Estatuto dos Congressistas.

Direito Constituição. Parlamentares

1. Estatuto dos Congressistas Art. 53-55 CF ‹#›

2. Linha de Raciocínio EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 Classificação de atos de Inviolabilidade Caso julgado pelo STF Impunidade X Imunidade Imunidade Parlamentar Restrição aos Parlamentares depois da Diplomação Restrição aos Parlamentares depois da Posse Cassação X Extinção Artigo 55 More info on how to use this template at www.slidescarnival.com/help-use-presentation-template ‹#›

3. Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ‹#› EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

4. ESTENDE-SE TAMBÉM PARA: ‹#› § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade , imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

5. ‹#› FUNDAMENTAÇÃO Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

6. Veronese e Machado (2017, p. 708) classificam os atos contidos na inviolabilidade como: . ‹#›

7. ‹#› a) atos albergados na inviolabilidade, ou seja, manifestações realizadas no exercício da função, dotados da oficialidade, no interior do parlamento.

8. “A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917, 12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375” (RE 463671 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/06/2007, DJe 03-08-2007). “ ‹#›

9. ‹#› b) os atos que não são invioláveis, isto é, sobre eles não incide a garantia porque a situação em que se insere está a atuar o cidadão, e não o parlamentar

10. ‹#› c) os atos invioláveis ou não, de acordo com a leitura feita da garantia, quais sejam, aqueles em que a incidência da inviolabilidade fica na dependência do alcance dado ao instituto pelo intérprete, quando por exemplo, existe, ainda que remotamente, algum nexo entre o parlamentar cidadão e sua função pública

11. O caso julgado pelo STF refere-se à palestra proferida, em abril de 2017, Pelo então Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, no Clube Hebraica do Rio de Janeiro . ‹#›

12. ‹#› DECLARAÇÕES – CARÁTER DISCRIMINATÓRIO – INEXISTÊNCIA. Declarações desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação não se investem de caráter discriminatório, sendo insuscetíveis a caracterizarem o crime previsto no artigo 20, cabeça, da Lei nº 7.716/1989. DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de Deputado Federal encontram-se cobertas pela imunidade material.

13. ‹#› O Presidente do Clube Hebraica do Rio de Janeiro assinou declaração de que o convite para a palestra se deu para proceder à exposição de visão geopolítica e econômica do País, portanto, em razão do exercício do cargo de deputado federal. NEXO DE CAUSALIDADE

14. “ ‹#› Resta sublinhar que o alcance da inviolabilidade é tarefa tormentosa porque transita na fronteira entre a impunidade e a imunidade. Se, de um lado, a imunidade parlamentar é inerente ao Estado Democrático de Direito, esse abarca também os direitos fundamentais. Portanto, não é possível aceitar, na era dos direitos, o aniquilamento dos direitos fundamentais para que se flexibilize desproporcionalmente a inviolabilidade parlamentar, de forma a se proteger qualquer manifestação (VERONESE; MACHADO, 2017).

15. Diz respeito à liberdade de expressão e ao voto. Imunidade Parlamentar Relacionado a privação da liberdade de ir e vir. ‹#› Imunidade Material: Imunidade Formal:

16. 1°. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação X Posse. ‹#› Imunidade Parlamentar

17. Não se confunde com Foro Privilegiado, se trata de um Foro por prerrogativa de função. Apenas para crimes comuns, de acordo com o art. 102 da CF, inciso I, alínea b . ‹#›

18. Imunidade Parlamentar Inciso 2°. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Crimes inafiançáveis: Dolos contra a vida, Hediondos, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes. ‹#›

19. Imunidade Parlamentar §3º. Recebida a denúncia contra Senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação , o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria dos seus membros, poderá , até a decisão final, sustar o andamento da ação. Crimes comuns: Praticados por qualquer pessoa, por ex: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra, etc. ‹#›

20. Imunidade Parlamentar §4º. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa Diretora. §5º. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. ‹#›

21. Imunidade Parlamentar Crime em flagrante e inafiançável: Pode ser preso, mas os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão(§2º). Os demais crimes: Não pode ser preso, mas corre o processo no STF. A casa pode sustar o processo por iniciativa do partido político e pela maioria absoluta até decisão final, e caso tenha a iniciativa tem-se 45 dias para decidir: ‹#›

22. Imunidade Parlamentar Sustou Suspende a prescrição, enquanto durar o mandato(§5º) Não sustou Processo continua. Se condenado a Casa decide sobre a perda do cargo ‹#›

23. Imunidade Parlamentar. Art. 53 CF § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. ‹#›

24. ARTIGO 54: Os Deputados e Senadores não poderão: . ‹#› DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA

25. Artigo 54 CF Inciso I a) firmar ou manter contrato com Pessoa jurídica de direito público, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de economia mista ou Empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; ‹#›

26. Artigo 54 CF Inciso I b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; ‹#›

27. ARTIGO 54: Os Deputados e Senadores não poderão: Inciso II DESDE A POSSE . ‹#›

28. “ ‹#› a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

29. “ ‹#› b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

30. “ ‹#› c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

31. CASSAÇÃO X EXTINÇÃO Cassação é uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo. Perda do mandato e não vai poder ser votado nos próximos 8 anos Perda da Imunidade Parlamentar ‹#›

32. CASSAÇÃO X EXTINÇÃO Extinção: fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva. ‹#›

33. ARTIGO 55: Perderá o mandato o deputado ou senador: . ‹#›

34. ARTIGO 55 CF I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ‹#›

35. ARTIGO 55 CF IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ‹#›

36. . ‹#› § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

37. . ‹#› § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

38. . ‹#› § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

39. . ‹#› § 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

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