Estatuto da Criança e do Adolescente.pdf

ECA

1. 9. Analise a seguinte situação: "João, de 13 anos, está sendo impedido pelos
pais de frequentar a escola para trabalhar em casa cuidando dos irmãos
menores." Identifique quais direitos estão sendo violados e explique por que
essa situação contraria o ECA.



10. Redija um parágrafo explicando o que significa o princípio do "melhor
interesse da criança e do adolescente" mencionado no artigo 6º do ECA.




11. Leia o trecho: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão."
(Art. 5º)
Com base nessa citação:

a) Defina o que é negligência no contexto familiar.




b) Dê um exemplo de como a sociedade pode proteger crianças contra essas
violações.




12. Produza um texto argumentativo (8 a 10 linhas) defendendo a importância
do ECA para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, utilizando
argumentos baseados nos artigos estudados.













13. Com base no mapa mental apresentado, identifique e explique três
elementos principais do ECA que considera mais importantes para a proteção
de crianças e adolescentes. Justifique sua escolha.




Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio. Luiz Joaquim dos Santos
Professora: Luciene Dantas ​— Componente Curricular: Língua Portuguesa

Série: _________ ​​ Turma: _______ ​​ Turno: Manhã

Nome: _____________________________________________________________

Estatuto da Criança e do Adolescente: Proteção e Direitos Fundamentais

Introdução ao ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de
julho de 1990, representa um marco histórico na proteção dos direitos
infanto-juvenis no Brasil. Esta legislação estabelece a proteção integral de crianças
e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de
desenvolvimento.

O mapa mental apresentado ilustra de forma visual e didática os principais
elementos do ECA, destacando a centralidade da proteção integral e os direitos
fundamentais assegurados pela legislação.

MAPA MENTAL

Definições e Faixa Etária

Conforme demonstrado no mapa mental, segundo o artigo 2º do ECA, considera-se
criança a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos
de idade. Em situações específicas previstas em lei, as disposições do estatuto

2. podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos (jovem
adulto).

Direitos Fundamentais

O artigo 3º garante que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades e
facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em
condições de liberdade e dignidade.

Como ilustrado no mapa mental, os direitos fundamentais estão organizados em
cinco categorias principais:

●​Direito à Vida e à Saúde (artigos 7º a 14): Engloba cuidados médicos, nutrição
adequada e ambiente saudável.
●​Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade (artigos 15 a 18): Assegura a
liberdade de opinião, expressão e participação na vida familiar e comunitária.
●​Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52): Prioriza a
manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
●​Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer (artigos 53 a 59): Garante
acesso à educação de qualidade e atividades culturais e esportivas.
●​Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho (artigos 60 a 69): Regula
a inserção no mercado de trabalho respeitando limitações de idade e condições.

Responsabilidades Compartilhadas

O artigo 4º estabelece que é dever da família, comunidade, sociedade e poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura,
dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

O mapa mental destaca que essa responsabilidade é compartilhada entre família,
sociedade e poder público, enfatizando a importância da ação conjunta para
garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Proteção Contra Violações

O artigo 5º determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. As
punições para crimes contra crianças e adolescentes, bem como as infrações
administrativas, estão previstas nos artigos 228 a 258 do ECA.

Princípio do Melhor Interesse

O artigo 6º estabelece que na interpretação do estatuto devem ser considerados os
fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, sempre priorizando o melhor interesse da criança e do
adolescente.

Conforme apresentado no mapa mental, este princípio é fundamental para orientar
todas as decisões relacionadas à proteção e desenvolvimento infanto-juvenil.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DA APRENDIZAGEM

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em:
a) ( ) 13 de julho de 1988
b) ( ) 13 de julho de 1990
c) ( ) 13 de julho de 1992
d) ( ) 13 de julho de 1994

2. Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa:
a) ( ) Até 10 anos de idade
b) ( ) Até 12 anos de idade incompletos
c) ( ) Até 14 anos de idade
d) ( ) Até 16 anos de idade

3. O artigo 4º do ECA estabelece que é dever assegurar os direitos das
crianças e adolescentes com:
a) ( ) Prioridade relativa
b) ( ) Prioridade parcial
c) ( ) Absoluta prioridade
d) ( ) Prioridade condicional

4. São direitos fundamentais garantidos pelo ECA, EXCETO:
a) ( ) Direito à vida e à saúde
b) ( ) Direito à liberdade e dignidade
c) ( ) Direito ao trabalho infantil
d) ( ) Direito à educação e cultura

5. Marque a alternativa que apresenta a faixa etária correta para adolescentes
segundo o ECA:
a) ( ) Entre 10 e 16 anos
b) ( ) Entre 12 e 18 anos
c) ( ) Entre 14 e 18 anos
d) ( ) Entre 12 e 21 anos

6. Explique com suas palavras por que o ECA foi criado e qual sua
importância para a sociedade brasileira.




7. Cite três direitos fundamentais garantidos pelo ECA e explique como cada
um deles impacta na vida de uma criança ou adolescente.




8. O artigo 4º do ECA menciona que é dever da família, comunidade,
sociedade e poder público assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
Dê exemplos práticos de como cada um desses grupos pode cumprir essa
responsabilidade.