A estrutura de uma lei.ppt

Textos normativos

1. A estrutura de uma lei
Oprimeiropassoparavocêentendermelhorumtextolegalé
compreenderaestruturaformaldeumalei–eéessa
estruturaquevamosexplicaraqui.Aleinãoéescritaem
textocorrido,comoumaredaçãocomumemprosa,eo
formatoqueéutilizadonostextoslegaistemumsignificado
maiorqueameraorganizaçãovisual.

2. •Aprimeiracoisaaseridentificadanumaleiéasua
entidadedeorigem.Existemleisfederais(enacionais,
masestadiferenciaçãoficaparaumpróximotexto),
estaduais(edistritais,nocasodeBrasília)emunicipais.
Essaidentificaçãovaiindicarqualoespaçogeográfico
deincidênciadaquelalei.Umaleifederal,porexemplo,
comooCódigoCivil,iniciacomobrasãodaRepúblicae
comosdizeres“PresidênciadaRepública”,oquequer
dizerqueseaplicaemtodooterritórionacional.
•Emseguida,encontramosonúmerodereferência
daquelalei,bemcomoadataemquefoicriada.

3. O que é o Marco Civil da Internet?
OMarcoCivildaInternet,Lei12.965/14,estabeleceprincípios,garantias,direitosedeveres
dosusuáriosdaInternetnoBrasil,sendoaprimeiraleiconstruídadeformacolaborativaentre
Governoesociedadeutilizandoainternetcomoplataformadedebate.
OMarcoCivildaInternetcomeçouaserelaboradoem2009,peloMinistériodaJustiçaem
colaboraçãocomoCentrodeTecnologiaeSociedade,daFundaçãoGetúlioVargas,bemcomocom
aparticipaçãodiretadasociedadecivil,comunidadeempresarialerepresentantesdasáreas
técnicaeacadêmica,pormeiodecolaboraçãoon-linediretaeaberta.
Apósextensodebatepúblico,commaisde2.300contribuições,oProjetofoiencaminhado
aoCongressoNacionalem2011,comooPL2126/2011,eodeputadoAlessandroMolonfoi
designadoseurelatornoanoseguinte.Duranteoperíododarelatoria,foramrealizadassete
audiênciaspúblicas,quecontaramcomapresençaderepresentantesde60instituiçõesdosmais
diversossetores,comoempreendedores,acadêmicos,operadorastelefônicas,ativistas,órgãosde
governo,artistaseempresasdetecnologia,dentreoutros.
OMarcoCivildaInternetfoicolocadoemnovodebatepúblicopormeiodoportale-
DemocraciadaCâmaradosDeputados,ondeotextoteve45milvisitas,2.215comentáriose374
propostas.FoiaprimeiraveznaCâmaradosDeputadosqueumrelatórioutilizousugestões
enviadaspelainternet,atémesmoviaTwitter.
Portudoisso,aLeiénãoapenasummarcodainternet,mastambémdoprocessolegislativo
brasileiro,portodoodebaterealizadoanteseduranteatramitaçãonoCongressoNacional.
Confira,aseguir,algumasperguntasedúvidasfrequentessobreostrêspilaresdoMarcoCivilda
Internet
Liberdadedeexpressão
Privacidadedosusuários
Neutralidadedarede