivo. Se houver justo motivo, por óbvio, os cargos
não serão declarados vagos.
Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago.
Quem declara vagos os cargos? O Congresso Nacional.
6. SUCESSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Sucessão é gênero que comporta duas espécies: a sucessão em sentido
estrito e a substituição .
Sucessão em sentido restrito. A sucessão ocorre nos casos de vacância
, ou seja, ausência definitiva do Presidente da República. Exemplos de

152. vacância: morte; renúncia do cargo; condenação do Presidente da República
por crime de responsabilidade em processo de impeachment .
Substituição. A substituição ocorre nos casos de impedimento , ou
seja, ausência temporária do Presidente da República. Na substituição, a
ausência é temporária, transitória. Exemplos de ausência temporária:
licença para tratamento e saúde; viagens internacionais; férias; etc.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-
lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quadro sinótico:
Sucessão
Sucessão em sentido estrito Substituição
A ausência é definitiva. A ausência é temporária.
Exemplos: morte; renúncia do
cargo; condenação por crime de
responsabilidade em processo de
impeachment ; etc.
Exemplos: licença para tratamento
e saúde; viagens internacionais;
férias; etc.
 
Só o Vice-Presidente da República
sucede o Presidente de forma
definitiva.
A linha sucessória da Presidência
da República, substitui o
Presidente, de forma temporária.
No caso de vacância do cargo (vaga), só o Vice-Presidente assume a
Presidência da República de forma definitiva. Somente o Vice-Presidente
da República SUCEDE o Presidente. Já nos casos de impedimento e
ausência temporária, o Vice-Presidente da República apenas SUBSTITUI o
Presidente.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no
de vaga, o Vice-Presidente.
7. MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

153. O Presidente da República exerce mandato de quatro anos, podendo
ser reeleito para um único período subsequente.
Para fins didáticos do que explicaremos a seguir, dividiremos o
mandato do Presidente da República em dois períodos: dois primeiros anos
do mandato e dois últimos anos do mandato.
No caso de vacância do cargo de Presidente da República , o Vice-
Presidente exercerá a Presidência da República de forma definitiva. Como a
ausência do cargo é definitiva, vimos que isso trata-se da sucessão em
sentido restrito .
Agora, no caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-
Presidente da República , exercerá a Presidência da República,
sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do
Senado Federal, e o presidente do STF. Como a ausência é temporária,
trata-se de substituição .
CF, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o do Supremo Tribunal Federal.
Assim, o presidente da Câmara dos Deputados não sucede, apenas
substitui, pois a assunção ao cargo de Presidente da República é apenas
temporária.
No caso de vacância de ambos os cargos, quando da assunção ao
cargo de Presidente da República, o que o presidente da Câmara dos
Deputados deverá fazer? Depende:
(i) se a substituição se der nos dois primeiros anos do mandato (art.
81, caput , CF): O presidente da Câmara dos Deputados convoca
eleições diretas para dali a 90 (noventa) dias. Assim, o presidente da
Câmara dos Deputados apenas exercerá a Presidência da República
por noventa dias. Ao final desse prazo, teremos eleições diretas para a
Presidência da República.
(ii)                       se a substituição se der nos dois últimos anos do mandato
(art. 81, § 1º, da CF): O presidente da Câmara dos Deputados
convoca eleições indiretas para dali a 30 (trinta) dias. Assim, o
presidente da Câmara dos Deputados apenas exercerá a Presidência

154. da República por trinta dias. Ao final desse prazo, teremos eleições
indiretas para Presidente da República.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-
se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. [vacância nos dois
primeiros anos do mandato]
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
Congresso Nacional, na forma da lei. [vacância nos dois primeiros anos do
mandato]
É possível a eleição indireta no Brasil? Qual a única hipótese de
eleição indireta no Brasil? No Brasil, a única exceção prevista na
Constituição Federal, em que a eleição é indireta trata-se da situação em
que houver a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, nos dois últimos anos do mandato presidencial (art. 81, § 1º,
CF). Em sendo declarados vagos os cargos de Presidente e de Vice-
Presidente da República, assumirá a Presidência da República, de forma
temporária (substituição) o presidente da Câmara dos Deputados por 30
dias, sendo que ao final deste prazo, teremos eleição indireta para
Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional.
Qual a diferença entre eleição direta e indireta? Na eleição direta , o
titular do poder (povo) elege, sem intermediários, aquele que exercerá o
poder. Na eleição indireta , no entanto, entre o titular do poder (povo) e
aquele que exerce o poder, existem intermediários, ou seja, o povo não
elege diretamente aquele que exercerá o poder.
Como é operacionalizada a eleição indireta? De acordo com o art.
81, § 1º, da Constituição, a eleição indireta será feita pelo Congresso
Nacional “na forma da Lei”. Trata-se de norma constitucional de eficácia
limitada , que ainda não foi regulamentada em sede infraconstitucional para
ter plena eficácia. Em outras palavras, em se tratando de norma
constitucional de eficácia limitara, exige-se lei específica regulamentando a
eleição indireta, mas que até hoje não foi editada.
Mandato tampão (art. 81, § 2º, da CF). “Em qualquer dos casos” (dois
primeiros anos ou dois últimos anos) os novos eleitos a Presidente e Vice-
Presidente da República não terão mandato de quatro anos, recebendo o

155. chamado mandato tampão (art. 81, § 2º, CF). O mandato tampão significa
que os novos Presidente e Vice-Presidente da República serão eleitos para
terminar o mandato original. Qual é a justificativa do mandato tampão? Há
necessidade de que as eleições para o Legislativo e o Executivo sejam
realizadas na mesma data.
Art. 81, § 2º Em qualquer dos casos , os eleitos deverão completar o período
de seus antecessores.
8. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Falar em responsabilidade do Chefe do Executivo é fazer referência à
forma republicana de governo , pois numa República, o poder é exercido de
maneira eletiva, temporária e responsável.
No mundo há duas formas de governo, a Monarquia, em que o poder 
é exercido de maneira hereditária, vitalícia e irresponsável ( le roi ne peaut
mal faire ) e a República, onde o poder é exercido de maneira eletiva,
temporária e responsável.
Na República todos aqueles exercem parcela do poder estatal devem
ser responsabilizados pelos seus atos. Numa República o chefe do
Executivo é um mero gestor da coisa pública (a coisa é do povo). Não tendo
a disponibilidade da coisa pública, o chefe do Poder Executivo deve ser
responsabilizado pelos seus atos, na gestão da coisa pública.
Quem exerce maior parcela de poder estatal tem maior
responsabilidade. Dito de outro modo, a responsabilidade do servidor
público deve ser proporcional à parcela da soberania que exerce.
A responsabilidade do Presidente da República pode ser política ou
criminal . A responsabilidade política do Presidente decorre da prática de
crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas), também
chamados de crimes de impedimento ou crimes de impeachment . Já a
responsabilidade penal do Presidente decorre da prática de infrações penais
comuns.
Qual a diferença entre crime de responsabilidade e infração penal
comum? A diferença está na natureza jurídica das infrações, ou seja, são as
qualidades, as características da infração que diferenciam o crime de
responsabilidade da infração penal comum. Os crime de responsabilidades

156. são infrações de natureza político-administrativa , sendo que para o
Presidente da República estão previstos no art. 85 da CF e na Lei
1.079/1950. Por outro lado, infrações penais comuns são as infrações de
natureza jurídico-penal , pois suas características se voltam ao Direito
Penal. As infrações penais comuns abrangem os crimes comuns em sentido
estrito (aqueles previstos no Código Penal), os crimes eleitorais, os crimes
militares, os crimes dolosos contra a vida, e as contravenções penais.
Lembre-se! O Presidente da República poderá ser processado e
julgado pela prática de crime de responsabilidade, bem como pela prática
de infração penal comum.
8.1. Responsabilidade política dos Chefes do Poder Executivo
8.1.1. Crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República
(responsabilidade política do presidente da República)
A responsabilidade política do Presidente da República decorre da
prática de  crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas),
cuja competência para julgamento é do Senado Federal, depois de
autorizado o processo pela Câmara dos Deputados.
O Senado é o "tribunal" natural para julgar o Presidente pela prática
de crime de responsabilidade. Trata-se de uma manifestação do sistema de
freios e contrapesos, também chamado de controle recíproco entre os
Poderes.
Vale frisar que o Senado somente poderá julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, se houver prévia autorização da
Câmara dos Deputados (juízo de admissibilidade). A Câmara dos
Deputados não julga, mas apenas autoriza o julgamento pelo Senado
Federal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados : I – autorizar, por
dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
 
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal : I – processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,
bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e

157. da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação
dada pela EC 23/99)
  Por ocasião do julgamento do Presidente da República pela prática de
crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o Presidente do STF ,
limitando-se a condenação.
Art. 52, CF, Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará
como Presidente o do Supremo Tribunal Federal , limitando-se a condenação
, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à
perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Quais condutas do Presidente da República configuram crime de
responsabilidade? Configuram crimes de responsabilidade do Presidente da
República as condutas previstas no art. 85 da Constituição Federal e na Lei
1.079/1950. A tal "lei especial" a que o parágrafo único faz referência é
exatamente a Lei 1.079/1950.
Art. 85, CF. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a
existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades
da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV
– a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei
orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Estes crimes serão definidos em lei especial , que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Por fim, vale lembrar que a adequação típica (tipicidade) da conduta
do Presidente da República em face do art. 85 da Constituição Federal e da
Lei 1.079/1950 não se faz da mesma forma que no Direito Penal. Os tipos
do art. 85 da CF e Lei 1.079/1950 são tipos abertos. A construção aberta é
própria das infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade).
Não se exige a mesma adequação típica perfeita, como se exige no Direito
Penal, pois estamos a tratar de crimes de responsabilidade.
8.1.1.1. Juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados (autorização
para o julgamento)
O Senado Federal somente poderá julgar o Presidente da República se
houver prévia autorização da Câmara dos Deputados (juízo de
admissibilidade positivo).

158. A Câmara dos Deputados não julga o Presidente da República. A
Câmara dos Deputados faz um juízo de admissibilidade, autorizando o
julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal.
Como se dá o procedimento do juízo de admissibilidade pela
Câmara dos Deputados? O procedimento do juízo de admissibilidade pela
Câmara dos Deputados está disciplinado na Lei 1.079/1950.
Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o Presidente da
República por crime de responsabilidade, na Câmara dos Deputados. O art.
14 da Lei 1.079/1950 utiliza o termo "cidadão" em sentido restrito, ou seja,
nacional que está em pleno gozo dos seus direitos políticos (aquele que vota
e pode ser votado).
Art. 14, Lei 1.079/50. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente
da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a
Câmara dos Deputados.
Ex-Presidentes da República não podem ser denunciados na Câmara dos
Deputados por crime de responsabilidade, nos termos do art. 15 da Lei
1.079/50. Assim, a denúncia só será recebida pela Câmara dos Deputados
se o Presidente da República estiver no exercício do cargo.
Art. 15, Lei 1.079/50. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o
denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
A Câmara dos Deputados constitui uma Comissão composta apenas
por Deputados Federais que analisará os requisitos formais da denúncia
contra o Presidente da República, emitindo parecer.
Exarado o parecer da Comissão, a Câmara dos Deputados oferta
prazo de 20 dias para o Presidente da República contestar a denúncia,
garantindo, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Como o
Presidente da República tem direito ao contraditório e a ampla defesa
poderá constituir advogado, poderá juntar documentos, poderá solicitar
oitiva de testemunhas, pedir a realização de perícias, etc.
Art. 22, Lei 1.079/1950. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o
mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a
instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso
contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo
de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda
demonstrar a verdade do alegado.

159.   Findo o contraditório e a ampla defesa, a Câmara dos Deputados
fará o juízo de admissibilidade da denúncia. Trata-se de um juízo político
de conveniência e oportunidade (não se trata de um juízo jurídico). O juízo
de admissibilidade feito pela Câmara poderá ser positivo ou negativo:
(i) Juízo de admissibilidade negativo. A Câmara dos Deputados não
autoriza o julgamento do Presidente da República pelo Senado. É
uma decisão política.
(ii)                       Juízo de admissibilidade positivo. A Câmara dos Deputados
autoriza o julgamento do Presidente da República pelo Senado. O
juízo de admissibilidade positivo deve ser tomado por 2/3 (dois
terços) dos votos dos deputados, em votação aberta (342 votos). Essa
autorização de julgamento materializa-se numa Resolução da Câmara.
8.1.1.2. Julgamento pelo Senado
Havendo autorização do julgamento pela Câmara, o Senado
Federal é obrigado a iniciar o julgamento? Até recentemente, entendia-se
que o Senado não podia recusar o julgamento do Presidente da República.
Ocorre que o STF deu nova compreensão a essa regra, conforme orienta o
Prof. Márcio André Lopes Cavalcanti do Dizer o Direito (Fonte: buscador
dizer o direito):
“Principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de
impeachment da Presidente Dilma: (...) 5) O recebimento da denúncia no
processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado
Federal. Assim, a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré-
processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia,
em sentido técnico. Compete ao Senado decidir se deve receber ou não a
denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara. O Senado não está
vinculado à decisão da Câmara. 6) A decisão do Senado que delibera se
instaura ou não o processo se dá pelo voto da maioria simples, presente a
maioria absoluta de seus membros.” (STF. Plenário. ADPF 378/DF, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 16, 17 e 18/12/2015 (Info 812).
  Qual é o procedimento do julgamento do Presidente da República no
Senado Federal? O procedimento do julgamento no Senado Federal está na
Lei 1.079/50:
1)     O Senado cientifica o Presidente da República sobre o julgamento. A
partir da ciência, o Presidente da República fica afastado de suas

160. funções por até 180 (cento e oitenta dias), ocasião em que o Vice-
Presidente da República assume a Presidência da República (trata-se
de substituição, pois a ausência é temporária).
2)     A Presidência do Senado Federal passa a ser exercida pelo
Presidente do STF;
3)     Início do julgamento pelo Senado Federal;
4)     Direito ao contraditório e a ampla defesa;
5)     Designação de dia para julgamento. E se o Presidente da República
renunciar ao cargo antes do efetivo julgamento? O processo e o
julgamento no Senado continuam. A renúncia ao cargo não extingue
o processo nem impede o julgamento, porque ainda poderá ser
aplicado ao Presidente da República a pena de inabilitação para o
exercício de função pública por oito anos.
6)     Condenação. A condenação do Presidente da República depende de
2/3 (dois terços) dos votos dos Senadores em votação aberta (54
votos). O juízo é sempre político.
  Quais tipos de penas podem ser aplicadas ao Presidente da
República pelo Senado Federal? O Presidente da República pode receber
duas penas: (i) perda do cargo; e (ii) inabilitação para o exercício de função
pública por oito anos. Entre essas duas penas não existe relação de
acessório e principal. Uma não é acessória da outra. Ambas possuem a
mesma categoria. Vale lembrar, ainda, que quando o Presidente da
República renuncia ao cargo durante o julgamento, o Senado poderá aplicar
a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
  A decisão do Senado Federal pode ser modificada pelo Judiciário?
No mérito não, ou seja, não cabe ao Judiciário condenar quando o Senado
decidiu absolver, e não cabe ao Judiciário absolver quando o Senado
decidiu condenar. Ao Judiciário, através do STF, caberá apenas apreciar se
os princípios constitucionais foram respeitados durante o julgamento.
Durante o prazo de inabilitação para exercer função pública por
oito anos, o Ex-Presidente da República pode votar e ser votado? Sim. A
"inabilitação para o exercício de função pública" (art. 52, p.u., CF) não se
confunde com a perda nem com suspensão de direitos políticos (art. 15,

161. CF). Logo, durante os oito anos de inabilitação, embora não possa exercer
função pública, o ex-presidente que sofreu o impeachment poderá votar e
poderá se candidatar e ser votado, mas se sair vencedor, não poderá tomar
posse. Somente após oito anos, o ex-presidente estará habilitado para o
exercício de funções públicas.
Nos termos do parágrafo único do art. 52 da CF, além da perda do
cargo e da inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, o
Presidente da República também poderá sofrer outras sanções judiciais.
Quais são essas "demais sanções judiciais cabíveis"? São as
sanções decorrentes de eventual ação penal contra ele oferecidas, onde será
possível a aplicação de penas privativas de liberdade, penas restritivas de
direitos, e/ou multa.
Art. 52, parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará
como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação,
que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à
perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
“ Principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de
impeachment da Presidente Dilma:
1) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo
Presidente da Câmara.
2) É possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do
Senado que tratam sobre o impeachment, desde que sejam compatíveis com os
preceitos legais e constitucionais pertinentes.
3) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória,
a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.
4) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
5) O recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após
a decisão do Plenário do Senado Federal. A Câmara dos Deputados somente
atua no âmbito pré-processual, não valendo a sua autorização como um
recebimento da denúncia, em sentido técnico. Compete ao Senado decidir se
deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela
Câmara. O Senado não está vinculado à decisão da Câmara.
6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se dá pelo
voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
7) É possível a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei
1.079/1950 – os quais determinam o rito do processo de impeachment contra

162. Ministros do STF e o PGR – ao processamento no Senado Federal de crime de
responsabilidade contra o Presidente da República.
8) Não é possível que sejam aplicadas, para o processo de impeachment, as
hipóteses de impedimento do CPP. Não se pode invocar o impedimento do
Presidente da Câmara para participar do processo de impeachment com base
em dispositivos do CPP.
9) A eleição da comissão especial do impeachment deve ser feita por indicação
dos líderes e voto aberto do Plenário. Os representantes dos partidos políticos
ou blocos parlamentares que irão compor a chapa da comissão especial da
Câmara dos Deputados deverão ser indicados pelos líderes, na forma do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não é possível a apresentação
de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.
STF. Plenário. ADPF 378/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16, 17 e
18/12/2015 (Info 812).
8.1.2. Crime de responsabilidade dos governadores (responsabilidade
política dos governadores)
  Por crime de responsabilidade, o Governador é julgados por um
tribunal especial , também chamado de tribunal misto , pois composto
especialmente para julgar o fato, por deputados estaduais e por
desembargadores do Tribunal de Justiça . Funcionará como presidente do
tribunal especial, o Presidente do Tribunal de Justiça . 
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Crimes de responsabilidade envolvendo Governadores de Estado
1) O Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda
que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar
sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I,
e art. 85 da CF.
2) As Constituições estaduais não podem prever que os Governadores sejam
julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade.
Isso porque o art. 78, § 3º da Lei 1.079/1950 afirma que a competência para
julgar os Governadores de Estado em caso de crimes de responsabilidade é de
um “ Tribunal Especial ”, composto especialmente para julgar o fato e que
será formado por 5 Deputados Estaduais e 5 Desembargadores, sob a
presidência do Presidente do Tribunal de Justiça.
STF. Plenário. ADIn 4791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki; ADIn 4800/RO e ADIn
4792/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 12/2/2015 (Info 774).

163. Qual é a composição do Tribunal Especial para o julgamento de
crime de responsabilidade praticado por Governador? Em São Paulo, a
Constituição Estadual previu que o Tribunal Especial será composto de 7
deputados estaduais, 7 desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo
presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Quanto ao número de
integrantes do Tribunal Especial, o STF entendeu que a Constituição de São
Paulo é inconstitucional , porque não cabe ao Estado-membro legislar sobre
crime de responsabilidade e o seu respectivo processo. Trata-se de
competência privativa da União legislar sobre crime de responsabilidade e o
seu respectivo processo. Assim, segundo o STJ, para a composição do
Tribunal Especial, aplica-se o art. 78, § 3º da Lei 1.079/1950, que dispõe
que tal colegiado será composto de 5 deputados estaduais, 5
desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Súmula 722-STF. São da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento.
 
Lei 1.079/1950, Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de
responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não
poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco
anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da
justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais,
pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o
Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de
dois terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.
§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos
crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta
lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de
cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência
do Presidente do Tribunal de Justiça local , que terá direito de voto no caso de
empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo,
mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data
em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do
processo, depois de decretada a procedência da acusação.
8.1.3. Crime de responsabilidade dos prefeitos (responsabilidade política
dos prefeitos)

164. Prefeito que comete crime de responsabilidade é julgado por quem?
Depende:
(i) se o prefeito pratica crime de responsabilidade próprio: será
julgado pelo Poder Judiciário.
(ii)                       se o prefeito pratica crime de responsabilidade
impróprio: será julgado pela Câmara Municipal.
As condutas que configuram crimes de responsabilidade dos Prefeitos
estão previstas no art. 29-A, § 2º, da CF e no Decreto-Lei 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.
Art. 29-A, § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I –
efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o
repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à
proporção fixada na Lei Orçamentária.
De acordo com o Decreto-Lei 201/1967, os crimes de
responsabilidade dor Prefeitos podem ser de duas espécies: próprios , ou
impróprios .
Crimes de responsabilidade
próprios do Dec.-Lei 201/1967
Crimes de responsabilidade
impróprios do Dec.-Lei 201/1967
São infrações de natureza jurídico-
penal , punidas com penas
privativas de liberdade . Por crimes
de responsabilidade próprios, assim
entendidas as condutas que estão
previstas no art. 1º do Decreto-Lei
201/67, os Prefeitos serão julgados
pelo Poder Judiciário .
São as infrações de natureza
político-administrativa, punidas
com a cassação do mandato . Por
crimes de responsabilidade
impróprios, assim entendidas as
condutas que estão previstas no art.
4º do Decreto-Lei 201/67, os
Prefeitos serão julgados pela
Câmara Municipal .
DL 201/67, Art. 1º. São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário , independentemente do
pronunciamento da Câmara dos
Vereadores : I – apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio; Il – utilizar-se,
DL 201/67, Art. 4º São infrações político-
administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato : I – impedir o funcionamento
regular da Câmara; II – impedir o exame
de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos

165. indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos; III – desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios,
empréstimos ou recursos de qualquer
natureza, em desacordo com os planos ou
programas a que se destinam; V – ordenar
ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-Ias em desacordo com as
normas financeiras pertinentes; VI –
deixar de prestar contas anuais da
administração financeira do Município a
Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a
Constituição do Estado indicar, nos prazos
e condições estabelecidos; VII – deixar de
prestar contas, no devido tempo, ao órgão
competente, da aplicação de recursos,
empréstimos subvenções ou auxílios
internos ou externos, recebidos a qualquer
título; VIII – contrair empréstimo, emitir
apólices, ou obrigar o Município por
títulos de crédito, sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com a lei; IX –
conceder empréstimo, auxílios ou
subvenções sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei; X – alienar ou
onerar bens imóveis, ou rendas
municipais, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei; XI – adquirir
bens, ou realizar serviços e obras, sem
concorrência ou coleta de preços, nos
casos exigidos em lei; XII – antecipar ou
inverter a ordem de pagamento a credores
do Município, sem vantagem para o
erário; XIII – nomear, admitir ou designar
servidor, contra expressa disposição de
lei; XIV – negar execução a lei federal,
estadual ou municipal, ou deixar de
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente; XV –
deixar de fornecer certidões de atos ou
contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei. XVI – deixar de
arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços
municipais, por comissão de investigação
da Câmara ou auditoria, regularmente
instituída; III – desatender, sem motivo
justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular; IV – retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade; V –
deixar de apresentar à Câmara, no devido
tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária; VI – descumprir o
orçamento aprovado para o exercício
financeiro, VII – praticar, contra expressa
disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática; VIII – omitir-
se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura; IX –
ausentar-se do Município, por tempo
superior ao permitido em lei, ou afastar-se
da Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores; X – proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.

166. ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em
lei, quando o montante ultrapassar o valor
resultante da aplicação do limite máximo
fixado pelo Senado Federal; XVII –
ordenar ou autorizar a abertura de crédito
em desacordo com os limites estabelecidos
pelo Senado Federal, sem fundamento na
lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de
prescrição legal; XVIII – deixar de
promover ou de ordenar, na forma da lei, o
cancelamento, a amortização ou a
constituição de reserva para anular os
efeitos de operação de crédito realizada
com inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei; XIX –
deixar de promover ou de ordenar a
liquidação integral de operação de crédito
por antecipação de receita orçamentária,
inclusive os respectivos juros e demais
encargos, até o encerramento do exercício
financeiro; XX – ordenar ou autorizar, em
desacordo com a lei, a realização de
operação de crédito com qualquer um dos
demais entes da Federação, inclusive suas
entidades da administração indireta, ainda
que na forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída
anteriormente; XXI – captar recursos a
título de antecipação de receita de tributo
ou contribuição cujo fato gerador ainda
não tenha ocorrido; XXII – ordenar ou
autorizar a destinação de recursos
provenientes da emissão de títulos para
finalidade diversa da prevista na lei que a
autorizou; XXIII – realizar ou receber
transferência voluntária em desacordo
com limite ou condição estabelecida em
lei.
§1º Os crimes definidos neste artigo são
de ação pública, punidos os dos itens I e
II, com a pena de reclusão, de dois a doze
anos, e os demais, com a pena de
detenção, de três meses a três anos .

167. § 2º A condenação definitiva em qualquer
dos crimes definidos neste artigo, acarreta
a perda de cargo e a inabilitação, pelo
prazo de cinco anos, para o exercício de
cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, sem prejuízo da reparação civil
do dano causado ao patrimônio público
ou particular.
8.2. Responsabilidade criminal dos Chefes do Poder Executivo
8.2.1. Infração penal comum praticada pelo presidente da República
(responsabilidade penal do presidente da república)
As infrações penais comuns abrangem os crimes comuns em sentido
estrito, ou seja, aqueles previstos no Código Penal, os crimes eleitorais, os
crimes militares, os crimes dolosos contra a vida, e as contravenções penais.
Por infração penal comum, o Presidente da República e o Vice-
Presidente da República são julgados originariamente pelo Supremo
Tribunal Federal , nos termos dos arts. 86 e 102, I, b , da Constituição
Federal.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: b) nas
infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-
Geral da República;
O Presidente da República é dotado de irresponsabilidade relativa . A
irresponsabilidade relativa importa em duas prerrogativas: (i) durante o
mandato, o Presidente não poderá ser preso provisoriamente; e (ii) durante
o mandato, o Presidente não poderá ser processado por atos estranhos ao
exercício da função.
Durante o mandato, o Presidente não pode ser preso provisoriamente.
O Presidente da República, durante o mandato, não poderá ser preso
cautelarmente, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável. Durante o

168. mandato, o Presidente da República somente poderá ser preso por sentença
condenatória transitada em julgado (prisão pena, definitiva, prisão sanção).
Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Durante o mandato, o Presidente da República não pode ser
processado por atos estranhos ao exercício da função. Durante o mandato, o
Presidente somente poderá ser processado por crimes ex officio , ou seja,
crimes praticados em razão do exercício da sua função (art. 86, § 4º, da CF),
como, por exemplo, os crimes funcionais como o peculato, a prevaricação,
a corrupção passiva, a concussão, etc. 
Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  Candidato à Presidência da República comete crime dois dias
antes das eleições, ele poderá ser preso? Não. Os candidatos não podem
ser presos quinze dias antes das eleições, com fundamento no art. 236, § 1º,
segunda parte, do Código Eleitoral.
CE, Art. 236, § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido,
durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o
caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde
quinze dias antes da eleição .
Durante o mandato, o Presidente da República pode ser
responsabilizado por crime praticado antes da posse? Não. Durante o
mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por
crime praticado antes da posse. Isso porque, na vigência do mandato, a
Constituição Federal diz que o Presidente não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções. Qual a solução? O Presidente
ficará impune? Neste caso, o prazo prescricional ficará suspenso e, ao
término do mandato, o ex-presidente será processado normalmente.
  O Presidente da República pode ser preso em flagrante por
homicídio doloso durante uma briga de trânsito? Não. Não poderá ser
preso em flagrante nem sequer processado. Em razão da irresponsabilidade
relativa, prerrogativa conferida pela Constituição Federal (art. 86, §§ 3º e
4º), o Presidente da República não pode ser preso provisoriamente (nem
mesmo em flagrante de crime inafiançável), e sequer processado, porque na
vigência do mandato, ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos

169. ao exercício de suas funções. Assim, o prazo prescricional ficará suspenso
e, ao término do mandato, o ex-presidente será processado normalmente.
Presidente da República mata o Presidente do Banco Central,
porque ele se recusou a baixar os juros a seu pedido. Ele poderá ser preso
em flagrante? Ele poderá ser processado? Não poderá ser preso
provisoriamente, porque o Presidente da República só pode ser preso por
prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (prisão
definitiva, prisão pena). No entanto, neste caso, será processado e julgado
perante o STF, pois, na vigência do mandato, praticou o crime em razão do
exercício de sua função.
Qual é o procedimento para o julgamento do Presidente da
República pela prática de infrações penais comuns no STF? O Presidente
da República é dotado de foro por prerrogativa de função no STF no caso
de infrações penais comuns. O STF tem competência originária para o
julgamento do Presidente da República pela prática de infrações penais. O
procedimento se dá da seguinte forma:
1)    O STF recebe a documentação dando conta que o Presidente da
República cometeu crime em razão do exercício de sua função (p. ex.,
homicídio contra o Presidente do Banco Central);
2)    O STF distribui a documentação a um dos seus Ministros;
3)    O Ministro Relator supervisiona a investigação através do inquérito
judicial. As diligências investigativas serão realizadas Polícia Federal
autorizadas pelo Ministro Relator. O indiciamento será feito pelo
Delegado Federal autorizado pelo Relator.
4)    Os autos do inquérito judicial serão remetidos ao Procurador-Geral
da República, que poderá denunciar ou requerer o arquivamento dos
autos.
Obs.: No caso de arquivamento: Em se tratando de atribuição
originária, em face do pedido de arquivamento feito pelo PGR, o STF
nada poderá fazer, devendo apenas homologar.
5)    Não sendo caso de arquivamento, o STF deve ser autorizado pela
Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da
República. Atenção! O STF não pode receber a denúncia contra o
Presidente da República sem a prévia autorização da Câmara dos

170. Deputados. A Câmara dos Deputados faz um juízo político de
conveniência e oportunidade por quórum de 2/3 (dois terços) em
votação aberta. Essa autorização se materializa em uma Resolução da
Câmara.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
6)    A Resolução da Câmara dos Deputados, autorizando o
processamento do Presidente da República, é remetida ao STF;
7)    Recebida a Resolução da Câmara dos Deputados, o STF concede o
prazo de quinze dias para o Presidente da República apresentar defesa
preliminar, nos termos da art. 4º da Lei 8.038/1990, que institui
normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal
de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei 8.038/1990, Art. 4º Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-
se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
8)    Após a apresentação da defesa preliminar, os 11 Ministros do STF
estarão habilitados a receber ou não a denúncia contra o Presidente da
República.
Lembre-se! O STF só pode receber a denúncia do PGR contra o
Presidente da República, após autorização da Câmara dos Deputados + após
dar prazo de quinze dias para apresentação de defesa preliminar.
Distinção! Cuidado para não confundir a prerrogativa de
irresponsabilidade relativa do Presidente da República com a imunidade
parlamentares:
Presidente da República Congressistas
Tem irresponsabilidade relativa.Têm imunidade absoluta e relativa.
O Presidente da República não
pode ser preso provisoriamente,
nem mesmo em se tratando de
flagrante de crime
inafiançável.             
Os parlamentares não podem ser
presos provisoriamente, salvo em
caso de flagrante de crime
inafiançável. Neste caso, o APF
deverá ser remetido dentro de 24
horas à Casa respectiva, para que,

171. pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
O Presidente da República não
pode sofrer prisão civil, porque
durante o mandato, ele não pode
ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício da sua
função.
Os parlamentares não podem ser
presos civilmente, exatamente em
razão da imunidade relativa.
O Presidente da República pode
sofrer prisão definitiva, ou seja,
aquela decorrente de acórdão
condenatório transitado em
julgado.
Os parlamentares podem sofrer
prisão definitiva, ou seja, aquela
decorrente de acórdão condenatório
transitado em julgado.
Nas infrações penais comuns, o
Presidente da República é julgado
originariamente pelo Supremo
Tribunal Federal.
Procedimento:
1) Inquérito judicial;
2) Denúncia do PGR;
3) Autorização do julgamento pela
Câmara dos Deputados por 2/3 de
votos dos membros em votação
aberta. Após, edição da Resolução;
4) Abertura de prazo de 15 dias
para defesa preliminar;
5) Recebimento da denúncia.
Nas infrações penais comuns, os
membros do Congresso Nacional
serão julgados originariamente pelo
Supremo Tribunal Federal.
Procedimento:
1) Inquérito judicial;
2) Denúncia do PGR;
3) Prazo de 15 dias para defesa
preliminar;
4) Recebimento da denúncia:
a) crime praticado antes da
diplomação: não precisa
comunicar a Casa respectiva sobre
o recebimento da denúncia, ou seja,
o processo segue normalmente;
b) crime praticado após a
diplomação: o STF deve
comunicar a Casa respectiva sobre
o recebimento da denúncia. A Casa
respectiva, por iniciativa de partido
político nela representado, pode

172. sustar o andamento da ação, até a
decisão final, pelo voto da maioria
absoluta.
O STF depende, necessariamente,
da prévia autorização de 2/3 da
Câmara dos Deputados para
receber a denúncia contra o
Presidente da República.
O STF não depende da autorização
da Casa respectiva para receber a
denúncia contra o parlamentar.
Primeiro o STF recebe a denúncia,
depois comunica a Casa respectiva.
9)    Recebida a denúncia pelo STF, o Presidente da República vira réu e
fica afastado de suas funções por até 180 (cento e oitenta) dias.
Durante os cento e oitenta dias, o Vice-Presidente assume a
Presidência da República. Trata-se de substituição, porque a ausência
é temporária.
Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações
penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo
Tribunal Federal ;
10)                        Transitado em julgado o acórdão condenatório do STF, o
Presidente da República poderá ser preso (prisão pena) + perderá o
cargo + terá os direitos políticos suspensos.
8.2.1. Infração penal comum praticada por governador
(responsabilidade penal)
As infrações penais comuns abrangem os crimes comuns em sentido
estrito, ou seja, aqueles previstos no Código Penal, os crimes eleitorais, os
crimes militares, os crimes dolosos contra a vida, e as contravenções penais.
Por infração penal comum, os Governadores são julgados
originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a , CF). A
competência originária para julgar os Governadores, pela prática de
infração penal comum, é do STJ.
CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar,
originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os

173. membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
  A Constituição silenciou sobre os Vice-Governadores. Assim, regra
geral, os Vice-Governadores não têm foro por prerrogativa de função. No
entanto, nada impede que a Constituição Estadual preveja foro por
prerrogativa de função aos Vice-Governadores para julgamento perante o
Tribunal de Justiça (art. 125, § 1º, CF). Diga-se de passagem, a maioria das
Constituições Estaduais (ex: art. 74, I da CE/SP) prevê foro por prerrogativa
de função ao Vice-Governador para julgamento perante o Tribunal de
Justiça respectivo, nas infrações penais comuns. Portanto, havendo previsão
na Constituição Estadual, o Vice-Governador, nas infrações penais comuns,
será julgado pelo Tribunal de Justiça. Se a Constituição Estadual silenciar,
não haverá foro por prerrogativa de função e o Vice-Governador será
julgado pelo juiz de primeira instância
CF, Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado ,
sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
 
Art. 74, CE/SP. Compete ao Tribunal de Justiça , além das atribuições
previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: I – nas
infrações penais comuns, o Vice-Governador , os Secretários de Estado, os
Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do
Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais;
Imagine que o Governador sai de férias. O vice-Governador assume a
governadoria de forma temporária. Trata-se de substituição, porque a
ausência é temporária. No exercício da governadoria, ele pratica uma
infração penal comum. O vice-Governador não será julgado pelo STJ,
porque a substituição é temporária e não acarreta foro por prerrogativa de
função. Neste caso: a) se a Constituição Estadual prevê foro por
prerrogativa de função, ele será julgado pelo TJ; b) se a Constituição
Estadual prevê foro por prerrogativa de função, ele será julgado pelo juiz de
primeira instância.
Imagine que o Governador faleça. O vice-Governador assume a
governadoria de forma definitiva. Trata-se de sucessão, porque a ausência é
definitiva. No exercício da governadoria, ele pratica uma infração penal

174. comum. Neste caso, o vice-Governador será julgado pelo STJ , pois
assumiu a Governadoria de forma definitiva, tornando-se o Governador.
  E se o vice-Governador comete crime doloso contra a vida e a
Constituição Estadual prevê foro por prerrogativa de função no TJ?
Neste caso, o vice-governador será julgado pelo tribunal do júri . Isso
porque nos termos da súmula 721 do STF, a competência constitucional do
júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixada
exclusivamente na Constituição Estadual.
Súmula 721-STF. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
Constituição estadual.
E se o vice-Governador comete crime furto e a Constituição
Estadual prevê foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça?
Trata-se de crime de competência da Justiça estadual, sendo o vice-
Governador será julgado pelo Tribunal de Justiça. Vale lembrar que se a
Constituição Estadual não tivesse previsto foro por prerrogativa de função
no TJ, o vice-Governador seria julgado pelo juiz de primeiro grau.
E se o vice-Governador comete crime de moeda falsa e a
Constituição Estadual prevê foro por prerrogativa de função no Tribunal
de Justiça? Trata-se de crime federal, sendo o vice-Governador julgado
pelo juiz federal de primeiro grau. A Constituição Federal não prevê foro
por prerrogativa de função ao vice-Governador. No entanto, nada impede
que a CE preveja foro por prerrogativa de função ao vice-Governador para
ser julgado originariamente no Tribunal de Justiça. Ocorre que a legislação
estadual (Constituição Estadual) não pode fixar a competência de órgão
federal. Na questão, temos o seguinte cenário: 1) o vice-Governador não
poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, porque o crime de moeda falsa
é federal; 2) o vice-Governador não poderá ser julgado pelo TRF da sua
região, porque a legislação estadual não pode fixar competência de um
órgão federal; 3) por crime federal, o vice-Governador será julgado pelo
juiz federal em primeiro grau de jurisdição. Há vários precedentes neste
sentido no TRF da 3ª Região.
Os Governadores gozam de irresponsabilidade relativa? Não. Os
Governadores não tem irresponsabilidade relativa. Os §§ 3º e 4º do art. 86
da CF não se estendem aos Governadores. Não se aplica a simetria

175. constitucional aqui. Assim, os Governadores podem ser presos a qualquer
título, ou seja, podem ser presos provisoriamente (flagrante, preventiva e
temporária) assim como definitivamente por acordão condenatório
transitado em julgado (prisão pena). Só o Presidente da República tem
irresponsabilidade relativa.
A Constituição Estadual pode prever irresponsabilidade relativa
ao Governador? Não. Se isso acontecer, haverá uma inconstitucionalidade,
pois não cabe aos Estados-membros legislar sobre processo, só sobre
procedimento.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Impossibilidade de aplicação do art. 86, § 4º, da CF a outras autoridades que
não o Presidente da República
Não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF para o Presidente da Câmara dos
Deputados, considerando que a garantia prevista neste dispositivo é destinada
expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da
República). Por se tratar de um dispositivo de natureza restritiva, não é
possível qualquer interpretação que amplie a sua incidência a outras
autoridades, notadamente do Poder Legislativo.
STF. Plenário. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02 e
03/03/2016 (Info 816).
Ainda:
Imunidade do art. 51, I, e art. 86 da CF não se estende para codenunciados que
não sejam Presidente da República, Vice ou Ministro de Estado
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF não se
estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado.
A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular desses cargos,
razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem
ocupando tais funções.
STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel.
Min. Edson Fachin, julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).
8.2.2. Infrações penais comuns praticadas por prefeitos
(responsabilidade penal)
  As infrações penais comuns abrangem os crimes comuns em sentido
estrito, ou seja, aqueles previstos no Código Penal, os crimes eleitorais, os
crimes militares, os crimes dolosos contra a vida, e as contravenções penais.

176. Por infração penal comum, os Prefeitos são julgados originariamente
pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF). A competência originária para
julgar os Prefeitos, pela prática de infração penal comum, é do Tribunal de
Justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal de Justiça
tem competência originária para o julgamento do Prefeito nas infrações
penais comuns.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
“A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-
se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos,
a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”
(Súmula 702 do STF). Assim:
(i) Se o prefeito pratica crime de competência da Justiça estadual:
será julgado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do seu respectivo estado.
(ii)                       Se o prefeito pratica crime de competência da Justiça
federal: será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) do seu
respectivo estado.
(iii)                    Se prefeito pratica crime de competência da Justiça
eleitoral: será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da sua
respectiva região. 
Aplica-se o critério da regionalidade . O critério da regionalidade
afasta o critério do lugar da infração previsto no art. 69, I, do CPP. O
critério da regionalidade é exceção à regra de o crime ser julgado no local
onde se consumou ou onde foi praticado o último ato de execução, no caso
de tentativa (teoria do resultado).
Vale lembrar que os Prefeitos também não tem irresponsabilidade
relativa. Só o Presidente da República tem irresponsabilidade relativa, nos
termos do art. 86 da Constituição Federal.
A Constituição Federal (art. 29, X, da CF) exige que o Prefeito seja
julgado pelo Tribunal de Justiça, ou seja, por um órgão colegiado, mas não
necessariamente o Pleno ou o Órgão Especial. Assim, o Prefeito pode ser
julgado pelos órgãos fracionários do tribunal (Turma, Câmara, ou Seção). O

177. que a Constituição exige é que o Prefeito seja julgado por um colegiado,
mas não necessariamente o Plenário ou Órgão Especial do Tribunal.
Imagine que o Prefeito comete crime federal. É julgado pelo TRF
da sua região. Ele poderá interpor recurso? As pessoas dotadas de foro
por prerrogativa de função só podem se valer dos recursos extraordinários,
ou seja, recurso extraordinário para o STF e o recurso especial para o STJ.
Não cabem os recursos ordinários para quem tem foro por prerrogativa de
função.
9. MEDIDAS PROVISÓRIAS
9.1. Noções gerais
Qual é o antecedente histórico da medida provisória? O antecedente
histórico da medida provisória é o Decreto-Lei. Constituição de 1937:
criação do decreto-lei. De 1937 a 1945 Getúlio Vargas se valeu muito do
decreto-lei (ex: edição da Parte Especial do Código Penal; edição do
Código de Processo Penal). Constituição de 1946: extinguiu o decreto-lei.
Constituição de 1964 (Golpe militar): ressurgimento do decreto-lei.
Constituição de 1988: substituiu o decreto-lei pela Medida Provisória.
Quais são as diferenças entre a medida provisória e o antigo
decreto-lei?
Medida provisória Decreto-lei
Requisitos: relevância e urgência.Requisitos: urgência ou interesse
público relevante.
A medida provisória não pode ser
aprovada por decurso de prazo.
Assim, a falta de deliberação do
Congresso Nacional acarreta a
rejeição da medida provisória.
O decreto-lei podia ser aprovado
por decurso de prazo. A falta de
deliberação do Congresso Nacional
acarretava a aprovação do decreto-
lei.
 
A medida provisória pode ser
emendada pelo Congresso
Nacional.
O decreto-lei não podia ser
emendado pelo Congresso
Nacional.

178. A medida provisória é muito mais democrática do que o decreto-lei.
9.2. Processo legislativo especial da medida provisória (art. 62)
Medida provisória é o ato normativo (espécie normativa) com força
de lei de que se vale o Presidente da República em casos de relevância e
urgência.
CF, Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à
Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis
delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII –
resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
CF, Art. 62. Em caso de relevância e urgência o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional.
A medida provisória deve ser a ultima ratio .
A medida provisória se submete a processo legislativo especial do art.
62 e ss. da Constituição Federal.
A partir da sua edição, a medida provisória produz efeitos por 60
(sessenta) dias .
Assim que publicada, a medida provisória deve ser remetida
imediatamente para apreciação do Congresso Nacional .
O Congresso Nacional forma uma comissão mista de deputados
federais e senadores, para discutir a medida provisória e emitir parecer a
respeito da sua constitucionalidade. O parecer levará em conta duas coisas:
(i) se estão presentes os pressupostos constitucionais da medida provisória
(relevância e urgência); e (ii) se o mérito (conteúdo) da medida provisória é
constitucional.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Emissão de parecer pela comissão mista de Deputados e Senadores
A emissão de parecer sobre as medidas provisórias, por comissão mista de
deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de
cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase
de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa
espécie normativa em lei ordinária. Vale ressaltar, no entanto, que o parecer da
comissão mista (previsto no § 9º do art. 62 da CF) é obrigatório apenas para
as medidas provisórias assinadas e encaminhadas ao Congresso Nacional a

179. partir do julgamento da ADIn 4029. As medidas provisórias anteriores a essa
ADIn 4029 não precisaram passar, obrigatoriamente, pela comissão mista por
estarem regidas pelas regras da Resolução 01, do Congresso Nacional. Os arts.
5º, caput e 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 1, do CN foram reconhecidos
inconstitucionais pelo STF, no entanto, a Corte determinou que essa
declaração de inconstitucionalidade somente produz efeitos ex nunc (a partir
da decisão); Todas as leis aprovadas segundo a tramitação da Resolução 1 (ou
seja, sem parecer obrigatório da comissão mista após o 14º dia) são válidas e
não podem ser questionadas por esta razão.
STF. Plenário. ADIn 4029/AM, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7 e 8/3/2012
(Info 657).
A medida provisória e o parecer da comissão mista são remetidos
para discussão na Câmara dos Deputados. Após ser discutida na Câmara
dos Deputados, a medida provisória é remetida para discussão no Senado
Federal.
Quando da análise da medida provisória, o Congresso Nacional pode:
(i) aprovar a medida provisória, sem emenda, por maioria relativa de
votos;
(ii)                       aprovar a medida provisória, com emendas, por maioria
relativa de votos;
(iii)                    rejeitar expressamente a medida provisória;
(iv)                      rejeitar tacitamente a medida provisória. A rejeição tácita da
medida provisória ocorre no caso de não manifestação do Congresso
nacional no prazo constitucionalmente estabelecido.
Aprovação da medida provisória sem emenda. A medida provisória
considera-se aprovada pela maioria relativa (simples) de votos.
A aprovação da medida provisória acarreta sua conversão em lei.
Aprovada, a medida provisória é convertida em lei ( lei de conversão ).
O Presidente do Congresso Nacional é o responsável pela
promulgação e publicação da lei de conversão da medida provisória. É a lei
de conversão que revoga as leis em sentido contrário. Antes de ser
convertida em lei, a medida provisória apenas suspende a eficácia das leis
em sentido contrário (apenas faz “adormecer” as leis em sentido contrário).
A lei de conversão é aprovada por maioria relativa de votos.

180. Recebida a medida provisória, o Congresso Nacional (primeiro CD,
depois SF) tem até 45 dias para aprová-la (lei de conversão) ou rejeitá-la.
Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 dias (até os
quinze últimos dias dos sessenta dias de validade), ela entrará em regime
constitucional de urgência , acarretando o sobrestamento (paralisação) de
todas as deliberações da Casa legislativa que estiver se manifestando.
Regime constitucional de urgência são os quinze últimos dias dos sessenta
dias de validade da medida provisória.
Art. 62, § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco
dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência ,
subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Michel Temer, que era Presidente da Câmara dos Deputados no ano
de 2009, deu a seguinte interpretação ao § 6º do art. 62 da Constituição
Federal: “ficam sobrestadas, até que se ultime a votação, somente as
deliberações legislativas sobre os Projetos de Lei ordinária”. De acordo com
Temer, as medidas provisórias em regime constitucional de urgência
somente trancavam a pauta das deliberações sobre os projetos de lei
ordinária. Os projetos das demais espécies normativas continuavam a
tramitar. No julgamento do MS 27.931, o STF entendeu correta essa
interpretação. Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só
alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por
MP
O art. 62, § 6º da CF afirma que “se a medida provisória não for apreciada em
até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de
urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando”.
Apesar de o dispositivo falar em “todas as demais deliberações”, o STF, ao
interpretar esse § 6º, não adotou uma exegese literal e afirmou que ficarão
sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que
versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.
Assim, por exemplo, mesmo havendo medida provisória trancando a pauta pelo
fato de não ter sido apreciada no prazo de 45 dias (art. 62, § 6º), ainda assim a
Câmara ou o Senado poderão votar normalmente propostas de emenda

181. constitucional, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de
decreto legislativo e até mesmo projetos de lei ordinária que tratem sobre um
dos assuntos do art. 62, § 1º, da CF. Isso porque a MP somente pode tratar
sobre assuntos próprios de lei ordinária e desde que não incida em nenhuma
das proibições do art. 62, § 1º.
STF. Plenário. MS 27931/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/6/2017
(Info 870).
Se as Casas não analisarem a medida provisória dentro do prazo de 60
dias, haverá a prorrogação do prazo da MP por mais 60 dias.
Aprovação da medida provisória com emendas. A medida provisória
considera-se aprovada por maioria relativa de votos.
A aprovação da medida provisória acarreta a sua conversão em lei (lei
de conversão).
A medida provisória pode ser emendada.
Quem pode apresentar emenda à medida provisória? Podem
apresentar emenda à medida provisória, a comissão mista ou qualquer
membro da Câmara ou do Senado. No entanto, não é possível emenda que
verse sobre tema não constante da medida provisória, pois isso configuraria
contrabando legislativo (rábulas da lei). Enriquecendo o tema com o Prof.
Márcio do Dizer o Direito (buscador dizer o direito):
Emenda parlamentar em medida provisória e contrabando legislativo
Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os
parlamentares poderão apresentar emendas?
SIM, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com
a medida provisória que está sendo apreciada. A emenda apresentada deverá
ter relação com o assunto tratado na medida provisória. É incompatível com a
Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática
com medida provisória submetida à sua apreciação.
STF. Plenário. ADIn 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão
Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015 (Info 803).
STF. Plenário. ADIn 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017
(Info 857).
Vale lembrar que quem apresenta a emenda, também deve apresentar
o projeto de Decreto-Legislativo, que disciplinará as relações jurídicas
decorrentes da parte emendada da medida provisória.
Se a medida provisória for aprovada com emenda, a parte emendada
será remetida ao Presidente da República (a partir daqui seguiremos o

182. processo legislativo ordinário ou comum), que poderá sancionar ou vetar a
parte alterada. Neste caso, como seguirá pelo processo legislativo ordinário
ou comum, será o Presidente da República que promulgará e publicará a lei
de conversão da medida provisória.
Rejeição expressa da medida provisória. Quando o Congresso
Nacional poderá rejeitar a medida provisória? Quando não atender os
pressupostos constitucionais (relevância e urgência) ou quando não
concordar com o mérito (conteúdo) da medida provisória, o Congresso
Nacional pode rejeitá-la. Não havendo relevância e urgência, o Congresso
Nacional rejeitará expressamente a medida provisória. Também, se o mérito
(conteúdo) da medida provisória for inconstitucional, o Congresso Nacional
a rejeitará expressamente.
Quais são as consequências da rejeição expressa da medida
provisória?  As consequências da rejeição expressa da medida provisória
são as seguintes:
1)    A medida provisória para de produzir efeitos;
2)    A medida provisória perde a eficácia de forma ex tunc –
retroativamente, desde a sua edição –, acarretando: (i) a repristinação
(restauração) da lei que teve a eficácia suspensa pela edição da
medida provisória; e (ii) a obrigação do Congresso Nacional de
disciplinar as relações jurídicas surgidas durante a vigência da medida
provisória (situações pendentes) por meio da edição de um decreto-
legislativo.
3)    A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que
perdeu a validade por decurso de prazo, não poderá ser reeditada na
mesma sessão legislativa (art. 62, § 10, da CF). Não há exceção a essa
regra. Se o Presidente da República descumprir esse comando
constitucional e reeditar a medida provisória, na mesma sessão
legislativa, haverá uma inconstitucionalidade e cometerá crime de
responsabilidade, pois estará atentando contra a independência do
Poder Legislativo (art. 85, II, CF).
Art. 62, § 10 É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.

183. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre
exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e
dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
A CF/88 prevê expressamente que é vedada a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
O STF declarou inconstitucional dispositivo da MP 886/2019, que transferia
para o Ministério da Agricultura a competência para realizar a demarcação de
terras indígenas.
Essa disposição foi declarada inconstitucional porque o Congresso Nacional já
havia rejeitado uma outra proposta, com esse mesmo teor, prevista em outra
medida provisória (MP 870), editada no mesmo ano/sessão legislativa (2019).
Assim, o STF entendeu que houve a reedição, na mesma sessão legislativa, de
proposta que já havia sido rejeitada pelo Congresso Nacional, o que violou o §
10 do art. 62 da CF, que dispõe:
“É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”
(Incluído pela EC 32/2001)
Nos termos expressos da Constituição Federal, é vedada a reedição, na mesma
sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
STF. Plenário. ADIn 6062 MC-Ref/DF, ADIn 6172 MC-Ref/DF, ADIn 6173
MC-Ref/DF, ADIn 6174 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em
1º/8/2019 (Info 946).
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida
provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por
decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso
Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
STF. Plenário. ADIn 5717/DF, ADIn 5709/DF, ADIn 5716/DF e ADIn 5727/DF,
Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).
Distinção! Somente os projetos de lei complementar e de lei ordinária
rejeitados ou havidos por prejudicados é que podem ser apresentados na
mesma sessão legislativa, mas desde que haja proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional (art. 67, CF).
CF, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.

184. Rejeição tácita da medida provisória. Trata-se da não apreciação da
medida provisória pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente
estabelecido. A rejeição tácita ocorre quando houver o decurso do prazo
constitucional da medida provisória (60 + 60 dias) sem qualquer
deliberação do Congresso Nacional. A rejeição tácita ocorre quando o
Congresso Nacional não aprovar nem rejeitar expressamente a Medida
Provisória dentro do seu prazo de validade.
9.3. Limites materiais das medidas provisórias
Os limites materiais da medida provisória estão previstos no art. 62, §
1º da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I –
relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e
direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c)
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no
artigo 167, § 3º; II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Nem todas as matérias podem ser veiculadas por medida provisória.
Os limites materiais da medida provisória são matérias que a Constituição
Federal veda, proíbe que sejam veiculadas através de medida provisória
(art. 62, § 1º, CF). É vedada a edição de medida provisória sobre matéria
relativa à:
1)     nacionalidade (art. 12);
2)     cidadania;
3)     direitos políticos (art. 14);
4)     partidos políticos (art. 17);
1)     direito eleitoral (decorrem dos direitos políticos);
2)     direito penal
3)     direito processual penal;
4)     direito processual civil;
5)     organização do Poder Judiciário e a garantia de seus membros;

185. 6)     organização do Ministério Público e a garantia de seus membros;
7)     matérias reservadas à lei complementar;
8)     matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
É possível a edição de medida provisória sobre processo do
trabalho? Não. Embora a matéria "processo do trabalho" não esteja no rol
do art. 62, § 1º da CF, entende-se que a vedação está compreendida pela
expressão "processo civil". Assim, não é possível a edição de medida
provisória sobre processo do trabalho.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
É possível editar medidas provisórias sobre meio ambiente? É possível a
edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre
veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Normas que importem
diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas
por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da
sociedade civil e dos órgão e instituições de proteção ambiental, como forma
de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dessa forma, é inconstitucional a edição de MP que importe em diminuição da
proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de
diminuição ou supressão de unidades de conservação, com consequências
potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido. A proteção ao meio
ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda
que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, §
1º, da CF. STF. Plenário. ADIn 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
5/4/2018 (Info 896).
É possível a edição de medida provisória sobre direito tributário?
Sim, é possível a edição de medida provisória sobre matéria tributária (art.
62, § 2º, da CF). A medida provisória é instrumento idôneo para criar ou
majorar o imposto de importação, imposto de exportação, IPI, IOF, CIDE
Combustível e o ICMS Combustível. A literalidade do art. 62, § 2º da CF se
refere a tributo. De acordo com o STF, as medidas provisórias podem
alcançar outras espécies tributárias (não só impostos). De acordo com o
STF, os tributos extrafiscais podem ser veiculados através de medida
provisória (ex: a MP 164/01 criou duas contribuições sociais, a COFINS-
Importação e o PIS-Importação).

186. Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos artigos 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o
último dia daquele em que foi editada.
9.4. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias
é possível o controle de constitucionalidade de medidas provisórias?
Sim, é possível o controle de constitucionalidade das medida provisórias,
tanto em relação aos seus pressupostos constitucionais (relevância e
urgência) quanto em relação ao mérito (conteúdo) delas.
Como é feito o controle de constitucionalidade das medidas
provisórias? O controle preventivo de constitucionalidade das medidas
provisórias é feito Poder Legislativo que analisa o preenchimento dos seus
pressupostos constitucionais (relevância e urgência) e o mérito
(compatibilidade material com a Constituição). Por se tratar de um juízo
político, em regra, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência
não podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Os pressupostos
constitucionais da medida provisória (relevância e urgência) só podem ser
analisados pelo Poder Judiciário se a sua ausência for manifesta,
teratológica, configurando atuação flagrantemente arbitrária, com notório
abuso de poder do Presidente da República. Enriquecendo o tema com o
Prof. Márcio do Dizer o Direito (buscador dizer o direito):
Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência
O art. 62 da CF prevê que o Presidente da República somente poderá editar
medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja
relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em
regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do
Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo,
salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na
análise dos requisitos da MP. STF. Plenário. ADIn 4627/DF e ADIn 4350/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE
704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão
geral) (Info 764).
Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência e MP que trate
sobre situação tipicamente financeira e tributária
O art. 62 da CF prevê que o Presidente da República somente poderá editar
medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja
relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em
regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do

187. Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo,
salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na
análise dos requisitos da Ministério Público. No caso de MP que trate sobre
situação tipicamente financeira e tributária, deve prevalecer, em regra, o juízo
do administrador público, não devendo o STF declarar a norma
inconstitucional por afronta ao art. 62 da CF. STF. Plenário. ADIn 1055/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2016 (Info 851).
9.5. Súmula vinculante 54 do STF
Súmula vinculante 54: “A medida provisória não apreciada pelo
Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser
reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos
de lei desde a primeira edição.”
9.6. Medida provisória em sede estadual
  É possível medida provisória em sede estadual editada pelo Governador
do Estado ou do Distrito Federal? Sim, é perfeitamente possível a edição
de medidas provisórias em sede estadual, desde que haja previsão na
Constituição Estadual. Nos Estados que a preveem (TO, AC, SC) admite-se
também que seus municípios prevejam a possibilidade de editar medida
provisória em sede municipal, desde que haja previsão nas respectivas Leis
Orgânicas.
PODER JUDICIÁRIO
1. NOÇÕES GERAIS
O Poder Judiciário exerce a função jurisdicional. O Judiciário aplica a
lei ao caso concreto, substituindo as partes na solução da lide, de forma
definitiva. Cabe também ao Poder Judiciário:
a) a preservação dos direitos fundamentais. O Judiciário é
responsável pela preservação dos direitos fundamentais, buscando fazer
com que todos (Estado e particulares) os concretizem e os respeitem. Ex:
Na fase investigatória, o juiz atua como um juiz de garantias (não participa
da investigação, mas fiscaliza o respeito aos direitos e garantias
fundamentais).

188. b) a pacificação de conflitos entre os demais Poderes. Essa atribuição
serve para evitar a hipertrofia de um poder em detrimento dos outros (evitar
o abuso de Poder). Ex.1: os atos administrativos arbitrários editados pelo
Poder Executivo podem ser anulados pelo Judiciário. Ex.2: CPI notifica o
Presidente da República para depor, mas ele se recusa a comparecer na
audiência. Quem soluciona esse conflito é o Judiciário.
c) assegurar a supremacia da Constituição Federal. A defesa da
supremacia da Constituição é feita pelo controle de constitucionalidade. O
controle de constitucionalidade é um elemento de estabilização
constitucional.
d) administrar. O Judiciário exerce a administração dos seus assuntos
internos. A doutrina denomina isso de função de autogoverno dos Tribunais
. Cabe ao Judiciário fazer o seu autogoverno. O Judiciário se autogoverna
para a garantia de sua independência. Para a manutenção da independência
do Judiciário em face dos outros poderes estatais (Executivo e Legislativo),
a Constituição lhe confere autonomia administrativa, financeira e funcional.
A função de autogoverno é uma função atípica . Ex: eleger seus órgãos
diretivos próprios; regulamentar os seus assuntos internos.
e) Legislar. O Judiciário legisla através da elaboração dos Regimentos
Internos dos Tribunais e da edição de Súmulas Vinculantes. Trata-se de
função atípica.
2. CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
(CARACTERÍSTICAS DA PREST AÇÃO JURISDICIONAL)
1) Inércia. O juiz só deve agir quando provocado. A inércia é
importante para o juiz preservar a sua imparcialidade. Para não se
comprometer psicologicamente com a causa, o juiz não pode agir de ofício.
Todos têm o direito constitucional a um juiz imparcial, tratando-se de um
direito fundamental do cidadão. A imparcialidade do juiz decorre do
princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF).
Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;
O princípio do devido processo legal garante um processo justo. Para
que o processo seja justo, o juiz deve ser imparcial. Isso não quer dizer que

189. depois de ajuizada a ação, o juiz não possa determinar a produção de provas
(poderes instrutórios do juiz). Os poderes instrutórios do juiz só existem
depois do ajuizamento da ação penal ou da ação civil.
Quem provoca processualmente o juiz? O juiz é provocado pelas
funções essenciais à Justiça, quais sejam o Ministério Público (art. 127) e os
Advogados (arts. 131, 133, 134), pois estes detém capacidade postulatória.
Ter capacidade postulatória significa que eles podem provocar a atuação da
jurisdição.
Se quem provoca a atividade jurisdicional são as pessoas que
possuem capacidade postulatória (“Funções Essenciais à Justiça”), por
que o delegado de polícia pode representar pelas prisões preventiva e
temporária? Por que o CPP é de 1941 e devemos fazer uma interpretação
constitucionalmente adequada com a Constituição de 1988. Parcela da
doutrina entende que, exatamente por não terem capacidade postulatória, os
delegados não podem representar diretamente pela prisão preventiva sem
que seja previamente ouvido o Ministério Público.
2) Substitutividade. A substitutividade decorre do princípio da
inafastabilidade da função jurisdicional, também chamado de
indeclinabilidade jurisdicional, que está previsto no art. 5º, XXXV, da CF.
Em dado momento histórico, o Estado trouxe para si o monopólio da
jurisdição. Ao proibir que os particulares fizessem justiça com as próprias
mãos, o Estado incumbiu-se de resolver seus conflitos. Na solução do
conflito de interesses, o juiz substitui a vontade das partes . O Estado não
pode negar a jurisdição, porque trouxe para si o monopólio da jurisdição. O
Estado é obrigado a resolver o conflito de interesses, porque trouxe para si
o monopólio da jurisdição.
Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito;
3) Definitividade. Só o Poder Judiciário traz a estabilidade, a
definitividade. Só as decisões judiciais trazem a paz, tranquilidade,
segurança jurídica. A característica da definitividade é a chamada coisa
julgada. Só o Poder Judiciário produz a chamada coisa julgada
(intangibilidade jurídica).
No processo penal, a coisa julgada é absoluta ou relativa? Depende
do fundamento da decisão. Algumas decisões judiciais operam com

190. cláusula rebus sic stantibus (as coisas permanecem inalteradas enquanto a
realidade também permanecer inalterada).
3. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
A organização do Judiciário está prevista a partir do art. 92 da
Constituição Federal, que dispõe:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I-A – o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional
45, de 2004)
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional
92, de 2016)
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os
Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em
todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004)
O STF é um tribunal superior? Não. O STF não é tribunal superior,
porque está acima deles. O STF é supremo, ou seja, está acima dos tribunais
superiores. Tribunais Superiores: STJ, TSE, TST e STM.
Conselho Nacional de Justiça. O CNJ está abaixo do STF e acima dos
tribunais superiores, mas não tem jurisdição. É um órgão administrativo.
Não tem jurisdição (art. 92, § 1º e 2º). Foi criado pela EC 45/04 (reforma do
judiciário).
A estrutura do Poder Judiciário é dividida em Justiça comum (STJ, no
ápice) e Justiças Especializadas (TSE, TST e STM, no ápice).
Justiça comum: federal e estadual.
Justiça especializada: eleitoral, do trabalho e militar.
Estrutura da Justiça federal: Tribunais Regionais Federais (são 5);
juízes federais (estão abaixo dos TRF’s).

191. Estrutura da Justiça estadual: Tribunais de Justiça (são 27 – um para
cada estado); juízes de direito (estão abaixo dos TJ’s)
Justiça comum Estadual: composta por 27 Tribunais de Justiça (um
para cada estado). Abaixo dos Tribunais de Justiça estão os juízes de direito
(juízes estaduais). Obs: dentro da justiça comum estadual temos também a
Justiça Militar Estadual. A única justiça especializada que o Estado pode
criar é a Justiça Militar.
 
Nos estados em que os Tribunais Militares Estaduais são criados, a
estrutura é a seguinte: STJ; abaixo do STJ está o Tribunal Militar Estadual,
que atua em segundo grau de jurisdição; abaixo do Tribunal Militar
Estadual, está o Conselho de Justiça Militar, que funciona como primeiro
grau de jurisdição. Obs: O Conselho de Justiça Militar, julga de duas
formas: 1) monocraticamente, através do juiz de direito militar singular; e
b) colegiadamente, através do Conselho da Justiça Militar.
Justiças Especializadas
I – Justiça Eleitoral:
1)     TSE;
2)     TRE (são 27 - um para cada estado);
3)     juízes eleitorais;
4)     juntas eleitorais.
II – Justiça do Trabalho:
1)     TST;
2)     TRT;
3)     juízes do trabalho.
III – Justiça Militar
1)     STM;
2)     Tribunais Militares Estaduais (só foram criados pelos estados de
SP, MG, e RS);
3)     Auditorias Militares.
3.1. Supremo Tribunal Federal

192. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
Composição: 11 Ministros. " S omos T odos jogadores de F utebol"
(11 jogadores).
Requisitos para ser Ministro do STF:
1) brasileiro nato;
2) idade mínima de 35 anos e máxima de 65;
3) notável saber jurídico;
4) reputação ilibada;
5) aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado Federal;
6) Nomeação pelo STF.
Brasileiro nato. Em razão da segurança nacional e da linha sucessória
da Presidência da República somente o brasileiro nato pode ser Ministro do
STF.
Vale lembrar que os cargos privativos de brasileiro nato estão
previstos no art. 12, § 3º, da Constituição Federal, a saber: Presidente da
República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado
Federal; Ministros do STF; carreiras diplomáticas; oficial das Forças
Armadas; Ministro de Estado da Defesa.
Idade mínima e máxima. A idade mínima é de 35 anos, porque é com
esta idade que o cidadão atinge a denominada capacidade política absoluta .
Aos 35 anos de idade o cidadão pode exercer qualquer cargo na República
Federativa do Brasil (capacidade política absoluta). A idade máxima é de
65 anos.
Vale lembrar que, após a EC 88/2015, a aposentadoria compulsória
dos Ministros do STF passou dos 70 para os 75 anos de idade.
Notável saber jurídico. A Constituição não fala o que se entende por
notável conhecimento jurídico. De acordo com a doutrina, o cidadão
nomeado para ser Ministro do STF, precisaria ser, no mínimo, bacharel em
direito.

193. Reputação ilibada. É a reputação idônea. É a vida pretérita sem
máculas, sem manchas.
Aprovação pelo Senado. Aprovação da maioria absoluta do Senado
Federal e nomeação pelo Presidente da República.
Como se faz a escolha dos Ministros do STF? O Presidente da
República escolhe o nome dentre brasileiros natos que preenchem os
requisitos. Após, indica o nome escolhido ao Senado. Antes da nomeação, o
Senado deve aprovar o nome indicado por maioria absoluta de votos após
sabatinar ("entrevistar") a pessoa indicada. Após a aprovação por maioria
absoluta do Senado, o Presidente da República, nomeia.
Art. 92, parágrafo único, CF. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal.
3.2. Superior Tribunal de Justiça
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três
Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados
pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice
elaborada pelo próprio Tribunal; II – um terço, em partes iguais, dentre
advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94.
Composição: O STJ é composto, no mínimo, por 33 Ministros. " S
omos T odos de J esus" (Jesus faleceu com 33 anos).
O STJ é um tribunal nacional criado pela Constituição de 1988 com a
finalidade de uniformizar a jurisprudência da Justiça comum federal e
estadual .
Quais tribunais superiores não exigem número fixo de Ministros?
O STJ e o TSE. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior
Eleitoral exigem apenas número mínimo de Ministros, podendo ser mais.
STJ (no mínimo, 33 Ministros) e TSE (no mínimo, 7 Ministros).

194. Qual é o objetivo do STJ? O STJ tem por finalidade a uniformização
da jurisprudência da Justiça comum federal e estadual.
Requisitos para ser Ministro do STJ:
1) brasileiro nato ou naturalizado;
2) mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
3) notável saber jurídico;
4) reputação ilibada;
5) aprovação da maioria absoluta do Senado Federal;
6) nomeação pelo Presidente da República.
Atenção! Somente no STF que se exige brasileiro nato. No STJ, os
Ministros podem ser brasileiros natos ou naturalizados. Ex: o Ministro Félix
Fischer do STJ nasceu na Alemanha e se naturalizou brasileiro.
Como se faz a escolha dos Ministros do STJ? O Presidente da
República escolhe o nome dentre brasileiros natos ou naturalizados que
preenchem os requisitos constitucionais. Antes de nomear, o Senado deverá
aprovar a escolha pela maioria absoluta de votos, após sabatina.
Por que o Senado Federal deve aprovar a escolha dos Ministro do
STF e do STJ? O Senado deve aprovar a escolha dos Ministros do STF e
do STJ em razão do sistema de freios e contrapesos (controle de um Poder
sobre o outro, para impedir a hipertrofia de um em detrimento do outro).
Atenção! Enquanto no STF, o Presidente da República é livre para
escolher o nome dos Ministros dentre os brasileiros natos que preencham os
requisitos constitucionais, no STJ, a escolha não é livre. No STJ a escolha
dos nomes não é livre pelo Presidente da República. Isso porque no STJ os
nomes são escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros que
pertencem a determinadas categorias, a saber: I – um terço (onze): juízes
dos Tribunais Regionais Federais, indicados por lista tríplice do próprio
tribunal; II – um terço (onze): desembargadores dos Tribunais de Justiça,
indicados por lista tríplice do próprio tribunal; III – um terço (onze),
dividido em partes iguais: membros do Ministério Público (6) e da OAB
(5), alternadamente, indicados por lista sêxtupla.
Como se escolhem os nomes dos membros do Ministério Público
que serão indicados para compor o STJ? O Ministério Público remete lista

195. sêxtupla ao STJ, ou seja, uma lista com seis nomes de Procuradores da
República ou Promotores de Justiça. O STJ faz uma votação e reduz a lista
a três nomes. A lista é enviada ao Presidente da República, que escolhe um
nome. A escolha do Presidente da República deve ser aprovada por maioria
absoluta de votos do Senado Federal. Após, o Presidente da República, faz
a nomeação.
Como se escolhem os nomes dos advogados que serão indicados
para compor o STJ? A OAB Nacional remete lista sêxtupla ao STJ, ou
seja, uma lista com seis nomes de advogados. O STJ faz uma votação e
reduz a lista a três nomes. A lista é enviada ao Presidente da República, que
escolhe um nome. A escolha do Presidente da República deve ser aprovada
por maioria absoluta de votos do Senado Federal. Após, o Presidente da
República, faz a nomeação.
Em suma: O STJ é composto por, no mínimo, 33 Ministros, sendo: 11
Ministros provenientes dos Tribunais Regionais Federais; 11 Ministros
provenientes dos Tribunais de Justiça; e alternadamente, 6 Ministros
provenientes do Ministério Público da União, dos Estados e do DF, e 5
Ministros provenientes do OAB.
Lembre-se! O número mínimo de Ministros do STJ é de 33, ou seja,
pode ser mais de trinta e três ministros.
3.3. Justiça comum
3.3.1. Justiça Federal
3.3.1.1. Tribunais Regionais Federais
Os Tribunais Regionais Federais são o segundo grau de jurisdição da
Justiça Federal.
Os Tribunais Regionais Federais foram criados pela Constituição de
1988.
Composição: Os TRF’s são compostos por, no mínimo, 7
desembargadores, com idade mínima 30 anos.
No Brasil, temos cinco Tribunais Regionais Federais. Dividiu-se o
território nacional em cinco grandes regiões. Além destas cinco regiões, é

196. possível a criação de outros Tribunais Regionais Federais.
A Justiça Federal é dividida em Seções Judiciárias. Cada estado é
uma seção judiciária.
As Seção judiciária é dividida em subseções judiciárias.
3.3.1.2. Juízes federais
Os juízes federais são o primeiro grau de jurisdição da Justiça
Federal. O primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal (juízes federais)
foi criado em 1966, pela Lei 5.010. Já o segundo grau de jurisdição da
Justiça Federal (TRF’s) foi criado apenas em 1988 com a promulgação da
Constituição Federal.
3.3.2. Justiça Estadual
3.3.2.1. Tribunais de Justiça
Cada Estado-membro possui o seu próprio Tribunal de Justiça. Os
Tribunais de Justiça são o segundo grau da Justiça Estadual, compostos, no
mínimo, por 7 desembargadores, com idade mínima de 30 anos.
3.3.2.2. Juízes de direito
Os juízes de direito são o primeiro grau de jurisdição da Justiça
Estadual.
A Justiça Comum estadual é dividida em Comarcas.
  3.4. Justiças Especializadas
3.4.1. Justiça Eleitoral
Órgãos da Justiça Eleitoral:
1) Tribunal Superior Eleitoral;
2) Tribunais Regionais Eleitorais;
3) juízes eleitorais;
4) juntas eleitorais.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

197. I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.
A Justiça Eleitoral é uma Justiça Federal Especializada.
Quem investiga os crimes eleitorais? Quem investiga os crimes
eleitorais é a Polícia Federal, porque a Justiça Eleitoral é uma justiça federal
especializada.
Não existe quadro próprio de juízes eleitorais. Também não existe
quadro próprio de promotores eleitorais. A Justiça Eleitoral pega
“emprestado” juízes e promotores da Justiça comum (federal e estadual).
Assim, ninguém faz concurso para Justiça Eleitoral.
Os juízes da Justiça Eleitoral exercem mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por mais dois anos. Isso ocorre para que os
juízes eleitorais não se comprometam com nenhum partido político, para
que não fiquem viciados pelas disputas entre os partidos políticos.
3.4.1.1. Tribunal Superior Eleitoral
O TSE é composto por, no mínimo, 7 Ministros. Dica: "T SE = SE
TE".
CF, Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete
membros, escolhidos:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o
Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o
Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
O mandato dos Ministros do TSE é de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Como são escolhidos os Ministros do TSE? Por eleição direta e
nomeação pelo Presidente da República. Senão vejamos:
I – Por eleição secreta:

198. (a) Três ministros do STF. Os onze ministros do STF fazem uma
eleição entre eles, escolhendo três que também oficiarão perante
o TSE. Os votados oficiarão perante o STF e o TSE.
(b) Dois ministros do STJ: os trinta e três ministros do STJ fazem
uma eleição entre eles, escolhendo dois que também oficiarão no
TSE. Os votados oficiarão perante o STJ e o TSE.
II – Por nomeação do Presidente da República:
(a) Dois dentre advogados. O STF faz uma lista sêxtupla de
advogados, ou seja, indica seis nomes. A lista é remetida ao
Presidente da República, que escolhe e nomeia dois advogados
que oficiarão perante o TSE. Os advogados escolhidos para
serem Ministros do TSE podem advogar, salvo em matéria
eleitoral.
O TSE não é integrado por membro do Ministério Público. Somente
poderá ser Presidente do TSE, um dos três Ministros do STF, escolhidos
para atuar no TSE. Somente pode ser Corregedor-Geral Eleitoral, um dos
dois Ministros do STJ, escolhidos para atuar no TSE.
3.4.2.2. Tribunal Regional Eleitoral
Temos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, um para cada Estado-
membro.
Art. 120, CF. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada
Estado e no Distrito Federal.
§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou
no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer
caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça.
§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente-
dentre os desembargadores.

199. O mandato dos desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais é
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por mais dois anos.
O Tribunal Regional Eleitoral é uma Justiça federal especializada,
composta por, no mínimo, 7 juízes.
Como são escolhidos os juízes que oficiam no Tribunal Regional
Eleitoral? Por eleição direta e nomeação pelo Presidente da República.
Senão vejamos:
I – Por eleição secreta:
(a)          Dois desembargadores do Tribunal de Justiça. Os
desembargadores do TJ fazem uma eleição entre eles e escolhem
dois desembargadores que também oficiarão no TRE.
(b)         Dois juízes de direito da entrância mais elevada. O TJ escolhe
os juízes de direito que oficiarão no TRE.
(c)          Um representante da Justiça Federal: o representante da Justiça
Federal será escolhido pelo TRF, podendo ser um desembargador
federal ou um juiz federal. Será um desembargador federal quando
o estado for sede do TRF. Será um juiz federal quando o estado
que não for sede de TRF.
II – Nomeação do Presidente da República de 2 advogados: o TJ faz
uma lista sêxtupla, ou seja, com seis nomes de advogados. A lista é
remetida ao Presidente da República, que escolhe os dois advogados que
oficiarão perante o TRE. Tais advogados poderão continuar advogando,
salvo em matéria eleitoral.
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Só pode ser Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, um dos dois desembargadores do Tribunal de
Justiça.
3.4.2.3. Juízes eleitorais
O juiz eleitoral é um juiz de direito, exercendo uma função federal
(judicatura eleitoral). Interessante notar que a Justiça Eleitoral, que é uma
Justiça Federal Especializada, é exercida, no primeiro grau de jurisdição,
pelos juízes de direito (juízes estaduais). Por que se diz que eles exercem
uma função federal? Em razão do princípio da delegação.

200. 3.4.2.4. Junta eleitoral
A Constituição Federal não estabelece a composição da Junta
Eleitoral. A composição da junta eleitoral é dada pelo Código Eleitoral, que
dispõe que ela é formada por um juiz eleitoral + dois ou quatro cidadãos de
notória idoneidade.
CE, Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o
presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
3.4.2. Justiça Militar
A Justiça Militar é uma Justiça especializada. Existem duas Justiças
Militares, a da União e a dos Estados.
Lembre-se! A única Justiça Especializada que os estados-membros
podem criar é a Justiça Militar Estadual.
3.4.2.1. Justiça militar da União
A Justiça militar da União tem competência para julgar: a) os crimes
militares praticados pelos membros dos Forças Armadas; e b) os civis que
pratiquem crimes militares. Vale lembrar que crimes militares são aqueles
previstos no Código Penal Militar.
A Justiça militar da União só tem competência criminal, não tem
competência civil.
As Forças Armadas são compostas pelo Exército, a Marinha e a
Aeronáutica.
 
3.4.2.1.1. Superior Tribunal Militar (STM)
O STM é composto por 15 Ministros, com idade mínima de 35 (trinta
e cinco) anos. São 10 militares (4 Generais do Exército + 3 Generais da
Marinha + 3 Generais da Aeronáutica) + 5 civis (3 advogados + 1 juiz
auditor militar + 1 membro do Ministério Público Militar). 
Todos os Ministros do STM são escolhidos e nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação do Senado Federal por maioria
absoluta de votos.

201. Vale lembrar que os Oficiais das Forças Armadas (ex: Generais) são
cargos privativos de brasileiros natos. Os civis integrantes do STM podem
ser brasileiros natos ou naturalizados.
3.4.2.1.2. Tribunais militares
Os Tribunais Militares ainda não foram criados.
3.4.2.1.3. Auditorias militares
No território nacional há 12 Auditorias Militares. As Auditorias
Militares exercem jurisdição de duas maneiras: (i) através do Conselho
Permanente; e (ii) através do Conselho Especial.
O Conselho Permanente é composto por um Juiz Auditor Militar e
por Oficiais Militares, sendo competente para julgar os civis e os praças
(militares não-oficiais), que praticam crimes militares.             
O Conselho Especial é composto por um Juiz Auditor Militar e por
Oficiais Militares, sendo competente para julgar os oficiais das Forças
Armadas, salvo os generais, que praticam crimes militares. Os generais não
são julgados pelo Conselho Especial, porque são julgados pelo STM.
3.4.2.2. Justiça militar estadual
A Justiça militar estadual é a única Justiça especializada que pode ser
criada pelo Estado-membro.
A Justiça Militar Estadual só pode ser criada através de lei de
iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. É do Tribunal de Justiça a
iniciativa para apresentar o Projeto de Lei de criação do Tribunal Militar
Estadual perante a Assembleia Legislativa (art. 125, § 3º, CF).
Em razão do princípio da simetria ou paralelismo das formas, assim
como a criação, também a extinção do tribunal militar estadual só poderá
ser feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça Militar só pode ser criado ou extinto por meio
de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça do respectivo estado.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
(...)

202. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a
Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e
pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de
Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar
seja superior a vinte mil integrantes.
Composição da Justiça Militar Estadual:
a)     A primeira instância é exercida pelos juízes de direito e pelo
Conselho de Justiça Militar;
b)     A segunda instância (segundo grau de jurisdição) é exercida pelo
próprio TJ. No entanto, nos Estados em que o efetivo da Polícia
Militar supere 20.000 membros, é possível a criação da Justiça
Militar de segundo grau, ou seja, do Tribunal de Justiça Militar.
Nestes casos o segundo grau será exercido pelo Tribunal de Justiça
Militar, ou seja, os recursos subirão ao Tribunal de Justiça Militar (e
não ao TJ). Atualmente, os estados de São Paulo, Minas Gerais e
Rio Grande do Sul são os únicos que criaram o Tribunal de Justiça
Militar, pois suas Polícias Militares possuem efetivo que supera
20.000 membros.
Como oficia o primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar
Estadual? A primeira instância da Justiça Militar Estadual oficia de duas
maneiras (art. 125, §§ 4º e 5º, da CF): a) monocraticamente , através do juiz
de direito. O juiz de direito julga singularmente (sozinho) quando o crime
militar for praticado contra civil (Ex: PM que pratica crime contra um
civil); b) colegiadamente , através do Conselho de Justiça. O Conselho de
Justiça é composto por um juiz de direito e por oficiais militares. O
Conselho de Justiça julga de forma colegiada (coletivamente). O Conselho
de Justiça tem competência para o julgamento quando a vítima for também
policial militar. (Ex: PM que pratica crime contra um PM, ambos em
atividade).
Características da Justiça Militar Estadual:
(i) A justiça militar estadual não tem competência para julgar civis,
apenas militares. A justiça militar estadual só julga os membros da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar.
Súmula 53, STJ. Compete à justiça comum estadual processar e julgar civil
acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

203. (ii)                       A justiça militar estadual não tem competência para julgar
crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra
civil. Quem julga os crimes dolosos contra a vida praticados por
policiais militares contra civil é a Justiça Comum Estadual, através do
Tribunal do Júri. Essa regra decorre da Lei 9.299/96 (Lei Hélio
Bicudo), constitucionalizada pela EC 45/04.
(iii)                    A justiça militar estadual não tem competência para julgar
crime de tortura praticado por policial militar contra civil. Quem julga
o crime de tortura praticado por policial militar contra civil é a justiça
comum estadual.
(iv)                      A justiça militar estadual não tem competência para julgar o
crime de abuso de autoridade praticado pelo policial militar contra
civil. Quem julga o crime de abuso de autoridade praticado por
policial militar contra civil é a justiça comum estadual.
(v)                         A justiça militar estadual tem competência criminal e
competência cível. A EC 45/2004 atribuiu à justiça militar estadual
competência cível. Distinção: a Justiça Militar da União só tem
competência criminal, não tem competência cível.
3.5. Órgão Especial
O Órgão Especial está previsto no art. 93, XI, da Constituição
Federal, que dispõe:
“Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas
por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;”
Nos Tribunais com mais de 25 julgadores é possível a criação do
órgão especial.
O órgão especial terá no mínimo 11 e no máximo 25 membros.
Até a EC 45/2004, que ficou conhecida como a “Reforma do
Judiciário”, os órgãos especiais eram compostos pelos mais antigos do
Tribunal. Com a edição da EC 45 houve a democratização do órgão
especial. Isso porque com a EC 45, a primeira metade dos membros do

204. órgão especial é preenchida pelos mais antigos e a segunda metade é
preenchida por eleição.
  O art. 93, XI, da CF, é uma norma constitucional de eficácia plena,
ou seja, não precisa de uma complementação por norma infraconstitucional
para ter aplicabilidade.
3.6. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004, que ficou
conhecida como "Reforma do Judiciário".
O CNJ está sediado no Distrito Federal (Brasília).
O CNJ não tem jurisdição. O CNJ é um órgão administrativo do
Poder Judiciário.
O CNJ é composto por 15 membros. Distinção: o CNMP é composto
por 14 membros.
O CNJ é órgão de controle externo do Poder Judiciário? Não. O
CNJ é órgão de controle interno . O CNJ não é órgão de controle externo do
Judiciário, por que a maioria de seus integrantes são juízes (dos 15
membros, 9 são juízes). Ora, não seria conveniente que o controle externo
do Judiciário fosse feito pelos seus próprios pares. Lembre-se! O CNJ não
pode fazer o controle externo do Judiciário. O CNJ faz o controle interno.
O CNJ pode reformar a decisão dos magistrados? O Conselho
Nacional de Justiça é órgão com atribuições exclusivamente administrativas
e correicionais, ainda que, estruturalmente, integre o Poder Judiciário. O
CNJ não tem jurisdição, não exerce jurisdição. O CNJ é apenas um órgão
administrativo e correicional do Poder Judiciário. Por não ter jurisdição, o
Conselho Nacional de Justiça não pode reformar as decisões judiciais
proferidas pelos magistrados. O CNJ não se imiscuir no exercício das
funções jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário. O CNJ é um órgão
administrativo do Judiciário e não órgão reformador de suas decisões.
Nesse sentido: STF, MS 27.621, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011.

205. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
1. NOÇÕES GERAIS
O controle de constitucionalidade é também chamado de fiscalização
de constitucionalidade .
Controle de constitucionalidade é o sistema, o mecanismo de
verificação da compatibilidade vertical das leis ou atos normativos em face
da Constituição para assegurar a supremacia das normas constitucionais.
Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade
ou incompatibilidade da lei em relação à Constituição.
Quando se fala em controle de constitucionalidade, estamos
indagando se a norma infraconstitucional é ou não compatível com a
Constituição Federal.
O controle de constitucionalidade tem por objetivo (finalidade)
assegurar, preservar a supremacia da Constituição Federal, expurgando do
ordenamento jurídico a norma anacrônica que viola a Constituição.
Quando falamos em controle de constitucionalidade devemos fazer
referência ao princípio da supremacia da Constituição . Pela teoria da
construção escalonada ou da pirâmide normativa de Hans Kelsen, as
espécies normativas são postas de forma vertical. A Constituição está no
ápice, no cimo da pirâmide normativa. Não é por outra razão que a
Constituição é chamada de Lei Ápice (a CF inicia e encerra o sistema
normativo). Estar no ápice, no cimo da pirâmide normativa, significa que a
Constituição tem supremacia sobre as demais normas jurídicas. Por ter
supremacia sobre as demais normas jurídicas, no conflito entre atos
normativos e a Constituição, a solução se dá em favor desta, pois ela está no
ápice da pirâmide normativa. A Constituição é a norma suprema. Pelo
princípio da supremacia da Constituição, esta se encontra no ápice do
sistema normativo.
  Porque a CF está no ápice do sistema normativo? A Constituição
se encontra no ápice do sistema normativo, porque ela tem duas espécies de
supremacia, a formal e a material . A Constituição tem supremacia formal,

206. porque ela decorre do poder constituinte originário , que é ilimitado
juridicamente. Já as leis em sentido amplo estão abaixo da Constituição,
porque decorrem do poder constituído Legislativo . A Constituição tem
supremacia material, porque ela trata dos dogmas fundamentais do Estado,
quais sejam a organização dos poderes e os direitos fundamentais. A
Constituição é o documento mais importante que nós temos. Por ser o
documento mais importante que nós temos, os temas tratados na
Constituição são os mais importantes para a sociedade política chamada
Estado.
  Em 1862 indagaram ao constitucionalista alemão Ferdinand Lassale,
o que era uma Constituição. De acordo com Lassale todos os Estados
sempre tiveram e sempre terão Constituições. O movimento chamado
constitucionalismo, que surge na Europa em torno de 1789 (Revolução
Francesa) teve um objetivo, qual seja dar aos Estados Constituições
escritas. Para Lassale, a Constituição deve refletir os fatores reais de poder,
sob pena de ser mera folha de papel. É o que Ferdinand Lassale chamava de
"Constituição Folha de Papel". Constituição folha de papel é aquela que não
reflete ou que contraria os fatores reais de poder.
Relembrando as concepções de Constituição:
a) concepção sociológica (sentido sociológico) – Para Ferdinand
Lassale na obra O que é uma Constituição, a Constituição é a soma dos
fatores reais de poder , não passando a escrita de mera “folha de papel” que
poderia ser rasgada a qualquer momento sempre que contrariasse os fatores
reais de poder.
b) concepção política (sentido político) – Para Carl Schmitt, “a
Constituição é a decisão política fundamental , estabelecendo uma distinção
entre ela e as leis constitucionais. A ‘Constituição’ disporia apenas sobre as
normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos fundamentais),
enquanto as demais normas contidas em seu texto seriam ‘leis
constitucionais’. Para Schmitt, lei constitucional é aquela inserida na
Constituição, mas que não trata da estrutura do Estado nem de direitos
fundamentais” (PINHO, 2018).
c) concepção jurídica (sentido lógico-jurídico) – Para Hans Kelsen, a
Constituição, em seu sentido lógico-jurídico, é a norma hipotética

207. fundamental , ou seja, é o vértice de todo o sistema normativo. Kelsen leva
em consideração a posição de superioridade jurídica da Constituição. As
normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais
normas jurídicas (PINHO, 2018).
Primeiras Constituições escritas:
• 1787: Constituição americana;
• 1791: Constituição francesa.
Quais são os dogmas fundamentais do constitucionalismo? Com o
surgimento do constitucionalismo, as matérias mais importantes (dogmas
fundamentais) para a sociedade política chamada Estado eram: (i) os
direitos e garantias fundamentais; (ii) a organização do Estado; (iii) divisão
orgânica de Poder de Montesquieu (separação de poderes). Atualmente,
para a nossa sociedade, os temas mais importantes (dogmas fundamentais)
que devem estar em uma Constituição são: (i) os direitos e garantias
fundamentais; (ii) a organização do Estado; (iii) a divisão orgânica de Poder
(separação de poderes); (iv) ordem econômica; (v) direitos sociais; (vi)
objetivos do Estado. Aqui está a supremacia material da Constituição. A
Constituição está no ápice da pirâmide normativa, porque ela trata das
matérias mais importantes do Estado, ou seja, trata dos dogmas
fundamentais. A Constituição está no ápice da pirâmide normativa, em
razão da supremacia formal (PCO) e da supremacia material (dogmas
fundamentais).
Rigidez constitucional. Não há controle de constitucionalidade se a
Constituição não for do tipo rígida. Só há controle de constitucionalidade
em Constituições rígidas.
Quanto à alterabilidade, consistência, mutabilidade, ou estabilidade, a
Constituição pode ser rígida, flexível, ou semirrígida/semiflexível.
 
a) Constituição rígida “é aquela que possui um processo legislativo de
alteração mais trabalhoso, mais dificultoso, mais solene e burocrático. É
aquela que exige um procedimento especial de alteração das normas
constitucionais mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais”
(PINHO, 2018).

208. b) Constituição flexível (ou plástica) “é aquela que pode ser
modificada pelo mesmo processo legislativo da lei ordinária (processo
legislativo comum). Na Constituição flexível não existe diferença entre lei
ordinária e norma constitucional. As normas constitucionais são alteradas
pelo mesmo procedimento das leis ordinárias, não exigindo um
procedimento especial de modificação.” (PINHO, 2018).
c) Constituição semirrígida (ou semiflexível) “é aquela que algumas
normas se alteram por um processo mais trabalhoso, mais dificultoso,
diferentemente de outras normas, que podem ser modificadas pelo mesmo
processo legislativo da lei ordinária. É aquela que contém uma parte
flexível e outra rígida; algumas normas exigem um procedimento especial e
outras não.” (PINHO, 2018).
Como se classifica a Constituição Federal? Quanto à alterabilidade,
a Constituição de 1988 é do tipo rígida . A Constituição de 1824 era do tipo
semirrígida ou semiflexível, porque possuía “normas materialmente
constitucionais” e “normas formalmente constitucionais”. As “normas
materialmente constitucionais” exigiam um processo mais dificultoso de
alteração, enquanto que as “normas formalmente constitucionais” possuíam
o mesmo processo de alteração das leis ordinárias, ou seja, um processo de
alteração menos trabalhoso, menos dificultoso. Vale lembrar que, de acordo
com Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 é do tipo rígida, mas
possui um núcleo imodificável, intangível (cláusulas pétreas) – nesta parte,
é considerada super-rígida.
2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Há várias classificações, mas falaremos apenas da classificação do
controle de constitucionalidade que leva em conta o momento em que ele é
realizado.
Quanto momento em que se realiza, o controle de constitucionalidade
pode ser preventivo ou repressivo . O controle preventivo de
constitucionalidade tem por objetivo impedir que um projeto de lei (norma
inacabada) inconstitucional adentre no ordenamento jurídico. Trata-se de
um obstáculo que impede a entrada de normas anacrônicas no ordenamento
jurídico. Já o controle repressivo de constitucionalidade (ou posterior, ou a

209. posteriori ) tem por finalidade expurgar, ou seja, retirar do ordenamento
jurídico, a norma acabada (lei em sentido amplo) incompatível com a
Constituição.
2.1. Controle preventivo de constitucionalidade
Qual é órgão responsável por fazer o controle preventivo de
constitucionalidade? O controle preventivo pode se manifestar em três
momentos: 1) controle preventivo feito pelo Legislativo; 2) controle
preventivo feito pelo Executivo; 3) controle preventivo feito pelo
Judiciário.
O controle preventivo feito pelo Legislativo é realizado pela
Comissão de Constituição e Justiça . A CCJ dá um parecer a respeito da
constitucionalidade do projeto de Lei. Esse parecer não é meramente
opinativo, mas terminativo (art. 58, §2º, da CF).
Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I –
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros
da Casa;
O controle preventivo feito pelo Executivo é realizado pelo veto
jurídico do Presidente da República ao projeto de Lei (art. 66, § 1º, da CF).
Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento,
e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado
Federal os motivos do veto.
O controle preventivo feito pelo Judiciário é realizado quando do
julgamento de mandado de segurança impetrado por parlamentar. Só o
parlamentar tem legitimidade para impetrar esse mandado de segurança
para que o Judiciário faça o controle preventivo do projeto de lei eivado de
vícios, porque só o parlamentar tem o direito líquido e certo ao devido
processo legislativo constitucional. No controle preventivo feito pelo
Judiciário, o STF pode analisar a constitucionalidade formal (respeito ao
processo legislativo constitucional) e a constitucionalidade material, em se
tratando de projeto de emenda constitucional tendente a abolir cláusula
pétrea. No entanto, há entendimentos que o STF, quanto ao controle
preventivo, somente poderia fazer o controle formal de constitucionalidade.

210. 2.2. Controle repressivo de constitucionalidade
Qual é órgão responsável por fazer o controle repressivo de
constitucionalidade? Dependendo do país, o controle repressivo pode ser
realizado por três órgãos distintos:
1) controle feito por um órgão político. Em alguns países, há um
órgão político criado especialmente para fazer o controle repressivo de
constitucionalidade, que não faz parte do Legislativo nem do Executivo,
nem do Judiciário. O controle repressivo é feito por um órgão político que
não exerce jurisdição. Ex: França.
2) controle feito por um órgão jurisdicional. O órgão encarregado de
fazer o controle repressivo faz parte do Poder Judiciário. Esse é o modelo
adotado no Brasil.
3) controle feito por um órgão misto. Na suíça, o controle de
constitucionalidade das “leis nacionais” é realizado por um órgão político, e
o controle das “leis locais” é realizado por um órgão do Poder Judiciário. 
Controle repressivo jurisdicional. No Brasil, o controle repressivo é
feito pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário fazer o controle repressivo.
No Brasil, portanto, o controle repressivo de constitucionalidade é do tipo
jurisdicional . Essa é a regra. No entanto, existem exceções em que o
controle repressivo pode ser feito por outros órgãos, além do Judiciário, a
saber: (i) controle repressivo feito pelo Legislativo; e (ii) controle
repressivo feito pelo Executivo. Senão vejamos.
Controle repressivo feito pelo Poder Legislativo. O controle
repressivo de constitucionalidade feito pelo Legislativo, pode se manifestar
de 4 formas:
1) controle repressivo feito pelo Congresso Nacional sobre a lei
delegada (art. 68 c.c. art. 49, da CF): ocorre quando o Presidente da
República exorbita do poder de delegação. O Congresso Nacional pode
sustar os atos do Presidente da República que exorbitem do poder de
delegação, através da edição de um decreto legislativo.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos

211. limites de delegação legislativa ;
2) controle repressivo feito pelo Congresso Nacional sobre o poder
regulamentar ou normativo (art. 49, V, da CF): o controle repressivo feito
pelo Legislativo também ocorrerá quando o Presidente da República
exorbitar o seu poder de regulamentação (poder regulamentar ou
normativo). O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos (decretos
regulamentares) que exorbitem o poder normativo do Executivo (ex:
controle de decretos autônomos).
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa;
3) controle repressivo feito pelo Congresso Nacional sobre as
medidas provisórias (art. 62, §§ 5º e 9º, da CF): o controle repressivo feito
pelo Legislativo  ocorrerá, ainda, sobre a edição de medidas provisórias. A
medida provisória que não preencha os requisitos da urgência e relevância
poderá ser rejeitada pelo Congresso Nacional. 
Art. 62. Em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional . (...) § 5º A deliberação de cada uma das Casas do
Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de
juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais . (...) §
9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer , antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
4) controle repressivo feito pelo Tribunal de Contas (órgão auxiliar do
Legislativo) (súmula 347 do STF): o Tribunal de Contas é um órgão
auxiliar do Legislativo. O Tribunal de Contas pode decidir pela
inconstitucionalidade no exercício de suas atribuições. O Tribunal de
Contas só pode analisar a constitucionalidade do ato normativo em sede de
controle difuso, nunca em sede de controle concentrado.
Súmula 347, STF. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Controle repressivo feito pelo Poder Executivo. Este tema é um pouco
polêmico. Há quem entenda que os chefes do Executivo (Presidente da
República, Governadores e Prefeitos) podem se recusar a aplicar a lei, por
entenderem que ela é inconstitucional. Apesar da polêmica, há alguns
julgados do STF e do STJ que apontam para a possibilidade de o chefe do

212. Executivo, desde que assim fundamente, deixe de aplicar uma lei que
entenda inconstitucional.
“O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da
competência exclusiva do Poder Judiciário. Os poderes executivo e legislativo,
por sua chefia – e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da
legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade –, podem tão-só
determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar
administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem
inconstitucionais .” (STF, ADIn 221, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno,
julgado em 29/03/1990)
“Lei inconstitucional. Poder Executivo. Negativa de Eficácia. O poder
executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça
inconstitucional. (STJ, 1ª Turma, REsp 23.121/GO, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993)
Controle repressivo feito pelo Poder Judiciário. No Brasil, o controle
repressivo jurisdicional é misto . O controle repressivo jurisdicional é
misto, porque adota dois sistemas: o difuso (ou sistema americano) e o
concentrado (ou sistema austríaco ou europeu continental).
O controle difuso foi sistematizado nos EUA em 1803, pelo juiz John
Marshall, no caso Marbury vs. Madison . Não é por outra razão que o
sistema difuso é também chamado de sistema americano. Já o controle
concentrado foi sistematizado na Áustria em 1920, por Hans Kelsen. Não é
por outra razão que o sistema concentrado é também chamado de sistema
austríaco (ou europeu continental).
Diz-se que os sistemas difuso e concentrado foram “sistematizados”
(e não criados), porque há indícios de existência de um método de
verificação de compatibilidade vertical desde os tempos de Aristóteles em
340 a.C. Em 340 a.C. já se tinha a “noção” de um controle de
constitucionalidade. Aristóteles falava em normas gerais (normas de
organização) e em normas comuns. As normas comuns deviam respeitar as
normas gerais.
No Brasil, o sistema difuso surgiu pela primeira vez na Constituição
de 1891 . Já o sistema concentrado, na Constituição de 1946 com a EC
16/65 .
O sistema concentrado de controle de constitucionalidade se divide
em 5 ações:

213. (i) ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
(ii)                       ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou
ADECON);
(iii)                    arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF);
(iv)                      ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADIn por
omissão); e
(v)                         ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIn
interventiva).
“Concentrado” não é sinônimo de “abstrato”. Concentrado significa
em um único centro, em um único local. No controle concentrado, em
regra, a discussão sobre a constitucionalidade da lei ou ato normativo em
face da Constituição é abstrata, mas, excepcionalmente, a discussão pode
ser concreta (a ADIn interventiva é uma ação do controle concentrado, mas
a discussão é concreta e não abstrata).
3. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
1) Quando ao objeto do vício, a inconstitucionalidade pode ser: a) por
ação; ou b) Inconstitucionalidade por omissão.
2) Quanto à natureza do vício, a inconstitucionalidade pode ser: a)
material; ou b) formal.
Inconstitucionalidade material (ou monoestática). Ocorre quando a lei
em sentido amplo é editada com violação ao conteúdo da Constituição. A
inconstitucionalidade material decorre da violação ao conteúdo da
Constituição.
Inconstitucionalidade formal: a inconstitucionalidade formal poder
ser subdividida em três espécies: a) orgânica; b) propriamente dita; c) por
violação a pressupostos objetivos do ato.
a) inconstitucionalidade orgânica: ocorre por incompetência do órgão
legislativo que edita a norma.
b) inconstitucionalidade formal propriamente dita: ocorre quando a
lei em sentido amplo é editada com violação ao devido processo legislativo
constitucional. A inconstitucionalidade formal decorre da violação ao

214. processo legislativo constitucional. A inconstitucionalidade formal
propriamente dita pode ser: a) subjetiva: vício quanto à iniciativa; e b)
objetiva: vício quanto ao quórum de aprovação.
c) inconstitucionalidade por violação a pressupostos objetivos do ato.
Ex: decretação de estado de sítio sem autorização do Congresso Nacional.
3) Quanto à extensão do vício, a inconstitucionalidade por ação pode
ser total ou parcial .
4) Quanto ao momento do vício, a inconstitucionalidade por ação
pode ser originária ou superveniente . A inconstitucionalidade originária
pode ocorrer por vício formal ou material. A inconstitucionalidade
superveniente pode ocorrer por alteração formal da constituição (emenda),
ou uma por alteração informal da Constituição (mutação constitucional,
mudança hermenêutica), ou por alteração da realidade fática.
5) Outras classificações. Inconstitucionalidade por ofensa ao decoro
parlamentar: Pedro Lenza orienta sobre a existência de uma outra espécie
de inconstitucionalidade, qual seja a inconstitucionalidade por ofensa ao
decoro parlamentar. Ex: pagamento do mensalão ao parlamentar para
aprovar projetos de lei. Muito embora tais leis fossem editadas com respeito
ao devido processo legislativo constitucional e contivessem o conteúdo
compatível com a Constituição, eram inconstitucionais por quebra do
decoro parlamentar.
4. CONTROLE REPRESSIV O DE CONSTITUCIONALIDADE
4.1. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
(SISTEMA AMERICANO)
“Difuso” significa em mais de um ponto, espalhado, espraiado. O
controle difuso que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal (ao
contrário do controle concentrado que é exercido em um único centro, pelo
STF).
O controle difuso é também chamado de indireto, incidental,
incidenter tantum , por via de exceção, por via de defesa, controle
interpartes, ou controle concreto subjetivo.

215. Quanto à legitimidade, qualquer pessoa física ou jurídica, diante de
um caso concreto, pode alegar incidentalmente a inconstitucionalidade.
No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade não é o
pedido da ação, mas sim a causa de pedir. A declaração de
inconstitucionalidade é um incidente na ação.
No controle difuso, o juiz, diante de um caso concreto, pode
reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de uma lei.
Quanto à competência, como visto, qualquer juiz ou tribunal, diante
de um caso concreto, pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo.
O tribunal só pode reconhecer a inconstitucionalidade por maioria
absoluta de votos (art. 97, da CF). Trata-se do princípio da reserva de
plenário .
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Só o Pleno (Plenário) do Tribunal ou o respectivo Órgão Especial
podem reconhecer inconstitucionalidade por maioria absoluta de votos. Os
órgãos fracionários do tribunal (Turmas, Câmaras, Seções) podem
reconhecer a cons titucionalidade, mas não a incons titucionalidade. Trata-
se do princípio da reserva de plenário. Vale lembrar o teor da súmula
vinculante 10 do STF, que dispõe:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.”
O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade
e eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder
Público, pois caso não incida a regra do art. 97, da Constituição Federal, a
decisão será inválida e ineficaz. (MP/BA, 2010)
Órgão especial. É possível a criação do chamado órgão especial nos
Tribunais com mais de 25 julgadores (art. 93, XI) para o exercício das
funções jurisdicionais e administrativas delegadas do Pleno. O órgão
especial é composto por no mínimo 11 e no máximo, por 25 membros. Até
a EC 45/2004 o órgão especial era composto pelos membros mais antigos

216. do tribunal. Com a referida emenda, houve a democratização do órgão
especial, pois uma metade é composta pelos membros mais antigos do
Tribunal, e a outra metade é composta por membros eleitos.
Art. 93, XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se
metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal
pleno;
Mitigação da cláusula de reserva de plenário (exceção ao art. 97 da
CF). Os órgãos fracionários dos tribunais (Turmas, Câmaras, Seções) não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial o julgamento da
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do próprio
Tribunal ou do Plenário do STF sobre a questão. Essa exceção, que
configura uma mitigação da reserva de plenário, está contida no parágrafo
único do art. 949 do NCPC.
Art. 949, NCPC. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário
do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Pela mitigação da reserva de plenário, as Turmas, Câmaras e Seções
poderão reconhecer diretamente a inconstitucionalidade quando já houver
decisão do Plenário ou do órgão especial do próprio Tribunal ou decisão do
Plenário do STF ( leading case ).
Objeto do controle difuso. O que pode ser objeto de controle no
controle difuso? Podem ser objeto do controle difuso, lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal.
Parâmetro ou paradigma de controle. O que pode ser parâmetro de
controle no controle difuso? Alega-se que a lei é inconstitucional em face
do quê? O parâmetro de controle no controle difuso são as normas
constitucionais, ou seja, tanto as normas regra, como as normas princípio
constitucional, inclusive princípios constitucionais implícitos (não
expressos). Uma lei é inconstitucional em face do parâmetro ou paradigma
de controle. O paradigma de controle são as normas constitucionais (tanto
as “normas regras” quanto as “normas princípios”, inclusive os “princípios
constitucionais implícitos”).

217. O Preâmbulo pode ser paradigma de controle de
constitucionalidade? O Preâmbulo constitucional não pode ser paradigma
de controle de constitucionalidade, porque o Preâmbulo não se encontra no
campo jurídico, mas no campo político. O preâmbulo não possui densidade
normativa, e por isso não pode ser parâmetro de controle. Segundo o STF, o
Preâmbulo não tem densidade normativa, não tem relevância jurídica, e se
situa mais no domínio da política, exortando a ideologia do constituinte
quando da promulgação da Constituição.
  O ADCT pode ser parâmetro de controle? As normas
constitucionais do ADCT podem ser parâmetro de controle, desde que não
tenham tido a sua eficácia exaurida. Lembrando que as normas
constitucionais do ADCT são normas constitucionais de eficácia exaurível
ou exaurida.
Efeitos da decisão no controle difuso. Os efeitos da decisão no
controle difuso são inter partes e ex tunc . No controle difuso, a decisão
sobre a inconstitucionalidade produz efeitos inter partes e ex tunc . O efeito
inter partes significa que a decisão só atinge o patrimônio jurídico das
partes. Apenas para as partes, a lei anacrônica será expurgada. Trata-se do
limite subjetivo da coisa julgada no controle difuso. Já o efeito ex tunc ,
significa que os efeitos da decisão retroagem à data da promulgação da lei
ou do ato normativo. Para as partes, a lei será inconstitucional desde a sua
promulgação.
Causa de pedir. No controle difuso, a declaração da
inconstitucionalidade não é o pedido da ação, mas a causa de pedir. No
controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é um incidente no
processo e, por esta razão, é reconhecida na fundamentação , e não na parte
dispositiva da sentença. No controle difuso, a declaração da
inconstitucionalidade não estará na parte dispositiva da sentença, mas sim
na fundamentação. No dispositivo, o juiz decidirá sobre o pedido.
Ainda que haja o prequestionamento e o processo seja remetido ao
STF via recurso extraordinário, se foi reconhecida a inconstitucionalidade
pelo Supremo, ainda assim a decisão produzirá efeitos apenas entre as
partes (inter partes). No entanto, vale lembrar o teor do art. 52, X, da
Constituição Federal, que em síntese, determina que o Supremo remeta a
decisão declaratória da inconstitucionalidade ao Senado Federal para que

218. haja a suspensão da eficácia do ato normativo. Diante do art. 52, X, da CF,
o Senado poderá suspender, no todo ou em parte, a execução da lei
declarada inconstitucional. Neste caso, o efeito será erga omnes . Portanto,
é possível que haja um efeito erga omnes no controle difuso.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X – suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal;
O art. 52, X, da CF sofreu mutação constitucional? Sobre o tema, há
duas correntes. Atualmente, prevalece o entendimento no STF de que o art.
52, X, da CF sofreu mutação constitucional. Para entender melhor a
importância disso, o Prof. Márcio do Dizer o Direito explica que:
“Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF,
incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato,
também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Assim, se o Plenário
do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo, ainda que em controle incidental, essa decisão terá os mesmos
efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação
deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em
sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF
apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa
dê publicidade daquilo que foi decidido. STF. Plenário. ADIn 3406/RJ e ADIn
3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886). Obs: vale
fazer o alerta de que esse tema ainda não está pacificado e ainda irá produzirá
intensos debates, inclusive quanto à nomenclatura das teorias que foram
adotadas pelo STF.” (FONTE, Buscador Dizer o Direito. Acesso realizado dia
02/03/2020).
Modulação de efeitos no controle difuso. Excepcionalmente, o STF
pode modular a decisão no controle difuso. A modulação (ou manipulação)
dos efeitos da decisão está prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999.
Art. 27, Lei 9.868/99. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois
terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que
ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento
que venha a ser fixado.
O STF é obrigado a remeter a decisão ao Senado Federal? Sim, o
STF deve remeter a decisão ao Senado para que ele possa

219. (discricionariedade) suspender a execução da lei declarada inconstitucional.
O Senado pode suspender a execução de uma Lei Municipal
declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso? Sim.
Não interessa a natureza do ato normativo, pode ser federal, estadual,
distrital ou municipal.
O Senado é obrigado a suspender a execução da lei? Como visto
acima, prevalece que sim. Isso porque, atualmente, o STF entende que
houve mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal. No
entanto, há forte corrente doutrinária no sentido de que o Senado não estaria
obrigado a tanto. Tratar-se-ia de ato discricionário do Senado Federal.
Assim, o STF não poderia compelir agentes políticos a decidirem num
determinado sentido, sob pena de violação a separação de poderes.
O Senado suspende a execução da lei através de uma Emenda à
Constituição ou de uma lei complementar? O Senado suspende a execução
da lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso,
através de uma resolução .
A participação do Senado suspendendo a execução da lei só se dá
no controle difuso ou também no controle concentrado? A participação do
Senado suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, nos
termos do art. 52, X, da Constituição Federal, somente ocorre no controle
difuso .
Se o STF reconheceu toda a lei inconstitucional, o Senado pode
suspender a execução de parte da lei? Prevalece que não, sobretudo em
razão de, atualmente, o STF se posicionar no sentido da mutação
constitucional do art. 52, X, da CF. A suspensão deverá ser na medida do
que decidiu o STF.
4.2. CONTROLE CONCENTRADO (SISTEMA AUSTRÍACO OU
EUROPEU CONTINENT AL)
Já o sistema concentrado, na Constituição de 1946 com a EC 16/65 .
O sistema concentrado de controle de constitucionalidade se divide
em 5 ações: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de
constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental;

220. ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e ação direta de
inconstitucionalidade interventiva.
Concentrado significa em um único centro, em um único local. No
controle concentrado, em regra, a discussão sobre a constitucionalidade da
lei ou ato normativo em face da Constituição é abstrata, mas,
excepcionalmente, a discussão pode ser concreta (a ADIn interventiva é
uma ação do controle concentrado, mas a discussão é concreta e não
abstrata).
4.2.1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn)
4.2.1.1. Conceito e distinção
A ADIn cria o que se denomina de “processo objetivo”. “Processo
objetivo” é aquele marcado pela generalidade, abstração e impessoalidade.
É um processo sem partes no sentido formal. Não existe uma lide referente
a uma questão concreta individual. No processo da ADIn não existem
partes, não existe lide, a discussão a respeito da inconstitucionalidade é
abstrata, em tese.
Qual a diferença entre o controle difuso e o controle concentrado?
O controle difuso é um processo subjetivo (existem partes, existe lide, e a
discussão sobre a inconstitucionalidade é a causa de pedir da ação). Já o
controle concentrado é um processo objetivo (não existem partes, não existe
lide, e a discussão sobre a inconstitucionalidade é o pedido da ação).
4.2.1.2. Legitimidade
De 1965 até 1988, apenas o Procurador-Geral da República tinha
legitimidade para a ADIn genérica. Naquela época, a ADIn era chamada de
representação de inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 alargou os
legitimados. Com a Constituição de 1988 houve a democratização do
controle de constitucionalidade. Trata-se de um reflexo da democracia
participativa (alargamento da participação do cidadão na organização do
Estado).                            
Legitimados para a ADIn (art. 103, da CF):
1)     Presidente da República;

221. 2)     mesa da Câmara dos Deputados;
3)     mesa do Senado Federal;
4)     mesa das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa;
5)     Governador do Estado e do Distrito Federal;
6)     Procurador-Geral da República;
7)     Conselho federal da OAB;
8)     partido político com representação no Congresso Nacional;
9)     confederação sindical.
10)    entidade de classe de âmbito nacional;
Os legitimados para a ADIn estão no art. 103 da CF. Não há
diferenças constitucionais entre os legitimados. A Constituição não
diferencia os legitimados. Contudo, a jurisprudência do STF é restritiva e
estabelece diferenças entre os legitimados, categorizando-os em universais
e especiais.
Legitimados universais (ou neutros) são os legitimados que não
necessitam demonstrar pertinência temática, a saber:
1)     Presidente da República;
2)     mesa da Câmara dos Deputados;
3)     mesa do Senado Federal;
4)     Procurador-Geral da República;
5)     Conselho federal da OAB; e
6)     partido político com representação no Congresso Nacional.
Legitimados especiais (ou autores especiais, ou autores interessados)
são os legitimados que precisam demonstrar pertinência temática, a saber:
1)     mesa das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa;
2)     Governador do Estado e do Distrito Federal;
3)     confederação sindical; e
4)     entidade de classe de âmbito nacional.
Pertinência temática significa a necessidade de comprovação do
interesse na propositura da ação. O legitimado especial precisa demonstrar

222. interesse na propositura na ação, ou seja, é obrigado a demonstrar uma
relação entre o objeto da ação e a sua finalidade institucional.
Governador de SP pode questionar a constitucionalidade de uma lei
estadual do RS em face da Constituição Federal? Em regra, o Governador
de São Paulo não pode ajuizar ADIn questionando a lei estadual do Rio
Grande do Sul frente à Constituição Federal, pois, em regra, as leis
estaduais do RS não repercutem no patrimônio jurídico do estado de São
Paulo. No entanto, se o Governador de São Paulo demonstrar pertinência
temática, ou seja, demonstrar que a lei estadual do RS repercute no
patrimônio jurídico do Estado de São Paulo, poderá ajuizar ADIn, tendo por
parâmetro a Constituição Federal. Para tanto, deverá o Governador de SP
comprovar que a lei estadual do RS repercute em seu Estado + e que esta lei
estadual do RS é inconstitucional frente à CF.
Atenção:
1)     o Vice-Presidente da República não pode propor ADIn;
2)     a mesa do Congresso Nacional não pode propor ADIn;
3)     o Conselho seccional da OAB não pode propor ADIn.
Capacidade postulatória constitucional. Os legitimados precisam
contratar advogado para ajuizar ADIn? Depende. A maioria dos
legitimados possui, além da legitimidade, a capacidade postulatória
constitucional, não sendo necessária a contratação de advogado para ajuizar
ADIn. No entanto, alguns legitimados precisam de advogados para ajuizar a
ADIn, pois não tem capacidade postulatória, quais sejam:
1)     o partido político com representação no Congresso Nacional;
2)     a confederação sindical; e a
3)     entidade de classe de âmbito nacional. 
O que significa “ter representação no Congresso Nacional”? Para
que o partido político tenha legitimidade para propor ADIn, deve ter, no
mínimo, um Deputado Federal ou um Senador, na Câmara dos Deputados
ou no Senado Federal.
Perda de representação no curso da ADIn. Segundo o STF, a perda da
representação no Congresso Nacional, no curso da ação, não dá causa à

223. extinção da ADIn por falta de legitimidade. A questão legitimidade deve ser
analisada no ajuizamento da ação.
Entidade de classe de âmbito nacional. A expressão “classe” está no
sentido de “categoria profissional”, categoria de trabalhadores. Logo, a
UNE (União Nacional dos Estudantes) não pode ajuizar ADIn (estudantes
não são trabalhadores, não são categorias profissionais).
Associação de Associações. Segundo o STF, a associação de
associações pode propor ADIn. O STF admite que “Associação de
Associações” (associações formadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas)
proponha ADIn.
Amicus curiae . Trata-se de pessoa que, sem ser parte, em razão de
sua representatividade, é convidado pelo Tribunal ou pede para intervir em
processo relevante, a fim de apresentar ao Tribunal a sua opinião acerca do
debate travado nos autos, amplificando a discussão para que o órgão
julgador tenha mais elementos para decidir.
A tradução literal do termo amicus curiae significa “amigo da corte”
ou “amigo do tribunal”, no singular. A terminologia amici curiae representa
o plural de amicus curiae .
Alguns autores afirmam que a figura do amicus curiae surgiu no
direito processual penal inglês. Outros autores afirmam uma origem mais
remota, lembrando que havia figura assemelhada no direito romano.
Qual é a natureza jurídica do amicus curiae? O amicus curiae não é
mais um legitimado para a ADIn, mas sim um terceiro especial. A natureza
jurídica do amicus curiae é de “terceiro especial”. Trata-se do que os
constitucionalistas chamam de sociedade aberta de intérpretes
constitucionais , o que significa dizer que, por ser a CF o documento mais
importante que nós temos, não podemos deixar a discussão da
constitucionalidade apenas com um o STF. Para o STF, o amicus curiae tem
natureza jurídica de “intervenção anômala de terceiros”. Em síntese: Qual a
natureza jurídica do amigo da corte? Para alguns autores, o amigo da corte é
um terceiro especial, singular, sui generis . Para outros autores, o amigo da
corte tem natureza de sociedade aberta de intérpretes constitucionais. Para o
STF, o amigo da corte tem natureza jurídica de intervenção anômala de
terceiros.

224. Fundamento democrático do amicus curiae . O amigo da corte é um
movimento pela democratização do controle concentrado; significa que a
sociedade deve viver e discutir a Constituição (sociedade aberta de
intérpretes constitucionais).
A Lei 9.868/1999 regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade,
e no art. 7º, § 2º, instituiu o denominado amicus curiae (amigo da corte ou
amigo do Tribunal).
Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade. (...) § 2º O relator, considerando a relevância da matéria
e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível,
admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de
outros órgãos ou entidades.
Pessoa física como “amicus curiae”. O amicus curiae não pode ser
pessoa física, porque o art. 7º da Lei da ADIn fala em “manifestação de
outros órgãos ou entidades”.
Vale lembrar, no entanto, que, no novo CPC (art. 138), o amicus
curiae foi previsto como uma espécie de intervenção de terceiros. Trata-se
de um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios para a
formação do convencimento do órgão jurisdicional para o julgamento da
causa. No âmbito do CPC, admite-se o amicus curiae tanto pessoa física
como jurídica.
CPC, Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a
especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da
controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das
partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação
de pessoa natural ou jurídica , órgão ou entidade especializada, com
representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência
nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos
de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a
intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de
resolução de demandas repetitivas.
Convocação de ofício. O amicus curiae pode ser convocado de ofício
pelo Tribunal, ou, então, pleitear sua participação no processo.

225. Quem defere ou indefere a participação do amicus curiae na ADIn?
Quem defere ou indefere a participação do amigo da corte é Relator da
ADIn, sendo esse despacho irrecorrível.
Recursos cabíveis sobre a participação do amicus curiae : (i) decisão
que admite a participação: não há recurso cabível; (ii) decisão que inadmite
a participação: cabe agravo regimental.
O amicus pode recorrer da decisão proferida na ADIn? NÃO. O
Relator decide em despacho irrecorrível. O amicus curiae não pode recorrer
porque não é parte. Não pode nem mesmo opor embargos de declaração.
Essa é a posição do STF (ADIn 3615 ED/PB, rel. Min. Cármen Lúcia,
17.3.2008). No entanto, há uma exceção: o amicus curiae pode recorrer,
interpondo agravo regimental, contra a decisão do Relator que inadmitir sua
participação no processo. Obs.: vale lembrar que, no âmbito do novo CPC,
a regra também é a de que o amicus curiae não pode recorrer, salvo a
oposição de embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julgar
o IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) (art. 138, §§ 1º e
3º, do CPC/20158).
Art. 138. (...) § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de
competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição
de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. (...) § 3º O amicus curiae pode
recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas
repetitivas.
 
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae
é irrecorrível
É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae.
Assim, tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o
ingresso do amicus curiae é irrecorrível.
STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac.
Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018(repercussão geral) (Info 920).
Pedido de admissão assinado por advogado. Segundo o STF, o pedido
de admissão do amicus curiae deve ser assinado por advogado constituído,
sob pena de não ser conhecido (ADPF 180/SP).

226. Quando é possível o amicus curiae? O Relator admitirá o amicus
curiae tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade
adequada do postulante (ex: cientistas, religiosos, juristas). A
representatividade adequada será comprovada em audiências públicas.
Até quando o Relator pode admitir o amicus curiae? O Relator,
tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade adequada,
pode admitir o amicus curiae até que peça pauta para julgamento da ADIn.
O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo
Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos (STF, ADIn 4071
AgR, Min. Re. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009).
Enriquecendo o tema com o Prof. márciodo Dizer o Direito (buscador
dizer o direito):
Limite máximo para a intervenção
O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo Relator
para que seja incluído na pauta de julgamentos. STF. Plenário. ADI 5104
MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747).  Essa é a
regra geral. Vale ressaltar, no entanto, que alguns Ministros,
monocraticamente, em algumas situações especiais, excepcionam essa regra.
Nesse sentido: RE 647827. Assim, em regra, o ingresso de amicus curiae é
permitido até a inclusão do feito em pauta. Admite-se, entretanto, a
possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do
feito em pauta, desde que haja a demonstração de uma situação excepcional
(AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli).
O amicus tem direito de fazer sustentação oral? Depende:
(i)    nos processos perante o STF: sim. Segundo o STF, o amicus curiae
, uma vez admitido o seu ingresso no processo, tem o direito de fazer
sustentação oral (ADIn 2777/SP). Ex: na ADI.
(ii) nos processos perante o STJ: não. A Corte Especial do STJ definiu,
em Questão de Ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (Rel. Min.
Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011), que o amicus curiae não
tem direito à sustentação oral. Excepcionalmente, porém, o STJ
poderá convocá-lo para sustentação oral se assim entender necessário.
Enriquecendo o tema com o Prof. márciodo Dizer o Direito (buscador
dizer o direito):
Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral no STF, o prazo deverá
ser considerado em dobro, dividido entre eles

227. Nos processos que tramitam no STF, o amicus curiae pode fazer sustentação
oral. Em regra, o amicus curiae dispõe de 15 minutos para a sustentação oral
no STF. Se houver mais de um amicus curiae, o prazo para sustentação oral no
STF será o mesmo? Havendo mais de um amicus curiae, o STF adota a
seguinte sistemática: o prazo é duplicado e dividido entre eles. Assim, em vez
de 15, os amici curiae (plural de amicus curiae) terão 30 minutos, que deverão
ser divididos entre eles. Dessa forma, se são três amici curiae para fazer
sustentação oral, o prazo deverá ser considerado em dobro, ou seja, 30
minutos, devendo ser dividido pelo número de sustentações orais. Logo, cada
um deles terá 10 minutos para manifestação na tribuna. STF. Plenário. RE
612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2017 (Info 863).
Apresentação de memoriais. O amicus curiae tem a prerrogativa de
apresentar memoriais, pareceres, documentos etc. com o objetivo de
subsidiar os julgadores com dados técnicos sobre a causa.
Adição de pedido contido na petição inicial. O amicus curiae pode
aditar o pedido contido na inicial? Não. O amicus curiae , uma vez
admitido o seu ingresso no processo objetivo tem direito de ter seus
argumentos apreciados pelo Tribunal, inclusive com direito a sustentação
oral, mas não tem direito de formular pedido ou de aditar o pedido já
delimitado pelo autor da ação (AC 1362 / MG).
Sociedade aberta de intérpretes constitucionais. A sociedade deve
viver a Constituição, deve debater a Constituição. Esta é a medida da
sociedade aberta de intérpretes constitucionais.
4.2.1.3. Competência
Quem tem competência para processar e julgar a ADIn? Somente o
STF por maioria absoluta de votos (art. 102, I, a , CF). O STF se divide em
duas Turmas. As Turmas do STF não podem reconhecer a
inconstitucionalidade em razão do princípio da reserva de plenário, que está
previsto no art. 97 da CF. Assim, apenas o Pleno (Plenário) do STF pode
declarar a inconstitucionalidade por maioria absoluta de votos. Lembrando
que é necessário o quórum mínimo para a instalação da sessão de
julgamento, Assim, é necessário que estejam presentes na sessão, ao menos,
dois terços dos Ministros (8) para iniciar o julgamento da ADIn (art. 22, da
Lei 9.868/99).
CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a

228. ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
Art. 22, Lei 9.868/99. A decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se
presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Se a maioria dos Ministros votou pela procedência da ADIn, mas não se obteve
maioria absoluta dos votos, a lei não deverá ser declarada inconstitucional
Imagine a seguinte situação: é proposta uma ADIn contra determinada lei.
Cinco Ministros votam pela inconstitucionalidade da lei. Quatro Ministros
votam pela constitucionalidade. Dois Ministros declaram-se impedidos de
votar. Qual deverá ser a proclamação do resultado? Pode-se dizer que esta lei
foi declarada inconstitucional por maioria de votos?
NÃO. Não foi atingido o número mínimo de votos para a declaração de
inconstitucionalidade da lei (6 votos – maioria absoluta). Como não foi
alcançado o quórum de maioria absoluta exigido pelo art. 97 da CF, entende-
se que o STF não pronunciou juízo de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da lei. Isso significa que o STF não declarou a lei nem
constitucional nem inconstitucional. Além disso, esse julgamento não tem
eficácia vinculante, ou seja, os juízes e Tribunais continuam livres para decidir
que a lei é constitucional ou inconstitucional, sem estarem vinculados ao STF.
STF. Plenário. ADI 4066/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 23 e 24/8/2017
(Info 874).
4.2.1.4. Objeto
O que pode ser objeto de controle na ADIn? Pode ser objeto de
controle na ADIn, a lei ou ato normativo federal ou estadual . (art. 102, I, a
, da CF). A lei municipal não pode ser objeto de controle na ADIn. A
expressão “lei ou ato normativo” utilizada pelo art. 102, I, a , da CF, está
em sentido genérico, abrangendo todas as espécies normativas do art. 59, da
Constituição Federal. Logo, podem ser objeto de controle da ADIn: (i) as
emendas à Constituição; (ii) as leis complementares; (iii) as leis ordinárias;
(iv) as leis delegadas; (v) as medidas provisórias; (vi) os decretos
legislativos; e (vii) as resoluções.

229. CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
CF, Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à
Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis
delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII –
resoluções.
Norma constitucional inconstitucional. Uma norma constitucional
pode ser inconstitucional? Em regra, uma norma constitucional não pode
ser inconstitucional, porque decorre do poder constituinte originário . Nós
não adotamos a “tese da inconstitucionalidade superveniente”. No entanto,
uma Emenda à Constituição pode ser inconstitucional se for editada com
violação aos limites formais (processo legislativo), limites materiais
(emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas) e limites
circunstanciais (emenda constitucional editada durante intervenção federal,
estado de defesa e estado de sítio). A Emenda à Constituição é obra do
poder constituinte derivado reformador , sendo este um poder limitado
juridicamente.
CF, Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal
e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias
individuais.
“Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma constitucional,
inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em
inconstitucionalidade superveniente” (MP-MS, 2015).
Vale lembrar que somente podem ser objeto de controle concentrado
via ADIn, as normas posteriores à Constituição de 1988, ou seja, somente
as leis promulgadas após 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da
CF), podem ser objeto de controle de constitucionalidade via ação direta de
inconstitucionalidade.
As leis anteriores à data da promulgação da CF de 1988 que conflitam
com o seu conteúdo não são inconstitucionais (o Brasil não adotou a Tese
da Inconstitucionalidade Superveniente), mas sim não recepcionadas pelo
fenômeno da Recepção Constitucional . Tais conflitos são solucionados
pelo “Direito Constitucional Intertemporal”, mais precisamente pelo

230. instituto da “Recepção Constitucional” e não pelo controle de
constitucionalidade.
No entanto, vale lembrar que as leis promulgadas antes de 5 de
outubro de 1988 podem ser objeto do controle difuso , bem como ser objeto
de controle concentrado via ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei
9.882/99), mas nunca por via do controle concentrado em ADIn.
Lei 9.882/99, Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição
Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder
Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de
preceito fundamental : I – quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição ;
“O controle de recepção constitucional (de norma anterior à Constituição
Federal/88) pode ser realizado pela via concentrada por meio de ADPF
diretamente ao STF; ou por meio de recurso extraordinário, também
competência do STF, no caso de controle difuso.” (LÉPORE, 2018).
Recepção constitucional “é o mecanismo de verificação de
compatibilidade material entre o ordenamento jurídico inferior e anterior
face à nova Constituição. É o fenômeno que assegura a preservação, a
continuidade do ordenamento jurídico inferior e anterior à nova
Constituição, por apresentar compatibilidade material com ela” (PINHO,
2018).
“Sempre que for elaborada uma nova Constituição, surge a questão do
aproveitamento do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente sob a
anterior. A legislação infraconstitucional que estiver de acordo com a nova
ordem constitucional, é por ela recepcionada, admitida como válida. Não teria
sentido inutilizar toda a legislação ordinária construída ao longo dos séculos.
Por outro lado, a legislação infraconstitucional que estiver em desacordo com
a nova ordem constitucional é por ela revogada e, portanto, não recepcionada.
Em síntese, a recepção constitucional é o fenômeno que assegura a
preservação, a continuidade do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova
Constituição, por apresentarem compatibilidade material com ela. A legislação
infraconstitucional, ao ser recepcionada pela Constituição, recebe a natureza
que a nova Constituição Federal lhe imprimir.” (PINHO, 2018)
As súmulas podem ser objeto de ADIn? NÃO. As súmulas não
podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não
são obrigatórias nem genéricas, abstratas e autônomas.

231. As súmulas vinculantes podem ser objeto de ADIn? NÃO. As
súmulas vinculantes também não podem ser objeto de controle concentrado
de constitucionalidade, porque possuem um procedimento próprio de
revisão, que é disciplinado pela Lei 11.417/06 (lei da súmula vinculante).
As Leis Distritais pode ser objeto de ADIn? Sim, desde que a lei
distrital tenha sido editada com base na competência legislativa estadual do
Distrito Federal. Se editadas com base na competência legislativa municipal
do Distrito Federal, não caberá controle de constitucionalidade por ADIn.
Tratados internacionais podem ser objeto de ADIn? Segundo o STF,
os tratados internacionais têm a natureza de lei ordinária. Por terem
natureza de lei ordinária, podem ser objeto de controle de
constitucionalidade, desde que tenham sido incorporados após a
promulgação da Constituição de 1988.
Tratados internacionais sobre direitos humanos podem ser objeto de
ADIn? Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos,
aprovados com o quórum de emenda são equivalentes às emendas
constitucionais. Por serem equivalentes às emendas constitucionais, podem
ser objeto de controle de constitucionalidade, se, em tese, ferirem uma
cláusula pétrea. 
O art. 4º da Constituição Federal, que trata dos princípios regentes da
República Federativa do Brasil na ordem internacional, fala em
“independência nacional”. A independência nacional fundamenta o
dualismo jurídico. O dualismo jurídico significa a existência de duas ordens
jurídicas: uma ordem jurídica nacional e uma ordem jurídica internacional.
A ordem jurídica internacional só produz efeitos dentro do território
nacional se for recepcionada conforme os comandos constitucionais. Logo,
no Brasil, não vigora o princípio da recepção automática.
Recepção dos tratados internacionais. Como se recepciona um
tratado internacional? 1º subscrição: o Presidente da República, atuando
como Chefe de Estado, subscreve (assina) o tratado internacional (art. 84,
XIII, CF); 2º ratificação/referendo: o Congresso Nacional aprova/ratifica
(referenda) o tratado internacional através da edição de um decreto
legislativo (art. 49, I, CF); 3º promulgação: o Presidente da República,

232. atuando como Chefe de Governo, promulga o tratado internacional através
de decreto presidencial.
Modificação do objeto de controle. Acontece quando uma lei ou ato
normativo está sendo objeto de ADIn, mas antes que o Supremo analise o
mérito, o Poder Legislativo se adianta e revoga a lei anacrônica ou a
modifica. Neste caso, como a ADIn perde o seu objeto, será extinta sem
julgamento do mérito.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e julgamento da
ação sem comunicar este fato ao STF
O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADIn
seja revogado antes do julgamento da ação? Em regra, haverá perda
superveniente do objeto e a ADIn não deverá ser conhecida (STF ADIn 1203).
No entanto, há três exceções:
1) não haverá perda do objeto e a ADIn deverá ser conhecida e julgada caso
fique demonstrado que houve "fraude processual", ou seja, que a norma foi
revogada de forma proposital para evitar que o STF a declarasse
inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos (STF ADIn 3306).
2) não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato
impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste
caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto,
não há obstáculo para o conhecimento da ação (ADIn 2418/DF).
3) caso o STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado
previamente que houve a revogação da norma atacada. Nesta hipótese, não
será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADIn já
apreciada.
STF. Plenário. ADIn 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016
(Info 824). STF. Plenário. ADIn 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso,
julgado em 27/10/2016 (Info 845).
Alteração da Lei impugnada antes do julgamento da ADIn
O que acontece se a lei impugnada por meio de ADIn é alterada antes do
julgamento da ação? Neste caso, o autor da ADIn deverá aditar a petição
inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo impugnado apresenta
o mesmo vício de inconstitucionalidade que existia na redação original. A
revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o
ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a
inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação. Se o
autor não fizer isso, o STF não irá conhecer da ADIn, julgando prejudicado o
pedido em razão da perda superveniente do objeto.

233. STF. Plenário. ADI 1931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2018
(Info 890).
4.2.1.5. Parâmetro
Para sabermos o que significa parâmetro de controle devemos nos
perguntar: A lei viola o quê? São parâmetros do controle de
constitucionalidade por ADIn:
1)     as normas constitucionais regras;
2)     as normas constitucionais princípios, inclusive os princípios
constitucionais implícitos (ex: princípio da supremacia da
Constituição; princípio do duplo grau de jurisdição);
3)     as normas do ADCT, desde que já não tenham sido exauridas;
4)     as emendas à Constituição. Vale lembrar que as emendas
constitucionais, em regra, são incorporadas no corpo da Constituição
(no texto da CF). No entanto, existem alguns artigos das emendas
constitucionais que não se incorporam ao texto constitucional. Alguns
artigos só não são incorporados no texto da Constituição, em razão de
técnica legislativa. Por esta razão é que colocamos aqui as emendas
constitucionais também como parâmetro ou paradigma de controle.
5)     os tratados internacionais sobre direitos humanos equivalentes às
emendas constitucionais, ou seja, aqueles recepcionados com o
quórum do § 3º do art. 5º da CF
Artigo de EC que não foi incorporado à CF pode ser paradigma de
controle? Sim, pois embora não estejam no corpo, no texto da Constituição,
não deixam de ser normas constitucionais, não deixam de ser obra do Poder
Constituinte Reformador. Alguns artigos só não são incorporados no texto
da Constituição, em razão de técnica legislativa.
O que significa o bloco de constitucionalidade restritivo? O STF
entende que normas supraconstitucionais ou suprapositivas (normas que
estão acima da CF) não podem ser parâmetro ou paradigma de controle.
Assim, nós adotamos o chamado “bloco de constitucionalidade restritivo”.
Modificação do parâmetro de controle. A modificação do parâmetro
de controle acontece quando uma lei ou ato normativo está sendo objeto de
ADIn, mas antes que o Supremo analisar o mérito, o Poder Legislativo se

234. adianta e modifica a Constituição. Segundo o STF, isso não prejudica o
conhecimento da ADIn. Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer
o Direito (buscador dizer o direito):
Alteração do parâmetro constitucional não prejudica o conhecimento da ADI
A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em
curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que
uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos.
STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info
907).
A alteração do parâmetro constitucional antes que a ADI seja julgada não
prejudica o conhecimento da referida ação
Imagine que seja ajuizada ADI contra determinada lei alegando que ela viola o
art. X da CF. Ocorre que, antes de a ação ser julgada, é editada uma emenda
constitucional alterando o referido art. X. Mesmo assim, a ADI deverá ser
julgada. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Desse modo, a lei deve ser reconhecida
como nula em face do dispositivo constitucional que vigorava na época da sua
edição. Trata-se do chamado princípio da contemporaneidade.
STF. Plenário. ADI 2158, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/09/2010.
Tratados internacionais sobre direitos humanos como parâmetro ou
paradigma de controle. Hoje se fala no chamado controle de
convencionalidade. Fala-se em controle de convencionalidade quando um
tratado internacional sobre direitos humanos serve de parâmetro ou
paradigma de controle. Assim, atualmente, podemos dizer que a norma
infraconstitucional pode sofrer um duplo controle: (i) um controle em face
da Constituição Federal (controle de constitucionalidade); e (ii) um controle
em face de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (controle de
convencionalidade). Segundo o STF, os tratados internacionais sobre
direitos humanos podem ostentar duas naturezas: (i) natureza supralegal; e
(ii) natureza de emenda constitucional. Os tratados internacionais sobre
direitos humanos aprovados sem quórum de emenda constitucional
possuem natureza de norma supralegal (estão acima das leis, mas abaixo da
CF). Como por exemplo, temos o Pacto de San José da Costa Rica. Os
tratados de natureza supralegal podem ser paradigma do controle de
convencionalidade que é um controle difuso. Como não são equivalente às
emendas constitucionais não poderão ser paradigma de controle no sistema
concentrado, pois não são considerados normas constitucionais, mas sim

235. supralegais. Por outro lado, os tratados internacionais sobre direitos
humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da
CF), possuem natureza de emendas constitucionais. Com essa natureza no
ordenamento jurídico brasileiro, temos apenas dois tratados, o Tratado de
Nova Iorque e o Tratado de Marraqueche. Neste caso, tais tratados serão
formal e materialmente constitucionais. Por terem natureza de emenda
constitucional, poderão ser paradigma de controle no sistema difuso e no
sistema concentrado de constitucionalidade. Por fim, vale sempre lembrar
que o controle de convencionalidade é apenas difuso. Não há controle
concentrado de convencionalidade.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Não se admite ADIn contra lei que teria violado tratado internacional não
incorporado ao ordenamento brasileiro na forma do art. 5º, § 3º da CF
Em regra, não é cabível ADIn sob o argumento de que uma lei ou ato
normativo violou um tratado internacional. Em regra, os tratados
internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Exceção: será cabível ADIn contra lei ou
ato normativo que violou tratado ou convenção internacional que trate sobre
direitos humanos e que tenha sido aprovado segundo a regra do § 3º do art. 5º,
da CF. Isso porque neste caso esse tratado será incorporado ao ordenamento
brasileiro como se fosse uma emenda constitucional.
STF. Plenário. ADIn 2030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/8/2017
(Info 872).
Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados segundo o § 3º
do art. 5º da CF/88: status supralegal
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não foram
aprovados segundo a regra do § 3º do art. 5º, da CF/88 (com a redação dada
pela EC 45/2004) possuem status supralegal, ou seja, situam-se acima da
legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. É o caso, por exemplo, da
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e,
portanto, tem status supralegal.
STF. Plenário. RE 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008.
Normas constitucionais originárias. Não podem ser objeto da ADIn,
porque nós não adotamos a tese da inconstitucionalidade superveniente de
Otto Bachof.
Emendas constitucionais. Por serem fruto do poder derivado
reformador, que é limitado, podem ser objeto de ADIn. Ex: emenda

236. constitucional que tratava da cláusula de barreira no direito eleitoral (2015);
PEC sobre a redução da maioridade penal (2015).
Decretos autônomos. Por retirarem seu fundamento direto da
Constituição Federal, podem ser objeto de ADIn.
Decretos executivos ou regulamentares. Não podem ser objeto de
ADIn, porque são normas infralegais, submetendo-se ao controle de
legalidade (e não ao de constitucionalidade).
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Não cabe ADIn contra decreto regulamentar de lei estadual
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é meio processual inadequado
para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Seria possível a
propositura de ADIn se fosse um decreto autônomo. Mas sendo um decreto que
apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADIn.
STF. Plenário. ADIn 4409/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
6/6/2018 (Info 905).
Normas pré-constitucionais. As leis anterior à promulgação da
Constituição de 1988 não podem ser objeto de ADIn, porque elas se
submetem ao fenômeno da recepção constitucional. Qualquer juiz, no caso
concreto, poderá dizer se a lei foi ou não recepcionada (essa análise,
portanto, é difusa). De todo modo, vale lembrar que, embora não possam
ser objeto de ADIn, podem ser objeto de ADPF, por expressa previsão
legal.
4.2.1.6. Efeitos da decisão
Natureza do acórdão na ADI, ADECON e ADPF. A decisão, em sede
de controle concentrado, tem natureza declaratória (e não constitutiva), pois
a decisão de inconstitucionalidade declara a nulidade da lei.
Efeitos da decisão na ADI, ADECON e ADPF. Em regra, a decisão
na ADIn produz efeitos erga omnes , vinculante e ex tunc . A decisão em
sede de ADI, ADECON e ADPF têm efeitos erga omnes (atinge a todos),
vinculante (obriga a Administração Pública e o Poder Judiciário), ex tunc
(retroage à data de promulgação da lei, apagando todos os seus efeitos) e
efeito repristinatório..

237. Qual é a diferença entre o efeito erga omnes e o efeito vinculante?
O efeito vinculante é mais amplo do que o efeito erga omnes . O efeito
vinculante seria mais amplo, porque obriga os demais órgãos do Poder
Judiciário e do Poder Executivo, inclusive no que tange aos fundamentos da
decisão (este é o chamado “caráter transcendente da decisão”). No entanto,
há entendimentos contrários sobre a vinculação do caráter transcendente da
decisão, sendo este o atual entendimento do STF. Enriquecendo o tema com
o Prof. Márcio do Dizer o Direito (buscador dizer o direito):
STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes
O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.
Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão
produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação)
não são vinculantes. A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que
determinada decisão ou ato: • usurpou competência do STF; ou • desrespeitou
decisão proferida pelo STF. Não se pode utilizar a reclamação, que é uma via
excepcional, como se fosse um incidente de uniformização de jurisprudência.
Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de
reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão
com efeito vinculante.
STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min.
Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808). STF. 1ª Turma. Rcl 11477
AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/5/2012 (Info 668).
O efeito vinculante vincula o próprio STF? O efeito vinculante não
vincula o STF, porque ele pode rever sua decisão futuramente.
O efeito vinculante vincula o Poder Legislativo? A declaração de
inconstitucionalidade não vincula o Poder Legislativo, em razão do
princípio da liberdade de conformação legislativa . A liberdade de
conformação legislativa significa que a declaração de inconstitucionalidade
não vincula o Poder Legislativo.
“ A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de
constitucionalidade, não se estende ao Poder Legislativo . A mera instauração
do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos
inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica
impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva
ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal,
podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado
inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante
que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade
proferida em sede concentrada.” (STF. Plenário. ADIn 2903, Rel. Min. Celso
de Mello, julgado em 01/12/2005)

238. Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Superação legislativa da jurisprudência (reação legislativa)
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI,
ADECON ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito
vinculante (§ 2º do art. 102 da CF). O Poder Legislativo, em sua função típica
de legislar, não fica vinculado .
Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas
constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma
vedação prévia a tais atos normativos. O legislador pode, por emenda
constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma
reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de
reversão jurisprudencial.
No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de
emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses
de violação aos limites previstos no art. 60, e seus §§, da CF. Em suma, se o
Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação
dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser
declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo
legislativo para edição de emendas .
No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que
frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção
relativa de inconstitucionalidade , de forma que caberá ao legislador o ônus
de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura
legítima. Assim, para ser considerada válida, o Congresso Nacional deverá
comprovar que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a
decisão do STF no passado não mais subsistem. O Poder Legislativo
promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa .
STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info
801).
O que significam os efeitos repristinatórios da decisão na ADIn? A
decisão do STF tem efeitos repristinatórios. Efeitos repristinatórios da
decisão significa que a lei revogada se restaura pela declaração de
inconstitucionalidade da lei revogadora, sem que tenha havido modulação
de efeitos temporais.
A regra do art. 52, X, da CF, se aplica no controle concentrado?
Não. O Senado não participa do controle concentrado. No controle
concentrado, o Senado não precisa ser comunicado pelo STF acerca da
declaração de inconstitucionalidade. A regra do art. 52, X, da CF só se
aplica ao controle difuso.

239. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X – suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal;
O que significa o princípio da parcelaridade? Pelo princípio da
parcelaridade, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de apenas uma
palavra ou apenas uma expressão da lei ou ato normativo federal ou
estadual impugnado em face da Constituição Federal.
Aplica-se o princípio da adstrição (ou da congruência, ou da
correlação) na ADIn? Sim, a decisão do STF deve obediência ao princípio
da congruência. O Supremo está adstrito ao pedido . Pelo princípio da
adstrição, em sede de controle concentrado, o STF só pode reconhecer a
inconstitucionalidade do que foi pedido na ação. O STF não pode
reconhecer a inconstitucionalidade daquilo que não foi objeto do pedido. O
princípio da congruência é a regra, mas existem exceções. A exceção é a
denominada inconstitucionalidade por arrastamento (ou
inconstitucionalidade consequencial). Pela inconstitucionalidade
consequencial, quando outros dispositivos legais decorrerem da norma
declarada inconstitucional pelo STF, esses também serão considerados
inconstitucionais pelo STF em razão da inconstitucionalidade por
arrastamento. 
O que significa a cognição aberta do controle concentrado de
constitucionalidade? Cognição significa conhecimento. Cognição aberta é
a possibilidade de o STF, em sede de controle abstrato, deliberar sobre o
pedido de declaração de inconstitucionalidade com base em fundamentos
distintos daqueles apresentados como causa de pedir pelo autor. Desse
modo, o Supremo não está adstrito (limitado) aos argumentos suscitados
pelas partes para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
impugnados (fundamentos fáticos ou jurídicos), podendo se valer de outras
razões para tanto. Em suma, o STF não está adstrito à “causa de pedir”. No
controle concentrado, a “causa de pedir” é irrelevante. Cuidado para não
confundir: o Supremo continua vinculado aos limites da postulação
formulado pelo autor da ação (pedido), incidindo perfeitamente o princípio
da correlação ao pedido, de sorte que apenas poderão ser examinados os
artigos de lei efetivamente questionados na petição inicial. O princípio da

240. correlação incide sobre o pedido, mas não sobre a causa de pedir. Quanto à
causa de pedir, a cognição é aberta . Vide ADIn 2396-MS:
“ADIN. Cognição aberta. O Tribunal não está adstrito aos fundamentos
invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por
fundamentos diversos dos expendidos na inicial.” (STF. Plenário. ADIn 2396
MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 26/09/2001).
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Na ADI a causa de pedir é aberta
O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está
vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Assim, pode-se dizer
que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Isso
significa que todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do
restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como
fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
STF. Plenário. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017
(Info 856).
O que significa o efeito dúplice (ou caráter ambivalente) da decisão
na ADIn? A decisão na ADIn tem efeito dúplice ou caráter ambivalente. O
efeito dúplice significa que a ADIn e a ADECON são ações com sinais
trocados, ou sinais ambivalentes. A ADIn e a ADECON são ações
ambivalentes, conforme o art. 24 da Lei 9.868/99. Isso significa que a
improcedência da ADIn equivale a declaração de constitucionalidade do ato
impugnado, e a improcedência da ADECON equivale a declaração de
inconstitucionalidade do ato impugnado. Em razão do teor do art. 24, diz-se
que a partir da edição da Lei 9.898/99, houve um emparelhamento entre a
ADIn e a ADC, pois: • a ADIn julgada improcedente = há declaração da
constitucionalidade; e • ADECON julgada improcedente = há declaração da
inconstitucionalidade. Atenção! A liminar na ADIn e na ADECON não tem
caráter dúplice.
Lei 9.898/99, Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á
improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e,
proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou
improcedente eventual ação declaratória.
O que significa a modulação (ou manipulação) dos efeitos da
decisão na ADIn? Significa que o Supremo pode manipular os efeitos da
decisão. O STF pode dar à sua decisão outros efeitos que não o erga omnes

241. , vinculante e ex tunc . O art. 27, da Lei 9.868/99, autoriza o STF a modular
os efeitos da decisão.
Lei 9.868/99, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois
terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que
ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento
que venha a ser fixado.
Quais são os requisitos para a manipulação dos efeitos da decisão?
Razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social + maioria
qualificada de dois terços (8 Ministros).
Quais são as consequências da modulação dos efeitos da decisão?
Na modulação de efeitos, o STF pode: a) restringir os efeitos da decisão
declaratória; b) conferir eficácia ex nunc ou pro futuro (estabelecer uma
data a partir da qual a norma será inconstitucional – é uma lei tendendo à
inconstitucionalidade). O efeito pro futuro pode ser uma data ou um
acontecimento.
A manipulação dos efeitos pode ser aplicada ao sistema difuso? Em
regra, a modulação dos efeitos só se aplica ao sistema concentrado, pois
esse instituto está previsto na Lei 9.868/99, que trata da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de inconstitucionalidade que
são ações do controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, o
STF admite a modulação dos efeitos no controle difuso. Esse entendimento
foi adotado no julgamento emblemático do RE 197.917 que tratou do
número de vereadores do município de Mira Estrela. A manipulação dos
efeitos da decisão no controle difuso é uma característica da
“abstrativização do controle difuso”.
Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores.
Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal. Efeitos para o
futuro. Situação excepcional.
1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de
Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os
limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c.
2. (...) A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da
Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com
a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não
encontrando eco no sistema constitucional vigente.

242. 5. (...) Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e
economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37).
7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun (controle difuso), da lei local que
fixou em 11 o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de
2600 habitantes somente comporta 9 representantes.
8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a
declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave
ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público
para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração
incidental de inconstitucionalidade (controle difuso).
STF. Plenário. RE 197917, Rel.  Min. Maurício Corrêa, julgado em
06/06/2002)
4.2.1.7. Peculiaridades do procedimento
Oitiva obrigatória do Procurador-Geral da República. O Procurador-
Geral da República, obrigatoriamente, deve se manifestar na ADIn.
CF, Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Oitiva obrigatória do Advogado-Geral da União. O Advogado-Geral
da União, obrigatoriamente, deve fazer a defesa da presunção de
constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual objeto de
impugnação (art. 103, § 3º, da CF). O Advogado-Geral da União deve
defender o ato ou o texto impugnado. Exceção: Segundo o STF, o
Advogado-Geral da União não precisará defender a constitucionalidade do
ato normativo objeto de impugnação quando a Corte já tiver firmado o
entendimento que aquela lei é inconstitucional (“não é possível ao AGU,
defender o indefensável”). E se o ato impugnado for uma lei estadual,
quem defende é o Advogado-Geral da União ou o Procurador do Estado?
  É o Advogado-Geral da União que sempre fará a defesa, mesmo que seja
lei estadual.
CF, Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogad o‐ Geral da União, que defenderá o ato ou texto
impugnado.
Imprescritibilidade. A ADIn é uma ação imprescritível. Não existe
prazo decadencial ou prescricional para ajuizar ADIn. A ADIn é uma ação
que não se sujeita a qualquer prazo.

243. Desistência. Não se admite a desistência da ADIn, porque essa ação é
indisponível, bem como há expressa previsão legal neste sentido (art. 5º da
Lei 9.868/99).
Lei 9.868/99, Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Intervenção de terceiros na ADIn. Não se admite intervenção de
terceiros na ADIn, porque o processo é objetivo (não há partes, não há lide,
e a declaração de inconstitucionalidade é o pedido da ação), bem como há
expressa previsão legal nesse sentido (art. 7º, caput , Lei 9.868/99). Vale
lembrar que apesar de o art. 7º, caput , vedar a intervenção de terceiros, o §
2º admite a figura do amicus curiae , que de acordo com o STF, tem
natureza jurídica de intervenção anômala de terceiros.
Lei 9.868/99, Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de
ação direta de inconstitucionalidade. (...) § 2º O relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior,
a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Irrecorribilidade da decisão e Inadmissibilidade de ação rescisória. A
decisão declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade é
irrecorrível, ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de
declaração. A decisão na ADIn é irrecorrível, por expressa previsão legal.
No entanto, admite-se o manejo de embargos de declaração nos casos de
contradição, omissão ou obscuridade. Igualmente, por expressa previsão
legal, não cabe ação rescisória em sede de ADIn.
Lei 9.868/99, Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação
declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos
declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
Legitimidade em recurso interposto em ADI
A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade
processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer
das decisões tomadas pelo STF em sede de ação direta. Assim, o Estado-
membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle
normativo abstrato, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo
Governador. A legitimidade para interpor qualquer recurso, nestes casos, é do
próprio Governador (escolhido como legitimado pelo art. 103 da CF/88) e não
do Estado-membro.

244. STF. Plenário. ADI 1663 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 24/4/2013 (Info 703).
STF. Plenário. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
05/04/2018.
4.2.1.8. ADIn estadual
Quais são as diferenças entre a ADIn federal e a ADIn estadual?
As diferenças entre são as seguintes:
ADIn federal ADIn estadual
Está prevista no art. 102, I, a, da CF.
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo- lhe: I – processar e
julgar, originariamente: a) a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei
ou ato normativo federal;”
Está prevista no art. 125, § 2º, da CF.
“Art. 125. (...). § 2º Cabe aos Estados a
instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em
face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um
único órgão.”
A competência é do STF. A competência é do TJ.
Tem por objeto de controle lei ou ato
normativo federal ou estadual.
Tem por objeto de controle lei ou ato
normativo estadual ou municipal.
Tem por parâmetro de controle a
Constituição Federal.
Tem por parâmetro de controle a
Constituição Estadual.
Os legitimados estão previstos no art. 103
da Constituição Federal.
1) Presidente da República;
2) mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal;
3) mesa das Assembleias Legislativas e da
Câmara Legislativa;
4) Governador de Estado e do Distrito
Federal;
5) Procurador-Geral da República;
6) Conselho federal da OAB;
7) partido político com representação no
Congresso Nacional;
8) confederação sindical e entidade de
classe de âmbito nacional.
Os legitimados estão previstos na
Constituição de cada estado. Exemplo:
CE/SP:
1) Governador do Estado;
2) mesa da Assembleia Legislativa;
3) prefeito municipal;
4) mesa da Câmara Municipal;
5) Procurador-Geral de Justiça;
6) Conselho seccional da OAB;
7) entidades sindicais ou de classe, de
âmbito estadual ou municipal;
8) partidos políticos com representação na
Assembleia Legislativa;
9) partidos políticos com representação na
Câmara Municipal, em se tratando de lei
ou ato normativo municipal.
Quanto à legitimidade para a ADIn
estadual, vale a pena lembrar o que

245. determina o art. 125, § 2º da Constituição
Federal no sentido de que “ Cabe aos
Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em
face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um
único órgão . ”
Atenção:
(i) lei municipal não pode ser objeto de ADIn federal;
(ii)                       lei federal não pode ser objeto de ADIn estadual;
(iii)                    lei estadual pode ser objeto de ADIn federal e de ADIn
estadual.
4.2.1.9. Considerações finais
4.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Cabe ADIn Não cabe ADIn
Regimentos internos. Podem ser objeto de
ADIn as disposições normativas de
regimentos internos do Tribunal de Justiça
e de Assembleia Legislativa.
Decretos legislativos e decretos
presidenciais. Podem ser objeto de ADIn
decreto legislativo do Congresso Nacional
que aprova tratado internacional, bem
como o decreto do Presidente da
República que o promulga.
Decretos autônomos. Podem ser objeto de
ADIn os chamados decretos autônomos.
“Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal
ou introduza outra novidade normativa,
reputa-se autônomo e, como tal, é
suscetível de controle concentrado de
constitucionalidade (ADIn 3.664, julgada
em 2011).
Resolução do TSE . “É cabível ADIn
contra Resolução do TSE que tenha, em
seu conteúdo material, norma de decisão
Decretos regulamentares (ou executivos).
Não podem ser objeto de ADIn os atos
normativos secundários, como os decretos
regulamentares ou executivos.
Súmulas. Não podem ser objeto de ADIn.
“O STJ firmou compreensão segundo a
qual descabe a arguição de
inconstitucionalidade de súmulas em tema
de recurso especial, pois estas
correspondem a um resumo das reiteradas
decisões proferidas pelos Tribunais, e não
a lei ou ato normativo.” (STJ. 2ª Turma.
AgRg no AREsp 115.629/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em
22/05/2012)
 

246. de caráter abstrato, geral e autônomo, apta
a ser apreciada pelo STF em sede de
controle abstrato de constitucionalidade”
(Buscador Dizer o Direito).
Resolução do CNMP . “A Resolução do
CNMP consiste em ato normativo de
caráter geral e abstrato, editado pelo
Conselho no exercício de sua competência
constitucional, razão pela qual constitui
ato normativo primário, sujeito a controle
de constitucionalidade, por ação direta, no
Supremo Tribunal Federal” (Buscador
Dizer o Direito).
Resolução do TJ. “ Cabe ADIn contra
Resolução de Tribunal de Justiça.”
(Buscador Dizer o Direito).
Leis orçamentárias. “É possível a
impugnação, em sede de controle abstrato
de constitucionalidade, de leis
orçamentárias. É cabível a propositura de
ADIn contra lei orçamentária, lei de
diretrizes orçamentárias e lei de abertura
de crédito extraordinário.” (Buscador
Dizer o Direito).
Regimento interno de Assembleia
Legislativa. “Dispositivo de Regimento
Interno de uma Assembleia Legislativa
pode ser impugnado no STF por meio de
ADIn, desde que possua caráter normativo
e autônomo. É o caso, por exemplo, de um
artigo do Regimento Interno que preveja o
pagamento de remuneração aos Deputados
Estaduais em virtude de convocação para
sessão extraordinária.” (Buscador Dizer o
Direito).
4.2.2. ADIN INTERVENTIVA (OU REPRESENTAÇÃO
INTERVENTIVA)
A ADIn interventiva está prevista no art. 34 e ss., da Constituição
Federal. No âmbito infraconstitucional, a Lei 12.562/11 regulamenta a
intervenção federal, na modalidade ADIn interventiva, revogando a antiga

247. Lei 4.335/64. O Regimento Interno do STF também se aplica
subsidiariamente.
Noções gerais. Não há hierarquia entre as pessoas jurídicas com
capacidade política (União, Estados, Municípios e DF). Não existe
hierarquia entre os entes da federação, o que existe é apenas uma divisão
constitucional de competências legislativas. Como não existe hierarquia
entre os entes da federação, a regra, é que a União não pode intervir nos
Estados, e os Estados não podem intervir nos Municípios. A intervenção,
portanto, é medida excepcional. Assim:
(i) excepcionalmente, a União poderá intervir nos Estados e no DF (art.
34);
(ii)                       excepcionalmente, a União poderá intervir nos municípios
localizados em seus territórios, caso sejam criados; e
(iii)                    excepcionalmente, os Estados podem intervir nos seus
Municípios.
A União nunca poderá intervir nos municípios dos Estados. Não
existe exceção a essa regra. A União somente poderá intervir nos
municípios localizados em seus territórios, caso sejam criados.
Intervenção é uma das espécies das chamadas síncopes
constitucionais (ou legalidade extraordinária, ou sistema constitucional de
crises) juntamente com o estado de sítio e o estado de defesa. Existem
várias espécies de intervenção, mas nós falaremos de apenas uma, a ADIn
interventiva.
Conceito. A ADIn interventiva federal é uma ação do controle
concentrado de constitucionalidade, cujo único legitimado é o Procurador-
Geral da República, e o único foro competente é o Supremo Tribunal
Federal, que tem por objetivo a defesa dos princípios constitucionais
sensíveis previstos no art. 36, VII, da Constituição.
Legitimidade. Há apenas um único legitimado para a ADIn
interventiva. Somente o Procurador-Geral da República tem legitimidade
para ajuizar a ADIn interventiva, ninguém mais. A decretação da
intervenção, portanto, dependerá da representação do Procurador-Geral da
República (art. 36, III, da CF).

248. Competência. Em se tratando de uma ação do controle concentrado de
constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente
para conhecer e julgar a ADIn interventiva (art. 36, III, CF).
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III – de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei
federal.
Objeto. O objeto de controle da ADIn interventiva são os princípios
constitucionais sensíveis que estão previstos taxativamente no art. 34, VII,
da Constituição. A ADIn Interventiva tem por objetivo defender os
princípios constitucionais sensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis
estão elencados taxativamente no dispositivo em comento, a saber: (i)
forma republicana de estado; (ii) sistema representativo; (iii) regime
democrático; (iv) direitos da pessoa humana; (v) autonomia municipal; (vi)
prestação de contas da administração pública direta e indireta; (vii)
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos
da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da
administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da
receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde.
O que se entende por princípios constitucionais sensíveis? A
expressão princípios constitucionais sensíveis foi criada por Pontes de
Miranda. Princípios constitucionais sensíveis são aqueles percebíveis à
olhos desarmados. São aqueles facilmente percebidos. São aqueles que não
podem ser tocados pelos Estados-membros. São aqueles que não podem ser
desrespeitados pelos Estados-membros. Os estados-membros devem
respeitar os princípios sensíveis, sob pena de intervenção. Os princípios
constitucionais sensíveis são aqueles que devem ser obedecidos pelos
Estados-membros, sob pena de intervenção do todo (União) na parte
(unidade federada).

249. O que se entende por crise federativa (ou conflito federativo)? Na
ADIn interventiva existe uma crise federativa (conflito de natureza
federativa). Crise federativa significa que a União (o todo), em nome da
Federação, intervém na parte (unidade federativa).
Os Estados-membros podem tudo? Não. Os estados-membros
possuem autonomia, ou seja, possuem poder de autoconstituição (auto-
organização). Apesar de os estados-membros terem autonomia,
característica da federação, a própria Constituição limita esta autonomia
(art. 25), no sentido de que a Constituição Estadual deve obediência aos
princípios da Constituição Federal.
CF, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição.
O que significa a expressão “observados os princípios desta
constituição”? Significa que determinadas normas, obrigatoriamente,
devem ser respeitadas pelos estados-membros. Os princípios a que o art. 25
da Constituição faz referência são as chamadas normas centrais federais
(normas que os estados devem obrigatoriamente obedecer). Raul Machado
Horta denomina as normas que os estados-membros devem
obrigatoriamente obedecer de normas centrais federais. Normas centrais
federais são as normas previstas na Constituição Federal que limitam a
autonomia organizativa dos estados-membros. São exemplos de normas
centrais federais:
(i) os princípios constitucionais sensíveis . Dentre as normas centrais
federais, nós temos os princípios constitucionais sensíveis, que estão
elencados taxativamente no art. 34, VII, da CF. Os princípios
constitucionais sensíveis são espécies de normas centrais federais; e
(ii)                       as normas que tratam do processo legislativo . As fases do
processo legislativo constitucional também configuram normas
centrais federais, ou seja, devem ser obrigatoriamente atendidas pelos
estados-membros. Assim, os estados-membros não podem inovar a
respeito do processo legislativo das espécies normativas, sob pena de
inconstitucionalidade.
É possível a Constituição Estadual prever a Monarquia? É possível
existirem Reis estaduais? Não. Uma Constituição Estadual não pode prever

250. a Monarquia, porque em sede estadual, o princípio republicano (forma de
governo) é um princípio constitucional sensível. Embora a forma
republicana de governo não seja uma cláusula pétrea, ela se trata de um
princípio constitucional sensível (art. 34, VII, a), portanto, uma norma
central federal. A República é um princípio constitucional sensível. Assim,
se um estado-membro resolver criar as figuras de Duques, Barões ou Reis,
estará sujeito à intervenção do todo (União) na parte, ou seja, estará sujeito
à intervenção federal.
A título de curiosidade, desde a promulgação da CF/88 foi ajuizada
apenas uma ADIn interventiva (IF 1.952/SP), que foi julgada improcedente
pelo STF.
“Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação
dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento.
4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia.
Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por
exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção,
como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção
da chamada relação de precedência condicionada entre princípios
constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido”. (STF.
Plenário. IF 1952, Rel.  Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac.  Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003).
Pedido. O pedido da ADIn interventiva é a decretação da intervenção
federal, e não a declaração da nulidade de lei ou ato do Poder Público.
Procedimento da ADIn interventiva:
1) Requisição da intervenção. Julgada procedente a representação
interventiva do PGR, o STF requisita ao Presidente da República que
decrete a intervenção. Requisição é determinação, ordem. Na determinação,
não existe subordinação hierárquica.
2) Ao receber a requisição do STF, o Presidente da República pode
tomar dois caminhos: a) suspender o ato que ensejou a intervenção. O
Presidente da República pode suspender o ato que ensejou a intervenção.
Nesse caso, não precisa nomear  interventor. Logo, nem sempre será preciso
nomear interventor; b) nomear interventor. O Presidente da República só
nomeará interventor se a suspensão do ato for insuficiente para acabar com
a síncope constitucional.

251. 3) Decreto de Intervenção. A intervenção federal se materializa num
decreto do Presidente da República, suspendendo o ato que ensejou a
intervenção ou nomeando o interventor.
Há controle prévio do Congresso Nacional? Em algumas espécies de
intervenção federal existe o controle prévio, concomitante ou posterior feito
pelo Congresso Nacional. Na ADIn interventiva, que é uma espécie de
intervenção, não existe controle prévio, concomitante ou posterior, feito
pelo Congresso Nacional. Em outras palavras, não existe o controle político
pelo Congresso Nacional na ADIn Interventiva (art. 36, § 3º, CF).
CF, Art. 36, § 3º Nos casos do artigo 34 , VI e VII , ou do artigo 35, IV,
dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia
Legislativa , o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado,
se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Qual a natureza da decisão do STF na ADIn interventiva? A
decisão do STF na ADIn interventiva tem natureza jurídica político-
administrativa .
Quais são os efeitos da decisão do STF na ADIn interventiva?
Decretada a intervenção, haverá uma limitação circunstancial ao poder
constituinte derivado reformador, considerando que, nos termos do art. 60,
§ 1º, da CF, na vigência da intervenção federal, não se admite a
apresentação de proposta de emenda constitucional.
CF, Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Lembre-se! A ADIn interventiva, ajuizada pelo PGR (único
legitimado), no STF (único competente), tem por objetivo a defesa dos
princípios constitucionais sensíveis, que estão previstos taxativamente no
art. 34, VII, da CF, e configuram espécies de norma central federal.
4.2.3. ADIN POR OMISSÃO
A ADIn por omissão é disciplinada pela Lei 9.868/99.
A Constituição Federal não é um aviso, não é um enunciado, não é
uma declaração de intenções. A Constituição é uma ordem. A Constituição
é uma norma jurídica hiperativa, super-imperativa ou com imperatividade
reforçada. A Constituição tem força normativa própria, o que significa dizer
que ela deve ser obedecida.

252. O que diferencia a Constituição das normas infraconstitucionais? O
que diferencia a Constituição das normas infraconstitucionais é a sua
imperatividade (a Constituição tem força normativa própria).
A incompatibilidade com a Constituição Federal pode se dar “por
ação” ou “por omissão”, ou seja, a inconstitucionalidade pode se dar por
ação ou por omissão. A incompatibilidade por omissão
(inconstitucionalidade por omissão), existe porque algumas normas
constitucionais necessitam, obrigatoriamente, de uma integração por lei
complementar ou ordinária. Se não houver a integração por lei
complementar ou ordinária, haverá inconstitucionalidade por omissão. A
omissão é incompatível com a Constituição Federal que é imperativa e deve
ser obedecida.
Existem várias espécies de normas constitucionais. Quanto à eficácia
e aplicabilidade, o Prof. José Afonso da Silva, classifica as normas
constitucionais em três espécies:
(i)    normas constitucionais de eficácia plena (ou bastantes em si mesmas,
ou autoaplicáveis, ou autoexecutáveis): são aquelas que produzem
efeitos diretos e imediatos, independentemente de normatização
futura. Elas não precisam de lei complementar ou ordinária para ter
efetiva operatividade. Exemplo: o art. 5º, § 1º, da CF, que dispõe que
“ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata ”, é norma constitucional de eficácia plena.
(ii) normas constitucionais de eficácia contida (ou de eficácia
restringível): são aquelas que produzem efeitos diretos e imediatos,
independentemente de regulamentação futura. No entanto, elas
podem ter o seu campo de atuação reduzido, restringido, pela lei
complementar ou ordinária. Exemplo: o art. 5º, XIII, da CF, que
dispõe que “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer ”, é norma constitucional de eficácia contida.
(iii)                       normas constitucionais de eficácia limitada (ou não
bastantes em si mesmas, ou não autoaplicáveis, ou não
autoexecutórias): são aquelas que não produzem efeitos diretos e
imediatos, porque necessitam, obrigatoriamente, de integração futura

253. por uma lei complementar ou ordinária para que tenham efetiva
operatividade. Se faltar lei complementar ou ordinária integrando a
norma constitucional de eficácia limitada, nós teremos uma
inconstitucionalidade por omissão.
Por ser imperativa, ou seja, conter força normativa própria, a omissão
legislativa é inconstitucional. Trata-se do que a doutrina chama de síndrome
da inefetividade das normas constitucionais . A síndrome da inefetividade é
uma doença, uma patologia que recai sobre a Constituição Federal, pois ela
está sendo desrespeitada. A CF nasceu para ser cumprida em razão de sua
super-imperatividade ou força normativa própria. A inconstitucionalidade
está na falta de ação.
Com efeito, existem dois instrumentos para combater a síndrome da
inefetividade das normas constitucionais: a ADIn por omissão e o mandado
de injunção (art. 5º, LXXI, da CF).
Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;
Os legitimidade da ADIn por omissão são os mesmos da ADIn
genérica, elencados taxativamente no art. 103 da Constituição Federal, a
saber:
1)     Presidente da República (legitimado universal);
2)     mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (legitimados
universais);
3)     mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa
(legitimados especiais);
4)     Governador do Estado e do Distrito Federal (legitimados especiais);
5)     Procurador-Geral da República (legitimado universal);
6)     Conselho federal da OAB (legitimado universal);
7)     partido político com representação no Congresso Nacional
(legitimado universal + advogado);
8)     confederação sindical (legitimado especial + advogado) e entidade
de classe de âmbito nacional (legitimado especial + advogado).

254. A competência para julgamento da ADIn por omissão é do STF. Em
se tratando de ação do controle concentrado, somente o STF pode processar
e julgar a ADIn por omissão.
O objeto de controle da ADIn por omissão é a norma constitucional
de eficácia limitada que ainda não tenha sido regulamentada por lei
complementar ou ordinária . A ADIn por omissão visa combater a
inconstitucionalidade por omissão, que se revela na falta de regulamentação
de qualquer norma constitucional de eficácia limitada.
O efeitos da decisão da ADIn por omissão são os seguintes: julgada
procedente a ADIn por omissão, o STF declara a inconstitucionalidade por
omissão (declara a mora legislativa) e dá ciência à autoridade encarregada
de regulamentar a norma constitucional (art. 103, § 2º, da CF). Em se
tratando de órgão, o STF declara a mora legislativa + dá ciência à
autoridade encarregada de elaborar a norma + e fixa prazo de 30 dias para a
regulamentação da norma constitucional.
CF, Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Em suma:
(i) se a autoridade encarregada de regulamentar a norma
constitucional for um Poder : o STF declara a mora legislativa e dá
ciência da inconstitucionalidade morosa. Exceção: na ADIn por
omissão 3.682, o Supremo fixou prazo para o Congresso Nacional
regulamentar o § 4º do art. 18 da CF.
(ii)                       se a autoridade encarregada de regulamentar a norma
constitucional for um órgão administrativo : o STF declara a mora
legislativa, dá ciência da inconstitucionalidade morosa, e fixa prazo
de 30 (trinta) dias para a regulamentação da norma constitucional de
eficácia limitada.
O STF pode fixar prazo para o Poder Legislativo regulamentar a
norma inconstitucional? Em regra não, sob pena de violação do princípio
da separação dos poderes. No entanto, na ADIn por omissão 3.682, o STF
fixou prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Legislativo regulamentar

255. norma constitucional. O § 4º do art. 18 da Constituição, que trata da criação
de municípios pelos estados-membros, foi alterado pela EC 15/96. Ocorre
que até hoje a “lei complementar federal” a que se refere o § 4º do art. 18
ainda não foi editada. Ora, a Constituição Federal deu uma ordem para o
Poder Legislativo regulamentar o § 4º do art. 18. Sob esse fundamento, o
STF fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Legislativo
regulamentar a matéria. Este prazo terminaria no dia 18 de dezembro de
2008. No dia 18 de dezembro de 2008, o Congresso Nacional ainda não
havia regulamentado o dispositivo em comento, desrespeitando a decisão
do STF. No dia 18 de dezembro de 2008, ao invés de produzir a tal “lei
complementar federal”, o Congresso Nacional promulgou a EC 57/08, que
acrescentou o art. 96 ao ADCT, que acabou “resolvendo” a omissão
legislativa por emenda constitucional. Em síntese, o Poder Legislativo
acabou resolvendo a questão editando emenda constitucional sobre o
assunto.
ADCT, Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de
dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do
respectivo Estado à época de sua criação. (Incluído pela EC 57/08).
O procedimento da ADIn por omissão também está na Lei 9.868/99 e
é praticamente o mesmo da ADIn genérica. Características importantes:
o Procurador-Geral da República deve ser obrigatoriamente ouvido;
não é necessária a citação do AGU, porque na ADIn por omissão não
existe ato normativo a ser defendido;
não há concessão de medida liminar na ADIn por omissão;
a ADIn por omissão é imprescritível. Não existe prazo decadencial ou
prescricional para a propositura de ADIn por omissão;
a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc ;
a decisão tem caráter mandamental. 
4.2.3.1. ADIn por omissão e mandado de injunção
ADIn por omissão Mandado de injunção
Disciplinada pela Lei 9.868/1999. Disciplinada pela Lei 13.300/2016.

256. Até 2016, não existia lei regulamentando o
mandado de injunção. Segundo o STF,
como dispositivo constitucional que prevê
o MI é uma norma constitucional de
eficácia plena a sua utilização não
precisava aguardar a regulamentação de
por lei. Com efeito, o Supremo entendia
que a lei que regulamentava o mandado de
segurança, por analogia, também se
aplicava o MI, pois ambas as ações
possuem caráter mandamental.
Os legitimados estão no art. 103 da
Constituição Federal, sendo os mesmos da
ADIn genérica.
Legitimidade para o MI individual:
qualquer pessoa física ou jurídica que não
possa usufruir um direito constitucional
por faltar regulamentação
infraconstitucional.
Legitimidade para o MI coletivo:
Ministério Público; partidos políticos com
representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe e
associação constituída e em funcionamento
há pelo menos 1 ano, em defesa dos seus
membros ou associados.
Entes políticos, ou seja, pessoas jurídicas
de direito público (União, Estados,
Municípios e DF) não podem ajuizar
mandado de injunção (STF, MI 725/RO).
A competência para o julgamento é do
STF.
A competência do mandado de injunção é
fixada levando-se em conta o sujeito
responsável pela regulamentação da norma
constitucional. Por isso, alguns autores
dizem que a competência no MI é difusa e
limitada pela Constituição Federal. A
competência para o processamento e
julgamento do MI pode ser do STF (art.
102, I, q, CF), do STJ (art. 105, I, h, CF),
ou do TSE (art. 121, § 4º, V, CF).
• Competência do STF para conhecer e
julgar o MI: quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição do
Presidente da República, do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, das Mesas de uma dessas
Casas Legislativas, do Tribunal de Contas

257. da União, de um dos Tribunais Superiores,
ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
• Competência do STJ para conhecer e
julgar o MI: quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição de
órgão, entidade ou autoridade federal, da
administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do
Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da
Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
• Competência do TSE para conhecer e
julgar o MI: art. 121, § 4º, V, da CF.
É possível o mandado de Injunção
Estadual? SIM. Pelo princípio da simetria
constitucional, é perfeitamente possível a
previsão de Mandado de injunção estadual
nas Constituições Estaduais, ocasião em
que a competência para conhecer e julgar o
mandado de injunção será do Tribunal de
Justiça.
O objeto de controle da ADIn por omissão
é a falta de regulamentação de qualquer
norma constitucional de eficácia limitada
(art. 103, § 2º).
Alguns autores defendem que o inciso
LXXI do art. 5º da CF restringe o objeto
de controle do MI. Assim, só caberia MI
no caso de falta de norma regulamentadora
que torne inviável o exercício de “direitos
e liberdades constitucionais” e das
“prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania” .
Qual a abrangência da expressão
“direitos e liberdades constitucionais”?
Sobre o tema, há duas correntes:
• 1ª corrente (Manoel Gonçalves
Ferreira Filho): A expressão abrange os
direitos individuais e coletivos (art. 5º da
CF), os direitos de nacionalidade (art. 12
da CF), os direitos políticos (art. 14 da CF)
e os direitos dos partidos políticos (art. 17
da CF). Para Manoel Gonçalves Ferreira
Filho não se admite o ajuizamento de MI
para a regulamentação de direitos sociais
não exercitáveis (art. 6º da CF), por serem
normas programáticas.

258. • 2ª corrente (STF): a expressão abrange
quaisquer direitos constitucionais. O STF
adota uma interpretação extensiva. Assim,
cabe MI para a falta de regulamentação de
quaisquer direitos constitucionais não
regulamentados que impeçam o seu
exercício pelos particulares (STF, MI 361).
Quanto aos efeitos da decisão, a decisão
do STF tem caráter mandamental. Ao
reconhecer a omissão, declarando a mora
legislativa, o STF dá ciência ao órgão
encarregado de elaborar a norma
regulamentadora, e em se tratando de
órgão administrativo, manda produzir a
norma em 30 dias.
O STF vem mudando a sua posição quanto
aos efeitos da decisão no MI. Evolução
histórica dos efeitos do MI no STF:
1) teoria não concretista: o Judiciário
reconhece a omissão legislativa e dá
ciência ao órgão encarregado de
regulamentar a norma constitucional. Essa
era a tese acolhida pelo STF em quase
todos os mandados de injunção ajuizados.
Ex: MI 284.
2) teoria concretista intermediária: o
Judiciário reconhece a omissão legislativa
e fixa prazo para o órgão encarregado
regulamentar a norma constitucional. Se
transcorrer o prazo fixado sem a
regulamentação, o impetrante poderá
exercer o direito mesmo que ele ainda não
tenha sido regulamentado. Ex: MI 232.
3) teoria concretista individual: o
Judiciário reconhece a omissão legislativa
e pode suprir a omissão para o caso
específico, sendo que a decisão produz
efeitos inter partes . Ex: MI 721.
4) teoria concretista geral: o Judiciário
reconhece a omissão legislativa e pode
suprir a omissão não só para o impetrante,
mas também para todos aqueles que se
encontram na mesma situação fática. A
decisão é erga omnes . Ex: MI 718. Neste
mandado de injunção, o STF determinou a
aplicação da legislação da greve da
iniciativa privada aos servidores públicos.
4.2.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC,
ADECON)

259. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi introduzida no
ordenamento jurídico pátrio com a EC 03/1994. A ADECON não existiu
originariamente no texto da Constituição Federal de 1988, sendo criada
apenas em 1994, pela EC 03.
Conceito. A ADECON é a ação do controle concentrado de
constitucionalidade, que visa a transformação da presunção relativa de
constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em presunção
absoluta de constitucionalidade, prestigiando o princípio da segurança
jurídica.
Finalidade. A ADECON visa transformar, transmutar a presunção
relativa de constitucionalidade em presunção absoluta de
constitucionalidade. Todas as leis presumem-se constitucionais. No entanto,
essa presunção é relativa. A ADECON tem este objetivo, qual seja,
transmutar a presunção relativa da lei em presunção absoluta de
constitucionalidade. A finalidade da ADECON é a de superar a insegurança
jurídica trazida pelas decisões judiciais contraditórias sobre um mesmo
tema. A transformação da presunção relativa em presunção absoluta
prestigia o princípio da segurança jurídica.
O que o autor da ADEC deseja? A transmutação da presunção
relativa em presunção absoluta.
Legitimados. Os legitimados são os mesmos da ADIn genérica (art.
103 da CF). Até 1994 havia apenas quatro legitimados para a ADECON
(presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos
Deputados e o Procurador-Geral da República). Com a EC 45/2004
(“reforma do Judiciário”) houve uma ampliação dos legitimados para
ADECON. Assim, atualmente, têm legitimidade para a ADECON, os
mesmos legitimados para a ADIn genérica (art. 103, da CF). A ampliação
dos legitimados trata-se de um movimento pela democratização do controle
de constitucionalidade.
Competência. Em se tratando de uma ação do controle concentrado, a
competência é do STF. O Supremo Tribunal Federal é o único competente
para processar e julgar a ADECON. Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

260. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ;
Objeto. O  objeto de controle da ADECON é a lei ou ato normativo
federal (art. 102, I, a , parte final). Assim, não cabe ADECON de lei
estadual, mas apenas de lei federal.
Efeitos da decisão. Quanto aos efeitos da decisão final na ADECON,
temos a eficácia erga omnes , vinculante e ex tunc . Por ser vinculante, a
decisão obriga os demais órgão do Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta em todos os âmbitos, federal, estadual, distrital e
municipal.
Medida cautelar. É possível a concessão de medida cautelar (liminar)
na ADECON. O provimento cautelar será a suspensão por 180 (cento e
oitenta dias) dias de todas as ações que tenham por objeto a lei impugnada
na ADECON.
Procedimento. O procedimento da ADECON está previsto na Lei
9.868/99. É um procedimento quase que totalmente unilateral, não existem
partes e não existe contraditório. Existe um requerente, mas não existe um
requerido. Características importantes do procedimento:
1) Requisito específico da petição inicial. A petição inicial da
ADECON deve demonstrar a existência de “controvérsia jurídica
relevante”, ou seja, o autor deve juntar cópias de decisões judiciais que
decidiram sobre o objeto impugnado de várias formas (ora entendendo pela
constitucionalidade, ora entendendo pela inconstitucionalidade da lei
federal). Se esse requisito não for obedecido, o Relator poderá indeferir
liminarmente a petição inicial.
2) Oitiva do Procurador-Geral da República. O PGR deve ser
obrigatoriamente ouvido.
3) Desnecessidade da oitiva do Advogado-Geral da União. O AGU
não precisa ser ouvido. O AGU não precisa ser citado, porque não existe ato
normativo a ser defendido na ADECON. Todas as leis ou atos normativos
são presumidamente constitucionais (presunção relativa).
4) Inadmissão de intervenção de terceiros. Não se admite intervenção
de terceiros na ADECON, por expressa vedação legal. No entanto, o

261. Relator, tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade
adequada pode admitir o amicus curiae , em despacho irrecorrível. Segundo
o STF, o amicus curiae tem natureza de terceiro especial, tratando-se de
uma intervenção anômala de terceiros.
5) Irrecorribilidade da decisão. A decisão na ADECON é irrecorrível,
por expressa previsão legal. No entanto, é possível a oposição de embargos
de declaração em caso de contradição, obscuridade e/ou omissão.
6) Inadmissibilidade da ação rescisória. Não se admite ação rescisória
em sede de ADECON por expressa vedação legal.
7) Caráter ambivalente (ou dúplice) da decisão definitiva. A ADIn e a
ADECON são ações com sinais trocados (caráter dúplice ou ambivalente).
São ações ambivalentes com decisões dúplices (art. 24 da Lei 9.868/99).
Lembrando que a liminar na ADIn e na ADECON não tem caráter dúplice.
Lei 9.868/99, Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á
improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e,
proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou
improcedente eventual ação declaratória.
INTERVENÇÃO FEDERAL
1. INTRODUÇÃO
Na Forma Federativa de Estado, o poder é pulverizado para os entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, no
federalismo, todos os entes federativos possuem autonomia . Porém, tal
autonomia é limitada . Caso ultrapassem certos limites, os entes federativos
podem sofrer intervenção. Intervenção nada mais é que a suspensão
temporária da autonomia do ente federativo .
Se os Estados ou Distrito Federal ultrapassarem os limites de sua
autonomia poderão sofrer intervenção da União. Já se os Municípios
abusarem de sua autonomia, poderão sofrer intervenção dos Estados
respectivos.
Vale lembrar, no entanto, que a União nunca poderá intervir nos
Municípios. Mas há uma única exceção: a União poderá intervir nos
Municípios localizados em seus Territórios (se criados).

262. Assim, a intervenção federal é a intervenção da União nos Estados ou
no DF, e a intervenção estadual é a intervenção dos Estados nos Municípios.
2. INTERVENÇÃO FEDERAL
Intervenção federal é a suspensão da autonomia dos Estados ou do
Distrito Federal, perpetrada pela União.
  A intervenção federal é sempre decretada pelo Presidente da
República. Esta regra não comporta exceção.
A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República
(MP-MS, 2015).
2.1. Espécies de intervenção federal
A intervenção federal pode ser espontânea , ou provocada .
Na intervenção federal espontânea, o Presidente da República decreta
a intervenção espontaneamente de ofício, ou seja, sem que tenha havido o
pedido de decreto de intervenção. Hipóteses autorizadoras da intervenção
federal espontânea: a) defesa da unidade nacional (art. 34, I e II, CF); b)
defesa da ordem pública (art. 34, III, CF); c) defesa das finanças públicas
(art. 34, V, CF).
CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de
uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública; (...) V – reorganizar as finanças da
unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de
entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro
dos prazos estabelecidos em lei;
Na intervenção federal provocada, como o próprio nome já indica, o
Presidente da República decreta a intervenção por ter havido pedido de
decreto de intervenção. A intervenção federal provocada pode se dar por:
(i) representação ou solicitação (art. 34, IV, CF). Em se tratando de
representação, o pedido de intervenção pode ou não ser atendido pelo
Presidente da República. Hipóteses: a) defesa do Executivo local (ex:
Governador sofre coação do Legislativo por oposição política fora de
padrões aceitáveis); b) defesa do Legislativo local (ex: Legislativo sofre
coação do Executivo por oposição política fora dos padrões aceitáveis).

263. (ii) requisição. Em se tratando de requisição, que é sinônimo de
ordem, o pedido de intervenção deverá ser atendido pelo Presidente da
República. A intervenção federal provocada envolve o Judiciário. São
quatro hipóteses:
a) requisição do STF para defesa do Judiciário local (art. 34, IV, c.c.
art. 36, I, da CF). Ex: se o Tribunal de Justiça sofre coação deverá
representar ao STF e este, entendendo que é caso intervenção, fará a
requisição ao Presidente da República.
CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação;
CF, Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I – no caso do art. 34, IV,
de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido,
ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida
contra o Poder Judiciário ;
b) requisição do STF, STJ ou TSE para cumprimento de ordem ou
decisão judicial (art. 34, VI, c.c. art. 36, II, da CF). Somente estes três
tribunais podem requisitar diretamente a intervenção federal para o
cumprimento de suas ordens. Os demais tribunais até podem pedir a
intervenção federal, mas tal pedido deverá passar necessariamente pelo
STF. É neste ponto, que se enquadra o não pagamento de precatórios.
Essencialmente, o precatório nada mais é que uma ordem judicial de
pagamento. O não pagamento do precatório enseja a intervenção federal.
No entanto, não se trata de uma consequência automática. O não pagamento
do precatório não será causa de intervenção federal caso o Estado comprove
que não tem condições financeiras de suportar o precatório.
CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
CF, Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II – no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior
Eleitoral;
Enriquecendo o tema com o Prof. márciodo Dizer o Direito (buscador
dizer o direito):
Estado que deixou de pagar precatórios e intervenção federal
O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado
configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção

264. federal. Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro
que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que
esse descumprimento é voluntário e intencional. Se ficar demonstrado que o
ente não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção.
STF. Plenário. IF 5101/RS, IF 5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS, rel. Min.
Cezar Peluso, julgado em 28/3/2012.
c) requisição do STF para prover execução de lei federal (art. 34, VI,
c.c. art. 36, IV, da CF). Esta hipótese envolve uma situação especial, pois a
discussão se o Estado descumpre ou não a lei federal será realizada no
âmbito judicial. Em outras palavras, o descumprimento da lei federal será
discutido em juízo, por meio representação interventiva ajuizada pelo
Procurador-Geral da República.
CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III – de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei
federal. (Redação dada pela EC 45, de 2004).
d) requisição do STF para defesa dos princípios constitucionais
sensíveis (art. 34, VII, c.c. art. 36, III, da CF). Os princípios sensíveis estão
elencados taxativamente nas alíneas do inciso VII. A discussão sobre a
violação de um princípio sensível deve ser realizada no âmbito judicial
através do ajuizamento de ADIn interventiva, que é uma espécie de
representação interventiva, cujo único legitimado é o Procurador-Geral da
República.
CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos
da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da
administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da
receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde. (Redação dada pela EC 29, de 2000)
CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III – de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei
federal. (Redação dada pela EC 45, de 2004).
Enriquecendo o tema com o Prof. márciodo Dizer o Direito (buscador
dizer o direito):

265. Invasão de fazenda pelo MST e descumprimento de ordem de desocupação
A União poderá intervir no Estado ou DF para prover (garantir) a execução de
ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada (art. 34, VI, da CF).
Ocorrendo descumprimento de ordem judicial, o STF, o STJ ou o TSE, a
depender de qual ordem/decisão judicial esteja sendo desatendida, irá
requisitar ao Presidente da República a intervenção federal. Se o Estado/DF
estiver descumprindo uma decisão de juiz ou Tribunal de 2ª instância, o
Tribunal local deverá fazer uma representação ao Tribunal Superior
competente (STF, STJ ou TSE) solicitando a intervenção. Se o Tribunal
Superior concordar, irá requisitar ao Presidente da República a intervenção.
Para saber qual Tribunal Superior será competente, deverá ser analisada a
matéria discutida e para quem seria dirigido o eventual recurso. Compete ao
STJ julgar pedido de intervenção federal baseado no descumprimento de ordem
de reintegração de posse de imóvel rural ocupado pelo MST, expedida por Juiz
Estadual e fundada exclusivamente na aplicação da legislação
infraconstitucional civil possessória. Isso porque a decisão descumprida
analisou tema relacionado com direito civil privado, não tendo feito
considerações sobre questões constitucionais. Logo, o eventual recurso contra
a decisão, quando o processo superasse as instâncias ordinárias e chegasse
aos Tribunais Superiores, seria apreciado pelo STJ em sede de recurso
especial. Não caberia, no caso, recurso extraordinário ao STF, razão pela qual
esta Corte não seria competente para julgar o pedido de intervenção
relacionada com o desatendimento da decisão.
Quanto ao mérito, na situação concreta envolvendo ocupação de sítio pelo
MST, tendo sido deferida decisão judicial para a retomada do imóvel há muitos
anos, o que nunca foi cumprido, deverá ser deferida a intervenção federal?
Prevalece que sim. Deve ser deferido pedido de intervenção federal quando
verificado o descumprimento pelo Estado, sem justificativa plausível e por
prazo desarrazoado, de ordem judicial que tenha requisitado força policial
para promover reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST,
mesmo que, no caso, tenha se consolidado a invasão por um grande número de
famílias e exista, sem previsão de conclusão, procedimento administrativo de
aquisição da referida propriedade pelo Incra para fins de reforma agrária. É
certo que a ocupação de grande número de famílias é sempre um fato que
merece a consideração da autoridade encarregada da desocupação, mas não é
em si impeditiva da intervenção. A inércia do Estado-executivo em dar
cumprimento à decisão do Estado-juiz enfraquece o Estado de direito, que
caracteriza a República brasileira.
STJ. Corte Especial. IF 107-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em
15/10/2014 (Info 550). STJ. Corte Especial. IF 116/PR, Rel. Min. Felix Fischer,
julgado em 16/12/2015.
2.2. Procedimento da intervenção federal

266. A intervenção federal abrange quatro fases:
1º Fase da iniciativa;
2º Fase judicial;
3º Fase do decreto interventivo;
4º Fase do controle político
Em todas as formas de intervenção estão presentes as fases 1
(iniciativa) e 3 (decreto interventivo). Porém: a) se a discussão for judicial,
não haverá a fase 4 (controle político); e b) se a discussão for política, não
haverá a fase 2 (fase judicial).
  Assim, somente haverá fase judicial: (i) na intervenção federal por
requisição do STF no caso de descumprimento de lei federal; e (ii) na
intervenção federal por requisição do STF no caso de descumprimento de
princípio constitucional sensível.
2.2.1. Fase da iniciativa
  De quem é a iniciativa para deflagrar (iniciar) a intervenção
federal? Depende:
Intervenção espontânea Intervenção provocada
Nos casos de intervenção espontânea, a
iniciativa será sempre do Presidente da
República .
Já nos casos de intervenção provocada,
depende.
(i) na intervenção para a defesa do
Executivo local, a iniciativa será do
Governador do Estado ;
(ii) na intervenção para a defesa do
Legislativo local, a iniciativa será da
Assembleia Legislativa .
(iii) na intervenção para a defesa do
Judiciário local, a iniciativa será do
Tribunal de Justiça , mediante
representação ao STF, que fará a devida
requisição no caso de provimento.
(iv) na intervenção por requisição do STF,
STJ e TSE para o cumprimento de suas
ordens ou decisões judiciais, a iniciativa
será deles mesmos (STF, STJ, TSE).

267. Somente estes três tribunais podem
requisitar diretamente a intervenção ao
Presidente da República. Os outros
tribunais dependerão de representação ao
STF, para o cumprimento de suas ordens.
(v) na intervenção para prover execução de
lei federal que foi descumprida pelo
Estado ou DF, a iniciativa do Procurador-
Geral da República , mediante
representação interventiva .
vi) na intervenção para a defesa dos
princípios constitucionais sensíveis, a
iniciativa é do Procurador-Geral da
República , mediante ADIn interventiva . 
2.2.2. Fase judicial
Só haverá fase judicial em duas hipóteses:
(i) na intervenção por requisição do STF para prover execução de lei
federal; e
(ii) na intervenção por requisição do STF para a defesa dos princípios
constitucionais sensíveis.
Vale lembrar que somente o Procurador-Geral da República poderá
ajuizar a representação interventiva. Assim: a) para prover a execução de
lei federal, o PGR ajuíza de representação interventiva; e b) para a defesa
dos princípios constitucionais sensíveis, o PGR ajuíza ADIn interventiva,
que é uma espécie do gênero representação interventiva.
As representações interventivas somente foram regulamentadas em
2011, pela Lei 12.562.
A competência para o processamento e julgamento da representação
interventiva é do STF . Somente o Supremo pode julgar a representação
interventiva.
O único legitimado ativo para a representação interventiva é o
Procurador-Geral da República. Somente o PGR pode promover a
representação interventiva.
O pedido da representação interventiva será: (i) o reconhecimento da
violação de lei federal e a requisição da intervenção federal; ou (ii) o

268. reconhecimento da violação de princípio sensível e a requisição da
intervenção federal.
  Cabe liminar na ADIn interventiva? Sim. A Lei 12.562/11 (art. 5º,
§ 2º) admite expressamente a concessão da liminar. Em sede de liminar, o
STF pode: (i) determinar a suspensão do andamento de processos ou a
suspensão dos efeitos de decisões judiciais ou administrativas; (ii) exercer
criatividade.
  Efeito da decisão final da representação interventiva. Julgada
procedente a representação interventiva, o STF requisitará ao Presidente da
República o decreto de intervenção no prazo de 15 dias. Tratando-se de
requisição, o Presidente da República será obrigado a editar o decreto de
intervenção no prazo de 15 dias. 
2.2.3. Fase do decreto interventivo
Quais são as finalidades do decreto interventivo? O decreto
interventivo visa:
a) fixar a amplitude da intervenção federal;
b) fixar o prazo da intervenção federal;
c) fixar as condições de execução da intervenção federal;
d) nomear interventor, se for o caso.
2.2.4. Fase do controle político
  Controle político é a análise do decreto de intervenção pelo
Congresso Nacional.
  O controle político pelo Congresso Nacional somente existe nos
casos de intervenção federal espontânea . Nesses casos, quando o
Presidente da República expede o decreto de Intervenção, deverá submetê-
lo ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. Aliás, se o Congresso
estiver em recesso haverá a convocação extraordinária no prazo de 24
horas.
CF, Art. 36. (...)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as
condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido

269. à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado,
no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia
Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e
quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação
pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á
a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus
cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
2.3. ADIn interventiva
  Vide Capítulo referente ao “Controle de Constitucionalidade”.
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. CONCEITO
  Direitos fundamentais são aqueles considerados indispensáveis para
que a pessoa humana viva, conviva e sobreviva com dignidade; são aqueles
considerados indispensáveis à pessoa humana, imprescindíveis para
assegurar a todos uma existência digna, livre e igual; são posições jurídicas
essenciais, necessárias à concretização da dignidade da pessoa humana. Não
basta o Estado reconhecê-los formalmente, devendo concretizá-los.
2. NÚCLEO DOS DIREITOS FUNDAMENT AIS
  O núcleo dos direitos fundamentais é a dignidade da pessoa humana
.
  O que se entende por dignidade humana? A dignidade humana é
um sobreprincípio pré-estatal, pré-constitucional. É pré-constitucional e
pré-estatal, porque a dignidade humana existe antes mesmo da existência do
Estado e da Constituição. A Constituição apenas reconhece algo que
preexiste a ela. A dignidade é inerente ao ser humano. Não é a Constituição
que nos confere dignidade, posto que o que nos diferencia da coisa é

270. exatamente a dignidade. O ser humano é um fim em si mesmo, e por esta
razão, possui dignidade. Por isso se diz que a dignidade da pessoa humana
existe antes mesmo da existência da Constituição e do Estado.
3. FUNDAMENTALIDADE
  O que diferencia os direitos fundamentais dos demais direitos
previstos no ordenamento jurídico? De acordo com Canotilho, o que
diferencia os direitos fundamentais dos outros direitos é a característica da
fundamentalidade . Canotilho categoriza a fundamentalidade em material e
formal .
Fundamentalidade material. Diz respeito ao conteúdo dos direitos
fundamentais. Os direitos fundamentais são aqueles que definem as
estruturas básicas dos demais direitos. Os direitos fundamentais são a
gênese, o núcleo de existência dos demais direitos. É isso que os torna
fundamentais. Ex: a inspiração do Capítulo "Dos Crimes Contra a Vida" no
Código Penal é a proteção do direito à vida prevista na Constituição .
Fundamentalidade formal. Diz respeito a formatação dos direitos
fundamentais. Os direitos fundamentais possuem as certas características
que os distinguem dos demais direitos. Senão vejamos:
(i) Os direitos fundamentais são previstos na Constituição ou
reconhecidos por ela como fundamentais. Formalmente, os direitos
fundamentais devem estar num degrau superior e para que isso ocorra, eles
devem ter status constitucional, ou seja, devem estar previstos na
Constituição Federal ou serem reconhecidos por ela como fundamentais
(ex: art. 5º, § 2º, da CF).
CF, Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
(ii) Os direitos fundamentais possuem rigidez constitucional;
(iii) Os direitos fundamentais são irrevogáveis. Não é possível abolir
um direito fundamental. Na Constituição brasileira, a irrevogabilidade dos
direitos fundamentais está expressamente prevista no art. 60, § 4º (cláusulas
pétreas).
CF, Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal

271. e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias
individuais.
Caso não houvesse sido explicitado na Constituição (art. 60, § 4º) a
irrevogabilidade dos direitos fundamentais, eles poderiam ser suprimidos
por emenda constitucional? Ainda que a Constituição não tivesse
explicitado a irrevogabilidade dos direitos fundamentais, ainda assim eles
não poderiam ser suprimidos por emenda constitucional. A doutrina
majoritária entende que não, porque há uma cláusula tácita de
irrevogabilidade dos direitos fundamentais, que decorre do princípio da
vedação do retrocesso , também conhecido por efeito cliquet .
É possível que emendas constitucionais criem novos direitos
fundamentais?   Sim, é possível que as emendas constitucionais criem
novos direitos fundamentais. O que as emendas constitucionais não podem
é suprimir direitos fundamentais. No entanto, vale lembrar que existe uma
corrente minoritária que inadmite a criação de novos direitos fundamentais,
pois ao longo do tempo criaríamos uma Constituição completamente
imodificável.
Se um novo direito fundamental for criado por emenda
constitucional, uma emenda constitucional superveniente poderá suprimi-
lo? Se um novo direito fundamental for criado por emenda, uma emenda
constitucional superveniente não poderá suprimi-lo em razão do princípio
da vedação do retrocesso (efeito cliquet ). No entanto, vale lembrar que
existe uma corrente minoritária que entende que os direitos fundamentais
criados por emenda poderiam ser revogados, por emenda superveniente.
Para esta corrente somente não poderiam ser revogados os direitos
fundamentais decorrentes do poder constituinte originário.
4. OS DIREITOS FUNDAMENT AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Qual é a localização dos direitos fundamentais na CF/88? A
Constituição Federal, no Título II, revela "Dos Direitos e Garantias
Fundamentais". O Título II da Constituição é dedicado aos Direitos e
Garantias Fundamentais.
Por que a Constituição tratou dos Direitos e Garantias
Fundamentais logo no início de seu texto? A Constituição de 1988 inovou
em diversos aspectos com relação às anteriores, pois foi a primeira a fixar

272. os Direitos Fundamentais antes da organização do Estado, realçando a
importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após
longos anos de autoritarismo (PINHO, 2018). A nova Constituição de 1988
entende que o indivíduo é o fim, sendo o Estado um meio para se atingir
este fim. É por isso que a CF/88 trata dos Direitos de Garantias
Fundamentais logo no início de seu texto antes mesmo da estrutura e
organização do Estado.
Qual é o conceito de indivíduo? “Indivíduo” é aquele que não pode
ser dividido, sob pena de perder a sua substância. Indivíduo é diferente da
coisa. O indivíduo é um fim em si mesmo, e por esta razão, possui
dignidade, diferentemente da coisa, que é um meio para se atingir um fim.
Por ser um meio (e não um fim), a coisa não tem dignidade, mas preço; a
coisa pode ser substituída por algo igual ou de mesma quantidade.
Diferentemente é o indivíduo, que não pode ser substituído por coisa
alguma.
5. ESPÉCIES DE DIREITOS FUNDAMENT AIS
  Dentro da sistemática adotada pela Constituição de 1988, o termo
“Direitos Fundamentais” é gênero que abrange cinco espécies , tratadas em
cinco Capítulos. Assim, quando falamos em Direitos e Garantias
Fundamentais, estaremos nos referindo a estes cinco Capítulos, a estas
cinco espécies de direitos fundamentais:
(i) direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º);
(ii) direitos sociais (Capítulo II – art. 6º);
(iii) direitos de nacionalidade (Capítulo III – art. 12);
(iv) direitos políticos (Capítulo IV – art. 14);
(v) direitos dos partidos políticos (Capítulo V – art. 17).
6. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENT AIS
Não existem palavras inúteis na Constituição. A Constituição não se
vale de sinônimos. Se não existem palavras inúteis e se ela não se vale de
sinônimos, “direitos” não são sinônimos de “garantias”. Direitos não se
confundem com Garantias. Direitos são normas declaratórias . Direitos são
as normas que declaram a existência de interesses. Interesses são posições

273. jurídicas necessárias à satisfação de uma necessidade. Garantias são normas
assecuratórias . Garantias são as normas que asseguram o exercício dos
direitos. As garantias são instrumentais, ou seja, são instrumentos que
asseguram o exercício dos direitos, são meios de proteção aos direitos.
Direitos Garantias
Os direitos são normas declaratórias. As garantias são normas assecuratórias.
Ex: princípio da legalidade (art. 5º, II, CF).
A lei é uma garantia para o cidadão. “II –
ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;”
As garantias fundamentais não se confundem com os remédios
constitucionais. Todo remédio constitucional é uma garantia, mas nem toda
garantia é um remédio constitucional. As garantias são normas
assecuratórias , ou seja, são as normas que asseguram o exercício dos
direitos fundamentais. Ex. lei (a lei garante o exercício de direitos; a lei é
uma garantia, mas não é um remédio constitucional). Por outro lado, os
remédios constitucionais são as os instrumentos processuais, são ações
constitucionais que asseguram o exercício de um direito fundamental. Dito
de forma mais simples, os remédios constitucionais são espécies de
garantias, que se consubstanciam em ações constitucionais que asseguram o
exercício de um direito fundamental. Todo remédio é uma garantia
constitucional, mas nem toda garantia constitucional é um remédio
constitucional. Ex: o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF) é uma ação
constitucional que assegura o direito de locomoção (art. 5º, XV, CF).
Porque o Título II da Constituição de 1988 utiliza o termo
“fundamentais"? Por que estes direitos e garantias são fundamentais?
Tais direitos e garantias recebem a qualificação de "fundamentais", porque
sem eles a pessoa humana não se realiza, não convive, e muitas vezes nem
sobrevive. Por isso, são fundamentais. Direitos fundamentais são aqueles
considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a
todos uma existência digna, livre e igual.
7. NÚCLEO DOS DIREITOS FUNDAMENT AIS

274.   O núcleo dos direitos fundamentais recebe o nome de dignidade da
pessoa humana . A doutrina mais moderna entende que a dignidade humana
não é um direito, mas um sobreprincípio pré-estatal e pré-constitucional . É
pré-constitucional e pré-estatal, porque a dignidade humana existe antes
mesmo da existência do Estado e da Constituição. Ora, não é a Constituição
que nos dá dignidade, posto que o que nos diferencia da coisa é exatamente
a dignidade. O ser humano é um fim em si mesmo, e por esta razão, possui
dignidade. A Constituição apenas reconhece algo que preexiste a ela. A
dignidade da pessoa humana existe antes mesmo da Constituição e do
Estado, sendo inerente aos seres humanos.
Os direitos fundamentais são posições jurídicas essenciais ao ser
humano, necessários à concretização da dignidade humana. A dignidade é o
núcleo dos direitos fundamentais. Logo, não há como fazer referência aos
direitos fundamentais sem fazer referência ao princípio da dignidade
humana.
8. BREVE HISTÓRICO DOS DIREIT OS FUNDAMENT AIS
Para falarmos sobre os “direitos e deveres individuais e coletivos”,
precisamos fazer uma evolução histórica dos direitos fundamentais.
Pré-história (surgimento da terra até 4.000 a.C). A pré-história inicia
com o surgimento do Homem na Terra e dura até cerca de 4.000 a.C., com o
surgimento da escrita na Mesopotâmia. A pré-história caracteriza-se pelo
modo de vida nômade, atividades de caça, surgimento da agricultura e
pecuária. Com a agricultura e a pecuária surgem as primeiras cidades.
  Antiguidade clássica (4000 a.C a 476 d.C.). A antiguidade clássica
vai até 476 d.C. O fato que marca o término da antiguidade clássica é a
queda do Império Romano no ocidente . Na antiguidade clássica, não
existia a noção de direitos fundamentais, pois não havia noção do indivíduo,
não havia preocupação com o indivíduo. Na antiguidade clássica, “livre”,
era a pessoa que participava politicamente da organização do Estado.
Mulheres e escravos não eram livres, pois não podiam votar. Era livre,
quem votava. Com a queda do Império Romano no ocidente, ocorreu a
ruralização da sociedade . Temerosos com as invasões bárbaras, a sociedade
migra da zona urbana para a zona rural. Devido a ruralização da sociedade,
ocorre a divisão do poder, surgindo, consequentemente, vários centros que

275. manifestavam o poder. Quais centros passaram a exercer Poder? Reis,
senhores feudais, igreja, corporações de ofício, príncipes. Este é o marco
inicial da idade média.
Idade média (476 d.C. a 1500). A idade média vai de 476 d.C. até
aproximadamente 1500. Na idade média, a Igreja se fortalece. Surge o
Cristianismo. Alguns autores ensinam que o cristianismo foi o primeiro
momento dos direitos fundamentais. Para o cristianismo, o homem é criado
à imagem e semelhança de Deus. Se ele é criado à imagem e semelhança de
Deus, um homem é igual ao outro, pois ambos são criados à imagem e
semelhança do mesmo ser (Deus). Surge aqui a primeira noção do direito de
igualdade. Ao final da idade média, os vários centros que manifestavam
poder foram concentrados em um único ser. Surge então o Estado Absoluto
ou absolutista. A unificação do poder decorreu de diversos fatores, sendo
que, dentre eles, podemos destacar a necessidade de unificação do exército
e da moeda. Surgem, então, na Europa, os chamado Estados-Nação (Estado
absolutistas).
Idade moderna (1.500 a 1.789). Os Estados Absolutos sobreviveram
de 1.500 a 1.789. No Estado Absoluto, o Rei era o próprio Estado ( le roi ne
peut mal faire ). Neste período da história, o indivíduo não tinha direitos
frente àquele que exercia o poder. Essa época foi marcada pela relação
súdito-soberano. Os súditos não tinham direitos frente ao soberano.
Com a revolução francesa em 1789 surge o chamado Estado Liberal .
A faceta política do estado liberal é o Estado de direito. Diz-se que o estado
liberal possui uma faceta jurídica na medida em que o indivíduo passa a ter
direitos em face daquele que exercia o poder. O Estado de direito inspirado
pela Revolução Francesa surge com dois ideais, duas lutas, duas pregações,
dois dogmas fundamentais: (i) a separação de poderes , inspirado nos
trabalhos de Montesquieu; (ii) oferta aos cidadãos de direitos fundamentais
de primeira geração frente aquele que exercia o poder. Neste momento
histórico, foram ofertados ao cidadão frente aquele que exercia o poder, os
direitos fundamentais de primeira geração, chamados de liberdades
negativas (direitos civis e políticos). É por este motivo que a doutrina
ensina que o estado moderno se apoia em dois dogmas fundamentais, quais
sejam a separação de poderes e os direitos e garantias fundamentais. Aliás,

276. é isso que se observa da Constituição Federal, que se apoia nestes dois
núcleos fundamentais.
  Assim, a partir da Revolução Francesa em 1789, surgem os direitos
fundamentais de primeira geração . Com a revolução francesa, passamos a
buscar o direito à liberdade. Os direitos fundamentais de primeira geração
representam os chamados direitos civis e políticos . Os direitos
fundamentais de primeira geração (ou direitos civis e políticos) representam
as chamadas liberdades negativas . As liberdades negativas significam uma
inação, uma falta de ação do Estado. Neste momento histórico entendia-se
que para assegurar direitos individuais o Estado deveria se abster de
participar das relações sociais. O Estado deveria se retirar das relações
sociais para que os direitos fossem concretizados. Essa época foi marcada
pela pregação de Adam Smith, considerado o pai do liberalismo: existe uma
mão invisível que resolve todos os problemas sociais e esta mão não é o
Estado, mas sim o Mercado.
  A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão é o documento
culminante da Revolução Francesa em 1789 e estabelecia que o Estado que
não possuísse separação de poderes e um enunciado de direitos individuais
não teria uma Constituição, não passando o texto escrito de uma simples
“folha de papel”.
  Idade Contemporânea (1.789 até os dias atuais). Por volta de 1848
surge o manifesto comunista , surge a pregação inspirada nos ideais de Karl
Marx de que o Estado, em algumas situações, deveria agir para a
concretização da igualdade. A partir do manifesto comunista, o indivíduo
busca não só a liberdade, mas também o direito de igualdade . As pregações
do manifesto comunista deságuam em duas Constituições, a Mexicana de
1917 e a Alemã de 1919 (Constituição de Weimar). Estas duas
Constituições marcam o surgimento dos direitos fundamentais de segunda
geração (direitos sociais, culturais e econômicos). Os direitos fundamentais
de segunda geração marcam a passagem do Estado Liberal para o Estado
Social .
Quadro sinótico:
Revolução francesa (1789) Constituição mexicana (1917) e
Constituição alemã (1919)
Surge o estado liberal . Surge o estado social .

277. O estado liberal é um estado garantidor
que se abstém de agir. O estado liberal não
agia para a consecução dos direitos civis e
políticos, assegurando a liberdade dos
cidadãos.
O estado liberal é não intervencionista.
O estado liberal prega a liberdade (direitos
fundamentais de 1ª geração).
O estado social, além de garantidor, é um
estado prestador . O estado social agia para
a consecução dos direitos sociais, culturais
e econômicos, assegurando a igualdade no
plano fático.
O estado social não é somente garantidor.
O estado social é um estado
intervencionista.  O estado social é um
estado prestador. Não se protege apenas a
liberdade, mas também a igualdade. O
Estado deve ser prestador para que se os
indivíduos alcancem a liberdade e a
igualdade
A faceta jurídica do estado liberal é o
estado de direito. A partir da revolução
francesa surgem os direitos fundamentais
de primeira geração (direitos civis e
políticos), também chamados de
liberdades negativas.
Exemplo de direitos fundamentais de
primeira geração: propriedade.
A partir das Constituições mexicana e
alemã de Weimar, surgem os direitos
fundamentais de segunda geração (direitos
sociais, culturais e econômicos), também
chamados de liberdades positivas.
Exemplos de direitos sociais de segunda
geração: saúde, educação, trabalho,
previdência social – tudo para buscar a
igualdade.
Pós-2ª Guerra Mundial. Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948). Criação da ONU e Declaração Universal dos Direitos Humanos em
10 de dezembro de 1948. A partir da Declaração Universal dos Direitos
Humanos surge o chamado Estado democrático de direito (ou Estado
constitucional democrático de direito), que tem o objetivo de buscar os
direitos fundamentais de terceira geração . Os “direitos fundamentais de 3ª
geração” são os chamados direitos de solidariedade, representando os
direitos transindividuais (ou metaindividuais).
Direitos fundamentais de quarta e quinta geração. Há quem defenda a
existência de direitos fundamentais de quarta geração (Estado Democrático
de Direito, Meio Ambiente, Direito à Paz) e de quinta geração (Direito ao
Patrimônio Genético).
9. GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Alguns autores entendem que é melhor falarmos em “dimensões” de
direitos humanos ao invés de “gerações”. O termo geração daria a ideia de

278. superação de uma fase por outra, enquanto que “dimensão” traria a ideia de
cumulação. Daí seria melhor falarmos em dimensões de direitos
fundamentais.
10. GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
  No art. 5º (Capítulo I) temos os direitos fundamentais de 1ª geração
(direitos civis e políticos), bem como os de 3ª geração (direitos
coletivos/transindividuais). Já no art. 6º (Capítulo II) temos a previsão dos
direitos fundamentais de 2ª geração , ou seja, os direitos sociais, culturais e
econômicos.
11. DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
11.1. Noções Gerais
No Brasil, os direitos fundamentais de segunda geração surgem pela
primeira vez com a Constituição de 1934.
A Constituição de 1988 trata dos direitos fundamentais de segunda
geração no art. 6º. Em 2010, a EC 64, deu nova redação ao art. 6º, incluindo
o direito à alimentação , entre os direitos sociais. Em 2015, a EC 90, deu
nova redação ao art. 6º, incluindo o direito ao transporte , entre os direitos
sociais.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação dada pela EC 90/15)
Normas programáticas. Os direitos sociais são direitos fundamentais
de segunda geração, realizáveis por meio de políticas públicas estatais, e
normalmente descritos em normas programáticas.
  O que se entende pelo caráter positivo dos direitos sociais? Os
direitos a prestações possuem um caráter essencialmente positivo, impondo
ao Estado o dever de agir. Os direitos sociais objetivam a realização de
condutas ativas por parte dos poderes públicos seja para a proteção de
certos bens jurídicos contra terceiros seja para a promoção ou garantia das
condições de fruição desses bens.

279.   Qual é o objetivo dos direitos sociais? O objetivo dos direitos
sociais é a redução das desigualdades no plano fático. A implementação das
prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades
no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade
orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de
efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.
  Normas programáticas e judicialização de políticas públicas. O STF
admite a judicialização de políticas públicas. “As normas sociais
programáticas não podem ser tomadas como promessas constitucionais
inconsequentes, não sendo pura retórica. Existe uma estreita ligação entre
os direitos sociais e a dignidade humana, e, pelo princípio da máxima
efetividade das normas constitucionais, deve-se assegurar o mínimo
existencial.” A partir dessa constatação, o STF assume uma posição que
supera a ortodoxia da separação dos poderes, passando a intervir num plano
que seria classicamente da discricionariedade político-administrativa.
Para a 1ª  Turma do STF, é possível o controle jurisdicional de
políticas públicas, desde que presentes três requisitos: (i) natureza
constitucional da política pública reclamada; (ii) existência de correlação
entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; e (iii) prova
da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo
justificativa razoável para tal comportamento.               Preenchidos tais
requisitos o Poder Público não pode se esquivar de atender as
determinações constitucionais sob o argumento da reserva do possível.
11.2. Princípios relacionados aos direitos sociais
• princípio do mínimo existencial;
• princípio da máxima efetividade ou aplicabilidade.
• princípio da reserva do possível.
Pelo princípio da reserva do possível, o Estado deve preservar os
direitos fundamentais de forma direta, concreta e imediata, mas dentro do
que lhe é possível fazer nos limites que os cofres públicos têm condições de
suportar, ou seja, nos limites que as dotações orçamentárias podem suportar.
Lembrando que para a 1ª  Turma do STF, é possível o controle
jurisdicional de políticas públicas, desde que presentes três requisitos: (i)

280. natureza constitucional da política pública reclamada; (ii) existência de
correlação entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; e
(iii) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública,
inexistindo justificativa razoável para tal comportamento. Preenchidos tais
requisitos o Poder Público não pode se esquivar de atender as
determinações constitucionais sob o argumento da reserva do possível.
12. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS FUNDAMENT AIS
Quem são os destinatários dos direitos fundamentais? Todos são
destinatários dos direitos fundamentais. É o que se vê do art. 5º, caput , da
CF. A expressão "todos" utilizada pelo art. 5º, caput , da Constituição é um
signo, um símbolo da universalidade . A universalidade é uma característica
dos direitos fundamentais. Universalidade significa sem qualquer diferença,
sem diferenças de qualquer ordem, sem qualquer restrição. Vale lembrar, no
entanto, que “universalidade” não se confunde com “uniformidade". Todos
são destinatários dos direitos fundamentais, mas cada um é um todo à parte,
pois devemos levar em consideração as características de cada um.
CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
  Qual é a abrangência da expressão “todos” utilizada pelo art. 5º da
Constituição? "Todos" significa todo indivíduo que se encontrar dentro do
território nacional, não interessando a sua condição, não interessando se
nacional ou estrangeiro. Não interessa a relação do indivíduo com o Estado
nacional. Todos são destinatários dos direitos individuais. Não interessa a
condição de estrangeiro residente ou não. O constituinte disse menos do que
deveria no art. 5º, caput , da CF. Segundo o STF, é inegável que o
estrangeiro, ainda que não residente, estando dentro do território nacional,
também fará jus a todos os direitos fundamentais dispostos no art. 5º da
Constituição. Assim, devemos fazer uma interpretação extensiva deste
dispositivo constitucional. Ex: o estrangeiro pode manejar habeas corpus ;
o estrangeiro tem direito a progressão de regime, ao livramento condicional,
etc. A expressão "todos" também abrange as pessoas jurídicas. As pessoas
jurídicas também são destinatárias dos direitos fundamentais, desde que
compatíveis com a sua natureza. Por óbvio, pela sua própria natureza, a

281. pessoa jurídica não pode se valer de alguns direitos (ex: como elas não têm
liberdade de locomoção, não poderão manejar habeas corpus ; liberdade de
crença não cabe à pessoa jurídica, pois elas não têm consciência, não têm
crença). Em suma, são os destinatários dos direitos fundamentais todas as
pessoas, físicas ou jurídicas.
Os direitos fundamentais abrangem as pessoas jurídicas? As
pessoas jurídicas têm direitos fundamentais? Sim, os direitos
fundamentais abrangem também as pessoas jurídicas. A expressão "todos"
utilizada pelo art. 5º, caput , da Constituição, também abrange as pessoas
jurídicas. As pessoas jurídicas também são destinatárias dos direitos
fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza. Por óbvio, pela
sua própria natureza, a pessoa jurídica não pode se valer de alguns direitos,
como por exemplo a direito à liberdade de crença (pois elas não têm
consciência, não possuem crença) direito ao manejo do habeas corpus (pois
elas não têm direito de locomoção).
13. CARACTERÍSTICAS DOS DIREIT OS FUNDAMENT AIS
São características dos direitos fundamentais:
a)     Universalidade;
b)     Historicidade;
c)      Atipicidade;
d)     Imprescritibilidade;
e)     Impenhorabilidade;
f)       Inalienabilidade;
g)     Irrenunciabilidade;
h)     Aplicabilidade imediata;
i)        Vedação ao retrocesso (efeito cliquet ).
Universalidade . Todos são destinatários dos direitos fundamentais.
Historicidade . Os direitos fundamentais não surgem em um único
momento histórico, sendo fruto da evolução social. Os direitos
fundamentais são criados por um crescente, por uma acumulação.

282. Atipicidade ou não taxatividade . Não há um rol taxativo dos direitos
fundamentais. Pela atipicidade, é correto dizer que os direitos fundamentais
não estão previstos somente no Título II da Constituição, podendo ser
também encontrados por todo corpo constitucional. Como exemplo,
podemos citar os princípios limitadores do poder de tributar, que estão
previstos no art. 150 da Constituição Federal, como a  anterioridade
tributária. Veja que o princípio da anterioridade é um direito fundamental,
mas que está expresso no art. 150, III, a, da CF. Outro exemplo é o art. 225
da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental ao meio
ambiente para as presentes e futuras gerações. Aliás, a própria Constituição
nos revela a atipicidade dos direitos fundamentais no art. 5º, § 2º, ao dispor
que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
O art. 5º, § 2º da Constituição é chamado pela doutrina de norma de reenvio
ou cláusula de abertur a . Norma de reenvio ou cláusula de abertura é uma
cláusula constitucional aberta de recepção de outros direitos. Portanto, não
temos um rol taxativo de direitos fundamentais. Existem outros direitos
fundamentais que decorrem de princípios, do regime constitucional e de
Tratados Internacionais.
Imprescritibilidade . Os direitos fundamentais não se sujeitam a
prazos, não se sujeitam a lapsos temporais. Pela imprescritibilidade, os
direitos fundamentais não são perdidos pelo não exercício.
Limitabilidade . Pela limitabilidade, não existem direitos
fundamentais absolutos. Todos os direitos fundamentais são limitados. A
limitação ocorre em razão da chamada livre convivência dos direitos
fundamentais . Até mesmo a “vida” é um direito relativo, pois a
Constituição admite que um indivíduo tire a vida de outro quando em
legítima defesa, ou na pena de morte no caso de guerra declarada, por
exemplo. Segundo a característica da limitabilidade, os direitos
fundamentais podem ser restringidos, podem ser limitados, pois todos os
direitos fundamentais são relativos.
CF, Art. 5º, XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX;

283. Existe algum direito fundamental absoluto? Norberto Bobbio
entende que existem sim direitos fundamentais absolutos. Para Norberto
Bobbio são direitos absolutos os direitos de não ser torturad o e o de não
ser escravizad o . O direito de não ser torturado seria um direito absoluto,
pois não há justificativa constitucional admitindo a tortura. O direito de não
ser escravizado também seria um direito absoluto, pois a Constituição
orienta que devem ser respeitados os valores sociais do trabalho, elencando-
o como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além
disso, não há qualquer justificativa constitucional que pudesse admitir a
escravidão no Brasil.
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
Segundo a característica da limitabilidade, os direitos fundamentais
podem ser restringidos. Mas eles podem ser restringidos até onde? Qual é
o limite do limite dos direitos fundamentais? Não há direitos fundamentais
absolutos. Todos os direitos fundamentais são relativos, podendo ser
restringidos até um determinado limite, qual seja a dignidade da pessoa
humana . Diz-se que o direito de não ser torturado, escravizado, ou sofrer
penas cruéis ou degradantes são absolutos, porque qualquer restrição,
mínima que fosse, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana,
que é o núcleo e o limite dos direitos fundamentais.
O que significa a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais? Os direitos fundamentais independem de normatização
futura para que tenham imediata aplicabilidade. Os direitos fundamentais
podem ser exercitados independentemente de integração por lei ordinária ou
complementar. A aplicação imediata dos direitos fundamentais está prevista
expressamente no art. 5º, § 1º, da CF.
Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
Princípio da proibição do retrocesso (efeito cliquet). Por essa
característica, uma vez alcançados, a proteção aos direitos fundamentais
não pode retroceder, mas apenas ser mantida ou ampliada.
14. FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENT AIS

284. Qual é a função dos direitos fundamentais? De acordo com a
doutrina, os direitos fundamentais possuem três funções: defes a (função
negativa), prestaçã o (função positiva), e proteção perante terceiro s
(função positiva).
Função de defesa ou de liberdade . Os direitos fundamentais visam
proteger os cidadãos contra os arbítrios do Estado. Os direitos fundamentais
funcionam como um muro de defesa que protege os cidadãos contra os
abuso de poder praticados pelo Estado.
Função de prestação . Os direitos fundamentais visam suprir as
necessidades essenciais dos indivíduos a fim de superar as desigualdades
materiais no plano fático.
Função de proteção perante terceiros. Os direitos fundamentais visam
conferir o dever do Estado em proteger o indivíduo frente a ação de
terceiros. O Estado tem o dever de proteção. Assim, diz-se que o Estado
tem a obrigação de adotar medidas positivas (caráter positivo) para a
proteção dos direitos fundamentais. A proteção perante terceiros é o que se
denomina hoje de deveres fundamentais de proteção .
O Estado pode descriminalizar o homicídio? Não, o Estado não
poderia descriminalizar o homicídio, porque haveria uma
inconstitucionalidade em razão do da violação do dever fundamental do
Estado de proteger os indivíduos frente a atuação de terceiros, bem como
violação do princípio da vedação da proteção deficiente. O Estado deve
obediência ao princípio da vedação da proteção insuficiente exatamente em
razão do seu dever fundamental de proteção. É vedado ao Estado proteger
de forma insuficiente os direitos e garantias fundamentais. A vedação da
proteção insuficiente é um princípio quer obriga um não fazer do Estado. A
atuação da segurança pública é um exemplo de proteção dos direitos
fundamentais. Nos dias de hoje, não é somente o Estado que viola os
direitos fundamentais. Até mesmo outros indivíduos violam os tais direitos.
Daí o dever fundamental de proteção do Estado. Hoje, o mal não está
somente na ação do Estado. O Direito Penal e a Segurança Pública são
exemplos que decorrem do dever fundamental de proteção que o Estado
tem. O dever de proteção é uma decorrência da verticalização dos direitos
fundamentais (ou da aplicação vertical dos direitos fundamentais). Por fim,
apena a título de curiosidade, frise-se que Günther Jakobs fundamenta o

285. direito penal do inimigo exatamente no dever fundamental de proteção do
Estado perante a atuação de terceiros.
15. DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENT AIS
A doutrina orienta que os direitos fundamentais podem ser analisados
sob duas óticas, duas perspectivas, dois aspectos, duas dimensões: uma
objetiva e outra subjetiva .
15.1. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
  Os direitos fundamentais são direitos subjetivos de defesa do
indivíduo contra atos arbitrários do poder público.
Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são analisados como
instrumentos de defesa frente ao Estado .
15.2. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
  Os direitos fundamentais significam pautas de atuação estatal, norte,
diretrizes para a atuação do Poder Público. Os direitos fundamentais são a
pauta, são o norte, são as diretrizes para a atuação do Estado. Pela dimensão
objetiva, os direitos fundamentais devem ser respeitados, mas sobretudo
concretizados. Não basta o Estado reconhecê-los formalmente, devendo
concretizá-los. Pautas de atuação do Estado significa que: a) o legislador,
quando for criar a lei, deverá respeitar os direitos fundamentais; b) o
administrador, quando for aplicar a lei ao caso concreto administrando a
coisa pública, deverá respeitar os direitos fundamentais; c) o juiz, quando
for aplicar a lei ao caso concreto, solucionando o conflito de interesses com
força definitiva, deverá respeitar os direitos fundamentais.
  Em suma, pela dimensão objetiva, toda atuação estatal (Executivo,
Legislativo e Judiciário) deverá levar em conta a concretização dos direitos
fundamentais.
  A dimensão objetiva orienta, ainda, que os direitos fundamentais
devem ser respeitados nas relações entre os particulares. Trata-se do que a
doutrina denomina de eficácia horizontal dos direitos fundamentais . Pela
eficácia horizontal, os direitos fundamentais devem ser respeitados nas
relações entre os particulares. O STF adota a eficácia horizontal dos direitos

286. fundamentais, pois permite a aplicação dos direitos fundamentais até
mesmo nas relações entre os particulares. Ex: a associação não poderá
excluir um associado sem que se dê a ele oportunidade ao contraditório e à
ampla defesa. O art. 57, do CC é um exemplo de aplicação prática da
eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
CC, Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos no estatuto.
16. DIREITOS FUNDAMENT AIS EM ESPÉCIE
16.1. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: ANÁLISE DO ART.
5º, CAPUT, DA CF
O art. 5º, caput , da Constituição protege cinco interesses: a vida, a
liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. 
CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
16.1.1. Vida
A vida traduz o direito de existir, o direito de existência. A
Constituição garante a existência a partir do art. 5º, caput .
Vida digna. O direito de existir não significa qualquer existência, mas
sim uma existência digna. A existência digna exige a coexistência dos
parâmetros moral e material. Em outras palavras, a vida digna precisa de
dois conteúdos:
a)    Conteúdo moral da existência digna. Se relaciona com o direito de
ter direitos. Para que se tenha uma vida digna, é preciso que o
indivíduo tenha direito de ter direitos. O Estado, aqui, deve ser
garantidor.
b)    Conteúdo material da existência digna. Se relaciona com o mínimo
existencial. Para que se tenha vida digna, é preciso que o indivíduo
tenha um piso mínimo de dignidade. Piso mínimo de dignidade é
exatamente o mínimo existencial. O indivíduo precisa de prestações

287. mínimas do Estado para que tenha uma existência digna. Ex: direitos
sociais (art. 6º ). No âmbito dos direitos sociais, o Estado precisa ser
prestador. Na faceta do conteúdo material, nós somos credores do
Estado, vez que este é devedor de prestações mínimas para nos
assegurar uma existência digna.
Vale lembrar, que a Constituição Federal de 1988 é classificada como
dirigente ou compromissária . Constituição dirigente ou compromissári a é
aquela que busca atingir objetivos. É aquela que traça as diretrizes a serem
perseguidas e atingidas pelo Estado para a consecução do bem comum. A
Constituição de 1988 pode ser classificada como dirigente, sobretudo em
razão do art. 3º, que estabelece os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, e em razão do art. 6º que estabelece os direitos sociais,
que são direitos prestacionais. Por este motivo, nós somos credores do
Estado. O Estado é o nosso devedor.
CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o
desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
Pena de morte. Ao garantir a vida, a Constituição veda a pena de
morte, salvo em caso de guerra declarada.
Art. 5º, XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos
forçados; d) de banimento; e) cruéis;
Integridade física. Ao garantir a vida, a Constituição protege o corpo
onde a vida se materializa. Há previsão legal para o crime de lesões
corporais e para os crimes de tortura, exatamente porque a Constituição
protege o corpo onde a vida se materializa. Tais crimes ofendem o corpo
onde a vida se materializa.
16.1.2. Liberdade
Liberdade traduz o direito de autodeterminação, autonomia, traduz o
direito de escolher o próprio destino. Como exceção, admite-se a restrição
da liberdade como sanção penal decorrente da prática de delitos. A pessoa
presa não tem liberdade, pois não pode escolher o próprio destino.

288. Do direito à liberdade previsto no art. 5º, caput , da CF decorrem
várias espécies de liberdade, previstas nos incisos do mesmo dispositivo,
como por exemplo:
a)    a liberdade de locomoção;
b)    a liberdade de associação;
c)    a liberdade de reunião;
d)    a liberdade de manifestação de pensamento;
e)    a liberdade de consciência;
f)      a liberdade de crença;
g)    a liberdade de culto.
Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e Laicidade do Estado (art. 19, I):
relações entre o Estado e a Igreja . O art. 5º, VI, da Constituição Federal
dispõe que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". por outro lado, o art.
19, I, da Constituição Federal determina que “é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Existem três espécies de relações entre o Estado e a Igreja:
(i)    Estados teocratas . Há uma fusão entre o Estado e a Igreja. O chefe
de estado é um Deus ou o representante de Deus na Terra. Ex:
Vaticano; Arábia Saudita.
(ii) Estados confessionais. Há uma união entre o Estado e a Igreja.
Estados confessionais são aqueles que possuem uma religião oficial.
Ex: Espanha; Argentina; Brasil entre 1824 a 1891. O Brasil já foi um
estado confessional, uma vez que as Constituições de 1824 a 1891
adotavam como religião oficial, a católica apostólica romana.
(iii)                       Estados laicos, leigos ou não confessionais . Há separação
entre o Estado e a Igreja. Ex: Brasil. O Brasil, desde 1891 até hoje, é
um estado laico.

289. O Brasil é um Estado laico, uma vez que a Constituição de 1988 veda
a união entre o Estado e a Igreja (art. 19, I). O art. 19, I da Constituição
comprova que o Brasil é um Estado laico.
CF, Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III
– criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais são as liberdades decorrentes do Estado laico? Por se o Brasil
um Estado laico, o inciso VI do art. 5º da Constituição garante a liberdade
de consciência, de crença, de culto e a proteção ao lugar do culto.
Liberdade de consciênci a significa que o cidadão tem o direito de
professar qualquer consciência política, filosófica, e religiosa. A liberdade
de consciência decorre do pluralismo político, que é um dos fundamentos
da República (art. 1º, V, CF). Pluralismo político significa o dever de aceitar
o diferente, de ser tolerante, pois não somos todos iguais. Pela liberdade de
consciência é que o indivíduo pode ser ateu (desacreditar em Deus),
agnóstico (não ter religião, mas acreditar em Deus), ou crente (ter uma
religião que o liga a Deus). Assim, a liberdade de consciência é ampla,
protegendo tanto o crente, como o agnóstico e inclusive o ateu.
A Constituição garante o ceticismo? A Constituição garante o
cético? Sim. Através da liberdade de consciência, a Constituição garante até
mesmo o ceticismo.
Liberdade de crença . O cidadão tem direito de professar qualquer
tipo de religião. Ex: espiritismo, catolicismo, evangelho, umbanda, etc.
Liberdade de culto . Culto é a liturgia. Cultos são as manifestações
litúrgicas de uma determinada crença.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza
confessional
A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
(art. 210, § 1º). Diante disso, nas escolas públicas são oferecidas aulas de

290. ensino religioso, normalmente vinculadas a uma religião específica. É o
chamado ensino religioso confessional.
O PGR ajuizou ADI pedindo que fosse conferida interpretação conforme a
Constituição ao art. 33, §§ 1º e 2º da LDB e ao art. 11, § 1º do acordo Brasil-
Santa Sé. Na ação, o PGR afirmava que não é permitido que se ofereça ensino
religioso confessional (vinculado a uma religião específica). Para o autor, o
ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias
religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica e deve ser ministrado por
professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas
às igrejas.
O STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas
públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser
vinculado a religiões específicas.
A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e
Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o Estado deverá assegurar o cumprimento do
art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de
condições o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças,
mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação.
Assim, deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se
matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso
como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão
religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados a partir de
chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder
Público.
O STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma
religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há
qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as
doutrinas religiosas.
STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
Natureza jurídica do preâmbulo
O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da
política. Ele apenas reflete a posição ideológica do constituinte. O preâmbulo
não possui relevância jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o preâmbulo não
constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória
nas Constituições dos Estados-membros. A invocação a Deus, presente no
preâmbulo da CF/88, reflete um sentimento religioso. Isso não faz, contudo,
que o Brasil deixe de ser um Estado laico. O Brasil é um Estado laico, ou seja,
um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. A
invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da CF/88 não se trata de
norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força

291. normativa. Se a Constituição estadual não tiver esta expressão, não há
qualquer inconstitucionalidade nisso.
STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.
16.1.3. Igualdade
A igualdade tratada no caput do art. 5º é a igualdade de condições e
oportunidades. A Constituição não exige e não deseja que todos sejam
tratados da mesma forma. O que o constituinte pretendeu é que todos
fossem tratados igualmente se iguais, e desigualmente se desiguais. Assim,
igualdade é o tratamento desigual dos desiguais na medida em que eles se
desigualam.
Não é possível tratar a todos igualmente, uma vez que somos
desiguais em razão da nossa própria natureza. Pela igualdade, portanto, a
Constituição abre espaço para o tratamento desigual. Como exemplos de
tratamentos desiguais previstos na própria Constituição temos: a
aposentadori a das mulheres (se aposentam com menos tempo de trabalho
que os homens); a licença maternidad e (é mais extensa que a licença
paternidade).
Ações afirmativas, descriminações positivas ou affirmative actions .
As ações afirmativas se relacionam com o direito de igualdade. Ações
afirmativas ou descriminações positivas são políticas públicas ou privadas,
obrigatórias ou facultativas, que tem por objetivo acabar com desigualdades
históricas. As ações afirmativas têm por objetivo criar personalidades
emblemáticas, exemplos de superação. As ações afirmativas são necessárias
para aniquilar desigualdades raciais (ex: estatuto da igualdade racial),
desigualdades de gênero (ex: lei maria da penha), desigualdades de idade
(ex: estatuto do idoso; estatuto da criança e do adolescente), desigualdades
de identidade sexual, etc.
Enriquecendo o tema com o Prof. Márcio do Dizer o Direito
(buscador dizer o direito):
A Lei 7.716/89 pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e
transfóbicas
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a
implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII
do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e
transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação

292. sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de
racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por
identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de
incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também,
na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar
motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);
2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou
limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação
confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos,
mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-
brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar,
livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu
pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em
seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação
doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar
os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou
privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações
não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que
incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão
de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se
para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta,
enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-
cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao
controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da
alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo
vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição
de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e
diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico,
expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa
estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de
proteção do direito.
STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min.
Edson Fachin, julgados em 13/6/2019 (Info 944).
16.1.4. Segurança
A segurança a que faz referência o art. 5º, caput , da Constituição, é a
segurança jurídic a , ou seja, a estabilidade jurídica.
Não se confunde com a segurança públic a , que é um direito social,
prevista no art. 6º. A segurança pública decorre do art. 6º, e não do art. 5º.
Quais são as decorrências da segurança jurídica? Da segurança
jurídica assegurada pelo art. 5º, caput , decorrem os prazos processuais, os

293. prazos prescricionais, tudo tendo em vista a estabilidade jurídica, a
estabilidade das relações jurídicas. Por isso que o inquérito policial tem
prazo. Da segurança jurídica também decorre a trilogia da irretroatividade,
que está assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF: direito adquirido; coisa
julgada; e ato jurídico perfeito. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato
jurídico perfeito têm por objetivo alcançar a segurança jurídica, trazendo
estabilidade às relações jurídicas.
Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;
16.1.5. Direito à Propriedade
Propriedade é o monopólio exclusivo sobre determinado bem ou
sobre os meios de produção. A propriedade não deixa de ser uma forma de
liberdade, precisamente, uma liberdade econômica. A propriedade tratada
no caput do art. 5º refere-se à propriedade individua l .
A propriedade individual é protegida, porque o Brasil adotou como
modelo econômico o capitalism o , que está previsto no art. 1º da
Constituição como um dos fundamentos da República.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
O direito de propriedade é absoluto? O direito de propriedade não é
absoluto, uma vez que a propriedade deverá cumprir a sua função social.
Função social nada mais é que a limitação do direito de propriedade. Em
linhas gerais, o particular não pode se valer do direito de propriedade de
forma egoística, pois deve atender a função social. Aliás, por não ser um
direito absoluto é que o Estado poderá intervir na propriedade privada por
meio da desapropriação, do confisco, da requisição, por exemplo.
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
1. QUANTO À ORIGEM
1.1. Outorgadas

294. É a aquela imposta ao povo sem qualquer discussão democrática. É
aquela que não resulta de um processo democrático, mas de um ato
unilateral autoritário daquele que exerce o Poder.
Ex.: Constituição de 182 4 , outorgada por Dom Pedro I;
Constituição de 193 7 , outorgada por Getúlio Vargas.
Obs: Não é pacífico na doutrina se as Constituições de 1967 e 1969
foram outorgadas.
1.2. Promulgadas
É aquela que resulta de um processo democrático, pois decorre de um
debate com a sociedade.
A Constituição promulgada pode decorrer de dois tipos de colegiados,
uma Assembleia Nacional Constituint e ou um Congresso Nacional
Constituint e .
A assembleia nacional constituinte é constituída com um único
objetivo, que é elaborar uma nova Constituiçã o . Após realizar a sua
missão, ela é dissolvida. Já o Congresso Nacional Constituinte é constituído
com dois objetivos: funcionar como poder constituído legislativ o , criando
as normas infraconstitucionais, bem como poder constituinte originári o ,
criando uma nova Constituição.
A Constituição de 1988 foi promulgada por uma Assembleia
Nacional Constituinte ou por um Congresso Nacional Constituinte?
Embora o Preâmbulo fale em Assembleia Nacional Constituinte,
tecnicamente, o colegiado responsável pela elaboração da Constituição de
1988 foi um Congresso Nacional Constituinte.
1.3. Cesarista
É aquela outorgada, mas para ter validade, deve ser aprovada em um
referendo popular (espécie de consulta popular). Por isso, diz-se que a
Constituição cesarista possui um verniz democrático, um viés democrático.
Exs.: a Constituição de 193 7 foi outorgada, mas previa em seu texto,
que a sua aprovação ocorreria por referendo. Na prática, porém, esse
dispositivo não foi respeitado e ela foi imposta ao povo. Outro exemplo é a
Constituição Chilena de 197 6 do período Pinochet.

295. 2. QUANTO À FORMA
2.1. Escrita
é aquela reduzida a um texto dogmático impregnado por ideologias e
verdades daquela sociedade num dado momento histórico. É aquela em que
as regras constitucionais estão num texto.
A Constituição escrita pode codificad a (quando há um único
documento com força constitucional) ou lega l (quando há vários
documentos com força constitucional).
Ex: a Constituição de 198 8 é escrita do tipo codificada.
2.2. Não-escrita
É aquela que não se reduz a um documento. A Constituição não-
escrita é uma constituição costumeira ou consuetudinária.
Costumes são comportamentos reiterados que todos obedecem por
entendê-los obrigatórios; são práticas reiteradas com a convicção de sua
obrigatoriedade.
Tecnicamente é errado falar que a Constituição Inglesa é não-escrita
(consuetudinária), pois naquele país, apesar de não haver texto expresso, há
documentos esparsos e escritos que possuem status constitucional.
3. QUANTO À ESTABILIDADE, ALTERABILIDADE OU
CONSISTÊNCIA
3.1. Super-rígida
É aquela que veda qualquer alteração em seu texto. Constituição
super-rígida é uma Constituição imodificável em sua totalidade.
A Constituição de 1988 possui um núcleo super-rígido, imodificável,
que são as cláusulas pétreas, que estão elencadas no art. 60, § 4º.
 
3.2. Rígida

296. É aquela que prevê um processo de alteração mais solene que o
processo de alteração das normas infraconstitucionais.
Constituição rígida é aquela que diferencia normas constitucionai s
de normas infraconstitucionai s . Em razão desta diferença é que podemos
falar em controle de constitucionalidade. Assim, somente há controle de
constitucionalidade nos Estados que adotam Constituições rígidas.
Ex: A Constituição de 1988 é rígida, mas possui uma parte super-
rígida (cláusulas pétreas).
3.3. Flexível ou plástica
É aquela que pode ser modificada da mesma maneira em que se altera
uma lei ordinária.
Nos Estados que adotam Constituições flexíveis não há controle de
constitucionalidade, pois não existe diferença hierárquica entre normas
constitucionais e leis ordinárias.
3.4. Semirrígida ou semiflexível
É aquela que prevê um processo de alteração mais solene para a
alteração das normas materialmente constitucionai s , mas um processo
legislativo mais facilitado para a alteração das normas formalmente
constitucionai s .
Ex: A Constituição de 1984 era semirrígida, pois diferenciava normas
materialmente constitucionais de normas formalmente constitucionais.
4. QUANTO AO MODELO
4.1. Constituição garantia
É aquela que oferta proteção ao cidadão contra o arbítrio do Estado. É
o modelo clássico.
Ex: A Constituição de 1988 é uma Constituição-garantia, porque
oferta instrumentos que protegem o cidadão contra o abuso de poder estatal,
como, por exemplo, o habeas corpus , o habeas data , o mandado de
segurança, o mandado de injunção.

297. 4.2. Constituição balanço
É aquela que é renovada em períodos determinados. A cada período
tem-se uma nova Constituição que busca solucionar as distorções e erros da
anterior. A cada nova constituição, faz-se um “balanço” para que não se
cometa de o mesmo erro; a cada constituição, faz-se um balanço, um
retrospecto das constituições anteriores. A constituição balanço é uma
constituição voltada para o passado. É o modelo adotado pelos países
soviéticos.
Ex: Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
4.3. Constituição dirigente ou compromissária
É aquela que busca atingir objetivos, metas. É aquela que estabelece
objetivos, diretrizes a serem realizadas de forma direta, concreta e imediata
pelo Estado.
Na Constituição dirigente há um contrato, pacto, acordo entre o
Estado e o cidadão. Neste pacto, o Estado é o devedor e o cidadão, credor.
A constituição dirigente é uma constituição voltada para o futuro;
busca o por vir.
Ex: A Constituição de 1988 é dirigente, em razão dos arts. 3º e 6º, que
estabelecem os objetivos fundamentais da República e os direitos sociais,
respectivamente.
5. QUANTO AO TAMANHO OU EXTENSÃO
5.1. Sintética, concisa ou negativa
É aquela que possui somente normas materialmente constitucionai s ,
ou seja, que tratam dos direitos e garantias fundamentais e da organização
do Estado.
Ex: A Constituição americana só trata de temas materialmente
constitucionais (direitos e garantias fundamentais e organização do Estado).
5.2. Analítica, prolixa ou abrangente

298. É aquela que trata de questões que poderiam ser tratadas em sede
infraconstitucional. É aquela que possui normas materialmente
constitucionai s , assim entendidas como aquelas que tratam dos direitos
fundamentais e da organização do estado, bem como preveem normas
formalmente constitucionai s ", assim entendidas como aquelas cujas
matérias poderiam ser tratadas em sede infraconstitucional.
Ex: A Constituição de 1988 é analítica. Aliás, o § 2º do art. 242 da
Constituição Federal prova que a nossa Carta Magna é analítica, ao dispor
sobre a localização e manutenção do Colégio Pedro II.
CF, Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições
educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data
da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou
preponderantemente mantidas com recursos públicos. § 1º O ensino da
História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e
etnias para a formação do povo brasileiro. § 2º O Colégio Pedro II, localizado
na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
6. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Quanto à origem é promulgad a . Quanto à estabilidade é rígid a ,
mas possui um núcleo super-rígido (cláusulas pétreas). Quanto à forma é
escrit a codificada. Quanto ao modelo é dirigent e . Quanto à extensão é
analític a .
MÉTRICAS
Conclusão deste livro em 6 dias – média de 44 páginas por dia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo:
os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.
BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume
único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

299. LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2020.