Os direitos e deveres das criangas e adolescentes está descrito no
Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), sancionado na Lei
8.069/1990 no dia 13 de julho, cujo principal objetivo é garantir a
protegáo integral de criangas e adolescentes, conferida à sociedade,
conselhos, municipios, estados, de todo o território nacional.
O ECA 6 principal instrumento normativo do Brasil, ele garante que
as criangas e adolescentes tenham assegurados seus direitos em
relagáo a educagäo, qualidade de vida, assisténcia médica, moradia,
alimentagáo, entre outros.
Aqui ressaltaremos os cinco direitos fundamentais das criangas e
adolescentes contidos no Estatuto, que necessitam estar claros para as
pessoas que trabalham com este grupo:
1. Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. A crianga e o
adolescente tém direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como
pessoas humanas que estáo se desenvolvendo, podem opinar e se
expressar, brincar, ter auxilio, refúgio e orientagáo.
2. Direito à convivéncia familiar e comunitária. Criangas e adolescentes
têm o direito de serem criados e educados no seio de sua familia,
com a convivencia familiar e comunitäria garantidas, de acordo com
a Lei 13.257, de 2016. ,
3. Direito à profissionalizagáo e à protegáo no tra
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desenvolvimento tranquilo e saudävel. Além da q ao.
adolescente tem direito à educaçäo, ter