200 QUESTÕES COMENTADAS - POLICIA FEDERAL - Ebook.pdf

200 QUESTOES PF

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PREPOL





MISSÃO 20QS
COLEÇÃO ESPECIAL

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Revisão de texto: Bruno Nykiel
Capa: @FUTUROFEDERAL.GUERREIRO
Layout e diagramação: @FUTUROFEDERAL.GUERREIRO
Comentários das questões: Felipe Sotto, Rafael Dalprá e Renan Lima

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ÍNDICE
Apresentação .................................................................................................................7
20QS #01 - Direito Constitucional ....................................................................................8
1. Gabarito 20QS #01 ........................................................................................12
2. Comentários 20QS #01 ..................................................................................13

20QS #02 - Direito Administrativo (1/2) ........................................................................18
1. Gabarito 20QS #02 ........................................................................................22
2. Comentários 20QS #02 ..................................................................................24

20QS #03- Direito Penal .................................................................................................35
1. Gabarito 20QS #03 ........................................................................................40
2. Comentários 20QS #03 ..................................................................................41

20QS #04 - Direito Processual Penal (1/2) .....................................................................45
1. Gabarito 20QS #04 ........................................................................................50
2. Comentários 20QS #04 ..................................................................................51

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20QS #05 - Português ....................................................................................................56
1. Gabarito 20QS #05 ........................................................................................62
2. Comentários 20QS #05 ..................................................................................63

20QS #06 - Informática ..................................................................................................69
1. Gabarito 20QS #06 .......................................................................................73
2. Comentários 20QS #06 ..................................................................................74

20QS #07 – CTB ..............................................................................................................81
1. Gabarito 20QS #07 ........................................................................................86
2. Comentários 20QS #07 .................................................................................88

20QS #08 - Direito Administrativo (2/2) ......................................................................100
1. Gabarito 20QS #08 ......................................................................................105
2. Comentários 20QS #08 ................................................................................107


20QS #09 - Direito Processual Penal (2/2) ...................................................................113

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1. Gabarito 20QS #09 ......................................................................................119
2.Comentários 20QS #09 ................................................................................120

20QS #10 – Legislação Especial............ .......................................................................129
1. Gabarito 20QS #10 ......................................................................................134
2. Comentários 20QS #10 ................................................................................135

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APRESENTAÇÃO


O Projeto Missão 20QS – 20 questões por semana - surgiu depois que tivemos a ideia de
elaborar um teste semanal com 20 questões das matérias que caem no concurso, com
o propósito de auxiliar os candidatos durante a sua preparação. Toda terça-feira
passamos a postar essas questões no blog PREPOL, com gabarito comentado e tudo
organizado através de um ranking.

Foi um sucesso. Em alguns dos testes tivemos a participação de mais de 400 pessoas. O
ranking é uma excelente ferramenta para o estudante medir seu desempenho com seus
colegas. Essa competição saudável é muito boa, pois estimula o candidato a querer
sempre aprimorar seus conhecimentos. Em tempo de escassez de concursos, isso é
fundamental para manter o foco.

É um projeto colaborativo e gratuito. Agrupamos 10 missões e montamos esse livro
digital. Espero que ele seja mais uma ferramenta de estudos e que possa auxiliar muitas
pessoas a conquistarem uma vaga no serviço público e a realizarem o seu sonho.

8. 8
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1. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As
normas constitucionais de eficácia contida gozam
de eficácia plena enquanto não houver restrição,
podendo seus efeitos ser limitados apenas pela
atuação do legislador infraconstitucional.
2. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As
normas constitucionais de eficácia limitada não
produzem qualquer efeito no momento de sua
entrada em vigor, dada a necessidade de serem
integradas por meio de emenda constitucional ou
de lei infraconstitucional.
3. (CESPE / MPOG – 2015) Nas relações
internacionais, a República Federativa do Brasil é
regida pelo princípio da concessão de asilo
político.
4. (CESPE / MPOG – 2015) De acordo com a CF, os
objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil incluem erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
5. (CESPE / Analista Judiciário TJ-CE – 2014) Os
fundamentos da República Federativa do Brasil
incluem, entre outros, a dignidade da pessoa
humana, o pluralismo político e a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária.
6. (CESPE / PC-ES – 2011) O dever que possuem os
governantes de prestar contas de suas gestões
decorre do princípio federativo.
7. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais
de primeira dimensão são aqueles que outorgam
ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais,
caracterizando-se, na maioria das vezes, como
normas constitucionais programáticas.
8. (CESPE / TRE-GO – 2015) São brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do
Brasil ou de organização internacional.

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9. (CESPE / TCDF – 2015) Cidadão português que
legalmente adquira a nacionalidade brasileira não
poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas
não estará impedido de exercer o cargo de
ministro de Estado das Relações Exteriores.
10. (CESPE / ANTAQ – 2014) A lei que alterar o
processo eleitoral deverá entrar em vigor na data
de sua publicação, não se aplicando os seus
dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano
da data de sua vigência.
11. (CESPE/ TJ-AL – 2012) O regime jurídico das
liberdades públicas protege as pessoas naturais
brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas
segundo a lei nacional, às quais são garantidos os
direitos à existência, à segurança, à propriedade, à
proteção tributária e aos remédios
constitucionais, direitos esses que não alcançam
os estrangeiros em território nacional.
12. (CESPE / MPS – 2010) O presidente e o vice-
presidente da República não podem, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do país por
período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo.
13. (CESPE / MPOG – 2013) Os ministros de Estado
poderão prover os cargos públicos de sua pasta,
desde que o presidente da República delegue a
competência para tanto.
14. (CESPE / TRF 5ª Região – 2009) Caso seja
praticado crime de estelionato contra instituição
privada que integra o SUS, a instauração do
inquérito policial é atribuição constitucionalmente
prevista para a Polícia Federal.
15. (CESPE / MPOG – 2015) De acordo com as
diretrizes constitucionais do Sistema Único de
Saúde (SUS), as ações e serviços de saúde devem
ser descentralizados no sentido de atender toda a

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população brasileira, sob o comando único do
Ministério da Saúde.
16. (CESPE / TJ-BA – 2013) Não há vedação
constitucional à destinação de recursos públicos
para a subvenção de instituições privadas de
saúde com fins lucrativos, uma vez que tais
instituições participam de forma complementar
do Sistema Único de Saúde.
17. (CESPE / IBAMA – 2012) O direito à integridade
do meio ambiente é típico direito de terceira
dimensão e constitui prerrogativa jurídica de
titularidade coletiva.
18. (CESPE / TRE-GO – 2015) Qualquer associação
legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano é parte

legítima para propor ação popular que vise à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao
meio ambiente.
19. (CESPE / DPF – 2014) O terrorismo, o racismo,
a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são
crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de
graça e anistia.
20. (CESPE / TJ-CE – 2014) Os presos federais não
têm direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão

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GABARITO 20QS – Direito Constitucional
1. E
2. E
3. C
4. C
5. E
6. E
7. E
8. E
9. C
10. C
11. E
12. C
13. C
14. E
15. E
16. E
17. C
18. E
19. E
20. E

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GABARITO COMENTADO 20QS – Direito Constitucional
1 – ERRADA A questão induz o candidato ao erro. O erro está na parte final quando o enunciado afirma:
“podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional”, pois seus efeitos
também podem ser restringidos pela Constituição e por conceitos jurídicos indeterminados.

2 – ERRADA As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde a promulgação da Constituição,
efeito negativo (revogação de disposições anteriores em sentido contrário) e vinculativo (obrigação do
legislador ordinário editar leis regulamentadoras).

3 – CERTA Esse é um princípio das relações internacionais (CF, art.4º, X).

4 – CERTA Entre outros, esses são alguns dos objetivos fundamentais que regem a República Federativa do
Brasil (CF, art. 3º, III).

5 – ERRADA A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, não é fundamento da República
Federativa do Brasil, e sim objetivo fundamental (CF, art.1º e 3º).

6 – ERRADA O dever de prestar contas decorre do princípio republicano.

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7 – ERRADA São os direito de segunda geração que consistem em prestações sociais, e, na maioria da vezes,
caracterizam-se por ser normas programáticas. Os direitos de primeira geração são aqueles ligados a
liberdade do indivíduo, também chamados de direitos negativos.

8 – ERRADA Os filhos de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço de organização internacional não é
considerado brasileiro nato. Segundo o art.12, I, “b” da Constituição são brasileiros natos aqueles: nascidos
no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no
estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer dos dois esteja a serviço do país; os nascidos no
estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir no Brasil e optem, quando atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

9 – CERTA De acordo com o art.12, §3º, V da CF, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro
nato, já o cargo de Ministro das Relações Exteriores pode ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

10 – CERTA A questão trata do princípio da anualidade eleitoral, expresso no art.16 da Constituição Federal,
para o qual “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

11 – ERRADA Não existe direito à proteção tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Os direitos
fundamentais também alcançam os estrangeiros, enquanto estiverem em território nacional.

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12 – CERTA É o que dispõe a Constituição Federal em seu art.83.

13 – CERTA Essa é uma atribuição delegável pelo Presidente da República (CF, art.84).

14 – ERRADA A competência da Polícia Federal é para apurar infrações penais apenas em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresa pública. (CF, art.144, §1º)

15 – ERRADA Os serviços de saúde devem ser descentralizados, contando com uma direção única em cada
esfera de governo (CF, art.198, I).

16 – ERRADA A Constituição faz exatamente o contrário, ela veda o repasse de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (CF, art.199, §2º).
17 – CERTA Segundo a Constituição o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito de toda sociedade.
O direito ao meio ambiente é considerado um direito de terceira geração, pois protegem interesses de
titularidade coletiva.

18 – ERRADA Ação popular só poderá ser proposta por cidadão.

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19 – ERRADA O racismo é inafiançável e imprescritível, mas não é objeto de graça ou anistia.

20 – ERRADA De acordo com a Constituição, todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou seu interrogatório (CF, art. 5º, LXIV).

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ACESSE: www.prepol.com.br/manual

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1. (CESPE / TJDFT – 2012) Em tema de processo
administrativo, no regime específico da Lei nº
9.784/99, julgue o próximo item.
Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, mas
da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.

2. (CESPE / TRE – 2016) Ainda à luz das
disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o
próximo item.
O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que forem praticados,
salvo comprovada má-fé.
3. (CESPE / DPF – 2014) Considere que, durante
uma operação policial, uma viatura do DPF
colida com um carro de propriedade particular
estacionado em via pública. Nessa situação, a
administração responderá pelos danos
causados ao veículo particular, ainda que se
comprove que o motorista da viatura policial
dirigia de forma diligente e prudente.

4. (CESPE / PRF – 2012) Funcionário público
federal que, dirigindo um veículo oficial, em
serviço, colida em um poste, derrubando-o,
somente estará obrigado a ressarcir o dano
causado ao patrimônio público se for
condenado judicialmente a fazê-lo.
5. (CESPE/ FUB – 2016) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Servidor que se encontre em estágio probatório
não poderá exercer cargo em comissão no órgão

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em que esteja lotado.

6. (CESPE / PC-DF – 2013) Caso um servidor
ocupante de cargo em comissão seja exonerado
desse cargo a pedido, eventuais denúncias de
infrações por ele praticadas deverão ser
arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a
aplicação de penalidade não surtirá efeitos na
esfera administrativa.
7. (CESPE / TRE – 2015) Em razão de uma reforma
administrativa realizada no âmbito do Poder
Judiciário, os cargos ocupados por alguns
servidores estáveis de determinado TRE foram
extintos, e esses servidores foram colocados em
disponibilidade. Nessa situação, o retorno dos
servidores à atividade pública poderá dar-se por
recondução, caso em que eles passarão a
ocupar cargos de atribuições e vencimentos
compatíveis com os anteriormente ocupados.
8. (CESPE / PRF – 2013) O servidor público
federal investido em mandato eletivo municipal
somente será afastado do cargo se não houver
compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado,
em caso de afastamento, optar pela sua
remuneração.

9. (CESPE / FUB – 2015) O Estado é civilmente
responsável por danos decorrentes de lei
declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
10. (CESPE / TCE –2016) Em razão do princípio da
indisponibilidade do interesse público, o Estado
somente poderá exercer sua função administrativa
sob o regime de direito público.

11. (CESPE / MJ – 2013) O princípio da moralidade
administrativa torna jurídica a exigência de
atuação ética dos agentes públicos e possibilita
a invalidação dos atos administrativos.

21. 21
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12. (CESPE / DPF – 2012) A respeito da
improbidade administrativa, julgue o item
seguinte. Se o suposto autor do ato alegar que
não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o
ato de improbidade restará afastado, por ser o
desconhecimento da norma motivo para afastá-
lo.
13. (CESPE / FUB – 2016) A respeito de atos de
improbidade administrativa, julgue o item que
se segue de acordo com o disposto na Lei de
Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa
perceber vantagem econômica para intermediar
a liberação de verba pública de qualquer
natureza.

14. (CESPE / TCE – 2016) Com base no disposto
nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue o item
subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da
administração pública a decisão de incluir o
exame psicotécnico como fase de concurso para
provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.

15. (CESPE / INSS – 2016) Julgue o próximo item,
a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos
atos administrativos praticados no exercício do
poder de polícia.

16. (CESPE / SEDF – 2017) No que se refere aos
atos administrativos, julgue o item seguinte. Ato
praticado por usurpador de função pública é
considerado ato irregular.

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17. (CESPE / SEDF– 2017) Ato administrativo
declaratório é aquele que implanta uma nova
situação jurídica ou modifica ou extingue uma
situação existente.

18. (CESPE / MPU – 2015) O ato que aplica
determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se
caracteriza por criar, modificar ou extinguir
direitos.

19. (CESPE / DPF – 2014) Anulação de ato
administrativo consiste na extinção de um ato
ilegal determinada pela administração ou pelo
poder judiciário, sem eficácia retroativa.

20. (CESPE / TRT – 2013) Em se tratando de
atribuição delegada, a autoridade coatora, para fins
de interposição de mandado de segurança, será a
autoridade delegante.

23. 23
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GABARITO 20QS – Direito Administrativo (1/2)
1. C
2. C
3. C
4. E
5. E
6. E
7. E
8. E
9. C
10. E
11. C
12. E
13. C
14. E
15. E

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16. E
17. E
18. C
19. E
20. E

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GABARITO COMENTADO 20QS – Direito Administrativo (1/2)

1 (CESPE / TJDFT – 2012) Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99,
julgue o próximo item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Igualmente ao instituto de revisão criminal posto no Direito Processual Penal, nos processos
administrativos também há a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes, mas dessa revisão, não haverá agravamento da sanção
anteriormente aplicada.


2 (CESPE / TER – 2016) Ainda à luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: A assertiva encontra-se no Art. 54 da referida lei, na qual a questão exigia do candidato o
conhecimento da literalidade do dispositivo.

26. 26
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3. (CESPE / DPF – 2014) Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro
de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos
causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma
diligente e prudente.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: O Estado responderá independentemente de dolo ou culpa. No caso supracitado, a viatura que
estava sendo conduzida de forma diligente e prudente colide com o veículo estacionado em via pública, restando
à responsabilização para o Estado. Caso contrário seria, caso o veículo estivesse estacionado de forma irregular,
assim, poderíamos afirmar que houve culpa exclusiva da vítima.


4. (CESPE / PRF – 2012) Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um
poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for
condenado judicialmente a fazê-lo.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Ao contrário do que afirma a questão o processo poderá ocorrer no âmbito da administração
pública, sem a necessidade de provocação da esfera judicial, ressarcindo o valor do dano causado mediante
desconto do valor em folha de pagamento, desde que autorizado pelo próprio servidor.

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5. (CESPE / FUB – 2016) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em
que esteja lotado.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Ao contrário do que afirma a assertiva, o servidor público mesmo estando em estágio
probatório, poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado, é o que preceitua o parágrafo
3º do artigo 20 da lei 8.112/90, vejamos:
“§3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido
a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes."


6. (CESPE / PC-DF – 2013) Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo
a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que,
nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.

GABARITO: ERRADO.
COMENTARIO: Primeiramente a Administração pública tem o poder-dever de punir qualquer infração
praticada por servidores públicos. Na assertiva, o servidor exonerado do cargo em comissão, mesmo não
tendo mais vínculo com a administração. Responderá por todas e quaisquer faltas cometidas à época que
estava em serviço, após regular contraditório e ampla defesa, se condenado, deverá sofrer sanções aplicadas
pela própria administração. O que temos que ter em mente é que, mesmo o servidor tendo sido exonerado
da função, não implicará o arquivamento do processo.

7. (CESPE / TRE – 2015) Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os
cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram
colocados em disponibilidade. Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por

28. 28
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recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os
anteriormente ocupados.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A assertiva encontra-se errada por que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade
será mediante APROVEITAMENTO que será obrigatório em cargo de atribuição e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação
em estágio probatório relativo a outro cargo.



8. (CESPE / PRF – 2013) O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será
afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de
afastamento, optar pela sua remuneração.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: O que o candidato deveria ter em mente é que, no mandado eletivo municipal, abrange tanto
o mandato de prefeito quanto o de vereador. Primeiramente em reação ao cargo de Prefeito, a constituição
em seu art. 38, inciso II da CF/88 diz que o mandato de prefeito necessariamente determinará o afastamento
do cargo, emprego ou função de origem. Todavia, o cargo de vereador, somente será afastado, o servidor, do
cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela
sua remuneração.

29. 29
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9. (CESPE / FUB – 2015) O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada
inconstitucional pelo Poder Judiciário.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: O art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.





10. (CESPE / TCE – 2016) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente
poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

GABARITO: ERRADO
COMENTARIO: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: a coisa pública é indisponível. A administração
pública é uma mera gestora dos bens e interesses públicos, e não dona dele. Portanto, cabe a ela gerir, e não
dispor do interesse público.




11. (CESPE / MJ – 2013) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação
ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

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GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Segundo disciplina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O princípio da moralidade torna
jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos da Administração Publica. A denominada moral
administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos
atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.”
FONTE: (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 193/194).


12. (CESPE / DPF – 2012) A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do
ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o
desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Segundo o princípio da obrigatoriedade, diz que o desconhecimento da lei é inescusável
(indesculpável ou vencível), fazendo com o que o Estado aplique a sanção caso alguma lei seja
transgredida. Isso quer dizer que, caso algum servidor no âmbito da administração pública, ou até mesmo
um administrado declare que não era do conhecimento dele tal lei imposta pelo Estado, restará mesmo
assim a sanção.


13. (CESPE / FUB – 2016) A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue
de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação
de verba pública de qualquer natureza.

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GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: A assertiva exige o conhecimento do referido artigo a seguir:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza;

14. (CESPE / TCE – 2016) Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a
direito administrativo, julgue o item subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame
psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante
previsão em edital.

GABARITO: ERRADO
COMENTARIO: Não basta que o edital preveja tal exame, é necessário que esteja pautada em lei, vejamos o
julgado do STF sobre o tema:

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Súmula 686 STF: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público."


15. (CESPE / INSS – 2016) Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de
polícia.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Dentre os atributos dos atos administrativos, citamos a Autoexecutoriedade que ao contrário
da Presunção de legitimidade e Tipicidade, não é encontrado em todos os atos praticados pela administração
pública. Tal relação não está correta, pois dizer que o atributo da autoexecutoriedade se restringe ao poder
de polícia esta equivocado.


16. (CESPE / SEDF – 2017) No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

33. 33
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Ato praticado por usurpador de função pública é considerado inexistente, que é aquele que
possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, na verdade, não se
origina de um agente publico, mas de alguém que se passa por condição, como o usurpador de função.

17. (CESPE / SEDF – 2017) Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação
jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Ato declaratório: é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou,
mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a
expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores. A questão abordou o
conceito de ato constitutivo.

18. (CESPE / MPU – 2015) O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo
de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.

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GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: O Ato constitutivo é aquele que modifica, cria ou extingue um direito ou uma situação do
administrado, como exemplo tempos: permissão, autorização, dispensa e revogação.

19. (CESPE / DPF – 2014) Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal
determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A resposta pode ser encontrada no teor da SV 473:
Súmula 473 STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

20. (CESPE / TRT – 2013) Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora, para fins de
interposição de mandado de segurança, será a autoridade delegante.

GABARITO: ERRADO

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COMENTÁRIO: Questão bem complicada de entender, porém, com a leitura da Súmula 510 do STF fica
mais claro, vejamos:
Súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe
o mandado de segurança (MS) ou a medida judicial.”

Autoridade coatora: Coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução
ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas

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1. (CESPE / Juiz Leigo TJ-PB – 2013 ADAPTADA) A
respeito dos princípios do direito penal e da
aplicação da lei penal no espaço e no tempo,
assinale a opção correta.
É permitida a criação de tipos penais por meio de
medida provisória.
2. (CESPE / Analista Judiciário STF – 2013) Acerca
dos princípios gerais que norteiam o direito penal,
das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral
do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que Manoel, penalmente imputável,
tenha sequestrado uma criança com o intuito de
receber certa quantia como resgate. Um mês
depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova
lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa
para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa
não incidirá sobre a conduta de Manoel.
3. (CESPE / Titular Notarial TJ-BA – 2013
ADAPTADA) O direito penal só deve se preocupar
com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais
à vida em sociedade, constituindo a sua
intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção
somente será exigida quando não se fizer
suficiente a proteção proporcionada pelos demais
ramos do direito. Tal conceito tem relação com o
princípio da intervenção mínima.
4. (CESPE / Técnico Judiciário TJ-AC – 2012) Dado
o princípio da legalidade, o Poder Executivo não
pode majorar as penas cominadas aos crimes
cometidos contra a administração pública por
meio de decreto.
5. (CESPE / Agente da Polícia Federal DPF – 2012)
O fato de determinada conduta ser considerada
crime somente se estiver como tal expressamente
prevista em lei não impede, em decorrência do
princípio da anterioridade, que sejam sancionadas

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condutas praticadas antes da vigência de norma
excepcional ou temporária que as caracterize
como crime.
6. (CESPE / Policial Rodoviário Federal DPRF –
2015) A extra-atividade da lei penal constitui
exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à
época dos fatos.
7. (CESPE / Agente de Polícia Federal – 2014) Sob
a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em
seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser
mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos,
Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento
do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá
de se fundamentar no instituto da retroatividade
em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser
esta menos rigorosa que a lei Y.
8. (CESPE / Policial Rodoviário Federal DPRF –
2013) Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos
golpes de facão contra Manoel, com o intuito de
matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado
ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética,
Joaquim responderá pela prática de homicídio
tentado, com pena reduzida levando--se em conta
a sanção prevista para o homicídio consumado.
9. (CESPE / Escrivão de Polícia Federal – 2013) No
que concerne a infração penal, fato típico e seus
elementos, formas consumadas e tentadas do
crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade
penal, julgue o item que se segue:
Considere que um estuprador, no momento da
consumação do delito, tenha sido agredido pela
vítima que antes tentara subjugar. A vítima, então,
de posse de uma faca, fere e imobiliza o agressor,
mas, pensando ainda estar sob o influxo do
ataque, prossegue na reação, infligindo-lhe graves
ferimentos. Nessa situação, não é cabível ao

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estuprador invocar legítima defesa em relação à
vítima da tentativa de estupro, porquanto aquele
que deu causa aos acontecimentos não pode
valer-se da excludente, mesmo contra o excesso.
10. (CESPE / Escrivão de Polícia Federal – 2013)
No que concerne a infração penal, fato típico e
seus elementos, formas consumadas e tentadas
do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade
penal, julgue os itens que se seguem.
A culpa inconsciente distingue-se da culpa
consciente no que diz respeito à previsão do
resultado: na culpa consciente, o agente, embora
prevendo o resultado, acredita sinceramente que
pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado,
embora previsível, não foi previsto pelo agente.
11. (CESPE / Policial Rodoviário Federal DPRF –
2013) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a
possibilidade de ocorrência de tipicidade sem
antijuridicidade, assim como de antijuridicidade
sem culpabilidade.
12. (CESPE / Procurador do Estado PGE-BA –
2014) Em se tratando de abolitio criminis, serão
atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores
à sua vigência, mas não os efeitos civis
decorrentes dessas ações.
13. (CESPE / Delegado de Polícia Federal – 2013)
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido
entre os crimes contra a pessoa, constitui infração
penal de ação múltipla, e a circunstância de ter
sido praticado contra menor de dezoito anos de
idade qualifica o crime.
14. (CESPE / Escrivão de Polícia PC-BA – 2013
ADAPTADA) Nos crimes contra a honra — calúnia,
difamação e injúria —, o Código Penal admite a
retratação como causa extintiva de punibilidade,
desde que ocorra antes da sentença penal, seja

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cabal e abarque tudo o que o agente imputou à
vítima.
15. (CESPE / Analista Judiciário TER-GO – 2015)
Praticará o crime de estelionato aquele que
obtiver para si vantagem ilícita, em prejuízo de
incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.
16. (CESPE / Analista Judiciário TRE-RJ – 2012) A
conduta consistente na emissão de título ao
portador sem permissão legal constitui crime
contra a fé pública.
17. (CESPE / Agente da Polícia Federal – 2009) A
respeito dos crimes contra o patrimônio e contra
a administração pública, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues
por Fernando, em razão da sua função pública de
agente da Polícia Federal, para praticar ato legal,
que lhe competia, como forma de agrado.
Nessa situação, Tancredo não responderá pelo
crime de corrupção passiva, o qual, para se
consumar, tem como elementar do tipo a
ilegalidade do ato praticado pelo funcionário
público.
18. (CESPE / Auditor de Controle Externo TCE-RO
– 2013) Funcionário público que, estando fora de
sua função, mas em razão do cargo que ocupa,
exige para si, por meio de interposta pessoa,
vantagem pecuniária indevida pratica o crime de
corrupção passiva.
19. (CESPE / Titular Notarial TJ-SE – 2014
ADAPTADA) O agente que deixa de atender ordem
legal de funcionário público pratica o crime de
resistência.
20. (CESPE / Procurador TCU – 2015 ADAPTADA)
A falsa apresentação de particular na qualidade
de funcionário público configura o crime de
usurpação de função pública, na sua modalidade
simples.

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GABARITO 20QS – Direito Penal
1. E
2. E
3. C
4. C
5. E
6. C
7. E
8. C
9. E
10. C
11. C
12. C
13. E
14. E
15. E
16. C
17. E
18. E
19. E
20. E

42. 42
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GABARITO COMENTADO 20QS – Direito Penal
1 – ERRADA O princípio da reserva legal prega lei em sentido estrito para criar tipos penais. (CP, art. 1º)

2 - ERRADA Cumpre salientar que, o crime de extorsão mediante sequestro é crime permanente, que aquele
cuja consumação se prolonga. Logo, a lei pode ser aplicada, pois passou a vigorar durante a consumação do
delito.
STF - Súmula nº 711: “A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a
sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

3 – CERTA A questão descreve perfeitamente o princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito
Penal só deve ser chamado a atuar quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes.

4 – CERTA Pelo princípio da reserva legal, somente lei em sentido estrito pode definir crimes e majorar penas.
(CP, art.1º)

5 – ERRADA As leis excepcionais e temporárias não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua
entrada em vigor.

6 – CERTA A regra da lei penal é produzir efeitos somente durante sua vigência. Entretanto, em alguns casos,
a lei penal pode retroagir, em outros ela pode ser ultra-ativa.

43. 43
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7 – ERRADA Não se trata de retroatividade e sim de ultra-atividade da lei X. Na situação acima a lei Y seria
aplicada se fosse mais benéfica ao acusado. A própria CF em seu art. 5º, inciso XL traz: “a lei penal não
retroagirá para prejudicar o réu”.

8 – CERTA Embora a intenção de Joaquim fosse matar Manoel, este não chegou ao óbito, mas por
circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizando dessa forma o crime em sua forma tentada.
Segundo o art. 14, II, do CP crime tentado é aquele que, “iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente”.

9 – ERRADA A questão traz a conduta descrita como “legítima defesa sucessiva”, que consiste na reação ao
excesso da legítima defesa da vítima da tentativa de estupro. No caso, o agressor se torna vítima. Cabe
ressaltar que, cessada a agressão injusta, o agente não poderá ir além disso, pois responderá pelo excesso
praticado. (CP, art.25)

10 – CERTA Na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente. Na culpa
consciente, o agente prevê o resultado, mas acredita que o mesmo não irá acontecer.

11 – CERTA O conceito analítico de crime divide-se em fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpabilidade.
Todo fato típico é ilícito, entretanto, nem todo fato ilícito é típico.

44. 44
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EX.: Condutas praticadas em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou
exercício regular do direito, ainda que seja fato típico, ela passa a se justificar e deixa de ser considerada
ilícita.

12 – CERTA A abolitio criminis conduz à extinção da punibilidade e faz cessar todos os efeitos penais da
sentença penal condenatória, entretanto, permanecem os efeitos civis da sentença condenatória.

13 – ERRADA O erro da questão está em afirmar que o delito de sequestro e cárcere privado é infração penal
de ação múltipla. A ação do agente é só uma, privar a liberdade da vítima. O restante do enunciado da
questão está correto ao afirmar que o crime é qualificado quando cometido contra menor de 18 anos. (CP,
art. 148)

14 – ERRADA A retratação é permitida para os delitos de calúnia e difamação, não é para a injúria. (CP,
art.143)
15 – ERRADA O sujeito passivo no crime de estelionato pode ser qualquer pessoa, entretanto, deve ter
capacidade para ser enganado. Se for incapaz se enquadra no art.173 do CP.

16 – CERTA A conduta descrita configura o crime de apropriação indébita previdenciária e se adequa
perfeitamente ao art. 292 do CP.

45. 45
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17 – ERRADA Para a configuração do crime de corrupção passiva basta que o agente público aceite a
vantagem ou a promessa de vantagem, não importando se deixou de praticar ato legal ou praticou ato ilegal.
(CP, art. 317)

18 – ERRADA A conduta descrita na questão não caracteriza o delito de corrupção ativa e sim concussão. A
diferença entre os dois crimes é que, na corrupção passiva o agente público solicita ou recebe, enquanto na
concussão ele exige vantagem indevida.

19 – ERRADA O descumprimento de ordem legal emanada de funcionário público caracteriza o crime de
desobediência e não resistência. (CP, art. 330)

20 – ERRADA Para configurar o delito de usurpação de função pública exige-se que o particular pratique
algum ato relativo à função usurpada. O que narra a questão pode ser enquadrado como “simulação da
qualidade de funcionário” previsto no art.45 do Decreto-lei nº 3.688/1941.

46. 46
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47. 47
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1. (CESPE / Agente de Polícia Federal – 2014) Logo
que tiver conhecimento da prática de infração
penal, a autoridade policial deverá determinar, se
for caso, a realização das perícias que se
mostrarem necessárias e proceder a acareações.
2. (CESPE / Analista Judiciário – TJ-SE – 2014)
Comprovada, durante as diligências para a
apuração de infração penal, a existência de
excludente de ilicitude que beneficie o
investigado, o delegado de polícia deverá
determinar o arquivamento do inquérito policial.
3. (CESPE / Analista Leg. Câmara – 2015) Em
investigação demandada à autoridade policial
para apurar crime de ação pública, se houver
indeferimento de abertura de inquérito, o recurso
deverá ser destinado ao chefe de polícia.
4. (CESPE / Juiz Federal Substituto 1ª região –
2011) Os vícios ocorridos no curso do inquérito
policial, em regra, não repercutem na futura ação
penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça
informativa, salvo quando houver violações de
garantias constitucionais e legais expressas e nos
casos em que o órgão ministerial, na formação da
opinio delicti, não consiga afastar os elementos
informativos maculados para persecução penal
em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da
nulidade à eventual ação penal.
5. (CESPE/ Juiz Federal Substituto 3ª região –
2013) O indiciamento, nos termos da lei, é ato
privativo do delegado de polícia, e deve ser
sempre fundamentado, mediante análise técnico-
jurídica do fato, indicando autoria, materialidade
e suas circunstâncias.
6. (CESPE / Promotor de Justiça-TO – 2012) É
absoluta a isenção do dever de depor estabelecida
em razão do parentesco da testemunha com o
acusado.

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7. (VUNESP / Promotor de Justiça-SP – 2013)
Diante de comunicação anônima, noticiando
crime de ação pública incondicionada, a
Autoridade Policial poderá instaurar inquérito
policial se constatar a procedência das
informações.
8. (CESPE / Analista Judiciário TJ-DFT – 2015)
Conforme a teoria dos frutos da árvore
envenenada, adotada pelo Código de Processo
Penal, a prova ilícita produzida no processo
criminal tem o condão de contaminar todas as
provas dela decorrentes, devendo, entretanto,
ficar evidenciado o nexo de causalidade entre elas,
considerando-se válidas, ademais, as provas
derivadas que possam ser obtidas por
fonte independente da prova ilícita.
9. (MPF / Procurador da República – 2013)
Segundo o Código de Processo Penal, quando a
infração penal deixar vestígios e eles não tiverem
desaparecido, será indispensável o exame de
corpo de delito.
10. (CESPE / Escrivão de Polícia Federal – 2013) A
confissão extrajudicial do réu e outros elementos
indiciários de participação no crime nos autos do
processo são subsídios suficientes para autorizar-
se a prolação de sentença condenatória.
11. (CESPE / Escrivão de Polícia Federal – 2013) O
valor probatório do inquérito policial, como regra,
é considerado relativo, entretanto, nada obsta
que o juiz absolva o réu por decisão
fundamentada exclusivamente em
elementos informativos colhidos na investigação.
12. (CESPE / Promotor de Justiça-TO – 2012)
Vigora, no Brasil, o sistema de valoração de provas
vinculatório em relação ao laudo pericial que
instrui os autos.

49. 49
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13. (CESPE / Analista Judiciário TJ-DFT – 2015) No
caso de haver resistência do morador, permite-se
o uso da força na busca domiciliar iniciada de dia e
continuada à noite, com a exibição de mandado
judicial, devendo a diligência ser presenciada por
duas testemunhas que poderão atestar a sua
regularidade.
14. (CESPE / Analista Judiciário STJ – 2015) A fim
de evitar constrangimentos e garantir os direitos
da mulher, a legislação pertinente veta a
realização de busca pessoal em mulher por
profissional do sexo masculino.
15. (CESPE / Defensor Público-PE – 2015) Uma vez
informado o nome e o endereço de seu advogado
pelo autuado, não haverá necessidade de
comunicação da DP a respeito da prisão em
flagrante.
16. (CESPE / Analista Técnico DPU – 2016) João,
aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas
usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-
las a instituição de caridade. João foi perseguido e
preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o
inquérito policial, o Ministério Público não
ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no
prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita,
julgue o item a seguir.
O prazo previsto para que a autoridade policial
comunique a prisão de João ao juiz competente é
de cinco dias.
17. (CESPE / Analista Judiciário TJ-DFT – 2015)
A prisão preventiva, medida excepcional, nos
termos do Código de Processo Penal, pode
ser automaticamente decretada em caso de
descumprimento de medida protetiva de urgência

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relativa a crime que envolva violência
doméstica contra a mulher.
18. (CESPE / Advogado da União – 2015) A prisão
temporária somente poderá ser decretada em
situações excepcionais, quando for imprescindível
para a realização de diligências investigatórias ou
para a obtenção de provas durante o processo
judicial.
19. (CESPE / Defensor Público Federal – 2015)
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto
de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a
outros processos por crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue
o seguinte item.
Ao ser comunicado da prisão e verificando a
necessidade de evitar a prática de infrações
penais, ao juiz será vedado aplicar qualquer
medida cautelar alternativa à prisão, mesmo que
sejam preenchidos os requisitos da necessidade e
da adequação previstos no CPP.
20. (CESPE/ Promotor de Justiça-TO – 2012) Ainda
que o autor da infração penal demonstre ter bons
antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no
distrito da culpa, poderá ser decretada a sua
prisão preventiva se estiver presente um dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar e
restar comprovada a sua real necessidade.

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GABARITO 20QS – Direito Processual Penal (1/2)
1. C
2. E
3. C
4. C
5. C
6. E
7. C
8. C
9. C
10. E
11. C
12. E
13. C
14. E
15. C
16. E
17. E
18. E
19. E
20. C

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GABARITO COMENTADO 20QS – Direito Processual Penal (1/2)

1- CERTA O CPP traz em seu art. 6º um rol exemplificativo das medidas que deverão ser adotadas pelo
delegado de polícia, dentre elas estão: a realização de perícias e acareações. (CPP, art.6º)
2- ERRADA O delegado de polícia não poderá mandar arquivar autos de inquérito. O delegado pode somente
solicitar o arquivamento. Quem determina o arquivamento é a autoridade judiciária. (CPP, art. 17)
3- CERTA Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o chefe
de polícia. (CPP, art.5º, §2º)
4- CERTA De acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária o vício encontrado no inquérito policial, em
regra, não contamina a ação penal.
5- CERTA O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia. Havia discussão doutrinária com relação a
esse assunto, mas a lei nº 12.830/2013 trouxe de forma expressa essa regra em seu art.2º, §6º.
6- ERRADA Essa regra não é absoluta. O art. 206 do CPP faz a seguinte ressalva sobre a isenção de parentes
a deporem: “salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de
suas circunstâncias” (atenção com o termo ABSOLUTA)
7- CERTA O enunciado da questão está de acordo com o texto legal, pois, o delegado não pode, instaurar
inquérito baseado apenas em denúncia anônima.

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8- CERTA Pela teoria dos frutos da árvore envenenada, uma prova inicial ilícita, tem o poder de contaminar
todas as outras que dela decorrerem, desde que exista nexo de causalidade entre elas. A partir da lei nº
11.690/08 o CPP passou a adotar de forma clara a teoria dos frutos da árvore envenenada. (CPP, art. 157)
9- CERTA O art. 158 do CPP estabelece exatamente isso, quando a infração penal deixar vestígios, será
obrigatório o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo com a confissão do acusado.
10- ERRADA A confissão por si só, não pode justificar um decreto condenatório. Ao prolatar a sentença
condenatória o juiz deve discutir a existência, materialidade e autoria. Não se pode condenar baseado
somente em um dos elementos(autoria). (CPP, art. 197)
11- CERTA O juiz não pode condenar com base em elementos informativos, porém, ele pode absolver o
acusado. Nesse momento impera o princípio do in dubio pro reo.
12- ERRADA A questão demonstra exatamente o contrário da lei, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial,
podendo até rejeitá-lo. (CPP, art. 182)
13- CERTA A questão está correta. Traduz o teor do art. 240, §1º do CPP. Quanto à continuação da diligência
com o cair da noite, é plenamente possível, desde que sua interrupção acarrete prejuízo substancial ao ato.
Se a autoridade perceber que o ato vai se prolongar por muito tempo, deve interromper o mesmo, tratando
para que não sejam sonegados objetos do local.

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14- ERRADA O art. 249 do CPP não veta, somente indica a que a busca deverá ser realizada
preferencialmente por outra mulher, mas se importar em atraso ou prejuízo da diligência poderá ser
realizada por homem.
15- CERTA Só será necessária a comunicação à Defensoria Pública se o preso não tiver indicado advogado.
(CPP, art.306, §1º)
16- ERRADA A prisão e o local onde se encontra o preso deve ser imediatamente comunicada ao juiz. Deve-
se ter cuidado para não confundir os prazos de comunicação do juiz e envio do auto de prisão. Para envio
dos autos o prazo é de 24 horas após a prisão (Art. 306, §1º)
17- ERRADA Não existe no ordenamento jurídico nenhuma hipótese de prisão cautelar obrigatória, a prisão
é uma medida excepcional, que deve ser aplicada somente se outras medidas não forem suficientes. Para
autorizar a prisão preventiva o juiz deve analisar se estão cumpridos os seus requisitos, que são: garantia da
ordem pública, ordem econômica, por conveniência de instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei
penal e quando houver prova da existência do crime e indícios de autoria. (CPP, art.282, §4º e art. 312)
18- ERRADA A prisão temporária só é decretada durante a fase pré-processual, ou seja, durante o inquérito
policial. (Lei nº 7.960/89, art.1º, I)
19- ERRADA A prisão preventiva é uma medida excepcional, é a ultima ratio. É a medida cautelar que
somente deve ser aplicada quando todas as outras se mostrarem insuficientes. (CPP, art.282, § 6.º e art.319)

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20- CERTA os bons antecedentes, residência fixa, e trabalho conhecido podem ajudar o acusado, mas não
impedem que sua prisão preventiva seja decretada, quando presentes os pressupostos e requisitos do
art.312 e condições do art.313.

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TEXTO 1
Imagine que um poder absoluto ou um texto
sagrado declarem que quem roubar ou assaltar será
enforcado (ou terá a mão cortada). Nesse caso, puxar
a corda, afiar a faca ou assistir à execução seria simples,
pois a responsabilidade moral do veredicto não estaria
conosco. Nas sociedades tradicionais, em que a
punição é decidida por uma autoridade superior a
todos, as execuções podem ser públicas: a coletividade
festeja o soberano que se encarregou da justiça — que
alívio!
A coisa é mais complicada na modernidade, em
que os cidadãos comuns (como você e eu) são a fonte
de toda autoridade jurídica e moral. Hoje, no mundo
ocidental, se alguém é executado, o braço que mata é,
em última instância, o dos cidadãos — o nosso. Mesmo
que o condenado seja indiscutivelmente culpado,
pairam mil dúvidas. Matar um condenado à morte não
é mais uma festa, pois é difícil celebrar o triunfo de uma
moral tecida de perplexidade. As execuções acontecem
em lugares fechados, diante de poucas testemunhas:
há uma espécie de vergonha. Essa discrição é
apresentada como um progresso: os povos civilizados
não executam seus condenados nas praças. Mas o dito
progresso é, de fato, um
corolário da incerteza ética de nossa cultura.
Reprimimos em nós desejos e fantasias que os
parecem ameaçar o convívio social. Logo, frustrados,
zelamos pela prisão daqueles que não se impõem as
mesmas renúncias. Mas a coisa muda quando a pena é
radical, pois há o risco de
que a morte do culpado sirva para nos dar a ilusão de
liquidar, com ela, o que há de pior em nós. Nesse caso,
a execução do condenado é usada para limpar nossa
alma. Em geral, a justiça sumária é isto: uma pressa em
suprimir desejos inconfessáveis de quem faz justiça.
Como psicanalista, apenas gostaria que a morte dos
culpados não servisse para exorcizar nossas piores
fantasias — isso, sobretudo, porque o exorcismo seria
ilusório. Contudo é possível que haja crimes hediondos
nos quais não reconhecemos nada de nossos desejos
reprimidos.
Contardo Calligaris. Terra de ninguém – 101 crônicas. São
Paulo: Publifolha, 2004, p. 94-6 (com adaptações).

1. (Cespe – APF/2012) Suprimindo-se o emprego
de termos característicos da linguagem informal,
como o da palavra “coisa” (l. 11) e o do trecho
“(como você e eu)” (l.12), o primeiro período do
segundo parágrafo poderia ser reescrito, com
correção gramatical, da seguinte forma: Essa
prática social apresenta-se mais complexa na

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modernidade, onde a autoridade jurídica e moral
submete-se à opinião pública.
2. (Cespe – APF/2012) No período “Nesse caso (...)
estaria conosco” (l.3-6), como o conector “ou”
está empregado com sentido aditivo, e não, de
exclusão, a forma verbal do predicado “seria
simples” poderia, conforme faculta a prescrição
gramatical, ter sido flexionada na terceira pessoa
do plural: seriam.
3. (Cespe – APF/2012) De acordo com o texto, nas
sociedades tradicionais, os
cidadãos sentem-se aliviados sempre que um
soberano decide infligir a pena de morte a um
infrator porque se livram das ameaças de quem
desrespeita a moral que rege o convívio
social, como evidencia o emprego da interjeição
“que alívio!” (l.10).
4. (Cespe – APF/2012) Mantendo-se a correção
gramatical e a coerência do texto, a oração “se
alguém é executado” (l.14), que expressa uma
hipótese, poderia
ser escrita como caso se execute alguém, mas não,
como se caso alguém se execute.
5. (Cespe – APF/2012) O termo “Essa discrição”
(l.22) refere-se apenas ao que está expresso na
primeira oração do período que o antecede.
6. (Cespe – APF/2012) Na condição de
psicanalista, o autor do texto adverte que a
punição de infratores das leis é uma forma de os
indivíduos expurgarem seus desejos
inconfessáveis, ressalvando, no entanto, que,
quando se trata de crime hediondo, tal não se
aplica.
7. (Cespe – APF/2012) Na linha 30, considerando-
se a dupla regência do verbo impor e a presença
do pronome “mesmas”, seria facultado o emprego
do acento indicativo de crase na palavra “as” da
expressão “as mesmas renúncias”.
TEXTO 2

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O uso indevido de drogas constitui, na
atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e
à estabilidade das estruturas e valores políticos,
econômicos, sociais e culturais de todos os Estados e
sociedades. Suas consequências infligem considerável
prejuízo às nações do mundo inteiro, e não são detidas
por fronteiras: avançam por todos os cantos da
sociedade e por todos os espaços geográficos, afetando
homens e mulheres de diferentes grupos étnicos,
independentemente de classe social e econômica ou
mesmo de idade. Questão de relevância na discussão
dos efeitos adversos do uso indevido de drogas é a
associação do tráfico de drogas ilícitas e dos crimes
conexos – geralmente de caráter transnacional – com a
criminalidade e a violência. Esses fatos ameaçam a
soberania nacional e afetam a estrutura social e
econômica interna, devendo o governo adotar uma
postura firme de combate ao tráfico de drogas,
articulando-se internamente e com a sociedade, de
forma a aperfeiçoar e otimizar seus mecanismos de
prevenção e repressão e garantir o envolvimento e a
aprovação dos cidadãos.

8. (Cespe – APF/2014) A forma verbal “infligem”
(l.6) está empregada no texto com o mesmo
sentido que está empregada na seguinte frase: Os
agentes de trânsito infligem multas aos infratores.
9. (Cespe – APF/2014) Nas linhas 16 e 17, o
emprego da preposição “com”, em “com a
criminalidade e a violência”, deve-se à regência do
vocábulo “conexos”.
10. (Cespe – APF/2014) O referente do sujeito da
oração “articulando-se internamente e com a
sociedade” (l. 21), que está elíptico no texto, é “o
governo” (l.19).
11. (Cespe – APF/2014) Na linha 8, dados os
sentidos do trecho introduzido por
dois-pontos, o vocábulo “fronteiras” deve ser
interpretado em sentido amplo, não estando
restrito ao seu sentido denotativo.
12. (Cespe – APF/2014) O acento indicativo de
crase em “à humanidade e à estabilidade” (l.3) é
de uso facultativo, razão por que sua supressão
não prejudicaria a correção gramatical do texto.

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13. (Cespe – APF/2014) O pronome possessivo
“Suas” (l.5) refere-se a “de todos os Estados e
sociedades” (l.5).
14. (Cespe – APF/2014) O fecho
“Respeitosamente”, por sua formalidade e
impessoalidade, pode ser empregado em
qualquer tipo de expediente independente do seu
subscritor e do seu destinatário.
15. (Cespe – APF/2014) A forma de tratamento
“Vossa Excelência” é adequada para se dirigir a um
secretário de segurança pública estadual.
16. (Cespe – APF/2014) Os expedientes que
seguem o padrão ofício são documentos
que compartilham as mesmas partes e a mesma
diagramação, como, por exemplo, o aviso, o
memorando e a mensagem.
17. (Cespe – SEEDF/2017)
Fragmento de texto: É evidente que a
interlocução comunicativa permite o
entendimento, proporciona o intercâmbio de
ideias e nos faz refletir e argumentar com maior
propriedade em defesa de nossos direitos e
deveres como cidadãos.

Na linha 4, o pronome “nos” exerce a função de
complemento da forma verbal “refletir”.
18. (Cespe – MPU/2015)
Fragmento do texto: Evidencia-se, portanto, que
é justamente na fase do inquérito policial que
serão coletadas as informações e as provas que
irão formar o convencimento do titular da ação
penal, isto é, a opinio delicti.

Haveria prejuízo à correção gramatical do texto, se
o vocábulo “que” fosse substituído por onde.
19. (Cespe – CGE/PI - 2015) Fragmento do texto:
Aceito o convite, ele me leva a um restaurante
que, apesar de simpático, me pareceu um pouco
estranho.

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No trecho “ele me leva a um restaurante que,
apesar de simpático, me pareceu um pouco
estranho”, o elemento “que” introduz oração de
natureza restritiva, intercalada por estrutura de
valor adverbial.
20. (Cespe – FUB/2015)
Fragmento do texto: O interesse pela
sustentabilidade fortalece-se na medida em que a
sociedade se dá conta dos limites do modelo de
desenvolvimento dependente de recursos não
renováveis, no contexto de mudança paulatina
dos anseios da sociedade, da busca de segurança
energética e de novas possibilidades de produção.

Sem prejuízo à correção gramatical e ao sentido
original do texto, a expressão “na medida em que”
(linha 2) poderia ser substituída por à medida que.

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GABARITO 20QS – Português
1. E
2. E
3. E
4. C
5. C
6. E
7. E
8. E
9. E
10. C
11. C
12. E
13. E
14. E
15. C
16. E
17. E
18. C
19. C
20. E

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GABARITO COMENTADO 20QS - Português

1 - (Cespe – APF/2012) Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o
da palavra “coisa” (l.11) e o do trecho “(como você e eu)” (l.12), o primeiro período do segundo parágrafo
poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa prática social apresenta-se mais
complexa na modernidade, onde a autoridade jurídica e moral submete-se à opinião pública.
Comentário: A expressão “onde” deve ser empregada apenas para referenciar-se a lugares, não podendo realizar
tal substituição.
Gabarito: Errada
2 - (Cespe – APF/2012) No período “Nesse caso (...) estaria conosco” (l. 3-6), como o conector “ou” está
empregado com sentido aditivo, e não, de exclusão, a forma verbal do predicado “seria simples” poderia,
conforme faculta a prescrição gramatical, ter sido flexionada na terceira pessoa do plural: seriam.
Comentário: quando houver sujeito oracional, ainda que seja composto, o verbo da oração principal deverá
permanecer na terceira pessoa do singular. Notem que, no contexto, o sujeito composto oracional é representado
pelas orações subordinadas substantivas reduzidas “puxar a corda”, “afiar a faca” e “assistir à execução”, tendo como
núcleo, respectivamente, as formas verbais “puxar”, “afiar” e “assistir”. Portanto, o verbo “ser” deve permanecer no
singular: Puxar a corda, afiar a faca ou assistir à execução seria simples. Para facilitar a visualização, substituam a forma
em destaque pelo pronome demonstrativo “ISSO”
Gabarito: Errada
3 - (Cespe – APF/2012) De acordo com o texto, nas sociedades tradicionais, os
cidadãos sentem-se aliviados sempre que um soberano decide infligir a pena de morte a um infrator porque

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se livram das ameaças de quem desrespeita a moral que rege o convívio social, como evidencia o emprego
da interjeição “que alívio!” (l.10).
Comentário: O “alívio” se encontra no fato de a punição ser decidida por autoridade superior a todos e não pela
coletividade.
Gabarito: Errada
4 - (Cespe – APF/2012) Mantendo-se a correção gramatical e a coerência do texto, a oração “se alguém é
executado” (l. 14), que expressa uma hipótese, poderia ser escrita como caso se execute alguém, mas não,
como se caso alguém se execute.
Comentário: No trecho “se caso alguém se execute”, o pronome “se” (alguém se execute) não é pronome apassivador,
mas sim pronome reflexivo. Isso acarreta mudança na informação do período original.
Gabarito: Correta
5 - (Cespe – APF/2012) O termo “Essa discrição” (l. 22) refere-se apenas ao que está expresso na primeira
oração do período que o antecede.
Comentário: O termo “Essa discrição” desempenha um importante papel coesivo na superfície textual, retomando
apenas a informação constante do período anterior, não incluindo a frase “há uma espécie de vergonha”.
Gabarito: correto
6 - (Cespe – APF/2012) Na condição de psicanalista, o autor do texto adverte que a punição de infratores das
leis é uma forma de os indivíduos expurgarem seus desejos inconfessáveis, ressalvando, no entanto, que,
quando se trata de crime hediondo, tal não se aplica.
Comentário: “Contudo é possível que haja crimes hediondos nos quais não
reconhecemos nada de nossos desejos reprimidos”. Por meio da expressão “é possível”, o autor refere-se aos crimes
hediondos como uma possibilidade.

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Gabarito: Errada
7 - (Cespe – APF/2012) Na linha 30, considerando-se a dupla regência do verbo impor e a presença do
pronome “mesmas”, seria facultado o emprego do acento indicativo de crase na palavra “as” da expressão
“as mesmas renúncias”.
Comentário: verbo impor é VTDI - quem impõe, impõe algo a alguém
“zelamos pela prisão daqueles que não se impõem as mesmas renúncias”
daqueles que impõem o quê? as mesmas renúncias = OD ; a quem? se = a si mesmos= pronome reflexivo na função
de OI. Nesse caso o uso da crase é proibido por falta de preposição
Gabarito: Errado.
8 - (Cespe – APF/2014) A forma verbal “infligem” (l.6) está empregada no texto com o mesmo sentido que
está empregada na seguinte frase: Os agentes de trânsito infligem multas aos infratores.
Comentário: A forma verbal “infligem” está empregada no texto com o sentido de causar algum dano/prejuízo.
Já infligem que está empregada na seguinte frase: Os agentes de trânsito infligem multas aos infratores, tem o sentido
de aplicar multas.
Gabarito: Errado
9 - (Cespe – APF/2014) Nas linhas 16 e 17, o emprego da preposição “com”, em “com a criminalidade e a
violência”, deve-se à regência do vocábulo “conexos”.
Comentário: Associação de (algo) com (algo). Pessoal, lembrem-se sempre de ler todo o período mencionado, isso
sem dúvida evita errar muitas questões
Gabarito: errado.
10 - (Cespe – APF/2014) O referente do sujeito da oração “articulando-se internamente e com a sociedade”
(l. 21), que está elíptico no texto, é “o governo” (l.19).

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Comentário: Articulando-se (VTI), quem articula? O Governo.
Gabarito: Correta.
11 - (Cespe – APF/2014) Dados os sentidos do trecho introduzido por
dois-pontos, o vocábulo “fronteiras” deve ser interpretado em sentido amplo, não estando restrito ao seu
sentido denotativo.
Comentário: O sentido de fronteira vem para dizer que não serão apenas as fronteiras físicas que seriam quebradas,
mas também as fronteira sociais, econômicas e etc.
Gabarito: Correta.
12 - (Cespe – APF/2014) O acento indicativo de crase em “à humanidade e à estabilidade” (l.3) é de uso
facultativo, razão por que sua supressão não prejudicaria a correção gramatical do texto.
Comentário: o verbo ameaçar é VTI, portanto, ele requer a preposição “a”, sendo então um caso de obrigatoriedade
do uso da crase.
Gabarito: errado
13 - (Cespe – APF/2014) O pronome possessivo “Suas” (l.5) refere-se a “de todos os Estados e sociedades”
(l.5).
Comentário: o pronome ''SUAS'' refere-se ao "USO INDEVIDO DE DROGAS".
Gabarito: errado.
14 - (Cespe – APF/2014) O fecho “Respeitosamente”, por sua formalidade e impessoalidade, pode ser
empregado em qualquer tipo de expediente independente do seu subscritor e do seu destinatário.
Comentário: “Respeitosamente” usa-se apenas em relação àquelas autoridades de hierarquia superior.
Gabarito: Errada

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15 - (Cespe – APF/2014) A forma de tratamento “Vossa Excelência” é adequada para se dirigir a um secretário
de segurança pública estadual.
Comentário: Forma dirigida a maioria que possuem cargos políticos
Gabarito: Correta.
16 - (Cespe – APF/2014) Os expedientes que seguem o padrão ofício são documentos que compartilham as
mesmas partes e a mesma diagramação, como, por exemplo, o aviso, o memorando e a mensagem.
Comentário: A mensagem não faz utiliza o formato do padrão ofício.
Gabarito: Errado.
17 - (Cespe – SEEDF/2017) O pronome “nos” exerce a função de complemento da forma verbal “refletir”.
Comentário: O pronome “nos” tem função de sujeito da forma verbal no infinitivo 'refletir'. Neste caso ocorre o
fenômeno do sujeito acusativo. Isso ocorre quando há verbos sensitivos (ver, ouvir, sentir) ou causativos (mandar,
deixar, fazer) + um verbo na forma infinitiva, como na questão "faz refletir".
Gabarito: Errado.
18 - (Cespe – MPU/2015) Haveria prejuízo à correção gramatical do texto, se o vocábulo “que” fosse
substituído por onde.
Comentário: Onde = em que. O contrário não é necessariamente verdadeiro, ou seja, ONDE sempre poderá ser
substituído por EM QUE, mas nem sempre o contrário ocorre.
ONDE só pode ser usado para lugar, não precisa ser lugar geográfico. Ex: sociedade, internet, constituição.
Gabarito: Correto.

69. 69
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19 - (Cespe – CGE/PI - 2015) No trecho “ele me leva a um restaurante que, apesar de simpático, me pareceu
um pouco estranho”, o elemento “que” introduz oração de natureza restritiva, intercalada por estrutura de
valor adverbial.
Comentário: “ele me leva a um restaurante que, apesar de simpático, me pareceu um pouco estranho”
"apesar de simpático" => Oração Subordinada Adverbial Concessiva Deslocada.
"restaurante que me pareceu um pouco estranho." => Oração Subordinada Adjetiva Restritiva.
Apenas caso a vírgula tivesse sido anteposta ao “que”
somente então seria explicativa.
Gabarito: Correto.
20 - (Cespe – FUB/2015) Sem prejuízo à correção
gramatical e ao sentido original do texto, a
expressão “na medida em que” poderia ser
substituída por à medida que.
Comentário: À MEDIDA QUE -> Conjunção com ideia
PROPORCIONAL
NA MEDIDA EM QUE -> Conjunção que expressa ideia
CAUSAL.
Gabarito: Errado.

70. 70
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1. (CESPE – TJ/SE – Analista Judiciário – Análise de
Sistemas - 2014) Vírus são programas que podem
apagar arquivos importantes armazenados no
computador, podendo ocasionar, até mesmo, a
total inutilização do sistema operacional.
2. (CESPE – FUB – Conhecimentos Básicos - 2015)
Vírus é um programa autossuficiente capaz de se
propagar automaticamente pelas redes enviando
cópias de si mesmo de um computador para outro.
3. (CESPE – TCU – Auditor - Tecnologia da
Informação - 2015) Confidencialidade é a garantia
de que somente pessoas autorizadas tenham
acesso à informação, ao passo que integridade é a
garantia de que os usuários autorizados tenham
acesso, sempre que necessário, à informação e
aos ativos correspondentes.
4. (CESPE – INSS – Técnico de Seguro Social - 2016)
A infecção de um computador por vírus enviado
via correio eletrônico pode se dar quando se abre
arquivo infectado que porventura esteja anexado
à mensagem eletrônica recebida.
5. (CESPE – TCDF – Analista de Administração
Pública - Sistemas de TI - 2014) A assinatura digital
é gerada por criptografia assimétrica mediante a
utilização de uma chave pública para codificar a
mensagem.
6. (CESPE – ICMBIO – Nível Médio - 2014)
Constitui desvantagem do Linux o fato de sua
instalação ser aceita apenas em arquiteturas de
hardware consideradas incomuns.
7. (CESPE – Polícia Federal – Nível Superior - 2014)
Por ser o Linux o kernel, ou seja, o sistema
operacional em si, para que ele funcione, será
necessária a sua instalação em conjunto com
outros aplicativos ou utilitários, especialmente em
distribuições como Debian e Ubuntu.
8. (CESPE – FUB – Nível Superior - 2014) No
ambiente Linux, os comandos executados por um
usuário são interpretados pelo programa shell.

72. 72
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9. (CESPE – CBM/CE – 1º Tenente - 2014) Os
fóruns ou listas de discussão na Internet,
denominados também salas de chat ou de bate-
papo, dispõem de ambiente on-line para discussão
em tempo real entre os membros cadastrados.
10. (CESPE – Câmara dos Deputados – Todos os
cargos, exceto Técnico em Material e Patrimônio
- 2012) Apesar de muito utilizadas pelos usuários
de Internet atualmente, as redes sociais não são
adequadas para o uso dos órgãos governamentais,
devido aos riscos envolvidos com o alcance dessas
ferramentas.
11. (CESPE – TCDF – Múltiplos cargos - 2014)
Embora a atual arquitetura de nuvem possua
grande capacidade de armazenamento, os dados
gerados por redes sociais e por mecanismos de
busca não podem ser armazenados e gerenciados
em nuvem, devido ao fato de eles serem
produzidos, diariamente, em quantidade que
extrapola a capacidade de
armazenamento da referida arquitetura.
12. (CESPE - ANATEL – Analista – Tecnologia da
Informação e Comunicação – 2014) Um repetidor
regenera um sinal, interliga segmentos de uma
LAN e não tem nenhum recurso de filtragem.
13. (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo –
2015) Mesmo que seja uma rede privada de
determinado órgão ou empresa destinada a
compartilhar informações confidenciais, uma
intranet poderá ser acessada por um computador
remoto localizado na rede mundial de
computadores, a Internet.
14. (CESPE – STJ – Técnico Judiciário – 2015) A
topologia física de uma rede representa a forma
como os computadores estão nela interligados,
levando em consideração os tipos de
computadores envolvidos. Quanto a essa
topologia, as redes são classificadas em
homogêneas e heterogêneas.

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15. (CESPE – TJDFT – Analista Judiciário – 2015) Uma
virtual private network é um tipo de rede privada
dedicada exclusivamente para o tráfego de dados
seguros e que precisa estar segregada dos backbones
públicos da Internet. Em outras palavras, ela dispensa
a infraestrutura das redes comuns.
16. (CESPE – Polícia Federal – Agente - 2014) Uma
importante funcionalidade do navegador Google
Chrome é a capacidade de manter o histórico de
páginas visitadas pelo usuário — como, por
exemplo, páginas de sítios eletrônicos seguros —
por um período de tempo superior ao
disponibilizado pelos demais navegadores.
17. (CESPE – TRE/GO – Analista Judiciário - 2015)
No Google Chrome, é possível sincronizar, entre
outros, marcadores, extensões da Web e histórico,
a partir da iniciação de uma sessão no Chrome.
18. (CESPE – Polícia Federal – Agente - 2014) Se
um usuário do Mozilla Thunderbird receber email
de pessoa cujo nome esteja contido na lista de
endereços desse usuário, o endereço de email do
remetente não será mostrado ao destinatário.
19. (CESPE – CEF – Nível Superior - 2014) No Excel,
ao se selecionar uma célula que contém um valor
numérico e, em seguida, clicar o botão Estilo de
Porcentagem, o valor será multiplicado por 100 e
o símbolo % será colocado ao lado do valor
resultante.
20. (CESPE – FUB – Nível Superior - 2014) No
Word, não é possível a personalização de um
conjunto de fontes, dado que os documentos nele
editados possuem visual padronizado.

74. 74
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GABARITO 20QS - Informática
1. C
2. E
3. E
4. C
5. E
6. E
7. C
8. C
9. E
10. E
11. E
12. C
13. C
14. E
15. E
16. E
17. C
18. C
19. C
20. E

75. 75
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GABARITO COMENTADO 20QS - INFORMÁTICA

1 - (CESPE – TJ/SE – Analista Judiciário – Análise de Sistemas - 2014) Vírus são programas que podem apagar
arquivos importantes armazenados no computador, podendo ocasionar, até mesmo, a total inutilização do
sistema operacional.
Comentário: Perfeita descrição do malware Vírus.
Gabarito: Correta
2 - (CESPE – FUB – Conhecimentos Básicos - 2015) Vírus é um programa autossuficiente capaz de se propagar
automaticamente pelas redes enviando cópias de si mesmo de um computador para outro.
Comentário: o vírus não é autossuficiente e muito menos capaz de auto propagar-se pelas redes, na verdade
o malware descrito aqui é o Worm.
Gabarito: Errada
3 - (CESPE – TCU – Auditor - Tecnologia da Informação - 2015) Confidencialidade é a garantia de que
somente pessoas autorizadas tenham acesso à informação, ao passo que integridade é a garantia de que os
usuários autorizados tenham acesso, sempre que necessário, à informação e aos ativos correspondentes.
Comentário: O primeiro conceito está correto, contudo, o conceito apresentado de integridade não. Como
se pode observar integridade tem a ver com a manutenção do documento sem qualquer alteração entre o
remetente e o destinatário.
Gabarito: Errada

76. 76
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4 - (CESPE – INSS – Técnico de Seguro Social - 2016) A infecção de um computador por vírus enviado via
correio eletrônico pode se dar quando se abre arquivo infectado que porventura esteja anexado à
mensagem eletrônica recebida.
Comentário: Exatamente, o vírus para se manifestar, precisa que o arquivo infectado seja executado pelo
usuário do computador.
Gabarito: Correta
5 - (CESPE – TCDF – Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014) A assinatura digital é gerada
por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chave pública para codificar a mensagem.
Comentário: Na verdade a chave utilizada para cifrar (codificar) a mensagem é a chave privada do usuário,
sendo que a chave pública é usada para confirmar o remetente, ou seja, aferir a autenticidade desta.
Gabarito: Errada
6 - (CESPE – ICMBIO – Nível Médio - 2014) Constitui desvantagem do Linux o
fato de sua instalação ser aceita apenas em arquiteturas de hardware
consideradas incomuns.
Comentário: Por se tratar de um software livre, o Linux foi adaptado para as mais diversas formas de
arquitetura, podendo inclusive estar instalado simultaneamente junto com o Windows em um único
computador. Trata-se na verdade de uma vantagem desse sistema operacional.
Gabarito: Errada
7 - (CESPE – Polícia Federal – Nível Superior - 2014) Por ser o Linux o kernel, ou seja, o sistema operacional
em si, para que ele funcione, será necessária a sua instalação em conjunto com outros aplicativos ou
utilitários, especialmente em distribuições como Debian e Ubuntu.

77. 77
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Comentário: O Linux na verdade é apenas a espinha dorsal do sistema operacional. Para que este torne-se
plenamente funcional são necessárias as instalações de outros aplicativos. São esses aplicativos que tornam
algumas versões do Linux gratuitas ou não.
Gabarito: Correta
8 - (CESPE – FUB – Nível Superior - 2014) No ambiente Linux, os comandos executados por um usuário são
interpretados pelo programa shell.
Comentário: o Shell é o MS-dos do Linux. A grande maioria das funções do Linux são executadas através de
comandos digitados no Shell.
Gabarito: Correta
9 - (CESPE – CBM/CE – 1º Tenente - 2014) Os fóruns ou listas de discussão na Internet, denominados também
salas de chat ou de bate-papo, dispõem de ambiente on-line para discussão em tempo real entre os
membros cadastrados.
Comentário: Novamente vou frisar, cuidem ao ler as questões muito rapidamente. Os fóruns não são salas
de chat em tempo real, por mais rápido que possam responder à mensagem, pode demorar até o
destinatário da mensagem ou outro usuário responder.
Gabarito: Errada
10 - (CESPE – Câmara dos Deputados – Todos os cargos, exceto Técnico em Material e Patrimônio - 2012)
Apesar de muito utilizadas pelos usuários de Internet atualmente, as redes sociais não são adequadas para
o uso dos órgãos governamentais, devido aos riscos envolvidos com o alcance dessas ferramentas.

Comentário: As redes sociais vêm demonstrando um grande potencial para divulgação de informações
públicas bem como uma excelente forma de comunicação com a sociedade.

78. 78
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Gabarito: Errada.
11 - (CESPE – TCDF – Múltiplos cargos - 2014) Embora a atual
arquitetura de nuvem possua grande capacidade de armazenamento, os dados gerados por redes sociais e
por mecanismos de busca não podem ser
armazenados e gerenciados em nuvem, devido ao fato de eles serem
produzidos, diariamente, em quantidade que extrapola a capacidade de
armazenamento da referida arquitetura.
Comentário: Existe sim esse armazenamento, a análise desses dados é o que hoje em dia chamamos de Big
Data, que é a análise de uma grande quantidade de dados a fim de observar um padrão comportamental da
população.
Gabarito: Errada.
12 - (CESPE - ANATEL – Analista – Tecnologia da Informação e Comunicação – 2014) Um repetidor regenera
um sinal, interliga segmentos de uma LAN e não tem nenhum recurso de filtragem.
Comentário: Um repetidor, como o nome já explica, apenas replica o sinal amplificando seu alcance.
Gabarito: Correta.
13 - (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2015) Mesmo que seja uma rede privada de determinado
órgão ou empresa destinada a compartilhar informações confidenciais, uma intranet poderá ser acessada
por um computador remoto localizado na rede mundial de computadores, a Internet.
Comentário: Essa é exatamente uma descrição da extranet, acessar a intranet por meio de um PC fora da
rede interna da empresa\órgão público.
Gabarito: Correta

79. 79
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14 - (CESPE – STJ – Técnico Judiciário – 2015) A topologia física de uma rede representa a forma como os
computadores estão nela interligados, levando em consideração os tipos de computadores envolvidos.
Quanto a essa topologia, as redes são classificadas em homogêneas e heterogêneas.
Comentário: As topologias são as formas como as redes são estruturalmente organizadas, ex: anel,
barramento, árvore, estrela. Essa classificação homogênea ou heterogênea não existe.
Gabarito: Errada
15 - (CESPE – TJDFT – Analista Judiciário – 2015) Uma virtual
private network é um tipo de rede privada dedicada exclusivamente
para o tráfego de da dos seguros e que precisa estar segregada dos
backbones públicos da Internet. Em outras palavras, ela dispensa a
infraestrutura das redes comuns.
Comentário: As VPN utilizam as mesmas infraestruturas das redes comuns, a diferença é que o seu ACESSO
é exclusivo a alguns usuários.
Gabarito: Errada
16 - (CESPE – Polícia Federal – Agente - 2014) Uma importante funcionalidade do navegador Google Chrome
é a capacidade de manter o histórico de páginas visitadas pelo usuário — como, por exemplo, páginas de
sítios eletrônicos seguros — por um período de tempo superior ao disponibilizado pelos demais
navegadores.
Comentário: O Chrome e o Firefox guardam esse histórico de páginas dos últimos 90 dias, já o IE guarda dos
últimos 999.
Gabarito: Errada

80. 80
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17 - (CESPE – TRE/GO – Analista Judiciário - 2015) No Google Chrome, é possível sincronizar, entre outros,
marcadores, extensões da Web e histórico, a partir da iniciação de uma sessão no Chrome.
Comentário: A função da sincronização é isso, transportar as configurações de um dispositivo para outro.
Gabarito: Correta
18 - (CESPE – Polícia Federal – Agente - 2014) Se um usuário do Mozilla Thunderbird receber email de pessoa
cujo nome esteja contido na lista de endereços desse usuário, o endereço de email do remetente não será
mostrado ao destinatário.

Comentário: Caso o contato já consta em lista de contatos, realmente só aparecerá o nome deste e não
junto de seu endereço de e-mail.

Gabarito: Correta

19 - (CESPE – CEF – Nível Superior - 2014) No Excel, ao se selecionar uma célula que contém um valor
numérico e, em seguida, clicar o botão Estilo de Porcentagem, o valor será multiplicado por 100 e o símbolo
% será colocado ao lado do valor resultante.
Comentário: descrição perfeita do processo que ocorrerá.
Gabarito: Correta
20 - (CESPE – FUB – Nível Superior - 2014) No Word, não é possível a personalização de um conjunto de
fontes, dado que os documentos nele editados possuem visual padronizado.
Comentário: Não só é possível alterar como há uma série de caminhos para realizar tais alterações, seja
pelo Grupo Fontes ou Grupo Estilo.

81. 81
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Gabarito: errado.

82. 82
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83. 83
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1. (CESPE – TJ-PR / 2015) Considerando a
jurisprudência do STF e do STJ em relação aos
crimes de trânsito, julgue os dois próximos itens.
Dirigir automóvel na via pública sem possuir
permissão para dirigir ou habilitação é crime de
perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de
geração do perigo de dano.
2. (CESPE – TJ-PR / 2015) O fato de dirigir
perigosamente automóvel sem ser habilitado,
vindo a causar lesões corporais em transeunte,
implica dois crimes praticados em concurso
formal.

3. (CESPE – PC-ES / 2011) Os crimes de entregar a
direção de veículo automotor a pessoa não
habilitada e de falta de habilitação se
aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se
exija prova da efetiva probabilidade de dano.
4. (CESPE – PC-ES / 2011) Cláudia, penalmente
responsável, ao dirigir veículo automotor sem
habilitação, em via pública, atropelou e matou
um pedestre.
Nessa situação hipotética, Cláudia responderá
por homicídio culposo em concurso material
com o delito de falta de habilitação.
5. (CESPE – PRF / 2008) Ao condutor de veículo, nos
casos de acidentes de trânsito de que resulte
vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral
socorro àquela.
6. (CESPE – PRF / 2004) Uma das preocupações
do policial rodoviário federal ao chegar a um
local de acidente de trânsito com vítima é
preservar o local para que se realize a perícia, a
fim de identificar e responsabilizar o(s)
verdadeiro(s) culpado(s) pelo acidente. Com
relação à preservação do local de um acidente
de trânsito, julgue o próximo item.

84. 84
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Não constitui crime alterar o local do acidente
para que haja socorro de vítimas.
7. (CESPE – MPU / 2010) O proprietário de veículo
tem autonomia de fazer ou de ordenar
modificações nas características de fábrica do
seu veículo, desde que, posteriormente,
encaminhe à autoridade competente
documento em que seja especificada cada uma
das alterações feitas.

8. (CESPE – PRF / 2008) Julgue o próximo item com
relação à metodologia de aferição do peso de
veículos estabelecida em resolução pertinente
do CONTRAN.
Quando o peso verificado estiver acima do peso
bruto total ou do peso bruto total combinado,
estabelecido para o veículo, acrescido da
tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente
sobre a parcela que exceder essa tolerância, desde
que não ultrapasse o limite de 10% do peso
máximo permitido, sendo, nesse caso, possível
que o veículo prossiga a viagem depois de
efetuado o pagamento.
9. (CESPE – PRF / 2004) Considerando a
terminologia e a tipificação de veículos
automotores, bem como os requisitos para que
estes circulem em vias públicas, julgue o
próximo item. Um veículo só poderá transitar
pela via pública quando atender aos requisitos e
condições de segurança estabelecidos no CTB e
em normas do DETRAN.
10. (CESPE – DETRAN-DF / 2009) Simone, que foi
multada pelo DETRAN-DF por infração à legislação
de transito, recorreu da decisão proferida pela
Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito
do DF (CONTRANDIFE) julgar o recuso.

85. 85
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11. (CESPE – PRF / 2013) A autoridade de trânsito,
na esfera de suas atribuições, poderá aplicar,
quando cabível, penalidade consistente na
frequência obrigatória em curso de reciclagem,
sem prejuízo das punições originárias de ilícitos
penais decorrentes de crimes de trânsito.

12. (CESPE – Câmara dos Deputados / 2014) O
Sistema Nacional de Trânsito, executor da
Política Nacional de Trânsito, é composto por
órgãos e entidades da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios e coordenado
pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão
subordinados tanto o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento
Nacional de Trânsito.
13. (CESPE – MPU / 2015) Ao CONTRAN compete
coordenar os órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito.

14. (CESPE – STJ / 2015) O condutor de veículo
envolvido em acidente que deixar de prestar ou
de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-
lo, praticará infração de trânsito gravíssima,
estando, ainda, sujeito à pena de detenção pela
conduta omissiva.

15. (FCC - TRF4 / 2007) Quanto a tração, os
veículos classificam-se em: automotor, elétrico, de
propulsão humana, de tração animal e caminhão
trator.

16. (CESPE – MPU / 2010) Comente infração
média o condutor que deixa de deslocar, com
antecedência, o veículo para a faixa mais à
esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva
mão de direção, na situação em que pretenda
manobrar para um desses lados.

86. 86
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17. (CESPE – PRF / 2013) Compete à PRF o
patrulhamento das rodovias federais
privatizadas, mesmo tendo havido, com o
processo de concessão, a transferência a
particulares das atividades administrativas
referentes aos trechos terceirizados.

18. (CESPE – DETRAN-PB / 2013) De acordo com
o Anexo I do CTB, refúgio é a parte da via,
devidamente sinalizada e protegida, destinada
ao uso de veículos durante a manobra de
retorno.

19. (CESPE – PRF / 2008) As Câmaras Temáticas,
órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são
integradas por especialistas e têm como objetivo
estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisão
daquele colegiado.

20. (CESPE – STM / 2011) O ciclista, mesmo
quando desmontado e empurrando sua
bicicleta, não tem direito de circular pelos
passeios, visto que estes são de uso exclusivo
dos pedestres.

87. 87
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GABARITO – CTB
1. C
2. E
3. E
4. E
5. C
6. C
7. E
8. E
9. E
10. C
11. C
12. E
13. C
14. C

88. 88
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15. E
16. C
17. C
18. E
19. C
20. E

89. 89
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GABARITO COMENTADO – CTB
1. (CESPE – TJ-PR / 2015) Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes
de trânsito, julgue o próximo item.
Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo
concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Caso o condutor dirija oferecendo risco para incolumidade das pessoas sem possuir
carteira de habilitação, o condutor responderá pelo Art. 309 (Dirigir veículo automotor, em via
pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir,
gerando perigo de dano); em contrapartida, caso o condutor, mesmo dirigindo sem PPD ou CNH ou
ainda assim, cassado o direito de dirigir, NÃO gere perigo de dano, não responderá pelo 309 e sim,
cometerá, para tanto, a infração de transito, do artigo 162, incisos I ou II.
Inciso I - Dirigir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor;
Inciso II - Dirigir veículo com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor
cassada ou com suspensão do direito de dirigir.


2. (CESPE – TJ-PR / 2015) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a
causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Segundo o HC 128921, o fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser
habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, NÃO implica em dois crimes praticados
em concurso formal.

90. 90
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Conforme o entendimento do STF nesse HC, o crime de dirigir sem habilitação seria absorvido pelo
delito de lesão corporal culposa em direta aplicação do princípio da consunção. De acordo com o
CTB, já é causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor o fato de o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Assim,
em decorrência da vedação de “bis in idem", não se poderia admitir que o mesmo fato fosse
atribuído ao paciente como crime autônomo e, simultaneamente, como causa especial de aumento
de pena.

3. (CESPE – PC-ES / 2011) Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada
e de falta de habilitação se aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva
probabilidade de dano.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A leitura dessa questão deve ser feita com muita atenção, pois inicialmente achamos
que ela aborda apenas um crime, o que não é verdade.
Na primeira parte da questão ela aborda o crime do Art. 310 (“entregar a direção de veículo automotor
a pessoa não habilitada). Já na segunda parte ela aborda o crime do Art. 309 (“falta de habilitação”). Se
lermos com atenção os dois dispositivos no código percebemos que apenas o do 309 necessita da
comprovação do perigo de dano, já o crime do 310, esse sim, se aperfeiçoa apenas com a simples
conduta, no qual o caracteriza como um crime de perigo abstrato, diferente daquele, que é de perigo
concreto.

Art. 309 Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou,
ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

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Art. 310 Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com
habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física
ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

4. (CESPE – PC-ES / 2011) Cláudia, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sem habilitação,
em via pública, atropelou e matou um pedestre.
Nessa situação hipotética, Cláudia responderá por homicídio culposo em concurso material com o delito
de falta de habilitação.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Neste caso hipotético, Cláudia responderá pelo crime do Art. 302 com aumentativo
de pena sem possuir carteira de habilitação. Vejamos o dispositivo:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um
terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

5. (CESPE – PRF / 2008) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não
se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro àquela.
GABARITO: CORRETO

COMENTÁRIO: É o que preconiza o Art. 301 do CTB, vejamos: “Art. 301- Ao condutor de veículo,
nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem

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se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”.


6. (CESPE – PRF / 2004) Uma das preocupações do policial rodoviário federal ao chegar a um local de
acidente de trânsito com vítima é preservar o local para que se realize a perícia, a fim de identificar e
responsabilizar o(s) verdadeiro(s) culpado(s) pelo acidente. Com relação à preservação do local de um
acidente de trânsito, julgue o próximo item.
Não constitui crime alterar o local do acidente para que haja socorro de vítimas

GABARITO: CORRETO.
COMENTARIO: É isso mesmo, essa questão pode fazer com que o candidato se confunda com a
letra de lei do Art. 312, porém, esse dispositivo valoriza o dolo do agente. Entretanto, quando a
questão comenta “para que haja socorro de vítimas”, ele nos mostra que o agente alterou o
cenário para que socorresse vítimas provenientes de algum acidente automobilístico, tornando,
assim, a conduta atípica.

7. (CESPE – MPU / 2010) O proprietário de veículo tem autonomia de fazer ou de ordenar modificações
nas características de fábrica do seu veículo, desde que, posteriormente, encaminhe à autoridade
competente documento em que seja especificada cada uma das alterações feitas.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o Art. 98 do CTB: “Nenhum proprietário ou responsável poderá,
sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo
modificações de suas características de fábrica.”

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8. (CESPE – PRF / 2008) Quando o peso verificado estiver acima do peso bruto total ou do peso bruto total
combinado, estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre
a parcela que exceder essa tolerância, desde que não ultrapasse o limite de 10% do peso máximo permitido,
sendo, nesse caso, possível que o veículo prossiga a viagem depois de efetuado o pagamento.
.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Realmente a multa aplicada só incidirá sobre o que exceder a tolerância. Todavia,
não é possível que o veículo siga viagem sem sanar a irregularidade como afirmado na questão.

9. (CESPE – PRF / 2004) Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como
os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o próximo item.
Um veículo só poderá transitar pela via pública quando atender aos requisitos e condições de segurança
estabelecidos no CTB e em normas do DETRAN.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A questão encontra-se errada, por que não são normas do DETRAN, e sim do
CONTRAN no qual é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que tem
características normativas e consultivas e também exerce o papel de coordenado do SNT.



10. (CESPE – DETRAN-DF / 2009) Simone, que foi multada pelo DETRAN-DF por infração à legislação
de trânsito, recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) julgar o recuso.

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GABARITO: CORRETO
COMENTARIO: Em consonância com o Art. 14 inciso V, alínea A:
“Art. 14 – Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do DF
(CONTRANDIFE):
V- Julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) JARI



11. (CESPE – PRF / 2013) A autoridade de trânsito, na esfera de suas atribuições, poderá aplicar,
quando cabível, penalidade consistente na frequência obrigatória em curso de reciclagem, sem
prejuízo das punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.


GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Segundo o Art. 256, inciso VII, § 1º do CTB, podemos extrair a resposta dessa
afirmativa, vejamos:
Art. 256 - A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro
de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos
penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

O que devemos ter em mente é a diferença da figura do agente de trânsito e da autoridade de
trânsito, no qual aquele, não poderá aplicar penalidades, apenas medidas administrativas, já este,
sim, poderá aplicar penalidades.

95. 95
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12. (CESPE – Câmara dos Deputados / 2014) O Sistema Nacional de Trânsito, executor da Política Nacional
de Trânsito, é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios e coordenado pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão subordinados tanto o Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento Nacional de Trânsito.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A afirmativa encontra-se errada, pois os órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito são subordinados pelo Ministério das Cidades, e não dos Transportes, como
afirma a questão.
O ministério das cidades é o coordenador do SNT, no qual está vinculado ao CONTRAN, e tem por
subordinado o DENATRAN.
13. (CESPE – MPU / 2015) Ao CONTRAN compete coordenar os órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito.

GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 12 do CTB, que define as competências do CONTRAN podemos
extrair o que se afirma na questão.
Art. 12 Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas
atividades.

96. 96
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14. (CESPE – STJ / 2015) O condutor de veículo envolvido em acidente que deixar de prestar ou
de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, praticará infração de trânsito gravíssima,
estando, ainda, sujeito à pena de detenção pela conduta omissiva.
GABARITO: CORRETO
COMENTARIO: Caso um condutor de veículo envolvido em acidente deixar de prestar ou
providenciar socorro à vitima, além de responder pelo crime ou de lesão corporal culposa (art. 303)
ou homicídio culposo (art. 302) com aumentativo de pena por omissão de socorro, também
incorrerá no artigo 176, inciso I.
Segue o esquema para facilitar o entendimento:
• Culpado do acidente (gerar vítima):
- Gerou lesão corporal culposa ou homicídio culposo em outra pessoa (responde com o Art 303 ou 302 do
CTB):
- omitiu prestar socorro quando podia fazer. > Aumentativo (do Art 302 ou 303)
- se evadir do local evadir do local para se eximir de responsabilidade (Art 305 - em concurso material com
o Artigo 302 ou 303)

• Culpado do acidente:
- se o outro deixar de prestar socorro, responde por Omissão de Socorro (Art 304 CTB)

97. 97
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• NÃO está envolvido no acidente;
- Omissivo Próprio do Código Penal (Art 135)
15. (FCC - TRF4 / 2007) Quanto a tração, os veículos classificam-se em: automotor, elétrico, de
propulsão humana, de tração animal e caminhão trator.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Quanto a tração, o CTB classifica em: Automotor, propulsão humana, tração
animal, reboque ou semirreboque e elétrico. A afirmativa erra em mencionar o caminhão trator.
16. (CESPE – MPU / 2010) Comente infração média o condutor que deixa de deslocar, com
antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva
mão de direção, na situação em que pretenda manobrar para um desses lados.
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Essa regra encontra-se respaldo nas normas de direção defensiva e nas normas de
circulação e conduta. No CTB, está prevista no Art. 197, vejamos:
Art. 197 – Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para faixa mais à esquerda ou mais à
direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:
Infração: Média
Penalidade: Multa.

98. 98
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17. (CESPE – PRF / 2013) Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas,
mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das
atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: Segundo o CTB, em seu artigo 20, temos:
Art. 20. Compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança
publica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e
o de terceiros;
Compte à PRF, o patrulhamento de todas as rodovias federais; em rodovias que foram privatizadas,
continua a fiscalização a cargo da PRF e a manutenção da via passa a ser a cargo da entidade privada.
18. (CESPE – DETRAN-PB / 2013) De acordo com o Anexo I do CTB, refúgio é a parte da via,
devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de veículos durante a manobra de
retorno.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Segundo o CTB, em seu anexo I, refúgio é a parte da via, devidamente sinalizada e
protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma, e não para manobra de
veículos.

99. 99
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19. (CESPE – PRF / 2008) As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são
integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisão daquele colegiado.
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: A afirmativa cobrou a literalidade do artigo 13 do CTB, vejamos:
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por
especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre
assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
20. (CESPE – STM / 2011) O ciclista, mesmo quando desmontado e empurrando sua bicicleta,
não tem direito de circular pelos passeios, visto que estes são de uso exclusivo dos pedestres.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o § 1º do CTB, o ciclista desmontado equipara-se ao pedestre em
direitos e deveremos, vejamos.
Art. 68.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

100. 100
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101. 101
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102. 102
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1. (Cespe – Adm/PF/2014) No processo
administrativo disciplinar, a não intimação
dos indiciados para que possam rebater os
relatórios finais das comissões processantes
não constitui violação ao contraditório.
2. (Cespe - AAmb/Licenciamento
Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio
da moralidade e o da eficiência estão
expressamente previstos na CF, ao passo que
o da proporcionalidade constitui princípio
implícito, não positivado no texto
constitucional.
3. (Cespe – Contador/MTE/2014) A
supremacia do interesse público sobre o
privado e a indisponibilidade, pela
administração, dos interesses públicos,
integram o conteúdo do regime jurídico-
administrativo.
4. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da
desconcentração permite que as atribuições
sejam distribuídas entre órgãos públicos
pertencentes a uma única pessoa jurídica com
vistas a alcançar uma melhora na estrutura
organizacional. Assim, concentração refere-se
à administração direta; já desconcentração, à
indireta.
5. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os
ministérios e as secretarias de Estado são
considerados, quanto à estrutura, órgãos
públicos compostos.
6. (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas
públicas que explorem atividade econômica
não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às empresas do setor privado.
7. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais
promovidas contra sociedade de economia

103. 103
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mista sujeitam-se ao prazo prescricional de
cinco anos.
8. (Cespe - AA/IBAMA/2013) Ato
administrativo corresponde,
conceitualmente, a manifestação unilateral
de vontade do Poder Executivo, com efeito
jurídico imediato, exarada sob o regime
jurídico de direito público.
9. (Cespe - PT/PM CE/2014) A licença é ato
administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração pública faculta ao
particular o desempenho de atividade
material ou a prática de ato que, sem esse
consentimento, seria legalmente proibido.
10. (Cespe - Ana/BACEN/2013) O Poder
Judiciário poderá revogar um ato
administrativo editado pelo Poder Executivo,
se o ato for considerado ilegal.
11. (Cespe - ATA/MIN/2013) A fixação do
prazo de validade e a prorrogação de um
concurso público não se inserem no âmbito do
poder discricionário da administração.
12. (Cespe - Oficial/PM-CE/2014) O poder
disciplinar fundamenta tanto a aplicação de
sanções às pessoas que tenham vínculo com a
administração, caso dos servidores públicos,
como às que, não estando sujeitas à disciplina
interna da administração, cometam infrações
que atentem contra o interesse coletivo.
13. (Cespe – Agente
Administrativo/DPF/2014) Em razão do
princípio da eficiência, é possível, mediante
licitação, a contratação de empresa que não
tenha apresentado toda a documentação de
habilitação exigida, desde que a proposta seja
a mais vantajosa para a administração.

104. 104
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14. (Cespe – AGPI/INPI/2013) Para um serviço
de engenharia que tiver o valor integral de R$
750.000,00, é possível utilizar a modalidade
licitatória denominada concorrência.
15. Cespe – Agente
Administrativo/MTE/2014) Se a
administração necessita adquirir
equipamentos que só podem ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, a licitação é dispensada,
pois cabe ao poder público ajuizar a
conveniência e oportunidade da dispensa.
16. (Cespe – TJ/TRT10/ 2013) É vedada a
inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem
previsão de quantidades ou em quantitativos
que não correspondam às previsões reais do
projeto básico ou executivo.
17. (Cespe – AnaTA/SUFRAMA/2014) Uma
das formas de controle da administração
pública é o controle judicial, que incide tanto
sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos
atos da administração pública.
18. (Cespe – AnaTA/SUFRAMA/2014) Uma das
formas de controle da administração pública é o
controle judicial, que incide tanto sobre o mérito
quanto sobre a legalidade dos atos da
administração pública.
19. (Cespe – Agente
Administrativo/MDIC/2014) Com a
promulgação da CF, foram extintos os
denominados cargos vitalícios, tendo sido
resguardado, entretanto, o direito adquirido
daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à
época da promulgação da CF.
20. (Cespe - Procurador/PGE-BA/2014) A
prerrogativa de presunção de veracidade dos
atos da administração pública autoriza a

105. 105
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aplicação de penalidade disciplinar a servidor
público com base na regra da verdade sabida.

106. 106
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GABARITO 20QS – DIREITO ADMINISTRATIVO (2/2)
1. C
2. C
3. C
4. E
5. C
6. C
7. E
8. E
9. E
10. E
11. E
12. E
13. E
14. C
15. E
16. C
17. E
18. E

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19. E
20. E

108. 108
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GABARITO COMENTADO 20QS – DIREITO ADMINISTRATIVO (2/2)

1 - (Cespe – Adm/PF/2014) No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que
possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.
Comentário: O contraditório é oportunizado no momento em que ocorre a citação do indiciado, sendo
dispensável em relação ao relatório elaborado pela comissão (vide RMS 30.881/DF).
Gabarito: correta
2 - (Cespe - AAmb/Licenciamento Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio da moralidade e o da
eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio
implícito, não positivado no texto constitucional.
Comentário: os princípios expressos na CF são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência – LIMPE –, os demais estão previstos de forma implícita. Portanto, o princípio da
proporcionalidade é implícito, decorrente de interpretação lógica do devido processo legal.
Gabarito: Correta
3 - (Cespe – Contador/MTE/2014) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade,
pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
Comentário: Ambos os princípios citados são os corolários da Regime Jurídico Administrativo.
Gabarito: Correta
4 - (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na

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estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à
indireta.
Comentário: a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica,
objetivando uma melhoria na estrutura organizacional. O que a questão tentou confundir o candidato foi
quanto a desconcentração que pode ocorrer tanto na Administração Indireta como na Direta, com a
descentralização, que geralmente ocasiona o surgimento de um órgão pertencente à administração
indireta.
Gabarito: errado.
5 - (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à
estrutura, órgãos públicos compostos.
Comentário: quanto à estrutura, os órgãos classificam -se em simples
(concentração) e compostos (desconcentração). Logo, os Ministérios e as secretarias por possuírem suas
inúmeras subdivisões enquadram-se no conceito de órgãos públicos compostos.
Gabarito: correto
6 - (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Comentário: Art. 173, §2º da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Isso justifica-se para não acabar
desequilibrando a concorrência entres as EP e SEM e as empresas do mercado privado.
Gabarito: correto
7 - (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-
se ao prazo prescricional de cinco anos.

110. 110
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Comentário: As EP e SEM sujeitam-se ao regime de direito privado preponderantemente, assim, as regras
de prescrição estão previstas nos arts. 205 e 206 do Código Civil.
Gabarito: errado.
8 - (Cespe - AA/IBAMA/2013) Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral
de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito
público.
Comentário: o ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública e não
do Poder Executivo, todos os poderes possuem capacidade de praticarem atos administrativos.
Gabarito: errado
9 - (Cespe - PT/PM CE/2014) A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a
administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
Comentário: a licença é um ato vinculado e definitivo. Tente se lembrar das Licenças Ambientais, uma vez
preenchidos os requisitos estas devem ser expedidas obrigatoriamente pela autoridade ambiental, logo,
caracterizando um ato vinculado e não discricionário.
Gabarito: errado.
10 - (Cespe - Ana/BACEN/2013) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder
Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Comentário: Quando ocorrem ilegalidades na edição de um ato, não há revogação e sim anulação.
Gabarito: errado.
11 - (Cespe - ATA/MIN/2013) A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se
inserem no âmbito do poder discricionário da administração.

111. 111
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Comentário: Art. 12 da Lei 8.112/1990: O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
A lei autoriza a validade de “até” dois anos, sendo este o limite máximo a ser estipulado, o que não impede
a administração de fixar prazos menores, sendo, portanto, um ato discricionário.
Gabarito: errado.
12 - (Cespe - Oficial/PM-CE/2014) O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas
que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à
disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
Comentário: o poder disciplinar pode ser exercido sobre os servidores
públicos ou os particulare s que possuam algum vínculo jurídico específico
com a Administração, normalmente aqueles que são delegatários de algum serviço público. Dessa forma,
aqueles que não possuem qualquer espécie de vínculo com a administração pública, ao sofrerem alguma
penalidade, esta decorrerá do poder de polícia e não do poder disciplinar.
Gabarito: errado
13 - (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante
licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida,
desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
Comentário: há dois erros nessa questão. O princípio da eficiência determina que a Administração Pública
deve garantir maior rentabilidade social e evitando desperdícios, ou seja, agir com eficiência.
O segundo erro, é proibida a contratação de qualquer empresa que não apresente a documentação
solicitada, o que é prescrito pela própria Lei 8.666.
Gabarito: errado.

112. 112
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14 - (Cespe – AGPI/INPI/2013) Para um serviço de engenharia que tiver o valor integral de R$ 750.000,00, é
possível utilizar a modalidade licitatória denominada concorrência.
Comentário: Por mais que a modalidade Tomada de preços seja possível (e teoricamente mais eficiente
pela facilidade do procedimento, a modalidade concorrência abrange todas as demais, podendo ser
aplicada frente a qualquer valor do objeto licitado.
Gabarito: correto.
15 - (Cespe – Agente Administrativo/MTE/2014) Se a administração necessita adquirir equipamentos que
só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é
dispensada, pois cabe ao poder público ajuizar a conveniência e oportunidade da dispensa.
Comentário: Trocaram os conceitos de inexigibilidade por dispensa de licitação. Lembre-se que
inexigibilidade é quando há alguma causa que torne impossível a concorrência e dispensa é quando essa é
possível mas a lei diz para não necessária sua realização.
Gabarito: errado.
16 - (Cespe – TJ/TRT10/ 2013) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e
serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do
projeto básico ou executivo.
Comentário: Praticamente uma transcrição do Art. 7º, §4º, da Lei 8.666/93.
Gabarito: correto
17 - (Cespe – AnaTA/SUFRAMA/2014) Uma das formas de controle da administração pública é o controle
judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Comentário: o controle judicial é um controle primordialmente quanto à legalidade e também legitimidade
frente aos atos discricionários, mas nunca quanto ao mérito de tais atos.

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Gabarito: errado.
18 - (Cespe – AnaTA/SUFRAMA/2014) Uma das formas de controle da administração pública é o controle
judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Comentário: o controle judicial é um controle primordialmente quanto à legalidade e também legitimidade
frente aos atos discricionários, mas nunca quanto ao mérito de tais atos.
Gabarito: errado.
19 - (Cespe – Agente Administrativo/MDIC/2014) Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados
cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo
de cargo à época da promulgação da CF.
Comentário: a Constituição Federal de 1988 não extinguiu os cargos vitalícios.
Juízes e Promotores fazem jus à essa prerrogativa com o objetivo de assegurar-lhes maior segurança na
tomada de decisões.
Gabarito: Errada
20 - (Cespe - Procurador/PGE-BA/2014) A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da
administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da
verdade sabida.
Comentário: A CF garante o direito ao contraditório e ampla defesa também no âmbito administrativo,
assim, por mais que existam as mais fortes evidências de que
determinada pessoa cometeu uma infração ela não poderá ser penalizada antes
sem que lhe seja concedida oportunidade de se defender.
Gabarito: errado.

114. 114
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1. (CESPE – POLICIAL LEGISLATIVO) Paulo e João
foram surpreendidos nas dependências da Câmara
dos Deputados quando subtraíam carteiras e
celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali
transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve
acesso ao local por intermédio de João, que é
servidor da Casa. Com base nessa situação
hipotética, julgue os itens a seguir. Poderá ser
dispensado o inquérito policial referente ao caso se
a apuração feita pela polícia legislativa reunir
informações suficientes e idôneas para o
oferecimento da denúncia.
2. (CESPE - 2014 - CBM-CE - PRIMEIRO-TENENTE)
No que se refere a princípios do direito processual
penal, garantias do
réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Cabe
ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for
o caso, arquivar o inquérito policial.
3. (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE)
Logo que tiver conhecimento da prática de infração
penal, a autoridade
policial deverá determinar, se for caso, a realização
das perícias que se mostrarem necessárias e
proceder a acareações.
4. (CESPE - 2015 - TRE-GO - ANALISTA JUDICIÁRIO)
Após a realização de inquérito policial iniciado
mediante requerimento
da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade
policial pela prática do crime de furto qualificado
por arrombamento. Nessa situação hipotética, de
acordo com o disposto no Código de Processo Penal
e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse
possível a instauração do inquérito mediante
requisição do juiz, somente a autoridade policial
poderia indiciar Marcos como o autor do delito.
5. (CESPE - 2015 - TRE-GO - ANALISTA JUDICIÁRIO)
Após a realização de inquérito policial iniciado
mediante requerimento
da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade

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policial pela prática do crime de furto qualificado
por arrombamento. Nessa situação hipotética, de
acordo com o disposto no Código de Processo Penal
e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal
para que o delegado de polícia termine o inquérito
policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou
de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz,
contado esse prazo, em ambos os casos, da data da
portaria de instauração.
6. (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO) A
respeito da prova no processo penal, julgue os itens
subsequentes.
A consequência processual da declaração de
ilegalidade de determinada prova obtida com
violação às normas constitucionais ou legais é a
nulidade do processo com a absolvição do réu.
7. (CESPE – 2015 – DPE– DEFENSOR PÚBLICO)
Pedro, sem autorização judicial, interceptou uma
ligação telefônica entre Marcelo e Ricardo. O
conteúdo da conversa interceptada constitui prova
de que Pedro é inocente do delito de latrocínio do
qual está sendo processado. Nessa situação,
embora a prova produzida seja manifestamente
ilícita, em um juízo de proporcionalidade,
destinando-se esta a absolver o réu, deve ser ela
admitida, haja vista que o erro judiciário deve ser a
todo custo evitado.
8. (CESPE – 2011 – TER/ES – AJ – ÁREA
JUDICIÁRIA) São inadmissíveis no processo provas
derivadas de provas ilícitas, ainda
que não evidenciado o nexo de causalidade entre
umas e outras.
9. (CESPE – 2010 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL)
O sistema normativo processual penal e a
jurisprudência vedam, de
forma absoluta, expressa e enfática, a utilização,
pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita
no processo penal.

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10. (CESPE – 2012 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE)
Como o sistema processual penal brasileiro
assegura ao investigado o direito de não produzir
provas contra si mesmo, a ele é conferida a
faculdade de não participar de alguns atos
investigativos, como, por exemplo, da reprodução
simulada dos fatos e do procedimento de
identificação datiloscópica e de reconhecimento,
além do direito de não
fornecer material para comparação em exame
pericial.
11. (CESPE – 2013 – PC-BA – ESCRIVÃO) Após
denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo
crime de moeda falsa no momento em que fazia uso
de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a
autoria da falsificação, confirmada após a perícia.
Com base nessa situação hipotética e nos
conhecimentos específicos relativos ao direito
processual penal, julgue os itens subsecutivos. O
delegado tem competência para arbitrar a fiança de
João, visto que se trata de crime afiançável.
12. (CESPE - 2014 - CBM-CE - PRIMEIRO-TENENTE)
Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal,
competência e prova no direito processual penal. A
confissão do acusado, tomada isoladamente, não é
apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes
que deixam vestígios.
13. (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE)
No que se refere ao exame de corpo de delito,
julgue os itens seguintes. A autoridade
providenciará que, em dia e hora previamente
marcados, seja realizada a diligência de exumação
para exame cadavérico, devendo-se lavrar auto
circunstanciado da sua realização.
14. (CESPE - 2015 - TJDFT - OFICIAL DE JUSTIÇA) A
respeito de prova criminal, de medidas cautelares e
de prisão
processual, julgue os itens que se seguem. No caso
de haver resistência do morador, permite- e o uso

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da força na busca domiciliar iniciada de dia e
continuada à noite, com a exibição de
mandado judicial, devendo a diligência ser
presenciada por duas testemunhas que poderão
atestar a sua regularidade.
15. (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO)
Um homem penalmente capaz foi preso e autuado
em flagrante pela prática de tráfico ilícito de
entorpecentes. Ao final do processo - crime, o juiz
da causa determinou a juntada do laudo
toxicológico definitivo, o
que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a
jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir
sentença condenatória valendo-se apenas do laudo
preliminar da substância entorpecente.
16. (CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO) No foro
penal, o relatório do médico perito, denominado
laudo pericial
médico-legal, somente poderá ser solicitado pela
autoridade competente até o momento da
sentença.
17. (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) A
respeito da prisão temporária, julgue o item que se
segue.
Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de
necessidade extrema comprovada, poderá ser
decretada a prisão temporária pela autoridade
policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas
para comunicar a prisão e encaminhar a
representação pertinente ao juiz competente.
18. (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO)
A atual sistemática da prisão preventiva impõe a
observância das circunstâncias fáticas e normativas
estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das
hipóteses de custódia preventiva, que o crime em
apuração seja doloso punido com pena privativa de
liberdade máxima
superior a quatro anos.

119. 119
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19. (CESPE – 2013 – TJ-DF – OFICIAL DE JUSTIÇA) É
considerada válida a prisão em flagrante no período
noturno, ainda que não haja mandado judicial que a
autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio
do aprisionado
20. (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO)
Conforme entendimento pacificado do STJ, a
eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso
de prazo para conclusão da instrução criminal deve
ser analisada à luz do princípio da razoabilidade,
sendo permitida ao juízo, em hipóteses
excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos
na lei processual penal.

120. 120
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GABARITO 20QS – Direito Processual Penal (2/2)
1. C
2. E
3. C
4. C
5. E
6. E
7. C
8. E
9. E
10. E
11. E
12. C
13. C
14. C
15. C
16. E
17. E
18. E
19. C
20. C

121. 121
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GABARITO COMENTADO 20QS – Direito Processual Penal (2/2)

1 - (CESPE – POLICIAL LEGISLATIVO) Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos
Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo
tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa. Com base nessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela polícia legislativa reunir
informações suficientes e idôneas para o oferecimento da denúncia.
Comentário: O MP quando já possui provas suficientes da autoria e materialidade do delito para oferecimento
de denúncia pode dispensar a instauração do IP.
Gabarito: Correta
2 - (CESPE - 2014 - CBM-CE - PRIMEIRO-TENENTE) No que se refere a princípios do direito processual penal,
garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação
e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
Comentário: O Delegado jamais poderá arquivar qualquer espécie de IP após sua instauração. O arquivamento
somente poderá ocorrer pelo magistrado com indispensável manifestação do MP nesse sentido (pedido de
arquivamento).
Gabarito: Errada
3 - (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a
autoridade

122. 122
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policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a
acareações.
Comentário: Quase uma transcrição do Art. 6º do CPP, afinal a celeridade é indispensável a fim de evitar o
perecimento ou contaminação de alguma prova.
Gabarito: Correta
4 - (CESPE - 2015 - TRE-GO - ANALISTA JUDICIÁRIO) Após a realização de inquérito policial iniciado mediante
requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado
por arrombamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito
mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito.
Comentário: O indiciamento é um ato privativo do Delegado de Polícia, vide Art. 2º, § 6º da Lei 12.830/2013.
Gabarito: Correta
5 - (CESPE - 2015 - TRE-GO - ANALISTA JUDICIÁRIO) Após a realização de inquérito policial iniciado mediante
requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado
por arrombamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o
inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz,
contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração

123. 123
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Comentário: Em que pese os prazos mencionados estarem corretos, a data de início de contagem do prazo não
está. A contagem de prazo quando indiciado for preso, começará a contar do dia em que se realizou a medida
restritiva de liberdade (prazo material).
Gabarito: Errada
6 - (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO) A respeito da prova no processo penal, julgue os itens
subsequentes. A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com
violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.
Comentário: A consequência processual será o seu desentranhamento com a posterior inutilização desta para
fins processuais. Veja que os processos nunca se baseiam única e exclusivamente em apenas uma prova sendo
que caso uma seja considerada ilícita, outras ainda sustentarão a acusação formulada pelo MP.
Gabarito: Errada
7 - (CESPE – 2015 – DPE– DEFENSOR PÚBLICO) Pedro, sem autorização judicial, interceptou uma ligação
telefônica entre Marcelo e Ricardo. O conteúdo da conversa interceptada constitui prova de que Pedro é
inocente do delito de latrocínio do qual está sendo processado. Nessa situação, embora a prova produzida seja
manifestamente ilícita, em um juízo de proporcionalidade, destinando-se esta a absolver o réu, deve ser ela
admitida, haja vista que o erro judiciário deve ser a todo custo evitado.
Comentário: Neste caso pode-se analisar sob duas perspectivas. A 1ª pelo fato da prova ter sido produzida
como forma de legítima defesa, não poderia ser considerada uma prova ilítica.
Já a segunda forma, seria que a Doutrina vem modificando seu entendimento para que quando a prova obtida
por meio ilícito seja a única forma de comprovar a inocência do réu, esta poderá ser admitida (refuto, ela
continuará a ser considera ilícita) visto que deve prevalecer a verdade real e não apenas a formal no direito
penal e processo penal.

124. 124
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Gabarito: Correta
8 - (CESPE – 2011 – TER/ES – AJ) São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas, ainda que
não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
Comentário: O § 1º do Art. 157 do CPP é enfático: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,
salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem
ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Ou seja, caso elas possam ser obtidas também por outros meios independentes ou não seja estabelecido nexo
de causalidade entre a prova ilícita e a derivada, estas poderão ser utilizadas
Gabarito: Errada
9 - (CESPE – 2010 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL) O sistema normativo processual penal e a jurisprudência
vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita
no processo penal.
Comentário: A jurisprudência vem mudando seu entendimento quando a prova ilícita é a única maneira de
comprovar a inocência do réu. Ela continuará sendo considerada ilícita, mas poderá ser utilizada visto que no
processo penal rege o princípio da busca pela verdade real.
Gabarito: Errada
10 - (CESPE – 2012 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao
investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar
de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de
identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação
em exame pericial.

125. 125
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Comentário: Os procedimentos de identificação datiloscópica e de reconhecimento de pessoas e objetos não
pode ser recusado pelo suspeito.
Gabarito: Errada.
11 - (CESPE – 2013 – PC-BA – ESCRIVÃO) Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de
moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da
falsificação, confirmada após a perícia. Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos
relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. O delegado tem competência para arbitrar a
fiança de João, visto que se trata de crime afiançável.
Comentário: A pena máxima do crime de moeda falsa é de 12 anos, portanto, muito superior ao limite imposto
pelo art. 322 do CPP que é de 4 anos de pena máxima para que quem possa arbitrar o valor da fiança seja o
Delegado.
Gabarito: Errada.
12 - (CESPE - 2014 - CBM-CE - PRIMEIRO-TENENTE) Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal,
competência e prova no direito processual penal. A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a
suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
Comentário: Como no Brasil não se adotou como regra a técnica da prova tarifada, confissão realizada pelo
acusado não pode ter atribuído valor absoluto. O Art. 158 do CPP estabelece que infrações penais que deixam
vestígio é indispensável a realização de exame de corpo de delito. Frisando que caso os vestígios já tenham
desaparecido este exame pode ser suprido por outros meios de prova (testemunhas, documentos como fotos
etc.)
Gabarito: Correta.

126. 126
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13 - (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue os itens
seguintes. A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizada a diligência de
exumação para exame cadavérico, devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realização.
Comentário: O Art. 163 do CPP estabelece que para realização da exumação de cadáver (desenterrar um corpo)
dever-se-á agendar data e horário bem como lavrar auto circunstanciado.
Gabarito: Correta
14 - (CESPE - 2015 - TJDFT - OFICIAL DE JUSTIÇA) A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão
processual, julgue os itens que se seguem. No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força
na busca domiciliar iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de
mandado judicial, devendo a diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua
regularidade.
Comentário: As diligências poderão se prolongar até o período da noite a fim de evitar maiores danos ao
investigado bem como devendo ser apresentado mandado sendo a diligência acompanhada por duas
testemunhas em caso de resistência do morador.
Gabarito: Correta
15 - (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO) Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em
flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo - crime, o juiz da causa determinou
a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência
do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância
entorpecente.

127. 127
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Comentário: O laudo preliminar, em entendimento do STJ, possui apenas valor informativo, sendo
indispensável a juntada de laudo definitivo. Isso se deve ao fato de que muitas vezes por mais que o policial
reconheça a substância e faça seu reconhecimento este não possuirá fundamento empírico.
Gabarito: Correta
16 - (CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO) No foro penal, o relatório do médico perito, denominado laudo
pericial médico-legal, somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença.
Comentário: Tal relatório poderá ser requerido a qualquer tempo, inclusive pelo Tribunal em que julgar
eventual recurso de apelação. (art. 616 do CPP)
Gabarito: Errada
17 - (CESPE – 2014 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) A respeito da prisão temporária, julgue o item que se segue.
Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão
temporária pela autoridade policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e
encaminhar a representação pertinente ao juiz competente.
Comentário: Atenção, não é a autoridade POLICIAL e sim a JUDICIÁRIA que irá decretar a prisão temporária.
Gabarito: Errada
18 - (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO) A atual sistemática da prisão preventiva impõe a
observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das
hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos.

Comentário: A prisão preventiva possui dentre uma de suas hipóteses quando os crimes são dolosos e possuem
pena restritiva de liberdade máxima superior a 4 anos. Contudo, esta não é a única possibilidade.

128. 128
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O Art. 313 do CPP ainda dispões as seguintes possibilidades para sua decretação:
II -se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em
julgado.

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou
pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Gabarito: Errada

19 - (CESPE – 2013 – TJ-DF – OFICIAL DE JUSTIÇA) É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno,
ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
Comentário: A prisão em flagrante poderá ocorrer a qualquer horário do dia inclusive durante a noite, podendo-
se adentrar em domicílio alheio seja por aquele que tem o dever ou o poder de impedir que o crime se
concretize.
Gabarito: Correta
20 - (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO) Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à
luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos
prazos previstos na lei processual penal.
Comentário: O STJ em julgamento de Recurso em Habeas Corpus (42.615/PI) definiu que O excesso de prazo
pela demora na conclusão da instrução criminal somente restará caracterizado quando efetivamente causado
pelo Ministério Público ou pelo Juízo Criminal, revelando-se justificável, diante da complexidade da ação penal,
quantidade de réus denunciados e necessidade de diligências, expedição de precatórias, dentre outros motivos.

129. 129
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Gabarito: Correta

130. 130
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131. 131
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1. (CESPE / Agente Administrativo PF – 2014) Uma
empresa comercializa determinado produto
químico que pode ser utilizado como insumo na
elaboração de substância que causa dependência
química. Nessa situação, as atividades dessa
empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF,
juntamente com o Exército Brasileiro.
2. (CESPE / Agente Administrativo PF – 2014) O
gerente de uma empresa de reciclagem de produtos
químicos controlados tomou conhecimento de que
um dos empregados da empresa desviava parte
desses produtos, a fim de produzir, ilicitamente,
entorpecentes. Nessa situação, caso não informe
esse fato às autoridades competentes, o gerente
incorrerá em infração administrativa e penal.
3. (CESPE / Escrivão de Polícia Federal - 2013) Em
estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia
militar poderá exercer o serviço de vigilância
ostensiva, desde que autorizada pelo governador
estadual.
4. (CESPE / Agente Administrativo PF – 2014) Os
estabelecimentos financeiros estão autorizados a
organizar e a executar seus próprios serviços de
vigilância ostensiva e transporte de valores, desde
que os sistemas de segurança empregados em tais
atividades sejam auditados, anualmente, por
empresas especializadas.
5. (CESPE / Perito DPF – 2013) Estrangeiro que se
encontre em situação irregular no Brasil poderá ser
deportado para outro país que não o de
sua nacionalidade ou procedência.
6. (CESPE / Agente de Polícia Federal – 2012)
Considere que determinado cidadão australiano
deseje vir de férias ao Brasil, por um período de
trinta dias, onde pretende ministrar aulas
remuneradas de surfe e comercializar aparelhos
eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação,

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caso não haja acordo internacional entre Brasil e
Austrália para a dispensa de visto, o governo
brasileiro poderá conceder o visto de turista ao
referido cidadão.
7. (CESPE / Advogado da União AGU– 2012) O visto
consular, concedido a autoridades consulares a
serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus
familiares, é expressamente previsto no Estatuto do
Estrangeiro.
8. (CESPE / Defensor Público Federal DPU – 2015)
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe
com Carla, sua parceira eventual, substância
entorpecente que traga consigo para uso pessoal,
julgue o item que se segue.
Carlo responderá pela prática do crime de
oferecimento de substância entorpecente, sem
prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de
droga para consumo pessoal.
9. (CESPE / Analista Legislativo –Câmara dos
Deputados – 2014) O comércio de substâncias
entorpecentes sem autorização ou em desacordo
com determinação regulamentar, praticado por
bombeiro militar uniformizado, mediante o uso de
sua viatura para o transporte das substâncias e com
uso ostensivo de arma de fogo, permite a majoração
da pena-base do delito de tráfico de um sexto a dois
terços.
10. (CESPE / Policial Rodoviário Federal – 2013)
Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo
substância entorpecente e, em seguida, seja
encontrada por policiais, ainda que os agentes não
encontrem substâncias entorpecentes em poder
dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de
advertência, prestação de serviço à comunidade ou
medida educativa de comparecimento a programa
ou curso educativo.

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11. (CESPE / Delegado de Polícia Federal DPF –
2013) Na Lei de Drogas, é prevista como crime a
conduta do agente que oferte drogas,
eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do
seu relacionamento, para juntos a consumirem, não
sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida
a pessoa imputável ou inimputável.
12. (CESPE / Inspetor de Polícia PC-CE – 2012) As
atividades de prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas a serem desenvolvidas pelo SISNAD incluem
a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e
adequadas às especificidades socioculturais das
diversas populações, como a internação
compulsória.
13. (CESPE / Agente Penitenciário DEPEN – 2013)
Joaquim, agente penitenciário federal, foi
condenado, definitivamente, a uma pena de três
anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º
9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim
ficará impedido de exercer a referida função pelo
prazo de seis anos.
14. (CESPE / Policial Rodoviário Federal – 2013)
Para que um cidadão seja processado e julgado por
crime de tortura, é prescindível que esse crime
deixe vestígios de ordem física.
15. (CESPE / CBM – CE – 2014) Se uma pessoa for
flagrada portando um punhal que tenha mais de 12
cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime
de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do
Desarmamento.
16. (CESPE / Agente Penitenciário DEPEN – 2013)
Compete à Polícia Federal, por intermédio do
Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo
e munições que forem apreendidas e encaminhadas
pelo juiz competente, quando não mais
interessarem à persecução penal.

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17. (CESPE / Policial Rodoviário Federal – 2013)
Supondo que determinado cidadão seja responsável
pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e
necessite de porte de arma, a concessão da
respectiva autorização será de competência do
ministro da Justiça.
18. (CESPE / Analista Administrativo IBAMA –
2013) Cometerá crime o servidor público que, por
desconhecimento das normas aplicáveis, conceder
licença em desacordo com as normas ambientais
para atividade cuja realização dependa de ato
autorizativo do poder público.
19. (CESPE / Analista Judiciário TJ-SE - 2013) Para a
configuração do crime de corrupção de menores,
previsto no ECA, não se faz necessária prova da
efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata
de delito formal.
20. (CESPE / Analista Judiciário TJ-DFT – 2013) O ato
de corromper menor de dezoito anos de idade ou
de facilitar a sua corrupção para a prática de
infração penal é considerado delito formal, cuja
caracterização demanda a coautoria ou participação
de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena
caso o delito perpetrado em decorrência da
corrupção seja hediondo.

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GABARITO 20QS – Legislação Especial
1. E
2. E
3. C
4. E
5. C
6. E
7. E
8. C
9. C
10. E
11. E
12. E
13. C
14. C
15. E
16. E
17. E
18. C
19. C
20. C

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GABARITO COMENTADO 20QS – Legislação Especial

1 – ERRADA A competência é apenas da Polícia Federal, conforme art. 3º.

2 - ERRADA A conduta descrita no item configura infração administrativa, mas não necessariamente é crime.

3 - CERTA Fica a critério do Governo Estadual, podendo ou não fazer a segurança de bancos estaduais utilizando a Polícia
Militar. (Lei nº 7.102/1983, art.3º, parágrafo único)

4 – ERRADA A questão deve ser analisada de acordo com a lei nº 7.102/1983. O erro da questão está em afirmar “desde
que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas
especializadas”. Não há nenhuma previsão legal sobre auditoria de empresas especializadas em estabelecimentos
financeiros (Lei nº 7.102/1983, art.3º).

5 – CERTA De acordo com o art.58 da lei nº 6.815/80 o estrangeiro poderá ser deportado para qualquer país que aceite
recebê-lo.

6 – ERRADA O visto de turista não é concedido a turistas que tenham pretensões imigratórias ou de exercer atividade
remunerada. Esse seria o caso de concessão de visto temporário.

7 – ERRADA Entre a modalidades de visto previstas na lei nº 6.815/80 não existe a modalidade de visto consular.

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8 – CERTA No caso explanado acima, a conduta de Carlo se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 33, §3º da
lei nº 11.343/2006, que diz: “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento,
para juntos a consumirem.”

9 – CERTA O agente que praticar o crime valendo-se de sua função pública ou no desempenho de missão de educação,
poder familiar, guarda ou vigilância terá sua pena aumenta de um sexto a dois terços. (lei nº 11.343/2006, art. 40, II)

10 – ERRADA O consumo de drogas foi despenalizado, logo, não é possível penalizar quem faz consumo de substância
entorpecente.

11 – ERRADA Se as drogas forem oferecidas a menores, a conduta do agente se amolda ao previsto no art.40, VI da lei nº
11.343/2006, sujeitando-se ao aumento de pena de um sexto a dois terços.

12 – ERRADA Entre os dispositivos que tratam dos princípios que norteiam as ações do SISNAD não há nenhuma menção
a internação compulsória.

13 – CERTA De acordo com o §5º da referida lei, a condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou
emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.

14 – CERTA Não é necessário que o crime de tortura deixe vestígios de ordem física. A prova da infração pode ser
produzida de outras maneiras, como por exemplo: testemunhas.

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15 – ERRADA O Estatuto do Desarmamento só alberga armas de fogo, seus acessórios e munições. A conduta do agente
se enquadra no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 que traz em seu texto “Trazer consigo arma fora de casa ou de
dependência desta, sem licença da autoridade”.

16 – ERRADA De acordo com o art. 25 do Estatuto do Desarmamento a competência para destruição do armamento é do
Exército e não da Polícia Federal.

17 – ERRADA A competência é do Ministério da Justiça e não do ministro da justiça (lei nº 10.826/2003, art. 9º).

18 – CERTA A conduta acima é descrita como crime no art. 67 da lei nº 9.605/98, punível com pena de detenção de um a
três anos + multa.

19 – CERTA Para a configuração do crime de corrupção de menores não é necessário prova efetiva da corrupção do menor.
Apenas a participação do menor no ato já é suficiente.
STJ – Súmula 500 “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por
se tratar de delito formal.”

20 – CERTA A questão traz exatamente o texto do art. 244-B do ECA, que prevê aumento de pena quando o crime
cometido é de natureza hedionda.

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Conheça o Manual do Concurso da Polícia Federal e o
Manual do Concurso da Polícia Rodoviária Federal

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O Guia Definitivo da Primeira Fase


ACESSE: www.prepol.com.br/manual