4. Formacao dos Contratos.pptx contratos

Como formar um contrato

1. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS: os perigos do orçamento oculto... Dra. Me. Evelyn S. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL: CONTRATOS 1

2. Formação dos contratos

3. NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR – FASE PUNCTUAÇÃO

4. PRIMEIRA DECLARAÇÃO: PROPOSTA   Conceito : é a firme declaração receptícia de vontade dirigida à pessoa com a qual pretendem alguém celebrar um contrato, ou ao público (Orlando Gomes).   Como afirmava Clóvis Beviláqua, na formação dos contratos destacam-se “momentos da elaboração interna ou meramente psychica , e momentos de elaboração externa” ( Direito das obrigações , p. 164). Nesse primeiro momento, a vontade é mera reserva mental (CC/2002, art. 110) e não gera efeitos jurídicos , o que só vai acontecer quando ela se deixa conhecer, por meio da declaração . Essa primeira declaração, com o intuito de celebrar um contrato, é denominada proposta .  

5. A proposta há de ser séria , inequívoca , precisa e completa . O conteúdo da proposta deve denotar a intenção de celebrar o contrato. As declarações que visem simplesmente à aproximação e o “convite a fazer oferta” não configuram oferta.   Segundo Caio Mário, a proposta se distingue das tratativas por ser declaração de vontade decisiva na formação do contrato. Segundo Darcy Bessone, a proposta (digna desse nome) é séria , obrigante e definitiva , ou não será proposta.

6. PROPOSTA A oferta pode ser feita a pessoa indeterminada (oferta ao público), valendo, nesse caso, como proposta e não como “convite a fazer oferta” (CC, art. 429). A proposta é obrigatória , no prazo da resposta, salvo se o contrário resultar de seus próprios termos, da natureza do negócio (v., quanto à formalidade da proposta , o art. 759, relativo ao contrato de seguro), ou das circunstâncias do caso (art. 427 do Código Civil). Significa dizer que, uma vez formulada (ressalvadas as exceções previstas em Lei), a proposta vincula o proponente e, portanto, obriga a realização do contrato, caso haja aceitação eficaz (isto é, tempestiva e não seguida de retratação).

7. PROPOSTA O que são “ausentes” e “presentes”? A definição de “ausente” é aquela dos arts . 22 e ss.? NÃO . O ausente, aqui, é aquele que não pode declarar sua vontade direta e imediatamente. Portanto, quando há comunicação telefônica, há proposta e aceitação entre presentes (CC, art. 428, I). E via internet ? Se houver possibilidade de manifestação simultânea, a proposta é entre presentes . Se não (por e-mail, por exemplo), será entre ausentes .

8. PROPOSTA Proposta é negócio jurídico? A apostila do Axioma Jurídico diz que sim, mas tal afirmação é controvertida na doutrina. Orlando Gomes e Darcy Bessone dizem que não e Caio Mário diz que sim .

9. A ACEITAÇÃO Aceitação: é a aquiescência a uma proposta . Pode exteriorizar-se por declaração ou pela prática de atos (p. ex., pelo início do cumprimento ou por atos de apropriação, como quem recebe um livro que não encomendou e inicia sua leitura ou se comporta como seu dono), ou, até mesmo, pelo silêncio (“silêncio circunstanciado” ou “silêncio conclusivo”, CC, arts . 107, 111 e 432).   É possível, portanto, a formação de contrato pelo comportamento do oblato ( Larenz ). Existem os exemplos dos “ comportamentos sociais típicos ”, como no caso do contrato de transporte público. Nesse caso, a formação do contrato se dá pela utilização efetiva da prestação prometida genericamente.   O mesmo se dá no contrato de mandato , em que a aceitação pode resultar do início do cumprimento (CC/2002, art. 659).  

10. ACEITAÇÃO A aceitação apenas terá o efeito de formar o contrato se for plena . Proposta e aceitação, segundo Orlando Gomes, devem ser perfeitamente coincidentes , sob pena de não se formar o contrato. Dissenso manifesto (impede a formação do contrato, plano da existência) vs. Dissenso Oculto (revela vício da vontade, invalidando o contato – plano da validade).   Se a aceitação contém modificações, restrições ou adições em relação ao que foi proposto, é de se entender que houve contraproposta (CC/2002, art. 431).   A aceitação vincula quando manifestada tempestivamente . A aceitação tardia pode ser considerada pelo proponente, que não está a tanto obrigado (também nesse caso, trata-se de contraproposta , nos termos do art. 431). Observar, ainda, a regra do art. 430, no que diz respeito à aceitação que, embora expedida a tempo, chega tardiamente ao conhecimento do proponente.   O oblato também pode retratar-se da aceitação, desde que a retratação chegue antes dela ou com ela .

11. TEORIAS – CC Teoria da informação (ou cognição ): considera perfeito o contrato quando o proponente toma efetivo conhecimento da aceitação; Teoria da declaração (ou agnição ): Teoria da declaração propriamente dita: considera formado o contrato no momento em que o oblato declara a vontade de aceitar a proposta; Teoria da expedição: considera formado o contrato no momento em que a aceitação é expedida; Teoria da recepção: considera formado o contrato no momento em que o proponente recebe a aceitação e já está em condições de conhecê-la.   O Código Civil adota, em regra, a teoria da expedição ( arts . 434, caput ), embora mitigada, como se vê do art. 430 do Código Civil (se a aceitação chegar tarde , isto é, fora do prazo convencional ou moral ), ou do art. 434, incisos I, II e III.

12. MOMENTO E LUGAR DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Momento da formação do contrato : nos contratos entre ausentes, ou nas propostas a presentes com a concessão de prazo para aceitação, surge a necessidade de definir o momento em que o contrato foi formado. Lugar da celebração do contrato : diz o Código que o contrato se considera celebrado no lugar em que foi proposto . Para efeito de Direito Internacional Privado, no entanto, é de se observar a regra da Lei 9, § 2º, da LINDB, segundo a qual as obrigações resultantes do contrato reputam-se constituídas no lugar em que residir o proponente . De qualquer sorte, se a obrigação houver de ser cumprida no Brasil, a competência será do Judiciário brasileiro, nos termos do art. 88, II, do CPC.

13. Referências