Mapas Mentais - Amostras Direito Administrativo e Constitucional - Check Concursos

Material com as amostras dos Mapas Mentais das Disciplinas de Direito Administrativo e Constitucional.

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1. MAPAS
esquemas para revisões
mentais
AMOSTRAS
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2. MAPAS
esquemas para revisões
mentais
ADMINISTRATIVO
DIREITO

3. AGENTES PÚBLICOS
PRINCÍPIOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PODERES ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
BENS PÚBLICOS
CONTROLES ADMININSTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
4
6
8
13
16
27
28
29
SUMÁRIO
ADMINISTRATIVO
DIREITO
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4. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIDADE
RAZOABILIDADE
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
AUTOTUTELA
MOTIVAÇÃO
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
ESPECIALIDADE
SEGURANÇA JURÍDICA
OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRESUMEM-SE
LEGÍSTIMOS, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO.
A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ABRIR MÃO DE
SERVIR À COLETIVIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO.
A ADMINISTRAÇÃO TEM O PODER OU DEVER DE
FISZALIZAR E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE EVITAR
MEDIDAS ABUSIVAS OU DESNECESSÁRIAS.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS,
COM AS RAZÕES PARA AS DECISÕES.
ADMINISTRAÇÃO DEVE CUMPRIR COM A
FINALIDADE PARA A QUAL FOI CRIADA.
AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS NÃO PODEM SER
INTERROMPIDAS, POIS SERVEM À SOCIEDADE.
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA
INTERPRETAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA.
PRIMCESA
(com M)
NÃO É UM ROL TAXATIVO. EXISTEM AINDA OUTROS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS, COMO A PROPORCIONALIDADE,
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, TUTELA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
ADMINISTRATIVO
DIREITO

5. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONJUNTO DE ÓRGÃOS RELACIONADOS
AOS ENTES DA FEDERÇÃO.
SÃO SUBORDINADOS AO CHEFE DO PODER
AO QUAL PERTENCEM.
PODER DE AUTOTUTELA.
POSSUEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA
CENTRALIZADA.
GOVERNO ESTADUAL,
CÂMARA DOS VEREADORES,
SECRETARIA DA SAÚDE.
CRIA ÓRGÃOS
CRIADOS POR LEI.
OCORRE NA MESMA
PESSOA JURÍDICA.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CONJUNTO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
SÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
MAS SEM SUBORDINAÇÃO.
PODER DE TUTELA.
EXERCEM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE
FORMA DESCENTRALIZADA.
AUTARQUIAS (INSS).
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (IPEA).
SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA (PETROBRÁS).
EMPRESAS PÚBLICAS
(CORREIOS).
DESCENTRALIZAÇÃO
CRIA ENTIDADES
CRIADAS OU AUTORIZADAS
POR LEI ESPECÍFICA.
OCORRE A CRIAÇÃO DE UMA
NOVA PESSOA JURÍDICA.
MATÉRIA
HIERARQUIA
GEOGRÁFICA
OUTORGA
DELEGAÇÃO
EDUCAÇÃO, SAÚDE...
MINISTÉRIO, SECRETARIA...
NORTE, SUL, NORDESTE...
REALIZADA POR LEI.
CRIA A ENTIDADE.
SERVIÇOS, TÉCNICA OU
FUNCIONAL.
REALIZADA POR
CONTRATO OU ATO.
OU COLABORAÇÃO.
GEOGRÁFICA
CAPACIDADE
ADMINISTRATIVA
GENÉRICA.
DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVO
DIREITO

6. POR ILEGALIDADE NO ATO
ADMINISTRATIVO.
POR CONVENIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE.
FEITO PELO JUDICIÁRIO OU
ADMINISTRAÇÃO.
FEITO SOMENTE PELA
ADMINISTRAÇÃO.
EFEITOS RETROATIVOS
(EX-TUNC).
EFEITOS NÃO RETROATIVOS
(EX-NUNC).
DECISÃO VINCULADA. DECISÃO DISCRICIONÁRIA.
PRAZO DE 5 ANOS PARA
ANULAR.
NÃO HÁ PRAZO PARA
REVOGAR.
ANULAÇÃO REVOGAÇÃO
EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS.
TAPA NA TESTA
TE LEVA PARA TRÁS
TAPA NA NUCA
TE LEVA PARA FRENTE
ATINGEM A ORIGEM DOS
FATOS.
VÁLIDOS A PARTIR DA
DECISÃO TOMADA.
EX-TUNC EX-NUNC
EX-TUNC EX-NUNC
ADMINISTRATIVO
DIREITO

7. ESPÉCIES (TIPOS)
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ENUNCIATIVOS
NEGOCIAIS
DECLARAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO QUANTO A
UM FATO OU UMA SITUAÇÃO.
AUTORIZA O PARTICULAR A
EXERCER UMA ATIVIDADE
OU UTILIZAR UM BEM.
certidão
atestado
parecer
apostila
CAPA
permissão
autorização
nomeação
exoneração a pedido
licença
admissão
PANELA
regimento
decreto
instrução normativa
resoluções
deliberações
REDE IN
REDE
NORMATIVOS
DECORRE DO PODER
REGULAMENTAR. ESTABELECE
NORMAS GERAIS OU ABSTRATAS.
ADMINISTRATIVO
DIREITO

8. MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021

9. LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
UNIÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIOS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E SUAS
SUBSIDIÁRIAS
ADM. DIRETA
AUTÁRQUICA
FUNDACIONAL
FUNDOS ESPECIAIS
ENTIDADES CONTROLADAS
DIRETA/INDIRETAMENTE PELA ADM. PÚBLICA
PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA
administração
entes
e também
NÃO envolvem
ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE BENS;
COMPRA, INCLUSIVE POR ENCOMENDA;
LOCAÇÃO;
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS
TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS;
OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA;
CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
aplica-se
CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO, E GESTÃO DE DÍVIDA
PÚBLICA, INCLUÍDAS AS CONTRATAÇÕES DE AGENTE
FINANCEIRO E A CONCESSÃO DE GARANTIA
RELACIONADAS A ESSES CONTRATOS;
CONTRATAÇÕES SUJEITAS A NORMAS PREVISTAS EM
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.
1.
2.
NÃO SE APLICA
abrangência
estão subordinadas à lei

10. LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
DOCUMENTO CONSTITUTIVO DA
PRIMEIRA ETAPA DO
PLANEJAMENTO DE UMA
CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA
O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO
E A SUA MELHOR SOLUÇÃO E DÁ
BASE AO ANTEPROJETO, AO TERMO
DE REFERÊNCIA OU AO PROJETO
BÁSICO A SEREM ELABORADOS
CASO SE CONCLUA PELA
VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO;
CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO
PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO,
OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO
DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS
INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES,
QUE ASSEGURE A VIABILIDADE TÉCNICA E O ADEQUADO
TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO
EMPREENDIMENTO E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO
DO CUSTO DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E
DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À
EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA, COM O DETALHAMENTO
DAS SOLUÇÕES PREVISTAS NO PROJETO BÁSICO, A
IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MATERIAIS E DE
EQUIPAMENTOS A SEREM INCORPORADOS À OBRA, BEM
COMO SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE ACORDO COM
AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES;
PEÇA TÉCNICA COM TODOS OS
SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À
ELABORAÇÃO DO PROJETO
BÁSICO.
DOCUMENTO NECESSÁRIO
PARA A CONTRATAÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS, QUE DEVE
CONTER DETERMINADOS
PARÂMETROS E ELEMENTOS
DESCRITIVOS.
estudo técnico preliminar
anteprojeto
termo de referência
projeto básico
projeto executivo
tipos de
documentos

11. LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
critérios de
julgamento
melhor técnica ou conteúdo artístico
menor preço maior desconto
técnica e preço
maior lance
maior retorno econômico
concorrência
concurso
leilão
pregão
diálogo competitivo
modalidades de
licitação
PREPARATÓRIA;
DIVULGAÇÃO DO
EDITAL DE LICITAÇÃO;
APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS E LANCES;
JULGAMENTO;
HABILITAÇÃO;
RECURSAL;
HOMOLOGAÇÃO.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
fases
NA FASE
PREPARATÓRIA SÃO
DEFINIDAS A
MODALIDADE DE
LICITAÇÃO, O CRITÉRIO
DE JULGAMENTO, O
MODO DE DISPUTA.
aberto fechado
modo de disputa

12. LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
diálogo competitivo
***nova modalidade de licitação
descrição
PARA CONTRATAÇÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS.
INTUITO DE DESENVOLVER
UMA OU MAIS ALTERNATIVAS
CAPAZES DE ATENDER ÀS SUAS
NECESSIDADES,
OS LICITANTES APRESENTAM
PROPOSTA FINAL APÓS O
ENCERRAMENTO DOS
DIÁLOGOS;
Aplicações
PARA OBJETOS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA OU TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO
TER SUA NECESSIDADE SATISFEITA SEM
ADAPTAÇÃO DE SOLUÇÕES DISPONÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE DE AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS SEREM DEFINIDAS COM
PRECISÃO SUFICIENTE PELA
ADMINISTRAÇÃO;
etapas
1. EDITAL INICIAL.
25 DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE REQUISITOS
OBJETIVOS.
CONVERSA COM LICITANTES PARA ENCONTRAR
SOLUÇÕES.
DIVULGAÇÃO DAS SOLUÇÕES ESCOLHIDAS.
60 DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
DEFINIÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA.
2. PRÉ-SELEÇÃO
3. DIÁLOGOS
4. EDITAL DA FASE COMPETITIVA.
5. FASE COMPETITIVA.

13. LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
critérios de
julgamento
NÃO PODE SER UTILIZADO EM CONCURSO, LEILÃO
E DIÁLOGO COMPETITVO.
menor preço maior desconto
PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
8 dias úteis
10 dias úteis
25 dias úteis
maior retorno econômico
PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
pregão concorrência
OU
OS CRITÉRIOS PODEM SER UTILIZADOS NAS MODALIDADES:
PARA SERVIÇOS COMUNS E DE OBRAS
PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.
PARA SERVIÇOS ESPECIAIS E DE OBRAS
PARA SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
concorrência
O CRITÉRIO PODE SER UTILIZADO NA MODALIDADE:
CRITÉRIO DE MENOR DISPÊNDIO:
MENOR PREÇO: VALOR MAIS BAIXO.
MAIOR DESCONTO: SOBRE O PREÇO GLOBAL.
15 dias úteis
UTILIZADA APENAS EM CONTRATOS DE EFICIÊNCIA.
A MELHOR PROPOSTA É A QUE GERA MAIOR ECONOMIA.
A REMUNERAÇÃO DO LICITANTE É PROPORCIONA À
ECONOMIA ALCANÇADA.
PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA
DIVULGAÇÃO DO EDITAL:
PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA
DIVULGAÇÃO DO EDITAL:
E PRAZOS DE APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS A PARTIR A
DIVULGAÇÃO DO EDITAL

14. MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992

15. CONDUTA DOLOSA
O QUE É O DOLO?
DISPOSIÇÕES GERAIS
NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE
CONSIDERAM-SE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AS CONDUTAS DOLOSAS.
O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO
POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TUTELARÁ A
PROBIDADE NA ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO E NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, COMO FORMA DE
ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL.
CONDUTAS CULPOSAS NÃO
SÃO MAIS CONSIDERADAS!
DOLO É A VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE ALCANÇAR O
RESULTADO ILÍCITO.
CONDUTAS CULPOSAS NÃO SÃO
CONSIDERADAS COMO ATOS DE
IMPROBIDADE.
O MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU
DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS
PÚBLICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ATO
DOLOSO COM FIM ILÍCITO, AFASTA A
RESPONSABILIDADE POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE A AÇÃO
OU OMISSÃO DECORRENTE DE
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEI,
BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA, AINDA
QUE NÃO PACIFICADA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992

16. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
AGENTE PÚBLICO
PODERES:
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
ADMINISTRAÇÃO:
DIRETA
INDIRETA
ENTES FEDERATIVOS:
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL.
aplicação da lei
CONSIDERAM-SE AGENTE PÚBLICO:
AGENTE POLÍTICO
SERVIDOR PÚBLICO
TODO AQUELE QUE EXERCE:
AINDA QUE TRANSITORIAMENTE
OU SEM REMUNERAÇÃO
INVESTIDURA OU VÍNCULO
MANDATO
CARGO
EMPREGO OU
FUNÇÃO
ELEIÇÃO
NOMEAÇÃO
DESIGNAÇÃO
CONTRATAÇÃO
POR:
OU QUALQUER OUTRA FORMA DE:
ESTÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES DESTA LEI OS
ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA
O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PRIVADA:
QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU
INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE
ENTES PÚBLICOS OU GOVERNAMENTAIS.
PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O
ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU
CONCORRA NO SEU PATRIMÔNIO OU
RECEITA ATUAL, LIMITADO O
RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, NESSE
CASO, À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE
A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS.
CONTRA ENTIDADE PRIVADA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992

17. I - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM
II - LESÃO AO ERÁRIO
ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM
III - CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA
ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM
SÃO 3 AS CATEGORIAS DE
ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE VIOLE OS DEVERES DE:
A) HONESTIDADE, B) IMPARCIALIDADE E C) LEGALIDADE.
AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, QUE ENSEJE, EFETIVA E COMPROVADAMENTE,
PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU
DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES
AUFERIR, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO DOLOSO, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM
PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, DE MANDATO, DE
FUNÇÃO, DE EMPREGO OU DE ATIVIDADE NAS ENTIDADES
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992

18. MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990

19. NACIONALIDADE BRASILEIRA
RESERVADAS ATÉ:
20% DAS VAGAS NO CONCURSO.
GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
QUITAÇÃO OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO
IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
PESSOAS COM DEFICIÊNICA
NOMEAÇÃO
PROMOÇÃO
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
APROVEITAMENTO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO
CARÁTER EFETIVO
COMISSÃO
CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EFETIVO OU
DE CARREIRA.
PRÉVIA HABILITAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS OU DE PROVAS E
TÍTULOS
PARA CARGOS DE
CONFIANÇA VAGOS.
PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
VALIDADE ATÉ 2 ANOS
PRORROGADO 1 VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
CONCURSO
PÚBLICO
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
FORMAS DE PROVIMENTO
DIA DO SERVIDOR 28 DE OUTUBRO

20. SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
ATO DE PROVIMENTO
30 DIAS
POSSE EXERCÍCIO
15 DIAS
SE NÃO ENTRAR EM
EXERCÍCIO, É EXONERADO.
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
CAPACIDADE DE INICIATIVA
PRODUTIVIDADE
RESPONSABILIDADE
FATORES DE AVALIAÇÃO:
PELA 8112/90, SÃ0 24 MESES.
PELA CF, O SERVIDOR ADQUIRE
ESTABILIDADE APÓS 3 ANOS.
LICENÇAS E
AFASTAMENTOS
PERMITIDOS DURANTE O
ESTÁGIO PROBATÓRIO
DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
AFASTAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
SERVIÇO MILITAR
ATIVIDADE POLÍTICA
EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
ESTUDO/MISSÃO NO EXTERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSO
MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO

21. SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
PENALIDADES
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE
DESTITUIÇÃO
DE CARGO EM COMISSÃO
DESTITUIÇÃO
DE FUNÇÃO COMISSIONADA
A NATUREZA E A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO COMETIDA,
OS DANOS QUE DELA PROVIEREM
PARA O SERVIÇO PÚBLICO,
AS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES E
OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS.
SERÃO CONSIDERADAS:
180 DIAS
2 ANOS
5 ANOS
5 ANOS
5 ANOS
3 ANOS
5 ANOS
PENALIDADE
PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO DISCIPLINAR
CANCELAMENTO DO
REGISTRO
____
____
____
____
____

22. SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
SINDICÂNCIA
30 DIAS + 30
RITOS PROCESSUAIS
PROCESSO DISCIPLINAR (PAD) PROCEDIMENTO SUMÁRIO
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÂO ATÉ 30 DIAS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
ABERTURA DO PAD
60 DIAS + 60
SUSPENSÃO + 30 DIAS
DEMISSÃO E CORRELATAS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
30 DIAS + 15
ABANDONO DE CARGO
INASSIDUIDADE HABITUAL
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
PRAZOS:
MOTIVOS:
RESULTADOS:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR

23. MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999

24. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
PODERES:
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
ADMINISTRAÇÃO:
DIRETA
INDIRETA
ENTES FEDERATIVOS:
UNIÃO
UNIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRANTE
DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
ÓRGÃO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
NO DESEMPENHO
DA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
FEDERAL
UNIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA.
ENTIDADE
SERVIDOR
AGENTE PÚBLICO
PODER DE DECISÃO
COM:
AUTORIDADE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
FINALIDADE
MOTIVAÇÃO
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
MORALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
SEGURANÇA JURÍDICA
INTERESSE PÚBLICO
EFICIÊNCIA

25. DIREITOS DOS
ADMINISTRADOS
SALVO QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO,
POR FORÇA DE LEI.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
DEVERES DOS
ADMINISTRADOS
E COLABORAR PARA O ESCLARECIMENTO
DOS FATOS.
PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
FORMULAR ALEGAÇÕES E APRESENTAR DOCUMENTOS
ASSISTIR-SE FACULTATIVAMENTE POR ADVOGADO
CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
SER TRATADO COM RESPEITO PELAS AUTORIDADES
NÃO AGIR DE MODO TEMERÁRIO
EXPOR OS FATOS CONFORME VERDADE
AGIR COM LEALDADAE, URBANIDADE E BOA-FÉ
QUE DEVERÃO FACILITAR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E
O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.
EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS
AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E
CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS;
ANTES DA DECISÃO, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE
CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

26. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
CASOS DE IMPEDIMENTO
CASOS DE SUSPEIÇÃO
O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE:
TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA;
TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO
PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, OU SE
TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO AO CÔNJUGE,
COMPANHEIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ O TERCEIRO
GRAU;
ESTEJA LITIGANDO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVAMENTE COM O INTERESSADO OU
RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
SÃO IMPEDIDOS DE ATUAR EM PROCESSO
AQUELE QUE INCORRER EM IMPEDIMENTO,
DEVE COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE
COMPETENTE, ABSTENDO-SE DE ATUAR.
A OMISSÃO É CASO DE FALTA GRAVE.
AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA:
AMIZADE ÍNTIMA OU
INIMIZADE NOTÓRIA
ALGUM DOS INTERESSADOS OU
COM OS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS, OU
PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU.
COM:
INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE:
RECURSO
SEM EFEITO SUSPENSIVO.

27. MAPAS
esquemas da lei para revisões
mentais
CONSTITUCIONAL
DIREITO

28. CONSTITUCIONAL
DIREITO
CONCEITOS CONSTITUCIONAIS
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DIREITOS SOCIAIS
NACIONALIDADE
DIREITOS POLÍTICOS
PARTIDOS POLÍTICOS
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DEFESA DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
ORDEM SOCIAL
4
9
8
17
24
26
28
29
39
43
78
80
83
86
SUMÁRIO

29. CONSTITUCIONAL
DIREITO
CLASSIFICAÇÃO DA CF/88
1ª GERAÇÃO
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.
INDIVIDUAIS.
RESTRIGEM A ATUAÇÃO DO ESTADO
(NEGATIVOS)
LIBERDADE
2ª GERAÇÃO
DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS.
COLETIVIDADE.
PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO.
IGUALDADE
3ª GERAÇÃO
DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS: AO
MEIO AMBIENTE SADIO, À PAZ.
HUMANIDADE.
FRATERNIDADE
ESCRITA
FORMAL
DOGMÁTICA
PROMULGADA
RÍGIDA
DIRIGENTE
ANALÍTICA
NORMATIVA
ECLÉTICA
FORMA:
CONTEÚDO:
ELABORAÇÃO:
ORIGEM:
ESTABILIDADE:
FINALIDADE:
EXTENSÃO:
ONTOLOGIA:
IDEOLOGIA:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

30. CONSTITUCIONAL
DIREITO
PLENA
JÁ PRODUZEM EFEITOS
PLENOS COM A ENTRADA EM
VIGOR DA CONSTITUIÇÃO.
CONTIDA
PRODUZEM EFEITOS PLENOS, MAS
PODEM SER RESTRINGIDOR PELO
LEGISLADOR.
LIMITADA
SÓ PRODUZEM PLENOS EFEITOS DEPOIS
DE EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO.
DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
DIRETA
IMEDIATA
NÃO INTEGRAL
INDIRETA
MEDIATA
REDUZIDA
ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO,
INDEPENDENTES E HARMÔNICOS
ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O
EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.
ART. 5º. VII - É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA
LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE
INTERNAÇÃO COLETIVA;
ART. 216. § 3º A LEI ESTABELECERÁ
INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO E O
CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
EFICÁCIA

31. CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL
HIERARQUIA
DAS LEIS
LEIS COMPLEMENTARES, ORDINÁRIAS E DLEEGADAS,
DECRETOS LEGISLATIVOS, MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS EXECUTIVOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES
NORMATIVAS, REGULAMENTOS
EMENDAS CONSTITUICIONAIS
TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
APROVADOS COMO EMENDAS CONSTITUCIONAIS
OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE
DIREITOS HUMANOS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS
NORMAS
INFRALEGAIS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS

32. CONSTITUCIONAL
DIREITO
UNIVERSALIDADE
INDIVISIBILIDADE
INABLIENABILIDADE
IMPRESCRITIBILIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
RELATIVIDADE
COMPLEMENTARIEDADE
EFETIVIDADE
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
TODOS DEVEM TER OS
MESMOS DIREITOS.
HISTORICIDADE
ESTÃO EM EVOLUÇÃO E
PROGRESSO HISTÓRICO E
CULTURAL.
OS DIREITOS COMPÕEM
UM ÚNICO CONJUNTO.
SÃO INSTRANSFERÍVEIS,
INEGOCIÁVEIS E
INDISPONÍVEIS, SEM
CUNHO ECONÔMICO.
NÃO VENCEM, NÃO SE
PERDEM COM O TEMPO.
OS TITULARES NÃO PODEM
RENUNCIAR AOS DIREITOS.
O PODER PÚBLICO DEVE
CONCRETIZAR OS DIREITOS.
NÃO SÃO ABSOLUTOS E
LIMITÁVEIS POR OUTROS
DIREITOS.
OS DIREITOS SÃO
INTRINSICAMENTE
RELACIONADOS.
NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS
OU ENFRAQUECIDOS.
CONCORRÊNCIA
PODEM SER EXERCIDOS
AO MESMO TEMPO.
CARACTERÍSTICAS
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS

33. CONSTITUCIONAL
DIREITO
DIREITO DOS TRABALHADORES
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
II - DIREITOS SOCIAIS
URBANOS
RURAIS
I - RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA
II - SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO
III - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
IV - SALÁRIO MÍNIMO , FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO
V - PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO
VII - GARANTIA DE SALÁRIO, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO
CAPAZ DE ATENDER A SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS E ÀS DE SUA FAMÍLIA COM:
MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE,
TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COM REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, SENDO VEDADA
SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM;
PARA OS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL;
VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA;
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS QUE
TAMBÉM SÃO ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES DOMÉSTICOS E
AOS SERVIDORES PÚBLICOS:
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS

34. CONSTITUCIONAL
DIREITO
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO
ADMINISTRATIVA
INDELEGÁVEL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
UNIÃO
ESTADOS/DF
MUNICÍPIOS.
TODOS OS ENTES COOPERAM:
COMPETÊNCIA COMUM COMPETÊNCIA CONCORRENTE
UNIÃO
EDITA NORMAS GERAIS;
ESTADOS/DF
SUPLEMENTAR.
COMPETÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DELEGÁVEL POR LEI COMPLEMENTAR.
INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS
OS ESTADOS EXERCEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA,
PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES.
A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL,
NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.

O MUNICÍPIO NÃO
LEGISLA DE MODO
CONCORRENTE.

35. CONSTITUCIONAL
DIREITO
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO
TÍPICA
PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÁRIO
LEGISLAR E FISCALIZAR
ADMINISTRAR LEGISLAR
JULGAR JULGAR
ADMINISTRAR
ADMINISTRAR
LEGISLAR
JULGAR
FUNÇÃO
ATÍPICA
CÂMARAS MUNICIPAIS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PREFEITURAS
GOVERNO ESTADUAL
PRESIDÊNCIACONGRESSO NACIONAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA FEDERAL
MUNICÍPIO
ESTADO
PAÍS
NÃO HÁ