1000 exercicios-de-administrativo-marcelo-e-vicente-4ed

CAPÍTULO 1
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Vigora, no Brasil, o chamado sistema de jurisdi
ção única, também conhecido como sistema inglês, sistema

judici
ário ou sistema de controle judicial.
2)O sistema administrativo brasileiro n
ão sofreu nenhuma influência do modelo francês.
3)Vigora, entre n
ós, o chamado sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema

franc
ês, no qual as matérias administrativas são resolvidas, definitivamente, no âmbito da própria

Administra
ção.
4) O sistema administrativo de jurisdi
ção única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus

atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a aprecia
ção quanto a sua conveniência e oportunidade.
5) O sistema administrativo brasileiro
é plenamente compatível com decisões administrativas com força de

coisa julgada material.
6) No Brasil, embora a atividade administrativa seja fun
ção típica do Poder Executivo, os outros Poderes

(Legislativo e Judici
ário) também praticam atos que, pela sua natureza, são tidos como objeto do Direito

Administrativo.
7) A nomea
ção de um servidor no âmbito do Poder Judiciário é regulada pelo Direito Administrativo.
8) A jurisprud
ência, representada pelas reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido, é a fonte primária

do Direito Administrativo.
9) O sistema administrativo franc
ês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou de interesses

exclusivamente privados – s
ão resolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário.
10) O sistema administrativo franc
ês é dual, composto pelas jurisdições administrativa (formada pelos

tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdi
ção em matéria administrativa) e comum

(formada pelos
órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios).
11) O Brasil adotou o chamado sistema ingl
ês, em que todos os litígios – administrativos ou de interesses

exclusivamente privados – s
ão resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário.
12)O fato de o Brasil ter adotado o sistema administrativo de jurisdi
ção única impede que a Administração

possa decidir sobre a legitimidade de seus pr
óprios atos.
CAPÍTULO 2
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1) S
ão consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o

Distrito Federal, os Munic
ípios e os Territórios, estes caso sejam criados.
2) Governo e Administra
ção Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele

atua mediante a pr
ática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação

de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na pr
ópria atividade

administrativa exercida pelo Estado por seus
órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto

de agentes,
órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades

administrativas, representando o aparelhamento de execu
ção do Estado, voltado para o cumprimento da

pol
ítica e das metas traçadas pelo Governo.
3) A Administra
ção Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da

Administra
ção Direta e Indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica

pr
ópria.
4) As autarquias, assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia pol
ítica.
5) As autarquias t
êm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio.
6) As autarquias s
ão pessoas jurídicas de direito público interno.
7) As autarquias s
ão entidades de natureza meramente administrativa.
8) As autarquias s
ão criadas somente por lei específica.
9) As autarquias desenvolvem atividades t
ípicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços

descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor
funcionamento gest
ão financeira e administrativa própria.

10) As autarquias n
ão são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela

vinculadas, sujeitandose, por
ém, ao chamado controle finalístico.
11) As autarquias podem desempenhar atividades educacionais e previdenci
árias a elas outorgadas pela

entidade estatal instituidora.
12) As autarquias constituem as chamadas pessoas pol
íticas estatais.
13) As autarquias integram a chamada Administra
ção Centralizada.
14) A autarquia possui autonomia administrativa e pol
ítica.
15) A autarquia
é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administrase a si própria

segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou.
16) A cria
ção de uma autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
17) A autarquia adquire personalidade jur
ídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de

inscri
ção dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas.
18) A autarquia tem o patrim
ônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade
matriz.
19) Os bens das autarquias s
ão considerados patrimônio público; eventuais atos lesivos a tal patrimônio

podem ser atacados por a
ção popular.
20) Os dirigentes da autarquia s
ão investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após

aprova
ção prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo.
21) Os contratos das autarquias s
ão, em regra, sujeitos à licitação pública.
22) Ap
ós a Emenda Constitucional n
o
19/98, nada impede seja previsto para os servidores de uma autarquia
regime jur
ídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta.
23) A lei instituidora de uma autarquia pode conferirlhe privil
égios específicos e maior autonomia

comparativamente com as demais autarquias, hip
ótese em que estaremos diante da chamada autarquia

de regime especial, de que s
ão exemplos a USP e o BACEN.
24) S
ão privilégios das autarquias, entre outros, a imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e

servi
ços, vinculados ou não às suas finalidades essenciais, e a impenhorabilidade de seus bens e rendas.
25) S
ão privilégios das autarquias, entre outros, a impossibilidade de usucapião de seus bens e recurso de

of
ício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.
26) S
ão privilégios das autarquias, entre outros, os prazos judiciais em quádruplo para contestar e em dobro

para recorrer.
27) As funda
ções públicas podem ser de direito público ou de direito privado.
28) As funda
ções públicas, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de

atua
ção definidas por lei complementar.
29) A cria
ção de fundações públicas depende de autorização legal específica.
30) As funda
ções públicas constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim

espec
ífico.
31) As funda
ções públicas são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de

interesse coletivo, como educa
ção, cultura, pesquisa, ensino etc.
32)(CESPE/Delegado de Pol
ícia Federal/2002) As empresas públicas federais não possuem o privilégio de

prazos processuais especiais.
33) H
á impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para os servidores de uma

funda
ção pública.
34) Ap
ós a Emenda Constitucional n
o
19/98, n
ão há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público.
35) Os contratos celebrados pelas funda
ções públicas devem ser precedidos de licitação.
36) As funda
ções públicas, após a Emenda Constitucional n
o
19/98, n
ão mais integram a Administração

Indireta.
37) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classifica
ção das empresas públicas e das sociedades de

economia mista como “entidades paraestatais”, enquadrandoas como entidades integrantes da
Administra
ção Pública Indireta do Estado, ao lado das autarquias e das fundações públicas.
38) Em face de um dos fundamentos da ordem econ
ômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração

direta de atividade econ
ômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é

admitida quando necess
ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definido em lei.
39) S
ó a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista; os Estados, o Distrito Federal e

os Munic
ípios estão impedidos de fazêlo.
40) A cria
ção de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora.
41) As empresas p
úblicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com

capital exclusivamente p
úblico, podendo revestirse de qualquer das formas admitidas em Direito.
42) O capital da empresa p
ública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da

Administra
ção Pública.

43) Em rela
ção ao capital da empresa pública federal, não há obrigatoriedade de que ele pertença

exclusivamente
à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da

Administra
ção Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem

participar, desde que a maioria do capital votante permane
ça com a União.
44) A empresa p
ública e a sociedade de economia mista que exploram atividade econômica sujeitamse ao

regime jur
ídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
45) As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não

extensivos
às do setor privado.
46) As empresas p
úblicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo ou tributário, só

auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhes conceder, ainda assim desde que haja
obedi
ência às vedações constitucionais.
47) A Justi
ça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem

interessadas.
48) Os lit
ígios trabalhistas envolvendo uma empresa pública e seus empregados são decididos pela Justiça

Federal.
49) As empresas p
úblicas são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de

particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administra
ção, podendo revestirse de qualquer das

formas admitidas em Direito.
50) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econ
ômica, uma vez que atuam segundo as

regras aplic
áveis ao setor privado, não mais integram a Administração Pública Indireta.
51) No
âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade

jur
ídica de direito privado, que tem a sua criação autorizada por lei, para a exploração de atividade

econ
ômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à

Uni
ão ou à entidade da Administração Indireta.
52) Na desconcentra
ção, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar

melhoria na sua organiza
ção estrutural.
53) A desconcentra
ção corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra.
54) A descentraliza
ção supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração

efetivase no
âmbito da mesma entidade.
55) A desconcentra
ção corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica.
56) Podese verificar desconcentra
ção administrativa tanto no âmbito da Administração Direta quanto em

entidades da Administra
ção Indireta.
57) A descentraliza
ção pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades

pol
íticas do Estado, como na Federação brasileira, em que entes políticos descentralizados e autônomos –

Estados, Distrito Federal e Munic
ípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa

surge quando s
ão criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de autonomia

pol
ítica, mas com capacidade de autoadministração, como ocorre na chamada Administração Indireta

brasileira.
58) Servi
ço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da

Administra
ção Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
59) Servi
ço descentralizado é todo aquele em que o Poder Publico transfere sua titularidade, ou simplesmente

sua execu
ção, por outorga ou delegação, a outras entidades.
60) A descentraliza
ção por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato

(permiss
ão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua

conta e risco, conservando o Poder P
úblico a titularidade do serviço.
61) A descentraliza
ção por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma

entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execu
ção de determinado serviço público ou de

utilidade p
ública.
62) Servi
ço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente, numa só entidade, mas

o distribui entre v
ários órgãos desta.
63) A desconcentra
ção é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade,

diversamente da descentraliza
ção, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço

de dentro de uma entidade para transfer
ência a outra.
64) Se uma Universidade p
ública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que

auxiliam na presta
ção do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada

descentraliza
ção administrativa.
65) A desconcentra
ção é comum no âmbito da Administração Pública, quando há, na hierarquia

administrativa, a distribui
ção de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões

inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jur
ídica.
66) A institui
ção por um Município de uma empresa pública, repassandolhe a prestação de serviço de energia

el
étrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.
67) As autarquias caracterizamse por ser entidades dotadas de personalidade jur
ídica de direito público.

68) As autarquias caracterizamse por beneficiaremse dos mesmos prazos processuais aplic
áveis à

Administra
ção Pública centralizada.
69) As autarquias caracterizamse como
órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.
70) As autarquias caracterizamse por integrarem a Administra
ção Pública centralizada.
71) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei espec
ífica, apesar de tais

entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jur
ídica de direito privado.
72) A cria
ção de fundação pública será sempre efetivada por meio de lei específica.
73) Uma empresa p
ública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa

pertencer a mais de uma entidade p
ública.
74) S
ão processadas e julgadas na Justiça Federal as ações propostas por empregados contra as empresas

p
úblicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
75) A cria
ção de empresa pública que explore atividade econômica independe de autorização legislativa.
76) As autarquias e as empresas p
úblicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm em

comum o fato de ambas serem pessoas administrativas, com personalidade jur
ídica própria.
77) As autarquias e as empresas p
úblicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm em

comum o fato de ambas serem pessoas jur
ídicas de direito público interno.
78) Ao criar um n
úmero maior de ministérios – órgãos da administração pública direta, desprovidos de

personalidade jur
ídica –, o Poder Público estará implementando, nos respectivos setores, a chamada

desconcentra
ção administrativa. Diversamente, ao criar entidades públicas, dotadas de personalidade

jur
ídica própria e investidas dos necessários poderes de administração, para a realização de determinadas

atividades estatais, estar
á implementando a descentralização administrativa.
79) As sociedades de economia mista e as empresas p
úblicas, integrantes da estrutura da Administração

P
ública Indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes

contratam livremente, independentemente de licita
ção, embora devam prestar contas anualmente ao

Tribunal de Contas da Uni
ão.
80)(CESPE/Delegado de Pol
ícia Federal/2002) O gestor de sociedade de economia mista não pode responder a

mandado de seguran
ça, na condição de autoridade coatora.
81) Incumbe
à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta.
82) As entidades que integram a Administra
ção Indireta somente possuirão legitimidade processual para a

propositura de mandado de seguran
ça em defesa de suas prerrogativas.
83) É
de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as entidades da Administração Indireta e a

Administra
ção Direta.
84) Denominase desconcentra
ção administrativa a operação pela qual a Administração Direta cria entidades

que passar
ão a integrar a estrutura da Administração Indireta.
85) O controle que a Administra
ção Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta dizse

hier
árquico e realizase, tãosomente, pela possibilidade de nomeação e afastamento de seus dirigentes.
86) A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as funda
ções instituídas

ou mantidas pelo Poder P
úblico têm natureza de autarquia.
87) Assim como as sociedades de economia mista, as empresas p
úblicas e as autarquias, as fundações públicas

s
ó podem ser criadas por lei específica.
88) A Funda
ção Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que

desempenham servi
ço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetemse ao princípio

da exigibilidade de licita
ção.
89) As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do

direito privado.
90) Sabendo que Montesquieu, com seu c
élebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases

para a teoriza
ção do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na

ci
ência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na

administra
ção pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.
91) A organiza
ção da Administração Pública brasileira, entendida como a criação e estruturação das

entidades e dos
órgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente

realizada por meio de decretos, que s
ão o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das

rela
ções administrativas.
92) Em um sentido formal, a express
ão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos

e entidades voltados
à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de vista material, pode ser

compreendida como o conjunto das fun
ções que constituem os serviços públicos.
93) Na organiza
ção da Administração Pública brasileira, algumas fundações públicas são tidas como entes de

natureza aut
árquica.
94) A Constitui
ção prevê a possibilidade de estipulação de regras distintas para as licitações e contratações

efetuadas pelas empresas p
úblicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem

atividade econ
ômica, sem a necessidade de observância dos princípios da Administração Pública relativos

à
licitação.
95) Sociedade de economia mista e empresa p
ública diferem quanto ao seguinte elemento: regime jurídico de

seu pessoal.
96) Sociedade de economia mista e empresa p
ública diferem quanto ao seguinte elemento: composição de seu

capital.
97) N
ão constitui característica das entidades descentralizadas a capacidade de autoadministração.
98) N
ão constitui característica das entidades descentralizadas o vínculo de subordinação à entidade política

que a instituiu.
99) As sociedades de economia mista subordinamse ao
órgão respectivo da entidade matriz.
100) Uma entidade administrativa descentralizada, com personalidade jur
ídica de direito público, tem

capacidade de legislar.
101) A funda
ção deve ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica.
102) Os atos da autoridade aut
árquica têm natureza de ato administrativo.
103) Celso Ant
ônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em

duas categorias: as prestadoras de servi
ços públicos ou coordenadoras de obras públicas e as exploradoras

da atividade econ
ômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, podemos afirmar que ambas

submetemse, como regra,
à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição.
104) As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem
se a regime privado, inclusive quanto a todos os aspectos pertinentes a seu pessoal.
105)(CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Sabendo que a Caixa Econômica Federal
(CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das
empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária
estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria
inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos,
explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao
regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios
fiscais não-extensíveis a elas.
CAPÍTULO 3
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)No Brasil, adotase a Teoria do Mandato, para justificar a atua
ção dos agentes públicos em nome do

Estado.
2)Qualquer
órgão público tem capacidade processual para defender, em juízo, suas prerrogativas.
3)No Brasil foi adotada a Teoria do
Órgão para explicar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado.
4)Consoante a Teoria do
Órgão, a atuação dos órgãos públicos é imputada à pessoa jurídica a que

pertencem.
5)Consoante a Teoria do
Órgão, os órgãos públicos atuam como representantes da pessoa jurídica a que

pertencem.
6)No Brasil s
ão despersonalizados apenas os órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta; os

ó
rgãos da Administração Indireta terão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado,

conforme a entidade a que perten
çam.
7)A cria
ção de órgãos públicos com atribuições específicas é característica da denominada desconcentração

administrativa.
8)Os
órgãos colegiados caracterizamse por atuar e decidir mediante manifestação conjunta de seus

membros.
9)Consoante classifica
ção doutrinária tradicional, órgãos simples ou unitários são aqueles em que a atuação

ou as decis
ões são atribuição de um único agente.
10)Ó
rgãos públicos podem celebrar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos

ou com pessoas jur
ídicas.
11)Os minist
érios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos;

os ju
ízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o

Conselho de Recursos da Previd
ência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de

seus membros. Esses s
ão exemplos, respectivamente, de órgão colegiado, simples e composto.

12)A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar que o agente público age como mandatário da

pessoa jur
ídica.
13)A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar que o agente público age como representante

da pessoa jur
ídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes.
14)A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar que as pessoas jurídicas expressam sua

vontade atrav
és de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, pessoas físicas.
15)A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar que o órgão é parte do corpo da entidade, e,

assim, suas manifesta
ções de vontade são consideradas como da própria entidade.
16)A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar que a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão

Otto Gierke, embora seja objeto de algumas cr
íticas, é a mais aceita pelos administrativistas nacionais.
17)A respeito da teoria geral dos
órgãos públicos, podese afirmar que estes podem ser definidos como centros

de compet
ência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.
18)A atua
ção dos agentes de um dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os

atos dos
órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.
19)O
órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções,

a vac
ância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.
20)Os
órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua

compet
ência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem.
21)Embora despersonalizados, os
órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma

regulamentada.
22)Certos
órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais.
23)A doutrina e a jurisprud
ência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem

impetrar mandado de seguran
ça; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente,

legitimidade a
órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei n
o
8.078/90, art. 82, III).
24)A chamada teoria da imputa
ção, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que

eles integram, na verdade, confundese com a teoria da representa
ção, segundo a qual o órgão representa

a entidade a qual pertence.
25)Os
órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência

(
órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais.
26)Pela teoria do
órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra;

todavia, se o agente ultrapassa a compet
ência do órgão, agindo além de sua competência funcional,

responder
á pessoalmente pelos seus atos.
27)Segundo a teoria do
órgão, este é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence.
28)Segundo a teoria do
órgão, para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao

praticar o ato, tenha apar
ência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de

fato.
29)Segundo a teoria do
órgão, a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse

todo.
30)Segundo a teoria do
órgão, este se confunde com o agente público.
31)Segundo a teoria do
órgão, este congrega cargos e funções que o agente desempenha.
32)S
ão órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado –

Legislativo, Judici
ário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo

outro.
33)Os
órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas

fun
ções por meio dos chamados agentes políticos.
34)Os Minist
érios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos

aut
ônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes.
35)S
ão órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder

decis
ório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as

portarias e as se
ções de expedientes.
36)Ó
rgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a

chamada desconcentra
ção administrativa.
37)Agentes pol
íticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por

nomea
ção, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados

etc.
38)Agentes administrativos s
ão aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades por relações

profissionais, hierarquizados, sendo exemplos os servidores p
úblicos em geral.
39)Agentes honor
íficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente,

determinados servi
ços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.

40)Agentes delegados s
ão particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua

conta e risco, determinada atividade, obra ou servi
ço públicos, tais como os concessionários e os

permission
ários de serviços públicos.
41)Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para
representá-la em determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante
remuneração.
CAPÍTULO 4
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).
1)A autonomia or
çamentária dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante contrato de

gest
ão, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
2)O contrato de gest
ão pode ser celebrado entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta, bem

assim com
órgãos da própria Administração Direta.
3)Entre os objetivos do contrato de gest
ão, podem ser citados a ampliação da autonomia e o melhor controle

dos
órgãos e entidades públicos.
4)O fim
último dos contratos de gestão é a eficiência.
5)As autarquias, as funda
ções públicas e as empresas públicas podem receber a qualificação de Agências

Executivas, desde que celebrem contrato de gest
ão com o Ministério Supervisor e tenham plano

estrat
égico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de

gest
ão e para a redução de custos.
6)O contrato de gest
ão é o instrumento a ser firmado entre o Poder Público e as entidades da iniciativa

privada, sem fins lucrativos, para o fim de qualifica
ção destas como Organizações Sociais.
7)Organiza
ção Social é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o

ó
rgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução dos

custos.
8)Ag
ências Executivas são novas pessoas jurídicas criadas pela União, com personalidade jurídica de Direito

Privado, integrantes da Administra
ção Indireta, para atuarem na exploração de atividade econômica, ao

lado das empresas p
úblicas e das sociedades de economia mista.
9)As Organiza
ções Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por

iniciativa de particulares, para desempenhar servi
ços sociais não exclusivos do Estado, com incentivos e

fiscaliza
ção pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio de contrato de gestão.
10)As Organiza
ções Sociais podem atuar em qualquer área de atividade, inclusive de cunho meramente

lucrativo.
11)Um dos pressupostos para que uma empresa privada seja qualificada como Organiza
ção Social é a

presen
ça, em seu órgão de deliberação superior, de representantes do Poder Público e da comunidade.
12)A entidade poder
á ser desqualificada como Organização Social quando descumprir as normas do contrato

de gest
ão celebrado com o Poder Público.
13)A entidade qualificada como Organiza
ção Social poderá receber incentivos específicos por parte do Poder

P
úblico, como repasse de recursos orçamentários e bens imóveis para o cumprimento do contrato de

gest
ão.
14)O Poder P
úblico poderá ceder à Organização Social servidores públicos, com ônus para a origem.
15)É
dispensável a licitação na celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,

qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de

gest
ão.
16)As Organiza
ções da Sociedade Civil de Interesse Coletivo são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins

lucrativos, institu
ídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do

Estado, com incentivos e fiscaliza
ção pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio

de contrato de gest
ão.
17)As sociedades comerciais, os sindicatos de classe, as funda
ções, as associações de representação de

categoria profissional s
ão algumas entidades que podem qualificarse, perante o Poder Público, como

Organiza
ção da Sociedade Civil de Interesse Coletivo.
18)A Organiza
ção da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é pessoa jurídica de direito público.
19)O v
ínculo estabelecido entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é

estabelecido mediante a celebra
ção de contrato de gestão.

20)Ao contr
ário do que ocorre com as Organizações Sociais, a Organização da Sociedade Civil de Interesse

Coletivo n
ão pode perder a sua qualificação no caso de descumprimento do termo de parceria celebrado

com o Poder P
úblico.
21)A celebra
ção do chamado contrato de gestão pelo Poder Público e seus órgãos e entidades pode ser

apontada como corol
ário do princípio constitucional da eficiência.
22)A crit
ério do Poder Público, uma sociedade de economia mista poderá ser qualificada como Agência

Executiva, para a melhoria da efici
ência e redução de custos.
23) Os chamados servi
ços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram

a Administra
ção Pública Indireta.
24) Os chamados servi
ços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços

p
úblicos, mas não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
25) Os servi
ços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação

com o Poder P
úblico, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados

para certas categorias sociais ou grupos profissionais.
26) Os servi
ços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
27) Os servi
ços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestirse da forma

jur
ídica de fundações, de sociedades civis ou de associações civis, mas não integram a Administração

P
ública Direta nem a Indireta.
28) Embora n
ão integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de

coopera
ção estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos

para sua manuten
ção.
29) As organiza
ções sociais são entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.
30) As organiza
ções sociais são entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Pública

Indireta.
31) O Poder Executivo Federal pode qualificar como organiza
ções sociais pessoas jurídicas de direito privado,

com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatut
árias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,

ao desenvolvimento tecnol
ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos

os requisitos nela previstos.
32) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organiza
ções sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de

atividade de interesse p
úblico, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o

“primeiro setor”, que
é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.
33) As organiza
ções sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público,

mediante a celebra
ção de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que

n
ão necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.
34) Podem qualificarse como organiza
ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,

institu
ídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.
35) As organiza
ções sociais devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica,

desenvolvimento tecnol
ógico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
36) As organiza
ções sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da

comunidade.
37) As atribui
ções, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em

lei complementar espec
ífica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os

prazos de execu
ção, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.
38) As organiza
ções sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos

p
úblicos recebidos.
39) Uma vez qualificada como organiza
ção social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos

or
çamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante

concess
ão de uso, após obrigatório processo de licitação pública.
40) As organiza
ções sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais,

desde que tais organiza
ções assumam o ônus com tais servidores.
41) É
dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações

sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no

contrato de gest
ão.
42) A lei prev
ê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver

descumprimento das normas do contrato de gest
ão.
43) A qualifica
ção da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a

medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveni
ência e da oportunidade por parte do Ministro

ou titular do
órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente.
44) A Emenda Constitucional n
o
19/98 instituiu a possibilidade de celebra
ção do chamado “contrato de

gest
ão”, introduzindo o § 8
o
ao art. 37 da Constitui
ção Federal. Segundo o Professor Celso Antônio

Bandeira de Mello, “as caracter
ísticas dos “contratos” deste gênero são as de outorgar maior autonomia

gerencial, administrativa e financeira ao “contratado”, bem como a de lhe assegurar a regularidade das

transfer
ências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas

expressivas de uma maior efici
ência”. A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder

P
úblico e entidades da Administração Indireta.
45) A Constitui
ção prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração

Direta poder
á ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.
46) A Constitui
ção prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração

Indireta poder
á ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.
47) Nos termos da Constitui
ção, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos

ou das entidades da Administra
ção Direta e Indireta e o Poder Público.
48) Al
ém da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato

de gest
ão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.
49) Cabe
à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato de gestão, os controles e critérios de avaliação de

desempenho, direitos, obriga
ções e responsabilidades dos dirigentes.
50) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gest
ão, é alcançar a

efici
ência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.
51) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de que autarquias e funda
ções
recebam a
qualifica
ção de Agências Executivas, desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Supervisor e tenham plano estrat
égico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a

melhoria da qualidade de gest
ão e para a redução de custos.
52) O contrato de gest
ão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecerse um vínculo

jur
ídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público.
53) Segundo a “teoria do
órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria,

constituindose em centros de compet
ência para o desempenho de funções estatais, através de seus

agentes, cuja atua
ção é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição

Federal n
ão prevê a possibilidade de que órgãos públicos celebrem contrato de gestão, até porque, se o

fizesse, ter
íamos a incongruente hipótese de “dois órgãos sem personalidade jurídica e sem vontades

pr
óprias celebrarem um acordo de vontades”.
54)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Na Ag
ência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), um

de seus diretores deve ser indicado no respectivo decreto de constitui
ção como responsável por

desempenhar a fun
ção de ouvidor, a fim de zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica e de

receber, apurar e solucionar as reclama
ções dos usuários.
55)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Embora integre a Administra
ção Pública na qualidade de

autarquia especial e detenha certo grau de independ
ência administrativa e financeira, bem como mandato

fixo e estabilidade para seus dirigentes, a ANATEL mant
ém vínculo hierárquico em reação ao Ministro de

Estado das Comunica
ções, a cujo ministério é vinculada.
56)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) A ANATEL concentra a maior parte das compet
ências

relativas
à supervisão do sistema brasileiro de telecomunicações, mas divide parte delas com o Ministério

das Comunica
ções; exemplo de competência desse Ministério é a certificação de produtos destinados ao

uso em telecomunica
ções, pois essa atribuição não é da ANATEL.
57)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Al
ém da Agência Nacional de Petróleo (ANP) deter os

atributos de autonomia inerentes
à condição de autarquia especial, seus diretores não são de livre

nomea
ção e exoneração por parte do Presidente da República, uma vez que o nome deles deve ser

aprovado pelo Senado Federal previamente
à nomeação.
58)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Como regra geral, as sess
ões deliberativas da ANP são

p
úblicas e permitem que os presentes realizem gravações delas, bem com que solicitem transcrição do que

nelas se discutir; a lei prev
ê, porém, que, caso a matéria envolva interesse estratégico do mercado de

combust
íveis, a diretoria da agência, por decisão unânime, torne reservada uma dessas sessões, restrita a

presen
ça aos representantes das partes e a seus advogados.
59)(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) A fim de conferir seguran
ça à situação jurídica dos

dirigentes da ANS, a legisla
ção estabelece, em favor deles, estabilidade no cargo após quatro meses de

mandato, do qual somente podem ser afastados pela expira
ção do respectivo mandato ou por decisão

judicial que lhes aplique san
ção penal e com trânsito em julgado.
60)(ESAF/ACE/TCU/2002) As ag
ências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias

ou de empresas p
úblicas.
61)(ESAF/ACE/TCU/2002) A qualifica
ção como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da

entidade qualificada.
62)(ESAF/ACE/TCU/2002) A qualificação de uma entidade como organização social, pelo
Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública
Indireta.
CAPÍTULO 5

EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Um ato administrativo estar
á caracterizando desvio de poder, por faltarlhe o elemento relativo à

finalidade de interesse p
úblico, quando quem o praticou violou o princípio básico da impessoalidade.
2)Um ato administrativo estar
á caracterizando desvio de poder, por faltarlhe o elemento relativo à

finalidade de interesse p
úblico, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.
3)A fonte formal e primordial do Direito Administrativo
é a lei.
4)Sabendo que Montesquieu, com seu c
élebre “O Espírito das Leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases

para a teoriza
ção do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na

ci
ência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na

Administra
ção Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.
5)Os fins da administra
ção pública são aqueles definidos pelo administrador.
6)S
ão princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressamente consignados na

Constitui
ção e nas leis do país.
7)Por for
ça do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos,

quanto
à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).

8)A afronta ao princ
ípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.
9)A publica
ção do ato administrativo inválido não tem, em princípio, o efeito de convalidálo.
10)A despeito do status constitucional do princ
ípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a

busca do interesse p
úblico, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.
11)O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cl
áusula do devido processo legal, entendida

como garantia material.
12)A entidade da Administra
ção Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para

preencher cargo vago em uma penitenci
ária de mulheres, pratica ato legal, uma vez que o princípio da

razoabilidade admite certas restri
ções tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.
13)Segundo a jurisprud
ência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação

no nosso sistema constitucional por for
ça do princípio do devido processo legal.
14)Nos termos da jurisprud
ência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua

sede material na disposi
ção constitucional que determina a observância do devido processo legal.
15)O princ
ípio da autotutela somente autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando

provocada.
16)A possibilidade de a Administra
ção decretar o tombamento de uma propriedade privada encontra

fundamento no princ
ípio da supremacia do interesse público.
17)S
ão princípios expressos norteantes da atividade administrativa, entre outros, o da legalidade, da

impessoalidade, de moralidade, da efici
ência e da supremacia do interesse público.
18)Como decorr
ência do princípio da continuidade dos serviços públicos, qualquer interrupção na sua

presta
ção acarretará a aplicação de sanções a quem lhe haja dado causa.
19)O princ
ípio da autotutela permite à Administração revogar seus atos, mas não anulálos, quando ilegais,

uma vez que a lei n
ão pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.
20)O princ
ípio da indisponibilidade veda à Administração, em qualquer hipótese, a alienação de bens

p
úblicos.
21)O denominado controle de legalidade, cujo fundamento
é o princípio da autotutela, permite à

Administra
ção proceder à revogação de seus atos ilegais.
22)O denominado controle de m
érito, cujo fundamento é o princípio da autotutela, permite à Administração

proceder
à revogação de seus atos.
23)O princ
ípio da tutela jurisdicional permite ao Poder Judiciário revogar atos praticados pelo Poder

Executivo.
24)O inadimplemento do contrato de concess
ão por parte da Administração não autoriza o concessionário a

suspender a presta
ção do serviço público a que está contratualmente obrigado.
25)O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do
interesse público.
CAPÍTULO 6
EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).
1)O poder disciplinar da Administra
ção Pública abrange as sanções impostas a particulares, tais como:

multa, interdi
ção de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.
2)S
ão atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
3)Para a validade da pena, a motiva
ção da punição disciplinar é sempre imprescindível.
4)A Emenda Constitucional n
o
32, de 2001, instaurou, em nosso ordenamento jur
ídico, hipóteses de reserva

normativa administrativa no que respeita a determinadas mat
érias, as quais deverão, portanto, ser

disciplinadas mediante a edi
ção de decretos autônomos ou independentes.
5)Do exerc
ício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar.

S
ão características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.
6)O poder vinculado ou regrado
é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador

ter
á que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.
7)O poder discricion
ário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no

que se refere
à escolha de sua oportunidade e conveniência.
8)Como corol
ário do poder regulamentar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e

avocar atribui
ções e rever os atos dos servidores inferiores.
9)O poder hier
árquico impõe ao subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores, ainda

quando manifestamente ilegais.
10)Poder disciplinar
é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas

sujeitas
à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com

este n
ão se confunde.
11)A puni
ção criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar da

Administra
ção Pública.
12)O poder disciplinar abrange n
ão só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas

definidas em lei como crimes e contraven
ções penais, de competência do Poder Judiciário.
13)Poder regulamentar
é aquele de que dispõe o Poder Executivo para explicar a lei para sua correta

execu
ção. Não há unanimidade entre os autores a respeito da titularidade desse poder: parte da doutrina

o considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedi
ção de decretos e

regulamentos; outros t
êm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas como

resultantes do poder regulamentar, como as instru
ções normativas e portarias ministeriais, desde que

veiculem normas gerais e abstratas.
14)O poder de pol
ícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso

e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
15)A doutrina
é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.
16)A possibilidade de a Administra
ção anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores decorre do

exerc
ício do poder hierárquico
17)Poder de pol
ícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e

gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benef
ício da coletividade ou do próprio Estado.
18)Poder disciplinar
é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,

ordenar e rever a atua
ção de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do

seu quadro de pessoal.
19)Poder regulamentar
é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de complementar a lei

mediante a expedi
ção de decretos autônomos que restrinjam ou ampliem seu alcance, conforme a

discricionariedade do administrador.
20)Poder hier
árquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas
à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
21)Poder vinculado
é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato de sua

compet
ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
22)O Presidente da Rep
ública poderá delegar ao presidente de uma autarquia federal a atribuição de

regulamentar, mediante decreto, as leis federais.
23)Os atos normativos expedidos pelo Presidente da Rep
ública, no exercício do poder regulamentar, não têm

efeitos externos. Assim, sua efic
ácia se restringe ao âmbito da administração pública.
24)Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, dever
á ser regulamentado, temse

que a efic
ácia da lei permanecerá suspensa indefinidamente, até que sobrevenha o ato regulamentar

reclamado, n
ão havendo meios jurídicos de se impor ao Poder Executivo que elabore a necessária

regulamenta
ção ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência

da omiss
ão.
25)Comprovada, em processo disciplinar, a participa
ção de servidor inativo em ato de improbidade

administrativa, praticado quando em exerc
ício de cargo efetivo, a aposentadoria do servidor será cassada.

26)A acumula
ção ilegal de cargos públicos, detectada a qualquer tempo, enseja a demissão do servidor.

Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a op
ção do transgressor

por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresenta
ção de defesa, caracterizará sua boafé e afastará

a pena de demiss
ão.
27)A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindic
ância, prescindindo da

instaura
ção de subseqüente processo disciplinar.
28)O processo administrativo poder
á ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia, deverão ser

apresentados elementos novos, n
ão apreciados no processo originário, que justifiquem a conclusão de

inoc
ência do punido.
29)Algumas esp
écies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de prazo

definido em lei, desde que o servidor, nesse per
íodo referido, não tenha praticado nova infração. Esse

cancelamento n
ão surtirá, contudo, efeitos retroativos.
30)O poder disciplinar
é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias

individuais e o uso de bens.
31)N
ão se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração Direta centralizada e a

Administra
ção descentralizada.
32)Poder hier
árquico e poder disciplinar são sinônimos.
33)O poder de pol
ícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.
34)Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, n
ão são cumuláveis as sanções decorrentes

do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.
35)No Brasil, s
ão irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.
36)Se o Presidente da Rep
ública exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá

sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.
37)No exerc
ício do poder regulamentar, cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada,

criar novos direitos e obriga
ções, desde que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

julgada.
38)No exerc
ício do poder regulamentar, descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à

discricionariedade do administrador.
39)No exerc
ício do poder regulamentar, o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público,

pode prever a perda da propriedade privada por infra
ções cometidas por particular.
40)Em decorr
ência do poder de polícia de que é investida, a Administração Pública pode condicionar e

restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de pr
évia

autoriza
ção judicial.
41)O acatamento do ato de pol
ícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu

ato, a Administra
ção pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem

que, para isso, dependa de qualquer autoriza
ção judicial.
42)As san
ções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa (por exemplo, a interdição de

atividade, o fechamento de estabelecimento, a demoli
ção de construção, a destruição de objetos e a

proibi
ção de fabricação de determinados produtos) só podem ser aplicadas após regular processo judicial,

haja vista a dimens
ão da restrição de direitos individuais implementada.
43)A proporcionalidade entre a restri
ção imposta pela Administração, em decorrência do exercício do poder

de pol
ícia, e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida

e a san
ção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias

recursais administrativas, sob pena de o Poder Judici
ário proclamar a falta de interesse de agir do

administrado.
44)Considerando a natureza e os efeitos da atua
ção da polícia administrativa, os atos administrativos

praticados nessa esfera s
ão estritamente vinculados.
45)S
ão atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
46)Sempre que o poder de pol
ícia for exercido por particulares deverá ser remunerado por tarifa ou preço

p
úblico e não por meio de taxa.
47)A pol
ícia administrativa confundese com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função

jurisdicional penal.
48)Se o administrador, no exerc
ício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de

poder, corrig
ível pelo particular na via judicial.
49)O atributo da autoexecutoriedade do poder de pol
ícia obsta que o particular que teve violados seus

direitos pela Administra
ção busque a reparação na via judicial.
50)O princ
ípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.
51)Segundo o atributo da autoexecutoriedade, a Administra
ção pode impor, coercitivamente, as medidas

pr
óprias do poder de polícia.
52)A autoexecutoriedade autoriza a execu
ção direta, pela própria Administração, das multas por ela

impostas no uso do poder de pol
ícia.

53)S
ão exemplos de atuação no âmbito do poder de polícia, entre outros, a interdição de atividades, a

demoli
ção de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a

destrui
ção de gêneros alimentícios que coloquem em risco a população e a vedação de localização de

com
ércio em determinadas zonas.
54)A desproporcionalidade do ato de pol
ícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.
55)Considerando que fiscais da administra
ção municipal imponham multa ao proprietário de determinada

obra, tendo em vista a inobserv
ância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção

pecuni
ária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação

perante o Poder Judici
ário, haja vista os atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de

pol
ícia administrativa.
56)Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exerc
ício do

poder de pol
ícia é a executoriedade (ou autoexecutoridade), que significa poder a administração pública

executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autoriza
ção judicial – ainda que o ato possa

vir a acarretar, por exemplo, a destrui
ção de patrimônio particular.
57)(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Se a Administração Pública praticar ato que satisfaça a

interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, ter
á havido

ofensa ao princ
ípio da finalidade, por desvio desta.
58)(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Se um empregado de uma sociedade de economia mista

apropriarse de bens do patrim
ônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e também estará

sujeito a a
ção por improbidade administrativa.
59)(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Considere a seguinte situação hipotética.
Josefa era dirigente de um
órgão da Administração Pública Indireta e recebeu propina de uma empresa

com a finalidade de benefici
ála em processo licitatório realizado por aquele órgão.
Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a Administração Pública, mas não
por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa
dano ao erário.
CAPÍTULO 7
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Quanto
à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que a estabilidade decorre, automaticamente,

de nomea
ção em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
2)Quanto
à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que o instituto da estabilidade não foi extinto

por meio da Emenda Constitucional n
o
19, de 1998.
3)O servidor est
ável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
4)O servidor est
ável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de

servi
ço.
5)A perda do cargo do servidor est
ável por desempenho insuficiente não será precedida de ampla defesa e

contradit
ório quando a insuficiência for notória.
6)Considerando que um cidad
ão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então

ele adquirir
á estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo

por for
ça de sentença judicial, ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por

insufici
ência de desempenho.
7)Um servidor, est
ável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do

Tribunal de Justi
ça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o

cargo de Analisa Judici
ário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o

referido servidor n
ão mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda

Constitucional n
o
19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores p
úblicos.
8)Um servidor, est
ável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico da Receita

Federal, foi aprovado em novo concurso para o cargo de AuditorFiscal da Receita Federal, tendo sido
investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor n
ão se submeterá a novo estágio probatório, por já

ter cumprido est
ágio probatório no cargo anterior, pertencente ao mesmo órgão.
9)Com a promulga
ção da EC 19/98, o tempo de exercício requerido para a aquisição da estabilidade pelo

servidor nomeado para cargo efetivo passa a ser de tr
ês anos. Ademais, a avaliação especial de

desempenho por comiss
ão passa a ser condição para a aquisição da estabilidade (art. 41, caput e § 4
o
).
10)O servidor p
úblico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de

avalia
ção periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1
o
c/c art. 169, § 4
o
).
11)Invalidada por senten
ça judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual

ocupante da vaga, se est
ável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em

outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera
ção proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2
o
).
12)A remunera
ção do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo

de servi
ço do servidor, de forma proporcional (art. 41, § 3
o
).
13)Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei complementar, os entes
estatais poder
ão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de

servidores est
áveis.
14)A respeito da perda do cargo do servidor est
ável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,

podemos afirmar que a exonera
ção do servidor estável darseá por meio de ato normativo motivado de

cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da

redu
ção de pessoal.
15)A respeito da perda do cargo do servidor est
ável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,

podemos afirmar que o recurso
à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as

outras medidas previstas na Constitui
ção para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado

em lei complementar.
16)A respeito da perda do cargo do servidor est
ável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,

estabelece a Constitui
ção que o servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização

proporcional ao tempo de servi
ço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço.
17)A respeito da perda do cargo do servidor est
ável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,

prev
ê a Constituição que o cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado

automaticamente extinto, n
ão podendo ser recriado durante o período de quatro anos.
18)Antes da promulga
ção da EC 19/98 a contratação de pessoal para as administrações direta, autárquica e

fundacional da Uni
ão, dos estados, do DF e dos municípios obrigatoriamente deveria ser feita sob regime

jur
ídico estatutário (legal).
19)Atualmente
é possível a contratação de pessoal sob regime celetista, mesmo que se trate de contratação

realizada pela Administra
ção Direta da União.
20)A partir da promulga
ção da EC 19/98, que instituiu a denominada Reforma Administrativa, a União

passou a somente poder contratar servidores p
úblicos sob o regime jurídico da CLT.
21)No
âmbito da Administração Pública federal os cargos comissionados não podem ser providos sob regime

jur
ídico celetista.
22)Na esfera federal, a contrata
ção de pessoal para cargo público (regime estatutário) deverá ser precedida

de concurso p
úblico de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Já a

contrata
ção de pessoal para emprego público (regime celetista) será precedida de processo seletivo

simplificado.
23)A exig
ência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento

doutrin
ário básico no princípio da isonomia.
24)Provimento
é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público.
25)As
únicas formas de provimento originário atualmente compatíveis com a Constituição são a nomeação e a

ascens
ão e, para os cargos efetivos, dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas

ou de provas e t
ítulos.
26)A recondu
ção é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer

de inabilita
ção em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
27)A finalidade prec
ípua do estágio probatório é avaliar a aptidão do servidor público, estável ou não, para o

exerc
ício de determinado cargo.
28)S
ão formas de provimento de cargos públicos, na esfera federal: nomeação; promoção; readaptação;

revers
ão; aproveitamento; reintegração; recondução.
29)S
ão simultaneamente formas de provimento e de vacância de cargos públicos, na esfera federal: promoção;

readapta
ção; recondução.
30)Jos
é, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade de trabalho,

advinda de doen
ça hereditária. Em inspeção médica, concluiuse que o referido servidor não estava

incapacitado para o servi
ço público, mas constatouse também que ele não mais dispunha de habilidade

para desempenhar as fun
ções do cargo no qual fora investido. A Administração providenciou, então, a

investidura de Jos
é em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de

provimento de cargo p
úblico é denominada aproveitamento.
31)Um servidor aposentado por invalidez no servi
ço público federal submeteuse a novo exame por junta

m
édica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a

reintegra
ção do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver

ocupado, ser
á o servidor posto em disponibilidade remunerada.

32)Um servidor aposentado por invalidez no servi
ço público federal submeteuse a novo exame por junta

m
édica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer o

aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou ser
á ele posto em disponibilidade

remunerada caso a cargo esteja ocupado.
33)Um servidor aposentado por invalidez no servi
ço público federal submeteuse a novo exame por junta

m
édica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a

revers
ão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor

exercer
á suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
34)O cargo provido por readapta
ção deverá ter atribuições afins às do anteriormente ocupado pelo servidor

readaptando, devendo ser respeitada a habilita
ção exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de

vencimentos.
35)Nas hip
óteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão de ofício, encontrando
se provido o cargo, o servidor exercer
á as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
36)O servidor reintegrado exercer
á as atividades como excedente, na hipótese de encontrarse provido o

cargo.
37)A redistribui
ção é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
38)Os cargos da Administra
ção Pública Federal, quando vagos, poderão ser extintos pelo Presidente da

Rep
ública, mediante decreto.
39)Em regra, o in
ício de exercício de função de confiança dáse no mesmo dia em que é publicado o ato de

designa
ção.
40)O deferimento da revers
ão a pedido do servidor aposentado por tempo de serviço é ato administrativo

discricion
ário.
41)Se um processo disciplinar concluir pela exist
ência de indícios do cometimento de crime por parte do

servidor, os autos dever
ão necessariamente ser enviados ao Ministério Público.
42)Caso um servidor p
úblico civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos, deverá ser

instaurado processo administrativo sum
ário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da

pena de demiss
ão.
43)A nacionalidade brasileira, a idade m
ínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns

requisitos b
ásicos para investidura em cargo público.
44)A fei
ção hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores,

mesmo que manifestamente ilegais.
45)O servidor p
úblico pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge,

quando se tratar de benef
ício previdenciário.
46)O exerc
ício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do

servidor p
úblico.
47)A lei imp
õe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da

reparti
ção, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.
48)N
ão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público.

Todavia, pode a lei, de forma razo
ável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos

p
úblicos.
49)É
inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para o acesso a determinados cargos públicos em patamar

superior a dezoito anos.
50)É
entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia

mista n
ão precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas

estatais porque estas se submetem a regime jur
ídico próprio das empresas privadas.
51)A organiza
ção da administração pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e órgãos

que perseguem a realiza
ção do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de decretos,

que s
ão o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações administrativas.
52)O leg
ítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do avento da lei específica, pois, na

aus
ência de lei específica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que

rege a greve de n
ãoservidores.
53)Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que
o mesmo praticou il
ícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido

ato. Caso, entretanto, o EstadoJuiz considere inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato
impugnado, os efeitos da decis
ão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha

funcional do aludido servido, considerado o car
áter discricionário do provimento dos cargos em comissão.
54)O servidor p
úblico federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei n
o
8.112/90, que ainda esteja em est
ágio

probat
ório, não poderá exercer cargo comissionado.
55)A contrata
ção temporária de agentes públicos, para atender necessidade temporária de excepcional

interesse p
úblico, é um ato administrativo discricionário, uma vez que a contratação não é precedida de

qualquer procedimento seletivo.

56)Na esfera federal, os agentes p
úblicos contratados por prazo determinado submetemse ao regime jurídico

estatut
ário estabelecido na Lei n
o
8.112/1990.
57)Em certas circunst
âncias, existe a possibilidade de a contratação temporária de agentes públicos ser

legitimamente efetivada sem a realiza
ção de prévio procedimento seletivo.
58)A Constitui
ção de 1988 estabelece como prazo máximo de duração dos contratos temporários de agentes

p
úblicos o período de 2 anos.
59)A Constitui
ção assegura aos servidores públicos civis a revisão geral anual de suas remunerações.
60)As remunera
ções dos servidores públicos somente podem ser fixadas ou alteradas por meio de lei

espec
ífica.
61)Os sal
ários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam

recursos or
çamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

n
ão se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC n
o
19/98.
62)Uma lei que extingue gratifica
ções e adicionais, mas eleva o vencimentobase do cargo, não afronta a

garantia da irredutibilidade de vencimentos, se n
ão houver decréscimo no quantitativo total da

remunera
ção dos servidores.
63)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici
ário não poderão ser superiores aos

pagos pelo Poder Executivo.
64)Os vencimentos dos servidores p
úblicos são irredutíveis. Conforme a jurisprudência do STF essa

irredutibilidade
é real, ou seja, deve levar em conta os índices oficiais de inflação para efeito de

recomposi
ção do poder aquisitivo dos servidores.
65)Os acr
éscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão

de acr
éscimos ulteriores.
66)A EC n
o
20/98 prev
ê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público

civil com remunera
ção decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as

hip
óteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão

declarados em lei de livre nomea
ção e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa

regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remunera
ção do cargo.
67)O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo p
úblico.
68)N
ão se admite concurso público exclusivamente de títulos.
69)O edital do concurso p
úblico pode estabelecer sua validade em até cinco anos.
70)O servidor p
úblico tem direito à livre associação sindical.
71)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici
ário não podem ser superiores aos pagos

pelo Poder Executivo.
72)S
ão requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público: aprovação em concurso

p
úblico; nomeação para cargo de provimento efetivo; três anos de efetivo exercício; aprovação em avaliação

especial de desempenho.
73)A regra de remunera
ção por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos:

Promotor de Justi
ça; Juiz de Direito; Procurador do Estado; Auditor da Previdência Social.
74)Em rela
ção ao servidor público detentor de emprego público, podese afirmar que seu ingresso depende de

aprova
ção prévia em processo seletivo simplificado.
75)Em rela
ção ao servidor público detentor de emprego público, podese afirmar que está sujeito ao Regime

Geral de Previd
ência Social.
76)Em rela
ção ao servidor público detentor de emprego público, podese afirmar que está enquadrado nas

regras de proibi
ção de acumulação de cargos públicos.
77)Invalidada por senten
ça judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante

de sua vaga, se est
ável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
78)A remunera
ção do servidor somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
79)À
remuneração dos servidores públicos civis, é assegurada revisão geral anual.
80)É
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

de pessoal do servi
ço público.
81)O membro de Poder ser
á remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única.
82)O regime de previd
ência complementar poderá ser instituído para atender os servidores ocupantes,

exclusivamente, de cargos em comiss
ão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
83)É
vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as

exce
ções constitucionalmente admitidas.
84)Para o exerc
ício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo

p
úblico.
85)A aposentadoria compuls
ória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor.
86)Ap
ós a Emenda Constitucional n
o
19,
é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista.
87)É
permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público.

88)Os cargos de provimento em comiss
ão são privativos dos servidores de carreira.
89)É
vedado o direito de greve aos servidores públicos.
90)Os casos de contrata
ção por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de

necessidade tempor
ária de excepcional interesse público.
91)A admiss
ão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público.
92)É
permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público.
93)Ser
ão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única: o detentor de

mandato eletivo; os Ministros de Estado; os Secret
ários Estaduais e Municipais; o membro de Poder; o

servidor p
úblico organizado em carreira.
94)Para a aposentadoria volunt
ária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez

anos de efetivo exerc
ício no serviço público e cinco anos no órgão em que se dará a aposentadoria.
95)Os proventos de aposentadoria, por ocasi
ão de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do

respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
96)Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss
ão declarado em lei de livre nomeação e

exonera
ção, aplicase o Rregime Geral de Previdência Social.
97)Os requisitos de idade e de tempo de contribui
ção necessários para a aposentadoria voluntária integral

ser
ão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de

magist
ério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
98)A aposentaria compuls
ória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o

servidor
99)(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Considere as seguintes situações hipotéticas.
O funcion
ário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por

haver sido aprovado em concurso p
úblico promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício

da fun
ção, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi

promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte.
Em cada uma das situa
ções, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros

casos, ela deuse com extin
ção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo.

No caso do funcion
ário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público.
100) (CESPE/Agente de Pol
ícia Federal/2002) Considere a seguinte situação

hipot
ética.
Eliane teve sua inscri
ção indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por

contar com mais de 35 anos de idade. O indeferimento estribouse no edital do certame, que apresentava
como requisito de admiss
ão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se

ocupante de cargo ou fun
ção pública.
Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da
igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
CAPÍTULO 8
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Quando a administra
ção dispõe acerca da competência para a prática do ato e da forma pela qual o ato

ser
á praticado, dizse que essa atuação é discricionária.
2)O ato discricion
ário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
3)Consideramse atua
ções vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão

de aposentadoria volunt
ária.
4)N
ão existe ato, mesmo praticado no exercício de poder discricionário, que seja totalmente deixado à

discricionariedade do administrador.
5)Nos atos praticados em raz
ão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato

de julgar se a situa
ção de fato está ou não amoldada aos contornos legais.
6)A imperatividade
é atributo presente em todos os atos da Administração.
7)A presun
ção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante procedimento da

pr
ópria administração.
8)O exerc
ício do poder de polícia permite a coerção material do administrado, inclusive legitimando a

apreens
ão e a destruição de sua propriedade.
9)A presun
ção de legitimidade do ato administrativo autoriza sua imediata execução, mesmo que argüido de

v
ício.

10)A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo.
11)É
vedado ao administrado o recurso ao Poder Judiciário contra os atos administrativos em que presente o

atributo da autoexecutoriedade.
12)A cobran
ça de multa devida pelo administrado ao poder público é exemplo típico de ato administrativo

desprovido de autoexecutoriedade.
13)A Administra
ção Pública tem sua atuação limitada pelo princípio constitucional da legalidade. Assim, há

situa
ções em que toda a atuação administrativa é disciplinada pela lei, restando ao administrador pouca

ou nenhuma margem de liberdade; em outras situa
ções, conferese ao administrador determinada

margem de atua
ção, em que deverão ser consideradas a conveniência e a oportunidade para a prática do

ato. Essas caracter
ísticas descrevem, respectivamente, a atuação vinculada e a atuação discricionária da

Administra
ção Pública.
14)O ato discricion
ário escapa ao controle do Poder Judiciário.
15)O poder discricion
ário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei

disciplinando sua atua
ção.
16)Caracteriza o poder discricion
ário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela

qual o ato ser
á praticado.
17)Quando a administra
ção tiver praticado ato vinculado, poderá verificarse a sua revogação; não poderá o

ato vinculado, por
ém, ser anulado.
18)Em qualquer ato administrativo, considerarse
ão sempre vinculados os elementos de competência,

finalidade e forma.
19)A revoga
ção retira do mundo jurídico atos válidos, legítimos, perfeitos, mas que se tornaram

inconvenientes, inoportunos ou desnecess
ários.
20)A anula
ção ocorre nos casos em que existe ilegalidade no ato administrativo e, por isso, pode ser feita pela

pr
ópria Administração ou pelo Poder Judiciário.
21)A regra segundo a qual o ato nulo n
ão gera efeitos é excepcionada para com terceiros de boafé, que podem

ter resguardados direitos nascidos em decorr
ência de ato cuja nulidade haja sido posteriormente

declarada.
22)A declara
ção de nulidade do ato administrativo opera efeitos proativos,
ex nunc, uma vez que a presun
ção

de legitimidade possibilita a produ
ção de seus efeitos até que formalmente ocorra sua retirada do mundo

jur
ídico.
23)Quando a valora
ção da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a

pr
ática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.
24)A nomea
ção de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice

e aprova
ção pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si,

configura a hip
ótese específica de um ato administrativo complexo.
25)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade
é considerado inexistente,

independentemente de qualquer decis
ão administrativa ou judicial.
26)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presun
ção de

legalidade, at
é decisão em contrário.
27)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela
pr
ópria Administração.
28)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade n
ão pode ser anulado pela

pr
ópria Administração.
29)A revoga
ção é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente.
30)Entre os elementos sempre essenciais
à validade dos atos administrativos não se inclui o da condição

resolutiva.
31)A supremacia do interesse p
úblico sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela

administra
ção pública.
32)A discricionariedade, caracter
ística do regime jurídicoadministrativo, justifica o nãoexame pelo Poder

Judici
ário, do mérito do ato administrativo.
33)As restri
ções que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do

desvio de finalidade.
34)Ato unilateral, discricion
ário, precário,
intuitu personae e precedido de licita
ção. Este conceito referese à

permiss
ão.
35)Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de punilo, incorre em desvio
de poder.
36)Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: é factível a convalidação de todo ato

administrativo.
37)Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: os efeitos da revogação retroagem à data

inicial de validade do ato revogado.

38)N
ão existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja totalmente deixado à

discricionariedade do administrador.
39)Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a anulação podese dar por ato administrativo

ou judicial.
40)Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: oportunidade e conveniência justificam a

cassa
ção do ato administrativo.
41)A permiss
ão para uso de boxe no mercado municipal classificase como ato administrativo negocial

prec
ário.
42)O ato administrativo pelo qual a Administra
ção extingue o ato válido, por motivos de conveniência e

oportunidade, denominase revoga
ção.
43)Em raz
ão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto

é
, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que

reconheceu ao administrado o preenchimento das condi
ções para exercer um direito subjetivo, caso

constate a ilicitude do ato I.
44)Ao Poder Judici
ário somente é dado anular atos administrativos, não podendo, em hipótese alguma,

revog
álos.
45)Um ato administrativo ser
á válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada

importando considera
ções morais a respeito do seu conteúdo.
46)Sendo o ato administrativo legal, por
ém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado

anul
álo.
47)Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringese
à aferição da legalidade da prática

administrativa, ent
ão os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é

vedado pronunciarse acerca da conveni
ência e da oportunidade de tais atos.
48)Considerando que fiscais da administra
ção municipal imponham multa ao proprietário de determinada

obra, tendo em vista a inobserv
ância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção

pecuni
ária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto

ao Poder Judici
ário, haja vista os atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de polícia

administrativa.
49)O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, expl
ícita ou implicitamente, na regra de competência.
50)O ato administrativo praticado em situa
ção de erro quanto à forma deve ser anulado e não revogado.
51)O ato administrativo cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada
à

exist
ência deles.
52)O ato administrativo nulo n
ão gera quaisquer efeitos.
53)O ato administrativo praticado no exerc
ício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
54)Para as partes envolvidas, os efeitos da anula
ção de um ato administrativo retroagem à data da prática do

ato ilegal. Apesar da anula
ção, porém, admitese a produção de efeitos em relação a terceiros de boafé,

podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual repara
ção de danos.
55)A revoga
ção do ato administrativo é ato privativo da Administração Pública, haja vista decorrer de

motivos de conveni
ência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário

jamais poder
á revogar um ato administrativo.
56)Mesmo nos atos administrativos praticados no exerc
ício do poder discricionário, há certos aspectos ou

elementos do ato que s
ão vinculados.
sua atua
ção.
57)Caracteriza o poder discricion
ário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a finalidade

para qual o ato ser
á praticado.
58)O ato administrativo nulo n
ão produz quaisquer efeitos jurídicos.
59)O ato administrativo que reclama para seu aperfei
çoamento a integração de vontade de dois agentes diz
se composto.
60)A exonera
ção de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar

o respectivo motivo a ele se vincula.
61)A Administra
ção pode executar os atos próprios do poder de polícia, em face da autoexecutoriedade dos

seus atos, cabendo ao particular, sentindose violado em seu direito, pedir a prote
ção judicial.
62)O ato discricion
ário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.
63)A discricionariedade administrativa decorre da aus
ência de legislação que discipline o ato. Assim, não

existindo proibi
ção legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.
64)Ao Poder Judici
ário somente é dado revogar o ato vinculado praticado pela Administração Pública.
65)O ato revocat
ório desconstitui o ato revogado com eficácia
ex nunc.
66)No exerc
ício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é

determinada pela manifesta
ção de vontade da autoridade administrativa.
67)Apenas a Administra
ção pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.

68)O Poder Judici
ário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público,

mediante provoca
ção do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do

pr
óprio interessado.
69)A nomea
ção de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza um ato administrativo complexo.
70)O ato administrativo discricion
ário é insuscetível de controle judicial.
71)A anula
ção do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras

palavras,
é o desfazimento do ato por vício de mérito.
72)Al
ém da própria administração, editora do ato, o Poder competente para a revogação do ato

administrativo
é o Judiciário.
73)Quando a administra
ção dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, dizse que essa atuação é

discricion
ária.
74)O ato discricion
ário da administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
75)A anula
ção do ato administrativo é privativa da própria administração.
76)O motivo da revoga
ção é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo.
77)A administra
ção, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.
78)Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseq
üência,

exclu
ídos do mundo jurídico.
79)Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringese
à aferição da legalidade da prática

administrativa, ent
ão os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é

vedado pronunciarse acerca da conveni
ência e da oportunidade de tais atos.
80)A moralidade, como elemento integrante do chamado m
érito administrativo, não pode ser aferida pelo

Poder Judici
ário.
81)No exerc
ício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria

expedida pelo gestor de uma funda
ção pública vinculada ao Ministério da Educação.
82)O ato administrativo deve ser dirigido
à realização de um fim de interesse público. Assim, a finalidade do

ato h
á de ser aquela indicada de forma explícita ou implícita na lei, não se admitindo que o administrador

a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente p
ública.
83)É
obrigatória a explicitação da motivação na prática de ato administrativo vinculado, sendo facultativa na

pr
ática de ato administrativo discricionário. Portanto, consoante a teoria dos motivos determinantes,

ainda que o administrador ao praticar um ato discricion
ário declare sua motivação, a validade do referido

ato n
ão se sujeita à verificação da motivação invocada.
84)Os
órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, jamais revogam ato administrativo.
85)A administra
ção pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
86)Instru
ções, circulares, portarias e ordens de serviço são exemplos de atos administrativos ordinatórios, os

quais visam a disciplinar o funcionamento da administra
ção e a conduta funcional de seus agentes.
87)Todo ato perfeito
é válido.
88)Pode haver ato eficaz e inv
álido.
89)Nem todo ato perfeito
é válido.
90)O requisito do ato administrativo que se vincula
à noção de permanente e necessária satisfação do

interesse p
úblico é a finalidade.
91)A preval
ência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico
administrativo, est
á presente na prática de um ato administrativo.
92)A respeito da convalida
ção do ato administrativo, é correto afirmar que o ato de convalidação classificase

como ato discricion
ário.
93)Os efeitos da convalida
ção retroagem à data da prática do ato convalidado.
94)A respeito da convalida
ção, podese afirmar que é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto

ao motivo.
95)N
ão se admite convalidação do ato administrativo quando o ato está viciado por incompetência em razão

da mat
éria.
96)A convalida
ção de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do

ato.
CAPÍTULO 9
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1)A aplicabilidade do princ
ípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições

dos contratos administrativos n
ão excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de

sua execu
ção, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.
2)Na execu
ção do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir;

essa atua
ção administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de

responsabilidade decorrente da execu
ção.
3)Devido
à necessidade de controle dos atos da administração e aos mecanismos legais que visam a

assegurar a observ
ância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem

contratos verbais na administra
ção pública.
4)A possibilidade de altera
ção unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas

regulamentares ou de servi
ço, não podendo ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas

econ
ômicofinanceiras e monetárias dos contratos, as quais estabelecem a relação entre a remuneração e

os encargos do contratado.
5)A Lei de Licita
ções aplicase a todos os contratos de que toma parte a administração pública.
6)A administra
ção, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode alterar quaisquer

cl
áusulas e condições constantes do contrato administrativo.
7)N
ão se admite, da parte do contratante particular, em hipótese alguma, a
exceptio non adimpleti
contractus.
8)A garantia, quando exigida, pode ser prestada
à escolha do contratado entre as modalidades legalmente

previstas.
9)A Administra
ção pode aplicar multa ao contratante particular e executála, em qualquer hipótese,

independentemente do recurso
à via judicial.
10)A liberdade de forma
é uma das características dos contratos administrativos.
11)A administra
ção pode, ela própria, sem necessidade de autorização judicial, aplicar ao contratado

penalidades pelas faltas cometidas durante a execu
ção do contrato.
12)Em nenhuma hip
ótese pode a exceção do contrato não cumprido ser argüida pelo particular em virtude de

inadimplemento contratual da Administra
ção. Esta, entretanto, pode opor a qualquer tempo esta exceção,

sempre que o contratado deixe de cumprir ou cumpra irregularmente alguma cl
áusula contratual.
13)A declara
ção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é uma sanção

administrativa aplic
ável diretamente pela Administração ao particular que haja inadimplido sem causa

justificativa um contrato administrativo.
14)O particular que haja praticado irregularidades na execu
ção de um contrato administrativo poderá, após

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ter decretada a suspens
ão temporária

da possibilidade de participa
ção em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Esta

san
ção administrativa não pode, entretanto, ser aplicada por prazo superior a dois anos.
15)Contrato de concess
ão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada

de servi
ço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e

risco, pelo prazo e nas condi
ções legais e contratuais.
16)A inadimpl
ência de um contrato administrativo pelo particular não transfere à Administração Pública os

encargos tribut
ários e comerciais daquele.
17)Ocorre a causa justificadora de inadimplemento do contrato conhecida como fato da Administra
ção toda

vez que uma a
ção ou omissão do Poder Público especificamente relacionada ao contrato, impede ou

retarda sua execu
ção, como, por exemplo, a nãoliberação, por parte da Administração, de área, local ou

objeto para execu
ção de uma obra por ela contratada.
18)A possibilidade de aplica
ção, diretamente pela Administração, de sanções decorrentes do inadimplemento

ou do adimplemento defeituoso dos contratos administrativos
é conhecida como Teoria da Imprevisão.
19)A ocorr
ência de evento definido como caso fortuito ou força maior autoriza o particular a rescindir,

unilateralmente, contrato administrativo cuja execu
ção tenhase tornado excessivamente onerosa.
20)A subconcess
ão caracterizase pela contratação de terceiros, pela concessionária, para a realização de

atividades acess
órias ou complementares ao serviço concedido, precedida de licitação, sob a modalidade

concorr
ência.
21)S
ão consideradas essenciais nos contratos administrativos exclusivamente as cláusulas assim definidas,

de modo expresso, na lei.
22)As denominadas cl
áusulas exorbitantes, por excepcionarem o direito comum no que tange à igualdade

entre os contratantes, devem estar expressas no instrumento do contrato, sob pena de inaplicabilidade.
23)As garantias do contrato administrativo t
êm por fim assegurar o interesse público atinente ao integral

adimplemento do contrato administrativo. Por este motivo, compete
à Administração determinar, entre as

op
ções legalmente enumeradas, a garantia a ser prestada, em cada caso, pelo particular contratado.
24)Como regra geral, qualquer interessado pode obter c
ópia dos contratos administrativos firmados pela

Administra
ção.
25)Como regra geral,
é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal feito com a Administração.

26)A publica
ção integral do instrumento do contrato administrativo na imprensa oficial é condição

indispens
ável para sua eficácia.
27)As modalidades de garantia prestadas pelo contratado a fim de assegurar o adimplemento do contrato
podem ser: cau
ção em dinheiro ou títulos de dívida pública; segurogarantia; fiança bancária.
28)É
vedada, em qualquer hipótese, a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência

indeterminado.
29)Os contratos administrativos, em caso de inadimplemento ou adimplemento defeituoso ou retardado,
podem ser rescindidos: unilateralmente, por ato escrito da Administra
ção ou do particular contratado;

amigavelmente, por acordo entre as partes; ou, ainda, por decis
ão judicial.
30)A empresa Y sagrouse vencedora em concorr
ência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o

fornecimento de equipamentos de inform
ática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação

de servi
ços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Considere que o respectivo contrato

estava em vigor em 1990, quando da reten
ção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que

os titulares de dep
ósitos nas instituições financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados,

permanecendo dispon
íveis apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição

dos equipamentos restasse inviabilizada em decorr
ência da retenção dos ativos, o contrato teria sido

afetado pelo que se identifica com o fato do pr
íncipe.
31)A empresa Y sagrouse vencedora em concorr
ência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o

fornecimento de equipamentos de inform
ática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação

de servi
ços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Se o poder público vier a proibir a

importa
ção de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será

afetado pelo que se identifica como fato da administra
ção, caracterizado por ser um ato geral do poder

p
úblico que impede a execução do contrato.
32)A empresa Y sagrouse vencedora em concorr
ência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o

fornecimento de equipamentos de inform
ática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação

de servi
ços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. O contrato administrativo deverá ser

celebrado entre a empresa Y e a Uni
ão, uma vez que o STJ, simples órgão do Poder Judiciário, não possui

personalidade jur
ídica, não podendo figurar como titular de direitos ou obrigações em relações jurídicas

contratuais.
33)A empresa Y sagrouse vencedora em concorr
ência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o

fornecimento de equipamentos de inform
ática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação

de servi
ços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. A modalidade de licitação utilizada –

concorr
ência pública – não é adequada à celebração de contrato administrativo de fornecimento de bens. A

modalidade exigida nestes casos
é o leilão, por tratarse de fornecimento de bens móveis.
34)A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo
objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do
Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles
equipamentos. Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o
reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-
se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste.
CAPÍTULO 10
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Constituem tipos de licita
ção, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço

e maior lance ou oferta.
2)É
facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar

os licitantes remanescentes, na ordem de classifica
ção, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas

condi
ções propostas pelo primeiro classificado.
3)As licita
ções públicas são informadas, entre outros, pelos princípios básicos da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da anterioridade, da probidade
administrativa, da vincula
ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.
4)As licita
ções públicas poderão, conforme a modalidade, ter por instrumento convocatório o edital ou a

cartaconvite.
5)Terminada a fase de julgamento das propostas a Administra
ção procede à adjudicação do objeto da

licita
ção ao vencedor, mediante a qual resta homologado o procedimento, tornandose definitivo seu

resultado na esfera administrativa.

6)É
inexigível a realização de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
7)É
inexigível a realização de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde

que consagrado pela cr
ítica especializada ou pela opinião pública.
8)É
inexigível a realização de licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança

nacional.
9)A venda de a
ções por órgão da Administração Ddireta ou por entidade da Administração Indireta pode ser

realizada diretamente em bolsa de valores, dispensada, nestes caso, a licita
ção.
10)Ocorre situa
ção determinante de inexigibilidade de licitação sempre que se verificar impossibilidade

jur
ídica de competição decorrente da natureza específica do negócio ou dos objetivos visados pela

Administra
ção.
11)A lei atribui legitimidade a qualquer cidad
ão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante

n
ão tenha interesse em participar do certame.
12)Ainda que se consume o prazo decadencial para impugna
ção do edital do certame perante a

administra
ção, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.
13)Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados
à comissão de licitação: um contendo a

documenta
ção relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for inabilitado, o

envelope contendo a sua proposta n
ão será aberto.
14)Abertas as propostas dos habilitados, a Administra
ção não mais poderá desclassificar algum concorrente

por motivo relacionado
à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o

julgamento.
15)Ser
á desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço, redução

percentual sobre a proposta de menor pre
ço entre as apresentadas pelos demais concorrentes.
16)Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilita
ção de uma licitação, fato que

n
ão foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao

conhecimento da comiss
ão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação,

podese afirmar que a modalidade licitat
ória não pode ser uma concorrência.
17)Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilita
ção de uma licitação, fato que

n
ão foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao

conhecimento da comiss
ão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a

Administra
ção não pode agir de ofício, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros

licitantes.
18)Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilita
ção de uma licitação, fato que

n
ão foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao

conhecimento da comiss
ão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a

Administra
ção só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar

comprovado que os pre
ços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.
19)A tomada de pre
ços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as

pessoas cadastradas no
órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
20)Na licita
ção sob a modalidade convite, a empresa previamente cadastrada, ainda que não tenha sido

convidada, poder
á apresentar proposta.
21)A exist
ência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência

p
ública.
22)Em face de situa
ção de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
23)Caracteriza situa
ção de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou

servi
ço.
24)Agir
á licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do

futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condi
ções de habilitação econômica com certa margem

acima do necess
ário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.
25)Quando optar pelo regime de concess
ão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em

princ
ípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.
26)Tanto nas compras realizadas pela administra
ção como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.
27)Nas licita
ções, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a

Administra
ção.
28)Nas licita
ções, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar

do princ
ípio da vinculação do edital.
29)O prop
ósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não

somente uma delas: por isso, o resultado da licita
ção não vincula o administrador, que pode,

justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
30)Os atos do procedimento da Administra
ção são públicos e acessíveis ao público, mantendose sigiloso

apenas o conte
údo das propostas, até a respectiva abertura.

31)Embora a formalidade seja caracter
ística do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e

apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.
32)Quando h
á inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
33)A licita
ção é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo

necess
ária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.
34)Obras, compras e servi
ços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades

de licita
ção: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da

contrata
ção, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá

realizar a licita
ção por meio de qualquer uma das outras.
35)Caso as circunst
âncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação,

qualquer que seja o valor da contrata
ção, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.
36)Se o contratado n
ão concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a

realiza
ção de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.
37)É
licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja

adequadamente dividido e, conseq
üentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.
38)As modalidades de licita
ção são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não

pode, em hip
ótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.
39)O licitante decair
á do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial

at
é o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o

licitante s
ó poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à

publica
ção do edital.
40)Para a habilita
ção nas licitações, é licito exigiremse dos interessados, exclusivamente, documentação

relativa
à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e regularidade

fiscal.
41)A lei admite que a administra
ção desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo

ap
ós a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só

conhecidos ap
ós o julgamento.
42)A administra
ção pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a

constru
ção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
43)A par de implementar os princ
ípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação

objetiva viabilizar ao gestor alcan
çar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em

uma concorr
ência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à

administra
ção é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À

administra
ção pública não cabe gerir os interesses de particulares.
44)Em uma licita
ção de menor preço, é possível à administração, após ultrapassar a fase de habilitação,

adjudicar o objeto da licita
ção à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de

desclassifica
ção superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a

respectiva qualifica
ção econômicofinanceira.
45)Se, em uma licita
ção realizada pela administração, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação,

por motivo relacionado com a respectiva habilita
ção técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito

suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.
46)Ocorrendo o que a doutrina chama de licita
ção deserta e persistindo o interesse da administração em

contratar, esta, obrigatoriamente, dever
á promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro

procedimento.
47)É
inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de

instala
ção e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá compatível com valor do

mercado, segundo avalia
ção previa a ser feita.
48)Para a contrata
ção de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o

mesmo seja artista j
á consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
49)As organiza
ções industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão

criar modalidades de licita
ção ou combinar as já previstas na legislação vigente.
50)O leil
ão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser

utilizada para a aliena
ção de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de

procedimentos judiciais.
51)O concurso
é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as

melhores monografias sobre o controle externo.
52)A utiliza
ção de convite exclui a participação de quaisquer interessados não cadastrados, que poderão,

entretanto, manifestar seu interesse ap
ós a afixação do instrumento convocatório pela unidade

administrativa.
53)Quando couber convite ou tomada de pre
ços, a Administração poderá valerse da concorrência, e, no caso

de convite, tamb
ém da tomada de preços.

54)Quando as propostas consignarem pre
ços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração

poder
á proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de

menor pre
ço.
55)É
inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor

consider
ável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica

situa
ção.
56)A licita
ção será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos

necess
ários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.
57)É
dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
58)As hip
óteses de dispensa de licitação exigem justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de

inexigibilidade, haja vista que, nestes, h
á inviabilidade de competição.
59)Objetivando a cria
ção de uma coleção de selos comemorativos do aniversário de 500 anos da chegada dos

portugueses ao Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Tel
égrafos (ECT) deliberou realizar licitação

para a sele
ção dos trabalhos artísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos

vinte melhores trabalhos. A modalidade de licita
ção adequada à seleção pretendida pela ECT será o

concurso.
60)Considere a seguinte situa
ção: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São

Paulo, explora o servi
ço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela

necessita de contratar advogado para ajuizar dezenas de a
ções de indenização contra motoristas que,

dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de ilumina
ção colocados nas vias públicas. Para

tanto, resolve contratar um dos mais famosos escrit
órios de advocacia da cidade, invocando a notória

especializa
ção dele para não realizar licitação. Na situação descrita, a inexigibilidade de licitação é

juridicamente inaplic
ável.
61)Considere a seguinte situa
ção: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e,

certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidad
ão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro

informarlhe o cronograma dos atos de todas as licita
ções em andamento na repartição, pois pretendia

acompanhar os atos n
ão sigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está

obrigado a atender ao pedido de Pedro.
62)Em raz
ão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não

mais pode ser modificado em aspecto algum.
63)Todos os acordos de vontade firmados pela administra
ção pública consideramse contratos

administrativos.
64)Mesmo ap
ós firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à administração, é

poss
ível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.
65)Em face do princ
ípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país

pode participar da modalidade de licita
ção denominada concurso, regida pela Lei n
o
8.666/93, desde que
atenda aos requisitos de habilita
ção previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.
66)S
ão características do leilão, entre outras: poder destinarse à venda de bens móveis e imóveis e não

possuir fase pr
évia de habilitação.
67)Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilita
ção de uma licitação, fato que

n
ão foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao

conhecimento da comiss
ão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, em

nenhuma hip
ótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.
68)Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma
licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de
classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação
relativa à falsidade do documento. Nessa situação, se ainda persistirem dúvidas quanto à
falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação
quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências
destinadas a esclarecer a questão.
CAPÍTULO 11
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)A presta
ção descentralizada do serviço público é sempre feita, mediante outorga ou delegação, por uma

pessoa diferente daquela que representa a Administra
ção Direta competente para a prestação.

2)A presta
ção de serviços públicos sob regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta,

uma vez que a titularidade do servi
ço permanece com o Poder Público delegante.
3)Servi
ços
uti universi ou gerais s
ão aqueles prestados para usuários indeterminados, para atender à

coletividade no seu todo, sendo exemplos os de pol
ícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem

ser custeados pela esp
écie tributária taxa ou por tarifa (preço público).
4)Servi
ços
uti singuli, divis
íveis ou individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização

particular e mensur
ável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos.

S
ão exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.
5)A concess
ão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
6)A concess
ão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na

modalidade de concorr
ência.
7)Ao contr
ário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da

Administra
ção, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.
8)Na concess
ão, o Poder Público transfere a titularidade do serviço ao concessionário, e sua execução, nos

limites e condi
ções legais estipuladas no contrato.
9)A concess
ão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre

concorr
ência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do

servi
ço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.
10)O contrato de concess
ão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e “cláusulas econômicas ou

financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da presta
ção do serviço, e como tais podem ser alteradas

unilateralmente pela Administra
ção; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só

podendo ser modificadas por acordo entre as partes.
11)As cl
áusulas econômicas ou financeiras estabelecem a retribuição pecuniária do serviço e demais

vantagens e encargos patrimoniais do concession
ário, mantendo o chamado equilíbrio econômico e

financeiro do contrato, que pode ser unilateralmente alterado pela Administra
ção.
12)O contrato de concess
ão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente

pela Administra
ção. Porém, essa prerrogativa da Administração restringese às chamadas “cláusulas

regulamentares ou de servi
ço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre

que a Administra
ção, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico

e financeiro do contrato, dever
á reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas

aos novos encargos acarretados ao concession
ário.
13)Na concess
ão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe,

inclusive, de poder de interven
ção para regularizar o serviço, quando este estiver sendo prestado

deficientemente aos usu
ários.
14)O servi
ço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.
15)Se a empresa de transportes Via
ção Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre

estados, ent
ão esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade

privada.
16)Ao criar um n
úmero maior de ministérios – órgãos da administração pública direta, desprovidos de

personalidade jur
ídica –, o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a

desconcentra
ção administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas

atividades estatais, dotados de personalidade jur
ídica própria e investidos dos necessários poderes de

administra
ção, estará implementando a descentralização administrativa.
17)A delega
ção da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve sempre ser

precedida de autoriza
ção legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder

p
úblico e o concessionário/permissionário.
18)Denominase desconcentra
ção administrativa o fenômeno pelo qual a administração direta cria entidades

que passar
ão a integrar a estrutura da administração indireta.
19)Revers
ão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público

concedente ao t
érmino do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o

servi
ço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de qualquer pagamento. Porém,

determina a lei que o poder concedente indenize o concession
ário de todas as parcelas de investimentos

vinculados aos bens revers
íveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o

objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi
ço.
20)Encampa
ção ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da

concess
ão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora

espec
ífica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada, isto é, dos

preju
ízos que o ato da Administração lhe acarretar.
21)Anula
ção é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre

na concess
ão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.
22)Caducidade
é a extinção da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei.

O poder concedente, ao decretar a caducidade – ap
ós comprovada a inadimplência do contratado em

processo administrativo em que lhe seja assegurado o contradit
ório –, apurará a indenização devida ao

concession
ário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder

P
úblico.
23)É
admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente

autorizada pelo poder concedente, ficando, nestes casos, dispensada a realiza
ção de nova licitação.
24)A transfer
ência de concessão ou do controle societário da concessionária, desde que prevista no contrato

de concess
ão, independe de prévia anuência do poder concedente.
25)A interven
ção é sempre provisória e o prazo de sua duração, não podendo exceder 90 dias, deverá estar

expressamente assinalado no ato que a decrete.
26)Servi
ços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário,

consente na sua execu
ção por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência

transit
ória. Não dependem de licitação, sendo exemplos a autorização para os serviços de táxi, de

despachantes, de vigil
ância particular em residências etc.
27)Quanto aos usu
ários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores);

o servi
ço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível.
28)Considere que compete ao munic
ípio determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a

regulamenta
ção dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para

sua outorga a particular.
29)Todos os servi
ços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter

facultativo.
30)O requisito da generalidade do servi
ço público tem fundamento constitucional.
31)A privatiza
ção da telefonia celular móvel no país efetivouse mediante a celebração de contratos de

concess
ão de serviço público.
32)Com a concess
ão de serviço ou de obra pública, transferese ao concessionário, além da titularidade do

bem ou do servi
ço, o exercício da atividade pública.
33)Os contratos de concess
ão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos

valores a serem licitados. Conforme os crit
érios fixados pela Lei n
o
8.666/93, poder
ão ser adotadas, nas

concess
ões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou cartaconvite.
34)Os crit
érios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a

concess
ão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior

pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combina
ção desses dois.
35)Denomina-se encampação a extinção da concessão, durante a vigência do contrato, por
motivo de conveniência ou oportunidade administrativa.
CAPÍTULO 12
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Devido
à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos

patrimoniais e les
ões corporais em particular. Em face dessa situação, a responsabilidade civil da

Administra
ção perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.
2)Devido
à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos

patrimoniais e les
ões corporais em particular. Em face dessa situação, se, após a instauração de processo

penal, ficar demonstrado que n
ão foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo

para o particular, a responsabilidade civil da Administra
ção restará automaticamente afastada.
3)Devido
à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos

patrimoniais e les
ões corporais em particular. Em face dessa situação, a condenação do agente no processo

penal legitima a administra
ção a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcirse do

preju
ízo sofrido.
4)Devido
à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos

patrimoniais e les
ões corporais em particular. Em face dessa situação, se restar comprovada a culpa

exclusiva do particular, a administra
ção não responderá civilmente pelo prejuízo.
5)Devido
à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos

patrimoniais e les
ões corporais em particular. Em face dessa situação, a responsabilidade civil do agente,

regressivamente perante a Administra
ção, será objetiva.
6)A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros,
é hoje tida por ser

objetiva, insuscet
ível de regresso.

7)A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite
pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade
estatal.
8)A responsabilidade civil da administra
ção pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37,

§ 6
o
, passou por diversas etapas at
é chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o

Estado n
ão respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil daAdministração

P
ública obedece atualmente a regras especiais de direito público.
9)Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil da Administra
ção

P
ública.
10)Quando demandado regressivamente, o agente causador do preju
ízo responderá de forma objetiva perante

a Administra
ção Pública.
11)Em face de preju
ízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos

submetemse
às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
12)Ser
á subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
13)Ainda que se comprove erro judici
ário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a

senten
ça judicial não possuir natureza de ato administrativo.
14)Tanto a responsabilidade da administra
ção para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em

face da Administra
ção seguem a teoria da responsabilidade objetiva.
15)Havendo condena
ção penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração

P
ública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.
16)Caso a absolvi
ção penal do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade

administrativa restar
á necessariamente afastada.
17)As san
ções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,

podendo cumularse. Todavia, a absolvi
ção criminal em decorrência da falta de provas ensejará a

absolvi
ção na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
18)Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade
administrativa, de modo que o servidor absolvido em a
ção penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser

punido administrativamente.
19)Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em rela
ção a estas, o

agente p
úblico pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.
20)A responsabilidade civil do agente p
úblico, regressivamente perante a Administração, é objetiva.
21)Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administra
ção não responderá civilmente pelo

preju
ízo.
22)Se, ap
ós a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável

pela conduta que resultou no preju
ízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará

automaticamente afastada.
23)A condena
ção do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra

esse agente para ressarcirse do preju
ízo sofrido.
24)A responsabilidade civil da Administra
ção perante o particular será apurada de acordo com a teoria do

risco administrativo, bem assim a do agente p
úblico perante a Administração.
25)As pessoas jur
ídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,

mesmo se eles n
ão foram os culpados.
26)Nos termos da Constitui
ção, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do

dano que causarem ao er
ário.
27)A a
ção de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática

e da tradi
ção geral do direito brasileiro.
28)Para que a Administra
ção exercite de seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou

dolosamente, causou dano a terceiro,
é imprescindível a denunciação da lide.
29)Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a
Administra
ção Pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a

responsabilidade administrativa do servidor ficar
á automaticamente afastada.
30)Caso o servidor p
úblico a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a

falecer, essa obriga
ção de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.
31)As san
ções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla

puni
ção.
32)Condenado criminalmente o servidor por fato que causou preju
ízo a terceiro, a vítima do dano deverá

demandar a indeniza
ção apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da

Administra
ção.
33)A responsabilidade civil do servidor decorrer
á apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.
34)Tanto a responsabilidade da administra
ção para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em

face da Administra
ção seguem a teoria da responsabilidade objetiva.

35)Havendo condena
ção penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração

P
ública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.
36)Caso a absolvi
ção do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade

administrativa restar
á necessariamente afastada.
37)As san
ções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,

podendo cumularse. Todavia, a absolvi
ção criminal em decorrência da falta de provas ensejará a

absolvi
ção na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
38)Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade
administrativa, de modo que o servidor absolvido em a
ção penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser

punido administrativamente.
39)Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em rela
ção a estas, o

agente p
úblico pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.
40)A responsabilidade civil do agente p
úblico, regressivamente perante a Administração, é objetiva.
41)Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administra
ção não responderá civilmente pelo

preju
ízo.
42)Se, ap
ós a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela

conduta que resultou no preju
ízo para o particular, a responsabilidade civil da administração restará

automaticamente afastada.
43)A condena
ção do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra

esse agente para ressarcirse do preju
ízo sofrido.
44)A responsabilidade civil da Administra
ção perante o particular será apurada de acordo com a teoria do

risco administrativo.
45)As pessoas jur
ídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,

mesmo se eles n
ão foram os culpados.
46)Os servidores p
úblicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao

er
ário.
47)A a
ção de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.
48)A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros,
é hoje tida por ser

objetiva, pass
ível de regresso.
49)Em se tratando de obra p
ública, os danos causados pelo só fato da obra deverão ser indenizados pela

Administra
ção segundo os critérios da responsabilidade objetiva.
50)Em se tratando de obra p
ública, ainda quando o dano seja provocado exclusivamente por culpa do

particular executor da obra, a responsabilidade da Administra
ção é objetiva, não respondendo o particular

pela sua conduta.
51)A responsabilidade da Administra
ção Pública por danos causados por terceiros, que não sejam agentes

p
úblicos, é do tipo objetiva.
52)Caso uma multidão, durante uma manifestação, cause danos a estabelecimentos de
particulares, a responsabilidade da Administração Pública é do tipo objetiva.
CAPÍTULO 13
EXERCÍCIOS
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)Qualquer cidad
ão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da administração pública.
2)A Constitui
ção determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham sistema de

controle interno.
3)A susta
ção, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar
é exemplo de controle prévio ou preventivo.
4)A susta
ção, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar
é exemplo de controle externo.
5)A autoriza
ção prévia do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o DF ou os municípios

possam contrair empr
éstimos externos é exemplo de controle concomitante.
6)O poderdever de controle
é exercitável por todos os Poderes da República. Entretanto, somente os atos

praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de controle pelos Poderes Legislativo e Judici
ário.
7)Qualquer cidad
ão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar

irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni
ão.
8)A anula
ção, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo é exemplo de controle interno.

9)O ordenamento jur
ídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão

abusiva de um administrador p
úblico. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a

suscitar o controle da omiss
ão pela própria administração.
10)O ato discricion
ário da administração pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
11)N
ão se verifica poder hierárquico na relação existente entre a administração direta centralizada e a

administra
ção descentralizada.
12)O ato praticado no exerc
ício de poder discricionário é imune a controle judicial.
13)A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribui
ções.
14)A hierarquia implica o dever de obedi
ência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto.
15)O controle afeto ao Tribunal de Contas da Uni
ão compreende, entre outros, admissões de pessoal na

Administra
ção Pública Federal.
16)Entre as fun
ções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluemse a de

decretar a anula
ção de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais.
17)A fiscaliza
ção contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,

n
ão alcança as entidades da Administração Indireta Federal.
18)A fiscaliza
ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração

P
ública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de

controle externo, conforme previsto na Constitui
ção, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos

de legalidade, legitimidade, economicidade, conveni
ência e oportunidade dos atos de gestão.
19)Por for
ça de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é

exercido pelo Congresso Nacional com o aux
ílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse

contexto normativo a assertiva de que este
órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem

fun
ções próprias e privativas.
20)O Tribunal de Contas da Uni
ão, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle

externo, disp
õe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter

normativo sobre mat
éria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
21)No
âmbito do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a

execu
ção do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
22)No exerc
ício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a

despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada rela
ção custobenefício, entre o seu valor e

o respectivo resultado para a popula
ção. Este controle denominase economicidade.
23)Se o Tribunal de Contas da Uni
ão, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira

do Estado, verificar alguma ilegalidade, em
órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para

as provid
ências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato

sustar a execu
ção do respectivo ato, exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso

Nacional.
24)No
âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da

Administra
ção, sem necessidade de provocação, denominase princípio da oficialidade.
25)Se o Tribunal de Contas da Uni
ão constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá

determinarlhe a imediata revoga
ção do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram

causa.
26)As a
ções judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo

particular tanto no caso de les
ão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.
27)A a
ção de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à

tutela de direito l
íquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da

a
ção, por meio de prova documental préconstituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.
28)A a
ção civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da administração.
29)O controle da administração pública federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por
meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CAPÍTULO 14
Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
1)No
âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da

Administra
ção, sem necessidade de provocação, denominase princípio da oficialidade.
2)O fato de os atos a serem praticados no processo, principalmente os atos a cargo do particular, n
ão

exigirem formalidades especiais, bastando que sejam estas suficientes para assegurar a certeza jur
ídica e

seguran
ça processual, decorre do princípio do informalismo, característico dos processos administrativos.
3)O prazo gen
érico para a prática, pela Administração ou pelo particular, de atos processuais, é de cinco

dias, improrrog
áveis.

4)A intima
ção dos atos processuais nos processos administrativos federais pode ser feita, a critério da

Administra
ção, pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de publicação de

edital na imprensa oficial.
5)Podem iniciar o processo administrativo somente as pessoas legalmente definidas como interessadas, ou
seja, aquelas que sejam titulares de direitos individuais a ele relativos.
6)Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no hor
ário do expediente normal do

ó
rgão.
7)Joana protocolizou determinado requerimento administrativo, para cuja decis
ão a autoridade

administrativa considerou necess
ário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o ato, o

pr
édio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da repartição. Em face

disso, o respons
ável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os interessados que a audiência

seria realizada na mesma data, mas em outro pr
édio público. A audiência foi realizada, mas Joana não

compareceu. Nessa situa
ção, a realização da audiência fora do órgão gerou nulidade para o processo

administrativo.
8)A intima
ção no processo administrativo pode realizarse por qualquer meio, desde que se possa ter certeza

da cientifica
ção do intimado.
9)Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que
é marcado pelo formalismo, no processo

administrativo s
ão admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição de ônus

ao cidad
ão.
10)Ao regular o processo administrativo, a Lei n
o
9.784/1999 alcan
çou as Administrações públicas federal,

estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publica
ção, foram revogados todos os processos

administrativos espec
íficos regulados por outras leis próprias.
11)Os
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pela Lei n
o
9.784/1999.
12)Os
órgãos da Administração federal indireta são alcançados pelas regras estatuídas pela Lei n
o
9.784/1999.
13) O princ
ípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do

processo administrativo da Administra
ção pública federal.
14)Os princ
ípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração pública

federal, mas o da impuls
ão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.
15)O princ
ípio da proporcionalidade pode ser entendido como a vedação de imposição de obrigações,

restri
ções e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse

p
úblico.
16)O princ
ípio da segurança jurídica impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que

determinarem a decis
ão.
17)O princ
ípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau

de certeza, seguran
ça e respeito aos direitos dos administrados.
18)Um dos corol
ários do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n
o
9.784/99,
é a

veda
ção da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
19)Entre os direitos do administrado, est
á o de fazerse assistir, facultativamente, por advogado perante a

Administra
ção, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.

20)O processo administrativo pode iniciarse de of
ício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as

hip
óteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração,

sem preju
ízo da atuação do interessado.
21)Em face dos princ
ípios da legalidade e da segurança jurídica, é vedada ao administrado qualquer

possibilidade de solicita
ção oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado

por escrito.
22)É
vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor

orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
23)Para fins de processo administrativo, em regra, s
ão capazes os maiores de 21 anos.
24)A compet
ência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,

salvo os casos de delega
ção e avocação legalmente admitidos.
25)A compet
ência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular

quando houver autoriza
ção legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se

os
órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.
26)A decis
ão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
27)As mat
érias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente

delegadas.
28)A edi
ção de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui

mat
éria tipicamente delegável.

29)As decis
ões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar
se
ão editados pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela

autoridade delegante.
30)A avoca
ção temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é excepcional no

â
mbito do processo administrativo, somente devendo ocorrer por motivos relevantes devidamente

justificados.
31)Na aus
ência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da

autoridade de maior grau hier
árquico para decidir sobre a matéria.
32)É
impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou

inimizade not
ória com algum dos interessados.
33)A autoridade que incorrer em suspei
ção deve, obrigatoriamente, comunicar o fato à autoridade

competente, abstendose de atuar no processo, constituindo falta disciplinar grave a omiss
ão nesse

sentido.
34)Constitui hip
ótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do

processo administrativo em exame.
35)O impedimento constitui restri
ção mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo,

devendo aquela ser arg
üida pela parte prejudicada.
36)Pode ser arg
üida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com um tio do

interessado no processo administrativo em exame.
37)Impera no processo administrativo o princ
ípio do informalismo, segundo o qual não se exige forma

determinada para a pr
ática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei.
38)Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vern
áculo, com a assinatura da autoridade

respons
ável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas.
39)A despeito do reconhecimento de f
é pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a

autentica
ção de documentos pelos órgãos administrativos.
40)Todos os atos do processo dever
ão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de

funcionamento da reparti
ção na qual tramitar o processo.
41)Inexistindo disposi
ção específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de for
ça

maior, admitida sua dilata
ção até o dobro, mediante comprovada justificação.
42)Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do
órgão em que tramita o processo, desde que o

interessado seja cientificado a respeito.
43)O
órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para

ci
ência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco

dias
úteis quanto à data de comparecimento.
44)A lei permite que a intima
ção seja efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do

interessado.
45)A intima
ção pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via

postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publica
ção oficial.
46)O comparecimento do administrado n
ão tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta

tenha descumprido as prescri
ções legais.
47)O desatendimento da intima
ção pelo administrado implica revelia, importando no reconhecimento da

verdade dos fatos alegados contra o revel.
48)O desatendimento da intima
ção implica a renúncia a direito pelo administrado.
49)Desatendendo
à intimação, o administrado não poderá, no prosseguimento do processo, alegar

cerceamento de seu direito de defesa.
50)As atividades de instru
ção destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão

realizamse mediante impuls
ão do interessado, sendo vedado ao órgão responsável pelo processo, em

homenagem ao princ
ípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo.
51)Se a mat
éria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de

consulta p
ública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a

parte interessada. Essa medida, contudo, exige motiva
ção por parte do órgão competente.
52)A ju
ízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates

sobre a mat
éria do processo, diante da relevância da questão.
53)Quando dados, atua
ções ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de

pedido formulado, o n
ãoatendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

implicar
á arquivamento do processo.
54)A despeito da garantia da ampla defesa e do contradit
ório, a Administração pública poderá, em caso de

risco iminente, adotar, motivadamente, provid
ências acauteladoras sem a prévia manifestação do

interessado.

55)Encerrada a instru
ção, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de trinta dias, salvo

se outro prazo for fixado em lei.
56)Conclu
ída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias,

improrrog
ável, para decidir.
57)A Administra
ção tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria

de sua compet
ência.
58)Segundo texto expresso da lei, todos os atos do processo administrativo dever
ão ser obrigatoriamente

motivados, com indica
ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
59)Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de of
ício ou dispensem ou declarem

inexigibilidade de processo licitat
ório devem ser obrigatoriamente motivados.
60)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, cabe sempre
à Administração a prova

dos fatos alegados pelo administrado.
61)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, as provas apresentadas pelo
administrado n
ão podem ser recusadas pela Administração, salvo quando ilícitas.
62)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, os pareceres consultivos devem ser
emitidos, em regra, no prazo m
áximo de trinta dias.
63)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, o princ
ípio da oficialidade autoriza a

administra
ção a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos, informações e a rever seus próprios atos

para a consecu
ção do interesse público.
64)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, a motiva
ção deve ser explícita, clara e

congruente, sendo vedada a utiliza
ção de declaração de concordância com fundamentos de anteriores

decis
ões ou pareceres.
65)No
âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n
o
9.784/99, o
interessado poder
á, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a

quaisquer direitos.
66)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, o
órgão competente poderá, em certos

casos, declarar extinto o processo.
67)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, o direito da administra
ção de anular

os atos administrativos de que decorram efeitos favor
áveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo comprovada m
áfé.
68)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, o prazo de cinco anos para a
administra
ção anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos deve ser

contado a partir da percep
ção do último pagamento.
69)No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, a Administra
ção pode convalidar os

seus atos que apresentarem defeitos san
áveis, bastando que fique evidenciado na decisão que não

acarretem les
ão ao interesse público.
70)Das decis
ões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem

exig
ência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
71)Salvo disposi
ção legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir

da ci
ência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
72)O recurso administrativo tramitar
á no máximo por três instâncias administrativas, salvo decisão da

autoridade administrativa em sentido contr
ário.
73)Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo m
áximo de trinta dias, a partir do

recebimento dos autos pelo
órgão competente, vedada qualquer prorrogação.
74)Em regra o recurso n
ão tem efeito suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil ou incerta

repara
ção decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou

a pedido, darlhe tal efeito suspensivo.
75)O recurso n
ão será conhecido quando interposto fora do prazo.
76)O recurso n
ão será conhecido quando for interposto perante órgão incompetente, hipótese em que o

administrado perder
á o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente,

sendo extinto o processo.
77)O
órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a

decis
ão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a

presen
ça do mérito administrativo.
78)Do recurso interposto poder
á resultar gravame à situação do recorrente (
reformatio in pejus), hip
ótese em

que este dever
á ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão da autoridade

administrativa.
79)Os processos administrativos de que resultem san
ções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou

de of
ício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação

da san
ção aplicada, admitindose, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente

imposta.

80)Os prazos no processo administrativo come
çam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo
se da contagem o dia do come
ço, bem assim o do vencimento. Se o vencimento cair em dia em que não

houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considerase prorrogado o prazo at
é o

primeiro dia
útil seguinte.
Capítulo 15
Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).
1)Os bens das empresas p
úblicas e das sociedades de economia mista podem ser onerados como garantia

real e penhorados por d
ívidas das respectivas entidades.
2)Uma rua localizada na cidade de Porto Alegre (RS) constitui um bem p
úblico municipal, de uso especial.
3)Os bens de uso comum do povo constituem o aparelhamento material da Administra
ção para atingir os

seus fins.
4)S
ão bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas.
5)S
ão bens dominicais aqueles que, sem destinação pública específica, constituem o patrimônio da União,

dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic
ípios e de suas respectivas entidades de direito público.
6)Os bens de uso comum do povo caracterizamse por ser bens dispon
íveis.
7)Denominase afeta
ção o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública

espec
ífica.
8)Caso um terreno p
úblico sem utilização venha a ser aproveitado como área de plantio por determinado

ó
rgão de pesquisa, estaremos diante de uma afetação, em que um bem de natureza dominical passou a ser

de uso especial.
9)Os bens de uso comum do povo e de uso especial convertemse em dominicais, quando perdem sua
destina
ção pública específica.
10)Os bens p
úblicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos

especiais.
11)At
é mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como seria o caso da

desativa
ção de uma praça para a construção de um prédio para o funcionamento de uma repartição

p
ública. Nessa hipótese, um bem de uso comum do povo converteuse em bem público de uso especial.
12)Os bens dominicais s
ão, por regra, alienáveis, desde que obedecidas as condições fixadas em lei.
13)Os bens p
úblicos de uma autarquia municipal não se sujeitam à penhora.
14)Os bens p
úblicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que

perten
çam.
15)Aquele que, n
ão sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos

ininterruptos, sem oposi
ção, área de terra pública, não superior a cinqüenta hectares, tornandoa

produtiva por seu trabalho ou de sua fam
ília, tendo nela sua moradia, adquirirlheá a propriedade.
16)Os bens p
úblicos de uma autarquia municipal não podem ser onerados por hipoteca.
17)Tanto os bens de uso comum como os de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.
18)Um museu do Estado de S
ão Paulo, cujo ingresso seja remunerado, é exemplo de bem de uso especial.
19)O bem de uso comum do povo
é, em regra, de utilização gratuita, mas esta pode ser remunerada.
20)Os bens de uso comum e de uso especial, por estarem afetados a fins p
úblicos, estão fora do comércio

jur
ídico, como a compra e venda. Para serem alienados, têm que ser previamente desafetados.
21)A Constitui
ção Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, seja ele urbano ou

rural.
Capítulo 16
1)Nos termos constitucionais, a compet
ência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e

requisi
ção á privativa da União. Logo, somente esse ente federativo tem competência para decretar e

executar as diferentes hip
óteses de desapropriações constitucionalmente admitidas.
2)Requisi
ção é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para

permitir a execu
ção de obras e serviços de interesse coletivo.

3)Servid
ão administrativa é o meio de intervenção estatal por meio do qual o Estado utiliza bens móveis,

im
óveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, com indenização ulterior, se

houver dano.
4)Ocupa
ção temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis

privados, como meio de apoio
à execução de obras e serviços públicos.
5)Limita
ções administrativas são determinações de caráter geral, por meio das quais o Poder Público impõe

a propriet
ários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar

as propriedades ao atendimento da fun
ção social.
6)Tombamento
é o meio de intervenção na propriedade na qual o Poder Público procura proteger o

patrim
ônio cultural brasileiro.
7)Desapropria
ção é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a

propriedade de terceiro, por raz
ões de utilidade pública ou de interesse social, sempre mediante o

pagamento de pr
évia e justa indenização em dinheiro.
8)Ocorre a utilidade p
ública, para fins de desapropriação, quando a transferência do bem para o Poder

P
úblico é conveniente, embora não seja imprescindível.
9)Segundo a jurisprud
ência do Supremo Tribunal Federal, só a perda da propriedade, ao final da ação de

desapropria
ção – e não a imissão provisória na posse do imóvel – está compreendida na garantia da justa

e pr
évia indenização.
10)Desapropria
ção indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular,

sem observ
ância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
11)Direito de extens
ão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização

alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conte
údo econômico.
12)Retrocess
ão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a

devolu
ção do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.
13)Tredestina
ção é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório.
14)A compet
ência para a desapropriação rural por interesse social é exclusiva da União.
15)S
ão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural,

assim definida em lei, desde que seu propriet
ário não possua outra, bem assim a propriedade produtiva.
16)Na desapropria
ção confiscatória, incidente sobre glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de

plantas psicotr
ópicas, não há pagamento de qualquer indenização ao proprietário.
17)Truste
é a imposição de condições das grandes empresas sobre os concorrentes menores, visando a afastá
los do mercado ou obrig
álos a concordar com a política de preços do maior vendedor.
18)O dumping
é uma prática abusiva, normalmente de cunho internacional, em que a empresa recebe

subs
ídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto a ser oferecido no

mercado internacional.
Exercícios Gerais
GRUPO 1
1.(ESAF/AFC/2001) O regime jur
ídicoadministrativo abrange diversos princípios. Entre os

princ
ípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade

administrativa.
a)impessoalidade
b)presun
ção de legitimidade
c)razoabilidade
d)hierarquia
e)seguran
ça jurídica
2.(ESAF/AFC/2001) Em rela
ção à organização administrativa, não é correto afirmar:
a)A autonomia gerencial de
órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.
b)Somente lei espec
ífica pode criar autarquia.
c)As organiza
ções sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

d)A
área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.
e)A participa
ção da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.
3.(ESAF/AFC/2001) O magistrado aposentado n
ão poderá acumular a percepção de seus proventos

com a remunera
ção decorrente do exercício do cargo de
a)Deputado Federal.
b)Procurador da Rep
ública.
c)Secret
ário de Estado da Justiça.
d)Professor de Universidade Federal.
e)Prefeito Municipal.
4.(ESAF/AFC/2001) O regime jur
ídico típico da Administração Pública, denominado estatutário,

caracterizase por ser:
a)de direito p
úblico, de natureza legal e unilateral
b)de direito p
úblico, de natureza contratual e bilateral
c)de direito privado, de natureza contratual e bilateral
d)de direito p
úblico, de natureza legal e bilateral
e)de direito privado, de natureza legal e unilateral
5.(ESAF/AFC/2001) Caracteriza a permiss
ão de serviço público, exceto:
a)exig
ência de licitação prévia
b)natureza bilateral e prec
ária do ato de permissão
c)objeto consistente de execu
ção de serviço público
d)sujei
ção do permissionário à fiscalização da Administração
e)servi
ço executado em nome do permissionário
6.(ESAF/AFC/2001) No procedimento da licita
ção, não é cabível recurso administrativo, em sentido

estrito, no prazo de 5 dias
úteis, no caso de
a)inabilita
ção de licitante.
d)adjudica
ção.
b)revoga
ção da licitação.
e)habilita
ção de licitante.
c)julgamento das propostas.
7. (ESAF/AFC/2001) O ato administrativo pode apresentar diversos v
ícios. Tratandose de vício

relativo ao sujeito, temos que, quando o agente p
úblico extrapola os limites de sua competência,

ocorre:
a)desvio de poder d)usurpa
ção de função
b)fun
ção de fato
e)desvio de finalidade
c)excesso de poder
8.(ESAF/AFC/2001) Em rela
ção à desapropriação, não é correto afirmar:
a)Os
ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguemse e ficam subrogados no preço.
b)A desapropria
ção é forma originária de aquisição de propriedade.
c)A prova de dom
ínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.
d)Os bens expropriados, uma vez incorporados
à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.
e)Para propositura da a
ção judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.
9.O sistema de controle interno n
ão tem a atribuição de:
a)aplicar aos respons
áveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa
b)avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
c)exercer o controle das opera
ções de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
d)comprovar a legalidade da aplica
ção de recursos públicos por entidades de direito privado
e)apoiar o controle externo no exerc
ício de sua missão institucional
10.(ESAF/AFC/2001) O C
ódigo Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na

culpa, na fixa
ção da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição,

denominase:

a)da responsabilidade objetiva
b)do risco integral
c)da irresponsabilidade
d)da responsabilidade subjetiva
e)do risco administrativo
11.(ESAF/TFC/2001) N
ão é correto afirmar:
a)O Tribunal de Contas da Uni
ão é órgão do Poder Legislativo.
b)N
ão existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira.
c)No Brasil, o Poder Executivo tamb
ém legisla.
d)A fiscaliza
ção e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do Poder Legislativo.
e)O Minist
ério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça.
12.(ESAF/TFC/2001) O requisito do ato administrativo que se vincula
à noção de permanente e

necess
ária satisfação do interesse público é:
a)objeto d)motivo
b)finalidade e)forma
c)compet
ência
13.(ESAF/TFC/2001) Os bens p
úblicos de uso especial são
a)aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autoriza
ção ou consentimento.
b)aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder P
úblico, sem utilidade imediata.
c)todos aqueles que integram o patrim
ônio público.
d)aqueles utilizados pela Administra
ção Pública para a realização de suas atividades e satisfação de seus

objetivos.
e)aqueles conhecidos como bens dominicais.
14.(ESAF/TFC/2001) Quanto
às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:
a)O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo p
úblico.
b)N
ão se admite concurso público exclusivamente de títulos.
c)O edital do concurso p
úblico pode estabelecer sua validade em até cinco anos.
d)O servidor p
úblico tem direito à livre associação sindical.
e)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici
ário não podem ser superiores aos pagos

pelo Poder Executivo.
15.(ESAF/TFC/2001) S
ão requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público,

exceto:
a)declara
ção de idoneidade financeira
b)tr
ês anos de efetivo exercício
c)aprova
ção em concurso público
d)nomea
ção para cargo de provimento efetivo
e)aprova
ção em avaliação especial de desempenho
16.(ESAF/AFC/2001) A esp
écie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua

á
rea de atuação definida em lei complementar é:
a)empresa p
ública
d)funda
ção
b)ó
rgão autônomo
e)sociedade de economia mista
c)autarquia
17.(ESAF/AFC/2001) A preval
ência do interesse público sobre o privado, característica essencial do

regime jur
ídicoadministrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:
a)desapropria
ção por interesse social
b)manuten
ção da equação financeira no contrato administrativo
c)ato de poder de pol
ícia administrativa restritivo de direito
d)remo
ção de ofício de servidor público
e)encampa
ção de serviço público concedido a particular

18.(ESAF/AFC/2001) A regra de remunera
ção por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória

para os seguintes cargos, exceto:
a)Promotor de Justi
ça
b)Juiz de Direito
c)Defensor P
úblico Federal
d)Procurador do Estado
e)Auditor da Previd
ência Social
19.(ESAF/AFC/2001) A modalidade do preg
ão, recentemente inserida no âmbito do procedimento

licitat
ório, tem as seguintes características, exceto:
a)exig
ência de garantia de proposta pelos licitantes
b)a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sess
ão pública
c)invers
ão de fases, ocorrendo a habilitação
a posteriori
d)maior celeridade de suas fases
e)possibilidade de negocia
ção do preço com o licitante vencedor
20.Tratandose de convalida
ção do ato administrativo é correto afirmar, exceto:
a)o ato de convalida
ção classificase como ato discricionário
b)os efeitos da convalida
ção retroagem à data da prática do ato convalidado
c)é
factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo
d)n
ão se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria
e)a convalida
ção de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do

ato
21.(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato
administrativo denominase:
a)motiva
ção
d)motivo
b)objeto e)conveni
ência
c)finalidade
22.(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em rela
ção ao contrato administrativo é correto afirmar:
a)o seu extrato resumido deve ser publicado, no Di
ário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua

assinatura
b)n
ão é permitido o contrato verbal
c)a formaliza
ção darseá, sempre, mediante “termo de contrato”
d)o prazo de sua vig
ência pode ser indeterminado, tratandose de concessões de serviços públicos
e)s
ão consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão
23.(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O tipo de licita
ção de maior lance ou oferta, previsto na Lei n
o
8.666/93, ocorre na:
a)aquisi
ção de bens e serviços de informática
b)constru
ção de obras públicas
c)concess
ão de direito real de uso
d)aquisi
ção de material permanente
e)contrata
ção de serviços técnicos especializados
24.(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em rela
ção ao servidor público detentor de emprego público não é

correto afirmar:
a)seu ingresso depende de aprova
ção prévia em processo seletivo simplificado
b)aplicase o regime geral de previd
ência social
c)sua remunera
ção será fixada em lei específica
d)enquadrase nas regras de proibi
ção de acumulação de cargos públicos
e)vinculase ao teto remunerat
ório constitucional

25.(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por senten
ça judicial a demissão de servidor estável,

ser
á ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:
a)posto em disponibilidade com remunera
ção integral
b)aproveitado em outro cargo
c)reconduzido ao cargo de origem, com direito a indeniza
ção
d)aposentado, com proventos proporcionais
e)exonerado, com indeniza
ção proporcional ao tempo de serviço
26.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A veda
ção da aplicação retroativa da nova interpretação da norma

administrativa amparase no princ
ípio da
a)legalidade.
b)proporcionalidade.
c)seguran
ça jurídica.
d)finalidade.
e)razoabilidade.
27.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) No
âmbito do regime jurídicoadministrativo, a presunção de

legitimidade dos atos da Administra
ção Pública não se caracteriza por
a)classificarse como presun
ção absoluta.
b)admitir a execu
ção imediata da decisão administrativa.
c)ter o efeito de inverter o
ônus da prova.
d)criar obriga
ções para o particular, independentemente de sua aquiescência.
e)admitir prova em contr
ário.
28.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Em rela
ção à remuneração do servidor não é correto afirmar:
a)somente poder
á ser fixada ou alterada por lei específica
b)é
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
c)é
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

de pessoal do servi
ço público
d)somente lei federal poder
á estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores

p
úblicos
e)o membro de Poder ser
á remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única
29.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) O regime de previd
ência complementar poder á ser instituído para

atender
a)os servidores detentores de empregos p
úblicos.
b)os servidores titulares de cargos efetivos.
c)os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comiss
ão, declarados em lei de livre nomeação e

exonera
ção.
d)os servidores ocupantes de cargos tempor
ários.
e)todos os servidores p
úblicos civis.
30.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Na ordem constitucional brasileira, os seguintes servi
ços públicos

podem ser concedidos para a execu
ção por particulares, exceto:
a)servi
ços de energia elétrica
b)navega
ção aérea
c)servi
ços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
d)servi
ço postal
e)servi
ços de transporte rodoviário interestadual
31.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) S
ão hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo,

exceto:
a)fal
ência do contratado
b)raz
ões de interesse público
c)cumprimento irregular das cl
áusulas contratuais pelo contratado
d)caso fortuito ou de for
ça maior

e)n
ãopagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta

dias
úteis
32.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Tratandose de empresas em cons
órcio no procedimento de licitação,

n
ão é correto afirmar:
a)deve ser apresentada, na fase de habilita
ção, comprovação do compromisso, público ou particular, de

constitui
ção de consórcio, subscrito pelos consorciados
b)existe responsabilidade solid
ária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação

quanto na execu
ção contratual
c)a empresa consorciada pode, na mesma licita
ção, participar isoladamente do certame
d)deve haver a indica
ção da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança,

obrigatoriamente fixadas no edital
e)deve haver apresenta
ção dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado
33.(ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A extin
ção de um ato administrativo perfeito, por motivo de

conveni
ência e oportunidade, denominase
a)revoga
ção.
d)convers
ão.
b)anula
ção.
e)invalida
ção.
c)convalida
ção.
34.(ESAF/TC/RN/2000) Quanto
à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:
a)a empresa p
ública tem personalidade jurídica de direito privado
b)a recente figura da organiza
ção social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários
c)a capacidade judici
ária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria
d)a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de pol
ícia administrativa
e)a sociedade de economia mista sujeitase aos controles pr
óprios das sociedades anônimas em geral, sem

preju
ízo da vinculação administrativa
35.(ESAF/TC/RN/2000) A figura do “excesso de poder” classificase como v
ício em relação ao seguinte

elemento do ato administrativo:
a)forma
b)motivo
c)finalidade
d)compet
ência
e)objeto
36.(ESAF/TC/RN/2000) Em mat
éria de licitação, assinale a afirmativa correta.
a)Dispensa de licita
ção e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.
b)A adjudica
ção do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.
c)Para aquisi
ção de serviços de informática podese utilizar qualquer tipo de licitação.
d)A homologa
ção da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do

processo licitat
ório.
e)A contrata
ção direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação

provocar preju
ízos ao interesse público, devidamente justificados.
37.(ESAF/TC/RN/2000) Tratandose de servidor p
úblico, é correto afirmar, exceto:
a)é
vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as

exce
ções constitucionalmente admitidas
b)para o exerc
ício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo

p
úblico
c)a aposentadoria compuls
ória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor
d)ap
ós a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista
e)é
permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público
38.(ESAF/AFRF/2001) N
ão caracteriza a empresa pública:
a)a ado
ção de qualquer forma jurídica admitida em Direito
b)pessoal contratado sob o regime trabalhista

c)necessidade de lei autorizativa para sua cria
ção
d)inclus
ão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos
e)personalidade jur
ídica de direito público
39.(ESAF/AFRF/2001) A participa
ção do usuário na administração pública direta e indireta darseá,

entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:
a)representa
ção contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração

p
ública
b)garantia de manuten
ção de serviços de atendimento ao usuário
c)avalia
ção periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
d)acesso ilimitado dos usu
ários a registro administrativo e informações sobre atos de governo
e)reclama
ção relativa à prestação dos serviços públicos em geral
40.(ESAF/AFRF/2001) A veda
ção à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo,

conceder direitos, criar obriga
ções ou impor proibições, vinculase ao princípio da
a)legalidade. d)hierarquia.
b)moralidade. e)efici
ência.
c)impessoalidade.
41.(ESAF/AFRF/2001) No
âmbito do regime jurídicoadministrativo, não é considerada prerrogativa

da Administra
ção Pública:
a)poder de expropriar
b)realizar concurso p
úblico para seleção de pessoal
c)alterar unilateralmente os contratos administrativos
d)instituir servid
ão
e)impor medidas de pol
ícia
42.(ESAF/AFRF/2001) Em rela
ção ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto

afirmar:
a)os cargos de provimento em comiss
ão são privativos dos servidores de carreira
b)é
vedado o direito de greve aos servidores públicos
c)os casos de contrata
ção por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de

necessidade tempor
ária de excepcional interesse público
d)a admiss
ão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público
e)é
permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público
43.(ESAF/AFRF/2001) Ser
ão obrigatoriamente remunerados por meio de subs ídio, fixado em parcela

ú
nica, exceto:
a)o detentor de mandato eletivo
b)os Ministros de Estado
c)os Secret
ários Estaduais e Municipais
d)o membro de Poder
e)o servidor p
úblico organizado em carreira
44.(ESAF/AFRF/2001) Em rela
ção à aposentadoria do servidor não é correto afirmar:
a)para a aposentadoria volunt
ária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez

anos de efetivo exerc
ício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria
b)os proventos de aposentadoria, por ocasi
ão de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do

respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
c)ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss
ão declarado em lei de livre nomeação e

exonera
ção, aplicase o regime geral de previdência social
d)os requisitos de idade e de tempo de contribui
ção necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o

professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc
ício das funções de magistério no ensino

fundamental e m
édio
e)a aposentaria compuls
ória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o

servidor

45.(ESAF/AFRF/2001) Em rela
ção à concessão de serviço público, é correto afirmar:
a)decad
ência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão
b)a rescis
ão unilateral por motivo de inadimplência contratual denominase caducidade
c)a responsabilidade do concession
ário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços,

tem natureza subjetiva
d)é
possível a alteração unilateral do objeto da concessão
e)a incorpora
ção dos bens do concessionário ao poder concedente darseá mediante encampação
46.(ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revoga
ção do procedimento licitatório, deve haver
a)v
ício no edital.
b)recurso provido de licitante.
c)fato superveniente e motiva
ção.
d)conveni
ência do Poder Público.
e)ilegalidade em qualquer fase do procedimento.
47.(ESAF/AFRF/2001) Em rela
ção ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:
a)poder
á haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão
b)a fase de habilita
ção ocorre
a posteriori, em rela
ção ao julgamento da proposta
c)é
vedada a exigência de garantia de proposta
d)o prazo para a apresenta
ção das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do

aviso
e)se o licitante vencedor desatender
às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado
48.(ESAF/AFRF/2001) N
ão se considera como característica própria do contrato administrativo, não

presente nas rela
ções do direito comum:
a)presen
ça de cláusulas exorbitantes
b)mutabilidade
c)forma prescrita ou n
ão vedada em lei
d)finalidade p
ública
e)presen
ça da Administração Pública como poder público
49.(ESAF/AFRF/2001) O contrato administrativo que tem por objeto a obten
ção de mãodeobra para

pequenos trabalhos, mediante pagamento por pre
ço certo, com ou sem fornecimento de material,

denominase:
a)contrato de fornecimento
b)administra
ção contratada
c)contrato de gest
ão
d)tarefa
e)concess
ão de uso
50.(ESAF/AFRF/2001) A atribui
ção do Congresso Nacional de sustar contratos considerados

irregulares, classificase como um ato do controle
a)financeiro. d)judicial.
b)administrativo. e)pol
ítico.
c)interno.
51.(ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que resulta da manifesta
ção de dois ou mais órgãos, cujas

vontades se unem para formar um ato
único, denominase
a)ato singular. d)ato complexo.
b)ato procedimental. e)ato composto.
c)ato duplo.
52.(ESAF/AFRF/2001) Em rela
ção à discricionariedade, não é correto afirmar:
a)jamais se manifesta em rela
ção ao sujeito do ato administrativo
b)somente ocorre quando a lei expressamente confere
à Administração o poder de exercêla
c)tem por fundamento o bin
ômio “conveniência e oportunidade”

d)pode ser controlada mediante ato do Poder Judici
ário
e)n
ão está presente em todos os elementos do ato administrativo
53.(ESAF/AFCE/TCU/2001) Em rela
ção aos princípios da Administração Pública é correto afirmar,

exceto:
a)ao contr
ário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade,

a Administra
ção só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei
b)pelo princ
ípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse

p
úblico
c)o princ
ípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração
d)a conduta
ética do administrador devese pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade
e)o princ
ípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato

administrativo
54.(ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gest
ão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou

entidades da Administra
ção Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:
a)crit
érios de remuneração de pessoal
b)dispensa de observ
ância de procedimento licitatório para as contratações
c)amplia
ção da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
d)obriga
ções e responsabilidades dos dirigentes
e)crit
érios de avaliação de desempenho
55.(ESAF/AFCE/TCU/2001) Aponte, entre as op
ções abaixo, o ato administrativo vinculado.
a)Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.
b)Nomea
ção de servidor para cargo em comissão.
c)Escolha de local para constru
ção de escola pública.
d)Abertura de processo licitat
ório para locação de imóvel para o serviço público.
e)Revoga
ção de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.
56.(ESAF/AFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pr
équalificação é possível na seguinte modalidade

licitat
ória:
a)leil
ão
b)cartaconvite
c)tomada de pre
ços
d)concorr
ência
e)concurso
57.(ESAF/AFCE/TCU/2001) A caracter
ística de mutabilidade do contrato administrativo pode ser

encontrada nos seguintes institutos, exceto:
a)observ
ância da forma prescrita em lei
b)teoria da imprevis
ão
c)altera
ção unilateral do contrato
d)equil
íbrio econômicofinanceiro
e)fato do pr
íncipe
58.(ESAF/AFCE/TCU/2001) Quanto
à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:
a)aplicase o regime geral de previd
ência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão,

declarado em lei de livre nomea
ção e exoneração
b)é
vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia
c)o tempo de servi
ço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal
d)a aposentadoria volunt
ária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público
e)ser
ão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em

servi
ço
59.(ESAF/AFCE/TCU/2001) A aliena
ção de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:
a)pr
évia avaliação

b)demonstra
ção de interesse público
c)licita
ção
d)autoriza
ção legislativa
e)apresenta
ção de projeto de uso do imóvel
60.(ESAF/AFCE/TCU/2001) No
âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da

Uni
ão:
a)aplicar multas aos respons
áveis por ilegalidades de despesa pública
b)fiscalizar aplica
ção de qualquer recurso federal a Estado ou Município
c)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss
ão de pessoal por concurso público
d)fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a Uni
ão participe
e)suster, se n
ão atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e

ao Senado Federal
61.(CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Um servidor p
úblico responde a processo administrativo

disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A
prop
ósito dessa situação, julgue os itens a seguir.
(1)Enquanto n
ão for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no

processo administrativo.
(2)Mesmo que o ju
ízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa

(princ
ípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o

servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos,
à vista das mesmas provas.
(3)Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demiss
ão e quiser provocar o controle

jurisdicional desse ato, dever
á valerse do instrumento do
habeas corpus, uma vez que a demiss
ão importa

restri
ção ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em

que trabalha.
(4)Mesmo que a justi
ça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui

crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.
(5)Absolvido o servidor no ju
ízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o

fato a ele atribu
ído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, no processo

administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no ju
ízo criminal.
62.(CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Com rela
ção à prática cotidiana da administração pública, julgue

os itens que se seguem.
(1)Se a administra
ção percebe que cometeu um erro ao conceder um benefício que, segundo a lei, não deveria

ter sido concedido,
é permitido a ela anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que essa

decis
ão venha a afetar o interesse do segurado.
(2)Uma decis
ão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem

a tomou, por entender que a abertura da licita
ção não é conveniente naquele momento.
(3)Uma lei que extingue gratifica
ções e adicionais, mas eleva o vencimentobase do cargo, não afronta a

garantia da irredutibilidade de vencimentos, se n
ão houver decesso no quantitativo total da remuneração

dos servidores.
(4)O servidor, antes de completar tr
ês anos de serviço público, pode ser demitido, independentemente de

procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contradit
ório.
(5)Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a
administra
ção. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser

cobrada a repara
ção pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de

tal il
ícito estiver vencido.
63.Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situa
ção financeira a certo órgão da

administra
ção. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer

sigilosas. Um jornal, por
ém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria

administra
ção, publicou dados que abalaram o prestígio da empresa, causandolhe grandes

preju
ízos. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
(1)Se a empresa mover uma a
ção de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos prejuízos e, no

curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informa
ções e a culpa deste no

epis
ódio, então a indenização terá que ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado.
(2)Se a administra
ção provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu,

em um momento de falha da seguran
ça, chegando por isso à imprensa, então ela não precisará pagar

indeniza
ção à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese de força maior.

(3)Mesmo antes de identificado o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a
culpa dele, ser
á possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que

efetivamente a administra
ção passou as informações sigilosas.
(4)Se a Administra
ção provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa

administrativa nem de responsabilidade civil do Estado.
(5)A responsabilidade civil da administra
ção perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de

indeniza
ção à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao

vazamento, se demonstrada a culpa dele no epis
ódio.
64.(CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Julgue os itens abaixo.
(1)Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para
remov
êlo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao

subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.
(2)A licita
ção é inexigível quando a Administração dispõese a contratar um artista consagrado pela opinião

p
ública para protagonizar campanhas publicitárias.
(3)De acordo com a teoria dos motivos determinantes,
é lícito à Administração Pública impor um ato

administrativo seu a terceiros, independentemente da concord
ância do afetado.
(4)O atraso reprov
ável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do

Instituto como meio de satisfa
ção forçada do direito do credor.
(5)As chamadas cl
áusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos

celebrados pela Administra
ção Pública.
65.(CESPE/AGENTE/PF/2000 – adaptada) Com respeito
à Administração Pública, julgue os itens

seguintes.
(1)A administra
ção pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os

minist
érios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de

direito p
úblico, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito

privado, como as sociedades de economia mista.
(2)Apesar de as pol
ícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do

Poder Executivo, e n
ão do Poder Judiciário.
(3)Considere a seguinte situa
ção hipotética: Augusto, agente de polícia federal, esteve lotado na

superintend
ência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/200, quando foi removido, de ofício, para o

Estado do Acre. O delegado de pol
ícia federal que determinou a remoção justificou a prática do ato sob os

argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a regi
ão da fronteira, bem

assim que era discricion
ária a escolha do agente a ser removido. Entretanto, Augusto tinha provas

documentais suficientes, demonstrando que o delegado o removera em retalia
ção ao fato de ele ter

questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior. Nesse caso, o ato de remo
ção seria

inv
álido por desvio de finalidade, podendo ser anulado, mediante provocação, pelo Poder Judiciário.
(4)Considere a seguinte situa
ção hipotética: José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar

mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a pris
ão de João. Todavia, ao chegar à

resid
ência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de

habeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que Jo
ão

fosse mantido em liberdade. Nesse caso, Jos
é deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade

da Pol
ícia Federal restringirse ao cumprimento de ordens emanadas da Justiça Federal.
(5)Os agentes de pol
ícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao

contr
ário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes

pol
íticos.
66.(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens
abaixo.
(1)O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jur
ídicos da prestação de serviços ao

Estado dos agentes p
úblicos em geral.
(2)No exerc
ício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de

determinado ato quanto, ele pr
óprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.
(3)Se um servidor do Departamento de Pol
ícia Federal, no exercício da função, cometer ato que,

simultaneamente, cause dano patrimonial a um cidad
ão, constitua crime e esteja previsto na Lei da

improbidade Administrativa, a Uni
ão poderá ser processada para indenizar o lesado, cabendo ação

regressiva contra o servidor; este poder
á, ainda, sofrer a pena aplicada em virtude de processocrime

decorrente do ato e poder
á vir a ser condenado em ação específica, ajuizada para punir a improbidade

administrativa, com reflexos at
é em seus direitos políticos.
(4)O Presidente da Rep
ública pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários

ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela n
ão tenham sido expressamente previstos.

(5)Nas concess
ões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente

apurado, pode ensejar a retomada do servi
ço por parte do poder concedente, por meio da encampação até

dos bens e da maquinaria empregados no servi
ço.
67.(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) Em rela
ção ao direito administrativo, julgue os itens que se

seguem.
(1)Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder
discricion
ário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.
(2)Se o Tribunal de Contas da Uni
ão constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá

determinarlhe a imediata revoga
ção do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram

causa; nesses casos de ilegalidade, o Minist
ério Público também pode ajuizar ação para a supressão do

ato.
(3)Se um cidad
ão nãointegrante da administração pública auferir benefício em razão de ato de improbidade

perpetrado por dirigente de autarquia, aquele poder
á figurar no pólo passivo do processo derivado da

improbidade, mesmo em face da condi
ção sua de particular.
(4)O agente p
úblico somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver

completa tipifica
ção do ato no Código Penal e na legislação penal especial.
(5)N
ão pode a lei instituidora de uma empresa pública autorizar, também, a criação de uma subsidiária dela.
68.(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a op
ção correta no que refere ao direito

administrativo.
a)Na centraliza
ção administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das

unidades que s
ão meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.
b)De acordo com a Constitui
ção da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos

poderes da Uni
ão, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade.
c)N
ão são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado

institu
ídas pelo poder público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d)A responsabilidade civil do servidor p
úblico consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano

causado, no desempenho de suas fun
ções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo

ou culpa.
e)O que diferencia a pol
ícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age

exclusivamente em car
áter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público,

ao passo que a segunda atua em car
áter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem

jur
ídica.
69.(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Com rela
ção aos poderes administrativos, ao ato

administrativo, aos servi
ços públicos e ao controle e responsabilização da administração, assinale

a alternativa correta.
a)Configura excesso de poder a viola
ção ideológica ou moral da lei, em que a autoridade que pratica o ato

busca fins n
ãopretendidos pelo legislador ou utilizase de motivos e meios imorais para a prática de ato

aparentemente legal.
b)O atributo do ato administrativo consistente na possibilidade de o pr
óprio poder público compelir

materialmente o administrado
à observância de obrigação por ele imposta e exigida, sem necessitar de

medida ou ordem judicial, denominase exigibilidade.
c)O ato administrativo, seja vinculado ou discricion
ário, deverá ter os seguintes requisitos: competência,

finalidade, forma e objeto.
d)N
ão se inclui no rol dos requisitos dos serviços públicos a cortesia, que se traduz no bom tratamento ao

usu
ário dos referidos serviços, embora ela seja recomendável à administração pública.
e)A administra
ção pública está sujeita ao controle legislativo ou parlamentar, por meio da fiscalização

hier
árquica e de recursos administrativos.
70.(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a op
ção correta.
a)As pessoas jur
ídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não poderão ser responsabilizadas

pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem pr
évia e devida discussão acerca do dolo ou da

culpa da prestadora dos mencionados servi
ços.
b)Constitui proibi
ção imposta ao servidor público regido pela Lei n
o
8.112/90 recusarse a atualizar seus
dados cadastrais quando solicitado.
c)Os delegados de pol
ícia e demais policiais civis do DF, como peritos, agentes e escrivães, formam uma

carreira
única.

d)A freq
üência aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia para a primeira

investidura em cargo de atividade policial n
ão é considerada de efetivo exercício para fins de

aposentadoria.
e)N
ão se aplica a lei de improbidade aos que não desfrutam da qualidade de agente público, mesmo que

induzam ou concorram para a pr
ática de ato de improbidade ou dele se beneficiem sob forma direta ou

indireta.
71.(CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Com refer
ência ao direito administrativo, assinale a opção correta.
a)Em sentido subjetivo, a administra
ção pública é concebida como a expressão do Estado agindo

concretamente para a satisfa
ção de seus fins de conservação, de bemestar individual dos cidadãos e de

progresso social.
b)A desconcentra
ção administrativa se dá quando a distribuição de competências e atribuições ocorre dentro

do mesmo aparelhamento administrativo (pessoa jur
ídica), gerando relações de subordinação e

coordena
ção.
c)Os chamados agentes pol
íticos, como o Presidente da República, os Deputados e os Ministros do Poder

Executivo federal, n
ão pertencem à categoria de agentes públicos.
d)A Constitui
ção da República garante ao servidor público civil o direito de livre associação sindical e o

direito de greve, mas ambos dependem de regulamenta
ção legal.
e)A discricionariedade n
ão é característica do poder disciplinar, pois o seu exercício está vinculado à prévia

defini
ção legal acerca da infração funcional e correspondente sanção.
72.(CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Acerca dos poderes e dos atos administrativos, dos servi
ços

p
úblicos e do controle e da responsabilidade da administração, assinale a opção correta.
a)No desvio de finalidade, a administra
ção vai além dos limites legais fixados, estendendo direitos, deveres

e obriga
ções, favorecendo interesses ou retirando faculdades, inobservando a norma legal e as condições

extr
ínsecas nela prescritas.
b)Dizse que o ato administrativo
é válido quando se encontra pronto para produção de seus efeitos próprios,

os quais independem de qualquer evento.
c)Atos de gest
ão são aqueles praticados pela administração no uso de sua supremacia sobre o administrado

ou servidor, com as prerrogativas e os privil
égios de autoridade, cuja observância é obrigatória por parte

dos destinat
ários.
d)Para caracterizar a concess
ão de serviço público, é indispensável que o concessionário se remunere pela

explora
ção do próprio serviço concedido, por meio da cobrança de tarifas de seus usuários ou por outro

meio.
e)A administra
ção pública está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que poderá apreciar a legalidade e o

m
érito do ato ou da atividade administrativa.
73.(CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Assinale a op
ção correta.
a)A Constitui
ção da República consagra a responsabilidade subjetiva do Estado, que só fica afastada na

hip
ótese de força maior e de culpa exclusiva da vítima.
b)Prescrever
á em cinco anos a ação disciplinar quanto às infrações praticadas por servidor público da União

e que sejam pun
íveis com demissão ou suspensão.
c)A caracteriza
ção do ato de improbidade demanda, obrigatoriamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito

ou preju
ízo ao erário público.
d)Entre os requisitos para a matr
ícula na Academia Nacional de Polícia, exigese a idade mínima de vinte e

um anos completos.
e)Incumbe ao Poder Executivo, por regulamento, dispor sobre requisitos e condi
ções de progressão nos

cargos da carreira de policial civil do DF.
GRUPO 2
1.A respeito do sistema administrativo brasileiro, julgue os seguintes itens.
(1)Vigora no pa
ís o chamado sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, sistema

judici
ário ou sistema de controle judicial.
(2)O sistema administrativo brasileiro n
ão sofreu nenhuma influência do modelo francês.
(3)Vigora, entre n
ós, o chamado sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema

franc
ês, no qual as matérias administrativas são resolvidas, definitivamente, no âmbito da própria

Administra
ção.
(4)O sistema administrativo de jurisdi
ção única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus

atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a aprecia
ção quanto a sua conveniência e oportunidade.

(5)O sistema administrativo brasileiro
é plenamente compatível com decisões administrativas com força de

coisa julgada judicial.
2.A respeito do fato administrativo, julgue os seguintes itens.
(1)Pode ser entendido como uma realiza
ção material da Administração.
(2)Pode ser visto como resultante de um ato administrativo preexistente, que o determina.
(3)É
exemplo de fato administrativo a construção de um viaduto.
(4)É
, por si, desprovido de conteúdo de Direito, mas indiretamente pode vir interessar ao Direito, em razão

das conseq
üências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.
(5)Assim como o ato administrativo, goza dos mesmos atributos – presun
ção de legitimidade, imperatividade

e autoexecutoriedade – e tamb
ém pode ser revogado ou anulado pela Administração.
3. A respeito da teoria geral do
órgão público, podese afirmar:
(1)o agente p
úblico age como mandatário da pessoa jurídica.
(2)o agente p
úblico age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos

incapazes.
(3)as pessoas jur
ídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus

agentes, pessoas f
ísicas.
(4)o
órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da

pr
ópria entidade.
(5)a teoria do
órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais

aceita pelos autores nacionais.
4. A respeito da teoria do
órgão, julgue os seguintes itens.
(1)Podem ser definidos como centros de compet
ência instituídos para o desempenho de funções estatais,

atrav
és de seus agentes.
(2)A atua
ção dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os

atos dos
órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.
(3)O
órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções,

a vac
ância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.
(4)Os
órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua

compet
ência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem.
(5)Embora despersonalizados, os
órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma

regulamentada.
5. Ainda a respeito do
órgão, julgue os seguintes itens.
(1)Certos
órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais.
(2)A doutrina e a jurisprud
ência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem

impetrar mandado de seguran
ça; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente,

legitimidade a
órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei n
o
8.078/90, art. 82, III).
(3)A chamada teoria da imputa
ção, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que

eles integram, na verdade, confundese com a teoria da representa
ção, segundo a qual o órgão representa

a entidade a qual pertence.
(4)Os
órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência

(
órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais.
(5)Pela teoria do
órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra;

todavia, se o agente ultrapassa a compet
ência do órgão, agindo além de sua competência funcional,

responder
á pessoalmente pelos seus atos.
6. Segundo a teoria do
órgão,
(1)o
órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence.
(2)para que a atua
ção do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao praticar o ato, tenha

apar
ência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato.
(3)a pessoa jur
ídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo.
(4)o
órgão se confunde com o agente público.
(5)o
órgão congrega funções que o agente desempenha.

7. A respeito da classifica
ção dos órgãos, julgue os seguintes itens.
(1)S
ão órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado –

Legislativo, Judici
ário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo

outro.
(2)Os
órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas

fun
ções por meio dos chamados agentes políticos.
(3)Os Minist
érios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos

aut
ônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes.
(4)S
ão órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder

decis
ório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as

portarias e as se
ções de expedientes.
(5)Ó
rgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a

chamada desconcentra
ção administrativa.
8. A respeito da classifica
ção dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
(1)Agentes pol
íticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por

nomea
ção, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados

etc.
(2)Agentes administrativos s
ão aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades por relações

profissionais, hierarquizados, sendo representados pelos servidores p
úblicos em geral.
(3)Agentes honor
íficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente,

determinados servi
ços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.
(4)Agentes delegados s
ão particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua

conta e risco, determinada atividade, obra ou servi
ço públicos, tais como os concessionários, os

permission
ários etc.
(5)Agentes credenciados s
ão os que recebem a incumbência da Administração para representála em

determinado ato ou para praticar certa atividade espec
ífica, mediante remuneração.
9. A respeito da organiza
ção da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes itens.
(1)S
ão consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o DF, os

Munic
ípios e os Territórios, estes caso sejam criados.
(2)Governo e Administra
ção Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele

atua mediante a pr
ática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação

de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na pr
ópria atividade

administrativa exercida pelo Estado por seus
órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto

de agentes,
órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades

administrativas, representando o aparelhamento de execu
ção do Estado, voltado para o cumprindo da

pol
ítica e das metas traçadas pelo Governo.
(3)A Administra
ção Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da

Administra
ção direta e indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
(4)Na organiza
ção da Administração Pública indireta no Brasil, temos entidades de direito público e

entidades de direito privado.
(5)Os chamados servi
ços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram

a Administra
ção Pública Indireta.
10. As autarquias
(1)assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia pol
ítica.
(2)t
êm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio.
(3)s
ão pessoas jurídicas de direito público interno.
(4)s
ão entidades de natureza meramente administrativa.
(5)s
ão criadas por lei específica.
11. As autarquias
(1)desenvolvem atividades t
ípicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da

entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor funcionamento gest
ão

financeira e administrativa pr
ópria.
(2)n
ão são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando
se, por
ém, ao chamado controle finalístico.
(3)podem desempenhar atividades educacionais e previdenci
árias a elas outorgadas pela entidade estatal

instituidora.

(4)constituem as chamadas pessoas pol
íticas estatais.
(5)integram a chamada administra
ção centralizada.
12. A autarquia
(1)possui autonomia administrativa e pol
ítica.
(2)é
entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administrase a si própria segundo as regras

estabelecidas pela entidade que a criou.
(3)constitui forma de desconcentra
ção administrativa.
(4)adquire personalidade jur
ídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de inscrição dos

seus estatutos no Registro das Pessoas Jur
ídicas.
(5)tem o patrim
ônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidadematriz.
13. A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens.
(1)Os seus bens s
ão considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser

atacados por a
ção popular.
(2)Os seus dirigentes s
ão investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação

pr
évia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo.
(3)Os seus contratos, em regra, sujeitamse
à licitação pública.
(4)Ap
ós a Emenda Constitucional n
o
19/98, nada impede seja previsto para o seu pessoal regime jur
ídico

distinto daquele estabelecido para os servidores p
úblicos da Administração Direta.
(5)A lei instituidora pode conferirlhes privil
égios específicos e maior autonomia comparativamente com as

demais autarquias, hip
ótese em que estaremos diante das chamadas autarquias de regime especial, como

s
ão exemplo a USP e o BACEN.
14. S
ão privilégios das autarquias, entre outros,
(1)imunidade de impostos sobre seu patrim
ônio, renda e serviços vinculados ou não às suas finalidades

essenciais.
(2)impenhorabilidade de seus bens e rendas.
(3)impossibilidade de usucapi
ão de seus bens.
(4)recurso de of
ício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.
(5)prazo judicial em qu
ádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
15. A respeito das funda
ções públicas, julgue os itens seguintes.
(1)podem ser de direito p
úblico ou de direito privado.
(2)nos termos do art. 37, XIX, da Constitui
ção Federal, devem ter suas áreas de atuação definidas por lei

complementar.
(3)sua cria
ção, em regra, depende de autorização legal específica.
(4)constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim espec
ífico.
(5)s
ão instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como

educa
ção, cultura, pesquisa, ensino etc.
16. A respeito das funda
ções, julgue os seguintes itens.
(1)A Constitui
ção Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim entendidas aquelas criadas por lei

e mantidas pelo poder p
úblico, natureza jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional

n
o
19/98, no entanto, passou a dispor que a institui
ção de fundação darseá por meio de autorização legal

espec
ífica. A par disso, a doutrina tem entendido que, atualmente, o poder público pode criar fundação

tanto com personalidade de direito p
úblico, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito

privado, neste caso cabendo
à lei apenas autorizar a sua instituição.
(2)H
á impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.
(3)Ap
ós a Emenda Constitucional n
o
19/98, n
ão há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público.
(4)Os contratos celebrados pelas funda
ções públicas devem ser precedidos de licitação.
(5)As funda
ções públicas, após a Emenda Constitucional n
o
19/98, n
ão mais integram a Administração

Indireta.
17. A respeito da organiza
ção da Administração Pública, julgue os seguintes itens.
(1)A doutrina moderna tem abandonado a antiga classifica
ção das empresas públicas e sociedades de

economia mista como “entidades paraestatais”, passando a enquadr
álas como “entidades estatais”,

integrantes da Administra
ção Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas.

(2)Os chamados servi
ços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços

p
úblicos, mas não se enquadram como entidades estatais integrantes da Administração Indireta.
(3)Em face de um dos fundamentos da ordem econ
ômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração

direta de atividade econ
ômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é

admitida quando necess
ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definido em lei.
(4)S
ó a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista, estando os Estados e

Munic
ípios impedidos de fazêlo.
(5)A cria
ção de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora.
18. A respeito das empresas p
úblicas e das sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens.
(1)As empresas p
úblicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com

capital exclusivamente p
úblico, podendo revestirse de qualquer das formas admitidas em Direito.
(2)O capital da empresa p
ública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades.
(3)Em rela
ção ao capital da empresa pública federal, não há mais obrigatoriedade de que ele pertença

exclusivamente
à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da

Administra
ção Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem

participar, desde que a maioria do capital votante permane
ça com a União.
(4)As empresas p
úblicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade

econ
ômica sujeitamse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações

trabalhistas e tribut
árias.
(5)As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não

extensivos
às do setor privado.
19. Julgue os seguintes itens.
(1)As empresas p
úblicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou

processual, s
ó auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhe conceder, ainda assim nos

limites do texto constitucional.
(2)A Justi
ça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem

interessadas.
(3)Os lit
ígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão decididos pela Justiça Federal.
(4)As sociedades de economia mista s
ão pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder

P
úblico e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestirse de

qualquer das formas admitidas em Direito.
(5)As sociedades de economia mista, j
á que passaram a atuar segundo as regras aplicáveis ao setor privado,

admitindose, inclusive, a exist
ência de lucro, não mais integram a Administração Pública Indireta.
20. Julgue os seguintes itens.
(1)No
âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade

jur
ídica de direito privado, que tem a sua criação autorizada por lei, para a exploração de atividade

econ
ômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à

Uni
ão ou a entidade da Administração Indireta.
(2)Os servi
ços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação

com o Poder P
úblico, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados

para certas categorias sociais ou grupos profissionais.
(3)Os servi
ços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
(4)Os servi
ços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestirse da forma

de funda
ções, sociedades civis ou associações, mas não integram a Administração Pública Direta nem a

Indireta.
(5)Embora n
ão integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de

coopera
ção estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos

para sua manuten
ção.
21. A respeito das organiza
ções sociais, e considerando a disciplina da Lei n
o
9.637, de 18/05/98, julgue
os seguintes itens.
(1)S
ão entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.
(2)S
ão entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta.
(3)Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como organiza
ções sociais pessoas

jur
ídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao

ensino,
à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,

à
cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos.
(4)A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organiza
ções sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de

atividade de interesse p
úblico, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o

“primeiro setor”, que
é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.
(5)As organiza
ções sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público,

mediante a celebra
ção de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que

n
ão necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.
22. Nos termos da Lei n
o
9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organiza
ções sociais:
(1)Podem qualificarse como organiza
ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,

institu
ídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.
(2)As pessoas jur
ídicas devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica,

desenvolvimento tecnol
ógico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
(3)As organiza
ções sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da

comunidade.
(4)As atribui
ções, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em

lei complementar espec
ífica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os

prazos de execu
ção, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.
(5)As organiza
ções sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos

p
úblicos recebidos.
23. Julgue os seguintes itens a respeito das organiza
ções sociais.
(1)Uma vez qualificada como organiza
ção social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos

or
çamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante

concess
ão de uso, após o devido processo de licitação pública.
(2)As organiza
ções sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais,

desde que tais organiza
ções assumam o ônus com tais servidores.
(3)É
dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações

sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no

contrato de gest
ão.
(4)A lei prev
ê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver

descumprimento das normas do contrato de gest
ão.
(5)A qualifica
ção da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a

medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveni
ência e oportunidade por parte do Ministro ou

titular do
órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
24. A Emenda Constitucional n
o
19/98 instituiu a possibilidade de celebra
ção do chamado “contrato

de gest
ão”, introduzindo o § 8
o
ao art. 37 da Constitui
ção Federal. Segundo o Professor Celso

Ant
ônio Bandeira de Mello, “as características dos contratos deste gênero são as de outorgar

maior autonomia gerencial, administrativa e financeira ao contratado, bem como a de lhe
assegurar a regularidade das transfer
ências financeiras previstas em contrapartida da obrigação,

que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior efici
ência”. A respeito desse tipo de

contrato, julgue os seguintes itens.
(1)A Constitui
ção Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e entidades da Administração

Indireta.
(2)A Constitui
ção prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração

Direta poder
á ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.
(3)A Constitui
ção prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração

Indireta poder
á ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.
(4)Nos termos da Constitui
ção, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos

ou entidades da Administra
ção Direta e Indireta e o Poder Público.
(5)Al
ém da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato

de gest
ão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.
25. Ainda sobre o contrato de gest
ão, julgue os seguintes itens.
(1)Cabe
à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de

desempenho, direitos, obriga
ções e responsabilidades dos dirigentes.
(2)Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gest
ão, é alcançar a

efici
ência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.

(3)Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e funda
ções receberem a

qualifica
ção de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Supervisor e tenham plano estrat
égico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a

melhoria da qualidade de gest
ão e para a redução de custos (Decretos n
o
2.487 e 2.488, ambos de
02/02/98).
(4)Recentemente, o contrato de gest
ão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer
se um v
ínculo jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público (Lei n
o
9.637, de
15/05/98).
(5)Segundo a “teoria do
órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria,

constituindose em centros de compet
ência para o desempenho de funções estatais, através de seus

agentes, cuja atua
ção é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição

Federal n
ão prevê a possibilidade de órgãos públicos celebrarem contrato de gestão, até porque, se o

fizesse, ter
íamos a incongruente hipótese de “dois órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias

celebrarem um acordo de vontades”.
26. Julgue os seguintes itens a respeito da organiza
ção administrativa do Brasil.
(1)Na desconcentra
ção, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar

melhoria na sua organiza
ção estrutural.
(2)A desconcentra
ção corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra.
(3)A descentraliza
ção supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas.
(4)A desconcentra
ção corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica.
(5)A desconcentra
ção é, em verdade, uma distribuição de competência interna.
27. A respeito da organiza
ção administrativa brasileira, julgue os seguintes itens.
(1)A descentraliza
ção pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades

pol
íticas do Estado, como na Federação brasileira, em que os entes políticos descentralizados e autônomos

– Estados, Distrito Federal e Munic
ípios – exercem atribuições próprias; a descentralização

administrativa surge quando s
ão criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de

autonomia pol
ítica, mas com capacidade de autoadministração, como ocorre na chamada

Administra
çãoIndireta brasileira.
(2)Servi
ço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração

Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
(3)Servi
ço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade, ou simplesmente sua

execu
ção, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas privadas etc.
(4)A descentraliza
ção por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato

(permiss
ão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua

conta e risco, conservando o Poder P
úblico a titularidade do serviço.
(5)A descentraliza
ção por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma

entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execu
ção de determinado serviço público ou de

utilidade p
ública.
28. Ainda a respeito da desconcentra
ção administrativa, julgue os seguintes itens.
(1)Servi
ço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente numa só entidade, mas

o distribui entre v
ários órgãos desta.
(2)A desconcentra
ção é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade,

diversamente da descentraliza
ção, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço

de dentro de uma entidade para transfer
ência a outra.
(3)Se uma Universidade p
ública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que

auxiliam na presta
ção do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada

descentraliza
ção administrativa.
(4)A desconcentra
ção é comum no âmbito da Administração pública, quando há, na hierarquia

administrativa, a distribui
ção de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões

inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jur
ídica.
(5)A institui
ção por um Município de uma empresa pública, repassandolhe a prestação de serviço de energia

el
étrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.
29. Julgue os seguintes itens.
(1)Quando a valora
ção da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a

pr
ática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.

(2)A nomea
ção de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice

e aprova
ção pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si,

configura a hip
ótese específica de um ato administrativo complexo.
(3)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade
é considerado inexistente,

independentemente de qualquer decis
ão administrativa ou judicial.
(4)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presun
ção de

legalidade, at
é decisão em contrário.
(5)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade n
ão pode ser anulado pela

pr
ópria Administração.
30. Julgue os seguintes itens.
(1)O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela
pr
ópria Administração.
(2)A revoga
ção é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente.
(3)Entre os elementos sempre essenciais
à validade dos atos administrativos não se inclui o da condição

resolutiva.
(4)A supremacia do interesse p
úblico sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela

administra
ção pública.
(5)A discricionariedade, caracter
ística do regime jurídicoadministrativo, justifica o nãoexame pelo Poder

Judici
ário, do mérito do ato administrativo.
31. Julgue os seguintes itens.
(1)As restri
ções que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do

desvio de finalidade.
(2)Ato unilateral, discricion
ário, precário e
intuitu personae. Este conceito pode referirse
à permissão.
(3)Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de punilo, incorre em desvio
de poder.
(4)Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que os efeitos da revogação retroagem à data

inicial de validade do ato revogado.
(5)N
ão existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que não seja submisso à lei, que seja

totalmente deixado
à discricionariedade do administrador.
32. Julgue os itens a seguir.
(1)A anula
ção podese dar por ato administrativo ou judicial.
(2)A oportunidade e a conveni
ência justificam a cassação do ato administrativo.
(3)A permiss
ão para uso de um boxe no mercado municipal classificase como ato administrativo negocial

prec
ário.
(4)O ato administrativo pelo qual a Administra
ção extingue o ato válido, por motivos de conveniência e

oportunidade, denominase revoga
ção.
(5)Em raz
ão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto

é
, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que

reconheceu ao administrado o preenchimento das condi
ções para exercer um direito subjetivo, caso

constate a ilicitude do ato I.
33. Julgue os seguintes itens.
(1)Um ato administrativo ser
á válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada

importando considera
ções morais a respeito do seu conteúdo.
(2)Sendo o ato administrativo legal, por
ém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado

anul
álo.
(3)Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringese
à aferição da legalidade da prática

administrativa, ent
ão os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é

vedado pronunciarse acerca da conveni
ência e da oportunidade de tais atos.
(4)Considerando que fiscais da administra
ção municipal imponham multa ao proprietário de determinada

obra, tendo em vista a inobserv
ância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção

pecuni
ária poderá ser imposta diretamente pela Administração. Ademais, havendo resistência por parte

do propriet
ário no adimplemento da obrigação, esta poderá ser executada diretamente pela

administra
ção, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da

coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de pol
ícia administrativa.
(5)O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, expl
ícita ou implicitamente, na regra de competência.

34. Julgue os itens a seguir.
(1)O ato administrativo, ainda que discricion
ário, cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade, tem

a sua validade vinculada
à existência deles.
(2)O ato administrativo nulo n
ão gera quaisquer efeitos.
(3)O ato administrativo praticado no exerc
ício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
(4)A imperatividade est
á presente em todos os atos da administração.
(5)A presun
ção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos.
35. Julgue os itens seguintes.
(1)A presun
ção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo ou judicial.
(2)O mandado de seguran
ça pode ser utilizado para sustar os efeitos de um ato administrativo eivado de

ilicitude.
(3)A presun
ção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício.
(4)A executoriedade do ato administrativo deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato.
(5)Para as partes envolvidas, os efeitos da anula
ção de um ato administrativo retroagem à data da prática do

ato ilegal. Apesar da anula
ção, porém, admitese a produção de efeitos em relação a terceiros de boafé,

podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual repara
ção de danos.
36. Julgue os seguintes itens.
(1)A revoga
ção do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de

motivos de conveni
ência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário

jamais poder
á revogar um ato administrativo.
(2)Mesmo nos atos administrativos praticados no exerc
ício do poder discricionário, há certos aspectos ou

elementos do ato que s
ão vinculados.
(3)O poder discricion
ário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei

disciplinando sua atua
ção.
(4)Caracteriza o poder discricion
ário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela

qual o ato ser
á praticado.
(5)Quando a Administra
ção tiver praticado ato discricionário, este poderá ser revogado por motivos de

conveni
ência e oportunidade; porém, essa espécie de ato não poderá ser anulado.
37. Julgue os seguintes itens.
(1)Em qualquer ato administrativo, considerarse
ão sempre vinculados os elementos competência,

finalidade e forma.
(2)O ato administrativo que reclama para seu aperfei
çoamento a integração de vontade de dois agentes

p
úblicos dizse complexo.
(3)A exonera
ção de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar

o respectivo motivo, a ele se vincula.
(4)A administra
ção pode executar os atos próprios do poder administrativo, em face da autoexecutoriedade

dos seus atos, cabendo ao particular, sentindose violado em seu direito, pedir a prote
ção judicial.
(5)O ato discricion
ário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário, tampouco do poder de revisão

da Administra
ção que o editou.
38. Julgue os itens a seguir.
(1)A discricionariedade administrativa decorre da aus
ência de legislação que discipline o ato. Assim, não

existindo proibi
ção legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.
(2)O ato revocat
ório desconstitui o ato revogado com eficácia
ex nunc.
(3)No exerc
ício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é

determinada pela manifesta
ção de vontade da autoridade administrativa.
(4)Apenas a Administra
ção pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.
(5)O Poder Judici
ário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público,

mediante provoca
ção do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do

pr
óprio interessado.
39. Julgue os seguintes itens.
(1)A nomea
ção de Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque dependente da vontade do Presidente da

Rep
ública e do Senado Federal, caracteriza um ato administrativo complexo.

(2)A anula
ção do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras

palavras,
é o desfazimento do ato por vício de mérito.
(3)Al
ém da própria Administração, editora do ato, o Poder competente para a revogação do ato

administrativo
é o Judiciário.
(4)Quando a administra
ção dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, dizse que essa atuação é

discricion
ária.
(5)A cobran
ça contenciosa de multa, efetivada diretamente pela Administração, é típica manifestação do

atributo da autoexecutoriedade presente nos atos administrativos.
40. Julgue os itens seguintes.
(1)O ato discricion
ário da Administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
(2)O motivo da revoga
ção é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo lícito, legítimo.
(3)A Administra
ção, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.
(4)Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseq
üência,

completamente exclu
ídos, em relação a todos, do mundo jurídico.
(5)Segundo a jurisprud
ência do Supremo Tribunal Federal, cabe à Administração rever, de ofício, seus

pr
óprios atos, anulando aqueles ilegais e revogando aqueles que, embora legais, tenham se tornado

inconvenientes.
41. Em rela
ção ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da Administração Pública Direta e

Indireta julgue os itens abaixo.
(1)Os empregados de sociedades de economia mista n
ão precisam prestar concurso público de provas ou de

provas e t
ítulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio

das empresas privadas.
(2)Os sal
ários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam

recursos or
çamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

n
ão se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC n
o
20/98.
(3)A EC n
o
20/98 prev
ê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público

civil ou militar com remunera
ção decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública,

ressalvadas as hip
óteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos

em comiss
ão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(4)A autonomia gerencial, or
çamentária e financeira das entidades da Administração Indireta poderá ser

ampliada mediante contrato de gest
ão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que

tenha por objeto a fixa
ção de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de

gest
ão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.
(5)A Administra
ção Pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do DecretoLei n
o
200/67, n
ão engloba os serviços sociais autônomos.
42. A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
(1)Os atos administrativos s
ão dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há

presun
ção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela

Administra
ção são verdadeiros.
(2)Imperatividade
é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente

de sua concord
ância.
(3)Os atos administrativos s
ó são dotados de autoexecutoriedade nas hipóteses previstas expressamente em

lei.
(4)A presun
ção de legitimidade dos atos administrativos não impede que o cidadão possa oporse a eles,

utilizando, para esse fim, a via judicial ou administrativa competente.
(5)A motiva
ção de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou

seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
43. Com base na teoria e na legisla
ção que tratam da revogação e da invalidade dos atos

administrativos, julgue os itens abaixo.
(1)Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de crit
ério de oportunidade e de

conveni
ência.
(2)A Administra
ção deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogálos

por motivo de conveni
ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(3)O processo de invalida
ção de um ato administrativo pode iniciarse de ofício ou a pedido do interessado.
(4)O direito da Administra
ção de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

destinat
ários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.
(5)Os atos que apresentarem defeitos san
áveis poderão ser convalidados pela própria Administração em

decis
ão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.
44. No
âmbito da Administração Pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não

resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conte
údo do ato

administrativo a ser praticado. Ao contr
ário, em outras situações, o administrador goza de certa

liberdade na escolha do conte
údo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser

praticado. Acerca desse importante tema para o Direito Administrativo – discricionariedade ou
vincula
ção administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo –,

julgue os seguintes itens.
(1)O ato discricion
ário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.
(2)A discricionariedade administrativa decorre da aus
ência de legislação que discipline o ato. Assim, não

existindo proibi
ção legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.
(3)Um ato discricion
ário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.
(4)Ao Poder Judici
ário é dado revogar ou anular o ato administrativo oriundo de outro Poder do Estado.
(5)O ato revocat
ório desconstitui o ato revogado com eficácia
ex nunc.
45. As autarquias caracterizamse
(1)Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
(2)Por serem entidades dotadas de personalidade jur
ídica de direito público.
(3)Por beneficiaremse dos mesmos prazos processuais aplic
áveis à Administração Pública centralizada.
(4)Como
órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.
(5)Por integrarem a Administra
ção Pública centralizada.
46. Julgue os itens abaixo, relativos
à organização e aos privilégios da Administração Pública

brasileira.
(1)As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei espec
ífica, apesar de tais

entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jur
ídica de direito privado.
(2)A cria
ção de fundação pública será sempre efetivada por lei específica.
(3)Uma empresa p
ública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa

pertencer a mais de um ente.
(4)S
ão processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por empregados contra as empresas

p
úblicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
(5)A cria
ção de empresa pública independe de autorização legislativa.
47. Julgue os itens a seguir, com rela
ção ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos

administrativos.
(1)O ordenamento jur
ídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão

abusiva de um administrador p
úblico. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a

suscitar o controle da omiss
ão pela própria administração.
(2)Em conson
ância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei

considera que o gestor p
úblico age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim

diverso daquele previsto, expl
ícita ou implicitamente, na regra de competência.
(3)Para as partes envolvidas, os efeitos da anula
ção de um ato administrativo retroagem à data da prática do

ato ilegal. Apesar da anula
ção, porém, admitese a produção de efeitos em relação a terceiros de boafé,

podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual repara
ção de danos.
(4)A a
ção popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação

de atos administrativos discricion
ários.
(5)A revoga
ção e a anulação do ato administrativo são atos privativos da administração pública, haja vista

decorrerem de motivos de conveni
ência ou oportunidade.
48. Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.
(1)Caso exista norma jur
ídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária

enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplica
ção desse dispositivo legal será definida como

atividade discricion
ária.
(2)Segundo a lei e a doutrina majorit
ária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato

administrativo.
(3)No direito brasileiro, atos administrativos v
álidos podem ser revogados.
(4)Mesmo que ditada pelo interesse p
úblico, a revogação de um ato administrativo que afete a relação

jur
ídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.
(5)N
ão cabe ao Judiciário indagar da finalidade visada pelo agente público ao praticar determinado ato, se

verificar que o administrador atuou nos limites de sua compet
ência.
49. Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

(1)Em linha de princ
ípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode

substituir o agente competente para tanto, desde que ambos perten
çam ao mesmo órgão ao qual está afeto

o conte
údo do ato a ser praticado.
(2)Em raz
ão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto

é
, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que

reconheceu ao administrado o preenchimento das condi
ções para exercer um direito subjetivo, caso

constate a ilicitude do ato I.
(3)Ao Judici
ário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogálos.
(4)Um ato administrativo ser
á válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada

importando considera
ções morais a respeito do seu conteúdo.
(5)Sendo o ato administrativo legal, por
ém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado

anul
álo.
50. As autarquias e as empresas p
úblicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm

em comum o fato de ambas serem
(a)pessoas administrativas, com personalidade jur
ídica própria.
(b)pessoas administrativas, sem personalidade jur
ídica própria.
(c)pessoas jur
ídicas de direito público interno.
(d)pessoas jur
ídicas de direito privado.
(e)ó
rgãos públicos despersonalizados.
51. Um ato administrativo estar
á caracterizando desvio de poder, por faltarlhe o elemento relativo à

finalidade de interesse p
úblico, quando quem o praticou violou o princípio básico da
(a)economicidade.
(b)efici
ência.
(c)impessoalidade.
(d)legalidade.
(e)moralidade.
52. (ESAF/AGU/98) Quando a valora
ção da conveniência e oportunidade fica ao talante da

Administra
ção, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua

ess
ência
(a)a sua efic
ácia.
(b)a sua executoriedade.
(c)a sua motiva
ção.
(d)o poder vinculado.
(e)o m
érito administrativo.
53. (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,
(a)é
considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
(b)goza da presun
ção de legalidade, até decisão em contrário.
(c)deve por isso ser revogado pela pr
ópria Administração.
(d)s
ó pode ser anulado por decisão judicial.
(e)n
ão pode ser anulado pela própria Administração.
54. Se o Tribunal de Contas da Uni
ão, no exercício da sua função de controle externo da atividade

financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em
órgão ou entidade do Poder Executivo,

poder
á fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for

atendido, poder
á de imediato sustar a execução do respectivo ato,
(a)mesmo no caso de contrato.
(b)exceto no caso de contrato, cuja susta
ção compete à Câmara dos Deputados.
(c)exceto no caso de contrato, cuja susta
ção compete ao Senado Federal.
(d)exceto no caso de contrato, cuja susta
ção compete ao Congresso Nacional.
(e)exceto no caso de contrato cuja susta
ção compete ao Presidente da República.

55. A influ
ência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável.

Entre os institutos oriundos do direito franc
ês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no

sistema brasileiro.
(a)Regime jur
ídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público
(b)Teoria da responsabilidade objetiva do Poder P
úblico
(c)Natureza judicante da decis
ão do contencioso administrativo
(d)Cl
áusulas exorbitantes nos contratos administrativos
(e)Inser
ção da moralidade como princípio da Administração Pública
56. (ESAF/ASSISTENTE JUR
ÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no

exerc
ício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:
(a)pol
ícia administrativa
(b)servi
ço público
(c)elabora
ção legislativa, com caráter inovador
(d)fomento a atividades privadas de interesse p
úblico
(e)interven
ção no domínio público
57.(ESAF/ASSISTENTE JUR
ÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entendese que a vontade da pessoa

jur
ídica manifestase por meio dos agentes que comp õem os órgãos de sua estrutura. Por esta

teoria, a vincula
ção da vontade órgão e agente se dá mediante:
(a)representa
ção
(b)usurpa
ção
(c)mandato
(d)delega
ção
(e)imputa
ção
58. (ESAF/ASSISTENTE JUR
ÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto

afirmar:
(a)é
inderrogável, pela vontade da Administração
(b)pode ser distribu
ída por critérios territoriais e hierárquicos
(c)decorre necessariamente de lei
(d)pode ser objeto de delega
ção
(e)pode ser alterada por acordo entre a Administra
ção e os administrados interessados
59.(ESAF/ASSISTENTE JUR
ÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a

correla
ção correta.
1 – ato vinculado
2 – ato discricion
ário
(   )aposentadoria compuls
ória por implemento de idade
(   )grada
ção de penalidade em processo administrativo
(   )nomea
ção de servidor para cargo em comissão
(   )exonera
ção de servidor em estágio probatório
(   )concess
ão de alvará para atividade comercial
(a)2/1/1/2/2
(b)1/2/2/1/1
(c)2/2/2/1/1
(d)1/2/1/2/1
(e)1/1/2/2/2
60. S
ão pressupostos do mandado de seguran ça, exceto:
(a)les
ão ou ameaça de lesão
(b)dano ao patrim
ônio público
(c)ilegalidade ou abuso de poder
(d)ato de autoridade
(e)direito l
íquido e certo não amparado por
habeascorpus ou habeasdata

61. (ESAF/ASSISTENTE JUR
ÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto

afirmar:
(a)é
factível a convalidação de todo e qualquer ato administrativo
(b)os efeitos da revoga
ção retroagem à data inicial de validade do ato revogado
(c)o ato administrativo jamais poder
á ser convalidado
(d)a anula
ção podese dar por ato administrativo ou judicial
(e)oportunidade e conveni
ência justificam a cassação do ato administrativo
GRUPO 3
1.Na vig
ência da Lei n
o
8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licita
ção,

empresa de consultoria de propriedade de correligion
ário político para a prestação de serviços

t
écnicos de assessoramento econômicofinanceiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava

na hip
ótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram

profissionais de not
ória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da

elei
ção do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a

empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No
último dia de seu mandato, porém,

alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo pol
ítico e desafeto do proprietário da empresa

contratada, n
ão iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a aven ça e indenizou

integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunera
ções que ainda seriam

pagas pelo munic
ípio.
Com base na situa
ção hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue

os itens a seguir.
(1)A rescis
ão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de

desvio de poder, porque a rescis
ão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se

coadunam com a prorroga
ção do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse

ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua compet
ência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse

p
úblico.
(2)O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, expl
ícita ou implicitamente, na regra de competência.
(3)A contrata
ção de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não

precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a
indispens
ável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.
(4)A prorroga
ção do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por

escrito, uma vez que, na hip
ótese, por tratarse de contrato para prestação de serviços a serem executados

de forma cont
ínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.
(5)Se n
ão for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o

prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indeniza
ção paga à empresa de consultoria,

tendo em vista que, segundo express
ão literal contida na Lei n
o
8.666/93, a responsabilidade contratual do
Estado abranger
á tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.
2.Considere que um servidor p
úblico civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias

seguidos. Em face dessa situa
ção hipotética, julgue os seguintes itens.
(1)Dever
á ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a

aplica
ção da pena de demissão.
(2)Dever
á o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância

administrativa.
(3)Comprovado o il
ícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser

descontados os dias de falta do servidor, que poder
á ainda ser apenado com a sanção de advertência.
(4)Simultaneamente
à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do

abandono do cargo, dever
á a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na

hip
ótese, darseá pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público

superior a trinta dias.
(5)Caso o servidor venha a ser demitido em fun
ção do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

3.Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilita
ção de uma licitação,

fato que n
ão foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento,

veio ao conhecimento da comiss
ão de licitação informação relativa à falsidade do documento.
Com rela
ção ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.
(1)A modalidade licitat
ória do caso não pode ser uma concorrência.

(2)A Administra
ção não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos

outros licitantes.
(3)A Administra
ção só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar

comprovado que os pre
ços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.
(4)Em nenhuma hip
ótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.
(5)Se ainda persistirem d
úvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a

comiss
ão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências

destinadas a esclarecer a quest
ão.
4.Em rela
ção ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
(1)Nas hip
óteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrandose

provido o cargo, o servidor exercer
á as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
(2)O servidor reintegrado exercer
á as atividades como excedente, na hipótese de encontrarse provido o

cargo.
(3)A redistribui
ção é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
(4)Os cargos p
úblicos federais, quando vagos, poderão ser extintos mediante decreto do Presidente da

Rep
ública.
(5)Em regra, o in
ício de exercício de função de confiança dáse no mesmo dia em que é publicado o ato de

designa
ção.
5.Considere, por hip
ótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de

empresa para presta
ção de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no

decorrer do procedimento licitat
ório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos

licitantes, uma vez que consignam pre
ços manifestamente superiores aos praticados no mercado

nacional. Em face dessa situa
ção, julgue os itens que se seguem.
(1)O edital n
ão pode ter estabelecido o preço máximo que a Administração se dispunha a pagar pelo serviço,

sendo poss
ível, tãosó, consoante expressamente previsto pela Lei n
o
8.666/93, a fixa
ção de preços mínimos

e crit
érios estatísticos.
(2)O princ
ípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos

administradores p
úblicos impõem que a contratação pudesse ser feita por convite.
(3)O administrador poder
á convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas

com pre
ços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com

dispensa de licita
ção.
(4)A autarquia estar
á legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a

inexigibilidade de licita
ção decorrente da inviabilidade de competição.
(5)Tendo em vista o ocorrido, tais empresas estariam, automaticamente, impossibilitadas de contratar com a
Administra
ção Pública durante cinco anos.
6.A Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp
õe sobre o Regime Jurídico dos servidores

p
úblicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida

Provis
ória n
o
1.573, e suas diversas reedi
ções, na Lei n
o
9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca
dessas altera
ções, julgue os itens abaixo.
(1)Apenas os servidores da Uni
ão e das autarquias federais passam a ser regidos pela Lei n
o
8.112/90; os
empregados de empresas p
úblicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo

regime celetista.
(2)A ascens
ão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos da Lei n
o
8.112/90.
(3)Da data da posse, o servidor dever
á entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.
(4)O est
ágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.
(5)Passa a ser admitida a demiss
ão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.
7.Em face das regras aplic
áveis aos servidores públicos civis da União acerca das suas

responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.
(1)Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a
Administra
ção Pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a

responsabilidade administrativa do servidor ficar
á automaticamente afastada.
(2)Caso o servidor p
úblico a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a

falecer, essa obriga
ção de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.
(3)As san
ções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla

puni
ção.

(4)Condenado criminalmente o servidor por fato que causou preju
ízo a terceiro, a vítima do dano deverá

demandar a indeniza
ção apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da

Administra
ção.
(5)A responsabilidade civil do servidor decorrer
á apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.
8.Suponha que tenha sido realizada licita
ção pelo INSS para a construção de cem metros

quadrados de cal
çada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as

propostas, a licita
ção foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. N ão sendo o

objeto da licita
ção adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsidera ção em que

alegou ter direito adquirido
à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade

competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cl
áusula em que impôs ao contratado a

obriga
ção de apresentar garantia sob a modalidade de fian ça bancária. Durante a execução do

contrato, o INSS, julgando necess
ário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez

novamente incluir, unilateralmente, essa altera
ção no contrato. Em face dessa situação, julgue os

itens abaixo.
(1)Foi correta a atitude da comiss
ão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade

competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licita
ção.
(2)Tendo sido realizada a licita
ção, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa

vencedora.
(3)A atitude do INSS de exigir a apresenta
ção de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta

previs
ão não constasse no edital.
(4)A empresa contratada est
á obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do

contrato.
(5)Em face da situa
ção descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública.
9.Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licita
ção, julgue os itens que se seguem.
(1)A tomada de pre
ços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as

pessoas cadastradas no
órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
(2)Ainda que n
ão tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na

licita
ção, sob a modalidade convite.
(3)A exist
ência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência

p
ública.
(4)Em face de situa
ção de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
(5)Caracteriza situa
ção de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou

servi
ço.
10.A responsabilidade civil da Administra
ção Pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu

art. 37, § 6
o
, passou por diversas etapas at
é chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase

inicial em que o Estado n
ão respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a

responsabilidade civil da Administra
ção Pública obedece atualmente a regras especiais de direito

p
úblico. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.
(1)Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.
(2)Quando demandado regressivamente, o agente causador do preju
ízo responderá de forma objetiva perante

a Administra
ção Pública.
(3)Em face de preju
ízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos

submetemse
às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
(4)Ser
á subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
(5)Ainda que se comprove erro judici
ário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a

senten
ça judicial não possuir natureza de ato administrativo.
11.Jo
ão da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas

altera
ções que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à Administração

P
ública, João requereu, e foilhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito

com sua nova situa
ção de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de

contribui
ções previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação

pertinente e a orienta
ção jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumula ção de cargos, julgue os

seguintes itens.
(1)A acumula
ção dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será

considerada indevida.

(2)Qualquer acumula
ção de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa

impossibilidade total de acumula
ção de cargos na atividade estendese à acumulação na inatividade.
(3)Independentemente da discuss
ão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá

de cumprir novo est
ágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.
(4)Caso Jo
ão renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos

cargos de procurador e fiscal do INSS.
(5)Caso o servidor tivesse pedido exonera
ção, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já

havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, n
ão teria de se submeter a novo

est
ágio probatório.
12.Julgue os itens a seguir, relativos
às licitações.
(1)Agir
á licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do

futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condi
ções de habilitação econômica com certa margem

acima do necess
ário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.
(2)Quando optar pelo regime de concess
ão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em

princ
ípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.
(3)Tanto nas compras realizadas pela administra
ção como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.
(4)Nas licita
ções, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a

Administra
ção.
(5)Nas licita
ções, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar

do princ
ípio da vinculação do edital.
13.No que tange
às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.
(1)O prop
ósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a Administração Pública e não

somente uma delas: por isso, o resultado da licita
ção não vincula o administrador, que pode,

justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
(2)Os atos do procedimento da Administra
ção são públicos e acessíveis ao público, mantendose sigiloso

apenas o conte
údo das propostas, até a respectiva abertura.
(3)Embora a formalidade seja caracter
ística do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e

apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.
(4)Quando h
á inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
(5)A licita
ção é procedimento obrigatório para aAdministração Pública Direta e Indireta, não sendo

necess
ária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.
14.Com rela
ção aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
(1)A nacionalidade brasileira, a idade m
ínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns

requisitos b
ásicos para investidura em cargo público.
(2)A fei
ção hierarquizada da Administração Pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores,

mesmo que manifestamente ilegais.
(3)O servidor p
úblico pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge,

quando se tratar de benef
ício previdenciário.
(4)O exerc
ício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do

servidor p
úblico.
(5)A lei imp
õe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da

reparti
ção, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.
15.A loca
ção de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de

contrata
ção que (em que)
(a)depende de pr
évia licitação, em qualquer caso.
(b)prescinde de licita
ção, em qualquer caso.
(c)pode ser dispensada a licita
ção, nos casos previstos na lei.
(d)é
inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.
(e)é
discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.
16.A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros,
é hoje tida

por ser
(a)subjetiva pass
ível de regresso.
(b)objetiva insuscept
ível de regresso.
(c)objetiva pass
ível de regresso.

(d)subjetiva insuscept
ível de regresso.
(e)dependente de culpa do agente.
17.O servidor p
úblico federal, subordinado ao Regime Jur ídico da Lei n
o
8.112/90, que ainda esteja
em est
ágio probatório, não poderá
(a)afastarse para fazer curso de forma
ção necessário a assumir outro cargo.
(b)afastarse para miss
ão oficial no exterior.
(c)exercer cargo comissionado.
(d)ter licen
ça para atividade política.
(e)ter licen
ça para mandato classista.
18.N
ão é característica do contrato administrativo:
(a) natureza de contrato de ades
ão
(b) finalidade p
ública
(c) liberdade de forma
(d) presen
ça de cláusulas exorbitantes
(e) mutabilidade
19.S
ão hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
(a)contrata
ção de serviço técnico de profissional de notória especialização
(b)casos de calamidade p
ública
(c)contrata
ção de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do

licitante vencedor
(d)loca
ção de imóvel para atender às finalidades da Administração
(e)contrata
ção de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos
20.A atividade negativa que sempre imp
õe uma abstenção ao administrado, constituindose em

obriga
ção de não fazer, caracteriza o poder
(a)discricion
ário.
(d)de pol
ícia.
(b)disciplinar. (e)hier
árquico.
(c)normativo.
21.No
âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por

iniciativa da Administra
ção, sem necessidade de provocação, denominase princípio
(a)da gratuidade.
(b)do contradit
ório.
(c)da oficialidade.
(d)da legalidade.
(e)da observ
ância à forma.
22.A exig
ência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu

fundamento doutrin
ário básico na princípio da
(a)publicidade . (d)razoabilidade.
(b)finalidade. (e)isonomia.
(c)legalidade .
23.Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licita
ção.
(1)Obras, compras e servi
ços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes modalidades

de licita
ção: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da

contrata
ção, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá

realizar a licita
ção por meio de qualquer uma das outras.
(2)Caso as circunst
âncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação,

qualquer que seja o valor da contrata
ção, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.
(3)Se o contratado n
ão concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a

realiza
ção de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

(4)É
lícita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja

adequadamente dividido e, conseq
üentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.
(5)As modalidades de licita
ção são previstas em decreto, de forma taxativa, de maneira que o administrador

n
ão pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.
24.Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e
às fases da licitação.
(1)O licitante decair
á do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial

at
é o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o

licitante s
ó poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à

publica
ção do edital.
(2)Para a habilita
ção nas licitações, é licito exigiremse dos interessados, exclusivamente, documentação

relativa
à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e regularidade

fiscal.
(3)A lei admite que a Administra
ção desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo

ap
ós a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só

conhecidos ap
ós o julgamento.
(4)A Administra
ção Pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a

constru
ção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
(5)A par de implementar os princ
ípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação

objetiva viabilizar ao gestor alcan
çar o melhor contrato possível para a Administração Pública. Assim, em

uma concorr
ência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à

Administra
ção é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À

Administra
ção Pública não cabe gerir os interesses de particulares.
25.Julgue os seguintes itens, acerca do poder de pol
ícia administrativa.
(1)Em decorr
ência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e

restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de pr
évia

autoriza
ção judicial.
(2)O acatamento do ato de pol
ícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu

ato, a Administra
ção pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem

que, para isso, dependa de qualquer autoriza
ção judicial.
(3)As san
ções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de

atividade, o fechamento de estabelecimento, a demoli
ção de construção, a destruição de objetos e a

proibi
ção de fabricação de determinados produtos só podem ser aplicadas após regular processo judicial,

haja vista a dimens
ão da restrição de direitos individuais implementada.
(4)A proporcionalidade entre a restri
ção imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista,

bem como a correspond
ência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em

ju
ízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder

Judici
ário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.
(5)Considerando a natureza e os efeitos da atua
ção da polícia administrativa, os atos administrativos

praticados nessa esfera s
ão estritamente vinculados.
26.Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e
às vantagens atribuídos aos servidores públicos

federais.
(1)O servidor de uma funda
ção pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por

assiduidade, ap
ós cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
(2)Na hip
ótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à

retribui
ção pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

(3)O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de fun
ção de chefia não terá direito

à
incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.
(4)É
facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira

com, pelo menos, sessenta dias de anteced
ência.
(5)N
ão é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo

do quadro de pessoal de outro
órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder.
27.Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor p
úblico federal.
(1)O servidor que contar tempo de servi
ço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a

remunera
ção do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.
(2)A servidora que adotar uma crian
ça terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa

dias) variar
á conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.

(3)O servidor acidentado no percurso da resid
ência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre

com remunera
ção integral.
(4)O companheiro de servidora falecida
é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade,

extinguindose o benef
ício, se vier a contrair núpcias.
(5)É
imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos

as respectivas presta
ções.
28.S
ão consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:
a)possibilidade da retomada do objeto pela Administra
ção
b)aplica
ção unilateral de penalidades ao contratado
c)atividade permanente de fiscaliza
ção na execução contratual
d)rescis
ão unilateral do contrato pela Administração
e)plena aplicabilidade da cl
áusula
exceptio non adimpleti contractus
29.Os prazos de prescri
ção para ilícitos praticados por servidor, que causem preju ízos ao erário,

devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)
a)a
ções de ressarcimento.
d)a
ções populares.
b)a
ções penais.
e)processos disciplinares.
c)a
ções civis públicas.
30.Quanto
à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
a)a estabilidade decorre, automaticamente, de nomea
ção em virtude de concurso público e do transcurso de

tr
ês anos de efetivo exercício
b)a perda do cargo do servidor est
ável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do

contradit
ório
c)o servidor est
ável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de

servi
ço
d)o servidor est
ável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização
e)o instituto da estabilidade n
ão foi extinto por meio da Emenda Constitucional n
o
19, de 1998.
31.S
ão hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
a)contrata
ção de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas

as condi
ções do licitante vencedor
b)loca
ção de imóvel para a instalação de órgão público
c)casos de emerg
ência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de

pessoas, obras ou bens
d)contrata
ção de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa,

sem fins lucrativos e com inquestion
ável reputação éticoprofissional
e)contrata
ção de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória

especializa
ção
32.Aos servidores p
úblicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei n
o
8.112/90,
é

expressamente proibido ser
a)cotista de sociedade comercial.
b)acionista de sociedade comercial.
c)filiado a partido pol
ítico.
d)empregado de pa
ís estrangeiro.
e)dirigente de entidade sindical.
33.O servidor p
úblico civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei n
o
8.112/90, responde civil,
penal e administrativamente, pelo exerc
ício irregular das suas atribuições, sendo certo que
a)as san
ções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si.
b)no caso de dano causado a terceiros, ele n
ão responde regressivamente.
c)a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvi
ção criminal, por negativa do fato.
d)a responsabilidade administrativa n
ão se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
e) no caso de dano ao er
ário, a obrigação de reparar extinguese com a sua morte e não se transmite a

herdeiros.

34.Entre os casos pun
íveis com a penalidade de demiss ão do servidor público federal, regido pelo

Regime Jur
ídico da Lei n
o
8.112/90, n
ão se inclui o de
a)abandono do cargo.
b)inassiduidade habitual.
c)improbidade administrativa.
d)insubordina
ção grave em serviço.
e)coagir subordinando a filiarse a organiza
ção sindical ou a partido político.
35.Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprud
ência correspondente do

STF, julgue os itens seguintes.
(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cl
áusula do devido processo legal.
(2) N
ão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público.

Todavia, pode a lei, de forma razo
ável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos

p
úblicos.
(3) O leg
ítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do advento da lei, pois, na ausência

de lei espec
ífica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a

greve de n
ãoservidores.
(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite
pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade
estatal.
(5) Embora o BACEN seja uma funda
ção de direito público, desempenhando parcela do poder de polícia da

Uni
ão no setor financeiro, não é inconstitucional a regra da Lei n
o
8.112/90 que excluiu os servidores do
BACEN do regime jur
ídico implantado no aludido diploma legal.
36.Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administra
ção.
(1)O poder disciplinar abrange as san
ções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade,

fechamento de estabelecimento e destrui
ção de objetos.
(2) S
ão atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
(3) Para a validade da pena, a motiva
ção da punição disciplinar é sempre imprescindível.
(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, ap
ós o texto constitucional vigente, não há mais

que se falar na possibilidade de expedi
ção de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a

exist
ência de uma lei a ser regulamentada.
(5) Do exerc
ício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar.

S
ão características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.
37.Considerando os dispositivos da Lei de Licita
ções (Lei n
o
8.666/93) em suas altera
ções, julgue os

itens a seguir.
(1) Em uma licita
ção de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação, adjudicar

o objeto da licita
ção à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação

superveniente do licitante que ofereceu o menor pre
ço, por motivo relacionado com a respectiva

qualifica
ção econômicofinanceira .
(2) Se, em uma licita
ção realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação, por

motivo relacionado com a respectiva classifica
ção técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito

suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.
(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licita
ção deserta e persistindo o interesse da sua administração em

contratar, o BACEN, obrigatoriamente, dever
á promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro

procedimento.
(4) É
inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cuja necessidade de

instala
ção e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá ser compatível com valor do

mercado, segundo avalia
ção prévia a ser feita.
(5)Para a contrata
ção de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o

mesmo seja artista j
á consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
38.N
ão é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:
a)editar atos regulamentares
b)aplicar san
ções disciplinares
c)avocar e/ou delegar atribui
ções
d)controlar as atividades dos
órgãos subordinados

e)anular atos ilegais praticados por
órgãos inferiores
39.O
último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado,

denominase
a)homologa
ção.
b)julgamento.
c)habilita
ção.
d)adjudica
ção.
e)contrata
ção.
40.N
ão é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
a)plena ado
ção da cláusula da exceção do contrato não cumprido
b)aplica
ção de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário
c)altera
ção unilateral do contrato pelo Poder Público
d)retomada do objeto por ato da Administra
ção
e)anula
ção do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração
41.S
ão direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, exceto:
a)repouso semanal remunerado
b)f
érias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
c)remunera
ção do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d)fundo de garantia por tempo de servi
ço
e)licen
ça à gestante
42.A Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei n
o
8.833, de 08 de junho de 1994,
regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constitui
ção, instituindo normas para licitações e contratos

da Administra
ção Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.
(1)As organiza
ções industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão

criar modalidades de licita
ção ou combinar as já previstas na legislação vigente.
(2)O leil
ão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser

utilizada para a aliena
ção de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de

procedimentos judiciais.
(3)O concurso
é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as

melhores monografias sobre o controle externo.
(4)A utiliza
ção de convite exclui a participação de quaisquer interessados nãocadastrados, que poderão,

entretanto, manifestar seu interesse ap
ós a afixação do instrumento convocatório pela unidade

administrativa.
(5)Quando couber convite ou tomada de pre
ços, a Administração poderá valerse da concorrência, e, no caso

de convite, tamb
ém da tomada de preços.
43.A licita
ção destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra
ção. Há situações, todavia, em que a

legisla
ção considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os

itens a seguir.
(1)Quando as propostas consignarem pre
ços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração

poder
á proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de

menor pre
ço.
(2)É
inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor

consider
ável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica

situa
ção.
(3) A licita
ção será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos

necess
ários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.
(4)É
dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
(5) As hip
óteses de dispensa de licitação exigem justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de

inexigibilidade, haja vista que, nestes, h
á inviabilidade de competição.
44.A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jur
ídico da Lei n
o
8.112/90
(1)alcan
ça tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.

(2)prev
ê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de

imunodefici
ência adquirida (SIDA/AIDS).
(3)prev
ê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílionatalidade, por motivo de nascimento ou adoção.
(4)determina que o provento proporcional de aposentadoria n
ão seja inferior a 3/5 (três quintos) da

remunera
ção da atividade.
(5)determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de servi
ço que vier a ser

acometido por hansen
íase passe a perceber provento integral.
GRUPO 4
1.A respeito dos servi
ços públicos, julgue os seguintes itens.
(1) Servi
ços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade,

devido
à sua essencialidade, sendo exemplos os de defesa nacional e de polícia.
(2) Servi
ços de utilidade pública são os que a Administração, por reconhecer sua conveniência, prestaos

diretamente ou por meio de terceiros, sendo exemplos os de transporte coletivo, energia el
étrica e telefone.
(3) Servi
ços uti universi ou gerais são aqueles prestados para usuários indeterminados, para atender à

coletividade no seu todo, sendo exemplos os de pol
ícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem

ser custeados pela esp
écie tributária taxa ou por tarifa (preço público).
(4) Servi
ços uti singuli, divisíveis ou individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização

particular e mensur
ável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos.

S
ão exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.
(5) A doutrina aponta cinco princ
ípios ou requisitos do serviço público: a permanência, a generalidade, a

efici
ência, a modicidade e a cortesia.
2.A respeito da presta
ção dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
(1) A concess
ão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
(2) A concess
ão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na

modalidade de concorr
ência.
(3) Ao contr
ário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da

Administra
ção, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.
(4) S
ão características do contrato de concessão a bilateralidade, a onerosidade, a comutatividade e a

pessoalidade (intuitu personae).
(5) Na concess
ão, o Poder Público não transfere a titularidade do serviço ao concessionário, mas apenas a sua

execu
ção, nos limites e condições legais estipuladas no contrato.
3.A respeito da concess
ão, julgue os seguintes itens.
(1) A concess
ão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre

concorr
ência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do

servi
ço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.
(2) O contrato de concess
ão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e “cláusulas econômicas ou

financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da presta
ção do serviço, e como tais podem ser alteradas

unilateralmente pela Administra
ção; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só

podendo ser modificadas por acordo entre as partes.
(3) As cl
áusulas econômicas ou financeiras estabelecem a retribuição pecuniária do serviço e demais

vantagens e encargos patrimoniais do concession
ário, mantendo o chamado equilíbrio econômico e

financeiro do contrato.
(4) A licita
ção para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades de concorrência ou

tomada de pre
ços.
(5) O contrato de concess
ão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente

pela Administra
ção. Porém, essa prerrogativa da Administração restringese às chamadas “cláusulas

regulamentares ou de servi
ço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre

que a Administra
ção, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico

e financeiro do contrato, dever
á reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas

aos novos encargos acarretados ao concession
ário.
4.A respeito da concess
ão, julgue os seguintes itens.
(1) Na concess
ão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe,

inclusive, de poder de interven
ção para regularizar o serviço, quando este estiver sendo prestado

deficientemente aos usu
ários.
(2) O servi
ço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.

(3) Segundo a jurisprud
ência do Supremo Tribunal Federal, o usuário de serviço público concedido pode

demandar diretamente o concession
ário para constrangêlo a prestar o serviço, sob pena de lhe pagar

perdas e danos ou a multa correspondente, cominada na senten
ça judicial.
(4) Revers
ão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público

concedente ao t
érmino do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o

servi
ço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de pagamento. Porém, determina a

lei que o poder concedente indenize o concession
ário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos

bens revers
íveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de

garantir a continuidade e atualidade do servi
ço.
(5) Encampa
ção ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da

concess
ão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora

espec
ífica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada.
5.A respeito das formas de extin
ção da concessão, julgue os seguintes itens.
(1) Caducidade
é a rescisão da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei.

O poder concedente, ao decretar a caducidade – ap
ós comprovada a inadimplência do contratado em

processo administrativo em que lhe seja assegurado o contradit
ório – apurará a indenização devida ao

concession
ário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder

P
úblico.
(2) Anula
ção é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre

na concess
ão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.
(3) A concess
ão se extingue, também, pela falência ou extinção da empresa concessionária.
(4) A concess
ão não se confunde com a permissão e a autorização. Enquanto aquela é ato bilateral e precário,

resultante de um contrato, estas consubstanciam ato unilateral da Administra
ção.
(5) A autoriza
ção e a permissão têm natureza precária e são utilizadas pela Administração na chamada

delega
ção. Em regra, a permissão exige maior formalidade e garante maior estabilidade para o serviço.
6.Julgue os seguintes itens.
(1) A permiss
ão de serviço público pode ser conceituada como a delegação, a título precário, mediante

licita
ção, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que

demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(2) A permiss
ão deverá ser formalizada mediante contrato de adesão, e tem como característica ser ajuste

intuitu personae.
(3) A concess
ão é, em regra, ato discricionário e precário. Entretanto, a fim de garantir uma melhor prestação

dos servi
ços públicos, admitese sejam previamente ajustados prazos e condições para a execução do

servi
ço (concessão condicionada).
(4) A lei estabelece sejam aplicados
à permissão, no que couber, os preceitos referentes às concessões.
(5) Servi
ços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário,

consente na sua execu
ção por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência

transit
ória. Não dependem de licitação, sendo exemplos a autorização para os serviços de táxi, de

despachantes, de vigil
ância particular em residências etc.
7.A respeito dos poderes da Administra
ção, julgue os seguintes itens.
(1) O poder vinculado ou regrado
é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador

ter
á que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.
(2) O poder discricion
ário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no

que se refere
à escolha de sua oportunidade e conveniência.
(3) Como corol
ário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar

atribui
ções e rever os atos dos servidores inferiores.
(4) O poder hier
árquico impõe ao servidor subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores,

ainda quando manifestamente ilegais.
(5) Poder disciplinar
é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas

sujeitas
à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com

este n
ão se confunde.
8.Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
(1) A puni
ção criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar.
(2) O poder disciplinar abrange n
ão só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas

definidas em lei como crimes e contraven
ções penais, de competência do Poder Judiciário.
(3)Poder regulamentar
é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução.

N
ão há unanimidade entre os autores a respeitos da titularidade desse poder: parte da doutrina o

considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedi
ção de decretos e

regulamentos; outros t
êm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas como

resultantes do poder regulamentar, como as instru
ções normativas e portarias ministeriais, desde que

veiculem normas gerais e abstratas.
(4) O poder de pol
ícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso

e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
(5) A doutrina
é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.
9.A respeito do poder de pol
ícia, julgue os seguintes itens.
(1) S
ão atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
(2) A doutrina admite a figura do poder de pol
ícia delegado, quando o Estado delega tal poder a outras

pessoas administrativas a ele vinculadas.
(3) A pol
ícia administrativa confundese com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função

jurisdicional penal.
(4) Se o administrador, no exerc
ício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de

poder, corrig
ível pelo particular na via judicial.
(5) O atributo da autoexecutoriedade do poder de pol
ícia obsta que o particular que teve violados seus

direitos pela Administra
ção busque a reparação na via judicial.
10.Julgue os seguintes itens.
(1) O princ
ípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.
(2) Segundo o atributo da autoexecutoriedade, a Administra
ção pode impor, coercitivamente, as medidas

pr
óprias do poder de polícia.
(3) A autoexecutoriedade autoriza a execu
ção direta, pela própria Administração, das multas por ela

impostas no uso do poder de pol
ícia.
(4) S
ão exemplos de atuação no âmbito do poder de polícia, entre outros, a interdição de atividades, a

demoli
ção de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a

destrui
ção de gêneros alimentícios que coloquem em risco a população e a vedação de localização de

com
ércio em determinadas zonas.
(5) A desproporcionalidade do ato de pol
ícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.
11.Com rela
ção ao direito administrativo, julgue os seguintes itens.
(1) A Constitui
ção da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil

da administra
ção pública pelos danos causados por seus agentes. Assim, para efeito de não ocorrer

enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haver
á de provar que o agente público que lhe

causou o dano atuou com dolo ou culpa.
(2) Considere a seguinte situa
ção hipotética:
O Sr. Delta
Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato

administrativo de forma il
ícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima.

Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta dolosa
praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva senten
ça.
Nessa situa
ção, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas

esferas administrativa e c
ível. A Administração Pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos

causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.
(3) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringese
à aferição da legalidade da prática

administrativa, ent
ão os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é

vedado pronunciarse acerca da conveni
ência e da oportunidade de tais atos.
(4) A moralidade, como elemento integrante do chamado m
érito administrativo, não pode ser aferida pelo

Poder Judici
ário.
(5)Considerando que fiscais da Administra
ção Municipal imponham multa ao proprietário de determinada

obra, tendo em vista a inobserv
ância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção

pecuni
ária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto

ao Poder Judici
ário, haja vista os atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de polícia

administrativa.
12.Julgue os itens a seguir, relativos
à Administração Pública e aos servidores públicos.
(1) A cria
ção de uma autarquia federal somente se efetiva mediante lei específica.
(2) Se, no
âmbito de uma unidade federativa, a respectiva constituição admitir que estrangeiros ocupem

cargos, empregos e fun
ções públicas, tal previsão será considerada inconstitucional, haja vista afrontar

princ
ípio definido na Constituição da República.
(3) Considere a seguinte situa
ção hipotética:

Os servidores p
úblicos da União recebem adicional de 5% sobre o vencimento básico para cada qüinqüênio

de tempo de servi
ço completado. A remuneração do Sr. Beta Gama, servidor público federal, corresponde a

R$ 420,00, em que R$ 400,00 s
ão pagos a título de vencimento básico e R$ 20,00 são decorrentes da

incorpora
ção do referido adicional.
Nessa situa
ção, quando o Sr. Beta Gama completasse novo qüinqüênio, sua remuneração corresponderia a

R$ 441,00.
(4) Considerando que um cidad
ão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então

ele adquirir
á estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo

por for
ça de sentença judicial, ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por

insufici
ência de desempenho.
(5) Um professor que acumule dois cargos p
úblicos federais poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria

à
conta do regime de previdência dos servidores públicos da União.
13.Alguns servidores do STJ encaminharam den
úncia à direção administrativa do Tribunal, por

meio da qual afirmavamse v
ítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de

usura. Informaram que M
évio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobran ça

de juros de 20% ao m
ês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia

inicialmente emprestada, o d
ébito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam

sofrendo constantes amea
ças por parte de Mévio, a quem teriam dado em garantia notas

promiss
órias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram,

ainda, que M
évio era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que

necessitavam de empr
éstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte

daquele servidor.
Com base na situa
ção hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(a) M
évio, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência da sua conduta ilícita.

Todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem v
ínculo efetivo, não responderá a processo

disciplinar, devendo a dire
ção do STJ limitarse a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o

indicou
à função de confiança.
(b) A san
ção administrativa aplicável a Mévio deverá ser imposta pela autoridade competente após a

apresenta
ção das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três

servidores est
áveis.
(c) O inqu
érito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que

norteiam o inqu
érito na esfera criminal. Assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo

princ
ípio do contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório.
(d) As san
ções civis, administrativas e penais que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo

cumularse. Todavia, a absolvi
ção criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na

esfera administrativa – ou a revis
ão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
(e) Instaurado o processo disciplinar, M
évio não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado

voluntariamente, antes do respectivo julgamento.
14.A empresa Y sagrouse vencedora em concorr
ência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o

fornecimento de equipamentos de inform
ática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a

presta
ção de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos.
Julgue os itens que se seguem, relativos
à situação hipotética acima.
I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da reten
ção de ativos

financeiros pelo governo federal – ocasi
ão em que os titulares de depósitos nas instituições

financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo dispon
íveis apenas Cr$ 50,00

(cinq
üenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse

inviabilizada em decorr
ência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se

identifica com fato do pr
íncipe.
II – Se o poder p
úblico vier a proibir a importação de equipamentos de informática, com isso

inviabilizando a execu
ção do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da

administra
ção, caracterizado por ser um ato geral do poder p úblico que impede a execução do

contrato.
III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ n
ão poderá ser celebrado sob a forma de convênio

administrativo, uma vez que este n
ão é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de

presta
ção de serviços.
IV – Considere que a proposta apresentada na licita
ção e a celebração do respectivo contrato tenham

ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no in
ício do corrente ano,

quando a cota
ção do dólar frente à moeda nacional elevouse em mais de 50% em poucos dias.

Dessa forma, essa situa
ção não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se

reverem prazos e cl
áusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da

assinatura do contrato a empresa j
á deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao

STJ.

V – Celebrado o contrato com a empresa Y, n
ão será mais permitido o reajustamento dos preços

expressos no instrumento contratual, sob pena de implementarse o rompimento do equil
íbrio

financeiro do ajuste.
Est
ão certos apenas os itens.
(a)I e II.
(b) I e III.
(c) II e IV.
(d) III e V.
(e) IV e V.
15.Assinale a op
ção correta acerca da Administração Pública brasileira.
(a) Ao criar um n
úmero maior de ministérios – órgãos da Administração Pública Direta, desprovidos de

personalidade jur
ídica –, o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a

desconcentra
ção administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas

atividades estatais, dotados de personalidade jur
ídica própria e investidos dos necessários poderes de

administra
ção, estará implementando a descentralização administrativa.
(b) A delega
ção da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve ser precedida

de autoriza
ção legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder público e o

concession
ário/permissionário.
(c) As sociedades de economia mista e as empresas p
úblicas, integrantes da estrutura da Administração

P
ública Indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes

contratam livremente, independentemente de licita
ção, embora devam prestar contas anualmente ao

Tribunal de Contas da Uni
ão.
(d) O presidente da Rep
ública poderá delegar ao presidente de uma autarquia federal a atribuição de

regulamentar, mediante decreto, as leis federais.
(e) No exerc
ício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria

expedida pelo gestor de uma funda
ção pública vinculada ao Ministério da Educação.
16.N
ão havendo arrematante, frustouse o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporandoo ao
seu patrim
ônio. Em seqüência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberouse alienar o imóvel.

Nessa circunst
ância, a licitação.
(a) n
ão será necessária, à luz do ordenamento jurídico, já vista tratarse de bem afeto ao patrimônio de órgão

da administra
ção indireta.
(b) Ser
á obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a

modalidade de concorr
ência pública.
(c) Ser
á obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade de leilão.
(d) Ser
á dispensável.
(e) Ser
á inexigível.
17.Julgue os seguintes itens, relativos aos poderes do administrador p
úblico.
I – Poder de pol
ícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e

restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benef
ício da coletividade ou

do pr
óprio Estado.
II – Poder disciplinar
é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus

ó
rgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre

os servidores do seu quadro de pessoal.
III – Poder regulamentar
é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução.
IV – Poder hier
árquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e

demais pessoas sujeitas
à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
V – Poder vinculado
é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua

compet
ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Est
ão certos apenas os itens
(a) I, II e III. (d) II, IV e V.
(b) I, II e IV. (e) III, IV e V.
(c) I, III e V.
18.Objetivando dar maior agilidade
à atividade publica, a administração de certo município decidiu

criar um ente administrativo para conduzir, de forma descentralizada, os servi
ços de

pavimenta
ção e manutenção das vias municipais. O prefeito municipal encaminhou, então, à

c
âmara municipal projeto de lei dispondo sobre a criação do referido ente, atribuindolhe

personalidade jur
ídica de direito público, delegandolhe a prática das atividades estatais que se

pretendia descentralizar e outorgandolhe parcela de poder p
úblico para o exercício das suas

incumb
ências. O referido projeto autorizava, outrossim, a administração a doar recursos

or
çamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar sua atividade, dispondo

que o seu patrim
ônio seria administrativo e atuaria sob a supervisão e o controle da secretaria de

transportes do munic
ípio. A pessoa jurídica que se intentava criar haveria de ter a natureza

jur
ídica de:
(a) Empresa p
ública.
(d) Sociedade de economia mista.
(b) Autarquia. (e) Funda
ção.
(c) Servi
ço social autônomo.
19.Assinale a op
ção correta acerca do poder regulamentar.
(a) Tratase de atribui
ção concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, haja vista estar afeto ao poder
dever de complementar os comandos da lei.
(b) O presidente da Rep
ública pode expedir decretos autônomos diante de vazios legislativos, ainda quando a

mat
éria em questão esteja afeta ao âmbito da reserva da lei.
(c) Os atos normativos expedidos pelo presidente da Rep
ública, no exercício do poder regulamentar, não têm

efeitos externos. Assim, sua efic
ácia se restringe ao âmbito da Administração Pública.
(d) O exerc
ício do poder regulamentar é indelegável a qualquer subordinado.
(e) Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, dever
á ser regulamentado, temse

que a efic
ácia da lei permanecerá suspensa indefinidamente, até que sobrevenha o ato regulamentar

reclamado, n
ão havendo meios jurídicos de se impor ao Poder Executivo que elabore a necessária

regulamenta
ção ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência

da omiss
ão.
20.Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
I – O ato administrativo deve ser dirigido
à realização de um fim de interesse público. Assim, a

finalidade do ato h
á de ser aquela indicada de forma explícita ou implícita na lei, não se

admitindo que o administrador a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente p
ública.
II – É
obrigatória a explicitação da motivação na prática de ato administrativo vinculado, sendo

facultativa na pr
ática de ato administrativo discricionário. Entretanto, consoante a teoria dos

motivos determinantes, se o administrador praticar um ato discricion
ário com motivação

declarada, a validade do referido ato estar
á adstrita à verificação da motivação invocada.
III – Os
órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, jamais revogam ato

administrativo.
IV – A Administra
ção Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem

ilegais.
V – Instru
ções, circulares, portarias e ordens de serviço são exemplos de aos administrativos

ordinat
órios, os quais visam disciplinar o funcionamento da Administra ção e a conduta funcional

de seus agentes.
A quantidade de itens certos
é igual a
(a) 1. (d) 4.
(b) 2. (e) 5.
(c) 3.
21.Considere a seguinte situa
ção hipotética.
Um agente fiscal do
órgão do Distrito Federal encarregado da fiscalização de obras de construção

civil constatou, na vistoria da edifica
ção de uma residência, que uma etapa destacada da obra –

destinada, no projeto, para sauna e churrasqueira – estava sendo erigida sobre
área pública,

ultrapassando, portanto, o limite escriturado do terreno. O fiscal constatou, ent
ão, que a obra

estava em desacordo com o projeto aprovado na reparti
ção e em face do qual fora liberado o

respectivo alvar
á de construção.
Em face da situa
ção apresentada, assinale a opção correta.
(a) A autoexecutoriedade
é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia.

Logo, se o administrado n
ão regularizar a obra, a administração poderá demolir a parte irregular,

independentemente de autoriza
ção judicial.
(b) A coercibilidade
é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Assim, a

Administra
ção permitirá que o administrado decida se praticará ou não o ato ordenado, devendo impor

lhe multas di
árias para coagilo a cumprir a obrigação de demolir, mas não poderá providenciar a

demoli
ção por vontade própria, sem prévia autorização judicial.
(c) A discricionariedade
é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia, de

modo que ao agente p
úblico é facultado definir sobre a conveniência e oportunidade do uso do poder de

pol
ícia, bem assim definir qual das sanções possíveis é suficiente ao caso concreto. Todavia, a lei garante

ao administrado o direito de lhe ser imposta a san
ção mais branda e proporcional à sua conduta, de modo

que, na situa
ção apresentada, a Administração haveria de limitarse a não expedir o respectivo habitese

da obra, n
ão lhe sendo legítimo o uso da força para demolir a obra sem a necessária autorização judicial.
(d) A presun
ção de legitimidade, oriunda do princípio da legalidade que preside a atividade administrativa, é

um atributo do ato administrativo praticado no exerc
ício do poder de polícia. Desse modo, a Administração

deve promover a demoli
ção da área irregular, já que essa presunção autoriza a imediata execução ou

operatividade dos atos administrativos. Todavia, esse atributo n
ão desloca o ônus da prova, sendo certo

que, questionado o ato em ju
ízo, a Administração haverá de provar a irregularidade da conduta do

administrado e a adequa
ção do procedimento de demolição sumária à competência legalmente atribuída

ao
órgão.
(e) A Constitui
ção garante que nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída ao Poder Judiciário. Logo,

embora a Administra
ção seja investida do poder de polícia, é inafastável que postule em juízo autorização

para proceder
à demolição, possibilitando o contraditório e a ampla defesa ao administrador.
22.É
inexigível a realização de licitação
(a) Nos casos de guerra ou grave perturba
ção da ordem.
(b) Para a contrata
ção de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opini
ão pública.
(c) Quando houver possibilidade de comprometimento da seguran
ça nacional.
(d) Nas contrata
ções realizadas por sociedades de economia mista.
(e) Para a compra ou loca
ção de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da

Administra
ção.
23.(CESPE/T
ÉCNICO JUDICIÁRIO/STM/99) Objetivando a criação de uma coleção de selos

comemorativos do anivers
ário de 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil, a Empresa

Brasileira de Correios e Tel
égrafos (ECT) deliberou realizar licitação para a seleção dos trabalhos

art
ísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos vinte melhores

trabalhos. A modalidade de licita
ção adequada à seleção pretendida pela ECT será o(a)
(a) Tomada de pre
ços.
(d) Concurso.
(b)Leil
ão.
(e) Convite.
(c) Concorr
ência
24.Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licita
ções.
I – A lei atribui legitimidade a qualquer cidad
ão para impugnar edital de licitação, ainda que o

impugnante n
ão tenha interesse em participar do certame.
II – Ainda que se consume o prazo decadencial para impugna
ção do edital do certame perante a

administra
ção, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.
III – Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados
à comissão de licitação: um

contendo a documenta
ção relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for

inabilitado, o envelope contendo a sua proposta n
ão será aberto.
IV – Abertas as propostas dos habilitados, a administra
ção não mais poderá desclassificar algum

concorrente por motivo relacionado
à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só

conhecidos ap
ós o julgamento.
V – Ser
á desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço,

redu
ção percentual sobre a proposta de menor preço entre as apresentadas pelos demais

concorrentes.
A quantidade de itens certos
é igual a
(a) 1. (d) 4.
(b) 2. (e) 5.
(c) 3.
25.Assinale a op
ção correta acerca dos direitos e das vantagens dos servidores públicos civis da

Uni
ão.
(a) Somente na hip
ótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial a remuneração do servidor

poder
á ser objeto de penhora.

(b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo
é assegurada a concessão de licença nãoremunerada para o trato de

assuntos particulares. A Administra
ção só não estará obrigada a conceder a licença se o servidor ainda

n
ão houver concluído o estágio probatório.
(c) Os servidores do STM podem ser cedidos para terem exerc
ício em outro órgão, mas somente se o

cession
ário for órgão do Poder Judiciário.
(d) Ao servidor que mudar de sede funcional, a pedido ou por interesse da Administra
ção, será assegurada,

na localidade da nova resid
ência, matrícula em instituição de ensino de sua escolha, independentemente

da exist
ência de vaga.
(e) A Administra
ção está obrigada a rever, a qualquer tempo, os atos violadores de direitos de servidores,

desde que n
ãoconsumado o prazo prescricional definido em lei.
26.Acerca da remunera
ção dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
(a) A remunera
ção do servidor não poderá ultrapassar o limite do vencimento definido em lei para o

respectivo cargo.
(b) A remunera
ção de um servidor do STM não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos ministros daquele

ó
rgão.
(c) A Constitui
ção admite que médicos e professores ocupem mais de um cargo público. Diante dessa ressalva

constitucional, o somat
ório das remunerações, nesse caso, poderá ultrapassar o limite de remuneração

definido para o servi
ço público federal.
(d) O servidor aposentado poder
á ser investido em cargo comissionado, vindo a perceber cumulativamente os

proventos da aposentadoria com os vencimentos do cargo, mas a soma desses valores n
ão poderá

ultrapassar o subs
ídio mensal dos ministros do STF.
(e) O servidor investido em cargo p
úblico efetivo poderá ser admitido em emprego público do quadro funcional

de empresa p
ública federal, já que não há impedimento a essa espécie de acumulação de remuneração.
27.Acerca da seguridade social do servidor p
úblico civil da União, assinale a opção correta.
(a) Perde o direito
à pensão o beneficiário que não a requerer no prazo prescricional definido em lei.
(b) Se o servidor for condenado por crime que importe em perda do cargo, sua fam
ília terá direito à percepção

de aux
ílioreclusão. O benefício cessará, contudo, na data em que o servidor for posto em liberdade.
(c) A servidora que, em agosto de 1999, tiver ingressado no servi
ço público federal, no quadro funcional de

ó
rgão do Poder Judiciário, só poderá aposentarse voluntariamente, com proventos integrais, aos

cinq
üenta e cinco anos de idade e desde que totalize trinta anos de contribuição para o regime de

previd
ência dos servidores públicos.
(d) Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados podem aposentarse pelo regime de
previd
ência dos servidores, desde que contribuam pelo tempo mínimo definido na legislação.
(e) O custeio da seguridade social dos servidores
é ônus exclusivo da União, de suas autarquias e de suas

funda
ções.
28.Julgue os itens seguintes, relativos ao processo e ao regime disciplinar dos servidores p
úblicos

civis da Uni
ão.
I – Comprovada, em processo disciplinar, a participa
ção de servidor inativo em ato de improbidade

administrativa, praticado quando em exerc
ício de cargos efetivo, a aposentadoria do servidor

ser
á cassada.
II – A acumula
ção ilegal de cargos públicos, detectada a qualquer tempo, enseja a demissão do

servidor. Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a
op
ção do transgressor por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresenta ção de defesa,

caracterizar
á sua boafé e afastará a pena de demissão.
III – A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindic
ância,

prescindindo da instaura
ção de subseqüente processo disciplinar.
IV – O processo administrativo poder
á ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia,

dever
ão ser apresentados elementos novos, nãoapreciados no processo originário, que

justifiquem a conclus
ão de inocência do punido.
V – Algumas esp
écies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de

prazo definido em lei, desde que o servidor, nesse per
íodo referido, não tenha praticado nova

infra
ção. Esse cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos.
Assinale a op
ção correta.
(a) Apenas os itens I, IV e V est
ão certos.
(b) Apenas os itens II, III e V est
ão certos.
(c) Apenas os itens I, II, III e IV est
ão certos.
(d) Apenas os itens II, III, IV e V est
ão certos.

(e) Todos os itens est
ão certos.
29.Caio, servidor p
úblico do quadro funcional do STM, sofreu limitação em sua capacidade de

trabalho, advinda de doen
ça hereditária. Em inspeção médica, concluiuse que o referido servidor

n
ão estava incapacitado para o serviço público, mas constatouse também que Caio não mais

dispunha de habilidade para desempenhar as fun
ções do cargo no qual fora investido. A

administra
ção do Tribunal providenciou, então, a investidura de Caio em outro cargo, com

atribui
ções compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo p úblico é

denominada
(a) Revers
ão.
(d) Readapta
ção.
(b) Reintegra
ção.
(e) Aproveitamento.
(c) Recondu
ção.
30.Um servidor, est
ável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico

Judici
ário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em

novo concurso para o cargo de Analista Judici
ário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido

no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor
(a)N
ão mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional n
o
19/98
ter extinguido a estabilidade dos servidores p
úblicos.
(b) N
ão mais se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no

primeiro cargo.
(c) Ser
á submetido a novo estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente

ocupado, caso este ainda esteja vago.
(d) Ser
á submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público, haja

vista o TJDFT n
ão integrar a mesma esfera administrativa do STM.
(e) Ser
á submetido a novo estágio probatório e, caso não cumpra, será demitido.
31.Um servidor aposentado por invalidez no servi
ço público federal submeteuse a novo exame por

junta m
édica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos,

dever
á ocorrer
(a) a readapta
ção do servidor.
(b) A revers
ão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor

exercer
á suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
(c) O aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou ser
á ele posto em disponibilidade

remunerada caso a cargo esteja ocupado.
(d) A recondu
ção do servidor ao antigo cargo, ainda que este esteja ocupado.
(e) A reintegra
ção do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver

ocupado, ser
á o servidor posto em disponibilidade remunerada.
32.A vigil
ância sanitária realizou inspeção em determinado restaurante e constatou irregularidades

que acarretaram a imediata interdi
ção do estabelecimento. Essa interdição corresponde a
(a) Exerc
ício do poder de polícia.
(b) Exerc
ício do poder regulamentar.
(c) Pr
ática de ato ilegal, haja vista o poder público somente poder atuar após autorização judicial.
(d) Exerc
ício do poder disciplinar.
(e) Exerc
ício do poder hierárquico.
33.Acerca da organiza
ção administrativa brasileira, assinale a opção correta.
(a) Incumbe
à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta.
(b) As entidades que integram a Administra
ção Indireta somente possuirão legitimidade processual para a

propositura de mandado de seguran
ça em defesa de suas prerrogativas.
(c) É
de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as Administrações Direta e Indireta.
(d) Denominase desconcentra
ção administrativa o fenômeno pelo qual a Administração Direta cria entidades

que passar
ão a integrar a estrutura da Administração Indireta.
(e) O controle que a Administra
ção Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta dizse político

e realizase pela possibilidade de nomea
ção e afastamento de seus dirigentes.

34.Existe certa diverg
ência na doutrina do direito administrativo acerca da possibilidade de serem

adotados os decretos aut
ônomos. Os que defendem a impossibilidade de sua ado ção entendem que

esses decretos aut
ônomos violariam o princípio administrativo da
(a) Impessoalidade.
(b) Razoabilidade.
(c) Moralidade.
(d) Legalidade.
(e) Publicidade.
35.Acerca dos
órgãos públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens.
(1) Os minist
érios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos;

os ju
ízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o

Conselho de Recursos da Previd
ência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de

seus membros. Esses s
ão exemplos, respectivamente, de órgãos colegiado, simples e composto.
(2) A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as funda
ções instituídas

ou mantidas pelo poder p
úblico têm natureza de autarquia.
(3) Assim como as sociedades de economia mista, as empresas p
úblicas e as autarquias, as fundações públicas

s
ó podem ser criadas por lei específica.
(4) A Funda
ção Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que

desempenham servi
ço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetemse ao princípio

da exigibilidade de licita
ção.
(5) As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do

direito privado.
36.A respeito dos agentes p
úblicos e dos poderes administrativos, julgue os itens abaixo.
(1) Considere a seguinte situa
ção: Lúcia é servidora pública, encarregada de dar seqüência a procedimentos

administrativos no
órgão em que trabalha. Em um determinado dia, ela chegou de mau humor à

reparti
ção e resolveu que nada faria com os autos sob sua responsabilidade, deixando para dar, no dia

subseq
üente, o andamento devido a eles, o que realmente fez. Os autos administrativos sofreram apenas o

atraso de um dia em seu processamento, e ningu
ém chegou a sofrer prejuízo em razão disso. Na situação

descrita, L
úcia, juridicamente, não infringiu seus deveres funcionais.
(2) Considere a seguinte situa
ção: Ana é Delegada de Polícia Federal e tem, sob sua responsabilidade,

diversos bens de alto valor apreendidos em a
ções policiais. Em certa e recente ocasião, em um dia de

domingo em que estava escalada para trabalhar, Ana chegou cansada
à repartição policial, devido à festa

de anivers
ário a que compareceu na véspera e que se prolongou noite adentro. Ana dormiu durante boa

parte de seu hor
ário de trabalho nesse dia e, com isso, culposamente, propiciou que João, desonesto

servidor do DPF, surrupiasse alguns dos bens sob cust
ódia da referida servidora. A autoria da subtração

jamais foi descoberta, concluindose pela culpa da Delegada. Na situa
ção descrita, a ação de indenização

cab
ível contra Ana, para ressarcimento do erário, poderá ser ajuizada independentemente de prazo.
(3) Considere a seguinte situa
ção: Ricardo é fiscal sanitário e, em operação de rotina, constatou que

determinado estabelecimento comercial vendia alimentos impr
óprios para consumo. Segundo a

normatiza
ção aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável.

Ricardo, no entanto, acreditando que sua a
ção seria mais eficaz, também interditou o estabelecimento. Na

situa
ção descrita, a interdição é juridicamente inválida.
(4) Considere a seguinte situa
ção: uma lei permite aos Estados da Federação a emissão de títulos da dívida

p
ública, cujo produto da venda deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado

exclusivamente nos servi
ços de saúde e educação. O governador de determinado estado deliberou emitir

tais t
ítulos, mas, devido às dificuldades por que passam as finanças públicas estaduais, determinou a

utiliza
ção dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores

do Estado e de vencimentos dos servidores p
úblicos. Na situação descrita, como foi atendido interesse

p
úblico, a utilização dos recursos foi juridicamente válida.
(5) O poder de pol
ícia é conferido à Administração Pública. Decorre da supremacia do interesse público sobre

o particular e implica a limita
ção de certos direitos dos cidadãos; entretanto, o exercício da atribuição de

pol
ícia pode ser delegado.
37.(CESPE/DELEGADO/PF/97) Em rela
ção aos atos administrativos, e em face desses conceitos,

julgue os itens abaixo.
• perfei
ção: qualidade do ato cujo ciclo de produção completouse;
• efic
ácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos;
• validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jur
ídico.
(1) Todo ato v
álido é eficaz.
(2) Todo ato perfeito
é eficaz.
(3) Todo ato perfeito
é válido.
(4) Pode haver ato eficaz e inv
álido.
(5) Nem todo ato perfeito
é válido.

38.Os administrados, para bem desempenharem suas atribui
ções na sociedade, carecem de

comodidades e utilidades. Umas podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos
membros da comunidade possui, outras s
ó podem ser satisfeitas por meio de atividades a cargo da

Administra
ção Pública, a única capaz de oferecêlas com vantagem, segurança e perenidade.

Todas as atividades da Administra
ção Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e

utilidades com essas caracter
ísticas, constituem serviços públicos. (Diógenes Gasparini.
Direito
administrativo. S
ão Paulo. 4
a
ed. Saraiva, p. 208, 1995 – com adapta
ções)
Com o aux
ílio do texto e considerando a teoria dos serviços públicos, julgue os itens em seguida.
(1) Se a empresa de transportes Via
ção Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre

estados, ent
ão esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade

privada.
(2) Quanto aos usu
ários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores);

o servi
ço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível.
(3) Considere que compete ao munic
ípio determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a

regulamenta
ção dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para

sua outorga a particular.
(4) Todos os servi
ços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter

facultativo.
(5) O requisito da generalidade do servi
ço público tem fundamento constitucional.
39.Acerca das licita
ções e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
(1) Considere a seguinte situa
ção: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São

Paulo, explora o servi
ço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela

necessita de contratar advogado para ajuizar dezenas de a
ções de indenização contra motoristas que,

dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de ilumina
ção colocados nas vias públicas. Para

tanto, resolve contratar um dos mais famosos escrit
órios de advocacia da cidade, invocando a notória

especializa
ção dele para não realizar licitação. Na situação descrita, a inexigibilidade de licitação é

juridicamente inaplic
ável.
(2) Considere a seguinte situa
ção: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e,

certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidad
ão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro

informarlhe o cronograma dos atos de todas as licita
ções em andamento na repartição, pois pretendia

acompanhar os atos n
ãosigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está

obrigado a atender ao pedido de Pedro.
(3) Em raz
ão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não

mais pode ser modificado em aspecto algum.
(4)Todos os acordos de vontade firmados pela administra
ção pública consideramse contratos

administrativos.
(5) Mesmo ap
ós firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à Administração, é

poss
ível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.
40.Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I – Por iniciativa do particular, um ato administrativo pode ter seus efeitos suspensos pela pr
ópria

Administra
ção que o editou.
II – No exerc
ício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é

determinada pela manifesta
ção de vontade da autoridade administrativa.
III – Se um cidad
ão ajuizar uma ação contra determinado ato administrativo, requerendo que seja

decretada a invalida
ção dele, poderá o juiz deferir o pedido, diante dos argumentos e das provas

trazidas aos autos, n
ão obstante o atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
IV – Apenas a Administra
ção pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.
V – O Poder Judici
ário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse

p
úblico, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério

P
úblico, ou do próprio interessado.
A quantidade de itens certos
é igual a
(a) 1. (d) 4.
(b) 2. (e) 5.
(c) 3.
41.Com rela
ção aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
(a) Considere a seguinte situa
ção hipotética:

Durante o expediente de um
órgão público, precisouse adquirir uma fita virgem de videocassete, para a

grava
ção de uma palestra que ali seria proferida. Tratouse de necessidade excepcional. A autoridade

respons
ável forneceu R$ 10,00 a um dos servidores do órgão, valendose de suprimento de fundos de que

dispunha, e determinoulhe que fosse a uma loja pr
óxima comprar a fita. Assim foi feito.
Na situa
ção apresentada, a aquisição da fita constitui exemplo de contrato administrativo, sujeito às

normas da Lei n
o
8.666/93.
(b) A aplicabilidade do princ
ípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições

dos contratos administrativos n
ão excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de

sua execu
ção, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.
(c) Para satisfazer
às exigências legais concernentes à formalização dos contratos administrativos, é

bastante, em qualquer hip
ótese, a utilização do termo de contrato, da cartacontrato, da nota de empenho,

da autoriza
ção de compra ou da ordem de execução de serviço, conforme o caso.
(d) Na execu
ção do contrato administrativo, pode a Administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir;

essa atua
ção administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de

responsabilidade decorrente da execu
ção.
(e) Devido
à necessidade de controle dos atos da Administração e aos mecanismos legais que visam assegurar

a observ
ância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos

verbais na Administra
ção Pública.
42.No que concerne
às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
(a) O que diferencia o convite, o concurso e o leil
ão das demais modalidades de licitação é a circunstância de

os primeiros destinaremse a contratos com finalidade espec
ífica e não a quaisquer aquisições de bens ou

servi
ços.
(b) Tomando como crit
érios a complexidade do procedimento administrativo e o valor da contratação a que se

destinam, podem ser classificadas, em ordem decrescente, estas modalidades: concorr
ência, convite e

tomada de pre
ços.
(c) N
ão pode a autoridade administrativa, em situação na qual seria aplicável o convite, optar pela realização

da concorr
ência.
(d) Em face do princ
ípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país

pode participar da modalidade de licita
ção denominada concurso, regida pela Lei n
o
8.666/93, desde que
atenda aos requisitos de habilita
ção previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.
(e) S
ão características do leilão, entre outras: poder destinarse à venda de bens móveis e imóveis e não

possuir fase pr
évia de habilitação.
43.Acerca do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal, nos termos da Lei

n
o
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
I – Considere a seguinte situa
ção hipotética:
Jo
ão e Carmem são servidores de um determinado órgão público, sendo que a segunda é chefe da

se
ção de recursos humanos. Ambos fazem parte de um pequeno grupo que é potencial beneficiário

de uma gratifica
ção cuja aplicabilidade vem sendo discutida no órgão. A certa altura, João requer

administrativamente a gratifica
ção. Nesse caso, caberia a Carmem julgar o requerimento.
II – Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no hor
ário do expediente

normal do
órgão.
III – Considere a seguinte situa
ção hipotética:
Joana protocolizou determinado requerimento administrativo, para cuja decis
ão a autoridade

administrativa considerou necess
ário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o

ato, o pr
édio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da

reparti
ção. Em face disso, o responsável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os

interessados que a audi
ência seria realizada na mesma data, mas em outro prédio público. A

audi
ência foi realizada, mas Joana não compareceu.
Nessa situa
ção, a realização da audiência fora do órgão gerou nulidade para o processo

administrativo.
IV – A intima
ção no processo administrativo pode realizarse por qualquer meio, desde que se possa

ter certeza da cientifica
ção do intimado.
V – Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que
é marcado pelo formalismo, no processo

administrativo s
ão admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição

de
ônus ao cidadão, não firam a moral pública e não gerem dano ao erário.
Est
ão certos apenas os itens
(a) I e IV.
(b) I e V.

(c) II e III.
(d) II e IV.
(e) III e V.
44.Em determinado
órgão da Administração Pública Federal Direta, foram verificadas as seguintes

situa
ções, relacionadas à atuação funcional de dois agentes. Relativamente ao primeiro, Pedro,

verificouse que, al
ém de ocupar o cargo de agente administrativo, era igualmente empregados do

Banco do Brasil. Foi feita notifica
ção para que ele, dentro de dez dias, optasse entre o cargo de

agente administrativo e o de empregado do Banco do Brasil. Em rela
ção ao segundo agente,

Gabriel, verificouse o cometimento de ato de improbidade administrativa. Considerando tais
situa
ções no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
(1) Pedro s
ó poderá acumular o cargo de agente administrativo com o de empregado do Banco do Brasil se

houver compatibilidade de hor
ários.
(2) Se for comprovada a m
áfé de Pedro, após procedimento sumário será ele demitido do cargo de agente

administrativo e do emprego ocupado no Banco do Brasil.
(3) A autoridade competente dever
á imediatamente instaurar processo administrativo disciplinar para

apurar a conduta de Gabriel.
(4) Caso seja comprovada a improbidade administrativa de Gabriel, poder
á ser ele demitido ou suspenso.
(5) Incumbir
á à própria comissão constituída para a apuração da falta de Gabriel aplicarlhe a sanção

disciplinar cab
ível.
45.Em face da atua
ção de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados

preju
ízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os

seguintes itens.
(1) A responsabilidade civil da Administra
ção perante o particular será apurada de acordo com a teoria do

risco administrativo.
(2) Se, ap
ós a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela

conduta que resultou no preju
ízo para o particular, sua responsabilidade civil restará automaticamente

afastada.
(3) A condena
ção do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra

esse agente para ressarcirse do preju
ízo sofrido.
(4) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administra
ção não responderá civilmente pelo

preju
ízo.
(5) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a Administra
ção, será objetiva.
46.Acerca dos poderes da Administra
ção Pública, julgue os itens que se seguem.
(1) Quando a Administra
ção dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, dizse que essa atuação é

discricion
ária.
(2) O poder disciplinar
é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias

individuais e o uso de bens.
(3) O ato discricion
ário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
(4) N
ão se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração Direta centralizada e a

Administra
ção descentralizada.
(5) Consideramse atua
ções vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão

de aposentadoria volunt
ária.
47.Considerando as no
ções de Estado, Governo e Administração Pública, julgue os itens a seguir.
(1) Sabendo que Montesquieu, com seu c
élebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases

para a teoriza
ção do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na

ci
ência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na

administra
ção pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.
(2) A organiza
ção da Administração Pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e dos

ó
rgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de

decretos, que s
ão o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações

administrativas.
(3) Em um sentido formal, a express
ão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos

e entidades voltados
à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de vista material, pode ser

compreendida como o conjunto das fun
ções que constituem os serviços públicos.
(4) Na organiza
ção da Administração Pública brasileira, as fundações públicas são tidas como entes de

natureza aut
árquica.
(5) Os fins da Administra
ção Pública são aqueles definidos pelo administrador.

48.Disp
õe o caput do art. 37, da Constituição da República.
Art. 37. A Administra
ção Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Munic
ípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e efici
ência e, também, ao seguinte:
(...)
Com rela
ção aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
(1) S
ão princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressamente consignados na

Constitui
ção e nas leis do país.
(2) Por for
ça do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos,

quanto
à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).
(3) A afronta ao princ
ípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.
(4) A publica
ção do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de convalidálo.
(5) A despeito do status constitucional do princ
ípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a

busca do interesse p
úblico, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.
49.Acerca dos poderes da Administra
ção Pública, julgue os itens que se seguem.
(1) N
ão existe ato, mesmo praticado no exercício de poder discricionário, que seja totalmente deixado à

discricionariedade do administrador.
(2) Nos atos praticados em raz
ão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato

de julgar se a situa
ção de fato está ou não amoldada aos contornos legais.
(3) Poder hier
árquico e poder disciplinar são sinônimos.
(4) O poder de pol
ícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.
(5) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, n
ão são cumuláveis as sanções decorrentes

do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.
50.Ainda em rela
ção aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
(1) Uma vez constatado o cometimento de infra
ção administrativa punível, o superior não pode, em princípio,

deixar de aplicar a san
ção correspondente, salvo se houver motivo juridicamente relevante para tanto.
(2) No Brasil, n
ão são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.
(3) Se o Presidente da Rep
ública exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá

sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.
(4) Poder de pol
ícia não é o que exerce, por exemplo, o DFP, na investigação de infrações penais de

compet
ência da Justiça Federal.
(5) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exerc
ício do

poder de pol
ícia é a executoriedade (ou autoexecutoridade), que significa poder a administração pública

executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autoriza
ção judicial – ainda que o ato possa

vir a acarretar, por exemplo, a destrui
ção de patrimônio particular.
51.Em rela
ção ao controle da Administração Pública, julgue os seguintes itens.
(1) As a
ções judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo

particular tanto no caso de les
ão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.
(2) A a
ção de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à

tutela de direito l
íquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da

a
ção, por meio de prova documental préconstituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.
(3) A a
ção civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da Administração.
(4) Qualquer cidad
ão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da Administração Pública.
(5) O controle da Administra
ção Pública Federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das

comiss
ões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
52.Sobre as disposi
ções da Lei n
o
8.112/90, julgue os itens que se seguem.
(1) Pelo menos um dos procedimentos administrativos previstos em lei – a sindic
ância e o processo

administrativo – tem de tramitar e concluirse regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada
san
ção administrativa a servidor público.
(2) Verificandose que o servidor p
úblico acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente, haverá duas

solu
ções possíveis: se for provada a boafé, o servidor deverá optar por um deles; se provada máfé, o

servidor perder
á ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido

indevidamente.
(3) Se o servidor praticar ato pun
ível com demissão e, em seguida, aposentarse para escapar à sanção, sua

manobra ser
á inútil, porquanto é possível a cassação da aposentadoria em hipóteses como essa.

(4) Considere a seguinte situa
ção: um servidor público foi demitido em razão de procedimento administrativo

que concluiu ter ele praticado ato de improbidade administrativa. Meses depois de efetivada a san
ção, o

servidor obteve prova de que o ato n
ão fora praticado por ele, mas por um colega, prova essa que não foi

examinada no processo disciplinar. Nessa situa
ção, mesmo já se tendo concluído o processo, o servidor

poder
á requerer a revisão dele, apresentando a prova nãoapreciada.
(5) Se um processo disciplinar concluir pela exist
ência de indícios do cometimento de crime ou de ato de

improbidade administrativa por parte do servidor, os autos dever
ão necessariamente ser enviados ao

Minist
ério Público.
GRUPO 5
1.Julgue os seguintes itens.
(1)Tanto a responsabilidade da Administra
ção para com a vítima quanto a responsabi
lidade do agente em
face da Administra
ção seguem a teoria da responsabilidade objetiva.
(2)Havendo condena
ção penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração

P
ública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.
(3)Caso a absolvi
ção do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade

administrativa restar
á necessariamente afastada.
(4)As san
ções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,

podendo cumularse. Todavia, a absolvi
ção criminal em decorrência da falta de provas ensejará a

absolvi
ção na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
(5)Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade
administrativa, de modo que o servidor absolvido em a
ção penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser

punido administrativamente.
2.Julgue os seguintes itens.
(1)Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em rela
ção a estas, o

agente p
úblico pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.
(2)A responsabilidade civil do agente p
úblico, regressivamente perante a Administração, é objetiva.
(3)Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administra
ção não responderá civilmente pelo

preju
ízo.
(4)Se, ap
ós a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável

pela conduta que resultou no preju
ízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará

automaticamente afastada.
(5)A condena
ção do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra

esse agente para ressarcirse do preju
ízo sofrido.
3.Julgue os seguintes itens.
(1)A responsabilidade civil da Administra
ção perante o particular será apurada de acordo com a teoria do

risco administrativo, bem assim a do agente p
úblico perante a Administração.
(2)As pessoas jur
ídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,

mesmo se eles n
ão foram os culpados.
(3)Nos termos da Constitui
ção, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do

dano que causarem ao er
ário.
(4)A a
ção de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática

e da tradi
ção geral do direito brasileiro.
(5)Para que a Administra
ção exercite de seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou

dolosamente, causou dano a terceiro,
é imprescindível a denunciação da lide.
4.A respeito da disciplina da Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)Ao regular o processo administrativo, referida lei alcan
çou as Administrações Públicas federal, estadual e

municipal. Ademais, a partir de sua publica
ção, foram revogados todos os processos administrativos

espec
íficos regulados por outras leis próprias.
(art. 1
o
c/c art. 69)
(2)Os
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos.
(art.
1
o
, § 1
o
).
(3)Os
órgãos da Administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos. (art. 1
o
)
(4)O princ
ípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do

processo administrativo da Administra
ção Pública federal. (art. 2
o
)
(5)Os princ
ípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública

federal, mas o da impuls
ão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.

(art. 2
o
, caput e par
ágrafo único, inciso XII).
5.A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal, julgue os

seguintes itens.

(1)O princ
ípio da proporcionalidade pode ser entendido como a vedação de imposição de obrigações,

restri
ções e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse

p
úblico. (art. 2
o
, par
ágrafo único, VI)
(2)O princ
ípio da segurança jurídica impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que

determinarem a decis
ão. (art. 2
o
, par
ágrafo único, VII)
(3)O princ
ípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau

de certeza, seguran
ça e respeito aos direitos dos administrados. (art. 2
o
, par
ágrafo único, IX)
(4)Um dos corol
ários do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n
o
9.784/99,
é a

veda
ção da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. (art. 2
o
, par
ágrafo único,

XIII)
(5)Entre os direitos do administrado, est
á o de fazerse assistir, facultativamente, por advogado perante a

Administra
ção, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.

(art. 3
o
, IV)
6.A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal, regrado pela

Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)O processo administrativo pode iniciarse de of
ício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as

hip
óteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração,

sem preju
ízo da atuação do interessado. (art. 2
o
, par
ágrafo único, XII c/c art. 5
o
)
(2)Em face dos princ
ípios da legalidade e da segurança jurídica, é vedada ao administrado qualquer

possibilidade de solicita
ção oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado

por escrito. (art. 6
o
)
(3)É
vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor

orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas (art. 7
o
).
(4)Para fins de processo administrativo, em regra, s
ão capazes os maiores de 21 anos. (art. 10)
(5)A compet
ência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,

salvo os casos de delega
ção e avocação legalmente admitidos. (art. 11)
7.A respeito do processo administrativo regrado na Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)A compet
ência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular

quando houver autoriza
ção legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se

os
órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante. (art. 12)
(2)A decis
ão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. (art. 13)
(3)As mat
érias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente

delegadas. (art. 13)
(4)A edi
ção de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui

mat
éria tipicamente delegável. (art. 13)
(5)As decis
ões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar
se
ão editados pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela

autoridade delegante. (art. 14, § § 2
o
e 3
o
)
8.A respeito da Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)A avoca
ção temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é excepcional no

â
mbito do processo administrativo, somente devendo ocorrer por motivos relevantes devidamente

justificados. (art. 15)
(2)Na aus
ência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da

autoridade de maior grau hier
árquico para decidir sobre a matéria. (art. 17)
(3)É
impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou

inimizade not
ória com algum dos interessados. (art. 20)
(4)A autoridade que incorrer em suspei
ção deve, obrigatoriamente, comunicar o fato à autoridade

competente, abstendose de atuar no processo, constituindo falta disciplinar grave a omiss
ão nesse

sentido. (art. 19)
(5)Constitui hip
ótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do

processo administrativo em exame. (art. 18)
9.A respeito da Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)O impedimento constitui restri
ção mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo,

devendo aquele ser arg
üido pela parte prejudicada. (art. 20)
(2)Pode ser arg
üida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com um tio do

interessado no processo administrativo em exame. (art. 20)
(3)Impera no processo administrativo o princ
ípio do informalismo, segundo o qual não se exige forma

determinada para a pr
ática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei. (art. 22)
(4)Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vern
áculo, com a assinatura da autoridade

respons
ável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas.
(art. 22, § § 1
o
e 2
o
)

(5)A despeito do reconhecimento de f
é pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a

autentica
ção de documentos pelos órgãos administrativos (art. 22, § 3
o
)
10.A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração federal, regulado na Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)Todos os atos do processo dever
ão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de

funcionamento da reparti
ção na qual tramitar o processo. (art. 23)
(2)Inexistindo disposi
ção específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de for
ça

maior, admitida sua dilata
ção até o dobro, mediante comprovada justificação. (art. 24)
(3)Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do
órgão em que tramita o processo, desde que o

interessado seja cientificado a respeito. (art. 25)
(4)O
órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para

ci
ência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco

dias
úteis quanto à data de comparecimento.
(art. 26, caput e § 2
o
).
(5)A lei permite que a intima
ção seja efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do

interessado. (art. 26, § 3
o
).
11.A respeito da comunica
ção dos atos, conforme disciplinado na Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes
itens.
(1)A intima
ção pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via

postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publica
ção oficial.
(art. 26, § § 3
o
e 4
o
)
(2)O comparecimento do administrado n
ão tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta

tenha descumprido as prescri
ções legais. (art. 26, § 5
o
)
(3)O desatendimento da intima
ção pelo administrado implica revelia, importando no reconhecimento da

verdade dos fatos alegados contra o revel. (art. 27)
(4)O desatendimento da intima
ção importa na renúncia a direito pelo administrado. (art. 27)
(5)Desatendendo
à intimação, o administrado não poderá, no prosseguimento do processo, alegar

cerceamento de seu direito de defesa. (art. 27, par
ágrafo único)
12.A respeito da instru
ção do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99, julgue os
seguintes itens.
(1)As atividades de instru
ção destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão

realizamse mediante impuls
ão do interessado, sendo vedado ao órgão responsável pelo processo, em

homenagem ao princ
ípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo. (art.

29)
(2)Se a mat
éria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de

consulta p
ública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a

parte interessada. Essa medida, contudo, exige motiva
ção por parte do órgão competente. (art. 31)
(3)A ju
ízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates

sobre a mat
éria do processo, diante da relevância da questão. (art. 32)
(4)Quando dados, atua
ções ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de

pedido formulado, o n
ãoatendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

implicar
á arquivamento do processo. (art. 40)
(5)A despeito da garantia da ampla defesa e do contradit
ório, a Administração pública poderá, em caso de

risco iminente, adotar, motivadamente, provid
ências acauteladoras sem a prévia manifestação do

interessado. (art. 45)
13.A respeito do processo administrativo regulado na Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes itens.
(1)Encerrada a instru
ção, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de trinta dias, salvo

se outro prazo for fixado em lei. (art. 44)
(2)Conclu
ída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias,

improrrog
áveis, para decidir. (art. 49)
(3)A Administra
ção tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria

de sua compet
ência. (art. 48)
(4)Segundo texto expresso da lei, todos os atos administrativos dever
ão ser motivados, com indicação dos

fatos e dos fundamentos jur
ídicos. (art. 50)
(5)Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de of
ício ou dispensem ou declarem

inexigibilidade de processo licitat
ório devem ser obrigatoriamente motivados. (art. 50)
14.No
âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n
o
9.784/99,
(1)cabe sempre
à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. (art. 36)
(2)as provas apresentadas pelo administrado n
ão podem ser recusadas pela Administração, salvo quando

il
ícitas.
(art. art. 38, § 2
o
)
(3)os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo m
áximo de trinta dias. (art. 42)

(4)o princ
ípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos,

informa
ções e a rever seus próprios atos para a consecução do interesse público.
(5)a motiva
ção deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a utilização de declaração de

concord
ância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres. (art. 50, § 1
o
)
15.No
âmbito do processo administrativo da Administração Pública federal, regulado pela Lei n
o
9.784/99,
(1)o interessado poder
á, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar

a quaisquer direitos. (art. 51)
(2)o
órgão competente poderá, em certos casos, declarar extinto o processo. (art. 52)
(3)o direito da administra
ção de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

destinat
ários decai em cinco anos, contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo

comprovada m
áfé. (art. 54)
(4)o prazo de cinco anos para a administra
ção anular os atos administrativos de que decorram efeitos

patrimoniais cont
ínuos deve ser contado a partir da percepção do último pagamento. (art. 54, § 1
o
)
(5)a Administra
ção pode convalidar os seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, bastando que fique

evidenciado na decis
ão que não acarretem lesão ao interesse público. (art. 55)
16.A respeito da disciplina do processo administrativo no
âmbito da Lei n
o
9.784/99, julgue os
seguintes itens.
(1)Das decis
ões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem

exig
ência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. (art. 56)
(2)Salvo disposi
ção legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir

da ci
ência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (art. 59)
(3)O recurso administrativo tramitar
á no máximo por três instâncias administrativas, salvo decisão

administrativa em sentido contr
ário. (art. 57)
(4)Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo m
áximo de trinta dias, a partir do

recebimento dos autos pelo
órgão competente, vedada qualquer prorrogação. (art. 59,§ 1
o
)
(5)Em regra o recurso n
ão tem efeito suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil ou incerta

repara
ção decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou

a pedido, darlhe tal efeito suspensivo. (art. 61)
17.A respeito do recurso no processo administrativo regulado na Lei n
o
9.784/99, julgue os seguintes
itens.
(1)O recurso n
ão será conhecido quando interposto fora do prazo. (art. 63)
(2)O recurso n
ão será conhecido quando for interposto perante órgão incompetente, hipótese em que o

administrado perder
á o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente,

sendo extinto o processo. (art. 63)
(3)O
órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a

decis
ão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a

presen
ça do mérito administrativo. (art. 64)
(4)Do recurso interposto poder
á resultar gravame à situação do recorrente (
reformatio in pejus), hip
ótese em

que este dever
á ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão da autoridade

administrativa. (art. 64, par
ágrafo único)
(5)Os processos administrativos de que resultem san
ções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou

de of
ício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação

da san
ção aplicada, admitindose, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente

imposta. (art. 65)
18.Julgue os seguintes itens acerca das altera
ções perpetradas pela Emenda Constitucional n
o
19/98.
(1)A Constitui
ção passou a prever a possibilidade de estipulação de regras distintas para as licitações e

contrata
ções efetuadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que

explorem atividade econ
ômica, sem a necessidade de observância dos princípios da Administração

P
ública.
(art. 22, XXVII c/c art. 173, § 1
o
, III).
(2)At
é o advento da referida Emenda, a remuneração dos Deputados Estaduais era fixada em cada

legislatura, para a subseq
üente, pela própria Assembléia Legislativa. Com a nova redação constitucional,

o subs
ídio dos Deputados Estaduais passou a ser fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,

podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Governador do Estado. Ademais, deixou de existir a
proibi
ção de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2
o
)
(3)At
é o advento da referida Emenda, a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores era

fixada em cada legislatura, para a subseq
üente, pela Câmara Municipal. Com a nova redação

constitucional, o subs
ídio do Prefeito e do VicePrefeito passou a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara

Municipal, podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Prefeito. Ademais, deixou de existir a
proibi
ção de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2
o
)
(4)O subs
ídio do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado será fixado por lei de iniciativa

da Assembl
éia Legislativa. (art. 28, § 2
o
)
(5)O acesso aos cargos, empregos e fun
ções públicas passou a ser admitido aos estrangeiros, na forma da lei.

(art. 37, I)
19.A respeito do regime constitucional relativo
à Administração Pública, julgue os seguintes itens.
(1)O limite de remunera
ção ou subsídio passou a ser um único valor, para os três Poderes e para as esferas

federal, estadual e municipal, equivalente ao valor do subs
ídio mensal, em espécie, dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal. (art. 37, XI)
(2)O novo limite constitucional de remunera
ção ou subsídio passou a se aplicar expressamente aos valores

resultantes de acumula
ção de cargos ou de cargos com proventos da inatividade, incluindo as vantagens

pessoais ou de qualquer outra natureza. (art. 37, XI)
(3)O novo limite constitucional – valor do subs
ídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal

Federal – alcan
ça os ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,

aut
árquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Munic
ípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos, bem assim os

proventos, pens
ões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não. (art. 37, XI)
(4)É
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

de pessoal do servi
ço público. (art. 37, XIII)
(5)O novo teto constitucional de remunera
ção aplicase, também, às situações permitidas de acumulação de

cargos, isto
é, à soma de remunerações recebidas em virtude de cargos acumulados.
20.A respeito das altera
ções introduzidas pela Emenda Constitucional n
o
19/98, julgue os seguintes
itens.
(1)A proibi
ção de acumulação remunerada de cargos públicos passou a alcançar, de forma expressa, também

as subsidi
árias de empresas do Estado e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo poder

p
úblico. (art. 37, XVII)
(2)O novo texto constitucional passou a tratar, de forma mais ampla, da participa
ção do usuário na

Administra
ção Pública Direta e Indireta, determinando que a lei deverá regular, entre outros aspectos, as

formas de reclama
ções relativas à prestação dos serviços públicos em geral. (art. 37, § 3
o
)
(3)A Emenda Constitucional trouxe a possibilidade de que a autonomia gerencial, or
çamentária e financeira

dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta seja ampliada mediante a celebração de

contrato de gest
ão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. (art. 37, § 8
o
)
(4)As empresas p
úblicas e as sociedades de economia mista estão sempre submetidas ao teto de remuneração

da Administra
ção pública. (art. 37, § 9
o
)
(5)Segundo o texto constitucional, o servidor p
úblico da Administração Direta ou de sociedade de economia

mista, em exerc
ício de mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as

vantagens de seu cargo, emprego ou fun
ção, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (art. 38, III)
21.A respeito das altera
ções introduzidas pela Emenda Constitucional n
o
19/98, julgue os seguintes
itens.
(1)Fica suprimido o mandamento constitucional referente
à instituição obrigatória de regime jurídico único

para os servidores p
úblicos, em todas as esferas de Governo. (art. 39)
(2)H
á disposição expressa no texto constitucional permitindo à lei estabelecer requisitos diferenciados de

admiss
ão quando a natureza do cargo o exigir. A par disso, a lei poderá adaptar, na regulamentação da

admiss
ão do servidor público, p. ex., os critérios de sexo e idade a eventuais necessidades decorrentes da

natureza do cargo. (art. 39, § 3
o
)
(3)Foi criada a figura do subs
ídio, um valor fixado em parcela única, sem o acréscimo de qualquer

gratifica
ção, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como forma

de remunera
ção para o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os

Secret
ários Estaduais e Municipais, sempre sujeito ao novo teto constitucional, equivalente ao subsídio

percebido, em esp
écie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (art. 39, § 4
o
)
(4)Quaisquer servidores p
úblicos poderão ter sua remuneração fixada como subsídio. (art. 39, § 8
o
)
(5)O tempo de exerc
ício requerido para a aquisição da estabilidade pelo servidor nomeado para cargo efetivo

passa a ser de tr
ês anos. Ademais, a avaliação especial de desempenho por comissão passa a ser condição

para a aquisi
ção da estabilidade.
(art. 41, caput e § 4
o
)
22.Julgue os seguintes itens.

(1)O servidor p
úblico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de
avalia
ção periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(art. 41, § 1
o
c/c art. 169, § 4
o
)
(2)Invalidada por senten
ça judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual

ocupante da vaga, se est
ável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em

outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera
ção proporcional ao tempo de serviço. (art. 41, § 2
o
)
(3)A remunera
ção do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo

de servi
ço do servidor, de forma proporcional. (art. 41, § 3
o
)
(4)Compete ao Congresso Nacional fixar o valor do subs
ídio dos Ministros do Supremo Tribunal, por lei de

iniciativa dos Presidentes da Rep
ública, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo

Tribunal Federal. (art. 48, § XV)
(5)Segundo a Constitui
ção, a remuneração dos servidores policiais das polícias federal, rodoviária federal,

ferrovi
ária federal, civil, militar e corpo de bombeiro militares será fixada na forma de subsídio. (art. 144,

§ 9
o
)
23.A respeito da perda do cargo do servidor est
ável em virtude do excesso dos limites com despesa

de pessoal, disciplinada no art. 169 da Constitui
ção Federal, julgue os seguintes itens.
(1)Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei complementar, os entes
estatais poder
ão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de

servidores est
áveis.
(2)A exonera
ção do servidor estável darseá por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes

que especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
(3)O recurso
à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas previstas

na Constitui
ção para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar.
(4)O servidor est
ável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização proporcional ao tempo de serviço,

na base de um m
ês de remuneração por mês de serviço.
(5)O cargo deixado vago com a exonera
ção do servidor estável será considerado automaticamente extinto,

n
ão podendo ser recriado durante o período de quatro anos.
24.Nuno Boquirroto
é servidor do BACEN, lotado na área de fiscalização bancária. Após ter tido

acesso ao relat
ório da fiscalização conduzida em um banco, entregou cópia dele, com dados

protegidos por sigilo banc
ário, deliberadamente, a um amigo jornalista. O jornal em que o último

trabalha publicou trechos do relat
ório, que causaram sérios danos patrimoniais à instituição

banc
ária fiscalizada. Considerando esse fato e as normas constitucionais e legais acerca da

responsabilidade do Estado e dos servidores p
úblicos, julgue os itens que se seguem.
(1)O BACEN e o servidor podem vir a ser condenados ao pagamento de indeniza
ção, em decorrência dos

danos causados ao banco.
(2)Considerando que a quebra indevida de sigilo banc
ário é crime previsto em lei, além de eventual

responsabilidade civil (de conte
údo patrimonial), o servidor poderá ser processado criminalmente.
(3)Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade
administrativa, de modo que o servidor absolvido em a
ção penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser

punido administrativamente.
(4)S
ó caberá responsabilidade civil do poder público, no caso, porque o lesado poderá comprovar a existência

de culpa do agente p
úblico; do contrário, só o servidor poderia ser processado civilmente.
(5)Al
ém de, conforme o caso, o agente público poder sofrer responsabilização de natureza civil, penal e

administrativa, estar
á sujeito, ainda, se praticar ato que configure improbidade administrativa, a sofrer

san
ção de natureza política: a suspensão dos direitos políticos.
25.Dois exservidores (est
áveis) do Senado Federal, João e José, requereram administrativamente,

por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Consultor de Or
çamentos. O

primeiro – Jo
ão – não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de

T
écnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo – Jos é – foi demitido do Serviço

P
úblico, por abandono de cargo (Lei n
o
8.112/90, art. 132, inciso II). Ap
ós o cumprimento das

formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados.
Analise a situa
ção descrita e julgue os itens seguintes.
(1)Jos
é retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da reintegração. A

invalidade de sua demiss
ão poderia ocorrer também pela via judicial.
(2)Jo
ão retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da recondução.
(3)Manoel, que ocupava o cargo de Consultor de or
çamentos, na vaga deixada por João, deverá ficar em

disponibilidade.

(4)Caso o cargo de Consultor de Or
çamentos decorrente da demissão do Sr. José tenha sido provido, o seu

eventual ocupante ser
á reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em

outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
(5)Jos
é terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Consultor de Orçamentos, com efeito

retroativo
à data de sua demissão.
26.O ve
ículo oficial n
o
100, conduzido pelo servidor T
ício, motorista do gabinete do Exmo. Sr.

Senador M
évio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente

ao cidad
ão Tibério. Este último requereu adminis
trativamente o ressarcimento dos preju
ízos

materiais sofridos. A Dire
ção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o

argumento de que o requerente n
ão provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr.

Tib
ério recorreu à via judicial. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu seu direito à

indeniza
ção.
Com rela
ção à situação descrita, julgue os itens abaixo.
(1)A Administra
ção Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
é objetiva (teoria do risco administrativo).
(2)A responsabilidade de T
ício perante o evento danoso é subjetiva.
(3)Na hip
ótese, se não comprovado o dolo de Tício, este não poderá responder perante a Administração.
(4)Reconhecida apenas a culpa do condutor do ve
ículo oficial no evento danoso, Tício não responderá

civilmente pelo dano.
(5)O pagamento do d
ébito reconhecido pelo EstadoJuiz, em favor de Tibério, será realizado mediante o

sistema de precat
órios.
27.Entre as proibi
ções impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da Lei

n
o
8.112/90, incluise a de participar em
(a)sociedade an
ônima.
(d)sociedade mercantil.
(b)associa
ção sindical.
(e)partido pol
ítico.
(c)Administra
ção de sociedade civil.
28.Os atos da Administra
ção Pública, de um modo geral, são passíveis de controle jurisdicional, mas

s
ão ressalvados, particularmente, pela sua natureza e peculiaridade, os
(a)aspectos do m
érito administrativo.
(b)de car
áter normativo.
(c)de car
áter confidencial.
(d)aspectos da moralidade administrativa.
(e)procedimentos administrativos disciplinares.
29.As pessoas jur
ídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a

terceiros,
(a)n
ão cabendo ação regressiva.
(b)mesmo se eles n
ão foram os culpados.
(c)s
ó quando provada a culpa deles.
(d)inclusive se o paciente foi o culpado.
(e)s
ó quando eles agirem dolosamente.
30.Sociedade de economia mista e empresa p
ública diferem quanto ao seguinte elemento:
(a)regime jur
ídico de seu pessoal
(b)composi
ção de seu capital
(c)natureza de sua atividade
(d)patrim
ônio
(e)forma de sujei
ção ao controle estatal
31.N
ão constitui característica das entidades descentralizadas a(o)
(a)capacidade de autoadministra
ção.
(b)patrim
ônio distinto daquele do ente instituidor.
(c)personalidade jur
ídica própria.
(d)submiss
ão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções

p
úblicas.

(e)v
ínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.
32.Assinale o elemento considerado discricion
ário, no ato administrativo de exoneração de servidor

ocupante de cargo comissionado.
(a)motivo (d)sujeito
(b)finalidade (e)legalidade
(c)forma
33.Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indique o que n
ão é estendido aos servidores

p
úblicos.
(a)Remunera
ção do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
(b)Fundo de garantia por tempo de servi
ço.
(c)D
écimo terceiro salário.
(d)Garantia do sal
ário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(e)F
érias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal.
34.O princ
ípio da continuidade do serviço público acarreta as seguintes conseqüências, exceto:
(a)Restri
ções ao direito de greve
(b)Cl
áusulas de privilégio para a Administração na execução do contrato administrativo.
(c)Aplicabilidade da “exce
ção do contrato não cumprido” contra a Administração, por atrasos superiores a

trinta dias.
(d)Previs
ão de prazos rígidos para os contratantes com a Administração.
(e)Possibilidade do instituto da delega
ção de competência.
35.No
âmbito do regime jurídicoadministrativo é falso afirmar:
(a)É
lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao unilateral.
(b)Pela faculdade da autotutela, pode a Administra
ção revogar os seus próprios atos válidos, por

manifesta
ção unilateral.
(c)O princ
ípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas

exclusivamente administrativas.
(d)O princ
ípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade

do servi
ço público.
(e)A exigibilidade do ato administrativo decorre, tamb
ém, da posição de supremacia da Administração na

rela
ção com os particulares.
36.Quanto ao servidor p
úblico é correto afirmar.
(a)A cassa
ção da aposentadoria ocorre quando cessam os motivos que autorizam a aposentadoria por

invalidez.
(b)Para fins de aposentadoria no servi
ço público é computado o tempo de contribuição na atividade privada,

vinculada
à Previdência Social.
(c)O servidor p
úblico eleito para exercer qualquer mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, afastado de seu

cargo, emprego ou fun
ção.
(d)Na hip
ótese de readmissão, o servidor tem direito a perceber toda a remuneração do período de

afastamento.
(e)O servidor em fase de est
ágio probatório pode ser demitido sem direito a defesa.
37.O servi
ço público concedido deve ser remunerado mediante
(a)tarifa.
(b)taxa.
(c)tributo.
(d)contribui
ção.
(e)imposto.
38.Quanto
à licitação, é falso afirmar que a(o)
(a)Singularidade do objeto
é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços

t
écnicos profissionais especializados.
(b)Licita
ção deserta justifica a contratação direta, mantidas as condições do edital ou convite.

(c)Revoga
ção do processo licitatório independe de motivação por parte da autoridade.
(d)Conhecimento de fatos supervenientes pode ensejar a revis
ão do ato de habilitação do licitante.
(e)Licita
ção tipo preçobase foi suprimida da legislação brasileira.
39.A revoga
ção é a invalidação do ato administrativo
(a)Viciado.
(b)Baixado por autoridade incompetente.
(c)Sem motivo.
(d)Que se tomou inconveniente.
(e)Com desvio de finalidade..
40.A a
ção do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil,

financeira e or
çamentária da União.
(a)N
ão se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes.
(b)N
ão se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado.
(c)N
ão se exerce sobre pessoas físicas.
(d)Abrange a ren
úncia de receitas.
(e)Compreende todos os atos da Administra
ção Pública, salvo quanto aos aspectos da economicidade.
41.Quanto
às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:
(a)As sociedades de economia mista subordinamse ao
órgão respectivo da entidade matriz.
(b)A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jur
ídica de direito público, tem capacidade

de legislar.
(c)O patrim
ônio da empresa pública é insuscetível de penhora.
(d)A funda
ção pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica.
(e)Os atos da autoridade aut
árquica têm natureza de ato administrativo.
42.No exerc
ício do poder regulamentar,
(1)o administrador poder
á expedir decreto regulamentado por inteiro a matéria não constante da lei

regulamentada.
(2)o direito brasileiro admite a livre utiliza
ção do chamado decreto autônomo.
(3)cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada, criar novos direitos e obriga
ções, desde

que respeite o direito adquirido, o ato jur
ídico perfeito e a coisa julgada.
(4)descabe o controle judicial do decreto expedido em mat
éria deixada à discricionariedade do administrador.
(5)o decreto, observando o princ
ípio da supremacia do interesse público, pode prever a perda da propriedade

privada por infra
ções cometidas por particular.
43.Celso Ant
ônio Bandeira de Mello distingue as empresas p úblicas e as sociedades de economia

mista em duas categorias: as prestadora de servi
ços públicos ou coordenadoras de obras públicas

e as exploradoras da atividade econ
ômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas,

julgue os itens a seguir.
(1)Os seus atos s
ão passíveis de controle por via de ação popular.
(2)Submetemse, como regra,
à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição.
(3)As estatais exploradoras de atividade econ
ômica submetemse a regime privado, inclusive quanto a todos

os aspectos pertinentes a seu pessoal.
(4)Nelas,
é possível a cumulação de empregos públicos.
(5)A responsabilidade por atos de seus prepostos
é de natureza objetiva.
44.Os servidores p
úblicos
(1)est
ão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário, por dolo ou culpa.
(2)podem ocupar cargos p
úblicos por meio de formas derivadas de provimento, como a ascensão e a

transposi
ção, consoante já se tornou pacífico na jurisprudência.
(3)podem ocupar cargo p
úblico mediante reversão, destinada a pôr o agente público em outro cargo mais

compat
ível com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção

m
édica.

(4)podem praticar infra
ção disciplinar que tipifique crime. Nesse caso, se apurada a infração, deverá o

processo administrativo disciplinar, sem embargo da san
ção administrativa, ser remetido ao Ministério

P
úblico, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
(5)que praticarem ato de improbidade administrativa poder
ão submeterse à imposição, cumulativa, de

san
ções de ordens política, administrativa, civil e penal.
45.O ato administrativo
(1)praticado em situa
ção de ilegalidade deve ser anulado e não revogado.
(2)cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada
à existência deles.
(3)vinculado, pelo qual a administra
ção, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa

situa
ção jurídica do interesse deste, denominase admissão.
(4)nulo n
ão gera efeitos.
(5)praticado no exerc
ício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
46.No regime jur
ídico das licitações (Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993)
(1)as cl
áusulas e condições constantes dos atos de convocação devem ser as estritamente pertinentes e

relevantes ao objeto do contrato, sendo inadmiss
íveis as que restrinjam o seu caráter competitivo e as que

estabele
çam preferências.
(2)a Constitui
ção e a lei visam ao cumprimento do princípio da isonomia.
(3)o registro de pre
ços para as compras pode ser impugnado por qualquer cidadão, em razão de

incompatibilidade com o mercado.
(4)a aliena
ção de bens públicos pode prescindir de procedimento licitatório.
(5)os casos de dispensa n
ão impedem, em regra, a realização de licitação.
47.Em rela
ção ao regime legal dos contratos administrativos (Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993),
julgue os seguintes itens.
(1)A Lei de Licita
ções aplicase a todos os contratos de que toma parte a Administração Pública.
(2)A administra
ção, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode instabilizar quaisquer de

suas cl
áusulas e condições.
(3)N
ão se admite, da parte do contratante particular, a e
xceptio non adimpleti contractus.
(4)A garantia, quando exigida, pode ser prestada
à escolha do contratado entre as modalidades legalmente

previstas.
(5)A administra
ção pode aplicar multa ao contratante particular e executála, independentemente do recurso

à
via judicial.
48.Com rela
ção aos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo.
(1)A imperatividade est
á presente em todos os atos da Administração.
(2)A presun
ção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo.
(3)O poder de pol
ícia permite compelir materialmente o administrado, inclusive legitimando a apreensão e a

destrui
ção de sua propriedade.
(4)A presun
ção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício.
(5)A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato.
49.No
âmbito da Administração Pública, buscando formas alternativas de se atender às demandas da

sociedade, celebramse contratos administrativos em que se permite que determinada empresa
construa obras ou preste servi
ços mediante remuneração por parte de seus usuários. Podem ser

consideradas fontes dessa modalidade de contrata
ção as privatizações de telefonia celular móvel.

Acerca dessa forma de contrata
ção, julgue os itens que se seguem.
(1)A privatiza
ção da telefonia celular móvel no país efetivouse mediante a celebração de contratos de

concess
ão de serviço público.
(2)Com a concess
ão de serviço ou de obra pública, transferese ao concessionário, além da titularidade do

bem ou do servi
ço, o exercício da atividade pública.
(3)Os contratos de concess
ão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos

valores a serem licitados. Conforme os crit
érios fixados pela Lei n
o
8.666/93, poder
ão ser adotadas, nas

concess
ões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou cartaconvite.
(4)Os crit
érios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a

concess
ão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior

pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combina
ção desses dois.

(5)Denominase encampa
ção a extinção da concessão, durante a vigência do contrato, por motivo de

conveni
ência ou oportunidade administrativa.
50.A administra
ção pública tem sua atuação limitada pelo princípio constitucional da legalidade.

Assim, h
á situações em que toda a atuação administrativa é disciplinada pela lei, restando ao

administrador pouca ou nenhuma margem de liberdade; em outras situa
ções, conferese ao

administrador determinada margem de atua
ção, em que deverão ser consideradas a conveniência

e a oportunidade para a pr
ática do ato. Em face do poder discricionário ou vinculado da

Administra
ção Pública, julgue os itens seguintes.
(1)O ato discricion
ário escapa ao controle do Poder Judiciário.
(2)O poder discricion
ário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei

disciplinando sua atua
ção.
(3)Caracteriza o poder discricion
ário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela

qual o ato ser
á praticado.
(4)Quando a administra
ção tiver praticado ato vinculado, poderá verificarse a sua revogação; não poderá o

ato vinculado, por
ém ser anulado.
(5)Em qualquer ato administrativo, considerarse
ão sempre vinculados os elementos de competência,

finalidade e forma.
51.(CESPE/Delegado de Pol
ícia Federal/2002) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade

administrativa, conforme disciplinada na Lei n
o
8.429, de 2/6/1992.
(1)A a
ção pública de improbidade administrativa – de natureza civil e com legitimação ativa atribuída

privativamente ao Minist
ério Público (MP) – objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos

sofridos pela conduta de agentes
ímprobos.
(2)Entendese por agentes p
úblicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou

empregos, tamb
ém aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em

entidades da administra
ção Direta ou Indireta.
(3)O MP pode efetuar transa
ção ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano.
(4)Entre as san
ções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa,

est
ão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
(5)A a
ção de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se

postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de plano comprovada.
52.(CESPE/Delegado de Pol
ícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio

Bandeira de Mello, os agentes p
úblicos formam uma categoria a que pertencem os agentes

pol
íticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público.

Com rela
ção ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes

itens.
(1)A prevarica
ção é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por

ocupante de emprego p
úblico, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.
(2)Os estrangeiros podem ocupar fun
ção ou emprego público no Brasil.
(3)A Constitui
ção de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para

todos os policiais federais.
(4)O direito de greve dos servidores p
úblicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir

o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem diss
ídios coletivos perante a justiça do trabalho, na

hip
ótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.
(5)Os atos lesivos a terceiros praticados em raz
ão dos serviços públicos prestados por empregados de

empresas concession
árias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado.
53.(CESPE/Delegado de Pol
ícia Federal/2002) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes

da Administra
ção Pública, julgue os itens subseqüentes.
(1)O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de seguran
ça

individual, desde que n
ão haja necessidade de dilação probatória.
(2)A fun
ção de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa.
(3)O poder disciplinar imp
õe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso.
(4)O Congresso Nacional tem compet
ência para controlar o poder regulamentar do Presidente da República.
(5)Se invalidada por senten
ça judicial a demissão de policial, decorrente de condenação administrativa por

abuso de autoridade, ter
á ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava.
54.(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue

os itens que se seguem.

(1)O poder de pol
ícia fundamentase em vínculo geral que existe entre a Administração Pública e os

administrados e visa
à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do

cidad
ão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que

respeite os princ
ípios constitucionais da Administração.
(2)Considere a seguinte situa
ção hipotética.
Certa empresa era concession
ária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela

imprensa oficial e em ve
ículos de imprensa de longo alcance, que determinadas centrais telefônicas

ficariam inoperantes durante algumas horas em dia pr
óximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de

manuten
ção preventiva.
Nessa situa
ção, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve

ofensa ao princ
ípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação

de penalidade
à empresa por parte do poder concedente.
(3)Considere a seguinte situa
ção hipotética.
Em determinado munic
ípio, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à

demanda dos mun
ícipes.
O promotor de justi
ça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que

enviou
à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade de

amplia
ção do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a

a
ção buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na

educa
ção e não na saúde.
Nessa situa
ção, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a

decis
ão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.
(4)A legisla
ção dos servidores públicos civis da União (Lei n
o
8.112/1990) n
ão trata de casos de vitaliciedade,

mas, sim, de estabilidade, pois aqueles s
ão previstos na própria Constituição da República.
(5)O policial integrante do DPF n
ão pode dele afastarse para prestar serviço a nenhum outro órgão público,

salvo mediante autoriza
ção do diretorgeral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da

seguran
ça nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais

usufruir
á oportunamente.
55.(CESPE/Agente de Pol
ícia Federal/2002) A respeito do direito administrativo brasileiro, julgue os

itens que se seguem.
(1)A Constitui
ção da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações,

bem como para a concess
ão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão

de servi
ços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em

decorr
ência da inabilitação ou da desclassificação, admitese a dispensa da licitação.
(2)Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administra
ção, o

Presidente da Rep
ública será processado e julgado pelo Senado Federal. Tratase, na hipótese, de um

controle legislativo.
(3)Considere a seguinte situa
ção hipotética.
Jo
ão, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando,

inopinadamente, An
ísio, que queria se suicidar, jogouse na pista de rolamento contra o automotor, vindo

a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, Jo
ão, que estava empreendendo velocidade abaixo da

permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do ve
ículo. Nessa situação, em face da

responsabilidade objetiva do Estado, a fam
ília de Anísio fará jus à reparação civil de dano.
(4)Considere a seguinte situa
ção hipotética.
A empresa de vigil
ância privada Águia Segurança e Vigilância Ltda., fio notificada pela Comissão de

Vistoria da Pol
ícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear processo administrativo concernente à

revis
ão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A

empresa n
ão apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para

atualiza
ção de Certificado de Segurança constatouse a inobservância de inúmeros requisitos básicos para

o funcionamento, tamb
ém não regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF n
o
992/95
prev
ê a possibilidade de aplicação de pena de cancelamento do registro de funcionamento da empresa de

seguran
ça privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e

n
ão promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazêlo.
Nessa situa
ção, diante do poder regular de polícia, pode a autoridade competente cancelar o registro de

funcionamento da empresa
Águia Segurança e Vigilância Ltda. sem que, para tanto, tenha de recorrer

previamente ao Poder Judici
ário.
(5)Considere a seguinte situa
ção hipotética.
C
élio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas

carreiras, pela Lei n
o
2.000/2001. A referida lei criou em substitui
ção, a carreira de auditor fiscal da

Receita Federal, com 200 cargos de n
ível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o

aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados.
Nessa situa
ção, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo

Regime Jur
ídico Único e pela Constituição da República.

56.(CESPE/Escriv
ão de Polícia Federal/2002) Acerca das organizações sociais, julgue os itens

seguintes.
(1)As organiza
ções sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do estado

denomina de servi
ços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado

realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses servi
ços porque os considera de alta relevância para os

direitos humanos ou porque envolvem economias externas.
(2)As organiza
ções sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio dos

contratos de gest
ão. O Estado continuará a fomentar as atividades geridas pelas organizações sociais

publicizadas e exercer
á sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à

consecu
ção dos objetivos das políticas públicas.
(3)As organiza
ções sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica.

Fazem parte da Administra
ção Pública, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado. A grande

novidade repousa mesmo na sua constitui
ção mediante decreto executivo.
(4)Os respons
áveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da Administração federal com uma

organiza
ção social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na

utiliza
ção de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao

Tribunal de Contas da Uni
ão, sob pena de responsabilidade solidária.
(5)N
ão se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de

transfer
ência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes,

uma vez que as dota
ções destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas

um papel central na implementa
ção das políticas sociais do Estado.
GRUPO 6
1.(ESAF/PFN/2003) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que n
ão pode ser considerado como de

manifesta
ção da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.
a)Concess
ão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
b)Desapropria
ção para a construção de uma unidade escolar.
c)Interdi
ção de um estabelecimento comercia em razão de violação a normas de posturas municipais.
d)Nomea
ção de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
e)Concess
ão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estadofederado.
2.(ESAF/PFN/2003) – A distin
ção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do

seguinte elemento:
a)generalidade
b)novidade
c)imperatividade
d)abstra
ção
e)normatividade
3.(ESAF/PFN/2003) – Tratandose de Administra
ção Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a

afirmativa falsa.
a)A qualifica
ção como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional,

integrante da Administra
ção Pública.
b)Conforme a norma constitucional, a empresa p
ública exploradora de atividade econômica terá um

tratamento diferenciado quanto
às regras de licitação.
c)Admitese, na esfera federal, uma empresa p
ública, sob a forma de sociedade anônima, com um único

s
ócio.
d)Pode se instituir uma ag
ência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade

considerada como de servi
ço público.
e)As entidades qualificadas como Organiza
ções Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos

de supervis
ão, a Administração Pública Descentralizada.
4.(ESAF/PFN/2003) – A remo
ção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele

praticado caracteriza v
ício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
a)motivo d)objeto
b)forma e)compet
ência
c)finalidade

5.(ESAF/PFN/2003) – Conforme a legisla
ção federal vigente sobre o tema, a superveniência de

qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida ap
ós a data de apresentação da proposta, enseja a

possibilidade de revis
ão dos preços do contrato administrativo em execu ção. Esta alteração do

contrato administrativo amparase no seguinte instituto:
a)teoria da imprevis
ão
b)fato do pr
íncipe
c)for
ça maior
d)fato da administra
ção
e)caso fortuito
6.(ESAF/PFN/2003) – Assinale no rol abaixo aquele servi
ço que não pode ser considerado como

servi
ço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:
a)cria
ção de peças publicitárias
b)restaura
ção de obras de arte
c)patroc
ínio de causas judiciais
d)treinamento de pessoal
e)gerenciamento de obras
7.(ESAF/PFN/2003) – A permiss
ão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser

formalizada mediante:
a)termo de permiss
ão
b)contrato administrativo
c)contrato de permiss
ão
d)contrato de ades
ão
e)termo de compromisso
8.(ESAF/PFN/2003) – O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administra
ção

P
ública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
a)necessidade de redu
ção de pessoal, por excesso de despesa.
b)pr
ática de falta grave, nos termos da CLT.
c)acumula
ção ilegal de cargos, empregos ou funções.
d)insufici
ência de desempenho, observadas as cautelas legais.
e)extin
ção do órgão público de lotação do empregado público.
9.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – De acordo com as normas legais vigentes, as

chamadas funda
ções públicas, na área federal, são
a)equiparadas
às empresas públicas.
b)entidades privadas fora da Administra
ção.
c)entidades da Administra
ção Indireta.
d)regidas por disposi
ções do Código Civil.
e)ó
rgãos da Administração Direta.
10.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – Todos os ocupantes de cargos públicos

federais s
ão regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei n
o
8.112/90, inclusive
quanto a direitos, vantagens e condi
ções de aposentadoria.
a)Correta a assertiva.
b)Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos
àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos

magistrados s
ão objeto de disciplinamento especial e diferenciado.
c)Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jur
ídico único, os magistrados dispõem de

condi
ções especiais para aposentadoria.
d)Incorreta a assertiva, porque aquele regime jur
ídico único só se aplica aos servidores efetivos e

comissionados da Uni
ão.
e)Incorreta a assertiva, porque aquele regime jur
ídico único se restringe, especificamente, a servidores

ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, n
ão se aplicando a ocupantes de determinados

cargos vital
ícios, de mandato e outros de membros do poder.

11(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – Conforme previsão expressa contida na Lei

n
o
8.112/90, que disp
õe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da

regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiarse a determinado partido pol
ítico, sujeita

o agente prim
ário à penalidade administrativa disciplinar de
a)advert
ência.
b)suspens
ão de até 30 dias.
c)suspens
ão superior a 30 dias.
d) demiss
ão.
e)destitui
ção do cargo comissionado.
12.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – Aos contratos administrativos, regidos pela

Lei n
o
8.666/93, para a realiza
ção de obras públicas,
a)n
ão se aplicam princípios da teoria geral dos contratos.
b)n
ão se aplicam disposições do direito privado.
c)aplicamse, supletivamente, preceitos de direito p
úblico.
d)aplicamse, supletivamente, preceitos de direito privado.
e)n
ão se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.
13.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – De acordo com previsão expressa contida na

Lei n
o
8.666/93,
é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de

servi
ço
a)de pequeno valor, at
é 10% do limite fixado para convite.
b)quando n
ão acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.
c)de profissional do setor art
ístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
d)de impress
ão do Diário Oficial.
e)quando houver possibilidade de comprometimento da seguran
ça nacional.
14.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – Em razão da observância do princípio da

publicidade, conforme previs
ão expressa na Lei n
o
8.666/93, os contratos administrativos devem
ser publicados
a)integralmente, no
órgão da imprensa oficial.
b)integralmente, no Boletim Interno do
órgão respectivo.
c)resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circula
ção local.
d)resumidamente, no
órgão da imprensa oficial.
e)resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do
órgão respectivo.
15.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – Entre os fenômenos, cuja ocorrência

assegura a observ
ância do princípio legal da segurança jurídica, destacase a preclusão, em razão

da qual, com rela
ção a determinado questionamento, dizse que
a)fica exaurida a inst
ância administrativa.
b)fica inviabilizado o controle jurisdicional.
c)o ato respectivo ganha presun
ção de legalidade.
d)o ato respectivo passa a ser autoexecut
ável.
e)o ato respectivo tornase irrevog
ável.
16.(ESAF/Auditor INSS/2002/Tributa
ção e Julgamento) – De modo geral, conforme previsto em lei, os

processos administrativos, de que resultem san
ções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a

pedido ou de of
ício, quando surgirem fatos novos ou circunst âncias relevantes, susceptíveis de

justificar a inadequa
ção da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso,

conforme o que resultar daquela revis
ão.
a)Correta a assertiva.
b)Incorreta a assertiva, porque s
ó cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.
c)Incorreta a assertiva, porque da revis
ão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
d)Incorreta a assertiva, porque a regra geral
é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos

novos.

e)Incorreta a assertiva, porque a regra geral
é de que os processos não podem ser revistos, em razão de

superveni
ência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da

penalidade aplicada.
17.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – A entidade da

Administra
ção Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida

ao controle jurisdicional na Justi
ça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como

autora ou r
é, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria

trabalhista,
é a
a)autarquia.
b)empresa p
ública.
c)funda
ção pública.
d)sociedade de economia mista.
e)fazenda p
ública.
18.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – O que distingue,

fundamentalmente, os
órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administra ção

Indireta
é o fato de
a)terem personalidade jur
ídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).
b)terem atua
ção de âmbito nacional ou regional.
c)serem jurisdicionados da justi
ça federal ou da justiça comum.
d)serem criados por lei ou ato dela decorrente.
e)integrarem ou n
ão a estrutura orgânica da União Federal.
19.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – No caso de concorrência,

decair
á do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública,

o licitante que n
ão o fizer até
a)o segundo dia
útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.
b)o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilita
ção.
c)o momento da abertura dos envelopes da habilita
ção.
d)o segundo dia
útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.
e)o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.
20.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – Entre os princípios de

Direito Administrativo, que a Administra
ção Pública está obrigada a obedecer e observar nos

seus atos, por for
ça de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si,

quanto
à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa

de regra na inobserv
ância do outro, são:
a)legalidade e motiva
ção.
d)finalidade e impessoalidade.
b)motiva
ção e razoabilidade.
e)impessoalidade e legalidade.
c)razoabilidade e finalidade.
21.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – No caso de denúncia formal

sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infra
ção disciplinar administrativa, a autoridade

competente deve instaurar sindic
ância, a qual
a)deve ser conclu
ída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.
b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infra
ção punível.
c) deve ser conclu
ída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
d) pode resultar na aplica
ção de suspensão por até 60 dias.
e) pode resultar na aplica
ção de suspensão por até 30 dias.
22.(ESAF/Auditor INSS/2002/Administra
ção Tributária Previdenciária) – No caso de um ato

administrativo estar eivado de v
ício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela

autoridade superior
àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio

interessado, a solu
ção prevista na legislação de regência seria
a)a devolu
ção do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.
b)a devolu
ção do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.
c)a devolu
ção do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

d)que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.
e)que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.
Gabaritos
GABARITO DO CAP
ÍTULO I
1C
2E
3E
4E
5E
6C
7C
8E
9E
10C
11C
12E
GABARITO DO CAP
ÍTULO II
1E
2C
3C
4E
5C
6C
7C
8C
9C
10C
11C
12E
13E
14E
15C
16E
17C
18C
19C
20E
21C
22C
23C
24E
25C
26C

27C
28C
29C
30C
31C
32C
33C
34E
35C
36E
37C
38C
39E
40C
41E
42C
43C
44C
45C
46C
47C
48E
49E
50E
51C
52C
53E
54C
55C
56C
57C
58C
59C
60E
61E
62C
63C
64E
65C
66E
67C
68C
69E
70E
71E
72E
73C
74E
75E
76C
77E

78C
79E
80E
81E
82E
83E
84E
85E
86E
87E
88C
89C
90E
91E
92C
93C
94E
95E
96C
97E
98C
99E
100E
101E
102C
103C
104E
105C
GABARITO DO CAP
ÍTULO III
1E
2E
3C
4C
5E
6E
7C
8C
9E
10C
11E
12E
13E
14C
15C
16C
17C
18C
19C

20C
21C
22C
23C
24E
25C
26C
27C
28C
29C
30E
31C
32E
33C
34C
35C
36E
37C
38C
39C
40C
41C
GABARITO DO CAP
ÍTULO IV
1C
2C
3C
4C
5E
6C
7E
8E
9C
10E
11C
12C
13C
14C
15C
16E
17E
18E
19E
20E
21C
22E
23E

24C
25E
26C
27C
28C
29E
30E
31E
32C
33C
34C
35E
36C
37E
38E
39E
40E
41C
42C
43C
44E
45C
46C
47C
48C
49C
50C
51C
52C
53E
54C
55E
56E
57C
58E
59E
60E
61E
62C
GABARITO DO CAP
ÍTULO V
1C
2E
3C
4E
5E
6E

7E
8C
9C
10C
11C
12C
13C
14C
15E
16C
17E
18E
19E
20E
21E
22C
23E
24C
25C
GABARITO DO CAP
ÍTULO VI
1E
2C
3C
4C
5C
6C
7C
8E
9E
10C
11E
12E
13C
14C
15E
16C
17C
18E
19E
20E
21C
22E
23E
24E
25C
26C

27C
28C
29C
30E
31C
32E
33E
34E
35E
36C
37E
38E
39E
40C
41C
42E
43E
44E
45C
46E
47E
48C
49E
50C
51C
52E
53C
54C
55E
56C
57C
58C
59E
GABARITO DO CAP
ÍTULO VII
1E
2C
3C
4C
5E
6E
7E
8E
9C
10E
11E
12C

13E
14C
15C
16E
17C
18E
19C
20E
21C
22E
23C
24C
25E
26E
27C
28C
29C
30E
31E
32E
33C
34C
35C
36E
37E
38C
39C
40C
41C
42C
43E
44E
45C
46C
47C
48C
49E
50E
51E
52E
53E
54E
55E
56E
57C
58E
59C

60C
61C
62C
63C
64E
65E
66C
67C
68C
69E
70C
71C
72C
73E
74E
75C
76C
77E
78C
79C
80C
81C
82E
83C
84E
85C
86C
87C
88E
89E
90C
91E
92E
93E
94E
95C
96C
97C
98C
99C
100C
GABARITO DO CAP
ÍTULO VIII
1E
2E
3C
4C
5C

6E
7C
8C
9C
10E
11E
12C
13C
14E
15E
16E
17E
18C
19C
20C
21C
22E
23C
24C
25E
26C
27E
28E
29C
30C
31E
32C
33E
34C
35C
36E
37E
38C
39C
40E
41C
42C
43E
44E
45E
46E
47E
48E
49C
50C
51C
52E
53E
54C
55E
56C

57E
58E
59E
60C
61C
62C
63E
64E
65C
66C
67E
68E
69C
70E
71E
72E
73E
74E
75E
76C
77E
78E
79E
80E
81E
82C
83E
84C
85C
86C
87E
88C
89C
90C
91C
92C
93C
94E
95C
96C
GABARITO DO CAP
ÍTULO IX
1C
2E
3E
4C
5E
6E
7E
8C
9E

10E
11C
12E
13C
14C
15C
16C
17C
18E
19E
20C
21E
22E
23E
24C
25C
26E
27C
28C
29E
30C
31E
32E
33E
34E
GABARITO DO CAP
ÍTULO X
1C
2C
3E
4C
5E
6E
7C
8E
9C
10C
11C
12C
13C
14C
15C
16E
17E
18E
19E
20C
21C
22C

23C
24E
25C
26C
27C
28C
29E
30C
31E
32C
33E
34E
35C
36E
37E
38C
39E
40C
41C
42E
43E
44C
45C
46E
47E
48E
49E
50E
51C
52E
53C
54E
55C
56E
57E
58E
59C
60C
61C
62E
63E
64C
65E
66C
67E
68C

GABARITO DO CAP
ÍTULO XI
1C
2C
3E
4E
5C
6C
7C
8E
9C
10C
11E
12C
13C
14E
15C
16C
17E
18E
19C
20C
21C
22C
23E
24E
25E
26C
27C
28C
29E
30C
31C
32E
33E
34C
35C
GABARITO DO CAP
ÍTULO XII
1C
2C
3C
4C
5E
6E
7C
8C
9E

10E
11C
12E
13E
14E
15E
16C
17E
18E
19C
20E
21C
22C
23C
24E
25C
26C
27C
28E
29C
30C
31E
32E
33E
34E
35E
36C
37E
38E
39C
40E
41C
42C
43C
44C
45C
46C
47C
48C
49C
50E
51E
52E
GABARITO DO CAP
ÍTULO XIII
1C
2C

3E
4C
5E
6E
7C
8E
9E
10E
11C
12E
13C
14C
15C
16E
17E
18E
19E
20C
21C
22C
23C
24C
25E
26C
27C
28C
29E
GABARITO DO CAP
ÍTULO XIV
1C
2C
3E
4E
5E
6E
7E
8C
9E
10E
11E
12C
13C
14E
15C
16E
17C
18C
19E
20C
21E
22E
23E
24C

25E
26C
27E
28E
29E
30C
31E
32E
33E
34E
35E
36C
37C
38E
39E
40E
41C
42C
43E
44C
45E
46E
47E
48E
49E
50E
51C
52C
53C
54C
55E
56E
57C
58E
59C
60E
61E
62E
63C
64E
65E
66C
67E
68E
69E
70C
71C
72E
73E
74C
75C
76E
77E
78C
79E
80E
GABARITO DO CAP
ÍTULO XV
1C
2E
3E
4C

5C
6E
7C
8C
9C
10C
11C
12C
13C
14C
15E
16C
17C
18C
19C
20C
21C
EXERC
ÍCIO DO CAPÍTULO XVI
1E
2E
3E
4C
5C
6C
7E
8C
9C
10C
11C
12C
13C
14C
15C
16C
17C
18C
EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 1
1C
2E
3B
4A
5B
6D
7C
8E
9A
10D
11D
12B
13D
14C
15A
16D
17B
18E
19A
20C
21D
22E

23C
24A
25B
26C
27A
28D
29B
30D
31E
32C
33A
34C
35D
36E
37B
38E
39D
40A
41B
42C
43E
44A
45B
46C
47E
48C
49D
50A
51D
52B
53C
54B
55A
56D
57A
58C
59E
60D
61ECECE
62CECEE
63EECEC
64CCECC
65ECCEE
66ECCEC
67EECEE
68A
69C
70B
71B
72D
73E
EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 2
1CEEEE
2CCCCE
3EECCC
4CCCCC
5CCECC
6CCCEC
7ECCCE
8CCCCC
9ECCCE

10ECCCC
11CCCEE
12ECECC
13CECCC
14ECCCC
15CCCCC
16CCECE
17CCCEC
18ECCCC
19CCEEE
20CECCC
21EEECC
22CECEE
23EECCC
24ECCCC
25CCCCE
26CECCC
27CCCEE
28CCECE
29CCECE
30ECCEC
31ECCEC
32CECCE
33EEEEC
34CEEEC
35CCCEC
36ECEEE
37CCCCC
38ECCEE
39CEEEE
40ECEEC
41ECCEC
42CCECC
43ECCCC
44CECEC
45CCCEE
46EECEE
47EECCE
48ECCCE
49EEEEE
50A
51C
52E
53B
54D
55C
56C
57E
58E
59B
60B
61D
EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 3
01CCEEE
02CEECE
03EEEEC
04CEECC
05EECEE
06ECCEE

07CCEEE
08CEECE
09ECCCC
10EECEE
11CEEEE
12ECCCC
13ECECE
14EECCC
15C
16C
17E
18C
19A
20D
21C
22E
23ECEEE
24ECCEE
25CCEEE
26ECCEC
27ECCEC
28E
29A
30A
31E
32D
33C
34E
35CCECE
36ECCCC
37CCEEE
38A
39D
40A
41D
42EECEC
43ECEEE
44CCEEC
EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 4
1 CCEEC
2 CCCCC
3 CCCEC
4 CECCC
5 CCCEC
6 CCECC

7 CCEEC
8 EECCE
9 CCECE
10 CCECC
11 ECEEE
12 CEEEC
13 E
14 B
15 A
16 D
17 C
18 B
19 D
20 E
21 A
22 B
23 D
24 E
25 A
26 D
27 C
28 E
29 D
30 C
31 B
32 A
33 E
34 D
35 EEECC
36 ECCEC
37 EEECC
38 CCCEC
39 CCEEC
40 C
41 B
42 E
43 A
44 ECCEE
45 CCCCE
46 EEECC
47 EECCE
48 EECCC
49 CCEEE
50 CCCCC
51 CCCCE
52 CCCCC

EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 5
1EECEE
2CECCC
3ECCCE
4EECCE
5CECCE
6CEEEC
7ECEEE
8CEEEE
9ECCEE
10ECCEC
11EEEEE
12ECCCC
13EECEC
14EEECE
15ECEEE
16CCEEC
17CEECE
18ECCCC
19CCCCC
20CCCEE
21CCCEC
22EECEC
23ECCEC
24CCEEC
25CCECC
26CCEEC
27C
28A
29B
30B
31E
32A
33B
34C
35C
36B
37A
38C
39D
40D
41E
42EEEEE
43CCEEC
44CEECC
45CCCEE
46CCCCC

47EEECE
48ECCCE
49CEECC
50EEEEC
51ECECC
52ECCEE
53CCCCC
54EEECE
55ECECE
56ECECC
EXERC
ÍCOS GERAIS /GRUPO 6
1D
2B
3E
4C
5B
6A
7D
8E
9C
10E
11A
12D
13C
14D
15A
16C
17B
18E
19A
20D
21E
22 D

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