Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara

1. CETESB
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
;~T~ I •
TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA que entre si
celebram a CETESB -Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental -e o
MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a CETESB -Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob
n°
43.776.491/0001-70, com sede à Av. Professor Frede rico Hermann Júnior, n° 345, São
Paulo, SP, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, pelo Gerente da
Agência Ambiental Unificada de Campinas, Alberto Degrecci Neto, e pelo Gerente do
Departamento de Ações de Controle 111, da Diretoria de Controle, Geraldo do Amaral
Filho, doravante designada simplesmente CETESB e, de outro lado, MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, pessoa j urídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número
51.885.242/0001-40, com sede na Av. Anchieta, 200, Campinas, São Paulo,
representada nesse ato pelo Prefeito Hélio de Oliveira Santos, RG 4.420.442/SSP/SP,
CPF 721.114.708-30, médico, pelo Secretário de Infra-Estrutura Osmar Costa, RG
290.792/PR, CPF 002.058.005-30, engenheiro civil, pelo Secretário de Assuntos
Jurídicos Carlos Henrique Pinto, RG 17.568.548/SP, CPF 089.733.888-0 0, advogado,
todos brasileiros e casados, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, tendo em
vista as CONSIDERAÇÕES abaixo enumeradas, têm entre si certo e ajustado o
presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual se
regerá pelas cláusulas e condições ora estipulada s, com inteira submissão às
disposições legais aplicáveis
à espéci e, em especial, ao quanto dispõem o §
6°, do
artigo 5°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1.985, com a redação que lhe foi
dada pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
CONSIDERANDO que a CETESB é o órgão detentor do poder de polícia administrativa.
delegado pelo Governo do Estado, para fins de exercer o controle
da poluição ambiental
.._ I
em todo o territó rio do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n° 997, de 31 ~
de maio de 1.976, e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468, de
08 de setembro de 1.976; ,;i
CONSIDERANDO que a concessão da Licença de Operação do Aterro Delta A foi ~
vinculad a, por força da Deliberação CONSEMA 020/96, de 02/07/1996 e da Lice ça de
Instalação no 111853, de 16/09/1996, ao equacionamento ambiental d ~ · " s ~ ·
CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-Sede: Av. Pror. Frederico Hennann Jr •• 345-CEP 05459-900-São Paulo-SP... T
www.cetesb.sp.qov.br
"'
\~
'

2. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
anteriormente utilizadas para deposição de lixo, denomínadas "aterro sanitário Santa
Bárbara" e "Lixão da Pirelli";
CONSIDERANDO que as áreas acima mencionadas n ão mais recebem qualquer
disposição de resíduos
sólidos e ambas são objeto de ação de controle com vistas à
sua
reabilitação;
CONSIDERANDO que as condições operacionais do Aterro Delta A foram alteradas ao
longo do perfodo de funcionamento e que para atingir a cota 630 metros, objeto do
licenciamento, a Prefeitura Municipal de Campinas deverá comprovar mediante estudo
aprofundado que serão mantidas as condições
de segurança e
estabilidade do maciço
de resíduos.
CONSIDERANDO que este estudo deve ser objeto de análise e aprovação pela
. CETESB, o que instruirá a emissão da Licença de Operação até a cota 630 metros,
definida na
licença de
Instalação;
CONSIDERANDO que a CETESB lavrou o AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA (AIIPA) n° 05002422 e os AUTOS DE INFRAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA (AIIPM's) n° 05001030 e n° 05001034,
com a exigência de paralisação, por parte do Municipio, da atividade de recebimento de
resíduos no aterro
sanitário Delta A, em razão da existência de pendências a serem
atendidas mediante a adoção das medidas constantes neste Termo de Comprom
isso
de Ajustamento de Conduta, nos prazos ora assinaladas: CONSIDERANDO , finalmente, que a CETESB, nos termos do§ 6°, do artigo 5°, da Lei
Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1.985, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990, está legitimada a tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. de~ Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Ajustamento
Conduta o estabelecif!lento das condicionantes a serem fiel e integralmente &
cumpridas pelo MUNICIPIO, na forma e prazos definidos na Cláusula Segunda ,
deste, visando a reab ilitação das áreas do Aterro Santa Bárbara e da conh ida
como "Lixão da Pirelli", assim como a proteção da população nas á r ~rt'Ht,fB~ "'­
o
CErESB- Companhoe da Tecnologia de SaneamenloAmbl et1tal-Sede: Av. Prof. Frederico e nn Jr .. 345-CEP05459-900-São Paolo-SP-et; (0 )11030-'1~
Fax: (Onll) 3030 -6402 -Telex.: 1183053 • C.N.P.J. n.' 43.776491/0001 - 70 1 c. Esl. n • 109.091.375-118 -lnsc. Munlc 8.0 .
www.cetesb.sp.gov.br

3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
influência, e a obtenção de Licença de Operação até a cota 630 metros solicitada
em 17/02/1998 para o Aterro sanitário Delta
A, até que seja implementado o
Plano de Encerramento, conforme consta nos autos dos processos CETESB
n°
05/0027 4/04, 05/00260/04, 05/00542/92, 05/00469/00, 05/01000/08 05/01096/08
e 05/01096/08, em curso na Agência Ambiental Unificada de Campinas.
CLÁUSULA SEGUNDA· OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO, no âmbito do presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, relativamente à antiga área de
disposição de resíduos denominada Aterro Santa Bárbara:
a) MONITORAMENTO DO SISTEMA VERTICAL GREEN: Manter e avaliar de
forma permanente a estabilidade
da estrutura de proteção das margens do
Córrego Piçarrão, denom inado
"Vertical G reen", com objetivo de eliminar
riscos de deslizamentos de materiais do ater
ro para o Córrego
Piçarrão e
possibilitar a adoção de m
edidas corretivas caso o monitoramento assim
indicar e apresentar relatório bimestral
do monitoramento geotécnico da citada
estrutura e dos deslocamentos (Marcos Superficiais de
De.slocamento),
acompanhado de ART do profissional executor. Esta atividade deverá ser
mantida até que a CETESB determine a paralisação;
b) SISTEMAS DE DRENAGENS DE LÍQUIDOS PERCOLADOS: Ampliar e
implantar melhorias no sistema de drenagem (coleta) e armazenamento dos
líquidos percolados, eliminando qualquer lançamento no Córrego Piçarrão,
conforme projeto apresentado
à Cetesb pela
Prefeitura de Campinas, que é a
responsável pela eficiência e adequação
do mesmo. A destinação final do
Chorume coletado deverá atender os padrões legais de emissão e qualidade
estabelecidos no Regulamento
da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76
J
e suas alterações e Resolução CONAMA 357/05, se ndo que a eficiência do ~
sistema implantado será de responsabilidade total do MUNICÍPIO. Prazo \.~
31.01.2009. ~
c) SISTEMAS DE DRENAGENS DE GASES:
c.1) Ampliar, implantar melhorias e plano de manutenção no sistem
___,~
drenagem de gases, conforme projeto apresentado à Cetesb pela Pr ·~
0
ftroJi~JI~
§
1./J
:E
.d:
'(',
CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneame nto Ambien tal-Sede: Av. Pror. Frooenoo Hermann Jr., 345-CEP 05459-900-Séo Pa ulo -SP-el.: (
~~C::t:Sb~~~~~';" """'. ~NP, o.• <l.m'"""'. ~ · '-o.• "'"''"~'"-""' ::.-l'. ~L

4. •
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
Campinas, que é a responsável pela eficiência e adequação do mesmo .. Prazo
31.01.2009:
c.2) Implantar as medidas preventivas e corretivas a serem adotadas, com o
objetivo de eliminar a presença de gases voláteis nos arredores do
empreendimento. Prazo 31.01.2009.
c.3) Manter o monitoramento de gases na área de influência do aterro,
apresentando
à
CETESB, Agência Ambiental Unificada de Campinas, relatório
bimestral dessa atividade, acompanhada
de ART do profission al executor, com
descrição das ações desencadeadas no caso de constatação de situações de
risco. Este monitoramento deverá ser mantido até que a
CETESB determine a
paralisação. Prazo Imediato.
d) DESTINAÇÃO FINAL DE CHORUME: Apresentar à CETESB, Agência
Ambiental Unificada de Campinas, relatório bime
stral conten do a quantidade
de chorume gerado e
sua destinação
final. Início imediato.
e) CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS:
e.1 )Cadastrar os usuá rios das águas subterrâneas na área de influência do
aterro, com respectiva coleta de suas águas para análises em laboratório,
para verificação de sua qualidade. Prazo até 15.11.2008;
e.2) Notificar os moradores locais da impossibilidade de uso das águas
subterrâneas na área, em função de eventual risco toxicológico. Prazo até
15.11.2008.
e.3) Adotar as providências com vista a eliminar o uso da água subterrânea
que venha a ser identificada
na área de influência do aterro.
Prazo imediato.
f) INVESTIGAÇÃO DETALHADA, AVALIAÇÃO DE RISCO E REABILITAÇÃO
DA ÁREA: Realizar INVESTIGAÇÃO DETALHADA-AVALIAÇÃO DE RISCO
-e apresentar proposta com cronograma físico de REABILITAÇÃO DA ÁREA J
para o uso declarado, caso a avaliação de risco indicar. A PROPOSTA DE ~
REABILITAÇÃO para os meios solo, águas subterrâneas e superficiais do
aterro Santa Bárbara e entorno deverá atender os conceitos e metodologias . f
1
contidas na Decisão de Diretoria da CETESB -DO no 1 03/C/E de 22/06 007, \X
e Pareceres emitidos pela CETESB. Prazo 90 (noventa) dias. ~ ~
0
e
i wl
CETESB-Compannla de TecnO(ogia de Saneamento Ambiental-Sede: Av. Prof. Frederico H Jr .• 345-CEP05459-900-São Paulo - SP 11 _ J ,
1
Fax: (On11) 3030 -6402 -Telex.: 1183053 • C.N.P.J. n.• 43.n6.49110001 -70 -lnsc Est. n.' 109.091. 375-118-lnsc. Muni . . ·t'-Sile-
1 j
www.cetesb.sp.qov.br , 11 L
~ l
it

5. !;i
CETESB
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
prazos do cronograma a ser apresentado passar ão a ser partes integrantes
deste Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta.
g)
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE DRENAGEM: Manter,
em condições adequadas, de operação os sistemas de drenagem de águas
pluviais, de percolados, de gases e de armazenamento de percolad
os.
Início
imediato.
h) SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: Implant ar sistema de
drenagem de águas p
luviais para toda área do
"Aterro Santa Bárbara ", de
forma a minimizar o seu aporte para a massa de resíduos e a erosão
com
exposição dos mesmos. Prazo
31.01.2009
2.2. Constituem obrigações do MUNICÍPIO, no âmbito do presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, relativamente á antiga área de
disposição de resíduos conhecida como Lixão da Pirelli:
a) SISTEMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE
LÍQUIDOS PERCOLADOS: Implantar sistema de coleta e armazenamento de
percolados (chorume). O Chorume coletado e armazenado deverá ser tratado e a
destinação final atender os padrões legais
de emissão e qualidade estabelecidos
no Regulamento da Lei 997/
76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas
alterações e Resolução
CONAMA 357/05, sendo que a eficiência do sistema
implantado será de responsabilidade total do MUNICÍPIO. Prazo 31.12.2008.
b) DESTINAÇÃO FINAL DE CHORUME: Apresentar à CETESB, Agência
Ambiental Unificada
de Campinas, relatório bimestral contendo a quantidade de
'
I
r
chorume gerado e sua destinação final. Início imediato. ~ .~~
c) SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: ~
c.1) Implantar sistema de drenagem de águas pluviais para toda área do "Lixão
da Pirelli", de forma a minimizar o seu aporte para a massa de resíduos e a
erosão com exposição dos mesmos. Prazo 30.06.2009 ~
c.2) Apresentar, à Agência Ambiental Unificada de Campinas, cronograma__..,.......,._
de execução das obras necessárias ao capeamento (impermeatJi(li.'~~~
~ ·
CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-Sede: Av. Prol, frodeôco He n Jr .. 345-CEP 0545~ 900-5ao Paulo-S P-Tet: (0~4:J '' J
Fax: (Oxx11) 3030 -6402 -Telex .. 1183053 -C.N P.J. n.• 43.776 .49110001 -70 -lns . t. n.• 109. 091.375-118 - lnSC .~n • 8.030 -le. Ç'
www.cetesb.sp.qov.br _.
. ~

6. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
superficial) e drenagem das águas pluviais, previstas no item c.1. Prazo de 30
(trinta) dias.
d) LIMPEZA DO LOCAL E ISOLAMENTO TOTAL DA ÁREA:
d.1) Remover
e destinar adequadamente os resíduos gerados na desocupação
da área
d.2)
Concluir os trabalhos de limpeza, reconstituir a cobertura dos resíduos onde
ocorreu erosão e isolar totalmente a área, cercando e mantendo vigilância
permanente de forma a evitar futuras invasões. Prazo 30/11/2008.
e)
CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
e.1) Cadastrar os usuários das águas subterrâneas na área de influência do
aterro, com respectiva coleta de suas águas para análises em laboratório, para
verificação de sua qualidade. Prazo
até
15.11.2008;
e.2) Notificar os moradores locais da impossibilidade de uso das águas
subterrâneas na área, em função de eventual risco toxicológico. Prazo
até 15.11.2008.
e.3) Adotar as providências com vista a eliminar o uso da água subterrânea que
venha a ser identificada na área de influência do aterro. Prazo imediato.
f) DRENAGENS DE
GASES:
f.1) Avaliar a necessidade de implantar sistema de drenagem de gases na área.
Prazo 60 (noventa) dias:
~I
f.2) Implantar, caso a avaliação indicar a necessidade, sistema de drenagem de ~
gases. Prazo 180 dias após conclusão do item f.1. ...:.t..
g) INVESTIGAÇÃO DETALHADA, AVALIAÇÃO DE RISCO E REABILITAÇÃO DA~ ...
ÁREA: O MUNICÍPIO deverá realizar INVESTIGAÇÃO DETALHADA- AVALIAÇÃO
DE RISCO-e apresentar proposta com cronograma físico de REABILITAÇÃO DA
ÁREA para o uso declarado, caso a avaliação de risco indicar. A PROPOSTA DE
REABILITAÇÃO para os meios solo, águas subterrâneas e superficiais da área {
conhecida como
11
Lixão da Pirelli" e entorno deverá atender os co V
metodologias contidas na Decisão de Direto ria da CETESB - DO no
CETESB-Companhia de TecnOlogia ao Saneamento Ambiental-Sede: Av. Prol. Freoetic:o He~n Jr., 345-CEP 05459-900-São Paulo-SP-T oo:m~,,~
Fax: (Olot11) 3030 -6402 -Telex .. 1183053 -C.N.P.J n • 43.n&.491/0001 -70 -lnsc. Est. n.• 109.091.375-118 -lnsc. Mu"' n .'
vvww.cetesb.so.gov.br

7. iei
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENT AL
CETESB
22/06/2007, e Pareceres emitidos pela CETESB. Prazo 90 (noventa) dias. As etapas
e p
razos do cronograma a ser apres entado passarão a ser partes integrantes deste
Termo de Compromisso de Aj
ustamento de Condu ta.
h)
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE DRENAGEM: Manter, em
condições adequadas, de operação os sistemas de drenagem de águas pluviais, de
percolados, de gases e de armazenamento de percolados. Início imediato.
2.3. Constituem obrigações do MUNICÍPIO, no âmbito do presente T ermo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, relativamente ao encerramento do Aterro
Delta A.
A) ÁREA DE
TRANSBORDO : Protocolar solicitação de licenciamento ambiental para
unidade de transbordo, o qual deverá ser implantado caso o licenciamento ambiental
da nova área, Aterro Delta B, não ocorra em tempo háb
il até a exaustão do Ater ro
Delta A. Prazo 60(sessenta) dias;
B)
PLANO DE ENCERRAMENTO DO ATERRO DELTA A: Complementar o plano de
encerramento do Aterro Delta A incorporando os equacionamentos relativos
à
contaminação existente na área, o uso futuro e as atividades de monitoramento,
manutenção e tratamento dos efluentes gerados (chorume). Prazo
90 (noventa) d ias.
CLÁUSULA TERCEIRA -ATRIBUIÇÕES DA CETESB
3.1. Constituem atribuições da CETESB, no âmbito do presente T
ermo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta:
a) Conceder ao
MUNICÍPIO os prazos previstos na Clá usula Segunda do presente
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta suspen dendo, durante sua
vigência, a aplicação das sanções administrativas, em razão das p endências que foram J
:~j:::p:~:: ,n: :::i:ar o pleno e fiel cumprimento por parte do MUNICÍPIO das ~i
obrigações por esse assumidas no presente Te rmo de Compromisso de Ajustamento ~)
de Conduta, sem prejuízo das demais ações rotineiras de controle desenvolvidas no
âmbito de suas competências e atribuições legais e da
aplicação das sanções
administrativas
delas decorrentes.
c) Emitir
Termo de Reab ilitação para as áreas
conhecida como
"Lixão da Pirelli", quando atingidas as metas de reab ilit •aoê!RJ.,.~7ól\
CETESB-Companhía de Tecnologia de Saneamento Ambiental-Sede; Av. Prol. Frederioo Hennann Jr •• 345-CEP 05459-900-Silo Pauto-S
Fax: (Oloc11) 3030 -6402 -Telex .. 1183053 • C.N.P.J. n.• 43.776.491/0001 -70 se. Est. n.• 109.091.375-118 -tnsc. Muni
www.cetesb.sp.gov.br

8. i;!
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
uso declarado, comprovada pelos resultados dos monitoramentos, conforme definido na
Decisão de Diretoria da CETESB -DD no 1 03/C/E de 22/06/2007.
d) Emitir Licença de Operação a Título Precár io, com as restrições definidas pela
Cetesb, válida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com o objeti vo de avaliar e
validar o estudo aprofundado já
apresentado pelo
MUNICÍPIO, relativo à comprovação
da estabilidade e seguran ça do maciço de resíduos, nos novos parâmetros de operação
e
para até a cota
630 metros, objeto da Licença de Instalação no 111853, de
16/09/1996.
CLÁUSULA QUARTA-DAS PENALIDADES
4. O não cumprimento pelo MUNICÍPIO, parcial ou total, de qualquer das obrigações por
ele assumidas no âmbito do presente
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta,
em especial aquelas listadas na
Cláusula Segunda, na forma e prazos ali
estabelecidos, implicará
a:
4.1 Aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos te rmos do que dispõe o
Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76 e suas alterações, sem
prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis relativas
à responsabilidade
civil e
penal dos representantes legais do MUNICÍPIO.
4.2 Cassação dos efeitos da Li cença de Operação a Título Precário emitida conforme
item
d, da cláusula 3.1., mediante simples comunicação por escrito, encaminhada por
AR.
4.3 Pagamento, pelo
MUNICJPIO, de multa pecuniária diária no valor de R$ 50,00
(cinqüenta reais) por tonel ada dia de lixo disposto no Aterro Delta A, cuja incidência dar­
se-á à partir da ciência da cassação da Licen ça de Operação à Título Precário, nos
termos em que mencionado no item
4.2 acima.
tI
4.4. Após o sexagésimo dia de mora, considerar-se-á descumprido integralmente o ~
presente Termo de Ajustamento de Conduta, ensejando o ajuizamento da com etente
ação para execução do termo e valoração dos danos
ambientais decorren es da
disposição inadequada de resíduos domiciliares gerados no município.
CLÁUSULA QUINTA · DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambient al-Sede: Av. ProL Fredonco Hetm8nn Jr., 34 5-CEP 05459--900-São Pa
Fax: (Oxx11) 3030 -6402 -Telex.: 11830 53 • C.N.P.J. n • 43.n6491/0001 -70 -~lnsc. Est n • 109.091.375-118-lnsc
www.cetesb.sp.qov.br ~
~
I
l

9. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
5.1 O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta vigorará de
acordo com o prazo estabelecido nos cronogramas previstos
na
cláusula segunda.
5.2 A eventual inobservância pelo MUNICÍPIO de qualquer dos prazos estabelecidos no
presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, desde
que resultante de caso fortuito ou força maior, deverá ser imediatamente comunicada e
justificada
à CETESB que, se for o caso, fixará novo prazo para adimplemento da
obrigação não cumprida, sendo a ela facultada a emissão de nova
LOTP, desde que
devidamente motivada.
5.3 Considerar-se-á encerrado o presente Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta, após o fiel, pleno e cabal cumprimento pelo
MUNICÍPIO de todas as
obrigações assumidas pelo mesmo no âmbito deste instrumento, a que se reportam os
itens 2.1, 2.2 e 2.3 da Cláu sula Segunda.
CLÁUSULA
SEXTA-
DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
6.1. O MUNICÍPIO expressamente reconhece o caráter de título executivo extrajudicial
conferido ao presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
conforme
§
6°, do artigo 5°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1.985, com a
redação que lhe foi dada pela
Lei Federal
n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
6.
2.
O presente termo não implica reconhecimento, por parte da CETESB, de que o
MUNICÍPIO encontra-se em dia com o cumprimento de eventuais condenações judiciais
que lhe tenham sido impostas com conteúdo semelhante ao das obrigações ora
assumidas.
CLÁUSULA
SÉTIMA-
DO FORO
7.1. Para dirimir as dúvidas e conflitos oriundos deste Termo de Compromisso ~e l/
Ajustamento de Conduta, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Sao
Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. ~
E por estarem assim certos e ajustados, assinam o presente Termo de Compromisso
de
Ajustamento de Conduta, em
02 (duas) vias de igual teor, forma e id~ntico
conteúdo jurídico, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identifica
1
~HPH::;u
~
um só efeito, dando tudo por bom, firme e valioso. ;;
0
IJJ
~
CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-Sede: Av. Prol. Frederioo Hennann Jr .• 345-CEP 05459-900-São P
Fax· ( Oxx11) 3030 -6402 -T ... ex.: 1183053 • C.N.P.J. n.• 43.n6.491/0001 - 70- In~ Est. r>." 109.091.375- 118-In$ .
www.cetesb.sp.gov.br ~
~

10. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CETESB
Campinas, 1 O de novembro de 2008
/i_,__~~­
AYsERTO DEGRECCI NETO
Gerente da Agência Ambiental Unificada de Campinas
CETESB -Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
~~~~~;J
Gerente do Departamento de Ações de Controle 111,
CETESB -Companhia de Tecnologia de amento Amb
1
1
Testemunhas:
1. Jobu
a.-va=
'í2 ç;.
?c. B E P---~ ~ A L..D
0
o o. 6 j_ G · c:2 E;çj)-- 3
Lt., 3 :.i~ -::t Y b
2 . ..:2)ouÇ~.-~~ %~C ·t c/ o~"'-' :?C·~ 1
CP;:: 6&.5 3í9~?G '(9-9t
~ (;' S< G'9'"7 y:_9G'
CETESB-Companhia de Tecnologia a e Saneamento Ambient<JI-Sede: Av. Prof. FrooeMco Hermann Jr., 345-CEP 0545~900 -sao Paulo-SP-Tel.: (010(1 ~) 303Q-6000.
Fax. [phone] -Telex.: 111!3053 -C.N.P,J. n.• 43.776.491/0001 -70 -lnsc. Est. n: 109.091.375-118 -lnsc. M\Jnic. n.• 8.030.313-7 • Sito
www.cetesb.sp.gov.br