APOSTILA POLICIA FEDERAL ADMINSTRATIVO

MATERIAL PARA ESTUDO DE CONCURSO DA PRF

1. joel paiva de sousa
CPF:36870757372

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DA

Polícia Federal
Agente Administrativo


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Supervisão didática e pedagógica: Danielle Rimolo Rossi
Autores: Danielle Rimolo Rossi - Eliese Almeida - Marlene .F Brahm - Maura Schwanck Maia
Margere Rosa de Oliveira - Paulo Ricardo Z. Abdala - Rodrigo Leal - Jocélia Barreto
Revisão: Rodrigo dos Santos - Adriana Tullio
Diagramação: Rafael Rossi


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2. Sumário
(Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal - cargo de Agente Administrativo/2013-2014)

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos ................................................................................................................................. 6
Tipologia textual ...................................................................................................................................................................... 12
Ortografia oficial...................................................................................................................................................................... 18
Acentuação gráfica .................................................................................................................................................................. 31
Emprego das classes de palavras ............................................................................................................................................ 34
Emprego/correlação de tempos e modos verbais .................................................................................................................. 54
Emprego do sinal indicativo de crase ...................................................................................................................................... 64
Sintaxe da oração e do período ............................................................................................................................................... 67
Pontuação ............................................................................................................................................................................... 74
Concordância nominal e verbal ............................................................................................................................................... 81
Regência nominal e verbal ...................................................................................................................................................... 88
Significação das palavras ......................................................................................................................................................... 91
Redação de Correspondências Oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem
ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero ...................................................................................... 96

NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows) .............................................................................................. 109
Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice) .......................................................... 154
Redes de computadores .......................................................................................................................................................... 300
Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet ........................................................... 307
Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). Programas de
correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares) .................................................................................. 318
Sítios de busca e pesquisa na Internet .................................................................................................................................... 309
Grupos de discussão. Redes sociais ......................................................................................................................................... 312
Computação na nuvem (cloud computing) ............................................................................................................................. 360
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas ........................................... 135
Segurança da informação. Procedimentos de segurança ....................................................................................................... 351
Noções de vírus, worms e pragas virtuais ............................................................................................................................... 352
Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.) ......................................................................................... 354
Procedimentos de backup ....................................................................................................................................................... 355
Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage) ............................................................................................................ 360

RACIOCÍNIO LÓGICO
Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões ................................................ 363
Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e compostas. Tabelas verdade. Equivalências. Leis De Morgan.
Diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem ........................................................................................................................ 367
Princípios de contagem e probabilidade ................................................................................................................................. 396
Operações com conjuntos ....................................................................................................................................................... 416
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais ................................................................... 421

ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade,
educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia .............. 461

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista .................... 536
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies ......................................................................... 559
Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições
doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública ...................................................................................... 576
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder .................................. 614
Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento ............................ 621
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo .. 660
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato
comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade
do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado ....................................................................... 669
Regime jurídico-administrativo. Conceito ............................................................................................................................... 674

3. Princípios expressos e implícitos da administração pública .................................................................................................... 675
Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) ...................... 675
Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República ....................................................................... 690

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição Federal. Conceito, classificações, princípios fundamentais ............................................................................... 704
Capítulo III Segurança Pública: artigo 144. .............................................................................................................................. 708
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos ....................................................................... 709
Direitos sociais ......................................................................................................................................................................... 735
Nacionalidade .......................................................................................................................................................................... 755
Cidadania, direitos políticos .................................................................................................................................................... 764
Partidos políticos ..................................................................................................................................................................... 775
Organização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios ........................................... 779
Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos ............................................................................................. 809
Poder executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Constituição Federal ........................ 841

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios
de departamentalização .......................................................................................................................................................... 845
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização
administrativa da União; administração direta e indireta ...................................................................................................... 845
Gestão de processos ............................................................................................................................................................... 845
Gestão de contratos. Noções de processos licitatórios .......................................................................................................... 846

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Orçamento público. Conceito ................................................................................................................................................. 848
Técnicas Orçamentárias .......................................................................................................................................................... 878
Princípios orçamentários ......................................................................................................................................................... 880
Ciclo Orçamentário .................................................................................................................................................................. 880
Orçamento público no Brasil ................................................................................................................................................... 881
Plano Plurianual na Constituição Federal ................................................................................................................................ 882
Diretrizes orçamentárias na Constituição Federal .................................................................................................................. 885
Orçamento anual na Constituição Federal .............................................................................................................................. 886
Estrutura programática ........................................................................................................................................................... 886
Créditos ordinários e adicionais .............................................................................................................................................. 887
Programação e execução orçamentária e financeira .............................................................................................................. 888
Descentralização orçamentária e financeira ........................................................................................................................... 889
Acompanhamento da execução .............................................................................................................................................. 889
Receita pública. Conceito. Classificação segundo a natureza. Etapas e estágios. ................................................................... 889
Despesa pública. Conceito. Classificação segundo a natureza. Etapas e estágios .................................................................. 891
Restos a pagar ......................................................................................................................................................................... 892
Despesas de exercícios anteriores .......................................................................................................................................... 893
Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos e objetivos. Planejamento .................................................................................... 864

NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES
Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. A função do órgão de Gestão de Pessoas:
atribuições básicas e objetivos ................................................................................................................................................ 894
Políticas e sistemas de informações gerenciais....................................................................................................................... 897
Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho ............................... 898

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
Classificação de materiais. Tipos de classificação ................................................................................................................... 905
Gestão de estoques ................................................................................................................................................................. 912
Compras. Modalidades de compra ......................................................................................................................................... 918
Cadastro de fornecedores ....................................................................................................................................................... 919
Compras no setor público. Edital de licitação ......................................................................................................................... 920
Recebimento e armazenagem. Entrada. Conferência. Critérios e técnicas de armazenagem ................................................ 928
Gestão patrimonial. Controle de bens. Inventário. Alterações e baixa de bens ..................................................................... 934

4. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
Conceitos fundamentais de arquivologia. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos. Diagnósticos.
Arquivos correntes e intermediário. Protocolos. Avaliação de documentos. Arquivos permanentes ................................... 939
Tipologias documentais e suportes físicos. Microfilmagem. Automação ............................................................................... 955
Preservação, conservação e restauração de documentos ...................................................................................................... 958

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL:
Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras
providências ............................................................................................................................................................................ 974
Lei nº 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente
possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou
que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências .......................................................................... 976
Lei nº 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração ................... 978
Lei nº 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento ................................................................................................................... 990
Lei nº 12.830/2013: dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ............................................ 996

6. 6
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Aula 1 - Compreensão e interpretação
de textos.

Os concursos apresentam questões interpretativas que
têm por finalidade a identificação de um leitor
autônomo. Portanto, o candidato deve compreender os
níveis estruturais da língua por meio da lógica, além de
necessitar de um bom léxico internalizado.

As frases produzem significados diferentes de acordo com
o contexto em que estão inseridas. Torna-se, assim,
necessário sempre fazer um confronto entre todas as
partes que compõem o texto.

Além disso, é fundamental apreender as informações
apresentadas por trás do texto e as inferências a que ele
remete. Esse procedimento justifica-se por um texto ser
sempre produto de uma postura ideológica do autor
diante de uma temática qualquer.

Semântica

É o estudo do significado das palavras e de suas
modificações de sentido.

 Polissemia - Consiste no fato de uma palavra poder
assumir vários significados, de acordo com o
contexto em que está inserida.

João era o cabeça da empresa. (cabeça: líder)
Maria bateu a cabeça no vidro. (cabeça: parte do
corpo)

 Denotação - É o uso de palavras em seu sentido
próprio, real.

Dói-me a cabeça.
Fábia comprou um espelho.

 Conotação - É o uso de palavras em seu sentido
figurado, subjetivo.
Ele é o cabeça da turma.
Os olhos são o espelho da alma.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE/2011/FUB/Nível Médio)

Texto para o item seguinte-
Há gente no Brasil interessada em importar dos
Estados Unidos da América (EUA) o Teach for America, o mais
bem-sucedido programa feito para atrair os melhores
estudantes de ensino médio para a carreira de professor. No
Brasil, os professores têm saído da parte menos qualificada da
pirâmide — justamente aquela habitada por 20% dos alunos
com o mais baixo rendimento escolar do país. Qualquer
iniciativa para mudar isso será mais do que bem-vinda.
O Teach for America consegue atrair os mais
talentosos alunos para a docência oferecendo-lhes algo bem
concreto. Depois de dois anos no papel de professor de escola
pública — tempo mínimo de estada no programa —, esses
jovens ingressam quase que automaticamente em algumas
das maiores empresas americanas, com as quais o Teach for
America estabeleceu uma produtiva parceria. Para as empresas,
recrutar gente que passou por lá significa encurtar o
complicado processo de busca por bons profissionais. Pela
estreita peneira do programa só passam os realmente capazes.
Para se ter uma ideia, apenas os alunos de ótimo boletim têm
direito à inscrição e, ainda assim, 85% deles ficam de fora...

Considerando aspectos lexicais e tipológicos do texto,
julgue o item subsequente.

Noà te?to,à oà ?ouloà ^pevei?a_à ~ℓ.18) é empregado em
sentido figurado.

 Comentário:
Como já estudamos, no sentido figurado (ou conotativo),
as palavras possuem um valor subjetivo. No texto, o
te?uoà^pevei?a_àfoiàusadoàouàoàsigvifiadoàdeà^seleço_,à
portanto está no sentido figurado.
Gabarito: Certo

2. (Eletrobras / NCE) A frase abaixo em que a palavra
febre está empregada em sentido figurado é.

a) A febre não é um mal, afirmam os cientistas.
b) Há uma nova febre na África que está matando os
gorilas.
c) Em geral, a febre vem após uma infecção no organismo.
d) Há uma febre de pesquisas em todo o mundo.
e) A febre é uma alta de temperatura do corpo.

 Comentário:
No sentido figurado (conotativo) as palavras possuem um
?alo?à sujeti?o.à Naà alte?vati?aà ^d_à oà te?uoà ^fe?e_à està
usadoàouàoàsigvifiadoàdeà^desejoàa?devte_.
Nasàdeuaisàalte?vati?as,àoà?ouloà^fe?e_à àeup?egadoà
em sentido real, ou seja, denotativo.
Gabarito: D

Como ler e interpretar bem um texto

Basicamente, deve-se alcançar dois níveis de leitura: a
informativa de reconhecimento e a interpretativa. A
primeira deve ser feita de maneira cautelosa por ser o
primeiro contato com o novo texto. Dessa leitura,
extraem-se informações sobre o conteúdo abordado e
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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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prepara-se o próximo nível de leitura. Durante a
interpretação propriamente dita, cabe destacar palavras-
chave e passagens importantes, bem como usar uma
palavra para resumir a ideia central de cada parágrafo.
Esse tipo de procedimento aguça a memória visual,
favorecendo o entendimento.

Não se pode desconsiderar que, embora a interpretação
seja subjetiva, há limites. A preocupação deve ser a
captação da essência do texto, a fim de responder às
interpretações que a banca considerou como pertinentes.

No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação
daquele texto com outras formas de cultura, outros textos
e manifestações de arte da época em que o autor viveu.
Se não houver essa visão global dos momentos literários e
dos escritores, a interpretação poderá ficar
comprometida. Aqui não se podem dispensar as dicas que
aparecem na referência bibliográfica da fonte e na
identificação do autor.

A última fase da interpretação concentra-se nas
perguntas e opções de resposta. Aqui são fundamentais
as marcações de palavras como não, exceto, errada,
respectivamente etc. que fazem diferença na escolha
adequada. Muitas vezes, em interpretação, trabalha-se
com o conceito do ^mais adequado_, isto é, o que
responde melhor ao questionamento proposto. Por isso,
uma resposta pode estar certa para responder à
pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela
banca examinadora por haver uma outra alternativa mais
completa.

Ainda cabe ressaltar que algumas questões apresentam
um fragmento do texto transcrito para ser a base de
análise. Nunca deixe de retornar ao texto, mesmo que,
aparentemente, pareça ser perda de tempo. A
descontextualização de palavras ou frases, certas vezes, é
também um recurso para instaurar a dúvida no candidato.
Leia a frase anterior e a posterior para ter ideia do sentido
global proposto pelo autor, dessa maneira a resposta será
mais consciente e segura.
 Dicas de estudo:
Abaixo passaremos algumas dicas sobre como estudar
para questões de interpretação de textos e também
algumas técnicas para usar durante a prova:

1) Deixe seu cérebro bem treinado: resolva o maior
número possível de questões de interpretação de
texto da banca organizadora da prova e também das
provas anteriores do órgão ao qual você prestará o
concurso. Um exemplo de site onde você poderá
encontrar questões é o
www.questoesdeconcursos.com.br. Nesse site você
poderá selecionar as questões por assunto, banca,
ano, etc., ou então procurar no Google questões de
interpretação de textos, enfim, questões para você
exercitar não faltarão.
2) Cronometre o tempo de resolução: lembre- -se de
que você terá um tempo determinado para resolver a
prova. Sendo assim, divida o número de questões
pelo tempo que a banca disponibiliza para a
realização da prova. Dessa forma você descobrirá o
tempo médio de cada questão. Não esqueça que
você deve deixar parte dele reservado para
preencher o gabarito e também fazer a leitura e
releitura dos textos de interpretação. Você estará
bem treinado quando conseguir, em seus treinos,
resolver cada questão dentro do tempo médio.
Não adianta você gabaritar as questões durante os
seus estudos, se você levar o dobro do tempo que
terá disponível no dia da prova.
3) Aumente seu vocabulário: imprima as provas e tenha
uma caneta marca texto sempre à mão. Destaque
qualquer palavra que você não saiba o significado,
procure o seu significado no dicionário, anote os
significados perto da palavra e guarde essas provas.
Depois de um tempo, leia as provas novamente e veja
se você lembra dos significados.
4) Durante a prova: leia o texto e preste atenção
também no título , na referência bibliográfica da fonte
e no nome do autor, essas informações, muitas vezes,
darão dicas importantes para reforçar a ideia central
do texto.
5) As pistas estão no texto. Esse é o único tipo de
?uestão eu ?ue voê pode ^ola?_: todas as pistas
para resolver as questões estão no próprio texto, por
isso, em nossa opinião, é a parte mais fácil da prova,
uma vez que não exige do candidato pré-
memorizações de assuntos, apenas raciocínio. É uma
das poucas questões em que não há perigo de você
se deparar com um assunto que não estudou ou não
decorou.
6) Recursos visuais: após ler atentamente o texto uma
vez, leia as perguntas de interpretação e, em seguida,
releia o texto, procurando nele as informações que
tornam cada alternativa Correta ou Incorreta. Você
pode sublinhar, no texto, o trecho que reforça o
julgamento de cada alternativa, colocando, ao lado, a
sua sugestão de resposta. Por exemplo 1A (questão 1,
alternativa A), 1B (questão 1, alternativa B). Isso
facilitará a localização da informação, caso você
tenha que reler o texto uma terceira vez, para chegar
à conclusão correta.

 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/2013/CNJ/ Analista Judiciário/ Área
Administrativa) Um dos maiores méritos da sabedoria
grega consistiu, justamente, em apresentar a moderação,
ou bom senso, como a virtude suprema. No frontispício
do templo de Apolo, em Delfos, uma das inscrições
célebres era: nada em excesso. Aquele que exerce seu
direito sem moderação acaba por perdê-lo. Do mesmo

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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modo, a exigência excessiva por um mal sofrido
transforma o exercício do direito em uma manifestação
de vingança pura e simples. Nesse caso, a justiça muda de
lado: ela se desloca para o lado do adversário. [...]

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto
acima, julgue o item seguinte.

Depreende-se do texto que, de acordo com os gregos, o
exercício do direito é uma virtude suprema.

 Comentário:
O item está incorreto pois, de acordo com o texto temos:
^Uuà dosà uaio?esà u ?itosà daà saedo?iaà g?egaà ovsistiu,à
justamente, em apresentar a moderação, ou bom senso,
como a virtude suprema._à
Gabarito: Errado

2. (CESPE/2013/TRT/ 10ª REGIÃO (DF e TO)/ Técnico
Judiciário)

O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT),
após autorização da presidenta, efetuou a doação de
di?e?sosà e?uipauevtos,à hauadosà deà ^passí?eisà deà
desfaziuevto_,à aà duasà evtidades:à C?ehe Magia dos
Sonhos e Associação dos Deficientes de Brasília,
consideradas pela administração do tribunal como
legalmente aptas a receber os bens.
A medida é de grande importância porque
equipamentos considerados obsoletos ou de baixo
rendimento para o TRT — como impressoras, teclados e
computadores — podem ser muito úteis para instituições
voltadas ao trabalho social, que não teriam como obtê-los
a não ser pela via da doação.
Esse ato integra o rol de ações relacionadas à
responsabilidade social do tribunal, intensificado a cada
gestão.
Internet: <www.trt10.jus.br> (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto
acima, julgue o item a seguir.

De acordo com os sentidos do texto, os equipamentos
foram doados porque estavam com defeitos de
fabricação.

 Comentário:
O item está incorreto pois, de acordo com o texto temos:
^áàuedidaà àdeàg?avdeàiupo?tviaàpo??ueàe?uipauevtosà
considerados obsoletos ou de baixo rendimento para o
TRT [...] podem ser muito úteis para instituições voltadas
aoà t?aalhoà soialà [...]._à “evdoà assiu, os equipamentos
foram doados por serem considerados obsoletos ou de
baixo rendimento e não porque estavam com defeitos de
fabricação.
Gabarito: Errado
3. (CESPE / 2012 / Câmara dos Deputados / Analista
/ Técnico em Material e Patrimônio)
O conceito atual de engenheiro — pessoa diplomada
e legalmente habilitada a exercer alguma das múltiplas
atividades da engenharia — é recente, ou seja, data da segunda
metade do século XVIII. O primeiro estabelecimento de ensino
onde se ministrou um curso regular de engenharia, com a
diplomação de profissionais com esse título, parece ter sido
fundado, em Paris, em 1747. Na mesma época, também em
Paris, foi criada a escola que formava engenheiros de minas.
Em 1818, fundou-se, em Londres, o Instituto de Engenheiros
Civis, com a principal finalidade de defender e prestigiar o
significado da profissão, ainda desprezada e mal
compreendida, mesmo nos centros mais avançados do mundo.
Antes dessa época, muita gente houve que se ocupou de
diversas tarefas que, hoje, são atribuições do engenheiro. Os
construtores antigos, entretanto, mesmo tendo realizado obras
difíceis e audaciosas, se baseavam, principalmente, em uma
série de regras práticas e empíricas, embora tivessem,
evidentemente, em muitos casos, exata noção de estabilidade,
de equilíbrio de forças, de centro de gravidade, entre outras. As
obras que fizeram, muitas das quais até hoje causam
admiração, são muito mais fruto do empirismo e da intuição do
que de cálculo e de uma verdadeira engenharia, como
entendida atualmente. Pode-se dizer que a engenharia científica
só teve início quando se chegou a um consenso de que tudo
aquilo que se fazia em bases empíricas e intuitivas era, na
realidade, regido por leis físicas e matemáticas, que importava
descobrir e estudar. Leonardo da Vinci e Galileu, nos séculos
XV e XVII, podem ser considerados os precursores da
engenharia científica.
Pedro Carlos da Silva Telles. História da engenharia no
Brasil. Internet: <www.ebah.com.br> (com adaptações).

Com referência ao texto acima, julgue o item a seguir.
Depreende-se da leitura do texto que o autor, relevando
os critérios com que a ^evgevha?iaàievtífia_à ~ℓ.à ??à foià
definida, aproxima as atividades exercidas por
^ovst?uto?esàavtigos_à~ℓ.à??àdasà?ealizadasàouàaseàeuà
leis da física e da matemática.
 Comentário:
Os critérios apontados no texto, que buscam definir a
^evgevha?iaà ievtífia_,ànão aproximam as atividades
e?e?idasà po?à ^ovst?uto?esà avtigos_à dasà ?ealizadasà ouà
aseà euà leisà daà físiaà eà daà uateutia.à Oà t?ehoà ^Os
ovst?uto?esà…àouoàevtevdidaàatualuevte_à~ℓ.à??àa 23)
apresenta ideia bem contrária ao que afirma o enunciado.
Gabarito: Errado
4. (CESPE / 2012 / STJ / Analista Judiciário / Área
Judiciária / Conhecimentos Básicos)
Fundada por Ptolomeu Filadelfo, no início do século
III a.C., a biblioteca de Alexandria representa uma
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epígrafe perfeita para a discussão sobre a materialidade
da comunicação. As escavações para a localização da
biblioteca, sem dúvida um dos maiores tesouros da
Antiguidade, atraíram inúmeras gerações de arqueólogos.
Inutilmente. Tratava-se então de uma biblioteca
imaginária, cujos livros talvez nunca tivessem existido?
Persistiam, contudo, numerosas fontes clássicas que
descreviam o lugar em que se encontravam centenas de
milhares de rolos. E eis a solução do enigma. O acervo da
biblioteca de Alexandria era composto por rolos e não por
livros — pressuposição por certo ingênua, ou seja,
atribuição anacrônica de nossa materialidade para épocas
diversas. Em vez de um conjunto de salas com estantes
dispostas paralelamente e enfeixadas em um edifício
próprio, biblioteca de Alexandria consistia em uma série
infinita de estantes escavadas nas paredes da tumba de
Ramsés. Ora, mas não era essa a melhor forma de
colecionar rolos, preservando-os contra as intempéries?
Os arqueólogos que passaram anos sem encontrar a
biblioteca de Alexandria sempre a tiveram diante dos
olhos, mesmo ao alcance das mãos. No entanto, jamais
poderiam localizá-la, já que não levaram em consideração
a materialidade dos meios de comunicação dominante na
época: eles, na verdade, procuravam uma biblioteca
estruturada para colecionar livros e não rolos. Quantas
bibliotecas de Alexandria permanecem ignoradas devido à
negligência com a materialidade dos meios de
comunicação?
O conceito de materialidade da comunicação supõe
a reconstrução da materialidade específica mediante a
qual os valores de uma cultura são, de um lado,
produzidos e, de outro, transmitidos. Tal materialidade
envolve tanto o meio de comunicação quanto as
instituições responsáveis pela reprodução da cultura e,
em um sentido amplo, inclui as relações entre meio de
comunicação, instituições e hábitos mentais de uma
época determinada. Vejamos: para o entendimento de
uma forma particular de comunicação — por exemplo, o
teatro na Grécia clássica ou na Inglaterra elizabetana; o
romance nos séculos XVIII e XIX; o cinema e a televisão no
século XX; o computador em nossos dias —, o estudioso
deve reconstruir tanto as condições históricas quanto a
materialidade do meio de comunicação. Assim, no teatro,
a voz e o corpo do ator constituem uma materialidade
muito diferente da que será criada pelo advento e difusão
da imprensa, pois os tipos impressos tendem, ao
contrário, a excluir o corpo do circuito comunicativo. Já os
meios audiovisuais e informáticos promovem um certo
retorno do corpo, mas sob o signo da virtualidade.
Compreender, portanto, como tais materialidades influem
na elaboração do ato comunicativo é fundamental para se
entender como chegam a interferir na própria ordenação
da sociedade.
João C. de C. Rocha. A matéria da materialidade: como localizar a biblioteca de
Alexandria? In: João C. de C. Rocha (Org.). Interseções: a materialidade da
comunicação. Rio de Janeiro: Imago; EDUERJ, 1998, p. 12, 14-15 (com adaptações)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto,
julgue os itens a seguir.
5. Infere-se do texto que a descoberta arqueológica da
tumba de Ramsés precede as investigações de
arqueólogos acerca da biblioteca de Alexandria.
 Comentário:
O erro consiste no eup?egoàdaàpala??aà^p?eede_,àaà?ualà
atribui ao enunciado o sentido de que a descoberta da
tumba de Ramsés aconteceu ANTES das investigações
para localização da biblioteca de Alexandria. Na verdade a
tumba de Ramsés foi descoberta DURANTE essas
investigações, conforme informa o trecho do texto: ^Euà
vez de um conjunto de salas com estantes dispostas
paralelamente e enfeixadas em um edifício próprio, a
biblioteca de Alexandria consistia em uma série infinita de
estantes escavadas nas paredes da tumba de Ramsés._
Gabarito: Errado
6. De acordo com o texto, após muitos anos de pesquisa
frustrada, baseada em pressupostos culturais
equivocados, os arqueólogos encontraram as ruínas da
biblioteca de Alexandria e os rolos que constituíam seu
acervo.
 Comentário:
As investigações baseavam-se em numerosas fontes
clássicas que descreviam o lugar onde poderiam ser
encontrados centenas de milhares de rolos (eis a
pressuposição: eram rolos e não livros) que constituíam a
biblioteca de Alexandria. O texto não afirma sobre a
existência dos rolos, mas fala em evidências. Também,
não descreve a Biblioteca em ruínas.
Gabarito: Errado

7. (CESPE/2012/Instituto Rio Branco)
Desde 1934 — Lampião à solta, Antônio Silvino
preso no Recife, Sinhô Pereira arribado para os lados de Minas
Gerais — Clarival Valladares despertava para o mundo de
significados que o cangaceiro carregava penduradas,
afiveladas, cravadas ou costuradas no conjunto do traje e nos
equipamentos, como ainda hoje se vê no aguadeiro das feiras
do Marrocos, as cartucheiras envernizadas e bem ajoujadas ao
corpo, a não deverem homenagem — senão a requerê-la — à
guarda de um Ibn-Saud. Com a população portuguesa drenada
para a aventura da Índia, foi o moçárabe, em boa parte, que
veio povoar o Brasil. Presença viva na cultura brasileira, a
árabe, por suas muitas composições, teve aulas a dar em maior
número a um sertão de 500 mm de chuva anual que a uma
faixa litorânea de fáceis 1.500 mm. O que Valladares percebeu
foi a raiz pastoril da estética do cangaço, encantando-se por ver
que a do guerreiro ia muito além da que pontuava as alfaias
magras do pastor, por não se ver empobrecida pelo teto
limitador da funcionalidade, capaz de explicar tudo na
vestimenta do vaqueiro. Para ele, assim:
O traje do cangaceiro é um dos exemplos
demonstrativos do comportamento arcaico brasileiro. Ao invés
de procurar camuflagem para a proteção do combatente, é
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10. 10
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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adornado de espelhos, moedas, metais, botões e recortes
multicores, tornando-se um alvo de fácil visibilidade até no
escuro. Lembremo-nos, entretanto, que, no entendimento do
comportamento arcaico, o homem está ligado e dependente ao
sobrenatural, em nome do qual ele exerce uma missão, lidera
um grupo, desafia porque se acredita protegido e inviolável e,
de fato, desligado do componente da morte. Esta explicação,
embora sumária, de algum modo justifica a incidência da
superfluidade ornamental no traje do cangaceiro, que, antes
de sua implicação mística, deriva do empírico traje do
vaqueiro.

Frederico Pernambucano de Mello. Estrelas de couro — a estética do
cangaço. São Paulo: Escrituras, 2010, p. 48-9 (com adaptações).

Em relação às ideias do texto, julgue os itens que se
seguem.
8. Pelas relações estabelecidas no texto, conclui-se que a
cultura árabe influenciou a cultura brasileira do sertão.
 Comentário:
A veracidade do que afirma o enunciado pode ser
comprovada com a seguinte passagem do texto:
"Presença viva na cultura brasileira, a árabe, por suas
muitas composições, teve aulas a dar em maior número a
um sertão..."
Gabarito: Certo
9. Pela análise da vestimenta do cangaceiro, pretende-se
demonstrar o caráter profundamente místico desse
ouatevteà^depevdevteàaoàso?evatu?al_,à?ueàovt?astaà
ouà oà ?a?uei?o,à a?ate?izadoà peloà ^tetoà limitador da
fuviovalidade_,à seuà ?ual?ue?à avseioà uístioà ouà
submissão às crenças relacionadas ao sobrenatural.
 Comentário:
^Esta e?pliaçãoU embora sumária, de algum modo
justifica a incidência da superfluidade ornamental no traje
do cangaceiro, que, antes da sua implicação
mística, deriva do empírico traje de vaqueiro_ ~ℓ.??-33) 
Ou seja, a vestimenta do cangaceiro DERIVA do traje do
vaqueiro e não CONTRASTA com ele, conforme afirma o
enunciado.
Gabarito: Errado

10. (CESPE / 2011 / IFB / Cargos de Nível Médio)

Viver em ambiente sem gravidade faz coisas
curiosas com o corpo — afinal, toda a fisiologia evoluiu na
presença de gravidade. Nos primeiros dias no espaço,
astronautas sentem enjoo, uma condição tratada no
ja?goàdaàNá“áàouoà^ovsi!viaàdoàest?uago_.ààFluidosà
corporais que, na Terra, ficam assentados, sobem para a
cabeça, deixando os astronautas com as pernas finas e os
rostos inchados, eliminando rugas e fazendo as
tripulações parecerem anos mais jovens, ainda que
temporariamente.
Por outro lado, muitos astronautas se sentem
congestionados no espaço e perdem parte dos sentidos
do olfato e do paladar. Além disso, sem a gravidade,
ossos e músculos também começam a se desgastar. Para
cada mês no espaço, os astronautas perdem em torno de
2% da massa óssea e, por isso, a tripulação costuma
passar pelo menos duas horas do dia se exercitando.

The Guardian. In: O Estado de S.Paulo, 31/10/2010 (com
adaptações).

Acerca dos sentidos e das estruturas linguísticas do texto
acima, julgue o item a seguir.

O principal objetivo do texto é enumerar os efeitos
causados no organismo humano pela falta de gravidade.

 Comentário:
As primeiras linhas do texto introduzem essa ideia de
enumeração dos efeitos causados no organismo humano
pela falta de gravidade. As linhas subsequentes apontam
esses efeitos, tais como: fluídos corporais que deixam as
pernas finas e os rostos inchados; perda dos sentidos do
olfato e paladar; desgaste de ossos e músculos.
Gabarito: Certo

Texto para questão seguinte:

O principal agente de transmissão das infecções
hospitalares são os próprios profissionais de saúde. A
maioria das contaminações ocorre pela falta de um
hitoààsioàdeàhigieve.àà^Po?ààp?essaààouààat àààpo?àààfaltaààà
de costume, alguns profissionais não lavam as mãos
deà à à fo?uaà à à ade?uada_,à à dizà à oà à ivfetologistaà à à Pauloàà
Olzon, da Universidade Federal de São Paulo. A
experiência do Hospital Albert Einstein mostra como o
problema pode ser resolvido de maneira simples. Até
2004, apenas metade dos profissionais da instituição
cumpria o ritual completo de higienização das mãos
exigido no ambiente hospitalar — a lavagem antes e
depois de tocar no paciente. Com a instalação de um
porta-gel antisséptico ao lado de cada leito, 80% dos
funcionários passaram a fazer a limpeza como
convém.

Adriana Dias Lopes. In: Veja, 27/10/2010 (com
adaptações).

11. (CESPE / 2011 / IFB / Cargos de Nível Médio)
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto
acima, julgue o item seguinte.

Infere-se, a partir da leitura do texto, que, até 2004, não
havia porta-géis instalados ao lado de todos os leitos do
Hospital Albert Einstein.


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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
áà e?p?essoà ^at _à à uuà oveti?oà teupo?alà eup?egadoà
pa?aà ^ua?a?_à aà o?deuà dosà fatosà vaà livhaà doà teupo.à
Sendo assim, sabemos que, antes de 2004, os
profissionais da saúde não faziam a higienização
adequada das mãos e, após essa data, passaram a realizá-
la satisfatoriamente. A razão da mudança no hábito
desses profissionais se deve ao fato de o procedimento de
higiene ter sido facilitado com a instalação dos porta-géis
próximo a todos os leitos do hospital. Logo, a conclusão a
que chegamos é que esses porta-géis não existiam para
todos os leitos antes do ano 2004.
Gabarito: Certo

12. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Operador de Triagem e Transbordo)

Que tipo de gente joga lixo na rua pela janela do
carro ou deixa a praia emporcalhada quando sai? Uma
das respostas corretas é: um tipo que está se tornando
mais raro. Sim. A atual geração de adultos foi criança em
um tempo em que jogar papel de bala ou caixa vazia de
biscoitos pela janela do carro quase nunca provocava uma
bronca paterna. Foi adolescente quando amassar o maço
vazio de cigarros e chutá-lo para longe não despertava, na
audi!via,àvevhuuaà?eaçoàespeial,àal uàdeàuuà^?aiàse?à
pe?vaà deà pauà assiuà vaà Chiva_.à à Chegouà à idadeà adultaà
dando como certo que aquelas pessoas de macacão com
a sigla do serviço de limpeza urbana estampada nas
costas precisam trabalhar e, por isso, deve contribuir
sujando as ruas. Bem, isso mudou. O espírito do nosso
tempo pode não impedir, mas, pelo menos, não impele
mais ninguém com algum grau de conexão com o atual
estágio civilizatório da humanidade a se livrar de detritos
em lugares públicos sem que isso tenha um peso, uma
consequência. É feio. É um ato que contraria a ideia tão
prevalente da sustentabilidade do planeta e da
preciosidade que são os mananciais de água limpa, as
porções de terra não contaminadas e as golfadas de ar
puro. E, no entanto, as pessoas ainda sujam, e muito, as
cidades impunemente.

Veja, 9/3/2011, p. 72-3 (com adaptações).
Com base na leitura do texto, é correto afirmar que

a) sujar ruas, calçadas ou praias, no estágio civilizatório
atual, gera implicações financeiras.
b) o comportamento atual do brasileiro, pautado na
ideia de sustentabilidade e preservação do planeta,
tem impedido o descarte de lixo em lugares
inapropriados.
c) as novas gerações são mais conscientes da
necessidade de preservar o meio ambiente.
d) jogar lixo nas ruas sempre foi alvo de recriminação,
seja no âmbito familiar, seja no governamental.
e) a profissão de gari deixaria de existir se não houvesse
lixo nas ruas.

 Comentário:
a) Incorreta. O texto afirma que hoje já não há estímulos
para que as pessoas continuem descartando o lixo que
produzem no chão. A irresponsabilidade desse ato não
pesa no bolso, pesa na consciência, no enfrentamento
com as forças naturais desenfreadas pela destruição do
p?p?ioàueioàovdeà?i?eàesseà^idado_.
b) Incorreta. As ações que estão sendo realizadas, visando
a sustentabilidade e preservação do meio ambiente, não
têm conseguido impedir o descarte de lixo em lugares
inapropriados, mas, sim, têm estimulado para que essa
prática seja extinta. Essa informação está concentrada na
forma do verbo impelir (ℓ. 8), que significa estimular.
Logo, a leitura rápida e desatenciosa pode confundir o
candidato na hora de responder a questão.
c) Correta. Logo no início do texto, fica subentendido isto:
?ueà ^asà vo?asà ge?aç?esà soà uaisà ovsievtesà daà
veessidadeà deà p?ese??a?à oà ueioà auievte_.à O?a,à seà oà
autor acusa a geração atual de poluir o planeta e ainda
afirma que este tipo de gente está se tornando rara,
significa que isso está acontecendo porque as novas
gerações estão sendo educadas com vistas à preservação
do meio ambiente.
d) Incorreta. O ato de jogar lixo na rua não era
recriminado quando a atual geração de adultos era
criança ou adolescente.
e) Incorreta. O autor fala sobre a profissão de gari de
forma irônica, relatando o que pensa a geração atual de
adultos de acordo com a educação ambiental (ou falta
dela) que receberam quando crianças.
Gabarito: Certo
13. (CESPE / 2011 / CBM-ES / Oficial Bombeiro Militar
Combatente)
Em pleno sertão do Cariri, no sul do Ceará, um
meio de transporte causa estranheza na paisagem árida.
Cobrindo os 14 quilômetros que separam Crato e Juazeiro
do Norte, um misto de metrô e ônibus transporta
passageiros. Trata-se do primeiro veículo leve sobre trilho
(VLT) do Brasil, um tipo de transporte coletivo capaz de
melhorar o trânsito nas cidades sem acarretar tantos
malefícios ao ambiente. Além de custar menos que o
metrô, transporta muito mais passageiros que o ônibus e
é até 93% menos poluente que este.
Descendentes dos velhos bondes, esses
?eíulosà uode?vosà eà uaisà ^?e?des_à à de?euà gavha?ààà
espaço também em outras cidades do Nordeste, que já
estudam implantar VLTs – que circulariam sobre
antigas linhas abandonadas pertencentes à Rede
Ferroviária Federal (RFFSA). Trata-se de uma forma
sustentável e barata de restabelecer essas rotas e
melhorar o transporte dos moradores de toda a região.

Revista Vida Simples, dez./2010, p. 65 (com adaptações).

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.

Da leitura do texto, infere-se que o veículo leve sobre
trilho é muito menos poluente que o metrô e o ônibus.

 Comentário:
Releia o trecho:
^Além de custar menos que o metrô, transporta muito
mais passageiros que o ônibus e é até 93% menos
poluente que este_.
No texto, o referente do pronome demonstrativo este é
sempre o mais próximo ou último citado (no caso, a
pala??aà ^?vius_.à Casoà oà auto? quisesse se referir à
pala??aà uet??,à de?e?iaà eup?ega?à oà p?ovoueà ^a?uele_.à
Portanto, a partir da leitura do texto, infere-se que o
veículo leve sobre trilho é muito menos poluente que o
ônibus. Em relação ao metrô, ele tem menos custo.
Gabarito: Errado
Texto para as questões seguintes.

Cachorro se parece mesmo é com criança: vive o
agora, alegra-se com o simples prazer de uma
caminhada, corre, pula, brinca, diariamente. Aliás, o que
mais incomoda o homem no comportamento canino é a
constante alegria do seu melhor amigo. Em geral, não
estamos acostumados a viver 24 horas por dia de puro
prazer, ainda mais quando levamos uma vida de
cachorro. Sentimo-nos, talvez, desrespeitados pela
impertinência de um contentamento desmesurado,
principalmente quando algo ou alguém patrocinou-nos
alguma desventura.

Laudimiro Almeida Filho. Vida de cachorro. In:
Acontessências.
Brasília: Gráfica e Editora Positiva, 1999, p. 37 (com
adaptações).

14. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Atendente Comercial)
áà e?p?essoà ^doà seuà uelho?à auigo_à ~ℓ.5) remete a um
ditado popular. Assinale a opção correspondente a esse
ditado.

a) Cão que ladra não morde.
b) Cão picado de cobra tem medo de linguiça.
c) Cão feroz, dono atroz.
d) Quem não tem cão caça com gato.
e) O cão é o melhor amigo do homem.

 Comentário:
áà e?p?essoà ^doà seuà uelho?à auigo_à ?eueteà aoà ditadoà
popula?à^Oà oà à oà uelho?àauigoà doà houeu_,à uma vez
?ueà ^auigo_à à aà pala??a-chave para se estabelecer a
relação semântica desejada, a qual não aparece nas
demais alternativas.
Gabarito: E
15. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Atendente Comercial)
De acordo com o texto, o comportamento dos cachorros

a) evidencia que eles gostariam de ser crianças.
b) revela o carinho deles pelas crianças.
c) assemelha-se ao das crianças.
d) provoca medo nas crianças.
e) irrita as crianças.

 Comentário:
O texto descreve como é o comportamento dos cachorros
(correm, pulam, brincam, vivem o presente e alegram-se
facilmente). Esses comportamentos são comparados ao
das crianças, estabelecendo entre eles uma relação de
semelhança.
Gabarito: C



Aula 2 – Tipologia textual

 Texto Literário: expressa a opinião pessoal do autor,
que é transmitida por meio de figuras; é impregnado
de subjetivismo. Predomina a conotação.
Ex: um romance, um conto, uma poesia...
 Texto não literário: preocupa-se em transmitir uma
mensagem de forma clara, objetiva, informativa,
com sentido real. Predomina a denotação.
Ex: uma notícia de jornal, uma bula de
medicamento.
Tipos de composição
 Descrição: descrever é representar verbalmente um
objeto, uma pessoa, um lugar, mediante a indicação
de aspectos característicos, de pormenores
individualizantes. Requer observação cuidadosa,
para tornar aquilo que vai ser descrito um modelo
inconfundível. Não se trata de enumerar uma série
de elementos, mas de captar os traços capazes de
transmitir uma impressão autêntica. Por isso, impõe-
se o uso de palavras específicas, exatas.

 Narração: é um relato organizado de
acontecimentos reais ou imaginários. São seus
elementos constitutivos: personagens,

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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circunstâncias, ação; o seu núcleo é o incidente, o
episódio, e o que a distingue da descrição é a
presença de personagens atuantes que estão quase
sempre em conflito.
Elementos envolvidos na Narração:
a) Quem? Personagem.
b) Quê? Fatos, enredo.
c) Quando? A época em que ocorreram os
acontecimentos.
d) Onde? O lugar da ocorrência.
e) Como? O modo como se desenvolveram os
acontecimentos.
f) Por quê? A causa dos acontecimentos.

 Dissertação: dissertar é apresentar ideias, analisá-
las; é estabelecer um ponto de vista baseado em
argumentos lógicos; é estabelecer relações de causa
e efeito. Aqui não basta expor, narrar ou descrever,
é necessário explanar e explicar. O raciocínio é que
deve imperar nesse tipo de composição e, quanto
maior a fundamentação argumentativa, mais
brilhante será o desempenho.
 Questões de concurso Comentadas

(CESPE / 2012 / Instituto Rio Branco / Diplomata)
Fragmento I
1 Macunaíma
No fundo do mato-virgem nasceu Macunaíma, herói
da nossa gente. Era preto retinto e filho do medo da noite.
Houve um momento em que o silêncio foi tão grande
escutando o murmurejo do Uraricoera, que a índia tapanhumas
pariu uma criança feia. Essa criança é que chamaram de Macunaíma.
Já na meninice fez coisas de sarapantar. De primeiro
passou mais de seis anos não falando. Si o incitavam a falar
exclamava:
— Ai! Que preguiça!...
e não dizia mais nada. Ficava no canto da maloca, trepado no
jirau de paxiúba, espiando o trabalho dos outros e
principalmente os dois manos que tinha, Maanape já velhinho
e Jiguê na força do homem.

Fragmento II
9 Carta pras icamiabas
Às mui queridas súbditas nossas, Senhoras Amazonas.
Trinta de Maio de Mil Novecentos e Vinte e Seis,
São Paulo.
Senhoras:
Não pouco vos surpreenderá, por certo, o endereço e
a literatura desta missiva. Cumpre-nos, entretanto, iniciar estas
linhas de saudade e muito amor, com desagradável nova. É
bem verdade que na boa cidade de São Paulo — a maior do
universo, no dizer de seus prolixos habitantes — não sois
ovheidasà ouoà ^iauiaas_,à ?ozà espú?ia,à sivoà ?ueà pelo
apelativo de Amazonas; e de vós, se afirma, cavalgardes
ginetes belígeros e virdes da Hélade clássica; e assim sois
chamadas. Muito nos pesou a nós, Imperator vosso, tais
dislates da erudição, porém heis de convir conosco que, assim,
ficais mais heroicas e mais conspícuas, tocadas por essa plátina
respeitável da tradição e da pureza antiga.
(...)
Macunaíma, Imperator
Mário de Andrade. Macunaíma, o herói sem nenhum
caráter. Rio de Janeiro: Agir, 2008, p. 13, 97 e 109.
Considerando os aspectos linguísticos e a estrutura da
narrativa nos fragmentos apresentados, extraídos da
obra Macunaíma, o Herói Sem Nenhum Caráter, julgue os
itens subsequentes.
1. Ambos os fragmentos apresentam a estrutura textual
típica da narrativa, recurso empregado pelo autor como
forma de manter a coerência dos fatos narrados.
 Comentário:
Apenas o fragmento I apresenta a estrutura textual típica
da narrativa com os elementos: enredo, personagens,
narrador, tempo, espaço. O fragmento II é uma carta e
apresenta linguagem dissertativa/argumentativa.
Gabarito: Errado
2. Osàt?ehosà^filhoàdoàuedoàdaàvoite_à~ℓ.?àeà^Fia?aàvoà
canto da maloca, trepado no ji?auàdeàpa?iúa_à ~ℓ.??-11)
exemplificam a linguagem conotativa que caracteriza o
fragmento I.
 Comentário:
Os dois fragmentos apresentam sentidos e linguagens
diferentes:
 "Ficava no canto da maloca, trepado no jirau de
paxiúba" = sentido literal, linguagem denotativa, do
dicionário.
 ^Filhoà doà uedoà daà voite_à =à “evtidoà figu?ado,à
linguagem conotativa.
Gabarito: Errado
3. (CESPE / 2012 / STJ / Técnico Judiciário /
Telecomunicações e Eletricidade)
A um coronel que se queixava da vida de quartel, um
jornalista disse:
- E o senhor não sabe como é chato militar na
imprensa.
Sírio Possenti. Os humores da língua. São
Paulo: Mercado de Letras, 1998, p. 86.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do
trecho acima, julgue o item a seguir.
Oà eup?egoà doà ?ouloà ^hato_,à ujoà sevtidoà à
pejorativo, é inadequado ao gênero do texto em questão.
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 Comentário:
Oà?ouloà^hato_àovstituiàpa?teàdeàuuaàfalaà~ivdiadaà
pelo travessão) e reproduz linguagem informal. Tendo-se
em vista a indicação da fonte como texto de humor, a
linguagem informal não é inadequada.
Gabarito: Errado.
4. (CESPE / 2012 / Advocacia-Geral da União /
Procurador Federal de 2.ª categoria)
Texto A
O sistema de cotas — no qual um determinado
número de vagas, seja na universidade ou em uma
empresa privada, é destinado a afro-descendentes — faz
parte de um conjunto de políticas de ação afirmativa.
Como o objetivo é corrigir desvantagens provocadas pela
defasagem socioeconômica e educacional dos negros,
costuma ser praticado durante um período de tempo
determinado, ou seja, até que as distorções sejam
corrigidas.
Vários países adotam sistema. In: Correio Braziliense,
??/?/????,à^Teuaàdoàdia_,àp.à?à~ouàadaptaç?es.à
Texto B
Ora, parece-me fora de dúvida que o problema da
desproporção da presença de afro-descendentes nas
universidades tem raiz anterior: a falta de acesso a um
ensino fundamental (e médio) público, de boa qualidade,
que habilite qualquer dos excluídos, sejam negros,
indígenas, pobres ou trabalhadores vindos das classes
sociais menos favorecidas, a concorrer, em paridade com
osà^eu-vasidos_,àaàuuaà?agaàvasàuvi?e?sidades.àÉ,àeuà
suma, a correção da profunda desigualdade social e
econômica da sociedade brasileira que está a merecer das
autoridades uma solução. Não resolve o problema da
discriminação a garantia de acesso à universidade aos que
não tiveram assegurado o ensino básico em escolas
públicas, com a mesma qualidade do que é oferecido na
maioria das escolas particulares e confessionais.
Tratar do problema de acesso à educação no Brasil,
país de grandes desigualdades econômicas e sociais, é o
mesmo que tratar da exclusão social. O problema tem, na
verdade, raiz na desigualdade, e forçoso é convir que
também o descendente de branco, mas pobre, não
ingressa na universidade, especialmente nas públicas. O
afro-descendente, se não tem acesso ao ensino superior,
não é porque é negro, mas porque é, em geral, pobre.
Sendo pobre, continuará freqüentando escolas públicas
que não lhe darão condições para uma posterior
formação universitária. Quem duvida de que, assegurado
a todos — afro-descendentes ou não — o acesso ao
ensino básico de qualidade, a luta por uma vaga na
universidade não seria mais justa e menos
discriminatória?
Mônica Sifuentes. A quota de afro-descendentes nas universidades. In:
Correio Braziliense,à^Di?eitoà&àJustiça_,à??/?/????,àp.à?à~ouà
adaptações).
Em relação aos textos A e B, julgue o item a seguir:
O texto A é expositivo, aproxima-se da linguagem
conceitual da definição, enquanto o texto B é
argumentativo e defende uma ideia contrária à adoção da
medida conceituada no texto A.
 Comentário:
O texto A - é expositivo, conceitua o que é um ^sisteuaàdeà
otas_.
O texto B – dissertativo-argumentativo e defende ideia
ovt?aàaoàsisteuaàdeàotas:àE?.:à^Noà?esol?eàoàp?oleuaà
da discriminação a garantia de acesso à universdade aos
que não tiveram assegurado o ensino médio em escolas
públicas, com a mesma qualidade do que é oferecido na
maioria das escolas pa?tiula?esàeàovfessiovais._
Gabarito: Certo

5. (CESPE / 2012 / MPE/PI / Analista Ministerial / Área
Documentação)
Na era das redes sociais, algumas formas de
comunicação arcaicas ainda dão resultado. O canadense Harold
Hackett que o diga. Morador da Ilha Príncipe Eduardo, uma
das dez províncias do Canadá, ele enviou mais de 4.800
mensagens em uma garrafa e recebeu 3.100 respostas de
pessoas de várias partes do mundo. De acordo com a BBC, o
canadense envia as mensagens desde 1996.
O seu método é simples. Harold utiliza garrafas de
suco de laranja e se certifica de que as mensagens estão com
data. Antes de enviá-las, checa o sentido dos ventos — que
devem rumar de preferência para oeste ou sudoeste. Algumas
cartas demoraram 13 anos para voltar para ele.
As respostas vieram de regiões como África, Rússia,
Holanda, Reino Unido, França, Irlanda e Estados Unidos da
América. Ele acabou fazendo amigos com as mensagens,
c?iavdoà^?ívulos_à— recebeu até presentes e cartões de Natal.
O canadense diz que continua adorando se comunicar
dessa maneira e afirma que o método chega a ser, muitas vezes,
uaisà^efiaz_àdoà?ueàaàouuviaçoàpo?àFaeookàeàT?itte?.
Intencionalmente, nunca coloca o número de telefone
nas mensagens, para recebê-las de volta da mesma maneira.

Amanda Camasmie. Canadense prova que comunicação em alto mar é
eficaz. In: Época Negócios. Internet:
<http://colunas.epocanegocios.globo.com> (com adaptações).

O texto apresenta caracerísticas narrativas e dissertativas.
 Comentário:
O texto é narrativo porque conta a história do canadense
Harold Hackett, situando o leitor no tempo e espaço da
narrativa. Ao mesmo tempo, possui traços de texto
dissertativo, pois deixa transparecer pontos de vista do
auto?à ae?aà dosàfatosàva??ados,à taisà ouo:à ^Na era das
1


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redes sociais, algumas formas de comunicação arcaicas
ainda dão resultado_à~ℓ.à?-?à/à^O seu método é simples_à
~ℓ.?.
Gabarito: Certo

6. (CESPE - 2008 - INSS - Analista - Direito)

Tempo livre
A questão do tempo livre — o que as pessoas
fazem com ele, que chances eventualmente oferece o seu
desenvolvimento — não pode ser formulada em
generalidade abstrata. A expressão, de origem recente —
aliás, antes se dizia ócio, e este era um privilégio de uma
vida folgada e, portanto, algo qualitativamente distinto e
muito mais grato —opõe-se a outra: à de tempo não-livre,
aquele que é preenchido pelo trabalho e, poderíamos
acrescentar, na verdade, determinado de fora.
O tempo livre é acorrentado ao seu oposto. Essa
oposição, a relação em que ela se apresenta, imprime-lhe
traços essenciais. Além do mais, muito mais
fundamentalmente, o tempo livre dependerá da situação
geral da sociedade. Mas esta, agora como antes, mantém
as pessoas sob um fascínio. Decerto, não se pode traçar
uma divisão tão simples entre as pessoas em si e seus
papéis sociais. (...) Em uma época de integração social
sem precedentes, fica difícil estabelecer, de forma geral, o
que resta nas pessoas, além do determinado pelas
funções. Isso pesa muito sobre a questão do tempo livre.
Mesmo onde o encantamento se atenua e as pessoas
estão ao menos subjetivamente convictas de que agem
por vontade própria, isso ainda significa que essa vontade
é modelada por aquilo de que desejam estar livres fora do
horário de trabalho.
A indagação adequada ao fenômeno do tempo
li??eàse?ia,àhoje,àesta:à^Couàoàauuevtoàdaàp?oduti?idadeà
no trabalho, mas persistindo as condições de não-
liberdade, isto é, sob relações de produção em que as
pessoas nascem inseridas e que, hoje como antes, lhes
prescrevem as regras de sua existência, o que ocorre com
oà teupoà li??e?_à ~...à “eà seà uidasseà deà ?espovde?à à
questão sem asserções ideológicas, tornar-se-ia imperiosa
a suspeita de que o tempo livre tende em direção
contrária à de seu próprio conceito, tornando-se paródia
deste. Nele se prolonga a não-liberdade, tão
desconhecida da maioria das pessoas não-livres como a
sua não-liberdade em si mesma. Podemos esclarecer isso
de maneira simples por meio da ideologia do hobby. Na
naturalidade da pergunta sobre qual hobby se tem, está
subentendido que se deve ter um, provavelmente
também já escolhido de acordo com a oferta do negócio
doàteupoàli??e.àLie?dadeào?gavizadaà àoe?iti?a:à^áiàdeà
ti se não tens um hobby, se não tens ocupação para o
tempo livre! Então tu és um pretensioso ou antiquado,
um bicho raro, e cais em ridículo perante a sociedade, a
qual te impinge o que deve se?à oà teuà teupoà li??e._à Talà
coação não é, de nenhum modo, somente exterior. Ela se
liga às necessidades das pessoas sob um sistema
funcional. No camping — no antigo movimento juvenil,
gostava-se de acampar — havia protesto contra o tédio e
o convencionalismo burguês. O que os jovens queriam era
sair, no duplo sentido da palavra. Passar a noite a céu
aberto equivalia a escapar da casa, da família. Essa
necessidade, depois da morte do movimento juvenil, foi
aproveitada e institucionalizada pela indústria do
camping. Ela não poderia obrigar as pessoas a comprar
barracas e motor homes, além de inúmeros utensílios
auxiliares, se algo nas pessoas não ansiasse por isso; mas
a própria necessidade de liberdade é funcionalizada e
reproduzida pelo comércio; o que elas querem lhes é,
mais uma vez, imposto. Por isso, a integração do tempo
livre é alcançada sem maiores dificuldades; as pessoas
não percebem o quanto não são livres lá onde mais livres
se sentem, porque a regra de tal ausência de liberdade
lhes foi abstraída.
T. W. Adorno. Palavras e sinais, modelos críticos 2. Maria Helena
Ruschel (Trad.). Petrópolis: Vozes, 1995, p. 70-82 (com
adaptações).
Julgue certo ou errado:

De acordo com a tipologia textual, o texto classifica-se
como descritivo-narrativo, visto que descreve como as
pessoas se comportam na sociedade em relação ao tempo
livre e narra como os jovens, no antigo movimento
juvenil, protestavam contra o tédio e o convencionalismo
burgueses.

 Comentário:
É um texto dissertativo, visto que fala sobre um fato
estabelecendo pontos de vista baseados em argumentos.
Gabarito: Errado.
7. (CONESUL/ Assistente Administrativo -2008)
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para
responder à questão:
Os bem vizinhos de Naziazeno Barbosa assistem ao pega
com o leiteiro. Por detrás das cercas, mudos, com a
mulher e um que outro filho espantado já de pé àquela
hora, ouvem. Todos aqueles quintais conhecidos têm o
mesmo silêncio. Noutras ocasiões, quando era apenas a
briga com a mulher, esta, como um último desaforo de
vítima, dizia-lhe: Olha, que os vizinhos estão ouvindo .
Depois, à hora da saída, eram aquelas caras curiosas à
janela, com os olhos fitos nele, enquanto ele
cumprimentava .

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O leiteiro diz-lhe aquelas coisas, despenca-se pela
escadinha que vai do portão até à rua, toma as rédeas do
burro e sai a galope, fustigando o animal, furioso, sem
olhar para nada. Naziazeno ainda fica um instante ali
sozinho. (A mulher havia entrado.) Um ou outro olhar de
criança fuzila através das frestas das cercas. As sombras
têm uma frescura que cheira a ervas úmidas. A luz é
doirada e anda ainda por longe, na copa das árvores, no
meio da estrada avermelhada.
Naziazeno encaminha-se então para dentro de casa. Vai
até ao quarto. A mulher ouve-lhe os passos, o barulho de
abrir e fechar um que outro móvel. Por fim, ele aparece no
pequeno comedouro, o chapéu na mão. Senta-se à mesa,
esperando. Ela lhe traz o alimento. Ele não aceita mais
desculpas... Naziazeno não fala. A mulher havia-se
sentado defronte dele, enquanto ele toma o café. Vai nos
deixar ainda sem leite... Ele engole o café, nervoso, com os
dedos ossudos e cabeçudos quebrando o pão em pedaços
miudinhos, sem olhar a mulher. É o que tu pensas.
Temores... Cortar um fornecimento não é coisa fácil.
Porque tu não viste então o jeito dele quando te declarou:
Lhe dou mais um dia! (Adaptado de: MACHADO, Dyonélio.
Os Ratos).
Pelas características apresentadas, o texto todo é
a) um depoimento de Naziazeno.
b) uma narração em 1ª pessoa.
c) uma narração em 3ª pessoa.
d) apenas uma descrição.
e) um misto de descrição e de dissertação.

 Comentários.
Descrição é o ato de se descrever uma imagem, sem
movimento; narração, por sua vez, é um relato
organizado de acontecimentos reais ou imaginários;
dissertação é a forma de apresentar-se discussão sobre
um fato ou tema, sempre voltado ao emprego de
argumentos.
O texto tem característica narrativa e é narrado em
terceira pessoa, pois Naziazeno profere apenas algumas
palavras em brevíssimo diálogo com a esposa durante
toda a narrativa. Portanto trata-se de narrativa em
terceira pessoa.
Gabarito: C
8. (CESPE / 2011 / EBC / Cargos de Nível Médio /
Conhecimentos Básicos)
No Brasil, falar em mídia pública parece não despertar
simpatia. Isso ocorre devido ao fato de o debate sobre o
tema ter sido apagado durante quase todo o século XX.
Não por caso o país desenvolveu um sistema de
comunicação de perfil majoritariamente comercial —
principalmente sob o incentivo do regime militar, após os
anos 60 — e relegou o projeto de um sistema público de
comunicação ao esquecimento, que subsistiu apenas por
meio de algumas experiências isoladas. Como explica o
professor Murilo César Ramos, da Universidade de
Brasília, a radiodifusão no Brasil nasceu pública, na forma
da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, criada por Edgard
Roquette-Pinto e Henrique Moritze em 1923, mas foi
muito cedo transformada em um sistema comercial
lu?ati?o.àà^Quando a televisão chegou, nos anos 50 do
século passado, já chegou comercial, privatizada e
desregulamentada ao extremo, e assim permanece até
hoje. O público não comercial sempre foi marginal e assim
seàuavt uàvosàdiasàatuais_,àavalisaàRauos.

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir.

O texto é predominantemente dissertativo, mas há nele
fragmentos de teor narrativo.

 Comentários.
O texto dissertativo consiste na exposição de um ponto de
vista. O texto narrativo, por sua vez, relata fatos, por meio
de um narrador, localizando o leitor no tempo e no
espaço, de forma a (re)construir uma história. No caso do
texto em discussão, o autor argumenta sobre a falta de
simpatia dos brasileiros em relação ao assunto mídia
pública, ao passo que também cita uma passagem
narrativa de cunho histórico – a chegada da televisão ao
Brasil.
Gabarito: Certo

9. (CESPE/ 2011/ EBC/ Cargos de Nível Médio/
Conhecimentos Básicos)
Quando se fala em sistema público de
comunicação, pensa-se justamente em um conjunto de
mídias públicas (nos diversos suportes, como rádio,
televisão, Internet etc.) que operam de modo
integrado e sistêmico, tendo como horizonte o interesse
dos cidadãos. Para o professor Laurindo Leal Filho, da
Universidade de São Paulo, um dos pioneiros na pesquisa
sobre mídia pública no Brasil, esse não é um conceito
fehado.à ^Po?à p?ivípio,à todoà oà sisteuaà deà ouuviaçoà
deveria ser público, uma vez que a sua missão é prestar
um serviço público. Nesse sentido, poderiam até variar as
formas de financiamento, mas o controle deve ser da
sociedade. De algum modo, é o que acontece em alguns
países onde órgãos reguladores estabelecem as diretrizes
para o todo o setor das comunicações eletrônicas.
De maneira mais restrita, costumamos chamar de
público o sistema não comercial e, de alguma forma,
independente do Estado. E aí temos inúmeras
nuanças: de sistemas ditos públicos, mas que sofrem
forte controle estatal, até outros em que essa relação
àààt!vue_,àe?pliaàLealàFilho.

Com base no texto acima, julgue o item a seguir.

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O trecho de citação da fala do professor da Universidade
de São Paulo é predominantemente narrativo.

 Comentário:
O trecho de citação da fala do professor da Universidade
de São Paulo é predominantemente dissertativo, uma vez
que expõe seu ponto de vista sobre a temática textual e
apresenta fundamentações em defesa dele.
Gabarito: Errado

10. (CESPE/ 2011/ FUB / Cargos de Nível Médio)
Há gente no Brasil interessada em importar dos
Estados Unidos da América (EUA) o Teach for America, o
mais bem-sucedido programa feito para atrair os
melhores estudantes de ensino médio para a carreira de
professor. No Brasil, os professores têm saído da parte
menos qualificada da Pirâmide — justamente aquela
habitada por 20% dos alunos com o mais baixo
rendimento escolar do país. Qualquer iniciativa para
mudar isso será mais do que bem-vinda.
O Teach for America consegue atrair os mais
talentosos alunos para a docência oferecendo-lhes algo
bem concreto. Depois de dois anos no papel de professor
de escola pública — tempo mínimo de estada no
programa —, esses jovens ingressam quase que
automaticamente em algumas das maiores empresas
americanas, com as quais o Teach for America
estabeleceu uma produtiva parceria. Para as empresas,
recrutar gente que passou por lá significa encurtar o
complicado processo de busca por bons profissionais.
Pela estreita peneira do programa só passam os
realmente capazes. Para se ter uma ideia, apenas os
alunos de ótimo boletim têm Direito à inscrição e,
ainda assim, 85% deles ficam de fora. É essa rigorosa
seleção que atrai os próprios estudantes. Sobreviver a ela
é um sinal claro de excelência, algo que faz todo mundo
querer ostentar um carimbo do Teach for America no
currículo.
No final, uma parcela deles acaba optando
pela carreira de professor, coisa que jamais haviam
pensado antes. A maioria, no entanto, acaba deixando o
programa depois dos dois anos previstos, mas não sem
antes causar um impacto gigantesco no nível do ensino.
Os estudantes certamente irão beneficiar-se desse
empurrão ao longo de toda a vida escolar. Mais do que
isso: muitos dos que já passaram pelo Teach for
America continuam envolvidos com educação, em
diferentes graus e áreas de atuação. Por tudo isso, não
faria mal ao Brasil trilhar caminho parecido.

Mônica Weinberg. Tomara que dê certo. Internet: <veja.abril.com.br>
(com adaptações).
Considerando aspectos lexicais e tipológicos do texto,
julgue o item subsequente.
Há, no texto, elementos que permitem classificá-lo como
dissertativo-argumentativo.

 Comentário:
O texto dissertativo-argumentativo tem como objetivo
expor uma opinião a respeito de determinado tema e
argumentar no sentido de influir, persuadir o ponto de
vista do leitor, com vistas a mudar seu comportamento.
Assim acontece no texto em questão: o autor, já no
primeiro parágrafo, anuncia o seu tema e logo vai
enumerando uma série de fatores que envolvem o leitor
de tal forma a acreditar que aquela ideia é, de fato,
vantajosa. Ele fala da precariedade da realidade
educacional brasileira (trabalhando com estatísticas), do
programa Teach for America, que foi bem-sucedido nos
EUA e explica em detalhes a forma de aplicação do
programa. Por fim, o autor conclui sua exposição com
uuaà^a?tada_àeuàsugesti?a,àte?uivavdoàdeàov?eve?àoà
leitor a respeito da ideia que defende. Ele diz: ^Po?àtudoà
isso, não faria mal ao Brasil trilhar camivhoàpa?eido._
Gabarito: Certo

11. (CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo)
As projeções sobre a economia para os próximos
dez anos são alentadoras. Se o Brasil mantiver
razoável ritmo de crescimento nesse período, chegará
ao final da próxima década sem extrema pobreza.
Algumas projeções chegam a apontar o país como a
primeira das atuais nações emergentes em
condições de romper a barreira do
subdesenvolvimento e ingressar no restrito mundo rico.
Tais previsões baseiam-se na hipótese de que o
país vai superar eventuais obstáculos que impediriam
a economia de crescer a ritmo continuado de 5% ao
ano, em média. Para realizar essas projeções, o
Brasil precisa aumentar a sua capacidade de
poupança doméstica e investir mais para ampliar a
oferta e se tornar competitivo.
No lugar de alta carga tributária e estrutura de
impostos inadequada, o país deve priorizar
investimentos que expandam a produção e contribuam
simultaneamente para o aumento de produtividade,
como é o caso dos gastos com educação. É dessa forma
que são criadas boas oportunidades de trabalho,
geradoras de renda, de maneira sustentável.

O Globo, Editorial, 12/7/2010 (com adaptações).
Com relação às ideias e aspectos linguísticos do texto,
julgue o item seguinte.

Pelas estruturas sintáticas, escolhas lexicais e modo de
organização das ideias, conclui-se que predomina, no
texto, o tipo textual narrativo.

 Comentário:

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O tipo textual é dissertativo. O autor defende o ponto de
vista de que são satisfatórias as projeções para a
economia brasileira daqui a uma década, de acordo com o
seu atual ritmo de crescimento, e expõe quais razões
fundamentam essa expectativa.
Gabarito: Errado



Questões envolvendo Compreensão e
interpretação de textos e tipologia
textual

1. (CESPE / 2010 / TRT - 21ª Região (RN) / Técnico
Judiciário / Tecnologia da Informação)

Estado brasileiro, um gigante gastador

A cada ano, aproximadamente 92% dos gastos
do governo federal — excluindo-se pagamento de
dívidas e transferências — são engolidos pelas
engrenagens do Estado brasileiro. De cada 100 reais, 25
são destinados ao pagamento de pessoal, e outros 67, ao
custeio da máquina — despesas que vão do cafezinho
servido nas repartições públicas à gasolina que move
os veículos de autoridades. Para investimentos em
infraestrutura, saúde, ciência etc., sobram apenas 8%.
Outra demonstração de como a máquina drena os
recursos do país está nas estatísticas levantadas pelo
professor de finanças públicas Ricardo Bergamini. De
janeiro de 2003 até abril de 2010, o gabinete da
Presidência da República desembolsou 23,4 bilhões de
reais. A quantia superou os gastos individuais de sete
ministérios: Orçamento e Gestão, Relações Exteriores,
Indústria e Comércio, Meio Ambiente,
Comunicações, Esportes, Cultura e Turismo. Esse é
o retrato das contas públicas brasileiras.

Pedro Rubens. Internet: <http://veja.abril.com.br> (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue o item seguinte.
O texto, que é predominantemente narrativo, apresenta
detalhes sobre o serviço público no Brasil.

 Comentário:
O texto não é predominantemente narrativo e, sim,
dissertativo. Com visão imparcial, o autor defende seu
ponto de vista, apresentando vários argumentos para
isso.
Gabarito: Errado
2. (CESPE / 2010 / TRT - 21ª Região (RN) / Técnico
Judiciário / Tecnologia da Informação)
Carga tributária penaliza a todos, sobretudo os mais
pobres

Brasileiros de todas as classes sociais e regiões do
país sabem que pagam impostos quando consomem. A
conclusão está exposta no livro O Dedo na Ferida:
Menos Imposto, Mais Consumo, do cientista social e
sócio-diretor do Instituto Análise, Carlos Alberto
Almeida. Tal como em seu best-seller A Cabeça do
Brasileiro, o autor expõe no livro as conclusões de
pesquisa realizada em todo o país. A que deu origem
a O Dedo na Ferida foi realizada no ano passado e
revela que, apesar de a população estar ciente de que é
tributada ao adquirir bens e serviços, a maioria
desconhece a proporção dos Impostos embutidos
nos preços finais. Os que se arriscam a adivinhar
tendem a ser generosos com o governo e respondem
que o volume de impostos é bem menor do que
realmente o é. Nesse sentido, o livro propõe-se a
jogar luz sobre grave deficiência do complexo sistema
tributário nacional: o fato de muitos impostos que
pesam sobre a economia serem invisíveis ao
contribuinte.

Beatriz Ferrari. Internet: <www.veja.abril.com.br> (com adaptações).
Com relação ao sentido e às estruturas linguísticas do
texto acima, julgue o item subsequente.
O texto, predominantemente descritivo, apresenta
detalhes do funcionamento do sistema de tributação
atualmente adotado em todo o Brasil.

 Comentário:
Trata-se de um texto com cunho dissertativo, que não
apresenta detalhes sobre o funcionamento do sistema
tributário brasileiro, mas, sim, detalhes sobre o livro ^Oà
Dedoà vaà Fe?ida:à Mevosà Iuposto,à Maisà Covsuuo_, de
autoria de Carlos Alberto Almeida. Nele, o autor aborda o
assunto sobre as cargas tributárias que pesam sobre a
economia dos brasileiros, sendo que a maioria deles
desconhece o real valor dos tibutos imbutidos no preço
final dos produtos que consomem.
Gabarito: Errado

Aula 3 – Ortografia oficial

Ortografia é a parte da gramática que estuda a correta
grafia das palavras.
A seguir, apresentaremos algumas orientações básicas
para empregar algumas letras que costumam gerar
dúvidas, como, por exemplo, a utilização do S, Z, X, CH e
outros.

19. 19
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Porém, é importante você saber que nem sempre existirá
uma regra que possa ser aplicada, pois muitos casos
dependem da etimologia da palavra ou de mera
convenção ortográfica. Sendo assim, é necessário
também que o candidato tenha o hábito da leitura, a fim
de memorizar naturalmente a escrita correta das
palavras.

Emprego das letras

Eup?ego do ^“_
Empregamos a letra S nos seguintes casos:
 Nos substantivos derivados de verbos
terminados em -nder, -ndir.
compreender – compreensão
expandir – expansão
 Após ditongo.
faisão, lousa, mausoléu
 Nos verbos que derivam de palavras em que já
e?isteà^-s_.
análise – analisar
pesquisa – pesquisar
Exceção: catequese - catequizar

 Nos sufixos -ês, -esa, -isa (indicadores de origem,
nacionalidade ou título).
francês, duquesa, poetisa.
 Nas formas dos verbos querer e pôr.
quis – quiser, puseste – pus
 Nos verbos cujo radical termina em -rg, -rt.
imergir – imersão
converter – conversão
 Nos verbos cujo radical é -pel ou -corr.
expelir – expulsão
concorrer – concurso
 Nos adjetivos terminados pelo sufixo -oso(a),
indicador de abundância, estado pleno.
cheiroso, dengosa, formosa, horroroso
 Questão de concursos comentada

1. (TTN – adaptada) Assinale a alternativa em que todas
as palavras estão corretamente grafadas:
a) quiseram, formozo
b) puzer, cheirosa
c) poetisa, puser
d) coiza, marquês
Comentário:
aà E??ado:à euo?aà ^?uise?au_à estejaà e?toà ~eup?ega-se
^“_à vasà fle??esà doà ?e?oà ^?ue?e?_;à ^fo?uozo_à està
e??ado,à poisà utilizaà ^s_à vosà adjeti?osà te?uivadosà peloà
sufi?oà^oso_.
b) Errado: deve-seà eup?ega?à ^“_à vasà fo?uasà doà ?e?oà
^p??_à– ^puse?_;à^hei?osa_àestàe?to,àpoisàutilizauosà^s_à
vosà adjeti?osà te?uivadosà peloà sufi?oà ^osa_.
c) Certo.
dàE??ado.àáàg?afiaào??etaà à^oisa_,àpoisàutilizaà^“_àapsà
ditovgo;à^ua??u!s_àestàe?to,àpoisàutilizaà^“_àvosàsufi?osà
-ês, indicadores, de títulos de nobreza.
Gabarito: C

Eup?ego do ^Z_
Empregamos a letra Z nos seguintes casos:
 Nos nomes abstratos com sufixos -ez ou -eza,
derivados de adjetivos.
adjetivos / substantivos abstrato
rápido / rapidez
rico / riqueza
belo / beleza
 No sufixo -zar, formador de verbos cujo radical
voàap?esevtaà^“_.
hospital / hospitalizar
atual / atualizar
humano / humanizar
 No sufixo -ização, formador de substantivos cujo
?adialàvoàap?esevtaà^“_.à
humano / humanização
real / realização
 Questões de concursos comentadas

1. (Banco do Brasil) Grafia correta:
a) Civilisar
b) Humanisar
c) Padronisar
d) Paralisar
e) Concretisar
Comentário:
Utiliza-seà oà ^)_,à voà sufi?oà-zar, formador de verbos cujo
radical não ap?esevtaà^“_.
a) Errado. O certo é civil / civilizar.

20. 20
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) Errado. O certo é humano / humanizar.
c) Errado. O certo é padrão / padronizar.
d) Certo. Paralisia / paralisar. Utiliza-seà^“_àvosà?e?osà?ueà
de?i?auàdeàpala??asàeuà?ueàjàe?isteà^“_.
e) Errado. O certo é concreto / concretizar.
Gabarito: D

2. (Vestibular UF-PR) Assinale a alternativa
correspondente à grafia correta dos vocábulos:
1. Desli__e
2. Vi__inho
3. Atravé__
4. Empre__a
a) z, z, s, s
b) z, s, z, z
c) s, z, s, s
d) z, z, s, z
Comentário:
Nesse tipo de questão é necessário que o candidato tenha
o hábito da leitura, para que possa preencher
corretamente as lacunas.
Deslize, vizinho, através e empresa.
Gabarito: A
Eup?ego do ^X_ eu vez do ^CH_
Empregamos a letra X nos seguintes casos:
 Depois de ditongos.
caixa, ameixa, eixo, paixão
Exceções: recauchutar (e derivados) e guache
 Nas palavras de origem africana ou indígena.
caxambu, abacaxi, xangô
 Depoisàdeàsílaaàiviialà^ev_àeà^ue_.
enxada, enxaqueca, enxoval
México, mexer, mexilhão
Exceções: encher (e derivados, como charco,
encharcar), mecha (e derivados), enchova
Eup?ego do ^Ç_
 Nos substantivos derivados dos verbos
terminados em ter e torcer.
ater – atenção
manter – manutenção
torcer – torção
contorcer – contorção
 Nos sufixos -ação, -aço, -iço e -iça.
acentuação
ricaço
carniça
Eup?ego do ^““"
 Nos substantivos derivados dos verbos
terminados em gredir, mitir, ceder e cutir.
agredir – agressão
demitir – demissão
ceder – cessão
discutir – discussão
 Depois de qualquer vogal normalmente aplica-se
^““_.

passado
premissa
promessa
1. Assinale a alternativa em que não há erro de grafia.
a) feiche, enxada, progressão, distorção
b) feixe, enchada, progressão, distorssão
c) feixe, enxada, progressão, distorção
d) feiche, enchada , progressão, distorção

Comentário:

•àfei?eà– utiliza-seà^X_àapsàditovgo.
•àev?adaà– utiliza-seàoà^X_àapsàaàsílaaà^ev_.
•àp?og?essoà– utiliza-seà^““_àvosàsustavti?osàde?i?adosà
dosà ?e?osà te?uivadosà euà ^g?edi?_à ~p?og?edi?à –
progressão).
•àdisto?çoà– utiliza-seà^Ç_àvosàsubstantivos derivados dos
?e?osàte?uivadosàeuà^to?e?_à~disto?e?à- distorção).

Gabarito: C

Eup?ego do ^“C"
Nos termos eruditos:
Exemplos: acréscimo, ascensorista, consciência,
descender, discente, fascículo, fascínio, imprescindível,
miscigenação, miscível, plebiscito, rescisão, seiscentos,
transcender.
Eup?ego do ^G_
1) Nos substantivos terminados em -agem, -igem, -
ugem.
Exemplos: barragem, miragem, viagem, origem, fuligem,
ferrugem,rabugem.
Exceção: pajem e lambujem.

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2) Nas palavras terminadas em -ágio, -égio, -ígio, -
ógio e -úgio.
Exemplos: estágio, pedágio, privilégio, egrégio, prestígio,
vestígio, relógio, refúgio
3) Nas palavras derivadas de outras que se grafam com
^G_.
Exemplos: engessar (de gesso), massagista (de
massagem), vertiginoso (de vertigem).
4) Nos seguintes vocábulos:
algema, auge, bege, estrangeiro, geada, gengiva, gibi,
gilete, hegemonia, herege, megera, monge, rabugento,
vagem.
Eup?ego do ^j_
1) Nas formas dos verbos terminados em -jar ou -
jear.
Exemplos:
arranjar: arranjo, arranje, arranjem
despejar: despejo, despeje, despejem
gorjear: gorjeie, gorjeiam, gorjeando
enferrujar: enferruje, enferrujem
viajar: viajo, viaje, viajem
Atenção: ápesa?àdeà^?iaja?_àeàsuaàovjugaçoàse?euàouàà
J, o substantivo é com G: viagem
2) Nas palavras de origem tupi, africana, árabe ou exótica.
Exemplos: canjica, pajé, jerico, manjericão, Moji.
3) Nas palavras derivadas de outras que já apresentam
^J_.à
Exemplos:
Laranja – laranjeira; loja – lojista; lisonja – lisonjeador;
nojo – nojeira; cereja – cerejeira; varejo – varejista; rijo –
enrijecer; jeito – ajeitar.
4) Nos seguintes vocábulos:
berinjela, cafajeste, jeca, jegue, majestade, jeito, jejum,
laje, traje, pegajento.

Algumas dificuldades da língua culta
a (preposição) / há (verbo) / à (contração)

a – Indica tempo futuro ou distância.
Ela voltará daqui a um ano.
Ela mora a duzentos metros daqui.

há / (faz) – Indica tempo passado.
Ele chegou da Europa há um ano.

há / (existe)
Nesta sala há vinte estudantes.
Nesta sala há várias janelas.
Obs.: há — verbo haver no sentido de existir — é
impessoal, por isso não faz plural.

à – Fusão da preposição a com o artigo a (crase).
Fui à feira.



 Questão de concurso comentada
1. (Auditor Fiscal da Receita federal/ESAF – adaptada)
Marque a opção que preencher corretamente as lacunas.
^Coupletauevteà e?luídosà dasà evg?evagevsà deà
desenvolvimento da sociedade, os miseráveis são
reduzidos a uma condição subumana. Seu único horizonte
passa a ser ___ luta feroz pela sobrevivência. No lixão do
Valparaíso, ___ poucos quilômetros de Brasília, ___ gente
disputavdoàosà?estosàouàosàaviuais._
a) a, há, há
b) à, há, a
c) a, a, há
d) a, à, há
e) à, há, à

 Comentário:
A primeira lacuna completa-seà ouà ^a_à ~a?tigoà defividoà
que antecede o sustavti?oà^luta_.
A segunda lacuna completa-seàouà^a_à~ivdiaàdistvia.
A terceira lacuna completa-seàouà^h_à~doà?e?oàha?e?à
significando existir).
Gabarito: C

Aonde – onde – donde
Aonde
= para onde, a que lugar (usado com verbos que dão ideia
de movimento para a frente).
Aonde você vai?
Aonde nos leva com tal rapidez?
Onde
= em que lugar (usado com verbos que não indicam
movimento).

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Onde estão os livros?
Donde
= de + onde. Indica origem (ideia de movimento vindo de
trás).
Donde vens?
 Questão de concurso comentada
1. (Auxiliar de Enfermagem do Trabalho/Progresso de
Guarulhos S/A/FGV)
Assinale a alternativa correta quanto ao emprego de
^ovde_àeà^aovde_.
a) Aonde você esteve?
b) Aonde você vai?
c) Onde você foi?
d) Onde nós vamos?

 Comentário:
a) Errado – Correção: Onde (em que lugar) você esteve?
b) Certo – Aonde você vai? (para onde / a que lugar você
vai?)
c) Errado – Correção: Aonde (= para onde / a que lugar)
você foi?
d) Errado – Correção: Aonde (= para onde / a que lugar)
nós vamos?
Gabarito: B
Mal – Mau
Mal
 incorretamente, irregularmente (oposto a bem).
Ele dirige muito mal.
 voàsevtidoàdeà^?uavdo_.
Mal Tiago chegou, saímos.
 o que é nocivo.
O mal desse homem é a preguiça.

Mau
Mau = ruim (oposto a bom).
Esta é a história de um homem mau.

 Questões de concursos comentadas
1. (Agente de Fiscalização/Câmera Municipal de
Guarulhos/Vunesp) Assinale a alternativa correta quanto
ao emprego das palavras mal / mau.
a) A Petrobras aproveitará muito mau o gás de suas
jazidas.
b) O mal combustível não será congelado.
c) A Amazônia continua sendo mau explorada.
d) Não há mau que dure para sempre.
e) A extração de petróleo é um mau negócio.

 Comentário:
a) Errado – Co??eço:à^áàPet?o?asàap?o?eita?àuuitoàmal
(bem) o gás de suas jazidas._
b) Errado – Co??eço:à^Oàmau (bom) combustível não será
ovgelado._
c) Errado – Co??eço:à ^áà áuaz?viaà ovtivuaà sevdoàmal
~euàe?plo?ada._
d) Errado - Co??eço:à^Noàhàmal (bem) que dure para
seup?e._
e) Certo – Oà adjeti?oà ^uau_à op?e-se a ^ou_;à ^ual_à
e?ui?aleà aà ^eu_,à logo:à ^áà e?t?açoà deà pet?leoà à uuà
uauà~ouàvegio._
Gabarito: E
2. (Técnico em Mecânica/Eletrobras/NCE) ^álgoà ?aià ualà
voà o?gavisuo._à áà f?aseà aai?oà euà ?ueà hou?eà t?oaà
indevida entre mal / mau é:
a) Todo o mal do organismo deve ser combatido.
b) Um mal hábito pode provocar doenças.
c) A febre não é um mal em si.
d) Foi para o hospital, mal a febre começou.
e) O sistema do organismo combate qualquer mal que
nele se instale.
 Comentário:
a) Certo – Todo o mal (o que é nocivo: problema) do
organismo deve ser combatido.
b) Errado – De?e?iaà te?à sidoà usadoà ^uau_,à ?istoà ?ueà seà
t?ataàdeàuuàadjeti?o,àtevdoàouoàopostoàoàte?uoà_ou_.à
Co??eço:à^Uuàuauàhitoàpodeàp?o?oa?àdoevças._
c) Certo – A febre não é um mal (problema) em si.
d) Certo – Foi para o hospital, mal (quando, logo que) a
febre começou.
e) Certo – O sistema do organismo combate qualquer mal
( problema) que nele se instale.
Gabarito: B

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3. (Auxiliar de Serviços Gerais/CREF-SP) _______ pouco,
houve um _______ estar entre os jogadores, pois eles não
sabiam _______ estava a falha no esquema montado pelo
técnico.
As palavras que preenchem as lacunas acima de forma
adequada são, respectivamente:
a) Há, mau e onde.
b) A, mau e aonde.
c) Há, mau e aonde.
d) A, mal e onde.
e) Há, mal e onde.
 Comentário:
No primeiro espaço: Há. Usa-seà^h_à?uavdoàe?ui?alevteà
aà^faz_,à?efe?ivdo-se a tempo passado.
Noà seguvdoà espaço:à ual.à Oà ?ouloà ^ual_,à opostoà aà
^eu_.
No terceiro espaço: onde. O advérbio interrogativo
^ovde_àe?ui?aleàaà^euà?ueàluga?_,àusadoàouà?e?osà?ueà
não indicam movimento – ^…àpoisàelesàvoàsaiauàovdeà
~euà?ueàluga?àesta?aàaàfalha…_.
Gabarito: E

Acerca de – a cerca de – há cerca de
Acerca de
= sobre, a respeito de:
Falávamos acerca do futuro.
A cerca de
= a aproximadamente, perto de, à distância aproximada
de.
Estivemos a cerca de dez metros do mar.
= muro de proteção.
A cerca da casa era amarela.
Há cerca de
= faz aproximadamente (indica tempo passado).
O fato aconteceu há cerca de duas semanas.
= existem aproximadamente.
Nesta sala há cerca de duzentas crianças.
 Questões de concursos comentadas
1. (Agente de controle/Prefeitura de Araçatuba-SP/FGV)
Assinale a alternativa errada quanto ao emprego de
^ae?aàde_,à^hàe?aàde_àeà^aàe?aàde_.
a) Ficou há cerca de dez passos da esquina.
b) Fez uma exposição acerca do impasse.
c) Viajou há cerca de uma semana.
d) Dirigiu-se a cerca de cem pessoas.

 Comentário:
a) Errado – Correção: Ficou a cerca de (à distância
aproximada de) dez passos da esquina.
b) Certo – Fez uma exposição acerca do (a respeito) do
impasse.
c) Certo – Viajou há cerca de (faz aproximadamente –
indicando tempo passado) uma semana.
d) Certo – Dirigiu-se a cerca de (a aproximadamente) cem
pessoas.
Gabarito: A

2. (Técnico da Receita federal/ ESAF) Indique a opção que
completa, com correção gramatical e com coerência, as
lacunas do texto abaixo.
O Estado cresceu em termos de pessoal e,
principalmente, em termos de receita e despesas. Em
muitos países, os servidores públicos, excluídos os
trabalhadores das empresas estatais, correspondem ____
10 a 20 por cento da força de trabalho, _____ no início do
século XX essa proporção estava próxima de 5 por cento.
As despesas do Estado, por sua vez, ____ nesse período:
nos últimos trinta anos ____, variando entre 30 e 50 por
cento do PIB. Naturalmente, esse processo de
crescimento ocorria ao mesmo tempo em que _____ as
funções do Estado, principalmente na área social.
(Luiz Carlos Bresser Pereira, com adaptações)
a) a cerca de / enquanto / multiplicaram-se / dobraram
/ se ampliavam.
b) acerca de / quando / multiplicar / dobraram-se /
ampliava-se.
c) cerca de / quanto / multiplicaram / dobravam-se / se
ampliava.
d) em cerca de / em quanto / se multiplicava / dobrou /
ampliavam.
e) de cerca de / por quanto / multiplicavam /
dobravam-se / ampliava.

 Comentário:

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Podemos resolver esta questão com o preenchimento
correto da primeira lacuna, uma vez que apenas a
alte?vati?aà^a_àap?esevtaàaàúviaàopçoàpossí?elàpa?a:à^…à
correspondem a cerca de (= a aproximadamente) 10 a 20
po?à evtoà daà fo?çaà deà t?aalho…._.à áà pa?ti?à desseà fato,à
verificamos também que as demais palavras da
alternativa são adequadas ao preenchimento das demais
lacunas, comprovando o acerto da alternativa A.
Gabarito: A

Cessão / sessão / seção
Cessão: Significa o ato de ceder, o ato de dar.
Ele fez a cessão dos seus direitos autorais.
Rogério fez a cessão do terreno para construção da
creche.
Sessão: É o intervalo de tempo que dura uma reunião,
uma assembleia.
Assistimos a uma sessão de cinema.
Seção: Significa parte de um todo, segmento, subdivisão.
Lemos a notícia na seção de esportes.
Compramos os presentes na seção de brinquedos.

 Questão de concurso comentada
1. (Instituto de Artes Plásticas e Artesanato/ Prefeitura
de Louveira-SP/Vunesp) Assinale a alternativa que
completa, correta e respectivamente, as lacunas das
frases.
I. Fomos assistir a duas ____ de cinema.
II. Ele foi _____ no exame.
III. Os policiais tinham um _____ para entrar na casa.
IV. O juiz não podia _____ uma bela carreira ao advogado.

a) sessões / mal / mandado / prenunciar.
b) seções / mau / mandado / prenunciar.
c) cessões / mau / mandato / pronunciar.
d) secções / mal / mandato / prenunciar.
e) seções / mau / mandado / pronunciar.

 Comentário:
I. Sessões (intervalos de tempo em que dura uma tarefa).
II. Mal (opõe-seàaà^eu_.à^Eleàfoiàualà~euàvoàe?aue._
III. Mandado (ordem judicial) / mandato (delegação
incumbida por alguém, período de representação
política). São parônimos.
IV. Prenunciar (predizer, antecipar) / pronunciar (exprimir
verbalmente). São parônimos.
Gabarito: A

Afim – A fim de
Afim = semelhante, parentesco.
Nosso ideal é afim.
A fim de = para, com a finalidade de.
Estudo a fim de passar no concurso.
Ao invés de – Em vez de
Ao invés de = ao contrário de.
Ao invés de estudar, ele dormiu.
Em vez de = em lugar de.
Em vez de ir ao parque, Pedro foi trabalhar.
Observação:
áà e?p?essoà^euà ?ezà de_à podeà se?à usadaà vosà doisàasosà
itados,àpo? uàaàe?p?essoà^aoàiv? sàde_à àusadaàapevasà
quando há ideia de oposição.

Ao encontro de – De encontro a
Ao encontro de = em direção a, a favor de.
Fui ao encontro de minha avó.
De encontro a = ser contra, indica choque.
A moto foi de encontro ao poste.

A par – Ao par
A par = junto, informado.
Ricardo andava a par de sua prima.
Estou a par da situação.
Ao par = indica valor equivalente ou igual; refere-se a
valores financeiros.
O real está ao par do dólar.

Mas – Mais – Más
Mas = porém, contudo – indica oposição.

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Fernanda trabalha muito, mas ganha pouco.
Mais = oposto a menos, soma.
Cinco mais três é igual a oito.
Más = ruins (plural de má).
Elas não são más.

 Questão de concurso comentada
1. (UFPR) Substitua os asteriscos, usando adequadamente
mas/mais/mal/mau.
Pedro e João * entraram em casa, perceberam que as
coisas não estavam bem, pois sua irmã caçula escolhera
um * momento para comunicar aos pais que iria viajar nas
férias; * seus dois irmãos deixaram os pais * sossegado
quando disseram que a jovem iria com as primas e a tia.
a) mau – mal – mais – mas
b) mal – mal – mais – mais
c) mal – mau – mas – mais
d) mal – mau – mas – mas
e) mau – mau – mas – mais

 Comentário:
^Ped?oàeàJooàmal ~=à?uavdoàevt?a?auàvaàasa…_
^…à poisà suaà i?uà açulaà esolhe?aà uuàmau (pode ser
sustituídoàpo?àouàuouevtoàpa?aàouuvia?…_
^…àmas ~po? u,àovtudoàseusàdoisài?uos…_
^…à dei?a?auà osà paisàmais (oposto de menos)
sossegados…_
Gabarito: C
Por que – por quê – porque – porquê
Por que
Usado no início de frases interrogativas e também no
sentido de:
•à=àpeloà?ualà~eàfle??es.
Este é o caminho por que passo todos os dias.
Não entendi os motivos por que eles faltaram.
•à=àpo?à?ueàmotivo, por que razão.
Por que ela faltou à reunião?
Por que razão você não compareceu?
•à=àpo?à?ualà~eàfle??es.
Por que (por qual) rua andaremos?

Por quê
Usado em fim de frase interrogativa ou antes de pausa
acentuada.
Você faltou por quê?
Não sei por quê …àvoàseià…

Porque
Usado em frases afirmativas (= como, pois, visto que, para
que, de fato, uma vez que).
Não passei no concurso porque não estudei.

Porquê
Usado quando for antecedido por artigo ou outro
determinante (=motivo, razão ou causa).
Não sei o porquê de tua irritação.

 Questões de concursos comentadas
1. (Agente Tributário Estadual/MS – ESAF) No processo
da mediação, o trabalho do mediador será
importantíssimo, exercido por advogados assistidos e,
____1____ necessário, por profissionais
multidisciplinares. Ele terá função diferenciada do
magistrado, ____2___ não julgará, ___3___ propiciará
___4___ partes a análise de diferenciados pontos de vista,
estimulando a discussão, apontando fatos importantes e
facilitando o entendimento. Em nenhum momento
estimulará a contenda, ___5____ o entendimento, e não
tomará partido.
(Carlos Miguel Aida, Mediação. In: Direito e Justiça,
Correio Braziliense,16/07/01)
Assinale a opção que indica o preenchimento incorreto da
lacuna correspondente.
a) 1 – quando
b) 2 – por que
c) 3 – mas
d) 4 – às
e) 5 – mas
 Comentário:
Co??eço:à à ^Eleà te?à fuvçoà dife?eviadaà doà uagist?ado,à
porque ~pois,à ?istoà ?ue…à voà julga?…_.à
Os demais itens estão corretos.

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Gabarito: B
2. (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF) Assinale a
opção gramaticalmente incorreta.
a) O teste decisivo para saber qual a importância das
novas tecnologias é o seu impacto sobre a produtividade
da economia como um todo.
b) O rápido crescimento da produtividade é a chave
para a elevação do padrão de vida.
c) Resta saber se esse crescimento mais acelerado é
sustentável.
d) Hoje, porém, já existem sinais de que o crescimento
da produtividade vem-se acelerando.
e) Durante anos, as pessoas simplesmente não
conseguiam entender porque os computadores,
aparentemente, não eram capazes de elevar a
produtividade.

 Comentário:
Ocorreu erro de grafia ou de impropriedade vocabular na
alte?vati?aàE.àCo??eço:à^Du?avteàavos,àasàpessoasà
simplesmente não conseguiam entender por que (por que
motivo, por que razão) os computadores, aparentemente,
voàe?auàapazesàdeàele?a?àaàp?oduti?idade._
Gabarito: E

Pôr – por
Pôr = colocar.
Vá pôr o carro no estacionamento.
Por = preposição.
Ele anda por caminhos diferentes.

Por hora – Por ora
Por hora = por uma hora.
Róger ganha vinte reais por hora de trabalho.
Por ora = por agora, por enquanto.
Por ora, estou satisfeito com teu trabalho.

Senão – Se não
Senão = caso contrário, a não ser, exceto, mas.
Não estacione naquele local, senão você será multado.
Lucas nada faz, senão reclamar.
Não era ouro, senão (= mas) prata.

Senão = defeito.
Havia um senão naquela resposta.

Se não = caso não, no caso de não.
Se não chover, iremos acampar.

Tampouco – Tão pouco
Tampouco = também não ou nem.
Rafael não estuda tampouco trabalha.

Tão pouco = muito pouco.
Ele ganha tão pouco!


Demais – De mais
Demais = excessivamente, em demasia.
Maria estuda demais.
Demais = os outros, os restantes.
…àosàdemais não compareceram.
Demais = além disso.
Não irei ao cinema, demais preciso estudar.

De mais = a mais (oposto a de menos).
Fábio comeu de mais.

 Questões de concurso comentadas
1. (CESPE / 2012 / TC-DF / Auditor de Controle
Externo)

A Teoria Geral do Estado mostra como surgiu e se
organizou, ao longo do tempo, o Estado. Nas formas primitivas
de organização social, ainda tribais, o poder era concentrado
nas mãos de um único chefe, soberano e absoluto, com poder
de vida e morte sobre seus subordinados, fazendo e executando
as leis.
Na Antiguidade Clássica, as civilizações grega e
romana foram as que primeiro fizeram uma tentativa de
compartilhar o poder, criando instituições como a Eclésia e o
Senado. Contudo, essa experiência foi posta de lado quando
as trevas medievais tomaram conta da Europa, fazendo-a
mergulhar em mil anos de estagnação, sob as mãos de senhores
feudais, reis e papas, que não conheciam outro limite senão seu
próprio poder.
O fim da Idade Média, no século XV, e o
ressurgimento das cidades, no período renascentista,
representaram profundas mudanças para a sociedade da época,
mas, do ponto de vista político, assistiu-se a uma concentração

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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ainda maior do poder nas mãos dos soberanos, reis absolutos,
que, sob o peso de sua autoridade, unificaram os diversos
feudos e formaram vários dos Estados modernos que hoje
conhecemos. Exceção a essa regra foi a Inglaterra, onde, já em
1215, o poder do rei passou a ser um tanto limitado pelos
nobres, que o obrigaram a pedir autorização a um conselho
constituído por vinte e cinco barões para aumentar os impostos.
A fim de fazer valer essa exigência, foi assinada a Magna
Carta. Nascia o embrião do parlamento moderno, com a
finalidade precípua de limitar o poder do rei.

Elton E. Polveiro Júnior. Desafios e perspectivas do poder legislativo
no século XXI. Internet: <www.senado.gov.br> (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do texto, julgue o
item que se segue:
Naà livhaà ??,à aà sustituiçoà doà ?ouloà ^sevo_à po? se
não, embora gramaticalmente correta, prejudicaria o
sentido do texto.
 Comentário:
Usa-seà^sevoà~juvtoà?uavdoàaàe?p?essoàe?ui?ale?àa:
- ^doàovt??io_.àE?.: Estudas, senão serás reprovado.
- ^e?eto_,à ^aà voà se?_.à E?.:àNinguém, senão ele, seria
capaz dessa façanha.
- ^defeito_,à^deslize_.àE?.:àEle encontrou um senão no meu
trabalho
Usa-seà ^seà vo_à ~sepa?adoà ?uavdoà aà e?p?essoà ivdia?à
ideia de condição. Ex.: Se não chover, irei à festa.
Ose??eà ?ueà oà ^se_,à euà ^seà vo_à ~sepa?adoà podeà se?à
sustituídoàpo?à^aso_à– Caso não chova, irei à festa.
“evdoà assiu,à aà sustituiçoà deà ^sevo_à po?à ^seà vo_à
causaria não só erro gramatical, como também semântico
ao período em questão.
Gabarito: Errado

2. (IBGE/CESGRANRIO/2007) Leia o texto abaixo para
responder à questão a seguir.
…à“eguvdoà tau uà leio,àeleà ovtaà ouà aà assist!viaàdeà
um advogado, mas, ao que parece, não tem direito à
fiança e não pode explicar suas ações e, certamente, teve
pedido de habeas corpus indeferido — porque ninguém
fala cachorrês com a necessária fluência para um evento
dessa magnitude. Tampouco sei se a prisão é arbitrária,
apesar de ser verdade, segundo testemunhas, que ele
uo?deuàalgu u,à?ueàdeuà?uei?aàeuàjuízo…_àà
3. (IBGE/CESGRANRIO/2007) Euà ^Tampouco sei se a
p?isoà à a?it??ia_,à aà pa?teà euà desta?ueàpode ser
substituída, sem alteração de sentido, por:
a) Tau uàvoàseiàse…
b) ápevasàseià?ue…
c) Malàseiàse…
d) “eiàtoàpouoà?ue…
e) “eiàtavtoà?ue…
 Comentário:
Podeàse?àsustituídaàpo?à^Também não sei se a prisão é
a?it??ia_.
Gabarito: A
4. (IBGE/CESGRANRIO/2007 – adaptada) ^…à Noà
generalizo sobre as epístolas recebidas — algumas de
lógica modelar. Tampouco é errado ou condenável passar
a ilações sobre o autor ou sobre as consequências do que
está dizendo. Mas nada disso pode passar por cima do
que está escrito e da suaàlgia…_
Com base no texto, julgue o item a seguir:
Tampouco significa também não.
(A) Certo
(B) Errado

Gabarito: A

5. (IBGE/Agente de Pesquisa e Mapeamento/ UFRJ/2005
– adaptado) ^Po?à?ueàvessesàasosàpode,àuasàvoàasoàdeà
uuà fetoà seuà ?e?oà vo?…_.à ^Po?à ?ue_,à vesseà aso,à à
grafado em dois vocábulos porque é um interrogativo. O
item abaixo em que a palavra sublinhada deveria ser
grafada em um só vocábulo é:
a) De repente, os católicos passaram a pressionar o STF.
b) Os ministros do STF decidiram a cerca do aborto.
c) A decisão foi apertada, por isso é passível de mudança.
d) Nada de mais grave ocorreu após a decisão do STF.
e) Se não ocorrerem mudanças, o aborto será proibido.
 Comentário:
a) Co??eto:ààNoàseàes?e?eà^deà?epevte_àjuvto.
b) Ivo??eto:à Co??eço:à ^Osà uivist?osà doà “TFà deidi?auà
acerca ~so?e,àaà?espeitoàdeàdoàao?to._
c) Co??eto:ààáàpala??aà^po?àisso_àjuvtoàvoàe?iste.
d) Co??eto:à^deàuais_à=àaàuaisà~opostoàaàdeàuevos.
e) Correto: ^seàvo_à=àvoàasoàdeàvo
Gabarito: B

Emprego do hífen
(conforme novo acordo ortográfico)
Emprega-se o hífen nos seguintes casos:
 Na divisão das sílabas.
com-pu-ta-do-ri-za-do
 Para unir os pronomes oblíquos ao verbo.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Amá-lo, enviar-lhe-emos
 Unir os sufixos açu, guaçu, e mirim, se o
elemento anterior terminar em vogal acentuada
graficamente ou em tônica nasal.
Sabiá-guaçu, andá-açu, açaí-mirim.
 Palavras compostas – Só se ligam por hífen os
elementos das palavras compostas em que
conservam cada uma a sua própria acentuação,
porém formando um novo sentido.
Ano-luz, arco-íris, médico-cirurgião, tio-avô,
tenente-coronel, amor-perfeito, primeiro-
-ministro, guarda-noturno, porto-alegrense, afro-
asiático, azul-escuro, segunda-feira, guarda-
chuva.
Mas, atenção: as palavras compostas em que se perdeu a
noção de composição são grafadas sem hífen:
Ultrassom, mandachuva, paraquedas, pontapé.

 Nos compostos com os elementos além, aquém,
recém, sem.
Além-túmulo, aquém-mar, recém-formado, sem-
vergonha.
 Na palavra geral – ligada a substantivos,
indicando função, lugar de trabalho ou órgão.
diretor-geral, secretário-geral.
 Nas formas duplicadas das onomatopeias.
reco-reco, cri-cri
 Emprega-se o hífen para ligar duas ou mais
palavras que ocasionalmente se combinam,
formando, não propriamente, vocábulos, mas
encadeamentos vocabulares. E em combinações
históricas ou de topônimos ocasionais.
Divisa liberdade-igualdade-fraternidade, a ponte
Rio-Niterói, Tóquio-Rio de Janeiro, acordo Brasil-
Portugal
 Grã e grão – Nos topônimos compostos iniciados,
pelos adjetivos grã, grão ou por forma verbal ou
cujos elementos estejam ligados por artigo.
Grã-Bretanha, Grão-Pará, Quebra-Dentes, Traga-
Mouros, Trica-Fortes, Entre-os-Rios,
Baía de Todos-os-Santos.

Observações: Os demais topônimos compostos escrevem-
se com os elementos separados, sem hífen.
Costa Rica, Porto Alegre, América do sul, Belo Horizonte.
Exceção: Guiné-Bissau.

 Emprega-se o hífen nas palavras compostas que
designam espécies botânicas e animais.
Couve-flor, erva-doce, ervilha-de-cheiro,
andorinha-do-mar, cobra-d’gua,à eu-te-vi,
quero-quero.
 Bem - Em geral, a forma bem é separada por
hífen.
bem-aventurado, bem-estar, bem-vindo, bem-
humorado, bem-amado, bem-ditoso.
Observação: O advérbio bem pode se aglutinar com
palavras começadas por consoantes.
Benfazejo, benfeito, benfeitor.
 Mal – O advérbio mal separa-se por hífen
quando a palavra seguinte começa por vogal, l
ou h.
Mal-agradecido, mal-estar, mal-humorado, mal-
limpo.

Observação: Quando mal se refere a doença, grafa-se
com hífen. Ex.: Mal-francês (= sífilis).

Emprego do hífen com prefixos e pseudoprefixos
 Ex- (com sentido de estado anterior ou
cessamento), vice-, vizo-, sota-, soto- e as formas
tônicas pré-, pró- e pós-.
Ex-diretor, ex-ministro, vice-presidente,vizo-
-rei, sota-piloto, soto-mestre, pré-natal, pós-
-graduação, pró-africano.
 Nas formações com prefixos (tais como: ante-,
anti-, contra-, entre-, extra-, hiper-, infra-, intra-,
sobre-, sub-, super-, supra-, ultra-, etc.) e em
formações com elementos não autônomos ou
falsos prefixos, de origem grega e latina (como:
aero-, agro-, arqui-, auto-, bio-, eletro-, geo-,
hidro-, inter-, macro-, maxi-, micro-, mini-, multi-,
neo-, pan-, pluri-, proto-, pseudo-, retro-, semi-,
tele-, etc.), só se emprega o hífen nos seguintes
casos:
1°) Diante de h
ante-histórico, anti-higiênico, contra-
-harmônico, infra-hepático, macro-histórico,
mini-hotel, supra-humano, sub-humano, geo-

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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história, neo-helênico, pseudo-história, semi-
hospitalar.
2°) Vogal repetida
Anti-inflamatório, arqui-inimigo, auto-
-observação, contra-ataque, extra-alcance, infra-
assinado, micro-ondas, tele-educação, semi-
internato.
3°) Consoante repetida
Inter-regional, inter-relação, inter-racial, sub-
bloco, hiper-realiste, super-rápido, super-
romântico.
 Separam-se com hífen os prefixos terminados em
b (ab-, ob-, sob-, sub-) quando a palavra seguinte
começar com r, b, e h.
ab-reação, ob-rogar, sub-roda, sub-região, sub-
hepático, sub-bibliotecário, sub-humano.
 Separam-se com hífen os prefixos terminados em
d (ad), quando a palavra seguinte começar com r
e d.
ad-renal, ad-digetal.

Não se separam com hífen nos seguintes casos:
 Não se separam com hífen os prefixos des- e in-,
quando o segundo elemento perdeu o h inicial.
desumano, inábil.
 Não se separa por hífen o prefixo co- Quando a
palavra seguinte começar pela letra h, esta
desaparece.
Coobrigação, coordenar, cooperação, coerdeiro,
coabitar.
 Não se separam com hífen os prefixos an- e re-.
Anaeróbico, analfabeto, reeleição, reencontro.
 Não se usa hífen com o termo não com função
prefixal.
não agressão, não violência.
Atenção:
Quando o prefixo ou pseudoprefixo terminar em vogal e a
palavra seguinte começar por r ou s, essas consoantes
duplicam-se (rr, ss):
Antissocial, contrassenso, pseudossábio, infrassom,
suprassumo, antirrevolucionário, autorretrato, arquirrival,
extrarrápido.
Não se emprega o hífen entre os prefixos ou
pseudoprefixos terminados em vogal e quando o
elemento seguinte for iniciado por vogal diferente.
Autoestima, coautor, extraescolar, infraestrutura,
contraindicação, extraoficial, intraocular, semianalfabeto,
ultraespecial, autoaprendizado, pseudoartista.

 Questões de concursos comentadas

1. (Fiscal de Renda/RJ/Sefaz/FGV – adaptada) Em
antimaterialista, utilizou-se corretamente a regra de
emprego do hífen com o prefixo anti-.
Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.
a) anti-higiênico
b) antiaéreo
c) antirrábico
d) antissemita
e) antiinflacionário

 Comentário:
a) Certo: anti-higiênico – o hífen terá emprego
obrigatório nos prefixos que terminam em vogal
seguidos de palavra iniciada por h.
b) Certo: antiaéreo – não se emprega o hífen entre os
prefixos ou pseudoprefixos terminados em vogal e
quando o elemento seguinte for iniciado por vogal
diferente.
c) Certo: antirrábico – quando o prefixo ou
pseudoprefixo termina em vogal e a palavra seguinte
começa por r ou s, essas consoantes duplicam-se.
d) Certo: antissemita – mesmo caso já explicado na
alternativa C.
e) Errado: o correto é anti-inflacionário – nos casos em
que surjam prefixos terminados em vogal, seguidos por
vocábulos que se iniciem por vogal idêntica, haverá
emprego obrigatório do hífen.
Gabarito: E

2. (FGV/Advogado/Senado Federal – adaptada) Em não
efetivação, aplicou-se corretamente a regra do hífen.
Das palavras abaixo, somente uma está correta. Assinale-
a.
a) sócio-ambiental
b) tele-reportagem
c) macro-encefalia
d) trans-humano
e) sub-reptício

 Comentário:
a) Errado. Correção: socioambiental – O hífen será
empregado após prefixos ou elementos prefixais que
terminarem por vogal e forem seguidos por vocábulo

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que se inicie com a mesma vogal, o que não é o caso
presente.
b) Errado. Correção: telerreportagem – terminando o
prefixo ou elemento prefixal por vogal e sendo seguido
por palavra iniciada por r ou s, não se emprega hífen e a
consoante deve ser dobrada.
c) Errado. Correção: macroencefalia – não se emprega
hífen ligando prefixos ou elementos prefixais a vocábulos
que iniciem por vogal diferente daquela que finaliza o
primeiro elemento.
d) Errado. Correção: transumano – não se separa com
hífen os prefixos quando o segundo elemento perde o h
inicial.
e) Certo. Emprega-se hífen após os prefixos ab-, ad-, ob-,
sob- e sub- quando o vocábulo seguinte iniciar por r.
Gabarito: E

3. (FGV/Investigador de Polícia Civil/RJ/Secretaria de
Segurança Pública – adaptada) No termo inter-
regionais, utilizou-se corretamente a regra do hífen
diante de palavras que se iniciam com a letra r.
Assinale a(s) alternativa(s) em que isso não tenha
ocorrido.
a) I – micro-região
b) II – sub-região
c) III – super-regional
d) IV – intra-regional
e) V – pseudo-região

a) I, IV e V
b) I, II e III
c) II, III, IV e V
d) III, IV e V

 Comentário:
I) Errado. Correção: microrregião – prefixos ou radicais
empregados como tal (falsos prefixos) terminados em
vogal não se ligarão por hífen a vocábulos seguintes
que comecem por r ou s, havendo o emprego
duplicado das consoantes indicadas.
II) Correto. Sub-região – os prefixos ab-, ad-, ob-, sob- e
sub- ligar-se-ão por hífen às palavras que se iniciem
por r.
III) Correto. Super-regional – os elementos prefixais
terminados em consoantes diferentes de m e n serão
ligados por hífen ao vocábulo seguinte caso este
comece com consoante igual à que finalizou o
primeiro elemento.
IV) Errado. Correção: intrarregional – prefixos ou radicais
empregados como tal (falsos prefixos) terminados em
vogal não se ligarão por hífen ao vocábulos seguinte
que comece por r ou s, havendo o emprego duplicado
dessa consoante .
V ) Errado. Correção: pseudorregião – a justificativa é a
mesma da alternativa anterior.
Gabarito: A

4. (Analista de Recursos Humanos/Ministério da
Cultura/FGV) No vocábulo pré-escola o prefixo pré
mantém-se separado por hífen. Assinale a alternativa
cuja palavra, contendo esse mesmo prefixo, não tenha
sido grafada na forma preferida atualmente.
a) preestabelecer.
b) predeterminar.
c) pré-estreia.
d) pré-existência.
e) pré-matrícula.

 Comentário:
Lembre-se da regra: somente utiliza-se hífen nas formas
tônicas de pré, pró e pós. Nas formas átonas, não se
utiliza hífen.
Sendo assim, devemos identificar em qual das
alternativas não está sendo corretamente empregado o
hífen.
a) Correto. Preestabelecer – ^p?e_à~tovoà– sem hífen.
b) Correto . Predeterminar – ^p?e_à~tovoà– sem hífen.
c) Correto. Pré-estreia – ^p? _à~t?vioà– com hífen.
dà E??ado.à Oà o??etoà à ^p?ee?ist!via_,à uuaà ?ezà ?ueà oà
p?efi?oà ^p? _à à tovo.à Usa-seà ^p? _,à seup?eà ouà hífen,
?uavdoàfo?àt?vio;à^p? _,àseuàhífev,à?uavdoàfo?àtovo.
e) Correto. Pré-matrícula – ^p? _à~t?vioà– com hífen.
Gabarito: D

5. (Administração/BNDES/Cesgranrio – adaptada)
Assinale a opção em que a palavra é grafada com hífen
do mesmo modo que bem-feito.
a) inter-regional.
b) sócio-econômico.
c) semi-círculo.
d) pan-continental.
e) auto-controle.

 Comentário:
a) Certo. Grafa-se com hífen, pois são consoantes
repetidas – ^ivte?-?egioval_.
b) Errado. Correção: socioeconômico (vogais diferentes =
sem hífen).
c) Errado. Co??eço:à seuií?ulo.à Oà p?efi?oà ^seui_à
separa-se por hífen apenas antes de palavras iniciadas
pela mesma vogal (= i) ou h.
dà E??ado.à Co??eço:à pavovtivevtal.à Oà p?efi?oà ^pav_à
separa-se com hífen apenas antes de palavras iniciadas
por vogal, m, n e h.
eà E??ado.à Co??eço:à autoovt?ole.à Oà p?efi?oà ^auto_à
somente se separa com hífen antes de palavras iniciadas
pela vogal o (vogal repetida) e por h.

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Gabarito: A


Aula 4 - Acentuação gráfica
(conforme novo acordo ortográfico)
Acentuam-se graficamente, conforme timbre aberto
(acento agudo) ou fechado (acento circunflexo), as vogais
tônicas das palavras:
1. Monossílabas tônicas terminadas em:
a, as: pás, já.
e, es: pé, lês.
o, os: pó, nós.

2. Oxítonas terminas em:
a, as: maracujá, verás.
e, es: até, chinês.
o, os: avô, avós, paletó.
em: além, armazém.
ens: parabéns.

Observação: As formas verbais terminadas em a, e e o,
seguidas de la, las, lo, los, são acentuadas normalmente
de acordo com a regra das oxítonas.
Ex: amá-la, contá-los, fazê-lo, impô-los.

3. Paroxítonas terminadas em:
ã , ãs, ão, ãos: órfã, órfãs, órgão, bênçãos.
i , is (ei,eis): júri, grátis, jóquei, têxteis.
on, ons: plâncton, prótons.
um, uns, us: álbum, fóruns, vírus, húmus.
l, n, r, x: útil, hífen, caráter, tórax.
ps: bíceps, fórceps
ditongo crescente (ea, eo, ia, ie, io, ao, ua, uo,
eu, etc., seguidos ou não de s): náusea, óleo, ciências,
vácuo, barbárie, lírios.
Nota: com exceção das terminações ons e uns, as
paroxítonas terminadas em ns não são acentuadas:
hifens, itens, polens.
Observação: Os prefixos paroxítonos terminados em i e r
não são acentuados:
Ex.: semi-intensivo, super-rápido.

4. Proparoxítonas: todas são acentuadas.
árabe, autógrafos, cântico.

5. Ditongos abertos: acentuam-se os ditongos abertos
ei(s), oi(s), eu(s) das monossílabas e das oxítonas.
réis, céu, anéis, faróis, chapéus.
Observação: Não se acentuam os ditongos abertos das
paroxítonas.
Ex.: geleia, jiboia, epopeia, heroico.
6. Hiatos: o u e o i tônicos, quando forem a segunda
vogal de um hiato oral e estiverem sozinhos na sílaba (ou
acompanhados de s), receberão acento gráfico.
heroína (he-ro-í-na), faísca (fa-ís-ca),
gaúcho (ga-ú-cho), balaústre (ba-la-ús-tre).
Observações:
*Não se acentuam o i e o u dos hiatos quando:
a) estiverem repetidos: xi-i-ta.
b) seguidos de letra diferente de s: a-in-da, Ra-ul.
c) quando a sílaba seguinte começar por nh, tornando o
hiato nasal: ra-i-nha, mo-i-nho.
d) nas palavras paroxítonas, o i e o u dos hiatos forem
precedidos de ditongo: bai-u-ca, fei-u-ra.
*São acentuados o i(s) e u(s) tônicos (mesmo precedidos
de ditongo) pertencentes às oxítonas, portanto em
posição final da palavra: Pi-au-í, tei-ú, tei-ús, tuiuiú,
tuiús.

7. Acento diferencial obrigatório
pôr (verbo) por (preposição)
pôde (pret. perfeito) pode (presente)

Obs.: os demais acentos diferenciais deixaram de ser
usados.

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8. Ve?os ^te?_ e ^vi?_:àaevtua-se com acento circunflexo
a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos
^te?_àeà^?i?_.àOàsivgula?àpe?uaveeàseuàaevto.
ele tem – eles têm
ele vem – eles vêm

9. De?ivados de ^te?_ e ^vi?_: acentua-se com acento
agudo a 3ª pessoa do singular do presente do indicativo
dosà ?e?osà ^te?_à eà ^?i?_;à à jà vaà3ª pessoa do plural,
emprega-se o acento circunflexo.
ele mantém – eles mantêm
ele provém – eles provêm

10. Hiatos ^oo_ e ^ee_: não se acentua a primeira vogal
dosàhiatosà^oo_àeà^ee’.
voo, enjoo, perdoo, creem, leem, descreem.
11. Para (terceira pessoa do singular do presente do
indicativo do verbo parar), pelo novo acordo ortográfico
passa a dispensar o acento que o diferenciava da
p?eposiçoà^pa?a_.à
Ana não para de conversar. (verbo)
Mandei um e-mail para ele. (preposição)
O mesmo ocorre com para, elemento de palavra
composta, como para-brisa, para-raios, para-choque etc.
Já os termos paraquedas, paraquedista e paraquedismo,
pelo novo acordo, perderam não só o acento, mas
também o hífen.
12. Polo: pelo novo acordo ortográfico passa a dispensar
o acento: polo Norte, polo Sul (extremidades do eixo da
Terra); polo magnético, polos opostos (pontos extremos,
lugares opostos); polo petroquímico, polo cultural (ponto
onde gravita atividade importante); polo aquático
(esporte).

Questões de concursos comentadas

1. (Administrador de Banco de Dados/Ministério da
Educação/FGV) Assinale a alternativa em que a palavra
tenha sido acentuada seguindo regra distinta das demais.
a) Amazônia
b) planetária
c) resistência
d) níveis
e) países

 Comentário:
Vejamos as justificativas para os acentos gráficos
encontradas nas palavras de cada alternativa da questão:
a) Amazônia – paroxítona terminada em ditongo
crescente.
b) Planetária – paroxítona terminada em ditongo
crescente.
c) Resistência – paroxítona terminada em ditongo
crescente.
d) Níveis – paroxítona terminada em ditongo crescente.
e) Países – acentuam-se as vogais i e u, quando tônicas,
isoladas em sílaba e ocuparem a segunda posição de um
hiato oral - pa-í-ses.
Como podemos ver, somente o vocábulo da alternativa
^e_àpossuiàjustifiati?aàdife?evteàdasàdeuais.
Gabarito: E

2. (Consultor de Orçamento/ Nível Superior/ Senado
Federal / FGV) Assinale a alternativa em que a palavra
tenha sido acentuada seguindo regra distinta das demais.
a) consciência
b) juízos
c) pretório
d) episódios
e) importância

 Comentário:
Vejamos as razões de emprego dos acentos gráficos nas
palavras fornecidas em cada uma das alternativas.

a) Vocábulo paroxítono terminado em ditongo crescente.
b) Vogal i como em segunda posição de hiato oral, tônico
e isolado em sílaba.
c) Vocábulo paroxítono terminado em ditongo crescente.
d) Vocábulo paroxítono terminado em ditongo crescente.
e) Vocábulo paroxítono terminado em ditongo crescente.
Como podemos ver, somente a alternativa b possui
justificativa diferente das demais.
Gabarito: B

3. (INSS/Procurador Autárquico) Indique a única
alternativa em que nenhuma palavra deve ser acentuada
graficamente.
a) lapis – canoa – abacaxi – jovens
b) ruim – sozinho – aquele – traiu
c) saudade – onix – grau – orquidea
d) voo – legua – assim – tenis
 Comentário:
a) lápis – as paroxítonas terminadas em is devem ser
acentuadas; no entanto, canoa, abacaxi e jovens não são
acentuadas.
b) nenhuma palavra desta opção tem justificativa para
acento gráfico, portanto é a escolha certa.
c) ônix – paroxítona terminada em x, deve receber acento
gráfico; orquídea – paroxítona terminada em ditongo

33. 33
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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crescente (ea), deve receber acento; as demais palavras
não têm causa para acento.
d) légua – recebe acento por ser paroxítona terminada
em ditongo crescente; tênis – é acentuada por ser
paroxítona terminada em is; as demais palavras desta
alternativa não devem ser acentuadas.
Note que a palavra voo teuàuuàhiato,à^oo_,à?ue,àouàoà
novo acordo ortográfico, perdeu o acento.
Gabarito: B
Trema
Não se usa trema nas palavras da língua portuguesa.
Observações:
Eliminou-se o trema no u dos grupos gue, gui, que, qui
quando pronunciado e átono (semivogal):
aguentar, linguiça, tranquilamente, cinquenta, etc.

Mantém-se o trema nas palavras derivadas de nomes
próprios estrangeiros: Müller - mülleriano

Eliminou-se o acento agudo no u tônico dos grupos gue,
gui, que, qui: argui, averigue, etc.


Questões de Concursos Comentadas

1. (CESPE / 2011 / Correios /Agente de Correios /
Carteiro) São acentuados graficamente de acordo com a
mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos

a) também e coincidência.
b) quilômetros e tivéssemos.
c) jogá-la e incrível.
d) Escócia e nós.
e) correspondência e três.

 Comentário:
a) TAM-BÉM = Regra: palavra oxítona terminada em
^eu_/à CO-IN-CI-DÊN-CIA = Regra: palavra paroxítona
terminada em ditongo crescente.
b) QUI-LÔ-ME-TROS = Regra: todas as palavras
proparoxítonas são acentuadas / TI-VÉS-SE-MOS =
Regra: todas as palavras proparoxítonas são
acentuadas.
c) JO-GÁ / LA = Regra: acentuam-se as palavras oxítonas
te?uivadasà euà ^a_,à ^e_à eà ^o_,à ivlusi?eà asà fo?uasà
?e?aisàdoàivfiviti?oà?ueàpe?deuàaàovsoavteà^?_àpa?aà
se ligarem a pronomes oblíquos lo, la, los, las (jogar +
la = jogá-la) / IN-CRÍ-VEL = Regra: acentuam-se as
pa?o?ítovasàte?uivadasàeuà^L_.
d) ES-CÓ-CIA = Regra: palavra paroxítona terminada em
ditongo crescente / NÓS = acentuam-se os
uovossílaosà t?viosà te?uivadosà euà ^a_,à ^e_à eà ^o_,à
seguidosàouàvoàdeà^s_.
e) COR-RES-PON-DÊN-CIA = Regra: paroxítona terminada
em ditongo crescente / TRÊS = acentuam-se os
uovossílaosà t?viosà te?uivadosà euà ^a_,à ^e_à eà ^o_,à
seguidosàouàvoàdeà^s_.
Gabarito: B

2. (CESPE / 2011 / FUB / Cargos de Nível Médio)
Para se ter uma ideia, apenas os alunos de ótimo boletim
têm Direito à inscrição e, ainda assim, 85% deles
ficam de fora.

Mônica Weinberg. Tomara que dê certo. Internet:
<veja.abril.com.br> (com adaptações).
No que se refere à estrutura textual e a aspectos
gramaticais do texto, julgue o item a seguir.
Em razão do contexto, o acento gráfico empregado na
fo?uaà?e?alà^t!u_à ào?igat?io.à

 Comentário:
Osà ?e?osà ^te?_à eà ^?i?_à eà seusà de?i?adosà distivgueuà aà
terceira pessoa do singular (ele/ela) da terceira do plural
(eles/elas) por meio do acento circunflexo. O sujeito da
fo?uaà?e?alà^t!u_,àvoàte?toàaiua,à à^osàaluvos_à~=àeles.à
Logo, ^elesàt!uàdi?eitoà ivs?iço_.
Gabarito: Certo
3. (CESPE / 2011 / STM / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) A regra de acentuação gráfica que
justifiaàoàeup?egoàdoàaevtoàg?fioàeuà^ae?opo?tu?io_à
é a mesma que justifica o emprego do acento em
^ueteo?olgia_.

 Comentário:
A-E-RO-POR-TU-Á-RIO = Regra: acentuam-se as palavras
paroxítonas terminadas em ditongo crescente.
ME-TE-O-RO-LÓ-GI-CA = Regra: Todas as palavras
proparoxítonas devem ser acentuadas.
Conclusão: a regra que justifica a acentuação dessas duas
palavras não é a mesma.
Gabarito: Errado

4. (CESPE / 2011 / TRE-ES / Técnico / Operação de
Computadores) ásà pala??asà ^atst?ofe_à eà ^liutia_à
recebem acento gráfico com base em justificativas
gramaticais diferentes.

 Comentário:
CA-TÁS-TRO-FE = Regra: Todas as palavras proparoxítonas
devem ser acentuadas.
CLI-MÁ-TI-CA = Regra: Todas as palavras proparoxítonas
devem ser acentuadas.
Conclusão: a regra que justifica a acentuação dessas duas
palavras é a mesma.
Gabarito: Errado

34. 34
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5. (CESPE / 2011 / TRE-ES / Técnico / Operação de
Computadores) Euà^ovt?iuí?au_,àoàeup?egoàdoàaevtoà
gráfico justifica-se pela presença de ditongo em sílaba
tônica.

 Comentário:
CONTRIBUÍRAM  COM-TRI-BU-Í-RAM. Perceba que as
?ogaisà^u_àeà^i_àseàevovt?auàvaàpala??aà^ovt?iuí?au_àeà
no processo de separação silábica elas se separam. A esse
fenômeno dá-se o nome de hiato.
Sendo assim, diz a regra de acentuação dos hiatos que:
devem ser acentuados o ^i_ e o ^?_ tônicos quando
estiverem isolados em hiato, formando sílaba sozinho ou
aoupavhadoà deà _s_à ~souevteà deà ^s_,à istoà ,à euà JU-IZ
não há acento). Outros exemplos: ca-í / do-í-do / sa-ú-de.
Os.:àNoà?eeeuàaevtoàoà^i_àeàoà^u_àt?viosàisoladosà
em hiato quando forem precedidos de ditongo (fei-u-ra /
bo-cai-u-?aàouàseguidosàdeà^vh_à~?a-i-nha/ cam-pa-i-nha).
Gabarito: Errado

6. (CESPE / 2011 / PC-ES / Cargos de Nível Superior /
Conhecimentos Básicos - Escrivão de Polícia, Perito
Telecomunicação, Perito Papiloscópico) Os vocábulos
"espécies", "difíceis" e "históricas" são acentuados de
acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.


 Comentário:
ES-PÉ-CIES = Regra: acentuam-se as palavras paroxítonas
terminadas em ditongo crescente.
DI-FÍ-CEIS = Regra: acentuam-se as palavras paroxítonas
terminadas em ditongo crescente.
HIS-TÓ-RI-CAS = Regra: acentuam-se todas as palavras
proparoxítonas.
Conclusão: a regras que justifica a acentuação dessas
palavras não é a mesma.
Gabarito: Errado



Aula 5 – Emprego das classes de
palavras

De acordo com suas formas e funções, as palavras são
agrupadas em dez classes gramaticais: substantivo,
adjetivo, pronome, verbo, artigo, numeral, advérbio,
conjunção, preposição e interjeição.

Essas classes podem ser:

 Variáveis – São as que apresentam variações ou
flexões em sua forma.
 Invariáveis – São as que se apresentam sempre
com a mesma forma.

Observe, no quadro a seguir, a classificação geral das
classes de palavras:
Classes variáveis Classes invariáveis
Substantivo Advérbio
Artigo Preposição
Adjetivo Conjunção
Numeral Interjeição
Pronome
Verbo

Substantivo

É a palavra que nomeia os seres reais, imaginários ou
decorrentes de uma ação, qualidade ou estado.

Observação: Qualquer palavra precedida de artigo ou de
outro determinante transforma-se em substantivo.
Ouvi um não de você. (não = substantivo)
Este jantar está ótimo. (jantar = substantivo)

Os substantivos subdividem-se em:

 Próprios – denominam um único ser de um
conjunto.

Brasil, Pedro, Londrina.

 Comuns – denominam todos os seres da mesma
espécie.

cidade, rio, país, homem.

 Concretos – indicam os seres de existência
independente. Designam pessoas, animais (reais
ou imaginários), lugares, objetos, coisas e
entidades.

chuva, Deus, luz, espaço, som, cadeira, anjo.

 Abstratos – indicam os seres de existência
dependente de outros seres: ações, estados,
qualidades, sensações, etc.

fuga (ação), vida (estado), beleza (qualidade),
quente (sensação).

 Fuga (ação) – é preciso alguém praticar
a ação para existir a fuga.
 Vida (estado) – é preciso alguém ou algo
vivo para a vida existir.

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Observação:

a) Os substantivos abstratos precisam de um ser
para existirem. Alguém sente saudade e tristeza,
por exemplo.

b) Os substantivos abstratos podem tornar-se
concretos:

a caça (=ato de caçar) - substantivo abstrato;
a caça (=animal) - substantivo concreto.

c) Certos substantivos próprios podem tornar-se
comuns.

Ele se chama Judas. (substantivo próprio)
Ele é um judas. (substantivo comum, significando
traidor)

 Simples – aqueles formados por um só radical.

garoto, árvore, cidade, mesa.

 Compostos – aqueles formados por mais de um
radical.

peixe-boi, bem-te-vi, passatempo.

 Primitivos – aqueles que não se originam de
outra palavra da língua portuguesa.

laranja, trabalho.

 Derivados – aqueles que se originam de um
substantivo primitivo.

laranjeira, trabalhador.

 Coletivos – aqueles que, embora no singular,
indicam coleção, conjunto de seres da mesma
espécie.

cáfila (conjunto de camelos)
cardume (conjunto de peixes)
batalhão (conjunto de saldados)

Obs.: Os substantivos coletivos podem ser empregados
no plural quando designarem vários conjuntos.
Ex.: Os cardumes da costa brasileira.
Os rebanhos da região Sul.

Questões de concursos comentadas

1. (UFV-MG) Assinale a alternativa em que a palavra
destacada pertence à classe dos substantivos.

a) O médico louco disse que no hospício não havia
telefone.
b) De médico e de louco, todo mundo tem um pouco.
à^“ou louco po?àti,àáu ?ia!_
d) Ele parecia completamente louco.
e) A cidade julgava o prefeito louco.

 Comentário:
Naà alte?vati?aà B,à à ^Deà u dioà eà deà louo,à todoà uuvdoà
teuà uuà pouo_,à aà pala??aà ^louo_à voueiaà oà se?,à sevdo,à
portanto, um substantivo.
Nasàdeuaisàf?ases,àaàpala??aà^louo_àpe?teveààlasseàdosà
adjetivos.
Gabarito: B

2. (FESP-SP) Assinale a alternativa que contenha
substantivos, respectivamente, abstrato, concreto e
concreto.

a) fada, fé, menino.
b) fé, fada, beijo.
c) beijo, fada, menino.
d) amor, pulo, menino.
e) menino, amor, pulo.

 Comentário:
a) Errado: fada (concreto), fé (abstrato) e menino
(concreto).
b) Errado: fé (abstrato), fada (concreto) e beijo (abstrato).
c) Correto: beijo (abstrato), fada (concreto) e menino
(concreto).
d) Errado: amor (abstrato), pulo (abstrato) e menino
(concreto).
e) Errado: menino (concreto), amor (abstrato) e pulo
(abstrato).
Gabarito: C

Flexão dos substantivos

Flexão é a propriedade que o substantivo possui para
indicar gênero (masculino e feminino), número (singular
ou plural) e grau (aumentativo e diminutivo).

Flexão de gênero

É masculino o substantivo que pode ser precedido pelo
artigo o; feminino, precedido pelo artigo a.

o menino (masculino) – a menina (feminino)
o planeta (masculino) – a estrela (feminino)

Os substantivos biformes flexionam-se em gênero de
várias maneiras:

1. Regra geral: troca-se a terminação -o por -a: gato –
gata.

2. Terminados em -or: acrescenta-se -a ao masculino:

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professor – professora.

3. Terminados em -e: troca-se o -e por -a: monge – monja.

4. Terminados em -ês, -l, -z: acrescenta-se -a ao
masculino: freguês – freguesa, oficial – oficiala, juiz –
juíza.

5. Terminados em -ão: troca-se o -ão por -ã, -ona ou -oa:
cidadão – cidadã; solteirão – solteirona; leão – leoa.

6. Muitos femininos são marcados pelos sufixos -isa, -esa
ou -essa: poeta – poetisa, cônsul – consulesa, abade –
abadessa.

7. Alguns substantivos mudam de radical quando passam
para o feminino (são chamados heterônimos): boi – vaca,
cavalheiro – dama, marido – mulher, genro – nora, pai –
mãe, rei – rainha, cão – cadela.

8. Alguns substantivos formam o feminino de maneira
especial: avô – avó; galo – galinha.

 Questão de concurso comentada

1. (TRT-RJ) Escolha a alternativa cujos gêneros, pela
ordem, correspondem aos seguintes vocábulos: alface,
grama (peso), dó e telefonema.

a) masculino - feminino - masculino - feminino.
b) feminino - feminino - masculino - feminino.
c) masculino - feminino - masculino - masculino.
d) feminino - masculino - masculino - masculino.
e) feminino - feminino - masculino - masculino.

 Comentário:
Apenas o substantivo alface é feminino. Grama (unidade
da massa), dó (sentimento de pena, nota musical) e
telefonema são substantivos masculinos.
Gabarito: D

Lista de alguns coletivos

academia – de sábios, de intelectuais.
acervo – de grande quantidade de obras artísticas.
alcateia – de lobos, de animais ferozes (hienas, leopardos,
panteras).
antologia – coleção de trechos ou textos literários.
armada – de navios de guerra.
arquipélago – de ilhas.
assembleia – de associados (junta, congresso).
atlas – de mapas, de estampas, de cartas geográficas.
baixela – de utensílios empregados no serviço de mesa.
bando – de aves, de pássaros; de pessoas; de animais; de
malfeitores.
batalhão – soldados, grande quantidade de pessoas.
buquê – de flores.
cacho – de frutas (uvas, bananas, cerejas); de cabelo.
cáfila – de camelos.
cancioneiro – de canções, de poemas em geral.
cardume – de peixes.
choldra – reunião de gente ordinária, bandidos, de
assassinos, de malfeitores.
clero – de sacerdotes, de padres.
código – de leis, de regras.
colmeia – de abelhas. Também acumulação de pessoas
trabalhando.
concílio – de prelados católicos.
conclave – de cardeais para eleição do Papa.
corja – de pessoas desprezíveis, de vadios, de ladrões,
desordeiros.
cúria – tribunal de bispos.
decálogo – os dez mandamentos de Deus.
elenco – catálogo, índice, lista; de atores.
enxame – de abelhas, de moscas. Também de pessoas.
esquadra – de navios de guerra; seção de uma companhia
de infantaria.
fato – de cabras; rebanho pequeno.
fauna – de animais de uma região.
flora – plantas de uma região.
folclore – conjunto de tradições, lendas, crenças canções
populares.
frota – armada, de navios de guerra em quantidade;
chusma, multidão.
girândola – de foguetes, de fogos de artifício, de louvor.
hemeroteca – de jornais, de revistas.
junta – de bois, de médicos, de credores, de
examinadores, de conciliação e julgamento.
júri – de jurados, pessoas que julgam.
malta – de gente de baixa condição (de ladrões, vadios);
rancho de trabalhadores.
manada – rebanho de gado grosso (de éguas, de burros,
de bois, de búfalos, de porcos).
matilha – de cães de caça; de vadios, maldizentes.
molho – de chaves, de lenha, de verduras.
museu – de coisas antigas.
ninhada – de pintos.
panapaná – de borboletas.
pelotão – de soldados.
penca – bananas, de chaves, de uvas, de caranguejos.
pinacoteca – de quadros.
quadrilha – de malfeitores, ladrões, bandidos.
repertório – de peças (teatrais, musicais), de anedotas.
resma – de papel.
séquito – de pessoas que acompanham.
simpósio – de especialidades.
sínodo – de assembleia de párocos e de outros padres.
tertúlia – de pessoas íntimas para conversar; de
intelectuais; assembleia literária.
trouxa – de roupas.
universidade – de faculdades (escolas superiores).
vara – de porcos.

 Questão de concurso comentada

1. (ITA-SP) Examinando as definições seguintes:

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Atilho: Grupo de ilhas de coral que tem formato de um
círculo ou anel, circundando parcial ou totalmente um
lago interior.

Conciliábulo: Qualquer assembleia de prelados católicos
em que se discutem assuntos dogmáticos.

Baixela: Conjunto de instrumentos científicos de pouca
precisão.

Tertúlia: Agrupamento de amigos.

Verifica-se que:

a) Apenas uma está correta.
b) Apenas duas estão corretas.
c) Três estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Nenhuma está correta.

 Comentário:
São corretas apenas as definições de conciliábulo e de
tertúlia.
Correções: Atilho (espigas de milho) e baixela (utensílio de
mesa).
Gabarito: B

Substantivos uniformes

São os substantivos que não sofrem flexão para indicar a
diferença entre masculino e feminino.

Podem ser:

 Epicenos – são substantivos que possuem apenas
uma forma para os dois gêneros. Designam
somente animais. Para se distinguir o gênero,
acrescenta-seàaàpala??aà^uaho_àouà^f!uea_.

onça macho / onça fêmea
jacaré macho / jacaré fêmea

 Sobrecomuns – são substantivos que designam
pessoas. A diferença de gênero não é
especificada por artigos ou outros
determinantes. São palavras, portanto,
invariáveis.

a vítima (ele ou ela), a testemunha (ele ou ela), a
criança (ele ou ela), o cônjuge (ele ou ela)

 Comuns de dois gêneros – designam pessoas. A
diferença de gênero é feita pelo artigo ou outro
determinante qualquer (adjetivo, pronome ou
numeral).

o mártir / a mártir
esse dentista / essa dentista
bom cliente / boa cliente

Alguns substantivos apresentam dificuldades quanto ao
gênero devido à variedade popular da língua. A forma
culta, no entanto, deve prevalecer.

 São masculinos – o diabetes, o anátema, o
telefonema, o teorema, o trema, o edema, o dó
(pena), o ágape, o champanha, o eclipse, o lança-
perfume, o fibroma, o estratagema, o alvará, o
guaraná, o plasma, o clã, o aneurisma, o cós, o
estigma, o herpes, o milhar.

 São femininos – a atenuante, a omelete, a
aluvião, a análise, a cal, a derme, a omoplata, a
ênfase, a alface, a cataplasma, a dinamite, a
comichão, a aguardente, a bacanal, a libido, a
sentinela, a hélice.

Questão de concurso comentada

1. (PUC-SP) Assinale a alternativa incorreta.

a) borboleta é substantivo epiceno.
b) rival é comum de dois gêneros.
c) omoplata é substantivo masculino.
d) vítima é substantivo sobrecomum.
e) n.d.a.

 Comentário:
Oà sustavti?oà ^ouoplata_à à feuivivo:à ^aà ouoplata_à
Gabarito C.

São heterossêmicos os substantivos que, ao mudarem de
gênero, mudam também de sentido.
Substantivo
masculino
Significad
o
Substantiv
o feminino
Significado
o águia
pessoa
notável
a águia ave
o cabeça
chefe,
líder
a cabeça
parte do
corpo
o cisma
dissidênci
a,
separação
religiosa
a cisma desconfiança
o caixa
funcionári
o(a)
a caixa objeto
o capital dinheiro a capital
cidade
principal
o coma
perda dos
sentidos
a coma
cabeleira
abundante
o crisma
óleo
usado em
sacrament
os
a crisma
sacramento da
confirmação
o coral
pólipo;
canto em
a coral
espécie de
cobra

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coro; a cor
vermelha
venenosa
o cura
padre,
vigário,
curandeir
o
a cura
restabelecime
nto da saúde
o guia
pessoa
que
orienta
a guia documento
o grama
unidade
de massa
a grama
relva,
gramínea
o moral ânimo a moral código ético
o nascente
onde
nasce o
sol
a nascente fonte de água
o lotação veículo a lotação capacidade
o lente professor a lente
vidro de
aumento

Questão de concurso comentada

1. (MM) A alternativa em que há erro no sentido dos
substantivos é:

a) o grama = unidade de massa; a grama = relva.
b) o rádio = aparelho receptor; a rádio = estação
transmissora.
c) o guia = documento; a guia = pessoa que guia.
d) o cisma = separação; a cisma = desconfiança.
e) o moral = ânimo; a moral = ética.

 Comentário:
Na alternativa C houve erro no sentido dos substantivos.
O substantivo guia precedido pelo artigo masculino o
sigvifiaà ^pessoaà ?ueà guia_,à eà p?eedidoà doà a?tigoà
feminino a sigvifiaà^douuevto_.à
Gabarito C.

Flexão de número

Número é a possibilidade que tem o substantivo de
indicar, por meio de sua terminação, apenas um ou mais
de um ser. Daí o singular e o plural.

Regras gerais para formação do plural

Geralmente, o plural do substantivo simples é indicado
pelo acréscimo da desinência -s.

árvore / árvores
casa / casas

1. Terminados em vogal, ditongo oral ou ditongo nasal ãe:
acrescenta-se -s.

casa / casas, pai / pais, mãe/ mães

2. Terminados em -m: troca-se o -m por -ns.

atum / atuns
item / itens

3. Terminados em -r, -z: acrescenta-se -es.

radar / radares
xadrez / xadrezes

4. Terminados em -al, -el, -ol e -ul: troca-se o -l por -is.

varal / varais
tonel / tonéis
paiol / paióis

Observação:
mal / males; cônsul / cônsules

5. Terminados em -il (oxítonos): troca-se o -l por -s.

barril / barris
fuzil / fuzis

6. Terminados em -il (paroxítonos): troca-se o -il por -eis.

fácil / fáceis
réptil / répteis

7. Terminados em -s (monossílabos e oxítonos):
acrescenta-se -es.

gás / gases
francês / franceses

Observação: cós é invariável.

8. Terminados em -s (se não forem oxítonos): não variam.

o lápis / os lápis
o ônibus / os ônibus

9. Terminados em -x: são invariáveis.

o tórax / os tórax
a xerox / as xerox

10. Terminados em -ão: têm mais de um plural.

ancião / anciões, anciães ou anciãos
verão / verões ou verãos

11. Substantivos terminados em -n: acrescenta-se -s ou -
es.

pólen / polens ou pólenes
abdômen / abdomens ou abdômenes

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12. Palavras substantivadas vão normalmente para o
plural.

os sins, os nãos, os prós, os contras

Exemplos de substantivos que mudam de sentido,
conforme o número:

féria (dinheiro de diária) – férias (período de descanso)
bem (virtude) – bens (propriedades)
costa (litoral) – costas (dorso)
ferro (metal) – ferros (ferramentas)

Plural dos diminutivos

Retira-se o -s do substantivo pluralizado e acrescenta-se o
sufixo -zinhos(as). Exemplos:

cordão > cordões > cordõezinhos
pastel > pastéis > pasteizinhos
flor > flores > florezinhas ou florzinhas

Plural dos substantivos compostos

Regra para o plural dos compostos sem hífen:

O plural é feito conforme o dos substantivos simples.

pontapé / pontapés
girassol / girassóis

Regras para o plural dos compostos ligados por hífen:

 Variação dos dois elementos:

Variam substantivos, adjetivos e numerais.

boa-tarde (adjetivo + substantivo) = boas-tardes
quinta-feira (numeral + substantivo) = quintas-feiras

 Variação só do primeiro elemento:

a) Quando o 2º elemento indica finalidade ou
semelhança, ele não varia.

navio-escola / navios-escola
banana-prata / bananas-prata

b) Quando os dois elementos estiverem ligados por
preposição, clara ou oculta.

João-de-barro / joões-de-barro
água-de-colônia / águas-de-colônia

 Variação só do último elemento:

a) Quando o 1º elemento for palavra invariável (verbo
flexionado no singular, prefixo, advérbio, preposição).
guarda-chuva / guarda-chuvas
vice-rei / vice-reis
beija-flor / beija-flores

Observação importante:
?.àCasoàoà?ouloà^gua?da_à?efi?a-se a coisas, é verbo no
singular, por isso não se altera.
guarda-roupa / guarda-roupas

?.à Quavdoà aà pala??aà ^gua?da_à ?efe?e-se a pessoas, é
substantivo, portanto se flexiona.
guarda-noturno / guardas-noturnos

b) Com palavras repetidas:
mata-mata / mata-matas
corre-corre / corre-corres.

Observação:
Sendo verbos repetidos, pode haver dois plurais: corre-
corres ou corres-corres e mata-matas ou matas-matas.

c) Nas onomatopeias:

o bem-te-vi / os bem-te-vis
o tique-taque / os tique-taques
o blá-blá-blá /os blá-blá-blás

d) Quando o primeiro elemento é: grão, grã e bel.

grã-cruz / grã-cruzes
bel-prazer / bel-prazeres
grão-duque / grão-duques

 Ficam invariáveis:

a) Os compostos de verbos de significado oposto.

o leva-e-traz / os leva-e-traz
o perde-ganha / os perde-ganha

b) Os compostos de verbos seguidos de palavra invariável.

o bota-fora / os bota-fora
o pisa-mansinho/ os pisa-mansinho

c) os compostos de verbo seguido de palavras no plural.

o saca-rolhas / os saca-rolhas
o quebra-nozes / os quebra-nozes

 Admitem mais de um plural:

guarda-marinha— guardas-marinha(s)
padre-nosso — padres-nossos ou padres-nosso
salvo-conduto — salvo-condutos ou salvos-condutos
fruta-pão — frutas-pão ou frutas-pães
ruge-ruge — ruge-ruges ou ruges-ruges

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terra-nova – terra-novas ou terras-novas

Exemplos de substantivos usados apenas no plural

os afazeres as finanças
as algemas as hemorroidas
as alvíssaras as maleitas
os anais as núpcias
os Andes os óculos
os arredores as olheiras
os bastidores os parabéns
as bodas os pêsames
as cãs os picles
as cócegas as primícias
as condolências os proclamas
as custas as reticências
as damas (jogo) as sevícias
as efemérides os suspensórios
as entranhas as têmporas
os esposais as ventas
as exéquias as vísceras
as fezes os víveres
Obs.: a palavra óculos, referindo-se ao aparelho com duas
lentes, usado no rosto para corrigir a visão, é empregada
somente no plural.

Questão de Concurso Comentada

1. (Assistente Social Judiciário/TJ-SP/VUNESP) Assinale a
alternativa que apresenta todas as palavras com o plural
correto.

a) animalzinhos – caridades – cartãos – amores-perfeito –
cristães.
b) questões – salários-família – pastéis – limões – reais.
c) feijãos – arranhas-céus – ticos-ticos – açúcares.
d) corres-corres – abaixos-assinados – cidadões – quarta-
feiras – padres-nossos.
e) degrais – ancestrais – cordãos – decretos-lei – tiques-
taques.

 Comentário:
a) Errado. Apenas caridades está correto. Correção: o
plu?alà deà ^aviualzivho_à à ^aviuaizivhos_:à fle?iova-se o
substantivo em sua forma normal — animal: animais;
retira-seàoà^s_à=àaviuai;àa?esevta-seà^zivhos_à— animai
+ zinhos aviuaizivhos.àOàplu?alàdeà^a?to_à à^a?t?es_.àOà
plu?alà deà ^auo?-pe?feito_à à ^auo?es-pe?feitos_à
(substantivo + adjetivo = as duas palavras vão para o
plu?al.àOàplu?alàdeà^?isto_à à^?istos_.
b) Certo. Todos os plurais estão corretos. (Em salários-
família observa-se que a segunda palavra especifica a
primeira, então a primeira vai para o plural).
àE??ado.àápevasà^açúa?es_àestào??eto.à
Correção: feijões; arranha-céus (a primeira palavra do
composto é verbo, por isso fica invariável); tico-ticos (com
palavras repetidas, só a segunda vai para o plural).
d) E??ado.à Osà plu?aisà ^o??es-o??es_à eà ^pad?es-vossos_à
estão corretos. Esses plurais admitem outra forma: corre-
corres (se as duas palavras forem verbos repetidos,
podem ir as duas para o plural, ou só a segunda) e padres-
nossos. As demais estão erradas. Correção: abaixo-
assinados (advérbio + adjetivo: somente a segunda
palavra vai para o plural); cidadãos e quartas-feiras
(numeral + adjetivo: ambas as palavras vão para o plural).
e) Errado. Estão corretos: decretos-lei (a segunda palavra
limita a primeira, portanto só a primeira vai para o plural)
e ancestrais. As demais estão erradas. Correção: tique-
taques (com onomatopeias, somente a segunda forma vai
para o plural); degraus; cordões.
Gabarito: B

Artigo

É uma palavra variável que precede o substantivo e
indica-lhe o gênero (masculino/feminino) e o número
(singular / plural).

Existem duas espécies de artigos:

 Definidos (o, os, a, as): determinam um ser (pessoa,
aviual,àojeto…àdevt?eàdi?e?sosàda mesma espécie,
de modo preciso, particular: Ex.: Agendei consulta
com o médico (Sabe-se de qual médico se está
falando).
 Indefinidos (um, uns, uma, umas): devem ser usados
para se fazer referência aos seres de modo vago,
impreciso, geral. Isto é, indicam que nos referimos a
um ser indeterminado dentre outros da mesma
espécie. Ex.: Agendei consulta com um médico (Pode
ser qualquer médico. O profissional não foi
especificado).

artigos definidos artigos indefinidos
masculino feminino masculino feminino
singular o a um uma
plural os as uns umas

Emprego do artigo

Emprega-se o artigo definido em:

a) nomes próprios geográficos. Exemplo: a Bahia, o Rio
de Janeiro, as Canárias, os Estados Unidos.

Observação: Alguns nomes próprios geográficos não
aceitam o uso do artigo. Exemplo: Portugal, Minas
Gerais.

b) antes de nomes de pessoas que denotem intimidade.
A Joana está namorando. / A Aline voltou a estudar.

41. 41
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c) para substantivar qualquer palavra.
O jantar estava uma delícia.
d) depois do pronome todo, sigvifiavdoà^ivtei?o_.
Vi todo o filme.

Observações:
aà à “eà oà p?ovoueà ^todo_à sigvifia?à ?ual?ue?,à voà seà
usa artigo.
Todo dia vejo aquele menino.
àCouà^todos_,à^todas_,àusa-se o artigo.
Todos os jogadores se esforçaram.
Todas as crianças gostam de brincar.

e) Depois do numeral ambos é obrigatório o emprego
do artigo.
Analisamos ambos os textos.
Ambos os professores são excelentes profissionais.
f) O artigo definido pode referir-se a uma espécie
inteira.
O homem é mortal. (todos os homens)
g) É facultativo o uso do artigo definido antes de
pronomes possessivos adjetivos.
A minha prima era humilde.
ou
Minha prima era humilde.

Casos em que, geralmente, os artigos não são utilizados:

a) antes de pronomes de tratamento.
Vossa Excelência esteve no evento.
Vossa Senhoria foi comunicado.

Exceção: pronome de tratamento senhor(a).
Exemplo: A senhora vai à reunião? / O senhor sabia
do ocorrido?
b) antes da palavra casa quando em referência à própria
casa ou quando empregada sem determinação ou
qualificação.
Sábado não saí de casa.

Observações:
“eà oà sustavti?oà ^asa_à esti?e?à espeifiado,à oàà
emprego do artigo é obrigatório.
Ex.: Aquela é a casa de meus pais.

c) antes do nome de pessoas que não denotam
intimidade.
Everaldo não realizou a tarefa.

d) depois do pronome relativo cujo e variações.
Essa é a casa cujo telhado está danificado. / Este é o
semestre cujas matérias são as mais fáceis.

Frequentemente, usamos o artigo indefinido antes de
numerais que exprimem aproximação.

Moro a uns 80 quilômetros da casa dela. / Marília deve
estar pesando uns 90 quilos.

Os artigos definidos e indefinidos podem contrair-se com
preposições:

 p?eposição ^de_ + o = do / p?eposição ^de_ + os =
dos
Estava com saudade do filho.
Queria a companhia dos amigos.

 p?eposição ^de_ + a = da / p?eposição ^de_ + as = das
Falou da viagem o tempo inteiro.
Desistiu das tarefas agendadas.

 p?eposição ^de_ + um = duu / p?eposição ^de_ +
uns = duns
Falava dum jeito estranho.
Precisava duns conselhos.

 p?eposição ^de_ + uma = duua / p?eposição ^de_ +
umas = dumas
Fez propaganda duma peça importada.
Livrou-se dumas coisas antigas.

 p?eposição ^eu_ + um = vuu / p?eposição ^eu_ +
uns = nuns
Virou o vinho num tapete caríssimo.
Prestou atenção nuns detalhes importantes.

 p?eposição ^eu_ + uma = vuua / p?eposição ^eu_
+ uma = numas
Estava numa cidade grande.
Vi roupas interessantes numas vitrines do centro.

 p?eposição ^a_ + os = aos
Deu comida aos pobres.

O artigo colocado antes de uma palavra de qualquer
classe transforma-a em substantivo.
Caminhar à beira-mar é maravilhoso (= verbo) /
O caminhar dela é estranho. (= substantivo)

Obs.: Não se combina com preposição o artigo que faz
parte do nome de revistas, jornais e obras literárias:
Li a notícia em O Estado de São Paulo. (e não: no Estado
de São Paulo)
A notícia foi publicada em O Globo. (e não: no Globo)

1. (CESPE/STM/Analista Judiciário/Execução de
Mandados/2011)

42. 42
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A respeito do texto apresentado acima, julgue o item que
se segue.

A inserção do artigo definido plural os imediatamente
avtesàdaàpala??aà^poliiais_à~ℓ. 6) não alteraria o sentido
original do período.

 Comentário:
^Oà deateà ?oltouà à tovaà apsà poliiaisà daà Delegaiaà
ávtipi?ata?iaà ap?eevde?eu…_à Fala-se sobre alguns
policiais da Delegacia Antipirataria, porém não se sabe
?ueuà so.à áoà se?à ivse?idoà oà a?tigoà defividoà plu?alà ^os_à
avtesà daà pala??aà^poliiais_,àpassa-se a definir quem são
esses policiais. O nome deles não é mencionado, porém
se entende que são conhecidos da pessoa que
fala/escreve.
Portanto, a inserção do artigo altera, sim, o sentido do
texto.
Gabarito: Errado


2. (CESPE/Instituto Rio Branco/Diplomata/2004) Julgue o
item a seguir, que se refere aos aspectos gramaticais.

Os vocábulos ^dos_à eà ^da_à p?o?!uà daà ovt?açoà daà
p?eposiçoà ^de_à ouà out?oà ?oulo.à Euà ^dos_,à hà
ovt?açoà^de_à+àp?ovoueàdeuovst?ati?oàe,àeuà^da_,àhà
ovt?açoà^de_à+ààa?tigoàdefivido.

 Comentário:
^Dos_à =à ovt?açoà daà p?eposiçoà ^de_à +à a?tigoà defividoà
^os_à~eàvo pornome demonstrativo).
^Da_à=àovt?açoàdaàp?eposiçoà^de_à+àa?tigoàdefividoà^a_.
Gabarito: Errado

(ESAF/SEFAZ/RJ/Agente de Fazenda/2010 – adaptada)
Leia com atenção o texto abaixo para responder as
questões 3 e 4.

De todo navio que aporta no país são exigidos, em média,
112 documentos, com __1__ obrigatoriedade de serem
fornecidas 935 informações. É um calhamaço de
formulários com diversas vias a serem remetidas a órgãos
diferentes e em duplicidade. Apenas no porto de Santos,
o maior do país, __2__ burocracia exige, por ano, o
preenchimento de 3.773.800 folhas, 17,4 toneladas de
papel, segundo estimativa do Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro). Por ser de navio que
qualquer país faz a maior parte das exportações e
importações, conclui-se que a burocracia é poderoso
entrave ao comércio exterior brasileiro.

(O Globo, 27/7/2010, com adaptações)

Julgue os itens a seguir.

3. A lacuna (1) deve ser preenchida somente com o artigo
definido a ,àe?igidoàpeloàsustavti?oà^o?igato?iedade_.

 Comentário:
Oà sustavti?oà ^o?igato?iedade_à à feuivivoà eà sivgula?.à
Po?tavto,àsouevteàoàa?tigoà^a_ài?àovo?da?àeuà?elaçoà
aos aspectos relacionados a gênero e número.
Gabarito: Certo

4. A lacuna (2) tanto pode ser preenchida pelo artigo
definido a, como pelo as.

 Comentário:
Fala-seà ^aà u?o?aia_,à eà voà ^asà u?o?aia_.à á?tigoà eà
substantivo devem concordar em número e gênero.
Gabarito: Errado



5. (ESAF/ANEEL/ Técnico Administrativo/2006 –
adaptada)

Não é a violência nem as turbulências da economia e
muito menos a saúde. A maior preocupação do
brasileiro é o trabalho. A conclusão é resultado de uma
consulta realizada com 23,5 mil pessoas de 42
países. Num suposto ranking mundial de pessimismo em
relação às oportunidades de trabalho, o brasileiro
apareceria nas primeiras posições. Na média global, o
emprego seguro é citado por 21% dos entrevistados,
ficando em segundo lugar entre as preocupações de curto
prazo, depois da economia.

(Adaptado da Folha de São Paulo, 19 de fevereiro de
2006)

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Julgue o item a seguir.

Reti?a?à osà a?tigosà avtesà deà ^?iol!via_,à ^tu?ul!vias_à eà
^saúde_,à vasà livhasà?-2, preserva a coerência e correção
gramatical do texto.

 Comentário:
^Noà àa violência nem as turbulências da economia e
muito menos a saúde. A maior preocupação do
?asilei?oà à oà t?aalho._à à Não é violência nem
turbulências da economia e muito menos saúde. A maior
preocupação do brasileiro é o trabalho.
A retirada dos referidos artigos pode até causar certa
estranheza ao texto. Porém, não há interferência quanto
ao sentido (coerência), tampouco quanto à correção
g?auatial.àáfival,àasàpala??asà^?iol!via_àeà^tu?ul!via_à
já aparecem definidas, determinadas, especificadas pela
e?p?essoà ^da economia_.à “ae-seà deà ?ualà ^?iol!via_à e
^tu?ul!via_àseàestàfalavdo:àaàdaàeovouia.àPo?tavto,àoà
papel de determinação desses substantivos não é feito
somente pelos artigos, e, sim, pela expressão
ueviovada.à Quavtoà aà ^saúde_,à fala-se dela de modo
ge?al,àdeà^saúde_àeuàtodosàosàsevtidos.àPo?tavto, não há
necessidade de especificação.
Gabarito: Certo

Adjetivo

Adjetivo é a palavra que caracteriza o substantivo,
atribuindo-lhe uma característica, estado ou lugar de
origem.

Exemplos:
O homem rico está feliz. (rico: característica)
O homem tristonho morreu. (triste: estado)
Todo homem brasileiro sorri muito. (brasileiro: origem)



Formação dos adjetivos

O adjetivo pode ser:

 Primitivo: não deriva de outra palavra. Ex.: A velha tia
era má.
 Derivado: deriva de outra palavra primitiva, com
acréscimo de afixos (prefixos ou sufixos). Ex.: a
velhota era maligna.
 Simples: formado com apenas um radical. Ex.:
Comprei uma blusa verde.
 Composto: formado com mais de um radical. Ex.:
Comprei uma blusa verde-escura.
 Uniforme: apresenta uma única forma para o
masculino e o feminino: triste, superior, jovem, ruim,
feroz (homem triste / mulher triste; homem jovem /
uulhe?àjo?eu….
 Biforme: apresenta uma forma para o masculino e
outra para o feminino: ateu/ateia, francês/francesa,
mau/má, bom/boa, nu/nua (homem francês / mulher
f?avesa;àhoueuàateuà/àuulhe?àateia…

O adjetivo, sendo uniforme ou biforme, deve concordar
em número com o substantivo ao qual se refere. Ex.: O
corredor escuro / os corredores escuros.

Formação do plural dos adjetivos compostos

1. Os adjetivos compostos só recebem o plural no
último elemento e somente se ele for adjetivo, caso
contrário não receberá.
Ex.: Blusa verde-clara (singular) / blusas verde-claras
(plural)
2. Os compostos de adjetivo + substantivo são
invariáveis.
Ex.: Tapetes verde-esmeralda (plural)
3. No caso de os componentes serem palavra invariável
+ adjetivo, somente este último será flexionado.
Ex.: Meninos mal-educados. (plural – advérbio +
adjetivo)
4. Invariáveis ficam também as locuções adjetivas
formadas de cor + de + substantivo.
Ex.: Camisa cor-de-rosa.
5. Existem somente três adjetivos compostos que não
seguem a regra anterior. São eles:

a) O adjetivo surdo-mudo tem flexão nas duas
palavras: A menina surda-muda (feminino e
singular) / Os meninos surdos-mudos. (masculino
e plural)
b) O adjetivo azul-marinho, que é invariável, isto é,
não tem plural em nenhuma das palavras: Os
sapatos azul-marinho. (plural)
c) O adjetivo azul-celeste, que também é invariável:
Os mantos azul-celeste. (plural)



Adjetivos pátrios compostos

Adjetivos pátrios indicam a origem ou a nacionalidade dos
seres. Quando formamos os adjetivos pátrios compostos,
a tendência é sempre colocar primeiramente o adjetivo
mais curto, deixando o mais longo como segundo
elemento.

Alguns adjetivos pátrios apresentam uma forma reduzida.
Confira alguns exemplos:

África = afro Espanha = hispano
Alemanha = germano Europa = euro
América = américo França = franco
Ásia = ásio Grécia = Greco
Austrália = australo Índia = indo

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Áustria = austro Inglaterra = anglo
Bélgica = belgo Itália = ítalo
China = sino Japão = nipo
Dinamarca = dano Portugal = luso

Ex.: Jogo entre Inglaterra e Portugal = jogo anglo-
português (coloca-se primeiramente o adjetivo mais
curto).

Locuções adjetivas

Locuções adjetivas são expressões (duas ou mais palavras)
que têm o mesmo sentido e o mesmo valor de um
adjetivo.
Ex.: Abraço de irmão – abraço fraterno
Bênção do céu – bênção celestial
Água da chuva – água pluvial
Água de rio – água fluvial

Algumas locuções adjetivas
de abdômen abdominal
de abelha apícola
de águia aquilino
de aluno discente
de bispo episcopal
de boca bucal ou oral
de boi bovino
de bronze brônzeo ou êneo
de cabelo capilar
de cabeça capital
de cabra caprino
de cão canino
de campo rural, campesino
de cavalo equino ou hípico
de chumbo plúmbeo
de chuva chuvoso ou pluvial
de cidade citadino ou urbano
de cinza cinéreo
de cobra viperino, ofídico
de coração cardíaco (órgão) ou cordial
(sentimento)
de crânio craniano
de criança pueril ou infantil
de dedo digital
de diamante adamantino
de estômago estomacal ou gástrico
de estrela estelar
de ferro férreo
de fígado hepático
de fogo ígneo
de gato felino
de gelo glacial
de gesso gípseo
de guerra bélico
de ilha insular
de inverno hibernal
de irmão fraternal
de lago lacustre
de leão leonino
de lobo lupino
de macaco simiesco
de mãe materno ou maternal
de marfim ebúrneo
de mestre magistral
de monge monacal
de morte mortal, letal
de nariz nasal
de neve níveo
de olho ocular ou óptico
de orelha auricular
de osso ósseo
de ouro áureo
de pai paterno ou paternal
de paixão passional
de peixe písceo
de porco suíno
de prata argênteo
de professor docente
de pulmão pulmonar
de raposa vulpino
de rim renal
de rio fluvial
de selo filatélico
de selva silvestre
de sonho onírico
de touro taurino
de trigo tritíceo
de umbigo umbilical
de gado vacum
de velho senil
de vento eólio
de verão estival
de vidro vítreo

Os graus do adjetivo

O grau do adjetivo indica a maior ou a menor intensidade
de uma qualidade ou característica atribuída a um
substantivo. Assim, o grau do adjetivo pode ser
comparativo ou superlativo.
Grau comparativo: serve para indicar comparação de
uma qualidade entre dois ou mais seres ou duas ou mais
qualidades de um só ser.
Ex.:
a) de igualdade: ^Oà B?asilà à toà iupo?tavteà ?uavtoà
?ual?ue?à out?o._à – Oà adjeti?oà ^iupo?tavte_à està
flexionado no grau comparativo de igualdade.

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b) de superioridade: ^Eleà à uaisà iupo?tavteà ?ue os
out?os._à – Oà adjeti?oà ^iupo?tavte_à està fle?iovadoà voà
grau comparativo de superioridade.
c) de inferioridade: ^Eleà à uevosà iupo?tavteà ?ueà osà
out?os._à – Oà adjeti?oà ^iupo?tavte_à està fle?iovadoà voà
grau comparativo de inferioridade.

Obs.:
1. Os adjetivosà ^ou_,à ^uau_,à ^g?avde_à eà ^pe?uevo_à
apresentam forma própria para indicar o comparativo de
superioridade (bom-melhor / mau-pior / grande-maior /
pequeno-menor).
2. Quando se comparam duas qualidades de um mesmo
ser, usam-seà asà fo?uasà ^uaisà ou_,à ^uaisà uau_,à ^uaisà
g?avde_,à ^uaisà pe?uevo_.à E?.:à Eleà à uaisà uauà ?ueà
corajoso.

Grau superlativo: divide-se em duas categorias:
 Grau superlativo absoluto: indica a maior ou a menor
intensidade da característica expressa pelo adjetivo.
Pode ser de duas formas:
a) grau superlativo absoluto analítico: o adjetivo
aparece acompanhado de uma palavra que indica
intensidade. Ex.: Ideias muito boas.
b) grau superlativo absoluto sintético: o adjetivo
aparece acrescido de um sufixo indicador do grau de
superioridade. Ex.: paisagens belíssimas.

Exemplos de superlativos absolutos sintéticos:

ágil agílimo ou agilíssimo
agradável agradabilíssimo
agudo acutíssimo
amargo amarguíssimo
amável amabilíssimo
amigo amicíssimo
antigo antiquíssimo
áspero aspérrimo
audaz audacíssimo
benéfico beneficentíssimo
benévolo benevolentíssimo
capaz capacíssimo
célebre celebérrimo
cristão cristianíssimo
cruel crudelíssimo
difícil dificílimo
doce dulcíssimo
eficaz eficacíssimo
fácil facílimo
feroz ferocíssimo
fiel fidelíssimo
frágil fragílimo
frio frigidíssimo ou friíssimo
grande grandíssimo
humilde humílimo
incrível incredibilíssimo
inimigo inimicíssimo
íntegro integérrimo
jovem juveníssimo
livre libérrimo
magnífico magnificentíssimo
magro macérrimo, magérrimo
maléfico maleficentíssimo
mau malíssimo
miserável miserabilíssimo
miúdo minutíssimo
negro nigérrimo
nobre nobilíssimo
pessoal personalíssimo
pobre paupérrimo
sábio sapientíssimo
sério seriíssimo
simpático simpaticíssimo
simples simplicíssimo
terrível terribilíssimo
vulgar vulgaríssimo

 Grau superlativo relativo: indica a maior ou a menor
intensidade da característica de um ser em relação a
outros seres.
Exemplos:
a) de superioridade: ^Oà po?oà ?asilei?oà à oà uaisà
paievteàdeàtodos._à– Oàadjeti?oà^paievte_àapa?eeà
no grau superlativo relativo de superioridade, pois
indica maior intensidade da qualidade (paciente) em
relação aos outros países.
b) de inferioridade: ^Eleà à oà uevosà paievteà da
tu?ua._à – Oà adjeti?oà ^paievte_à apa?eeà voà g?au
superlativo relativo de inferioridade, pois indica
menor intensidade da característica (paciente) em
relação à turma.

Portanto, são essas as subdivisões do grau superlativo
relativo.

 Questões de concurso comentadas

1. (FCC/TST/Analista Judiciário/Taquigrafia/2012 –
adaptada)

Neguinho

Neguinho não lê, neguinho não vê, não crê, pra quê
Neguinho nem quer saber
O que afinal define a vida de neguinho
Neguinho compra o jornal, neguinho fura o sinal
Nem bem nem mal, prazer
Votou, chorou, gozou: o que importa, neguinho?

Rei, rei, neguinho rei
Sim, sei: neguinho
Rei, rei, neguinho é rei
Sei não, neguinho

Se o nego acha que é difícil, fácil, tocar bem esse país
“àpevsaàeuàseàda?àeuà−àveguivhoàtau uàseàahaàà
Neguinho compra 3 TVs de plasma, um carro, GPS e acha que é feliz
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Neguinho também só quer saber de filme em shopping

Rei, rei, neguinho rei
Sim, sei: neguinho
Rei, rei, neguinho é rei
Sei não, neguinho

Se o mar do Rio tá gelado
Só se vê neguinho entrar e sair correndo azul
JàvaàBahiaàvegoàfiaàdev’duuàúte?oàà
Neguinho vai pra Europa, States, Disney e volta cheio de si
Neguinho cata lixo no Jardim Gramacho*
Neguinho quer justiça e harmonia para, se possível, todo mundo
Mas a neurose de neguinho vem e estraga tudo
Nego abre banco, igreja, sauna, escola
Nego abre os braços e a voz
Talvez seja sua vez:
Neguinho que eu falo é nós

Rei, rei, neguinho rei
Sim, sei: neguinho
Rei, rei, neguinho é rei
Sei não, neguinho

(Caetano Veloso (autor) in Costa, Gal. Recanto. Universal Music
International. 2011)

Julgue o item a seguir com base no texto:

O adjetivo azul (verso 20) é, no contexto, índice da
sensação resultante do ato de entrar no mar gelado.

 Comentário:
^“eàoàua?àdoàRioàtàgelado
“àseàv!àveguivhoàevt?a?àeàsai?ào??evdoàazul_.
áà pala??aà ^azul_à està eup?egadaà voà te?toà ouoà uuà
adjetivo com sentido conotativo, ou seja, não está
empregada com seu sentido real (cor azul), mas, sim, com
sentido relacionado ao fato de estar se sentindo quase
congelando de tão frio.
Gabarito: Certo


2. (CESPE/PC-ES/Perito Papiloscópico/2011)

Eu não gosto de ninguém, ele quase respondeu,
refreando-se a tempo; faz sentido, ele mesmo concluía — é o
pior momento da minha vida, sem a mulher, sem o filho, sem
dinheiro, e desgraçadamente sem literatura. Uma letra de tango.
Ouà ^uuà uavei?istaà da própria sou?a_,à ouoà es?e?euà Eus iode
Mattos no Suplemento de Arte, demolindo-o até a última
linha com o sadismo certeiro dos grandes críticos. Para um país
sem crítica, aquele texto chegava a ser uma boa surpresa, ainda
que deixasse entrever mais o prazer do ataque que o lamento
sincero de um estudioso honesto, o tsc tsc tsc diante de um
es?ito?à ?ueà vuvaà ^hegouà l_à vaà o??idaà deà a?alosà let?ados
do panorama nacional — e Donetti sentiu a respiração opressa
pelo rancor. O célebre homem brasileiro cordial é cordial não
porque seja polido, o que ele nunca foi, mas porque nada nunca
passa pelo cérebro antes de chegar à vida — é só um coração
batendo forte no meio da rua, que é o seu lugar.
Cristovão Tezza. Um erro emocional. Rio
de Janeiro: Record, 2010, p. 91 (com adaptações).
Em relação às ideias e a aspectos gramaticais do texto
acima, julgue o item a seguir.

“e,à euà ?ezàdoà adjeti?oà ^ le?e_à ~ℓ. 13), o autor tivesse
optado pela sua forma superlativa, teria de acrescentar-
lhe o sufixo -érrimo, da seguinte forma: celebérrimo.

 Comentário:
^Cele ??iuo_à à adjeti?oà de?i?adoà deà ^ le?e_à eà ivdiaà
g?auà supe?lati?oà asolutoà sivt tio.à “igvifiaà ^uuitoà
le?e_,àoà?ueào??espovdeàaoàg?auàsupe?lati?oàasolutoà
analítico.
Gabarito: Certo


3. (CESGRANRIO/IBGE/Recenseador/2009)

[…]

Quando acabei a leitura e emergi outra vez no
aeroporto, estava duplamente feliz. Feliz por ter acabado
a história, por ruminar essa sensação de coisa feita
que a leitura nos dá — não de coisa feita por outro e
meramente partilhada, mas realizada, como se nós
mesmos tivéssemos desenhado de um só traço um ovo
ou um círculo. E feliz porque confirmava que, apesar
do olhar profissional crítico, analítico, quase frio com que
hoje em dia me aproximo de um texto, apesar de ter
marcado aquele conto com várias observações técnicas,
eu conservava intacto o verdadeiro prazer da leitura.

COLASANTI, Marina. Fragatas para terras distantes. (com
adaptações).


ásà pala??asà euà desta?ueà euà ^…à ?ue,à apesa?à
do olhar profissional crítico,à avalítio,_à ~ℓ. 35-36) são
classificadas, respectivamente, como:

a) substantivo e adjetivo.
b) substantivo e substantivo.
c) adjetivo e substantivo.
d) verbo e adjetivo.
e) verbo e substantivo.

 Comentário:
A palavra ^olha?_à està sustavti?adaà pelaà p?esevçaà doà
a?tigoà ^o_à ovt?aídoà ouà aà p?eposiçoà ^de_à =à ^do_.à Jà aà
pala??aà ^?ítio_à ?efe?e-seà aoà sustavti?oà ^olha?_,à
atribuindo-lheàuuaàa?ate?ístia.àLogo,àaàpala??aà^?ítio_à
é um adjetivo.
Gabarito: A


4. (CESPE/Instituto Rio Branco/Diplomata/2010 –
adaptada)

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A questão de uma identidade latino-americana tornou-se
não apenas atual, mas premente, sobretudo ao longo do
século XX. Sua origem está em uma experiência marcante
de contraste e de contradição com a memória do regime
colonial, com os projetos nacionais e liberais decorrentes
dos processos de autonomia política, com os mecanismos
de dependência econômica e financeira e,
principalmente, com a pluralidade da composição social
de suas populações.

Uma das características do esforço de autodefinição das
sociedades latino-americanas desenvolve-se mais
particularmente na segunda metade do século, com a
grande variedade de ensaios de cunho literário e com os
resultados das ciências sociais obtidos por latino-
americanos, que passam a desempenhar papel relevante
no cenário mundial. A América que vinha sendo dita latina
por terceiros quer proclamar-se América e latina por si
própria. A simples contraposição com a Europa (em
especial com as antigas metrópoles coloniais) ou com a
América de língua inglesa tem grandes lacunas. O
sentimento generalizado de pertencimento à história da
expansão da cultura europeia é necessário, mas não
suficiente para consolidar a legitimidade social e cultural
da composição e da pluralidade social na América de fala
espanhola e portuguesa. E isso mesmo se essas Américas
receberam significativa contribuição de correntes
migratórias renovadas. Os caminhos percorridos nos
Estados Unidos da América (EUA) e no Canadá foram — e
são — bem distintos dos que percorrem as Américas
latinas.

Assim, são os próprios latino-americanos ou brasileiros
que procuram ser latino-americanistas ou brasilianistas,
não apenas por sorte de ousadia política, mas por força
de abordagem científica da constituição eventual de uma
latino-americanidade alçada dos traços de formação
social e cultural de suas sociedades. O objetivo de
conceber e redigir uma história em que o tom fosse dado
por latino-americanos, não em uma espécie de
etnocentrismo que substitua outros etnocentrismos,
como o europeu ou o norte-americano, mas que sirva de
substrato a uma síntese da pluralidade real das Américas
Latinas, é uma contribuição relevante para a concepção, a
construção e a consolidação de uma identidade
macrorregional latino-americana.

E. C. R. Martins. América Latina: cultura histórica e identidade.
In: C. B. Carmona e H. Sewierski (Orgs.). Heranças e desafios da
América Latina: Brasil e Chile. Brasília: Universidade de Brasília,
Oficina Editorial do Instituto de Letras: Plano Editora, 2003. p.
29-30 (com adaptações)

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue
o que segue.

ásà pala??asà ^p?euevte_,à ^deo??evtes_,à ^o??evtes_à eà
^?ele?avte_,à sulivhadasà voà te?to,à soà fo?uadasà pelaà
adição de um sufixo a uma forma verbal e são usadas, no
texto, como adjetivos.

Comentário:
áàpala??aà^o??evtes_àvoàteuàfuvçoàdeàa?ate?iza?àalgoà
no texto e, portanto, não é um adjetivo, mas, sim, um
sustavti?o.à ^Deo??evtes_à eà ^?ele?avte_à possueuà
prefixos e sufixos (de + correr + -entes / re + elevar + -
avte.à ^P?euevte_à à adjeti?oà ~siv?viuoà deà ^u?gevte_à
de?i?adoà doà sustavti?oà ^p?iuaz_à ~=à oà ?ueà oupaà oà
primeiro lugar). Logo, o que é afirmado no enunciado da
questão não confere com o que se analisa no texto.
Gabarito: Errado

Texto para as questões seguintes.

Como você pode ver, uma garotinha está deitada
displicentemente no colo de um senhor bem velhinho e
euà siuptio.à […]à Osà doisà estoà sevtadosà euà uuà
balanço de madeira de cor verde, desses em que cabem
apenas duas pessoas e que são bastante comuns em
quintais, varandas e jardins de casas de classe média,
classe média alta. Ela está comodamente estirada. Com
a cabeça entre o ombro e a barriga do velhinho e os pés
apoiados numa almofada de crochê de cor creme. Nas
mãos, ela traz um livro de histórias cheio de desenhos
coloridos. Livro esse que, olhando atentamente, você
verá que se trata da história da Bela Adormecida. O que,
aliás, é muito engraçado, porque enquanto a bela conta
a história da Bela Adormecida, o velho é que
ado?ueeu.à[…]àEla,àpor sua vez, não se deve importar
com que seu ouvinte durma. Afinal, ela só quer colo e
aquela mão terna, enrugada e querida em volta da sua
cintura pequenina. Mesmo desatento, ele está dando a
elaàseuàteupoàeàseuàa?ivhoàsovolevto.à[…]
UMA FOTO SERIA MELHOR
19 de agosto — dia do fotógrafo
Este texto tem mil palavras. Folha de S.Paulo, 19/8/1988. Apud:
Platão e Fiorin. Para entender o texto. São Paulo: Ática, 1999, p.
378-80 (com adaptações)
Julgue os itens a seguir.

5. (CESPE/UERN/Técnico de Nível Superior/2010 –
adaptada) Mantém o sentido e a correção gramatical do
te?toà aà t?oaà doà adjeti?oà ^te?va_à ~sulivhadoà voà te?toà
por firme.

Comentário:
^Te?va_à à adjeti?oà de?i?adoà doà sustavti?oà ^te?vu?a_à
(aquela mão terna), que não se relaciona semanticamente
ouà^fi?ue_à~deàfi?ueza.
Gabarito: Errado

6. (CESPE/UERN/Técnico de Nível Superior/2010 –
adaptada) áàpala??aà^astavte_à~sulivhadaàvoàte?to,àeuà
^?ueà soà astavteà ouuvsà euà ?uivtais_,à lassifia-se

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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como adjetivo; por isso, poderia ser corretamente
flexionada no plural.

 Comentário:
Naào?açoàeuàdesta?ue,àaàpala??aà^astavte_à?elaiova-se
à fo?uaà ?e?alà ^so_à eà assuueà fuvçoà deà ad? ?io,à
indicando intensidade (= são muito comuns). Advérbios
pertencem à classe de palavras invariáveis. Portanto, não
podem ser flexionadas para o plural.
Gabarito: Errado

7. (CESPE/ CEHAP/ Auxiliar de serviços administrativos/
2009 – adaptada)

Coragem de menina

Graças à história de Valéria Polizzi, com 28 anos de idade,
autora do livro Depois Daquela Viagem, muitos
adolescentes deixam ou deixarão de contrair o vírus HIV.
Adotado em escolas, é um trunfo da luta contra a AIDS. O
livro vendeu 60 mil exemplares, foi adotado em escolas e
é um sacolejo no preconceito e na prevenção da AIDS.
Valéria contaminou-se aos
16 anos na primeira relação sexual. Com o livro, ela
ganhou carisma e visibilidade. Nas mais de cem palestras
que já deu, é assediada com pedidos de autógrafos e
eijos.à[…]

Elas fazem a diferença. In: Istoé, nº 1.536, 10/3/1999 (com
adaptações)

Quanto à classificação e ao emprego das palavras, julgue
o item seguinte.

Noà t?ehoà ^elaà gavhouà a?isuaà eà ?isiilidade_,à aà pala??aà
^a?isua_à àuuàadjeti?o.


Comentário:
áà pala??aà ^a?isua_,à euà ouoà ^?isiilidade_,à teuà aà
fuvçoà deà oupleuevta?à oà sevtidoà doà ?e?oà ^gavha?_.à
Trata-se de dois substantivos, e não adjetivos, já que não
caracterizam ser algum.
Gabarito: Errado

8. (CESGRANRIO/IBGE/Agente de Pesquisa e
Mapeamento/2007) Euà ^…à ?ueà seusà di?eitosàcaninos
estejauà sevdoà ?iolados_,à oà adjeti?oà destaadoà
o??espovdeào??etauevteààlouçoà^deàes_.

Observe os pares abaixo.

I - de gato – felino;
II - de dedo – digital;
III - de guerra – gálico;
IV - de rio – fluvial;
V - de professor – discente.
As correspondências entre locução adjetiva e adjetivo
foram feitas adequadamente, apenas, em:

(A) I - II - III
(B) I - II - IV
(C) I - III - V
(D) II - III - IV
(E) III - IV - V

 Comentário:
Estão corretos os itens I, II e IV. Nos demais itens o
o??etoà :à ^deà gue??aà – lio_à eà ^deà p?ofesso?à –
doevte_.
Obs.: Gálico refere-se à Gália, antigo nome da França, ou
ao elemento químico gálio de símbolo Ga.
Gabarito: B


Numeral

Numeral é uma palavra que se refere a um substantivo
dando ideia de número.

Classificação dos numerais:

1. Cardinais: indicam uma quantidade determinada:
um, dois, três, etc.
2. Ordinais: indicam ordem ou posição ocupada em
uma determinada série: primeiro, segundo, terceiro,
etc.
3. Multiplicativos: indicam multiplicação: dobro, triplo,
quádruplo, etc.
4. Fracionários: indicam divisão, fração: meio, metade,
terço, quarto, etc.




Segue a relação de alguns numerais:

Cardinais Ordinais Multiplicativos Fracionários
Um Primeiro – –
Dois Segundo Dobro Meio,
metade
Três Terceiro Triplo Terço
Quatro Quarto Quádruplo Quarto
Cinco Quinto Quíntuplo Quinto
Seis Sexto Sêxtuplo Sexto
Sete Sétimo Sétuplo Sétimo
Oito Oitavo Óctuplo Oitavo
Nove Nono Nônuplo Nono
Dez Décimo Décuplo Décimo
Onze Undécimo Undécuplo Onze avos
Doze Duodécimo Duodécuplo Doze avos
Cem Centésimo Cêntuplo Centésimo
Mil Milésimo – Milésimo
Milhão Milionésimo – Um

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milionésimo
Bilhão Bilionésimo – Um
bilionésimo

Numerais coletivos
Numerais coletivos são determinados numerais que
designam um conjunto: dúzia, cento, centena, grosa, par,
etc.
Exemplos de numerais coletivos:

ano – doze meses
biênio – dois anos
bimestre – dois meses
centenário – cem anos
centúria – cem coisas, anos ou pessoas
cento - conjunto de cem
década – dez anos
dezena – dez unidades
dúzia – doze unidades
dístico – estrofe de dois versos
fardo – dez resmas de papel
grosa – doze dúzias
hebdomadário – sete dias ou semanal
lustro – cinco anos
milênio – mil anos
novena – nove dias
quarentena – quarenta dias
quina – cinco números
quinquênio - cinco anos
resma – quinhentas folhas de papel
século – cem anos
semestre – seis meses
septênio – sete anos
terno – três coisas
triênio – três anos
vintênio – vinte anos


Algarismos romanos e arábicos

Romanos Arábicos Romanos Arábicos
I 1 XXI 21
II 2 XXX 30
III 3 XL 40
IV 4 L 50
V 5 LX 60
VI 6 LXX 70
VII 7 LXXX 80
VIII 8 XC 90
IX 9 C 100
X 10 CC 200
XI 11 CCC 300
XII 12 CD 400
XIII 13 D 500
XIV 14 DC 600
XV 15 DCC 700
XVI 16 DCCC 800
XVII 17 CM 900
XVIII 18 M 1.000
XIX 19 M' 1.000.000
XX 20 M" 1000000000

Emprego do numeral

1. Na designação de séculos, reis, papas, capítulos de
uma obra, usam-se ordinais de um a dez e os
cardinais de onze em diante.
Ex.: século V = século quinto
Século XV = século quinze

2. Nas referências às páginas de um livro, usam-se, de
preferência, os cardinais.
Ex.: Abriu o livro na página 22 (vinte e dois).

3. Quanto à flexão de gênero: páginas, folhas, casas,
apartamentos, ruas, etc., o numeral deve concordar
com a palavra número.
Ex.: página 1 (página número 1)

4. Se, no mesmo caso, empregamos o numeral antes
dos substantivos, sempre se usará o ordinal.
Ex.: Mora na vigésima primeira casa.

5. áà ovjuvçoà ^e_à à seup?eà ivte?aladaà evt?eà asà
centenas, as dezenas e as unidades.
Ex.: trezentos e quarenta e nove

6. Na escrita dos números por extenso, não se põe
vírgula entre uma classe e outra.
Ex.: 15.241 = quinze mil duzentos e quarenta e um

7. Só se emp?egaà aà ovjuvçoà ^e_à ?uavdoà oà vúue?oà
terminar em uma centena com dois zeros.
Ex.: 1.800 (um mil e oitocentos)

8. Os numerais cardinais um e dois e as centenas a
partir de duzentos variam de gênero.
Ex.: um carro / uma casa
Quatrocentos carros / quatrocentas casas

9. Milhão, bilhão, trilhão, etc., variam em número
(singular e plural).
Ex.: dois milhões, vinte trilhões

10. Os outros numerais cardinais são invariáveis.
Ex.: cinco casas

11. Quando se trata do primeiro dia do mês, deve-se dar
preferência ao emprego do ordinal.
Ex.: Hoje é primeiro de setembro.

12. Na numeração de artigos, leis, decretos, portarias e
outros textos oficiais, usam-se o ordinal até o nono e o
cardinal de dez em diante.

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Ex.: artigo 1° (primeiro), artigo 9° (nono), artigo 10 (dez),
artigo 11 (onze).

Questões de concursos comentadas

1. (Alerj) A alternativa que apresenta um vocábulo
numeral cardinal é:

a) a quinta casa
b) o triplo de folhas
c) a folha vinte e um
d) a metade do caminho
e) o capítulo quadragésimo primeiro

 Comentário:
a) Ivo??eto.à^Quivta_à ào?dival.
b) Ivo??eto.à^T?iplo_à àuultipliati?o.
c) Correto.
d) Ivo??eto.à^Metade_à àf?aiov?io.
e) Ivo??eto.à^Quad?ag siuoàp?iuei?o_à ào?dival.
Gabarito: C

2. (FVE/SP) Indique o item em que os numerais estão
corretamente empregados.

a) Ao Papa Paulo seis sucedeu João Paulo primeiro.
b) Após o parágrafo nono virá o parágrafo décimo.
c) Depois do capítulo sexto, li o capítulo décimo
primeiro.
d) Antes do artigo dez vem o artigo nono.
e) O artigo vigésimo segundo foi revogado.

 Comentário:
a) Ivo??eto.àOào??etoà :à^áoàPapaàPauloàse?to…_
b) Ivo??eto.àOào??etoà :à^…à?i?àoàpa?g?afoàdez._
c) Ivo??eto.àOào??etoà :à^…àliàoàapítuloàovze._
d) Correto. Nessa alternativa utilizou-se corretamente a
regra para a numeração de portarias, decretos, leis,
artigos e outros documentos oficiais, em que se
empregam os ordinais até nono e os cardinais a partir do
dez.
e) Incorreto. O corretoà :à^Oàa?tigoà?ivteàeàdois…_
Gabarito: D


Pronome

Pronome é a palavra que substitui ou acompanha um
nome determinando/delimitando o sentindo dele. Pode,
também, substituir uma frase ou parte dela. Os pronomes
dividem-se nas seis grandes classes a seguir:

 Pronomes pessoais – pronomes que, em um ato
de comunicação, representam as três pessoas do
discurso (no singular ou no plural). Eu, tu, ele,
ela, nós, vós, eles, elas. me, te, se, lhe, o, a, nos,
vos, se, lhes, os, as. mim, comigo, ti, contigo, si,
consigo, conosco, convosco.

Também são pessoais os pronomes de tratamento : você,
o Senhor, a Senhora, Vossa senhoria, Vossa Excelência,
etc.

 Pronomes possessivos – Indicam posse em
relação às pessoas do discurso: meu, minha,
meus, minhas, nosso, nossa, nossos, nossas, teu,
tua, teus, tuas, vosso, vossa, vossos, vossas, seu,
sua, seus, suas.

 Pronomes demonstrativos – Indicam o lugar ou
a posição dos seres em relação às pessoas do
discurso.
1ª pessoa: este, esta, estes, estas, isto.
2ª pessoa: esse, essa, esses, essas, isso.
3ª pessoa: aquele, aquela, aqueles, aquelas,
aquilo.

 Pronomes relativos – Representam, numa
oração, os nomes mencionados na oração
anterior. Exemplo: O livro que comprei é muito
bom. São pronomes relativos: que, quem,
quanto(s), quanta(s), cujo(s), cuja(s), o qual, a
qual, os quais, as quais.

Observações:
O pronome relativo qual é sempre antecedido de artigo,
?ueà ovo?daà ouà oà eleuevtoà avteedevte,à fiavdoà ^oà
?ual_,à^aà?ual_,à^osà?uais_,à^asà?uais_.

O pronome relativo cujo indica posse (algo de alguém).
Na montagem do período, deve-se colocá-lo entre o
possuidor e o possuído.

Não se pode, porém, usar artigo (o, a, os, as) depois de
^ujo_.à Eleà de?e?à ovt?ai?-se com o pronome, ficando:
cujo + o = cujo; cujo + a = cuja; cujo + os = cujos; cujo + as
= cujas.

Exemplo: A árvore foi derrubada. Os frutos da árvore são
venenosos. / A árvore cujos frutos são venenosos foi
derrubada.

 Pronomes indefinidos – Referem-se à terceira
pessoa do discurso em um sentido vago ou
exprimindo quantidade indeterminada.
Exemplos: Quem espera sempre alcança. São
pronomes indefinidos: algum, nenhum, todo(s),
toda(s), muito(s), muita(s), pouco(s), pouca(s),
certo(s), certa(s), tanto(s), tanta(s), qualquer,
quaisquer, ninguém, onde, cada, etc.

 Pronomes interrogativos – Os pronomes que,
quem, qual, quanto são usados para formular
perguntas diretas ou indiretas.

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Emprego dos pronomes

 Emprego dos pronomes pessoais
a) Os pronomes pessoais retos funcionam como
sujeitos de frases e são utilizados antes do verbo.
Exemplo:
Eu vou à praia, talvez ela esteja lá.

b) Os pronomes pessoais retos nunca aparecem
depois de uma preposição. Torna-se obrigatório
o uso dos pronomes oblíquos (que exercem
função de complemento verbal). Exemplo:
Entre mim e ti há uma distância enorme.

c) Os pronomes oblíquos átonos o, a, os, as
exercem a função de objeto direto.Exemplo:
O médico examinou-o.

d) Os pronomes oblíquos átonos lhe, lhes
exercem a função de objeto indireto. Exemplo:
O garçom oferece-lhe bebida.

e) Antes de verbo no ivfiviti?oàsàusauosà^eu_àeà
^tu_,àjauaisà^uiu_àeà^ti_.àE?euplo:
Fizeram de tudo para eu me emocionar.

 Emprego dos pronomes possessivos

a) Quando temos uma narração em primeira
pessoa, em que o eu (personagem narrador) é o
possuidor. Exemplo:
Meu carro estragou.

b) Há momentos em que os pronomes
possessivos não exprimem a ideia de posse, mas
indicam respeito, aproximação, intimidade.
Exemplo:
Meu senhor, permita-me ajudá-lo.

c) Antes de nomes que indicam partes do corpo,
peças de vestuário e faculdades de espírito não
usamos o pronome possessivo.

Quebrei o braço. (e não – Quebrei o meu braço.)
Tiago sujou a calça. (e não – Tiago sujou a calça
dele.)

 Emprego dos pronomes demonstrativos

a) Usamos os demonstrativos esse, essa, isso em
referência a coisa ou seres que estejam perto da
segunda pessoa (o ouvinte). Exemplo:
Esse livro que está na sua mesa é meu.

b) Também empregamos esse, essa, isso para
mencionar algo já dito no discurso. Exemplos:
Todos achavam que ele não havia se
arrependido. Achavam isso porque ele não agia
como tal.

^O?deuà eà p?og?esso_à – essas são as palavras
inserida em nossa bandeira.

c) Usamos este, esta, isto em referência a coisas ou
seres que se encontram perto da primeira pessoa
(o falante). Exemplo:
Sempre que vejo esta carta lembro-me de você.

d) Também empregamos este, esta, isto no
discurso para mencionar coisas que ainda não
foram ditas.Exemplos:
Só posso dizer isto: odeio você.
A ordem é esta: limpe tudo.

e) Aquele, aquela, aquilo são usados quando as
coisas ou seres estão longe do falante e do
ouvinte. Exemplo:
Aquela obra não apresenta boa segurança.

f) Também são considerados pronomes
demonstrativos as palavras o(s), a(s), tal e
semelhantes. Exemplos:
Éder não sabia o que responder. ~=à…àaquilo que
responder)
Nunca diga tal mentira. ~=à…àessa asneira)

 Emprego dos pronomes indefinidos

a) A palavra certo (e flexões) posicionada depois de
um substantivo tem valor de adjetivo. Exemplos:
Finalmente encontrei a pessoa certa para casar.
Escolheram o local certo para a festa.

b) O pronome algum (e variações), posicionado
depois de um substantivo, adquire valor
negativo. Exemplo:
Motivo algum me fará desistir de você.

a) Os pronomes todo e toda, desacompanhados de
artigo, equivalem a qualquer, cada; antecedidos
de artigo, significam inteiro.
Todo homem é imortal. (= Qualquer homem é
imortal)
Lia faz o mesmo serviço durante todo o dia. (= o
dia inteiro)

A palavra todo tem valor de advérbio quando
figura em referência a um adjetivo. Equivale a
muito, completamente. Exemplo:
Hoje ele é um homem todo mudado ~=à …à
completamente mudado)

 Emprego pronome relativos

52. 52
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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a) O pronome relativo que é empregado em relação
a coisas ou pessoas. Exemplos:
Conheço bem a moça que saiu.
Não gostei do sapato que comprei.

b) O pronome quem só é relacionado a pessoas e
sempre aparece preposicionado. Exemplo:
Paulo era o filho a quem ele amava.

c) O pronome relativo que pode ter como
antecedente os demonstrativos o, a, os ou as.
Exemplo:
Sei o que digo.

d) O pronome relativo cujo (e flexões) equivale a
um pronome possessivo e sempre se posiciona
antes de um substantivo com o qual concorda
em gênero e número. Exemplos:
Cortaram as árvores cujos troncos estavam
podres.

O pronome relativo onde o??espovdeà aà ^euà
?ue_à eà seup?eà ivdiaàlugar. É empregado com
verbos que não dão ideia de movimento.
Exemplo:
Esta é a terra onde habito.

 Emprego dos pronomes interrogativos

São empregados em frases interrogativas diretas
ou indiretas. Exemplo:
Quantos convidados deverão comparecer à festa?
(interrogação direta)
Não se sabem quantos candidatos passarão no
concurso. (interrogação indireta)


 Emprego dos pronomes de tratamento

Representam a forma como nos referimos às
pessoas. Confira um resumo:

Pronomes de tratamento
Abreviaturas
Pronome Singular Plural Emprego
você v. tratamento
informal
o(s) senhor(es).
a(s) senhora(s)
sr.
sra.
srs.
sras.
tratamento
formal ou
cerimonioso
Vossa Alteza V.A. W.AA. príncipes,
princesas,
duques
Vossa
Eminência
V.Em.
a
V.Em.
as
cardeais
Vossa
Excelência
V.Ex.
a
V.Ex.
as
altas
autoridades
Vossa
Magnificência
V.Mag.
a
V.Mag.
as
reitores de
universidades
Vossa
Majestade
V.M W.MM. reis,
imperadores
Vossa
Reverendíssima
V.Rev.
ma
V.Rev.
mas
sacerdotes
Vossa Senhoria V.S.
a
V.S.
as
autoridades,
tratamento
respeitoso,
correspondência
comercial
Vossa
Santidade
V.S Papa, Dalai
Lama

Observação importante
O pronome de tratamento concorda com o verbo na 3ª
pessoa. Por exemplo: Vossa Senhoria está feliz.

Quando se referir à 3ª pessoa, o pronome de tratamento
é precedido de sua. Exemplo:
Sua Majestade, a rainha da Inglaterra, chega hoje ao
Brasil.

Colocação pronominal

Os pronomes pessoais oblíquos (me, nos, te, vos, o, a, lhe,
se, os, as, lhes, se), como todos os vocábulos
monossílabos átonos, apoiam-se na tonicidade da palavra
vizinha. Assim, em relação ao verbo, tais pronomes
podem ocupar três posições:

 antes do verbo – próclise (pronome proclítico).
Deus nos proteja!
 no meio do verbo – mesóclise (pronome
mesoclítico).
Dir-lhe-ei a verdade.
 depois do verbo – ênclise (pronome enclítico).
Empresta-me o livro.

1. Ocorrências da próclise

A próclise será obrigatória nos seguintes casos:
a) em orações com advérbio anteposto ao verbo:
^Nem tu sabes, Moreninha, / O quanto te aheiàgevtil._à
(Casimiro de Abreu)

Atenção: Se houver pausa depois do advérbio (assinalada
por vírgula na escrita), prevalecerá a ênclise. Exemplo:
Depois, encaminhei-me para ele decidido a tudo.

b) em orações com pronome indefinido, relativo ou
demonstrativo. Exemplos:
Alguém me dirá a verdade. (com pronome indefinido)
A roupa a que nos referimos está cara. (com pronome
relativo)
Isso me incomoda. (com pronome demonstrativo)

c) nas orações subordinadas introduzidas por conectivos
(conjunções) subordinativos.

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^Alguém mais sugeriu que se acrescentasse a ela
o nome de outro poeta._à~Fe?vavdoà“aivo
^Confesso que me bambeou a perna._à~RueuàB?aga

d) nas orações exclamativas iniciadas por palavras
exclamativas, bem como nas orações optativas (as que
exprimem desejo).
^Quantas ideias finas me acodem então!_à ~Mahadoà deà
Assis)
^Como lhe fica bem o preto_à~álueidaàGa??ett

e) nas orações interrogativas iniciadas por palavras
interrogativas.
Por que te afliges tanto, Fernanda?

f) com verbos no gerúndio regidos da preposição em ou
antecedidos de advérbio.
Em se tratando de saúde, sejamos cautelosos.

g) com verbos no infinitivo pessoal regidos de
preposição:
^Vivi a melhor das vidas sem me faltarem os amigos._à
(Machado de Anis)

2. Ocorrência da mesóclise

A mesóclise só ocorre com verbos empregados no futuro
do presente ou no futuro do pretérito, desde que não
haja algum fator de próclise:
Vender-se-á a casa.
Visitar-te-ia, se pudesse.

Observações importantes
a) Se houver algum fator de próclise, não ocorrerá a
mesóclise.
Ninguém nos calará a voz.
Quem te desmentiria?
b) É erro grosseiro colocar o pronome átono depois de
verbos no futuro do indicativo.
Direi-te a verdade. / Diria-te a verdade. (errado)
Dir-te-ei a verdade. / Dir-te-ia a verdade. (correto)

3. Ocorrência da ênclise
A ênclise, ocorre nos casos seguintes:

a) com verbos no início da oração.
Encontramo-nos lá fora.

b) com verbo no imperativo afirmativo.
Empreste-nos o livro!

c) com verbo no gerúndio, desde que não esteja
precedido da preposição em.
Levantando-se e acenou.

d) com verbo no infinitivo impessoal regido da
preposição a.
Sem motivo algum, começou a maldizer-me.
Colocação dos pronomes átonos nas locuções verbais

Toda locução verbal tem um verbo principal antecedido
de um verbo auxiliar. O verbo principal sempre está no
infinitivo, no gerúndio ou no particípio. Não sofre
variação. É o verbo auxiliar que deve ser conjugado em
qualquer tempo ou modo.

Nas locuções verbais em que o verbo principal figura no
infinitivo ou no gerúndio, ocorrem as seguintes
possibilidades de colocação do pronome átono:

1) Não havendo fator de próclise, o pronome átono
poderá ficar depois do verbo auxiliar ou depois do verbo
principal.
Devo -lhe ouvir com paciência.
Devo ouvir-lhe com paciência.

2) Havendo fator de próclise, o pronome átono poderá
ficar antes do verbo auxiliar ou depois do verbo principal.
Não lhe devo fazer nenhum favor.
Não devo fazer-lhe nenhum favor.

Nas locuções verbais com o verbo principal no particípio,
ocorre o seguinte:

1) Havendo fator de próclise, o pronome átono ficará
obrigatoriamente antes do verbo auxiliar.
Não lhe havia feito nenhum favor.

2) Não havendo fator de próclise, o pronome átono ficará
obrigatoriamente depois do verbo auxiliar.
Maria havia-lhe feito um favor.


Obs.: É grave erro colocar o pronome átono depois de
verbos no particípio. Exemplos:
Havia falado-lhe toda a verdade. (errado)
Havia-lhe falado toda a verdade. (correto)

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC) ^“eà vivgu uà ________à aà ?e?dade,à eà seà p?eiseià
luta?àpa?aà________àvadaà________àaà?espeito._

a) disse-me – a encontrar – se falou
b) disse-me – encontrá-la – se falou
c) me disse – a encontrar – falou-se
d) disse-me – encontrá-la falou-se
e) me disse – encontrá-la – se falou

 Comentário:
áà p?iuei?aà lauvaà à o??etauevteà oupletadaà po?à ^ueà
disse_,à poisà oà p?ovoueà ivdefividoà ^vivgu u_à à fato?à deà
próclise.à ^Evovt?-la_à p?eevheà aà seguvdaà lauva,à
po??ueà ouà ?e?oà voà ivfiviti?oà ^evovt?a?_à ?egidoà deà
p?eposiçoà^pa?a_àoo??eàênclise. Por último, o pronome

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ivdefividoà ^vada_à à fato?à deàpróclise, portanto a última
lauvaàde?eàse?àoupletadaàouà^seàfalou_.
Gabarito: E

2. (IBGE/Agente de Pesquisa e Mapeamento/
CESGRANRIO/2007) O pronome certas,à euà ^…à souà oà
úvioàaàle?àe?tasàoisas_,àlassifia-se como:

a) pessoal.
b) demonstrativo.
c) indefinido.
d) possessivo.
e) relativo.

 Comentário:
O pronome certas é indefinido. Refere-se à terceira
pessoa do discurso em um sentido vago ou exprimindo
quantidade indeterminada.
Gabarito: C

Verbo

É a classe de palavras variáveis em pessoa, número,
tempo, modo e voz, que indica ação (correr), estado
(ficar), fenômeno (chover) e fato (nascer).

Flexões verbais

1) Pessoa – Varia a forma verbal para indicar a pessoa
gramatical a que se refere:
1ª pessoa: falante ou locutor (quem fala).
2ª pessoa: ouvinte ou interlocutor (com quem se fala).
3ª pessoa: assunto ou mensagem (de que se fala).

2) Número – Varia a forma verbal para indicar o número
de elementos a que se refere:
•àSingular: refere-se a um único elemento.
•àPlural: refere-se a mais de um elemento.

3) Tempo
•àPresente: indica a ação que acontece durante o
momento em que se fala: canto.
•àPretérito: indica a ação que acontece antes de se falar.
Divide-se em:
 Pretérito perfeito: fato ocorrido num determinado
momento no passado: cantei.
 Pretérito imperfeito: fato ocorrido no passado com
continuidade no tempo: cantava.
 Pretérito + que perfeito: fato ocorrido num
momento anterior a outro fato passado: cantara.

•àFuturo: indica a ação que vai acontecer depois de se
falar. Divide-se em:
 Futuro do presente: fato certo que ocorrerá:
cantarei.
 Futuro do pretérito: fato que se torna passado sem
que se realize (é ligado a uma condição): cantaria.

4) Modo
•àIndicativo: indica uma realidade.
•àSubjuntivo: indica uma dúvida, uma possibilidade, um
desejo.
•àImperativo: indica uma ordem, um pedido, um
conselho, uma súplica.

Além dos três modos verbais, existem as três formas
nominais, que recebem esse nome porque podem
desempenhar o papel de substantivos e adjetivos.

1. Infinitivo: passa a substantivo.
Ex.: O viver é uma aventura.
2. Gerúndio: passa a substantivo ou adjetivo.
Ex.: Ele queimou-se com óleo fervendo.
adj.
3. Particípio: passa a substantivo ou adjetivo.
Ex.: Renato é um homem vivido.
adj.

5) Voz – Indica se o sujeito pratica ou recebe ação. Há três
vozes verbais:

1- Voz ativa: o sujeito pratica a ação (agente).
Ex.: Os soldados cercaram a cidade.

2- Voz passiva: o sujeito sofre a ação (paciente).
Ex.: A cidade foi cercada pelos soldados.

3- Voz reflexiva: o sujeito pratica e sofre a ação.
Ex.: O soldado feriu-se com a arma.



Aula 6 - Emprego/correlação de tempos
e modos verbais Tempos simples

Os três tempos que dão origem a todos os demais são:
 Presente do indicativo;
 Pretérito perfeito do indicativo;
 Infinitivo impessoal.

1) Derivação do presente do indicativo:
a) Presente do subjuntivo: deriva da 1ª pessoa do
singular do presente do indicativo.
•àNaà?ªàovjugaço,àsustitui-seàaàdesiv!viaà^o_àpo?à^e_.
Veja o exemplo a seguir:
Presente do
indicativo
Presente do
subjuntivo
1ª conjugação Eu fal-o que eu fal-e

•àNasà?ªàeà?ªàovjugaç?es,àsustituiàaàdesiv!viaà^o_àpo?à
^a_.àVejaàoàe?euploàaàsegui?:
Presente do
indicativo
Presente do
subjuntivo
2ª conjugação eu vend-o que eu vend-a
3ª conjugação eu part-o que eu part-a

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b) Imperativo afirmativo: nas 1ª, 2ª e 3ª conjugações,
^tu_àeà^?s_àsaeuàdoàp?esevteàdoàivdiati?oàseuàaàlet?aà
^s_àvoàfival.àásàdeuaisàfo?uasàsoàiguaisàaoàp?esevteàdoà
subjuntivo. Confira o exemplo:
1ª conjugação
Presente do
indicativo
Imperativo
afirmativo
Presente do
subjuntivo
eu falo (não há) que eu fale
tu falas (-s)  fala (tu) que tu fales
ele fala fale (você)  que ele fale
nós falamos falemos (nós) que nós falemos
vós falais (-s) falai (vós) que vós faleis
eles falam falem (vocês)  que eles falem

c) Imperativo negativo: nas 1ª, 2ª e 3ª conjugações, todas
as formas coincidem com as do presente do subjuntivo.
Veja o exemplo:
2ª conjugação
Presente do subjuntivo Imperativo negativo
que eu venda (não há)
que tu vendas Não vendas (tu)
que ele venda Não venda (você)
que nós vendamos Não vendamos (nós)
que vós vendais Não vendais (vós)
que eles vendam Não vendam (vocês)
2) Derivação do pretérito perfeito do indicativo.
A 3ª pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo
dá origem a três tempos.
a) Pretérito mais-que-perfeito do indicativo (tema
+ -ra, -ras, -ra, -ramos, -reis, -ram)
b) Futuro do subjuntivo (tema + -r, -res, -r, -
rmos, -rdes, -rem)
c) Pretérito imperfeito do subjuntivo (tema + -sse,
-sses, -sse, -ssemos, -sseis, -ssem)

A seguir, observe um exemplo da 1ª conjugação (nas 2ª e
3ª conjugações, o procedimento é o mesmo).

Verbo: Falar
Pretérito
mais-que-perfeito
do indicativo
Futuro do
subjuntivo
Pretérito
imperfeito do
subjuntivo
eu falara quando eu falar se eu falasse
tu falaras quando tu falares se tu falasses
ele falara quando ele falar se ele falasse
nós faláramos quando nós
falarmos
Se nós falássemos
vós faláreis quando vós
falardes
se vós falásseis
eles falaram quando eles
falarem
se eles falassem

3. Derivação do infinitivo impessoal.
O infinitivo impessoal dá origem aos seguintes tempos e
modos:
a) Pretérito imperfeito do indicativo
 acrescentam-se ao tema da 1ª conjugação as
desinências -va, -vas, -va, -vamos,-veis, -vam;
 ao radical da 2ª e da 3ª conjugações, acrescentam-
se as desinências -ia, -ias, -ia,
-íamos, -íeis, -iam:
Veja os exemplos a seguir:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
eu falava eu vendia eu partia
tu falavas tu vendias tu partias
ele falava ele vendia ele partia
nós falávamos nós vendíamos nós partíamos
vós faláveis vós vendíeis vós partíeis
eles falavam eles vendiam eles partiam

b) Futuro do presente: acrescentam-se as terminações -
ei, -ás, -á, -emos, -eis, -ão ao infinitivo das três
conjugações:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
eu falarei eu venderei eu partirei
tu falarás tu venderás tu partirás
ele falará ele venderá ele partirá
nós falaremos nós venderemos nós partiremos
vós falareis vós vendereis vós partireis
eles falarão eles venderão eles partirão

Exceções: dizer / direi; fazer / farei; trazer / trarei.
c) Futuro do pretérito: acrescentam-se as terminações -
ia, -ias, -ia, -íamos, -íeis, -iam ao infinitivo das três
conjugações:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
eu falaria eu venderia eu partiria
tu falarias tu venderias tu partirias
ele falaria ele venderia ele partiria
nós falaríamos nós venderíamos nós partiríamos
vós falaríeis vós venderíeis vós partiríeis
eles falariam eles venderiam eles partiriam

Exceções: dizer / diria; fazer / faria; trazer / traria.
d) Infinitivo pessoal: acrescentam-se as respectivas
desinências número-pessoais ao infinitivo das três
conjugações:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
falar (eu) vender (eu) partir (eu)
falares (tu) venderes (tu) partires (tu)

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falar (ele) vender (ele) partir (ele)
falarmos (nós) vendermos (nós) partirmos (nós)
falardes (vós) venderdes (vós) partirdes (vós)
falarem (eles) venderem (eles) partirem (eles)

e) Particípio: substitui-se o -r do infinitivo por -do. Na 3ª
ovjugaço,àaà?ogalàteutiaà^e_àdaà?ªàovjugaçoàalte?a-
seàpa?aà^i_. Confira os exemplos:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
falar / falado vender / vendido partir / partido

f) Gerúndio: substitui-se o -r do infinitivo das três
conjugações pela desinência -ndo:
1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação
Falar / falando vender / vendendo partir / partindo

Tempos compostos
Os tempos compostos são formados pelos verbos
auxiliares ter ou haver seguidos de um particípio,
chamado de verbo principal.
Confira, no quadro, a conjugação do verbo falar auxiliado
pelo verbo ter.


INDICATIVO
Pretérito
perfeito
composto
Pretérito
mais-que-
perfeito
composto
Futuro do
presente
composto
Futuro do
pretérito
composto
Auxiliar no
presente do
indicativo
Auxiliar no
pretérito
imperfeito
do
indicativo
Auxiliar no
futuro do
presente
Auxiliar no
futuro do
pretérito
tenho
falado
tinha falado terei falado teria falado
tens falado tinhas
falado
terás falado terias falado
tem falado tinha falado terá falado teria falado
temos
falado
tínhamos
falado
teremos
falado
teríamos
falado
tendes
falado
tínheis
falado
tereis falado teríeis
falado
têm falado tinham
falado
terão falado teriam
falado

SUBJUNTIVO
Pretérito
perfeito
composto
Pretérito mais-
que-perfeito
composto
Futuro
composto
Auxiliar no
presente do
subjuntivo
Auxiliar no
pretérito
imperfeito do
subjuntivo
Auxiliar no
futuro do
subjuntivo
tenha falado tivesse falado tiver falado
tenhas falado tivesses falado tiveres falado
tenha falado tivesse falado tiver falado
tenhamos falado tivéssemos
falado
tivermos falado
tenhais falado tivésseis falado tiverdes falado
tenha falado tivessem falado tiverem falado

Emprego dos modos verbais
Modo: indica a relação entre o falante e a ação.
 Modo indicativo: fato real, certo.
Exemplo: Amanhã estudarei verbos.
 Modo subjuntivo: fato duvidoso, possível.
Exemplo: Se estudares verbos.
 Modo imperativo: ordem, proibição, pedido.
Exemplo: Não façam isso!
Vozes do verbo
Chama-se voz a forma que o verbo adquire para indicar se
o sujeito pratica ou sofre a ação expressa pelo verbo.

São quatro as vozes verbais:

Voz ativa: quando o sujeito é agente, isto é, pratica a ação
expressa pelo verbo. Exemplo:


Um furacão destruiu aquele povoado.

sujeito ação objeto
agente (paciente)


Voz passiva: quando o sujeito é paciente,
recebendo a ação expressa pelo verbo. Exemplo:

O trabalho foi feito por ele.

sujeito ação agente da
paciente passiva


Existem dois processos de voz passiva:

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a) Voz passiva analítica: forma-se com o verbo ser
seguido de um verbo transitivo direto ou
transitivo direto e indireto no particípio.
Exemplo:
A escola será pintada.

b) Voz passiva sintética: forma-se com um verbo
transitivo direto ou transitivo direto e indireto
na 3ª pessoa do singular ou do plural mais o
pronome apassivador se. Exemplo:
Abriram-se as inscrições para o concurso.

 Voz reflexiva: ocorre quando o sujeito
pratica e sofre a ação verbal
simultaneamente. Exemplo:
O menino feriu-se.

sujeito agente
e paciente

 Voz reflexiva recíproca: ocorre quando a
ação é mútua entre os elementos do sujeito.
Exemplo:


Os dois meninos encaravam-se raivosos.

sujeito agente
e paciente

Questão de concurso comentada

1. (TRT/PR) T?avspovdoàpa?aàaà?ozàpassi?aàaào?aço:à^Jà
tivhaàvistoàa?uelaàpessoaàavtes_,àteuosàaàfo?uaàve?al:

a) fora vista
b) tinha sido vista
c) foi vista
d) vira-se
e) teria sido vista

Comentário:
áào?açoà^Jàtivhaà?istoàa?uelaàpessoaàavtes_àevovt?a-se
na voz ativa com sujeitoàoultoà~^eu_àouà^ele_.àJàoàte?uoà
^a?uelaàpessoa_à àoà ojetoàdi?etoà daà açoà ^tivhaà ?isto_.à
Transformando a oração em voz passiva,àteuos:à^á?uelaà
pessoa já tinha sido vista avtes_.à
Gabarito: B






Conjunção

Conjunção é a palavra que une duas orações ou dois
termos de uma mesma oração que exerçam a função
sintática idêntica.

As conjunções classificam-se em:

1. Coordenativas: associam dois termos da oração ou
duas orações independentes. De acordo com a relação
que estabelecem, as conjugações coordenativas podem
ser:
 aditivas: expressam uma ideia de soma, adição,
acréscimo de algo à ideia anterior: e, nem, mas
também, como também, além de (disso, disto,
aquilo), quanto (depois de tanto), bem como, etc.
Ex.: Ela não estuda nem trabalha. / Eu canto e
você dança.
 adversativas: expressam oposição, contraste:
mas, porém, todavia, entretanto, no entanto,
senão, não obstante, contudo, etc. Antes dos
nexos adversativos a vírgula é obrigatória. Ex.:
Ele não estudou, mas fez boa prova.
 alternativas: expressam uma escolha, uma
alternativa à ideia anterior: ou…à ou, ou, o?a…à
ora, j…àj, ?ue?…à?ue?, etc.
Ex.: Você ou seu pai ganhará o prêmio. / Ou
chora, ou ri.
 Conclusivas: expressam uma finalização ou
conclusão da ideia anterior: pois (posposta ao
verbo), logo, portanto, então, por isso, por
conseguinte, por isto, assim, etc. Ex.: Trabalhei o
dia todo, por isso mereço descanso.
 Explicativas: expressa uma explicação, razão,
motivo sobre a ideia anterior:
que, porque, porquanto, pois (anteposta ao
verbo).
Ex.: Feche a porta porque está chovendo.

2. Subordinativas: associam duas orações dependentes
entre si. De acordo com a relação que estabelecem, as
orações subordinativas podem ser:
 causais: expressam a causa da ideia ou do fato
anterior: porque, pois, porquanto, como, pois
que, por isso que, já que, uma vez que, visto que,
visto como, que, na medida em que.
Ex.: O chão está molhado porque choveu.
(= Como choveu, o chão está molhado)
 concessivas: expressam uma concessão: embora,
muito embora, conquanto, ainda que, mesmo
que, posto que, bem que, se bem que, apesar de
que, nem que, em que, que, e, a despeito de, não
obstante, etc.
Ex.: Embora tenha estudado, não foi aprovado.
 condicionais: expressam uma condição para que
ocorra algo: se, caso, quando, contanto que,
salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos
que, a não ser que, etc.

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Ex.: Caso chova, não sairemos.
 conformativa: expressam uma conformidade
entre duas ideias: conforme, como, segundo,
consoante, etc.
Ex.: Faça como combinamos.
 comparativas: expressam uma comparação
entre as duas orações: que,
(mais/menos/maior/menor/melhor/pior) do que,
(tal) qual, (tanto) quanto, como, assim como,
bem como, como se, que nem (dependendo da
frase, pode expressar semelhança ou grau de
superioridade), etc. Ex.: O atleta foi aplaudido
como um herói.
 consecutivas: expressam a consequência de um
fato: que (combinada com uma das palavras tal,
tanto, tão ou tamanho, presentes ou latentes na
oração anterior), de forma que, de maneira que,
de modo que, de sorte que.
Ex.: Carlos marcou um gol tão bonito que a
torcida vibrou entusiasmada.
 temporais: expressam uma noção de tempo:
quando, antes que, depois que, até que, logo que,
sempre que, assim que, desde que, enquanto,
todas as vezes que, cada vez que, apenas, mal,
que [= desde que], etc.
Ex.: Quando puder, venha visitar-nos.
 finais: expressam uma finalidade, um objetivo:
para que, a fim de que, porque [para que], que.
Ex.: Orientei-o para que não cometesse o mesmo
erro.
 proporcionais: expressam uma relação de
proporção entre duas ideias: à medida que, ao
passo que, à proporção que, enquanto, quanto
uaisà…à~uais, quanto mais (tanto mais), quanto
uaisà …à ~uevos, ?uavtoà uaisà …à ~tavtoà uevos,
quanto uevosà …à ~uevos, ?uavtoà uevosà …à
(tanto menos), ?uavtoà uevosà …à ~uais, quanto
uevosà…à~tavtoàuais.
Ex.: À medida que o tempo passa, envelhecemos.
 integrantes: que completam o sentido da ideia
anterior, integrando as duas orações: que, se.
Ex.: Disse que vai viajar. / Perguntei se aquilo era
um bicho.

Quando as conjunções são formadas por mais de uma
palavra, são chamadas de locuções conjuntivas. Ex.: Você
trabalha menos do que eu. / Desde que chegamos, você
não sorri.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESGRANRIO/LIQUIGÁS/Profissional Júnior/
Ciências Econômicas/2012)

Eu sei, mas não devia

Eu sei que a gente se acostuma. Mas não devia.
A gente se acostuma a morar em apartamentos
de fundos e a não ter outra vista que não as janelas
ao redor. E, porque não tem vista, logo se acostu-
ma a não olhar para fora. E, porque não olha para
fora, logo se acostuma a não abrir de todo as corti-
nas. E, porque não abre as cortinas, logo se acostu-
ma a acender mais cedo a luz. E, à medida que se
acostuma, esquece o sol, esquece o ar, esquece a
amplidão.

[...]
A gente se acostuma à poluição. Às salas fe-
chadas de ar-condicionado e cheiro de cigarro. À luz
artificial de ligeiro tremor. Ao choque que os olhos le-
vam na luz natural. Às bactérias da água potável. À
contaminação da água do mar. À lenta morte dos rios.
Se acostuma a não ouvir passarinho, a não ter galo
de madrugada, a temer a hidrofobia dos cães, a não
colher fruta no pé, a não ter sequer uma planta.
A gente se acostuma a coisas de mais, para não
sofrer. Em doses pequenas, tentando não perceber,
vai afastando uma dor aqui, um ressentimento ali,
uma revolta acolá. Se o cinema está cheio, a gente
senta na primeira fila e torce um pouco o pescoço. Se
a praia está contaminada, a gente molha só os pés e
sua no resto do corpo. [...] E se no fim de semana não
há muito o que fazer, a gente vai dormir cedo e ainda
fica satisfeito porque tem sempre sono atrasado.
A gente se acostuma para não se ralar na aspe-
reza, para preservar a pele. Se acostuma para evitar
feridas, sangramentos, para esquivar-se de faca e
baioneta, para poupar o peito. A gente se acostuma
para poupar a vida. Que aos poucos se gasta, e que,
gasta de tanto acostumar, se perde de si mesma.

COLASANTI, Marina. Eu sei, mas não devia.
Rio de Janeiro: Rocco, 1996. p. 9. Adaptado.


A opção por uma linguagem informal, em algumas
passagens do texto, permite jogos de palavras como o
que se verifica no emprego de Se nas seguintes frases:

^Se o cinema está cheio, a gente senta na primeira fila e
to?eàuuàpouoàoàpesoço._à~ℓ. 48-49)
^Se aostuuaàpa?aàe?ita?àfe?idas,àsavg?auevtos._à~ℓ. 55-
56)

Nos trechos acima, as palavras em destaque classificam-
se, respectivamente, como:

a) conjunção e pronome
b) conjunção e preposição
c) pronome e preposição
d) pronome e conjunção
e) conjunção e conjunção

Comentário:
Em ^Se o cinema está cheio, a gente senta na primeira fila
e torce um pouco o pescoço._,à aà pa?tíulaà ^se_à e?p?essaà
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uma condição, um pré-requisito para que a ideia
comunicada pela outra oração aconteça. Temos,
portanto, uma conjunção condicional, a qual tem
e?ui?al!viaà seuvtiaà ouà aà ovjuvçoà ^aso_,à po?à
exemplo, razão pela qual pode ser substituída por ela.
Euà ^Se acostuma para evitar feridas, sangramentos._,à aà
pa?tíulaà^se_à àuuàp?ovoueà?ueàfazàpa?teàdeàuuà?e?oà
pronominal (verbo acostumar-se). Como o texto retrata
uma linguagem informal, o pronome foi colocado antes
do verbo (próclise). No entanto, de acordo com as normas
gramaticais, nunca se deve iniciar uma oração com
pronome oblíquo átono.
Gabarito: A

(CESPE/AL-ES/Cargos de Nível Médio/2011)

As pessoas aprenderam que devem ter sempre alguma
atividade — primeiro é estudar e depois, trabalhar —; o
importante é fazer alguma coisa, nem que para isso se deixe de
ver o filho nascer ou crescer. Primeiro vem o trabalho, a
produção. Outro aspecto aterrador aparece quando o indivíduo
para para ouvir o próprio discurso: boa parte do que se fala está
centrado em um futuro almejado, nunca concreto, como:
^?uavdoàeuàevt?a?àeuàf ?ias..._,à^?uavdoàeuàgavha?àvaàloto..._.
Na verdade, idealiza-se o que fazer (e que dificilmente
acontece), esquecendo-se do presente. Geralmente, as
expectativas centradas nesse futuro refletem uma insatisfação
com a situação presente, tanto no nível pessoal como no
profissional.
Com o advento da aposentadoria, ocorre uma série de
mudanças implicadas nesse processo, e o indivíduo adquire
novo status econômico, político e social. Em síntese, na
aposentadoria, verifica-se mudança significativa na vida do
indivíduo. Grande parte de sua identidade e de seu status social
depende do papel profissional que a pessoa exerce. A exclusão
do mundo do trabalho é, ao mesmo tempo, perda de lugar no
sistema de produção, reorganização espacial e temporal da
vida do sujeito e reestruturação de identidade pessoal.
A aposentadoria obriga o sujeito a reorganizar as identificações
habituais, que estruturam o eu.

Lúcio Ricardo Hiurko Felippe et al. Programa de preparação
para a aposentadoria: uma política de desenvolvimento
humano. Internet: <www.ser.ufpr.br> (com adaptações).


Com relação à estrutura gramatical do primeiro parágrafo
do texto, julgue os itens a seguir

2. Oà ?ouloà ^se_à ~ℓ.3) indica, no texto, uma condição
para o trabalho; nesse caso específico, essa condição é
deixar de ver o filho nascer ou crescer.

 Comentário:
Negati?o.à Oà ^se_à voà està ivdiavdoà voà te?toà uuaà
condição, uma vez que nem mesmo ela é uma conjunção
ovdiioval.à Nessaà o?aço,à oà ^se^à à ívdieà deà
indeterminação do sujeito da ação expressa pelo verbo
^dei?a?_.
Gabarito: Errado

3. Naà livhaà ?,à oà ?ouloà ^pa?a_,à euà auasà asà
ocorrências, pertence à mesma classe de palavras.

 Comentário:
^…àquando o indivíduo para para ouvir o próprio
disu?so…_.à Peloà ovte?to,à idevtifiauosà ?ueà oà p?iuei?oà
^pa?a_à à ?e?o,à poisà ivdiaà aà açoà deàparar; o segundo
^pa?a_à àovjuvçoàfival,àpoisàligaàduasào?aç?esàivdiavdoà
finalidade.
Observação importante: antes de entrar em vigor o Novo
Acordo Ortográfico, era utilizado o acento agudo sobre a
pala??aà ^pa?a_,à aà fiuà deà ivdia?à ?ueà aà suaà lasseà
gramatical é verbo. Após esse evento, a distinção das
classes gramaticais somente deve ser estabelecida pelo
contexto expresso no enunciado.
Gabarito: Errado

Interjeição

Interjeição é a palavra que procura expressar, de modo
vivo, um sentimento.

Exemplos:
Socorro! Estou em perigo!
Força! Você consegue!
Droga! Ele me viu!

Quando duas ou mais palavras desempenham juntas o
papel de interjeição, recebem o nome de locução
interjetiva.

Exemplos:
Muito obrigado! Não preciso de você.
Santo Deus! Que medo!

Classificação das interjeições

De acordo com o contexto em que se encontram, as
interjeições podem expressar:

 Alegria: Ah! Eh! Oh! Oba!
 Agradecimento: Obrigado! Grato! Valeu!
 Alívio: Ufa! Ah!
 Apelo: Psiu! Ô! Ei!
 Aversão: Droga! Credo! Porcaria!
 Aplauso: Muito bem! Bravo! É isso aí!
 Desejo: Oxalá! Tomara! Queira Deus!
 Dor: Ai! Ui!
 Reprovação: Só faltava essa! Ora!
 Silêncio: Silêncio! Psiu!
 Medo: Cruzes! Credo! Oh!





1


4


7


10


13


16


19


22

60. 60
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/2009/CEHAP/Auxiliar de serviços
administrativos – adaptada) Quanto à classificação e ao
emprego das palavras, julgue o item a seguir.

Naào?açoà^áàlie?dadeàeàaà?espovsailidadeàsoàvossas_,à
oàte?uoà^vossas_à àuuaàivte?jeiço.

 Comentário:
Naà o?açoà euà desta?ue,à aà pala??aà ^vossa_à ivdiaà posse.à
Trata-se, portanto, de um pronome possessivo. Para que
fosse classificada como interjeição, deveria indicar uma
expressão de sentimento, o que não ocorre.
Gabarito: Errado

Advérbio

Advérbios são palavras que se referem a um verbo, a um
adjetivo ou a outro advérbio, acrescentando-lhes uma
circunstância de modo, de tempo, lugar e outros. Confira
os exemplos sublinhados nos versos abaixo:

^Não me convidaram
P?aàessaàfestaàpo?eà~…
Toda essa droga
Que já vem malhada
Antes d’euàvase?._

áà pala??aà ^vo_à uodifiaà oà ?e?oà ^ov?ida?au_,à
exprimindo ideia de negação. A palavra ^j_à uodifiaà oà
?e?oà ^?eu_,à ivdiavdoà oà uouevto,à oà teupoà euà ?ueà
?euà ualhadaà aà d?oga.à áà e?p?essoà ^avtesà d’euà vase?_à
e?p?iueàaàideiaàdeàteupo;àistoà ,àoàuouevtoà?ueà^todaà
essaà d?ogaà ?euà ualhada_.à ásà pala??asà eà e?p?ess?esà
grifadas são advérbios.

Ele fala (verbo) bem (advérbio).  advérbio modificando
verbo
Ele é muito (advérbio) falante (adjetivo).  advérbio
modificando adjetivo
Ele fala muito (advérbio) bem (advérbio).  advérbio
modificando advérbio.

Observações:
1. Se a circunstância for expressa por apenas uma
palavra, chamamo-la de advérbio. Ex.: ontem, ainda,
agora.
2. Se a circunstância for expressa por um conjunto de
palavras (preposição + substantivo), temos uma
locução adverbial. Ex.: às pressas, de repente, com
medo.
3. Se a circunstância for expressa por várias palavras,
teuosàaàe?p?essoàad?e?ial.àE?.:àavtesàd’euàvase?,à
atrás da porta, em cima daquela mesa.

De acordo com as circunstâncias que expressam, os
advérbios classificam-se em:

Classificação Advérbios e locuções adverbiais
Tempo agora, hoje, ontem, cedo, tarde, à tarde, à
noite, já, no dia seguinte, amanhã, de
manhã, jamais, nunca, sempre, antes,
breve, de repente, de vez em quando, às
vezes, imediatamente, etc.
Lugar aqui, ali, aí, lá, cá, acolá, perto, longe,
abaixo, acima, dentro, fora, além, adiante,
distante, em cima, ao lado, à direita, à
esquerda, em algum lugar, atrás, etc.
Modo bem, mal, assim, pior, melhor, depressa,
devagar, à toa, às pressas, à vontade,
rapidamente, calmamente, infelizmente (e
a maioria dos advérbios terminados em -
mente), etc.
Negação não, absolutamente, tampouco, nunca, de
modo algum, de forma alguma, etc.
Afirmação sim, realmente, deveras, certamente, sem
dúvida, efetivamente, com certeza, de
fato, etc.
Intensidade muito, pouco, bastante, suficiente,
demais, mais, menos, tão, etc.
Dúvida talvez, possivelmente, provavelmente,
quiçá, etc.
Interrogação onde, quando, como, etc.

Ex.:
Onde você mora? (lugar)
Como você fez esse texto? (modo)
Quando ela chegou? (tempo)
Por que não me ouve? (causa)

Por serem empregadas em frases interrogativas (diretas
ou indiretas), as palavras grifadas acima são chamadas de
advérbios interrogativos. Apesar de serem classificados
como invariáveis, os advérbios apresentam flexão de
grau:
1. Grau comparativo:

 de igualdade: Ele fala tão bem quanto o colega.
 de superioridade: Ele fala mais depressa que eu.
 de inferioridade: Ele fala menos depressa que eu.

2. Grau superlativo:

 sintético: Ele fala baixíssimo.
 analítico: Ele fala muito baixo.

Obs.: Bem e mal admitem o grau comparativo de
superioridade sintético: melhor e pior. Ex.: Ele fala melhor
que eu. Ele fala pior que eu.

Dicas para o uso dos advérbios:

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1) Se na frase houver a coordenação de vários
advérbios terminados em –mente, usar esse
sufixo apenas no último advérbio. Ex.: Ele fala
calma, clara e sossegadamente.
2) Antes de verbos no particípio, use: mais mal,
mais bem. Ex.: Este exercício está mais bem feito
que o meu.
3) Às vezes, o advérbio recebe sufixo diminutivo
para indicar o grau superlativo. Ex.: Fiquei
pertinho do palco. (= Fiquei muito perto do
palco).
4) Na linguagem popular, a repetição do advérbio
tem valor superlativo. Ex.: Venha rápido, rápido.
(= Venha bastante rápido).
5) Alguns advérbios podem modificar uma oração
inteira. Ex.: Verdadeiramente, eles são os
melhores da classe.


Questões de concursos comentadas

1. (FCC/Prefeitura de São Paulo – SP/Auditor Fiscal do
Município/Gestão Tributária/2012 – adaptada)

Para combater o totalitarismo, basta compreender uma
única coisa: o totalitarismo é a negação mais radical da
lie?dade.à […]à áà p?p?iaà e?ist!viaà deà uo?iuevtosà
totalit?iosà voà uuvdoà voà totalit?ioà […]à dà p?o?asà
eloquentes da falência de toda a estrutura da
uo?alidadeà[…]àMesuoàassiu,àuuitosàdu?idauà?ueàessaà
falência seja real. Essas pessoas costumam achar que
aconteceu algum acidente e que agora o dever é
restaurar a ordem antiga, apelar ao antigo
conhecimento do certo e do errado, mobilizar os velhos
instintos de ordem e segurança. Rotulam quem fala e
pevsaàdeàout?aàuavei?aàdeà^p?ofetaàdaàatst?ofe_,àujaà
sombra ameaça toldar o sol que se levanta sobre o bem
e o mal po?àtodaàaàete?vidade.à[…]


Julgue o item a seguir.

A classe de palavras a que pertencem bem e
mal (destacados no texto) é distinta da classe a que
pe?teveà aà pala??aà destaadaà euà ^Disse-lhe um
sim astavteàaavhado_.

 Comentário:
ásà pala??asà ^eu_à eà ^ual_à soà ad? ?iosà ?ueà ivdiauà
uodo.àJàaàpala??aà^siu_à àad? ?ioà?ueàivdiaàafi?uaço.à
Todas pertencem, pois, à mesma classe de palavras —
advérbios.
Gabarito: Errado

2. (CESGRANRIO/ Petrobras – Técnico(a) de enfermagem
do trabalho júnior/2008)

[...]O medo é uma emoção necessária para
defender-se de algo que ameaça a integridade física
ou psicológica. Ele é indispensável para a sobrevivência,
para lidar com crises e riscos. O problema é que o medo
nem sempre vem de uma ameaça real. Algumas vezes
brota de fantasias e crenças.
Então, muitas das decisões que tomamos são
para não ser um fracasso, não ficar sozinho, não perder
a família... O não marca que a decisão era reativa,
defensiva de uma ameaça que nem sempre era real.
A partir do medo, desenhamos um mapa de onde
não queremos chegar . [...]

No vocábulo destacado na passageuà^Oànão ua?a…_àà~ℓ.
27) ocorre, morfologicamente, uma:

a) adverbialização.
b) substantivação.
c) quantificação.
d) adjetivação.
e) pronominalização.

Comentário:
Na oração destacada temos um advérbio de negação
(não) que sofre o processo de substantivação, devido à
p?esevçaàiuediataàdoàa?tigoàdefividoàuasulivoà^o_àavtesà
desseà ad? ?io.à Osà a?tigosà seup?eà ^t!uà oà pode?_à deà
transformar as palavras em substantivo quando aparecem
antepostos a elas.
Gabarito: B


3. (CESGRANRIO/ FINEP/ Técnico – Apoio Adm. e
Secretariado/2011)

[...] Sempre senti muitíssimo por não ter aprendido
piano. Não sei o que aconteceu. Meu pai se diz ele
próprio um pianista frustrado e poderia ter resolvido
isso através de mim, mas não o fez. Estudei balé
clássico, moderno, sapateado, cantei em coral, fiz
aula de música na escola, mas, por uma razão ou por
outra, nunca me puseram para aprender piano. [...]

SEIXAS, Heloisa. Aulas de Piano. “eleções do Reade?’s Digest,
Rio de Janeiro, p. 37-38, fev. 2011. Adaptado.

A terminação -íssimo costuma ser adicionada a adjetivos.
No caso do Texto I, em que ela é adicionada a um
advérbio — ^uuitíssiuo_à— (ℓ. 15), traz a noção de:

a) ênfase
b) qualidade
c) autoridade
d) formalismo
e) estranhamento

 Comentário:
^Muitíssiuo_àt?azàvoçoàdeà!vfase.àOse??eàoàe?euplo:à
Sentiu muitíssimo a morte do pai.
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O advérbio relaciona-seà ouà oà ?e?oà ^sevti?_à
intensificando-o. Logo, dá-lhe ênfase.
Gabarito: A

4. (CESGRANRIO/Petrobras/Administrador Júnior/ 2011
– adaptada) Julgue o item a seguir.

O emprego da palavra/expressão destacada está
INCORRETOà euà ^Esta?aàmau-humorado quando entrou
voàes?it?io._

Comentário:
O emprego de ^u?-huuo?ado_àestàivo??etoàovfo?ueà
afirmado no item.
Mau é adjetivo, antônimo de bom. Mal pode ser:
• advérbio de modo, antônimo de bem (mal-educada,
mal-humorada);
• conjunção subordinativa temporal – sinônimo de assim
que, qual (mal chegou e já teve que sair);
• substantivo – deve ser precedido de artigo ou outro
determinante (esse mal é difícil de curar).
Na dúvida, memorize:
•à “eà fo?à ade?uadoà oà evai?eà daà pala??aàbom, a escrita
correta é mau ~ouà^u_.
Menino bom . / Menino mau.
•à “eà fo?à ade?uadoào encaixe da palavra bem, a escrita
correta é mal ~ouà^L_.
Passei bem . / Passei mal.
Gabarito: Certo

5. (CESPE/UERN/Técnico de Nível Superior/2010 –
adaptada)

[…]à uuaà ga?otivhaà està deitadaà displievteuevteà voà
colo de um senhor bem velhinho e bem simptio.à[…]à
Os dois estão sentados em um balanço de madeira de
cor verde, desses em que cabem apenas duas pessoas e
que são bastante comuns em quintais, varandas e
jardins de casas de classe média, classe média alta. Ela
está comodamente estirada. Com a cabeça entre o
ombro e a barriga do velhinho e os pés apoiados numa
almofada de crochê de cor creme. Nas mãos, ela traz um
livro de histórias cheio de desenhos coloridos. Livro esse
que, olhando atentamente, você verá que se trata da
história da Bela Adormecida. O que, aliás, é muito
engraçado, porque enquanto a bela conta a história da
Belaàádo?ueida,àoà?elhoà à?ueàado?ueeu.à[…]àEla,àpo?à
sua vez, não se deve importar com que seu ouvinte
durma. Afinal, ela só quer colo e aquela mão terna,
enrugada e querida em volta da sua cintura pequenina.
Mesmo desatento, ele está dando a ela seu tempo e seu
a?ivhoàsovolevto.à[…]
UMA FOTO SERIA MELHOR
19 de agosto — dia do fotógrafo
Este texto tem mil palavras. Folha de S.Paulo, 19/8/1988. Apud:
Platão e Fiorin. Para entender o texto. São Paulo: Ática, 1999, p.
378-80 (com adaptações)
Julgue o item a seguir.

Oà ad? ?ioà ^displievteuevte_à ~ℓ. 1) tem sentido
equivalente a ^ouà disipliva_,à e?p?essoà ?ueà podeà
substituí-lo corretamente no texto.

Comentário:
^Displievteuevte_à ?elaiova-seà aoà ?e?oà ^deita?_,à
indicando-lhe modo. É, portanto, um advérbio. Porém,
voà teuà sevtidoà e?ui?alevteà aà ^ouà disipliva_.à “euà
significado refere-se a algo ou alguém que cause
desagrado, descontentamento, insatisfação. Sendo assim,
uma palavra não substitui corretamente a outra.
Gabarito: Errado

6. (CESPE/ 2009/ CEHAP/ Auxiliar de serviços
administrativos – Adaptada) Julgue o item a seguir.

Naà e?p?essoà ^fala?à uaisà deà auo?_à oà ?ouloà ^uais_à
indica intensidade.

 Comentário:
áàpala??aà^uais_àuodifiaàoà?e?oà^fala?_,àivdiavdoàsuaà
intensidade. Logo, é um advérbio de intensidade.
Gabarito: Certo


Preposição

Preposição é a palavra invariável que liga duas outras
palavras, estabelecendo, entre elas, determinadas
relações de sentido e dependência.

As preposições classificam-se em:
 essenciais: palavras que só funcionam como
preposição. Ex.: a, ante, até, após, com, contra, de,
desde, em, entre, para, perante, por, sem, sob, sobre,
atrás.
 acidentais: palavras de outras classes gramaticais
que, em certas frases, funcionam como preposição.
Ex.: conforme, como, consoante, mediante, segundo,
visto, durante.

Locução prepositiva

É a expressão que estabelece a relação entre duas
palavras. Ex.: abaixo de, atrás de, acima de, por causa de,
ao lado de, até a, defronte de, perto de, de acordo com.

Emprego das preposições

Certas preposições podem aparecer combinadas com
outras palavras. Dessa combinação pode ocorrer:

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 contração: quando na junção da preposição com
outra palavra houver perda de algum fonema.
Ex.: em + a = na
de + o = do
em + um = num
em + aquele = naquele

 combinação: quando, na junção, não houver perda
fonética.
Ex.: a + onde = aonde
a + o = ao

Importante: o sujeito de um verbo não admite preposição
e, portanto, não se deve fazer a contração da preposição
^de_à ouà oà a?tigoà ouà oà p?ovoueà ?ueà evaeçaà esseà
sujeito.
Ex.:
Agora é a vez do professor falar. – Errado
Agora é a vez de o professor falar. – Certo

Como as preposições estabelecem uma relação específica
entre dois termos, é preciso cuidado ao utilizá-las, pois a
troca de uma preposição por outra pode alterar o sentido
da frase.

Exemplos:
Ele saiu com o irmão. (com = indica companhia)
Ele saiu sem o irmão. (sem = indica ausência)
Ele foi contra o irmão. (contra = indica oposição)
Ele foi com o irmão para o Sul. (para = indica direção)
Ele andou por São Paulo. (por = indica lugar)

Agora, observe como uma mesma preposição pode
indicar diferentes relações entre os termos.

Exemplos:
Este livro é de José. (de = indica posse)
Ela chegava de Porto Alegre. (de = indica origem)
Era uma porta de madeira. (de = indica matéria)
Morreu de fome. (de = indica causa)
Foi de carro ao sítio. (de = indica meio)
Falei de você ao chefe. (de = indica assunto)

As preposições podem unir-se a outras palavras. Eis
alguns exemplos:

À = a + a
Ao = a + o
Àquela = a + aquela
Àquele = a + aquele
Deste = de + este
Do = de + o
Donde = de + onde
Dele = de + ele
Naquilo = em + aquilo
Nas = em + as
No = em + o
Num = em + um
Pela = per + a
Pelas = por + as
Pelo = por + o
Pelos = per + os

 Questões de concursos comentadas

1. (CESGRANRIO/2010/Petrobras)

Não transforme o seu futuro em um passado
de que você possa arrepender-se

O futuro é construído a cada instante da vida, nas
tomadas de decisões, nas aceitações e recusas, nos
caminhos percorridos ou não. Esse movimento é feito
por nós diariamente sem percebermos e sem muito
impacto, contudo, quando analisado em um período
de tempo maior, ficam nítidos os erros e acertos. Sa-
bemos, internamente, dos melhores caminhos, entre-
tanto, pelas inseguranças, medos e raivas, diversas
vezes adotamos posturas impensadas que impactam
pelo resto da vida, comprometendo trilhas que pode-
riam ser melhores ou mais tranquilas.
Como podemos superar esses momentos? Como
fazer para evitar esses erros súbitos? Perguntas a que
também quero responder, afinal, sou humano e come-
to todos os erros inerentes a minha condição, contu-
do, posso afirmar que o mundo não acaba amanhã e,
retirando a morte, as decisões podem ser adiadas, lem-
brando que algumas delas geram ônus e multas. No
direito e na medicina isso é mais complexo, mas em
muitas outras áreas isso é perfeitamente aceito. A
máxima de que ^não deixe para fazer amanhã o que
você pode fazer hoje_ não é tão máxima assim. Deve-
mos lembrar que nada é absoluto, mas relativo.
Uma coisa faz muito sentido nesse tema: não
deixe entrar aquilo de que você tem dúvida; se deixar,
limite o espaço. A pessoa mais importante da vida é o
seu proprietário, o nosso maior erro é ser inquilino dela,
deixar entrar algo que se acha errado ou não se quer
é tornar-se inquilino do que é seu, pagando aluguel e
preocupado com o final do contrato da sua vida. Não
cometa esse erro.
A felicidade atual depende do passado, assim
como a tristeza, a pobreza, a saúde e muitas outras
coisas. Nunca se esqueça disso, nunca. Torne mais
flexível o seu orgulho, algo que hoje não deu certo,
pode ser perfeitamente aplicável daqui a um tempo. O
orgulho impede de você tentar de novo. Não minta para
você, essa é a forma mais rápida de se perder. Quan-
do tiver dúvida, fale alto com você mesmo, escute as
suas palavras e pense muito. É melhor ser taxado de
louco do que ser infeliz.
Aceite que erramos, mas lembre que cometer os
mesmos erros é burrice. O ideal é aprender com os
erros dos outros; para que isso aconteça, observe o
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que acontece com o mundo ao seu redor, invariável-
mente o seu problema já foi vivido por outras pessoas.
Você não foi o primeiro a cometer erros e, com abso-
luta certeza, não será o último. A observação é o me-
lhor caminho para um futuro mais tranquilo, mais equi-
librado, mais pleno. Temos que separar um tempo do
nosso dia para a reflexão e meditação.

A opção cuja classe da palavra destacada difere da das
demais é:


a) ^Oàfutu?oà àovst?uído a adaàivstavteàdaà?ida,_à~ℓ. 1)
b) ^Pe?guvtas a ?ueàtau uà?ue?oà?espovde?,_à~ℓ. 13-
14)
c) ^…àosàe??osàive?evtes a uivhaàovdiço,_à~ℓ. 15)
d) ^?eti?avdo a uo?te,_à~ℓ. 17)
e) ^?} ser perfeitamente aplicável daqui a uuàteupo._à
(ℓ. 36)

 Comentário:
Naà alte?vati?aà D,à oà ^a_à p?eedeà uuà sustavti?o,à sevdo,à
po?tavto,à uuà ^a?tigo_.à Nasà deuaisà alte?vati?as,à oà ^a_à à
preposição. Perceba que, na alternativa D, é possível
flexionar a palavra destacada para o plural (as mortes), o
que não é possível fazer nas demais alternativas. Isso
porque temos aí duas classes de palavras bem distintas:
uma que é variável (artigo) e outra que é invariável
(preposição).
Gabarito: D

2. (CESPE/2012/STJ/Analista Judiciário/Área Judiciária)

Fundada por Ptolomeu Filadelfo, no início do século III
a.C., a biblioteca de Alexandria representa uma epígrafe perfeita
para a discussão sobre a materialidade da comunicação. As
escavações para a localização da biblioteca, sem dúvida um dos
maiores tesouros da Antiguidade, atraíram inúmeras gerações de
arqueólogos. Inutilmente. Tratava-se então de uma biblioteca
imaginária, cujos livros talvez nunca tivessem existido? Persistiam,
contudo, numerosas fontes clássicas que descreviam o lugar em que
se encontravam centenas de milhares de rolos. E eis a solução do
enigma. O acervo da biblioteca de Alexandria era composto por
rolos e não por livros — pressuposição por certo ingênua, ou seja,
atribuição anacrônica de nossa materialidade para épocas diversas.
Em vez de um conjunto de salas com estantes dispostas
paralelamente e enfeixadas em um edifício próprio, a biblioteca de
Alexandria consistia em uma série infinita de estantes escavadas nas
paredes da tumba de Ramsés. Ora, mas não era essa a melhor forma
de colecionar rolos, preservando-os contra as intempéries? Os
arqueólogos que passaram anos sem encontrar a biblioteca de
Alexandria sempre a tiveram diante dos olhos, mesmo ao alcance
das mãos. No entanto, jamais poderiam localizá-la, já que não
levaram em consideração a materialidade dos meios de comunicação
dominante na época: eles, na verdade, procuravam uma biblioteca
estruturada para colecionar livros e não rolos. Quantas bibliotecas
de Alexandria permanecem ignoradas devido à negligência com a
materialidade dos meios de comunicação?
[…]

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto,
julgue o item a seguir.

áà p?eposiçoà ^pa?a_,à euà ^pa?aà aà disusso_à ~ℓ.3) e em
^pa?aà oleiova?à li??os_à ~ℓ.23), introduz expressão que
exprime finalidade.

Comentário:
^…à aà ilioteaà deà ále?avd?iaàrepresenta uma epígrafe
perfeita para a discussão sobre a materialidade da
ouuviaço._

^Eles,à vaà ?e?dade,àprocuravam uma biblioteca
estruturada para colecionar li??osàeàvoà?olos._
Observe os destaques nos fragmentos retirados do texto.
Pe?eaà ?ue,à voà p?iuei?o,à aà e?p?essoà ^pa?a_à ivdiaà aà
finalidade da epígrafe e que existe apenas uma forma
verbal em todo o enunciado (representa). Há, pois,
apevasàuuaào?açoàeàoà^pa?a_àteuàfuvçoàdeàp?eposiço.à
No segundo fragmento, existem duas formas verbais
(procuravam e colecionar), as quais formam duas orações
ligadasà pelaà pala??aà ^pa?a_,à ivdiavdo,à tau u,à
finalidade.
Como a questão apenas chama a atenção para o sentido
estaeleidoàpelaàpala??aà^pa?a_,àaàfuvçoà?ueàadaàuuaà
delas exerce não deve ser levado em conta na hora da
resposta. Ambas são expressões que indicam finalidade.
Gabarito: Certo


Aula 7 - Emprego do sinal indicativo de
crase

Crase é a fusão da preposição a com o artigo a ou com o a
inicial dos pronomes demonstrativos aquele, aquela,
aquilo. Na escrita, é indicada por meio do acento grave ( `
). Para que ela ocorra, é necessário que haja:

a) um termo regente que exija a preposição a;
b) um termo regido que seja modificado pelo artigo a ou
por um dos pronomes demonstrativos de 3ª pessoa
mencionados acima.

Obs.: crase não é o acento grave; ele serve para indicar
que naquele a ocorre crase: junção de a + a.

Regra geral

A crase ocorrerá sempre que o termo anterior
exigir a preposição a e o termo posterior admitir o artigo
a ou as.

Vou a a praia. = Vou à praia.

Para se certificar, substitua o termo feminino por
um masculino. Se a combinação ao for necessária, a crase
será indispensável.

Ex.: Vou à praia. / Vou ao clube.
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Emprego obrigatório do sinal de crase

Sempre ocorrerá crase:

1) Nos casos em que a regra geral puder ser aplicada.

Ex.: Dirigiu-se à professora.

2) Nas locuções conjuntivas, adverbiais e prepositivas
(formadas por a + palavra feminina).

Exemplos:

À medida que passa o tempo, a violência
aumenta.
O povo brasileiro vive à mercê de políticos,
muitas das vezes corruptos.
Gosto muito de sair à noite.

3) Na indicação do número de horas, quando, ao trocar o
número de horas pela palavra meio-dia, obtivermos a
expressão ao meio-dia.

Retornou às oito horas em ponto.
(Retornou ao meio-dia em ponto.)

4) Nas expressões à moda de, à maneira de, mesmo
quando essas estiverem implícitas.

Ex.: Farei para o jantar uma bacalhoada (à moda
de Portugal) à portuguesa.

Emprego facultativo do sinal de crase

1) Diante de pronomes adjetivos possessivos femininos.
Vou a sua casa. / Vou à sua casa. (Vou a seu
apartamento/ ao seu apartamento).

Obs.: se o pronome for substantivo possessivo, o sinal de
crase será obrigatório. Vou a sua festa e você irá à minha
/ Vou a (ao) seu baile e você irá ao meu.
Artigo facultat. Artigo obrigatório

2) Diante de nomes próprios femininos.
Não me referia a Eliana. / Não me referia à Eliana.
(Não se refere a Roberto / ao Roberto).

3) Depois da preposição até.
Foi até a porta. / Foi até à porta.
(Foi até o portão / até ao portão).

Casos em que nunca ocorre crase

1) Diante de palavras masculinas. Não pode ocorrer artigo
a (feminino) antes de palavra masculina; se houver a, será
preposição.

Ex.: Saiu a cavalo e sofreu uma queda

2) Diante de verbos. Não há artigo antes de verbo, pois
este se transformaria em substantivo; se houver a, será
preposição.

Ex.: Ele está apto a concorrer ao cargo.

3) Diante de nome de cidade (topônimo) que repudie o
artigo.

Ex: Turistas vão frequentemente a Tiradentes.

DICAS: Descubra se o nome da cidade aceita artigo: use o
?e?oà ^?olta?_.à “eà hou?e?à ovt?açoà deà p?eposiçoà eà
artigo, existirá crase. Vou a, volto da, crase há. Vou a,
volto de, crase por quê?

Ex.: Fui à Espanha/ Voltei da Espanha.
Fui a Tiradentes/ Voltei de Tiradentes.

Se o nome da cidade estiver determinado, a crase será
obrigatória.

Ex.: Fui à histórica Tiradentes.
Fui à Roma dos Césares.

4) Em expressões formadas por palavras repetidas (uma a
uma, frente a frente, etc.)

Ex.: Olhamo-nos cara a cara.

5) Quando o a estiver no singular, diante de uma palavra
no plural. Se houvesse artigo, ele estaria no plural, pois
acompanharia a flexão do substantivo.

Ex.: Como posso resistir a pessoas tão
encantadoras?
(Como posso resistir às pessoas…

6) Diante do artigo indefinido uma. Não pode haver um
artigo definido (determinante) juntamente com um
indefinido, que generaliza o substantivo.

Ex.: Isto me levou a uma decisão drástica.

7) Diante da expressão Nossa Senhora e de nomes de
santos.

Ex.: Entregarei a Nossa Senhora da Conceição
minha oferenda.

8) Diante da palavra terra,à ?uavdoà estaà sigvifia?à ^te??aà
fi?ue_,à^touadaàeuàoposiçoàaàua?àouàa?_.à
Ex.: Os pilotos já voltaram a terra.

9) Diante da palavra casa ~voàsevtidoàdeà^la?_;à^uo?adia_à
quando esta não estiver determinada por adjunto
adnominal.

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Ex.: Não voltarei a casa esta semana.

Caso a palavra casa venha determinada por adjunto
adnominal, ocorrerá a crase.

Ex.: Não voltarei à casa de meus pais esta
semana.

10) Diante de pronomes que não admitem artigo:
relativos, indefinidos, pessoais, de tratamento e
demonstrativos (não iniciados pela vogal a).

Ex.: Dei a ela oportunidade de se redimir.
Solicito a V.Sª a confirmação do pedido.
Falei a várias pessoas sobre a reunião.

11) Diante de numerais cardinais quando estes se
referem a substantivos não determinados pelo artigo.

Ex.: Daqui a duas semanas retornarei ao
trabalho.

C?ase da p?eposição ^a_ ou p?ovoues deuovst?ativos

Preposição a + pronomes demonstrativos = à, àquilo,
àquele(s), àquela(s)

Ex.: Assistimos àquela peça teatral.

O a será pronome demonstrativo quando significar
aquela.

 Questões de concurso comentadas
1. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Operador de Triagem e Transbordo)


O transcorrer da história postal corresponde à
crescente transformação histórica do próprio país, razão pela
qual conhecer os principais fatos ligados à implementação e ao
aperfeiçoamento dos serviços postais fornece um panorama do
desenvolvimento histórico brasileiro.

Emprega-se o sinal indicativo deà?aseàeuà^o??espovdeàà
?esevteàt?avsfo?uaçoàhist?ia_à~ℓ.1-2) porque

aàaàe?p?essoà^hist?iaàpostal_à~ℓ.1) exige complemento
antecedido por artigo definido feminino.
à aà fo?uaà ?e?alà ^o??espovde_à e?igeà oupleuevtoà
regido da preposição a, e a expressão que a complementa
é precedida do artigo definido a.
à aà e?p?essoà ^t?avsfo?uaçoà hist?ia_à de?eà se?à
imediatamente precedida da preposição a.
dàaàfo?uaà?e?alà^t?avso??e?_àe?igeàoupleuevtoà?egidoà
da preposição a.
eàaàfo?uaà?e?alà^t?avso??e?_à~ℓ.1) foi transformada em
sustavti?oàpelaàavteposiçoàdoàa?tigoà^O_.à

 Comentário:
áàfo?uaà?e?alà^o??espovde_àe?igeàoupleuevtoà?egidoà
pelaàp?eposiçoà^a_àeàaàe?p?esso que a complementa é
p?eedidaàdoàa?tigoàdefividoà^a_.àEvtevda:
Quem corresponde, corresponde a alguma coisa.
Corresponde a quê? (preposição)
A crescente transformação histórica. (artigo)
A (preposição) + A (artigo) = crase
Logo: ^o??espovdeàà crescente t?avsfo?uaçoàhist?ia_.à
(Evita-se,àassiu,àaà?epetiçoàdosàdoisà^as_.
Gabarito: B

2. (CESPE / 2010 / TRT - 21ª Região (RN) / Técnico
Judiciário / Tecnologia da Informação)

Estado brasileiro, um gigante gastador

A cada ano, aproximadamente 92% dos gastos do
governo federal — excluindo-se pagamento de dívidas e
transferências — são engolidos pelas engrenagens do Estado
brasileiro. De cada 100 reais, 25 são destinados ao pagamento
de pessoal, e outros 67, ao custeio da máquina — despesas que
vão do cafezinho servido nas repartições públicas à gasolina
que move os veículos de autoridades.

Com base no texto acima, julgue o item seguinte.
Naà livhaà ?,à oà eup?egoà doà aevtoà g?a?eà euà ^à gasoliva_à
justifica-se pela regênciaàdeà^?epa?tiç?esàpúlias_àeàpelaà
presença de artigo definido feminino.

 Comentário:
Oà ?e?oà ^i?_à e?igeà oupleuevtoà ?egidoà pelaà p?eposiçoà
^a_.àQueuàvai,àvaiàdeàuuàluga?àa outro: ^voàdoàafezivhoà
se?vidoà vasà ?epa?tiç?esà púliasà à gasoliva…_. Como
^gasoliva_à à uuaà pala??aà feuiviva,à aovteeà aà
^ouivaço_àdosàdoisà^as_:àáà~p?eposiçoà+àáà~a?tigoà=à
crase.
Gabarito: Errado

3. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de Inteligência
/ Área de Tecnologia da Informação)
[...]Assim, os dilemas inerentes à convivência entre
democracias e serviços de inteligência exigem a criação de
mecanismos eficientes de vigilância e de avaliação desse tipo
de atividade pelos cidadãos e (ou) seus representantes.

Marco Cepik e Christiano Ambros. Os serviços de inteligência no
Brasil. In: Ciência Hoje, vol. 45, n.º 265, nov./2009. Internet:
<cienciahoje.uol.com.br> (com adaptações).

Com relação à estrutura coesiva, gramatical e vocabular
do texto, julgue o item seguinte.

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1

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O uso do sinal indicativo de crase no trecho "os dilemas
inerentes à convivência" (ℓ.10) não é obrigatório.

 Comentário:
áàe?p?essoà^àov?i?!via_àoupleuevtaààoàsevtidoàdeà
um adjetivo e, por isso, trata-se de um complemento
vouival.àOàadjeti?oà^ive?evte_àe?igeàoupleuevtoà?egidoà
por preposição: inerente a quê? A convivência = fusão de
a (preposição) + a (artigo) = crase.
Gabarito: Errado

4. (CESPE / 2010 / UERN / Agente Técnico
Administrativo)
Como o enfrentamento do problema do aquecimento
Global exige a atuação conjunta de dezenas de nações, as
perspectivas para a próxima cúpula do clima, prevista para
dezembro, no México, vão-se tornando mais desanimadoras.
Mas a questão climática, para ser enfrentada de modo
satisfatório, precisa menos de crenças otimistas ou pessimistas
e mais de análises objetivas das transformações da atmosfera.
É com apoio científico capaz de embasar as decisões sensatas
dos governos que se caminhará rumo a necessária reorientação
da economia global.

No texto acima, cabe o emprego correto do acento
grave no trecho

a) "a atuação" (ℓ.2).
à^asàpe?speti?as_à~ℓ.2-3).
c) "a questão" (ℓ.5).
d) "as decisões" (ℓ.8).
e) "a necessária" (ℓ.9).

 Comentário:
Relembrando: crase à aà fusoà ~ouivaçoà deà ^a_à
~p?eposiçoà +à ^a/as_à ~a?tigoà ouà p?ovouesà ^a?uela~s_,à
^a?uele~s_,à ^a?uilo~s_,à ^aà ?ual_à ~^asà ?uais_.à ássiuà
sendo, para que ocorra a crase, o verbo deve ser VTI
(verbo transitivo indireto), isto é, deve exigir
complemento regido por preposição e esse complemento
deve iniciar por substantivo feminino ou algum pronome
mencionado acima. Analisemos cada caso:
a) Incorreta. EXIGE é verbo transitivo direto. Pergunta-se:
^e?igeà oà ?u!?_.à Pe?eaà ?ueà vessaà pe?guvtaà voà hà
preposição. Logo, a resposta - oà oupleuevtoà ?e?alà ^aà
atuaço_à – voà te?à à aevtoà g?a?eà voà ^a_,à poisà t?ata-se
somente de um artigo.
à Ivo??eta.à Euà ^asà pe?speti?as_,à oà ^as_à voà ua?aà
presença combinada de preposição, é apenas um artigo
feminino.
c) Incorreta. O caso é semelhante ao da alternativa
anterior.
dàIvo??eta.à^ásàdeis?es_à àoupleuevtoàdoàVTDà~?e?oà
t?avsiti?oà di?etoà ^euasa?_.à Esseà ^as_à à uuà a?tigoà
feminino, já que o verbo não exige complemento regido
por preposição.
eà Co??eta.à ^Ruuo_à à uuà sustavtivo que indica direção
para onde se dirige e exige um complemento regido por
preposição (rumo aonde? à necessária reorientação da
economia global  fusão de a (preposição) e a (artigo) =
crase).
Gabarito: E


Aula 8 – Sintaxe da oração e do período

1. Frase, oração e período:
Frase é a expressão de um pensamento completo. Pode
ter verbo ou não.
Se a frase tiver verbo, será oração ou período.

Exemplos:
Frase sem verbo: Socorro!
Frase com verbo: Há muito tempo que não chove.

Enquanto na língua falada a frase é caracterizada pela
entonação; na língua escrita, a entonação é reduzida a
sinais de pontuação.

Quanto aos tipos de frase, além da classificação em
verbais e nominais, feita a partir de seus elementos
constituintes, elas podem ser classificadas a partir de seu
sentido global:

 frases interrogativas: o emissor da mensagem formula
uma pergunta.

Que queres fazer?

 frases imperativas: o emissor da mensagem dá uma
ordem ou faz um pedido.

Dê-me uma mãozinha! — Faça-o sair!

 frases exclamativas: o emissor exterioriza um estado
afetivo.

Que dia difícil!

 frases declarativas: o emissor constata um fato.

Ele já chegou.
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Quanto à estrutura, as frases que contêm verbos são
formadas por uma ou mais orações. A oração tem como
elementos essenciais: sujeito e predicado.

A oração, às vezes, é sinônimo de frase e de período
simples. Isso ocorre quando encerra um pensamento
completo e vem limitada por ponto-final, ponto de
interrogação, ponto de exclamação e por reticências.

Um vulto cresce na escuridão.
Clarissa se encolhe.
É Vasco!

Acima, temos três orações que encerram ideias
completas, portanto correspondem a três períodos
simples e, simultaneamente, a três frases.

Obs.: frase e período têm sentido completo; oração pode
não ter sentido completo.

Observe que em ^Convém / que te apresses._ há duas
orações, mas uma só frase, pois somente o conjunto das
duas é que traduz um pensamento completo.

Outra definição para oração à^aàf?aseàouàpa?teàdaàf?aseà
que se organizaàaoà?edo?àdeàuuà?e?o_.àáào?açoàpossuià
sempre um verbo (ou locução verbal), que implica na
existência de um predicado, que pode ou não estar ligado
a um sujeito.
Assim, a oração é caracterizada pela presença de um
verbo. Dessa forma:

^Rua!_àé uma frase, mas não é uma oração.

Jà euà ^Quero/ a rosa mais linda que houver/, para
enfeitar aàvoiteàdoàueuàeu._à~^áàvoiteàdoàueuàeu_à–
Milton Nascimento), temos uma frase e três orações.

Cada uma dessas três orações não são frases, pois, em si
mesmas, não satisfazem um propósito comunicativo; são,
portanto, partes da frase, ou três orações de um período
composto.

Quanto ao período, é uma frase constituída por uma ou
mais orações, formando um todo, com sentido completo.
O período pode ser simples ou composto.

 Período simples é aquele constituído por apenas
uma oração, que recebe o nome de oração
absoluta.

Chove.
A existência é frágil.
Os homens sensíveis pedem amor sincero às
mulheres de opinião.
Quero uma linda rosa.

 Período composto é aquele constituído por duas
ou mais orações.

^Quavdoà?o!àfoi embora/, fez-seàvoiteàeuàueuà?i?e?._à
~^T?a?essia_à– Milton Nascimento)

Cantei/, dancei/ e depois dormi.


2. Sintaxe do período simples

Os termos da oração

Os termos que estruturam uma oração podem ser
essenciais, integrantes e acessórios. Todos eles, mesmo
os acessórios, concorrem para a estrutura semântica da
unidade de comunicação.

Termos essenciais: sujeito e predicado.
Termos integrantes: complementos verbais, complemento
nominal e agente da passiva.
Termos acessórios: adjunto adnominal, adjunto adverbial
e aposto.


Termos essenciais da oração:

Sujeito – é o termo de que se faz uma declaração contida
no predicado;
• é o termo da oração com o qual o verbo concorda em
número e pessoa;
• é o ser de quem se declara algo;
• à ^oà povtoà deà pa?tidaà daà evuviaçoà livguístiaà
ovstituídaàpelaào?aço_.


Classificações do sujeito:

Determinado, indeterminado e oração sem sujeito.

Sujeito determinado – o sujeito será determinado
quando for possível identificar que elemento da oração
funciona como sujeito. Encontra-se o sujeito perguntando
^quem fazàoà?ueàoà?e?oàdiz?_à

Roberto aprendeu a nadar. (quem aprendeu?)
Alguém bateu à porta. (quem bateu?)
(eu) Aprendi as notas musicais. (quem aprendeu?)
Adultos e crianças participaram do evento. (quem
participou?)

O sujeito determinado pode ser:

1. Simples – contém apenas um núcleo.

Um robô viajará para a Estação Espacial.
Todos concordaram com a ementa da palestra.

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2. Composto – contém dois ou mais núcleos.

Pai e filho eram duas faces da mesma moeda.
Cartazes, filmes, fotografias também são meios de
comunicação.

3. Implícito (ou oculto) – não está expresso na
oração, mas é reconhecido pela desinência
(terminação) verbal.

(nós) Concordamos com suas ideias.
(eu) Não entendi a questão.


Sujeito indeterminado – o sujeito da oração será
indeterminado quando não estiver expresso, e nenhum
outro termo fornecer elementos para o seu
reconhecimento. Note que, embora não seja conhecido,
existe quem pratique a ação verbal.

Pode-se construir o sujeito indeterminado de duas
maneiras:

a) colocando-se o verbo na 3ª pessoa do singular,
acompanhado do pronome se, que receberá a
denominação de índice de indeterminação do
sujeito.

Precisa-se de carpinteiros.
Dorme-se bem melhor no inverno.

b) Colocando-se o verbo na 3ª pessoa do plural.

Dizem que pintar é uma boa distração.
Consertaram a placa de sinalização.


Oração sem sujeito – apesar de o sujeito ser um termo
essencial, há orações constituídas apenas de predicado,
pois não existe quem pratique a ação verbal. São as
orações formadas com os seguintes verbos:

a) haver,à sigvifiavdoà ^e?isti?_,à ^aovtee?_,à
^?ealiza?-se_àeà^faze?_.

Há muitos sonegadores ainda impunes. (existem)
Houve algum problema com você? (aconteceu)
Houve uma grande festa no feriado. (realizou-se)
Há muitos anos que não a vejo. (faz)

b) fazer, ser e estar ivdiavdoà^teupoàt?avso??ido_à
ouà^teupoà?elati?oàaàfev?uevoàdaàvatu?eza_.

Faz dias que o carteiro não aparece.
Era cedo quando ele chegou.
Estava um dia chuvoso.

c) verbos que exprimem fenômeno da natureza:
gear, nevar, chover, ventar, trovejar,
relampejar, anoitecer, etc.

Choveu muito ontem.
Anoitecia lentamente.
Geou na serra gaúcha.

Os verbos das orações sem sujeito chamam- se
impessoais. Eles são usados na 3ª pessoa do singular e,
se acompanhados de verbos auxiliares, transmitem a eles
a sua impessoalidade.

Faz cinco anos que me formei.
Vai fazer cinco anos que me formei.

Obs.: Os verbos que exprimem fenômeno da natureza,
quando usados em sentido figurado, deixam de ser
impessoais e a oração deixa de ser sem sujeito.

Já amanheci cansado. (sujeito simples: eu)
Chovem denúncias sobre gente importante. (sujeito
simples: denúncias)


Predicado – é a parte da oração que contém a informação
nova para o ouvinte;
– é o termo da oração que contém o verbo e que exprime
aquilo que se declara a respeito do sujeito;
– é a declaração que se faz sobre o sujeito.

Obs.: Há casos (com verbos impessoais) em que a oração
não possui sujeito. No entanto, como a oração é
estruturada em torno de um verbo (expresso ou elíptico)
e ele está contido no predicado, é impossível existir uma
oração sem predicado.

Ex.: Os retirantes fogem da seca.
sujeito predicado
___________ Choveu muito no sul do país.
sem sujeito predicado


Classificações do predicado:

Verbal, nominal e verbo-nominal.

Predicado verbal – o núcleo da declaração está num
verbo significativo, ou seja, um verbo que transmite uma
ideia ao interlocutor, pois tem um conteúdo semântico
próprio: correr, pular, sorrir, estudar, comprar, gostar,
amar, vender, abrir, acender, apagar, ferir, etc.

Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres de
opinião.

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Predicado nominal – o núcleo da declaração está no
nome que é ligado ao sujeito por meio de um verbo de
ligação. Esse núcleo semântico, que complementa o verbo
de ligação, chama-se predicativo do sujeito.

Ex.: A existência é frágil.

Sujeito: a existência
Predicado nominal: é frágil
Verbo de ligação: é
Predicativo do sujeito: frágil

Predicado verbo-nominal – a declaração apresenta dois
núcleos (duas informações importantes): uma expressa
pelo verbo significativo; outra, pelo nome (que pode
referir-se ao sujeito – predicativo do sujeito – ou ao
objeto – predicativo do objeto)

Exemplos:
O professor chegou + O professor estava nervoso = O
professor chegou nervoso.

Sujeito: O professor
Predicado verbo-nominal: chegou nervoso
Núcleo verbal: chegou
Núcleo nominal: nervoso (predicativo do sujeito)

O diretor achou o candidato + O candidato era fraco =O
diretor achou o candidato fraco.

Sujeito: O diretor
Predicado verbo-nominal: achou o candidato fraco
Verbo transitivo: achou
Objeto: o candidato
Predicativo do objeto: fraco

Note que o predicativo completa um verbo de ligação
(expresso ou subentendido). O verbo de ligação, por si
mesmo, nada informa a respeito do sujeito; ele apenas
liga o sujeito ao predicativo.

Os principais verbos de ligação são: ser, estar, andar,
ficar, parecer, comparecer, continuar, etc., quando
expressam estado.

Note: Ele anda nervoso. – verbo de ligação
Ele anda de bicicleta. – verbo significativo


Termos integrantes da oração:

São os termos que se juntam a determinadas estruturas
(verbos ou nomes) para torná-las completas. Classificam-
se em: objeto direto, objeto indireto, complemento
nominal e agente da passiva.

Em uma oração, o verbo significativo pode ser:

Intransitivo – exprime, por si só, uma ideia completa e,
por isso, não requer outro termo que lhe complete o
sentido.

O velho leão morreu.

Transitivo – por não ter sentido completo, requer um
objeto, palavra ou expressão que complete o seu sentido.

Se o objeto não é iniciado por preposição, o verbo é
transitivo direto e é completado pelo objeto direto.

As palavras da atriz emocionaram a plateia.
VTD objeto direto

Se o objeto é iniciado por preposição, o verbo é transitivo
indireto e é completado pelo objeto indireto.

Você não crê em fantasmas?
VTI objeto indireto

Se o verbo exigir dois objetos, um sem preposição e outro
com preposição, para o completar, então será verbo
transitivo direto e indireto e terá dois complementos:
objeto direto e objeto indireto.
O carteiro entregou a carta para o rapaz.
VTDI objeto direto objeto indireto

Complemento nominal – É o termo que completa o
sentido de um nome de natureza transitiva, cujo sentido
só se completa em expressões que se ligam a eles por
meio de uma preposição.
O ser humano tem necessidade de atenção.
subst. abstrato complem. nominal
Todos reagiram favoravelmente ao acordo.
advérbio complem. nominal
Para identificar o complemento nominal, deve-se
observar o seguinte:
– o nome a que o complemento nominal se associa pode
ser um substantivo abstrato, um adjetivo ou um
advérbio;
– o complemento nominal é sempre iniciado por uma
preposição;
– esse complemento é necessário, não pode ser retirado,
para que se entenda a sentença;
Agente da passiva – é o complemento de um verbo na
voz passiva. Representa o ser que pratica a ação expressa
pelo verbo passivo.

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O verbo é passivo quando o sujeito é paciente, isto é, o
sujeito sofre a ação expressa pelo verbo.
Vem, normalmente, regido pela preposição por (ou,
menos frequente, de)
Alfredo é estimado pelos colegas.
Sujeito paciente: Alfredo
Verbo na voz passiva: é estimado
Agente da passiva: pelos colegas
O agente da passiva corresponde ao sujeito da oração na
voz ativa.
Voz ativa: O exército cercou a cidade. (o sujeito age)
Voz passiva: A cidade foi cercada pelo exército. (o sujeito
é paciente – sofre a ação)

Termos acessórios da oração:
São os termos que acrescentam uma ideia secundária a
um substantivo, a um adjetivo ou a um advérbio. São
adjunto adnominal, adjunto adverbial e aposto.
Adjunto adnominal – é o termo que acrescenta uma ideia
secundária (dispensável) a um substantivo. (ad = junto;
nominal = nome).
Podem ser representados por: artigos, numerais,
adjetivos, locuções adjetivas e pronomes adjetivos.
Discursos longos são cansativos.
Passou as duas mãos sobre a testa.
Diferença entre adjunto adnominal e complemento
nominal:
•àadjunto adnominal acompanha um substantivo
concreto e pode ser retirado sem prejuízo do
entendimento da frase;
•àcomplemento nominal completa a ideia de um
substantivo abstrato e não pode ser suprimido.

Adjunto adverbial – é o termo que atribui circunstância
ao verbo ou intensifica um adjetivo ou advérbio. É a
função sintática exercida por advérbios e locuções
adverbiais.
Assim como os advérbios, podem ser de afirmação, de
negação, de lugar, de intensidade, de tempo, de modo,
etc.
A sessão foi encerrada à meia-noite. (adjunto adverbial
de tempo)
Não quero ficar nervoso. (adjunto adverbial de negação)

Aposto – é o termo que acrescenta uma ideia secundária
ao substantivo. É um elemento dispensável que serve
para explicar, esclarecer, desenvolver ou resumir outro
termo da oração; por isso aparece entre vírgulas.
Em pouco tempo, dez ou doze minutos, estaremos aí.
Vicente, presidente do sindicato, não compareceu à
reunião.

Vocativo – A palavra vocativo vem do latim vocare, que
sigvifiaà^haua?_.àEvto,à àoàte?uoààouà?ueàhauauosà
o ser a quem nos dirigimos. Deve aparecer sempre isolado
por vírgula.
Exemplos: Crianças, entrem que já está escurecendo.
Entrem, crianças, que já está escurecendo.
Entrem que já está escurecendo, crianças.

Formação do período composto:
Processos de coordenação e de subordinação

No período composto sintaticamente estruturado, as
orações se relacionam por meio de dois processos
básicos: coordenação e subordinação.

A ordem normal das orações que formam o período
composto é que a oração subordinada venha após a
principal, pois, como a própria nomenclatura já diz,
aquela tem condição de entendimento subordinada a
esta. Quando a ordem das orações é invertida, usa-se a
vírgula para marcar essa antecipação da oração
subordinada (consulte as regras para emprego da vírgula).

Imagine um trem. A relação dos vagões com o maquinário
pode ser comparada à relação das orações em um
período frasal: as orações coordenadas são como o motor
do trem e os vagões são como as orações subordinadas.
Ora, pois, os vagões não podem ser deslocados sem a
ação coordenada do motor do trem, assim como as

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orações subordinadas só serão compreendidas se ligadas
à oração principal.

Nas frases em que não há dependência sintática entre as
orações, ou seja, nos períodos formados por orações
coordenadas, o que vai determinar a ordem da frase são
as relações lógicas e/ou cronológicas que há entre os
elementos dessas frases.

Orações coordenadas

As orações coordenadas tem como principal característica
sua independência na frase, pois não dependem de outra
oração para serem compreendidas.
Quanto à sua classificação, temos dois tipos: coordenadas
assindéticas e coordenadas sindéticas.

Orações coordenadas assindéticas: são orações
coordenadas entre si e que não são ligadas por meio de
nenhum conectivo. Estão apenas justapostas.
a = significa "não" - negação;
síndeto = palavra de origem grega que significa
"conjunção" ou "conectivo".
Orações Coordenadas Sindéticas: ao contrário da
anterior, são orações coordenadas entre si, mas que são
ligadas por uma conjunção coordenativa que vai trazer
para esse tipo de oração uma classificação.

As orações coordenadas sindéticas são classificadas em
cinco tipos: aditivas, adversativas, alternativas,
conclusivas e explicativas.

a) Oração coordenada sindética aditiva: exprime ideia de
soma, adição. Principais conjunções: e, nem, mas
também.
O médico não veio, nem telefonou.
A funcionária chegou e começou a trabalhar.

b) Oração coordenada sindética adversativa: expressa
uma ideia contrária em relação à anterior. Principais
conjunções: mas, porém, todavia, contudo, entretanto, no
entanto.
Tomou o remédio, mas não melhorou.
Vou ao banco, porém voltarei logo.

c) Oração coordenada sindética alternativa: expressa
ideia de alternância, escolha ou de exclusão. Principais
ovjuvç?es:à ou,à ou…ou,à o?a…o?a,à ?ue?…?ue?,à j…j,à
seja…seja.
Ou esse time vence, ou será desclassificado.
Ora eu trabalho, ora eu estudo.

d) Oração coordenada sindética conclusiva: como o
nome já diz, indica uma conclusão da ideia. Principais
conjunções: logo, portanto, então, pois (quando
posicionado após o verbo).
Estou ouvindo barulho, portanto há alguém em
casa.
Ela também é filha de meu pai. É, pois, minha
irmã.

e) Oração coordenada sindética explicativa: justificam ou
explicam a oração anterior. Principais conjunções: que,
porque, pois (quando posicionado antes do verbo).
Deve ter chovido, pois o chão está molhado.
Dei-lhe um presente, porque era seu aniversário.

Orações subordinadas

O período composto por subordinação é formado por
uma oração principal e uma ou mais orações
subordinadas.

Você entenderá que a vida é feita de sonhos e muito
trabalho. - áào?açoà^?ueàaà?idaà àfeitaàdeàsovhosàeàuuitoà
t?aalho_,à e?e?evdoà aà fuvçoà deà ojetoàdireto,
transforma-se em oração subordinada.

Anote:
- Quando o período contém oração subordinada, aquela
que, aparentemente é uma oração coordenada, passa a
ser classificada como oração principal.
- Oração absoluta é uma única oração, ou seja, não existe
outra oração unida a ela, dependente/subordinada a ela
para formação do período, chamado, então, de período
simples.
- Lembre-se de que, para que haja uma oração, deve
haver um verbo. Em um período, para cada verbo, há uma
oração correspondente. Se não houver verbo, não será
oração, e sim uma frase.

A oração subordinada tem três apresentações:

a) desenvolvida: apresenta conjunção; os verbos
aparecem flexionados no tempo simples e compostos
do modo indicativo e do subjuntivo, ou ainda em
locuções verbais (Observo que a manhã se inicia.)

b) justaposta: não apresenta conectivo; os verbos
aparecem flexionados em tempos simples e
compostos do modo indicativo, ou ainda em locuções
verbais (Observo: a manhã se inicia).

c) reduzida: não apresenta conjunção, os verbos
aparecem nas formas nominais do infinitivo, gerúndio
e particípio (Observo a manhã iniciar-se).

Quanto às classificações, as orações subordinadas
classificam-se em substantivas, adjetivas e adverbiais, de
acordo com a função sintática que exercem em relação à
oração principal, expressa pela conjunção que a introduz.

Orações subordinadas substantivas

São aquelas que desempenham a função sintática tal
como um substantivo.

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a) Oração subordinada substantiva subjetiva:
desempenha a função de sujeito do verbo da oração
principal. Principais conjunções: que, se, como, etc.
Parece que a situação melhorou.
Não se sabia se ele vinha.
Ignora-se como se deu o acidente.

b) Oração subordinada substantiva objetiva direta:
desempenha a função de objeto direto da oração
principal.
Juliana esperou que o amigo a esperasse.
Não sabemos onde ela está.
Isabela ignora quem é o rapaz.

c) Oração subordinada substantiva objetiva indireta:
desempenha a função sintática de objeto indireto do
verbo da oração principal.
Não me oponho a que você viaje.
Lembra-se de quem passou no concurso.
Daremos o prêmio a quem o merecer.

d) Oração subordinada substantiva completiva
nominal: desempenha a função sintática de
complemento nominal de um vocábulo (substantivo,
adjetivo ou advérbio) da oração principal.
A menina tem necessidade de saber o resultado.
Ele estava ansioso por que voltasses.
Sou grato a quem ensina

e) Oração subordinada substantiva predicativa:
desempenha a função de predicativo.
Meu desejo é que me deixem em paz.
Lucas foi quem trabalhou mais.
A esperança era que ele voltasse para mim.

f) Oração subordinada substantiva apositiva:
desempenha a função sintática de aposto em relação
a algum termo da oração principal.
Só lhe peço isto: honre seu nome.
Só desejo uma coisa: que você volte para mim.

g) Oração subordinada substantiva agente da passiva:
desempenha a função sintática de agente da passiva
da oração principal.
A aluna foi elogiada pelos que a amam.
A obra foi apreciada pelos que a viram.
O candidato estava rodeado de quem não deseja a
sua eleição.

Orações subordinadas adjetivas
Desempenham, na oração, a função sintática tal como um
adjetivo:
A menina bonita comprou o livro (bonita é o adjetivo
referente à menina).
A menina que é bonita comprou o livro (que é bonita
é uma oração adjetiva referente à menina).

As orações adjetivas são precedidas de preposição
sempre que houver necessidade pela regência do verbo:
O livro que comprei é bom.
O livro a que me refiro é bom.

a) Oração subordinada adjetiva explicativa: expressa
uma explicação acerca da oração principal e deve vir
sempre isolada por vírgulas, a fim de preservar o
sentido correto da frase.
Os rapazes, que são altos, saíram da sala.

Que são altos é uma oração adjetiva explicativa sobre o
sujeito da oração principal – rapazes. Significado da
oração: todos os rapazes são altos e todos saíram.

b) Oração subordinada adjetiva restritiva: restringe o
significado a respeito daquilo que é declarado na
frase. Por isso mesmo, não deve vir isolada por
vírgulas.
Os rapazes que são altos saíram da sala.

Que são altos é uma oração adjetiva restritiva, pois
restringe o significado da frase somente àqueles rapazes
altos. Subentende-se que há, na sala, rapazes altos e
baixos e que somente os altos saíram.

Orações subordinadas adverbiais
São as orações que desempenham a função sintática de
adjunto adverbial. As orações adverbiais classificam-se
em:

a) Oração subordinada adverbial causal: expressa,
como o próprio nome já diz, a causa daquilo que se
afirma na oração principal.
Joel se julga muito importante porque é rico.
Visto que a vida é uma curta viagem, procuremos
fazê-la bem.
Como hoje é seu aniversário, faremos uma festa.

Observação: a conjunção porque pode, por vezes,
confundir o candidato, já que também é usada para
expressar explicação. Nesse caso, ela introduz uma oração
coordenada explicativa. Para testar se ela indica
explicação, empregue em seu lugar a conjunção
explicativa pois. Para testar se ela indica causa, você pode
substituí-la pela conjunção causal como.

A aula foi interrompida porque faltou giz (causa)
Como faltou giz, a aula foi interrompida.
Provavelmente alguém o agrediu, porque seu nariz
sangra muito. (explicação)
Provavelmente alguém o agrediu, pois seu nariz
sangra muito.
Como seu nariz sangra muito, provavelmente alguém
o agrediu. (inadequado)

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b) Oração subordinada adverbial consecutiva: expressa
uma consequência acerca daquilo que se expressa na
oração principal.
Estou tão cansado que não sairei à noite.
Essa mulher fala tanto que me cansa os ouvidos.
Choveu tanto que inundou as ruas.

c) Oração subordinada adverbial comparativa:
expressa a ideia de comparação em relação à oração
principal.
Você é bonita como uma flor.
Nada tem tanto valor quanto a honestidade.
(perceba que, nessa oração, o verbo está
subentendido: Nada tem tanto valor quanto a
honestidade [tem]).

d) Oração subordinada adverbial concessiva: exprime
um fato contrário à oração principal, mas não
suficiente para anular a sua ideia.
Embora não tenha estudado, entendeu tudo.
Apesar de ter saído tarde, chegou a tempo.

e) Oração subordinada adverbial condicional: expressa
uma condição ou hipótese para que se realize a ideia
da oração principal.
Se você estudar muito, entenderá o conteúdo.
Ele o amará, se você continuar agindo assim.

f) Oração subordinada adverbial conformativa:
expressa uma conformidade em relação à ideia da
oração principal.
Cada um colhe conforme semeia.
Segundo o autor, tudo é simples.
Devemos crescer consoante prescreve a vida.

g) Oração subordinada adverbial temporal: expressa
ideia de tempo em relação à oração principal.
Quando reencontrar você, quero lhe dar um grande
abraço.
A gente vive somente enquanto ama.

h) Oração subordinada adverbial final: expressa a
finalidade da oração principal.
Levantei cedo a fim de cumprir todas as minhas
tarefas.
Estudei para passar de ano.

i) Oração subordinada adverbial proporcional: exprime
um fato simultâneo e proporcional ao da oração
principal.
Quanto mais caminho, mais cansado fico.
À medida que estudo o assunto, mais me interesso
por ele.



Aula 9 - Pontuação

É o sistema de sinais gráficos que utilizamos, na escrita, a
fim de tentar reproduzir determinadas características da
língua falada, tais como, pausa, melodia, entonação, e até
mesmo silêncio.

Eles são também usados para destacar palavras,
expressões ou orações e esclarecer o sentido de frases a
fim de dissipar qualquer tipo de ambiguidade.

Vejamos, a seguir, as situações em que empregamos
esses sinais.

1. Ponto-final

Emprega-se o ponto-final, basicamente, para indicar o
término de uma frase declarativa de um período simples
ou composto.

Desejo-lhe uma feliz viagem.

A casa, quase sempre fechada, parecia abandonada,
no entanto tudo no seu interior era conservado com
primor.

O ponto é também usado em abreviaturas.
av. = avenida
Sr. = senhor


2. Ponto e vírgula

Utiliza-se o ponto e vírgula para assinalar uma pausa
maior do que a da vírgula, praticamente uma pausa
intermediária entre o ponto e a vírgula.

Geralmente, emprega-se o ponto e vírgula para:

a) separar orações coordenadas que tenham uma certa
extensão, ou aquelas que já apresentam separação por
vírgula:

Criança, foi uma garota sapeca; moça, era inteligente
e alegre; agora, mulher madura, tornou-se uma
doidivanas.

b) separar vários itens de uma enumeração:

A estratégia da equipe é esta:
a) agir com velocidade;
b) buscar o ataque até o fim;
c) atacar em bloco.

3. Dois-pontos

Os dois-pontos são empregados para:

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a) introduzir a fala do personagem:

O avô costumava resmungar:
^Queuàsaiàaosàseus,àvoàdegeve?a._

b) indicar uma citação alheia ou própria:

Jà diziaà Ruià Ba?osa:à ^Oà houeuà ?iavdo,à at?av sà doà
trabalho, assemelha-seàaàDeus_.

c) indicar um esclarecimento ou explicação:

Joana conseguira enfim realizar seu desejo maior:
seduzir Pedro. Não porque o amasse, mas para
magoar Lucila.

d) indicar uma enumeração:

^Nsà ?auosà?uat?o: uuaàp?iua,àdoisàveguivhosàeàeu._à
(Mario Quintana)

Observe que os dois-pontos são também usados na
introdução de exemplos, notas ou observações.

Parônimos são vocábulos diferentes na significação e
parecidos na forma. Exemplos: ratificar/retificar,
descriminar/discriminar, etc.

Nota: A preposição per, considerada arcaica, somente
é usada na frase de per si (= cada um por sua vez,
isoladamente).

Observação: Na linguagem coloquial pode-se aplicar o
grau diminutivo a alguns advérbios: cedinho, longinho,
melhorzinho, pouquinho, etc.

4. Ponto de interrogação

O ponto de interrogação é empregado no final das
interrogações diretas.

A prova estava difícil?

5. Ponto de exclamação

Usa-se essa pontuação:

a) para marcar o fim de qualquer enunciado com
entonação exclamativa que, normalmente, exprime
admiração, surpresa, assombro, indignação, etc.

— Viva o meu príncipe! “iu,à sevho?…à Eisà a?uià uuà
comedouro muito compreensível e muito repousante,
Jacinto!
— Então janta, homem!
(Eça de Queirós)

b) com interjeições e locuções interjetivas:

Oh!
Valha-me Deus!

6. O uso da vírgula

A vírgula indica uma pausa breve e é usada nos seguintes
casos:

a) para separar os elementos de uma mesma função
sintática:

A nossa empresa está contratando engenheiros,
economistas, analistas de sistemas e secretárias.

Mesmo que o ^e_à?evhaà?epetidoàavtesàdeàadaàuuàdosà
elementos da enumeração, a vírgula deve ser empregada:

Rodrigo estava nervoso. Andava pelos cantos, e
gesticulava, e falava em voz alta, e ria, e roía as unhas.

b) para isolar o vocativo:

Cristina, desligue já esse telefone!
Por favor, Ricardo, venha até o meu gabinete.

c) para isolar o aposto:

Dona Sílvia, aquela mexeriqueira do quarto andar,
ficou presa no elevador.

d) para isolar palavras e expressões explicativas,
retificativas, concessivas, inclusivas ou continuativas
(vocábulos que não se enquadram rigorosamente em
qualquer das classes de palavras, por terem assumido
função peculiar na frase). São, por isso, chamados de
palavras denotativas, como: a saber, por exemplo, isto é,
ou melhor, aliás, além disso, inclusive etc.:

Gastamos R$ 5.000,00 na reforma do apartamento,
isto é , tudo o que tínhamos economizado durante
anos.
Eles viajaram para a América do Norte, aliás, para o
Canadá.
Os nomes das pessoas, ou seja,àa?uelesàjàitados,à…
Os sócios presentes, digo, ausentes não teriam direito
a voto.
Irão todos, ou melhor, quase todos.
Quero, além disso, informar-lhe que o prazo para a
declaração do imposto de renda termina amanhã.
Já sabia do assunto. Quero, inclusive, conversar a
respeito com você

e) para isolar o adjunto adverbial antecipado ou
intercalado:

Lá no sertão, as noites são escuras e perigosas.

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Ontem à noite, fomos todos jantar fora.
As noites, lá no sertão, são perigosas.
A multidão foi, aos poucos, avançando para o palácio.


f) para isolar elementos repetidos:

O palácio, o palácio está destruído.
Estão todos cansados, cansados de dar dó!

g) para isolar topônimos, nas datas, isto é, os nomes dos
lugares:

Porto Alegre, 14 de Abril de 2012.


h) para separar as orações coordenadas assindéticas e as
sindéticas com exceção das introduzidas pela conjunção
e:

 Chamamos orações coordenadas assindéticas aquelas
que não possuem conectivo, conjunção

Exemplo:
Amanheceu, acordei, admirei os primeiros raios
solares.
O tempo não passa, voa.

 Chamamos orações coordenadas sindéticas aquelas
que possuem conjunção.

Exemplos:
Olhei e comprei o presente.
Correu demais, por isso caiu.
Ele já enganou várias pessoas, logo não é digno de
confiança.
Você pode usar o meu carro, mas tome muito
cuidado ao dirigir.
Não compareci ao trabalho ontem, pois estava
doente.

OBS: Orações coordenadas sindéticas podem vir
separadas por vírgula acompanhadas da conjunção e
quando possuírem sujeitos diferentes e quando a
conjunção vier reiterada.

i) para indicar a elipse (ausência) de um elemento da
oração:

Não se sabe ao certo. Paulo diz que ela se suicidou, a
irmã, que foi um acidente. (subentende-se na frase a
pala??aà^diz_

Observação: Vírgula vicária é aquela que substitui o verbo
na oração. Exemplo:

João estuda muito; mas seu irmão, quase nada.

A vírgula substituiu, na segunda oração, a forma verbal
^estuda_:àJooàestudaàuuito;àuasàseuài?uoàestuda quase
nada.

j) para separar o paralelismo de provérbios:

Ladrão de tostão, ladrão de milhão.
Ouvir cantar o galo, sem saber onde.

k) após a saudação em correspondência (social e
comercial):

Com muito amor,
Respeitosamente,

l) para isolar as orações adjetivas explicativas:

Marina, que é uma criatura maldosa, "puxou o
tapete" de Juliana lá no trabalho.
Vidas Secas, que é um romance contemporâneo, foi
escrito por Graciliano Ramos.

m) para isolar orações intercaladas (deslocadas):

Não lhe posso garantir nada, respondi secamente.
O filme, disse ele, é fantástico.

n) quando, na ordem inversa, o termo oracional (objeto
direto, por exemplo) reaparece em forma pronominal:

Suas histórias de caçador, conheço-as deào?…

o) na escrita de números, indicando a parte fracionária:

8.654,25
R$ 2.350,80

Não há vírgula na escrita por extenso: dois mil
trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos.

p) pa?aà sepa?a?à asà pala??asà ^siu_à eà ^vo_,à voà ivíioà dasà
respostas.

Sim, concordo com você.
Não, não concordo com você.

q) nas orações reduzidas de gerúndio, de particípio e de
infinitivo.

Vendo o menino, a mulher sorriu. / A mulher sorriu,
vendo o menino.
Feito o trabalho, fomos embora. / Fomos embora,
feito o trabalho.
Ao chegar, você sorriu.

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Obs.: Na ordem direta, não se costuma usar vírgula
antes da oração reduzida de infinitivo.

Você sorriu ao chegar.

r) para solar conjunções adversativas e conclusivas.
Conjunções Adversativas: mas, porém, todavia,
contudo etc.
Conjunções conclusivas: logo, portanto, por
conseguinte, então etc.

Ex: Maria trabalhou muito, não foi, contudo,
remunerada.
Maria trabalhou muito, será, portanto,
remunerada.

A vírgula não deve ser usada nos seguintes casos:

a) entre sujeito e predicado:

Muitos paulistanos deixam o carro na garagem
(sujeito) (predicado)

Observação: A mesma regra vale para os casos em que o
sujeito é oracional, isto é, quando o núcleo do sujeito é
um verbo. Veja os exemplos abaixo:
a) É fundamental a sua obediência. – Observe que "a sua
oedi!via"à àoàsujeitoàdaàfo?uaà?e?alà^ _àeàoàvúleoà àoà
substantivo "obediência".
b) É fundamental que você obedeça. - Observe que, neste
exemplo, o núcleo deixou de ser o substantivo
"oedi!via"à eà passouà aà se?à aà fo?uaà ?e?alà ^oedeça".à
Quando isso acontece, classificamos "que você obedeça"
como sujeito oracional.
Sujeito oracional: é quando o núcleo do sujeito é
representado por um verbo.
Anote:
1) O sujeito oracional também pode ser chamado de
oração subordinada substantiva subjetiva, que é
justamente caracterizada por desempenhar a função de
sujeito da oração;
2) Quando houver sujeito oracional, o verbo da oração
principal figura na 3ª pessoa do singular;
3) O termo que introduz o sujeito oracional é, geralmente,
a conjunção integrante "que" ou "se"

b) entre o verbo e complemento verbal (objeto direto ou
objeto indireto):

Os animais protegem seus filhotes
(verbo) (objeto direto)

c) entre substantivo, adjetivo ou advérbio e complemento
nominal:

O fumo é prejudicial ao organismo.
(adjetivo) (compl. nom.)

d) entre substantivo e adjunto adnominal:

Existirão rosas sem espinhos?
(subst.) (adj. adn.)

e) entre oração principal e oração subordinada
substantiva (nesta ordem):

Não me espanta que você seja tão imaturo.
(oração principal) (oração sub. subst.)

f) entre oração principal e oração subordinada adjetiva
restritiva ou oração subordinada adverbial temporal:

Fico tranquilo quando você volta cedo para casa.
(oração princ.) (oração sub. adv. temporal)

7. Travessão

Usa-se o travessão para:

a) Indicar mudança de interlocutor no diálogo:

— Doutor, o que tenho é grave?
— Não se preocupe, é uma simples infecção. É só
tomar um antibiótico e estará bom.
b) separar orações intercaladas, fazendo às vezes de
vírgula ou parênteses:

^Levavtauosàosàdoisàdeàuuàpulo,àdavdoàg?açasàaàDeusà
— que ele nos perdoe — pela oportunidade de
esapa?uosà da?uelaà ua?aà deà suplíio._à(José J.
Veiga)

8. Reticências

São empregadas para indicar a interrupção da frase,
sugerindo:

a) dúvida, hesitação, surpresa:

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^Euàte??aàdeàolhoà?ueuàteuàuuàego… Ih!àE??ei!_à(Luis
Fernando Verissimo)

b) a supressão de trechos de um texto. Nesse caso, as
reticências ficam entre parênteses:

Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra (…)
(Hino Nacional Brasileiro)

9. Aspas

Usam-se as aspas para:
a) Indicar uma citação de frase alheia:

Mário Quintana dizia: ^Qualquer ideia que te agrade,
po?àissoàuesuo…à àtua_.

b) Salientar palavras estrangeiras ou gírias.

Hoje visitei um ^site_ sobre educação.

10. Parênteses

a) Introduzir indicações bibliográficas.

^Matauosà oà teupo;à oà teupoà vosà evte??a._à(ASSIS,
Machado de. Memórias póstumas de Brás Cubas. Vol.
1, Rio de Janeiro: José Aguilar, 1962, p. 615)

Questões de concursos comentadas
Sintaxe da oração e do período e pontuação.
1. (CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo)
A pobreza é um dos fatores mais comumente
responsáveis pelo baixo nível de desenvolvimento
humano e pela origem de uma série de mazelas,
algumas das quais proibidas por lei ou consideradas
crimes. É o caso do trabalho infantil. A chaga
encontra terreno fértil nas sociedades
subdesenvolvidas, mas também viceja onde o
capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga
crianças e adolescentes a participarem do processo
de produção. Foi assim na Revolução Industrial de
ontem e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos
dias de hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas
regiões do Brasil. Enquanto, entre as nações ricas,
o trabalho infantil foi minimizado, já que nunca se
pode dizer erradicado, ele continua sendo grave
problema nos países mais pobres.

Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com adaptações).

Com relação aos sentidos e estruturas linguísticas do
texto, julgue o item subsequente.

A palavra "chaga" (ℓ.6), empregada com o sentido de
ferida social, refere-se, na estrutura sintática do
parágrafo, a "pobreza" (ℓ.1).

 Comentário:
^Chaga_à?efe?e-se a trabalho infantil (ℓ.5-6).
Gabarito: Errado

2. (CESPE / 2010 / INCA / Assistente em Ciência e
Tecnologia / Apoio Técnico Administrativo Parte I)

A disseminação do vírus H1N1, causador da
gripe Denominada Influenza A, ocorre, principalmente,
por meio das gotículas expelidas na tosse e nos espirros,
do contato com as mãos e os objetos manipulados pelos
doentes e do contato com material gastrointestinal. O
período de incubação vai de dois a sete dias, mas a
maioria dos pacientes pode espalhar o vírus desde o
primeiro dia de contaminação, antes mesmo do
surgimento dos sintomas, e até aproximadamente sete
dias após seu desaparecimento. Adverte-se, pois, que as
precauções com secreções respiratórias são de
importância decisiva, motivo pelo qual são
recomendados cuidados especiais com a higiene e o
isolamento domiciliar ou hospitalar, segundo a
gravidade de cada caso.
Diário do Nordeste (CE), Editorial, 11/1/2010.

Acerca do texto acima e dos seus aspectos linguísticos,
julgue o item a seguir.
Mantém-se a correção gramatical do período
substituindo-se "pois" (ℓ.12) por por conseguinte ou
portanto.

 Comentário:
áà ovjuvçoà ^pois_,à ?uavdoà pospostaà à fo?uaà ?e?al,à
expressa ideia de conclusão e, quando anteposta ao
verbo, exprime explicação. Assim sendo, em: ^ádve?te-se,
pois, que as precauções com secreções respiratórias são
deà iupo?tviaà deisiva_, oà ^pois_à ~eup?egadoà apsà oà
verbo) pode ser substituído pelas conjunções conclusivas
por conseguinte e portanto sem causar prejuízo
gramatical ao texto.
Gabarito: Certo

3. (CESPE / 2010 / BASA / Técnico Bancário)
Uma exploração racional da Amazônia

Em cinco séculos de exploração predatória, a
mata atlântica teve a área que ocupava reduzida a cerca
de 5% do território original. Hoje, teme-se que a
Amazônia, principal responsável pela primeira posição

79. 79
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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do Brasil no ranque de biodiversidade da ONG
Conservation International, sofra uma devastação do
mesmo porte. Embora 87% da floresta ainda estejam de
pé, a taxa de desmatamento nos anos 90 foi de 20 mil
quilômetros quadrados por ano.
Às diversas iniciativas de conservação inspiradas
por esse temor, vem se juntar o livro A Floresta
Amazônica, a ser lançado durante a Reunião
Especial da SBPC sobre a Amazônia.

Revista Ciência Hoje, Abr./2001 (com adaptações).

Tendo em vista as informações veiculadas no texto acima,
além de seus aspectos gramaticais e textuais, julgue o
próximo item.
A expressão "Às diversas iniciativas de conservação"
(ℓ.11) exerce a função de sujeito da forma verbal "vem se
juntar" (ℓ.12).

 Comentário:
Há, nesse período, inversões de elementos sintáticos.
Veja como é a ordem direta:
^Oà li??oàA Floresta Amazônica, a ser lançado durante a
Reunião Especial da SBPC sobre a Amazônia, vem se
juntar às diversas iniciativas de conservação inspiradas
po?àesseàteuo?_.
A expressão "Às diversas iniciativas de conservação"
(ℓ.11) exerce a função de COMPLEMENTO VERBAL da
forma verbal "vem se juntar" (ℓ.12), que é transitiva
ivdi?etaàe,àpo?àisso,à?euà?egidaàpelaàp?eposiçoà^a_.
Gabarito: Errado

4. (CESPE / 2010 / ANEEL / Técnico Administrativo / Área
1) Vão surgindo novos sinais do crescente otimismo da
indústria com relação ao futuro próximo. Um deles refere-
seàsàe?po?taç?es.à^Oàou ?ioàuuvdialàjààestà?oltavdoàà
a se abrir para as emp?esas_,ààdizààoààge?evteààe?euti?oà
d e pesquisas da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Renato da Fonseca, para explicar a melhora das
expectativas dos industriais com relação ao mercado
externo.

O Estado de S.Paulo, Editorial, 30/3/2010 (com adaptações).

Em relação às estruturas linguísticas do texto acima,
julgue o item a seguir.

Oà voueà p?p?ioà ^Revatoà daà Fovsea_à ~ℓ.6-7) está entre
vírgulas por tratar-se de um vocativo.

 Comentário:
Oà voueà p?p?ioà ^Revatoà daà Fovsea_à ~ℓ.6-7) está entre
vírgulas porque é um aposto explicativo e, como tal, deve
vir entre vírgulas, travessões ou parênteses.
Gabarito: Errado

5. (CESPE / 2011 / BRB / Escriturário)
Há relatos de que sistemas financeiros existem
desde a Antiguidade, quando os fenícios já
utilizavam diferentes formas de efetuar pagamentos,
como os documentos de crédito, por exemplo. No
entanto, foi somente no século XVII que os bancos se
estabeleceram, com o lançamento do dinheiro de
papel, ou papel-moeda, pelo Banco de Estocolmo.
Nessa época, diversos países europeus começaram a
produzir sua própria moeda.
Outros tipos de bancos surgiram a partir do
século XIX, quando o progresso econômico
provocado pela Revolução Industrial contribuiu para
a criação de um banco para a indústria cuja função
era mobilizar grandes somas de dinheiro para auxiliar
o desenvolvimento desse setor.
Hoje, o sistema financeiro de um país é
controlado pelo seu banco central, que tem a função de
emitir dinheiro, captar recursos financeiros e regular os
bancos comerciais e os industriais.

Internet: <www.brasilescola.com> (com adaptações).

Com relação às estruturas linguísticas do texto acima,
julgue o item a seguir.

Emprega-se a vírgula logo após a e?p?essoà ^euiti?à
divhei?o_à ~ℓ.20) para separá-la de outras de mesma
função sintática que compõem uma enumeração.

 Comentário:
ásà e?p?ess?esà ^euiti?à divhei?o_,à ^apta?à ?eu?sosà
fivavei?os_à eà ^?egula?à osà avosà oue?iaisà eà osà
ivdust?iais_àfazeuàpa?teàdeàuuaàevuue?açoà?ueàe?pliaà
as funções do banco central, mencionado anteriormente
a elas. Em razão disso, devem vir separadas por vírgula,
conforme estabelecem as regras de pontuação gráfica.
Gabarito: Certo

6. (CESPE / 2011 / IFB / Cargos de Nível Médio)
Viver em ambiente sem gravidade faz coisas
curiosas com o corpo — afinal, toda a fisiologia evoluiu na
presença de gravidade. Nos primeiros dias no espaço,
astronautas sentem enjoo, uma condição tratada no
ja?goàdaàNá“áàouoà^ovsi!viaàdoàest?uago_.

The Guardian. In: O Estado de S.Paulo, 31/10/2010 (com adaptações).

Acerca dos sentidos e das estruturas linguísticas do texto
acima, julgue os itens a seguir.

Considerando-se apevasà oà t?ehoà ^Vi?e?à euà auievteà
seuà g?a?idadeà fazà oisasà u?iosasà ouà oà o?po_à ~ℓ.1-2),
não se pode determinar, do ponto de vista sintático, o
sujeitoàdaàfo?uaà?e?alà^faz_.à

 Comentário:

80. 80
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Oàsujeitoàdoà?e?oà^faz_à ào?aioval,àistoà ,à àe?p?essoàeuà
foruaàdeà uuaà o?aço,à jà ?ueà possuiàoà ?e?oà ^?i?e?_à euà
suaàest?utu?aà~^Viver euàauievteàseuàg?a?idade_.
Gabarito: Errado
7. (CESPE / 2011 / CBM-ES / Oficial Bombeiro Militar
Combatente)

Em pleno sertão do Cariri, no sul do Ceará, um
meio de transporte causa estranheza na paisagem
árida. Cobrindo os 14 quilômetros que separam Crato
e Juazeiro do Norte, um misto de metrô e ônibus
transporta passageiros. Trata-se do primeiro veículo
leve sobre trilho (VLT) do Brasil, um tipo de
transporte coletivo capaz de melhorar o trânsito nas
cidades sem acarretar tantos malefícios ao ambiente.
Além de custar menos que o metrô, transporta muito
mais passageiros que o ônibus e é até 93% menos
poluente que este.

Revista Vida Simples, dez./2010, p. 65 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
Oàsujeitoàdaào?açoà^t?avspo?taàuuitoàuaisà
passagei?os_à~ℓ.10-11) está elíptico.

 Comentário:
O sujeito da oração ^t?avspo?taàuuitoàuaisàpassagei?os_
(ℓ.10-11à à ^ele_à eà lassifia-se como elíptico porque é
possível identicá-lo pela desinência verbal e pelo
ovte?to:à^ele_à?efe?e-seàaà^t?avspo?teàoleti?o_à~ℓ.7).
Gabarito: Certo

8. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Carteiro) Assinale a opção correspondente ao trecho em
que há mais de uma oração.

aà^ápostoà?ueàelaà?aiàado?a?._à
à^Vouàuavda?àuuàa?toàdeàdiaàdosàvauo?adosàpa?aàaà
“usiàDe?kivs._à
à^Elaà àuuaàgativha._à
dà^Euàfizàuuào?açozoà?e?uelho._à
eà^ágo?aà?ouàota?à?evdaàeuà?olta._à

 Comentário:
Oração é toda informação que se estrutura em torno de
um verbo ou locução verbal. Assim sendo, é necessário
que haja mais de um verbo ou locução verbal para que
exista também mais de uma oração no mesmo período.
Tendo isso em vista, analise:
a) Correta. O período é composto por duas orações que se
est?u?auàeuàto?voàdoà?e?oà^aposto_àeàdaàlouçoà?e?alà
^?aià ado?a?_.à ?ªà o?aço:à ápostoà /à ?ªà o?aço:à ?ueà elaà ?aià
adorar.
b) Incorreta. Há apenas uma oração estruturada pela
louçoà?e?alà^?ouàuavda?_.
c) Incorreta. Há apenas uma oração estruturada pelo
?e?oà^ _.
d) Incorreta. Há apenas uma oração estruturada pelo
?e?oà^fiz_.
e) Incorreta. Há apenas uma oração estruturada pela
louçoà?e?alà^?ouàota?_.
Gabarito: A
9. (CESPE / 2011 / FUB)

Há gente no Brasil interessada em importar
dos Estados Unidos da América (EUA) o Teach for
America, o mais bem-sucedido programa feito para
atrair os melhores estudantes de ensino médio para a
carreira de professor. No Brasil, os professores têm
saído da parte menos qualificada da Pirâmide —
justamente aquela habitada por 20% dos alunos com
o mais baixo rendimento escolar do país. Qualquer
iniciativa para mudar isso será mais do que bem-vinda.

Mônica Weinberg. Tomara que dê certo. Internet: <veja.abril.com.br>
(com adaptações).
No que se refere à estrutura textual e a aspectos
gramaticais do texto, julgue o item a seguir.
Oà te?uoà ^gevte_à ~ℓ.1) exerce a função de sujeito da
oração em que se insere.

 Comentário:
áà fo?uaà ?e?alà ^h_à està eup?egadaà ouà sevtidoà deà
^e?isti?_àe,àvesseàaso,àvoàpossuiàsujeito.à“evdoàassiu,àoà
te?uoà ^gevte_à ~ℓ.1) exerce a função de complemento
verbal, pois o verbo ^h_à àVTDà~?e?oàt?avsiti?oàdi?etoà–
^H_àoà?u!?à– Pergunta sem a presença de preposição).
Gabarito: Errado

10. (CESPE / 2011 / TRE-ES / Técnico / Operação de
Computadores)
A COP-16, em Cancún, no México, é mais
uma rodada global sobre as ações para impedir uma
catástrofe climática na Terra. Infelizmente, as
expectativas de progresso estão muito aquém das
necessidades. Achar uma notícia animadora em
relação ao meio ambiente é tarefa árdua. Por exemplo,
as emissões de CO2, o mais abundante dos gases
estufa, caíram 1,3% em 2009 devido à recessão mundial.
Mas isso foi apenas a metade do esperado. E a
previsão dos cientistas é de que a liberação, por queima
de carvão, petróleo e gás, atinja o pico histórico já este
ano.
O Globo, 28/11/2010.
Acerca dos sentidos e de aspectos estruturais e
gramaticais do texto acima, julgue os itens seguintes.

Oàseguevtoà^oàuaisàauvdavteàdosàgases-estufa_à~ℓ.7-8)
está entre vírgulas por constituir aposto explicativo.

 Comentário:

81. 81
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O segmento ^oàuaisàauvdavteàdosàgases-estufa_ (ℓ.7-8)
é um aposto explicativo e, por ser assim, está correta sua
grafia entre vírgulas, já que essa é uma das várias funções
desse sinal de pontuação.
Gabarito: Certo

11. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Operador de Triagem e Transbordo)
Em menos de um mês de campanha, os Correios
arrecadaram 103 toneladas de donativos para as vítimas
das enchentes no Rio de Janeiro. A campanha Correios
Solidariedade Expressa, iniciada em 24 de janeiro,
encerrou-se em 16 de fevereiro. Nesse período, as
agências dos Correios de todo o Brasil aceitaram a
postagem gratuita de donativos: alimentos não
perecíveis, vestuário, roupas de cama, mesa e banho,
calçados, tendas e barracas. Os produtos foram
encaminhados à Defesa Civil do Rio de Janeiro.

As vírgulas nas linha 8 e 9 são empregadas para separar

a) substantivos comuns que funcionam como sujeito.
b) termos de uma enumeração.
c) adjuntos adverbiais de modo.
d) palavras que complementam o sentido do substantivo
^postageu_à~ℓ.7).
e) palavras que exercem função de aposto.

 Comentário:
a) Incorreta. Elementos que funcionam como sujeito
nunca devem ser separados por vírgula.
b) Correta. Uma das muitas funções da vírgula é separar
elementos que fazem parte de uma enumeração, como
no e?euploàdoàte?to.àápsàaàpala??aà^dovati?os_,àosàdoisà
pontos anunciam uma explicação, que veio em forma de
enumeração dos tipos de donativo que os correios
estariam aceitando.
c) Incorreta. A vírgula separa adjuntos adverbiais
deslocados numa frase, o que não é caso.
d) Incorreta. As palavras enumeradas referem-se ao
sustavti?oà^dovati?os_,àovfe?ivdo-lhe uma explicação.
eà Ivo??eta.à Oà apostoà à uuaà e?pliaçoà ^aà uais_,à ?ueà
pode ser retirada do texto sem que haja prejuízo
semântico. Vem sempre separado (antes e depois) dos
demais termos da oração por vírgulas, dois-pontos ou
travessões.
Gabarito: B

12. (CESPE / 2011 / Correios / Agente de Correios /
Atendente Comercial)
Assinale a opção em que o texto de placa que alerta para
a presença de cão raivoso está corretamente pontuado.

a) Cão raivoso? Cuidado?
b) Cuidado: Cão raivoso!
c) Cão raivoso? Cuidado!
d) Cuidado? Cão raivoso!
e) Cuidado: Cão raivoso?

 Comentário:
a) Incorreta. Os pontos de interrogação devem ser
utilizados somente em final de frases interrogativas, o que
não é o objetivo desse tipo de texto.
b) Correta. Os dois pontos anunciam uma explicação, o
porquê se deve tomar cuidado. O sinal de exclamação é
utilizado para indicar/ enfatizar uma emoção. No caso,
medo do cão.
c) Incorreta. O ponto de interrogação não corresponde à
finalidade do texto.
d) Incorreta. Mesmo caso da alternativa anterior.
e) Incorreta. O erro consiste no emprego do ponto de
interrogação, que induz a um questionamento, quando,
na verdade, o intuito do texto é enfatizar uma emoção.
Gabarito: B


Aula 10 - Concordância nominal e verbal

Concordância nominal

Na concordância nominal, os determinantes do
substantivo (adjetivos, numerais, pronomes adjetivos e
artigos) alteram sua terminação (gênero e número) para
se adequarem a ele.

A dificuldade em concordância nominal ocorre quando o
adjetivo se relaciona a mais de um substantivo e surgem
palavras ou expressões que deixam dúvidas.

Observe estas frases:
Notamos o cerimonioso gesto e atitude diante dos
convidados.
 A ovo?dviaàdoàadjeti?oà^e?iuovioso_àseàdàouà
o substantivo mais próximo.
Notamos a cerimoniosa atitude e gesto diante dos
convidados.

Veja outro exemplo:
Aquele beijo foi dado num inoportuno lugar e hora.
Aquele beijo foi dado num lugar e hora inoportuna.
Aquele beijo foi dado num lugar e hora inoportunos.
(aqui fica mais claro que o adjetivo refere-se aos dois
substantivos)

 regra geral – a partir desses exemplos, pode-se
formular o princípio de que o adjetivo anteposto
concorda com o substantivo mais próximo. Mas, se o
adjetivo estiver depois do substantivo, além da
possibilidade de concordar com o mais próximo, ele
pode concordar com os dois termos, ficando no
plural, indo para o masculino se um dos substantivos
for masculino. Essa é a forma mais usada.

 Um adjetivo anteposto em referência a nomes de
pessoas deve estar sempre no plural.

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Os conhecidos Barcelos e Sousa foram os primeiros
moradores daquela cidade.

 Quando o adjetivo tiver função de predicativo,
concorda com todos os núcleos a que se relaciona.
Será predicativo quando estiver depois de um verbo
de ligação – claro ou subentendido.
São calamitosos a pobreza e o desamparo. Julguei
insensatas sua atitude e suas palavras.
Julguei (serem) insensatas…

 Quando um substantivo determinado por artigo é
modificado por dois ou mais adjetivos, podem ser
usadas as seguintes construções:
Estudo a língua inglesa e a francesa.
Estudo as línguas inglesa e francesa.

 No caso de numerais ordinais que se referem a um
único substantivo composto, podem ser usadas as
seguintes construções:
Ela desobedeceu à terceira e à quarta lei/ou leis do
Código de Trânsito.
Ela desobedeceu às leis terceira e quarta do Código
de Trânsito.

 Adjetivos regidos pela preposição de, que se referem
a pronomes indefinidos, ficam normalmente no
masculino singular, podendo surgir concordância
atrativa.
Seus olhos têm algo de sedutor.
Os edifícios da cidade nada têm de elegantes.

 Anexo; incluso; obrigado; mesmo; próprio – são
adjetivos ou pronomes adjetivos, devendo concordar
com o substantivo a que se referem.
Remeto-lhe anexa a certidão.
Remeto-lhe anexos os certificados.
Segue incluso o documento.
Vai inclusa a fotografia.
Vocês mesmos podem encaminhar os papéis.

Mesmo = até, inclusive é invariável (Mesmo eles ficaram
chateados) / expressão em anexo é invariável. As palavras
mesmo e bastante, dependendo da organização sintática
da oração, podem funcionar como advérbio (invariável)
ou como pronome (variável).
Ex.: As alunas tomaram mesmo essa decisão? – mesmo –
advérbio de afirmação = realmente.
As alunas mesmas tomaram essa decisão? – mesmas –
pronome demonstrativo = próprias.
Bastantes passarinhos dormem na velha mangueira. –
bastantes – pronome indefinido = muitos.
Foram bastante agitadas as festas desta semana. –
bastante – advérbio de intensidade = muito.
Obs.: a palavra bastante (s) pode, também, exercer o
papel de adjetivo, significando suficiente / suficientes.
Ex.: Temos razões bastantes (= suficientes) para duvidar
dele.

 Meio; bastante; menos – meio e bastante, quando se
referem a um substantivo, devem concordar com
esse substantivo. Quando funcionarem como
advérbios, permanecerão invariáveis. Menos é
sempre invariável.
Comeu meia maçã no café. (metade)
Elas saíram meio envergonhadas. (um tanto)
Há pessoas bastantes para coordenar o trabalho.
(muitas, suficientes)
Passearam bastante no domingo. (muito)
Ela é bastante simpática. (muito)
Havia menos gente na sala.

 Muito; pouco; longe; caro; barato – podem ser
palavras adjetivas ou advérbios. Se forem adjetivos,
serão flexionadas com o substantivo a que se
referem; se forem advérbios, ficarão invariáveis.
Compraram livros caros. (adjetivo)
Os livros custaram caro. (advérbio)
Poucas pessoas tinham muitos livros. (adjetivo)
(advérbio)
Leram pouco as moças muito vivas. (advérbio)
Andavam por longes terras. (adjetivo)
Eles moram longe da cidade. (advérbio)
Eram mercadorias baratas. (adjetivo)
Pagaram barato aqueles livros. (advérbio)

Obs.: Será palavra adjetiva se fizer referência a um
substantivo; será advérbio se fizer referência a um
verbo, adjetivo ou outro advérbio.

 É bom; é proibido; é necessário – expressões
formadas do verbo ser + adjetivo não variam se o
sujeito não vier determinado; caso contrário, a
concordância será obrigatória.
Água é bom.
A água é boa.
Bebida é proibido para menores.
As bebidas são proibidas para menores.
Chuva é necessário.
Aquela chuva foi necessária.

 Só = sozinho (adjetivo – variável) / só = somente,
apenas (advérbio – não flexiona).
Só elas não vieram. (somente)
Vieram só os rapazes. (apenas)
Eles estavam sós. (sozinhos)

Só forma a expressão a sós (sozinhos).

 A locução adverbial a olhos vistos (= visivelmente) é
invariável.
Fernanda crescia a olhos vistos.

 Conforme = conformado (adjetivo – variável) /
conforme = como (conjunção – não flexiona).
Eles ficaram conformes com a decisão; (conformados)

83. 83
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Dançam conforme a música. (como)

 Na voz passiva, os particípios concordam com o
sujeito, como os adjetivos.
A refém foi resgatada do bote.
Os materiais foram comprados a prazo.
A apuração foi iniciada pelas juízas.

Referindo-se a dois ou mais substantivos de gêneros
diferentes, o particípio concordará no masculino
plural.
Ex.: O navio e a corveta foram atingidos por mísseis.

 Haja vista – não se flexiona, exceto por concordância
atrativa antes de substantivo no plural sem
preposição.
Haja vista (hajam vista) os comentários feitos;
Haja vista os recados do chefe.

 Salvo (= exceto) e alerta não se flexionam
Salvo vsàdois,àtodosàfugi?au…
Eles ficaram alerta.

 Os adjetivos adverbializados são invariáveis.
Vamos falar sério. (= seriamente)
Ele e a esposa raro vão ao cinema. (= raramente)

 Silepse com expressão de tratamento – usa-se
adjetivo masculino em concordância ideológica com
um homem ao qual se relaciona a forma de
tratamento, que é feminina.
Vossa Majestade, o rei, mostrou-se generoso;
Vossa Excelência é injusto.

 Silepse (concordância ideológica) – consiste em
estabelecer a concordância entre palavras, levando
em conta as ideias que elas exprimem, não suas
formas gramaticais.
Ex.: A bela Porto Alegre. (bela cidade)


Concordância verbal

 Sujeito simples – o verbo concorda com o sujeito
simples em pessoa e número.
Uma boa Constituição é desejada por todos os
brasileiros;
De paz necessitam as pessoas.

 Sujeito coletivo (singular na forma com ideia de
plural) – o verbo fica no singular, concordando com a
palavra escrita, não com a ideia.
O grupo já está preparado.

 Quando o verbo se distanciar do sujeito coletivo, o
verbo poderá ir para o plural concordando com a
ideia de quantidade (silepse de número).
A turma concordava nos pontos essenciais,
discordavam apenas nos pormenores.

 Quando o sujeito é um pronome de tratamento – o
verbo fica na 3ª pessoa.
Vossa Senhoria não é justo;
Vossas Senhorias estão de acordo comigo.

 Expressão mais de + numeral – o verbo concorda
com o numeral.
Mais de um candidato prometeu melhorar o país;
Mais de duas pessoas vieram à festa.

 Mais de um + se (ideia de reciprocidade) – verbo no
plural.
Mais de um sócio se insultaram.

 Mais de um + mais de um – verbo no plural
Mais de um candidato, mais de um representante
faltaram à reunião.

 Expressões perto de, cerca de, mais de, menos de +
sujeito no plural – verbo no plural.
Perto de quinhentos presos fugiram.
Cerca de trezentas pessoas ganharam o prêmio.
Mais de mil vozes pediam justiça.
Menos de duas pessoas fizeram isto.

 Nomes usados somente no plural – a concordância
depende da presença ou não de artigo.

 sem artigo – verbo no singular.
Minas Gerais produz muito leite.
Férias faz bem.

 precedidos de artigo plural – verbo no plural.
Os Lusíadas exaltam a grandeza do povo português.
As Minas Gerais produzem muito leite.

 Para nomes de obras literárias, admite-se, também, a
concordância ideológica (silepse) com a palavra
(obra) implícita na frase (Os Lusíadas exalta a
grandeza do povo português).

 Expressões a maior parte, grande parte, a maioria
de (= sujeito coletivo partitivo) + adjunto adnominal
no plural – verbo concorda com o núcleo do sujeito
ou com o especificador (adjunto adnominal).
A maior parte dos constituintes se retirou (retiraram).
Grande parte dos torcedores aplaudiu (aplaudiram) a
jogada.
A maioria dos constituintes votou (votaram).

 Quando a ação só pode ser atribuída à totalidade e
não separadamente aos indivíduos, usa-se o singular
(Um bando de soldados enchia o pavimento inferior).

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 Quem – se o pronome relativo quem for sujeito da
oração – verbo na 3ª pessoa do singular concordando
com o sujeito.
Fui eu que falei.
Fomos nós quem falou.

 Que – se o pronome relativo que for sujeito – o verbo
concorda sempre com o antecedente.
Fomos nós que falamos.

 Quando o sujeito é pronome interrogativo ou
indefinido (núcleo) + de nós ou de vós – depende do
pronome-núcleo.

 pronome-núcleo no singular – verbo no singular.
Qual de nós votou conscientemente?
Nenhum de vós irá ao cinema.

 pronome-núcleo no plural – verbo na 3ª pessoa do
plural ou concordando com o pronome pessoal.
Quais de nós votaram (votamos) conscientemente?
Muitos de vós foram (fostes) insultados.

 Sujeito composto anteposto ao verbo – verbo no
plural.
O anel e os brincos sumiram da gaveta.

 com núcleos sinônimos – verbos no singular ou no
plural.
O rancor e o ódio cegou o amante.
O desalento e a tristeza abalaram-me.

 com núcleos em gradação – verbo no singular ou no
plural.
Um minuto, uma hora, um dia passa / passam rápido.

 dois infinitivos como núcleos – verbo no singular.
Estudar e trabalhar é importante.

 dois infinitivos exprimindo ideias opostas – verbo no
plural.
Rir e chorar se alternam.

 Sujeito composto posposto – concordância normal
ou atrativa (com o núcleo mais próximo).
Discutiram / discutiu muito o chefe e o funcionário.
Se houver ideia de reciprocidade, o verbo vai para o
plural.
Estimam-se o chefe e o funcionário.

 Quando o verbo ser estiver acompanhado de
substantivo plural, o verbo também se pluraliza.
Foram vencedores Pedro e Paulo.

 Sujeito composto de diferentes pessoas gramaticais
– depende da pessoa prevalente.

 eu + outros pronomes – verbo na 1ª pessoa do plural.
Eu, tu e ele sairemos.

 tu + eles – verbo na 2ª pessoa do plural (preferência)
ou na 3ª pessoa do plural.
Tu e teu colega estudastes/estudaram?

 Se o sujeito estiver posposto, também vale a
concordância atrativa.
Saímos / saí eu e tu.

 Sujeito composto resumido por um pronome-síntese
(aposto) – concordância com o pronome.
Risos, gracejos, piadas, nada a alegrava.

 Expressão um e outro – verbo no singular ou no
plural.
Um e outro falava/ falavam a verdade.

 Com ideia de reciprocidade – verbo no plural.
Um e outro se agrediram.

 Expressão um ou outro – verbo no singular.
Um ou outro rapaz virava a cabeça para nos olhar.

 Sujeito composto ligado por nem (conjunção aditiva
= soma) – verbo no plural.
Nem o conforto, nem a glória lhe trouxeram a
felicidade.

 Aparecendo pronomes pessoais misturados, leva-se
em conta a prioridade gramatical.
Nem eu, nem ela fomos ao cinema.

 Expressão nem um nem outro – verbo no singular.
Nem um nem outro comentou o fato.

 Sujeito composto ligado por ou – faz-se em função
da ideia transmitida pelo ou.

 ideia de exclusão – verbo no singular.
José ou Pedro será eleito para o cargo / um ou outro
conhece seus direitos.

 ideia de inclusão ou antinomia – verbo no plural.
Matemática ou Física exigem raciocínio lógico.
Riso ou lágrimas fazem parte da vida.

 ideia explicativa ou alternativa – concordância com
o sujeito mais próximo.
Ou eu ou ele irá. Ou
ele ou eu irei.

 Expressão um dos que – verbo no singular.
Ele foi um dos que mais falou/falaram.

85. 85
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 Se a expressão significar apenas um, o verbo ficará
no singular.
É uma das peças de Nelson Rodrigues que será
apresentada.

 Quando o sujeito é número percentual – observar a
posição do número percentual em relação ao verbo.

 o verbo concorda com termo posposto ao número
80% da população tinha mais de 18 anos.
Dez por cento dos sócios saíram da empresa.

 o verbo concorda com o número quando estiver
anteposto a ele.
Perderam-se 40% da lavoura.

 verbo no plural, se o número vier determinado por
artigo ou pronome no plural.
Os 87% da produção perderam-se.
Aqueles 30% do lucro obtido desapareceram.

 Quando o sujeito é número fracionário – o verbo
concorda com o numerador.
1/4 da turma faltou ontem.
3/5 dos candidatos foram reprovados.

 Sujeito composto antecedido de cada ou nenhum –
verbo na 3ª pessoa do singular.
Cada criança, cada adolescente, cada adulto ajudava
como podia. Nenhum político,
nenhuma cidade, nenhum ser humano faria isso.

 Sujeito composto ligado por como, assim como, bem
como (formas correlativas) – deve-se preferir o
plural, sendo mais raro o singular.
Rio de Janeiro como Florianópolis são belas cidades.
Tanto uma, como a outra, suplicava-lhe o perdão.

 Sujeito composto ligado por com – observar a
presença ou não de vírgulas.

 Verbo no plural sem vírgulas.
Eu com outros amigos limpamos o quintal.

 verbo no singular com vírgulas – ideia de companhia
A presidente, com os ministros, desembarcou em
Brasília.

 Sujeito indeterminado com verbo na 3º pessoa do
singular + SE
Assistiu-se à apresentação da peça.

 Sujeito paciente ao lado de um verbo na voz passiva
sintética – o verbo concorda com o sujeito.
Discutiu-se o plano. (= O plano foi discutido.) (plano
= sujeito)
Discutiram-se os planos. (= Os planos foram
discutidos.) Alugam-
se casas. (Casas são alugadas.)

 Locução verbal constituída de: parecer + infinitivo –
o verbo parecer varia ou o infinitivo.
As pessoas pareciam acreditar em tudo.
As pessoas parecia acreditarem em tudo.

 Com o infinitivo pronominal, flexiona-se apenas o
infinitivo.
Elas parece zangarem-se com a moça.

 verbos dar, bater e soar + horas – os verbos têm
como sujeito o número que indica as horas.
Deram dez horas naquele momento.
Meio-dia soou no velho relógio da igreja.

 verbos indicadores de fenômenos da natureza –
verbo na 3ª pessoa do singular, por serem
impessoais, extensivo aos auxiliares se estiverem em
locuções verbais.
Geia muito no Sul.
Choveu por muitas noites no verão.

 Em sentido figurado, deixam de ser impessoais.
Choveram vaias para o candidato.

 haver =à ^e?isti?_à ouà ^aovtee?_à eàfazer =à ^teupoà
deo??ido_àsoàiupessoais.
Havia vários alunos na sala (= existiam).
Houve bastantes acidentes naquele mês (=
aconteceram).
Não a vejo faz uns meses.
Deve haver muitas pessoas na fila (devem existir).

Considera-se coloquial o emprego do verbo ter por haver
?uavdoàti?e?àsevtidoàdeà^e?isti?_àouà^aovtee?_.à~Há um
lugar ali. / Tem um lugar ali.)

 Os verbos existir e acontecer são pessoais e
concordam com seu sujeito.
Existiam sérios compromissos.
Aconteceram bastantes problemas naquele dia.

 verbo fazer indicando tempo decorrido ou
fenômeno da natureza – impessoal.
Fazia anos que não vínhamos ao Rio.
Faz verões maravilhosos nos trópicos.

 verbo ser – impessoal quando indica data, hora e
distância, concordando com a expressão numérica ou
a palavra a que se refere
Eram seis horas. / Hoje é dia doze. / Hoje é (ou) são
doze. / Daqui ao centro são treze quilômetros.

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 se o sujeito é palavra coletiva, o verbo concorda
com o predicativo
A maioria eram adolescentes. / A maior parte eram
problemas.

 sujeito indicando peso, medida, quantidade: é
pouco, é muito, é bastante, é suficiente, é tanto –
verbo ser no singular.
Três mil reais é pouco pelo serviço. / Dez quilômetros
já é bastante para um dia.
 silepse de pessoa – o verbo concorda com um
elemento implícito.
A formosura de Páris e Helena foram a causa da
destruição de Troia. (A formosura de Páris e a
formosura de Helena)
Os brasileiros somos improvisadores. (ideia de
inclusão de quem fala entre os brasileiros)

Questões de concurso comentadas

Julgue os itens a seguir.

1. (Cespe/MTE) Se para a elite social o trabalho infantil
era uma medida de prevenção, para os pobres era uma
maneira de sobreviver.

áà fo?uaà ?e?alà ^e?a_à foià eup?egadaà vaà p?iuei?a pessoa
doà sivgula?à pa?aà ovo?da?à ouà aà e?p?essoà ^aà eliteà
soial_.

Comentário:
áàfo?uaà?e?alà^e?a_ào??espovdeààfle?oàdoà?e?oà“ERà
no tempo pretérito imperfeito do modo indicativo. De
ao?doà ouà à essaà ovjugaço,à ^e?a_à podeà à se?à aà
conjugação da primeira ou da terceira pessoa do singular.
A primeira pessoa (eu, nós) é sempre QUEM FALA; a
segunda pessoa (tu, vós) corresponde àquela COM QUEM
SE FALA; e a terceira pessoa (ele, ela, eles, elas), DE QUEM
SE FALA. No caso, fala-se DE ALGO, e não de alguém:à^oà
t?aalhoà ivfavtil_,à sujeitoà daà fo?uaà ve?alà ERá.à Logo,à oà
verbo está empregado na terceira pessoa do singular e
não na primeira, como é afirmado.
Gabarito: Errado

2. (Cespe/Pol. Federal) Primeiro, a modernidade não
agregou ao mundo do bem-estar a população pobre; ao
contrário, em países que não conheciam graves
desigualdades, como a Argentina e o Uruguai, a
desigualdade floresceu, aproximando-os de Brasil e
Venezuela.

A flexão de plural voàp?ovoueàtovoàeuà^ap?o?iuavdo-
os_àjustifia-seàpeloàplu?alàeuà^países_.

Comentário:
Uma das funções sintáticas que os pronomes podem
exercer na oração é a de complemento verbal, atuando
ora como objeto direto, ora como indireto. Os pronomes
oblíquos átonos são: me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os as,
lhes.
Os pronomes me, te, nos e vos podem tanto ser objetos
diretos como objetos indiretos; os pronomes o, as,
os e as atuam exclusivamente como objetos diretos;
enquanto lhe e lhes, por sua vez, exercem sempre a
função de objeto indireto na oração.
O verbo APROXIMAR tem transitividade direta no período
em análise. Observe:
[…]àa desigualdade floresceu, aproximando-os [=
aproximando eles - os países] de Brasil e Venezuela.
Perceba que o complemento do verbo NÃO vem
introduzido por preposição (aproximando quem? Eles – os
países), assim como deve acontecer com todos os
complementos verbais diretos. E por que o pronome
escolhido é o os? Simples: os pronomes oblíquos átonos
o, os são utilizados quando é necessário fazer a
concordância com as terceiras pessoas do discurso –
aquelas DE QUEM SE FALA (ele, ela, eles, elas). Assim, a
concordância no plural deve ser obedecida utilizando-se o
pronome os, visto que se fala dos países = eles  3ª
pessoa do plural.
Gabarito: Certo

3. (Cespe/TJ — RR) O item abaixo é fragmento de um
texto. Julgue-o quanto à correção gramatical.
Estima-se que anualmente a arrecadação judicial dessa
dívida não cheguem a 2,5% do montante total.

Comentário:
O erro nessa questão é quanto à concordância verbal.
Observe:
^[…]à aà a??eadaçoà judiialà dessaà dívidaà voàcheguem a
?,?9à […]_ – Oà sujeitoà daà açoà ?e?alà à ^aà a??eadaçoà
judiial_à =à elaà ~te?ei?aà pessoaà doà sivgula?.à Po?tavto,à oà
verbo deve concordar também em número, ou seja, no
singular: ela [a arrecadação) não chega a 2,5%.
Gabarito: Errado

4. (Cespe/Pol. Civil —TO) Apesar de desenvolver
atividades essenciais nas áreas civil e criminal, o
papiloscopista não é um profissional reconhecido pela
população.

Haveria erro de concordância nominal caso se substituísse
aàe?p?essoà^vasà?easài?ilàeà?iuival_àpo?àna área civil e
na criminal.

Comentário:
Euà^vasàáreas i?ilà eà?iuival_à~=àvaàárea civil e na área
criminal), a palavra área refere-se a mais de um elemento
de igual espécie, por isso deve estar no plural. Perceba
que a sugerida substituição representa o mesmo
significado especificado acima, havendo apenas a elipse
daàpala??aà^?ea_,àpa?aàse?àe?itadaàaà?epetiçoà- ^vaà?eaà
civilàeàvaà[?ea]à?iuival_.àSendo assim, não haveria erro

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de concordância caso fosse feita a troca de uma
expressão por outra.
Gabarito: Errado

5. (Cespe/MRE) As relações financeiras do Brasil com o
restante do mundo atravessam um momento
excepcional.

A fo?uaà ?e?alà ^at?a?essau_à està voà plu?alà pa?aà
ovo?da?àouàaàe?p?essoà^doàB?asilàouàoà?estavteàdoà
u?v}_X
Comentário:
áàfo?uaà?e?alà^at?a?essau_àestàvoàplu?alàpo??ueàde?eà
estabelecer concordância com o núcleo do seu sujeito –
^?elaç?es_.à^ásà?elaç?esàfivavei?asàdoàB?asil_à àoàassuvtoà
DOà QUáLà “Eà FáLá,à po?à issoà o??espovdeà aà ^elas_à ~?ªà
pessoa do plural).
Gabarito: Errado

6. (Cespe/TJ — RR) O item abaixo é fragmento de um
texto. Julgue-o quanto à correção gramatical.
Dados apontam que o estoque acumulado da dívida ativa
da União (a receber) atinge R$ 374 bilhões, sendo que
88,5% desse valor correspondem a valores cobrados na
justiça.

Comentário:
Aqui temos um caso de sujeito representado por um
numeral percentual (88,5%). Diz a regra geral que,
quando se usa a percentagem sem o especificador
determinante (artigos, pronomes ou outros), o verbo vai
concordar com o número. Se esse número for inferior a
dois, o verbo deve ficar no singular. Por outro lado,
quando o sujeito vier determinado, ou seja, quando se diz
"x% de algo", o verbo deve concordar com esse
determinante, independente do número percentual.
Logo, com base nessas orientações, a forma verbal
^o??espovdeu_,à ap?esevtadaà voà pe?íodoà aiua,à de?eà
permanecer no singular, já que o seu sujeito percentual -
88,5% - vem determinado pelo pronome desse (de+esse):
^88,5% desse valor corresponde a valores cobrados na
justiça_à- a expressão sublinhada corresponde ao
elemento determinante singular. Portanto, verbo também
no singular.
Está aí uma boa argumentação para recurso de questão,
pois a banca divulgou em gabarito oficial que essa
assertiva é CORRETA.
Gabarito: Certo

7. (Cespe/Seplag — MG) Os adolescentes têm
demonstrado muito interesse pela leitura de textos
literários e isso tem influído no seu comportamento:
estão menos agressivos, mais calmos e concentrados.
áàfo?uaà?e?alà^teu_àassivalada,àestàvoàsivgula?àpo??ueà
ovo?daàouàoàp?ovoueàdeuovst?ati?oà^isso_.


Comentário:
[…]àisso tem influído no seu comportamento. – ^Isso_à àuuà
pronome anafórico, isto é, todos os fatos citados
anteriormente estão em coesão com essa expressão, que
funciona como um elemento de substituição e evita a
?epetiço.à áoà uesuoà teupo,à ^isso_à deseupevhaà fuvçoà
sintática de sujeito da forma veralà ^teu_à ~Oà QUEà teuà
influído no seu comportamento? ISSO).
A regra básica da concordância verbal manda que o verbo
ovo?deà ouà oà sujeitoà g?auatialuevte.à Logo,à ^isso_à
indica singular e deve concordar com a forma verbal
^teu_,àseuàaevtoài?uvfle?o,àuuaà?ezà?ueà^t!u_àivdiaà
concordância com o plural (eles/elas).
Gabarito: Certo

8. (Cespe/SGA—AC/Ag. Penit.) Os dados do Censo
Escolar 2007 confirmaram a redução em mais de 2
milhões no número de alunos matriculados nas escolas de
ensino fundamental do sistema público brasileiro.

A correção gramatical do texto seria mantida se a forma
?e?alà ^ovfi?ua?au_à fosseà sustituídaà po?àconfirmou,
ovo?davdoàouàaàe?p?essoà^CevsoàEsola?à????_.

Comentário:
A regra geral para estabelecimento da concordância
verbal é que o verbo concorde sempre em pessoa e
número com o núcleo de seu sujeito. No caso em análise,
oà sujeitoà doà ?e?oà CONFIRMáRà à ^osà dadosà doà Cevsoà
Esola?à deà 2???_ e o núcleo desse sujeito é a palavra
^dados_,à ?ueà ivdiaà plu?al.à Po?tavto,à oà ?e?oà de?eà
concordar no plural: os dados concordaram (3ª pessoa do
plural) e NÃO concordou (3ª pessoa do singular).
Gabarito: Errado

9. (Cespe/Hemobrás) O grande e concentrado número de
pessoas vivendo nas cidades cria diferentes tipos de
problemas.

Seriam preservadas a coerência e a correção gramatical
do trecho, colocando-seàaà!vfaseàeuà^pessoas_àseàaàfo?uaà
?e?alà^?ia_àfosseàfle?iovadaàvoàplu?al.

Comentário:
“ujeito:à^Oàg?avdeàeàovevt?adoànúmero deàpessoas_.à
A palavra destacada é o núcleo desse sujeito. Sabendo-se
que o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito, a
fo?uaà ?e?alà ^?ia_à està estaeleevdoà ovo?dviaà
ade?uadaà ouà aà pala??aà ^vúue?o_.à Todasà asà out?asà
pala??asà?ueà^e?au_àoàvúleoàdoàsujeitoàsoàhauadasà
de adjuntos adnominais. Portanto, não há outra flexão
para o verbo nesse caso, a não ser a sua conjugação na 3ª
pessoa do singular.
Gabarito: Errado

10. (Cespe/Pol. Civil — ES) Muitos pais querem saber que
atitudes tomar quando o filho se desentende com amigos

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ou colegas, quando chega em casa com marcas de briga,
quando tem o costume de dirigir palavrões aos outros etc.
“e,àvoàp?iuei?oàpa?g?afo,à^oàfilho_àesti?esseàvoàplu?al,àas
concordâncias corretas dos verbos que têm essa
expressão como sujeito seriam se desentendem, chegam,
têm.

Comentário:
As palavras sublinhadas a seguir são os verbos e
p?ovouesà?ueàseà?efe?euàaoàsujeitoà^filho_:
A) Muitos pais querem saber que atitudes tomar quando o
filho [=ele] se desentende com amigos ou colegas, quando
chega em casa com marcas de briga, quando tem o
costume de dirigir palavrões aos outros etc.
Com a flexão do sujeito do singular para o plural:
B) Muitos pais querem saber que atitudes tomar quando
os filhos [=eles] se desentendem com amigos ou colegas,
quando chegam em casa com marcas de briga, quando
têm o costume de dirigir palavrões aos outros etc.
Observação: Em: ^[…]àoàostuueàdeàdirigir palavrões aos
out?os_,à oà ?e?oà ^di?igi?_à vosà dà aàfalsa impressão de
estar conjugado na 3ª pessoa do singular do modo
subjuntivo, o que parece ser coerente e correto no
período (A), já que todos os verbos estão flexionados
nessa pessoa e número. Porém, no período (B) ele
também está correto, conforme mostra a explicação, e
não é fexionado como os demais verbos para o plural
(dirigirem). Isso porque, como já mencionado, ele não
está conjugado, e sim apresenta-se na forma nominal do
infinitivo, integrando uma oração subordinada
substantiva completiva nominal, isto é, integra uma
oração que completa o sentido de um nome (assim como
faz um complemento nominal). No caso, o nome é o
sustavti?oà ast?atoà ^ostuue_.à áfival,à ?ueuà teuà uuà
costume tem um costume de algo (= dirigir palavrões aos
outros). Pegadinha cruel da banca!
Gabarito: Certo


Aula 11 - Regência nominal e verbal

Chama-se regência a parte da gramática que cuida das
relações de dependência existentes entre os termos na
oração ou entre as orações no período composto.
Chamam-se regentes os termos que exigem a presença de
outros termos que lhes completem o sentido; os que
completam o sentido dos regentes recebem o nome de
regidos. Observe as relações neste quadro:

Regentes Regidos
Aguardo sua visita.
Observo o luar.
Acredito em você.
Alheio aos fatos.
Desejoso de vitória.
Digno de elogios.

Em português, há dois tipos de regência:
a) regência nominal – o termo regente é um nome
(substantivo, adjetivo ou advérbio):

Tenho confiança em meus pais.
(confiança = termo regente / em meus pais = termo
regido)

Confiança (substantivo abstrato) = regente

Agiu contrariamente ao regulamento.
(contrariamente = termo regente / ao regulamento =
termo regido)

Contrariamente (advérbio) = regente

Observação:
Na regência nominal, o termo regido sempre é
preposicionado e recebe a classificação sintática de
complemento nominal.

b) regência verbal – o termo regente é um verbo:

Os guardas de trânsito ajudam os pedestres.
(ajudam = termo regente / os pedestres = termo regido)

A criança necessita de proteção.
(necessita = termo regente / de proteção = termo regido)

Observação:
Na regência verbal, o termo regido pode ou não ser
preposicionado. Recebem a classificação sintática de
objeto (indireto, se for preposicionado; ou direto, se não
for preposicionado).

 Questões de concursos comentadas

Julgue os itens a seguir.

1. (Cespe/Seplag— MG) A resolução 840/06 da Secretaria
de Estado de Defesa Social determina que tão logo o
advogado ingresse na unidade prisional, após a
comunicação formal as autoridades sobre à visita, ele será
encaminhado no local estabelecido para o contato com
seu cliente.
Internet in: www.revistajuridica.com.br (com adaptações)

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Com base nas estruturas sintáticas do segmento acima,
julgue-o quanto à correção.

Comentário:
Existe, neste período, erro de regência nominal. Toda
COMUNICAÇÃO compreende ALGO a ser comunicado A
ALGUÉM. Ou seja, o nome COMUNICAÇÃO (substantivo)
tem, no período em análise, transitividade direta e
indireta, requerendo, assim, como OBJETO DIRETO o
^a?isoàdaà?isita_àeàouoàOBJETOàINDIRETOàoàdestivat?ioà
daà aço:à ^asà auto?idades".à Po?tavto,à te?euosà o período
corrigido da seguinte forma:
^[…]à apsà aà ouuviaçoà fo?ualààs autoridades sobre a
visita, ele será encaminhado no local estabelecido para o
ovtatoà ouà seuà lievte._à– [às = comunicação a + as
autoridades] – [sobre a = não ocorre crase, pois não há
fusão de a preposição + a artigo].
Gabarito: Errado

2. (Cespe/MTE) Nós, chefes de Estado e de Governo dos
21 países ibero-americanos, reunidos na Xlii Conferência
Ibero-Americana, na cidade de Santa Cruz de Ia Síerra,
Bolívia, reiteramos o nosso propósito de continuar a
fortalecer a Comunidade Ibero-Americana de Nações
como fórum de diálogo, cooperação e concertamento
político, aprofundando os vínculos históricos e culturais
que nos unem, e admitindo, ao mesmo tempo, as
características próprias de cada uma das nossas múltiplas
identidades, que permitem reconhecer-nos como uma
unidade na diversidade.

Oà t?ehoà ^oà vossoà p?opsitoà deà ovtivua?à aà fo?talee?à aà
Comunidade Ibero-Americana de Nações como fórum de
dilogo,à oope?açoà eà ove?tauevtoà polítio_à
oupleuevtaàoàsevtidoàdoà?e?oà^?eite?auos_.

Comentário:
O verbo REITERAR é transitivo direto, pois, quando se
reitera, reitera-se ALGO. Nesse casso, reitera-se O
PROPÓSITO. Já a palavra propósito é substantivo abstrato
que requer complemento nominal indireto, pois quem
tem propósito tem propósito DE ALGO. Ou seja,
^p?opsitoàde continuar a fortalecer a Comunidade Ibero-
Americana de Nações como fórum de diálogo, cooperação
eà ove?tauevtoà polítio_.àConclusão: todo o trecho
poste?io?à à fo?uaà ?e?alà ^?eite?auos_à at à aà pala??aà
^polítio_àfazàpa?teàdoàoupleuevtoàdoà?e?oàREITERáR.
Gabarito: Certo

3. (Cespe/MDS) A respeito das estruturas linguísticas do
texto, julgue o item que segue.

O fortalecimento da agricultura familiar é estratégico para
o avanço de propostas de desenvolvimento local, pela sua
presença maciça na grande maioria dos municípios
brasileiros, pelo número de pessoas que vivem nessas
condições, pela força de sua produção agrícola e sua
capacidade de interação com outras atividades
econômicas e sociais locais.

A presença da preposição por euà^pela_àeà^pelo_àde?e-se
à?eg!viaàdoàsustavti?oà^a?avço_.

Comentário:
A presença da preposição por euà^pela_àeà^pelo_àde?e-se
à?eg!viaàdaàpala??aà^desev?ol?iuevto_.àáfival,à?ueuàseà
desenvolve é desenvolvido por algo ou alguém
(desenvolvido por + a presença = pela p?esevça…/à
desenvolvido por + o número = pelo vúue?o….
Gabarito: Errado

4. (Cespe/Pol. Federal) Os números comprovam isso.
Segundo estimativas da Associação Brasileira de Comércio
Exterior, as barreiras impostas aos produtos brasileiros
reduziram nossas exportações em cerca de US$ 20 bilhões
nos últimos quatro anos.

áàfo?uaà?e?alà^?eduzi?au_,à?esponsável pelo emprego da
p?eposiçoà ^eu_,à aduite,à alte?vati?auevte,à oà eup?egoà
da preposição a, sem que as relações semânticas e a
coerência do texto sejam alteradas.

Comentário:
áà fo?uaà ?e?alà ^?eduzi?au_,à està fuviovavdoà ouoà
verbo transitivo direto e indireto. Veja:
As barreiras impostas aos produtos brasileiros reduziram
O QUÊ? Nossas exportações. Reduziram A QUÊ? ou EM
QUÊ? Em cerca de US$ 20 bilhões nos últimos quatro
anos.
Ouàseja,àaàfo?uaà?e?alà^?eduzi?au_à ,àsiu,àaà?espovs?elà
pelo emprego da preposiçoà ^eu_.à Po? u,à ouà aà t?oaà
destaà p?eposiçoà pelaà p?eposiçoà ^a_,à fo?ua-se a
expressão A CERCA DE (separado) = A (preposição) +
CERCA DE (perto de, aproximadamente): ^Estauosàa
cerca de dezà ?uil?uet?osà doà estdio._à ~=Estauosà
aproximadamente a dez quilômetros do estádio – ideia de
distância).
Logo, analise a mudança de sentido que ocorre no
período caso seja feita a substituição da preposição EM
por A:
^[…]à asà a??ei?asà iupostasà aosà p?odutosà ?asilei?osà
reduziram nossas exportações em cerca de US$ 20 bilhões
vosàúltiuosà?uat?oàavos_à– Ideia de diminuição de valor.
[…]à asà a??ei?asà iupostasà aosà p?odutosà ?asilei?osà
reduziram nossas exportações a cerca de US$ 20 bilhões
nos últimos quatro anos – Ideia de distância aproximada.
Gabarito: Errado

5. (Cespe/Min. Saúde) A diretora-geral da OPAS, com
sede em Washington EUA, Mirta Roses Periago, elogiou a
iniciativa de estados e municípios brasileiros de levar a
vacina contra a rubéola aos locais de maior fluxo de
pessoas, especialmente homens, como forma de garantir
a maior cobertura vacinal possível.

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Oàeup?egoàdeàp?eposiçoàeuà^aosàloais_àjustifia-se pela
?eg!viaàdeà^?aiva_.

Comentário:
Oàeup?egoàdeàp?eposiçoàeuà^aosàloais_àjustifia-se pela
?eg!viaà doà ?e?oà ^le?a?_,à ?ueà està fuviovavdoà ouà
verbo transitivo direto (levar O QUÊ? A vacina contra a
rubéola) e indireto (levar vacina contra a rubéola AONDE?
Aos locais de maior fluxo de pessoas) .
Gabarito: Errado
6. (Cespe/Abin) A análise dos assuntos relativos ao
Oriente Médio pelos órgãos de inteligência faz parte do
esforço em acompanhar o fenômeno do terrorismo
internacional...

“eà aà p?eposiçoà ^eu_à fo?à sustituídaà pelaà p?eposiçoà
para, prejudica-se a correção gramatical do período.

Comentário:
Oà t?ehoà ^euà aoupavha?à oà fev?uevoà doàterrorismo
ivte?vaioval_à à uuaà o?açoà ?ueà ivdiaà FINáLIDáDEà ~voà
caso, a finalidade do esforço que está sendo feito). Essa
semântica é estabelecida pela preposição EM e também
pode ser estabelecida pela preposição PARA.
Gabarito: Errado

7. (Cespe/TJ — RR) Além de impulsionar a arrecadação de
recursos para os cofres da União, a execução fiscal
eletrônica possibilitará maior economia para a máquina
do Judiciário, uma vez que reduzirá os prazos de
tramitação.

áà sustituiçoà deà ^pa?aà osà of?es_à po?àaos cofres é
gramaticalmente correta.

Comentário:
^PáRáàO“_à àigualàaà^áO“_,àpoisàassiuàovsisteuàosàseusà
processos de formação:
 PARA (preposição) + OS (artigo) = PARA OS
 A (preposição) + OS (artigo) = AOS
Assim sendo, podem estabelecer a mesma relação
semântica nas orações. Veja:
^ál uàdeàiupulsiova?àaàa??eadaçoàdeà?eu?sosàpara os
of?esàdaàUvioà[…]_.
^ál uà deà iupulsiova?à aà a??eadaçoà deà ?eu?sosàaos
of?esàdaàUvioà[…]_.
Gabarito: Certo

8. (Cespe/Seplag — MG) A Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais informou que o 2º Distrito Policial
de Contagem investiga os atentados contra o ônibus e a
agência bancária e assegurou que as informações serão
mantidas em sigilo para não prejudicar o trabalho policial.

Oà eup?egoà deà ^ovt?a_à justifia-se pela regência de
^iv?estiga_.

Comentário:
Oà eup?egoà deà ^ovt?a_à justifia-se pela regência da
pala??aà ^atevtados_,à ?ueà à sustavti?oà eà e?igeà
complemento indireto, uma vez que, quando se comete
atentados, eles são cometidos CONTRA ALGO/ALGUÉM
(CONTRA = preposição).
Gabarito: Errado

9. (Cespe/Hemobrás) Em A Peste (1947), o francês Albert
Camus usa a doença para criar uma narrativa em que os
habitantes de Oran, na Argélia, descobrem a
solidariedade e refletem sobre a condição humana
enquanto convivem com a ameaça da infecção na cidade
isolada, o que também pode ser entendido como uma
metáfora da guerra.
áà ?eti?adaà daà p?eposiçoà ^so?e_à p?ese??aà aà o??eçoà
gramatical, bem como a coerência da argumentação do
texto, por manter o sentido do verbo.

Comentário:
Significados e transitividade do verbo REFLETIR:
 VERBO TRANSITIVO: desviar da primitiva direção:
Os espelhos refletem os raios luminosos.
 VERBO INTRANSITIVO e VERBO TRANSITIVO
INDIRETO: meditar, pensar demoradamente: Reflita antes
de decidir; Não reflete sobre o que faz.
 VERBO PRONOMINAL: espelhar-se, reproduzir-
se: Árvores que se refletem em um lago.
Em: ^[…]à deso?euà aà solida?iedadeà eà ?efleteuàsobre a
ovdiçoà huuavaà […] – A palavra destacada é uma
preposição que corresponde, corretamente, a
transitividade indireta do verbo. Caso ela seja excluída, o
verbo passará a funcionar como transitivo direto e,
consequentemente, haverá a alteração de seu sentido.
Gabarito: Errado

10. (Cespe/Pol. Federal) Primeiro, a modernidade não
agregou ao mundo do bem-estar a população pobre; ao
contrário, em países que não conheciam graves
desigualdades, como a Argentina e o Uruguai, a
desigualdade floresceu, aproximando-os de Brasil e
Venezuela.

áà p?eposiçoà^eu_,à destaadaà aiua,à àdeàusoà opioval,à
motivo porque a sua retirada não prejudica a coerência e
a correção gramatical do texto.

Comentário:
A preposição EM participa dessa construção frasal com
função adverbial, isto é, ela possui valor semântico de
^luga?_àe,àpo?àisso,àivt?oduzàuuaào?açoà?ueàteuà?alo?àdeà
adjunto adverbial de lugar:
^ONDEà aà desigualdadeà flo?eseu?àEM países que não
conheciam g?avesàdesigualdades_.
Obs.: Apesar de não prevista pela NGB (Nomenclatura
Gramatical Brasileira), pode ser observada a existência

91. 91
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das Orações Subordinadas Adverbiais de Lugar, que seria
o exemplo em questão.
Se tal preposição fosse excluída, a semântica do período
se?iaàalte?ada,àuuaà?ezà?ueàaàpala??aà^países_àpassa?iaàaà
oupa?àoàluga?àdeà^desiguldade_àouoàsujeitoàdaào?aço.
Gabarito: Errado


Aula 12 - Significação das palavras

Homônimos e parônimos
Homônimos são vocábulos que têm a mesma pronúncia,
ou a mesma grafia, mas significados diferentes. Os
homônimos podem ser: homógrafos, homófonos ou
perfeitos.

 Homônimos homógrafos: mesma grafia e
pronúncia diferente.
Eu olho para o horizonte. (verbo)
Entrou um cisco no olho de Ana. (substantivo)
Gil foi colher tomates. (verbo)
A colher era de prata. (substantivo)

 Homônimos homófonos: mesma pronúncia e
grafia diferente.
acender (pôr fogo) / ascender (subir)
cinto (objeto de vestuário) / sinto (do verbo sentir)

 Homônimos homófonos perfeitos: mesma grafia
e mesma pronúncia.
Eu caminho todas as manhãs de domingo. (verbo)
Já passei por este caminho ontem. (substantivo)
Você cobra muito barato. (verbo)
A cobra picou o menino. (substantivo)

 Parônimos: palavras parecidas na escrita e na
pronúncia.
Comprimento (extensão) / cumprimento (saudação)
Flagrante (evidente) / fragrante (perfumado)

Exemplos de homônimos

Acender – atear fogo Ascender – subir
Acento – sinal gráfico Assento – lugar para
sentar
Apreçar – verificar preço Apressar – acelerar
Cassar – anular Caçar – perseguir
Cegar - perder a vista Segar – ceifar
Cela – cubículo Sela - arreio
Cerrar – fechar Serrar – cortar
Cessão – ato de ceder Seção – divisão
Sessão – reunião secção – corte
Cesta – caixa de vime Sesta – descanso depois do
almoço
Sexta – 6º dia da semana
Chá – bebida Xá – antigo soberano do
Irã
Cheque – ordem de
pagamento
Xeque – lance de xadrez;
perigo
Cinto – objeto de vestuário Sinto - do verbo sentir
Concerto – harmonia Conserto – reforma
Coser – costurar Cozer – cozinhar
Censo – contagem,
estatística
Senso – juízo
Laço – nó Lasso – frouxo, cansado
Incipiente – principiante Insipiente – ignorante
Empoçar – formar poças Empossar – dar posse
Espiar – observar Expiar – sofrer castigo
Esperto – inteligente,
perspicaz
Experto – perito,
especialista
Esterno – osso do meio do
peito
Externo – de fora
Estrato – camada, tipo de
nuvem
Extrato – resumo
Estático – imóvel Extático – pasmado
Paço – palácio Passo – ato de andar
Incerto – duvidoso Inserto – inserido
Remição – resgate Remissão – perdão
Ruço – grisalho,
pardacento, desbotado
Russo – grave; natural da
Rússia
Tenção – propósito Tensão – expansão
Tacha – pequeno prego Taxa – imposto
Tachar - censurar, riscar Taxar – cobrar tributos
Válido – valioso, sadio Valido – protegido,
estimado
Vez – ocasião Vês – doà?e?oà^?e?_

Exemplos de parônimos

Absolver – inocentar Absorver – consumir
Acurado – feito com
cuidado
Apurado – seleto
Arrear – pôr arreio Arriar – abaixar
Área – superfície Ária – melodia
Cavaleiro – que cavalga Cavalheiro - homem cortês
Comprimento – extensão Cumprimento – saudação
Aferir – conferir Auferir – obter
Deferimento – concessão Diferimento – adiamento
Despercebido – desatento Desapercebido –
despreparado
Descriminar – inocentar Discriminar – distinguir,
diferenciar
Descrição – ato de
descrever, representar por
palavras
Discrição – reserva,
prudência
Emergir – vir à tona Imergir – mergulhar
Emigrar – sair do país Imigrar – entrar no país
Esbaforido – ofegante Espavorido – apavorado
Eminente – elevado,
notável
Iminente – ameaçante,
prestes a acontecer

92. 92
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Invicto – sempre vitorioso Invito – involuntário
Flagrante – evidente Fragrante – aromático
Fluir – correr Fruir – gozar, desfrutar
Incidente – episódio Acidente – acontecimento
grave
Inflação – desvalorização
da moeda
Infração – desrespeito
Infligir – aplicar pena Infringir – desrespeitar
Mandado – ordem judicial Mandato – período de
missão política
Pleito – disputa Preito – homenagem,
pacto, ajuste
Precedente – antecedente Procedente – proveniente
Prescrição – receita, ordem

Proscrição – expulsão,
proibição
Prostrar-se – humilhar-se Postar-se – colocar-se
Ratificar – confirmar Retificar – corrigir
Recrear – divertir, alegrar Recriar – criar novamente
Tráfego – movimento de
trânsito
Tráfico – comércio ilegal
Vadear – atravessar a vau
do rio
Vadiar – vagabundear
Válido – valioso, sadio Valido – protegido
Vultoso – volumoso Vultuoso – vermelho,
atacado de vultuosidade,
congestionado, inchado
(rosto, olhos, lábios)

Questões de concursos comentadas

1. (Agente Tributário/ESAF – adaptada) Leia o texto
adaptado de diploma legal e, em seguida , responda à
questão.

Oàiupostoà àtahadoàvoàuouevtoà…

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de
contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do
mesmo titular;
II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias por qualquer estabelecimento.

Quanto à ortografia, ocorre(m) neste texto:

a) um erro.
b) nenhum erro.
c) dois erros.
d) três erros.
e) quatro erros.

 Comentário:
Ose??eà?ueàoo??euàuuàe??oào?tog?fioàeuà^Oàiupostoà
é tachado voà uouevto…_à pelaà t?oaà doà ?ouloà
_tahado_àpeloàseuàhou?viuoà^ta?ado_.
•à Taha?à sigvifiaà evsu?a?,à ?itia?,à apovta?-lhe defeitos
ou ainda, riscar (passar um traço sobre).
•àTa?a?àsigvifiaào?a?àt?iutos,àiupostoàso?e,àsuuete?à
a uma taxa.
Gabarito: A

2. (Prefeitura de Araçatuba-SP/FGV) O emprego de
homônimos/parônimos está correto em:

a) O vento causara estragos vultuosos.
b) O advogado venceu no tribunal de primeira estância.
c) O motorista infringiu as leis de trânsito.
d) O militar arreou a bandeira.

 Comentário:
a) Errado – Vultuosos = atacados de vultuosidade /
Vultososà =à ?oluuoso.à Po?tavto,à oà o??etoà :à ^Oà ?evtoà
ausa?a est?agos vultososX_
b) Errado – Estância = fazenda / Instância =
ju?isdiço/fo?o.à Po?tavto,à oà o??etoà :à ^Oà ad?ogadoà
?eveuàvoàt?iuvalàeuàp?iuei?aàivstvia._à
c) Certo – Infringiu = violou, transgrediu / Infligiu = aplicou
peva.àPo?tavto,àestào??eto:à^Oàuoto?istaàivf?ivgiu as leis
deàt?vsito._
d) Errado – Arreou = pôs arreios / Arriou = abaixou,
deseu.à Po?tavto,à oà o??etoà à ^Oà uilita?à a??iouà aà
avdei?a._
Gabarito: C

Dupla grafia

Há palavras que podem ser grafadas de duas maneiras,
ambas aceitas pela norma culta.

Confira algumas:

cota quota
catorze quatorze
cociente quociente
cotidiano quotidiano
assobiar assoviar
percentagem porcentagem
bílis bile
coisa cousa
cãibra câimbra
toucinho toicinho
taverna taberna
tataravó tetravó

Questão de concurso comentada

1. (UFSCar) A palavra cousa é uma variante da palavra
coisa, assim como loura de loira. Assinale a alternativa em
que as duas palavras são, também, variantes uma da
outra.

a) Discrição e descrição.
b) Vultoso e vultuoso.
c) Catorze e quatorze.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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d) Dispensa e despensa.
e) Discriminar e descriminar.

 Comentário:
a) Errado – Estas palavras são parônimos. Discrição
(reserva, que é discreto) / descrição (exposição, ato de
descrever).
b) Errado – Parônimos: vultoso (volume) / vultuoso
(atacado de vultuosidade, congestão da face).
c) Certo – Os vocábulos catorze e quatorze são formas
variantes, isto é, aceitam-se as duas grafias.
d) Errado – Parônimos: dispensa (licença) / despensa
(local onde se guardam mantimentos).
e) Errado – Parônimos: discriminar (distinguir, diferenciar
) / descriminar (absolver, inocentar).
Gabarito: C

Sinônimo (sinonímia) – vocábulos que, empregados em
um determinado contexto, têm o mesmo significado ou
significados muito semelhantes.
longe / distante
economizar / poupar

Antônimos (antonímia) – vocábulos que, em um
determinado contexto, têm significados opostos ou
aproximadamente opostos.
fraco / forte
mal / bem

Questões de concursos comentadas

1. (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro/NCE) Assinale a frase em que o vocábulo
destacado tem seu antônimo corretamente indicado.

aà …à pa?aà ?ueà suasà pelesà fosseuàexportadas…à–
compradas.
à…àuuaàenorme p?ou?aàpo?àsapos…à– imensa.
à …à le?ouà aà uuaà d?stiaàdiminuição daà populaço…à –
progresso.
d) Quando adulto, chega a oue?…à– filhote.
eà…àseusàinimigos vatu?ais,…à– adversários.

 Comentário:
aà E??ado.à Oà ?ouloà ^e?po?tadas_à sigvifiaà ^ev?iadasà
pa?aàfo?aàdeàuuàpaís_;àseuàavt?viuoà à^iupo?tadas_.
à E??ado.à ^Evo?ue_à eà ^iuevsa_à soà siv?viuos;à seuà
avt?viuoà à^pe?ueva_, ^]u]v??_X
à E??ado.à Oà avt?viuoà deà ^diuivuiço_à à ^auuevto_;à oà
avt?viuoàdeà^p?og?esso_à à^dead!via_.
d) Certo. Recapitulando, antônimo: termo de significação
oposta; sinônimo: termo com a mesma ou quase a mesma
sigvifiaço.à^ádulto_à àuuàse?à?ueàativgiu seu completo
desev?ol?iuevto.à Jà ^filhote_à à ^?ia_à ~pa?aà aviuais,à
^?iavça_à~pa?aàse?esàhuuavos.àássiu,àosàdoisàte?uosàsoà
antônimos.
eà E??ado.à Oà avt?viuoà deà ^iviuigos_à à ^à auigos_à eà deà
^ad?e?s?io_à à^aliados_.
Gabarito: D

2. (Polícia Rodoviária Federal/NCE) O item em que o
vocábulo destacado tem seu sinônimo corretamente
indicado é:

a) Salve-me, de qualquer modo, o provérbio italiavo…à –
citação.
àà…àouàpe?guvtasàdeàtodoàjaez …àà– tipo.
à …à tevtavdoà ov?uista?à uuà oupavhei?oà deàlazer. –
aventuras.
dà…àprelibando peloàuevosàuuaàho?a…àà– desejando.
e) O peralta voà le?a?à uevosà doà ?ueà isso…à –
revolucionário.

 Comentário:
aà E??ado.à Osà siv?viuosà deà ^p?o? ?io_à pode?iauà se?:à
adágio, máxima, ditado.
àCe?to.àOà?ouloà^jaez_àsigvifia,àeu sentido figurado,
^tipo_,à ^?ualidade_,à ^esp ie_;à euà à sevtidoà devotati?o,à
^apa?elhoàeàado?voàpa?aàestas_.
à E??ado.à Osà siv?viuosà deà ^laze?_à pode?iauà se?:à
entretenimento, folga, descanso.
dà E??ado.à “iv?viuosà deà ^p?eliavdo_à =à gozavdoà
antecipadamente, antegozando.
eà E??ado.à “iv?viuoà deà ^pe?alta_à =à javota,à ?iavçaà
travessa.
Gabarito: B

3. (Inspetor de Polícia/ Governo do Estado do Rio de
Janeiro/NCE) O item em que a palavra destacada tem um
sinônimo corretamente indicado é:

aà ^…à veuà todasà asà atitudesàhumanas são ditadas pela
p?opagavda._à– regulamentadas.
à^àpa?aào??oo?a?àsuaàovstataço,à…_à– contrariar.
à ^Covtivueuosà voà aupoà dasà sustviasà ilíitas._à à –
perigosas.
dà^…àalguuasàuuàtavtoàsopo?ífe?as,à…_à– maçantes.
eà ^teuosà alguuaà autovouiaà para formar nossas
deis?es._à– inteligência.

 Comentário:
aàE??ado.àOàsiv?viuoàdeà^ditadas_àse?iaà^iupostas_.
à E??ado.à Osà siv?viuosà deà ^o??oo?a?_à pode?iauà se?à
^fo?talee?_,à^ovfi?ua?_,à^oup?o?a?_.
à E??ado.à Osà siv?viuosà deà ^ilíitas_à pode?iauà ser
^ilegais_,à^p?oiidas_.
dà Ce?to.à Euà sevtidoà figu?ado,à ^sopo?ífe?as_à sigvifiaà
^uaçavtes_,à ^evfadovhas_,à ^tediosas_.à “opo?ífe?oà – que
produz sono.
eàE??ado.àOàsiv?viuoàdeà^autovouia_àse?iaà^lie?dade_.
Gabarito: D

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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4. (CESPE / 2012 / TC-DF / Auditor de Controle Externo)
Com base nas ideias do texto, julgue o item seguinte:

A Teoria Geral do Estado mostra como surgiu e se
organizou, ao longo do tempo, o Estado. Nas formas primitivas
de organização social, ainda tribais, o poder era concentrado
nas mãos de um único chefe, soberano e absoluto, com poder
de vida e morte sobre seus subordinados, fazendo e executando
as leis.
Na Antiguidade Clássica, as civilizações grega e
romana foram as que primeiro fizeram uma tentativa de
compartilhar o poder, criando instituições como a Eclésia e o
Senado. Contudo, essa experiência foi posta de lado quando
as trevas medievais tomaram conta da Europa, fazendo-a
mergulhar em mil anos de estagnação, sob as mãos de senhores
feudais, reis e papas, que não conheciam outro limite senão seu
próprio poder.
O fim da Idade Média, no século XV, e o
ressurgimento das cidades, no período renascentista,
representaram profundas mudanças para a sociedade da época,
mas, do ponto de vista político, assistiu-se a uma concentração
ainda maior do poder nas mãos dos soberanos, reis absolutos,
que, sob o peso de sua autoridade, unificaram os diversos
feudos e formaram vários dos Estados modernos que hoje
conhecemos. Exceção a essa regra foi a Inglaterra, onde, já em
1215, o poder do rei passou a ser um tanto limitado pelos
nobres, que o obrigaram a pedir autorização a um conselho
constituído por vinte e cinco barões para aumentar os impostos.
A fim de fazer valer essa exigência, foi assinada a Magna
Carta. Nascia o embrião do parlamento moderno, com a
finalidade precípua de limitar o poder do rei.

Elton E. Polveiro Júnior. Desafios e perspectivas do poder
legislativo no século XXI. Internet: <www.senado.gov.br> (com
adaptações).

Naà livhaà ??,à aà sustituiçoà doà ?ouloà ^sevo_à po? se
não, embora gramaticalmente correta, prejudicaria o
sentido do texto:

Comentário:
Usa-seà^senão_à~juvto quando for possível substituir essa
expressão por: caso contrário, do contrário, de outro
modo, a não ser, mas sim:
Ex.: Estude bastante, senão não conseguirá aprender o
suficiente! (= caso contrário, do contrário)
Usa-seà ^se não_ quando for possível substituir essa
expressão por: caso não, quando não.
Ex.: Se não fossem meus pais, não seria quem sou! (=caso
não) / A maioria dos alunos, se não toda a sala, entregou
a pesquisa no dia. (quando não)
Logo, observamos que a grafia e pronúncia são
equivalentes, mas o sentido de senão (junto) e se não
(separado) são diferentes. A questão está ERRADA por
afirmar que a substituição de tais vocábulos manteria a
oração "gramaticalmente correta".
Gabarito: Errado





5. (CESPE / 2011 / EBC / Gestor de Atividade Jornalística)

Texto 1

São Paulo, 18 novembro 1925.

Carlos,

Dá-se isto: ontem me apareceu um dos redatores
da Noite do Rio aqui em casa e além de me pedir uma
entrevista pra tal propôs o seguinte: a Noite organiza um
Mês Modernista. Durante um mês todos os dias o jornal
publicará um artiguete de meia coluna assinado por um
modernista qualquer. O artiguete poderá ser crítica,
fantasia, versos, o que a gente quiser. Pagam 50$ por
artigo. Os escolhidos são: Manuel Bandeira e Prudente de
Morais no Rio,
eu e Sérgio Milliet em São Paulo, você e o Martins de
Almeida em Minas. Me mande com absoluta urgência
uma linha sobre isto falando que aceitam, pra eu dispor as
coisas logo. Estou esperando. Ciao.

Mário

Texto 2

Belo Horizonte, 20 novembro 1925.

Mário,

Salve. Recebi hoje tua expressa fazendo o amável
— e gostoso — convite para escrever umas besteiras na
Noite. Aceito. O Martins de Almeida, avisado, também
aceitou. Diga para quando é a joça, que estamos prontos.
E desde já te agradeço o reclame e os cobres, pois estou
certo que foi você que se lembrou do meu nome.

Depois escreverei mais longamente.

Um abraço forte do

Carlos

Lélia Coelho Frota (Org.). Carlos & Mário. Correspondência
completa entre Carlos Drummond de Andrade (inédita) e Mário
de Andrade. Rio de Janeiro: Bem-Te-Vi Produções Literárias,
2002, p. 159-61 (com adaptações).


Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos dos
textos 1 e 2, julgue o item a seguir.

Noàte?toà?,àoà?ouloà^joça_àpode?iaàse?àsustituídoàpo?à
coisa, sem prejuízo para o sentido original e para a
correção gramatical do texto.

( ) Certo ( ) Errado


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Comentário:
Joça = Regionalismo usado no Brasil com sentido
pejorativo: coisa ordinária, desprezível, desajeitada, sem
pés nem cabeça; coisa ruim.
Ex.: Essa máquina é uma joça.
Coisa = Objeto ou ser inanimado; o que existe ou pode
existir e que não se sabe o nome.
Ex.: Para que serve esta coisa? Ou - Para que serve esta
joça?
Gabarito: Certo


6. (CESPE / 2011 / EBC) – Com adaptações

Analise o fragmento textual a seguir:

^H,à aivdaà aà voçoà deà ?ueà uídiaà púliaà à a?uelaà ?ueà
cumpre o papel de dar visibilidade ao debate público,
sendo autônoma em relação ao mercado e também livre
dasàaua??asàouàdasàivge?!viasàgo?e?vauevtais_.à

(Fonte: www.direitocomunicacao.org.br)

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto
acima, julgue o item que a segue:

Noà te?to,à aà pala??aà ^ivge?!vias_à ~ℓ.4) é sinônima
de interferências, intromissões.

Comentário:
INGERÊNCIA sf (ingerir+ência) = intervenção, intromissão.
Gabarito: Certo

7. (CESPE / 2008 / MPE-RR)

Estudo da Associação Nacional das Instituições do
Mercado Financeiro (ANDIMA) mostrou sensível mudança
no comportamento dos investidores estrangeiros em relação
aos papéis da dívida externa brasileira. Nem mesmo o
cancelamento de alguns leilões pelo Tesouro Nacional, nas
semanas de maior volatilidade da crise da bolha imobiliária
norte-americana, afastou a atenção dos aplicadores externos
em relação aos títulos brasileiros, consolidando a impressão
de que há outro padrão de observação para a economia
brasileira, bem diferente do exercido, por exemplo, nas crises
asiática e russa no final da década passada.
É fato que, em alguns momentos da crise iniciada
em julho, marcada pela queda de liquidez dos bancos,
ocorreram episódios de exigência de taxas melhores por
parte de investidores, mas em nenhum momento aconteceu
uma piora no perfil da dívida brasileira.

Gazeta Mercantil, 17/4/2008 (com adaptações).
Em relação às ideias e às estruturas do texto acima, julgue
o item a seguir:
áàpala??aà^?olatilidade_à~ℓ.6) está sendo empregada com
o sentido de estabilidade.

Comentário:
Volatilidade s.m. ou adj. (volátil + -idade) =
1. Que tem a faculdade de voar. = VOADOR
2. Relativo a aves.
3. [Figurado] Que muda de forma fácil ou frequente. =
INCERTO, INCONSTANTE, INSTÁVEL, VOLÚVEL ≠ ESTÁVEL,
PERMANENTE
4. [Química] Que se pode reduzir a gás ou a vapor.
s. m.
5. Animal que voa.
6. Ave doméstica.
Conclusão: nenhuma das significações acima é sinônima
da?uiloà ?ueà à ^est?el_,à peloà ovt??io,à aà te?ei?aà
significação aponta para o sentido oposto de
^estailidade_.
Gabarito: Errado

8. (CESPE / 2012 / MPE/PI / Analista Ministerial / Área
Documentação)

Nossa espécie passou os últimos 150 mil anos
melhorando o cérebro. Mas uma pesquisa recém-publicada por
uma equipe da Universidade de Cambridge reforçou uma tese
recorrente na neurociência: a de que nossa inteligência chegou
a seu limite. Os estudos ainda devem prosseguir para
confirmá-la, mas esse trabalho, somado aos que vinham sendo
realizados nos últimos anos, não deixa margem para muitas dúvidas.
Se evoluísse ainda mais, nosso sistema nervoso
passaria a consumir energia e oxigênio a tal ponto que
atrapalharia o funcionamento do resto do organismo — e isso
nunca vai acontecer porque nos inviabilizaria como espécie.
Depois de uma longa evolução, nos últimos duzentos anos
chegamos ao limite da inteligência.
Existe no nosso corpo uma espécie de balança
comercial de energia. O custo mínimo não nos deixa muito
inteligentes, enquanto o investimento máximo custa caro
demais para o organismo. Em nossa história evolutiva,
caminhamos para melhorar nossas conexões cerebrais, mas há
um momento em que o custo para manter o sistema nervoso
causaria uma pane nos outros órgãos, ou seja: chegamos a um
ponto em que ser ainda mais esperto significa ter um organismo
que vai funcionar mal.
Ed Bullmore. Nosso cérebro chegou ao limite. In: Galileu.
Internet: <http://revistagalileu.globo.com> (com adaptações).

Oà?ouloà^esp ie_àestàsevdoàeup?egado,àeuàauasà
as ocorrências, nas linhas 1 e 11, na acepção de
variedade, tipo.

 Comentário:
Segundo definições do dicionário, a palavra espécie
significa:
S. f.
1. Subdivisão que abrange todos os seres ou indivíduos
que se distinguem dos restantes por um caráter
específico que só a eles é comum.
2. Casta, gênero, sorte.
3. Classe, qualidade.
4. Índole, caráter, condição.

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
5. Caso especial.
6. Aparência.
7. Informação, notícia.
8. Especiaria; droga.
9. Moeda metálica.
10. Gêneros alimentícios (dados em pagamento).
11. Amêndoa pisada com cravo-da-índia, canela, etc.
12. Cada um dos acidentes sacramentais.
Logo, entende-seà?ueàaàpala??aàesp ie,àvaàℓ.?,àfoià
eup?egadaàouàoàsevtidoàdaàdefiviçoàvºà?.àNaàℓ.??,àelaà
foi empregada com o sentido da definição nº 2.
Gabarito: Errado

Aula 13 - Redação de correspondências
oficiais: (Manual de Redação da
Presidência da República). Adequação
da linguagem ao tipo de documento.
Adequação do formato do texto ao
gênero.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da
República:
^Redação oficial é a maneira pela qual o Poder
Púlioà?edigeàatosàvo?uativosàeàouuviaç?es._

A partir dessa definição, pode-se dizer que, somente se
classifica como redação oficial o texto emitido pelo Poder
Público.

Quando um órgão público escreve para o cidadão,
instituição particular, empresa ou ainda para outro órgão
público, emite um texto enquadrado no gênero.





Atenção:
Se a correspondência é escrita por uma empresa
particular, não é redação oficial, mesmo que trate de
assunto oficial.

Princípios e atributos da redação oficial:

Como todo ato da administração pública, as
correspondências e textos normativos estão subordinados
aos princípios constitucionais. A redação oficial deve
caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto
de linguagem, clareza, concisão, formalidade e
uniformidade. Fundamentalmente esses atributos
decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37:
^áà aduivist?açoà púliaà di?eta,à ivdi?etaà ouà
fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
efii!viaà~..._.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da
República:

1. Impessoalidade

a) da ausência de impressões individuais de quem
comunica: embora se trate, por exemplo, de um
expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é
sempre em nome do Serviço Público que é feita a
comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável
padronização, que permite que comunicações elaboradas
em diferentes setores da Administração guardem entre si
certa uniformidade;

b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação,
com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um
cidadão, sempre concebido como público, ou a outro
órgão público. Nos dois casos, há um destinatário
concebido de forma homogênea e impessoal;

c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o
universo temático das comunicações oficiais se restringe a
questões que dizem respeito ao interesse público, é
natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

2. Uso do padrão culto de linguagem

 Obediência à gramática formal. O texto oficial
não pode incorrer em erros contra a gramática:
ortografia, pontuação, concordância, etc.
 Linguagem simples. O texto utilizado deve ser
entendido por todos os usuários da língua. Não
utilizar gírias, termos técnicos (somente quando
indispensável), regionalismo, linguagem
rebuscada ou construções próprias da literatura,
etc.

3. Clareza

Para que o texto possa ser considerado claro, tem que ser
entendido por todos os leitores da mesma maneira e
imediatamente.

O texto claro evita, principalmente, ambiguidade,
obscuridade e pedantismo.




Emissor:
Poder Público

Receptor:
* Cidadão
*Instituição particular
*Empresa
* Poder público

97. 97
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4. Concisão

O texto conciso é aquele que contém o máximo de
informação com um mínimo de palavras. Para conseguir
um texto conciso deve-se cortar palavras inúteis,
redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que
foi dito.
Exemplo:
Em vez de: Temos a enorme honra de comunicar
Prefira: Comunicamos

5. Formalidade

As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto
é, com o uso correto do pronome de tratamento e
também com polidez e civilidade, ou seja, o texto deve ser
educado, respeitoso.

6. Padronização

Os textos oficiais devem seguir um padrão. Não cabe ao
redator escolher como vai formatar suas mensagens.

Pronomes de tratamento

O pronome de tratamento equivale a um pronome
pessoal e é utilizado em referência ao interlocutor.
Vamos tratar aqui das formas de cerimônia (Vossa
Excelência e Vossa Senhoria), que são as utilizadas nas
correspondências oficiais. Esse tipo de pronome é uma
marca de formalidade no tratamento com os
interlocutores do Serviço Público.

O pronome de tratamento pode aparecer de duas formas:
 Vossa: Quando se refere àquele com quem se
fala.
Exemplos: Vossa Senhoria, Vossa Excelência
 Sua: Quando se refere a um terceiro, àquele em
quem se fala.
Exemplo: Sua Senhoria, Sua Excelência

Concordância verbal: o verbo vai para a terceira
pessoa.
Vossa Excelência informou.

Concordância pronominal: o pronome possessivo
vai para a terceira pessoa.
Vossa Excelência manifestou sua posição.

Concordância nominal: depende do gênero do
destinatário da correspondência.
Vossa Excelência está errada. (fem.) / Vossa
Excelência está errado. (masc.)

O emprego do pronome de tratamento ajusta-se ao
destinatário, como mostrado na tabela a seguir:

Pronome de
Tratamento
Emprego
Vossa Excelência a) Poder Executivo:
 Presidente da República.
 Vice-Presidente da República.
 Ministros de Estado (são
Ministros de Estado, além dos
titulares dos Ministérios: o Chefe
da Casa Civil da Presidência da
República, o Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional, o
Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, o
Advogado-Geral da União e o
Chefe da Corregedoria-Geral da
União.).
 Governadores e Vice-
Governadores de Estado e do
Distrito Federal.
 Oficiais-Generais das Forças
Armadas.
 Embaixadores.
 Secretários-Executivos de
Ministérios e demais ocupantes
de cargos de natureza especial.
 Secretários de Estado dos
Governos Estaduais.
 Prefeitos Municipais.
b) Poder Legislativo:
 Deputados Federais e
Senadores;
 Ministros do Tribunal de Contas
da União.
 Deputados Estaduais e Distritais;
 Conselheiros dos Tribunais de
Contas Estaduais.
 Presidentes das Câmaras
Legislativas Municipais.
c) Poder Judiciário:
 Ministros dos Tribunais
Superiores;
 Membros de Tribunais.
 Juízes.
 Auditores da Justiça Militar.
Outros pronomes
de tratamento
 Vossa Magnificência (Reitor).
 Vossa Santidade (Papa).
 Vossa Eminência ou Vossa
Eminência Reverendíssima
(Cardeal).
 Vossa Excelência
Reverendíssima (Arcebispo e
Bispo)
 Vossa Reverendíssima ou Vossa
Senhoria Reverendíssima
(Monsenhor, cônego e
superiores religiosos.
 Vossa Reverência (sacerdotes,

98. 98
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clérigos e demais religiosos.
Vossa Senhoria Demais autoridades e particulares,
ou seja, quem não estiver nas
listagens acima, como: Vereador,
Diretor, Delegado.

Vocativo

É a expressão que é empregada para chamar a atenção do
destinatário da correspondência ou invocá-lo.

Exemplo:
Vocativo
(...)
Senhor Secretário,
Em resposta ao Memorando 325-XX, de 15 de
agosto de 2011, enviamos...

Corpo

Obs.: No manual de Redação da Presidência da República,
editado em 1991, adotou-se a vírgula para a pontuação
do vocativo nos documentos da correspondência oficial.
Essa pontuação, todavia, além de contrariar o uso, já
tradicional, dos dois pontos, conflita com a inicial
maiúscula, em nova linha, do texto do documento. Assim,
é preferível, até por mais lógico, o uso dos dois pontos,
pontuação que se coadjuna perfeitamente com a inicial
maiúscula, em nova linha, do texto a seguir. Com efeito,
não é usual a letra maiúscula após vírgula; no entanto, é
perfeitamente cabível a inicial maiúscula após dois
pontos, sempre que o texto em sequência, como sucede
nos documentos da correspondência oficial, constitui
estrutura oracio,nal nova e autônoma, não dependente
de qualquer termo anterior. In: Kaspary, Adalberto J.
Redação Oficial. Porto Alegre: Editado, 2004, p. 32.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas
aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do
cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso
Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal
Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo
Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,
Senhor Juiz,
Senhor Ministro,
Senhor Governador,

Exemplo de outros vocativos especiais

Reitor: Magnífico Reitor,
Papa: Santíssimo Padre

Endereçamento no envelope para os cargos que
recebem o tratamento de Vossa Excelência:

Exemplos do Manual:

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal (nome)
Ministro de Estado da Justiça (cargo)
70064-900 – Brasília. DF (endereço)

Endereçamento no envelope para os cargos que
recebem o tratamento de Vossa Senhoria:

Exemplo do Manual:

Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua ABC, nº 123
12345-000 – Curitiba. PR


Fechos

 Respeitosamente, (para superiores
hierárquicos, incluído o presidente da
república).
 Atenciosamente, (para os demais cargos de
mesma hierarquia, hierarquia inferior ou para
as situações em que não há relação
hierárquica entre destinatário e signatário).

Identificação do Signatário
Identifica-se a pessoa que assina a correspondência da
seguinte forma:
Conforme consta no Manual:

99. 99
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da
República, todas as demais comunicações oficiais devem
trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede,
abaixo do local de sua assinatura. A forma da
identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
NOME

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

(espaço para assinatura)

NOME
Ministro de Estado da Justiça

O que é Padrão Ofício?
É o conjunto de regras aplicáveis a:
 Ofícios.
 Avisos.
 Memorandos.
Estes três tipos de expedientes se diferenciam pela
finalidade, que serão tratadas mais adiante. Vejamos
primeiro suas semelhanças:

Estrutura
Vejamos os exemplos do Manual:
a) Número: tipo e número do expediente, seguido da sigla
do órgão que o expede:
Exemplos:
Mem. 123/2002-MF
Aviso 123/2002-SG
Of. 123/2002-MME

b) local e data em que foi assinado, por extenso, com
alinhamento à direita:
Exemplo:
Brasília, 15 de março de 1991.
c) assunto: resumo do teor do documento.
Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão em 2002.
Assunto: Necessidade de aquisição de novos
computadores.

d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é
dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser
incluído também o endereço.
e) texto:
* nos casos em que não for de mero encaminhamento de
documentos, o expediente deve conter a seguinte
estrutura:
 Introdução: apresentação do objetivo.
 Desenvolvimento: fundamentação.
 Conclusão: reafirmação do objetivo.
Numeração de parágrafo: Devem ser numerados, exceto
nos casos em que estes estejam organizados em itens ou
títulos e subtítulos.

* Quando se tratar de mero encaminhamento de
documentos a estrutura é a seguinte:
 Introdução 1: deve iniciar com referência ao
expediente que solicitou o encaminhamento.

Exemplo do Manual:

^Euà?espostaàaoàá?isoàvºà??,àdeà?ºàdeàfe?e?ei?oàdeà????,à
encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de
1990, do Departamento Geral de Administração, que trata
daà?e?uisiçoàdoàse??ido?àFulavoàdeàTal._

 Introdução 2: Se a remessa do documento não
tiver sido solicitada, deve iniciar com a
informação do motivo da comunicação, seguida
de tipo, data, origem ou signatário, e assunto de
que trata, e a razão pela qual está sendo
encaminhado.

100. 100
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Exemplo do Manual:
^Evauivho,àpa?aàe?aueàeàp?ovuviauevto,àaàave?aà
cópia do telegrama no 12, de 1º de fevereiro de 1991, do
Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a
respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas
vaà?egioàNo?deste._
 Desenvolvimento: Aparece somente quando
existir a necessidade de acrescentar algum
comentário.
f) fecho;
g) assinatura;
h) identificação do signatário;
i) endereço;
j) iniciais. (iniciais do redator e do digitador – ambas com
letras maiúsculas)
Nota: Uma diagonal (/) logo acima do endereço, junto à
margem esquerda, significa que o documento contém
anexos, cujo número é indicado com algarismos arábicos.
Ex.: /2 (o ofício contém 2 anexos).
Qual é a forma de diagramação do Padrão Ofício?
Conforme o Manual, ela deve obedecer às seguintes
orientações:
a) Fonte do tipo: Times New Roman de corpo 12 no texto
em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
b) para símbolos não existentes na fonte Times New
Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
c) é obrigatório constar, a partir da segunda página, o
número da página;
d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser
impressos em ambas as faces do papel. Nesse caso, as
margens, esquerda e direita, terão as distâncias invertidas
vasàpgivasàpa?esà~^ua?geuàespelho_;
e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de
distância da margem esquerda;
f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no
mínimo, 3,0 cm de largura;
g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5
cm;
h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas
e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de
texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha
em branco;
i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico,
sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra,
relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação
que afete a elegância e a sobriedade do documento;
j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em
papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas
para gráficos e ilustrações;
l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem
ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x
21,0 cm;
m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de
arquivo Rich Text nos documentos de texto;
n) dentro do possível, todos os documentos elaborados
devem ter o arquivo de texto preservado para consulta
posterior ou aproveitamento de trechos para casos
análogos;
o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos
devem ser formados da seguinte maneira:
tipo do documento + número do documento +
palavras-chaves do conteúdo
E?.:à^Of.à???à- ?elat?ioàp?oduti?idadeàavoà????_

Ofício
Ofício é a modalidade de texto oficial utilizada para a
comunicação externa. Adota o padrão ofício e é o único
dos três textos que traz identificação completa do
destinatário, com nome, cargo e endereço.
Vejamos a seguir um exemplo extraído do Manual:

101. 101
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Exemplo da estrutura do Ofício

















(297 x 210 mm)



























Obs.: siglas do redator e do digitador. Devem ser
ambas com letra maiúscula, uma vez que se trata de
iniciais de nomes próprios.










[Ministério]
[Secretaria/Departamento/Setor/Entidade]
[Endereço para correspondência]
[Endereço - continuação]
[Telefone e Endereço de Correio Eletrônico]


Ofício n
o
524/1991/SG-PR

Brasília, 27 de maio de 1991.


A Sua Excelência o Senhor
Deputado [Nome]
Câmara dos Deputados
70.160-900 – Brasília – DF

3 espaços duplos


Assunto: Demar cação de ter r as indígenas

3 espaços duplos


Senhor Deputado,

3 espaços duplos


2,5 cm
1. Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama n
o
154, de
24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em sua
carta n
o
6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo
procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo
Decreto n
o
22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalva a necessidade de que –
na definição e demarcação das terras indígenas – fossem levadas em consideração as
características sócio-econômicas regionais.

3. Nos termos do Decreto n
o
22, a demarcação de terras indígenas deverá
ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no art.
231, § 1
o
, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-
históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame deste último aspecto
deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.

4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão encaminhar
as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. É igualmente
assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.

5. Os estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de proteção ao índio
serão publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos públicos e das
entidades civis acima mencionadas.
1,5 cm
3 cm
5cm

3,5 cm

6. Como Vossa Excelência pode verificar, o procedimento estabelecido
assegura que a decisão a ser baixada pelo Ministro de Estado da Justiça sobre os
limites e a demarcação de terras indígenas seja informada de todos os elementos
necessários, inclusive daqueles assinalados em sua carta, com a necessária
transparência e agilidade.

Atenciosamente,


[Nome]
[cargo]

























2

102. 102
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Aviso
Aviso é a modalidade de texto oficial utilizada por
Ministros de Estado para comunicação com outro
ministro. Adota o padrão ofício, com a característica de
trazer o destinatário identificado somente por nome e
cargo.
Vejamos um exemplo do Manual:














^Avisos são atos emanados dos Ministros de Estado a
?espeitoà deà assuvtosà afetosà aosà seusà uivist ?ios_.à ~Hel?à
Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro).
^Deà oupet!viaà dosà Mivist?osà eà “e?et?iosà deà Estado,à
constituem os avisos, no Direito Administrativo Pátrio,
fórmulas mediante as quais aqueles auxiliares do chefe
executivo, federal e estadual, se comunicam entre si,
como também com outras autoridades categorizadas e de
p?estígioà devt?oà daà hie?a??uiaà aduivist?ati?a_.à ~Jos à
Crettella Júnior – Tratado de Direito Administrativo, Vol.
II).


Memorando
É a modalidade de texto oficial utilizada para a
comunicação interna , ou seja, entre as unidades
administrativas de um mesmo órgão.
Forma/Características:
 Adota o padrão ofício.
 Traz o destinatário identificado apenas pelo
cargo.
 Não tem vocativo.
 Sua característica principal é a agilidade e
simplicidade.
Vejamos um exemplo do Manual:















Vejamos agora outras formas de comunicações
oficiais que não são abrangidas pelo padrão ofício:
Exposição de motivos
É a modalidade de texto oficial utilizada para a
comunicação entre ministros e o presidente da república
ou vice-presidente.

5 cm


Aviso n
o
45/SCT-PR

Brasília, 27 de fevereiro de 1991.



A Sua Excelência o Senhor
[Nome e cargo]




Assunto: Seminár io sobr e uso de ener gia no setor público.

Senhor Ministro,
2,5 cm
Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do Primeiro
Seminário Regional sobre o Uso Eficiente de Energia no Setor Público, a ser
realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola Nacional de
Administração Pública – ENAP, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta
capital.
O Seminário mencionado inclui-se nas atividades do Programa Nacional
das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgão Públicos, instituído
pelo Decreto n
o
99.656, de 26 de outubro de 1990.


Atenciosamente,




[nome do signatário]
[cargo do signatário]
3,0 cm
1,5 cm

5 cm



Mem. 118/DJ
Em 12 de abril de 1991


Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração


Assunto: Administr ação. Instalação de micr ocomputador es


1. Nos termos do Plano Geral de informatização, solicito a Vossa
Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores
neste Departamento.
2 Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o
ideal seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão
EGA. Quanto a programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de
textos, e outro gerenciador de banco de dados.
3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a
cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já
manifestou seu acordo a respeito.
4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste
Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e,
sobretudo, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.

Atenciosamente,


[nome do signatário]
[cargo do signatário]


3 cm
1,5 cm
(297 x 210mm)

103. 103
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Forma/Características:
 Adota parcialmente o padrão ofício;
 Não traz destinatário nem assunto;
 Quando for argumentativa, além de apresentar
normalmente introdução, desenvolvimento e
conclusão, deve ser acompanhada ainda de
formulário anexo, com o resumo do raciocínio
que embasa a proposta.
Vejamos um exemplo do Manual:

Exemplo de Exposição de Motivos de caráter
informativo















Modelo de anexo do Manual:
Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do
Ministério ou órgão equivalente) n
o
, de de
de 200 .
1. Síntese do problema ou da situação que reclama
providências.

2. Soluções e providências contidas no ato
normativo ou na medida proposta.

3. Alternativas existentes às medidas propostas
Mencionar:
 se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;
 se há projetos sobre a matéria no Legislativo;
 outras possibilidades de resolução do problema.

4. Custos
Mencionar:
 se a despesa decorrente da medida está prevista
na lei orçamentária anual; se não, quais as
alternativas para custeá-la;
 se é o caso de solicitar-se abertura de crédito
extraordinário, especial ou suplementar;
 valor a ser despendido em moeda corrente;

5. Razões que justificam a urgência (a ser
preenchido somente se o ato proposto for medida
provisória ou projeto de lei que deva tramitar em
regime de urgência).
Mencionar:
 se o problema configura calamidade pública;
 por que é indispensável a vigência imediata;
 se se trata de problema cuja causa e agravamento
não tenham sido previstos;
 se se trata de desenvolvimento extraordinário de
situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o
ato ou medida proposta possa vir a tê-lo).

7. Alterações propostas.

5 cm



EM n
o
00146/1991-MRE

Brasília, 24 de maio de 1991.




5 cm


Excelentíssimo Senhor Presidente da República.


1,5 cm

O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13,
significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se
realizam – na Conferência do Desarmamento, em Genebra – de uma convenção
multilateral de proscrição total das armas químicas. Ao renunciar à manutenção de
cerca de dois por cento de seu arsenal químico até a adesão à convenção de todos
os países em condições de produzir armas químicas, os Estados Unidos
reaproximaram sua postura da maioria dos quarenta países participantes do
processo negociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades concretas de que o
tratado venha a ser concluído e assinado em prazo de cerca de um ano. (...)

1 cm

Respeitosamente,

2,5cm


[Nome]
[cargo]


1,5 cm
3 cm
(297 x 210mm)

104. 104
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Texto atual Texto proposto


8. Síntese do parecer do órgão jurídico.

Mensagem
É a modalidade de texto oficial utilizada para
comunicação entre os Chefes dos Poderes Públicos.
Forma:
a) Tipo/Número do expediente: horizontalmente,
no início da margem esquerda:
Mensagem nº
b) Vocativo: de acordo com o pronome de
tratamento e o cargo do destinatário,
horizontalmente, no início da margem esquerda;
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal,
c) Texto: exposição da matéria – se a natureza do
conteúdo comportar, terá: introdução, apreciação e
conclusão. Iniciando a 2 cm do vocativo;
d) Local e data: a 2 cm do final do texto com
alinhamento à direita.
e) Assinatura: não traz identificação de seu
signatário. Apenas a assinatura do Chefe do Poder
Executivo, sem a forma digitada de seu nome ou
cargo.






Vejamos um exemplo do Manual:
















Telegrama
Também chamado de despacho telegráfico, é a
comunicação transmitida pelo telégrafo. É o meio de
transmissão de mensagens urgentes, por ser a forma
mais cara dentre as modalidades oficiais, só deve ser
utilizada se não for possível o uso do correio
eletrônico ou fax e, quando utilizada, deve-se dar
atenção especial a concisão .
Quanto à forma, não tem estrutura definida
podendo-se utilizar os formulários dos Correios.

Fax
É utilizado para a transmissão de mensagens
urgentes e para o envio antecipado de documentos,
quando não for possível utilizar o correio eletrônico.


5 cm


Mensagem n
o
118






4 cm


Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

2 cm


Comunico a Vossa Excelência o recebimento das Mensagens
SM n
o
106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dos Decretos
Legislativos n
os
93 a 97, de 1991, relativos à exploração de serviços de
radiodifusão.


2 cm


Brasília, 28 de março de 1991.



3 cm
1,5 cm
(297 x 210mm)

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O fax recebido deve ser arquivado em cópia para
preservar o texto.
O fax tem geralmente uma folha de rosto, vejamos o
exemplo do Manual:
[Órgão Expedidor]
[setor do órgão expedidor]
[endereço do órgão expedidor]
_______________________________________________
Destinatário:_____________________________________
N
o
do fax de destino: ___________ Data:____/____/____
Remetente: _____________________________________
Tel. p/ contato:_______ Fax/correio eletrônico:________
N
o
de páginas: esta +______N
o
do documento:_________
Observações:____________________________________
_______________________________________________

Correio eletrônico (e-mail)
Este tipo de comunicação, devido ao baixo custo é o
meio de transmissão preferencial para mensagens
urgentes no Serviço Público.
Não tem estrutura definida, porém a linguagem
utilizada deve seguir o padrão das comunicações
oficiais.

Outros tipos de textos administrativos
Caro concurseiro, nas provas de concurso é comum
aparecerem outros tipos de textos administrativos
que não se encontram no Manual de Redação da
Presidência da República.
Não há norma oficial para estes documentos, porém
seguem algumas orientações baseadas no consenso
observado na prática.
^“oào?devsàes?itas,àdeàa?te?àuvifo?ue,àe?pedidasà
a determinados funcionários ou agentes
administrativos incumbidos de certo serviço, ou de
desempenho de certas atribuições em circunstâncias
espeiais_.à ~Hel?à Lopesà Mei?ellesà – Direito
Administrativo Brasileiro).

Circular
Tipo de comunicação que é remetida ao mesmo tempo a
vários destinatários.
Ex: ofício circular, memorando circular, etc.
Adota a forma do documento original, por exemplo se for
um ofício circular, adota-se a forma do ofício e assim por
diante.
Ata
Serve para fazer um registro do que ocorreu em uma
reunião.
Forma/Características:
 Título: Ex: Ata da reunião nº tal
 Corpo: Contém: introdução (quem esteve
reunido, onde, quando, qual assunto),
desenvolvimento (descrição do que aconteceu) e
fecho (encerramento do relato, normalmente
ouà oà seguivteà te?to:à ^Nadaà uaisà ha?evdoà aà
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a
sessão, da qual eu, Fulano de tal, lavrei a
presente ata, que vai assinada por mim e pelos
deuaisàp?esevtes._
 Local e data: centralizada e referente a data da
assinatura ou aprovação da ata.
 Assinatura dos participantes: uma ao lado da
outra, devendo-se inutilizar com um traço
eventual espaço em branco.
As atas não podem conter rasuras nem espaços em
branco, pois é um documento de valor jurídico. Deve ser
lavrada de maneira que não lhe possam introduzir
quaisquer anotações posteriores.
Quando for escrita a mão, os livros devem trazer as
páginas numeradas e rubricadas por quem assina o termo
de abertura do livro.
Requerimento:
Petição por escrito, segundo as normas legais, na qual se
solicita alguma coisa a uma entidade oficial, da justiça ou
da administração.
Forma:
Título da autoridade - A quem se dirige o texto.

Texto

106. 106
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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* Nome do solicitante
* Identificação do solicitante: no caso de civil
(nacionalidade, estado civil, ocupação, identidade, CPF,
endereço) ou no caso de funcional (matrícula, função,
localização).
* Exposição do que se quer

Fecho
A fórmula convencional
Nestes termos
Pede Deferimento

Local e data
Assinatura

Relatório
É um texto administrativo escrito com o objetivo de
prestar conta de trabalho realizado, bem como trazer a
posição do signatário sobre a situação examinada, o que
significa que é um texto argumentativo.

Questões de concurso comentadas

1. (CESGRANRIO / 2010 / EPE / Assistente
Administrativo) Relacione o tipo de documento oficial
com sua utilização.

I - Ata
II - Atestado
III - Circular
IV - Memorando
V - Relatório

P - Documento onde se afirma ou comprova a veracidade
de um fato
Q - Documento onde se expõem certos fatos juntamente
com seus aspectos relevantes
R - Documento em que se registram as ocorrências de
uma reunião
S - Documento que serve para comunicações internas ou
rotineiras

A correspondência correta é:

a) I - Q , II - R , III - S , IV - P
b) I - R , II - P , IV - S , V - Q
c) I - S , II - R , III - Q , V - P
d) I - P , III - Q , IV - R , V - S
e) II - Q , III - P , IV - R , V - S


 Comentário:
I – Ata: documento em que se registram as ocorrências de
uma reunião.
II – Atestado: documento onde se afirma ou comprova a
veracidade de um fato.
III – Circular: documento remetido pelo chefe da
repartição ou departamento aos funcionários de um
determinado setor, a fim de delimitar comportamentos e
homogeneizar condutas de um grupo de pessoas.
IV – Memorando: documento que serve para
comunicações internas ou rotineiras. É estabelecido entre
as unidades administrativas de um mesmo órgão de níveis
hierárquicos iguais ou distintos.
V – Relatório: documento onde se expõem certos fatos
juntamente com seus aspectos relevantes.
Gabarito: B

2. (CESGRANRIO / 2011 / FINEP / Técnico / Suporte
Técnico) Uma das características de um documento oficial
bem redigido é o(a)

a) discurso acadêmico
b) jargão burocrático
c) padrão culto da língua
d) linguagem figurada
e) linguagem rebuscada

 Comentário:
a) Incorreta. O discurso acadêmico é a forma de
apresentação da linguagem que circula na comunidade
científica. Tem função argumentiva, expressando
textualmente pesquisas minuciosas e efetivas sobre
determinado objeto, para fins de publicação.
b) Incorreta. Jargão burocrático é uma expressão ou
palavra comum para um grupo profissional e restrita
àquele círculo de pessoas.
c) Correta. É inadmissível que um documento oficial seja
redigido de maneira obscura e ambígua. Dessa forma,
impessoalidade, clareza, concisão, formalidade,
uniformidade e o uso do padrão culto da linguagem
deverão ser características norteadoras da redação de um
documento oficial, a fim de produzir-se um texto
transparente e inteligível para todo o conjunto de
cidadãos.
d) Incorreta. Linguagem figurada (ou figuras de
linguagem) são fugas, desvios das normas convencionais,
para se conseguir maior elegância ou ênfase na
expressão.
e) Incorreta. Linguagem rebuscada é aquela que utiliza
muitos recursos estilísticos, figuras de linguagem, palavras
pouco conhecidas e de entendimento confuso.
Gabarito: C

3. (CESGRANRIO / 2010 / Banco do Brasil / Escriturário)
Em redações oficiais, é certo:

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a) usar o pronome "vosso", no caso de ter sido
escolhida a forma de tratamento "Vossa Excelência".
b) escolher a forma de tratamento "Vossa Senhoria", se
o destinatário for mulher.
c) fechar o texto com "respeitosamente", para pessoas
do mesmo nível hierárquico.
d) usar a expressão "Digníssimo Senhor" para o
destinatário em posição hierárquica superior.
e) identificar o autor da correspondência com seu nome
e cargo abaixo da assinatura.

 Comentário:
a) Incorreta. Em redações oficiais, o gênero gramatical
deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e
não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se o
ivte?louto?à fo?à houeu,à oà o??etoà à ^Vossa Excelência
está atarefado^,à^Vossa Senhoria deve estar satisfeito^;àseà
fo?à uulhe?,à ^Vossa Excelência está atarefada_,à ^Vossa
Senhoria deve estar satisfeita^.
b) Incorreta. O pronome de tratamento Vossa Senhoria
pode ser referido a homens e a mulheres.
c) Incorreta. Deve-seà utiliza?à oà te?uoà ^ateviosauevte_à
para pessoas do mesmo nível hierárquico.
d) Incorreta. Oàusoàdoàt?atauevtoà^digvíssiuo_àfoiàe?tivtoà
da redação oficial, uma vez que a dignidade é requisito
para qualquer pessoa que ocupa cargo público.
e) Correta. Em redações oficiais, é correto identificar o
autor da correspondência com seu nome e cargo abaixo
da assinatura.
Gabarito: E


4. (CESGRANRIO / 2011 / FINEP / Técnico / Apoio Adm e
Secretariado) Estão corretas as seguintes normas de
diagramação dos documentos do padrão ofício, EXCETO:

a) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de
corpo 12 no texto em geral.
b) As citações e notas de rodapé deverão vir igualmente
em fonte Times New Roman de corpo 12
c) Para símbolos não existentes na fonte Times New
Roman, poder-se-ão utilizar as fontes Symbol e
Wingdings.
d) É obrigatório constar, a partir da segunda página, o
número da página.
e) Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser
impressos em ambas as faces do papel.

 Comentário:
Nos documentos do padrão oficial, deve ser utilizada
fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em
geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.
Gabarito: B

5. (FCC / 2011 / TRE-RN / Analista Judiciário / Área
Judiciária) Considerando-se as qualidades exigidas na
redação de documentos oficiais, está INCORRETA a
afirmativa:
a) A concisão procura evitar excessos linguísticos que
nada acrescentam ao objetivo imediato do documento a
ser redigido, dispensando detalhes irrelevantes e evitando
elementos de subjetividade, inapropriados ao texto
oficial.
b) A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade,
exige que a redação de um documento seja feita em
nome do serviço público e tenha por objetivo o interesse
geral dos cidadãos, não sendo permitido seu uso no
interesse próprio ou de terceiros.
c) Clareza e precisão são importantes na comunicação
oficial e devem ser empregados termos de conhecimento
geral, evitando-se, principalmente, a possibilidade de
interpretações equivocadas, como na afirmativa: O
Diretor informou ao seu secretário que os relatórios
deveriam ser encaminhados a ele.
d) A linguagem empregada na correspondência oficial,
ainda que respeitando a norma culta, deve apresentar
termos de acordo com a região e com requinte adequado
à importância da função desempenhada pela autoridade a
quem se dirige o documento.
e) Textos oficiais devem ser redigidos de acordo com a
formalidade, ou seja, há certos procedimentos, normas e
padrões que devem ser respeitados com base na
observância de princípios ditados pela civilidade, como
cortesia e polidez, expressos na forma específica de
tratamento.

 Comentário:
De acordo com a norma culta, o texto utilizado deve ser
entendido por todos os usuários da língua. Não utilizar
gírias, termos técnicos (somente quando indispensável),
regionalismo, linguagem rebuscada ou construções
próprias da literatura etc.
Gabarito: D

6. (FGV / 2011 / TRE-PA / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) De acordo com o que rege o Manual de
Redação da Presidência da República, em um envelope
dirigido ao fictício Juiz Eleitoral Caio Mévio, o tratamento
deve ser

a) A Vossa Excelência o Senhor
Caio Mévio
b) A Sua Excelência o Senhor
Caio Mévio
c) A Sua Excelência o Juiz
Caio Mévio
d) A Vossa Excelência o Juiz
Caio Mévio
e) A Vossa Excelência o Sr. Juiz
Caio Mévio

 Comentário:
Conforme consta no exemplo do Manual de Redação da
Presidência da Republica, o endereçamento das

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comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa
Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da 10ª Vara Cível
Rua ABC, nº 123
01010-000 – São Paulo. SP

Gabarito: B

7. (CESPE/2011/BRB/Escriturário) Aos vinte e um dias do
mês de agosto de dois mil e onze, às quinze horas,
realizou-se, no Salão Nobre desta instituição, reunião
ordinária do Conselho Fiscal, com o objetivo de eleger os
novos membros para o biênio dois mil e doze-dois mil e
treze. (ata)

 Comentário:
Os elementos que iniciam o texto do enunciado justificam
a correspondência com o tipo de documento (ata), que
são: data; identificação do tipo de evento – reunião – e o
espaço onde aconteceu; objetivo do evento. Esses dados
fazem parte da estrutura de qualquer ata e marcam a sua
introdução.
Gabarito: Certo

8. (CESPE/2011/BRB/Escriturário) Vimos solicitar à
administração geral desta instituição que providencie a
aquisição de três novos computadores para o setor de
patrimônio, uma vez que os equipamentos hoje
disponíveis são insuficientes para o atendimento da
demanda de trabalho do setor. (ofício)

 Comentário:
O tipo de correspondência informado entre os parênteses
é inadequado para a finalidade comunicativa. Pelo trecho:
^Viuosàsoliita?ààaduivist?açoàge?alàdestaàivstituiço…_,à
percebe-se que remetente e destinatário são funcionários
de unidades administrativas pertencentes a uma mesma
empresa. Portanto, o documento apropriado no caso de
ouuviaçoàivte?vaà àoà^ueuo?avdo_.àOàofíioàde?eàse?à
usado no caso de comunicação entre órgãos/instituições
diferentes, com finalidade de tratarem entre si assuntos
oficiais da Administração Pública ou com outros órgãos
particulares.
Gabarito: Errado

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Microsoft Windows 8
Autora: Danielle Rimolo Rossi

1. Introdução

O Windows 8 é um sistema operacional desenvolvido pela
Microsoft. Está disponível nas seguintes versões:

 Windows RT 8: desenvolvida para chips móveis da
ARM, que são processadores com foco em eficiência
energética e que equipam tablets e smartphones;
 Windows 8: indicada para usuários domésticos;
 Windows 8 Pro: indicada para usuários avançados e
empresas de pequeno a médio porte. Conta com
alguns recursos extras de segurança, como BitLocker
e BitLocker To Go (tecnologia de encriptação de
dados), área de trabalho remota e suporte a redes
corporativas.
 Windows 8 Enterprise: destinada a grandes empresas
ou corporações.


2. Novidades em relação ao Windows 7

Fique ligado!
90% das questões envolvendo Windows 8 ao longo do
ano de 2013 foram relacionadas às novidades e às
mudanças dessa versão em relação ao Windows 7.

Principais recursos novos do Windows 8:

 Feito para computadores e tablets com tela sensível
ao toque;
 Aplicativos da Windows Store;
 E-mail, pessoas e outros aplicativos integrados;
 Pesquisa inteligente para encontrar itens na Internet,
nos aplicativos e no computador;
 Tela inicial com atualizações dinâmicas;
 Inicialização mais rápida;
 Armazenamento na nuvem para facilitar o acesso a
imagens, arquivos e configurações.

Tela inicial

A tela inicial é o ponto de partida de qualquer atividade
executada com o computador. Ela pode ser comparada ao
menu Iniciar conhecido, mas agora é exibida em tela
inteira, podendo ser personalizada com aplicativos,
amigos e fotos.

Atenção: Se você estiver usando um aplicativo ou fazendo
outras tarefas no computador, pode voltar à tela Inicial a
partir de qualquer local do computador, pressionando a
tecla de logotipo do Windows no teclado.



Na tela inicial, existem os chamados blocos dinâmicos,
que permitirão que você acesse diferentes recursos e
aplicativos. Você pode fixar, desafixar, desinstalar, mudar
o tamanho, desligar ou mover os blocos dinâmicos
existente nessa tela.

Fixando aplicativos na tela inicial

Você pode fixar seus aplicativos favoritos na tela inicial
para acessá-los rapidamente.

01) Clique com o botão direito do mouse em um ponto
neutro da tela inicial.
02) Clique no botão Todos os aplicativos, que aparecerá
no canto inferior direito da tela.



Observe que uma lista de aplicativos aparecerá.

03) Clique com o botão direito do mouse sobre o
aplicativo desejado.
04) Observe que, no canto inferior da tela, irá aparecer
uma barra.
05) Clique no botão Fixar na tela Inicial.

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06) Pressione a tecla Windows ( ) no teclado para
retornar a tela inicial e observe que um atalho foi inserido
na tela.

Desafixando aplicativos da tela inicial

Se você decidir que não deseja mais ter um bloco em sua
tela inicial, poderá desafixá-lo.

Fique ligado! Desafixar um aplicativo é diferente de
desinstalá-lo. Se você desafixar um aplicativo da tela
inicial, ele ainda será exibido quando você pesquisá-lo, e
ainda estará na exibição Aplicativos se você precisar
localizá-lo novamente.

Para desafixar um aplicativo da tela inicial, faça o
seguinte:

01) Na tela Inicial, clique nele com o botão direito do
mouse.
02) Toque ou clique em Desafixar da Tela Inicial, que
aparece no canto inferior direito da tela.



Fechar um aplicativo acessado a partir da tela inicial

Quando você acessa aplicativos pela tela inicial, tais como
Internet Explorer, SkyDrive, entre outros, notará a
ausência do antigo botão Fechar. Sendo assim, para
fechar esses aplicativos, você pode fazer das seguintes
formas:

01) Aponte o ponteiro do mouse para a parte superior do
aplicativo e arraste-o até a parte inferior da tela; OU
02) pressione as teclas de atalho Alt + F4.

Alternar entre aplicativos abertos

Você pode alternar para a janela do último aplicativo que
você usou antes do aplicativo atualmente aberto (desde
que ele não tenha sido fechado), apontando para o canto
superior esquerdo da tela e clicando no ícone do
aplicativo quando ele aparecer no canto.

Para alternar para outros aplicativos abertos, aponte para
o canto superior esquerdo e, depois, mova um pouco para
baixo. Note que aparecerá uma barra lateral contendo as
janelas abertas. Para abrir uma dessas janelas, clique no
ícone correspondente.

Você também pode alternar entre os aplicativos abertos
pressionando as teclas Windows ( ) +Tab.

Nessa barra lateral, você também pode fechar essas
janelas, clicando com o botão direito do mouse no ícone
desejado e selecionando a opção ^Fechar_.

Usando os botões para suas ações mais
frequentes

Os cinco botões — Pesquisar, Compartilhar, Iniciar,
Dispositivos e Configurações — são maneiras rápidas de
acessar as ações que você realiza com frequência, como
pesquisar na Internet e no computador, imprimir
documentos e enviar fotos e links por e-mail. Eles estão
sempre disponíveis no lado direito da tela, de forma
oculta, não importa onde você esteja no Windows.



Para exibi-los, passe o dedo na borda direita da tela.
Toque ou clique em Pesquisar, Compartilhar, Iniciar,
Dispositivos ou Configurações. (Se você estiver usando
um mouse, aponte para o canto superior direito da tela,
mova o ponteiro do mouse para baixo e clique em
Pesquisar, Compartilhar, Iniciar, Dispositivos ou
Configurações.)

Obs.: Para exibir os cinco botões utilizando as teclas de
atalho, pressione as teclas Windows ( ) + C.

Confira, a seguir, a função de cada um desses botões.

Pesquisar

Você pode utilizar o botão Pesquisar ( ) para
pesquisar aplicativos, configurações e arquivos em seu PC,
e, ainda, pesquisar na Web.

Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto
superior direito da tela, depois mova o ponteiro do mouse

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para baixo e clique em Pesquisar ou, simplesmente,
estando na tela inicial, comece a digitar que a caixa de
pesquisa abrir-se-á automaticamente.

Você também pode utilizar as seguintes teclas de atalho
para o botão Pesquisar.

Windows ( ) + F Ab?e o botão ^Pes?uisa?_
para pesquisar arquivos.
Windows ( ) + Q Ab?e o botão ^Pes?uisa?_
para pesquisar aplicativos.
Windows ( ) + W Ab?e o botão ^Pes?uisa?_
para pesquisar
configurações.


Compartilhar

O botão Compartilhar ( ) é utilizado para
compartilhar links, fotos e informações, sem deixar o
aplicativo que você está usando. Você pode compartilhar
com uma ou mais pessoas de uma vez, ou atualizar sua
rede social inteira.

Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto
superior direito da tela, depois mova o ponteiro do mouse
para baixo e clique em Compartilhar, ou pressione as
teclas de atalho Windows ( ) + H.


Iniciar

Use o botão Iniciar () para acessar a tela inicial, não
importa onde você esteja no Windows. Ou, se já estiver
na tela inicial, use-o para voltar ao último aplicativo que
estava usando.

Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto
superior direito da tela, depois mova o ponteiro do mouse
para baixo e clique em Iniciar ou pressione a tecla de
atalho Windows ( )


Dispositivos

O botão Dispositivos ( ) é um modo rápido de enviar
arquivos e informações a outros dispositivos que estão
conectados ao seu computador, como impressora, Xbox,
telefone, alto-falantes, TV ou projetor. A lista de
dispositivos disponíveis no Botão Dispositivos depende
dos dispositivos que você tem e do fato de eles estarem
conectados ou não ao computador.
Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto
superior direito da tela, depois mova o ponteiro do mouse
para baixo e clique em Dispositivos, ou pressione as
teclas de atalho Windows ( ) + K.


Configurações

O botão Configurações ( ) é usado para executar
tarefas básicas, como: desligar o PC, alterar o volume, o
brilho, etc. É usado também por aplicativos para
configurar itens, como contas e configurações de
privacidade.

Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto
superior direito da tela, depois mova o ponteiro do mouse
para baixo e clique em Configurações, ou pressione as
teclas de atalho Windows ( ) + I.

Conectado à nuvem

Quando você entra com uma conta da Microsoft, seu PC é
conectado à nuvem, e:

 as informações de contato e o status de seus amigos
são automaticamente atualizados em serviços como
o Outlook.com, o Facebook, o Twitter e o LinkedIn,
sem precisar entrar em cada um deles;
 você pode acessar e compartilhar fotos, documentos
e outros arquivos de serviços, como o SkyDrive, o
Facebook e o Flickr;
 suas configurações pessoais podem ser sincronizadas
com qualquer computador que execute o Windows 8
ou o Windows RT no qual você entre. Isso inclui seus
temas, preferências de idioma, favoritos do
navegador e aplicativos;
 você pode baixar aplicativos da Windows Store e usá-
los em qualquer computador que execute o Windows
8 ou o Windows RT no qual você entre.

Windows Store

Através da Windows Store, você pode navegar e procurar
aplicativos para instalar no computador. Para abrir a Loja,
toque ou clique no bloco Loja na tela Iniciar.

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Você pode procurar aplicativos em uma categoria ou em
grupos de categorias, como "Principais itens gratuitos" e
"Últimos lançamentos". E, se você já sabe o que quer,
basta abrir a tela Iniciar e começar a digitar – você verá
imediatamente os resultados dos aplicativos que
correspondem à sua pesquisa. Quando você encontrar o
aplicativo desejado, toque ou clique em Comprar ou
Experimentar (avaliação gratuita), se for um aplicativo
pago, ou em Instalar, se for gratuito.

Área de trabalho
A área de trabalho conhecida ainda existe. Nesse local,
você usará os aplicativos da área de trabalho, como o
Word, o Excel e o PowerPoint. Poderá também acessar os
ícones Computador, Rede, Lixeira e Painel de controle,
além de criar atalhos para outros programas ou arquivos.
De modo geral, os componentes e as funções da área de
trabalho permanecem os mesmos da versão anterior do
Windows; porém, sua principal diferença é a ausência do
botão iniciar na barra de tarefas do Windows 8.
Para ir à área de trabalho, toque ou clique no bloco da
Área de Trabalho na tela inicial ou pressione a tecla de
logotipo do Windows +D no teclado.
Uma imagem semelhante à ilustração a seguir aparecerá.


Para abrir aplicativos como o bloco de notas, o paint, etc,
pressione as teclas de atalho Windows ( ) + C, clique
em Pesquisar e digite o nome do aplicativo desejado.

Para acessar a tela inicial, pressione a tecla Windows ( )
ou mova o mouse para o canto inferior esquerdo e clique
em Iniciar, conforme mostrado na ilustração a seguir.




Painel de Controle
Para acessar o Painel de controle, você pode:
a) Abrir a Área de Trabalho a partir da tela inicial, depois
clicar no ícone Painel de Controle; OU
b) Pressionar as teclas de atalho Windows ( ) + C, clicar
em Pesquisar e digitar Painel de Controle.
Veja a seguir os ícones do Painel de Controle do Windows
8 e suas principais funções:
Ícone Principais funções

Adicionar recursos ao
Windows 8
Serve para adicionar recur-
sos ao Windows.

Central de Rede e
Compartilhamento
Verifica o status da rede,
altera as suas configura-
ções e define as preferên-
cias para compartilhar
arquivos e impressoras.

Contas de Usuários
Altera configurações de
contas de usuários e se-
nhas das pessoas que
compartilharem o compu-
tador.

Ferramentas
Administrativas
Define configurações ad-
ministrativas para o com-
putador, tais como, agen-
dador de tarefas, desfrag-
mentação de disco, moni-
tor de desempenho, lim-
peza de disco, etc.

Gerenciador de
Credenciais
O gerenciador de creden-
ciais ajuda a armazenar
informações como nome
de usuários e senhas em
um único local. Essas cre-
denciais são usadas para
acessar sites e outros PCs
de uma rede automatica-
mente. Através desse
ícone é possível exibir e
excluir as informações de
logon salvas para sites,
aplicativos conectados e
redes.

Histórico de Arquivos
O Histórico de Arquivos
salva cópias de arquivos
para que você possa recu-
perá-los caso sejam perdi-
dos ou danificados.
Personaliza as configura-
ções do mouse: configura-
ções de botões, ponteiros,

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Mouse velocidade de clique duplo
e de movimentação.

Opções de Pasta
Personaliza a exibição de
arquivos e pastas.

Proteção para a Família
Utilizado para obter relató-
rios das atividades dos
seus filhos no computador,
escolher o que eles veem
on-line, definir limites de
tempo e restrições de
aplicativo, etc.

Reprodução Automática
Altera configurações pa-
drão de CDs, DVDs e dispo-
sitivos para que você possa
reproduzir músicas, ver
imagens, instalar softwares
e jogar automaticamente.

Speech Recognition
O Reconhecimento de Fala
do Windows torna opcio-
nal o uso do teclado e do
mouse. Você pode contro-
lar o PC com sua voz e
editar o texto.

Windows Defender
Ajuda a proteger os usuá-
rios contra malware e
outros softwares
potencialmente
indesejados.

Barra de Tarefas
Personaliza a barra de
tarefas; por exemplo, os
tipos de itens a serem
exibidos e como devem
aparecer.

Central de Sincronização
Sincroniza arquivos entre
seu computador e as pas-
tas da rede.

Data e Hora
Define a data, a hora e o
fuso horário para o compu-
tador.

Firewall do Windows
Configura opções de segu-
rança do firewall para
proteger o computador
contra hackers e progra-
mas mal-intencionados.

Gerenciador de
Dispositivos
Exibe e atualiza as
configurações de hardware
e o driver.

Ícones da Área de
Seleciona os ícones e
notificações que aparecem
na área de notificação na
barra de tarefas.
Notificação

Opções da Internet
Define as configurações de
conexão e exibição da
Internet.

Personalização
Altera as imagens, as cores
e os sons do computador.

Recuperação
Se você está tendo pro-
blemas com seu PC, pode
tentar atualizar ou rede-
fini-lo. Atualizar seu PC
reinstala o Windows e
mantém seus arquivos
pessoais, suas configura-
ções e aplicativos que
vierem com o PC e os que
você instalou da Windows
Store. Redefinir seu PC
reinstala o Windows, mas
exclui seus arquivos,
configurações e
aplicativos, exceto aqueles
que já vierem com o PC.

Sistema
Para exibir informações
sobre o comutador e alte-
rar configurações de
hardware, desempenho e
conexões remotas.

Teclado
Personaliza as confi-
gurações do teclado, como
a taxa de intermitência do
cursor e a taxa de repeti-
ção de caracteres.

Windows Mobility Center
Ajusta brilho do vídeo,
volume, opções de energia
e outras configurações do
computador móvel usadas
normalmente.

Central de Ações
Revisa mensagens recentes
e resolve problemas do
computador.

Conexões de RemoteApp e
Área de Trabalho
Para gerenciar Conexões
de RemoteApp e da Área
de Trabalho.

Dispositivos e Impressoras
Adiciona dispositivos ao
PC, visualiza todos os
dispositivos conectados ao
PC e soluciona problemas
de um dispositivo que não
está funcionando correta-
mente.

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Flash Player
Para gerenciar configura-
ções do Flash Player.

Gerenciamento de Cores
Altera as configurações
avançadas de geren-
ciamento de cores para
vídeo, scanners e impres-
soras.

Idioma
Personaliza suas prefe-
rências de idioma e confi-
gurações internacionais.

Opções de Energia
Conserva energia ou ma-
ximiza o desempenho,
escolhendo como o com-
putador gerencia a ener-
gia. É possível alterar entre
os planos: Equilibrado,
Economia de energia e
Alto desempenho. É
possível, também, entre
outras tarefas, definir o
tempo que o monitor seja
desligado após um período
de inatividade, além do
modo de suspensão, por
meio do qual é possível
manter o computador em
estado de baixo consumo
de energia, possibilitando
o retorno rápido ao ponto
do trabalho, sem perda de
dados.

Programas e Recursos
Desinstala, altera ou
repara programas do
computador.

Recuperação de Arquivo
do Windows 7
Recupera cópias de seus
arquivos dos quais foi feito
backup no Windows 7.

Solução de problemas
Soluciona e corrige
problemas comuns de
computador.

Telefone e Modem
Configura as regras de
discagem do telefone e as
propriedades do modem.

Windows Update
Verifica se há atualizações
de software e driver,
escolhe configurações de
atualização automática ou
exibe atualizações ins-
taladas.

Central de Facilidade de
Acesso
Ferramentas para facilitar
o uso do computador.
(exemplos: lupa, teclado
virtual, narrador e configu-
rar o alto contraste).

Configurações de Local
Define as configurações
dos sensores. Quando
conectado como Adminis-
trador, você pode permitir
que os usuários controlem
como os aplicativos usam
sua localização.

Espaços de
Armazenamento
Ajuda a proteger seus
arquivos de falha na uni-
dade. Você pode utilizar
Espaços de Armazena-
mento para salvar arquivos
em duas ou mais unidades.

Fontes
Adicionar, alterar e geren-
ciar fontes (tipos de letra)
no computador.

Grupo Doméstico
Exibe configurações do
Grupo Doméstico, escolhe
opções de compar-
tilhamento e exibe ou
altera a senha.

Informações e
Ferramentas de
Desempenho
Para obter informações
sobre a velocidade e o
desempenho do computa-
dor. O Windows avisará se
houver soluções para pro-
blemas do computador.

Opções de Indexação
Altera o modo de indexa-
ção do Windows para pes-
quisar mais rápido.

Programas Padrão
Para escolher os progra-
mas que o Windows de-
verá usar para atividades
como navegação na Web,
edição de fotos, envio de
e-mail e reprodução de
músicas.

Região
Para personalizar as confi-
gurações para a exibição
de idiomas, números, ho-
ras e datas.

Som
Configurar os dispositivos
de áudio ou alterar o es-
quema de som do compu-
tador.

Vídeo
Alterar as configurações de
vídeo e facilitar a leitura
dos itens na área de tra-
balho.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Computador
Para acessar o ícone Computador, você pode abrir a Área
de Trabalho a partir da tela inicial, depois clicar no ícone
Computador.
Confira, a seguir, os principais comandos disponíveis
quando você seleciona um arquivo ou biblioteca através
do ícone Computador.
Aba Início
Ícone Para que serve

(Ctrl + C) Copia os itens
selecionados para a Área
de Transferência.

(Ctrl + V) Cola o conteúdo
da Área de Transferência
no local atual.

(Ctrl + X) Move os itens
selecionados para a Área
de Transferência.

Copia o caminho dos itens
selecionados para a Área
de Transferência.

Cola atalhos para os itens
na Área de Transferência.

Move os itens seleciona-
dos para o local escolhido.

Copia os itens selecionados
para o local escolhido.

(Ctrl + D) Para mover os
itens selecionados para a
Lixeira ou (Shift + delete)
excluí-los permanente-
mente.

(F2) Para renomear o item
selecionado.

(Ctrl + Shift + N) Cria uma
nova pasta.

Cria um novo item (atalho,
pasta, documento de
texto, imagem de bitmap,
etc) no local atual.

Para criar um modo de
acessar rapidamente o
local selecionado e traba-
lhar com arquivos offline.

(Alt + Enter) Mostra as
propriedades do item sele-
cionado ou, se você clicar
na seta para baixo, é
possível escolher a opção
^Remove? p?op?iedades_.

Para abrir o arquivo sele-
cionado com o programa
padrão.

Edita os arquivos selecio-
nados.

Mostra o histórico do item
selecionado.

(Ctrl + T) Seleciona todos
os itens na exibição.
Limpa todas as seleções.

Inverte a seleção atual.

Aba Compartilhar
Ícone Para que serve

Envia os itens selecionados
em um e-mail (os arquivos
são enviados como anexo
e as pastas como links).
Para criar uma pasta com-
pactada (zipada) que con-
tenha os itens seleciona-
dos.
Grava os itens seleciona-
dos em um disco gravável.

Envia os arquivos selecio-
nados para a impressora.

Envia por fax os itens sele-
cionados.

Compartilha os itens sele-
cionados com outras pes-
soas na rede.

Interrompe compartilha-
mento dos itens seleciona-
dos.

Define configurações de
compartilhamento avan-
çado manualmente para o
item selecionado.

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Aba Exibir
Ícone Para que serve

Para escolher o que
exibir no painel de na-
vegação. Se você clicar
na seta para baixo,
poderá exibir ou ocultar
o painel de navegação e
os favoritos, além de
mostrar ou não todas as
pastas e expandir até a
pasta aberta.

(Alt + P) Mostra ou
oculta o painel de
visualização.

(Alt + Shift + P) Mostra
ou oculta o painel de
detalhes.

Para alterar o modo de
exibição.

Classifica os itens da
exibição, usando uma
coluna.

Agrupa os itens da exi-
bição (ex.: por nome,
tipo, tamanho, etc.).

Para exibir mais colunas
de informações.
Dimensionar todas as
colunas para caber
Altera a largura de to-
das as colunas para
ajustá-las ao conteúdo.

Usar as caixas de sele-
ção para facilitar a sele-
ção de vários itens.

Para mostrar ou ocultar
o conjunto de caracte-
res que, adicionado ao
final de arquivos, iden-
tifica o tipo ou o for-
mato de arquivo.

Mostra ou oculta arqui-
vos e pastas marcados
como ocultos.

Oculta arquivos ou
pastas selecionados.
Altera as configurações
para abrir itens, exibir
arquivos e pastas, e
pesquisar.

Aba Gerenciar
Ícone Para que serve

Exibe ou altera as confi-
gurações da biblioteca.

Seleciona a pasta que
será utilizada como o
local de salvamento pa-
drão para a biblioteca.

Altera a maneira como o
item da biblioteca é exi-
bido.

Altera o ícone de pasta
da biblioteca.

Mostra a biblioteca no
painel de navegação.

Restaura as configura-
ções padrão da biblio-
teca.

Confira, a seguir, os principais comandos disponíveis
quando você seleciona uma unidade de disco, através do
ícone Computador.

Aba Computador
Botão Para que serve

(Alt+Enter) Mostra as pro-
priedades do item sele-
cionado. Por exemplo: se
você estiver com o disco
local selecionado, serão
mostrados a capacidade
de armazenamento do
disco, o espaço livre e
ocupado, etc.
Abre o arquivo selecio-
nado com o programa pa-
drão.
(F2) Renomeia o item
selecionado.

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Conecta-se ou desconec-
ta-se de um servidor de
mídia.

Clicando-se na seta para
baixo, tem-se a opção de
criar um atalho para uma
pasta compartilhada ou
um computador de uma
rede; ou desconectar a
unidade de rede.

Cria um atalho para um
local de internet, como
um site ou serviço FTP.

Altera as configurações e
personaliza a funcionali-
dade do seu computador.

Desinstalar ou alterar
um programa

Desinstala um programa,
altera recursos instalados
ou repara uma instalação.

Gerencia armazena-
mento, eventos agenda-
mento de tarefas serviços,
etc.

Mostra informações sobre
o computador como a
velocidade do processa-
dor e a quantidade de
memória instalada.

Aba Exibir
Mesmos botões e funções da aba Exibir (para arquivos e
bibliotecas) explicado anteriormente.

Aba Gerenciar
Botão Para que serve

Otimiza as unidades
para ajudar o computa-
dor a ser executado com
mais eficiência.

Utiliza o recurso limpeza
de disco para reduzir o
número de arquivos des-
necessários (arquivos
temporários, lixeira, etc)
no disco selecionado, a
fim de liberar espaço em
disco e agilizar a execu-
ção neste computador.

Formata o disco sele-
cionado.

Ejeta ou remove a
unidade ou dispositivo
selecionado.

Grava os itens e prepara
o disco para uso.

Apaga tudo no disco
regravável.

Executa a ação padrão
para a mídia ou o dispo-
sitivo selecionado.

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE / 2013 / CNJ / Técnico Judiciário / Programação
de Sistemas) Acerca do ambiente Windows, julgue o item
seguinte.

No sistema operacional Windows 8, há a possibilidade de
integrar-se à denominada nuvem de computadores que
fazem parte da Internet.

 Comentário:
Uma das novidades do Windows 8 é a possibilidade de
armazenamento na nuvem, para facilitar o acesso a
imagens, arquivos e configurações, quando você entra
com uma conta Microsoft.
Gabarito: Certo

2. (CESPE / 2013 / TRE-MS / Analista Judiciário /
Adaptada) Com referência ao ambiente Windows, julgue
o item a seguir.

O sistema operacional Windows 8 é compatível com PCs e
tablets.

 Comentário:
Uma das novidades do Windows 8 é a compatibilidade
com PCs e tablets com telas sensíveis ao toque
(tecnologia Touch Screen).
Gabarito: Certo

3. (Cespe / 2013 / FUB) No Windows 8, uma das
novidades são as barras localizadas nas extremidades da
tela, de modo a tornar mais curto o caminho para se
executar algumas tarefas, como o compartilhamento de
arquivos, por exemplo.

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 Comentário:
O item está correto. Se você estiver usando um mouse,
aponte para o canto superior direito da tela, depois mova
o ponteiro do mouse para baixo e clique em compartilhar
( )
Gabarito: Certo

4. Cespe / 2013 / Polícia Civil-DF / Escrivão de Polícia) No
Windows 8, o modo de suspensão, por meio do qual é
possível manter o computador em estado de baixo
consumo de energia, possibilita o retorno rápido ao ponto
do trabalho, sem apresentar risco de perda de dados.

 Comentário:
O item está correto. Você pode configurar o modo de
suspensão pelo ícone Opções de Energia do Painel de
Controle.
Gabarito: Certo

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Microsoft Windows 7
Autora: Danielle Rimolo Rossi

Introdução
Um sistema operacional é um programa ou um conjunto
de programas cuja função é gerenciar os recursos do
sistema (definir qual programa recebe atenção do
processador, gerenciar memória, criar um sistema de
arquivos, etc.), além de fornecer uma interface entre o
computador e o usuário. É o primeiro programa que a
máquina executa no momento que é ligada.

Área de trabalho

A área de trabalho é a principal área exibida na tela
quando você liga o computador e faz logon do Windows.
Ela serve de superfície para o seu trabalho, como se fosse
o tampo de uma mesa real. Quando você abre programas
ou pastas, eles são exibidos na área de trabalho. Nela,
também é possível colocar itens, como arquivos, pastas
(diretórios) e atalhos, e organizá-los como quiser.

Principais componentes da área de trabalho

Barra de tarefas

A barra de tarefas aparece normalmente na parte inferior
da tela, porém é possível modificar a posição dela
clicando com o botão direito na barra de tarefas >
desmarcar a opção Bloquear Barra de tarefas > e arrastá-
la com o mouse para os cantos superior, inferior, direito
ou esquerdo.

A barra de tarefas, em sua configuração padrão,
apresenta os seguintes elementos:



Menu Iniciar

Botões da barra de tarefas

Área de notificação no lado direito da barra

Você pode acrescentar outros elementos à barra de
tarefas clicando com o botão direito nela, selecionando
barra de ferramentas e, depois, selecionando o elemento
desejado.



Trabalhando com ícones da área de trabalho

Ícones são imagens pequenas que representam arquivos,
pastas, programas e outros itens.



Formas de abrir/acessar/iniciar um ícone:

 Clicar duas vezes em um ícone da área de
trabalho;
 Clicar com o botão direito do mouse no ícone
desejado e selecionar a opção Abrir.
 Clicar uma vez no ícone desejado para selecioná-
lo e, depois, pressionar a tecla Enter.

Adicionando e removendo ícones da área de trabalho

Você pode escolher os ícones que serão exibidos na área
de trabalho adicionando ou removendo um ícone a
qualquer momento. Algumas pessoas preferem uma área
de trabalho limpa, organizada, com poucos ícones (ou
nenhum). Outras preferem colocar dezenas de ícones na
Ícones
Barra de tarefas
Papel de
parede

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área de trabalho para ter acesso rápido a programas,
pastas e arquivos usados com frequência.

Atalhos

Se você quiser acesso fácil na área de trabalho a seus
programas e arquivos favoritos, crie atalhos para eles. Um
atalho é um ícone que representa um link para um item,
em vez do item em si. Quando você clica em um atalho, o
item é aberto. Se você excluir um atalho, somente ele
será removido, e não o item original. É possível identificar
atalhos pela seta no ícone correspondente.



Um ícone de arquivo (à esquerda) e um ícone de atalho (à direita).

Para adicionar um atalho à área de trabalho

1. Localize o item para o qual deseja criar um atalho.
2. Clique com o botão direito do mouse no item, clique
em Enviar para > Área de trabalho (criar atalho). O
ícone de atalho aparecerá na área de trabalho.

Lixeira (visão geral)

Quando você exclui um arquivo ou pasta do disco local,
eles, na verdade, não são excluídos imediatamente — eles
vão para a Lixeira. Isso é bom porque, se você mudar de
ideia e precisar de um arquivo excluído, poderá obtê-lo de
volta.


A Lixeira cheia (à esquerda) e vazia (à direita).

Recuperar arquivos da Lixeira

1. Na área de trabalho, clique duas vezes em Lixeira.
2. Siga um destes procedimentos:
 Para restaurar um arquivo, clique nele com o botão
direito do mouse e clique em Restaurar.
 Ou clique nele e, na barra de ferramentas, clique
em Restaurar este item.
 Para restaurar todos os arquivos, verifique se
nenhum arquivo está selecionado e, na barra de
ferramentas, clique em Restaurar todos os itens.

Os arquivos serão restaurados para seu local original no
computador.

Excluir arquivos permanentemente da Lixeira

Para remover arquivos permanentemente do computador
e recuperar o espaço que eles estavam ocupando no disco
rígido, é necessário removê-los permanentemente da
Lixeira. Você pode optar por excluir arquivos específicos
da Lixeira ou esvaziá-la totalmente de uma só vez.

1. Para abrir a Lixeira, clique duas vezes em seu ícone
na área de trabalho.
2. Siga um destes procedimentos:
 Para excluir um arquivo, clique nele e pressione a
tecla Delete ou selecione o arquivo desejado,
clique em Organizar > Excluir.
 Para excluir todos os arquivos, na barra de
ferramentas, clique em Esvaziar lixeira.

Dicas
 Para esvaziar a Lixeira, sem abri-la, clique com o
botão direito do mouse em Lixeira e clique em
Esvaziar lixeira.
 Para excluir permanentemente um arquivo do
computador sem antes enviá-lo para a Lixeira, clique
no arquivo e pressione as teclas Shift + Delete.

Alterando as propriedades da Lixeira

É possível alterar algumas propriedades da Lixeira, como:

 Configurar o tamanho reservado no disco rígido
para os arquivos excluídos. Ao exceder esse
limite, os arquivos mais antigos da lixeira serão
removidos permanentemente do disco.
 Configurar que os arquivos não sejam movidos
para a Lixeira quando excluídos.
 Não exibir a caixa de diálogo de confirmação de
exclusão.

Para alterar as propriedades da Lixeira, clique com o
botão direito do mouse na Lixeira e escolha a opção
Propriedades ou com a Lixeira aberta, clique em Organizar
> Propriedades.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Escolhendo o plano de fundo da área de trabalho

Uma das maneiras mais fáceis de personalizar seu
computador é alterar o plano de fundo da área de
trabalho, também denominado papel de parede. Você
pode escolher um dos planos de fundo fornecidos pelo
Windows, selecionar uma imagem em sua própria coleção
ou usar uma cor de plano de fundo sólida. Para isso,
clique com o botão direito na área de trabalho e
selecione Personalizar.

Gadgets da área de trabalho (visão geral)
O Windows contém miniprogramas chamados gadgets,
que oferecem informações rápidas e acesso fácil a
ferramentas usadas com frequência. Por exemplo, você
pode usar gadgets para exibir uma apresentação de
slides, exibir manchetes do Feed atualizadas
continuamente, pesquisar contatos, exibir um relógio,
calendário, temperatura, etc.


Adicionando gadgets na área de trabalho

É possível adicionar na área de trabalho qualquer gadget
instalado no computador ou baixar novos gadgets on-line
va ^Wivdo?s Gale?ia de Gadgets do_.

Para exibir os gadget instalados no computador, clique
com o botão direito em um ponto vazio da área de
trabalho e selecione a opção gadget.


Menu Iniciar
O menu Iniciar é o portão de entrada para programas,
pastas e configurações do computador. Ele se chama
menu, pois oferece uma lista de opções, exatamente
como o menu de um restaurante. E como a palavra
^iviia?_ já diz, o loal ovde ?o! iviia?á ou a?i?á itevs.
O menu Iniciar é composto das seguintes partes:



1. Programas fixados.
2. Itens abertos recentemente.
3. Abre a lista de atalhos do programa.
4. Caixa de pesquisar.
5. Fixados recentemente.
6. Item do menu personalizado.
Essas utilidades
podem ficar
fixamente
presentes na área
de trabalho.

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Use o menu Iniciar para fazer as seguintes atividades
comuns:

 Iniciar programas.
 Abrir pastas usadas com frequência.
 Pesquisar arquivos, pastas e programas.
 Ajustar configurações do computador.
 Obter ajuda com o sistema operacional
Windows.
 Desligar o computador.
 Fazer logoff do Windows ou alternar para outra
conta de usuário.

Para abrir o menu Iniciar, clique no botão Iniciar ( ) no
canto inferior esquerdo da tela. Opções são pressionar a
tecla de logotipo do Windows no teclado ou, ainda,
as teclas de atalho Ctrl + Esc.

Lista de salto

Listas de atalhos (ou de salto) são listas de itens abertos
recentemente, como arquivos, pastas ou sites,
organizados pelo programa que você usa para abri-los.
Além de poder abrir itens recentes usando uma lista de
atalhos, você também pode fixar favoritos na nela. Dessa
forma, é possível acessar de maneira rápida os itens
usados diariamente.



Fixar um ícone de programa no menu Iniciar

Você pode fixar atalhos de programas na parte superior
do menu Iniciar para poder abri-los rápido e
convenientemente.

Como fazer:

1) Clique em Iniciar.
2) Procure o programa que deseja fixar.
3) Clique com o botão direito do mouse no programa, a
seguir, em Fixar no Menu Iniciar.

O ícone do programa é exibido na parte superior do menu
Iniciar.


Dica: Você pode, também, fixar um programa no menu
Iniciar clicando em Iniciar, navegando até o programa e
arrastando-o para a seção superior esquerda do menu
Iniciar.

Para desafixar um programa do menu Iniciar, clique com o
botão direito do mouse no programa desejado e, então,
em Desafixar do Menu Iniciar.

Caixa de pesquisa do menu Iniciar

A caixa de pesquisa é uma das maneiras mais
convenientes de encontrar algo no computador. A caixa
de pesquisa fará uma busca rápida nos programas e em
todas as pastas da sua pasta pessoal (que inclui
documentos, imagens, músicas, área de trabalho, entre
outras localizações comuns). Ela, ainda, pesquisará em
mensagens de e-mail, mensagens instantâneas salvas,
compromissos e contatos.



Para usar a caixa de pesquisa, abra o menu Iniciar e
comece a digitar. Não é necessário primeiramente clicar
dentro da caixa. À medida que você digita, os resultados
da pesquisa são exibidos acima da caixa de pesquisa, no
painel esquerdo do menu Iniciar.

Será exibido um programa, um arquivo ou uma pasta
como resultado da pesquisa se:

 alguma palavra no título corresponder ao termo
pesquisado ou começar com ele;
Lista de
salto

123. 123
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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 algum texto no conteúdo do arquivo (como o
texto de um documento de processamento de
texto) corresponder ao termo pesquisado ou
começar com ele;
 alguma palavra em uma propriedade do arquivo,
como o autor, corresponder ao termo
pesquisado ou começar com ele.

Personalizando o menu Iniciar

Você pode fazer alterações na aparência e nas
propriedades do menu Iniciar, tais como:

 Fixar ou remover um ícone de programa no
menu Iniciar.
 Limpar arquivos abertos recentemente ou
programas do menu Iniciar.
 Ajustar o número de atalhos para programas
mais usados.
 Personalizar o painel direito do menu Iniciar.
 Adicionar Itens Recentes ao menu Iniciar.

Para alterar as propriedades do menu Iniciar, clique com o
botão direito em um ponto neutro da barra de tarefas >
Propriedades > Menu Iniciar.


Trabalhando com janelas
Sempre que você abre um programa, um arquivo ou uma
pasta, ele aparece na tela em uma caixa ou moldura
chamada janela (daí o nome atribuído ao sistema
operacional Windows, ?ue sigvifia ^javelas_, eu ivgl!s).

Partes de uma janela

Embora o conteúdo de cada janela seja diferente, todas
elas têm algumas coisas em comum.
Confira a imagem a seguir:

1. Barra de menus.
2. Barra de título.
3. Botão minimizar.
4. Botão maximizar.
5. Botão fechar.
6. Barra de rolagem.
7. Borda.

 Barra de título: exibe o nome do documento e
do programa (ou o nome da pasta, se você
estiver trabalhando em uma pasta).
 Botões Minimizar, Maximizar e Fechar: esses
botões permitem ocultar a janela, alargá-la para
preencher a tela inteira e fechá-la,
respectivamente (mais detalhes sobre eles em
breve).
 Barra de menus: contém itens nos quais você
pode clicar para fazer escolhas em um programa.
 Barra de rolagem: permite rolar o conteúdo da
janela para ver informações que estão fora de
visão no momento.
 Bordas e cantos: é possível arrastá-los com o
ponteiro do mouse para alterar o tamanho da
janela.

Movendo uma janela

Para mover uma janela, faça o seguinte:

1. Aponte para sua barra de título com o ponteiro
do mouse ( ).
2. Em seguida, arraste a janela para o local
desejado. (Arrastar significa apontar para um
item, manter pressionado o botão do mouse,
mover o item com o ponteiro e, depois, soltar o
botão do mouse.)

Você também pode mover uma janela utilizando somente
o teclado. Para isso, realize o seguinte procedimento:

1. Com a janela ativa, pressione as teclas de atalho
Alt + Barra de Espaço.

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2. Use a seta para baixo, no teclado, para mover a
seleção até a opção Mover.
3. Pressione a tecla Enter.
4. Utilize as teclas direcionais do teclado, para
mover a janela para cima, para baixo, para a
direita ou para a esquerda.

Alterando o tamanho de uma janela

 Para que uma janela ocupe a tela inteira, clique
em seu botão Maximizar ( ) ou clique duas
vezes na barra de título da janela.
 Para retornar uma janela maximizada ao
tamanho anterior, clique em seu botão
Restaurar () — ele é exibido no lugar do
botão Maximizar — ou clique duas vezes na
barra de título da janela.
 Para redimensionar uma janela (torná-la menor
ou maior), aponte para qualquer borda ou canto
da janela. Quando o ponteiro do mouse mudar
para uma seta de duas pontas (veja a figura a
seguir), arraste a borda ou o canto para encolher
ou alargar a janela.



Não é possível redimensionar uma janela maximizada.
Você deve primeiramente restaurá-la ao tamanho
anterior.

Minimizando uma janela

Se você deseja tirar uma janela temporariamente do
caminho sem fechá-la, minimize-a.

Para minimizar uma janela, clique em seu botão
Minimizar . A janela desaparecerá da área de
trabalho e ficará visível somente como um botão na barra
de tarefas.



Para fazer uma janela minimizada aparecer novamente na
área de trabalho, clique em seu respectivo botão da barra
de tarefas.
Dica: para minimizar todas as janelas abertas e mostrar a
área de trabalho, pressione as teclas de atalho + D ou
li?ue vo otão ^Most?a? á?ea de t?aalho_, loalizado vo
canto direito da barra de tarefas.



Fechando uma janela

O fechamento de uma janela a remove da área de
trabalho e da barra de tarefas. Se você tiver terminado de
trabalhar com um programa ou documento e não precisar
retornar a ele imediatamente, feche-o.

Para fechar uma janela, clique em seu botão Fechar
ou pressione as teclas de atalho Alt + F4.

Alternando entre janelas

Se você abrir mais de um programa ou documento, a área
de trabalho poderá ficar congestionada rapidamente.

A barra de tarefas fornece uma maneira de organizar
todas as janelas. Cada janela tem um botão
correspondente na barra de tarefas. Para alternar para
outra janela, basta clicar no respectivo botão da barra de
tarefas. A janela aparecerá na frente de todas as outras,
tornando-se a janela ativa, ou seja, aquela na qual você
está trabalhando no momento.



Se seu computador oferecer suporte ao Aero, colocar o
cursor sobre o botão de uma janela na barra de tarefas
exibirá uma visualização da janela, conforme mostrado na
ilustração anterior.

Você pode alternar para a janela anterior pressionando
Alt + Tab, ou percorrer todas as janelas abertas e a área
de trabalho mantendo pressionada a tecla Alt e
pressionando repetidamente a tecla Tab. Solte Alt para
mostrar a janela selecionada.

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Organizando janelas automaticamente

Você pode fazer com que o Windows organize as janelas
automaticamente em uma destas três formas: em
cascata, lado a lado e empilhadas verticalmente.

Organize as janelas em cascata (à esquerda), lado a lado
(à direita) ou em uma pilha vertical (no centro).

Para escolher uma dessas opções, abra algumas janelas
na área de trabalho, clique com o botão direito do mouse
em uma área vazia da barra de tarefas e selecione
^Javelas eu asata_, ^Mostrar javelas eupilhadas_ ou
^Most?a? javelas lado a lado_.



Organizar janelas usando Ajustar

O recurso Ajustar redimensiona automaticamente as
janelas quando você as move ou ajusta na borda da tela.
Você pode usar o Ajustar para organizar janelas lado a
lado, expandir janelas verticalmente ou maximizar uma
janela.

Para organizar janelas lado a lado

1. Arraste a barra de título de uma janela para a
esquerda ou a direita da tela até ser exibido um
contorno da janela expandida.
2. Libere o mouse para expandir a janela.
3. Repita as etapas 1 e 2 com outra janela para
organizar as janelas lado a lado.



Arraste uma janela para o lado da área de trabalho para
expandi-la até metade da tela.


Para expandir uma janela verticalmente

1. Aponte para a borda superior ou inferior da
janela aberta até o ponteiro mudar para uma
seta de duas pontas .
2. Arraste a borda da janela para a parte superior
ou inferior da tela para expandir a janela na
altura total da área de trabalho. A largura da
janela não é alterada.

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Arraste a parte superior ou inferior da janela para
expandi-la verticalmente.

Para maximizar uma janela

1. Arraste a barra de título da janela para a parte
superior da tela. O contorno da janela expande-
se para preencher a tela.
2. Libere a janela para expandi-la e preencher toda
a área de trabalho.


Arraste uma janela para a parte superior da área de
trabalho para expandi-la totalmente.

Painel de Controle

Você pode usar o Painel de Controle para alterar as
configurações do Windows. Essas configurações
controlam quase tudo a respeito do visual e do
funcionamento do Windows, e você pode usá-las para
configurar o Windows da melhor forma que lhe convier.

Para acessar o Painel de Controle, clique no menu Iniciar >
Painel de Controle.

Confira, a seguir, as ferramentas contidas no Painel de
Controle:

Ícone Ferramentas

Sistema e
Segurança

Central de Ações:
• Verifica o status do computador e
resolve problemas.
• Altera configurações de Controle de
Conta de Usuário.
• Soluciona problemas comuns de

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computador.
• Restaura um estado anterior do
computador.
• Ativar ou desativar os alertas do
sistema referentes a manutenção e
segurança.

Firewall do Windows:
• Verifica o status do Firewall.
• Permite um programa pelo Firewall
do Windows.
Sistema:
• Exibe a quantidade de RAM e a
velocidade do processador.
• Verifica o Índice de Experiência do
Windows.
• Permite acesso remoto.
• Exibe o nome do computador.
• Gerenciador de Dispositivos.

Windows Update:
• Ativa ou desativa a atualização
automática.
• Verifica se há atualizações.
• Exibe as atualizações instaladas.
• Verifica as configurações de
atualizações automáticas.

Opções de Energia:

• Altera as configurações de
economia de energia.
• Exige uma senha ao ativar o
computador.
• Altera o funcionamento dos botões
de energia.
• Altera quando o computador é
suspenso.
• Altera as configurações da bateria.
• Escolhe um plano de energia.

Backup e Restauração:
• Faz backup do computador.
• Restaura arquivos do backup.
Criptografia de Unidades de
Disco Bitlocker:
• Protege o computador
criptografando dados no disco.
• Gerencia o Bitlocker.
Ferramentas Administrativas:
• Libera espaço em disco.
• Desfragmenta o disco rígido.
• Cria e formata partições do disco
rígido.
• Exibe logs de eventos.
• Agenda tarefas.


Ícone Ferramentas

Rede e
Internet

Central de Rede e
Compartilhamento:
• Exibe o status e as tarefas de rede.
• Conecta a uma rede.
• Exibe computadores e dispositivos
de rede.
• Adiciona um dispositivo sem fio à
rede.

Grupo Doméstico:
• Escolhe opções de grupo
doméstico e de compartilhamento.
Opções da Internet:
• Altera a home page.
• Gerencia complementos do
navegador.
• Exclui histórico de navegação e
cookies.

Ícone Ferramentas

Hardware e
Sons

Dispositivos e Impressoras:
• Adiciona um dispositivo.
• Adiciona uma impressora.
• Mouse
• Gerenciador de Dispositivos.

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Reprodução Automática:
• Altera as configurações padrão
para a mídia ou os dispositivos.
• Reproduz CDs ou outra mídia
automaticamente.
Som:
• Ajusta o volume do sistema.
• Altera os sons do sistema.
• Gerencia os dispositivos de áudio.
Opções de Energia:
(mesmas funções explicadas anterior-
mente)
Vídeo:
• Amplia ou reduz texto e outros
itens.
• Ajusta a resolução da tela.
• Conecta a um vídeo externo.


Ícone Ferramentas
Programas

Programas e Recursos:
• Desinstala um programa.
• Ativa ou desativar recursos do
Windows.
• Exibe atualizações instaladas.
• Executa programas criados para
versões anteriores do Windows.
Programas Padrão:
• Altera as configurações padrão
para a mídia ou os dispositivos.
• Faz com que um tipo de arquivo
sempre seja aberto em um
programa específico.
• Define os programas padrão.

Gadgets da Área de Trabalho:
• Adiciona gadgets à área de
trabalho.
• Obtém mais gadgets on-line.
• Desinstala um gadget.
• Restaura gadgets da área de
trabalho instalados com o
Windows.

Ícone Ferramentas

Contas de
Usuário e
Segurança
Familiar

Contas de Usuário:
• Altera a imagem da conta.
• Adiciona ou remover contas de
usuário.
• Altera a senha do Windows.

Controles dos Pais:
• Configura controles dos pais para
qualquer usuário.
Windows CardSpace:
• Gerencia placas de informações
usadas para fazer logon em
serviços online.
Gerenciador de Credenciais:
• Gerencia credenciais do Windows.

Ícone Ferramentas

Aparência e
Personalização

Personalização:
• Altera o tema.
• Altera plano de fundo da área de
trabalho.
• Altera cores da janela.
• Altera os efeitos de som.
• Altera a proteção de tela.

Vídeo:
(mesmas funções explicadas anterior-
mente)

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Gadgets da Área de Trabalho:
(mesmas funções explicadas anterior-
mente)
Barra de Tarefas e Menu
Iniciar:
• Personaliza o menu Iniciar.
• Personaliza os ícones na barra de
tarefas.
• Altera a imagem do menu Iniciar.

Central de Facilidade de
Acesso:
• Permite que o Windows sugira
configurações.
• Otimiza exibição visual.
• Substitui os sons por indicações
visuais.
• Altera o funcionamento do mouse.
• Altera o funcionamento do
teclado.
• Ativa as teclas de fácil acesso.
• Usa leitor de tela.
• Ativa ou desativa o Alto Contraste.
• Acomoda deficiência visual


Opções de Pasta:
• Especifica o clique simples ou
duplo para abrir.
• Mostra pastas e arquivos
ocultos.

Fontes:
• Visualiza, exclui ou mostra e
oculta fontes.
• Altera Configurações de Fonte.
• Ajusta texto ClearType.









Ícone Ferramentas

Relógio,
Idioma e
Região

Data e Hora:
• Define a hora e a data.
• Altera o fuso horário.
• Adiciona relógios para fusos horários
diferentes.
• Adiciona o gadget Relógio à área de
trabalho.

Região e Idioma:
• Instala ou desinstala idiomas de
exibição.
• Altera idioma de exibição.
• Altera local.
• Altera o formato de data, hora ou
número.
• Altera os teclados ou outros
métodos de entrada.


Ícone Ferramentas

Facilidade de
Acesso

Central de Facilidade de Acesso:
(mesmas funções explicadas anterior-
mente)
Reconhecimento de Fala:
• Inicia o reconhecimento de fala.
• Configura microfone.



Contas de Usuário
Uma conta de usuário é uma coleção de dados que
informa ao Windows quais arquivos e pastas você pode
acessar, quais alterações você pode fazer no computador
e quais são suas preferências pessoais, como plano de
fundo da área de trabalho ou proteção de tela. As contas
de usuário permitem que você compartilhe um
computador com várias pessoas, enquanto mantém seus
próprios arquivos e configurações. Cada pessoa acessa a
sua conta com um nome de usuário e uma senha.

Há três tipos de contas, e cada qual oferece ao usuário
um nível diferente de controle do computador:

• As covtas ^padrão_ são para o dia a dia. Uma conta de
usuário padrão permite usar a maioria dos recursos do

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computador. Você pode usar a maioria dos programas
instalados, e alterar as configurações que afetem a sua
conta de usuário. No entanto, não é possível instalar ou
desinstalar um software ou um hardware, não é possível
excluir arquivos necessários para o funcionamento do
computador e não é possível alterar as configurações que
afetem outros usuários ou a segurança do computador.
Se estiver usando uma conta padrão, poderá ser
solicitado que você forneça uma senha de administrador
antes de executar determinadas tarefas.

• As covtas ^aduivistrador_ oferecem mais controle
sobre um computador e só devem ser usadas quando
necessário.
• As covtas ^covvidado_ destinam-se, principalmente,
às pessoas que precisam usar temporariamente um
computador.

Na opção Contas de Usuário e Segurança Familiar, toda
nova conta adicionada ao sistema assume, por padrão, o
perfil de usuário padrão, mas você pode alterar esse
perfil.

Caso deseje, você pode alterar a imagem de sua conta de
usuário.

Controle de Conta de Usuário (UAC)

O ^Covt?ole de Covta de Usuá?io_ do Wivdo?s 7
disponibiliza quatro níveis de controle ao usuário que
acessa o sistema por meio de uma conta de usuário.

Administrador.

O Controle de Conta de Usuário (UAC) o notificará antes
que sejam feitas alterações no computador que exijam
uma permissão no nível de administrador, como, por
exemplo, a instalação de um programa.

Os quatro níveis de controle são:

 Sempre notificar.
 Padrão – notifica somente quando programas
tentarem fazer alterações no computador.
 Notifica somente quando programas tentarem fazer
alterações no computador (sem esmaecer a área de
trabalho).
 Nunca notificar.

Para acessar o Controle de Conta de Usuário, clique no
menu Iniciar > Painel de Controle > Contas de Usuário e
Segurança Familiar > Contas de Usuário > Alterar
Configurações de Conta de Usuário.

Uma janela semelhante à ilustração a seguir, aparecerá.

Economia de energia
O plano de energia é uma coleção de configurações de
hardware e de sistema que gerenciam o uso da energia do
computador. Você pode usar planos de energia para
reduzir a quantidade de energia usada por seu
computador, aumentar o desempenho ou equilibrar os
dois.

Para configurar os recursos de economia de energia,
acesse o Painel de controle > Sistema e Segurança >
opções de energia.

Quais planos de energia estão disponíveis?

O Windows fornece os seguintes planos para ajudá-lo a
gerenciar a energia do seu computador:

 Equilibrado. Oferece desempenho total quando
necessário e economiza energia durante os
períodos de inatividade. É o plano ideal para a
maioria das pessoas.
 Economia de energia. Economiza energia
reduzindo o desempenho do sistema e o brilho
da tela. Este plano pode ajudar os usuários de
laptop a obter o máximo proveito da carga de
uma bateria única.
 Alto desempenho. Aumenta o brilho da tela e
pode aumentar o desempenho do computador
em algumas circunstâncias. Este plano usa muito
mais energia e reduzirá o tempo que a bateria de
um laptop dura entre as cargas. Este plano não
ativa o modo suspender, mas desativa a tela se o
programa ficar ocioso por um tempo específico.

Restauração do Sistema
A Restauração do Sistema ajuda-o a restaurar arquivos do
sistema do computador para um ponto anterior no
tempo. É uma forma de desfazer alterações do sistema no
computador sem afetar os arquivos pessoais, como e-
mail, documentos ou fotos.

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Às vezes, a instalação de um programa ou driver pode
causar uma alteração inesperada no computador ou fazer
com que o Windows comporte-se de modo imprevisível.
Se isso ocorrer, você pode tentar restaurar o sistema do
computador para uma data anterior, quando tudo
funcionava corretamente.

A Restauração do Sistema usa um recurso chamado
proteção do sistema para criar e salvar regularmente
pontos de restauração no computador. Esses pontos de
restauração contêm informações sobre as configurações
do Registro e outras informações do sistema que o
Windows usa. Também é possível criar pontos de
restauração manualmente.

O que é área de transferência?

A área de Transferência é uma área de armazenamento
temporário de informações que você copiou ou moveu de
um lugar e planeja usar em algum outro lugar. Você pode
selecionar texto ou elementos gráficos e, em seguida,
usar os comandos recortar ou copiar para mover sua
seleção para a área de transferência, onde ela será
armazenada até que você use o comando colar para
inseri-la em algum outro lugar. Por exemplo, você pode
copiar uma seção de texto de um site e, em seguida, colar
esse texto em uma mensagem de email. A área de
transferência está disponível na maioria dos programas
do Windows.

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/SABESP/Advogado I/2012) No MS Windows 7, o
menu Iniciar permite que o usuário realize várias tarefas
no sistema, como iniciar programas ou acessar arquivos.
Uma forma para se manter um programa aberto,
recentemente, sempre no painel esquerdo do menu
Iniciar consiste em:

a) clicar no menu Iniciar, em Painel de Controle e em
Programas Padrão, selecionando o programa
desejado da lista.
b) localizar o programa desejado no menu Iniciar, clicar
com o botão direito do mouse sobre o programa e
selecionar Fixar no Menu Iniciar.
c) clicar no menu Iniciar e em Programas Instalados,
selecionando o programa desejado da lista.
d) localizar o programa desejado no menu Iniciar, clicar
e arrastar o programa para o Painel de Controle.
e) clicar no menu Iniciar, em Painel de Controle e em
Remover e Instalar Programas, selecionando o
programa desejado da lista.

 Comentário:
Os programas fixados ficam localizados na parte superior
esquerda do menu Iniciar e podem ser fixados
localizando-se o programa desejado no menu Iniciar,
clicando-se com o botão direito do mouse sobre o
programa desejado e selecionando-se Fixar no Menu
Iniciar.
Gabarito: B

2. (FCC/2012/SABESP/Técnico em Sistemas de
Saneamento I Elétrica) Uma das formas de se iniciar
programas no MS Windows 7 é usando o menu Iniciar
que, normalmente, se situa no:

a) centro da barra de tarefas.
b) canto superior esquerdo da tela.
c) canto inferior direito da tela.
d) canto superior direito da tela.
e) canto inferior esquerdo da tela.

 Comentário:
O menu Iniciar, que serve de entrada para programas,
pastas e configurações do computador, situa-se no canto
inferior esquerdo da tela.



Gabarito: E

3. (FCC/2012/SABESP/Técnico em Sistemas de
Saneamento I Elétrica) O componente do MS Windows 7
que deve ser acessado para se alterar configurações do
Windows é chamado de:

a) Painel de Controle.
b) Menu Iniciar.
c) Barra de Tarefas.
d) Configurações do Sistema.
e) Recursos e Configurações.

 Comentário:
O enunciado está se referindo ao Painel de Controle, que
pode ser acessado clicando-se no menu Iniciar > Painel de
Controle.
Gabarito: A

4. (FCC/2012/TRE-SP/Técnico Judiciário Operação de
Computadores) Uma conta de usuário criada com o tipo
^Usuá?io pad?ão_ vo Wivdo?s 7, pe?uite ?ue o dovo
desta conta ative ou desative recursos do Windows após:

a) reinstalar o sistema.
b) formatar o volume de sistema.
c) confirmar a ação com um clique.
d) fornecer uma senha de administrador.
e) obter autorização do administrador do sistema.

 Comentário:
Uma conta de usuário padrão permite usar a maioria dos
recursos do computador. No entanto, para instalar ou

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desinstalar um software ou um hardware, excluir arquivos
necessários para o funcionamento do computador e
alterar as configurações que afetam outros usuários ou a
segurança do computador, poderá ser solicitado que tal
usuário forneça uma senha de administrador antes de
executar determinadas tarefas.
Gabarito: D

5. (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário/2012) Utilidades tais
como calendário, temperatura, relógio e medidor de cpu,
entre outras, podem ficar fixamente presentes na área de
trabalho do MS-Windows 7. Trata-se de:

a) painel de controle de serviços.
b) serviços administrativos.
c) gadgets.
d) budgets.
e) ícones da área de notificação.

 Comentário:
O Windows contém miniprogramas chamados gadgets
que oferecem informações rápidas e acesso fácil a
ferramentas usadas com frequência, tais como exibir
manchetes do Feed, pesquisar contatos, exibir um relógio,
calendário, temperatura, etc.
Para exibir os gadget instalados no computador, clique
com o botão direito em um ponto vazio da área de
trabalho e selecione a opção Gadget.
Gabarito: C

(CESPE/STJ/Analista Judiciário/2012)



A partir da figura acima, que mostra a janela Painel de
Controle de um computador com sistema operacional
Windows 7, julgue os itens a seguir.

6. (CESPE/STJ/Analista Judiciário/2012) Na opção Contas
de Usuário e Segurança Familiar, toda nova conta
adicionada ao sistema assume, por padrão, o perfil de
administrador do sistema.




 Comentário:
Na opção Contas de Usuário e Segurança Familiar, toda
nova conta adicionada ao sistema assume, por padrão, o
perfil de usuário padrão.
Para criar uma nova conta, clique na opção Contas de
Usuário e Segurança Familiar, depois em Contas de
Usuário, selecione a opção Adicionar ou Remover Contas
de Usuário > Criar uma nova Conta.
Note que aparecerá uma janela solicitando o nome da
conta e com a opção de conta Usuário Padr ão
previamente selecionada.
Gabarito: Errado

7. (CESPE/STJ/Analista Judiciário/2012) Ao clicar em
Desinstalar um programa, o usuário será direcionado a
uma nova tela em que será mostrada a opção de remoção
automática de todos os programas instalados no
computador, exceto do sistema operacional.

 Comentário:
Não existe a opção de remoção automática de todos os
programas instalados no computador, por meio da
ferramenta mencionada. Ao clicar em Desinstalar um
programa, abrirá uma janela contendo a lista dos
programas que podem ser removidos, alterados ou
reparados. Sendo assim, o usuário deverá selecionar
individualmente o programa que deseja desinstalar e,
então, fazer o procedimento novamente com os outros
programas que deseja remover. É possível, também,
ativar ou desativar recursos do Windows, por meio da
opção ?ue apa?ee vo lado es?ue?do da tela, ^Ati?a? ou
desati?a? ?eu?sos do Wivdo?s_.
Gabarito: Errado

8. (CESPE/STJ/Analista Judiciário/2012) A partir da opção
Sistema e Segurança, o usuário pode visualizar as
configurações de atualizações automáticas (Windows
Update).

 Comentário:
A afirmação está correta e pode ser feita clicando-se na
opção Windows Update.
Gabarito: Certo

9. (CESPE/MPE-PI/2012) Julgue o item seguinte, acerca
do sistema operacional Windows.

No Windows 7, o gerenciamento de energia, no plano
denominado alto desempenho, nunca ativa o modo
conhecido como suspender, embora desative a tela se o
programa ficar ocioso por um tempo específico.

 Comentário:
O Windows fornece três planos para ajudá-lo a gerenciar
a energia do seu computador: equilibrado, economia de
energia e alto desempenho.

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O plano alto desempenho serve para aumenta o brilho da
tela e pode aumentar o desempenho do computador em
algumas circunstâncias. Esse plano usa muito mais
energia e reduzirá o tempo que a bateria de um laptop
dura entre as cargas. Esse plano não ativa o modo
suspender, mas desativa a tela se o programa ficar ocioso
por um tempo determinado.
Gabarito: Certo

10. (CESPE/AL-ES/2011) No Windows 7, o usuário pode
ativar ou desativar os alertas do sistema referentes a
manutenção e segurança acessando:

a) a Central de Defesa.
b) a Central de Notificações.
c) a Central de Ações.
d) o Device Stage.
e) o Windows Defender.

 Comentário:
No Windows 7, o usuário pode ativar ou desativar os
alertas do sistema referentes a manutenção e segurança
acessando, pelo Painel de Controle, a Central de Ações e,
va se?u!via, seleiovavdo a opção ^Alte?a?
ovfigu?ações da Cevt?al de ação_.
Gabarito: C

Com referência à tela Painel de controle do sistema
operacional Windows 7 e ao sistema operacional
Windows, julgue os itens a seguir.

11. (CESPE/SEGER-ES/2011) No Windows 7, é permitido
ao usuário instalar e remover software,
independentemente dos poderes administrativos que
tenha esse usuário.

Comentário:
No Windows 7, a instalação e remoção de softwares
depende, sim, dos poderes administrativos que tenha
esse usuário.
Gabarito: Errado

12. (CESPE/SEGER-ES/2011) Caso se crie uma conta de
usuário, é possível, no computador em que a conta foi
criada, definir uma senha, uma imagem e os poderes de
administração.

Comentário:
O item está correto. Para realizar tais procedimentos,
pode-se clicar em Iniciar > Painel de Controle > Contas de
Usuário e Segurança Familiar.
Gabaritos: Certo

13. (CESPE / Câmara dos Deputados / Analista
Legislativo/2012) Julgue o item a seguir, acerca de
conceitos e características do sistema operacional
Windows 7.
O Controle de Conta de Usuário do Windows 7
disponibiliza quatro níveis de controle ao usuário que
acessa o sistema por meio de uma conta de usuário
padrão.

 Comentário:
O ^Covt?ole de Covta de Usuá?io_ do Wivdo?s 7
disponibiliza quatro níveis de controle ao usuário que
acessa o sistema a partir de uma conta de usuário
Administrador.
Gabarito: Errado

14. (FCC/TJ-RJ/Técnico de Atividade Judiciária/ 2012)
Para remover um software instalado corretamente em
um computador com o Microsoft Windows 7 por meio de
uma ferramenta de instalação padrão (por exemplo,
setup.exe), o procedimento correto é:

a) Ir até a pasta onde o software foi instalado no HD
(normalmente na pasta Arquivos de Programas),
selecionar a pasta com o nome do software e
pressionar a tecla DELETE.
b) Ir até o Painel de Controle, configurar a exibição das
opções por categoria e, na categoria Programas,
selecionar a opção Desinstalar um programa.
c) Clicar no Menu Iniciar e selecionar a opção
Desinstalar Programas e Recursos.
d) Selecionar a pasta onde o programa foi instalado no
HD, clicar com o botão direito do mouse sobre a
pasta e selecionar a opção Desinstalar Programa.
e) Selecionar a pasta onde o programa foi instalado no
HD e pressionar a tecla DELETE. Em seguida, abrir o
Painel de Controle e selecionar a opção Desinstalar
Programas.

Comentário:
a) Incorreto. Quando um software é instalado, alguns
arquivos podem ser instalados em outras pastas, não
somente na pasta que contém o nome do programa. Por
esse motivo, tal ação pode prejudicar o funcionamento do
computador ou não remover completamente o programa
do disco.
b) Correto.
c) Incorreto. Essa opção não consta no menu Iniciar.
d) Incorreto. Não existe a opção descrita no menu
mencionado.
e) Incorreto. Não se deve usar a tecla Delete para
remover programas.
Gabarito: B

15. (CESGRANRIO/CHESF/2012) Após a instalação de um
determinado programa, o computador, cujo sistema
operacional é o Windows 7, passou a apresentar um
determinado erro ao ser iniciado. Depois de várias
tentativas sem sucesso para sanar esse problema, o
usuário resolveu efetuar uma restauração do sistema
operacional para uma data anterior à da instalação do

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programa, por meio do recurso Restauração do Sistema.
Esse procedimento irá:

a) corrigir o erro desse programa, mantendo a
configuração original e a posição atual dos arquivos
criados por ele.
b) desfazer as alterações feitas no sistema operacional
posteriores à data escolhida, no computador, sem
afetar os arquivos pessoais, como e-mail,
documentos ou fotos, entre outros.
c) formatar o disco de sistema e proceder à reinstalação
do sistema operacional e de todos os programas nele
inseridos anteriormente.
d) reinstalar o programa que originou o erro,
retornando todos os arquivos usados nesse programa
à sua posição inicial.
e) verificar a possibilidade de corrigir o erro apenas com
a reinstalação do programa e, caso não seja possível,
reinstalar o sistema operacional.

Comentário:
A Restauração do Sistema ajuda-o a restaurar arquivos do
sistema do computador para um ponto anterior no
tempo. É uma forma de desfazer alterações do sistema no
computador sem afetar os arquivos pessoais, como e-
mail, documentos ou fotos.
Gabarito: B

16. (CESPE/AL-ES/2011 – adaptada) Julgue o item a
seguir.

A área de trabalho do Windows 7 (Seven) não suporta a
lixeira, porque foi introduzido nesse software novo
conceito de recuperação de arquivos que tenham sido
apagados.

 Comentário:
A área de trabalho suporta, sim, a Lixeira e está presente
neste.
Dica: Você pode exibir ou ocultar a lixeira da área de
trabalho clicando com o botão direito em uma região
vazia da área de trabalho > Personalizar > Alterar ícones
da área de trabalho.
Gabarito: Errado

Com relação ao Windows 7, julgue os itens subsequentes.

17. (CESPE/STJ/Técnico judiciário/2012) Ao se clicar com
o botão direito do mouse sobre a barra de tarefas e
escolher a opção Propriedades, é possível, entre outras
funções, personalizar o menu Iniciar.

 Comentário:
Para complementar: além da função descrita no item,
realizando o procedimento mencionado, também é
possível personalizar a barra de tarefas e a barra de
ferramentas.
Gabarito: Correto

18. (CESPE/STJ/Técnico judiciário/2012) No Windows 7,
por meio do menu Iniciar, o usuário tem acesso às
impressoras cujos drivers foram instalados no
computador em uso e que estão, consequentemente,
disponíveis para impressão.

 Comentário:
Para ter acesso aos recursos mencionados, deve-se clicar
no menu Iniciar e, depois, selecionar a opção Dispositivos
e Impressoras.
Gabarito: Correto

19. (CESPE/STJ/Técnico judiciário/2012) O ícone
Computador, no menu Iniciar, permite ao usuário acessar
a pasta de caixa postal da sua configuração de correio
eletrônico.

 Comentário:
A partir do ícone Computador, você pode ter acesso a
locais como discos rígidos, unidades de CD ou DVD e
mídia removível. Você também pode acessar outros
dispositivos que podem estar conectados ao seu
computador, como unidades de disco rígido externas e
unidades flash USB.
Gabarito: Errado

20. (CESPE/ Assembleia Legislativa – CE/2011) No
Windows 7, o usuário tem a liberdade para criar seus
próprios atalhos para programas, pastas ou arquivos
específicos na área de trabalho ou em qualquer outra
pasta do seu computador. Todavia, para manter a
segurança, não é possível criar atalhos para outros
computadores nem para sítios da Internet.

 Comentário:
É possível, ainda, criar atalhos para outros computadores
e endereços da internet.
Gabarito: Errado

21. (CESPE/ Assembleia Legislativa – CE/2011) Nas
versões de sistemas operacionais anteriores ao Windows
7, uma seta apontando para a direita ao lado de um link
ou de item de menu tinha a função de indicar que mais
opções estavam disponíveis para essa entrada. No
Windows 7, essa funcionalidade foi expandida para criar o
recurso denominado listas de salto, no menu Iniciar.

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 Comentário:


Gabarito: Certo

22. (Cespe/Banco da Amazônia S.A./Técnico
Bancário/2012) No sistema operacional Windows 7.0, o
recurso Ajustar facilita o trabalho com janelas abertas.
Com esse recurso, para maximizar uma janela, deve-se
arrastar a barra de título da janela para a parte superior
da tela e liberar a janela para expandi-la e preencher toda
a área de trabalho.

 Comentário:
O procedimento está correto. O recurso Ajustar é ativado
por padrão no Windows 7, mas você pode desativá-lo
caso queira mover janelas da forma como fazia em
versões anteriores do Windows. Para isso, clique em
Iniciar > Painel de Controle > Facilidade de acesso >
Central de facilidade de acesso > Facilitar o uso do mouse
> Evite que as janelas sejam organizadas
automaticamente ao movê-las para a borda da tela.
Gabarito: Certo

23. (Cespe/ Assembleia Legislativa/ 2011 – adaptada)
Considerando o uso, as características e os recursos do
sistema operacional Windows 7, julgue o item a seguir.
Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar
arquivos, diretórios e atalhos.

 Comentário:
A área de trabalho é a tela inicial do Windows, na qual
podemos criar arquivos, diretórios (pastas) e atalhos. Uma
das formas de criar esses itens na área de trabalho é
clicando com o botão direito do mouse em um ponto
neutro da área de trabalho, seleciona? a opção ^No?o_ e,
depois, a opção desejada.
Gabarito: Certo

24. (Cespe/ Assembleia Legislativa/ 2011) No Windows 7,
a instalação e configuração de hardware e software pode
ser feita a partir do(a):

a) barra do navegador Internet Explorer.
b) Painel de controle.
c) Power Shell.
d) Gerenciador de janelas.
e) Gerenciador de tarefas.

Comentário:
No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e
software pode ser feita a partir do Painel de Controle por
ueio dos íoves ^Hardware e sovs_ e ^P?og?auas_.
Gabarito: B

25. (Cespe/ SEDUC/2011 – adaptada) A respeito do
sistema operacional Windows, julgue o item subsequente.

O menu Iniciar do Windows pode ser ativado ao se
pressionarem, simultaneamente, as teclas CTRL e ESC, ou
a tecla , se presente no teclado.

 Comentário:
As duas teclas de atalho estão corretas.
Gabarito: Certo

26. (FCC/2012/MPE – PE/Técnico Ministerial
Administrativo) No MS Windows 7 é possível excluir um
arquivo ou pasta permanentemente do disco rígido
principal da máquina selecionando o arquivo com o
botão:

a) direito do mouse e clicando em Excluir.
b) direito do mouse e o arrastando para a Lixeira.
c) esquerdo do mouse e pressionando Shift + Delete.
d) esquerdo do mouse e pressionando Delete.
e) direito do mouse e clicando em Copiar.

 Comentário:
Para excluir um arquivo permanentemente, seleciona-se o
arquivo com o botão esquerdo do mouse e pressiona-se
as teclas de atalho Shift + Delete.
As ope?ações des?itas vas alte?vati?as ^a_ e ^d_
enviariam o arquivo para a lixeira, não sendo estes
excluídos permanentemente.
Gabarito: C


Conceitos de organização e gerencia-
mento de arquivos, pastas e programas

Conceitos de arquivos, pastas e bibliotecas

Arquivo: um arquivo é um item que contém informações,
como, por exemplo, texto, imagem ou música.

Pasta: é um local que pode ser usado para armazenar
arquivos. Se você tivesse centenas de arquivos em papel
em sua mesa, seria quase impossível encontrar um
Lista de
salto.

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arquivo específico quando se precisasse dele. É por isso
que as pessoas costumam armazenar os arquivos de
papel em pastas dentro de um arquivo convencional. As
pastas no computador funcionam exatamente da mesma
forma. Confira, a seguir, alguns ícones de pasta comuns:


Uma pasta vazia (à esquerda); uma pasta contendo arquivos (à
direita).

As pastas também podem ser armazenadas em outras
pastas. Uma pasta dentro de uma pasta é chamada
subpasta. Você pode criar quantas subpastas quiser, e
cada uma pode armazenar qualquer quantidade de
arquivos e subpastas adicionais.

Criando pastas

1. Na barra de tarefas, clique no botão do Windows
Explorer.

2. Clique no local onde deseja criar sua pasta.
3. Clique no botão Nova Pasta.



Biblioteca: é o local onde você gerencia documentos,
músicas, imagens e outros arquivos. Você pode procurar
arquivos da mesma forma como faz em uma pasta ou
exibir os arquivos organizados por propriedades, como
data, tipo e autor.

Uma biblioteca assemelha-se em alguns pontos a uma
pasta. Por exemplo, ao abrir uma biblioteca, você vê um
ou mais arquivos. Porém, diferentemente de uma pasta, a
biblioteca reúne os arquivos que estão armazenados em
diversos locais (próprio computador ou de um disco rígido
de outra máquina). Essa diferença é sutil, mas importante.
As bibliotecas não armazenam de fato os itens. Elas
monitoram as pastas que contêm os itens e permitem que
você os acesse e organize de várias maneiras. Por
exemplo, se você tem arquivos de música em pastas no
disco rígido e na unidade externa, poderá ver todos esses
arquivos de uma vez usando a biblioteca de música.


Para criar uma nova biblioteca

1. Clique no botão Iniciar ( ), a seguir selecione
seu nome de usuário e, no painel esquerdo,
clique em Bibliotecas.
2. Em Bibliotecas, na barra de ferramentas, clique
em Nova biblioteca.
3. Digite um nome para a biblioteca e pressione
Enter.

Para copiar, mover ou salvar arquivos em uma biblioteca,
primeiramente você precisa nela incluir uma pasta, para
que a biblioteca saiba onde armazenar os arquivos. Essa
pasta torna-se, automaticamente, o local de salvamento
padrão da biblioteca.

Para incluir uma pasta de seu computador em uma
biblioteca

1. Na barra de tarefas, clique no botão do Windows
Explorer.

2. No painel de navegação (o painel esquerdo),
navegue até a pasta que deseja incluir e clique
nela uma vez.
3. Na barra de ferramentas (acima da lista de
arquivos), clique em Incluir na biblioteca e clique
em uma biblioteca (por exemplo, Documentos).

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Você também pode realizar esse mesmo procedimento
clicando com o botão direito na pasta desejada, apontar
para a opção Incluir na biblioteca e selecionar a biblioteca
desejada.

Ícone Computador
Na pasta Computador, você pode ter acesso a locais como
discos rígidos, unidades de CD ou DVD e mídia removível.
Você ainda pode acessar outros dispositivos que podem
estar conectados ao seu computador, como unidades de
disco rígido externas e unidades flash USB.



Pelo ícone computador você também pode:

 Visualizar e abrir arquivos, pastas, bibliotecas e
programas.
 Renomear, mover, copiar e excluir arquivos,
pastas e programas.
 Verificar o espaço disponível nos discos rígidos e
mídia removível.
 Entre outros.

Partes da janela Computador

Quando você abre uma pasta ou biblioteca, ela é exibida
em uma janela. Veja, a seguir, cada uma de suas partes:

1. Painel de navegação
2. Botões Voltar e Avançar
3. Barra de ferramentas
4. Barra de endereços
5. Painel da biblioteca
6. Cabeçalhos de colunas
7. Lista de arquivos
8. A caixa de pesquisa
9. Painel de detalhes

Partes da
janela
Função
Painel de
navegação
Este painel serve para acessar bibliotecas,
pastas, pesquisas salvas, unidades de
rede, unidades removíveis (Ex.: DVD,
pendrive), etc.
Botões
Voltar e
Avançar
Use os botões Voltar e Avançar
para navegar, na janela atual, para outras
pastas ou bibliotecas que você já tenha
aberto.
Barra de
ferramentas
Use a barra de ferramentas para executar
tarefas comuns, como alterar a aparência
de arquivos e pastas, copiar arquivos em
um CD ou iniciar uma apresentação de
slides de imagens digitais. Os botões da
barra de ferramentas mudam para
mostrar apenas as tarefas que são
relevantes. Por exemplo, se você clicar em
um arquivo de imagem, a barra de
ferramentas mostrará botões diferentes
daqueles que mostraria se você clicasse
em um arquivo de música.
Barra de
endereços
Use a barra de endereços para navegar
para uma pasta ou biblioteca diferente ou
voltar à anterior.
Painel de
biblioteca
O painel de biblioteca é exibido apenas
quando você está em uma biblioteca. Use
o painel de biblioteca para personalizar a
biblioteca ou organizar os arquivos por
propriedades distintas.
Cabeçalhos Use os cabeçalhos de coluna para alterar

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de coluna a forma como os itens na lista de arquivos
são organizados. Por exemplo, você pode
clicar no lado esquerdo do cabeçalho da
coluna para alterar a ordem em que os
arquivos e as pastas são exibidos ou pode
clicar no lado direito para filtrar os
arquivos de maneiras diversas. Observe
que os cabeçalhos de coluna só estão
disponíveis no modo de exibição
Detalhes.
Lista de
arquivos
É aqui que o conteúdo da pasta ou
biblioteca atual é exibido.
Caixa de
Pesquisa
Digite uma palavra ou frase na caixa de
pesquisa para procurar um item na pasta
ou biblioteca atual. A pesquisa inicia assim
que você começa a digitar. Portanto,
quando você digitar T, por exemplo, todos
os arquivos cujos nomes iniciarem com a
letra T aparecerão na lista de arquivos.
Painel de
detalhes
Use o painel de detalhes para ver as
propriedades mais comuns associadas ao
arquivo selecionado. Propriedades do
arquivo são informações sobre um
arquivo, tais como o autor, a data da
última alteração e qualquer marca
descritiva que você possa ter adicionado
ao arquivo.
Painel de
visualização
Use o painel de visualização para ver o
conteúdo da maioria dos arquivos. Se
você selecionar uma mensagem de e-mail,
um arquivo de texto ou uma imagem, por
exemplo, poderá ver seu conteúdo sem
abri-lo em um programa. Caso não esteja
vendo o painel de visualização, clique no
botão Painel de visualização , na barra
de ferramentas, para ativá-lo.

Exibindo e organizando arquivos e pastas

Quando você abre uma pasta ou biblioteca, pode alterar a
aparência dos arquivos na janela. Por exemplo, talvez
você prefira ícones maiores (ou menores) ou uma
exibição que lhe permita ver tipos diferentes de
informações sobre cada arquivo. Para fazer esses tipos de
alterações, use a seta à direita do botão Modos de
Exibição , na barra de ferramentas.











Confira, na imagem abaixo, os modos de exibição
disponíveis:


Localizando arquivos

Dependendo da quantidade de arquivos que você tenha e
de como eles estejam organizados, localizar um arquivo
pode significar procurar dentre centenas de arquivos e
subpastas. Para poupar tempo e esforço, use a caixa de
pesquisa para localizar o arquivo.



A caixa de pesquisa está localizada na parte superior de
cada janela. Para localizar um arquivo, abra a pasta ou a
biblioteca mais provável como ponto de partida para sua
pesquisa, clique na caixa de pesquisa e comece a digitar. A
caixa de pesquisa filtra o modo de exibição atual com
base no texto que você digita. Os arquivos serão exibidos
como resultados se o termo pesquisado corresponder ao
nome do arquivo, a marcas e a outras propriedades do
arquivo, ou até mesmo à parte do texto de um
documento.

Se você estiver pesquisando um arquivo com base em
uma propriedade, poderá refinar a pesquisa antes de
começar a digitar. Basta clicar na caixa de pesquisa e,
depois, em uma das propriedades exibidas abaixo dessa
caixa (espécie, data de modificação ou tipo). Isso
adicionará um filtro de pesquisa ao seu texto de pesquisa,
fornecendo, assim, resultados mais precisos.

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Copiando e movendo arquivos e pastas

De vez em quando, você pode querer alterar o local onde
os arquivos ficam armazenados no computador. Por
exemplo, talvez você deseje mover os arquivos para outra
pasta ou copiá-los para uma mídia removível (como CDs
ou cartões de memória).

Você pode copiar e mover arquivos usando um método
hauado ^a??asta? e solta?_. Comece abrindo a pasta que
contém o arquivo ou a pasta que deseja mover. Depois,
em uma janela diferente, abra a pasta para onde deseja
mover o item. Posicione as janelas lado a lado na área de
trabalho, para ver o conteúdo de ambas.

Em seguida, arraste a pasta ou o arquivo da primeira
pasta para a segunda.



Ao usa? o u todo ^a??asta? e solta?_, vote ?ue alguuas
vezes o arquivo ou a pasta é copiado e, outras vezes, ele é
movido. Se você estiver arrastando um item entre duas
pastas que estão no mesmo disco rígido, os itens serão
movidos, para que duas cópias do mesmo arquivo ou
pasta não sejam criadas no mesmo local. Se você estiver
arrastando o item para um pasta que esteja em outro
local (como um local de rede) ou para uma mídia
removível (como um CD), o item será copiado.

Dica de memorização

Operação Entre unidades
iguais
Entre unidades
diferentes
Copiar Ctrl + arrastar Arrastar
Mover Arrastar Shift + arrastar

Alterando as propriedades dos arquivos

As propriedades de arquivo são detalhes sobre o arquivo,
como, por exemplo, nomes de autor, tamanho, data da
última modificação realizada, atributos (oculto ou
somente leitura), etc.

Para visualizar ou alterar as propriedades de um arquivo,
faça o seguinte:

1) Clique com o botão direito do mouse no arquivo
desejado.
2) Selecione a opção Propriedades.

Uma caixa semelhante à ilustração abaixo aparecerá:


Transferência Fácil do Windows

A Transferência Fácil do Windows é um guia passo a passo
para transferir arquivos e configurações de um
computador para outro. Ela o ajuda a escolher os itens
que serão copiados para o novo computador, como:

 documentos, pastas, músicas, imagens, vídeos;
 contas de usuário e configurações;
 configurações de programas (configurações que
mantêm os programas definidos como no
computador antigo. A Transferência Fácil do
Windows não transfere os próprios programas);
 configurações e favoritos da internet;
 configurações de e-mail, contatos e mensagens.

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Para abrir a Transferência Fácil do Windows, clique no
botão Iniciar ( ). Na caixa de pesquisa, digite
Transferência Fácil do Windows e, na lista de resultados,
clique em Transferência Fácil do Windows.

Central de sincronização
No Windows, sincronização é o processo de manter duas
ou mais versões do mesmo arquivo armazenadas em
locais diferentes com uma correspondência entre elas. Se
você adicionar, alterar ou excluir um arquivo em um local,
o Windows poderá adicionar, alterar ou excluir o mesmo
arquivo nos outros locais com os quais você decidir
sincronizar, quando você quiser.

O que é a Central de Sincronização?

A Central de Sincronização permite verificar os resultados
de sua recente atividade de sincronização se você
configurou o computador para sincronizar arquivos com
um servidor de rede. Com isso, você consegue acessar
cópias dos seus arquivos de rede mesmo quando o
computador não está conectado à rede. A Central de
Sincronização pode informá-lo se os arquivos foram
sincronizados com êxito ou se há algum erro ou aviso de
sincronização.

Obs.: A Central de Sincronização é projetada para ajudá-lo
a sincronizar com arquivos em locais de rede. Se você
desejar sincronizar um dispositivo móvel com seu
computador, como um celular ou um player portátil de
música, o Windows lhe oferece várias outras opções. Você
pode instalar o software de sincronização que alguns
fabricantes incluem em seu dispositivo ou pode usar o
novo recurso Device Stage dessa versão do Windows se o
seu dispositivo tiver suporte para tal recurso.

Para abrir a Central de Sincronização, clique no botão
Iniciar ( ). Na caixa de pesquisa, digite Central de
Sincronização e, na lista de resultados, clique em Central
de Sincronização.
Alterar o programa que abre um tipo de
arquivo

Se você clicar duas vezes em um arquivo no Windows e
ele for aberto no programa de software errado ou se você
simplesmente quiser o programa de abertura padrão, siga
estas etapas para escolher o programa que preferir usar.
Você pode alterar essa configuração em um arquivo
específico ou alterá-la de forma que o Windows abra
todos os arquivos do mesmo tipo no programa de
software escolhido.

1. Clique com o botão direito do mouse no arquivo
que deseja alterar, aponte para Abrir com e
selecione Escolher programa padrão.
2. Clique no programa a ser usado para abrir o
arquivo.
3. Siga um destes procedimentos:
 Se desejar que todos os arquivos desse tipo
abram no mesmo programa de software,
marque a caixa de seleção Sempre usar o
programa selecionado para abrir este tipo
de arquivo e clique em OK.
 Se desejar que apenas esse arquivo abra no
programa de software dessa vez,
desmarque a caixa de seleção Sempre usar
o programa selecionado para abrir este
tipo de arquivo e clique em OK.

Compartilhamento de arquivos
No Windows 7, você pode compartilhar pastas e arquivos
individuais — e, até mesmo, bibliotecas inteiras — com
outras pessoas.

A maneira mais rápida de compartilhar algo é usando o
novo menu Compartilhar com. As opções exibidas
dependem do arquivo que você está compartilhando e o
tipo de rede à qual seu computador está conectado —
grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio.



As opções de menu mais comuns são:

 Ninguém. Esta opção torna um item particular,
de modo que apenas você tenha acesso.

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 Grupo Doméstico (Leitura). Esta opção torna um
item disponível para o seu grupo doméstico com
permissões de somente leitura.
 Grupo Doméstico (Leitura/Gravação). Esta
opção torna um item disponível para o seu grupo
doméstico com permissões de leitura/gravação.
 Pessoas específicas. Esta opção abre o assistente
de compartilhamento de arquivos, de modo que
você possa escolher com quais pessoas
específicas compartilhar.

Sistemas de arquivos
Um sistema de arquivos é a estrutura subjacente usada
pelo computador para organizar dados em um disco rígido
ou partição. O sistema de arquivos é utilizado pelo
sistema operacional para gerenciar a gravação e a
recuperação de dados do dispositivo de armazenamento.
Se você estiver instalando um novo disco rígido no
computador, será preciso formatar esse disco usando um
sistema de arquivos, para que possa usá-lo.

Há três opções de sistemas de arquivos que podem ser
escolhidas no Windows XP ou Windows 7: NTFS, FAT32 e
o antigo e raramente usado FAT (também conhecido
como FAT16).
Já no sistema operacional Linux, temos: EXT2, EXT3 e
outros.

NTFS

NTFS é o sistema de arquivos preferencial para o
Windows 7. Esse sistema oferece muitas vantagens em
relação ao sistema de arquivos FAT32 anterior, incluindo:

 A capacidade de recuperar alguns erros de disco
automaticamente.
 Maior suporte a discos rígidos de maior capacidade.
 Mais segurança, pois permite usar permissões e
criptografia para restringir o acesso a determinados
arquivos a certos usuários.

Geralmente, é possível converter uma partição de um tipo
de sistema de arquivos diferente para NTFS.

FAT32

O FAT32 (e o menos utilizado FAT) foi usado em algumas
versões antigas do Windows e, atualmente, é empregado
na maioria das unidades flash USB. O FAT32 não possui os
mesmos recursos de segurança que o NTFS, por isso, se
você possui um disco rígido ou partição FAT32 no
Windows 7, qualquer usuário com acesso a esse
computador poderá ler qualquer arquivo. O FAT32
também tem limitações de tamanho. Você não pode criar
uma partição FAT32 com mais de 32 GB (gigabytes) nem
armazenar um arquivo que tenha mais de 4 GB em uma
partição FAT32.

O principal motivo para se formatar um disco rígido ou
partição com FAT32 é caso, por vezes, você deseje
executar o Windows 95, Windows 98 ou Windows
Millennium Edition no seu computador e, por outras, o
Windows 7. Esse tipo de configuração é conhecido como
inicialização múltipla. Se você quiser usar uma
configuração de inicialização múltipla desse tipo, terá que
instalar o sistema operacional mais antigo em uma
partição FAT32 (ou FAT) e garantir que ela seja uma
partição primária (que possa conter um sistema
operacional). Quaisquer outras partições que você precise
acessar usando versões anteriores do Windows também
deverão ser formatadas com FAT32.

Normalmente, é possível converter uma partição de um
tipo de sistema de arquivos diferente para FAT32.

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/TRE-SP/Analista Judiciário/2012) Em relação à
organização de arquivos, é correto afirmar:

a) Uma pasta pode conter apenas arquivos.
b) Arquivos e pastas de sistemas podem ser
renomeados ou movidos, mas nunca excluídos.
c) Dois arquivos com o mesmo nome podem
coexistir desde que estejam em pastas ou
subpastas diferentes.
d) Arquivos podem ser classificados e exibidos de
diversas formas, exceto por data da criação.
e) Arquivos e pastas de documentos do usuário
podem ser renomeados, mas não podem ser
movidos.

 Comentário:
a) Incorreto. Uma pasta pode conter arquivos (imagens,
programas, textos, planilhas, etc.) e subpastas.
b) Incorreto. Os arquivos e as pastas de sistema podem
ser, também, excluídos.
c) Correto.
d) Incorreto. Arquivos podem ser classificados e exibidos
de diversas formas, inclusive por data da criação.
e) Incorreto. Podem, sim, ser movidos.
Gabarito: C

2. (FCC/TJ-RJ/Analista Judiciário/2012) No Microsoft
Windows XP Professional e no Microsoft Windows 7, é
possível definir que um arquivo poderá ser lido, mas as
modificações feitas nele não poderão ser gravadas. Para
definir isto, clica-se com o botão direito do mouse sobre o
nome do arquivo, clica-se na opção:

a) Editar e, na guia Resumo, desmarca-se a opção
Permitir gravação.

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b) Propriedades e, na guia Geral, desmarca-se a opção
Permitir gravação.
c) Propriedades e, na guia Geral, seleciona-se o atributo
Somente leitura.
d) Sistema e, na guia Geral, seleciona-se a opção Leitura
e gravação e desmarca-se a opção Permitir gravação.
e) Atributos e, na guia Ferramentas, seleciona-se a
opção Somente leitura.

 Comentário:
Os arquivos que podem ser lidos, mas não modificados,
são chamados de arquivos de somente leitura. Para
definir essa propriedade, clica-se com o botão direito do
mouse no arquivo desejado, depois clica-se em
propriedades, seleciona-se a caixa de verificação ao lado
da opção Somente leitura e, por último, clica-se em OK.
Gabarito: C

3. (FCC/TJ-RJ/Analista Judiciário/2012) Sobre arquivos e
pastas no Microsoft Windows XP Professional e no
Microsoft Windows 7, é correto afirmar:

a) por padrão, um arquivo excluído de um pen drive não
vai para a lixeira.
b) é possível criar subpastas apenas dentro da pasta
Meus Documentos.
c) uma pasta deve conter apenas um tipo de arquivo.
d) é possível copiar arquivos de uma pasta para outra,
porém, não é possível movê-los.
e) o nome de uma pasta pode conter qualquer caractere
possível de se obter por meio do teclado.

 Comentário:
a) Correto.
b) Incorreto. É possível criar subpastas em outras pastas
também, não somente em Meus Documentos.
c) Incorreto. Uma pasta pode conter diversos tipos de
arquivos, tais como documentos, imagens, músicas,
planilhas, programa, etc.
d) Incorreto. É possível, sim, movê-los.
e) Incorreto. Não é possível usar os seguintes caracteres:
\ / : * ? < > |
Gabarito: A

4. (FCC/TJ-RJ/Técnico de atividade judiciária/2012) Com
relação às pastas e arquivos em um computador com o
sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e
Microsoft Windows 7, é correto afirmar que:

a) arquivos que estão ocultos no disco rígido do
computador nunca poderão ser visualizados.
b) pode haver dois ou mais arquivos com nome e
extensão idênticos na mesma pasta.
c) arquivos excluídos do disco rígido por meio do
pressionamento das teclas SHIFT + DELETE não irão
para a lixeira.
d) os arquivos de uma pasta podem ser classificados e
exibidos apenas por nome.
e) todos os arquivos que fazem parte do sistema
operacional não podem ser movidos nem excluídos.

 Comentário:
a) Incorreto. É possível, sim, visualizar os arquivos
ocultos, clicando-se em Painel de controle > Aparência e
Personalização > Opções de Pasta > Modos de Exibição >
Mostrar arquivos, pastas e unidades ocultas > OK
(Windows Seven).
b) Incorreto. Não pode ter dois ou mais arquivos com
nome e extensão idênticos na mesma pasta.
c) Correto.
d) Incorreto. Os arquivos de uma pasta podem ser
classificados e exibidos por nome, data da modificação,
tipo, tamanho, etc.
e) Incorreto. Podem, sim, ser movidos e excluídos,
porém essas operações podem prejudicar o
funcionamento do Windows.
Gabarito: C

5. (FCC/TJ-PE/Oficial de Justiça/2012) No Windows 7
(home basic), ao arrastar um arquivo com o mouse, de
uma pasta para outra no mesmo drive, o arquivo é
apagado da origem e adicionado ao destino, ou seja,
movimentado de uma para outra pasta. Para fazer a
mesma operação sem apagá-lo da origem (cópia), junto
com a operação do mouse deve ser pressionada a tecla:

a) Ctrl.
b) Alt.
c) Windows.
d) Shift.
e) Tab.

Comentário:
Lembre-se da tabelinha de memorização:
Operação Entre unidades
iguais
Entre unidades
diferentes
Copiar Ctrl + arrastar Arrastar
Mover Arrastar Shift + arrastar
Gabarito: A

6. (FCC/TJ-PE/Oficial de Justiça/2012) No Windows 7
(home basic) NÃO se trata de um modo de exibição de
arquivos, o modo:

a) detalhes.
b) lista.
c) lado a lado.
d) sobreposto.
e) ícones extra grandes.

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 Comentário:
Questão facílima. Dentro os modos expostos nas
alternativas, o único que não se trata de um modo de
exibição de arquivos é o sobreposto.
Gabarito: D

7. ( FCC/TJ-PE/Técnico Judiciário/2012) Pedro utiliza em
seu computador o Sistema Operacional Microsoft
Windows 7 Professional. Certo dia teve a necessidade de
criar uma pasta no Hard Disk (HD). Após várias tentativas,
conseguiu criar a pasta com o nome:

a) Gastos*Meses
b) Valores_R$
c) Diversos\Arquivos
d) Controle|Clientes
e) _Data?Hora

 Comentário:
Não é possível usar os seguintes caracteres: \ / : * ? < > |
em nomes de arquivos e pastas.
Gabarito: B

8. (CESPE/ABIN/Agente Técnico de Inteligência/ 2010)
Com relação aos conceitos de organização e
gerenciamento de arquivos e pastas, julgue o item
subsequente.

O sistema de arquivos é utilizado pelo sistema
operacional para gerenciar a gravação e a recuperação de
dados do dispositivo de armazenamento.

 Comentário:
Sistema de arquivos é a forma como os dados são
armazenados, organizados e acessados no disco pelo
sistema operacional.
Gabarito: Certo

9. (FCC/TRF-4R/Técnico Judiciário/2007) Em relação à
segurança oferecida pelos sistemas de arquivos do
ambiente Windows, a configuração de permissões de
segurança para pastas e arquivos e a criptografia, são
opções permitidas:

a) somente em NTFS.
b) em FAT32 e NTFS.
c) somente em HPFS.
d) em NTFS e HPFS.
e) somente em FAT32.

Comentário:
O sistema de arquivos NTFS inclui mais segurança, pois
permite usar permissões e criptografia para restringir o
acesso a determinados arquivos a certos usuários.
Gabarito: A

10. (Cespe/DPF/ Agente de Polícia Federal/2012)



Considerando a figura acima, que representa as
propriedades de um disco em um sistema operacional
Windows, julgue o item subsequente.

O sistema operacional em questão não pode ser o
Windows 7 Professional, uma vez que o tipo do sistema
de arquivo não é FAT32.

 Comentário:
Note que a imagem apresenta o sistema de arquivos
NTFS, logo pode ser o Windows 7, pois há três opções de
sistema de arquivos nesse sistema operacional: NTFS,
FAT32 e FAT.
Gabarito: Errado

11. (CESPE/PC-ES/2011) Para organizar os arquivos e
pastas de um computador, o Windows 7 também usa
bibliotecas que podem reunir itens do próprio
computador ou de um disco rígido de outra máquina.

 Comentário:
Bibliotecas são o local onde você gerencia documentos,
músicas, imagens e outros arquivos.
Uma biblioteca assemelha-se em alguns pontos a uma
pasta. Por exemplo, ao abri uma biblioteca, você vê um
ou mais arquivos. Porém, diferentemente de uma pasta, a
biblioteca reúne os arquivos que estão armazenados em

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diversos locais (próprio computador ou de um disco rígido
de outra máquina).
Gabarito: Certo

(Cespe/Banco da Amazônia S.A./Técnico Bancário/ 2012)
Julgue os próximos itens, relativos a organização e
gerenciamento de informações, arquivos, pastas e
programas no sistema operacional Windows 7.

12. É possível definir que os arquivos do tipo .jpg sejam
abertos em um programa específico e que os arquivos do
tipo .gif sejam abertos por um outro programa.

 Comentário:
A afirmação do item está correta. Para realizar tal
procedimento, basta clicar com o botão direito do mouse
no arquivo que deseja alterar e, depois, clicar em Abrir
com > Escolher programa padrão.
Gabarito: Certo

13. É possível criar uma biblioteca de arquivos de
diferentes locais e, posteriormente, exibi-los em uma
única coleção, sem os mover de onde estão armazenados.

 Comentário:
As bibliotecas reúnem os arquivos que estão
armazenados em diversos locais (próprio computador ou
de um disco rígido de outra máquina). As bibliotecas não
armazenam, de fato, os itens. Elas monitoram as pastas
que contêm os itens e permitem que você os acesse e
organize de várias maneiras. Ao inserir um arquivo em
uma biblioteca, você não o move de onde está
armazenado.
Gabarito: Certo

(Cespe/Câmara dos Deputados/2012) Acerca de
gerenciamento de arquivos e pastas, julgue os itens
subsecutivos.

14. No momento da instalação do Windows 7, uma pasta
denominada Windows é criada automaticamente. Nessa
pasta serão armazenados, por exemplo, os arquivos do
sistema e os outros programas produzidos pela Microsoft,
como o MS Office.

 Comentário:
O MS Office é armazenado na pasta Arquivo de
Programas.
Gabarito: Errado

15. Para que os arquivos armazenados em uma estrutura
de pastas sejam acessados por determinado computador
é suficiente que haja conexão física entre esse
computador e o dispositivo que guarda a estrutura de
pastas e seus arquivos.


 Comentário:
Além da conexão física entre os computadores, também é
necessário que o usuário desses arquivos tenha
compartilhado tal arquivo para outros usuários
acessarem. Para compartilhar, você pode clicar com o
botão direito do mouse no arquivo desejado, escolher a
opção ^Coupa?tilha? ou_ e, depois, seleiova? o tipo de
compartilhamento desejado.
Gabarito: Errado

16. (Cespe/Câmara dos Deputados/2012) Julgue o item a
seguir, acerca de conceitos e características do sistema
operacional Windows 7.

Em geral, há, no sistema operacional Windows, uma pasta
de sistema denominada Arquivos de Programas, na qual
estão contidos os arquivos necessários para o
funcionamento de alguns programas instalados pelo
usuário. Apagar ou mover esses arquivos pode prejudicar
o funcionamento desses programas instalados.

 Comentário:
Os arquivos contidos na pasta Arquivo de Programas são
vitais para o correto funcionamento dos programas e,
portanto, não devem ser apagados ou movidos.
Gabarito: Certo

(Cespe/MPE-PI/2012) Julgue os próximos itens, acerca de
conceitos relacionados a organização de arquivos, pastas
e programas.

17. No Windows, um arquivo excluído nem sempre irá
para a Lixeira.

 Comentário:
Por padrão, um arquivo excluído do disco rígido irá para a
Lixeira, a menos que se alterem as propriedades da Lixeira
ou pressione-se a tecla Shift ao excluir o arquivo.
Já arquivos excluídos de unidades removíveis, como, por
exemplo, pendrives, não são enviados para a Lixeira.
Gabarito: Certo

18. Quando um programa é instalado em um
computador, normalmente, são criadas pastas onde
arquivos relacionados a esse programa são armazenados.
A remoção de arquivos dessas pastas de armazenamento
poderá comprometer o correto funcionamento do
programa.

 Comentário:
A afirmação do item está correta. Os arquivos
armazenados nessas pastas não devem ser movidos ou
excluídos, para não comprometer o correto
funcionamento do programa.
Gabarito: Certo

145. 145
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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19. (Cespe/MPE-PI/2012) Julgue o próximo item,
referente aos conceitos de organização de informações,
arquivos, pastas e programas.

O Windows não permite que pastas que contenham
arquivos ocultos sejam excluídas.

 Comentário:
É possível, sim, excluir pastas que contenham arquivos
ocultos.
Gabarito: Errado

20. (Cespe/BRB/2011) Em relação a conceitos de
organização e de gerenciamento de informações,
arquivos, pastas e programas, julgue o próximo item.

A central de sincronização do Windows permite vincular
dois arquivos armazenados em locais distintos, de modo
que a exclusão de um desses arquivos acarreta
automaticamente a exclusão do outro pela central.

 Comentário:
Sincronização é o processo de manter duas ou mais
versões do mesmo arquivo armazenadas em locais
diferentes com uma correspondência entre elas. Se você
adicionar, alterar ou excluir um arquivo em um local, o
Windows poderá adicionar, alterar ou excluir o mesmo
arquivo nos outros locais com os quais você decidir
sincronizar, quando você quiser.
Gabarito: Certo

21. (Cespe/Correios/Cargo de nível superior/2011) Em
relação ao sistema operacional Windows 7, julgue o item
subsequente.

No sistema operacional Windows 7, o aplicativo
Transferência Fácil do Windows permite que sejam
copiados arquivos e configurações de um computador
para outro.

 Comentário:
A Transferência Fácil do Windows serve para transferir
arquivos e configurações de um computador para outro.
Gabarito: Certo


Teclas de atalho gerais do Windows

A tabela a seguir contém teclas de atalho gerais.

Teclas de atalho Efeito
F1 Exibe a Ajuda.
CTRL + C Copia o item selecionado.
CTRL + X Recorta o item selecionado.
CTRL + V Cola o item selecionado.
CTRL + Z Desfaz uma ação.
CTRL + Y Refaz uma ação.
DELETE Exclui o item selecionado e movê-lo
para a Lixeira.
SHIFT + DELETE Exclui o item selecionado sem
movê-lo para a Lixeira.
F2 Renomeia o item selecionado.
CTRL + SETA PARA
A DIREITA
Move o cursor para o início da
próxima palavra.
CTRL + SETA PARA
A ESQUERDA
Move o cursor para o início da
palavra anterior.
CTRL + SETA PARA
BAIXO
Move o cursor para o início do
próximo parágrafo.
CTRL + SETA PARA
CIMA
Move o cursor para o início do
parágrafo anterior.
CTRL + SHIFT com
uma tecla de seta
Seleciona um bloco de texto.
SHIFT com
qualquer tecla de
seta
Seleciona mais de um item em uma
janela ou na área de trabalho ou
selecionar o texto dentro de um
documento.
CTRL com
qualquer tecla de
seta + BARRA DE
ESPAÇOS
Seleciona vários itens individuais em
uma janela ou na área de trabalho.
CTRL + A Seleciona todos os itens de um
documento ou janela.
F3 Procura um arquivo ou uma pasta.
ALT + ENTER Exibe as propriedades do item
selecionado.
ALT + F4 Fecha o item ativo ou sai do
programa ativo.
ALT + BARRA DE
ESPAÇOS
Abre o menu de atalho para a janela
ativa.
CTRL + F4 Fecha o documento ativo (em
programas que permitem vários
documentos abertos
simultaneamente).
ALT + TAB Alterna entre itens abertos.
CTRL + ALT + TAB Usar as teclas de seta para alternar
entre itens abertos.
CTRL + Windows
tecla de logotipo
do + TAB
Usar as teclas de seta para percorrer
programas na barra de tarefas
usando o Flip 3-D do Windows.
ALT + ESC Percorre os itens na ordem em que
foram abertos.
F6 Percorre os elementos da tela em
uma janela ou na área de trabalho.
F4 Exibe a lista da Barra de endereços
no Windows Explorer.
SHIFT + F10 Exibe o menu de atalho para o item
selecionado.
CTRL + ESC Abre o menu Iniciar.
ALT + letra
sublinhada
Exibe o menu correspondente.
ALT + letra
sublinhada
Executa o comando do menu (ou
outro comando sublinhado).
F10 Ativa a barra de menus no programa

146. 146
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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ativo.
SETA PARA A
DIREITA
Abre o próximo menu à direita ou
abrir um submenu.
SETA PARA A
ESQUERDA
Abre o próximo menu à esquerda ou
fechar um submenu.
F5 Atualiza a janela ativa.
ALT + SETA PARA
CIMA
Exibe a pasta um nível acima no
Windows Explorer.
ESC Cancela a tarefa atual.
CTRL + SHIFT + ESC Abre o Gerenciador de Tarefas.
SHIFT quando
inserir um CD
Evita que o CD seja executado
automaticamente.

A tabela a seguir contém teclas de atalho para uso em
caixas de diálogo.

Teclas de
atalho
Efeito
CTRL + TAB Avança pelas guias.
CTRL + SHIFT +
TAB
Recua pelas guias.
TAB Avança pelas opções.
SHIFT + TAB Recua pelas opções.
ALT + letra
sublinhada
Executa o comando (ou seleciona a
opção) corresponde a essa letra.
ENTER Substitui o clique do mouse em muitos
comandos selecionados.
BARRA DE
ESPAÇOS
Marca ou desmarca a caixa de seleção
caso a opção ativa seja uma caixa de
seleção.
Teclas de
direção
Seleciona um botão caso a opção ativa
seja um grupo de botões de opção.
F1 Exibe a Ajuda.
F4 Exibe os itens na lista ativa.
BACKSPACE Abre uma pasta um nível acima caso
uma pasta esteja selecionada na caixa
de diálogo Salvar como ou Abrir.

A tabela a seguir contém atalhos de teclado para uso com
teclados da Microsoft.

Teclas de
atalho
Efeito
Windows tecla
de logotipo
Abre ou fecha o menu Iniciar.
Windows tecla
de logotipo
+ PAUSE
Exibe a caixa de diálogo Propriedades
do Sistema.
Windows tecla
de logotipo
+ D
Exibe a área de trabalho.
Windows tecla
de logotipo
+ M
Minimiza todas as janelas
Windows tecla
de logotipo +
Restaura janelas minimizadas na área
de trabalho.
SHIFT + M
Windows tecla
de logotipo
+ E
Abre computador.
Windows tecla
de logotipo
+ F
Procura um arquivo ou uma pasta.
CTRL +
Windows tecla
de logotipo do
+ F
Procura computadores (se você estiver
em uma rede).
Windows tecla
de logotipo
+ L
Bloqueia o computador ou alternar
usuários.
Windows tecla
de logotipo
+ R
Abre a caixa de diálogo Executar.
Windows tecla
de logotipo
+ T
Percorre programas na barra de
tarefas.
Windows tecla
de logotipo
+ TAB
Percorre programas na barra de
tarefas usando o Flip 3-D do Windows.
Windows tecla
de logotipo
+ BARRA DE
ESPAÇOS
Traz todos os gadgets para a frente e
seleciona a Barra Lateral do Windows.
Windows tecla
de logotipo
+ G
Percorre gadgets da Barra Lateral.
Windows tecla
de logotipo
+ U
Abre a Central de Facilidade de Acesso.
Windows tecla
de logotipo
+ X
Abre a Central de Mobilidade do
Windows.
Windows tecla
de logotipo
com qualquer
tecla numérica
Abre o atalho de Início Rápido que
estiver na posição correspondente ao
número. Por exemplo, use a Windows
tecla de logotipo + 1 para iniciar o
primeiro atalho no menu Início Rápido.

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Sistema operacional Linux

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O que é GNU/Linux

Linux é um sistema operacional, ou seja, um programa
responsável pelo funcionamento do computador, que faz
a comunicação entre hardware (impressora, monitor,
mouse, teclado, por exemplo) e software (aplicativos em
geral).

Partes que compõem o Linux

 Kernel: é o núcleo do sistema. Responsável pelas
operações de baixo nível, tais como
gerenciamento de memória, gerenciamento de
processos, suporte ao sistema de arquivos,
periféricos e dispositivos.
 Shell: é o elo entre o usuário e o sistema.
Imagine o shell como sendo um intérprete entre
pessoas que falam línguas diferentes. Ele traduz
os comandos digitados pelo usuário para a
linguagem usada pelo kernel e vice-versa.
 Aplicações: incorporam novas funcionalidades ao
sistema. É por meio deles que se torna possível a
implementação de serviços necessários ao
sistema. Por exemplo: editores de texto,
navegadores, programas de e-mail.

Licenças

Existe uma série de termos de uso que regulamentam os
softwares. Cada autor de software é livre para escolher o
tipo de licença adotada: licenças comerciais, shareware,
etc. A licença típica do Linux é a GPL (General Public
License), que permite livre uso, alteração e redistribuição.

Distribuições Linux

É a reunião do kernel do Linux a um conjunto de
softwares selecionados por terceiros, respeitando os
termos de licenciamento de cada um dos componentes
envolvidos.

Qualquer interessado pode criar uma distribuição.
São exemplos de distribuição: Conectiva, Red Hat, Debian,
SuSE, Kurumin, Ubuntu, Mandriva, Fedora, Gentoo,
Knoppix.

Principais características do sistema

 Multitarefa: várias aplicações podem ser
executadas ao mesmo tempo.
 Multiusuário: vários usuários podem utilizar o
sistema ao mesmo tempo.
 É livre.
 Possui código-fonte aberto.
 Adota a licença GPL.

Executando tarefas no Linux

As operações no Linux podem ser executadas no modo
gráfico ou no terminal a partir de linhas de comando.

A forma de executar as tarefas no modo gráfico varia de
acordo com as diversas distribuições Linux existentes no
mercado, porém no modo terminal os comandos são
praticamente os mesmos em todas as distribuições. Segue
uma lista dos principais comandos.

cal: exibe um calendário;
cat nome_do_arquivo: mostra o conteúdo de um arquivo.
Por exemplo, para ver o arquivo concurso.txt, basta
digitar cat concurso.txt;
cd diretório: abre um diretório(pasta). Por exemplo, para
abrir a pasta /mnt, basta digitar cd /mnt. Para ir ao
diretório raiz a partir de qualquer outro, digite apenas cd;
chmod: comando para alterar as permissões rwx de
arquivos e diretórios por: usuário, grupo e outros. Onde r
é permissão de leitura, o w é permissão de escrita e o x,
execução. Com esse comando você pode definir, por
exemplo, que determinado usuário tem permissão para
ler um arquivo (r), mas não tem permissão para alterá-lo
(w) ou executá-lo (x);
chown: executado pelo root, permite alterar o
proprietário ou grupo do arquivo ou diretório;
clear: elimina todo o conteúdo visível, deixando a linha de
comando no topo, como se o terminal acabasse de ter
sido acessado;
cp origem destino: copia um arquivo ou diretório para
outro local. Por exemplo, para copiar o arquivo
concurso.txt com o nome concurso2.txt para /home,
basta digitar cp concurso.txt /home/concurso2.txt;
date: mostra a data e a hora atual;
diff: compara dois arquivos de texto e mostra as
diferenças entre eles.
df: mostra as partições usadas;
du diretório: mostra o tamanho de um diretório;
exit: termina a sessão;
file arquivo: mostra informações de um arquivo;
find diretório parâmetro termo: o comando find serve
para localizar informações. Para isso, deve-se digitar o
comando seguido do diretório da pesquisa mais um
parâmetro (ver lista a seguir) e o termo da busca.
Parâmetros:
 name – busca por nome
 type – busca por tipo
 size – busca pelo tamanho do arquivo
 mtime – busca por data de modificação
Exeuplo: pa?a loaliza? o a??uivo de voue ^ovt?ato_
devt?o da pasta ^/houe_, digite: find /home name
contrato;
finger usuário: exibe informações sobre o usuário
indicado;

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free: mostra a quantidade de memória RAM disponível;
gzip: compacta arquivos.
halt: desliga o computador;
history: mostra os últimos comandos inseridos;
id usuário: mostra qual o número de identificação do
usuário especificado no sistema;
in: cria links simbólicos para arquivos ou diretórios.
init
 init 0 – desliga o computador
 init 3 – inicia em modo texto
 init 5 – inicia modo gráfico
 init 6 – reinicia o computador
kill: encerra processos em andamento. Processo
representa um programa executando uma tarefa. Cada
processo é identificado por um número chamado de
^?]_X
ls: lista os arquivos e diretórios da pasta atual;
lpr arquivo: imprime o arquivo especificado;
lpq: mostra o status da fila de impressão;
lprm: remove trabalhos da fila de impressão;
lynx: abre o navegador de internet de mesmo nome;
mv origem destino: tem a mesma função do comando cp,
só que, em vez de copiar, move o arquivo ou o diretório
para o destino especificado;
mkdir diretório: cria um diretório, por exemplo, ^mkdir
memorandos_, e cria uma pasta de nome memorandos;
passwd: altera sua senha. Para um administrador mudar a
senha de um usuário, basta digitar passwd seguido do
nome deste;
ps: mostra a lista de processos em execução, útil para
saber o pid de um processo para o mandar abaixo com o
comando kill, entre outras coisas.
pwd: mostra o diretório em que você está;
reboot: reinicia o sistema imediatamente (pouco
recomendável, preferível shutdown -r now);
rm arquivo: apaga o arquivo especificado;
rmdir diretório: apaga o diretório especificado, desde que
vazio;
set: visualiza uma variável disponível no sistema.
shutdown: desliga ou reinicia o computador, veja:
 shutdown -r now: reinicia o computador
 shutdown -h now: desliga o computador;
O parâmetro now pode ser mudado. Por exemplo: digite
shutdown -r +10 e o sistema reiniciará em 10 minutos;
su: passa para o usuário administrador, isto é, root
(perceba que o símbolo $ mudará para #);
tar: ele ^empacota_ vários arquivos em um só, isto é, faz
com que um único arquivo contenha vários outros;
telnet: ativa o serviço de Telnet em uma máquina. Para
acessar esse computador a partir de outros por Telnet,
basta digitar ^telnet nomedamáquina_ ou ^telnet IP_. Por
exemplo: telnet 191.160.0.10. Após abrir o Telnet, digite
help para conhecer suas funções;
top: exibe a lista dos processos, conforme os recursos de
memória consumidos;
touch: é usado para atualizar as informações sobre as
datas de último acesso e última modificação de um
arquivo. Se o arquivo não existir, ele é criado, por padrão.
Isso faz o touch ser muito utilizado para criar arquivos
vazios, através do comando touch [arquivo].
uname: mostra informações do sistema operacional e do
computador. Digite ^uname –a_ para obter mais detalhes;
useradd usuário: cria uma nova conta usuário, por
exemplo, useradd marvin cria o usuário marvin;
userdel usuário: apaga a conta do usuário especificado;
uptime: mostra a quantas horas seu computador está
ligado;
vi: inicia o editor de textos vi;
whereis nome: procura pelo binário do arquivo indicado,
útil para conhecer seu diretório ou se ele existe no
sistema;
w: mostra os usuários logados atualmente no computador
(útil para servidores);
who: mostra quem está usando o sistema.

Sistema de arquivos

Um sistema de arquivos é a maneira pela qual os dados
são organizados, armazenados e controlados em qualquer
mídia, além de ser a forma como o sistema operacional
representa essas informações. Ele é criado durante a
formatação de uma partição.

O sistema de arquivos mais utilizado no Linux é o ext
(extended filesystem).

Principais diretórios

Diretório conteúdo
/ Raiz do sistema, o diretório que ^guarda_
todos os outros diretórios.
/boot Arquivos de inicialização.
/bin Executáveis principais.
/Sbin Sistemas de arquivos de processos.
/dev Drivers de controle de dispositivos.
/etc Executáveis essenciais ao sistema, arquivos
de configuração do computador.
/usr Comandos, bibliotecas, aplicativos.
/lib Biblioteca básica do sistema.
/tmp Arquivos temporários.
/home Diretório de usuários e suas configurações.
/misc Arquivos variados.
/mnt Ponto de montagem de sistemas de arquivos
(CD, floppy, partições…).
/proc Sistema de arquivos virtual com dados sobre
o sistema.
/root Diretório pessoal do root.
/var Contém arquivos que são modificados
enquanto o sistema está rodando. Não é
compartilhado em rede por ser específico de
cada sistema, estando em constantes
modificações. É o diretório padrão dos logs
do sistema.

149. 149
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Questões de concursos comentadas

1. (CESGRANRIO/2011/Petrobrás/Técnico de
Informática/2011) Nos sistemas Linux, um processo pode
ser interrompido por meio do comando kill. Para isso, é
necessário saber o pid desse processo
Qual comando deve ser utilizado para obter esse pid?

a) ps
b) ls
c) du
d) set
e) pwd

 Comentário:
a) Correto.
b) Incorreto. O comando ls lista os arquivos e diretórios
da pasta atual.
c) Incorreto. O comando du mostra o tamanho de um
diretório.
d) Incorreto. O comando set serve para visualizar uma
variável disponível no sistema.
e) Incorreto. O comando pwd mostra o diretório em que
você está
Gabarito: A

2. (CESGRANRIO / 2012 / Banco do Brasil / Escriturário)
Os sistemas operacionais Linux, com suas interfaces
gráficas cada vez mais estáveis e amigáveis para os
usuários, utilizam, entre outros, a suíte de aplicativos para
escritório

a) Borland Office
b) SecurityOffice
c) LibreOffice
d) Avira Premium for Office
e) Labo Solutions for Office

 Comentário:
Dentre os exemplos citados, o que representa a suíte de
aplicativos para escritório é o LibreOffice (novo nome do
BrOffice).
Gabarito: C

3. (CESGRANRIO/ 2010/ Banco do Brasil/ Escriturário)
Com relação à estrutura de diretórios dos sistemas
operacionais Linux, associe os diretórios da coluna da
esquerda com o respectivo conteúdo da coluna da direita.

Diretórios
I – /dev
II – /etc
III – /home
IV – /Sbin

Conteúdos
O – Arquivos dos usuários do sistema
P – Arquivos de configurações do sistema
Q – Arquivos de dispositivos do sistema
R – Binários essenciais do sistema
S – Sistemas de arquivos de processos

As associações corretas são

a) I – O , II – P , III – Q , IV – R.
b) I – P , II – O , III – Q , IV – S.
c) I – Q , II – P , III – O , IV – R.
d) I – R , II – S , III – P , IV – O.
e) I – R , II – Q , III – O , IV – S.

 Comentário:
/dev - arquivos de dispositivos do sistema.
/etc - arquivos de configurações do sistema.
/home - arquivos dos usuários do sistema.
/Sbin - sistemas de arquivos de processos.
Gabarito: C

4. (FCC/SJCDH-BA/Agente penitenciário/2010) Ao clicar
em uma pasta (duplo clique, comumente) do Windows,
este apresenta o conteúdo da pasta que pode ser
composto por outras pastas e/ou por arquivos. O
comando Linux equivalente (lista arquivos) é

a) in
b) rm
c) mv
d) ls
e) id

 Comentário:
a) Incorreto. O comando in cria links simbólicos para
arquivos ou diretórios.
b) Incorreto. O comando rm apaga o arquivo especificado.
c) Incorreto. O comando mv move o arquivo ou o
diretório para o destino especificado.
d) Correto.
e) Incorreto. O comando id mostra qual o número de
identificação do usuário especificado no sistema.
Gabarito: D

5. (FCC/TCM-CE/Analista de controle externo/ Inspeção
de obras públicas/2010) Remove arquivos no Linux o
comando:

a) pwd
b) mkdir
c) cd
d) rm
e) tar

 Comentário:
a) Incorreto. O comando pwd mostra o diretório em que
você está.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) Incorreto. O comando mkdir cria um diretório.
c) Incorreto. O comando cd abre um diretório (pasta).
d) Correto.
e) Incorreto. O comando tar ^empacota_ vários arquivos
em um só, isto é, faz com que um único arquivo contenha
vários outros.
Gabarito: D

6. (FCC/TCE-SP/Agente de fiscalização financeira/
adaptada/2012) A respeito dos sistemas operacionais,
julgue o item a seguir.

Linux é um software proprietário, já o Windows, é o
software livre mais utilizado nos computadores pessoais
atualmente.

 Comentário:
O Linux é um software livre e o Windows é um software
proprietário.
Gabarito: Errado

7. (FCC/DNOCS/Agente administrativo/2010) O comando
Linux que lista o conteúdo de um diretório, arquivos ou
subdiretórios é o:

a) init 0.
b) init 6.
c) exit.
d) ls.
e) cd.

 Comentário:
a) Incorreto. Desliga o computador.
b) Incorreto. Reinicia o computador.
c) Incorreto. Termina a sessão.
d) Correto.
e) Incorreto. Abre um diretório.
Gabarito: D

8. (FCC/Banco do Brasil/Escriturário/2011) Em relação
aos recursos comuns, tanto no Windows, quanto no
Linux, é INCORRETO afirmar que possuem:

a) sistema operacional de código aberto.
b) sistema operacional multiusuário e multitarefa.
c) suporte a vários sistemas de arquivos.
d) restrição de acesso a usuários, arquivos e pastas
(diretórios).
e) administração e assistência remotas.

 Comentário:
A alte?vativa ^a_ não trata de recursos comuns aos dois
sistemas, pois somente o Linux tem código fonte aberto.
Gabarito: A

9. (ESAF/Receita Federal/Técnico da Receita Federal) O
Kernel de um Sistema Operacional:

a) é o programa mais elementar existente no
computador para ser executado antes do POST. Com
a configuração do Kernel, pode-se gerenciar todas as
configurações de hardware da máquina, como
tamanho e tipo de disco rígido, tipo e quantidade de
memória RAM, interrupções e acesso à memória
(IRQs e DMA), hora e data do relógio interno e o
estado de todos os periféricos conectados.
b) é o método gráfico de controlar como o usuário
interage com o computador. Ao invés de executar
ações através de linha, o usuário desenvolve as
tarefas desejadas usando um mouse para escolher
entre um conjunto de opções apresentadas na tela.
c) é uua tevologia utilizada pa?a faze? a ^povte_ evt?e
o browser e as aplicações de servidor. Os programas
de servidor, denominados Kernel, são utilizados para
desempenhar inúmeras tarefas, como por exemplo,
processar os dados inseridos em formulários, mostrar
banners publicitários e permitir o envio de notícias
para amigos.
d) representa a camada mais baixa de interface com o
hardware, sendo responsável por gerenciar os
recursos do sistema como um todo. Ele define as
funções para operação com periféricos e
gerenciamento de memória.
e) é uma interface para programadores que criam
scripts ou aplicativos que são executados em segundo
plano em um servidor da Web. Esses scripts podem
gerar textos ou outros tipos de dados sem afetar
outras operações.

 Comentário:
Kernel é o núcleo do sistema. É responsável pelas
operações de baixo nível, tais como: gerenciamento de
memória, gerenciamento de processos, suporte ao
sistema de arquivos, periféricos e dispositivos.
Gabarito: D

10. (ESAF/Receita Federal/Técnico da Receita Federal) O
sistema operacional Linux é composto por três
componentes principais. Um deles, o Shell, é:

a) o elo entre o usuário e o sistema, funcionando como
intérprete entre o dois. Ele traduz os comandos
digitados pelo usuário para a linguagem usada pelo
Kernel e vice-versa. Sem o Shell a interação entre
usuário e o Kernel seria bastante complexa.
b) o núcleo do sistema. É responsável pelas operações
de baixo nível, tais como: gerenciamento de
memória, suporte ao sistema de arquivos, periféricos
e dispositivos.
c) o substituto do Kernel para as distribuições mais
recentes do Linux.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
d) o responsável por incorporar novas funcionalidades
ao sistema. É através dele que se torna possível a
implementação de serviços necessários ao sistema,
divididos em aplicações do sistema e aplicações do
usuário.
e) o responsável pelo gerenciamento dos processos em
execução pelo Sistema Operacional.

 Comentário:
A definição de Shell encontra-se va alte?vativa ^a_. Já as
alte?vativas ^_ e ^d_ t?azeu as defivições de ke?vel e
aplicações, respectivamente, que são as outras partes que
compõem o Linux.
Gabarito: A

11. (CESPE/EBC/2011) Julgue o item a seguir.

Na árvore de diretórios do Linux, o /lib contém os
programas necessários à inicialização do sistema, e o
/home contém os arquivos e diretórios dos usuários.

 Comentário:
Seria o /boot que contém os programas necessários à
inicialização do sistema, e não o /lib.
O /lib contém as biblioteca básica do sistema.
Já o trecho do enunciado que fala do /home — está
o??eto: ^o /home contém os arquivos e diretórios dos
usuá?ios_.
Gabarito: Errado

12. (CESPE/EBC/2011) Julgue o item a seguir.

O Windows 7 Professional grava os arquivos em formato
nativo ext3 e fat32; o Linux utiliza, por padrão, o formato
NTFS, mais seguro que o adotado pelo Windows.

 Comentário:
É ao contrário. O Linux utiliza o formato ext3 e o
Windows, o NTFS e fat32.
Gabarito: Errado

13. (CESPE/EBC/2011) Julgue o item a seguir.

No ambiente Linux, o comando ls permite listar todos os
arquivos do diretório atual.

 Comentário:
ls: lista os arquivos e diretórios da pasta atual.
Gabarito: Certo

14. (CESPE/EBC/2011) Julgue o item a seguir.

No sistema operacional Linux, se o usuário root desejar
reiniciar o computador, é suficiente que ele pressione,
simultaneamente, as teclas <CTRL> + <ALT> + <SPACE>

 Comentário:
Você pode utilizar as mesmas teclas do Windows:
<CTRL> + <ALT> + <DEL>
Gabarito: Errado

15. (CESPE/TJ-ES/2011) Julgue o item a seguir.

Caso se deseje reduzir o tamanho de um arquivo no Linux,
é suficiente utilizar o software de compactação TAR.

 Comentário:
Cuidado ou a palav?a ^sufiievte_ vo evuviado. O
comando tar, por si somente, serve apenas para juntar
vários arquivos em um só. No entanto, o programa não é
capaz de diminuir o tamanho do arquivo resultante, isto
é, de compactá-lo. Para compactar, você pode utilizar gzip
ou outro compactador de sua preferência.
Gabarito: Errado

16. (CESPE/2011/FUB) Julgue o item a seguir.

O Linux permite que o sistema seja inicializado tanto em
modo texto, usando-se um shell orientado a caractere
com um interpretador de comandos, como em um
sistema de janelas, utilizando-se um shell gráfico.

 Comentário:
É possível iniciar o Linux tanto no modo texto como no
modo gráfico.
Gabarito: Certo

17. (CESPE/FUB/2011) Julgue o item a seguir.

O Linux suporta o protocolo IP e possui navegadores web,
o que permite acesso à Internet.

 Comentário:
O Linux suporta o protocolo IP (protocolo de comunicação
usado entre duas ou mais máquinas em rede para
encaminhamento dos dados) e possui navegadores web,
como, por exemplo, o Firefox e o Chrome, o que permite
acesso à internet.
Gabarito: Certo

18. (CESPE/FUB/2011) Julgue o item a seguir.

Na partição de boot do Linux, estão localizados os
diretórios /etc e /root, que são responsáveis, entre outras
coisas, pela manutenção dos arquivos binários
executáveis do Linux.

 Comentário:
O diretório ^/?oot_ : di?etó?io pessoal do ?oot.
O diretório ^/biv_ armazena os executáveis de alguns
comandos básicos do sistema.
O diretório ^/etc_ concentra os arquivos de configuração
do sistema.

152. 152
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Gabarito: Errado

19. (CESPE/FUB/2011) Julgue o item a seguir.

O Linux permite a utilização de pendrives em ambiente
gráfico.

 Comentário:
Correto. Assim como o Windows, o Linux também
permite a utilização de pendrives em ambiente gráfico.
Gabarito: Certo

20. (CESPE/FUB/2011) Julgue o item a seguir.
No Linux, os arquivos de log são gravados, por padrão, no
diretório /home.

 Comentário:
O diretório /home contém as configurações de usuários.
Os arquivos de log do sistema (erros, logins, etc.) são
gravados em /var/log.
Gabarito: Errado

21. (CESPE/FUB/2011) Julgue o item a seguir.

Durante o processo de desligamento (shutdown) do
sistema operacional, o Linux, independentemente da
versão utilizada, salva todo e qualquer documento que
estiver aberto no diretório /bin.

 Comentário:
Durante o processo de desligamento do sistema
operacional ele pedirá para você salvar os documentos
abertos. O próprio usuário escolhe o diretório em que
deseja salvar. Se você não salvar, perderá seus arquivos.
Gabarito: Errado

22. (CESPE/PREVIC/2011) Julgue o item a seguir.

No Linux, para se ajustar as permissões via linha de
comando, utilizam-se os comandos chmod e chown. O
primeiro permite transferir a posse, especificando a qual
usuário e grupo determinada pasta ou arquivo pertence, e
o segundo permite ajustar as permissões dos arquivos e
pastas.

 Comentário:
As funções dos comandos chmod e chown estão
invertidas.
• chmod: permite ajustar as permissões dos arquivos e
pastas.
• chown: permite transferir a posse, especificando a qual
usuário e grupo determinada pasta ou arquivo pertence
Gabarito: Errado




23. (CESPE/PC-ES/2011) Julgue o item a seguir.

O sistema de diretório do Linux apresenta os diretórios de
maneira hierarquizada, por isso também é conhecido
como árvore de diretórios.

 Gabarito:
Gabarito: Certo

24. (CESPE/PC-ES/2011) Julgue o item a seguir.

O carregamento (boot) do sistema operacional Linux pode
ser gerenciado pelo programa LILO.

 Comentário:
LILO é um programa que permite o uso de dois ou mais
sistemas operacionais no mesmo computador. A
ferramenta possui uma série de instruções para gerenciar
o setor de boot (inicialização) do HD, permitindo que se
inicialize o computador a partir de uma partição que não
seja a primeira do disco.
Gabarito: Certo

25. (ESAF/Ministério da Fazenda/Assistente técnico
administrativo/2012) Distribuição Linux é um sistema
operacional Unix-like, incluindo o kernel Linux e outros
softwares de aplicação, formando um conjunto.
Dist?iuições ~ou ^dist?os_ podeu se? uavtidas po?
organizações comerciais ou por projetos comunitários.
São exemplos de distribuições Linux:

a) Ubuntu, Kuruming.
b) Mandritt, SUSE.
c) Red Hat, Knopfull.
d) Gentuk, Ubuntu.
e) Debian, Fedora.

 Comentário:
Observe que o examinador tenta gerar confusão no
candidato utilizando nomes parecidos. Confira:
a) Incorreto. Ubuntu (certo), Kuruming (errado, correção:
Kurumin).
b) Incorreto. Mandritt (errado, correção: Mandriva),
SUSE (certo).
c) Incorreto. Red Hat (correto), Knopfull (errado,
correção: Knoppix).
d) Incorreto. Gentuk (errado, correção: Gentoo), Ubuntu
(certo).
e) Correto.
Gabarito: E

26. (CESPE/IBAMA/Técnico administrativo/2012) Acerca
de componentes de informática e dos sistemas
operacionais Linux e Windows, julgue o item a seguir.

Ao contrário de um software proprietário, o software
livre, ou de código aberto, permite que o usuário tenha

153. 153
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acesso ao código-fonte do programa, o que torna possível
estudar sua estrutura e modificá-lo. O GNU/Linux é
exemplo de sistema operacional livre usado em
servidores.

 Comentário:
O item está correto. O Linux é um sistema operacional
livre, possui código-fonte aberto. Sua licença típica é a
GPL, que permite livre uso, alteração e redistribuição.
Gabarito: Certo

(CESPE/Anatel/ Técnico Administrativo/2012) A respeito
dos comandos para manipulação de arquivos e diretórios
no Linux Ubuntu Desktop 12, julgue os itens a seguir.

27. O comando touch é utilizado para criar um arquivo
vazio.

 Comentário:
O comando touch é usado para atualizar as informações
sobre as datas de último acesso e última modificação de
um arquivo. Se o arquivo não existir, ele é criado, por
padrão. Isso faz o touch ser muito utilizado para criar
arquivos vazios.
Gabarito: Certo

28. O comando diff é usado para comparar arquivos de
texto.

 Comentário:
O comando diff é utilizado para comparar dois arquivos
de texto e mostrar as diferenças entre eles.

Sintaxe: diff [opções] [arquivo1] [arquivo2]

Opções:
-i: Ignora as diferenças de letras maiúsculas/minúsculas;
-E: Ignora as diferenças de tabulação;
-b: Ignora diferenças na quantidade de espaço em branco;
-w: Ignora qualquer espaço em branco;
-B: Ignora linhas em branco a mais ou a menos;
-a: Compara os arquivos como arquivos de texto, ainda
que não sejam;
-u [n]: Mostra [n] linhas do conteúdo final do arquivo1,
adicionadas as diferenças do arquivo2;
-q: Mostra apenas se o conteúdo dos arquivos são ou não
diferentes;
-y: Mostra os arquivos em duas colunas, indicando as
diferenças;
-t: Expande as tabulações, convertendo-as em espaços, na
saída;
-r: Compara recursivamente todo o conteúdo de um
diretório;
-S [arquivo]: Quando comparar diretórios, inicia a
comparação pelo arquivo especificado.
Gabarito: Certo

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Uma maneira rápida de selecionar todo
o texto é apertando as teclas Ctrl + T no
teclado. Essas duas teclas devem ser
pressionadas ao mesmo tempo.
Microsoft Word 2010

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O Microsoft Word é um editor de textos, desenvolvido
pela Microsoft. Com ele você pode digitar e formatar
trabalhos escolares, elaborar currículos, contratos e
outros documentos de forma muito simples. Além de
contar com ferramentas adicionais, como tabelas, gráficos
e desenhos, para sofisticar ainda mais seus documentos.

A seguir, faremos uma série de exercícios práticos com o
objetivo de memorizar as principais ferramentas do
Word.

Digitando e salvando um texto
1) Digite o seguinte texto:

Floresta Amazônica
A maior floresta do mundo é a Amazônia, com 5,5 milhões
de km2. Nela já foram registradas 2500 espécies de
árvores. Em apenas um hectare são encontradas trezentas
espécies vegetais diferentes.


Atenção: ^ku?_ deve se? digitado e?atauevte dessa
forma. Mais adiante você entenderá o motivo.











A seguinte caixa de diálogo aparece:

































Pronto, o texto está salvo com o nome de Floresta
Amazônica.

A extensão de arquivos do Word 2010 é .docx.

Formatando o texto
Nos exercícios a seguir você vai mudar a aparência do
texto.

1) Selecione todo o texto que você digitou.













D IC A

Clique em
Salvar

2
Se este botão não estiver aparecendo, clique nesta
seta e selecione a opção Salvar. Você também pode
acessar este comando pressionando as teclas de
atalho Ctrl + B.
05

Clique no
botão Salvar.
Clique nesta seta para
selecionar o local onde
deseja salvar seu arquivo
(uma pasta, o disco local,
um pendrive, ?ede….
5
Ose?ve ?ue o Wo?d oloou a sugestão ^Floresta
Amazônica_ ouo voue do a??uivo. Vauos aeita?
essa sugestão.

4
3

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As teclas de atalho para os comandos
Aumentar fonte e Reduzir fonte são,
respectivamente: Ctrl + > e Ctrl + <.

















5) Com o texto ainda selecionado, você vai aumentar o
tamanho da letra.













Veja outra forma de alterar o tamanho da letra.

1) Selecione o texto que você digitou.

2) Clique no botão Aumentar fonte ( ) e repare que o
texto aumenta de tamanho.









3) Clique mais duas vezes no botão Aumentar fonte
( ).

Essa é uma forma rápida de aumentar o tamanho da letra.

4) Agora, reduziremos a letra novamente. Clique três
vezes no botão Reduzir fonte ( ) e repare que a letra
vai diminuindo de tamanho à medida que você clica no
botão.










Espaçamento entre linhas
1) Selecione o texto que você digitou.
2) Clique no botão Espaçamento de linha e parágrafo
( )
3) Selecione o espaçamento 3,0.

Teclas de atalho para o espaçamento entre linha:
Espaço simples (1,0)  Ctrl+1
Espaço duplo (2,0)  Ctrl+2
Espaço 1,5  Ctrl+5

4) Altere o espaçamento entre linhas para 1,5.

Verificando a ortografia do texto
O Microsoft Word possui uma ferramenta que ajuda a
corrigir erros de ortografia e gramática enquanto você
está digitando. Se você digitar palavras com ortografia
errada, elas aparecerem sublinhadas em vermelho; já se
você digitar frases ou trechos com gramática errada (tais
como erro de concordância ou de pontuação, por
exemplo), estes aparecerem sublinhados em cor verde.

No exemplo a seguir, alteraremos a escrita de uma
palavra do texto para ver como funciona a correção.

1) Procure a palavra trezentas no seu texto.
2) Mude a es?ita pa?a ^t?essevtas_, com dois ss em vez
de z.
3) Dê um clique com o mouse em qualquer parte do texto.

Repare que um sublinhado vermelho apareceu embaixo
da palavra.
D IC A

Clique na seta à direita do
botão Fonte e passe o
mouse sobre os nomes que
aparecem na lista.
2
Clique na
fonte Arial.
Observe que à medida que você passa o mouse
sobre os nomes de fonte, o Word pré-visualiza como
o seu texto ficaria se aquela fonte fosse utilizada.
3
4

Clique na seta à direita
do botão Tamanho da
fonte e selecione a
opção 14.

6

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A tecla de atalho para o comando
Ortografia e Gramática é F7.
Você também pode acionar esse
comando por meio das teclas de
atalho Ctrl + J.

















Observe que a palavra é automaticamente corrigida.
Clique no botão Desfazer ( ) e veja outra forma de
verificar a ortografia do texto.

6) Clique na aba Revisão.



01) Clique na guia Revisão.



















Alinhamento justificar

O alinhamento justificar deixa as margens direita e
esquerda bem parelhas às margens da folha, deixando
seu documento com uma aparência bem melhor.

1) Selecione o texto.










Observe que a margem direita do texto ficou alinhada.






Realçar
O Microsoft Word possui uma ferramenta chamada
Realçar. Sua função é semelhante àquela caneta colorida
que usamos para destacar textos.

1) Selecione a palavra árvores.











D I C A
D I C A
Uma maneira rápida de selecionar uma
única palavra é dando um duplo clique
sobre ela.
5) Clique na palavra
trezentas que apareceu
no menu.

05

Clique neste ícone
que aparece na
parte inferior da
tela.

4
D IC A

Clique no botão
Ortografia e
Gramática.
7

Nesta região o Word
mostrará a palavra
incorreta.
8
Selecione uma das
sugestões de correção
e depois clique no
botão Alterar.
9

Clique em
Página Inicial.
Clique no botão
Justificar.
2
3

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3) Clique na cor amarela.

Centralizando o título

1) Selecione o título do texto.
2) Certifique-se que a guia Página Inicial esteja
selecionada.
3) Clique no botão Centralizar ( ) ou pressione Ctrl + E.

Negrito

1) Selecione o título do texto.
2) Certifique-se que a guia Página Inicial esteja
selecionada.
3) Clique no botão Negrito ( ) ou pressione Ctrl + N.

Mudando a cor letra

1) Selecione a palavra ^vegetais_.
2) Clique na seta à direita do botão Cor da Fonte
( ) e, depois, clique na cor verde.







Fechando um documento

1) Clique no botão Fechar ( ) ou ALT + F4.

A seguinte janela aparece perguntando se você deseja
salvar as alterações do documento.






2) Clique no botão Salvar.

Abrindo o documento novamente

1) Abra o Microsoft Word 2010 novamente.





















Para manter um arquivo permanentemente nesta lista,
clique em Fixar este item na lista ( ) que aparece no
lado direito do nome do arquivo. Quando um documento
estiver fixado, o botão ficará assim: ().

Margens da folha

Estudaremos, agora, o recurso de configuração de
página, com o qual você poderá ajustar as medidas das
margens (superior, inferior, esquerda e direita) da folha
de acordo com a sua necessidade.

Observe a ilustração abaixo e repare que as medidas
atuais das margens da página são:

• Direita e esquerda = 3 cm
• Superior e inferior = 2,5 cm
Você também pode acionar as opções de
formatação de texto pressionando as teclas
de atalho Ctrl + D. A caixa de diálogo fonte
abrirá contendo diversas opções de
formatação.
D IC A

Clique na
seta ao lado da
ferramenta
Realçar.
2

Clique na guia
Arquivo.
2
Observe que o Word exibe uma lista contendo
atalhos com os nomes dos últimos arquivos
abertos nele. Dessa forma, você pode acessar
mais rapidamente seus arquivos, dando um
clique sobre ele. À medida que você abre novos
arquivos, os mais antigos vão sendo removidos
da lista.
3
O nome do seu arquivo
aparece bem no topo
da lista. Clique nele
para abri-lo.
4

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No próximo exemplo você modificará essas medidas.



































Observe a mudança das margens.

Revisando

1) Mude novamente as margens para:

Superior: 2,7 cm Inferior: 2,8 cm
Esquerda: 3,5 cm Direita: 3,5 cm
Mudando a orientação da folha
Você também pode mudar a orientação da página na qual
o texto será impresso. Você pode usar duas orientações:
Retrato (folha na vertical) e Paisagem (folha na
horizontal).









Se as réguas não
estiverem aparecendo
clique no botão Régua
( ) para exibir ou
ocultar as réguas.
Observe na régua as
medidas das margens.
Margem superior
Margem
Direita.
Margem
Esquerda.
D IC A

Clique em Layout
da Página.

1

Clique na opção
Margens
Personalizadas.
3
Clique no
botão
Margens.
2

Use a seta para baixo
para deixar a
margem Esquerda
com 1 cm.
Use a seta
para baixo para
deixar a
margem direita
com 1 cm.
Clique no
botão OK.
5
7
6
Clique na seta para cima
até deixar a margem
superior com 5 cm.
4

Clique em orientação
Paisagem.
Clique no
botão
Orientação.
Clique na guia
Layout da Página.
2
1
3

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Visualizando impressão
Esse comando mostra como o texto será distribuído na
folha quando for impresso.








Assim, você pode observar a folha inteira e ver como o
texto ficaria se fosse impresso em orientação paisagem.






Revisando

1) Mude a orientação da página para Retrato (folha na
vertical).

2) Visualize a impressão usando as teclas de atalho Ctrl +
F2.

Repare a diferença, pois agora a folha está na orientação
retrato.

3) Saia do modo de visualização.

Zoom
É possível aumentar ou diminuir o tamanho da
visualização da folha na tela (zoom), conforme a sua
necessidade.








1) Clique no botão Reduzir ( ) até o zoom ficar 20% .


Repare que o tamanho da folha ficou bem menor.

Revisando

1) Mude o zoom para 200%, clicando no botão Ampliar
().
2) Mude o zoom para 100%.
3) Posicione o cursor embaixo do texto que você digitou.
4) Aperte as teclas de atalho Ctrl + Enter para inserir uma
quebra de página.
5) Observe que o cursor passou para o início da segunda
página
6) Digite o seguinte texto:

Rio Amazonas
O Rio Amazonas é o maior rio do mundo em volume de
água. Em menos de meio minuto de vazão, ele poderia
saciar a sede de todos os habitantes do planeta.

Revisando

1) Mude a cor do título Rio Amazonas para azul.
2) Salve as alterações do documento ().


Inserindo símbolos

Com este comando você pode colocar em seu texto um
símbolo que não tenha no teclado.

1) Posicione o cursor no local em que deseje inserir o
símbolo.





Esta é a barra usada
para diminuir ou
aumentar o zoom da
folha.


Clique no botão
Visualização de
Impressão e Imprimir.

1
Se este botão não estiver aparecendo, clique nesta
seta e selecione a opção Visualização de Impressão
e Imprimir, logo após clique no botão.

Para sair do modo de
visualização, clique na
guia Página Inicial ou
aperte a tecla Esc.
2

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8) Depois, clique no botão Fechar.
9) Aumente o tamanho do símbolo para 36 (obs.: Clique
na guia Página Inicial para exibir os botões de formatação
de texto).

Numeração de parágrafo
Agora você aprenderá como numerar automaticamente
os parágrafos. Esse comando é utilizado para indicar uma
lista de argumentação ou uma lista de componentes,
produtos, etc. Desse modo, as listas ficarão mais fácil e de
agradável leitura.

1) Posicione o cursor embaixo do texto da página 2.
2) Digite uma lista com cinco nomes de países (coloque os
nomes dos países um embaixo do outro).
3) Clique na guia Página Inicial, caso ela não esteja
selecionada.
4) Selecione a lista que você digitou.
5) Clique na seta à direita do botão Numeração
( ).
6) No menu que apareceu, passe o mouse sobre as opções
e repare que o Word faz uma pré-visualização dos estilos.
7) Selecione o estilo de numeração de sua preferência.

Repare que a lista foi numerada.

Marcadores de parágrafo
Os marcadores de parágrafo são símbolos inseridos no
início dos parágrafos e servem para destacar ou enfatizar
determinados tópicos de um texto.

1) Selecione a lista que você digitou.
2) Clique na guia Página Inicial, caso ela não esteja
selecionada.
3) Clique na seta à direita do botão Marcadores
( ).








Adicionar uma borda da página
O Word possui vários tipos de molduras com desenhos
para serem aplicados ao redor da página. Você pode usar
esse recurso para fazer certificados, cartas, convites, etc.


Clique na guia
Inserir.

2

Clique no
botão
Símbolo.
Clique na
opção Mais
Síuolos…
3
4
Passe o mouse sobre os
marcadores para
visualizá-los na sua
lista, depois dê um
clique no marcador de
sua preferência.

4
Clique no
símbolo de sua
preferência.
Clique em
Inserir.
6
7
Clique nesta seta
e selecione a
fonte Webdings.
5

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1) Clique na guia Layout da Página.














Copiando formatos de texto
O Microsoft Word possui uma ferramenta chamada Pincel
de Formatação ( ) que serve para copiar a formatação
(cor, fonte, tamanho de letra, etc.) do texto selecionado e
aplicá-la em outro texto.

1) Selecione a palavra ^mundo_ (pagina 2), dando um
duplo clique sobre ela.
2) Clique no botão Sublinhado ( ) ou pressione as
teclas de atalho Ctrl + S.
3) Mude a cor da palavra ^mundo_ para azul-escuro.








5) Movimente o mouse dentro do texto e observe que um
pincel aparece ao lado do ponteiro.
6) Selecione a palavra ^habitantes_.

Observe que a formatação (sublinhado e cor) foi aplicada
à palavra.

Agora, imagine que você quer aplicar a formatação da
palavra ^mundo_ para duas ou mais palavras:

1) Selecione a palavra ^mundo_.
2) Dê um duplo clique na ferramenta Pincel de
Formatação ().
3) Selecione as palavras ^saia?_, ^u]v??}_ e ^vazão_.
4) Para desativar o uso da ferramenta Pincel de
Formatação, pressione a tecla ESC.

Dividindo o texto em colunas
O Microsoft Word possui um comando para alterar o
número de colunas do texto selecionado, deixando o
documento com aparência de jornal.

1) Selecione o texto da página 1 até a palavra
^dife?evtes_.








4) Na lista que apareceu, clique na opção Duas.

Repare que o texto foi dividido em duas colunas.

Revisando

1) Selecione o texto da página 2 até a palavra ^planeta_ e
deixe-o em 3 colunas.

Capitular
Este comando deixa um texto com a primeira letra
nesta
Clique
03
04

Depois clique
em Bordas de
Página.
2

Clique na guia
Borda da
Página.

3
Clique nesta
seta e
selecione a
borda
desejada.

4
Clique em OK.

5

4 Cou a palav?a ^uuvdo_ aivda seleiovada, li?ue
na ferramenta Pincel de Formatação, que se
encontra na guia Página Inicial.


Clique na guia Layout
da Página.
Clique no botão
Colunas.
2
3

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maiúscula grande. Esse efeito é muito usado em
jornais e revistas.

1) Selecione a 1ª letra do parágrafo da página 1.
2) Clique na guia Inserir.





Revisando

1) Coloque efeito capitular no texto da página 2.


Subscrito e sobrescrito

Esse comando coloca letras ou números pequenos abaixo
da linha normal do texto (subscrito) ou acima da linha
(sobrescrito). Isso é muito útil quando você precisar
escrever itens como, por exemplo, H2O e cm
3
.

1) “eleiove o vúue?o ^2_ de km2 do texto da página 1.
2) Clique na guia Página Inicial.
3) Clique no botão Sobrescrito ( ).
Repare que o 2 foi colocado um pouco mais acima da
linha.

4) Vá para o texto da página 2.
5) Apague a palavra ^água_.
6) No lugar dessa palavra digite H20.
7) Selecione o número ^?_ dessa fórmula.
8) Clique no botão Subscrito ().
Repare que o número foi colocado um pouco mais abaixo
da linha.

Maiúsculas e minúsculas
Esse comando altera o uso de maiúsculas e minúsculas do
texto selecionado.

1) Selecione o título da página 1.




Pronto! O título foi convertido para letras maiúsculas.

Revisando

1) Converta o título da página 2 para letras maiúsculas.
Hifenização
O recurso de hifenização é utilizado para fazer a
separação de sílabas no final de cada linha, quando for
necessário. Esse recurso resolverá o problema de espaços
exagerados entre as palavras.










Observe o final das linhas e repare que algumas palavras
sofreram separação silábica.
Senha
Você pode colocar senha em qualquer documento do
Microsoft Word. Mas, cuidado, se você esquecer a senha
não poderá abrir o documento.

1) Clique na aba Arquivo, depois em Informações.


2) Clique em
Proteger
Documento.
3) Clique em
Criptografar
com senha.

Clique no botão
Letra Capitular, depois
selecione a opção
Capitular.
3

Clique no botão Maiúsculas e minúsculas e
selecione a opção Maiúsculas.
2

Clique na guia
Layout da Página.
Clique no botão
Hifenização, depois
selecione a opção
Automático.
1
2

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4) A seguinte caixa de diálogo aparece:



5) Digite a seguinte senha: 123456 e clique em OK.
6) Digite a senha novamente para confirmar e clique em
OK.
7) Salve o arquivo.

Abrindo um documento com senha
1) Feche o arquivo Floresta Amazônica.
2) Abra o arquivo Floresta Amazônica novamente.
Observe que o Word solicita a senha para abrir o arquivo.








Inserindo imagens
O Word possui um recurso que permite que você insira
imagens que estejam salvas em um disco local, pendrive,
CD/DVD ou uma unidade de rede diretamente em um
documento do Word.

Atenção: Para inserir uma imagem do scanner ou de uma
câmera digital, você deve primeiramente usar o software
que veio com seu scanner ou sua câmera para transferir a
imagem ao seu computador. Depois, você deve salvar a
imagem e, só então, poderá inserir no Word.

1) Posicione o cursor no final do texto da página 1.
2) Clique na guia Inserir, depois em Imagem ( ).
3) Dê um duplo clique na pasta Amostra de imagens.
Obs.: Essa pasta encontra-se na pasta Meus
documentos/Minhas imagens, no Windows XP, ou em
Biblioteca/Imagens, no Windows Seven.

4) Dê um duplo clique na imagem desejada.
Observe que a imagem foi inserida no local onde o cursor
estava posicionado.

Entre os formatos de imagens suportados estão: gif, jpg,
png, bitmap, TIFF, entre outros.


Ferramenta Mostrar tudo
Essa ferramenta serve para mostrar os caracteres não
imprimíveis no texto, como marcas de parágrafo, quebras
de linha, paradas de tabulação e espaços.

1) Clique na guia Página Inicial.
2) Clique no botão Mostrar tudo ().
Observe que os caracteres foram exibidos no texto.
3) Clique novamente em Mostrar tudo ().
Observe que os caracteres não imprimíveis foram
ocultados novamente.

Dica: A tecla de atalho para esse comando é Ctrl + *


Inserindo um sumário

Você pode criar um sumário aplicando estilos de título
(Título 1, Título 2 e Título 3, por exemplo) ao texto que
deseja incluir no sumário. O Microsoft Office Word
pesquisa esses títulos e os insere no sumário de seu
documento.

Quando criar um sumário dessa maneira, você poderá
atualizá-lo automaticamente se fizer alterações no
documento.

1) Selecione o título Floresta Amazônica (página 1).
2) Na guia Página Inicial, no grupo Estilos, clique no estilo
Título 1.



Obs.: Se esse texto tivesse subtítulos, você deveria
selecionar os subtítulos e aplicar os estilos título 2, título 3
e assim por diante, caso você desejasse que estes
também aparecessem no sumário.


Digite a senha:
123456.
Clique em
OK.
3
4

164. 164
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
3) Selecione o título Rio Amazonas (página 2).
4) Na guia Página Inicial, no grupo Estilos, clique no estilo
Título 1.
5) Posicione o cursor no início do documento (antes do
título Floresta Amazônica).
6) Pressione a tecla Enter.
7) Use a seta direcional para cima, no teclado, e deixe o
cursor acima do texto.
8) Na guia Referências, no grupo Sumário, clique em
Sumário.



Pronto! O sumário foi inserido no documento.

Criando uma tabela

1) Abra um novo documento do Microsoft Word,
pressionando as teclas Ctrl + O.























8) Digite os seguintes dados dentro da tabela:
Nome End Fone
Roger Pereira Rua: Verde, nº 10 3344-0010
Flaviane Silva Av. Pará, nº 20 2266-6600
Amanda Santos Av. Flores, nº 60 5555-0000
Bernadete Rocha Rua: Central, nº 55 4444-2121


Inserindo linhas

No exemplo a seguir você vai inserir uma linha entre
Amanda e Bernadete.

1) Selecione a linha correspondente a Amanda.
2) Em Ferramentas de tabela, clique em Layout.










Uma nova linha é inserida abaixo de Amanda.
Clique no tipo
de sumário de
sua
preferência.

Clique na
guia Inserir.
Clique no
botão
Tabela.
Clique na
opção
Inserir
Tabela.

2
3
4
Clique no botão
Inserir Abaixo.
3

Aqui você define o
número de colunas que
terá a sua tabela. Clique
na seta para baixo até
ficarem 3 colunas.

Aqui você define o
número de linhas da
tabela. Clique na seta
para cima até ficarem
5 linhas. Clique
em OK.
5
6
7

165. 165
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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4) Preencha essa linha com os seguintes dados:

Nome: Ana Maria Aparecida da Rosa da Silva
End: Rua Três Torres, nº 50
Fone: 4444-8888

Revisando

1) Insira uma linha entre Roger e Flaviane.
2) Complete essa linha com seus dados pessoais.

Excluindo linhas e colunas
Com esse comando é possível apagar uma linha ou coluna
selecionada.

1) Selecione a 4ª linha da tabela (Flaviane Silva).
2) Clique no botão Excluir ( ), depois Excluir linhas.
Pronto! A linha foi excluída.
3) Agora, você excluirá a 2ª coluna da tabela. Para isso,
selecione a segunda coluna.
4) Clique no botão Excluir ( ), depois Excluir
Colunas.


Alterando a largura da coluna

Repare que o nome Ana Maria Aparecida da Rosa da
Silva não coube em uma única linha. Vamos, portanto,
arrumar isso.

1) Posicione o cursor entre as duas colunas até ele ficar
como mostra a ilustração abaixo:











Estilos de cores da tabela

O Microsoft Word possui vários formatos de cores,
sombras, tipos de bordas e fontes que podem ser
aplicadas para mudar a aparência da sua tabela.

1) Selecione a sua tabela.













Classificar
Esse comando é utilizado para colocar uma tabela em
ordem alfabética, assim como organizar uma tabela de
datas ou números em ordem crescente ou decrescente.

1) Selecione a sua tabela.















6) Observe que os nomes da tabela foram colocados em
ordem alfabética.

04

2) Arraste o mouse com o botão pressionado para a
direita até você achar que o espaço será suficiente.

Clique na
guia Design.
Passe o mouse sobre os
estilos e observe que
Word pré-
-visualiza as cores na sua
tabela.

Clique nesta seta para visualizar
outros estilos. Dê um clique no
estilo de sua preferência.

2
3
4

Clique na
guia Layout.
Depois, em
Classificar.

2
3

Clique na opção Com linha de
cabeçalho, pois a 1ª linha da tabela
não deve ser modificada.
Clique em OK.
4
5

166. 166
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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7) Salve o arquivo com o nome de tabela.

Fórmulas em tabelas
Você pode inserir fórmulas em suas tabelas para realizar
cálculos com os valores nela contidos, tais como
somatórios, multiplicações, médias, etc.

1) Posicione o cursor duas linha abaixo de tabela anterior.
2) Crie a seguinte tabela:

Nome Salário Comissão Total
Ana 972,00 543,00
Maria 900,00 479,00

3) Posicione o cursor na segunda linha da quarta coluna.
4) Em Ferramentas de tabela, clique em Layout.
5) Clique no botão Fórmula ( ).



Observe que a fórmula =sum(left) está aparecendo como
sugestão. Essa fórmula serve para somar os valores que
estão nas colunas à esquerda do cursor.

6) Como é exatamente isso que queremos, clique em OK.

Dica: Você também pode inserir tabelas com fórmulas
clicando na guia Inserir > Tabela > Planilha do Excel. Em
seguida, pode digitar os dados e utilizar os recursos do
Excel para criar as fórmulas desejadas.


Formas
Com o comando Formas você pode inserir desenhos
prontos em seus documentos, como retângulos, estrelas,
círculos, setas, linhas, etc.

1) Abra um novo documento do Microsoft Word.
















5) Dê um clique no local onde deseja que a estrela fique.
6) Pronto, a estrela foi desenhada na folha.

Revisando

1) Faça mais dois desenhos na folha.


Mudando o estilo de cores das formas

1) Dê um clique na estrela para selecioná-la.










Passe o mouse sobre os
estilos de formas e observe
que o Word pré-visualiza
os cores no seu desenho.
Clique nesta seta
para visualizar mais
estilos, depois clique
no estilo de sua
preferência.
2
3

Clique na
guia
Inserir.
Clique no
botão
Formas.
Neste menu aparecem
diversas formas de
desenho. Clique na
forma Estrela de 5
pontas.
2
3
4

167. 167
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Revisando

1) Mude a cor dos outros desenhos.

Escrevendo dentro da forma
1) Clique com o botão direito na autoforma.









Clip-art

Clip-arts são desenhos que você pode inserir nos
documentos.

1) Posicione o cursor no local onde deseja inserir o clip-
art.















8) Para revisar, insira outro clip-art na folha, sobre o tema
esporte.

Alterando o tamanho do clip-art

1) Dê um clique no desenho para selecioná-lo.














3) Pressione o botão do mouse e, sem soltar, arraste a
seta para dentro da figura (quando quiser diminuí-la) ou
para fora da figura (para aumentá-la).

Girando o clip-art







Hiperlink
A ferramenta hiperlink serve para criar um link (ligação)
para:

 uma página da Web;
 uma imagem;
 um endereço de e-mail;
 um programa.


Clique na guia
Inserir.
Clique no
botão Clip-art.
2
3

Após, clique em Adicionar
Texto e, em seguida,
digite o seu nome.
2

Posicione o mouse
sobre este círculo até
aparecer o desenho de
uma seta dupla, como
mostra a ilustração.
2

Clique na figura para selecioná-
la. Depois, posicione o mouse
sobre o círculo verde da figura.
Quando aparecer uma seta
redonda, gire o desenho com o
mouse pressionado.
1

Aqui são mostrados todos
os desenhos encontrados.
Clique no desenho
desejado.
7
Clique nesta
caixa e digite o
tipo de clip-art
que você deseja.
(ex.: Flor)

Clique no
botão Ir.
6
5
Observe que no canto
direito da tela apareceu
a caixa de Clip-art.
4

168. 168
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Para acionar o hiperlink, mantenha a tecla Ctrl
pressionada e clique no texto do hiperlink. A
tecla de atalho para inserir o comando
hiperlink é Ctrl + K.

D IC A
Quando você digitar um endereço de Página da Web ou
um e-mail em um documento do Word e pressionar a
Barra de Espaço ou apertar a tecla Enter, o Word cria o
hiperlink automaticamente para você.

Mas, se você desejar inserir um hiperlink para um
documento ou programa, faça o seguinte:

1) Digite em qualquer lugar do seu documento: Abrir
Calculadora.
2) Selecione as palavras: Abrir Calculadora.
3) Clique na guia Inserir.








Uma caixa de diálogo semelhante a ilustração abaixo se
abre. Nela você deve indicar em qual local está o item que
será aberto ao clicar no texto do hiperlink, que no nosso
exemplo é Abrir calculadora.







6) Dê um duplo clique na pasta Windows, logo após dê
um duplo clique na subpasta System32.
7) Dê um duplo clique no programa Calc.exe.
Pronto! Você acaba de criar um link para o texto
selecionado.





Mala direta
O recurso de mala direta do Word é muito útil quando
você deseja enviar uma correspondência com o mesmo
tipo de informação para muitas pessoas, como, por
exemplo, uma propaganda ou um comunicado. Cada
documento tem o mesmo texto e formato, no entanto o
conteúdo é personalizado, podendo conter, por exemplo,
o nome de cada cliente.

Durante o processo de criação da mala direta você
trabalhará com três documentos:
• O documento principal
• A fonte de dados
• O documento de mesclagem.





















Como exemplo, para você aprender a trabalhar com a
mala direta, criaremos uma carta de cobrança que será
enviada para cinco pessoas.

O primeiro passo para criação da mala direta é definir
que formato terá o documento principal, ou seja, se ele
será uma carta, um envelope, uma etiqueta ou outro.

Como fazer:

1) Abra o Microsoft Word.
2) Clique na guia Correspondências.







Documento principal:
Este documento será o
modelo que conterá o
texto padrão que você
deseja que aparecerá
em todas as
correspondências,
assim como seu
formato geral. Esse
documento pode ser
uma carta, um
envelope ou uma
etiqueta.
Fonte de dados:
Este documento será
seu banco de dados,
que conterá as
informações que serão
personalizadas
de uma carta para
outra, como, por
exemplo, o nome,
endereço, etc.
Documento de
mesclagem:
Por último, você
mesclará o
documento principal
com sua fonte de
dados, criando assim,
um terceiro
documento
(documento de
mesclagem). Será esse
documento que você
enviará às pessoas.
+

Clique nesta seta e
selecione Disco
Local (C:).
5

Clique no botão Hiperlink. 4

Clique no
botão Iniciar
Mala Direta.
3
Clique na
opção
Cartas.
4

169. 169
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Lembre-se: o documento principal será aquele que
conterá as informações padrão que aparecerão em
todas as cartas, como, por exemplo, o texto geral da
carta, o formato, o tipo de letra que será usado, o
tamanho da fonte, o logotipo da empresa, etc.
Com este comando você definiu que o documento
principal (folha em branco na tela) será uma carta.






Por enquanto, deixaremos a nossa carta em branco e,
mais adiante, voltaremos a trabalhar com ela.

O segundo passo a ?iação do douuevto ^fovte de
dados_.







A seguinte caixa de diálogo se abre:






















No exemplo a seguir, você removerá alguns itens
(campos) que não serão necessários para a nossa carta de
cobrança.









A seguinte caixa de diálogo aparece:







Repare que o campo foi excluído da lista.

12) Usando o mesmo, procedimento exclua, também, os
seguintes campos da lista:

• Título;
• Linha de endereço 2;
• País ou região;
• Telefone comercial;
• Endereço de e-mail.





Nesta etapa, você deverá inserir os dados
das pessoas que receberão sua mala
direta. Mas, antes disso, precisa definir
quais informações constarão no seu
banco de dados, como nome, endereço,
telefone, etc. Para isso, clique no botão
Personalizar Colunas…
7

Clique no botão
Selecionar
Destinatários.
5
Selecione a
opção Digitar
Nova Lista…
6
Observe que nesta janela
aparecem algumas sugestões
de itens (campos) que poderão
aparecer na sua fonte de
dados, mas você pode
adicionar novos itens ou excluir
os já existentes.
8
Clique no campo
Nome da empresa.
9
Clique no botão
Excluir.
10
Clique no
botão Sim.
11

170. 170
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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13) Agora, vamos adicionar um novo campo à nossa lista:









Observe que o novo campo foi adicionado à sua lista.

17) Clique no botão OK.

A seguir, você preencherá as informações da sua fonte de
dados:















19) Aperte a tecla Tab (ela fica em cima da tecla Caps Lock
ou Fixa) no teclado, para passar o cursor para o campo
Sobrenome.
20) Digite: da Silva.
21) Aperte a tecla Tab novamente e siga preenchendo o
restante dos campos: Linha de endereço 1, Cidade,
Estado, CEP, Telefone residencial e Data vencimento.






A caixa de diálogo Salvar lista de endereços aparecerá:














Pronto! Você terminou de preencher seu banco de dados
(fonte de dados) e ele já está salvo.

Agora, você terminará de preencher o documento
principal, ou seja, o documento em branco aberto na tela.
Nesse documento, digitaremos o texto padrão que
aparecerá em todas as cartas.

25) Digite: Caro(a) e aperte a tecla de espaço no teclado.














Realizando essa operação, você está dizendo ao Word que
os nomes dos clientes deverão aparecer naquele local da
folha.

28) Aperte mais uma vez a barra de espaço.
29) Clique novamente na seta do botão Inserir Campo de
Mesclagem.
30) Selecione o campo Sobrenome.
31) Aperte a tecla Enter no teclado.
Seu texto deve estar como mostrado:

Caro(a) «Nome» «Sobrenome»

32) Continue digitando a sua carta de cobrança conforme
o próximo modelo:




Quando terminar de preencher o
primeiro registro, clique no botão
Nova Entrada, para preencher os
dados de outra pessoa. Preencha
os dados de mais quatro pessoas.
22
Quando
terminar,
clique em
OK.

23
2
Observe que o cursor está
piscando no campo Nome. Digite
neste campo: Fernando.
18
Clique em
Adiiova?…
14
Digite aqui o nome do
novo campo: Data
vencimento.
15
Clique em OK
16
Digite o seguinte nome para a
sua fonte de dados: Meus
clientes. Depois, clique no botão
Salvar.
24
Clique na seta do botão
Inserir Campo de
Mesclagem.
26
Clique no campo
Nome.
27

171. 171
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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34) Após preencher a carta de cobrança, salve esse
documento com o nome de Modelo Carta de Cobrança.






A seguinte caixa de diálogo aparece:








Observe que o Word criou um terceiro documento
(documento de mesclagem) contendo todas as cartas
preenchidas com os nomes dos clientes que foram
inseridos no seu banco de dados.

39) Use a barra de rolagem para visualizar as outras cartas.





40) Salve esse documento com o nome de Cartas.
41) Feche o Microsoft Word.


Mala direta utilizando envelopes
Imagine que após terminar sua carta de cobrança você
deseja imprimir em um envelope o endereço de cada um
dos clientes.

Como fazer:

1) Abra o Microsoft Word.









Caro(a) «Nome»«Sobrenome»
Informamos que a prestação de seu financiamento,
cuja data de vencimento é «Data vencimento»,
consta em aberto no nosso sistema. Favor entrar em
contato conosco para regularizar a situação o mais
brevemente possível.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado,
desconsidere este aviso.
Atenciosamente,
João da Silva

Aqui você deve
inserir o campo Data
vencimento.
33
Selecione a
opção Todos.
37
Clique em OK.
38
A mala direta automatiza muito a vida de quem
precisa enviar muitas correspondências. Imagine se
você tivesse que preencher manualmente mil cartas,
trocando nome por nome antes de enviar.

Clique no botão
Concluir e
Mesclar.
35
Selecione a
opção Editar
Documentos
Ivdividuais…
36
Clique na guia
Correspondências.

2
Clique no botão
Iniciar Mala
Direta.
3
Clique na opção
Evvelopes…
4

172. 172
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A seguinte caixa de diálogo aparece:



























A seguir, você utilizará a mesma fonte de dados que criou
para digitar a carta de cobrança:










A seguinte caixa de diálogo aparece:







Agora, vamos inserir os campos nos locais desejados do
envelope:







Selecione o modo como o
envelope será colocado na
impressora.
7
Clique no botão OK.
8
Se o tamanho do envelope que você está
usando não aparecer na lista, clique na opção
Tauavho pe?sovalizado…, bem no final da lista,
e digite as medidas desejadas.
Clique nesta seta e
selecione o
tamanho do
envelope que você
usará.
5
Clique na guia
Opções de
impressão.
6
D IC A

Clique no botão
Selecionar
Destivatá?ios…
9
Selecione a opção
Usar Lista
E?istevte…
10
Clique no nome da fonte de
dados criada anteriormente:
Meus Clientes.
11
Clique em Abrir.
12
Clique na seta do botão
Inserir Campo de
Mesclagem.
13
Clique no campo
Nome.
14

173. 173
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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15) Continue adicionando os campos, como mostra o
exemplo abaixo:

«Nome»«Sobrenome»
«Linha_de_endereço_1»
«Cidade»«Estado»
«CEP»








A seguinte caixa de diálogo aparece:







Pronto! Seus envelopes estão prontos para serem
impressos.

20) Feche o Microsoft Word.


Mala direta utilizando etiquetas
Você também pode usar a mala direta para gerar um
conjunto de dados e imprimi-los em etiquetas adesivas.
Por exemplo, digamos que você precise imprimir em um
conjunto de etiquetas o nome dos produtos de sua loja,
assim como seus respectivos códigos e valores. No
exemplo a seguir, vamos desenvolver esse projeto.

Como fazer:

1) Abra o Microsoft Word.


















A seguinte caixa de diálogo aparece para você definir as
medidas de suas etiquetas.


Clique no
botão Iniciar
Mala Direta.
3
Clique na
opção
Eti?uetas…
4
Clique no botão
Concluir e Mesclar.
16
Selecione a
opção Editar
Documentos
Ivdividuais…
17
Clique na guia
Correspondências.

2
Clique no botão
Nova eti?ueta…
5
Selecione a
opção Todos.
18
Clique em OK.
19

174. 174
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Margem lateral
Margem superior
Essas medidas normalmente constam na embalagem das
folhas com as etiquetas que você comprou. Se você não
possuir o pacote, utilize uma régua e meça
cuidadosamente as dimensões de sua etiqueta.

Imagine que a folha de etiquetas que será usada é igual
ao desenho abaixo. Esta folha está no tamanho Carta, ou
seja, 21,60 cm de largura por 27,90 cm de altura, do
fabricante Pimaco.















Agora, definiremos a medida da Margem superior e da
Margem lateral da sua etiqueta, conforme mostra a
figura:























Agora, você definirá a Altura da etiqueta, a Largura da
etiqueta, as Etiquetas por linha e as Linhas por página.
Observe a imagem a seguir para entender melhor.


Clique nas setas para cima ou para
baixo mudando os valores contidos na
caixa Margem superior, até ficar com a
medida de 1,27 cm.
7
Faça a mesma coisa com a
margem lateral, até ficar com
a medida 0,48 cm.
8
Primeiramente, você definirá o tamanho da folha
de sua etiqueta. Para isso, clique nesta seta e
selecione Carta 216 x 279 mm, pois esse é o
tamanho da folha que estamos usando no nosso
exemplo.
6

175. 175
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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9) Coloque as seguintes medidas:
• Altura da etiqueta = 2,54 cm;
• Largura da etiqueta = 6,67 cm;
• Etiquetas por linha = 3;
• Linhas por página = 10.

Por último, você definirá a Densidade vertical, que é a
distância entre a etiqueta da linha de cima e a etiqueta da
linha de baixo. Quando as etiquetas não possuírem
espaço entre si, a medida da densidade vertical será a
mesma da altura da etiqueta.

Vamos definir, também, a Densidade horizontal, que é a
largura de cada etiqueta somada com o espaço à direita
desta.




















10) Observe a ilustração a seguir:




























Linhas por página = 10
Altura da etiqueta
Etiquetas por linha = 3
Largura da
etiqueta
Altura da etiqueta
Densidade
Densidade
vertical
Altere a medida da Densidade
vertical para 2,54 (mesma medida
da altura da etiqueta).
11
Altere a medida da Densidade
horizontal para 6,98 cm (que é a
soma de 6,67 da largura + 0,31 do
espaço a direita da etiqueta).
12
Clique
em
OK > OK
13

176. 176
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Sua folha deve ficar semelhante à ilustração:

O Word usa uma tabela para organizar as etiquetas. Se
você não visualizar as linhas separando as etiquetas como
mostrado na figura acima, clique na guia Layout, na parte
superior da tela, e em seguida clique no botão Exibir
Linhas de Grade ( ).

Esta folha de etiquetas é o seu documento principal.
Agora, você criará o documento Fonte de dados, que
conterá as informações que serão impressas nas
etiquetas.








A seguinte caixa de dialogo se abre:













No exemplo a seguir, você removerá os itens (campos)
que não serão necessários para a nossa lista de produtos.









A seguinte caixa de diálogo aparece:





Repare que o campo foi excluído da lista.

21) Usando o mesmo procedimento, exclua todos os
outros campos de sua lista, deixando-a vazia.
22) Agora, vamos adicionar um novo campo à nossa lista:








Clique no
botão Sim.
20
Clique no botão Selecionar
Destivatá?ios…, contido na
guia Correspondências.
14
Selecione a opção
Digita? Nova Lista…
15
Nesta etapa você deverá inserir os
dados dos produtos. Vamos, então,
personalizar o nome dos campos.
Para isso, clique no botão
Pe?sovaliza? Coluvas…
16
Observe que nesta janela aparecem
algumas sugestões de itens (campos)
que poderão aparecer na sua fonte de
dados, mas você pode adicionar
novos itens ou excluir os já existentes.
17
Clique no campo Título.
18
Clique no botão
Excluir.
19
Clique em
Adiiova?…
23
Digite aqui o nome do
novo campo: Nome do
Produto.
24
Clique em OK.
25

177. 177
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Observe que o novo campo foi adicionado à sua lista.

26) Usando o mesmo procedimento, adicione mais dois
campos à sua lista:

• Código
• Preço

27) Quando terminar de adicionar, clique no botão OK.
Na sequência, você preencherá as informações da sua
fonte de dados:










31) Logo a seguir, aparece uma janela perguntando se
deseja salvar essa lista. Digite o nome Lista de produtos e
clique no botão Salvar.








34) Aperte a tecla Enter.
35) Insira o campo Código, depois aperte a tecla Enter.
36) Por último, insira o campo Preço.
37) Clique no botão ( ).









A seguinte caixa de diálogo aparece:






Pronto! Suas etiquetas estão prontas para serem
impressas.

42) Feche o Microsoft Word 2010.


Editar lista de destinatário
É possível acrescentar ou excluir um novo registro em sua
fonte de dados, mesmo após ela já ter sido salva. No
exemplo a seguir, você editará a lista de produtos criada
anteriormente.

Como fazer:

1) Clique na guia Correspondências.
2) Clique no botão Selecionar Destinatários
( )
3) Marque a opção Usa? Lista Existevte…
4) Dê um duplo clique no nome do arquivo que contém os
dados que você deseja editar (ex. Meus Clientes).




Selecione a
opção Todos.
40
Clique em OK.
41
Observe que o cursor está piscando no campo
Nome do Produto. Digite um nome. Logo após,
clique no campo Código, preencha um código e,
depois, clique no campo Preço e digite o preço.
28
Clique no botão Nova Entrada para
preencher os dados de outro produto.
Preencha os dados de mais cinco
produtos.
29
Depois
clique
em OK.
30
Clique na seta do
botão Inserir Campo
de Mesclagem.
32
Clique no campo
Nome_do_Produto.
33
Clique no botão
Concluir e Mesclar.
38
Selecione a
opção Editar
Documentos
Ivdividuais…
39
Clique no botão
Editar Lista de
Destinatários. 5

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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10) Quando terminar, clique no botão OK, escolha a
opção Sim e, depois, clique em OK novamente.


Lista de botões do Microsoft Word 2010

Guia Página Inicial
Ferramenta Para que serve

Colar (Ctrl + V)
Colar o conteúdo da área de
transferência.

Colar (Ctrl + V)
Permite selecionar mais opções,
como, por exemplo, a colagem
somente dos valores ou da
formatação.

Recortar (Ctrl + X)
Recortar a seleção e colocá-la
na área de transferência.

Copiar (Ctrl + C)
Copiar a seleção e colocá-la na
área de transferência.



Pincel de Formatação
(Ctrl+Shift+C)
Copiar a formatação de um local
e aplicá-la a outro.
Clique duas vezes neste botão
para aplicar a mesma
formatação a vários locais do
documento.

Área de Transferência
Most?a? o ^Paivel de Ta?efas
Área de Transferência do
Offie_.

Fonte (Ctrl+Shift+F)
Alterar o tipo da fonte.

Tamanho da Fonte
(Ctrl+Shift+P)
Alterar o tamanho da fonte.

Negrito (Ctrl + N)
Aplicar negrito ao texto
selecionado.

Itálico (Ctrl + I)
Aplicar itálico ao texto
selecionado.

Sublinhado (Ctrl + S)
Sublinhar o texto selecionado

Tachado
Desenhar uma linha no meio do
texto selecionado.

Subscrito (Ctrl + =)
Criar letras pequenas abaixo da
linha de base do texto.

Sobrescrito (Ctrl + Shift ++)
Criar letras pequenas acima da
linha do texto.

Aumentar Fonte (Ctrl + >)
Aumentar o tamanho da fonte.

Reduzir Fonte (Ctrl + <)
Diminuir o tamanho da fonte.

Maiúsculas e Minúsculas
Alterar todo o texto selecionado
para MAIÚSCULAS, minúsculas
ou outros usos comuns de
maiúsculas/minúsculas.

Limpar Formatação
Limpar toda a formatação da
seleção, deixando o texto sem
formatação.

Efeitos de Texto
Aplicar um efeito visual ao texto
selecionado, como sombra,
brilho ou reflexo.

Cor do Realce do Texto
Fazer o texto parecer como se
tivesse sido marcado com um
Clique no nome do
seu arquivo.
6
Clique no botão
Edita?…
7
Quando quiser inserir novas
informações no seu banco de
dados, clique no botão Nova
Entrada.
8
Quando desejar excluir um
registro, selecione o registro
desejado na sua lista e clique no
botão Excluir Entrada.
9

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marca-texto.

Cor da Fonte
Alterar a cor do texto.

Fonte (Ctrl + D)
Mostrar a caixa de diálogo
Fonte.

Marcadores
Iniciar uma lista com
marcadores.
Clique na seta para escolher
diferentes estilos de marcador.

Numeração
Iniciar uma lista numerada.
Clique na seta para escolher
diferentes formatos de
numeração.

Lista de Vários Níveis
Iniciar uma lista de vários níveis.
Clique na seta para escolher
diferentes estilos de lista de
vários níveis.

Alinhar Texto à esquerda (Ctrl +
Q)
Alinhar o texto à esquerda.

Centralizar (Ctrl + E)
Centralizar o texto.

Alinhar Texto à direita
(Ctrl + G)
Alinhar o texto à direita.

Justificar (Ctrl + J)
Alinhar o texto às margens
esquerda e direita, adicionando
espaço extra entre as palavras
conforme necessário.
Este recurso promove uma
aparência organizada nas
laterais esquerda e direita da
página.

Diminuir Recuo
Diminuir o nível de recuo do
parágrafo.

Aumentar Recuo
Aumentar o nível do recuo do
parágrafo.

Espaçamento de Linha e
Parágrafo
Alterar o espaçamento entre as
linhas de texto.
Você também pode personalizar
a quantidade de espaço
adicionado antes e depois dos
parágrafos.

Classificar
Colocar o texto selecionado em
ordem alfabética ou classificar
dados numéricos.

Mostrar Tudo (Ctrl +*)
Mostrar marcas de parágrafos e
outros símbolos de formatação
ocultos.

Sombreamento
Colorir o plano de fundo atrás
do texto ou parágrafo
selecionado.

Borda Inferior
Personalizar as bordas do texto
ou das células selecionadas.

Parágrafo
Mostrar a caixa de diálogo
Parágrafo.

Alterar Estilos
Alterar o conjunto de estilos,
cores, fontes e espaçamento de
parágrafos usado neste
documento.


Estilos (Alt+Ctrl+Shift+S)
Mostrar a janela Estilos.

Localizar (ctrl+L)
Localizar o texto ou outro
conteúdo do documento.

Substituir (Ctrl+U)
Substituir um texto no
documento.

Selecionar
Selecionar texto ou objetos no
documento.
Use Selecionar Objeto para
permitir a seleção dos objetos
posicionados atrás do texto.

Guia Inserir
Ferramenta Para que serve

Folha de Rosto
Inserir uma folha de rosto
completamente formatada.
Você preencherá o título, o
autor, a data e outras
informações.

Página em Branco
Inserir uma nova página em
branco na posição do cursor.

Quebra de Página (Ctrl+Return)
Iniciar a próxima página na
posição atual.

Tabela
Inserir ou desenhar uma tabela
no documento.

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Inserir Imagem do Arquivo
Inserir uma imagem de um
arquivo.

Clip-Art
Inserir clip-art no documento,
incluindo desenhos, filmes, sons
ou fotos de catálogo para
ilustrar um conceito específico.



Formas
Inserir formas prontas, como
retângulos e circulos, setas,
linhas, símbolos de fluxograma
e textos explicativos.

Inserir Elemento Gráfico
SmartArt
Inserir um elemento gráfico
SmartArt para comunicar
informações visualmente.
Os elementos gráficos SmartArt
variam desde listas gráficas e
diagramas de processos até
gráficos mais complexos, como
diagramas de Venn e
organogramas.

Inserir gráfico
Inserir um gráfico para ilustrar e
comparar dados.
Barra, Pizza, Linha, Área e
Superfície são alguns dos tipos
disponíveis.

Instantâneo
Inserir uma imagem de qualquer
programa que não esteja
minimizado na barra de tarefas.
Clique em Recorte de Tela para
inserir uma imagem de qualquer
parte da tela.

Inserir hiperlink (Ctrl + K)
Criar um link para uma página
da web, uma imagem, um
endereço de e-mail ou um
programa.

Indicador
Criar um indicador para atribuir
um nome a um ponto específico
em um documento.
Você pode criar hiperlinks que
saltam diretamente para um
local indicado.

Inserir referência cruzada
Referir-se a itens como títulos,
ilustrações e tabelas, inserindo
uma referência cruzada como
"Consulte a Tabela 6 abaixo" ou
"Vá para a página 8".
As referências cruzadas serão
atualizadas automaticamente se
o conteúdo for movido para
outro local. Por padrão, elas são
inseridas como hiperlinks.

Cabeçalho
Editar o cabeçalho do
documento.
O conteúdo do cabeçalho será
exibido no alto de cada página
impressa.

Rodapé
Editar o rodapé do documento.
O conteúdo do rodapé será
exibido na parte inferior de cada
página impressa.

Inserir número da página
Inserir números de página no
documento.

Caixa de Texto
Inserir uma caixas de texto pré-
formatadas.


Partes Rápidas
Inserir trechos de conteúdo
reutilizável, incluindo campos,
propriedades de documento
como título e autor ou
quaisquer fragmentos de texto
pré-formatado criados por você.

WordArt
Inserir um texto decorativo no
documento.

Letra Capitular
Criar uma letra maiúscula
grande no inicio de um
parágrafo.

Linha de Assinatura
Inserir uma linha de assinatura
que especifique a pessoa que
deve assinar.
A inserção de uma assinatura
digital requer uma identificação
digital, como a de um parceiro
certificado da Microsoft.



Data e Hora
Inserir a data ou hora atuais no
documento atual.

Inserir objeto
Inserir um objeto inserido.

Equação (Alt+=)
Inserir equações matemáticas
ou desenvolver suas próprias
equações usando uma
biblioteca de símbolos
matemáticos.

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Inserir Símbolo
Inserir símbolos que não
constam do teclado, como
símbolos de copyright, símbolos
de marca registrada, marcas de
parágrafo e caracteres Unicode.

Guia Layout da Página
Ferramenta Para que serve

Temas
Alterar o design geral do
documento inteiro, incluindo
cores, fontes e efeitos.

Cores do Tema
Alterar as cores do tema atual.

Fontes do Tema
Alterar as fontes do tema atual.

Efeitos do Tema
Alterar os efeitos do tema atual.

Margens
Selecionar os tamanhos de
margem do documento inteiro
ou da seção atual.

Orientação da Página
Alternar as páginas entre os
layouts Retrato e Paisagem.

Tamanho da Página
Escolher um tamanho de papel
para a seção atual.

Colunas
Dividir o texto em duas ou mais
colunas.

Inserir página e Quebras de
Seção
Adicionar página, seção ou
quebras de coluna ao
documento.

Números de Linha
Adicionar números de linha à
margem lateral de cada linha do
documento.

Hifenização
Ativar a hifenização, que
permite ao Word quebrar linhas
entre as sílabas das palavras.
Os livros e as revistas hifenizam
o texto para proporcionar um
espaçamento mais uniforme
entre as palavras.

Configurar Página
Mostrar caixa de diálogo
Configurar Página.

Marca D'água
Inserir texto fantasma atrás do
conteúdo da página.
Este recurso é geralmente
utilizado para indicar que um
documento deve ser tratado de
forma especial, como
confidencial ou urgente, por
exemplo.

Cor da Página
Escolher uma cor para o plano
de fundo da página.

Bordas de Página
Adicionar ou alterar a borda em
torno da página.

Recuar à Esquerda
Mover o lado esquerdo do
parágrafo em um determinado
valor.

Recuar à Direita
Mover o lado direito do
parágrafo em um determinado
valor.

Espaçamento Antes
Alterar o espaçamento entre
parágrafos adicionando um
espaço acima dos parágrafos
selecionados.

Espaçamento Depois
Alterar o espaçamento entre
parágrafos adicionando um
espaço abaixo dos parágrafos
selecionados.

Parágrafo
Mostrar a caixa de diálogo
Parágrafo.

Posição do Objeto
Posicionar o objeto selecionado
na página.
O texto será automaticamente
configurado para circundar o
objeto.

Quebra de Texto Automática
Alterar a forma como o texto
será disposto ao redor do objeto
selecionado.


Avançar
Trazer o objeto selecionado
para frente para que menos
objetos fiquem à frente dele.

Recuar
Enviar o objeto selecionado
para trás para que ele fique
oculto atrás dos objetos à frente
dele.

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Painel de Seleção
Mostrar o Painel de Seleção
para ajudar a selecionar objetos
individuais e para alterar a
ordem e a visibilidade desses
objetos.

Alinhar
Alinhar as bordas de vários
objetos selecionados.
Você também pode centralizá-
los ou distribuí-los
uniformemente na página.

Agrupar
Agrupar objetos de modo que
sejam tratados como um único
objeto.

Girar
Girar ou inverter o objeto
selecionado.

Guia Referências
Ferramenta Para que serve

Sumário
Adicionar um sumário ao
documento.

Adicionar Texto
Adicionar o parágrafo atual
como uma entrada do sumário.

Atualizar Sumário
Atualizar o sumário de modo
que todas as entradas indiquem
o número de página correto.

Inserir Nota de Rodapé
(Alt+Ctrl+F)
Adicionar uma nota de rodapé
ao documento.
As notas de rodapé serão
renumeradas automaticamente
conforme você movimentar o
texto no doumento.

Inserir Nota de Fim (Alt+Ctrl+D)
Adicionar uma nota de fim ao
documento.
As notas de fim são inseridas no
final do documento.

Próxima Nota de Rodapé
Navegar até a próxima nota de
rodapé do documento.
Clique na seta para navegar até
a nota de rodapé anterior ou
navegue até a nota de fim
anterior ou seguinte.

Mostrar Notas
Rolar o documento para
mostrar o local em que as notas
de rodapé ou notas de fim estão
localizadas.

Nota de Rodapé e Nota de Fim
Mostrar a caixa de diálogo Nota
de Rodapé e Nota de Fim.

Inserir Citação
Citar um livro, artigo de jornal
ou outro periódico como fonte
das informações do documento.
Escolha uma opção da lista de
fontes que você criou ou
especifique informações sobre
uma nova fonte.
O Word formatará a citação de
acordo com o estido
selecionado.

Gerenciar Fontes Bibliográficas
Exibir a lista de todas as fontes
citadas no documento.

Estilo de Bibliografia
Escolher o estilo da citação a ser
utilizado no documento.
As opções mais conhecidas são
Estilo APA, Estilo Chicago e
Estilo MLA.

Bibliografia
Adicionar uma bibliografia, que
lista todas as fontes citadas no
documento.

Inserir Legenda
Adicionar uma legenda a outra
imagem.
Uma legenda é uma linha de
texto exibida abaixo de um
objeto para descrevê-lo.
Por exemplo: "Figura 7: Padrões
Meteorológicos Comuns".

Inserir Índice de Ilustrações
Inserir um índice de ilustrações
no documento.
Um índice de ilustrações inclui
uma lista com todas as
ilustrações, tabelas ou equações
do documento.

Atualizar Índice de Ilustrações
Atualizar o Índice de Ilustrações
de modo a incluir todas as
entradas do documento.

Inserir referência cruzada
Referir-se a itens como títulos,
ilustrações e tabelas, inserindo
uma referência cruzada como
"Consulte a Tabela 6 abaixo" ou
"Vá para a página 8'.
As referências cruzadas serão
atualizadas automaticamente se
o conteúdo for movido para
outro local. Por padrão, elas são

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inseridas como hiperlinks.

Marcar Entrada (Alt+Shift+X)
Incluir o texto selecionado no
índice do documento.

Inserir Índice
Inserir um índice no documento.
Um índice é uma lista de
palavras-chave encontradas no
documento, juntamente com os
números das páginas em que as
palavras aparecem.

Atualizar Índice
Atualizar o índice de modo que
todas as entradas indiquem o
número de página correto.

Guia Correspondências
Ferramenta Para que serve

Envelopes
Criar e imprimir envelopes.

Etiquetas
Criar e imprimir etiquetas.
Você pode selecionar entre
diversas opções usuais de
formas e estilos de etiquetas de
papel.

Iniciar Mala Direta
Iniciar uma mala direta para
criar uma carta-modelo a ser
impressa ou enviada várias
vezes por e-mail, remetendo
cada cópia a um destinatário
diferente.
Você pode inserir campos como
Nome ou Endereço, que o Word
substituirá automaticamente
pelas informações de um banco
de dados ou de uma lista de
contatos em cada cópia da
carta-modelo.

Selecionar Destinatários
Escolher a lista de pessoas para
as quais você pretende enviar a
carta.
Você pode digitar sua própria
lista, usar os contatos do
Outlook ou conectar-se a um
banco de dados.

Editar Lista de Destinatários
Alterar a lista de destinatários e
decidir quem receberá sua
carta.
Você também pode classificar,
filtrar, localizar e remover
duplicatas, ou validar os
endereços da lista.

Realçar Campos de Mesclagem
Realçar os campos inseridos no
documento.
Este recurso facilita a
identificação da parte da carta-
modelo que será substituída
pelas informações da lista de
destinatários escolhida.

Bloco de Endereço
Adicionar um endereço à carta.
Você especifica a formatação e
o local, e o Word substituirá
essas informações pelos
endereços reais da lista de
destinatários depois que você
concluir a mala direta.

Linha de Saudação
Adicionar uma linha de
saudação, como "Prezado(a)
<<Nome>>" ao documento.

Inserir Campo de Mesclagem
Adicionar qualquer campo da
lista de destinatários ao
documento, como
"Sobrenome", "Telefone
Residencial", "Nome da
Empresa" ou qualquer outro
campo.
Depois que você concluir a mala
direta, o Word substituirá esses
campos pelas informações reais
da lista de destinatários.

Regras
Especificar regras para adicionar
o recurso de tomada de decisão
à mala direta.
Por exemplo, você poderia usar
Se... Então...Senão para verificar
o endereço do destinatário e
mostrar um número de
telefone local para destinatários
da sua localidade e um número
de telefone internacional para
destinatários fora do seu pais.

Coincidir Campos
O recurso Coincidir Campos
informa ao Word o significado
dos vários campos da lista de
destinatários.
Por exemplo, você pode indicar
que o campo personalizado
"Residencial" equivale ao campo
interno normal "Telefone
Residencial".

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Atualizar Etiquetas
Se você estiver criando
etiquetas, atualize todas as
etiquetas do documento para
usar as informações da lista de
destinatários.
Este comando não será
necessário para criar a mala
direta de um e-mail ou uma
carta impressa.

Visualizar Resultados
Substituir os campos de
mesclagem no documento pelos
dados reais da lista de
destinatários, para que você
possa ver sua aparência.

Gravar
Visualizar um registro específico
na lista de destinatários.

Localizar Destinatário
Localizar e visualizar um registro
específico na lista de
destinatários procurando o
texto.

Verificação Automática de
Erros (Alt+Shift+K)
Especificar como tratar os erros
que ocorrem após a conclusão
da mala direta.
Você também pode simular a
mala direta para verificar se
ocorrerá algum erro.

Concluir e Mesclar
Concluir a mala direta.
Você pode criar documentos
separados para cada cópia da
carta, enviá-los diretamente à
impressora ou enviá-los por
email.

Guia Revisão

Ferramenta Para que serve

Ortografia e Gramática(F7)
Verificar a ortografia e a
gramática do texto no
documento.

Pesquisar (Alt + Clique)
Abrir o painel de tarefas
Pesquisar para fazer uma
pesquisa em materiais de
referência como dicionários,
enciclopédias e serviços de
tradução.

Dicionário de Sinônimos
Sugere outras palavras com
significado semelhante ao da
palavra selecionada.

Contar Palavras
Saber o número de palavras,
caracteres, parágrafos e linhas
no documento.
Você também encontra a
contagem de palavras na barra
de status, na parte inferior da
janela.

Traduzir
Traduzir palavras ou parágrafos
em um idioma diferente usando
dicionários bilíngues ou
tradução automática.

Idioma
Selecionar opções de idioma.

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Próximo Comentário
Navegar para o próximo
comentário no documento.

Controlar Alterações (Ctrl+
Shift+E)
Controlar todas as alterções
feitas no documento, incluindo
inserções, exclusões e
alterações de formatação.

Exibir para Revisão
Escolher a forma de exibir as
alterações propostas no
documento.
Final mostra o documento com
todas as alterações propostas
incluídas; Original mostra o
documento antes da
implementação das alterações.
As marcações mostram as
alterações que foram propostas.

Mostrar Marcações
Escolher o tipo de marcação a
ser exibido no documento.
Você pode ocultar ou mostrar
comentários, inserções e
exclusões, alterações de
formatação e outros tipos de
marcação.
Painel de Revisão

185. 185
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Mostrar as revisões em uma
janela separada.

Aceitar e Passar para a próxima
Aceitar a alteração atual e
passar para a próxima alteração
proposta.

Rejeitar e Passar para a
Próxima
Rejeitar a alteração atual e
passar para a próxima alteração
proposta.

Alteração Anterior
Navegar até a revisão anterior
do documento, a fim de que
você possa aceitá-la ou rejeitá-
la.

Próxima Alteração
Navegar até a próxima revisão
do documento, a fim de que
você possa aceitá-la ou rejeitá-
la.

Comparar
Comparar ou combinar várias
versões de um documento.

Bloquear Autores
Bloquear outros autores,
impedindo-os de editar o texto
selecionado.

Restringir Edição
Restringir como as pessoas
editam ou formatam partes
específicas do documento.
Você pode impedir alterações
de formatação, impor que todas
as alterações sejam controladas
ou habilitar apenas os
comentários.

Guia Exibição

Ferramenta Para que serve

Layout de Impressão
Exibir o documento do modo
como ficará na página impressa.

Leitura em Tela Inteira
Exibir o documento no Modo de
Exibição de Leitura de tela
inteira, a fim de maximizar o
espaço disponível para a leitura
do documento ou para escrever
comentários.

Layout da Web
Exibir o documento do modo
como ficaria como uma página
da Web.

Modo de estrutura de tópicos
Exibir o documento como uma
estrutura de tópicos e mostrar
as ferramentas
correspondentes.

Rascunho
Exibir o documento como um
rascunho para uma edição
rápida do texto.
Certos elementos do
documento, como cabeçalhos e
rodapés, não ficarão visíveis
neste modo de exibição.

Régua
Exibir as réguas, usadas para
medir e alinhar objetos no
documento.

Linhas de Grade
Ativar linhas de grade que
podem ser usadas para alinhar
os objetos do documento.

Painel de Navegação
Abrir o Painel de Navegação que
permite navegar pelo
documento, lendo página a
página ou pesquisando texto ou
objetos.

Zoom
Exibir a caixa de diálogo Zoom
para especificar o nível de zoom
do documento.
Na maioria dos casos, você
também pode usar os controles
de zoom na barra de status, na
parte inferior da janela, para
aplicar o zoom do documento
rapidamente.

100%
Alterar o zoom do documento
para 100% do tamanho normal.

Uma Página
Alterar o zoom do documento
de modo que a página inteira
caiba na janela.

Duas Páginas
Alterar o zoom do documento
de modo que duas páginas
caibam na janela.

Largura da Página
Alterar o zoom do documento
de modo que a largura da
página corresponda à largura da
janela.

Nova Janela
Abrir uma nova janela com uma
exibição do documento atual.

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Organizar Tudo
Colocar todas as janelas abertas
no programa lado a lado na tela.

Dividir
Dividir a janela atual em duas
partes, de modo que seções
diferentes do documento
possam ser vistas ao mesmo
tempo.

Exibir Lado a Lado
Exibir dois documentos lado a
lado para poder comparar os
respectivos conteúdos.

Rolagem Sincronizada
Sincronizar a rolagem de dois
documentos, de modo que
rolem juntos na tela.
Para habilitar esse recurso, ative
Exibir Lado a Lado.

Redefinir Posição da Janela
Redefinir a posição da janela
dos documentos que estão
sendo comparados lado a lado
de modo que dividam a tela
igualmente.
Para habilitar este recurso, ative
Exibir Lado a Lado.

Alternar Janelas
Passar para outra janela aberta
no momento.

Exibir Macros (Alt + F8)
Exibir a lista de macros, na qual
você pode executar, criar ou
excluir uma macro.

Guia Ferramentas de Imagem / Formatar
Obs.: Essa guia somente aparece quando você seleciona
uma imagem.

Ferramenta Para que serve

Brilho
Aumentar ou diminuir o brilho
da imagem.


Contraste
Aumentar ou diminuir o
contraste da imagem.

Recolorir
Recolorir a imagem para dar a
ela um efeito estilizado, como
escala de cinza ou um efeito
desbotado.

Compactar Imagens
Compactar as imagens do
documento para reduzir o
tamanho deste.

Redefinir Imagem
Descartar todas as alterações
de formatação feitas nesta
imagem.

Efeitos de Sombra
Adicionar uma sombra à forma.

Ativar/Desativar Sombra
Ativar ou desativar a sombra.

Deslocar Sombra para a
Direita
Mover a sombra para a direita.

Deslocar Sombra para Cima
Mover a sombra para cima.

Deslocar Sombra para a
Esquerda
Mover a sombra para a
esquerda.

Deslocar Sombra para Baixo
Mover a sombra para baixo.

Borda de Imagem
Especificar a cor usada na
borda em torno da imagem.
Escolha uma quebra
automática de texto não-
padrão, como Em Quadrado ou
Justa, para habilitar este
recurso.

Mais Linhas
Mostrar a caixa de diálogo
Formatar Forma para
especificar estilos de linha
avançados.

Painel de Seleção
Mostrar o Painel de Seleção
para ajudar a selecionar
objetos individuais e para
alterar a ordem e a visibilidade
desses objetos.

Posição do Objeto
Posicionar o objeto
selecionado na página.
O texto será automaticamente
configurado para circundar o
objeto.

Quebra de Texto Automática
Alterar a forma como o texto
será disposto ao redor do
objeto selecionado.
Para configurar o objeto de
modo que ele se mova com o
texto ao redor dele, selecione
"Alinhado com o Texto".

Alinhar
Alinhar as bordas de vários
objetos selecionados.
Você também pode centralizá-

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los ou distribuí-los
uniformemente na página.

Avançar
Trazer o objeto selecionado um
nível para frente ou à frente de
todos os objetos

Recuar
Enviar o objeto selecionado um
nível para trás ou atrás de
todos os objetos.

Agrupar
Agrupar objetos de modo que
sejam tratados como um único
objeto.

Girar
Girar ou inverter o objeto
selecionado.

Cortar
Cortar a imagem para remover
as partes não desejadas.

Altura da Forma
Alterar a altura da forma ou
imagem.

Largura da forma
Alterar a largura da forma ou
imagem.

Formatar AutoForma:
Tamanho
Exibir a caixa de diálogo para
alterar o tamanho da forma ou
da imagem.

Ferramentas de Tabela / Guia Design
Obs.: Essa guia somente aparece quando você seleciona
ou insere uma tabela.

Ferramenta Para que serve

Linha de Cabeçalho
Exibir formatação especial na
primeira linha da tabela.


Linha de Totais
Exibir formatação especial na
última linha da tabela.

Linhas em Tiras
Exibir linhas em tiras, de modo
que as linhas pares tenham
formatação diferente das
linhas ímpares.
Esse método pode facilitar a
leitura das tabelas.

Primeira Coluna
Exibir formatação especial na
primeira coluna da tabela.

Última Coluna
Exibir formatação especial na
última coluna da tabela.

Coluna em Tiras
Exibir colunas em tiras, de
modo que as colunas pares
tenham formatação diferente
das colunas ímpares.
Esse método pode facilitar a
leitura das tabelas.

Sombreamento
Colorir o plano de fundo atrás
do texto ou parágrafo
selecionado.

Borda Inferior
Personalizar as bordas do texto
ou das células selecionadas.

Estilo de Caneta
Alterar o estilo da linha usada
para desenhar bordas.

Espessura da Caneta
Alterar a largura da linha usada
para desenhar bordas.

Cor da Caneta
Alterar a cor da caneta.

Desenhar Tabela
Desenhar as bordas de uma
tabela.

Borracha para Tabela
Apagar as bordas de uma
tabela.

Bordas e Sombreamentos
Escolher entre várias opções de
borda.

Ferramentas de Tabela / Guia Layout
Obs.: Essa guia somente aparece quando você seleciona
ou insere uma tabela.

Ferramenta Para que serve

Selecionar Tabela
Selecionar a célula, linha ou
coluna atual, ou a tabela
inteira.

Exibir Linhas de Grade da
Tabela
Mostrar ou ocultar as linhas de
grade dentro da tabela.

Propriedades da Tabela
Abrir a caixa de diálogo
Propriedades da Tabela para
alterar as propriedades
avanças da tabela, como
opções de recuo e disposição
do texto.

Excluir Tabela
Excluir linhas, colunas, células
ou a tabela inteira.

188. 188
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Inserir linhas acima
Adicionar uma nova linha
diretamente acima da linha
selecionada.

Inserir linhas abaixo
Adicionar uma nova linha
diretamente abaixo da linha
selecionada.

Inserir colunas à esquerda
Adicionar uma nova coluna
diretamente à esquerda da
coluna selecionada.

Inserir colunas à direita
Adicionar uma nova coluna
diretamente à direita da coluna
selecionada.

Inserir Células de Tabela.
Exibir a caixa de diálogo Inserir
Células.

Mesclar Células
Mesclar as células selecionadas
em uma única célula.

Dividir células
Dividir células selecionadas em
várias células novas.

Dividir Tabela
Dividir a tabela em duas.
A linha selecionada será a
primeira linha da nova tabela.

AutoAjuste
Redimensionar a largura das
colunas automaticamente com
base no tamanho do texto que
elas contêm.

Altura da Linha da Tabela
Definir a altura das células
selecionadas.

Largura da Coluna da Tabela
Definir a largura das células
selecionadas.

Distribuir Linhas
Distribuir a altura das linhas
selecionadas igualmente entre
elas.

Distribuir Colunas
Distribuir a largura das colunas
selecionadas igualmente entre
elas.

Propriedades da Tabela.
Abrir a caixa de diálogo
Propriedades da Tabela para
alterar as propriedades
avançadas da tabela, como
opções de recuo e disposição
do texto.

Alinhar Parte Superior à
Esquerda
Alinhar o texto no canto
superior esquerdo da célula.

Alinhar Parte Superior no
Centro
Centralizar o texto e alinhá-lo
na parte superior da célula.

Alinhar Parte Superior à
Direita
Alinhar o texto no canto
superior direito da célula.

Centralizar à Esquerda
Centralizar o texto
verticalmente e alinhá-lo do
lado esquerdo da célula.

Centralizar
Centralizar o texto horizontal e
verticalmente dentro da célula.

Centralizar à direita
Centralizar o texto
verticalmente e alinhá-lo do
lado direito da célula.

Alinhar Parte Inferior à
Esquerda
Alinhar o texto no canto
inferior esquerdo da célula.

Alinhar Parte Inferior no
centro
Centralizar o texto e alinhá-lo
na parte inferior da célula.

Alinhar Parte Inferior à Direita
Alinhar o texto no canto
inferior direito da célula.

Direção do Texto
Alterar a direção do texto
dentro das células
selecionadas.
Clique no botão várias vezes
para percorrer as opções de
direção disponíveis.

Margens da Célula
Personalizar as margens das
células e o espaçamento entre
as células.

Classificar
Colocar o texto selecionado em
ordem alfabética ou classificar
dados numéricos.

Repetir Linhas de Cabeçalho
Repetir as linhas de cabeçalho
em todas as páginas.
Este comando só afeta as
tabelas que se estendem por
mais de uma página.

189. 189
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Converter Tabela em Texto
Converter a tabela em texto
normal.
Você pode escolher o caractere
de texto que será usado para
separar as colunas.

Fórmula
Adicionar uma fórmula a uma
célula para executar um cálculo
simples, como AVERAGE,SUM
ou COUNT.

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/SABESP/Advogado/2012) O MS Word 2010
possui um recurso de verificação ortográfica e gramatical
automáticas. Quando este recurso está ativado, de forma
padrão:

a) as palavras com ortografia errada aparecem
sublinhadas em vermelho e frases com gramática
errada aparecem sublinhadas em verde.
b) as palavras com ortografia errada aparecem
sublinhadas em verde e é possível clicar com o botão
direito para obter sugestões de correção.
c) as palavras com ortografia errada aparecem
sublinhadas em verde e não há nenhum tipo de
sugestão de correção.
d) as frases com gramática errada aparecem
sublinhadas em verde e não há nenhum tipo de
sugestão de correção.
e) é possível obter uma lista de erros e recomendações
de correção clicando na guia Arquivo, em Ajuda e em
Revisões.

 Comentário:
a) Correto.
Ivo??eto. Co??eção: ^as palav?as ou o?tog?afia e??ada
aparecem sublinhadas em vermelho e é possível clicar
com o botão direito para obter sugestões de correção_.
Ivo??eto. Co??eção: ^as palav?as ou o?tog?afia e??ada
aparecem sublinhadas em vermelho e é possível clicar
com o botão direito para obter sugestões de correção_.
d Ivo??eto. Co??eção: ^as f?ases ou g?auátia e??ada
aparecem sublinhadas em verde e é possível clicar com o
botão direito para obter sugestões de correção_.
e) Incorreto. Cor?eção: ^ possível ote? uua lista de
erros e recomendações de correção clicando com o botão
direito na palavra sublinhada_.
Gabarito: A

2. (FCC/SABESP/Advogado/2012) No MS Word 2010
podem-se incluir elementos gráficos em um texto de
várias origens, como, por exemplo:

a) diretamente de uma câmera fotográfica ou scanner.
b) diretamente de uma câmera fotográfica ou a partir
de uma biblioteca de clip-art.
c) diretamente de um scanner ou a partir de um
arquivo.
d) diretamente de um scanner, a partir de um arquivo
ou de uma biblioteca de clip-art.
e) a partir de um arquivo ou de uma biblioteca de clip-
art.

 Comentário:
Podem-se incluir elementos gráficos em um texto do
Word 2010 a partir de um arquivo, clicando-se na guia
Inserir > Imagem, ou de uma Biblioteca de clip-art,
clicando-se na guia Inserir > Clip-art.
Para inserir uma imagem do scanner ou de uma câmera
digital, você deve primeiramente usar o software que veio
com seu scanner ou sua câmera para transferir a imagem
para o seu computador. Depois, você deve salvar a
imagem e, só então, poderá inserir no Word.
Gabarito: E

3. (FCC/SABESP/Advogado/2012) No MS Word 2010,
para se inserir um sumário gerado automaticamente pelo
programa é suficiente que os títulos das seções:

a) possuam todos os caracteres maiúsculos.
b) estejam em uma linha apenas, precedidos e
sucedidos por linhas em branco.
c) possuam o estilo predefinido interno Entrada de
Sumário.
d) possuam um estilo qualquer que tenha a opção Nível
do Sumário definida.
e) possuam um dos estilos predefinidos internos Título
1, Título 2, assim sucessivamente.

 Comentário:
Para se inserir um sumário gerado automaticamente pelo
programa é suficiente que os títulos das seções possuam
um dos estilos predefinidos internos Título 1, Título 2,
assim sucessivamente.
Para aplicar esses estilos predefinidos, clica-se na guia
Página Inicial e, depois, seleciona-se o estilo de no grupo
Estilo. Confira a imagem abaixo.

Gabarito: E

4. (FCC/ARCE/Analista de Regulação Comunicador
Social/2012) No Microsoft Word 2010, em português, é
possível utilizar marcadores ou a biblioteca de numeração
para destacar ou enumerar uma lista de itens. Ambos os
recursos estão disponíveis na guia:

a) Formatação.
b) Inserir.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
c) Revisão.
d) Página Inicial.
e) Inserção.

 Comentário:
Esses recursos estão disponíveis na guia Página Inicial e
podem ser acionados pelos botões Marcadores ( ) e
Numeração ( ).
Gabarito: D

5. (FCC/Metrô-SP/Analista Desenvolvimento Gestão
Júnior Ciências da Computação/2012 –adaptada) Sobre
os recursos do Microsoft Office 2010, julgue o item a
seguir.

No Microsoft Word é possível gerar uma bibliografia
automaticamente com base nas informações sobre as
fontes fornecidas para o documento. É possível, também,
criar um sumário aplicando estilos de título aos textos que
se deseja incluir no sumário.

 Comentário:
O item está certo. É possível tanto gerar bibliografias (guia
Referências > Bibliografia) quanto criar sumários (guia
Referência > Sumário).
Gabarito: Certo

6. (FCC/TRE-SP/Analista Judiciário/2012) Muitas vezes o
alinhamento justificado de parágrafos no Microsoft Word
deixa grandes espaços entre as palavras, numa mesma
linha ou em várias linhas do texto, que podem, além de
comprometer a estética do texto, dificultar a leitura. Uma
solução para esse problema, no Microsoft Word 2010, é
habilitar a hifenização automática do texto. Isso pode ser
feito por meio da opção Hifenização da guia:

a) Layout da Página.
b) Inserir.
c) Página Inicial.
d) Exibição.
e) Parágrafo.

 Comentário:
Para aplicar o referido comando, clica-se na guia Layout
da Página, depois no botão Hifenização e, em seguida,
Automático.
Gabarito: A

7. (FCC/ TRT 11ª Região/ Analista Judiciário
Administrativo/ 2012 – adaptada) Ao dar um duplo clique
no botão esquerdo do mouse, quando o cursor do mouse
estiver apontando para a direita e posicionado na
margem esquerda do texto de um documento no Word
2010, será:

a) posicionado o cursor de texto no início da linha.
b) selecionado todo o texto do documento.
c) selecionada a primeira palavra da linha.
d) selecionado todo o parágrafo.
e) selecionada toda a linha.

 Comentário:
a) Incorreto. Para posicionar o cursor de texto no início da
linha, deve-se posicionar o ponteiro do mouse no início da
linha e dar um clique com o botão esquerdo.
b) Incorreto. Para selecionar todo o texto do documento é
necessário dar um triplo clique no botão esquerdo do
mouse, quando o cursor do mouse estiver apontando para
a direita e posicionado na margem esquerda do texto de
um documento no Word 2010.
c) Incorreto. Para selecionar a primeira palavra da linha
pode-se dar um duplo clique na palavra, utilizando o
botão esquerdo do mouse.
d) Certo.
e) Incorreto. Para selecionar toda a linha pode-se dar um
clique no botão esquerdo do mouse, quando o cursor do
mouse estiver apontando para a direita e posicionado na
margem esquerda do texto de um documento no Word
2010.
Gabarito: D

8. (FCC/ TRE-PR/ Analista Judiciário Área Administrativa/
2012) Com a utilização do editor Microsoft Word é
possível proteger arquivos com senhas, definindo a
permissão de acesso ao arquivo, para modificação ou
somente leitura. Para proteger um arquivo no Word, em
sua versão 2010, é possível entrar no menu:

a) Editar, clicar em Segurança e em seguida Proteger
Arquivo.
b) Editar, clicar em Exportar e selecionar a caixa de
checagem de Exportar com Senha.
c) Arquivo, clicar em Informações e em seguida
Proteger Documento e definir o modo de proteção do
arquivo.
d) Formatar, clicar em Propriedades e em seguida
escolher Proteção.
e) Inserir, e clicar em Senha de Proteção.

 Comentário:
Para proteger um arquivo no Word 2010, é possível entrar
no guia Arquivo > Informações > Proteger Documento e
defivi? o uodo de p?oteção do a??uivo ~^Ma?a? ouo
fival_, ^C?iptog?afa? ou sevha_, ^Rest?ivgi? edição_ ou
^Adiiova? uua assivatu?a digital_.
Gabarito: C

9. (FCC/ TRT 11ª Região/ Analista Judiciário
Enfermagem/ 2012) À esquerda do Controle de Zoom,
localizado no lado direito do rodapé da tela de um
documento Word 2010, encontram-se cinco botões em

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
miniatura cujas funções podem também ser acessadas em
botões na guia:

a) Início.
b) Inserir.
c) Exibição.
d) Revisão.
e) Layout da Página.

 Comentário:
Os botões aos quais o enunciado se refere são: Layout de
Impressão (), Leitura em Tela Inteira ( ), Layout
da Web ( ), Estrutura de Tópicos ( ) e Rascunho (
). Essas funções podem, também, ser acessadas pela guia
Exibição.
Gabarito: C

10. (FCC/Banco do Brasil/Auxiliar de Enfermagem do
Trabalho/2012) No Microsoft Word 2010 em português,
para mostrar ou ocultar as marcas de formatação do texto
(marcas de parágrafo, quebras de página e outros
símbolos de formatação ocultos), na guia Página Inicial,
no grupo Parágrafo, clica-se na ferramenta:

a) Formatação ou pressiona-se a combinação de teclas
Ctrl + Shift + F.
b) Formatar ou pressiona-se a combinação de teclas Ctrl
+ F.
c) Mostrar Tudo ou pressiona-se a combinação de teclas
Ctrl + *.
d) Marcadores ou pressiona-se a combinação de teclas
Shift + F.
e) Estilos ou pressiona-se a combinação de teclas ALT +
TAB.

 Comentário:
Para mostrar ou ocultar as marcas de formatação do
texto, chamados de ^caracteres não imprimíveis_ clica-se
na ferramenta Mostrar Tudo ( ) ou pressiona-se a
combinação de teclas Ctrl + *.
Gabarito: C

11. (FCC/Banco do Brasil/Auxiliar de Enfermagem do
Trabalho/2012) No Microsoft Word 2010 é possível a
criação de tabelas de diversas maneiras. Existe uma opção
que permite criar uma tabela com linhas e tamanhos
diferentes, na qual o usuário pode utilizar o cursor para
essa operação. Esse recurso, presente na guia Inserir e na
opção Tabela, é chamado de:

a) Formatação por Cursor.
b) Criação Manual.
c) Inserir Formatos.
d) Desenhar Tabela.
e) Formato Livre.
 Gabarito:
O enunciado refere-se à opção Desenhar tabela (
) presente na opção Tabela. Após
clicar nessa opção, o ponteiro do mouse ficará com a
forma de um lápis e você pode desenhar tabelas das mais
variadas formas, simplesmente pressionando e
arrastando o ponteiro do mouse.

Gabarito: D

12. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário Administrativo/
2012) João está concluindo um curso de pós-graduação e
resolveu iniciar sua monografia utilizando o Microsoft
Word 2010. Ao criar um novo documento, adicionou cinco
páginas vazias (por meio de ações de quebra de página)
para criar posteriormente a capa, sumário e outras partes
iniciais. Na sexta página, iniciará a introdução do trabalho.
De acordo com as recomendações da Universidade, João
deverá iniciar a numeração das páginas a partir da
Introdução, ou seja, da sexta página do documento. Para
isso, João deve:

a) adicionar uma quebra de seção imediatamente antes
da página em que começará a numeração.
b) concluir que a única maneira de realizar a tarefa será
criar dois documentos, um para as cinco primeiras
páginas e outro para o restante da monografia.
c) clicar na guia Inserir, na opção Número da Página e
na opção Numeração Personalizada.
d) clicar na guia Inserir, na opção Quebras e na opção
Quebra de Página com Numeração.
e) inserir o rodapé com o cursor posicionado na sexta
página e adicionar uma numeração de página
personalizada por meio do menu Design.

 Comentário:
a) Correta.
b) Incorreta. Embora seja uma opção para quem não sabe
utilizar os recursos de numeração de página e quebras de
seções do Word, essa não ^úvia uavei?a_ e veu a uais
correta.
c) Incorreto. Essa não é a forma de realizar a operação
solicitada no enunciado. Além disso, não existe a opção
^Nuue?ação Pe?sovalizada_ eu Núue?o de págiva, e sim
a opção ^Fo?uata? vúue?os de págiva_ va ?ual possível

192. 192
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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mudar o formato do número de página entre outras
coisas.
d) Incorreto. Não existe essa sequência de comandos.
e) Incorreto.
Gabarito: A

13. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário Operação de
Computadores/2012) Augusto trabalha como auxiliar em
um escritório de contabilidade. Seu chefe, Paulo, pediu
que desenvolvesse, utilizando o Microsoft Word 2010 em
português, a seguinte tabela:



Na coluna Total, Paulo pediu a Augusto para criar uma
fórmula para somar o salário de cada funcionário com o
adicional. Para criar a tabela e a fórmula pedida por
Paulo, Augusto pode:

I. clicar na guia Inserir, na opção Tabela e na opção
Planilha do Excel. Em seguida, pode digitar os dados e
utilizar os recursos do Excel para criar a fórmula da soma.
II. clicar na guia Inserir, na opção Tabela e selecionar o
número de colunas e linhas desejado. Em seguida, em
Ferramentas de Tabela, pode clicar na guia Layout, na
opção Fórmula e digitar a fórmula necessária na coluna
Total.
III. clicar na guia Tabela e na opção Compor Tabela
Calculada. Em seguida, pode desenhar a tabela com o
número de linhas e colunas desejado. Para fazer a soma
na coluna Total, deve clicar na opção Importar Função do
Excel, na guia Layout.
IV. entrar no Microsoft Excel, criar a planilha com a
fórmula pedida e salvá-la no computador. Em seguida,
pode entrar no Microsoft Word 2010, clicar na guia
Ferramentas, na opção Importar Planilha do Excel e
selecionar a planilha gravada.

Está correto o que consta em:

a) I, II, III e IV.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

 Comentário:
Os item I e II estão correto. Já as sequências de comandos
dos itens III e IV não existem.
Gabarito: D

14. (CESPE/STJ/2012) Julgue o item subsequente, relativo
ao Word 2010.
No Word 2010, as opções de modificação de um estilo,
por exemplo, o Normal, incluem alterações na formatação
de fonte e de tabulação do texto.

 Comentário:
Estilo é um conjunto de formatações predefinidas. Você
pode utilizar os estilos prontos do Word ou criar seus
próprios estilos por meio do grupo de ferramentas Estilo.
Veja imagem abaixo:

Os estilos incluem formatações, como: fonte, tamanho,
negrito, itálico, sublinhado, espaçamento entre linhas,
tabulação, parágrafo, borda, etc.
Gabarito: Certo

15. (CESPE/STJ/Técnico Judiciário/2012) Julgue o
próximo item, relativo ao Word 2010.

No Word 2010, pode-se inserir uma imagem no texto por
meio da janela Inserir Imagem, que é aberta ao se clicar a
palheta do menu Inserir e, em seguida, a opção Imagem.
Entre os formatos de imagem suportados, estão os tipos
utilizados na Internet, tais como gif, jpg e png.

Comentário:
O enunciado está correto. Além dos formatos
mencionados, você também pode inserir arquivos do tipo
bitmap, TIFF, entre outros.
Gabarito: Certo

16. (CESPE/MPE-PI/2012) Considerando o pacote
Microsoft Office, julgue o item que se segue.

O Word 2010 permite que sejam atribuídas senhas
distintas para leitura e gravação de arquivos, como forma
de protegê-los contra acessos indevidos.

 Comentário:
Correto. Ao acionar o recurso de senhas na guia Arquivo >
Informações > Proteger documento, você poderá escolher
entre opções distintas de senha, como, por exemplo,
^Criptografar com senha_ e ^Restringir edição_. Na
primeira você somente poderá ler o arquivo se digitar a
senha. Na última você poderá ler o arquivo sem senha,
mas somente poderá fazer alterações e gravar mediante a
digitação da senha.
Gabarito: Certo

17. (CESPE/AL-CE/2012) A respeito do ambiente
Microsoft Office, julgue o item seguinte.

Arquivos criados e normalmente salvos no Word 2010 são
compatíveis com a versão 2007, porém, em versões
anteriores, esses arquivos não são abertos corretamente.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
Correto. É possível abrir os documentos, mas alguns
formatos de texto e recursos podem aparecer de forma
desconfigurada em versões anteriores.
Gabarito: Certo

18. (CESPE/AL-ES/2011)

Na figura acima, que mostra o grupo Parágrafo da guia
Início do Word 2010, a seta inclinada aponta para botão
correspondente à função:

a) Separador de Base.
b) Formatação de Parágrafo.
c) Tópicos Numerados.
d) Espaçamento entre linhas.
e) Bordas e Sombreamento.

 Comentário:
O botão mencionado corresponde à função de
espaçamento entre linhas. Com ele o usuário poderá
escolher entre os espaçamentos simples, duplo, 1,5 entre
outros. Além de poder personalizar a quantidade de
espaços adicionados antes e depois dos parágrafos.
Obs.: Note que o examinador colocou equivocadamente
que o grupo Parágrafo se loaliza va guia ^Ivíio_. “ae-se
que na versão 2010, o nome dessa guia foi alterado para
^Págiva iviial_. Apesa? disso a ?uestão vão foi avulada,
pois o erro não prejudicava o julgamento da resposta.
Gabarito: D

19. (CESPE/AL-ES/2011) No editor de texto Word 2010,
do pacote Microsoft Office, no menu Revisão, é possível
acessar o serviço:

a) Cor da Página.
b) Iniciar Mala Direta.
c) Formatar Pincel.
d) Referência Cruzada.
e) Traduzir.

 Comentário:
a Ivo??eto. ^Co? da Págiva_ evovt?a-se no menu
^La?out da Págiva_.
Ivo??eto. ^Iviia? Mala Di?eta_ evovt?a-se no menu
^Co??espovd!vias_.
c) Incorreto. Na versão 2010, o botão ^Fo?uata? Pivel_
teve seu voue alte?ado pa?a ^Pivel de Fo?uatação_ e
encontra-se no menu ^Págiva Iviial_.
d Ivo??eto. ^Refe?!via C?uzada_ evovt?a-se no menu
^Refe?!via_.
e) Correto.
Gabarito: E

20. (CESPE/EBC/2011) Julgue o próximo item, referente
aos aplicativos do ambiente Microsoft Office.

No Microsoft Word 2010, é possível encontrar recursos
como dicionário de sinônimos, verificação ortográfica,
controle de alterações e, ainda, criar restrições de
formatação e edição do documento.

 Comentário:
Correto. Os recursos mencionados estão disponíveis no
menu ^Revisão_ do Word 2010.
Gabarito: Certo

21. (CESPE/CBMDF/2011) Julgue o item seguinte, relativo
à edição de textos.

No Microsoft Word 2010, é possível inserir numeração de
páginas no cabeçalho ou no rodapé, porém não é possível
numerar as páginas de partes distintas de um mesmo
documento em formatos distintos, como arábico e
romano, por exemplo.

 Comentário:
É possível, sim, numerar as páginas de partes distintas de
um mesmo documento em formatos distintos, como
a?áio e ?ouavo, po? ueio do uso de ^seções_.
Gabarito: Errado

22. (Cesgranrio/CITEPE-PE/Técnico em edificações/
2012) No Microsoft Word 2010, é possível ativar ou
desativar o controle de alterações por meio do comando
Controlar Alterações, incluído na guia:

a) Alterar, grupo Controle.
b) Controle, grupo Alterar.
c) Início, grupo Estilo.
d) Revisão, grupo Controle.
e) Referências, grupo Índice.

 Comentário:
O ouavdo ^Covt?ola? alte?ações_ do Wo?d se?ve pa?a
controlar todas as alterações feitas no documento,
incluindo inserções, exclusões e alterações de
formatação.
Quando você ativa o comando Controlar Alterações, o
Word insere marcas que mostram onde exclusões,
inserções e alterações de formatação são feitas. Esse
recurso é muito útil quando você deseja fazer
modificações em um documento, mas precisa repassar
esse douuevto pa?a out?a pessoa ^aeita?_ ou ^?ejeita?_
essas alterações. Já quando esse recurso estiver

194. 194
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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desativado, você pode fazer alterações em um
documento sem marcar o que mudou.
O comando Controlar Alterações está incluído na guia
Revisão, grupo Controle.
Gabarito: D

23. (Cesgranrio/ PETROBRAS/ Técnico de administração
e controle júnior/ 2012) No aplicativo Word para
visualizar marcadores de parágrafo e outros símbolos de
formatação escondidos, o usuário pode selecionar e
acionar (clicar) o botão:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
a Ivo??eto. O otão ^Ma?a d’água_, loalizado va guia
^La?out da Págiva_, se?ve pa?a ivse?i? uu te?to ou
imagem (em tons mais claros) atrás do conteúdo da
página.
Ivo??eto. O otão ^Most?a? Ma?ações_, loalizado a
guia ^Revisão_ se?ve pa?a esolhe? ?uais ua?ações se?ão
e?iidas ?uavdo o ouavdo ^Covt?ola? Alte?ações_
estiver ativado. Por meio desse botão você pode, por
exemplo, definir que as marcas de inserção e exclusão ou,
ainda, as alterações de formatação não sejam exibidas
quando o comando Controlar Alterações estiver ativado.
Ivo??eto. O otão ^Rasuvho_, loalizado va guia
^E?iição_, e?ie o douuevto ouo uu ?asuvho pa?a
uma edição rápida do texto. Isso é possível, pois certos
elementos do documento, como cabeçalhos e rodapés,
não ficarão visíveis nesse modo de exibição.
d Ivo??eto. O otão ^Loaliza?_, ovtido va guia ^Págiva
Iviial_, se?ve pa?a loaliza? te?tos ou out?os eleuevtos
no documento.
e) Correto. Para realizar a tarefa descrita no enunciado, o
usuá?io pode aiova? o otão ^Most?a? tudo_, ovtido va
guia ^Págiva Iviial_.
Gabarito: E

24. (Cesgranrio/ PETROBRAS /Técnico de
comercialização e logística júnior/ 2012) Se o usuário
desejar ordenar uma lista de números selecionada, a
partir da guia ^Págiva Iviial_, do Mi?osoft Wo?d ????,
versão em Português, qual botão deve ser utilizado?

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
a Ivo??eto. O otão ^Nuue?ação_ se?ve pa?a ivse?i?
numeração em uma lista. A numeração é inserida no
início da cada parágrafo e é possível escolher entre
diversos estilos, tais como arábico, romano, etc.
Ivo??eto. Ao aiova? o otão ^Lista de vá?ios víveis_, a
lista selecionada ficará semelhante à ilustração a seguir:

Ivo??eto. O otão ^Espaçauevto de linha e parágrafo_,
como o próprio nome indica, serve para alterar o
espaçamento entre as linhas e os parágrafos do texto.
d Co??eto. O voue desse otão ^Classifia?_.
e) Incorreto. Esse botão serve para alinhar a texto à
esquerda.
Gabarito: D

25. (ESAF/MI/CENAD/2012) No Microsoft Word,

a) pode-se copiar um texto através do recurso arrastar-
e-soltar, mantendo-se a tecla Ctrl pressionada.
b) são efeitos de fonte: Tachado misto, Sobrescrito,
Contorno, Relevância, Versalete.
c) pode-se copiar um texto através do recurso arrastar-
e-soltar, mantendo-se a tecla Alt pressionada.
d) são efeitos de fonte: Tachado, Sobreposto,
Compactado, Relevo, Versalete.
e) são efeitos de fonte: Tachado duplo, Inter-escrito,
Contorno, Relevo, Versão.

 Comentário:
A alternativa correta é a letra ^a_. Po? ueio da ope?ação
descrita, o texto selecionado pode ser copiado.
A alte?vativa ^_ está ivo??eta, pois, ovfo?ue
ouevtado va alte?vativa ^a_, a tela a se? p?essiovada
^Ct?l_, e vão ^alt_. P?essiova? a tela ^alt_ e a??asta? o
mouse sobre o texto fará com que o texto seja
selecionado, e não copiado.
As alte?vativas ^_, ^d_ e ^e_ estão ivo??etas, pois são
efeitos de fonte: tachado, tachado duplo, sobrescrito,
subscrito, sombra, contorno, relevo, baixo-relevo,
versalete, todas em maiúsculas e oculto. Os efeitos de
fonte podem ser aplicados por meio das teclas de atalho
Ctrl + D > guia Fontes.
Gabarito: A

195. 195
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Microsoft Excel 2010
Autora: Danielle Rimolo Rossi

Inserindo dados numa planilha

1) Digite os seguintes dados numa planilha do Microsoft
Excel, conforme mostrado na ilustração abaixo:


Alterando a largura de uma coluna

Repare que alguns itens que você digitou na coluna A
ultrapassaram sua largura.

1) Posicione o ponteiro do mouse entre as colunas A e B,
até ele ficar como mostra a ilustração:


2) Arraste o mouse com o botão esquerdo (principal)
pressionado para a direita até a coluna ficar com a largura
desejada.

Observe que a largura da coluna foi alterada.
3) Clique no botão Desfazer ( ) ou pressione as teclas
de atalho Ctrl + Z (simultaneamente), para desfazer a
alteração da largura da coluna.

Confira outra forma de alterar a largura da coluna.

1) Posicione o ponteiro do mouse entre as colunas A e B,
até ele ficar como mostra a ilustração:


2) Dê um duplo clique nesse local.

Observe que a largura da coluna foi ajustada
automaticamente.





4) Digite Jan e, depois, aperte a tecla Enter.

Preenchendo sequências

O Microsoft Excel possui um recurso chamado
AutoPreenchimento, utilizado para introduzir uma
sequência de dados (números, textos ou fórmulas)
rapidamente em uma planilha.

1) Dê um clique na célula B3 para selecioná-la.

3) Dê um clique na célula B3
Você também pode
ajustar
automaticamente a
largura da coluna
selecionando-a, logo
após clicando no
botão Formatar…
…àeàpo?àúltiuoàlia?à
em AutoAjuste da
Largura da Coluna.

196. 196
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4) Observe que a sequência dos meses foi preenchida
automaticamente.
5) Continue completando a tabela, como mostra o
exemplo a seguir:







6) Salve o arquivo com o nome de Orçamento doméstico,
clicando no botão Salvar ( ) ou pressione as teclas de
atalho Ctrl + B.


Mudando a cor do preenchimento











4) Dê um clique em qualquer célula da planilha para tirar
a seleção.

Observe que a cor do preenchimento das células
selecionadas foi alterada.

5) Agora, mude a cor do preenchimento das células A6 até
E6 e de A13 até E13, da mesma forma que você fez da
primeira vez. Veja como deve ficar:
3) Com o botão esquerdo (principal) pressionado,
arraste o mouse até a célula E3.
1) Selecione as células de A3 até E3. Para isso,
clique na célula A3 e, sem soltar o botão do
mouse, vá até a célula E3.
Para os itens: Salário, Faculdade e Consórcio,
já que os valores se repetem nos meses
seguintes, você pode usar o recurso de
autopreenchimento. Para isso, basta digitar o
primeiro valor na coluna correspondente a
janeiro e arrastar o mouse até a coluna
correspondente a abril, para que os valores
sejam preenchidos automaticamente.

2) Posicione o mouse sobre a alça de
preenchimento (no canto inferior direito da
célula) até o mouse ficar como mostra a
ilustração.
3) Dê um clique na cor Azul-escuro.
2) Clique na seta à direita do botão Cor de
preenchimento.

197. 197
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Mudando a cor da letra

1) Selecione as células de A3 até E3.
2) Clique na seta à direita do botão Cor da fonte.
( ) e selecione a cor Branco.
3) Mude, também, a cor da letra para branco, das células
de A6 até E6 e depois de A13 até E13.

Separador de milhares

1) Selecione as células do intervalo de B4 até E14, como
mostrado na ilustração:


2) Clique no botão Separador de milhares ( ), que se
encontra na aba Página Inicial.
Observe que o Microsoft Excel colocou um ponto (.)
separando os milhares e uma vírgula (,) seguida de duas
casas decimais nos números da seleção.
3) Clique no botão Desfazer ( ).
Veremos, a seguir, outra forma de formatação de
números.

Colocando estilo moeda

1) Selecione as células do intervalo de B4 até E14, como
mostrado na próxima figura:


2) Clique no botão Formato de Número de Contabilização
().

Repare que o Ms Excel acrescentou o símbolo da moeda
(R$), colocou os separadores de milhares e as casas
decimais nos números que você selecionou.

Colocando bordas

1) Pressione as teclas de atalho Ctrl + F2 para visualizar as
páginas da planilha antes de imprimir.



Repa?eà?ueàosà^?uad?adivhos_ da planilha não aparecem.
É assim que o documento será impresso. Portanto, para a
tabela ficar com uma aparência melhor, você deverá
colocar bordas nela.
2) Clique na guia Página Inicial ( ) para sair
do modo de visualização.

3) Selecione o intervalo de A3 até E14, como mostrado na
figura:

198. 198
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4) Clique na seta à direita do botão Bordas ( ).
5) Clique na opção Bordas externas, como mostra a
imagem:




6) Pressione as teclas de atalho Ctrl + F2 para visualizar as
páginas da planilha antes de imprimir.







7) Clique na guia Página Inicial ( ) para sair
do modo de visualização.
No exemplo a seguir, você irá colocar uma borda em toda
tabela.

8) Selecione o intervalo de A3 até E14.
9) Clique na seta à direita do botão Bordas ( ) e
selecione a opção Todas as bordas, como mostra a figura
a seguir.






10) Pressione as teclas de atalho Ctrl + F2 para visualizar
as páginas da planilha antes de imprimir.









11) Clique na guia Página Inicial ( ) para
sair do modo de visualização.
12) Dê um clique em qualquer célula da planilha para tirar
a seleção.

Alterando a cor e estilo da borda

Selecione o intervalo de A3 até E14, da seguinte forma:

1) Clique na célula A3.
2) Mantenha a tecla Shift pressionada e clique na célula
E14.
Note que a borda ficou
só ao redor da tabela.

Note que a borda ficou por toda a tabela.
Se você fosse imprimir, seria exatamente
assim que ficaria na folha.

Clique aqui
Clique aqui

199. 199
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A seguir, faça exatamente na ordem:





















As teclas de atalho para acionar a janela Formatar Células
é Ctrl + 1.

Diminuindo ou aumentando casas decimais

1) Selecione a célula B9.



Observe que o número foi alterado para 53,7, portanto ao
clicar uma vez nesse botão o Excel diminui uma casa
decimal, e se o número for maior ou igual a 5 ele é
arredondado para cima.
3) Clique mais uma vez no botão Diminuir casas decimais
().

Observe que o número foi alterado para 54.

4) Dê um clique no botão Aumentar casas decimais
().
5) Agora, dê mais um clique no botão Aumentar casas
decimais ().

Centralizando um título em relação à tabela

Selecione as células do intervalo de A1 até E1, da seguinte
forma:

1) Clique na célula A1.
2) Mantenha a tecla Shift pressionada e clique na célula
E1.

Com isso, você dirá para o Excel em que espaço o texto
deve ser centralizado.






Renomeando planilhas

Um arquivo do Excel possui, geralmente, três planilhas,
com os nomes de Plan1, Plan2 e Plan3. Esses nomes
podem ser mudados de acordo com a sua necessidade.







2) Dê um clique no
botão Diminuir casas
decimais.
3) Clique no botão Mesclar e Centralizar.
1) Clique com o botão direito do
mouse no nome Plan1.

2) Escolha a opção
Renomear.
4) Clique na guia Borda.
3) Clique aqui.
7) Clique nos
botões
Contorno e
Interna.
5) Dê um
clique no estilo
de borda
dupla.
6) Clique nesta
seta e selecione a
cor azul.
8) Clique
em OK.

200. 200
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3) Digite:à^O?çauevto_àeàape?teàaàtelaàEnter.
4) Mude o nome da Plan2 para Vendas.

Excluindo uma planilha

No exemplo a seguir excluiremos a Planilha 3.

1) Clique com o botão direito na Plan3.
2) Escolha o comando Excluir.

Inserindo planilhas









Dica: As teclas de atalho para inserir uma planilha são
Shift + F11 ou ALT + Shift + F1.

Somando valores

Agora, iremos criar fórmulas para somar a receita de cada
mês.

1) Dê um clique na planilha Orçamento.
2) Clique na célula B6.
3) Digite: =B4+B5 e aperte a tecla Enter.

O resultado R$ 1.930,00 deverá aparecer na célula B6.
Usando essa fórmula você disse para o Excel somar os
valores que estão nas células B4 (Salário de janeiro) e da
B5 (Comissão de janeiro).

4) Dê um clique na célula B4.
5) Aperte a tecla Delete, digite 2.000,00 e, depois, aperte
Enter.

Repare que o resultado da célula B6 foi atualizado para R$
2.230,00, pois o resultado de uma fórmula sempre será
atualizado automaticamente, caso algum dado da planilha
seja alterado.

Confira outra forma de inserir uma fórmula:

1) Clique na célula C6.
2) Digite o sinal de igual (=) nesta célula.
3) Clique na célula C4.

Observe que a informação C4 foi inserida
automaticamente na fórmula.

4) Digite o sinal de adição (+), depois clique na célula C5.

No final dessas operações a fórmula =C4+C5 aparecerá na
célula.

5) Aperte a tecla Enter.

Exercícios

Crie fórmulas para somar as receitas de março e abril.

Somando vários valores

No exemplo a seguir, somaremos as despesas do mês de
janeiro.

Você até poderia criar a seguinte fórmula =
B7+B8+B9+B10+B11+B12, mas isso seria muito
trabalhoso, não é mesmo? Ainda mais se você tivesse que
somar 3.000 valores, por exemplo. Veja uma maneira
mais fácil.

1) Dê um clique na célula B13.
2) Digite: =soma(B7:B12) e aperte a tecla Enter.

Os dois-pontos (:) significam ^até_. Por isso, com essa
fórmula você está pedindo para o Excel somar os valores
do intervalo de B7 até B12.

3) Crie uma fórmula para somar as despesas de fevereiro
e março.

Confira outra situação:

1) Clique na célula B13.
2) Aperte a tecla Delete.
3) Digite =soma(B7;B12) e aperte a tecla Enter.

Observe que o resultado R$ 650,00 apareceu.

Note, então, que há uma grande diferença entre os dois-
pontos (:) e o ponto e vírgula (;). Esteàúltiuoàsigvifiaà^e_.à
Nesse caso, a fórmula somou os valores das células B7
(450,00) e B12 (200,00).
4) Clique duas vezes no botão Desfazer ().
Uma nova planilha é inserida no
arquivo Orçamento doméstico.

1) Clique aqui
2) Clique em
Inserir Planilha.

201. 201
joel paiva de sousa
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Usando o botão AutoSoma ( )

A seguir, somaremos as despesas do mês de abril
utilizando o botão AutoSoma.

1) Selecione os valores correspondentes às despesas do
mês de abril (E7 até E12).
2) Clique no botão AutoSoma ( ).

O resultado aparece automaticamente.

Dica: As teclas de atalho para inserir a função AutoSoma é
ALT + =.

3) Clique no botão Desfazer ().

Confira outra forma de inserir a função soma:

1) Clique na célula E13.









7) Clique em OK.

Observe que a soma foi inserida na célula.
8) Clique na célula F6.
9) Clique no botão AutoSoma ( ) contido
na guia Página Inicial e aperte a tecla Enter.

O total 8.340,45 correspondente ao total das receitas do
período de janeiro a abril apareceu na célula F6.

Subtraindo valores

A seguir, você pedirá para o Excel mostrar o saldo de cada
mês.

1) Dê um clique na célula B14.
2) Digite: =B6-B13 e aperte a tecla Enter.

Dessa forma, você diminuiu o Total das Despesas (B13) do
Total das Receitas (B6).

Exercício

Use o recurso de AutoPreenchimento para preencher
automaticamente as fórmulas dos meses de fevereiro a
abril.

Multiplicando valores







2) Digite a seguinte tabela, começando pela célula B3.



3) Coloque Formato de número de contabilização nas
colunas C, E, F de sua tabela.
4) Coloque uma borda no intervalo de B3 até F7.
5) Mude a cor do preenchimento do intervalo de B3 até
F3 para verde.
6) Dê um clique na célula E4.
7) Digite: =C4*D4 e aperte a tecla Enter.

O asterisco (*) significa multiplicação. Portanto, nessa
fórmula você está multiplicando o valor da célula C4
(Valor Unitário) pela D4 (Quantidade).

6) Digite o
intervalo E7:E12.
1) Dê um clique na
planilha Vendas.

2) Clique na
guia Fórmulas.

3) Clique em
Inserir Função.
4) Clique em
SOMA.
5) Clique em
OK.

202. 202
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8) Usando a mesma lógica, digite a fórmula da
multiplicação nas células E5 e E6 para saber o total dos
outros produtos.

Veja outra forma de multiplicar valores:

1) Clique na célula E7.
2) Digite =MULT(C7;D7) e aperte a tecla Enter.

Você pode inserir até 30 números ou referências de
células dentro dos parênteses, separados por ponto e
vírgula, para obter o resultado da multiplicação.







Porcentagem

1) Dê um clique na célula G1.
2) Digite: Valor da comissão e aperte a tecla Enter.
3) Aumente a largura da coluna G ajustando-a ao texto.
4) Clique na célula H1.

No exemplo a seguir, você formatará uma célula com
Estilo de Porcentagem.

5) Clique no botão Estilo de Porcentagem ().
6) Digite 5 e aperte a tecla Enter.

Note que o número 5 ficou 5%. Agora, observe a
diferença:

7) Clique na célula I1, digite 5 e aperte a tecla Enter.
8) Clique na célula I1.
9) Clique no botão Estilo de Porcentagem ( ).

Portanto, observe que quando você digita o número
primeiro e depois coloca o estilo de porcentagem, o Excel
multiplica o número por 100 e, depois, aplica o sinal de
porcentagem.

Dica: As teclas de atalho para o comando Porcentagem
são Ctrl + Shift + %.

Agora, você irá calcular o valor da comissão.

1) Clique na célula F4.
2) Digite =E4*H1 e aperte a tecla Enter.
Logo: E4 (valor total da venda) multiplicado pela
H1(comissão de 5%).

Veja outra forma de calcular porcentagem.

1) Clique na célula F5.
2) Digite =E5*0,05 e aperte a tecla Enter.

Observe que o valor R$ 25,00, que corresponde a 5% de
R$ 500,00, apareceu na célula.

Outros exemplos:
Se você quisesse obter 10% de R$ 500,00, usaria a
fórmula =E5*0,10 e o resultado seria R$ 50,00.
Porém, se quisesse somar 10% ao valor, usaria a fórmula
=E5*1,10 e o resultado seria R$ 550,00.

3) Insira fórmulas nas células F6 e F7 para saber o valor
das outras comissões.
4) Clique na célula B8.
5) Digite: Total Comissão Maio.
6) Clique na célula F8.
7) Digite: =soma(F4:F7) e aperte a tecla Enter, para saber
o valor total das comissões.

Fórmulas entre planilhas

No exemplo a seguir, você estudará como inserir fórmulas
para calcular valores contidos em planilhas diferentes.

1) Clique na planilha Plan4.


2) Clique na célula A2.
3) Digite: =Orçamento!F6+Vendas!F8 e aperte a tecla
Enter.

Portanto, para inserir na fórmula referências de células de
outra planilha, basta digitar o nome da planilha (ex.:
orçamento) seguido de um ponto de exclamação (!) e,
logo em seguida, digitar a célula (ex.: F6), que contém o
valor para o cálculo.

Excluindo linhas

1) Clique na planilha Orçamento.
2) Clique em qualquer célula da 8ª linha.
Com todas as mudanças efetuadas, a planilha Vendas
deverá ficar semelhante a esta ilustração:

203. 203
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Observe que a linha que tinha a parte de alimentação foi
excluída e os resultados das fórmulas, referentes às
despesas e aos saldos, foram alterados automaticamente.

Excluindo colunas

1) Clique em qualquer célula da coluna C.





Note que a coluna foi excluída.
4) Clique duas vezes no botão Desfazer ( ).

Inserindo linhas

1) Clique em qualquer célula da 8ª linha.



Uma nova linha é inserida acima da célula selecionada.

4) Dê um clique na célula A8.
5) Digite: Viagens.
6) Digite os valores 100, 500, 250 e 327 nas células B8, C8,
D8 e E8, respectivamente.

Inserindo colunas

1) Clique em qualquer célula da coluna A.





Classificar de A a Z

1) Selecione o intervalo correspondente às despesas (B7
até F13), como mostrado na figura:








Observe que os nomes das despesas foram colocados em
ordem alfabética.

Este comando também organiza números (do menor ao
maior) e datas (da mais antiga à mais recente).

3) Clique aqui.
4) Clique em
Excluir linhas da
Planilha.

2) Clique aqui.
3) Clique em Excluir
Colunas da Planilha.
2) Clique aqui.

3) Clique em
Inserir Linhas
na Planilha.

2) Clique aqui.
3) Clique em Inserir
Colunas na Planilha.

2) Clique na guia Dados.
3) Clique no botão Classificar de A a Z.

204. 204
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Repare que abaixo desse botão aparece o Classificar de Z
a A ( ), cuja função é a inversa da anterior.

Função hoje

Essa fórmula serve para inserir a data atual na planilha.
Ela atualiza a data automaticamente todos os dias,
mostrando sempre a data atual.

1) Clique na célula G1 e digite: =hoje(), logo após aperte
Enter.

Inserindo a data atual

Se você apenas quiser inserir a data atual, mas não quer
que ela seja modificada, em vez de usar a função hoje
pressione as teclas de atalho Ctrl + ;

Função Agora

Serve para inserir a data e a hora atual do sistema.

1) Clique na célula H1.
2) Digite =AGORA() e pressione a tecla Enter.

Inserindo comentários

Comentários são informações sobre uma célula que
aparecem somente quando você colocar o mouse sobre
ela, mas não aparecem na impressão.

1) Dê um clique com o botão direito do mouse na célula
correspondente à despesa de viagem do mês de janeiro
(C13).



3) Digite: Passagem para Florianópolis + alimentação (2
dias).
4) Dê um clique fora do quadro de comentários.



Note que o comentário é ocultado, mas um triângulo
vermelho aparece no canto superior direito, indicando
que a célula possui um comentário.



5) Passe o mouse sobre a célula C13 e observe que o
comentário é exibido.

Dica: As teclas de atalho para inserir um comentário são
Shift + F2.

Exercício:

Insira um comentário para as despesas de viagem dos
meses de fevereiro, março e abril.

Gráficos

Os gráficos servem para ilustrar as informações de uma
tabela, mostrando, por exemplo, as mudanças dos dados
ao longo do tempo.

No exemplo a seguir, você criará um gráfico para
representar as receitas do período de janeiro até abril.

1) Selecione o intervalo de C3 até F5.



A caixa Assistente de gráfico aparece. Nela você pode
escolher o tipo de gráfico que representará os seus dados.
Veja como fazer:


2) Clique em Inserir
Comentário.
2) Clique na guia Inserir.
3) Clique aqui.
4) Clique no
tipo de gráfico
de sua
preferência.
6) Clique em
OK.
5) Clique no
subtipo de
gráfico de sua
preferência.

205. 205
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7) Salve e feche este arquivo.

Função Média

A função Média serve para realizar a média aritmética dos
valores especificados.

Como fazer

1) Abra um novo documento pressionando as teclas de
atalho Ctrl + O e digite os seguintes dados:



2) Clique na célula A3 e digite G.

Observe que o nome Gilberto Santos apareceu na célula.

3) Aperte a tecla Enter.

Observe que o nome foi introduzido automaticamente na
célula.

4) Continue digitando os dados como mostrado na figura:



No exemplo a seguir, vamos calcular a média das notas de
Português do aluno Gilberto:

1) Clique na célula F2.
2) Digite: =média(c2:e2) e aperte a tecla Enter.

Revisando

1) Calcule a média das notas das matérias de Física e
Geografia do aluno Gilberto.
2) Calcule a média das notas de Português da aluna Cássia
Gomes.

Autopreenchimento

Conforme explicado anteriormente, o recurso
AutoPreenchimento do Excel serve para introduzir uma
sequência de dados (número, texto ou fórmula)
rapidamente em uma planilha.

No exemplo a seguir, você vai usar o AutoPreenchimento
para inserir as fórmulas com a média dos outros alunos
automaticamente.

1) Clique na célula F5.






2) Com o botão pressionado, arraste o mouse até a célula
F11.

Repare que todas as outras médias foram preenchidas
automaticamente.

Revisando

1) Mude o nome da Planilha Plan1 para Médias.
2) Clique na célula J1, digite =hoje( ) e aperte a tecla
Enter.

Função Cont.se

A função cont.se serve para contar quantas vezes um
texto, número ou condição aparece num intervalo de
células.

No exemplo a seguir você vai criar uma fórmula para
contar quantas médias foram maiores ou iguais a 7, ou
seja quantos alunos foram aprovados.

Como fazer:

1) Digite na A20: N° de Aprovados:
2) Clique na célula B20.
3) Digite: =covt.se~F?:F??;^>=?_ e aperte a tecla Enter.

Analisando a fórmula:
O intervalo F2:F11 é onde estão as médias dos alunos, e a
condição ^>=7_ indica ao Excel o que ele deveria contar,
ou seja, valores maiores ou iguais a 7.

4) Digite na célula A21: Nº de Reprovados:
5) Clique na célula B21, digite: =covt.se~F?:F??;_<?_ e
aperte a tecla Enter.

Nomeando células

Você pode usar nomes de intervalos no lugar de
referências de células nas fórmulas.

Os nomes podem tornar as fórmulas mais fáceis de
entender. Por exemplo, é mais fácil escrever a fórmula
=soma(janeiro) do que =soma(d12:d67).

2) Posicione o mouse sobre a alça de
preenchimento (canto inferior direito
da célula) até o mouse ficar como
mostra a figura ao lado (+).

206. 206
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Como fazer:

1) Selecione o intervalo de E2:E11.







Com isso, você definiu que o nome do intervalo de E2 até
E11 será Nota3.

3) Clique em A14 e digite: Média Geral da 3ª Prova.
4) Clique em B14, digite =média(nota3) e aperte a tecla
Enter.

A média 8,37 apareceu na célula; seria o mesmo que
digitar =média(E2:E11).

Função Máximo

A função Máximo serve para mostrar o maior valor de um
intervalo.

Como fazer

Neste exemplo, criaremos uma fórmula para mostrar qual
foi a média mais alta da turma.

1) Digite na célula A22: Média mais alta.
2) Clique na célula B22.
3) Digite: =máximo(F2:F11) e aperte Enter.

Função Mínimo

A função Mínimo serve para mostrar o menor valor de um
intervalo.

Como fazer:

No exemplo a seguir, criaremos uma fórmula para
mostrar qual foi a média mais baixa da turma.

1) Digite na célula A23: Média mais baixa.
2) Clique na célula B23.
3) Digite: =mínimo(F2:F11) e aperte Enter.

Função Menor

Retorna o menor valor na enésima posição de um
conjunto de dados. Utilizaremos essa função para
descobrir qual foi a terceira menor média.

1) Clique na célula A13 e digite Terceira menor média:
2) Clique na célula B13.
3) Digite: =menor(F2:F11;3) e aperte a tecla Enter.
4) Observe que a terceira menor média apareceu. Se você
quisesse, por exemplo, saber qual foi a segunda menor
média, a fórmula seria =menor(F2:F11;2), e assim por
diante.

Existe, também, a função MAIOR, cuja utilidade é
retornar o maior valor na enésima posição. Por exemplo,
para saber a quarta maior média, a fórmula seria
=maior(F2:F11;4).

Função Texto

A função Texto serve para dizer em que dia da semana cai
uma data.

Como fazer

1) Clique na célula K1.
2) Digite: =texto~J?;^dddd_ e aperte a tecla Enter.

Analisando a fórmula:

A célula J1 foi digitada na fórmula acima
( =texto(J1;^dddd_à , porque a data da qual queríamos
saber em que dia da semana cairia estava na célula J1.

O formato dddd foi usado para especificar que o dia da
semana deveria ser mostrado por extenso (por exemplo,
segunda-feira). Se você tivesse digitado ddd, o dia seria
mostrado no formato abreviado (por exemplo: seg).

Formatação condicional

O comando Formatação Condicional serve para aplicar um
determinado tipo de formato (cor, fonte, sombreamento,
etc.) nas células selecionadas de acordo com uma
condição especificada por você.

Vamos a um exemplo:

Você criará uma formatação condicional para a tabela da
planilha Médias, de forma que quando a nota de um
aluno for inferior a 7 esse número apareça em cor
vermelha; caso contrário, apareça em cor azul.

Como fazer

1) Selecione as células nas quais será aplicada a
formatação condicional (C2:F11).







2) Clique aqui, digite o nome Nota3 e
aperte a tecla Enter.

207. 207
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9) Na janela que apareceu, selecione a cor azul, clique em
OK e, depois, OK novamente.

10) Agora, especificaremos a condição 2: se a média for
menor do que 7 deverá aparecer a nota em cor vermelha.
Execute os passos de 2 a 4 novamente.

11) Coloque como descrito na imagem abaixo.


12) Clique em Formatar, escolha a cor vermelha, clique
em OK e, então, em OK novamente.

Pronto! Sempre que você digitar ou alterar uma nota
nesse intervalo ele analisará a informação e aplicará a
formatação correta.

Veja um exemplo:

1) Altere a nota da célula C4 para 8.
Repare que o número passou automaticamente para azul.
2) Clique no botão Desfazer.

Validação de dados

A Validação é um comando que permite controlar a
digitação de dados, pois por meio desse recurso é possível
determinar regras e condições para a inserção de valores
em uma célula e, também, exibir mensagens de aviso,
caso seja inserido algum valor incorreto.

No exemplo a seguir você vai definir que o Microsoft Excel
só aceite notas inteiras ou decimais entre 0 e 10.

Como fazer

1) Selecione o intervalo de C2 até F11.













2) Clique em Formatação Condicional.
3) Clique em
Nova Regra.
4) Clique em Formatar apenas células
que contenham.
5) Clique nesta
seta.
8) Clique em
Fo?uata?…
6) Clique em
^é maior ou igual a_
7) Na caixa ao
lado, digite: 7.
2) Clique na guia
Dados.
3) Clique na seta do
botão Validação de
Dados.
4) Clique na opção
Validação de Dados.

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A seguinte caixa de diálogo aparece:









































Agora, testaremos as regras de validação que colocamos
na tabela:

1) Clique na célula E11.

Repare que a mensagem de evt?adaà ^Ivsi?aà souevteà
votasà ivtei?asà ouà deiuaisà evt?eà ?à eà ??_à apa?ee em
algum lugar da tela.

2) Digite 12 e aperte Enter.

Repa?eà?ueàaàuevsageuàdeàe??o:à^NotaàIvvlida_àapa?ee,
pois você digitou um número maior que 10.

3) Clique em Cancelar.

Removendo a validação

1) Selecione as células do intervalo de C2 até F11.






5) Clique nesta seta
e selecione
Decimal.
6) Clique nesta seta e
selecione está entre.
7) Em valor mínimo,
digite: 0
8) Em valor máximo,
digite: 10
12) Clique na guia Alerta de erro. Mediante esta guia
você pode definir que mensagem aparecerá caso o
usuário digite uma informação incorreta.
13) Clique
nesta seta e
selecione o
ícone Aviso.
14) No item Título,
digite: Aviso.
15) Aqui digite:
Nota Inválida.
16) Clique em OK.

9) Clique na guia Mensagem de Entrada.
10) Clique aqui e
digite: Aviso.
11) Clique aqui e digite:
Insira somente notas
inteiras ou decimais entre
0 e 10.

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Senha

É possível proteger um arquivo do Excel com senha. Tal
senha pode conter qualquer combinação de letras,
números, espaços e símbolos. Como as senhas fazem
distinção entre maiúsculas e minúsculas, você deve digitar
as letras corretamente ao inserir as senhas.

Como fazer:




A seguinte janela aparece.







6) Confirme a senha de proteção e clique em OK
novamente.
7) Coloque como nome do arquivo Notas.
8) Clique em Salvar.
9) Feche o arquivo.
10) Abra o arquivo, digitando a senha corretamente.

Obs.: Outra forma de colocar senha em um arquivo do
Excel seria clicando-se no guia Arquivo > Informações >
Proteger Pasta de Trabalho > Selecionar o tipo de
proteção desejada.


Filtros

Por meio deste comando é possível filtrar uma tabela, de
modo que ela mostre somente os dados que você
especificar.

1) Selecione qualquer célula da tabela de alunos.


4) Clique em
Limpar tudo. 5) Clique em OK.

5) Clique aqui e digite a senha de proteção,
depois clique em OK.
3) Na parte de baixo da janela,
clique em Ferramentas.
4) Clique em
Opções gerais.
1) Clique na guia
Arquivo.
2) Clique em
Salvar como.
2) Clique na seta do
botão Validação de
Dados.
3) Clique na opção
Validação de Dados.

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Repare que o Excel colocará setas na linha de título, para
você selecionar os dados que deseja ver.

No exemplo a seguir, você pedirá para o Excel mostrar
somente as notas de português dos alunos que tiraram
média acima de 8,5.

4) Clique na seta correspondente ao item Matéria
( ).
5) Deixe selecionada somente a opção Português e,
depois, clique em OK.
6) Clique na seta correspondente ao item Média
( ).




A seguinte caixa de diálogo aparece:




Pronto! O Excel ocultou todos os outros itens.
O comando Filtros é muito útil quando você tiver uma
tabela muito grande e precisar fazer consultas sobre
determinados dados.



Os dados são exibidos novamente.

Função de planilha (SE)

Esta função serve para retornar um valor se uma condição
que você especificou for avaliada como VERDADEIRA e
outro valor se for avaliada como FALSA.

SINTAXE:
=SE(condição;valor_se_verdadeiro;valor_se_falso)

• Condição é qualquer valor que você especificar, por
e?euploàá?>??,àC?=??,àB?=^vevdas_.
• Valor_se_verdadeiro é o que deverá acontecer caso a
condição seja avaliada como VERDADEIRA.
• Valor_se_falso é o que deverá acontecer se a condição
for avaliada como FALSA.

No exemplo a seguir, você criará fórmulas para que se a
média for menor que 7 apareça a mensagem reprovado,
e se a média for maior ou igual a 7 apareça o resultado
aprovado.

1) Clique na célula H2.
2) Digite =“E~F?>=?;_Aprovado_;_Reprovado_ e aperte
Enter.

O resultado Aprovado apareceu na célula, pois a média é
maior que sete.

3) Clique na célula H3.
4) Digite =“E~F?>=?;_Aprovado_;_Reprovado_ e aperte
Enter.
5) Continue preenchendo as outras fórmulas até a célula
H11.

Função de planilha (E)

Digamos que nesta escola o aluno, para ser aprovado,
necessita de média igual ou superior a 7 e frequência
igual ou superior a 75%. Logo, se as duas condições
7) Selecione Filtros
de Número.
8) Clique em É Maior
ou Igual a…
9) Clique nesta seta e
selecione a média 8,5
10) Clique
em OK.
1) Para retirar os filtros,
clique aqui novamente.
2) Depois, clique
em Filtro.
2) Na guia Página
Inicial, clique em
Classificar e Filtrar.
3) Clique em Filtro.

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fossem verdadeiras ele seria aprovado; se apenas uma
fosse falsa já seria reprovado.

1) Selecione o intervalo de H2 até H11 e aperte a tecla
Delete.
2) Clique na célula H2.
3) Digite:
=“E~E~F?>=?;G?>=??%;_Aprovado_;_Reprovado_ e
aperte a tecla Enter.
4) Complete as outras fórmulas até a célula H11.

Função de planilha (OU)

Iuagiveà?ueàvaàeup?esaà^?_àoàfuviov?ioàdeve?àte?àuaisà
de 8 anos na empresa ou idade superior a 32 anos para
executar uma determinada função. Desse modo,
deveríamos criar uma fórmula que determinasse duas
condições, sendo que bastaria que apenas uma delas
fosse verdadeira para que o funcionário desempenhasse a
tal função. Observe o exemplo a seguir:

1) Digite os seguintes dados numa planilha em branco do
Microsoft Excel.



2) Clique na célula D5.
3) Digite:
=“E~OU~B?>?;C?>??;_Apto_;_Treivauevto_) e aperte a
tecla Enter.
4) Clique na célula D6.
5) Digite:
=“E~OU~B?>?;C?>??;_Apto_;_Treivauevto_ e aperte a
tecla Enter.
6) Clique na célula D7.
7) Digite:
=“E~OU~B?>?;C?>??;_Apto_;_Treivauevto_ e aperte a
tecla Enter.

Obs.: No exemplo anterior foram usadas apenas duas
condições na fórmula OU, mas você pode usar até 30
condições.

Função de planilha (PROCV)

Esta função mostra todas as informações contidas em
uma tabela sobre um item que você solicitar. Por
exemplo, se você possui uma tabela com nomes de livros
e autores, poderá usar essa fórmula para mostrar o nome
do autor toda a vez que você digitar o código do livro.
Sintaxe:
=procv(Ref_Célula;Ref_Tab; nº_Coluna;Valor lógico)

A tabela a seguir mostrará um exemplo de procura no
intervalo D2:F8. A planilha foi projetada de modo que o
usuário possa digitar o código de uma peça na célula B2 e
as fórmulas nas células B4 e B5 retornem as informações
apropriadas sobre a peça.

1) Digite os seguintes dados numa planilha em branco do
Microsoft Excel.



2) Digite as seguintes fórmulas nas células B4 e B5:
Célula B4: =procv(B2;D2:F8;2;Falso)

Onde:
 B2: é a referência de célula que contém a informação
que você quer que ele procure (no exemplo é o
código da mercadoria).
 D2:F8: local onde a fórmula irá procurar a
informação.
 2: número da coluna onde está a mercadoria
correspondente ao código procurado. Confira:




 Falso: Se o código não existir ele deve retornar
^falso_.

Observe que a informação erro #N/D apareceu, mas não
se preocupe, é que ainda não foi digitado nenhum código
na célula B2.

Célula B5: =procv(B2;D2:F8;3;Falso)

3) Clique na célula B2, digite o código 45 e aperte a tecla
Enter.

1 2 3

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Observe que as informações Jogo de Rodas e R$ 325,00
apareceram nas células B4 e B5.

Obs.:à “eà aà ivfo?uaçãoà ^Falso_à fo?à ouitidaà vaà fó?uula,à oà
Excel retornará uma correspondência aproximada, ou
seja, caso o número digitado não exista, retornará o
próximo número menor ao digitado. Por exemplo: Se você
digitar 88, a fórmula retornará as informações
correspondentes ao código 87. Porém, nesse caso, os
códigos devem estar em ordem crescente (19,25, 45, 50,
55, 87). Para isso, você pode selecionar a tabela (D2:F8) e
clicar no botão Classificar de A a Z ().

Trabalhando com macros

Uma macro nada mais é do que um programa escrito que
armazena uma sequência de comandos do Microsoft
Excel, podendo ser utilizada posteriormente como um
único comando. As macros podem automatizar tarefas
complexas e reduzir o número de etapas necessárias para
completar tarefas que você executa com frequência. São
gravadas na linguagem de programação Microsoft Visual
Basic for Applications.

Antes de gravar uma macro

Verifique se a guia Desenvolvedor está visível na faixa de
opções. Por padrão, a guia Desenvolvedor não permanece
visível, sendo assim proceda da seguinte forma:

1) Clique na guia Arquivo, clique em Opções e, depois,
clique na categoria Personalizar Faixa de Opções.
2) Em Personalizar a Faixa de Opções, na lista Guias
Principais, clique em Desenvolvedor e em OK.
Gravando uma macro









A seguinte caixa aparece:
















Agora, tudo que você fizer será gravado em sua macro.

No exemplo a seguir, você criará uma macro para inserir
uma planilha e formatá-la em negrito, cor azul e estilo
moeda.



1) Clique na guia Desenvolvedor.
2) Clique em Gravar Macro.

3) Clique aqui e
digite o nome de
sua macro:
MinhaMacro.
4) Clique nesta seta e
selecione Pasta de trabalho
pessoal de macros, para
que essa macro fique
disponível para todos os
arquivos do Excel.
5) Clique aqui e pressione Shift
+ <letra desejada>, para definir
como atalho as teclas Ctrl + Shift
+ <letra desejada>.
6) Clique em
OK.
1) Na guia Página Inicial, clique na
seta do botão Inserir.
2) Clique em Inserir
Planilha.

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4) Clique no botão Negrito ( ), depois escolha a cor
Azul clicando em Cor da Fonte ( ).
5) Clique no botão Estilo Moeda ().






8) Pressione as teclas de atalho que você definiu
anteriormente para a sua macro. Observe que uma nova
planilha foi inserida automaticamente com as
formatações especificadas. (Escreva algo nessa planilha e
coloque alguns números.)

Adicionando uma macro à Barra de Ferramentas de
Acesso Rápido

Já vimos no item anterior que podemos associar teclas de
atalho às macros, mas essas teclas de atalho podem ser
um tanto difícil de lembrar. Por isso, você pode criar
botões para as suas macros na Barra de Ferramentas de
Acesso Rápido. Veja como fazer:








Se você precisar usar a macro, clique neste botão, escolha
a macro desejada e clique na opção Executar.

Formatação personalizada

Todas as células do Microsoft Excel possuem um tipo de
formatação predefinida para datas, número, etc. Essa
formatação pode ser alterada sempre que você quiser.

Como fazer

1) Abra um novo documento em branco do Microsoft
Excel.
2) Digite a data: 5/04 e aperte a tecla Enter.
3) Clique aqui para
selecionar toda a sua
planilha.
1) Clique neste
botão.
2) Clique em Mais
Comandos.
3) Clique aqui
4) Depois, clique em Guia
Desenvolvedor.
Note que o botão Exibir
Macros foi para a Barra
de Ferramentas de
Acesso Rápido.

5) Dê dois cliques
sobre a opção Exibir
Macros.
Observe que ele foi para
esta lista.
6) Clique em OK.
6) Clique na guia Desenvolvedor.
7) Clique no botão Parar gravação.

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Repare que o Excel mudou a formatação para 5/abr, pois
esse é o formato padrão do Excel para datas compostas
de dia e mês.

3) Agora, digite em outra célula em branco (100) e aperte
a tecla Enter.

Repare que o Excel retirou os parênteses e colocou um
sinal de subtração na frente, pois esse é o formato padrão
do Excel para números negativos.

No exemplo a seguir, alteraremos tais formatos.

4) Clique com o botão direito na célula que contém a data
5/abr.
5) Escolha o comando Formatar Células.













Observe que o formato da data foi alterado para 5/04.

Para você entender melhor, confira este esquema:
Dia Mês Ano
Formato Exemplo Formato Exemplo Formato Exemplo
d 5 m 1 - -
dd 05 mm 01 aa 12
ddd qui mmm jan - -
dddd quinta-
feira
mmmm janeiro aaaa 2012

Exemplos:

d/m = 5/1
dd/m = 05/1
d/mmmm = 5/janeiro
dd/mm/aa = 05/01/12
No exemplo a seguir, você vai alterar o formato do
número –100.

Vejamos outra forma de alterar o formato de uma célula.

1) Clique na célula onde o número –100 se encontra.

















2) Na guia Página
Inicial, clique em
Formatar.
3) Clique em
Formatar Células.

6) Clique em Personalizado.
7) Clique aqui e
digite o formato
d/mm.
8) Clique em
OK.
4) Clique em Número. 5) Altere o número
de casas decimais
para zero (0).
6) Selecione este formato de
número negativo.
7) Clique em
OK.

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Lista de botões Microsoft Excel 2010

Página Inicial

Ferramenta Para que serve

Colar (Ctrl + V)
Colar o conteúdo da área de
transferência.

Colar (Ctrl + V)
Permite ver mais opções, como,
por exemplo, a colagem
somente dos valores ou da
formatação.

Recortar (Ctrl + X)
Recortar a seleção e colocá-la
na área de transferência.

Copiar (Ctrl + C)
Copiar a seleção e colocá-la na
Área de Transferência.


Pincel de Formatação
Copiar a formatação de um local
e aplicá-la a outro.
Clique duas vezes neste botão
para aplicar a mesma
formatação a vários locais do
documento.

Área de Transferência
Most?a?àoà^PaivelàdeàTa?efasà
Área de Transferência do
Offie_.

Fonte
Alterar o tipo da fonte.

Tamanho da Fonte
Alterar o tamanho da fonte.

Negrito (Ctrl + N)
Aplicar negrito ao texto
selecionado.

Itálico (Ctrl + I)
Aplicar itálico ao texto
selecionado.

Sublinhado (Ctrl + S)
Sublinhar o texto selecionado

Borda Inferior
Aplicar bordas às células
selecionadas no momento.

Cor de Preenchimento
Colorir o plano de fundo das
células selecionadas

Cor da Fonte
Alterar a cor do texto.

Aumentar Tamanho da Fonte
Aumentar o tamanho da fonte.

Diminuir Tamanho da Fonte
Diminuir o tamanho da fonte.

Formatar Células: Fonte (Ctrl +
Shift + F)
Mostrar a guia Fonte da caixa de
diálogo Formatar Células.

Alinhar em Cima
Alinhar o texto à parte superior
da célula.

Alinhar no Meio
Alinhar o texto de modo que
fique centralizado entre a parte
superior e a parte inferior da
célula.

Alinhar Embaixo
Alinhar o texto à parte inferior
da célula.

Alinhar Texto à esquerda
Alinhar o texto à esquerda.

Centralizar
Centralizar o texto.

Alinhar Texto à direita
Alinhar o texto à direita.

Orientação
Girar o texto em um ângulo
diagonal ou em uma orientação
vertical.
Este recurso é geralmente
usado para rotular colunas
estreitas.
Clique novamente na orientação
de texto selecionada no
momento para restaurar a
orientação normal.

Diminuir Recuo (Ctrl + Alt +
Shift + Tab)
Diminuir a margem entre a
borda e o texto da célula.

Aumentar Recuo (Ctrl + Alt +
Tab)
Aumentar a margem entre a
borda e o texto da célula.

Quebrar Texto
Automaticamente
Tornar todo o conteúdo visível
em uma célula, exibindo-o em
várias linhas.

Mesclar e Centralizar
Une as células selecionadas a
uma célula maior e centraliza o
conteúdo na nova célula.
Esse recurso geralmente é
usado para criar rótulos que
ocupam várias colunas.

Formatar Células: Alinhamento
Mostrar a guia Alinhamento da
caixa de diálogo Formatar
Células.

Formato de Número
Escolher como os valores de
uma célula serão exibidos: como
percentual, moeda, data ou

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hora, etc.

Formato de Número de
Contabilização
Escolher um formato alternativo
de moeda para a célula
selecionada.
Por exemplo, escolha euros em
vez de dólares.

Estilo de Porcentagem (Ctrl +
Shift + %)
Exibir o valor da célula como
percentual.

Separador de Milhares
Exibir o valor da célula com um
separador de milhar.
Este comando alterará o
formato da célula para Contábil
sem um símbolo de moeda.

Aumentar Casas Decimais
Mostrar valores mais precisos
exibindo mais casas decimais.

Diminuir Casas Decimais
Mostrar valores menos precisos
exibindo menos casas decimais.

Formatar Células: Número
Mostrar a guia Número da caixa
de diálogo Formatar Células.

Formatação Condicional
Realçar as células de seu
interesse, enfatizar valores
incomuns e visualizar os dados
usando Barras de Dados, Escalas
de Cor e Conjuntos de Ícones
baseados em critérios
específicos.

Formatar como Tabela
Formatar rapidamente um
intervalo de células e convertê-
lo em tabela, escolhendo um
estilo de tabela predefinido.

Estilos de Célula
Formatar rapidamente uma
célula escolhendo um dos
estilos predefinidos.

Inserir Células
Inserir células, linhas ou colunas
na planilha ou tabela.

Excluir Células
Excluir linhas ou colunas da
tabela ou planilha.

Formatar
Alterar a altura da linha ou a
largura da coluna, organizar
planilhas ou proteger/ocultar
células.

Soma (Alt + = )
Exibir a soma das células
selecionadas diretamente após
essa célula.
Clique na seta ao lado para
exibir o resultado de um cálculo
simples, como Média ou Valor
Máximo, após as células
selecionadas.

Preencher
Continuar um padrão em uma
ou mais células adjacentes.
Você pode preencher as células
em qualquer direção e em
qualquer intervalo de células
adjacentes.

Limpar
Excluir todos os elementos da
célula ou remover
seletivamente a formatação, o
conteúdo ou os comentários.

Classificar e Filtrar
Organizar os dados para que
seja mais fácil analisá-los.
Você pode classificar os dados
selecionados em ordem
crescente ou decrescente. É
possível, ainda, filtrar
temporariamente valores
específicos.

Localizar e Selecionar
Localizar e selecionar um texto
específico, uma formatação ou
um tipo de informação na pasta
de trabalho.
Você também pode substituir as
informações pelo novo texto ou
formatação.


Guia Inserir

Ferramenta Para que serve

Inserir Tabela Dinâmica
Resumir os dados usando uma
tabela .
As tabelas dinâmicas tornam
mais fácil organizar e resumir
dados complicados, bem como
analisar detalhes.

Tabela (Ctrl + Alt + T)
Criar uma tabela para gerenciar
e analisar dados relacionados.
As tabelas facilitam a
classificação, filtragem e a
formatação dos dados em uma
planilha.

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Inserir Imagem do Arquivo
Inserir uma imagem de um
arquivo.

Clip-art
Inserir clip-art no documento,
incluindo desenhos, filmes, sons
ou fotos de catálogo para
ilustrar um conceito específico.

Formas
Inserir formas prontas, como
retângulos e círculos, setas,
linhas, símbolos de fluxograma
e textos explicativos.

Inserir Elemento Gráfico
SmartArt
Inserir um elemento gráfico
SmartArt para comunicar
informações visualmente.
Os elementos gráficos SmartArt
variam desde listas gráficas e
diagramas de processos até
gráficos mais complexos, como
diagramas de Venn e
organogramas.


Instantâneo
Inserir uma imagem de qualquer
programa que não esteja
minimizado na barra de tarefas.
Clique em Recorte de Tela para
inserir uma imagem de qualquer
parte da tela.

Colunas
Inserir um gráfico de colunas.
Os gráficos de colunas são
usados para comparar valores
em diversas categorias.

Linhas
Inserir um gráfico de linhas.
Os gráficos de linhas são usados
para exibir tendências ao longo
do tempo.

Pizza
Inserir um gráfico de pizza.
Os gráficos de pizza exibem a
contribuição de cada valor em
relação a um total.
São usados quando os valores
podem ser somados ou quando
há apenas uma série de dados e
todos os valores são positivos.

Barras
Inserir um gráfico de barras.
Os gráficos de barras são o
melhor tipo para comparar
múltiplos valores.

Área
Inserir um gráfico de área.
Os gráficos de área enfatizam as
diferenças entre vários
conjuntos de dados ao longo de
um período de tempo.

Dispersão
Inserir um gráfico de dispersão,
também conhecido como
gráfico X Y.
Este tipo de gráfico compara
pares de valores.
Use-o quando os valores
empregados não estiverem em
ordem no eixo X ou quando
representarem medidas
separadas.

Outros Gráficos
Inserir um gráfico de ações,
superfície, rosca, bolhas ou
radar.

Criar Gráfico
Exibir a caixa de diálogo Gráfico
para escolher o tipo de gráfico a
ser inserido.

Inserir Minigráfico de Linha
Inserir um gráfico de linhas em
uma única célula.

Inserir Minigráfico de Coluna
Inserir um gráfico de colunas em
uma única célula.



Inserir Minigráfico de
Ganhos/Perdas
Inserir um gráfico de
ganhos/perdas em uma única
célula.

Inserir hiperlink (Ctrl + K)
Criar um link para uma página
da web, uma imagem, um
endereço de e-mail ou um
programa.

Inserir Segmentação de Dados
Inserir uma segmentação de
dados para filtrar dados
interativamente.
As segmentações de dados
agilizam e facilitam a filtragem
de funções de tabelas dinâmicas
e cubos.

Caixa de Texto
Inserir uma caixa de texto que
possa ser posicionada em
qualquer lugar da página.

Cabeçalho e Rodapé
Editar o cabeçalho ou rodapé do
documento.
As informações do cabeçalho ou

218. 218
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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rodapé serão exibidas na parte
superior ou inferior de cada
página impressa.

WordArt
Inserir um texto decorativo no
documento.

Linha de Assinatura
Inserir uma linha de assinatura
que especifique a pessoa que
deve assinar.
A inserção de uma assinatura
digital requer uma identificação
digital, como a de um parceiro
certificado da Microsoft.

Inserir objeto
Inserir um objeto inserido.

Símbolo
Inserir caracteres que não
constam do teclado, como
símbolos de copyright, símbolos
de marca registrada, marcas de
parágrafo e caracteres Unicode.

Inserir Equação
Inserir equações matemáticas
ou desenvolver suas próprias
equações usando uma
biblioteca de símbolos
matemáticos.


Guia Layout da Página

Ferramenta Para que serve

Temas
Alterar o design geral do
documento inteiro, incluindo
cores, fontes e efeitos.

Cores do Tema
Alterar as cores do tema atual.

Fontes do Tema
Alterar as fontes do tema atual.

Efeitos do Tema
Alterar os efeitos do tema atual.

Margens
Selecionar os tamanhos de
margem do documento inteiro
ou da seção atual.

Orientação da Página
Alternar as páginas entre os
layouts Retrato e Paisagem.

Tamanho da Página
Escolher um tamanho de papel
para a seção atual.

Área de Impressão
Marcar uma área específica da
planilha para impressão.

Quebras
Especificar onde uma nova
página iniciará na cópia
impressa.
As quebras de página são
inseridas acima e à esquerda da
seleção.

Plano de Fundo
Escolher uma imagem a ser
exibida como plano de fundo da
planilha.

Imprimir Títulos
Especificar linhas e colunas a
serem repetidas em cada página
impressa.

Configurar Página
Mostrar a guia Página da caixa
de diálogo Configurar Página.

Largura
Reduzir a largura da saída
impressa de modo que ela se
ajuste a um número máximo de
páginas.

Altura
Reduzir a altura da saída
impressa de modo que ela se
ajuste a um número máximo de
páginas.

Escala
Alongar ou reduzir a saída
impressa em um percentual de
seu tamanho real.
A largura e a altura máximas
devem ser definidas como
^áutoutia_,àpa?aà?ueàesseà
recurso seja utilizado.

Configurar Página
Mostrar a guia Página da caixa
de diálogo Configurar Página.

Exibir Linhas de Grade
Mostrar as linhas que aparecem
entre as linhas e colunas da
planilha para facilitar a edição e
a leitura.
Essas linhas só serão impressas
se a opção Imprimir também
estiver marcada.

Imprimir Linhas de Grade
Imprimir as linhas que
aparecem entre as linhas e
colunas da planilha para facilitar
a leitura.

219. 219
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Exibir Títulos
Mostrar os títulos de linha e
coluna.
Os títulos de linha são os
números de linha na lateral da
planilha.
Os títulos de coluna são as letras
ou os números que aparecem
acima das colunas em uma
planilha.

Imprimir Títulos
Imprimir os títulos de linha e
coluna.
Os títulos de linha são os
números de linha na lateral da
planilha.
Os títulos de coluna são as letras
ou os números que aparecem
acima das colunas em uma
planilha.

Configurar Página: Planilha
Mostrar a guia Planilha da caixa
de diálogo Configurar Página.


Avançar
Trazer o objeto selecionado
para a frente para que menos
objetos fiquem à frente dele.

Recuar
Enviar o objeto selecionado
para trás para que ele fique
oculto atrás dos objetos à frente
dele.

Painel de Seleção
Mostrar o Painel de Seleção
para ajudar a selecionar objetos
individuais e para alterar a
ordem e a visibilidade desses
objetos.

Alinhar
Alinhar as bordas de vários
objetos selecionados.
Você também pode centralizá-
los ou distribuí-los
uniformemente na página.

Agrupar
Agrupar objetos de modo que
sejam tratados como um único
objeto.

Girar
Girar ou inverter o objeto
selecionado.





Guia Fórmulas

Ferramenta Para que serve

Inserir Função (Shift + F3)
Editar a fórmula da célula atual
escolhendo funções e editando
os argumentos.

Soma (Alt + =)
Exibir a soma das células
selecionadas diretamente após
essas células.

Usadas Recentemente
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções usadas
recentemente.

Financeira
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções
financeiras.

Lógica
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções lógicas.

Função de Texto
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções de texto.

Data e Hora
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções de data e
hora.

Pesquisa e Referência
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções de
pesquisa e referência.

Matemática e Trigonometria
Procurar e selecionar itens de
uma lista de funções de
matemática e trigonometria.

Mais Funções
Procurar e selecionar itens em
uma lista de funções
estatísticas, de engenharia, de
cubo, de informações e de
compatibilidade.

Gerenciador de Nomes
(Ctrl + F3)
Criar, editar, excluir e localizar
todos os nomes usados na pasta
de trabalho.
Os nomes podem ser usados
nas fórmulas como substitutos
das referências de célula.
Por exemplo:
=SOMA(MinhasVendas) em vez
de =SOMA(C20:C30).

Definir Nome

220. 220
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Atribuir nomes às células para
que seja possível referenciá-las
nas fórmulas.
Por exemplo, especifique as
células de A20 a A40 como
^Despesas_.
Podem-se usar nomes nas
fórmulas para facilitar sua
compreensão.

Usar em Fórmula
Escolher um nome usado nesta
pasta de trabalho e inseri-lo na
fórmula atual.

Criar a partir da seleção (Ctrl +
Shift + F3)
Gerar automaticamente os
nomes das células selecionadas.
Várias pessoas optam por usar o
texto na linha superior ou na
coluna à extrema esquerda de
uma seleção.

Rastrear Precedentes
Mostrar setas que indicam quais
células afetam o valor da célula
selecionada no momento.

Rastrear Dependentes
Mostrar setas que indicam quais
células são afetadas pelo valor
da célula selecionada no
momento.

Remover Todas as Setas
Remover as setas de Rastrear
Precedentes ou Rastrear
Dependentes.

Mostrar Fórmulas (Ctrl + J)
Exibir a fórmula em cada célula,
em vez do valor resultante.

Verificação de Erros
Procurar os erros comuns que
ocorrem nas fórmulas.

Avaliar Fórmula
Exibir a caixa de diálogo Avaliar
Fórmula para depurar uma
fórmula, avaliando
individualmente cada parte da
fórmula.

Janela de Inspeção
Monitorar os valores de
determinadas células à medida
que são feitas alterações na
planilha.
Os valores são exibidos em uma
janela separada que permanece
visível, seja qual for a área
mostrada na pasta de trabalho.

Opções de Cálculo
Especificar quando as fórmulas
serão calculadas.
Por padrão, sempre que você
alterar um valor que afete
outros valores, os novos valores
serão calculados
imediatamente.

Calcular Agora (F9)
Calcular a pasta de trabalho
inteira agora.
Isso só será necessário se o
cálculo automático estiver
desativado.

Calcular Planilha (Shift + F9)
Calcular a planilha atual agora.
Isso só será necessário se o
cálculo automático estiver
desativado.


Guia Dados

Ferramenta Para que serve

Obter Dados Externos do
Access
Importar dados de um banco de
dados do Microsoft Access.

Obter Dados Externos da Web
Importar dados de uma página
da web.

Obter Dados Externos de texto
Importar dados de um arquivo
de texto.

Obter Dados Externos de
Outras Fontes
Importar dados de outras fontes
de dados.

Obter Dados Externos Usando
uma Conexão Existente
Conectar a uma fonte de dados
externa, selecionando uma
opção de uma lista de fontes
usadas com frequência.

Atualizar tudo (Ctrl+Alt+F5)
Atualizar todas as informações
recebidas uma de uma fonte de
dados.

Conexões
Exibir todas as conexões de
dados da pasta de trabalho.
As conexões de dados são links
para dados fora dessa pasta de
trabalho que podem ser
atualizados caso os dados de

221. 221
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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origem sejam alterados.

Propriedades do Intervalo de
Dados
Especificar como as células
conectadas a uma fonte de
dados serão atualizadas, que
conteúdo da fonte será exibido
e como as alterações no número
de linhas ou colunas da fonte de
dados serão tratadas na pasta
de trabalho.

Editar Links
Exibir todos os outros arquivos
aos quais esta planilha está
vinculada, para que você possa
atualizar ou remover os
vínculos.

Classificar de A a Z
Classificar a seleção para que os
valores inferiores fiquem na
parte superior da coluna.

Classificar de Z a A
Classificar a seleção para que os
valores superiores fiquem na
parte superior da coluna.

Classificar
Exibir a caixa de diálogo
Classificar para classificar os
dados com base em vários
critérios ao mesmo tempo.

Filtro (Ctrl + Shift + L)
Habilitar a filtragem das células
selecionadas.
Quando a filtragem estiver
ativada, clique na seta do
cabeçalho da coluna para
escolher um filtro para a coluna.

Limpar
Limpar o filtro e o estado de
classificação do intervalo de
dados atual.

Reaplicar (Ctrl + Alt + L)
Reaplicar o filtro e a
classificação no intervalo atual.

Avançado
Especificar critérios complexos
para limitar quais registros
serão incluídos no conjunto de
resultados de uma consulta.

Texto para colunas
Separar o conteúdo de uma
célula do Excel em colunas
separadas.
Por exemplo, você pode separar
uma coluna de nomes
completos em colunas
separadas de nome e
sobrenome.

Remover Duplicatas
Excluir as linhas duplicadas de
uma planilha.
Você pode especificar quais
colunas devem ser verificadas
em busca de informações
duplicadas.

Validação de Dados
Impedir que dados inválidos
sejam digitados em uma célula.
Por exemplo, você pode rejeitar
as datas ou os números
inválidos maiores que 1000.
Você também pode impor que a
entrada seja escolhida em uma
lista suspensa de valores
especificados.

Consolidar
Combinar valores de vários
intervalos em um novo
intervalo.

Teste de Hipóteses
Testar diversos valores para as
fórmulas na planilha.
O Gerenciador de Cenários
permite criar e salvar diferentes
grupos de valores, ou cenários,
e alternar entre eles.
O recurso Atingir Meta
localizará a entrada correta
quando você souber o resultado
desejado.
As tabelas de dados permitem
ver os resultados de várias
entradas possíveis diferentes ao
mesmo tempo.

Agrupar (Shift + Alt + Seta para
a direita)
Vincular um intervalo de células
para que elas possam ser
recolhidas ou expandidas.


Desagrupar (Shift + Alt + Seta
para esquerda)
Desagrupar um intervalo de
células agrupadas.

Subtotal
Totalizar várias linhas de dados
relacionados inserindo
automaticamente os subtotais e
totais das células selecionadas.

Mostrar Detalhe
Expandir um grupo de células
recolhido.

Ocultar Detalhe
Recolher um grupo de células.

222. 222
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Estrutura de Tópicos
Mostrar a caixa de diálogo
Estrutura de Tópicos.


Guia Revisão

Ferramenta Para que serve

Verificar Ortografia (F7)
Verificar a ortografia do texto.

Pesquisar (Alt + Clique)
Abrir o painel de tarefas
Pesquisar para fazer uma
pesquisa em materiais de
referência como dicionários,
enciclopédias e serviços de
tradução.

Dicionário de Sinônimos
Sugerir outras palavras com
significado semelhante ao da
palavra selecionada.

Traduzir
Traduzir o texto selecionado em
um idioma diferente.

Novo Comentário (Shift + F2)
Adicionar um comentário sobre
a seleção.

Excluir Comentário
Excluir o comentário
selecionado.

Anterior
Selecionar o comentário
anterior na planilha.

Próximo
Navegar para o próximo
comentário no documento.

Mostrar/Ocultar Comentário
Mostrar ou ocultar o
comentário anexado à célula
selecionada.

Mostrar Todos os Comentários
Exibir todos os comentários da
planilha.

Mostrar à Tinta
Mostrar ou ocultar as anotações
a tinta da planilha.

Proteger Planilha
Impedir alterações indesejadas
nos dados de uma planilha
especificando as informações
que podem ser alteradas.
Por exemplo, você pode impedir
a edição de células bloqueadas
ou a alteração da formatação do
documento.
É possível especificar uma senha
para desproteger a planilha e
permitir essas alterações.

Proteger Pasta de Trabalho
Impedir alterações indesejadas
na estrutura da pasta de
trabalho, como a
movimentação, exclusão ou
adição de planilhas.

Compartilhar Pasta de Trabalho
Permitir que várias pessoas
trabalhem em uma pasta de
trabalho ao mesmo tempo.
A pasta de trabalho deve ser
salva em um local de rede no
qual várias pessoas possam abri-
la.
As pastas de trabalho que
contêm tabelas não podem ser
compartilhadas.

Proteger e compartilhar pasta
de trabalho
Compartilhar a pasta de
trabalho e protegê-la com uma
senha ao mesmo tempo.
A senha impedirá que outras
pessoas desativem o controle
de alterações.

Permitir que os Usuários
Editem Intervalos
Permite que pessoas específicas
editem intervalos de células em
uma pasta de trabalho ou
planilha protegida.
Antes de usar esse recurso,
defina a segurança na planilha
usando o comando Proteger
Planilha.
Para usar esse recurso, o
computador deve estar
associado a um domínio do
Microsoft Windows.

Controlar Alterações
Controlar todas as alterações
feitas no documento, incluindo
inserções, exclusões e
alterações de formatação.


Guia Exibição

Ferramenta Para que serve

Modo normal
Exibir o documento no modo
normal.

223. 223
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Modo de Exibição de Layout da
Página
Exibir o documento do modo
como ficará na página impressa.
Use esse modo de exibição para
ver onde as páginas começam e
terminam, bem como para ver
os cabeçalhos e rodapés das
páginas.

Visualização da Quebra de
Página
Exibir uma prévia dos lugares
onde as páginas irão quebrar
quando o documento for
impresso.

Modos de Exibição
Personalizados
Salvar um conjunto de
configurações de exibição e
impressão como um modo de
exibição personalizado.
Depois que você salvar o modo
de exibição atual, poderá aplicá-
lo ao documento selecionando-
o na lista de modos de exibição
personalizados disponíveis.

Alternar para exibição em tela
inteira
Exibir o documento no modo de
tela inteira.

Régua
Exibir as réguas, usadas para
medir e alinhar objetos no
documento.

Exibir Linhas de Grade
Mostrar as linhas que aparecem
entre as linhas e as colunas da
planilha para facilitar a edição e
a leitura.

Barra de Fórmulas
Exibir a barra de fórmulas, por
meio da qual você pode digitar
texto e fórmulas em células.

Exibir Títulos
Mostrar os títulos de linha e
coluna.
Os títulos de linha são os
números de linha na lateral da
planilha.
Os títulos de coluna são as letras
ou os números que aparecem
acima das colunas em uma
planilha.

Zoom
Exibir a caixa de diálogo Zoom
para especificar o nível de zoom
do documento.
Na maioria dos casos, você
também pode usar os controles
de zoom na barra de status, na
parte inferior da janela, para
alterar o zoom do documento
rapidamente.

100%
Alterar o zoom do documento
para 100% do tamanho normal.

Zoom na seleção
Alterar o zoom da planilha de
modo que o intervalo de células
selecionado preencha a janela
inteira.
Isso pode ajudar você a se
concentrar em uma área
específica da planilha.

Nova Janela
Abrir uma nova janela com uma
exibição do documento atual.

Organizar Tudo
Colocar todas as janelas abertas
no programa lado a lado na tela.

Congelar Painéis
Manter uma parte da planilha
visível enquanto o restante da
planilha é percorrido.

Dividir
Dividir a janela em vários
painéis redimensionáveis
contendo exibições de uma
planilha.
Você pode usar esse recurso
para exibir várias partes
distantes da planilha de uma só
vez.

Ocultar janela
Fazer com que a janela atual
deixe de ser visível.
Para que a janela volte a ser
visível, clique no botão Reexibir.

Reexibir janela
Voltar a exibir as janelas que
foram ocultas com o recurso
Ocultar Janela.

Exibir Lado a Lado
Exibir duas planilhas lado a lado
para poder comparar os
respectivos conteúdos.

Rolagem Sincronizada
Sincronizar a rolagem de dois
documentos, de modo que
rolem juntos na tela.
Para habilitar esse recurso, ative
Exibir Lado a Lado.

Redefinir Posição da Janela

224. 224
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Redefinir a posição da janela
dos documentos que estão
sendo comparados lado a lado
de modo que dividam a tela
igualmente.
Para habilitar este recurso, ative
Exibir Lado a Lado.

Salvar Espaço de Trabalho
Salvar o layout atual de todas as
janelas como um espaço de
trabalho, para que possa ser
restaurado mais tarde.

Alternar Janelas
Passar para outra janela aberta
no momento.

Exibir Macros (Alt + F8)
Exibir a lista de macros, na qual
você pode executar, criar ou
excluir uma macro.


Guia Ferramentas de Imagem / Formatar

Obs.: Essa guia somente aparece quando você seleciona
uma imagem .

Ferramenta Para que serve


Remover Plano de Fundo
Remover automaticamente
partes indesejadas da imagem.
Se necessário, use marcas para
indicar áreas a serem mantidas
ou removidas da imagem.

Correções
Melhore brilho, contraste ou
nitidez da imagem.

Cor
Alterar a cor da imagem para
melhorar a qualidade ou
igualar ao conteúdo do
documento.


Efeitos Artísticos
Adicionar efeitos artísticos à
imagem para deixá-la mais
parecida com um esboço ou
uma pintura.

Compactar Imagens
Compactar as imagens do
documento para reduzir seu
tamanho.

Alterar Imagem
Mudar para outra imagem,
preservando a formatação e o
tamanho da imagem atual.

Redefinir Imagem
Descartar todas as alterações
de formatação feitas na
imagem.

Estilos Rápidos de Imagem
Escolher um estilo visual geral
para a imagem.

Borda de Imagem
Especificar a cor, a largura e o
estilo de linha do contorno da
forma selecionada.

Efeitos de Imagem
Aplicar um efeito visual à
imagem, como sombra, brilho,
reflexo ou rotação 3D.

Converter em Elemento
Gráfico SmartArt
Converter as imagens
selecionadas em um elemento
gráfico SmartArt para
facilmente organizar e
redimensionar imagens e
adicionar legendas a elas.

Formatar Forma
Mostrar a caixa de diálogo
Formatar Forma.

Avançar
Trazer o objeto selecionado
para frente para que menos
objetos fiquem à frente dele.


Recuar
Enviar o objeto selecionado
para trás para que ele fique
oculto atrás dos objetos à
frente dele.

Painel de Seleção
Mostrar o Painel de Seleção
para ajudar a selecionar
objetos individuais e para
alterar a ordem e a visibilidade
desses objetos.

Alinhar
Alinhar as bordas de vários
objetos selecionados.
Você também pode centralizá-
los ou distribuí-los
uniformemente na página.

Agrupar
Agrupar objetos de modo que
sejam tratados como um único
objeto.

Girar
Girar ou inverter o objeto
selecionado.

Cortar
Cortar a imagem para remover
as partes não desejadas.

225. 225
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Altura da Forma
Alterar a altura da forma ou
imagem.

Largura da forma
Alterar a largura da forma ou
imagem.

Tamanho e Propriedades
Mostrar a caixa de diálogo
Tamanho e Propriedades, na
qual você pode indicar o
tamanho e o posicionamento
do objeto, além de especificar
um texto alternativo.


 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/MPE-PE/Técnico Ministerial Administrativo/
2012) Uma planilha do MS Excel 2010 possui os seguintes
valores:

A B C
1 Vendedor Vendas
2 Ana 10000
3 Roberto 20000
4 Carlos 3000 Bônus
5

Se for digitada na célula C5 a fórmula =SE(MÉDIA(B2:B4) >
10000; MÉDIA(B2:B4); 0) será exibido, nesta célula, o
valor:

a) 0
b) 3000
c) 10000
d) 11000
e) 33000

 Comentário:
A referida fórmula está pedindo para o Excel que: se a
média dos valores das células de B2 até B4 (10.000,
20.000 e 3.000) for maior que 10.000 o resultado da
fórmula deverá ser a média desses valores; caso
contrário, deverá retornar como resultado o número zero.
Como o resultado da média de B2 até B4 é igual a 11.000,
ou seja, maior que 10.000, esse valor será o resultado da
fórmula.
Gabarito: D

2. (FCC/SABESP/Advogado I/2012) Uma planilha do MS
Excel 2010 possui na coluna A valores de vendas mensais,
compreendendo os meses de janeiro na linha 5 até maio
na linha 9. A célula B10 computa a média de venda
mensal, multiplicada pelo fator 1,02 elevado ao quadrado,
correspondendo à fórmula:

a) =((JAN:MAI) / 5) * 1,02 ^ 2
b) =(MÉDIA(JAN:MAI) / 5) * (1,02 ** 2)
c) =MÉDIA(A5:A9) * 1,02 ^ 2
d) =MÉDIA(A5:A9) * SQRT(1,02)
e) =MÉDIA(A6:A10) * (1,02 ** 2)

 Comentário:
Oà evuviadoà ivfo?uouà ?ue:à ^Uma planilha do MS Excel
2010 possui na coluna A valores de vendas mensais,
compreendendo os meses de janeiro na linha 5 até maio
vaàlivhaà9_. Pode-se concluir, então, que o intervalo está
compreendido de A5 até A9 (A5:A9).
Depois, ivfo?uaà?ue:à^áàélulaàB??àouputaàaàuédiaàdeà
venda mensal, multiplicada pelo fator 1,02 elevado ao
?uad?ado_.àLeu?e-se que a fórmula da média é =média
(intervalo), que a multiplicação é representada por
asterisco (*) e para elevar um número utilizamos o
símbolo (^), logo a fórmula correta é =MÉDIA(A5:A9) *
1,02 ^ 2.
Gabarito: C

3. (FCC/ARCE /Analista de Regulação/Comunicador
Social/2012) Um dos conceitos importantes para a
organização de arquivos em um computador é a utilização
de extensões usadas para agrupar, diferenciar e até
associar programas aos arquivos por eles utilizados.
Geralmente possuem 3 ou 4 letras. Uma extensão
conhecida e utilizada para as planilhas eletrônicas do
Microsoft Excel 2010 é a:

a) xmls
b) excl
c) xlsx
d) xlmt
e) xstx

 Comentário:
A extensão do MS Excel 2010 é .xlsx.
Lembre-se que das versões 2003 para baixo a extensão
era .xls, e do 2007 em diante mudou para .xlsx.
Gabarito: C

4. (FCC/ SABESP/ Técnico em Sistemas de Saneamento
I/Elétrica/ 2012) Uma planilha do MS Excel 2010 possui os
seguintes valores:

A B
1 Mês Vendas
2 Janeiro 10
3 Fevereiro 20
4 Março 30
5

Se for digitada na célula B5 a fórmula =SOMA(B2:B4)/3
será exibido nesta célula o valor:

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a) 10
b) 20
c) 30
d) 50
e) 60

 Comentário:
A referida fórmula somará os valores do intervalo de B2
até B4 (10 + 20 + 30), que resultará em 60, depois dividirá
por 3, resultando 20.
Gabarito: B

5. (FCC/TRT/11ª Região (AM)/Técnico judiciário/
Tecnologia da informação/2012/adaptada
1
) Dado o
intervalo de planilha Excel 2010 abaixo:

A B C D
1 7,50 7,5 R$ 7,50 R$ 7,50
2 25,45 25,45 R$ 25,45 R$ 25,45
3 50,72 50,72 R$ 50,72 R$ 50,72
4 180,33 180,326 R$180,33 R$
180,33

Considerando que todos os valores foram digitados com
três casas decimais, as colunas A, B, C e D têm,
respectivamente, os formatos nas categorias:

a) Número, Científico, Moeda e Especial.
b) Número, Geral, Moeda e Contábil.
c) Geral, Número, Moeda e Contábil.
d) Geral, Científico, Contábil e Especial.
e) Número, Geral, Contábil e Moeda.

 Comentário:
Os formatos são Número, Geral, Contábil e Moeda. Tais
formatos são aplicados clicando-se na seta à direita da
opção Formato de Número, localizado na guia Página
Inicial.

1
Nota da autora: Essa questão foi anulada pela banca
organizadora, pois a tabela original continha erroneamente
valores com três casas decimais na coluna A conforme abaixo:
A B C D
1 7,500 7,5 R$ 7,50 R$ 7,50
2 25,450 25,45 R$ 25,45 R$ 25,45
3 50,720 50,72 R$ 50,72 R$ 50,72
4 180,326 180,326 R$180,33 R$ 180,33
O problema éà ?ue,à po?à pad?ão,à oà fo?uatoà ^vúue?o_à e?ieà
somente duas casas decimais independentemente do número
de casas decimais que você digitar na célula. Para que os
números fossem apresentados conforme constava na tabela, o
usuário deveria selecionar o intervalo, clicar com o botão direito
vele,àseleiova?àaàopçãoà^Fo?uata?àélulas_, selecionar a opção
^vúue?o_àe,àdepois,àdefivi?à?àasasàdeiuais.àCouoàissoàvãoàfoià
especificado no enunciado a questão foi anulada. Note, porém,
que adaptamos a questão corrigindo esse erro para que você
pudesse exercitar.

Gabarito: E

6. (CESPE/DPF/Agente de Polícia Federal/2012) Acerca
do Excel 2010, julgue os itens seguintes.

1) Um usuário que deseje que todos os valores contidos
nas células de B2 até B16 de uma planilha Excel sejam
automaticamente formatados para o tipo número e o
formato moeda (R$) pode fazê-lo mediante a seguinte
sequência de ações: selecionar as células desejadas;
clicar, na barra de ferramentas do Excel, a opção Formato
de Número de Contabilização; e, por fim, selecionar a
unidade monetária desejada.

2) Em uma planilha Excel, para somar os valores contidos
nas células de B2 até B16 e colocar o resultado na célula
B17, é suficiente que o usuário digite, na célula B17, a
fórmula =SOMA(B2:B16) e tecle .

 Comentário:
1) Certo. O procedimento descrito está correto. O botão
mencionado encontra-se na guia ^Página Inicial_ do Excel
2010. Veja, a seguir, a imagem do botão ^Formato de
número de contabilização_:

Apesar do enunciado não especificar que para selecionar
um formato deve-seà lia?à vaà ^setaà à di?eita_à doà otãoà
Formato de número de contabilização, o item foi
considerado correto, pois por padrão o formato aplicado
será R$, não sendo necessário, nesse caso, clicar na seta
para selecionar o formato.
2) Certo. O procedimento está correto. Lembre-se que
dois-pontos (:) em fórmulas do Excel significam ^até_.

7. (CESPE/STJ/2012) Julgue o item subsequente, relativo
ao Excel 2010.

Caso queira inserir, em uma planilha do Excel 2010, um
gráfico do tipo coluna, o usuário poderá escolher entre
opções de gráficos em 2D e 3D, além de 4D, com a opção
de linha do tempo.

 Comentário:
Não existe a opção de gráfico 4D no Excel 2010.
Gabarito: Errado

227. 227
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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8. (CESPE/STJ/Analista Judiciário/2012) Julgue o item
subsequente, relativo ao Excel 2010.

Em uma planilha do Excel 2010, a fórmula
=SOMA(B2:B11) apresenta a sintaxe correta para se obter
a soma dos valores contidos nas células da linha 2 à linha
11 da coluna B.

 Comentário:
Novamente a banca CESPE cobrando conhecimentos da
fórmula SOMA. Sem dúvida alguma, esta é a fórmula mais
cobrada em questões de concurso. O procedimento
descrito no enunciado está correto.
Gabarito: Certo

9. (CESPE/STJ/Técnico Judiciário/2012) Julgue o próximo
item, relativo ao Excel 2010.

Em uma planilha do Excel 2010, ao se clicar com o botão
direito do mouse sobre uma célula, é possível formatar a
célula com o formato do tipo moeda.

 Comentário:
Ao clicar com o botão direito do mouse sobre uma célula,
é possível formatar a célula com os formatos do tipo:
geral, número, moeda, contábil, data, hora, porcentagem,
fração, científico, texto, especial, personalizado.
Gabarito: Certo

10. (CESPE/EBC/2011) Julgue o próximo item, referente
aos aplicativos do ambiente Microsoft Office.

Na guia Dados do Microsoft Excel 2010, é possível acionar
a funcionalidade Filtrar, que realiza a filtragem de
informações em uma planilha, permitindo filtrar uma ou
mais colunas de dados com base nas opções escolhidas
em uma lista ou com filtros específicos focados
exatamente nos dados desejados.

 Comentário:
Definição correta do comando filtrar. O examinador
praticamente copiou a definição contida no site de ajuda
da Microsoft. Confira o que consta no site:à ^A filtragem
de informações em uma planilha possibilita encontrar
valores rapidamente. Você pode filtrar uma ou mais
colunas de dados. Com a filtragem, é possível controlar
não apenas o que ver, mas também o que excluir. Você
pode filtrar com base nas opções escolhidas em uma
lista, ou criar filtros específicos focados exatamente nos
dados desejados._ (Fonte: http://office.microsoft.com/pt-
br/excel-help/inicio-rapido-filtrar-dados-usando-um-
filtro-automatico-HA010370616.aspx)
Gabarito: Certo
11. (MOVENS/Prefeitura de Manaus/Analista –
Direito/2010 – adaptada
2
) Considere um arquivo do
Microsoft Excel que contém duas planilhas chamadas
Controle e Processos. A célula G4 da planilha Controle
deve fazer referência à célula F12 da planilha Processos,
de forma que as duas fiquem sempre com o mesmo valor.

Assinale a opção que apresenta o conteúdo da célula G4
da planilha Controle para se obter o efeito desejado.

a) =!Processos#F12
b) =Processos!F12
c) =Processos$F$12
d) =@Processos@F12

 Comentário:
Para se fazer referência a uma célula de modo que as
duas células fiquem sempre com o mesmo valor, basta
utilizar o sinal de igual (=) seguido da referência de célula
(Ex: =F12). Como a célula está em uma planilha diferente,
é necessário acrescentar o nome da planilha seguida de
um ponto de exclamação (!). Por exemplo,
=Nome_da_planilha!F12. No caso do exemplo do
enunciado, seria =Processos!F12.
Gabarito: B

12. (MOVENS/Prefeitura de Manaus/Analista –
Direito/2010 – adaptada) Considere que a célula A1 de
uma planilha do Microsoft Excel tenha a seguinte
formatação personalizada:

R$ #.##0_);R$ (#.##0)

Assinale a opção que apresenta o texto que irá aparecer
na célula A1, caso o valor –7666,09 seja incluído na célula.

a) R$ –7.666
b) (R$ 7.666,09)
c) R$ (7.666)
d) R$ –7.666,09

 Comentário:
Um formato de número pode ter até quatro seções de
código, separadas por ponto e vírgulas. Essas seções de
código definem o formato para números positivos,
números negativos, zeros e texto, nessa ordem.

<POSITIVO>;<NEGATIVO>;<ZERO>;<TEXTO>

Não é preciso incluir todas as seções de código no
formato de número personalizado.


2
Nota da autora: A adaptação dessa questão consistiu somente
vaà?eti?adaàdoàte?uoà^???7_àovtidoàvoàevuviado.àOà?estavteà
permaneceu totalmente inalterado. A adaptação não altera o
comentário nem o gabarito, sendo perfeita para o estudo da
versão 2010. As questões 12 a 34 seguiram o mesmo padrão.

228. 228
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
No caso do exemplo acima, R$ #.##0_);R$ (#.##0), a
primeira parte está definindo o formato do número
positivo R$ #.##0_) e a segunda parte está definindo o
formato do número negativo. Como o enunciado
informou que será inserido um número negativo, ignore a
primeira parte do código e analisemos a segunda parte R$
(#.##0). Isso indica que o número deverá ser precedido de
R$ e número colocado dentro de parênteses sem casas
decimais, ou seja, R$ (7.666).
Para que fossem exibidas as casas decimais, você poderia
usar o seguinte formato personalizado R$ (#.##0,##).
Apenas para complementar, analisemos a primeira parte
da fórmula R$ #.##0_). Quando você inserir um parêntese
direitamente após um sublinhado, como _), os números
positivos serão alinhados corretamente com os números
negativos, delimitados entre parênteses.
Para criar um formato personalizado você pode: clicar
com o botão direito na célula> Formatar células…>
Número > Personalizado
Gabarito: C

13. (MOVENS/Prefeitura de Manaus/Analista –
Direito/2010 – adaptada) Considere a planilha abaixo,
elaborada no Microsoft Excel.



Assinale a opção que apresenta o gráfico criado a partir
da planilha apresentada.

(A)












(B)


(C)


(D)


 Comentário:
Questão simples, basta apenas interpretar e analisar os
dados para concluir que o gráfico da alternativa A
representa os dados da planilha apresentada. Dispensa
maiores comentários.
Gabarito: A

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
14. (MOVENS/Prefeitura de Manaus/Analista –
Administração/2010 – adaptada) Considere a planilha
elaborada no Microsoft Excel, apresentada abaixo:



Dados históricos indicam que a expectativa de
atendimento no mês de dezembro é a soma entre o maior
volume do ano com 50% da média.

Assinale a opção que apresenta a fórmula que deve ser
utilizada na célula B13 para calcular a expectativa de
movimento no mês de dezembro de 2010.

a) =MÁXIMO(B2:B12)+MÉDIA(B2:B12)/2
b) =(MAIOR(B2:B12;2)+MÉDIA(B2:B12))/2
c) =MAIOR(B2:B12;1)+MOD(MÉDIA(B2:B12); 2)
d) =MÁXIMO(B2:B12)-(MÉDIA(B2:B12)/50%)

 Comentário:
No enunciado temos: ^aà e?petativaà deà atevdiuevtoà voà
mês de dezembro é a soma entre o maior volume do ano
com 50% da média._
Para obter o maior valor do intervalo citado no
enunciado, podemos usar a função =MÁXIMO(B2:B12) ou
=MAIOR(B2:B12;1).
Para obter 50% da média, podemos usar
MÉDIA(B2:B12)/2. Sendo assim, concluímos que a
alternativa correta é a letra A.
Apenas para complementar: A função MOD na alternativa
C serve para mostrar o resto da divisão, após um número
ter sido dividido por outro, então a função
MOD(MÉDIA(B2:B12); 2) faria o seguinte: realizaria a
média do intervalo de B2 até 12, depois dividiria o
resultado da média por 2 e, por último, mostraria o resto
dessa divisão.
Gabarito: A

15. (CESGRANRIO / Petrobrás – Técnico de
Administração e Controle Júnior / 2011 – adaptada) A
geração de gráficos é uma funcionalidade muito utilizada
dentro da ferramenta Microsoft Excel, sobre a qual se
afirma que:

a) um gráfico, após ser gerado, pode ser editado em
diversos aspectos de sua construção, exceto o seu
tipo.
b) um tipo de gráfico disponibilizado é o de pizza, que
permite a adição de linhas de grade.
c) o software não é o único capaz de incluir gráficos, o
que pode ser feito tanto no Microsoft Word quanto
no Microsoft PowerPoint.
d) o software só permite gerar gráficos em 2D.
e) a cor padrão utilizada no fundo de um gráfico é a cor
cinza, que não pode ser alterada.

 Comentário:
A) Incorreto – Podemos também alterar o tipo, clicando
com o botão direito na área do gráfico e selecionando a
opção Alterar tipo de gráfico…
B) Incorreto – Não permite a adição de linhas de grade.
C) Correto.
D) Incorreto – Permite a criação de gráficos 2D e 3D.
E) Incorreto – A cor padrão utilizada no fundo de um
gráfico é a cor branca, e pode, sim, ser alterada, clicando-
se com o botão direito na área do gráfico e selecionando
a opção Formatar área do gráfico…
Gabarito: C

16. (CESPE/TRE – MT/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010 – adaptada)



A tela acima foi gerada a partir do aplicativo BrOffice Calc.
3.0 e apresenta uma planilha a partir da qual foi gerado o
gráfico mostrado.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Considerando que os dados na planilha da figura (células
com dados) tivessem sido gerados a partir do Excel,
assinale a opção que apresenta, respectivamente, as
fórmulas corretas para se calcular o total e a média dos
eleitores no Excel.

a) = Total(A1,B3) e = média(A1:B3)
b) =Soma(B2:B3) e = média(B2:B3)
c) =Total(B2:B3) e = média (B2,B3)
d) =Soma(A1e B3) e = média(A1;B3)
e) =Soma(A1:B3) e = média(A1:B3)

 Comentário:
Como a função Total não existe, já eliminamos de
imediato as alternativas A e C. Observando a imagem,
constatamos que os valores que serão calculados estão
contidos na coluna B. Sendo assim, podemos eliminar as
alternativas D e E, que apresentam referências de células
da coluna A.
Gabarito: B

17. (FGV/BADESC – Engenheiro/2010 – adaptada) As
planilhas BADESC11 e BADESC22 foram criadas no Excel
BR. Na BADESC11, em D5 foi inserida uma expressão para
determinar a soma entre os números contidos nas células
A3 e C3, e em D7 a função =MOD(D5;8).

Para finalizar, foi inserida uma fórmula para transportar o
conteúdo de D7 da planilha BADESC11 para a célula D3 na
planilha BADESC22.





Nessas condições, as expressões inseridas nas células D5
de BADESC11 e D3 de BADESC22 são, respectivamente:

a) =SOMA(A3;D3) e =BADESC11&D7
b) =SOMA(A3;C3) e =BADESC11!D7
c) =SOMA(A3:D3) e =BADESC11%D7
d) =SOMA(A3:D3) e =BADESC11!D7
e) =SOMA(A3;D3) e =BADESC11!D7

 Comentário:
No enunciado, temos: ^euàD?àfoiàivse?idaàuuaàe?p?essãoà
para determinar a soma entre os números contidos nas
élulasàá?àeàC?_. Para realizar essa soma podemos utilizar
=soma(A3;C3). Note que o ponto e vírgula (;) na fórmula
sigvifiaà^e_U ou seiaU souar os valores das c lulas A? e C?.
O enunciado afirma, ainda: ^foiàivse?idaàuuaàfó?uulaàpa?aà
transportar o conteúdo de D7 da planilha BADESC11 para
a célula D3 na planilha BáDE“C??_. Para realizarmos essa
operação, digita-se na célula D3 na planilha BADESC22 o
seguinte: =BADESC11!D7.
Gabarito: B

18. (FADESP / Prefeitura de Igarapé-Miri – PA/Médico
Cardiologia/2009 – adaptada) No Microsoft Office Excel é
possível buscar o valor contido numa célula A1, de uma
plavilhaà devouivadaà ^e?euplo_,à ivse?ivdo-o numa nova
planilha, através da fórmula:

a) =exemplo!A1
b) =exemplo*A1
c) =exemplo%A1
d) =exemplo@A1

 Comentário:
Conforme explicado anteriormente para buscar um valor
contido em uma planilha diferente digita-se:
=nome_da_planilha!referência_da_célula.
Gabarito: A

19. (CESPE/STM/Analista Judiciário – Engenharia
Elétrica/2011 – adaptada)



Considerando a figura acima, que ilustra uma planilha
Excel contendo o cronograma físico-financeiro de uma
empresa, julgue o item a seguir, acerca do uso do Excel.

áà ivfo?uaçãoà ^ávota?à dadosà iupo?tavtesà doà di?ioà deà
o?as_à està ovtidaà euà uuaà javelaà deà ouevt?io,à ?ueà
pode ter sido inserida na planilha por meio do comando
Novo Comentário, encontrado na guia Revisão, ou pelas
teclas de atalho , acionadas
simultaneamente.

 Comentário:
Os procedimentos citados no enunciado estão corretos.
Poderíamos, ainda, inserir um comentário clicando com o

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
botão direito na célula desejada e selecionar a opção
Inserir comentário.
Gabarito: Certo

20. (CESPE/ ABIN/ Oficial Técnico de Inteligência – Área
de Direito/2010 – adaptada) Com relação ao ambiente
Microsoft Office, julgue o próximo item.

Uma planilha criada no Excel e armazenada em arquivo no
formato xlsx pode ser exportada para o padrão XML, por
meio do próprio Excel.

 Comentário:
Para realizar esse procedimento, você pode clicar na guia
Arquivo > Salvar Como > em Tipo selecionar Dados XML.
Gabarito: Certo

21. (FUNIVERSA/MTur/Agente Administrativo/2010 –
adaptada) Com relação ao Microsoft Excel, versão em
português, considere a planilha a seguir e assinale a
alternativa que apresenta o resultado da fórmula
="2+3="&2+3 na célula A1.

a) 2+3=2+3
b) 2+3=&2+3
c) 5=&5
d) 2+3=5
e) 2&2=3&3

 Comentário:
Quando se coloca uma operação matemática ou qualquer
out?oà dadoà devt?oà deà aspasà ~^à _à vuuaà fó?uula,à aà
informação colocada será literalmente inserida na célula,
exatamente como foi digitada dentro das aspas. O e
comercial (&) é um operador de concatenação de texto e
serve para conectar, ou concatenar, dois valores para
produzir um valor de texto contínuo, portanto o resultado
da fórmula é 2+3=5
Gabarito: D

22. (FUNIVERSA/EMBRATUR/Técnico Especializado
II/2011 – adaptada)

Essa figura representa planilha feita no Microsoft Office
Excel, versão em português. Nela, os dois retângulos
delimitados, respectivamente, pelas células de A4 até A6
e de D3 até E6 podem ser especificados em conjunto da
seguinte forma:

a) A4:E6
b) A4:A6-D3:E6
c) A4-A6;D3-E6
d) A4:A6;D3:E6
e) A4,E6;D3,E6

 Comentário:
O sinal de dois-povtosà~:àsigvifiaà^até_.
Oàsivalàdeàpovtoàeàví?gulaà~;àsigvifiaà^e_.
A questão pede que seja identificado o intervalo de
células de A4 ^até_ A6 ^e_ D3 ^até_ D6, portanto
A4:A6;D3:E6.
Gabarito D

23. (CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010 –
adaptada) Suponha que um usuário do MS Word e do MS
Excel deseje inserir, em uma planilha do Excel, uma tabela
numérica composta de 100 linhas e 20 colunas, criada em
um documento de texto do Word. Nessa situação, o
objetivo do usuário será atingido por meio do seguinte
procedimento: selecionar toda a tabela no documento
Word; pressionar a tecla e, mantendo- a
pressionada, pressionar , liberando-as em seguida;
abrir o documento do Excel; clicar a célula A1; pressionar
a tecla e, mantendo-a pressionada, pressionar
, liberando-as em seguida.

 Comentário:
Questão fácil para quem estuda. Aqui temos o famoso Ctrl
+ C (copiar) / Ctrl + V (colar).
Gabarito: Certo

24. (CESPE/MPU/Técnico de Informática/2010) Julgue o
item a seguir referentes à configuração e utilização de
aplicativos de computador.

Em uma planilha que está sendo editada no Excel, um
triângulo vermelho no canto superior direito de uma
célula indica que, naquela célula, há algum erro: por
exemplo, se a célula tem uma fórmula matemática
associada a ela, pode ser um erro nessa fórmula.

 Comentário:
Um triângulo vermelho no canto superior direito de uma
célula indica a existência de um comentário
( ). O indicador de erro na fórmula é um
triângulo verde no canto superior esquerdo

232. 232
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
( ).
Gabarito: Errado

25. (MS CONCURSOS/CIENTEC-RS/Advogado/2010 –
adaptada) Para que serve a opção ^Quebrar texto
automaticamente_ da aba ^Alinhamento_ da caixa de
diálogo ^Formatar Células_ do Microsoft Excel?

a) Oculta o final do texto quando o tamanho exceder a
largura da coluna.
b) Faz a separação silábica das palavras quando exceder
a largura da coluna.
c) Mostra o texto em diversas células quando o
tamanho do texto exceder a largura da coluna.
d) Mostra o texto em diversas linhas dentro da mesma
célula quando o tamanho do texto exceder a largura
da coluna.
e) Mostra o texto em diversas colunas quando o
tamanho do texto exceder a largura da coluna.

 Comentário:
A opção Quebrar texto automaticamente serve para
mostrar o texto em diversas linhas dentro da mesma
célula quando o tamanho do texto exceder a largura da
coluna. Ele pode ser acessado a partir do procedimento
informado no enunciado ou, ainda, pelo botão Quebrar
texto automaticamente () na aba Página Inicial.
Gabarito: D

26. (FEPESE/–UDESC/Advogado/2010 – adaptada)
Assinale a alternativa correta a respeito do Microsoft
Excel. Como é possível inserir uma quebra de linha em
uma determinada posição do texto contido em uma
célula?

a) Clicando uma vez na célula, clicando na posição na qual
deseja inserir a quebra de linha na célula e pressionando,
simultaneamente, as teclas
b) Clicando duas vezes na célula, posicionando o cursor na
posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula
e pressionando, simultaneamente, as teclas

c) Clicando duas vezes na célula, clicando na posição na
qual deseja inserir a quebra de linha na célula e
pressionando, simultaneamente, as teclas

d) Clicando com o botão da direita do mouse na posição
na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e
selecionando Inserir quebra de linha.
e) Clicando uma vez na célula, posicionando o cursor na
posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula
e pressionando o botão Quebrar Texto
Automaticamente.

 Comentário:
Pa?aàivse?i?àuuaà^?ue?aàdeàlivha_àeuàuuaàdete?uivadaà
posição do texto contido em uma célula, coloca-se o
cursor no local onde deseja inserir a quebra e pressiona-
se ALT + Enter.

Gabarito: C

27. (CESPE/ MPU/ Técnico Administrativo/ 2010 –
adaptada) Acerca do ambiente Windows e das
ferramentas a ele associadas, julgue o item a seguir.

Os operadores aritméticos do MS Excel para
multiplicação, divisão, potenciação e porcentagem são,
respectivamente, * , / , ^ e % .

 Comentário:
Operador é um sinal ou símbolo que especifica o tipo de
cálculo a ser executado dentro de uma expressão. O Excel
inclui quatro tipos diferentes de operadores: aritméticos,
de comparação, de texto e de referência.
Os operadores aritméticos são: adição (+), subtração (-),
multiplicação (*), divisão (/), porcentagem (%) e
exponenciação (^).
Sendo assim, a informação contida no item está correta.
Gabarito: Certo

28. (FEPESE/ CASAN/ 2011/ Agente Administrativo
Operacional – adaptada) Assinale a alternativa que
aponta corretamente o valor retornado pela fórmula
abaixo, utilizada em uma planilha do Microsoft Excel.
=TETO(1,55; 1)

a) 0,55
b) 1
c) 1,55
d) 1,6
e) 2

 Comentário:
A função TETO serve para arredondar um número para
cima até o múltiplo mais próximo especificado na
fórmula.
Neste caso, temos =TETO(1,55;1). Essa fórmula irá
arredondar o número 1,55 para o próximo número
múltiplo de 1, maior que 1,55. Quais são os números
múltiplo de 1? São 1, 2, 3, 4…, logo o próximo número
múltiplo será 2. Se tivéssemos a fórmula =TETO(3,78;1), o
resultado seria 4. Se tivéssemos a fórmula =TETO(6;4),
teríamos como resultado 8. Por quê? Pois os múltiplos de
4 são: 4(1x4), 8(2x4), 12(3x4)…, então qual é o próximo
número múltiplo de 4 maior que 6? 8.
Gabarito: E

29. (CESGRANRIO/EPE/Assistente Administrativo/ 2010
– adaptada) A fórmula da planilha EXCEL utilizada para
calcular a média dos valores reais de um conjunto de

233. 233
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
células é a MEDIA(). Que fórmula deve ser utilizada para
calcular a variância para esse mesmo conjunto de células?

a) SOMA()
b) VARIANCIA()
c) DESVPAD()
d) VARY()
e) VAR()

 Comentário:
Para calcular a variância utilizamos a fórmula VAR. As
fórmulas das alternativas B e D não existem.
Gabarito: E

30. (TJ-SC/TJ-SC/Assistente Social/2010 – adaptada)
Em uma planilha do Excel, a aplicação da fórmula
=SOMA(1;2) fornece como resultado:

a) A soma dos valores contidos nas células A1 e A2
b) 1
c) 3
d) #REF
e) #ERRO

 Comentário:
A fórmula =SOMA(1;2) somará os valores contidos dentro
do parênteses (1+2), retornando o resultado 3.
Gabarito: C

31. (FGV/MEC/Administrador de Banco de Dados/ 2009
– adaptada
3
) Analise a planilha que foi gerada no Excel
BR.

Nela foram inseridas as fórmulas:

• em C3: =SOMA(A1:C1)
• em C4: =MED(A1:D1)
• em C5: =MOD(C4;13)
• em C6: =SE(C5>=7;"PRIMAVERA";"INVERNO")

3
Nota da autora: Esta questão foi anulada pela banca, pois
continha um (;) a mais na fórmula da célula C6:
=SE(C5>=7;"PRIMAVERA";;"INVERNO". Porém, aqui, corrigimos
esse erro, para que pudéssemos resolver a questão e exercitar
vários conceitos.
Nessas condições, os valores mostrados nas células C3,
C4, C5 e C6 serão, respectivamente:

a) 96, 43, 4 e INVERNO
b) 146, 38, 12 e INVERNO
c) 96, 38, 12 e PRIMAVERA
d) 146, 43, 4 e PRIMAVERA
e) 146, 38, 12 e PRIMAVERA

 Comentário:
Analisando as fórmulas:
Na célula C3, temos a famosa fórmula da soma, que
somará os valores 72 + 50 + 24 = 146.
Na célula C4, temos =MED(A1:D1), que serve para
retornar a mediana dos números indicados. A mediana é
o número no centro de um conjunto de números, por
exemplo (17, 20, 34, 49, 53). A mediana, nesse caso, é 34.
Obs. 1: Se houver uma quantidade par de números no
conjunto, MED calculará a média dos dois números do
meio.
Obs. 2: No caso do conjunto (12, 8, 14, 6), primeiramente
colocam-se em ordem crescente os números (6, 8, 12,
14), depois calcula-se a mediana.

Então, a fórmula =MED(A1:D1) colocará na ordem (24, 26,
50, 72) e fará a média dos dois números do meio
(26+50)/2 = 38 (resultado).

A fórmula da célula C5 =MOD(C4;13), como já estudamos,
retornará o resto da divisão de C4(38) por 13, sendo o
resultado igual a 12.

A fórmula da célula C6
=SE(C5>=7;"PRIMAVERA";"INVERNO") verificará o
resultado da C5 e se ele for maior ou igual a 7 retornará
PRIMAVERA, caso contrário retornará INVERNO. Como o
número da C5 é 12, o resultado é PRIMAVERA.
Gabarito: E

32. (CESPE/ CEHAP – PB/ Programador/ 2009 –
adaptada) O Microsoft Office utiliza uma série de
softwares, dentre eles o Microsoft Excel. No Excel, em
português, se o usuário estiver trabalhando com uma
planilha e desejar fazer a soma simples dos valores
contidos nas células A5, B3, C8, D9 e E2 e pôr o valor do
resultado final na célula A10, é correto o uso, após clicar a
célula A10, da fórmula:

a) =SOMA(A5;B3;C8;D9;E2)
b) =SOMA(A5:B3:C8:D9:E2)
c) =SOMA(A5-B3-C8-D9-E2)
d) =SOMA(A5,B3,C8,D9,E2)

 Comentário:
Como já vimos, utiliza-se o ponto e vírgula (;) para somar
valo?esàvãoàadjaevtes,àtevdoàesteàoàsigvifiadoàdeà^e_.
Gabarito: A

234. 234
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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33. (FGV/SEFAZ – RJ/Fiscal de Rendas/2010) Observe as
planilhas SEFAZ55 e SEFAZ99 a seguir, criadas no software
Excel BR.


Na planilha SEFAZ55 foram inseridos os números
mostrados nas células de A2 a D2.

Em seguida, foram inseridas as fórmulas
=MOD(MED(A2:D2);7) na célula D4 e
=CONT.SE(A2:D2;">=15") em D6. Para finalizar, foi
inserida em D3 na planilha SEFAZ99, uma fórmula que
transporta o valor da célula D6 de SEFAZ55.

Nessas condições, o valor que aparece na célula D4 de
SEFAZ55 e a fórmula inserida em D3 na planilha SEFAZ99
são, respectivamente:

a) 5 e =SEFAZ55!D6
b) 0 e =SEFAZ55!D6
c) 1 e =SEFAZ55!D6
d) 0 e =SEFAZ55&D6
e) 5 e =SEFAZ55&D6

 Comentário:
O enunciado deseja encontrar primeiro o resultado que
aparece na célula D4, sabendo-se que nessa célula foi
inserida a fórmula =MOD(MED(A2:D2);7).
Passo a passo para obter o resultado:
1) Primeiramente, resolveremos a fórmula MED(A2:D2),
que já aprendemos que serve para mostrar a mediana dos
números indicados.
2) Coloque os números do intervalo A2:D2 em ordem
crescente (13, 15, 37, 44).
3) Como o número desse conjunto é par, faça a média dos
dois números do meio (15+37)/2 = 26.
4) Assim, temos =MOD(26;7), que, como já estudamos,
serve para exibir o resto da divisão de 26 por 7.
5) Dessa maneira, a fórmula =MOD(MED(A2:D2);7)
retornará 5.
Por último, desejamos saber qual fórmula foi inserida em
D3 para transportar o valor da célula D6 da planilha
SEFAZ55. Para isso, coloca-se o
Nome_da_planilha!referência_de_célula. Logo, temos:
=SEFAZ55!D6
Gabarito: A

34. (FGV/SEFAZ – RJ/Fiscal de Rendas/2009 – adaptada)
A figura a seguir ilustra uma planilha elaborada no Excel
BR, tendo sido utilizadas funções adequadas para
determinação da média, do maior e do menor, dentre
todos os preços cotados.


Nas células E12 e G13 foram inseridas, respectivamente,
as seguintes expressões:

a) =MÉDIA(B12:D12) e =MÍNIMO(B13:D13)
b) =MÉDIA(B12;D12) e =MENOR(B13;D13)
c) =MÉDIA(B12:D12) e =MENOR(B13:D13)
d) =MED(B12;D12) e =MENOR(B13;D13)
e) =MED(B12:D12) e =MÍNIMO(B13:D13)

 Comentário:
Já comentamos as funções Média e Mínimo em questões
anteriores.
Gabarito: A

235. 235
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Microsoft PowerPoint 2010

Autora: Danielle Rimolo Rossi

1. Definição

O PowerPoint é um programa utilizado para a criação,
edição e exibição de apresentações de slides. Essas
apresentações podem conter imagens, sons, textos e
vídeos que podem ser animados de diferentes maneiras.

2. Modos de exibição – Visão geral

O PowerPoint possui quatro modos de exibição principais:

 Modo Normal: é o principal modo de edição, no qual
você escreve e projeta a sua apresentação. Esse modo de
exibição possui quatro áreas de trabalho:













Guia Slides: é um ótimo lugar para exibir os slides de sua
apresentação na forma de imagens em miniatura, à
medida que você realiza a edição. As miniaturas facilitam
a sua navegação pela apresentação e permitem a
observação dos efeitos de quaisquer alterações no design.
Nela também é possível reorganizar, adicionar ou excluir
os slides com facilidade.

Guia Tópicos: é um ótimo local para começar a redigir o
seu conteúdo — capturar as suas ideias, planejar o modo
como quer apresentá-las e como percorrer os slides e o
texto. A guia Estrutura de Tópicos mostra o texto do seu
slide na forma de estrutura de tópicos.
Painel de Slides: na seção superior direita da janela do
PowerPoint, o painel de Slides exibe uma imagem ampla
do slide atual. Com este mostrado nesse modo de
exibição, é possível adicionar texto e inserir imagens que
podem ser desagrupadas e manipuladas como dois ou
mais objetos, ou um arquivo que permanece como um
único objeto (como bitmaps), tabelas, gráficos SmartArt,
gráficos, objetos desenhados, caixas de texto, filmes,
sons, hiperlinks e animações.

Painel de Anotações: no painel de Anotações, abaixo do
painel de Slides, é possível digitar anotações que se
aplicam ao slide atual. Mais tarde, você poderá imprimir
suas anotações e consultá-las ao fornecer a sua
apresentação. Você também poderá imprimir as
anotações para distribuí-las entre o seu público, ou incluir
as anotações em uma apresentação que enviar para o
público ou publicar em uma página da web.

 Modo Classificação de Slides: é um modo que exibe
os seus slides na forma de miniaturas, conforme mostra a
figura:



 Modo Anotações: Você pode digitar suas anotações
no painel de Anotações, que está localizado logo abaixo
do painel de Slides, no modo de exibição Normal. Todavia,
se você quiser visualizar e trabalhar com as suas
anotações em formato de página inteira, clique em
Anotações na guia Exibição.

Guia Slides
Painel de Slides
Guia Tópicos
Painel de Anotações

236. 236
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 Apresentação de Slides: O modo de exibição de
Apresentação de Slides ocupa toda a tela do computador,
como uma apresentação real. Nesse modo de exibição,
você assiste à sua apresentação da mesma maneira que
seu público a assistirá. Você pode observar como os seus
gráficos, intervalos, filmes, efeitos animados (animar:
adicionar um efeito especial visual ou de som a um texto
ou objeto — por exemplo, o texto pode ter pontos de
marcadores surgindo da esquerda, uma palavra de cada
vez, ou reproduzir o som de aplausos quando uma
imagem for revelada.) e efeitos de transição irão parecer
durante a apresentação real.

3. Modos de Exibição – Exercícios práticos

1) Abra o PowerPoint.
2) Clique no botão Classificação de Slides ( ),
localizado na parte inferior da janela.







Agora, alteraremos o modo de exibição para Anotações:










Então, vamos alterar para o modo de exibição
Apresentação de Slides:

5) Clique no botão Apresentação de Slides.




Observe que o slide ocupou a tela toda. Se tivéssemos
textos, imagens e animações, esses elementos também
apareceriam na tela.
6) Pressione a tecla Esc para sair do modo de
Apresentação de Slides.

Obs.: Você também pode acionar esse modo de exibição
pressionando a tecla de atalho Shift + F5 ou clicando na
guia Apresentação de Slides > botão Do slide atual.

Atenção: Esse comando inicia a apresentação a partir do
slide selecionado (atual). Se você quiser iniciar uma
apresentação do começo, pressionar a tecla F5 ou clique
na guia Apresentação de Slides e, depois, clique no botão
Do começo.

Vamos voltar para o modo de exibição Normal.

7) Clique no botão Normal.





4. Inserindo novos slides

Quando você abre uma nova apresentação, ela terá
inicialmente um único slide. Para inserir mais slides, faça o
seguinte:

1) Clique na guia Página Inicial.

















Classificação de Slides

Clique na guia Exibição.
3
Selecione Anotações.

4
2) Clique no botão
Novo Slide.

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Observe que um novo slide foi inserido na Guia slides.



Você também pode inserir um slide da seguinte forma:















Obs.: Você também pode inserir um novo slide
pressionando as teclas de atalho Ctrl + M.








5. Excluindo Slides
























Dica: Você também pode clicar no slide e pressionar a
tecla Delete.

6. Alterando o layout do slide

É possível utilizar layouts para organizar objetos e textos
em um slide. Um layout é uma parte de um slide-mestre
que define o posicionamento das informações de
conteúdo que aparecerão mais adiante em um slide.

Exemplos de layout:












Clique com o botão direito
do mouse no slide desejado e
selecione a opção Excluir
slide.


Clicar com o botão
direito do mouse em
qualquer região da Guia
Slides e selecionar a
opção Novo slide.

238. 238
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Para alterar o layout faça o seguinte:















7. Inserindo objetos

A partir da guia Inserir você pode inserir diversos objetos
em seus slides, como, por exemplo, figuras, clip-arts, sons,
textos, vídeos, etc.







Os botões que compõem essa guia são:

Botão Função

Insere ou traça uma tabela na apresentação.

Insere uma imagem ou foto de um arquivo
salvo no computador, na rede, DVDs ou
pendrives.

Insere clip-arts na apresentação, incluindo
desenhos, filmes, sons ou fotografias.

Insere uma imagem de qualquer programa que
não esteja minimizado na barra de tarefas.

Cria ou edita uma apresentação com base em
uma série de imagens. Cada imagem será
colocada em um slide individual.

Insere formas prontas, como retângulos,
círculos, setas, linhas, símbolos de fluxograma
e textos explicativos.

Insere um elemento gráfico Smart, que varia
desde listas gráficas e diagramas de processos
até gráficos mais complexos, como diagramas
de Venn e organogramas.

Insere gráficos de barra, pizza, linhas, etc. para
ilustrar e comparar dados.

Cria um link (ligação) para uma página da
internet, uma imagem, um endereço de e-mail
ou um programa.

Adiciona uma ação ao objeto selecionado para
especificar o que deve acontecer quando você
clicar nele ou passar o mouse sobre ele.

Insere uma caixa de texto na apresentação ou
adiciona texto à forma selecionada.

Edita o cabeçalho (texto parte superior de cada
página impressa) ou o rodapé (texto na parte
inferior).

Insere um texto decorativo na apresentação.

Insere a data ou hora atual na apresentação.

Insere o número do slide.

Para inserir equações matemáticas ou
desenvolver suas próprias equações usando
uma biblioteca de símbolos matemáticos.

Insere caracteres que não constam no teclado,
como, por exemplo, símbolos de copyright,
marca registrada, marca de parágrafo e
caracteres Unicode.

Insere um objeto incorporado, como
documentos do Word, Excel, bitmap, etc.

Insere um clip-art animado.

Insere músicas de um CD ou grava um som
com um microfone.










1) Clique no
botão Layout.
2) Clique no slide
de sua
preferência.

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8. Guia Design

Na guia Design você poderá alterar o tamanho da folha do
slide, a orientação (retrato ou paisagem), os temas e o
plano de fundo.





Botão Função

Altera as dimensões e a
orientação de slides e
outros.

Muda a orientação do slide
para retrato (folha na
vertical) ou paisagem (folha
na horizontal).

Altera o tema de uma
apresentação. Um tema é
um conjunto de opções de
formatação que inclui cores,
fontes e efeitos. É uma
forma rápida e fácil de dar
uma aparência profissional a
uma apresentação.

Altera o estilo do plano de
fundo do tema e oculta ou
exibe gráficos do plano de
fundo.

Guia Design – Exercício prático

1) Clique na guia Design.
2) Clique no botão Orientação do Slide ( ).
3) Selecione a opção Retrato.

Observe que a orientação do slide mudou para Retrato
(folha em pé – vertical).
4) Clique no botão Configurar Página ( ).









7) Clique nesta seta e selecione o tema de sua
preferência.








9. Animações

As animações tornam seus slides mais dinâmicos, pois
você pode inserir movimento a objetos e textos.

As opções de animação estão na guia Animações:







Animações – Exercícios práticos

1) Abra o PowerPoint.
2) Certifique-se que a guia Página Inicial esteja
selecionada e clique no botão Layout do Slide ().
3) Selecione o layout Em branco.
4) Clique na guia Inserir e, a seguir, no botão Formas (
).
5) Clique na forma Retângulo.
6) Clique em qualquer lugar da folha do slide.

Observe que um retângulo foi inserido na tela.
Vamos, agora, inserir efeitos de animação para essa
forma.

7) Clique na guia Animações.
8) Clique na forma Retângulo.
9) Clique no botão ( )

10) Escolha uma animação que será inserida na forma
Retângulo. Você pode escolher entre os quatro tipos
diferentes de animação: de entrada, de saída, de ênfase e
caminhos de animação.





Clique nesta seta e selecione a opção
Apresentação na tela (16:09).
5
Clique em
OK.
06

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Depois, observe que um efeito animado foi inserido na
figura retângulo.

Obs.: Caso não tenha observado a animação, clique no
botão Visualizar ( ).
11) Insira um novo slide em sua apresentação
pressionando as teclas de atalho Ctrl + M.

10. Efeito de transição de slides

O PowerPoint permite colocar um efeito de transição
animado quando troca de um slide para outro. Vamos
fazer isso.

1) Clique no slide 1.








































6) Clique no botão Visualizar ( ) para conferir os
efeitos de transições de sua apresentação.

11. Guia Apresentação de Slides

Por meio dessa guia você inicia e configura a
apresentação de seus slides.







Clique na guia Transições.
2

Clique nesta seta e selecione um
efeito de transição.
Clique nesta seta e selecione um
som para a transição.
3
4

Clique no botão Aplicar a Todos para aplicar os efeitos
de transição nos outros slides da apresentação.
5

Na opção Avançar Slide você pode definir que a
troca de slide acontecerá quando você clicar com
o mouse ou após um tempo definido.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Confira, a seguir, a função de cada botão. Os botões que
possuem teclas de atalho serão mostrados juntamente
com a descrição.

Botão Função

Inicia a apresentação a partir
do primeiro slide. Tecla de
atalho: F5.

Inicia a apresentação de slides
a partir do slide atual. Teclas de
atalho: Shift + F5.

Transmite a apresentação de
slides para visualizadores
remotos que possam assisti--la
em um navegador da web.

Cria ou executa uma
apresentação de slides
personalizada, a qual exibirá
somente os slides
selecionados.

Configura opções avançadas
para a apresentação de slides.

Oculta o slide atual da
apresentação. Ele não será
mostrado durante a
apresentação de slides de tela
inteira.

Grava narrações de áudio,
gestos do apontador laser ou
intervalos de slide e animação
para reprodução durante a
apresentação de slides.

Inicia uma apresentação de
slides em tela inteira na qual
você poderá testar sua
apresentação. O período de
tempo gasto em cada slide é
registrado e você pode salvar
esses intervalos para executar
a apresentação
automaticamente no futuro.

Reproduz narrações de áudio e
gestos de apontador laser
durante a apresentação de
slides.

Reproduz intervalos do slide e
da animação durante a
apresentação de slides.

Mostra controles de
reprodução ao mover o
ponteiro do mouse sobre clipes
de áudio e vídeo durante a
apresentação de slides.










12. Imprimindo Slides

Você pode imprimir slides em cores, preto e branco ou
tons de cinza. Pode definir, também, se deseja imprimir
um ou mais slides por página.

Para imprimir um slide você pode clicar na aba Arquivo >
Imprimir ou pressionar as teclas de atalho CTRL + P.

13. Guia Página Inicial
Essa guia contém os botões utilizados para formação e
edição de slides.

Ferramenta Para que serve

Colar (Ctrl + V)
Colar o conteúdo da área de
transferência.

Colar (Ctrl + V)
Clique nesse botão quando
desejar ver mais opções, como,
por exemplo, a colagem
somente dos valores ou da
formatação.

Recortar (Ctrl + X)
Recortar a seleção e colocá-la
na área de transferência.

Copiar (Ctrl + C)
Copiar a seleção e colocá-la na
Área de Transferência.
Pincel de Formatação
Escolher a resolução
de tela a ser usada
na apresentação de
slides de tela inteira.
Escolher o monitor
em que a
apresentação de
slides de tela inteira
será exibida.

242. 242
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Copiar a formatação de um local
e aplicá-la a outro.
Clique duas vezes neste botão
para aplicar a mesma
formatação a vários locais do
documento.

Área de Transferência
Mostrar o ^Painel de Tarefas
Área de Transferência do
Office_.

Novo slide (Ctrl+M)
Adicionar um slide à
apresentação.

Layout do slide
Alterar o layout do slide
selecionado.

Redefinir
Restabelecer as configurações
padrão de posição, tamanho e
formatação dos espaços
reservados dos slides.

Seção
Organizar seus slides em seções.

Fonte
Alterar o tipo da fonte.

Tamanho da Fonte
Alterar o tamanho da fonte.

Negrito (Ctrl + N)
Aplicar negrito ao texto
selecionado.

Itálico (Ctrl + I)
Aplicar itálico ao texto
selecionado.

Sublinhado (Ctrl + S)
Sublinhar o texto selecionado

Sombra de Texto
Adicionar uma sombra atrás do
texto selecionado para destacá-
lo no slide.

Tachado
Desenhar uma linha no meio do
texto selecionado.

Espaçamento entre Caracteres
Ajustar o espaçamento entre
caracteres.

Maiúsculas e Minúsculas
Alterar todo o texto selecionado
para MAIÚSCULAS, minúsculas
ou outros usos comuns de
maiúsculas/minúsculas.

Limpar Toda a Formatação
Limpar toda a formatação da
seleção, deixando o texto sem
formatação.

Cor da Fonte
Alterar a cor do texto.

Aumentar Tamanho da Fonte
(Ctrl + Shift + >)
Aumentar o tamanho da fonte.

Diminuir Tamanho da Fonte
(Ctrl + Shift + <)
Diminuir o tamanho da fonte.

Fonte
Mostrar caixa de diálogo fonte.

Alinhar Texto à esquerda (Ctrl +
Q)
Alinhar o texto à esquerda.

Centralizar (Ctrl + E)
Centralizar o texto.

Alinhar Texto à direita (Ctrl + G)
Alinhar o texto à direita.

Justificar
Alinhar o texto às margens
esquerda e direita, adicionando
espaço extra entre as palavras
conforme necessário.

Colunas
Dividir o texto em duas ou mais
colunas.

Diminuir Nível de Lista
Diminuir o nível de recuo.

Aumentar Nível de Lista
Aumentar o nível de recuo.

Marcadores
Iniciar uma lista com
marcadores.

Numeração
Iniciar uma lista numerada.

Espaçamento entre Linhas
Especificar o espaçamento entre
linhas a ser usado.

Direção do Texto
Alterar a orientação do texto
para vertical, empilhado, ou
girá-la para a direção desejada.

Alinhar Texto
Alterar a maneira como o texto
é alinhado na caixa de texto.

Converter em Elemento Gráfico
SmartArt
Converter um texto em um
elemento gráfico SmartArt para
comunicar informações
visualmente.
Os elementos gráficos SmartArt
variam deste listas gráficas e
diagramas de processos até
gráficos mais complexos, como
diagramas de Venn e
organogramas.
Mais
Inserir formas prontas, como
retângulos e círculos, setas,

243. 243
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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linhas, símbolos de fluxograma
e textos explicativos.

Organizar
Organizar objetos no slide
alterando a ordem, a posição e
a rotação.

Estilos Rápidos de Forma
Escolher um estilo visual para a
forma ou linha.

Preenchimento da Forma
Preencher a forma selecionada
com uma cor sólida, gradiente,
imagem ou textura.

Contorno da Forma
Especificar a cor, a largura e o
estilo de linha do contorno da
forma selecionada.

Efeitos de Forma
Aplicar um efeito visual à forma
selecionada, como sombra,
brilho, reflexo ou rotação 3D.

Formatar Forma
Mostrar a caixa de diálogo
Formatar Forma.

Localizar (Ctrl + L)
Localizar texto no documento.

Substituir (Ctrl + U)
Substituir um texto no
documento.

Selecionar
Selecinar texto ou objetos no
documento.

14. Guia Revisão

Ferramenta Para que serve

Verificar Ortografia (F7)
Verificar a ortografia do texto.

Pesquisar (Alt + Clique)
Abrir o painel de tarefas
Pesquisar para fazer uma
pesquisa em materiais de
referência como dicionários,
enciclopédias e serviços de
tradução.

Dicionário de Sinônimos (Shift +
F7)
Sugerir outras palavras com
significado semelhante ao da
palavra selecionada.

Traduzir
Traduzir palavras ou parágrafos
em um idioma diferente usando
dicionários bilíngues ou
tradução automática.

Idioma
Selecionar opção de idioma.

Mostrar Marcações
Mostrar comentários e outras
anotações.

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apresentação aplicando as
decisões atuais de aceitação e
rejeição.

244. 244
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BrOffice/LibreOffice Writer

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O BrOffice ou LibreOffice (novo nome do BrOffice) Writer
permite produzir documentos de texto contendo figuras,
tabelas ou gráficos. Você pode, então, salvar o
documento em uma variedade de formatos, incluindo o
padrão OpenDocument (ODF), o formato .doc, do
Microsoft Word, ou HTML. Você também pode exportar
seu documento para o formato Portable Document
Format (PDF).

Aprendendo a trabalhar com o Writer

A seguir, faremos uma série de exercícios práticos
envolvendo as principais ferramentas do Writer.

Dica: Recomendamos que, se você não tem instalado o
LibreOffice em seu computador, baixe-o e instale-o para
realizar os exercícios contidos nesta apostila. O
LibreOffice pode ser baixado gratuitamente no endereço:
http://???.li?eoffie.o?g.?/, liavdo va opção ^Baixar
o LibreOffice_.

Nesta apostila, faremos um comparativo entre a versão
3.6 e as inferiores, a fim de que você, candidato, esteja
apto a resolver questões de concurso que sejam cobradas
sobre qualquer uma dessas versões. Normalmente, fora
algumas exceções, os editais de concurso não especificam
a versão que será cobrada na prova, mas isso não é
problema pois, de modo geral, a utilização dos menus é
praticamente igual em todas as versões, o que muda um
pouco é o desenho de alguns botões nas barras de
ferramentas, sobre os quais faremos as devidas
observações em momento oportuno. Os seguintes
exercícios foram baseados na versão 3.6, mas podem ser
realizados em qualquer uma das versões (inferiores ou
superiores).

Observações:
1) Para consultar os botões de cada versão, leia o item
^Comparativo do LibreOffice Writer 3.6 com as
versões anteriores_, no final da seção de exercícios.
2) Caso você já tenha o LibreOffice instalado em seu
computador, mas não sabe qual é a versão, clique no
menu Ajuda e selecione Sobre o LibreOffice para
descobrir.

Digitando um texto

1) Abra o LibreOffice Writer e digite o seguinte texto:

Floresta Amazônica
A maior floresta do mundo é a Amazônia, com 5,5
milhões de km2. Nela já foram registradas 2500
espécies de árvores. Em apenas um hectare, são
encontradas trezentas espécies vegetais diferentes.

Salvando o seu documento

Antes de continuarmos nossos exercícios, você vai salvar
seu documento.

1) Após digitar o texto, clique no botão Salvar ().

Obs.: Você também pode acessar esse comando
pressionando as teclas de atalho CTRL + S ou clicando no
menu Arquivo > Salvar

Fique ligado!
Estude bem as teclas de atalho do Writer para não
confundir com os atalhos do Word nas provas de
concurso. As teclas de atalho CTRl + S, por exemplo, no
Word servem para sublinhar o texto selecionado.

2) Na aixa ^Noue_, digite: Flo?esta Auazônica



3) Cli?ue va seta da lista ^Tipo_ e ose??e as opç?es. Po?
padrão, o Writer salvará seu documento no formato
Documento de texto ODF (.odt). Mas você pode salvar
seu documento em qualquer um dos formatos da lista
mostrada na figura anterior.

Dica: São comuns questões de concurso cobrando
conhecimento sobre em quais formatos é possível salvar
determinado documento. Sendo assim, recomenda-se
memorizar a lista de formatos de cada programa.

4) Selecione o formato Documento de texto ODF (.odt) e
clique no botão Salvar.

Observe que o Writer acrescentará a extensão .odt ao
nome do arquivo. Portanto, o nome completo do arquivo
ficará Floresta Amazônica.odt (esta será a extensão
padrão de documentos salvos no Writer).

Formatando o texto

Nos exercícios a seguir, você mudará a aparência do
texto.

245. 245
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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1) Selecione todo o texto que você digitou.







4) Com o texto ainda selecionado, clique na seta à direita
da ferramenta Tamanho da fonte ( ) e marque a
opção 14.

Confira outra forma de alterar o tamanho da letra.

1) Selecione o texto que você digitou.
2) Clique no menu Formatar e selecione a opção
Caractere...


Através da caixa de diálogo caractere, é possível também
aplicar outros efeitos no texto. Confira alguns no exercício
a seguir.
1) “eleiove a pala??a ^milhões_, davdo uu duplo li?ue
com o mouse sobre ela.
2) Clique no menu Formatar e selecione a opção
Caractere...
3) Clique na aba Efeitos de fonte.
4) Clique na seta da lista Sobrelinha e selecione a opção
Duplo conforme mostrado na figura a seguir.

5) Clique no botão OK.
6) “eleiove o título ^Flo?esta Auaz?via_.
7) Clique no menu Formatar e selecione a opção
Caractere...
8) Clique na aba Posição.
9) Eu ^Rotação/Dimensionamento_, ua??ue a opção 90
graus e depois clique em OK.
Observe as alterações.
10) Clique na ferramenta Desfazer () duas vezes
para retirar essas duas últimas formatações.
Recomendação de estudo:
Teste em outro arquivo, posteriormente, os outros efeitos
de formatação de textos. Para as provas de concurso, é
importante saber:
 Quais formatações você pode aplicar nos textos.
 Em qual aba se encontra cada uma dessas
formatações.

Barra de status

A barra de status, que se localiza na parte inferior da
janela, contém informações sobre o documento atual,
bem como vários botões com funções especiais. Ao longo
desta apostila, estudaremos as principais funções dessa
barra.






Clique na seta
à direita do
botão Nome
da Fonte.
2
Clique na
fonte
Verdana.
3
Observe esse
item na barra
de status.
Clique no
tamanho
16.
4
Observe que, nesta
caixa de diálogo, você
também pode mudar
a fonte e aplicar
efeitos, como negrito,
itálico e sublinhado.
Clique
em OK
6
Clique na
aba Fonte.
3
5

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Ele indica que o documento sofreu modificações que não
foram salvas.
Já estudamos as diversas formas de salvar um
documento, e você pode utilizar qualquer uma delas para
salvar seu documento, porém, é possível também salvar
um documento por meio deste ícone.

1) Dê um duplo clique no ícone ().

Observe que o documento foi salvo e o ícone foi
modificado para a seguinte imagem ( ).

Obs.: Na versão 3.3, esse ícone era representado por esse
desenho ( ), e quando o documento não possuía
modificações a serem salvas, o referido ícone era
removido da barra. Nas versões mais antigas ainda do
BrOffice, esse ícone era representado apenas por um
asterisco (*).

Espaçamento entre linhas

1) Selecione o texto que você digitou.
2) Clique no menu Formatar > Parágrafo…

A seguinte caixa de diálogo aparece:










Recuo

O comando Recuo serve para aumentar a distância do
texto em relação às margens direita e esquerda, bem
como a distância do parágrafo.

1) Selecione todo o texto.
2) Clique no botão Aumentar recuo ().

Observe que esse botão aumenta o recuo da margem
esquerda.
3) Clique novamente no botão Aumentar recuo ().

Observe que o recuo aumentou.
4) Clique no botão Diminuir recuo ().
5) Clique novamente nesse botão.

Você também pode alterar os recuos por meio da régua,
arrastando-os para a medida desejada.




Obs.: Você também pode mudar o recuo clicando no
menu Formatar > Parágrafo > Recuos e
espaçamento.

Verificando a ortografia do texto

O Writer possui uma ferramenta que ajuda a corrigir erros
de ortografia e gramática enquanto você está digitando.
Se você escrever uma palavra errada, ou possivelmente
errada, o Writer colocará um sublinhado vermelho
ondulado embaixo dela se a ferramenta Autoverificação
Ortográfica ( ) estiver ativada.

No exemplo a seguir, alteraremos a escrita de uma
palavra do texto para ver como funciona a correção.

1) Procure a palavra ^vegetais_ no seu texto.
Vauos uuda? a es?ita pa?a ^?ejetais_, ou ^j_, em vez de
^g_, da seguinte forma:






Dando um duplo clique nessa parte da barra de status, é
possível mudar o modo de inserção atual para
sobrescrever. Confira a seguir.

3) Dê um duplo clique no local indicado na imagem
anterior para alterar o modo de inserção para
^sobrescrever". Observe a imagem a seguir.




Parágrafo
Recuo à esquerda. Recuo à direita.

Clique nesta
seta e selecione
espaçamento
Duplo.
4
Clique
em OK.
5
Clique
aqui.
3
Observe esta
parte na barra
de status.
2

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Dica: Você também pode mudar o modo de inserção
pressionando a tecla INSERT no teclado.
Obs.: Na versão 3.3, naquele local, apareciam as palavras
INSER = inserir e SOBRE = sobrescreve.

4) Posiiove o u?so? at ele fia? so?e a let?a ^g_.
5) Digite a let?a ^j_.
6) Dê um clique com o mouse em qualquer parte do texto.

Repare que a palavra ficou com um sublinhado ondulado
de cor vermelha. No exemplo a seguir, você vai aprender
a corrigir essa palavra.








Observe que a palavra é automaticamente corrigida.

8) Mude novamente para o modo de inserção dando um
clique sobre a palavra sobrescrever. Note que a palavra
desaparece da barra de status.

Veja outra forma de verificar a ortografia.


1) Clique no botão Desfazer ( ) ou pressione as teclas
de atalho Ctrl + Z.










6) Clique em OK.

Obs.: Você também pode acessar esse comando por meio
da tecla de atalho F7 ou pelo menu Ferramentas >
O?tog?afia e g?auátia…

Comando Autocorreção

Serve para definir as opções para a substituição
automática de texto à medida que você digita.

As configurações de autocorreção serão aplicadas quando
você pressionar a barra de espaços logo após ter inserido
uma palavra.

Vejamos um exemplo:

1) Posicione o cursor no final do texto.






2) Pressione a tecla Enter, e, depois, digite a palavra
^atrazo_ ~digite e??ado uesuo, ou ^z_.
3. Pressione a Barra de espaço no teclado.

Observe que duas autocorreções foram aplicadas:

 A palavra foi automaticamente corrigida para
^atraso_.
 A primeira letra foi convertida para maiúscula.

Isso ocorreu porque o Writer possui uma lista de palavras
e caracteres que devem ser automaticamente

Clique com o botão
direito do mouse na
pala??a ^?ejetais_ e
selecione a opção
^vegetais_.
7
Clique no botão
Ortografia e
gramática.
2
Aqui o Writer
mostrará a
palavra
incorreta.
3
Clique em
Vegetais.
4
Clique em
Substituir.
5

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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substituídos por outros quando forem digitados. Você
pode excluir ou inserir novas autocorreções nessa lista.
4) Clique no menu Ferramentas > Opções da
autocorreção… > Substituir.









7) Clique na aba Opções.

8) Observe a opção: ^P?iuei?a let?a de ada f?ase eu
maiúscula._. Foi por causa dessa opção que a palavra
^at?aso_ foi oloada ou a iviial maiúscula.

9) Você pode ativar ou desativar qualquer uma das
opções dessa aba clicando nas caixas de verificação
( ) correspondentes.

10) Leia as opções disponíveis e faça alguns testes se
desejar, depois clique em fechar.

Alinhamento justificado

1) Selecione o texto.

Observe que a margem direita do texto está desalinhada.
Vamos arrumar isso utilizando o alinhamento Justificado.

2) Clique no botão Justificado ( ).

Observe que a margem direita do texto ficou alinhada.

Obs.: Você também pode acionar esse comando por meio
das teclas de atalho Ctrl + J ou do menu Formatar >
Parágrafo > Alinhamento.

Realçar

O comando Realçar tem função semelhante àquela
caneta colorida que usamos para destacar textos.
1) Selecione a palavra ^árvores_.

2) Clique na seta à direita da ferramenta Realçar ( ) e
observe as cores disponíveis.
3) Clique na cor amarela.
4) Clique em qualquer lugar do seu documento para tirar
a seleção da palavra.

Centralizando o título

1) Vamos selecionar o título do texto utilizando as teclas
de atalho. Para isso, posicione o cursor no início da linha
do título (antes da palavra ^Floresta_).

2) Pressione as teclas Shift + END (essas teclas servem
para selecionar o texto, do ponto do cursor até o fim da
linha).
3) Clique no botão Centralizado ( ) ou pressione as
teclas de atalho Ctrl + E.


Negrito, itálico e sublinhado

1) Selecione o título do texto.
2) Clique no botão Negrito ( ) ou pressione Ctrl + B.
3) Clique no botão Itálico ( ) ou pressione as teclas Ctrl
+ I.
4) Clique no botão Sublinhado ( ) ou pressione as
teclas de atalho Ctrl + U.

Mudando a cor da letra

1) Selecione a palavra ^vegetais_.

2) Clique na seta à direita do botão Cor da Fonte (
).

3) Clique na cor verde. Depois clique em qualquer parte
do documento para desmarcar a seleção.

Hifenização

Serve para inserir hifens nas palavras grandes demais para
caber no fim da linha. O Writer procura no documento e

Utilize a barra de
rolagem para se
familiarizar com as
autocorreções
contidas na lista.
Se desejar adicionar ou
excluir alguma
autocorreção, poderá
utilizar estes botões.
6
5

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sugere uma hifenização que possa ser aceita ou rejeitada.
Se o texto estiver selecionado, a hifenização atuará
somente no texto selecionado. Se não houver texto
selecionado, a hifenização atuará em todo o documento.

1) Clique em Formatar > Parágrafo > Fluxo do texto.
2) Selecione a caixa de verificação ao lado da opção
Automática ( ) e, por último, clique em
OK.




Fechando um documento

1) Clique no botão Fechar ( ) ou pressione ALT + F4.

A seguinte janela aparece perguntando se você deseja
salvar as alterações do documento.


2) Clique no botão Salvar.

Abrindo seu documento novamente

1) Abra o Writer novamente.

Abra o arquivo Floresta Amazônica novamente, clicando
no botão Abrir ().


Você também pode abrir arquivos recentes clicando no
menu Arquivo > Documentos recentes > clicar no nome
do arquivo desejado. Esse comando permite que você
abra rapidamente os últimos arquivos gerados no
BrOffice/LibreOffice, o que inclui, ainda, a possibilidade
de abrir arquivos do Calc e Impress, por exemplo.

Comandos Copiar, Recortar, Colar e Colar
Especial

Botão Descrição Tecla de atalho

Recortar Ctrl + X

Copiar Ctrl + C

Colar Ctrl + V
- Colar Especial Ctrl + Shift + V

Esses comandos também podem ser acessados pelo menu
Editar.

Sequência de ações
 Mover um texto ou objeto:
Selecionar texto/objeto > Recortar > Colar.
 Copiar o texto ou objeto:
Selecionar texto/objeto > Copiar > Colar.
 Copiar ou mover texto sem formatação ou em
outro formato:
Selecionar texto > Copiar ou Recortar > Colar especial.

Contar palavras

O W?ite? possui uu ?eu?so hauado ^ovtageu de
pala??as_ ?ue se??e pa?a ovta? ?uavtas pala??as ou
caracteres com ou sem espaço tem um determinado
documento. Você pode contar as palavras somente do
texto selecionado ou do documento inteiro.
01) Clique no menu Ferramentas > Contagem de
palavras.
02) Observe as informações da caixa de diálogo e depois
clique em Fechar.


Margens da folha

Estudaremos, agora, o recurso de configuração de página,
com o qual você poderá ajustar as medidas das margens
(superior, inferior, esquerda e direita) da folha, de acordo
com a sua necessidade.

Observe a ilustração a seguir e repare que as medidas
atuais das margens da página são:
Direita e esquerda = 2 cm
Superior e inferior = 2 cm










Observe que o
texto foi
hifenizado.

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No próximo exemplo, você modificará essas medidas.
1) Clique no menu Formatar > Página…







Observe a mudança das margens.
Confira, agora, outra forma de mudar a medida das
margens.



Mudando a orientação e o tamanho da folha

É possível mudar a orientação da página na qual o texto
será impresso. Você pode usar duas orientações: Retrato
(folha na vertical) e Paisagem (folha na horizontal).

Você também pode mudar o tamanho da folha,
escolhendo entre os formatos pré-definidos ou
personalizando seu próprio tamanho de folha.

1) Clique no menu Formatar > Página…
2) Clique na aba Página.









Visualizando impressão
Este comando mostra como o texto será distribuído na
folha quando for impresso.

Dessa forma, você pode observar a folha inteira e ver
como o texto ficaria se fosse impresso em orientação
Paisagem.

Observe na régua a medida das margens.

Clique na
aba Página.
2
Mude as margens da
folha para: Esquerda:
1 cm, Direita: 1 cm e
Superior: 5 cm.
3
Clique
em OK.
4
1. Posicione o ponteiro do mouse sobre a margem
esquerda até ele ficar com o desenho de uma seta
dupla. Logo após, arraste o mouse até a margem ficar
com 2,5 cm (conforme mostrado na imagem). Por fim,
solte o ponteiro do mouse.

Clique na
orientação
Paisagem.
Nesta região você
define o tamanho da
folha. Deixe como
está por enquanto.
3
4
Clique
em OK.
5
Clique no botão
Visualizar
Página.
1

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Confira a função das ferramentas dessa barra:
Ferramenta
Descrição Versão
3.3
Versão
3.6

Página anterior (Page UP)


Próxima página (Page Down)

Até o início do documento (Ctrl +
Home)


Até o fim do documento
(Ctrl + End)


Visualização de página: duas
páginas

Visualização de página: páginas
múltiplas

Visualização de Livro

Mais zoom

Visualizar zoom

Menos zoom

Tela inteira (Ctrl + Shift + J)

Imprimir documento

Fechar visualização



Revisando:

1) Mude a orientação da página para Retrato (folha na
vertical).
2) Visualize a impressão novamente.

Repare a diferença, pois agora a folha está na orientação
Retrato.

3) Feche o modo de visualização.

Zoom

É possível aumentar ou diminuir o tamanho da
visualização da folha na tela (zoom), conforme a sua
necessidade.


1) Clique no botão Reduzir ( ) até o zoom ficar 20%.

Repare que o tamanho da folha ficou bem menor.
Revisando:
1) Mude o zoom para 200%, clicando no botão Ampliar (
).
2) Mude o zoom para 100%.
Obs.: Você também pode mudar o zoom por meio do
menu Exibir > Zoom. Na versão 3.3 e inferiores, também é
possível utilizar o botão Zoom ( ) na barra de
ferramenta Padrão.

1) Posicione o cursor embaixo do texto que você digitou.
2) Aperte a tecla Ctrl + Enter para inserir uma quebra
manual de página.

3) Digite o seguinte texto:
Observe a existência
de uma nova barra no
modo de visualização.
(Barra Visualização de
Páginas).
Para sair do modo de
visualização, clique no
botão Fechar Visualização
ou pressione a tecla Esc.
2
Esta é a barra
usada para
diminuir ou
aumentar o zoom.

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Rio Amazonas
O Rio Amazonas é o maior rio do mundo em
volume de água. Em menos de meio minuto de
vazão, ele poderia saciar a sede de todos os
habitantes do planeta.





Isso significa que o cursor está na página 2 de um
documento de duas páginas. Se estivesse aparecendo, por
exemplo, 5/27, significaria que o cursor está na página 5
de um documento de 27 páginas.

Revisando:

1) Pressione as teclas de atalho Ctrl + HOME para levar o
cursor diretamente ao início do documento.
2) Mude a cor do título, ^Floresta Amazônica_, para verde.
3) Pressione as teclas de atalho Ctrl + END para levar o
cursor diretamente ao fim do documento.
4) Mude a cor do título, ^Rio Amazonas_, para azul.
5) Salve as alterações deste documento ( ).

Inserindo caracteres especiais

Com esse comando, você pode colocar em seu texto um
símbolo que não tenha no teclado.

1) Posicione o cursor no local onde deseja inserir o
símbolo.
2) Clique no menu Inserir.
3) Selecione a opção Caractere Especial…









Numeração de parágrafo

Agora, você aprenderá a numerar automaticamente os
parágrafos. Esse comando é utilizado para indicar uma
lista de argumentação ou uma lista de componentes,
produtos, etc. Desse modo, as listas ficarão mais fáceis e
de agradável leitura.

1) Posicione o cursor embaixo do texto da página 2.
2) Digite uma lista com cinco nomes de países (coloque
os nomes dos países um embaixo do outro).
3) Selecione a lista que você digitou.
4) Clique no botão Ativar/Desativar Numeração ().
Repare que a lista foi numerada.

Obs.: Você também pode acessar esse comando a partir
da tecla de atalho F12.

É possível, ainda, alterar a formatação da numeração.

1) Clique no menu Formatar > Marcadores e
vuue?aç?es… > Tipo de numeração.














Observe que, quando você estiver com sua lista
selecionada, a barra de ferramentas Marcadores e
Numeração aparece.

Por meio dessa barra, você pode fazer alterações em sua
lista.
Obs.: Para desativar a numeração, você pode selecionar a
lista e pressionar as teclas de atalho F12 ou Ctrl + Shift +
F12.


Observe esta informação no canto
inferior esquerdo da janela do Writer.


Clique nesta seta
e selecione a
fonte Webdings.
4
Clique no
botão OK.
Clique no símbolo
de sua preferência.
5
6

Clique no tipo de
sua preferência.
2
Clique
em OK.
3

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Marcadores de parágrafo

Os marcadores de parágrafo são símbolos inseridos no
início dos parágrafos, e servem para destacar ou enfatizar
determinados tópicos de um texto.

1) Selecione a lista que você digitou.
2) Clique no botão Ativar/desativar Marcadores ( ).

Obs.: Você também pode acessar esse comando pelas
teclas de atalho Shift + F12.
Para alterar o marcador, você pode clicar em Formatar >
Marcadores e numerações … > Marcadores.

Caracteres não imprimíveis
A ferramenta Caracteres não imprimíveis ( ),
localizada na barra de ferramentas Padrão, serve para
mostrar os caracteres não imprimíveis no texto, como
marcas de parágrafo, quebras de linha, paradas de
tabulação e espaços. Esses caracteres não aparecem
quando você imprime o documento.

1) Clique em Caracteres não imprimíveis ().









2) Clique novamente na ferramenta Caracteres não
imprimíveis ().

Copiando formatos de texto

O Writer possui uma ferramenta chamada Pincel de estilo
( ), que serve para copiar a formatação (cor, fonte,
tamanho de letra, etc.) do texto selecionado e aplicá-la
em outro texto.

1) Selecione a palavra ^mundo_ (página 2) dando um
duplo clique sobre ela.
2) Clique no botão Sublinhado ( ) ou pressione as
teclas de atalho Ctrl + U.
3) Mude a cor da palavra ^mundo_ para vermelho.
4) Cou a pala??a ^uuvdo_ aivda seleiovada, li?ue va
ferramenta Pincel de estilo ( ).
5) Movimente o mouse dentro do texto e observe que a
seta do mouse foi substituída por um balde de tinta.
6) Selecione o título ^Rio Amazonas_.

Observe que a formatação foi aplicada ao título.
Agora, imagine que você quer aplicar a formatação da
pala??a ^uuvdo_ em duas ou mais palavras.

1) Selecione a palavra ^mundo_.
2) Dê um duplo clique em Pincel de estilo ( ).
3) Selecione o primeiro nome da sua lista de países,
depois selecione o último nome.

Ose??e ?ue a fo?uatação da pala??a ^uuvdo_ foi
aplicada a essas duas palavras.

4) Para desativar o uso da ferramenta Pincel de estilo,
pressione a tecla ESC.

Cabeçalho e rodapé

Você pode inserir cabeçalhos (texto que aparece no início
de todas as páginas) e rodapés (texto que aparece no final
de todas as páginas) em seu documento.

1) Clique no menu Inserir > Cabeçalho > Padrão.
2) Digite ^Floresta Amazônica_.
3) Utilize a barra de rolagem para verificar que o
cabeçalho foi inserido em todas as páginas do
documento.
4) Clique no menu Inserir > Rodapé > Padrão.
5) Digite ^Direitos reservados_.

Numeração de página

Para numerar as páginas de seu documento, faça o
seguinte:

1) Posicione o cursor onde deseja inserir a numeração,
pode ser no cabeçalho ou no rodapé.
2) Clique no menu Inserir > Campos > Número da página.
Observe que o seu documento foi numerado.


Dividindo o texto em colunas

O Writer possui um comando para alterar o número de
colunas do texto selecionado, deixando o documento com
aparência de jornal ou revista.

Marca de parágrafo
Espaço
Parada de tabulação

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1) Selecione o texto da página 1 até a palavra
^dife?evtes_.
2) Clique no menu Formatar, depois em Colunas…











Repare que o texto foi dividido em duas colunas.

7) Clique na ferramenta Desfazer ().


Capitulares

Este comando deixa um texto com a primeira letra
maiúscula grande. Tal efeito é muito usado em jornais e
revistas.

1) Selecione a primeira letra do parágrafo da página 1.
2) Clique no menu Formatar > Parágrafo.











Localizar e Substituir

Em documentos de texto, você pode encontrar
rapidamente palavras, tipos de formatação, estilos
variados e outros. Você pode navegar de um resultado a
outro ou destacar todos os resultados de uma vez e
depois aplicar outro formato ou substituir as palavras por
outro texto.

1) Clique no menu Editar > Localizar e Substituir.

Obs.: Você também pode acessar esse comando por meio
das teclas de atalho Ctrl + H ou pela ferramenta Localizar
e Substituir ( ), contida na barra Pesquisar.












6) Após concluir, clique em Fechar.

Confira outro exemplo.
1) Clique na ferramenta Localizar e Substituir ( ).

Os.: “e a pala??a ^uuvdo_ esti?e? apa?eevdo vo aupo
localizar, apague essa palavra.

2) Clique no botão Mais opções, depois em Atributos...
3) Selecione a caixa de verificação correpondente ao item
Sublinhado ( ).
4) Clique em Ok, depois em Localizar.
5) Observe que o Writer localizou uma palavra que
contém a formatação de sublinhado.

Na versão 3.3, era possível acionar o comando Localizar e
Substituir pela ferramenta ( ) ou pressionando CTRL +
F. Na versão 3.6, ao pressionar as teclas CTRL + F ou clicar

Clique em
Capitulares.
3
Selecione a
opção Exibir
capitulares.
4
Clique
em OK.
5

Aqui você escolhe o
número de colunas.
Clique em 2 colunas.
3
Clique
em OK.
6
Coloque o
espaçamento
entre colunas
0,50 cm.
4 Se desejar, você
pode colocar uma
linha separadora
entre as colunas.
5

Aqui você deve
digitar a palavra que
deseja localizar.
Digite: ^uuvdo_.
2
Clique em Localizar e
observe que a palavra foi
destacada no texto.
(Talvez seja necessário
mover a caixa Localizar e
substituir para verificar a
seleção.)
3
Digite
^?ov?_
.
4 Clique em
Substituir todos.
Depois em OK >
Fechar.
5

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
no menu Editar > Localizar, o cursor será posicionado na
caixa Localizar da barra Pesquisar, normalmente
localizada na parte inferior da tela do Writer. Através
dessa barra, você poderá localizar textos rapidamente em
seu documento.


Subscrito/Sobrescrito

Esse comando coloca letras ou números abaixo da linha
(subscrito) ou acima da linha (sobrescrito). Isso é muito
útil quando você precisar escrever itens como, por
exemplo: H2O, cm
3
, etc.

1) Selecione o número ^?_ de km2 no texto da página 1.
2) Clique na menu Formatar, depois em Caractere…











Repare que o 2 foi colocado um pouco mais acima da
linha.

6) Vá para o texto da página 2.
7) Apague a palavra ^água_.
8) No lugar dessa palavra, digite ^H20_.
9) Selecione o número 2 dessa fórmula.
10) Coloque o número 2 em Subscrito.

Repare que o número foi colocado um pouco mais abaixo
da linha.

Maiúsculas e Minúsculas

Tal comando altera o uso de maiúsculas e minúsculas do
texto selecionado.
1) Selecione o título da página 1.
2) Clique no menu Formatar e selecione a opção
Caractere…














Pronto! O título foi convertido para letras maiúsculas.

Obs.: Você também pode acessar esse comando clicando
em Formatar > Alterar caixa > Maiúsculas.

Confira as outras opção contidas na opção Alterar caixa.



Protegendo seções de um documento

Qualquer seção de um documento de texto do Writer
pode ser protegida contra alterações com uma senha.

Essa proteção não tem a intenção de ser uma proteção
segura. É somente um recurso para proteger a seção
contra alterações acidentais.

Ativar a proteção

1) Selecione o texto da página 1.
2) Clique no menu Inserir > Seção > Seção e, em seguida,
em Proteção contra gravação. Marque as caixas de
verificação Proteger e Com senha.
3) Insira uma senha, confirme-a e clique em OK.
4) Clique em Inserir.



Esse local indica que o texto selecionado é somente para
leitura e o nome da seção (Seção 1). Você pode colocar

Clique em
Posição.
3
Clique em
Sobrescrito
.
4
Clique
em OK.
5

Clique em
Efeitos de
fonte.
3
Clique nesta
seta e selecione
a opção
Maiúsculas.
4
Clique
em OK.
5

Observe a seguinte
informação na
barra de status.

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qualquer nome para sua seção, na mesma caixa que
define a senha da seção.
Desativando a proteção

01) Clique em Formatar > Seções > Seção, e, em Proteção
contra gravação, desmarque a caixa de verificação
Protegido. Digite a senha correta. Clique em OK > OK.

Inserindo figuras

Com este recurso, você pode inserir fotos ou imagens
salvas em seu computador ou em um pendrive, por
exemplo.

1) Posicione o cursor embaixo do texto da página 1.
2) Clique no menu Inserir > Figura > De um arquivo…

 Se você usa o Windows Seven:
a) Abra as pastas Biblioteca / Imagens / Amostras
de imagens. (*)
b) Dê um duplo clique na imagem de sua
preferência.

 Se você usa o Windows XP:
a) Abra a pasta Meus documentos / Imagens. (*)
b) Dê um duplo clique na imagem de sua
preferência.

(*) Você também pode usar imagens de outra
pasta de seu computador para realizar esse
exercício.

Observe que a imagem foi inserida na folha e a barra de
ferramentas Figura apareceu:


Por meio dessa barra, você poderá fazer alterações na sua
imagem, como, por exemplo, aplicar transparência,
alterar o brilho e o contraste, aplicar efeitos como relevo,
envelhecimento e outros.

Deixe a imagem selecionada e teste a função das
ferramentas dessa barra.

Obs.: Você também pode acessar esse comando clicando
no botão De um arquivo ( ), localizado na barra de
ferramentas Desenho.

3) Posicione o cursor no final do texto da página 2.

Ferramenta Navegador

Essa ferramenta serve para exibir todos os tipos de
objetos contidos em um documento, tais como, títulos,
tabelas, quadros de texto, figuras, objetos OLE, seções,
hyperlinks, referências, índices, anotações, etc.
01) Clique na ferramenta Navegador ().

A seguinte caixa suspensa aparece.



Todo o conteúdo da janela do Navegador é chamado aqui
de "categorias". Se um sinal de adição aparecer ao lado de
uma categoria, isso indica que existe pelo menos um
objeto desse tipo.

02) Clique no sinal de mais (+) ao lado da categoria figura
( ).
03) Dê um duplo clique em Figura 1.
Observe que a figura foi localizada.
04) Feche a janela do Navegador.

Notas de rodapé e notas de fim

No Writer, é possível inserir notas de rodapé e notas de
fim. As notas de rodapé fazem referência a informações
sobre um tópico na parte inferior da página, e as notas de
fim fazem referência a informações no fim do documento.
O Writer numera automaticamente as notas de rodapé e
as de fim.

1) Posiiove o u?so? vo fival do título ^Flo?esta
Auaz?via_.
2) Clique no menu Inserir > Notas de rodapé/Nota de
fim.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Obs.: Se você esolhe? a opção ^autouátia_, o Writer irá
numerar sua notas na sequência 1, 2, 3.... Se você
esolhe? a opção ^a?ate?e_, poderá definir um caractere
para representar sua nota, como, por exemplo, um
asterisco (*). Você também pode escolher, se desejar,
usa? uua ^vota de ?odap _ ou uua ^vota de fiu_,
seleiovavdo a opção desejada eu ^Tipo_.

Observe que o cursor foi levado para o final do parágrafo.



5) Digite: ^Fovte: texto adaptado do li??o Guia dos
Curiosos._

Criando sumários

No exemplo a seguir, você criará um sumário para o seu
documento.
1) Primeiramente é necessário aplicar estilos em cada
título que aparecerá em seu sumário. Para isso
selecione o primeiro título de seu documento:
^Flo?esta Auaz?via_.
2) Clique no botão Estilos e Formatação ().
3) Na caixa suspensa que apareceu, dê um duplo clique
vo estilo ^Título ?_.
4) “eleiove o seguvdo título de seu douuevto: ^Rio
Auazovas_.
5) D! uu duplo li?ue vo estilo ^Título ?_ vo?auevte.
6) Posicone o cursor no início do documento
pressionando as teclas de atalho Ctrl + Home.
7) Pressione Ctrl+ Enter para inserir uma quebra de
página.
8) Pressione novamente Ctrl + Home para posicionar o
cursor no ínicio do documento.
9) Clique no menu Inserir > Índices > Índices e
sumários...
10) Clique em OK.
Pronto, um sumário foi inserido no início de seu
documento.

Inserindo bordas

É possível definir opções de borda para os objetos
selecionados no Writer, tais como bordas a páginas,
quadros, figuras, tabelas, parágrafos e objetos
incorporados.

1) Selecione o título ^Rio Auazovas_.
2) Clique no menu Formatar > Parágrafo > Bordas.
3) Clique no botão Todas as quatro bordas ().
4) Cli?ue va seta da lista ^Co?_ e seleiove Magenta
claro.
5) Clique em OK.

Obs.: Para colocar bordas em outros objetos, como por
exemplo, em páginas, figuras, utilize os seguites
comandos:
Formatar > Página > Borda
Formatar > Figura > Borda

Mala Direta

O Writer, assim como o Word, possui um recurso para
criar malas diretas. Esse recurso serve, por exemplo, para
criar cartas-modelo ou enviar mensagens de e-mail a
vários destinatários. Usando o recurso de mala direta
você pode criar um modelo padrão de texto e depois
importar um arquivo de banco de dados e gerar
automaticamente documentos personalizados para cada
destinatário.

O recurso de mala direta é acessado através do menu
Ferramentas > Assistente de mala direta...

Para questões de concurso, o mais importante é saber
que:
 o Writer possuiu esse recurso;
 para que serve esse recurso;
 qual menu é usado para iniciar o comando.

Exportar para PDF

O BrOffice/LibreOffice possui um recurso chamado
Exportar como PDF, que serve para salvar o arquivo atual
no formato Portable Document Format (PDF). Um arquivo
PDF pode ser visto e impresso em qualquer plataforma
com a formatação original intacta, desde que haja um
software compatível instalado.
3) Clique em
Automática.
4) Clique
em OK.

258. 258
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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1) Clique no botão Exportar diretamente como PDF (
).
2) Dê um nome para o seu arquivo e selecione o local
onde deseja salvá-lo.
3) Clique em Salvar.
4) Pronto! Um novo arquivo no formato PDF foi gerado e
salvo em seu computador, contendo os dados de seu
documento.

Obs.: Esse comando também pode ser acessado pelo
menu Arquivo > Exportar como PDF…

Criando uma tabela

1) Abra um novo documento do Writer, clicando no botão
Novo ( ) ou pressionando Ctrl + N.
2) Clique no menu Inserir > Tabela …










6) Digite os seguintes dados dentro da tabela.
Nome End Fone
Roger Pereira Rua: Verde, nº
10
3344-0010
Flaviane Silva Av. Pará, nº 20 2266-6600
Amanda Santos Av. Flores, nº 60 5555-0000
Bernadete Rocha Rua: Central, nº
55
4444-2121

Inserindo linhas

Após preencher uma tabela, você pode se dar conta de
que faltou algum item a ser preenchido. No exemplo a
seguir, você vai inserir uma linha entre Amanda e
Bernadete.

1) Selecione a linha correspondente a Amanda.






Uma nova linha é inserida abaixo de Amanda.

3) Preencha essa linha com os seguintes dados:
Nome: Ana Maria Aparecida da Rosa da Silva
End: Rua Três Torres, nº 50
Fone: 4444-8888


Alterando a largura da coluna

Repare que o nome Ana Maria Aparecida da Rosa da
Silva não coube numa única linha. A seguir vamos
arrumar isso.

1) Posicione o cursor entre as duas colunas até ele ficar
como mostra a ilustração:





Excluindo linhas e colunas

1) Selecione a terceira linha da tabela (Flaviane Silva).
2) Clique no botão Excluir linha ( ).

Pronto! A linha foi excluída.

3) Agora, exclua a segunda coluna da tabela. Para isso,
selecione a segunda coluna (End).
4) Clique no botão Excluir Coluna ( ).

Aqui você define o
número de colunas
que terá a sua
tabela. Clique na
seta para cima até
ficarem 3 colunas.
3
Aqui você define o
número de linhas que
terá a sua tabela.
Clique na seta para
cima até ficar 5 linhas.
4
Clique
em OK.
5

Clique no botão
Inserir linha.
2
02) Arraste o mouse com o botão pressionado para a
direita até você achar que o espaço será suficiente.

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Estilos de cores da tabela

O Writer possui vários formatos de cores, sombras, tipos
de bordas e fontes que podem ser aplicados para mudar a
aparência de sua tabela.

1) Selecione a sua tabela.
2) Clique no botão AutoFormatar ( ), localizado na
barra de ferramentas Tabela.








Classificar

Comando utilizado para colocar uma tabela em ordem
alfabética, assim como também para organizar uma
tabela de datas ou números em ordem crescente ou
decrescente.

1) Selecione todos os dados da tabela a partir da segunda
linha.




















4) Observe que os nomes da tabela foram colocados em
ordem alfabética.

Fórmulas

O Writer permite que você insira um cálculo diretamente
em um documento de texto ou em uma tabela.
1) Selecione a coluna correspondente a Fone.
2) Clique no botão Inserir Coluna ().
3) Digite na primeira linha desta coluna ^Salário_.
4) Digite um valor de salário para cada pessoa da tabela.
5) Selecione a última linha da tabela.
6) Clique no botão Inserir linha ().
7) Digite na primeira coluna da última linha ^Total_.
8) Posicione o cursor na última linha da última coluna,
embaixo dos salários.
9) Clique no botão Soma ().
Observe que a barra fórmula foi inserida na tela:





Obs.: Você também pode acessar a barra Fórmula
pressionando a tecla de função F2.

Inserindo gráficos

Através do Writer, é possível inserir gráficos baseados nos
dados de uma tabela.

01) Selecione sua tabela.
02) Clique no menu Inserir > Objeto > Gráfico...
A seguinte caixa de diálogo aparecerá na tela.

Clique no
formato de sua
preferência.
3
Aqui você pode
visualizar o
formato
selecionado.
4
Clique
em OK.
5

Clique no botão
Classificar.
2

Clique
em OK
3

10) Digite: =sum (<C2:C5>) e aperte a tecla Enter ou clique
no botão Aplicar ( ). Na versão 3.3, clique em ().

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03) Clique no tipo de gráfico de sua preferência e clique
em Concluir.


Convertendo texto em tabela

No Writer, também é possível converter um texto
digitado em tabela ou vice-versa. Confira um exemplo.

1) Digite: Nome; End; Fone
2) Selecione esse texto.
3) Clique no menu Tabela > Converter > De Texto para
tabela...
4) Clique na opção Ponto e vírgula, depois clique em
OK.
Observe que o texto foi convertido em tabela e as
divisões foram baseadas no marcador ponto e
vírgula.

Barra de ferramenta Desenho

Com essa barra, você pode inserir desenhos prontos em
seus documentos, como retângulos, estrelas, círculos,
setas e linhas, entre outras coisas.

1) Abra um novo documento do Writer.










4) Posicione o mouse no local onde deseja que a estrela
fique e, sem soltar o botão, arraste-o até a estrela ficar do
tamanho desejado. Logo após, solte o botão do mouse.
5) Pronto! A estrela foi desenhada na folha.

Fontwork

Você pode usar o Fontwork para criar objetos de texto
gráfico.












Observe que o objeto Fontwork será inserido em seu
documento.

3) Clique duas vezes no objeto para ativar o modo de
edição de texto.
4) Digite o texto desejado.

Hyperlink

A ferramenta Hyperlink serve para criar um link (ligação)
para:
 uma página da Web;
 uma imagem ou documento;
 um endereço de e-mail;
 um programa.

Quando você digitar um endereço de página da Web ou
um e-mail em um documento do Writer e pressionar a
Barra de Espaço ou apertar a tecla Enter, o Writer cria o
hyperlink automaticamente para você.
Confira um exemplo:


Clique no botão
Mostrar funções
de desenho.
2
Nesta barra, aparecem
diversas formas de
desenho. Clique no botão
Estrela.
3

Dê um
duplo clique
no estilo
desejado.
2

Clique em
Fontwork

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Digite www.autodidataeditora.com.br em uma linha em
branco do seu documento e aperte a tecla Enter. Observe
que a palavra mudou de cor e ficou sublinhada.

Mas, se você desejar inserir um hyperlink para um
documento ou programa, faça o seguinte:

1) Digite em qualquer lugar do seu documento: Abrir
Calculadora.
2) Selecione as palavras: Abrir Calculadora.



Uma caixa de diálogo semelhante à ilustração a seguir se
abre. Nela, você deve indicar em qual local está o item
que será aberto ao clicar no texto do hyperlink, que no
nosso exemplo é Abrir calculadora.




Pronto! Você acaba de criar um link para o texto
selecionado. Quando você quiser acessar o link,
mantenha a tecla Ctrl pressionada e clique no seu link
(Abrir Calculadora).

Exibindo ou ocultando barras de ferramentas e
outros elementos

A janela do Writer é personalizável, sendo possível ocultar
as barras de ferramentas existentes ou inserir novas
barras. Além disso também é possível ocultar outros
elementos como as réguas, limites dos textos, etc. Confira
no exercício a seguir.

1) Clique no menu Exibir, depois em Barras de
Ferramenta, e, por último, em Imagem.
2) Observe que uma nova barra de ferramentas foi
inserida na tela.


3) Para ocultar essa barra de ferramentas, clique
novamente em Exibir, depois em Barras de
Ferramenta, e por último em Imagem.

Dica: Para questões de concurso, recomenda-se que o
candidato estude os botões associados a cada barra de
ferramentas, em especial as barras Padrão e Formatação,
pois já foram cobradas diversas vezes questões de
concurso perguntando a qual barra determinada
ferramenta pertencia.

4) Vamos ocultar a régua. Para isso, clique no menu
Exibir > Régua.
5) Observe que as réguas localizadas na parte superior e
esquerda da janela do Writer foram ocultadas.
6) Exiba novamente as réguas, clicando novamente no
menu Exibir > Régua.

Teclas de atalho e de função para o Writer

Teclas de
atalho
Efeito
F2 Barra de fórmulas
Ctrl + F2 Insere campos.
F3 Completa o autotexto.
Ctrl + F3 Edita o autotexto.
F4 Abre a exibição da fonte de dados.
Shift + F4 Seleciona o próximo quadro.
F5 Ativar/Desativar o Navegador
Ctrl+Shift+F5 Ativar Navegador, vai para número da
página.
F7 Verificação ortográfica
Ctrl + F7 Dicionário de sinônimos
F8 Modo de extensão
Ctrl + F8 Ativar/Desativar sombreamentos de
campos.
Shift + F8 Modo de seleção adicional
Ctrl+Shift+F8 Modo de seleção por bloco
F9 Atualiza os campos.
Ctrl + F9 Mostra os campos.
Shift + F9 Calcula a tabela.
Ctrl+Shift+F9 Atualiza os campos e as listas de
entrada.
Ctrl+F10 Ativar/Desativar caracteres não
imprimíveis
F11 Ativar/Desativar janela Estilos e
formatação
Shift + F11 Cria um estilo.
Ctrl + F11 Define o foco para a caixa Aplicar estilos.
Ctrl+Shift+F11 Atualiza o estilo.
F12 Ativa numeração.
Ctrl + F12 Insere ou edita a tabela.
Shift + F12 Ativa marcadores.
Ctrl+Shift+F12 Desativa Numeração / Marcadores.
Ctrl + A Selecionar tudo.
Ctrl + J Justificar.

Clique em
Hyperlink
3
Clique aqui e digite o
local onde está o
arquivo que será
aberto ao clicar no link:
c:\windows\system32
\calc.exe
5
Clique em
Documento.
4
Clique em
Aplicar.
6
Clique em
Fechar. 7

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Ctrl + D Sublinhado duplo
Ctrl + E Centralizado
Ctrl + H Localizar e substituir.
Ctrl + Shift + P Sobrescrito
Ctrl + L Alinha à esquerda.
Ctrl + R Alinhar à direita.
Ctrl + Shift+B Subscrito
Ctrl + Y Refaz a última ação.
Ctrl + W Fecha o documento atual.
Ctrl + 0 (zero) Aplica o estilo de parágrafo Padrão.
Ctrl + 1 Aplica o estilo de parágrafo Título 1.
Ctrl + 2 Aplica o estilo de parágrafo Título 2.
Ctrl + 3 Aplica o estilo de parágrafo Título 3.
Ctrl+4 Aplica o estilo de parágrafo Título 4.
Ctrl+5 Aplica o estilo de parágrafo Título 5.
Ctrl + Tecla de
sinal de
adição (+)
Calcula o texto selecionado e copia o
resultado para a área de transferência.
Ctrl + Hífen (-) Hifens personalizados; hifenização
definida pelo usuário
Ctrl + Shift +
sinal de
menos (–)
Hífen incondicional (não é usado para
hifenização)
Ctrl + sinal de
multiplicação
* (somente no
teclado
numérico)
Executar campo de macro.
Ctrl + Shift +
Espaço
Espaços incondicionais. Esses espaços
não serão usados para hifenização nem
serão expandidos se o texto estiver
justificado.
Shift + Enter Quebra de linha sem mudança de
parágrafo.
Ctrl + Enter Quebra manual de página.
Ctrl + Shift +
Enter
Quebra de coluna em textos com várias
colunas.
Alt + Enter Inserir um novo parágrafo sem
numeração.
Alt + Enter Inserir um novo parágrafo diretamente
antes ou depois de uma seção ou tabela.
Seta para a
esquerda
Move o cursor para a esquerda.
Shift + Seta
para a
esquerda
Move o cursor para a esquerda com
seleção.
Ctrl + Seta
para a
esquerda
Vai para o início da palavra.
Ctrl + Shift +
Seta para a
esquerda
Seleciona à esquerda, uma palavra de
cada vez.
Seta para a
direita
Move o cursor para a direita.
Shift + Seta
para a direita
Move o cursor para a direita com
seleção.
Ctrl + Seta Vai para o início da próxima palavra.
para a direita
Ctrl + Shift +
Seta para a
direita
Seleciona à direita, uma palavra de cada
vez.
Seta para
cima
Move o cursor uma linha acima.
Shift + Seta
para cima
Seleciona linhas de baixo para cima.
Ctrl + Seta
para cima
Move o cursor para o começo do
parágrafo anterior.
Shift + Ctrl +
Seta para
cima
Seleciona até o começo do parágrafo. Ao
repetir, estende a seleção até o início do
parágrafo anterior.
Seta para
baixo
Move o cursor uma linha para baixo.
Shift + Seta
para baixo
Seleciona linhas de cima para baixo.
Ctrl + Seta
para baixo
Move o cursor para o início do próximo
parágrafo.
Shift + Ctrl +
Seta para
baixo
Seleciona até o fim do parágrafo. Ao
repetir, estende a seleção até o fim do
próximo parágrafo.
Home Vai até o início da linha.
Shift + Home Vai e seleciona até o início de uma linha.
End Vai até o fim da linha.
Shift + End Vai e seleciona até o fim da linha.
Ctrl + Home Vai para o início do documento.
Ctrl + Shift +
Home
Vai e seleciona o texto até o início do
documento.
Ctrl + End Vai para o fim do documento.
Ctrl + Shift +
End
Vai e seleciona o texto até o fim do
documento.
Ctrl + PageUp Alterna o cursor entre o texto e o
cabeçalho.
Ctrl +
PageDown
Alterna o cursor entre o texto e o
rodapé.
Insert Ativa / Desativa modo de inserção.
PageUp Move uma página da tela para cima.
Shift +
PageUp
Move uma página da tela para cima com
seleção.
PageDown Move uma página da tela para baixo.
Shift +
PageDown
Move uma página da tela para baixo com
seleção.
Ctrl + Del Exclui o texto até o fim da palavra.
Ctrl +
Backspace
Exclui o texto até o início da palavra
Em uma lista: exclui um parágrafo vazio
na frente do parágrafo atual.
Ctrl+Shift+Del Exclui o texto até o fim da frase.
Ctrl + Shift +
Backspace
Exclui o texto até o início da frase.
Ctrl + Tab Próxima sugestão com Completar
palavra automaticamente.
Ctrl + Shift +
Tab
Utiliza a sugestão anterior com
Completar palavra automaticamente.
Ctrl+Alt+Shift
+V
Cola o conteúdo da área de transferência
como texto sem formatação.
Ctrl + duplo Utilize essa combinação para encaixar ou

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clique ou Ctrl
+ Shift + F10
desencaixar rapidamente a janela do
Navegador, a janela Estilos e Formatação
ou outras janelas.


Comparativo do LibreOffice Writer 3.6 com as
versões anteriores

De modo geral, as ferramentas não sofreram grandes
modificações no que se trata de localização dentro dos
menus e das teclas de atalho. Porém, tratando-se dos
botões contidos nas barras de ferramentas, ocorreram
mudanças significativas. Sendo assim, segue tabela
comparativa dos botões em diferentes versões.

Nome da
Ferramenta
Versões
3.0
3.1
3.3 3.6
Novo


Abrir



Salvar


E-mail com documento
anexado
Editar arquivo


Exportar como PDF



Imprimir arquivo
diretamente


Ortografia e gramática



Visualizar página


Autoverificação
Ortográfica

Recortar


Copiar


Colar


Pincel de estilo


Desfazer

Refazer



Hyperlink



Tabela



Mostrar funções de
desenho

Localizar e Substituir


Navegador

Galeria


Fonte de dados



Caracteres não
imprimíveis

Zoom

-
Ajuda

Estilo de formatação


Aplicar estilo

Nome da fonte



Tamanho da fonte



Negrito



Itálico

Sublinhado


Alinhar à esquerda

Centralizar


Alinhar à direita


Justificar


Ativar/ Desativar
numeração

Ativar / Desativar
marcadores


Diminuir recuo

Aumentar recuo

Cor da fonte

Realce



Plano de fundo

Fontwork




 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/2013/TJ-DF/Técnico Judiciário/Área
Administrativa) Com relação ao ambiente Windows e a
aplicativos de edição de textos e de navegação na
Internet, julgue o item seguinte.

O aplicativo Writer, do BrOffice, utilizado para a edição de
textos, não permite a realização de cálculos com valores
numéricos, por exemplo, cálculos com valores em uma
tabela inserida no documento em edição.

Comentário:
O aplicativo Writer permite, sim, a realização de cálculos
com valores numéricos, diretamente em um documento
de texto ou em uma tabela, bastanto para isso pressionar
a tecla F2 no teclado e digitar a operação desejada na
barra de fórmulas. Confira a imagem a seguir.

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Gabarito: Errado

2. (CESPE/2013/TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário)




Com base na figura acima, que ilustra uma planilha em
edição no Excel, a partir da qual foi gerado o gráfico
mostrado, julgue o item que se segue.

O gráfico em questão pode ser colado em um relatório
editado no Writer do BrOffice sem que haja perda de
dados.

Comentário:
O item está correto, para realizar essa operação basta
selecionar o gráfico, clicar em Copiar, abrir o Writer,
posicionar o cursor no local onde deseja inserir o gráfico e
clicar no botão Colar.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/2013/SERPRO/Analista/Advocacia) Acerca de
sistema operacional Linux e BrOffice, julgue o item a
seguir.

Em um documento elaborado no Writer do BrOffice, é
possível criar colunas, inserir gráficos e definir bordas.

 Comentário:
O item está correto. No Writer, você pode trabalhar com
colunas clicando no menu Formatar > Colunas..., inserir
gráficos clicando no menu Inserir > Objeto > Gráfico..., e
definir bordas clicando em Formatar > Página > Bordas.
Gabarito: Certo

4. (FCC/NOSSA CAIXA/ DESENVOLVIMENTO/2011) No
Microsoft Word e no BrOffice Writer, alinhar, centralizar e
justificar são opções de:
a) organização de desenhos.
b) ajustamento de células em planilhas.
c) formatação de texto.
d) ajustamento de slides para exibição.
e) aumento e diminuição de recuo.

Comentário:
Questão de fácil resolução, alinhar, centralizar e justificar
são opções de formatação de textos, assim como as
opções de negrito, itálico, sublinhado, etc.
Gabarito: C

5. (CESPE/2012/TRE-RJ/Cargos de Nível Superior 1 e 7)
Acerca de edição de textos, planilhas e apresentações nos
ambientes Microsoft Office 2010 e BrOffice 3.0, julgue o
item a seguir.

Por meio do ícone , presente na barra de ferramentas
do BrOffice Writer 3.0, é possível criar um hiperlink para
um endereço web (URL).

Comentário:
A ferramenta Hiperlink () serve para criar um link
(ligação) para, uma página da Web (URL), uma imagem ou
documento, um endereço de e-mail ou um programa.
Gabarito: Certo

6. (CESPE/2012/TRE-RJ/Cargos de Nível Superior 1 e 7)
Acerca de edição de textos, planilhas e apresentações nos
ambientes Microsoft Office 2010 e BrOffice 3.0, julgue o
item a seguir.

As caixas de seleção ,
presentes na barra de ferramentas do BrOffice Writer 3.0,
exibem e permitem alterar, respectivamente, o tipo e o
tamanho da fonte.

Comentário:
O item está correto, tratam-se das ferramentas Nome da
fonte ( ) e Tamanho da fonte
( ).
Gabarito: Certo

7. (CESPE/2012/TJ-AL/Auxiliar Judiciário/Adaptado
1
) A
respeito de edição de textos, planilhas e apresentações
em ambientes Microsoft Office e BrOffice 3, julgue o item
a seguir.

1
Nota da autora: A referida questão era de múltipla escolha. A
fim de não misturar assunto não relacionados ao tema,
selecionamos somente a alternativa correspondente ao assunto
estudado. A alternativa e seu gabarito permaneceram
totalmente iguais ao original.

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Ainda que o BrOffice Writer apresente vários recursos
similares ao Microsoft Word 2010, a criação de sumários
automáticos não faz parte das funcionalidades do BrOffice
Writer 3.0.

Comentário:
É possível, sim, criar sumários no Writer, assim como no
Word.
Gabarito: Errado

8. (FCC/2012/TRE-SP/Técnico Judiciário/Operação de
Computador) A hifenização insere hífens em palavras que
são muito longas para caberem até o fim da linha. O
BrOffice Writer pode pesquisar o documento e sugerir
uma hifenização que pode ser aceita ou não. Para
hifenizar automaticamente os parágrafos atuais ou
selecionados, é necessário clicar no menu

a) Ferramentas, na opção Hifenização e, na janela que
se abre, selecionar a opção Hifenização Automática.
b) Inserir, na opção Parágrafo e, na janela que se abre,
selecionar a opção Hifenização Automática.
c) Formatar, na opção Hifenização e, na janela que se
abre, selecionar a opção Hifenizar Parágrafo.
d) Ferramentas, na opção Opções de Hifenização e, em
seguida, na opção Hifenização Automática.
e) Formatar, na opção Parágrafo e, em seguida, na guia
Fluxo de Texto, na divisão hifenização, clicar na opção
Automática.

Comentário:
A letra que descreve uma forma de hifenizar
automaticamente um documento é a alternativa ^e_.
Também é possível hifenizar um documento clicando em
Ferramentas > Idioma > Hifenização.
Gabarito: E

9. (FCC/2012/MPE-PE/Analista Ministerial/Área Jurídica)
Considere as seguintes afirmativas sobre o Libre Office
Writer:

I. É possível selecionar um texto com a utilização da tecla
SHIFT juntamente com as teclas de movimentação do
cursor.

II. Uma das maneiras de converter o texto selecionado em
maiúsculas é pela opção Alterar Caixa do menu
Ferramentas.

III. É possível copiar o estilo sublinhado de um texto
selecionado com o uso do pincel de estilo.

IV. Para aumentar o recuo de um texto é essencial que ele
esteja selecionado ou essa operação não poderá ser
aplicada.

V. É possível inserir uma quebra de página em um texto
pressionando as teclas ALT+ENTER.

Está correto o que consta APENAS em
a) IV e V.
b) I, II e III.
c) II, III e V.
d) I e III.
e) III, IV e V.

Comentário:
I – Correto.
II – Incorreto. A opção Alterar Caixa localiza-se do menu
Formatar.
III – Correto.
IV – Incorreto. O texto não precisa estar selecionado,
basta inserir o cursor no parágrafo em que se deseja
aplicar o recuo que o mesmo poderá ser aplicado.
V – Incorreto. Para inserir uma quebra de página, deve-se
pressionar as teclas Ctrl + Enter. As teclas de atalho Alt +
Enter servem para inserir um novo parágrafo sem
numeração.
Gabarito: D

10. (CEPERJ/2012/DEGASE/Técnico de Suporte e
Comunicação/TI) Para visualizar página, como resultado
da digitação de um texto no Writer do pacote
BROfficce.org 3.3.2, deve-se clicar no seguinte ícone:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
a) Incorreto. Ferramenta Novo.
b) Correto.
c) Incorreto. Ferramenta Ajuda.
d) Incorreto. Ferramenta Localizar e Substituir.
e) Incorreto. Ferramenta Zoom.
Gabarito: B

11. (FCC/2012/TJ-RJ/Analista Judiciário/Assistência
Social) Com a utilização do editor de textos Writer do
pacote BR Office, é possível utilizar um texto selecionado
para a criação automática de uma tabela pela opção
Converter do menu Tabelas. Ao selecionar a opção de
conversão de texto para tabela, é apresentado uma tela
para a escolha do separador de colunas. É possível
escolher entre 3 separadores pré-definidos para essa

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operação ou ainda definir um caractere pela opção
Outros. Dois dos separadores padrão encontrados nessa
tela são:

a) vírgula e barra vertical.
b) ponto e vírgula e vírgula.
c) tabulações e parágrafo.
d) vírgula e tabulações.
e) barra vertical e ponto e vírgula.

Comentário:
Note que o enunciado desejar saber dois dos separadores
padrão encontrados nessa tela. Os três separadores
padrão são: tabulações, ponto e vírgulas e parágrafos.
Além desses separadores, há a opção ^Out?os_, na qual é
possível colocar um caractere definido pelo usuário como,
por exemplo, a vírgula, mas note que esse separador não
é padrão e sim personalizado.
Gabarito: C

12. (FCC/2012/TCE-SP/Auxiliar de Fiscalização
Financeira) No editor de textos Writer, do pacote BR
Office, ao executar a opção de menu para inserir uma
tabela, é apresentada uma tela com opções para a tabela
a ser criada. O botão, constante nessa tela, que permite
escolher qual modelo será utilizado na criação da tabela,
é chamado de

a) Modelar.
b) Selecionar Modelo.
c) Inserir Template.
d) Autoformatar.
e) Modelos.

Comentário:

Gabarito: D

13. (FCC/2012/TCE-SP/Auxiliar de Fiscalização
Financeira/Adaptada) Sobre o BrOffice Writer 3.x julgue o
item seguinte.

No BrOffice Writer, o Assistente de mala direta encontra-
se no menu Correspondências.

Comentário:
O Assistente de mala direta encontra-se no menu
Ferramentas.
Gabarito: Errado

14. (FCC / 2012 / TRE - CE/Analista Judiciário
Administrativa) No BrOffice Writer, para apagar de uma
só vez a palavra à esquerda do cursor, utiliza-se

a) <Shift> + <Seta para esquerda>.
b) <BackSpace>.
c) <Del>.
d) <Ctrl> + <Del>.
e) <Ctrl> + <BackSpace>.

 Comentário
a) Incorreto. Move o cursor para a esquerda com
seleção.
b) Incorreto. Apaga o caractere à esquerda do cursor.
c) Incorreto. Apaga o caractere à direita do cursor.
d) Incorreto. Exclui o texto até o fim da palavra.
e) Correto.
Gabarito: E

15. (FCC / 2012 / MPE - PE/Analista Ministerial
Arquitetura) No Microsoft Word 2007 ou superior, é
possível salvar arquivos no formato de texto Open
Document, usado por alguns aplicativos de
processamento de texto, como o OpenOffice.org Writer e
o Google Docs. A extensão de um arquivo salvo no
formato de documento citado acima é:
a) .odt
b) .pdf
c) .xps
d) .mdb
e) .pps

 Comentário:
O formato dos arquivos do OpenOffice/BrOffice/
LibreOffice é o OpenDocument (ODF) que apresentam a
extensão .odt
Gabarito: A

16. (FCC / 2012 / TRE - CE/Técnico Judiciário/Área
Administrativa) No BrOffice.org Writer, versão 3.2, o
botão que mostra ou oculta os caracteres não imprimíveis
no texto é exibido normalmente na barra de ferramentas
a) padrão.
b) de formatação.
c) de objeto de texto.
d) de controles de formulários.
e) de marcadores e numeração.

 Comentário:
Essa ferramenta fica localizada na barra de ferramentas
padrão.
Gabarito: A

267. 267
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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17. (FCC / 2012 / TRE - PR/Técnico Judiciário Área
Administrativa) Sobre o utilitário Writer do pacote BR
Office, considere:
I. É possível definir o idioma para a verificação ortográfica
individualmente do texto selecionado, do parágrafo ou de
todo o texto.
II. Uma das opções do menu Ferramentas, permite ao
usuário exibir rapidamente o número de palavras e
caracteres presentes no texto, tanto do texto selecionado
para o parágrafo ou de todo o texto.
III. Uma opção do menu Tabela permite que o texto
selecionado seja convertido em tabelas, utilizando
tabulações como possíveis separadores entre as colunas.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) III, apenas.

 Comentário:
I – Correto. Confira na imagem a seguir.

II – Correto. O comando do menu Ferramentas que
realiza essa operação é o Contagem de Palavras.
III – Correto. Para realizar essa operação clica-se em
Tabela > Converter > De texto para tabela.
Gabarito: B (gabarito definitivo após recurso
2
)

18. (FCC / 2012 / TRE - CE/Técnico Judiciário) A melhor
maneira de usar uma tabela no BrOffice.org Writer,
versão 3.2, é diretamente pela barra de formatação de
tabelas, que pode ser ativada selecionando-se Tabela na
opção
a) Propriedades da tabela do menu Tabela.
b) Barra de formatação do menu Tabela.
c) Barra de ferramentas do menu Exibir.
d) Barra de formatação de tabelas do menu Exibir.
e) Barra de ferramentas do menu Inserir.


2
Nota da autora: O gabarito preliminar dessa questão era ^d_, mas,
após recurso, foi alterado para ^_. É muito importante que o candidato
cuide muito quando baixar provas na internet para estudar. Sempre
procure o ^gaa?ito defiviti?o_ ou ^gaa?ito aps-?eu?so_ das provas.
 Comentário:
Para exibir ou ocultar barras de ferramentas do Writer,
clica-se no menu Exibir > Barras de ferramentas e, por
último, clica-se no nome da barra de ferramenta
desejada.
Gabarito: C

19. (ESAF/2012/MI/Nível Superior) Em relação aos
aplicativos do Microsoft Office e do BR Office, é correto
afirmar que:

a) o aplicativo de edição de textos do BR Office é o
Impress.
b) a ferramenta de ^Ve?ifiação o?tog?áfia_ s está
disponível nos aplicativos de edição de textos do
Microsoft Office.
c) os aplicativos do BR Office não permitem salvar
documentos em formato .pdf.
d) o ?eu?so de ^Alivhauevto ?ápido_ de pa?ág?afos va
^Ba??a de fe??auevtas_ s está dispoví?el vos
aplicativos de edição de textos do BR Office.
e) ambos dispõem de uma ferramenta muito útil para
^opia?_ at?iutos de uu dete?uivado texto pa?a
outro, chamados, respeti?auevte, de ^Fo?uata?
pivel_ e ^Pivel de estilo_.

 Comentário:
a) Incorreto. O aplicativo de edição de textos do BR
Office é o Writer. O Impress é um editor de
apresentações/slides.
b) Incorreto. A ferramenta de verificação ortográfica
está disponível tanto no Microsoft Office quanto no
BrOffice.
c) Incorreto. Os aplicativos do BrOffice, permitem, sim,
salvar arquivos no formato PDF. Uma das formas de
executar essas operações é clicando na ferramenta
Exportar diretamente como PDF().
d) Incorreto. Esse recurso é encontrado tanto no
BrOffice quanto no Microsoft Office.
e) Correto.
Gabarito: E

20. (Cespe/AL-CE/2011) A respeito dos ambientes
Microsoft Office e BrOffice, julgue o item seguinte.

O comando navegador, no menu Editar do BrOffice.org
Writer, permite que uma página web seja aberta a partir
do documento que estiver sendo editado.

 Comentário:
O comando navegador localiza-se no menu Exibir e serve
para exibir as diferentes partes do documento, como
títulos, tabelas, quadros, objetos ou hyperlinks. Ao
selecionar um desses itens na caixa do navegador, o
referido item será localizado e mostrado na tela. Nada
tem a ver com abrir páginas da Web.

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Gabarito: Errado

21. (Cesgranrio/Caixa/Técnico Bancário Novo/2012) Uma
diferença entre as suítes Microsoft Office e BrOffice.org
refere-se à (s)

a) assinatura digital, que existe apenas nos aplicativos
do BrOffice.org
b) criação de tabelas, que é um recurso específico da
suíte Microsoft Office.
c) mala direta, que é um recurso específico do aplicativo
Excel
d) teclas de atalho para o comando Abrir, que no
aplicativo Word é Ctrl+a, e no aplicativo Writer é
Ctrl+o.
e) teclas de atalho para o comando Fechar que, no
aplicativo Word é Ctrl+w, e no aplicativo Writer é
Ctrl+f.

 Comentário:
a) Incorreto. A assinatura digital existe tanto nos
aplicativos do BrOffice quanto do Microsoft Office.
Ela é usada para autenticar informações digitais
(documentos, e-mails, macros) usando a criptografia
de computador. As assinaturas digitais ajudam a
fornecer as seguintes garantias: Autenticidade -
ajuda a garantir que o signatário é quem ele afirma
ser; Integridade - ajuda a garantir que o conteúdo
não foi alterado nem violado desde que foi assinado
digitalmente; - Não repúdio: ajuda a provar a todas
as partes a origem do conteúdo assinado.
b) Incorreto. Tanto o Microsoft Office quanto o BrOffice
possuem recursos para criação de tabelas.
c) Incorreto. A mala direta é um recurso disponível
tanto no Microsoft Word quanto no BrOffice Writer.
Não é um recurso do Excel.
d) Correto. Está correta a diferença citada no exemplo.
As teclas de atalho do Writer são normalmente
baseadas na palavra em inglês, já as teclas de atalho
do Word são normalmente baseadas nas palavras em
português.Confira: Word: Ctrl + A (Abrir); Writer: Ctrl
+ O (Open= abrir em inglês). Veja outro exemplo:
Tecla de atalho para sublinhar no Word: Ctrl + S
(sublinhar); Writer: Ctrl + U (Underline = sublinhar em
inglês).
e) Incorreto. As teclas de atalho Ctrl + W, fecham o
documento atual tanto no Word quanto no Writer. É
uma semelhança entre os dois programas. As teclas
de atalho: Ctrl + F no Writer serve para localizar. F
(Find=encontrar, localizar em inglês). Já no Word, as
as teclas de localizar são Ctrl + L (Localizar).
Gabarito: D






22. (CESPE/TRE-MT/Analista Judiciário/2010)


Com relação à figura e à utilização do BrOffice Writer 3.0,
assinale a opção correta.
a) A figura apresenta a página 1 de um texto que contém
10 páginas.
b) A indicação apresentada no canto
inferior direito da tela evidencia que uma senha para
acesso está sendo requisitada.
c) A opção na parte inferior da tela indica que o
texto foi inserido a partir de uma página da Internet.
d) Para se exportar o texto para o formato PDF é
suficiente clicar sobre a opção , digitar o nome do
arquivo apropriado e clicar a opção
e) Para se limpar a formatação do texto é suficiente
selecioná-lo e clicar a ferramenta .

Comentário
a) Incorreto. Observe a informação no canto inferior
esquerdo da tela . Isso significa que o cursor
está na página 1 de um documento que contém 1 página.
b) Incorreto. Quando uma senha de acesso for
requisitada, uma caixa de diálogo aparecerá solicitando a
inserção da senha.
c) Incorreto. Na versão 3.0, a opção INSER significa que a
tecla INSERT no teclado está ligada, e as letras digitadas
serão inseridas entre os caracteres digitados no texto sem
apagá-los. Quando essa tecla estiver desativada, a
informação INSER será substituída por SOBRE. Se você
digitar algo no teclado, essa informação será inserida e a
letra anterior será apagada, sendo substituída pelo novo
caractere digitado.
d) Correto.
e) Incorreto. Essa ferramenta serve para copiar a
formatação do texto selecionado para outro texto.
Gabarito: D

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
23. (CESPE/TRE – BA/Técnico Judiciário/2010) Julgue o
item a seguir. No BROffice Writer, para se desfazer ou
restaurar uma digitação, é necessário, inicialmente,
selecionar com o mouse o trecho do texto que se deseja
alterar e, em seguida, clicar os botões adequados na barra
de ferramentas ou acionar, respectivamente, as teclas
.

 Comentário:
O item está errado, pois não é necessário selecionar o
texto.
Correção: No BrOffice Writer, para se desfazer ou
restaurar (refazer) uma digitação, clicam-se os botões
adequados na barra de ferramentas ou acionam-se,
respectivamente, as teclas Ctrl + Z e Ctrl + Y.
Gabarito: Errado.

24. (FUNIVERSA/MPE – GO/Engenheiro Ambiental/
2010) Ao selecionar determinada palavra de um texto no
programa de edição de textos BrOffice Writer, um usuário
percebeu que a caixa de escolha do nome da fonte na
barra de ferramentas ficou em branco. Assinale a
alternativa que explica corretamente o motivo dessa
ocorrência.

a) O usuário utilizou o teclado em vez do mouse para
selecionar a palavra.
b) A palavra selecionada possui mais de um tipo de
fonte.
c) O computador está infectado por vírus e precisa ser
formatado.
d) Ocorreu um problema com o BrOffice e este está se
comportando de maneira incorreta.
e) A palavra selecionada possui mais de uma cor de
fonte.

 Comentário
Quando a palavra ou o texto selecionado possuir mais de
um tipo de fonte, a caixa Nome da fonte ficará em
branco, como mostra a figura abaixo:



Gabarito: B

25. (CESPE/INCA/2010) Julgue o item a seguir.
O BROffice Writer é um editor de textos que abre tanto
arquivos no formato sxw quanto no formato odt. Para
abrir documentos criados no Word, é necessário salvá-los,
a partir do editor de origem, no formato odt para que
possam ser abertos pelo Writer.



 Comentário:
O Writer abre tanto arquivos .odt (extensão padrão de
documentos do BrOffice Writer) quanto .sxw (documento
de texto OpenOffice).
E também abre arquivos do Word, sem a necessidade
destes terem sido salvos em formato .odt no editor de
origem.
Gabarito: Errado.

26. (CESPE/SEFAZ – AC/Fiscal da Receita Estadual/ 2009)

Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do
BrOffice Writer 3.1, com um documento em processo de
edição, assinale a opção correta.
a) Na situação da figura mostrada, para se copiar um
texto de uma página web e colá-lo em um novo
documento do BrOffice Writer, sem formatação, e
centralizado no parágrafo, é suficiente realizar o seguinte
procedimento: selecionar o texto desejado no navegador;
pressionar as teclas Ctrl e C; no Writer, criar um novo
documento em branco; pressionar as teclas Ctrl, Shift e V;
selecionar, na janela disponibilizada em decorrência desta
última ação, a opção Texto sem formatação; clicar o
botão OK; selecionar todo o texto, no documento,
pressionando as teclas Ctrl e A; e, por fim, clicar o botão
na barra de ferramentas.
b) Se, no disco rígido do computador, existir um arquivo
de nome brasao.jpg, contendo uma imagem, e sabendo
que, na situação da figura, o cursor do mouse está
posicionado no parágrafo imediatamente abaixo da linha
que contém o texto ^Quem somos_, então, para se inserir
a referida imagem no documento em edição, centralizada
no parágrafo, é suficiente seguir os seguintes passos:
selecionar, no menu Inserir, a opção Objeto e, em
seguida, a opção De um arquivo …; na janela
disponibilizada em decorrência desta última ação,
localizar o arquivo brasao.jpg no sistema de arquivos;
clicar o botão Abrir; selecionar a figura e pressionar as
teclas Ctrl e E.
c) Para se localizar determinado texto no documento em
edição, é suficiente pressionar as teclas Ctrl e L; na janela
disponibilizada, digitar o texto que se deseja localizar; e
pressionar o botão Localizar.
d) Para se inserir ou editar o cabeçalho do documento em
edição, é suficiente selecionar a opção Cabeçalho no
menu Exibir e, a seguir, selecionar a opção Padrão.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
a) Correto.
b) Incorreto. O correto seria Inserir > FIGURA > De um
arquivo…
c) Incorreto. A tecla de atalho correta seria Ctrl + F. A
tecla de atalho CRTL + L é para localizar determinando
texto no WORD.
d) Incorreto. O correto é menu INSERIR.
Gabarito: A

27. (CESPE /2011 / Correios / Nível superior ) Julgue o
item a seguir.
No aplicativo Writer, o botão é usado para ativar a
barra de desenhos, e o botão é usado para desativar
essa barra.

 Comentário:
O botão utilizado para ativar e desativar a barra de
desenhos é Mostrar funções de desenho ( ) na versão
3.3 e 3.6.
O botão ( ) abre o FontWork.
Gabarito: Errado.


28. (CESPE/MS / Técnico de Contabilidade/2010) Julgue
o item a seguir.
Na barra de status do aplicativo Writer da suíte BR Office,
o asterisco (*) indica que um documento em processo de
edição apresenta alterações que ainda não foram salvas.

 Comentário:
O item está certo. Veja figura:


29. (CESPE/SERPRO/Analista/2008) Considerando a
figura abaixo, que ilustra uma janela do BrOffice, julgue o
item subsequente.


No trecho , situado no canto direito da régua,
arrastando-se e soltando o triângulo, é possível alterar o
recuo do parágrafo selecionado.

 Comentário:
O item está correto. Arrastando-se e soltando-se o
triângulo, é possível alterar o recuo à direita do parágrafo
selecionado.
Gabarito: Certo.

30. (CESPE/MPS/Agente Administrativo/2010)
Considerando a figura, que apresenta uma janela do
BrOffice.org Writer 3.1.1 com um documento em
elaboração, julgue os itens que se seguem.



I – No documento em questão, foi inserida uma tabela
com três colunas. Nesse caso, é correto inferir que os
valores contidos na coluna Total podem ter sido obtidos
pela inserção de fórmula que some automaticamente os
valores da coluna Número 1 aos da coluna Número 2.

II – Por meio de funcionalidades disponibilizadas ao se
clicar o botão , é possível realizar a pesquisa de
palavras contidas no documento em edição.

 Comentário
Item I – Correto.
Item II – Errado. Para realizar pesquisas de palavras
contidas no documento em edição na versão 3.1, utiliza-
se a ferramenta Localizar e Substituir ( ).

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BrOffice/LibreOffice Calc
Autora: Danielle Rimolo Rossi
Introdução

O BrOffice ou LibreOffice (novo nome do BrOffice) Calc é
um aplicativo de planilhas que pode ser utilizado para
calcular, analisar e gerenciar dados. Você também pode
importar e modificar planilhas do Microsoft Excel.

Dica: Recomendamos que, se você não tem instalado o
LibreOffice em seu computador, baixe e instale-o para
realizar os exercícios contidos nesta apostila. O
LibreOffice pode ser baixado gratuitamente no endereço:
http://???.li?eoffie.o?g.?/, liavdo va opção ^Baixar
o LibreOffice_.

Nesta apostila, faremos um comparativo entre a versão
3.6 e inferiores, a fim de que você, candidato, esteja apto
a resolver questões de concurso em que sejam cobradas
qualquer uma dessas versões. Normalmente, fora
algumas exceções, os editais de concurso não especificam
a versão que será cobrada na prova, mas isso não é
problema, pois, de modo geral, a utilização dos menus é
praticamente igual em todas as versões, o que muda um
pouco é o desenho de alguns botões nas barras de
ferramentas, sobre os quais faremos as devidas
observações em momento oportuno. Os seguintes
exercícios foram baseados na versão 3.6, mas podem ser
realizados em qualquer uma das versões (inferiores ou
superiores).

Observações:
1) Para consultar os botões de cada versão, leia o item
^Comparativo do LibreOffice Calc 3.6 com as versões
anteriores_, no final da seção de exercícios.
2) Caso você já tenha o LibreOffice instalado em seu
computador, mas não saiba qual é a versão, clique no
menu Ajuda e selecione Sobre o LibreOffice para
descobrir.


Como se apresenta uma planilha

Uma planilha de cálculo está dividida em linhas e colunas.
A caixa formada pela intersecção entre uma linha e uma
coluna denomina-se célula.

Podemos identificar células individuais pela letra da
coluna e pelo número da linha, como, por exemplo: A1
(coluna A, linha 1), C25 (coluna C, linha 25). Essa
combinação recebe o nome de referência da célula.













Inserindo dados em uma célula
1) Digite os seguintes dados na planilha do Calc, conforme
mostrado na ilustração:


Alterando a largura de uma coluna ou de uma
linha

Repare que alguns itens que você digitou ultrapassaram a
largura da coluna A. No exemplo a seguir, você irá alterar
a largura da coluna.

1) Posicione o mouse entre as colunas A e B, até ele ficar
como mostra a ilustração:





2) Pressione o botão esquerdo do mouse para a direita
até a largura da coluna ficar com o tamanho desejado.


Coluna
Linha
Célula
Referência da
célula

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Existem outras formas de alterar a largura da coluna.

1) Clique no botão Desfazer ().
2) Selecione toda a coluna A clicando no título da coluna.








3) Clique no menu Formatar > Coluna > Largura…
A seguinte caixa de diálogo aparece:



4) Digite o tamanho 3,90 cm e clique no botão OK.
5) Observe que a largura foi alterada.

Vejamos outra forma de alterar a largura da coluna:

1) Pressione as teclas Ctrl + Z para desfazer a alteração.
2) Posicione o mouse entre as colunas A e B, até ele ficar
como mostra a ilustração:








3) Dê um duplo clique com o botão esquerdo do mouse.
4) Observe que a largura foi alterada automaticamente
para a largura ideal das colunas selecionadas. A largura
ideal de coluna depende da entrada mais longa existente
em uma coluna.

Esse mesmo comando também pode ser acionado
clicando no menu Formatar > Coluna > Largura ideal…

Agora, alteraremos a altura da linha 1:

5) Dê um clique na célula A1.
6) Clique no menu Formatar > Linha > Altura…
7) Digite 1 cm e pressione a tecla Enter.



Preenchendo sequências

1) Clique na célula B3.









2) Digite: Jan e depois aperte a tecla Enter.
O Calc possui um recurso chamado Autopreenchimento,
utilizado para introduzir uma sequência de dados (texto,
número, fórmulas) rapidamente em uma planilha.
3) Dê um clique na célula B3 para selecioná-la.























Observe que a sequência dos meses foi preenchida
automaticamente.
6) Dê um clique na célula B4, digite 1700 e aperte a tecla
Enter.
7) A seguir, você completará os salários dos outros meses.
Clique na célula B4. Já que o valor do salário será igual,
usaremos o recurso de Autopreenchimento para facilitar
nosso trabalho. Porém, ao contrário do preenchimento
dos meses (jan, fev, mar e abr), não desejamos que os
valores se modifiquem. Portanto, faça o seguinte:

8) Mantenha a tecla Ctrl pressionada.
9) Sem soltar a tecla, leve o ponteiro do mouse até a alça
de preenchimento da célula B4, até ele ficar com a
imagem de uma cruz.
10) Arraste o mouse até a célula E4.
11) Solte a tecla Ctrl e o botão do mouse.



4) Posicione o mouse sobre a alça de preenchimento
(no canto inferior direito da célula), até o ponteiro
ficar com o desenho de uma cruz.

5) Com o botão esquerdo pressionado, arraste o
mouse até a célula E3.

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12) Observe que o valor 1700 foi preenchido
automaticamente nas outras células.

Obs.: Se você não pressionar a tecla Ctrl, o Calc fará uma
sequência de números: 1700, 1701, 1702 e 1703.

13) Continue completando sua planilha conforme
mostrado na imagem:




















Salvando uma planilha

1) Salve essa planilha com o nome de Orçamento
doméstico, clicando no botão Salvar ( ) ou
pressionando as teclas de atalho Ctrl + S.

Obs.: O Calc utiliza como padrão o formato
OpenDocument (ODF). A extensão do nome de arquivos
salvos no BrOffice Calc é .ods.

Mudando a cor do preenchimento das células

1) Selecione as células de A3 até E3.


2) Clique no botão Cor do plano de fundo ().
3) Clique na cor Verde 4.
4) Selecione o intervalo de A6 até E6.
5) Clique no menu Formatar > Células…




























Obs.: Você também pode acessar a janela Formatar
células pressionando as teclas de atalho Ctrl + 1.

Selecionando linhas não adjacentes

1) Selecione o intervalo de A3 até E3.
2) Mantenha a tecla Ctrl pressionada.
3) Sem soltar o Ctrl, selecione o intervalo de A6 até E6.
4) Continue pressionando a tecla Ctrl e selecione o
intervalo de A13 até E13.

Observe que, ao final dessa operação, as células
correspondentes aos três intervalos citados devem estar
selecionadas, como mostra a figura:



1) Pressione as teclas Ctrl + 1.
2) Selecione a cor Azul 8.
3) Clique em OK.
4) Observe que a cor dos três intervalos selecionados foi
alterada automaticamente.

Mudando a cor da fonte

1) Selecione o intervalo de A3 até E3.

6) Clique na aba Plano de Fundo.
7) Clique na cor Verde 4.
8) Clique em OK.
Para os itens Faculdade e Prestação Casa, utilize o
recurso de Autopreenchimento. Para isso, basta digitar
o primeiro valor na coluna correspondente a janeiro,
depois manter a tecla Ctrl pressionada e arrastar o
mouse até a coluna correspondente a abril.

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2) Clique na seta à direita do botão Cor da Fonte ().
3) Clique na cor Branco.
4) Selecione o intervalo de A6 até E6
5) Clique no menu Formatar > Células…
6) Clique na aba Efeitos de Fonte.
7) Na opção Cor da fonte, selecione Branco.
8) Clique no botão OK.
9) Mude a cor do intervalo de A13 até E13 para Branco.

Formato Moeda

1) Selecione o intervalo de B4 até E14, conforme mostra
a imagem:



2) Clique no botão Formato numérico: Moeda ().
3) Observe que o Calc acrescentou o símbolo da moeda
(R$) e colocou os separadores de milhares e as casas
decimais nos números que você selecionou.

Obs.: A tecla de atalho para este comando é Ctrl + Shift +
4.

Formato numérico: Adicionar/Excluir casa
decimal

1) Selecione a célula B9.
2) Clique no botão Formato numérico: Adicionar casa
decimal ().
3) Observe que uma casa decimal a mais foi
acrescentada (R$ 53,690).
4) Clique no botão Formato numérico: Excluir casa
decimal ().
5) Observe que uma casa decimal foi excluída.
6) Clique novamente no botão Formato numérico:
Excluir casa decimal ().
7) Observe que uma casa decimal foi excluída e o
número foi arredondado para R$ 53,7.

O arredondamento é feito da seguinte forma: até 4
arredonda para baixo, e quando for maior ou igual a 5,
arredonda para cima.

Inserindo bordas na célula

1) Selecione o intervalo de A3 até o E14.
2) Clique no botão Bordas ( ).
3) Selecione a opção Todas as bordas.












Alterando o estilo da borda

1) Com o intervalo A3 até E14 ainda selecionado, clique
no menu Formatar > Células… > Bordas.
2) Em Largura, selecione 2,5pt e, na opção Cor, selecione
Azul.
3) Clique na opção Definir a borda externa e todas as
linhas internas ().
4) Clique no botão OK.

Visualizar Página
1) Clique no botão Visualizar Página ().
2) Observe que as bordas das células somente serão
impressas na parte em que você inseriu as bordas.
3) Pressione a tecla Esc para sair do modo de
visualização.

Mesclar e centralizar células

1) Selecione as células do intervalo de A1 até E1, da
seguinte forma: clique em A1, mantenha a tecla Shift
pressionada e clique na célula E1.
Com isso, você dirá para o Calc em que espaço o texto
deve ser centralizado.
2) Clique no botão Mesclar e centralizar células ().
Observe que as células foram mescladas e o conteúdo,
centralizado.

Obs.: Esse comando também pode ser acessado clicando
no menu Formatar > Mesclar células > Mesclar e
centralizar células.

Renomeando planilhas

Um arquivo do Calc possui, geralmente, uma planilha,
denominada de Planilha1. Tal nome pode ser mudado de
acordo com a sua necessidade.

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1) Clique com o botão direito do mouse no nome
Planilha1 e selecione a opção Renomear planilha…















A seguinte caixa de diálogo aparece:



2) Digite ^Orçamento_ e aperte a tecla Enter.

Inserindo planilhas

? Cli?ue vo sival de ^+_ ?ue apa?ee ao lado da plavilha
Orçamento.








2) Observe que uma nova planilha foi inserida.
3) Mude o voue dessa plavilha pa?a ^Vevdas_.

Confira, a seguir, outra forma de inserir uma planilha.

4) Clique no menu Inserir > Plavilha…

Observe que, utilizando esse procedimento, você pode
selecionar se a nova planilha será inserida antes ou após a
planilha atual e, também, definir o número de planilhas
que deseja inserir, entre outras funções.

5) Clique va posição ^Após a plavilha atual_.
6) Clique em OK.


Excluindo uma planilha

No exemplo a seguir, vamos excluir a Planilha 3.
1) Clique com o botão direito na Planilha3.
2) Escolha o comando Excluir planilha…
3) Clique no botão Sim.

Somando valores

Agora, criaremos fórmulas para somar a receita de cada
mês.
1) Dê um clique na planilha Orçamento.








2) Dê um clique na célula B6.
3) Digite =B4+B5 e aperte a tecla Enter.
O resultado R$ 1.930,00 deverá aparecer na célula B6.
Usando essa fórmula, você disse para o Calc somar os
valores que estão nas células B4 (salário de janeiro) e B5
(comissão de janeiro).
4) Dê um clique na célula B4.
5) Aperte a tecla Delete, digite 2.000,00 e, depois, aperte
Enter.

Repare que o resultado da célula B6 foi atualizado para R$
2.230,00, pois o resultado de uma fórmula sempre será
atualizado automaticamente, caso algum dado da planilha
seja alterado.

Confira outra forma de inserir uma fórmula:

1) Clique na célula C6.
2) Digite o sinal de igual (=) nessa célula.
3) Clique na célula C4.
Observe que a informação C4 foi inserida
automaticamente na fórmula.
4) Digite o sinal de adição (+), depois clique na célula C5.
No final dessas operações, a fórmula = C4+C5 aparecerá
na célula.
5) Aperte a tecla Enter.

Utilizando o Autopreenchimento para inserir
fórmulas automaticamente nas outras células

1) Clique na célula C6.
2) Posicione o ponteiro do mouse na alça de
preenchimento da célula C6, até ele ficar com o desenho
de uma cruz.
3) Arraste o mouse com o botão esquerdo pressionado
até a célula E6.

Clique nestas setas se ela não
estiver aparecendo.

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4) Observe que o Calc inseriu automaticamente a
fórmula nas outras células.

Função Soma

No exemplo a seguir, somaremos as despesas do mês de
janeiro. Você até poderia criar a fórmula
B7+B8+B9+B10+B11+B12, mas isso seria muito
trabalhoso, não é mesmo? Ainda mais se você tivesse que
somar 3000 valores, por exemplo. Confira uma maneira
mais fácil.

1) Dê um clique na célula B13.
2) Digite: =soma(B7:B12) e aperte a tecla Enter.
Os dois pontos (: sigvifiau ^at _. Po? isso, com essa
fórmula, você está pedindo para o Calc somar os valores
do intervalo de B7 até B12.
3) Crie uma fórmula para somar as despesas de fevereiro
e março.
Usando o botão soma ( )

Agora, somaremos as despesas do mês de abril utilizando
o botão Soma.
1) Clique na célula E13.
2) Clique no botão Soma ().










3) Aperte a tecla Delete para apagar o intervalo contido.
4) Selecione com o mouse o intervalo de E7:E12 e aperte
a tecla Enter.

Subtraindo valores

A seguir, você pedirá para o Calc mostrar o saldo de cada
mês.

1) Dê um clique na célula B14.
2) Digite =B6-B13 e aperte a tecla Enter.
Dessa forma, você diminuiu o Total das Despesas (B13) do
Total das Receitas (B6).

Exercício
Use o recurso de Autopreenchimento para preencher
automaticamente as fórmulas dos meses de fevereiro a
abril.



Multiplicando valores

1) Dê um clique na planilha Vendas.
2) Digite a seguinte tabela, começando pela célula B3.



3) Aplique o formato numérico moeda nas colunas C, E, F.
4) Coloque uma borda no intervalo de B3 até F7.
5) Mude a cor do plano de fundo das células do intervalo
de B3 até F3 para verde.
6) Dê um clique na célula E4.
7) Digite =C4*D4 e aperte a tecla Enter.
O asterisco (*) significa multiplicação. Portanto, nessa
fórmula, você está multiplicando os valores das células C4
(Valor Unitário) pela D4 (Quantidade).
8) Usando a mesma lógica, digite a fórmula da
multiplicação nas células E5, E6 e E7 para saber o total
dos outros produtos.

Porcentagem

1) Dê um clique na célula G3.
2) Digite ^Valo? da ouissão_ e aperte a tecla Enter.
3) Aumente a largura da coluna G ajustando-a ao texto.
4) Clique na célula H1.
No exemplo a seguir, você formatará uma célula com
formato de Porcentagem.
5) Clique no botão Formato número: Porcentagem ().
6) Digite 5 e aperte a tecla Enter.
Note que o número 5 ficou 5,00%.

Obs.: As teclas de atalho para o comando Porcentagem
são Ctrl + Shift + 5.

Agora, observe a diferença:

7) Clique na célula I1, digite 5 e aperte a tecla Enter.
8) Clique novamente na célula I1.
9) Clique em Formato numérico Porcentagem ().

O número 500,00% aparece, portanto observe que,
quando você digita o número primeiro e depois coloca o
formato de porcentagem, o Calc multiplica o número por
100 e, então, aplica o sinal de porcentagem.

Para calcular o valor da comissão:

1) Clique na célula F4.
2) Digite =E4*H1 e aperte a tecla Enter.

277. 277
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Portanto: E4 (valor total da venda) multiplicado pela H1
(comissão de 5%).

Trabalhando com referências absolutas,
relativas e mistas

1) Clique na célula F4.
2) Utilize o recurso de Autopreenchimento para criar
uma sequência de fórmulas até a célula F7. Posicione o
ponteiro do mouse sobre a alça de preenchimento até ele
ficar com o desenho de uma cruz e arraste-o até a célula
F7.
3) Ops! Apareceu 0,00 em todas as células. O que
aconteceu?

Para que possamos entender isso, devemos aprender o
conceito de referências de células absolutas e de células
relativas.

Referências relativas: Uma referência relativa em uma
fórmula, como C3, é baseada na posição relativa da célula
que contém a fórmula e da célula à qual a referência se
refere. Se você copiar ou preencher a fórmula ao longo de
linhas ou de colunas, a referência será modificada.

Referências absolutas: Uma referência absoluta de célula
em uma fórmula, como $C$3, sempre se refere a uma
célula em um local específico. Se a posição da célula que
contém a fórmula se alterar, a referência absoluta
permanecerá a mesma. Se você copiar ou preencher a
fórmula ao longo de linhas ou colunas, a referência
absoluta não se ajustará.

Referências mistas: Uma referência mista tem uma
coluna absoluta e uma linha relativa, ou uma linha
absoluta e uma coluna relativa. Uma referência de coluna
absoluta tem, por exemplo, o formato $A1, $B1. Uma
referência de linha absoluta tem o formato A$1, B$1. Se a
posição da célula que contém a fórmula se alterar, a
referência relativa será alterada e a referência absoluta
não se alterará.

Voltando ao nosso exemplo…
Quando você criou a sequência, o Calc alterou as
referências de células, pois elas eram referências
relativas, formando as seguintes fórmulas:
F5 → E5*H2
F6 → E6*H3
F7 → E7*H4

Mas, para que a fórmula mostrasse o resultado correto, a
referência H1 não poderia ser modificada.
Para resolvermos isso, transformaremos essa referência
em absoluta.

4) Clique no botão Desfazer.
5) Clique na referência H1, na barra de fórmulas.









6) Agora, você pode acrescentar manualmente um
símbolo $ antes da referência da coluna e outro antes da
referência da linha ou, de uma maneira mais rápida,
pressionar as teclas de atalho Shift + F4.
7) Observe que a referência relativa H1 foi alterada para
uma referência absoluta $H$1. Pressione a tecla Enter.
8) Enfim, utilize o recurso de Autopreenchimento para
completar as outras fórmulas.
9) Clique na célula B8.
10) Digite: Total Comissão Maio.
11) Clique na célula F8.
12) Digite =soma(F4:F7) e aperte a tecla Enter, para saber
o valor total das comissões.

Fórmula entre planilhas

No exemplo a seguir, você estudará como inserir fórmulas
para calcular valores contidos em planilhas diferentes.

1) Clique na planilha Orçamento.
2) Clique na célula F5.
3) Vamos criar uma fórmula para somar os valores das
comissões dos meses de janeiro a abril. Digite:
=soma(B5:E5) e, depois, aperte a tecla Enter.
4) Insira uma nova planinha nesse documento.
5) Na ^Plavilha?_, digite na célula A1 ^Total de Comissão
de Janeiro a Maio_.
6) Clique na célula A2.
7) Digite =Orçamento.F5+Vendas.F8 e aperte a tecla
Enter.

Portanto, para inserir na fórmula referências de células de
outra planilha, basta digitar o nome da planilha
(Orçamento) seguido de um ponto (.) e, logo em seguida,
digitar a célula (F5), que contém o valor para o cálculo.

Excluindo linhas

1) Clique na planilha Orçamento.
2) Clique em qualquer célula da 8ª linha.
2) Clique no menu Editar, depois em Excluir células…
4) Selecione a opção Excluir Linha(s) inteira(s) e clique no
botão OK.

Excluindo colunas

1) Clique em qualquer célula da coluna C.
2) Clique no menu Editar.
3) Escolha o comando Excluir Células…

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4) Marque a opção Excluir Coluna(s) inteira(s) e clique no
botão OK.

A linha e a coluna selecionadas foram excluídas e o
resultado das fórmulas foi alterado automaticamente.

Obs.: A tecla de atalho para o comando Excluir célula é
Ctrl + –.

5) Clique duas vezes no botão Desfazer ( ).

Inserindo linhas

1) Clique em qualquer célula da 8ª linha.
2) Clique no menu Inserir, depois escolha o comando
Linhas.

Uma nova linha é inserida acima da célula selecionada.

3) Dê um clique na célula A8.
4) Digite ^Viagevs_.
5) Digite os valores 100, 500, 250 e 327 nas células B8, C8,
D8 e E8, respectivamente.

Inserindo colunas

1) Clique em qualquer célula da coluna A.
2) Clique no menu Inserir, depois Colunas.
3) Observe que uma nova coluna é inserida antes da
coluna selecionada.
4) Pressione as teclas Ctrl + Z, para desfazer essa ação.

Classificação crescente

1) Selecione o intervalo correspondente às despesas (A7
até E13), como mostrado na figura:
















2) Clique no botão Classificar em ordem crescente ().

Observe que os nomes das despesas foram colocados em
ordem alfabética.
Esse comando também organiza números (do menor ao
maior) e datas (da mais antiga à mais recente).
Repare que, ao lado desse botão, aparece o botão
Classificar em ordem Decrescente ( ), cuja função é
inversa à da anterior.

Função Hoje

Esta fórmula serve para inserir a data atual da planilha.
Ela atualiza a data automaticamente todos os dias,
mostrando sempre a data atual.

1) Clique na célula G1 e digite =hoje(), logo após aperte
Enter.

Função Agora

Insere a data e a hora atual do sistema do computador.

1) Clique na célula G2 e digite =Agora( ), logo após aperte
a tecla Enter.

Obs.: Se a informação não aparecer em formato de data e
hora, selecione a célula G2, clique no menu Formatar >
Células > Números > Data > Selecione um formato de
data e hora de sua preferência > OK.
Se os sinais ### aparecerem, apenas aumente a largura da
célula, pois tais símbolos indicam que o número não
coube na célula.

Inserindo Anotações

Anotações são informações sobre uma célula, que
aparecem somente quando você colocar o mouse sobre
ela, mas não aparecem na impressão.

1) Dê um clique na célula correspondente à despesa de
Viagem do mês de janeiro (B13).
2) Clique no menu Inserir e escolha o comando Anotação.
3) Digite ^Passagem para Florianópolis + alimentação (2
dias_.
4) Dê um clique fora do quadro de anotações.
5) Note que a anotação é ocultada, mas um quadrinho
vermelho aparece no canto superior direito, indicando
que a célula possui uma anotação.
6) Passe o mouse sobre a célula B13 e observe que a
anotação é exibida.

Exercício

1) Insira uma anotação para as despesas de viagem dos
meses de fevereiro, março e abril.

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Gráficos

Os gráficos servem para ilustrar as informações de uma
tabela, mostrando as mudanças dos seus dados ao longo
do tempo. No exemplo a seguir, você criará um gráfico
para representar as receitas do período de janeiro até
abril.

1) Selecione o intervalo de B3 até E5.
2) Clique no botão Gráfico ( ).
A caixa Assistente de gráfico aparece. Nela, você pode
escolher o tipo de gráfico que representará os seus dados.
Confira como fazer:















Excluir conteúdo das células

Para excluir o texto de uma célula, basta pressionar a
tecla Delete. No entanto, você também pode escolher
excluir somente alguns elementos do conteúdo, como,
por exemplo, o formato do texto, uma anotação, uma
fórmula e outros. Vejamos alguns exemplos:

1) Clique na célula B13.
2) No exemplo a seguir, excluiremos somente a
anotação contida nessa célula.
3) Clique no menu Editar > Excluir conteúdo…
4) Deixe marcada somente a caixa de verificação
correspondente a Anotações e desmarque todas as outras
opções.
5) Clique em OK.
6) Observe que somente a anotação foi excluída.
7) Clique na célula A6.
8) Clique no menu Editar > Excluir conteúdo…
9) Deixe marcada somente a caixa de verificação
correspondente a Formatos e desmarque todas as outras
opções.
10) Clique em OK.
11) Observe que foram excluídos somente o plano de
fundo e a cor da letra.
12) Clique no botão Desfazer.


Iniciando uma nova planilha

1) Inicie uma nova planilha em branco clicando no botão
Novo ( ) ou pressionando as teclas de atalho Ctrl + N.


Função Média

A função Média serve para realizar a média aritmética dos
valores especificados.

1) Digite os seguintes dados numa planilha em branco do
Calc:


2) Clique na célula A3 e digite G.
3) Observe que o nome Gilberto Santos apareceu na
célula.
4) Aperte a tecla Enter.
5) Observe que o nome foi introduzido automaticamente
na célula.
6) Continue digitando os dados, como mostrado na
figura:



No exemplo a seguir, vamos calcular a média das notas de
Português do aluno Gilberto:

7) Clique na célula F2.
8) Digite =média(c2:e2) e aperte a tecla Enter.

Revisando:
1) Calcule a média das notas das matérias de Física e
Geografia do aluno Gilberto.
2) Calcule a média das notas de Português da aluna Cássia
Gomes.
3) Utilize o recurso de Autopreenchimento ensinado
anteriormente para completar as outras médias.
4) Mude o nome da Planilha1 para Médias.

Formulários

Quando temos dados para digitar em listas grandes,
podemos recorrer à ajuda dos Formulários do Calc. Digitar
dados em um formulário muitas vezes é mais prático que
digitá-los diretamente na lista.

1) Selecione as células do intervalo de A1 até H10.
3) Selecione o tipo
de gráfico desejado.
4) Clique em
Concluir.

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2) No menu Dados, clique em Formulário. Surgirá o
seguinte formulário na tela.
















3) Posicione a barra de rolagem até o final para ficar no
último registro (conforme figura anterior.)
4) Digite os seguintes dados:

Obs.: Você pode apertar a tecla TAB para passar de um
registro para outro.

Nome: Fernando Krás
Matéria: Português
Nota1: 9
Nota2: 7
Nota3: 8
Média: =média(c11:e11)
Frequência: 93%

5) Clique em Novo e, depois, Fechar.


Função CONT.SE

A função CONT.SE serve para contar quantas vezes um
texto, número ou condição aparece em um intervalo de
células.

Agora, você criará uma fórmula para contar quantas
médias foram maiores ou iguais a 7, ou seja, quantos
alunos foram aprovados.

1) Digite na A20: N° de Aprovados:
2) Clique na célula B20.
3) Digite =ovt.se~F?:F??;^>=?_ e aperte a tecla Enter.

Analisando a fórmula:
O intervalo F2:F11 era o intervalo no qual estavam as
médias dos alunos, e a ovdição ^>=?_ ivdia?a pa?a o
Calc o que ele deveria contar, isto é, valores maiores ou
iguais a 7.

4) Digite na célula A21: Nº de Reprovados:
5) Clique na célula B21, digite: =ovt.se~F?:F??;_<?_ e
aperte a tecla Enter.

Nomeando células

Você pode usar nomes de intervalos no lugar de
referências de células nas fórmulas. Os nomes podem
tornar as fórmulas mais fáceis de entender. Por exemplo,
é mais fácil escrever a fórmula =soma(janeiro) do que
=soma(d12:d67).

1) Selecione o intervalo de E2:E11.
2) Clique no menu Inserir, depois Nomes e, em seguida,
Definir.

Dica: A tecla de atalho para acionar esse comando é Ctrl +
F3.

3) Na caixa Nome:, digite notas3 e clique no botão OK.
Com isso, você definiu que o nome do intervalo de E2 até
E11 seria Notas3.
4) Clique em A14 e digite ^Média Geral da 3ª Prova_.
5) Clique em B14, digite =média(notas3) e aperte a tecla
Enter.

A média 8,37 apareceu na célula; seria o mesmo que
digitar =média(E2:E11).

Função Máximo

A função Máximo serve para mostrar o maior valor de um
intervalo.

No exemplo a seguir, criaremos uma fórmula para
mostrar qual foi a média mais alta da turma.
1) Digite na célula A22 ^Média mais alta_.
2) Clique na célula B22.
3) Digite =máximo(F2:F11) e aperte Enter.

Função Mínimo

A função Mínimo serve para mostrar o menor valor de um
intervalo.

Agora, criaremos uma fórmula para mostrar qual foi a
média mais baixa da turma.

1) Digite na célula A23 ^M dia uais ai?a_.
2) Clique na célula B23.
3) Digite =mínimo(F2:F11) e aperte Enter.

Função Menor

Retorna o menor valor na enésima posição de um
conjunto de dados. Utilizaremos essa função para
descobrir qual foi a terceira menor média.

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1) Clique na célula A13 e digite ^Terceira menor média_.
2) Clique na célula B13.
3) Digite =menor(F2:F11;3) e aperte a tecla Enter.
4) Observe que a terceira menor média apareceu. Se
você quisesse, por exemplo, saber qual foi a segunda
menor média, a fórmula seria =menor(F2:F11;2), e assim
por diante.

Existe, também, a função MAIOR, cuja utilidade é
retornar o maior valor na enésima posição. Por exemplo,
para saber a quarta maior média, a fórmula seria
=maior(F2:F11;4).

Função Texto

A função Texto serve para dizer em que dia da semana cai
uma data.

1) Clique na célula J1, digite =hoje() e, depois, aperte a
tecla Enter.
2) Clique na célula K1.
3) Digite =texto~J?;^dddd_ e aperte a tecla Enter.

Analisando a fórmula:

A célula J1 foi digitada na fórmula acima (
=te?to~J?;^dddd_ , porque a data da qual queríamos
saber em que dia da semana cairia estava na célula J1.

O formato dddd foi usado para especificar que o dia da
semana deveria ser mostrado por extenso (por exemplo,
segunda-feira). Se você tivesse digitado ddd, o dia seria
mostrado no formato abreviado (por exemplo. seg).

Formatação condicional

O comando Formatação Condicional serve para aplicar um
determinado tipo de formato (cor, fonte, sombreamento,
etc.) nas células selecionadas, de acordo com uma
condição especificada por você.

Vamos a um exemplo:

Você irá criar uma formatação condicional para a planilha
Médias, de forma que, quando a nota ou média de um
aluno for inferior a 7, esse número apareça em cor
vermelha; caso contrário, apareça em cor azul.

1) Selecione as células nas quais será aplicada a
formatação condicional (C2:F11).
2) Clique no menu Formatar, depois em Formatação
Condicional > Formatação Condicional… > Adicionar

A seguinte caixa de diálogo aparece:

















A caixa Estilo de célula aparece:




















8) Clique no botão Adicionar.
















Pronto! Sempre que você digitar ou alterar uma nota
nesse intervalo, ele analisará a informação e aplicará a
formatação correta. Confira um exemplo:

1) Altere a nota da célula C9 para 8.
Repare que o número passou automaticamente para azul.

6) Clique em Efeitos
de fonte.
7) Clique nesta seta,
selecione Azul e,
depois, clique no botão
OK.

3) Clique aqui e
selecione maior ou
igual a.
4) Na caixa ao
lado, digite 7.
5) Clique nesta seta e
selecione Novo estilo…

9) Clique nesta seta e
selecione menor que.
10) Clique aqui
e digite 7 .
11) Clique nessa seta e
selecione Novo Estilo… e
selecione a cor da fonte
Vermelho e depois clique
em OK > OK.

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Validação de dados

A Validação é um comando que permite controlar a
digitação de dados. Por meio desse recurso, é possível
determinar regras e condições para a inserção de valores
em uma célula e, também, exibir mensagens de aviso,
caso seja inserido algum valor incorreto.

No exemplo a seguir, você definirá que o Calc só aceitará
notas inteiras ou decimais entre 0 e 10.

1) Selecione o intervalo de C2 até F11.
2) Clique no menu Dados e, depois, em Validação…
(Obs.: Em versões anteriores do Calc, no menu Dados,
você encontrará ^Validade_ vo luga? de ^Validação_)
A seguinte caixa de diálogo aparece:

































































Vamos, agora, testar as regras de validação que
colocamos na tabela:

15) Clique na célula E11.
Repa?e ?ue a uevsageu de evt?ada ^Ivsi?a souevte
votas ivtei?as ou deiuais evt?e ? e ??_ apa?ee eu
algum lugar da tela.
16) Digite 12 e aperte Enter.

Repa?e ?ue a uevsageu de e??o ^Nota Iv?álida_ apa?ee,
pois você digitou um número maior que 10. Clique em
Fechar.

Filtros

Por meio deste comando, é possível filtrar uma tabela, de
modo que ela mostre somente os dados que você
especificar.

1) Selecione qualquer célula da tabela de alunos.
2) Clique no menu Dados.
3) Escolha o comando Filtro e, depois, Autofiltro.

Repare que o Calc colocará setas na linha de título para
você selecionar os dados que deseja ver. No exemplo a
seguir, você pedirá para o Calc mostrar somente as notas
de Português dos alunos que tiraram média acima de 8,5.

4) Clique na seta correspondente ao item Matéria (
).
5) Selecione somente o item Português e clique em OK.
6) Clique na seta correspondente ao item Média (
).
7) Selecione a opção Filtro padrão...

3) Clicando nesta seta, é possível definir o tipo
de dado aceito no intervalo selecionado. Para o
nosso exemplo, selecione Números Decimais.
4) Clique aqui e
selecione entre.
5) Em valor
mínimo, digite 0.
6) Em valor
máximo, digite 10

7) Clique na aba Ajuda de entrada. Por meio dela, é
possível definir uma mensagem que aparecerá no
intervalo selecionado, de forma a orientar o
preenchimento correto dos dados.
8) Clique
nesta caixa
de
verificação.
9) Clique aqui e
digite: Aviso.
10) Clique aqui e digite:
Insira somente notas
inteiras ou decimais entre 0
e 10.

11) Clique na aba Alerta de erro. A partir desta
guia, você pode definir que mensagem aparecerá
caso o usuário digite uma informação incorreta.
12) Clique nesta
seta e selecione
a ação Aviso.
13) No item
Título, digite:
Aviso.
14) Em mensagem de erro,
digite: Nota inválida e,
depois, clique em OK

283. 283
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
















Pronto! O Calc ocultou todos os outros itens.
O comando Filtros é muito útil quando você tiver uma
tabela muito grande e precisar fazer consultas sobre
determinados dados.

12) Clique no menu Dados.
13) Escolha o comando Filtro e, na sequência, clique na
opção Remover filtro.
Os dados são exibidos novamente.

Função SE

Esta função serve para retornar um valor se uma condição
que você especificou for avaliada como VERDADEIRA e
outro valor se for avaliada como FALSA.

Sintaxe:
=SE(condição;valor_se_verdadeiro;valor_se_falso)
• Covdição ?ual?ue? ?alo? ?ue ?o! espeifia?, po?
e?euplo A?>??, C?=??, B?=^?evdas_.
• Valo?_se_?e?dadei?o o que deve acontecer caso a
condição seja avaliada como VERDADEIRA.
• Valo?_se_falso o ?ue de?e aovtee? se a ovdição fo?
avaliada como FALSA.

Agora, você criará fórmulas para, no caso de a média ser
menor que 7, aparecer a mensagem reprovado e, se a
nota for maior ou igual a 7, aparecer o resultado
aprovado.

1) Clique na célula H2.
2) Digite =“E~F?>=?;_Aprovado_;_Reprovado_ e aperte
Enter.

O resultado Aprovado apareceu na célula, pois a média é
maior que sete.

3) Clique na célula H3.
4) Digite =“E~F?>=?;_Aprovado_;_Reprovado_ e aperte
Enter.
5) Continue preenchendo as outras fórmulas até a célula
F11.
Função E

Digamos que em uma determinada escola o aluno, para
ser aprovado, necessite de média igual ou superior a 7 e
frequência igual ou superior a 75%. Logo, se as duas
condições fossem verdadeiras, ele seria aprovado; se
apenas uma fosse falsa, já seria reprovado.

1) Selecione o intervalo de H2 até H11 e aperte a tecla
Delete.
2) Clique na célula H2.
3) Digite
=SE~E~F?>=?;G?>=??%;_Aprovado_;_Reprovado_ e
aperte a tecla Enter.
4) Complete as outras fórmulas até a célula H11.

Função OU

Imagine que, va eup?esa ^?_, o funcionário deverá ter
mais de 8 anos na empresa ou idade superior a 32 anos
para executar uma determinada função. Logo,
deveríamos criar uma fórmula que determinasse duas
condições, sendo que bastaria que apenas uma delas
fosse verdadeira para que o funcionário desempenhasse
tal função. Confira o exemplo:
1) Insira uma nova planilha em seu arquivo e digite os
seguintes dados nela.


2) Clique na célula D5.
3) Digite: =“E~OU~B?>?;C?>??;_Apto_;_Treivauevto_
e aperte a tecla Enter.
4) Clique na célula D6.
5) Digite: =SE(OU(B6>8;C6>??;_Apto_;_Treivauevto_
e aperte a tecla Enter.
6) Clique na célula D7.
7) Digite: =“E~OU~B?>?;C?>??;_Apto_;_Treivauevto_
e aperte a tecla Enter.

Obs.: Nesse exemplo, foram usadas apenas duas
condições na fórmula OU, mas você pode usar até 30
condições.

Função PROCV

Esta fórmula mostra todas as informações contidas em
uma tabela sobre um item que você solicitar. Por
exemplo, se você possui uma tabela com nomes de livros
e autores, poderá usar essa fórmula para mostrar o nome
do autor, toda vez que você digitar o código do livro.

10) Clique nesta seta e
selecione a opção >=
11) Clique nesta seta
e marque a média 8,5
e, logo após, clique
em OK.
8) Clique nesta seta e
selecione a opção E.
9) Clique nesta seta
e selecione a opção
Média.

284. 284
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Sintaxe:
=procv(Ref_Célula;Ref_Tab; nº_Coluna;Valor lógico)

A tabela a seguir mostrará um exemplo de procura no
intervalo D2:F8. A planilha foi definida de modo que o
usuário possa digitar o código de uma peça na célula B2 e
as fórmulas nas células B4 e B5 retornem às informações
apropriadas sobre a peça.

1) Insira uma nova planilha em seu arquivo e digite os
seguintes dados nela.



2) Digite as seguintes fórmulas nas células B4 e B5:


















Observe que a informação de erro #N/DISP apareceu. Mas
não se preocupe, pois ainda não foi digitado nenhum
código na célula B2.

Célula B5→ =procv(B2;D2:F8;3;Falso)

3) Clique na célula B2, digite o código 45 e aperte a tecla
Enter.
4) Observe que as informações do produto cuja referência
é 45 apareceram nas células B4 e B5.
5) Apague o código da célula B2, digite 87 e aperte a tecla
Enter.

Trabalhando com macros

As macros nada mais são do que um programa escrito que
armazena uma sequência de comandos do BrOffice Calc,
podendo ser utilizado posteriormente como um único
comando.
As macros podem automatizar tarefas complexas e
reduzir o número de etapas necessárias para completar
tarefas que você executa com frequência.

Gravando uma macro

1) Clique no menu Ferramentas, escolha o comando
Macros e, depois, Gravar Macro.
2) Você verá a pequena caixa de diálogo Gravar macro
com um único botão: o botão Parar gravação.
3) Execute as ações que você deseja gravar no
documento.
4) Clique em Parar gravação.
Será exibida a caixa de diálogo Macro, para você salvar e
executar a macro.
5) Insira o nome da nova macro na caixa de texto Nome
da macro.
6) Clique em Salvar.


Exibir/Ocultar linhas de grade da planilha

Quando você está editando uma planilha do Calc, para
facilitar a edição, são exibidas linhas de grade para
mostrar as separações entre linhas e colunas. Porém,
essas linhas não aparecem na impressão. Se você desejar,
pode ocultar essas linhas de grade.
1) Clique no botão Alternar as linhas da grade para a
planilha atual ().
2) Observe que as linhas foram ocultadas.
3) Clique novamente no botão Alternar as linhas da
grade para a planilha atual ( ), para exibir as linhas de
grade novamente.

Exportar para PDF

O BrOffice possui um recurso chamado Exportar como
PDF, que serve para salvar o arquivo atual no formato
Portable Document Format (PDF). Um arquivo PDF pode
ser visto e impresso em qualquer plataforma com a
formatação original intacta, desde que haja um software
compatível instalado.

1) Clique no botão Exportar diretamente como PDF (
).
2) Dê um nome para o seu arquivo e selecione o local
onde deseja salvá-lo.
3) Clique em Salvar.
4) Pronto! Um novo arquivo no formato PDF foi gerado e
salvo em seu computador contendo os dados de sua
planilha.

285. 285
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Obs.: Esse comando também pode ser acessado por meio
do menu Arquivo > Exportar como PDF… Se você usar
esse comando através do menu poderá, por exemplo,
especificar as páginas que serão exportadas, definir o grau
de ?ualidade das iuagevs e ?ia? uua ua?a d’agua.

Comparativo BrOffice Calc 3.6 com as versões
anteriores

De modo geral, as ferramentas não sofreram grandes
modificações no que se trata de localização dentro dos
menus e das teclas de atalho. Porém, tratando-se dos
botões contidos nas barras de ferramentas, ocorreram
mudanças significativas. Sendo assim, segue tabela
comparativa dos botões em diferentes versões.

Nome da
Ferramenta
Versões
3.0 3.3 3.6
Novo


Abrir



Salvar


E-mail com documento
anexado

Editar arquivo

Exportar como PDF



Imprimir arquivo
diretamente

Ortografia e gramática



Visualizar página


Autoverificação
Ortográfica

Recortar


Copiar


Colar

Pincel de estilo


Desfazer

Refazer



Hyperlink



Classificar em ordem
crescente



Classificar em ordem
decrescente


Gráfico


Mostrar funções de
desenho


Localizar e Substituir



Navegador

Galeria


Fonte de dados



Zoom

-
Ajuda

Estilo de formatação


Nome da fonte


Tamanho da fonte


Negrito



Itálico

Sublinhado



Alinhar à esquerda


Centralizar

Alinhar à direita



Justificar



Mesclar e centralizar
células


Formato numérico:
Moeda

Formato numérico:
Porcentagem

Formato numérico:
Padrão
– -
Formato numérico:
Adicionar casa decimal

Formato numérico:
Excluir casa decimal

Diminuir recuo


Aumentar recuo


Bordas

Cor da fonte

Realce


-
Plano de fundo

Alternar as linhas de
grade para a planilha
atual
–



 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE / 2013 / IBAMA / Analista Ambiental / Tema 2)
Julgue o próximo item.

286. 286
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
No aplicativo BrOffice Calc, ao se exportar uma planilha
para o formato PDF, é possível especificar as páginas que
serão exportadas e o grau de qualidade das imagens.

 Comentário:
O item está correto. Para realizar tal operação, clica-se no
menu Arquivo > Exportar como PDF...
Gabarito: Certo

2. (ESAF / 2012 / MF / Assistente Técnico /
Administrativo) O BrOffice é uma suíte para escritório
gratuita e de código aberto. Um dos aplicativos da suíte é
o Calc, que é um programa de planilha eletrônica e
assemelha-se ao Excel da Microsoft. O Calc é destinado à
criação de planilhas e tabelas, permitindo ao usuário a
inserção de equações matemáticas e auxiliando na
elaboração de gráficos de acordo com os dados presentes
na planilha. O Calc utiliza como padrão o formato:

a) XLS.
b) ODF.
c) XLSX.
d) PDF.
e) DOC.

 Comentário:
O Calc utiliza como padrão o formato OpenDocument
(ODF).
Gabarito: B

3. (CEPERJ / 2012 / CEDAE-RJ / Advogado) Observe a
planilha abaixo, no Calc do pacote BrOffice.org 3.0.



Nessa planilha foi inserida uma expressão em G4 que
mostra uma mensagem, baseada no quadro a seguir.

Leitura Consumo
menor que 200 baixo
maior ou igual a 200 e
menor que 400
médio
maior ou igual a 400 alto

Para finalizar, a expressão inserida na célula G4 foi
copiada para G5, G6 e G7. Como consequência, em G7 foi
inserida a seguinte expressão

a =“E~F?>=???;_alto_;“E~F?<???;_ai?o_;_u dio_
=“E~F?>=???;_alto_;“E~F?<???;_u dio_;_ai?o_
c) =SE(F7>=400;_ai?o_;“E~F?<???;_alto_;_u dio_
d =“E~F?>=???;_u dio_;“E~F?<???;_alto_;_ai?o_
e =“E~F?>=???;_u dio_;“E~F?<???;_ai?o_;_alto_

 Comentário:
A alternativa que contém a fórmula inserida na G7 é a
let?a ^a_.

Conforme informado no enunciado, o resultado da
fórmula é baseado nas informações contidas na seguinte
tabela:

Leitura Consumo
menor que 200 baixo
maior ou igual a 200 e menor que 400 médio
maior ou igual a 400 alto

As informações contidas na tabela determinam que:
 Se o valor de leitura for menor que 200, o resultado
da fórmula deverá ser igual ao texto "baixo".
 Se o valor de leitura for maior ou igual a 200 e menor
que 400 o resultado da fórmula deverá ser igual ao
texto "médio"
 E por último, se o valor de leitura for maior ou igual a
400 deverá retornar o texto "alto".

Dito isso, analisemos a fórmula:
A primeira parte, =SE~F?>=???;^alto_, significa que está
sendo determinado que, se o valor contido na célula F7
for maior ou igual a 400, de?e?á apa?ee? a pala??a ^alto_.
A segunda parte, “E~F?<???;^aixo_; ^uédio_, informa
ao Calc que, se a primeira condição da fórmula (F7>=400)
não for atendida, então o Calc analisará a segunda
condição (F7<200). Se o valor da célula F7 for menor que
200, de?e?á apa?ee? a pala??a ^ai?o_, aso ovt?á?io
de?e?á apa?ee? a pala??a ^u dio_.
Gabarito: A

3. (CESPE / 2012 / TCE-ES / Auditor de Controle Externo)
A respeito do programa BrOffice, julgue o item
subsequente.

No BrOffice Calc 3.3, é possível salvar as planilhas em
formato ODS ou XLS, sendo possível, ainda, sem a
necessidade de instalação de componentes adicionais,
exportar a planilha em formato PDF.

 Comentário:
O item está correto. A lista de formatos que você pode
salvar arquivos gerados no Calc pode ser vista clicando-se
em Arquivo > Salvar > Tipo. Já para exportar a planilha
em formato PDF, pode-se clicar no menu Arquivo >
Exportar como PDF.
Gabarito: Certo

4. (FCC / 2012 / MPE-PE / Analista Ministerial / Ciências
Contábeis) No Libre Office Calc, a função que retorna a
data e hora atual do computador é chamada:

287. 287
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) HoraAtual().
b) Agora().
c) DataHora().
d) Tempo().
e) Horário().

 Comentário:
A função que retorna a data e hora atual do computador
é chamada Agora(). As funções HoraAtual, DataHora e
Horário não existem no Calc. A função Tempo serve para
determinar um valor de tempo a partir dos detalhes de
hora, minuto e segundo.
Gabarito: B

5. (CESPE / 2012 / TJ-RR / Nível Superior) Com relação ao
software BrOffice Calc, julgue o item seguinte.

Se, em uma célula em branco de uma planilha do BrOffice
Calc semelhante à mostrada abaixo, for inserida a fórmula
=(SOMA(A1:B2)+SOMA(A1;B2)), o resultado obtido será
15.

A B
1 1 2
2 3 4
3
4
5

 Comentário:
A função =(SOMA(A1:B2)+SOMA(A1;B2) primeiramente
irá somar todos os valores contidos no intervalo de A1 até
B2 (1,2,3,4), depois irá adicionar a soma dos valores
contidos nas células A1 e B2 (1, 4), obtendo como
resultado o valor 15.
Obs.: No Calc, o sival dois povtos ~: sigvifia ^at _ e o
sinal ponto e ?í?gula ~; sigvifia ^e_.
Gabarito: Certo

6. (CESPE / 2012 / TJ-AL/ Auxiliar Judiciário/Adaptada
1
) A
respeito do ambiente BrOffice 3, julgue o item a seguir.

Considere que, em uma planilha no BrOffice Calc, três
células, A1, B1 e C1, possuam, respectivamente, o valor
^?_, os a?ate?es ^??z_ e o ?alo? ^?_. Covside?e, aivda,
que todas as células estejam formatadas em categoria
Número, em formato Geral e em casa decimal igual a 0.
Nesse contexto, ao se digitar a fórmula =MÉDIA(A1:C1) na
célula D1, o valor obtido será igual a 3.


1
Nota da Autora: A referida questão era de múltipla escolha.
A fim de não misturar assuntos não relacionados ao tema,
selecionamos somente a alternativa correspondente ao assunto
estudado. A alternativa e seu gabarito permaneceram
totalmente iguais ao original.

 Comentário:
A referida fórmula somará os valores 2 e 4, ignorando o
texto, e dividirá o resultado por 2, resultando a média 3.
Gabarito: Certo

7. (CESPE / 2012 / TJ-AL / Cargos de Nível Superior) Em
relação ao aplicativo do pacote BrOffice.org, julgue o item
a seguir.

No aplicativo Calc do pacote BrOffice.org, o menu Arquivo
apresenta a opção Versões, que, ao ser clicada, substitui o
documento atual pela última versão salva.

 Comentário:
Para substituir o documento atual pela última versão
salva, clica-se em Arquivo > Salvar. A opção ^Versões_ do
menu ^Arquivo_ serve para salvar e organizar várias
versões do documento atual no mesmo arquivo. Você
também pode abrir, excluir e comparar versões anteriores
com esse comando.
Gabarito: Errado


8. (CESPE/EBC/2011) Julgue o item a seguir.
No BrOffice Calc 3, ao se digitar a fórmula =Planilha2!A1 +
$A$2 na célula A3 da planilha Planilha1, será efetuada a
soma do valor constante na célula A1 da planilha
Planilha2 com o valor absoluto da célula A2 da planilha
Planilha1.

 Comentário:
A banca tenta fazer confusão entre o Excel e o Calc. Essa
fórmula estaria correta se fosse aplicada no Excel.
Para realizarmos essa função no BrOffice Calc, é
necessário trocar o ponto de exclamação (!) pelo ponto
final (.), ficando assim: =Planilha2.A1 + $A$2
Gabarito: Errado

9. (CESPE/IFB/Cargos de Nível Médio/2011) Julgue o item
a seguir.
Por meio do aplicativo Calc do BrOffice, é possível criar e
alterar planilhas eletrônicas.

 Comentário:
Questão facílima. O enunciado descreve de forma
simplificada a função do BrOffice Calc. Complementando
um pouco mais: O BrOffice Calc é um aplicativo de
planilhas eletrônicas que pode ser utilizado para criar,
alterar, calcular, analisar e gerenciar dados.
Gabarito: Certo

10. (CESPE / Correios / Analista de Correios / Engenheiro
/ Engenharia Mecânica / 2011) Julgue o item a seguir.
O comando Validade do menu, disponível na barra de
menus , tem a função específica de testar e
validar, de acordo com os valores definidos em uma lista

288. 288
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
previamente criada pelo usuário, o valor de uma célula ou
de um intervalo de células.

 Comentário:
Cuidado ou a pala??a ^espeífia_ no enunciado.
A validação de dados pode ser utilizada para ^testa? e
validar, de acordo com os valores definidos em uma lista
previamente criada pelo usuário, o valor de uma célula ou
de uu ivte??alo de lulas_, conforme descrito no
enunciado. Mas, além disso, se você preferir poderá
permitir que os utilizadores introduzam dados inválidos,
mas avise-os quando tentarem escrevê-los na célula.
Também poderá fornecer mensagens para definir o que
espera que seja introduzido em uma célula, bem como
instruções para ajudar os utilizadores a corrigir quaisquer
erros.
Gabarito: Errado

(CESPE / Correios / Analista de Correios / Engenheiro /
Engenharia Mecânica / 2011)


A partir da figura acima, que mostra uma janela do
OpenOffice Calc, versão 3.2.1 em português, julgue os
itens seguintes, a respeito da utilização desse aplicativo.

11. É possível calcular a média dos valores de Custo Total
— R$, na coluna F, utilizando-se a função estatística
Média(), a partir do comando Funções do menu
na barra de menus e, em seguida,
selecionando-se como argumento o intervalo de células
de F2 a F5.

 Comentário:
O menu correto é Inserir.
Gabarito: Errado

12. O comando Formatação Condicional permite definir
até três condições, por célula, que resultam, se satisfeitas,
em formatação específica. Essas condições podem ser
definidas pelo usuário ou podem ser selecionadas entre
opções predefinidas no próprio Calc.

 Comentário:
O enunciado define corretamente a função do comando
Formatação condicional, que pode ser acessado pelo
menu Formatar.
Atenção: Essa questão se refere-se à versão 3.2.1 e por
isso está correta; porém, se fosse se referir à versão 3.6
ela estaria incorreta, pois nessa versão é possível inserir
mais de 3 condições.
Gabarito: Certo

13. O comando Filtro automático, contido no menu
disponível na barra de menus, pode ser aplicado
em qualquer célula previamente selecionada no intervalo
de dados A1:F5. Como resultado, o filtro será mostrado
em cada célula da primeira linha da planilha (cabeçalho).

 Comentário:
Por meio do comando Filtro, você pode filtrar uma tabela
de modo que ela mostre somente os dados que você
especificar. O procedimento informado no enunciado
para aplicação do filtro está correto.
Gabarito: Certo

14. (CESPE/TJ-ES/2011) Julgue o item a seguir.
Em uma planilha em edição no Calc, se houver um
número em uma célula e se, a partir dessa célula, a alça
de preenchimento for levada para as células adjacentes,
será automaticamente criada uma sequência numérica a
partir desse número.

 Comentário:
O enunciado informa de maneira correta o procedimento
para criar uma sequência numérica. Lembre-se de que, se
você não quiser criar uma sequência ao realizar esse
procedimento, mantenha a tecla Ctrl pressionada.
Gabarito: Certo

15. (FCC/Banco do Brasil/Fevereiro2011) Considere a
planilha abaixo:

Os produtos da coluna C foram obtidos pela aplicação da
fórmula A2*B2, copiada de C2 para C3 e C4. Tanto no
Excel quanto no BrOffice.org Calc, utilizando o mesmo
procedimento para a coluna D, os produtos exibidos em
D2, D3 e D4, foram obtidos pela fórmula em D2 igual a:
a) $A$2*B$2
b) $A$2*$B$2
c) A$2*B2
d) A2*$B$2
e) $A2*B2

 Comentário:
Para o seu melhor entendimento, recomenda-se que
digite a tabela do enunciado e teste as fórmulas contidas

289. 289
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
em cada alternativa, para que possa entender os
diferentes resultados que cada uma delas gerariam ao
serem copiadas para as células D3 e D4.
Vamos ao comentário da questão:
As referências relativas (ex.: A2) são alteradas quando
copiamos ou quando criamos sequências de fórmulas
para outras células; já as referências absolutas (ex.: $A$2)
não se modificam ao serem copiadas. Sendo assim,
analisando os resultados das células D2, D3 e D4,
percebemos que o resultado está sempre multiplicando o
valor contido na A2 com os valores contidos na coluna B,
ou seja, o ?esultado ^?_ da lula D? otido po? ?*?, o
?esultado ^?_ da lula D? otido po? ?*? e, por fim, o
?esultado ^??_ da célula D4 é obtido por 2*5.
Percebemos, assim, que as referências contidas na coluna
B devem mudar quando forem copiadas, para que os
resultados fiquem iguais ao da ilustração, ou seja, devem
ser referências relativas. Com isso, de imediato já
podemos eliminar as alternativas A, B e D, que trazem
referências absolutas e mistas na resposta. Agora,
analisando as alternativas C e E, podemos eliminar a letra
E, uma vez que traz a referência mista $A2. Note que a
linha 2, nesse caso, deve ser antecedida de $, pois, se for
copiada, as referências mudariam para $A3 e $A4 e o
resultado não seria o mesmo da ilustração.
Gabarito: C

290. 290
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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
BrOffice/LibreOffice Impress

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O Impress é um aplicativo que faz parte do LibreOffice
(novo nome do BrOffice). Trata-se de um gerenciador que
permite a criação, a edição e a exibição de apresentações.

Esse tipo de aplicativo permite apresentar um
determinado tema, serviço ou produto, possibilitando
utilizar arquivos de imagens, sons, textos e vídeos, os
quais podem ser animados de diferentes maneiras e
exibidos na tela do computador ou impressos. Se desejar,
você poderá, por exemplo, abrir apresentações do
Microsoft PowerPoint dos tipos .ppt, .pps e .pptx.

Utilizando esse programa, é possível criar:

 Apresentação – Conjunto de slides, folhetos,
anotações do apresentador e estruturas de tópicos,
agrupados em um arquivo.
 Slide – É a página individual da apresentação. Pode
conter títulos, textos, elementos gráficos, desenhos (clip-
art), etc.
 Folheto – É uma pequena versão impressa dos slides,
para distribuir entre os ouvintes.
 Anotações do apresentador – Consiste em folhas com
slide em tamanho reduzido e suas anotações.
 Estrutura de Tópicos – É o sumário da apresentação,
no qual aparecem apenas os títulos e os textos principais
de cada slide.

Tela de edição

Após abrir o Impress versão 3.6, uma janela semelhante à
ilustração a seguir aparece.



Nessa janela, além da barra de menus e das barras de
ferramentas, encontramos dois painéis, localizados à
esquerda e à direita da área de trabalho. São eles:
• Painel de slides (à esquerda) – Permite adicionar,
renomear, excluir e organizar os slides ou as páginas no
Impress.
• Painel de tarefas (à direita) – Possibilita especificar
páginas mestras, layouts, modelos de tabela, animação
personalizada e transição de slides.

Obs.: Você pode ocultar ou exibir esses dois painéis,
clicando no menu Exibir.

Modos de exibição dos slides

Logo acima da área de edição, estão as abas que
permitem o acesso aos vários modos de visualização dos
slides no Impress. Confira a imagem a seguir.



Os modos de exibição dos slides são:

 Normal: permite criar ou editar os slides.
 Notas: possibilita a inclusão de anotações extras (que
não poderão ser vistas durante a apresentação dos
slides).



 Folheto: Permite imprimir vários slides na mesma
página. Não possibilita a edição do conteúdo dos
slides.

Para incluir uma anotação,
clique na parte de baixo.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Estrutura de tópicos: nesse modo, é possível
reordenar slides e editar os títulos e cabeçalhos dos
slides.



 Classificador de slides: Exibe miniaturas dos slides.



Você pode alternar entre os modos de exibição clicando
na aba correspondente ao modo desejado ou, então,
através do menu Exibir.


Barra de ferramentas Desenho

Essa barra contém uma série de comandos de uso
frequente, que permitem escrever, assim como inserir
vários tipos de figuras. Ela fica localizada na parte inferior
da tela.




Iniciando uma apresentação através do
Assistente

Através do Assistente, é possível criar interativamente
uma apresentação. Uma apresentação é constituída de
um ou mais slides. Com o Assistente, você pode modificar
os exemplos de modelos conforme a necessidade. O
Assistente guia você passo a passo pelos elementos de
design e oferece várias opções de edição.

01) Abra o Impress.
02) Clique no menu Arquivo > Assistentes >
Apresentação.
Será aberta a etapa 1 do Assistente de Apresentações,
que permite escolher entre:
 Apresentação vazia;
 A partir do modelo;
 Abrir uma apresentação existente.



 Apresentação vazia: Cria uma nova apresentação
(em branco). Uma apresentação vazia não tem nada
escolhido previamente (Ex. Não tem fundo).
 A partir do modelo: Abre uma caixa de listagem
contendo vários modelos de apresentações
modificáveis.
 Abrir uma apresentação existente: Exibe uma lista de
apresentações criadas anteriormente.

03) Eu ^Tipo_, cli?ue va opção Apresentação vazia.
04) Na parte inferior da janela encontramos, além de
outros, os botões ^Próximo_ e ^Criar_. O botão
Próximo permite escolher algumas configurações,
antes de criar uma apresentação com a opção em
branco. O botão Criar não permite fazer tais escolhas.
Clique em Próximo.

A etapa 2 do Assistente aparecerá: aqui se escolhe um
estilo de página para a apresentação.

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O campo “Planos de fundo para apresentações_ permite
escolher fundos.
O campo “Selecione uma mídia de saída_ permite
escolher como será visualizada a apresentação.
 Original: utiliza o formato de página original do
modelo.
 Tela: cria somente uma apresentação de tela inteira.
A tela é ajustada no modo padrão.
 Transparência (impressão em papel de acetato –
transparência)
 Slide fotográfico: cria uma apresentação para ser
usada como slide.
 Papel (impressão em papel comum).
 Entre outras formas de apresentação.

05) Selecione a opção Tela e clique em Próximo.

A etapa 3 do Assistente aparecerá. Nessa etapa, é possível
escolher o modo de transição dos slides e o tipo de
apresentação.



No campo “Selecione transição de slide_, inicialmente
com a seleção “Sem Efeito_, pode-se escolher um dos
efeitos de transição, ou seja, efeitos que ocorrem entre a
exibição de um slide e do seguinte.

06) Clique na seta do item Efeito, e selecione o efeito
desejado para inseri-lo. Há muitos efeitos disponíveis.
Se a opção Visualizar (embaixo, à direita) estiver
marcada, você poderá visualizar cada tipo de efeito
que você selecionar na lista.













07) Na opção “Velocidade_, é possível escolher entre três
velocidades de transição entre os slides: Lenta, Média
e Rápida.













No campo “Selecione o tipo de apresentação_, pode-se
determinar se a apresentação será Padrão, ou seja,
manual, controlada pelo usuário, ou se será Automática,
avançando sem ser necessário clicar.
















A opção “Padrão_ executa a apresentação no modo tela
inteira, com a velocidade especificada. Já a opção
^Autouático_ executa a apresentação automaticamente e
a reinicia depois de uma interrupção. Selecionando essa
opção, será possível especificar os campos:
• Duração da página: o intervalo de tempo que deverá
passar até que a próxima página seja mostrada.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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• Duração da pausa: o intervalo de tempo que deverá
passar quando a apresentação terminar para que seja
reiniciada.



















09) Finalmente, clique em Criar. Imediatamente, surge a
janela de edição.

Painel de Tarefas

Nesse painel, em Layouts, pode-se escolher os formatos
de slides. Cada um deles oferece um layout diferente. Por
exemplo, existe um layout que tem espaços reservados
para o título, para o texto e para um gráfico; há outro com
espaços reservados para o título e para um clip-art, e
assim por diante.







Como escolher um layout

01) Dê um clique sobre o layout ^“lide Vazio_.
Imediatamente, o layout é aplicado ao primeiro slide.

Obs.: Se o Painel de tarefas não estiver aparecendo na
tela, você pode escolher um layout clicando no menu
Formatar > Layout de slide. Dessa forma, o Painel de
tarefas com a opção Layout aparecerá na tela.
Você também pode mudar o layout do slide clicando na
ferramenta Layouts de slide ( ).

Inserindo de um novo slide

Para colocar outros slides na mesma apresentação, é
necessário adicioná-los à medida que haja necessidade.

Para inserir um novo slide
1) Clique no menu Inserir > Slide.
Imediatamente, aparece um novo slide, também visível à
esquerda.

Obs.: Você também pode inserir um novo slide clicando
no botão Slide ( ), localizado na barra Padrão ou
clicando no Painel de slides e pressionando as teclas de
atalho Ctrl + Enter (essas teclas de atalho só irão inserir
um novo slide se não houver objetos de texto no slide, ou
se você chegou ao último objeto de texto).

Ferramenta Texto

Através dessa ferramenta, é possível inserir caixas de
textos de vários tamanhos e, depois, você pode digitar o
texto desejado.

01) Clique na ferramenta Texto ( ), localizada na barra
de ferramentas Desenho.
Obs.: A tecla de atalho para essa ferramenta é F2.
02) Desenhe uma caixa de texto semelhante à imagem a
seguir. Para isso, mantenha o botão do mouse
pressionado, e arraste-o para desenhar.



03) Devt?o da caixa de texto, digite: ^Torres – A mais bela
praia do litoral gaúcho_.
04) Selecione o texto que você digitou.

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05) Clique várias vezes no botão Aumentar fonte ( ),
até o tamanho da fonte ficar em 32.
Obs.: As teclas de atalho para essa ferramenta são
Ctrl + ].
06) Clique no botão Sombra ( ), para aplicar um
efeito de sombreado no texto.

No exemplo a seguir, você irá pesquisar uma foto de
Torres na internet e colar em sua apresentação.

01) Minimize a janela do Impress, abra um navegador de
internet e digite o seguinte endereço:
www.google.com.br.
02) Clique na opção de pesquisa Imagens.
03) Na caixa pesquisar, digite: ^To??es R“_, e aperte a
tecla Enter.
04) Clique com o botão direito na imagem desejada e
selecione a opção Copiar.
05) Abra sua apresentação, clique com o botão direito do
mouse numa área em branco do slide e selecione a
opção Colar.


Duplicando um slide

Quando se deseja repetir as mesmas configurações já
escolhidas em um slide, em vez de inserir outro e repetir
tudo o que já foi feito, pode-se duplicá-lo e modificar o
que for necessário.

Como duplicar um slide:
1) Clique no menu Inserir > Duplicar Slide.
Imediatamente, aparece o mesmo slide, também visível à
esquerda.

Obs.: Você também pode duplicar um slide, posicionando
o mouse sobre o slide que deseja duplicar, dentro do
Painel de slides e, depois, clicar no botão Duplicar slide.



Excluindo slides

Para excluir um slide, faça o seguinte:
1) Clique no slide desejado.
2) Clique no menu Editar > Excluir slide.

Obs.: Você também pode excluir um slide, clicando no
slide desejado e pressionando a tecla Delete, ou clicando
no slide com o botão direito do mouse e selecionando
Excluir slide.

Plano de fundo do slide

Pode-se inserir um fundo (ou segundo plano) no slide de
várias maneiras. Uma delas é:
 Clicar, com o botão direito do mouse em uma área
vazia do slide e, no menu que aparece, clicar em Slide >
Configuração de página; ou
 Clicar no menu Formatar > Página.
Abre-se a janela ^Configurar página_ com duas abas:
Página e Plano de fundo.

Aba Página


Nela, pode-se escolher formato, largura e altura do papel,
tela ou slide. E também:
Orientação: Esse campo possibilita definir a posição, se
Retrato ou Paisagem.
Margens: Aqui, podem-se definir as margens, ou seja, a
distância entre o texto e o início da tela ou do papel. Use
as pequenas setas ou digite as medidas desejadas em
Esquerda, Direita, Superior, Inferior.

Aba Plano de Fundo

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Em ^Preenchimento_, é possível escolher entre:
1. Nenhum: nenhum fundo será adicionado.
2. Cor: abre-se a janela com as várias opções de cores.
3. Gradiente: vários fundos com gradientes coloridos
ficam disponíveis.
4. Hachuras: vários fundos com hachurados em diferentes
sentidos ficam disponíveis.
5. Bitmap: vários pequenos arquivos de imagem ficam
disponíveis.

01) Escolha um plano de fundo e clique em OK.

Observação: Qualquer que seja a opção escolhida,
iuediatauevte apa?ece a pe?guvta: ^As configurações de
plano de fundo são pa?a todas as págivas?_
 “e clica? eu ^“iu_, a co? se?á aplicada eu todos os
slides da apresentação.
 “e clica? eu ^Não_, a co? escolhida só se?á aplicada
nesse slide.

02) Clique em Sim e observe as alterações.

Modelos de Slides

01) Clique na ferramenta Modelos de slides ().
02) Clique em Carregar...
03) Clique na categoria Planos de fundo para
apresentações.
04) Eu ^Modelos_, seleciove a opção Pôr do sol.
05) Clique em OK > OK.
06) Insira um novo slide em sua apresentação.
07) Insira uma caixa de texto nesse slide e digite o
seguinte texto.

Torres é um município brasileiro situado no extremo
norte do litoral Atlântico do estado do Rio Grande do
Sul. A paisagem da cidade se destaca por ser a única
praia do Rio Grande do Sul em que sobressaem
paredões rochosos à beira-mar, e por ter à sua frente
a única ilha marítima do estado, a Ilha dos Lobos.


Definindo a escala de cores

No Impress, você pode definir se sua apresentação será
exibida em cores, tons de cinza ou preto e branco.

01) Clique em Exibir > Cor/Escala de cinzas > Escala de
cinza.
Observe as alterações.
02) Clique em Exibir > Cor/Escala de cinzas > Cor.





Efeitos animados

Podem-se inserir efeitos especiais na apresentação que
determinam como as figuras ou os textos serão exibidos
na tela.
1) Selecione a figura do slide 1.
2) Selecione a aba Animação personalizada no Painel de
tarefas, do lado direito da tela de edição.




























Obs.: Caso o Painel de tarefas não esteja aparecendo,
você também pode acessar esse comando clicando no
menu Apresentação de slides > Animação personalizada.
Ao realizar essa operação, o Painel de tarefas será exibido
va tela cou a opção ^Aviuação pe?sovalizada_ já
selecionada.

3) Clique em Adicionar.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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4) Deve surgir a janela Animação personalizada, em que
muitos efeitos estão disponíveis na aba Entrada.



Note que é possível aplicar efeitos de entrada, ênfase e
saída, além de definir caminhos de movimento e efeitos
diversos.

05) Eu ^Evt?ada_, selecione o efeito de animação Círculo
e, depois, clique em OK.

Observe que o efeito será visualizado na tela.

06) Você pode fazer algumas variações no efeito da
aviuação escolhido. Cli?ue va seta da opção ^Di?eção_ e
selecione uma opção na lista.












Dependendo do efeito escolhido, será possível clicar no
botão ao lado e escolher a aplicação de um certo som.














08) Você também pode alterar a velocidade do efeito de
aviuação. Cli?ue va seta da opção ^Velocidade_ e
selecione a opção Muito rápida.













Visualizar a apresentação

01) Para visualizar a apresentação, clique no menu
Apresentação de slides > Apresentação de slides ou
no botão Apresentação de slides ().













07) Clique neste
botão.
Clique nesta seta e selecione
um som. Se desejar escutar
o som, clique no botão
tocar, ao lado da opção
Som. Por fim, clique em OK.

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02) Vá clicando na tela do slide para ir avançado a
apresentação até o final

Obs.: A tecla de atalho para visualizar apresentação é F5.

Transição de slides

A transição de slides é um efeito especial que será
executado quando um slide for exibido durante uma
apresentação de slides.

01) Clique no menu Apresentação de slides > Transição
de slides.
02) No Painel de tarefas, selecione os efeitos desejados
de transição de slides.



Ocultando um slide

É possível ocultar o slide selecionado para que não seja
exibido durante uma apresentação de slides. O slide
oculto fica riscado.

01) Selecione o slide 2 no Painel slides.
02) Clique no menu Apresentação de slides > Ocultar
slide.
Obs.: Você também pode ocultar um slide
posicionando o mouse sobre o slide desejado no
Painel de slides e clicando no botão Ocultar Slide (
).
03) Clique no slide 1, depois no botão Apresentação de
slides ( ) e observe que o slide 2 não será exibido
durante a apresentação.
04) Posicione o mouse sobre o slide 2 no Painel de slides
e clique em Mostrar slide ().

Cronometrar

No Impress, é possível definir a cronometragem correta
da troca automática de slides. Para isso, basta que você
prepare os slides, inicie a apresentação utilizando um
ícone especial, simule os comentários sobre o primeiro
slide para seu público hipotético e, em seguida, avance
para o slide seguinte e assim por diante. O Impress grava
o tempo de exibição de cada slide de forma que, na
próxima vez em que a apresentação for executada com a
troca automática de slides, a cronometragem seja como
na gravação.

01) Clique no menu Apresentação de Slides >
Cronometrar.
02) Dê um clique na apresentação para iniciar a
cronometragem.
Observe que um temporizador aparece na
apresentação ( )
03) Após 6 segundos, clique no temporizador, para
avançar para o slide 2. Isso significa que você definiu
que o tempo de exibição daquele slide é 6 segundos.
04) Clique no temporizador do slide 2 quando ele chegar
a 5 segundos.
O Impress gravou o tempo de exibição para cada
slide.
05) Salve sua apresentação.
06) Clique no menu Apresentação de slides >
Configurações da apresentação de slides.
07) Eu ^Tipo_ seleciove Automático > OK.
08) Clique em Visualizar apresentação ( ).
09) Dê um clique na tela da apresentação e observe que a
apresentação seguirá o tempo definido por você.

Exibir grade

No Impress, é possível exibir ou oculta linhas de grade
que podem ser utilizadas para alinhar objetos, como
figuras em uma página.

01) Clique na ferramenta Exibir grade ().
Observe que grades foram exibidas na sua
apresentação.
02) Clique novamente na ferramenta Exibir grade ()
para ocultar as grades.


Criando um Slide mestre

O Slide mestre possui um conjunto definido de
características, incluindo o plano de fundo (cor, figura ou
03) Teste as
configurações de
transição de
slides e depois
aplique uma
transição para
cada slide de sua
apresentação.

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gradiente), objetos (logomarcas, linhas decorativas e
outros objetos), cabeçalhos e rodapés, localização e
tamanho de quadros de textos, além da formatação do
texto.

O Impress conta com alguns modelos de slide mestre que
podem ser visualizados na seção ^Páginas mestres_, no
Painel de tarefas. Você também pode criar seus próprios
slides mestres.




01) Inicie o Impress com uma apresentação vazia.

02) Em seguida, clique no menu Exibir > Mestre > Slide
mestre.
Nesse ponto, será aberto o slide mestre atual.
03) Clique, na ferramenta Novo mestre (), localizada
na barra de ferramentas Exibição mestre.
04) Agora, edite o slide mestre até atingir a configuração
desejada. Mude, por exemplo, o plano de fundo
entre outras coisas.
05) Quando terminar que configurar seu slide mestre,
clique em Fechar exibição mestre.

Observe que seu slide mestre foi inserido no Painel
de tarefas.



 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/2013/IBAMA/Analista Ambiental/Tema 2)
Julgue o próximo item.
No eslaide mestre de uma apresentação preparada no
BROffice Impress, na opção Cor/Escala de Cinza, é possível
selecionar todas as opções ou apenas as que serão
utilizadas, como Cor, Escala de Cinza e Preto e Branco.

 Comentário:
Na opção Cor/Escala de Cinzas, localizada no menu Exibir,
é possível selecionar apenas uma das opções (Cor, Escala
de Cinza ou Preto e Branco) e não todas as opções, como
informado no item.
Gabarito: Errado

2. (CESPE/2012/ PC-AL/Escrivão de Polícia) Com relação
às ferramentas de apresentações disponíveis nos
ambientes Microsoft Office e BrOffice, julgue o próximo
item.
Para iniciar a configuração de um eslaide mestre no
aplicativo Impress do BrOffice, deve-se clicar Slide mestre
e, em seguida, Formatar.

 Comentário:
Para iniciar a configuração de um slide mestre no
aplicativo Impress, deve-se clicar em Exibir > Mestre >
Slide mestre.
Gabarito: Errado

3. (FCC/2012/TJ-RJ/Analista Judiciário/ Assistência
Social) Pela utilização do editor de apresentações
Impress, do pacote BR Office, é possível cronometrar a
apresentação sendo exibida. Este recurso é acessível por
meio da opção Cronometrar, presente no menu
a) Ferramentas.
b) Apresentação de slides.
c) Visualização de slides.
d) Editar.
e) Formatar.

 Comentário:
A opção Cronometrar encontra-se no menu Apresentação
de Slides.
Gabarito: B

4. (FCC/2012/TRT - 11ª Região (AM)/Técnico Judiciário
/Área Administrativa) Ao abrir o BrOffice.org
Apresentação (Impress) será aberta a tela do Assistente
com as opções: Apresentação vazia,

a) Usar meus templates e Abrir uma apresentação
existente, apenas.
b) A partir do modelo e Abrir uma apresentação existente,
apenas.
c) A partir do modelo, Abrir uma apresentação existente e
Acessar o construtor on-line, apenas.

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d) Usar meus templates Abrir uma apresentação existente
e Acessar o construtor on-line, apenas.
e) A partir do modelo, Usar meus templates Abrir uma
apresentação existente e Acessar o construtor on-line.

 Comentário:

Gabarito: B

5. (CESPE/INCA/2010) Julgue o item a seguir.
No BROffice Impress, a opção Recarregar, disponibilizada
no menu Arquivo, permite substituir a apresentação atual,
a qual sofreu alterações que não se deseja salvar,
mantendo-se a última versão salva.

 Comentário:
A opção Arquivo > Recarregar substitui o documento
atual pela última versão salva. Todos as alterações
efetuadas após o último salvamento serão perdidas.
Gabarito: Certo.

6. (CESPE/MEC/Agente Administrativo/2009) Julgue o
item a seguir.

O BrOffice Impress é um programa utilizado para a criação
de apresentações em slides que, ao contrário de outros
softwares da suíte BrOffice, não possui um assistente para
auxiliar o usuário na criação do documento.

 Comentário:
O Impress possui, sim, assistente para auxiliar na criação
do documento. Tal recurso pode ser acessado através do
menu Arquivo > Assistentes.
Gabarito: Errado.

7. (CESPE/BRB/Advogado/2010) Julgue o item a seguir.
O Impress é capaz de exportar uma apresentação para o
formato PDF.

 Comentário:
O item está correto. Para exportar para PDF, você pode
clicar no menu Arquivo > Exportar como PDF… ou clicar
no botão Exportar diretamente como PDF ().
Gabarito: Certo

8. (CESPE/PREVIC/Técnico Administrativo - Básicos/
2011) Julgue o item a seguir.

No BrOffice.org Impress, ao se pressionar
simultaneamente as teclas Ctrl e Insert, estando o cursor
após o último eslaide de uma apresentação, insere-se um
novo eslaide após o atual.

 Comentário:
O correto é Ctrl + Enter (essas teclas de atalho só irão
inserir um novo slide se não houver objetos de texto no
slide, ou se você chegou ao último objeto de texto).
Gabarito: Errado.

9. (CESPE / PC-ES / Cargos de Nível Superior /
Conhecimentos Básicos – Escrivão de Polícia, Perito
Telecomunicação, Perito Papiloscópico / 2011) Julgue o
item a seguir.

Os arquivos do Microsoft PowerPoint dos tipos .ppt, .pps
e .pptx podem ser abertos pelo módulo Impress do
BrOffice.

Gabarito: Certo.

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Conceitos básicos de Redes de
computadores

Conceito de rede

Podemos conceituar redes de computador quando
existirem dois ou mais equipamentos de informática —
computadores e outros dispositivos de Tecnologia da
Informação — interligados compartilhando recursos.




Em uma rede podemos compartilhar, por exemplo:

• A??uivos;
• P?og?auas de ouputado?;
• Iup?esso?as;
• Aesso à Ivte?vet;
• Out?os e?uipauevtos pe?ifé?ios;
• “e?viços et.

Compartilhamento de recursos

O acesso aos serviços e aos programas de computador
por meio da rede de Internet tem gerado uma série de
nomes que determinam a forma de conexão de
computadores e a maneira com que eles se comportam
quando estão conectados.

Em razão desse tipo de acesso aos serviços e aos
programas, há atualmente alguns nomes que devem ser
memorizados pelos candidatos de concurso público:

 Rede Cliente-Servidor (Client-Server): tem como
característica a conexão de um computador
principal, chamado de Servidor, a diversas estações
de trabalho, normalmente é instalada em uma
rede local;
 Rede Ambiente Web: é a conexão de estações de
trabalho em computadores servidores, que
utilizam um programa baseado em tecnologia de
lnternet, uso de navegadores de internet —
browser —, independência de Sistemas
Operacionais etc.;
 Rede ponto a ponto (Peer to Peer): aquela em que
os computadores se comunicam, ou seja, não há
uma hierarquia como é observado na rede Client-
Server, normalmente não existe um computador
central — servidor — controlando as demais
estações de trabalho.

Definições relacionadas à rede de computadores

Os conceitos abaixo são frequentemente cobrados em
provas de concurso público:

Servidor: o servidor é um computador que pode ter
monitor ou não, é o computador principal de uma rede,
normalmente com melhores características técnicas de
robustez e desempenho, executando tarefas especiais,
como servidor de impressão, servidor de arquivos,
servidor de e-mail etc. Normalmente, um computador do
tipo servidor possui alta taxa de processamento e grande
quantidade de memória (RAM e Memória de Massa). Ele
serve para fornecer serviços (programas de computador,
banco de dados, acesso à lnternet etc.) aos demais
usuários de uma rede.



Workstation (estação de trabalho): é o nome do
computador do usuário, geralmente montado de forma
separada, como gabinete, teclado, monitor, caixinhas de
som, mouse etc.;

Servidor

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Concentrador: é o equipamento que interliga os
computadores em uma rede. É por meio do concentrador
que os computadores conversam entre si em uma rede
local. Exemplos: Hub, Switch e Router ou roteador.



UTP/STP: é o tipo de cabeamento utilizado em redes de
computadores com fio com a topologia estrela;



RJ45/BNC: representam os nomes de conectores das
redes com topologia estrela e barramento,
respectivamente. Ele é colocado nas extremidades dos
cabos.


Cabo com conector RJ45 Cabo com conector BNC


Link (enlace): é a forma de conexão entre pontos de
distribuição de dados — conexão entre computadores ou
entre equipamentos de rede. É o canal de comunicação
entre a origem e o destino da mensagem eletrônica em
um ambiente de rede;

Wireless: trata-se de todo o sistema de rede de
computador usando conexão sem fio entre equipamento
de Tecnologia da Informação. Muitas vezes o termo
apresentado é WI-FI — Wireless Fidelity. A seguir, o
símbolo que identifica uma área com cobertura de
comunicação de dados sem fio para computadores:



Ethernet: tecnologia de interconexão para redes locais —
LAN (Local Area Network) — baseada no envio de pacotes
(dados). Esse padrão define o tipo de conexão e os sinais
elétricos.

Bridge: é o equipamento de rede que tem por objetivo
interligar segmento de uma LAN, normalmente usado
quando as dimensões de uma LAN envolvem grandes
espaços geográficos.

Placa de rede: Uma placa de rede serve de interface físico
entre o computador e o cabo. Prepara, para o cabo de
rede, os dados emitidos pelo computador, transfere-os
para um outro computador e controla o fluxo de dados
entre o computador e o cabo. Traduz também os dados
que vêm do cabo e traduz em bytes para que a Unidade
Central do computador os compreenda.
Workstation
Concentrador

302. 302
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Hub: é um concentrador de rede, que tem por finalidade
juntar as estações de trabalho e servidores em um único
ponto de distribuição de dados. Ele tem a característica
de corrigir, amplificar e reencaminhar os dados que
chegam por meio de um fio — cabeamento. O hub que
regenera os sinais de dados é chamado de hub ativo,
enquanto que o hub que não regenera esses sinais é
chamado de hub passivo.

Switch: também é um concentrador de rede, porém com
recursos superiores ao Hub. O Switch é um equipamento
^ivteligevte_, ?ue t?aalha vo paote de dados,
escolhendo o melhor momento para encaminhá-los pela
rede, evitando-se, assim, um maior número de colisões de
informações na rede, diferente do que ocorre na HUB,
quando há colisões e perdas de pacotes. O Switch é o
equipamento Hub evoluído, pois possui processamento
próprio — CPU — e células de memória para trabalhar os
dados que circulam nesse concentrador.

Roteador (Router): é o equipamento que interliga a rede
local com outra rede, ou, também, é o roteador
responsável pela conexão da rede local com a internet. O
roteador serve para interligar redes diferentes, como, por
exemplo, a Internet. Podemos conectar outros
concentradores no roteador.

Backbone: é a espinha dorsal da Internet. Podemos
definir como sendo uma infraestrutura de alta velocidade
que interliga várias redes, transmitindo pacotes,
individualmente em cada país. Todos os provedores de
internet obrigatoriamente possuem um Backbone para se
conectar, e conectar os seus usuários, a rede Internet.
Assim como o internauta necessita de um provedor para
se conectar a internet, os provedores ou grandes
empresas, necessitam de um Backbone para se
conectarem a internet e entre si.

Arquitetura de rede: As instituições, empresas,
corporações e órgãos públicos, quando usam a tecnologia
da informação, criam estruturas que interligam os
diversos equipamentos de informática de modo a
planejarem melhor suas atividades. O planejamento físico
e lógico de uma rede local é chamado de arquitetura de
rede ou layout.

Topologia de redes

É a topologia de redes que descreve como as redes de
computadores estão interligadas, tanto do ponto de vista
físico, como o lógico. A topologia física representa como
as redes estão conectadas (layout físico) e o meio de
conexão dos dispositivos de redes (nós ou nodos). Já a
topologia lógica refere-se à forma com que os nós se
comunicam através dos meios de transmissão.

Topologias Físicas

Vejamos as principais:

Ponto a Ponto

A topologia ponto a ponto é a mais simples. Une dois
computadores, através de um meio de transmissão
qualquer. Dela pode-se formar novas topolo gias,
incluindo novos nós em sua estrutura.

Barramento

Esta topologia é bem comum e possui alto poder de
expansão. Nela, todos os nós estão conectados a uma
barra que é compartilhada entre todos os processadores,
podendo o controle ser centralizado ou distribuído. O
meio de transmissão usado nesta topologia é o cabo
coaxial.

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Anel ou Ring

A topologia em anel utiliza em geral ligações ponto-a-
ponto que operam em um único sentido de transmissão.
O sinal circula no anel até chegar ao destino. Esta
topologia é pouco tolerável à falha e possui uma grande
limitação quanto a sua expansão pelo aumento de
^?eta?do de t?avsuissão_ (ivte?valo de teupo evt?e o
início e chegada do sinal ao nó destino).








Estrela

A topologia em estrela utiliza um nó central (comutador
ou switch) para chavear e gerenciar a comunicação entre
as estações. É esta unidade central que vai determinar a
velocidade de transmissão, como também converter
sinais transmitidos por protocolos diferentes. Neste tipo
de topologia é comum acontecer o overhead localizado, já
que uma máquina é acionada por vez, simulando um
ponto-a-ponto.

Árvore

A topologia em árvore é basicamente uma série de barras
interconectadas. É equivalente a várias redes estrelas
interligadas entre si através de seus nós centrais. Esta
topologia é uuito utilizada va ligação de Hu’s e
repetidores.


Estrutura Mista ou Híbrida

A topologia híbrida é bem complexa e muito utilizada em
grandes redes. Nela podemos encontrar uma mistura de
topologias, tais como as de anel, estrela, barra, entre
outras, que possuem como características as ligações
ponto a ponto e multiponto.

Topologias Lógicas

A topologia lógica descreve o fluxo de dados através da
rede. Os dois tipos de topologias lógicas mais comuns são
o Broadcast e a passagem Token. Na primeira o nó envia
seus dados a todos os nós espalhados pela rede
(Ethernet). Já na passagem de Token, um sinal de Token
controla o envio de dados pela rede (Token Ring).

Tipos de Rede

O melhor conceito de tipos de redes de computadores
está ligado diretamente ao seu tamanho físico, ou seja, a
dimensão ou espaço físico que ela ocupa em relação às
suas conexões.

Rede do tipo LAN (Local Area Network ou Redes Locais):
é a rede utilizada na interconexão de equipamentos de
informática — que inclui concentradores, computadores,
impressoras de rede etc. —, com a finalidade de trocar
dados e informações entre os computadores, de modo a
melhorar as atividades do local de trabalho.

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Normalmente, a rede LAN estará sempre associada a um
local pequeno, a uma casa, andar de prédio ou ao próprio
prédio e, geralmente, pertencerá a uma personalidade
jurídica e estará estruturada com equipamentos próprios
para essa finalidade e com programas e protocolos
especificados conforme a arquitetura de rede.

Rede do tipo MAN (Metropolitan Area Network ou Rede
de Area Metropolitana): é uma rede de comunicação que
abrange uma área de média distância, ou melhor, como a
tradução expõe, por exemplo, a rede em uma cidade ou
região metropolitana. Podemos dizer que a rede
metropolitana abrangerá sempre a área de uma cidade ou
a área metropolitana de algumas cidades.

Rede do tipo WAN (Wide Area Network, ou Rede de
Longa Distância): é conhecida como redes de computador
geograficamente distribuídas. Devemos entender esse
tipo de rede como sendo uma rede de equipamento de
Tecnologia da Informação que abrange uma maior área
geográfica de cobertura, com frequência, em cidades,
estados, país ou continente. Em geral, as redes
geograficamente distribuídas contêm conjuntos de
servidores que formam sub-redes. Essas sub-redes têm a
função de transportar os dados entre os demais
computadores.

Podemos dizer que a WAN é formada por várias LANs e
MANs.




 Questões de concurso comentadas

1. (ESAF/Ministério da Fazenda/Assistente Tecnico
Administrativo/2009) Indique a opção que caracteriza
uma rede de computadores.

a) Windows
b) Sistema de informação
c) Linux
d) Internet
e) Internet Explorer


 Comentário:
A alternativa correta é a letra d. Internet é um
conglomerado de redes em escala mundial de milhões de
computadores interligados.
As demais alternativas estão incorretas, pois, Windows e
Linux são sistemas operacionais. Internet Explorer é um
navegador de internet. E sistema de informação é um
sistema cujo elemento principal é a informação. Seu
objetivo é armazenar, tratar e fornecer informações de tal
modo a apoiar as funções ou processos de uma
organização.
Gabarito: D

2. (ESAF/Ministério da Fazenda/Assistente Tecnico
Administrativo/2009) O hardware, cuja função é fornecer
o ponto de acesso de um computador a uma rede de
computadores, é

a) O sistema operacional
b) A placa-mãe
c) A unidade central de processamento
d) O barramento de endereços
e) A placa (ou interface) de rede

 Comentário:
A placa de rede serve de interface físico entre o
computador e o cabo de rede, logo, fornece o ponto de
acesso de um computador a uma rede de computadores.
Ela prepara, para o cabo de rede, os dados emitidos pelo
computador, transfere-os para um outro computador e
controla o fluxo de dados entre o computador e o cabo.
Traduz também os dados que vêm do cabo e traduz em
bytes para que a Unidade Central do computador os
compreenda.
Gabarito: E

3. (ESAF/AFRE-MG) Considerando as tecnologias de redes
LAN e WAN, a Secretaria da Fazenda Estadual poderia:

a) Implantar uma única rede LAN, abrangendo todo o
Estado, à qual os computadores seriam conectados,
usando o software Token Ring.
b) Criar uma LAN-WAN-LAN híbrida, interligando os
protocolos confidenciais aos sistemas abertos.
c) Criar uma rede heterogenia com barramento
assimétrico em estrela.
d) Implantar uma LAN em cada delegacia, interligando
estas redes locais por meio de uma WAN que
abrangeria todo o Estado.

 Comentário:
Para responder essa questão bastar ter bem claro o
conceito de LAN e WAN em termos de espaço físico. LAN
(local pequeno) WAN (área mais abrangente), logo a
alternativa correta é a letra d.
Gabarito: D

LAN
MAN
WAN
Maior
Menor

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4. (FCC / 2011 / TRE-TO / Técnico Judiciário / Área
Administrativa ) O padrão de rede local no qual os
dispositivos não necessitam de fios para comunicação
entre si, é conhecido por

a) Wi-Fi.
b) WAN.
c) LAN.
d) MAN.
e) USB.

 Comentário:
Wi-Fi trata-se de todo o sistema de rede de computador
usando conexão sem fio entre equipamento de
Tecnologia da Informação.
Gabarito: A

5. (FGV / 2010 / BADESC / Engenheiro) Observe as figuras
a seguir:



O conector ilustrado na figura 1 e o cabo ilustrado na
figura 2 são empregados na implementação de redes de
computadores padrão Ethernet e que normalmente
acessam a Internet.

Esse conector é conhecido pela sigla:

a) PCI-11
b) RG-58
c) RJ-45
d) DDR-3
e) SATA-2

 Comentário:
O conector contido nas imagens é o RJ-45.
Gabarito: C

6. (IESES / 2010 / CRM-DF / Assistente de Tecnologia da
Informação) Sobre Redes de Computadores, é correto
afirmar:

I. Uma rede local (LAN – Local Area Network) é uma rede
privada que conecta sistemas de computador e
dispositivos em uma pequena área, como um escritório,
uma residência ou um edifício.

II. Uma rede metropolitana (MAN – Metropolitan Area
Network) é uma rede que conecta sistemas de
computador e dispositivos em uma área geográfica que
abrange uma cidade.

III. Uma rede geograficamente distribuída (WAN – Wide
Area Network) é uma rede que conecta sistemas de
computador e dispositivos em grandes regiões
geográficas.

IV. A internet caracteriza-se por um conjunto de redes
conectadas que utilizam protocolos comuns e fornece um
conjunto de serviços.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

 Gabarito: C

7. (FMZ / AP / 2010 / SEAD-AP / Agente Penitenciário)
Suponha que um empresário deseja informatizar os
serviços de sua empresa de tal forma a agilizar os serviços
prestados e ganhar novos clientes. Para isto, ele
contratará um técnico em informática para ligar os
computadores em rede.

Assinale o nome dado ao computador que tem como
função controlar as demais estações de trabalho quando
ligado em uma rede de computadores.

a) Desktop.
b) Netbook.
c) Notebook.
d) Servidor.
e) CPU

 Comentário:
O servidor é o computador principal de uma rede e tem
como função fornecer serviços (programas de
computador, banco de dados, acesso à lnternet etc.) aos
demais usuários de uma rede.
Gabarito: D

8. (FCC / 2010 / BAHIAGÁS / Técnico de Processos
Organizacionais / Administrativo) As espinhas dorsais da
Internet, que possuem uma infraestrutura de alta
velocidade que interliga várias redes e garantem o fluxo
da informação entre os diversos países, são denominadas

a) backbones.
b) roteadores.
c) servidores.
d) protocolos.
e) provedores.

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 Comentário:
Backbone é a espinha dorsal da Internet. Podemos definir
como sendo uma infraestrutura de alta velocidade que
interliga várias redes, transmitindo pacotes,
individualmente em cada país. Todos os provedores de
internet obrigatoriamente possuem um Backbone para se
conectar, e conectar os seus usuários, a rede Internet.
Gabarito: A

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Conceitos básicos ferramentas,
aplicativos e procedimentos de internet
e intranet.
Conceito de internet, intranet e extranet

Internet

A definição de internet é um conglomerado de redes
locais espalhadas pelo mundo, o que torna possível a
interligação entre os computadores utilizando o protocolo
de internet.

Para que serve?

A internet é uma das melhores formas de pesquisa hoje
encontrada, de fácil acesso e capacidade de assimilação
do que é buscado. A internet serve como um dos
principais meios de comunicação inventados pelo
homem. A capacidade de transmitir dados à longa
distância faz com que a internet tenha milhões de
adeptos diários. Com ela, é possível transmitir textos,
fotos, vídeos, fazer ligações por voz ou vídeo com pessoas
do outro lado do mundo instantaneamente.

Intranet

A intranet é um espaço restrito a determinado público,
utilizado para compartilhamento de informações restritas.
Geralmente é utilizada em servidores locais instalados na
empresa.

Para que serve?

As empresas estão cada vez mais necessitando de
centralização das informações, métodos de comunicação
interna para reduzir custos. A intranet possibilita tudo o
que a própria internet dispõe. Porém, a principal
diferença entre ambas é que a intranet é restrita a um
certo público. Há restrição de acesso, por exemplo, por
uma empresa, ou seja, todos os colaboradores da
empresa podem acessar a intranet com um nome de
usuário e senha devidamente especificados pela
coordenação da empresa.

Geralmente o acesso à intranet é feito em um servidor
local em uma rede local chamada de LAN, sigla da língua
inglesa que significa Local Area Network (rede de acesso
local), instalada na própria empresa.

Extranet

É o acesso externo feito a uma intranet, como, por
exemplo, podemos citar o acesso de um cliente de um
determinado banco acessando as informações de sua
conta.
Conceitos relacionados à internet e à intranet

 Browsers: São navegadores, ou seja, programas
que permitem visualizar páginas na web. O
browser possibilita interagir com documentos
virtuais da internet, que estão hospedados em
servidores web. São exemplos de browser:
Internet Explorer, Firefox, Google Chrome, Safari,
Opera, etc.

 URL: (Uniform Resource Locator) é o endereço
alfanumérico de um site. Por exemplo:
http://www.autodidataeditora.com.br

 Endereço IP: É o endereço numérico utilizado
pelo protocolo da internet para identificar os
computadores (servidores) dessa rede. Exemplo:
220.45.100.222

 DNS: (Domain Name System) é o serviço
responsável por converter um URL em endereço
IP, para que as páginas possam ser localizadas e
abertas pela máquina do solicitante.

 Provedores de Acesso: É uma empresa que
proporciona o acesso dos usuários à internet,
normalmente mediante o pagamento de
mensalidade. Ex: Terra, UOL, etc.

 Home Page: Página inicial de um site, página
principal.

 Site: É o conjunto de páginas de uma
determinada URL.

 Http: Hypertext Transfer Protocol - Protocolo de
Transferência de Hipertexto - é um protocolo de
comunicação responsável pelo tratamento de
pedidos e respostas entre cliente e servidor na
World Wide Web.
 Https: protocolo utilizado por sites que precisam
oferecer mais segurança ao usuário, como
páginas de bancos, por ser menos vulnerável que
o convencional "http". Com o "https", a
transmissão de dados entre os clientes e os
servidores são criptografadas, o que evita que as
informações sejam capturadas por pessoas mal
intencionadas. Quando se visita um site assim,
geralmente aparece um cadeado na barra de
endereços do navegador.

 FTP: é um protocolo usado para transferir
arquivos pela Internet. As pessoas normalmente
o utilizam para disponibilizar arquivos para
download por outros usuários, mas você também
pode usar o FTP para carregar páginas da web
para a criação de um site ou para incluir fotos

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digitais em um site de compartilhamento de
imagens.
 World Wide Web (teia mundial), também
conhecida como web e www, é um sistema de
documentos em hipermídia que são interligados
e executados na Internet.

Protocolo IPv6

O protocolo IPv6 é a evolução do IPv4 e chega para
melhorar os serviços na internet.

Quando você navega na internet, para cada conexão sua é
atribuído um endereço IP (Internet Protocol). O IP é um
endereço que indica o local do computador em uma rede,
seja ela pública ou privada. Os domínios de sites, como
www.nomedosite.com.br, também são convertidos em
endereços IPs pelo DNS.

O endereço IP atual é a versão 4 (IPv4), um número de 32
bits. O IPv4 começou a ser utilizado em 1993, e possuía
294.967.296 endereços. Esse número foi se esgotando
conforme os anos se passaram.

No IPv6, os endereços são números de 128 bits. Esse
protocolo garante mais endereços disponíveis, são 79
trilhões de vezes mais espaço do que o encontrado no
IPv4.

Meios de Acesso à Internet

 ADSL (linha telefônica – banda larga);
 Dial-up (linha telefônica – conexão discada);
 Cable modem (TV a cabo);
 Wireless (comunicação sem fio);
 Telefonia celular (Ex: 3G, 4G).

 Questão de Concurso Comentada

1. (CESGRANRIO/2011/Petrobras/Técnico de
Administração e Controle Júnior) Um navegador é um
software de computador que possibilita a visualização de
páginas na Internet. Considere os softwares abaixo.

I – Google Chrome
II – Windows Explorer
III – Skype
IV – Mozilla Firefox
V – Mozilla Thunderbird

São navegadores APENAS os softwares

a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, IV e V.
 Comentário:
Google Chrome (Navegador)
Windows Explorer (gerenciador de arquivos e pastas do
sistema Windows)
Skype (aplicativo para comunicação via internet -
videoconferência/chat)
Mozilla Firefox (navegador)
Mozilla Thunderbird (cliente de correio eletrônico)
Gabarito: A

2. (ESAF/ SMF - Pref. RJ/ Agente de Trabalhos de
Engenharia/ 2010) Um navegador, ou browser, é

a) um programa que possibilita interagir com
documentos virtuais da Internet, que estão
hospedados em um servidor Web.
b) um sistema de documentos em hipermídia que são
interligados e executados na Internet.
c) um conjunto de regras que definem a semântica e a
sincronização nos sistemas computacionais.
d) um protocolo utilizado para transferência direta de
arquivos entre computadores.
e) o mesmo que interpretador.

 Comentário:
Browsers ou navegadores são programas que permitem
visualizar páginas na Web. O browser possibilita interagir
com documentos virtuais da internet, que estão
hospedados em servidores web. São exemplos de
browser: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome,
Safari, Opera, etc.
Gabarito: A

3. (ESAF/2012/ MF/ Assistente Técnico/ Administrativo)
O componente mais proeminente da Internet é o
Protocolo de Internet (IP), que provê sistemas de
endereçamento na Internet e facilita o funcionamento da
Internet nas redes. O IP versão 4 (IPv4) é a versão inicial
usada na primeira geração da Internet atual e ainda está
em uso dominante. Ele foi projetado para endereçar mais
de 4,3 bilhões de computadores com acesso à Internet.
No entanto, o crescimento explosivo da Internet levou à
exaustão de endereços IPv4. Uma nova versão de
protocolo foi desenvolvida, denominada:

a) IPv4 Plus.
b) IP New Generation.
c) IPV5.
d) IPv6.
e) IPv7.

 Comentário:
O enunciado está se referindo ao protocolo IPv6, que é a
evolução do IPv4 .
Gabarito: D

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Sítios de busca e pesquisa na internet

Conceitos de pesquisa e busca na web

Um motor de busca, um motor de pesquisa ou uma
máquina de busca é um sistema de software projetado
para encontrar informações armazenadas em um sistema
computacional a partir de palavras-chave indicadas pelo
utilizador, reduzindo o tempo necessário para encontrar
informações.

Os motores de busca surgiram logo após o aparecimento
da Internet, com a intenção de prestar um serviço
extremamente importante: a busca de qualquer
informação na rede, apresentando os resultados de uma
forma organizada, e, também, com a proposta de fazer
isso de uma maneira rápida e eficiente. A partir desse
preceito básico, diversas empresas se desenvolveram,
chegando algumas a valer milhões de dólares. Entre as
maiores empresas, encontram-se o Google e o Yahoo, por
exemplo.

Google Search

O Google Search é um serviço da empresa Google com o
qual é possível fazer pesquisas na internet sobre qualquer
tipo de assunto ou conteúdo. É, atualmente, o serviço de
busca mais usado.

Para fazer uma pesquisa usando o sistema do Google,
acesse:
http://www.google.com.br

Visão geral da página de resultados de pesquisa

Este é um guia rápido para todos os elementos e
ferramentas disponíveis na página de resultados de
pesquisa do Google.







Vejamos cada um dos elementos destacados na imagem
anterior.

1. Cabeçalho

A barra do Google, que fica na parte superior do
navegador em quase todos os serviços do Google e
oferece acesso fácil aos produtos, teve o visual atualizado
recentemente para que o usuário tenha uma experiência
mais consistente e funcional, e maior visibilidade dos
serviços mais populares. A barra do Google é constituída
de duas partes: uma barra em cinza escuro, em que você
pode clicar para acessar vários serviços do Google (tais
como pesquisa por imagens, mapas, youtube, etc), e uma
barra em cinza claro, para ajudar a pesquisar,
compartilhar e gerenciar sua conta.



2. Barra de Pesquisa

Para pesquisar no Google, basta digitar alguns termos de
pesquisa descritivos e pressionar Enter no teclado, ou
clicar no botão Pesquisar.

3. Resultados de pesquisa

É onde aparecem os resultados da sua pesquisa. Vejamos
um exemplo de pesquisa pela palavra-ha?e ^google_:

Google
www.google.com/ Compartilhar
Permite que os usuários realizem pesquisas na
web, no usenet e nas imagens. Os recursos incluem
PageRank, armazenamento em cache, tradução de
resultados e uma opção para procurar páginas
semelhantes.

 Título: a primeira linha de qualquer resultado de
pesquisa é o título da página da web
correspondente. Clique no título para acessar
essa página.
 URL: em verde, você verá o endereço da web da
página correspondente.
 Snippet: abaixo do URL há uma descrição da
página da web que pode incluir um trecho do
texto contido na página. Os termos de pesquisa
aparecerão em negrito para que você possa
determinar mais facilmente se a página contém o
que procura.

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4. Ferramentas e filtros



O painel na lateral da página de resultados mostrará um
local, além de exibir dinamicamente os modos e os filtros
mais úteis para a pesquisa. Utilize essas ferramentas para
filtrar e personalizar os resultados exibidos.

5. Anúncios



Ao pesquisar no Google, você frequentemente verá
anúncios de texto na parte superior e na lateral das
páginas de resultados de pesquisa. Os anúncios são
relevantes à pesquisa e podem fornecer informações
valiosas sobre o que você está procurando. Se não houver
anúncios relevantes para sua pesquisa, nenhum anúncio
será exibido.

6. Parte inferior da página

Veja algumas opções que aparecem na parte inferior da
página de pesquisa:

Pesquisas relacionadas: Às vezes, os melhores termos de
pesquisa para o que você está procurando são termos
relacionados aos que você inseriu. Para isso, clique nos
termos de pesquisa relacionados para ver resultados de
pesquisa alternativos. No exemplo abaixo, a palavra-
ha?e usada foi ^apostila iaua_:



Mais resultados: Se não encontrar a página da web ou a
informação desejada na primeira página de resultados de
pes?uisa, li?ue eu ^Mais_ na parte inferior da página
para ver mais resultados.



Comentários: Insatisfeito com os resultados do Google
para uma pesquisa específica? Teve uma grande ideia
para aperfeiçoar a pesquisa? Deseja compartilhar uma
experiência positiva de uso do Google? Para isso, basta
clicar no link ^Ev?ie seus ouevtá?ios_.



Dicas avançadas para refinar suas buscas

Adicione um desses símbolos aos termos de pesquisa na
caixa de pesquisa do Google para obter mais controle
sobre os resultados exibidos. Embora existam muitos
operadores de pesquisa, aqui estão alguns dos mais
comuns.

Pesquisar uma
palavra ou frase
exata "consulta
de pesquisa"
Use aspas para procurar por
uma palavra exata ou por um
conjunto de palavras em uma
ordem específica, sem as
melhorias normais, como
correções ortográficas e
sinônimos. Essa opção é útil ao
pesquisar letras de música ou
frases de livros.
[ "olha que coisa mais
linda" ]
Dica: Use esta opção apenas se
estiver procurando por uma
palavra ou frase muito precisa,

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ou poderá excluir resultados
úteis.
Excluir uma
palavra
-pesquisa
Adicione um hífen (-) antes da
palavra para excluir todos os
resultados que incluem essa
palavra. Isso é especialmente
útil para diferenciar sinônimos,
como a marca de carros Jaguar
e o animal jaguar.
[ velocidade jaguar -
carro ]
Dica: Você também pode excluir
resultados com base em outros
operadores (excluindo todos os
resultados de um site específico,
por exemplo).
[ pandas -
site:wikipedia.org ]
Incluir palavras
similares
~consulta
Normalmente, algumas palavras
da consulta original poderão ser
substituídas por sinônimos.
Adicione um til (~)
imediatamente antes da palavra
para procurar por essa palavra e
também por ainda mais
sinônimos.
[ fatos ~alimentares ]
inclui resultados para
"fatos nutricionais"
Pesquisar em
um site ou
domínio
site: consulta
Inclua "site:" para procurar
informações em um único
website, como todas as
referências a "Olimpíadas" no
website do New York Times.
[ Olimpíadas
site:nytimes.com ]
Dica: Você também pode
pesquisar em domínios de nível
superior específicos, como .org
ou .edu e em domínios de nível
superior de países, como .br ou
.jp.
[ Olimpíadas site:.br ]
"Preencher" os
espaços
consulta *
consulta
Use um asterisco (*) dentro da
consulta como espaço
reservado para termos
desconhecidos ou "curinga".
Use entre aspas para encontrar
variações da frase exata ou para
lembrar das palavras no meio de
uma frase.
[ "quem tem * vai a
Roma" ]
Pesquisar por
uma das
palavras
consulta OR
consulta
Para pesquisar por páginas que
contenham apenas uma palavra
entre várias palavras, inclua OR
(em maiúsculas) entre as
palavras. Sem OR, os
resultados normalmente
mostrarão somente páginas
correspondentes a ambos os
termos. O símbolo | entre as
palavras tem o mesmo efeito.

[ sede olimpíadas 2014
OR 2018 ]
Dica: Coloque frases entre
aspas para pesquisar por uma
ou outra frases (ou mais).
[ "copa do mundo 2014"
OR "olimpíadas 2014" ]
Pesquise por
um intervalo
numérico
número..número
Separe os números por dois
pontos (sem espaços) para ver
resultados dentro do intervalo
especificado de datas, preços,
medidas, etc.
[ câmera $50..$100 ]
Dica: use um número com dois
pontos para indicar um valor
máximo ou mínimo.
[ vencedores copa do
mundo ..2000 ]

Dicas extras

Cálculos: Sabia que é possível fazer cálculos usando a
pesquisa do Google?
Coloque no campo de pesquisa o resultado que deseja e
aperte a tecla Enter. Veja um exemplo abaixo:



O Google consegue realizar desde operações básicas até
as mais complexas.

Veja mais alguns exemplos:

 5 ^ 3 —> faz 5 elevado a 3 (5
3
)
 sin(45 degrees) —> faz o seno de ?? ł
 tan(45 degrees) —> faz a tangente de ?? ł
 cos(45 degrees) —> faz o cosseno de ?? ł
 sqrt (90) —> faz a raiz quadrada de 90

Conversões: É possível fazer conversões no Google.

Veja alguns exemplos:

 50 milhas em km (faz 50 milhas em quilômetros).
 10 kg em lb (faz 10 quilos em libras).
 30 cm em ft (faz 30 centímetros em pés).

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 2004 in roman numerals (transforma 2004 em
números romanos).
 9 horas em minutos (transforma 9 horas em
minutos).
 365 dias em horas (transforma 365 dias em
horas).

 Questões de concurso comentadas

1. (FCC/2012/Banco do Brasil/Auxiliar de Enfermagem
do Trabalho) Uma das formas de pesquisa do Google
permite que sejam ignoradas palavras dentro de uma
busca. Este recurso é muito útil quando, por exemplo, se
deseja procurar por certos modelos de produtos e não
incluir na pesquisa uma marca específica. Para efetuar a
pesquisa utilizando este recurso, basta colocar
imediatamente antes da palavra que se deseja excluir da
pesquisa,

a) o te?uo ^igvo?e:_.
b) um asterisco.
c) o te?uo ^vot:_.
d) o te?uo ^exlude:_.
e) um hífen.

 Comentário:
Adicionamos um hífen (-) antes da palavra para excluir
todos os resultados que incluem essa palavra.
Isso é especialmente útil para diferenciar sinônimos como
a marca de carros Jaguar e o animal jaguar.
Exemplo:

Se você colocar dessa forma, o Google irá mostrar sites
que não tevhau a pala??a ^a??o_ va des?ição.
Gabarito: E

2. (CESPE/ 2010/ TRT - 21ª Região (RN)/ Analista
Judiciário/ Área Administrativa) Julgue o item a seguir,
relativo a conceito e modo de utilização da Internet.

No sítio web google.com.br, se for realizada busca por
^ueuó?ias póstuuas_ — com aspas delimitando a
expressão memórias póstumas —, o Google irá realizar
busca por páginas da Web que contenham a palavra
memórias ou a palavra póstumas, mas não
necessariamente a expressão exata memórias póstumas.
Mas se a expressão memórias póstumas não foi
delimitada por aspas, então o Google irá buscar apenas as
páginas que contenham exatamente a expressão
memórias póstumas.

 Comentário:
Se colocarmos uma palavra-chave entre aspas, exemplo:
"memórias póstumas", o Google irá buscar apenas as
páginas que contenham exatamente a expressão
memórias póstumas. Se colocarmos a palavra-chave
memórias póstumas sem aspas, o Google irá realizar
busca por páginas da web que contenham a palavra
memórias ou a palavra póstumas, mas não
necessariamente a expressão exata memórias póstumas.
A examinador inverteu a descrição da funcionalidade da
pesquisa do Google utilizando aspas.
Gabarito: Errada

3. (CESPE/Banco da Amazônia/Técnico Bancário/2012)
Julgue o item a seguir.

No Google, ao se pesquisar financiamento carro-
usado, o sítio retornará páginas que contenham os
termos financiamento e carro e que não apresentem a
palavra usado.

 Comentário:
Atenção, inicialmente esta questão tinha sido considerada
correta pela banca, porém, após recurso, foi convertida
para errado, pois, para ser certo, deveria ter um espaço
antes do -usado. Portanto, ao se pesquisar
^fivaviauevto a??o-usado_ ~seu espaço, o site do
Google retornará todos os termos pesquisados, incluindo
a pala??a ^usado_.
Gabarito: Errado

4. (Cespe/AL-ES/2011) O Google, uma ferramenta de
busca de dados na Internet, possui diversas
funcionalidades para restrição de uma pesquisa. Suponha
que um usuário deseje pesquisar determinada frase
exata, por exemplo, minha frase exata, e que essa
pesquisa seja feita apenas no sítio do CESPE
(www.cespe.unb.br). Assinale a opção que equivale à
restrição necessária para que essa pesquisa seja
executada corretamente.

a) all: ^uivha f?ase exata_ ivip:???.espe.uv.?
b) ^uivha f?ase exata_ site:???.espe.uv.?
c) +minha frase exata siteall:www.cespe.unb.br
d) -uivha ^f?ase exata_ site:???.espe.uv.?
e) site: ^uivha f?ase exata iv ???.espe.uv.?_

 Comentário:
Para pesquisar frases exatas, utilizam-se as aspas e, para
pesquisar em um site específico, coloca-se o operador
site:
Gabarito: B

Grupos de discussão e redes sociais
Conceitos de tecnologia e ferramentas de
colaboração, correio eletrônico, grupos de
discussão, fóruns e wiks

313. 313
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
As principais ferramentas de colaboração são:

 Lista de discussão;
 Fórum;
 Rede Social;
 Blog;
 Twitter;
 Fotolog;
 Wiki;
 Comunicadores instantâneos;
 Salas de chat.
Wikis
Um Wiki é um espaço democrático de compartilhamento
de ideias que determinado grupo decide administrar.
Constitui-se, enquanto ferramenta, para a construção
colaborativa de um texto eletrônico hipermídia e de
conhecimento compartilhado.

Apresenta-se livre e aberto para a publicação e a
alteração de suas páginas por seus integrantes.

Exemplo: Wikipédia

Correio eletrônico

É um método que permite compor, enviar e receber
mensagens através de sistemas eletrônicos de
comunicação.

São exemplos de programas de correio eletrônico, o
Microsoft Outlook, o Mozilla Thunderbird, entre outros.
Mas adiante estudaremos as funcionalidades desses
programas.

Fóruns de Discussão

É uma ferramenta gerenciável pela Internet que permite a
um grupo de pessoas a troca de mensagens via e-mail
entre todos os membros do grupo. No fórum, geralmente
é colocada uma questão, uma ponderação ou uma
opinião que pode ser comentada por quem se interessar.
Quem quiser pode ler as opiniões e pode acrescentar
algo, se desejar.

O processo de uso consiste no cadastramento da lista, por
exemplo, no Yahoo, um dos sites que oferece o serviço
gratuitamente, e, após, no cadastramento de membros.
Uma mensagem, escrita por membro e enviada para a
lista, replica automaticamente na caixa postal de cada um
dos cadastrados.

Para se inscrever, acesse: http://br.groups.yahoo.com/

Conhecimentos gerais sobre redes sociais
(twitter, facebook, linkedin)

Redes sociais são relações entre os indivíduos na
comunicação por computador, o que também pode ser
chamado de interação social, cujo objetivo é buscar
conectar pessoas e proporcionar a comunicação, e,
portanto, utilizar laços sociais.

Através das redes sociais, o usuário poderá compartilhar
informações (vídeos, artigos, fotos, notícias, etc) com
outros usuários que fazem parte de seus contatos.

As redes sociais on-line podem operar em diferentes
níveis, como, por exemplo, redes de relacionamentos
(facebook, orkut, myspace, twitter), redes profissionais
(LinkedIn, Via6), redes comunitárias (redes sociais em
bairros ou cidades), redes políticas, dentre outras.

Twitter



Twitter é uma rede de informação em tempo real que
conecta você às últimas histórias, ideias, opiniões e
notícias sobre o que há de mais interessante. Basta
encontrar as contas com que você mais se identifica e
seguir as conversas.

O Twitter é composto por pequenas explosões de
informação chamadas Tweets. Cada Tweet tem até 140
caracteres, mas não se deixe enganar pelo tamanho da
mensagem, você pode descobrir muita coisa em pouco
espaço. Você pode ver fotos, vídeos e conversas

314. 314
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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
diretamente nos Tweets, e acompanhar toda a história
num piscar de olhos, tudo em um único lugar. Veja como
funciona.



Você não precisa ^tweetar_ para perceber a importância
do Twitter

Você não precisa ter um site para navegar na Internet e
você não precisa ^tweetar_ para desfrutar do Twitter.
Tanto faz se você ^tweeta_ 100 vezes por dia, ou nunca,
você ainda tem acesso às conversas e às informações em
torno do que lhe interessa. Você pode contribuir, ou
apenas ouvir e buscar as informações mais recentes.

Twitter para Empresas

O Twitter conecta empresas aos seus clientes em tempo
real — e as empresas usam o Twitter para compartilhar
informações de forma rápida com as pessoas interessadas
em seus produtos e serviços, para coletar sugestões e
informações do mercado em tempo real, e construir
relacionamentos com clientes, parceiros e pessoas
influentes. Desde o levantamento de marca e GRC até as
vendas diretas, o Twitter oferece às empresas uma
oportunidade de atingir um público alvo.

Twitter ao redor do mundo

O Twitter foi fundado em São Francisco, mas é usado por
pessoas em quase todos os países do mundo. O serviço
está disponível em mais de 20 idiomas, e continuamos a
adicioná-los. Você pode alterar sua preferência de idioma
em suas configurações de usuário com apenas alguns
cliques.

Twitter em qualquer lugar

O Twitter pode ser usado em seu dispositivo móvel
usando um dos aplicativos gratuitos do Twitter para
iPhone, iPad, Android, BlackBerry e Windows 7.

Twitter para SMS

Twitter para SMS é uma infraestrutura instantânea para
comunicações móveis. Indivíduos, empresas e causas
sociais podem usar o Twitter para SMS, e o programa
Seguir Rápido para se conectar diretamente a qualquer
pessoa com um celular.

Como postar um Tweet

Tweet é uma mensagem de 140 caracteres postada no
Twitter.

Para postar um tweet pela web:

1. Entre na sua conta no Twitter.
2. Digite o seu Tweet na caixa do lado esquerda da tela,
ou clique no botão azul ^publicar um novo Tweet_, na
barra de navegação superior. Vai ficar assim:
3. Não se esqueça de que a sua atualização deve ter
menos de 140 caracteres. O número de caracteres
restantes é exibido embaixo da caixa.
4. Cli?ue vo otão ^Tweet_ pa?a posta? o Tweet no seu
perfil.
5. Você vai ver imediatamente o Tweet no histórico da
sua página inicial.



Vocabulários relacionados ao Twitter

 Retweet: É um Tweet enviado por um terceiro e
encaminhado para você, por um usuário que
você segue. Frequentemente usado para
espalhar notícias ou compartilhar descobertas
interessantes no Twitter.
 ^Retweetar_: ^Retweetar_, ^????av}_,
^????a}_. É o ato de compartilhar, com os
seus seguidores, um Tweet postado por outro
usuário.
 Tweet: É uma mensagem contendo 140
caracteres ou menos, postada via Twitter.
 ^Tweetar_: Tweet, ^Tweetar_, ^Tweetado_. É o
ato de postar uma mensagem chamada Tweet,
no Twitter.
 Tweeter: É o titular de uma conta no Twitter, é a
pessoa que envia e lê Tweets, também conhecido
como Twitterers.

Facebook

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
O Facebook é uma rede social que reúne pessoas a seus
amigos e àqueles com quem trabalham, estudam e
convivem. As pessoas participam do Facebook para
manter contato com seus amigos, carregar um número
ilimitado de fotos, compartilhar links e vídeos e aprender
mais sobre as pessoas que conhecem.

Como me inscrevo no Facebook?

Se você não tem uma conta do Facebook, você pode se
cadastrar em algumas etapas fáceis. Para se cadastrar e
criar uma conta nova, digite seu nome, data de
nascimento, gênero e endereço de e-mail no formulário
em www.facebook.com. Em seguida, escolha uma senha.



Após preencher o formulário de cadastramento, você
receberá um e-mail no endereço fornecido. Para concluir
o processo de cadastramento, clique no link de
confirmação.

Como eu faço para encontrar amigos no Facebook?

Depois de se cadastrar no Facebook, há três formas de
encontrar seus amigos ou de convidá-los para participar
também:

Procurar amigos

Você pode procurar seus amigos digitando os nomes ou
endereços de e-mail deles na barra de pesquisa na parte
superior de qualquer página do Facebook. Se você não vir
a pessoa que está procurando, é possível filtrar os
resultados da pesquisa:

1. Digite o nome de um amigo na barra de pesquisa.
2. Clique no link Ver mais resultados... no final da lista
suspensa.
3. Clique em Pessoas no menu Filtros de busca, à
direita.
4. Use o menu suspenso de filtros para filtrar os
resultados da sua pesquisa por local, educação ou
local de trabalho, ou adicione outra opção de filtro
(por exemplo, buscar pela sua cidade natal mostrará
todas as pessoas que também listaram essa cidade
em suas contas).

Importar seus contatos

Você pode importar sua lista de contatos de outros
lugares (por exemplo, sua conta de e-mail) e
encontraremos seus amigos para você. Também é
possível navegar pelas pessoas que talvez você conheça
na página Localizar amigos.

1. Digite Localizar amigos na barra de pesquisa, na
parte superior de qualquer página do Facebook, e
clique no primeiro resultado.
2. Clique no nome da conta que deseja usar (por
exemplo, UOL).
3. Insira suas informações de login para essa conta (por
exemplo, e-mails e senha). Observação: O Facebook
não armazenará sua senha.
4. Clique em Localizar amigos.

Depois que o Facebook importar seus contatos, você terá
a opção de enviar uma solicitação de amizade para todos
os seus amigos que já tenham uma conta no Facebook
(basta clicar em Adicionar amigo) ou enviar um convite
para amigos que ainda não usam o Facebook.

Curtir


O que é o recurso Curtir?

Curtir é um meio de fazer comentários positivos ou de
conectar-se com coisas importantes para você no
Facebook. Você pode curtir conteúdo de seus amigos
publicam para fins de comentário ou curtir uma Página
com a qual você quer se conectar no Facebook. Você
também pode se conectar a conteúdo e Páginas por meio
de plug-ins sociais ou de anúncios dentro e fora do
Facebook.
O que significa Curtir algo?

Clicar em Curtir dentro de algo que você ou um amigo
publica no Facebook é um modo fácil de dizer a essa
pessoa que você gostou, sem deixar comentários. É como
um comentário, porém, o fato de você ter gostado é
assinalado abaixo do item.

Por exemplo, se você clicar em um link Curtir abaixo do
vídeo de um amigo:

 O fato de você ter curtido será assinalado abaixo
do vídeo.

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 Será publicada uma história na sua linha do
tempo, informando que você curtiu o vídeo do
seu amigo.
 Seu amigo receberá uma notificação de que você
curtiu esse vídeo.


Linkedin

Mais de 175 milhões de profissionais utilizam o Linkedin
para compartilhar informações, ideias e oportunidades.

Recursos/benefícios:

Manter-se informado sobre seus contatos e o
seu setor.

Localizar as pessoas e o conhecimento de que
você precisa.

Gerenciar a sua identidade profissional on-line.

 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/MPE-PI/2012) Na rede social conhecida como
Via6, o usuário poderá compartilhar informações e dados
— como vídeos, artigos, notícias e apresentações — com
outros usuários que fazem parte dos seus contatos.

 Comentário:
A Via6 é uma rede de relacionamentos voltada para
profissionais. Por meio dela, os usuários podem ampliar
seu networking, trocar informações, gerir sua carreira
profissional e aumentar sua visibilidade no mercado de
trabalho através do compartilhamento de dados e
informações.
Gabarito: Certo

2. (CESPE/MPI-PI/2012) Uma rede social é uma estrutura
composta por pessoas ou organizações conectadas, que
compartilham objetivos comuns. Via6, Orkut e Linkedin
são exemplos de redes sociais.

 Comentário:
A definição de rede social e os exemplos estão corretos.
Via6 e Linkedin são redes voltadas para profissionais e o
Orkut é uma rede de relacionamento.
Gabarito: Certo

3. (FCC/2012/ BANESE / Técnico Bancário) O titular de
uma conta no , conhecido como , é a pessoa
que costuma e ler .

As lacunas I, II, III e IV da frase acima são preenchidas
correta, e respectivamente, por

a) Twitter, Tweeter, Tweetar e Tweets.
b) Tweeter, Twitter, Twittar e Twitts.
c) Twitter, Tweet, Tweetar e Tweeters.
d) Tweeter, Twitt, Twittar e Twitters.
e) Tweet, Twitter, Tweetar e Tweeters.

 Comentário:
I – Twitter: É uma rede social que permite aos usuários
enviar e receber mensagens (Tweets).
II – Tweeter: É a pessoa que envia e lê Tweets.
III – Tweetar: É o ato de postar uma mensagem no
Twitter.
IV – Tweets: São mensagens contendo 140 caracteres ou
menos, postada via Twitter.
Gabarito: A

5. (FCC / 2011 / TRE-TO /Analista Judiciário - Área
Administrativa) Na Internet, ela é uma rede social que
permite comunicar com um grupo de amigos pré-
definido, aceitando os amigos e restringindo o acesso de
estranhos aos seus dados:

a) Correio Eletrônico.
b) Twitter.
c) Blog.
d) Facebook.
e) Weblog.

 Comentário:
Das opções acima, o Twitter e o Facebook são redes
sociais. A diferença é que, através do Facebook, é possível
criar pequenos grupos com pessoas selecionadas para a
troca privada de informações (comunicar-se com um
grupo de amigos pré-definido). É uma maneira simples
para compartilhar informações com pequenos grupos em
um espaço privado. A configuração padrão é fechada, o
que significa que apenas membros acompanham o que
acontece naquele grupo. Nesse espaço privado, é possível

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postar as fotos rapidamente, fazer planos e acompanhar
as conversas em andamento.


Gabarito: D

6. (CESPE/AL-CE/2011) A URL twitter.com disponibiliza
um serviço de rede social que permite aos usuários a
criação de um microblogue, no qual podem ser postados
textos de, no máximo, 140 caracteres.

 Comentário:
Um texto no twitter é limitado a 140 caracteres. Essa
limitação é para viabilizar a integração do twitter com
mensagens de texto via celular (SMS).
Gabarito: Certo


Para criar um grupo de amigos
no Facebook, basta clicar na
opção Criar Grupo...

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Programas de navegação (Microsoft
Internet Explorer, Mozilla Firefox,
Google Chrome e similares). Programas
de Correio eletrônico (Outlook Express e
similares)
Internet Explorer 10

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O Internet Explorer (IE) é um navegador (browser) de
internet, utilizado para acessar as páginas da web. Além
desse navegador, existem outros, como, por exemplo,
Mozilla Firefox, Chrome, Opera, Netscape, Safari, etc.


Abrindo o Internet Explorer
01) Dê um duplo clique em Internet Explorer ( ), que
aparece na Área de Trabalho ou na Barra de tarefas.

Uma janela semelhante à ilustração a seguir se abre.



Acessando sites e navegando na internet
No exemplo a seguir, você irá acessar o jornal Correio do
Povo e ler algumas notícias.
01) Dê um clique na caixa de endereços, digite:
www.correiodopovo.com.br, aperte a tecla <Enter> ou
clique no botão Ir para ( ), localizado na parte direita
da caixa de endereços.
Obs.: A tecla de atalho para acessar a caixa de endereços
é ALT + D.

02) Dê um clique em qualquer reportagem do jornal e
repare que uma nova página é aberta.
03) Agora clique no botão Voltar ( ) ou pressione as
teclas de atalho ALT +  .
Esse botão serve para voltar à página anterior.
04) Clique no botão Avançar ( ) ou pressione as teclas
de atalho ALT + .

Atualizar e interromper o carregamento das
páginas

Durante a navegação, você também poderá utilizar os
botões Atualizar ( ) para atualizar a página aberta,
ou, então, utilizar o botão Interromper ( ) para
interromper o carregamento do endereço enquanto a
página está sendo carregada. Esses botões aparecem de
forma alternada no lado direito da caixa Endereços,
dependendo da ação que o navegador estiver
executando. Se uma página estiver sendo carregada, o
otão ^Interromper_ apa?ee?á, uas, se a página já
estive? a??egada, o otão ^Atualizar_ se?á exiido.
Confira as imagens a seguir.





Navegação com guias

A navegação com guias é um recurso que permite a
abertura de vários sites em uma única janela do
navegador. Você pode abrir páginas da web em novas
guias, e alternar entre elas clicando nas guias que desejar
exibir.

Para abrir uma nova guia em branco, clique no botão
Nova Guia, na linha da guia, ou pressione CTRL+T.




Para abrir uma nova guia a partir de um link em uma
página da web, pressione CTRL enquanto clica no link ou
clique com o botão direito do mouse no link e clique em
Abrir na nova guia.

Atalhos de teclado para trabalhar com guias

Para Pressionar
Abrir links em uma nova
guia no segundo plano.
CTRL enquanto clica no link.
Abrir links em uma nova
guia no primeiro plano.
CTRL+SHIFT enquanto clica
no link.

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Abrir uma nova guia no
primeiro plano.
CTRL+T
Abrir uma cópia da guia
atual em uma nova guia.
CTRL+K
Alternar entre as guias. CTRL+TAB para avançar ou
CTRL+SHIFT+TAB para
retroceder.
Fechar a guia atual (ou a
janela atual quando não há
guias abertas).
CTRL+W ou CTRL+F4
Abrir uma nova guia no
primeiro plano, a partir da
barra de Endereços.
ALT+ENTER
Alterar para um número de
guia específico.
CTRL+n (em que n é um
número entre 1 e 8).
Alternar para a última guia. CTRL+9
Fechar todas as guias,
exceto a que você estiver
visualizando.
CTRL+ALT+F4


Salvando páginas da internet em disco

Salvar páginas da internet para seu computador pode ser
útil quando você deseja ler algo futuramente em
computadores que não possuem conexão com a Internet.
No exemplo a seguir, você vai entrar na parte de culinária
do site Terra e salvar uma receita no disco rígido.

01) Acesse o seguinte endereço:
www.terra.com.br/culinaria
02) Acesse uma receita e aguarde a página ser carregada.





06) Digite um nome para a sua receita e clique no botão
Salvar.
Pronto, o conteúdo foi salvo e poderá ser aberto sem a
necessidade do computador estar conectado à Internet.



Página inicial
01) Dê um clique no botão Início ( ) ou pressione ALT +
HOME.

Esse botão volta para a primeira página que aparece
quando você inicia o Internet Explorer.

Mudando a página inicial

A página inicial pode ser modificada de acordo com a sua
preferência. Você pode inclusive definir mais de um
endereço como página inicial.




04) Clique no botão OK.
Pronto. A página inicial foi alterada.
05) Feche a janela do Internet Explorer.
06) Abra o Internet Explorer novamente e repare que a
página que você definiu como inicial apareceu.



03) Clique no botão
Ferramentas.
04) Clique em
Arquivo.
05) Depois em
Salvar como...
01) Clique no botão
Ferramentas.
02) Clique em Opções
da Internet.
03) Digite o endereço
desejado.

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Histórico

Todos os últimos endereços que você acessar ficam salvos
temporariamente no disco rígido. Portanto, todas as
páginas que foram acessadas recentemente por você
podem ser vistas por qualquer pessoa se estas acessarem
a lista de histórico.

Para exibir o histórico, faça o seguinte:


Obs.: As teclas para exibir o histórico são: CTRL + SHIFT +
H ou ainda CTRL + H.

Repare que aparece uma lista na tela mostrando os
últimos sites acessados, assim como a relação dos dias do
acesso desses sites. Portanto, tudo que você acessar
ficará armazenado nessa lista.

Limpando o histórico

01) Clique no botão Ferramentas ( ).
02) Escolha o comando Segurança.
03) Clique na opção Excluir histórico de navegação.
04) Selecione os itens que você deseja excluir.
05) Clique em Excluir.

Obs.: Você também pode excluir o histórico pressionando
as teclas de atalho CTRL + SHIFT + DELETE.


Favoritos

Para visualizar os favoritos, faça o seguinte:



Repare que, do lado esquerdo da tela, aparece uma lista
com vários nomes de sites. Nessa lista, você pode colocar
todos os sites que achar mais interessante.

Obs.: Você também pode acessar os favoritos
pressionando as CTRL + SHIFT + I ou ainda CTRL + I.


Adicionando sites à lista de favoritos

01) Acesse o seguinte site:
www.autodidataeditora.com.br
02) Clique em .
03) Clique no botão Adicionar a favoritos.



04) Digite um nome para seu site favorito.
05) Clique em Adicionar.


Apagando um site da lista de favoritos

01) Clique em .
02) Clique com o botão direito do mouse sobre o item
desejado na lista favoritos.
03) Escolha o comando Excluir.

Renomeando um site da lista de favoritos

01) Clique com o botão direito do mouse sobre o item
MSN.
02) Escolha o comando Renomear.
03) Digite: MSN BRASIL e aperte a tecla <Enter>


Download/Upload

Download sigvifia ^aixa?_ uu p?og?aua ou douuevto
para dentro do disco, ou seja, significa copiar alguma
coisa da internet (computador remoto) para o seu
computador (computador local). Já o termo Upload
sigvifia ^evvia?_ a??uivos de seu ouputado? pa?a a
internet.

Para fazermos um download, vamos usar como exemplo o
site www.charges.com.br. Nele você pode ver e ouvir a
charge do dia e gravá-los em disco.

01) Acesse o site: www.charges.com.br
01) Clique neste botão.
02) Clique em
Histórico.
01) Clique neste botão.
02) Clique em
Favoritos.

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02) Clique em Download.

Quando você clica em um link para fazer Download no
Internet Explorer, aparece uma tela, como mostrado na
ilustração a seguir.





Modo de exibição de compatibilidade

As vezes um site que você está visitando não tem a
aparência que você espera. Podem estar faltando
imagens, os menus podem estar fora do lugar e pode
haver caixas de texto amontoadas. Isso pode ser causado
por um problema de compatibilidade entre o Internet
Explorer e o site em que você se encontra. Quando um
site é incompatível com o Internet Explorer, o botão
Modo de Exibição de Compatibilidade aparece na barra
de endereços.
Para ativar o Modo de Exibição de Compatibilidade:
1) Veja se o botão Modo de Exibição de
Compatibilidade () aparece na barra de endereços
(se o botão não aparecer, não há necessidade de
ativar o Modo de Exibição de Compatibilidade).



2) Clique no botão Modo de Exibição de
Compatibilidade () para exibir o site no Modo de
Exibição de Compatibilidade. O botão ficará azul ()
quando o Modo de Exibição de Compatibilidade for
ativado para um site.

Uma vez ativado o Modo de Exibição de Compatibilidade,
o Internet Explorer mostrará o site nesse modo toda vez
que você o visitar. Para desligá-lo, clique no botão Modo
de Exibição de Compatibilidade () novamente.


Bloqueador de Pop-up

Pop-up é uma pequena janela do navegador da web, que
aparece no topo do site que você está visitando.
Frequentemente, as janelas pop-up são abertas assim que
você entra no site e geralmente são criadas por
anunciantes.

O bloqueador de pop-up é um recurso que permite limitar
ou bloquear a maioria dos pop-ups. Você pode escolher o
nível de bloqueio, desde todas as janelas pop-up até
permitir aqueles que você deseja ver. Quando o
bloqueador de pop-up estiver ativado, você verá uma
barra de Informações com a mensagem: "Pop-up
bloqueado. Para exibir este pop-up ou opções adicionais,
clique aqui."

Por padrão, o bloqueador de Pop-up está ativado no
Internet Explorer.

Para habilitar ou desabilitar o bloqueador de pop-up, faça
o seguinte:

01) Clique no botão Ferramentas ().
02) Selecione Opções da internet.
03) Clique na aba Privacidade.
04) Marque a caixa de verificação ao lado da opção
^Ativa? lo?ueado? de pop-ups_ pa?a ativa? o
bloqueador de pop-up ou desmarque a caixa de
verificação para desativar o bloqueador de pop-ups.


O que são feed RSS e Web Slice?

Os feeds RSS fornecem conteúdo frequentemente
atualizado publicado por um site. Em geral, são usados
por sites de notícias e blogs, mas também para distribuir
outros tipos de conteúdo digital, incluindo imagens,
áudios ou vídeos. Os feeds também podem ser usados
para fornecer conteúdo em áudio (normalmente no
formato MP3), que pode ser ouvido no computador ou
em um dispositivo portátil. É chamado de podcast.

O Internet Explorer pode descobrir e exibir os feeds
enquanto você visita o site. Você pode também assinar os
feeds para verificar e baixar automaticamente as
atualizações, que podem ser exibidas mais tarde. Além
disso, quando você adiciona um Web Slice à sua barra de
Favoritos, você assina automaticamente o feed associado.

Um Web Slice é uma porção específica de uma página da
Web que você pode assinar, e que permite que você saiba
quando um conteúdo atualizado está disponível em seus
sites favoritos.

Para ver os feeds que você assinou, clique em () e,
depois, clique na aba Feeds.

Para exibir os feeds da página atual, clique no botão Exibir
feeds nesta página ( ) ou pressione as teclas de atalho
Alt + J.

Obs.: Se esse botão não estiver aparecendo, clique com o
botão direito em uma área neutra próxima às abas, na
Para salvar o arquivo, clique em
Salvar.

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parte superior do navegador, e selecione a opção Barra
de comandos.

Cookies

Os cookies são arquivos de texto que alguns sites criam no
computador do usuário para armazenar as informações
recolhidas sobre a sua visita ao site. Com um site
confiável, os cookies podem enriquecer a sua experiência,
permitindo que o site aprenda as suas preferências ou
evitando que você tenha que se conectar sempre que
entrar no site. Entretanto, alguns cookies, como aqueles
salvos por anúncios, podem colocar a sua privacidade em
risco, rastreando os sites que você visita. Os cookies pode
ser:

 Temporários (ou cookies de sessão): são removidos
do seu computador assim que você fecha o Internet
Explorer. Os sites os usam para armazenar
informações temporárias, como itens no carrinho de
compras.
 Persistentes (ou cookies salvos): permanecem no seu
computador depois que você fecha o Internet
Explorer. Os sites os usam para armazenar
informações, como nome e senha, de maneira que
você não tenha que se conectar sempre que entrar
em um determinado site. Os cookies persistentes
podem permanecer no computador por dias, meses
ou até mesmo anos.
 Primários: são provenientes do site que você está
visualizando e podem ser persistentes ou
temporários. Os sites podem usar esses cookies para
armazenar informações que eles reutilizarão na
próxima vez que entrar nesse site.
 Secundários: vêm de anúncios de outros sites (como
pop-ups ou faixas) no site que você está visualizando.
Os sites podem usar esses cookies para acompanhar o
seu uso da web para fins de marketing.

Excluindo cookies







04) Deixe marcada a opção Cookies e dados de sites e,
após, clique no botão Excluir.
Navegação InPrivate

A Navegação InPrivate impede que o Internet Explorer
armazene dados sobre sua sessão de navegação. Isso
ajuda a impedir que qualquer outra pessoa que possa
estar usando seu computador veja quais páginas você
visitou e o que você procurou na Web. Quando você inicia
a Navegação InPrivate, o Internet Explorer abre uma nova
janela. A proteção oferecida pela Navegação InPrivate
tem efeito apenas durante o tempo que você usar a
janela. Você pode abrir quantas guias desejar nessa janela
e todas elas estarão protegidas pela Navegação InPrivate.
Entretanto, se você abrir outra janela do navegador ela
não estará protegida pela Navegação InPrivate. Para
finalizar a sessão da Navegação InPrivate, feche a janela
do navegador.

Como ativar a Navegação InPrivate?

01) Abra o Internet Explorer.
02) Clique no botão Ferramentas ( ) , depois na opção
Segurança > Navegação InPrivate.

Quando a Navegação InPrivate estiver ativa, você verá
este indicador:



Obs.: As teclas de atalho para esse comando são
CTRL+SHIFT+P.


Alterar o tamanho do texto da página da web

Você pode facilitar a leitura das páginas da web, alterando
o tamanho do texto. Se o tamanho for alterado, os
gráficos e os controles permanecerão nas dimensões
originais, porém o tamanho do texto mudará.

Para alterar o tamanho do texto da página da web

01) Abra o Internet Explorer.

01) Clique em Ferramentas.
02) Depois em Segurança.
03) Clique em Excluir Histórico de Navegação.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Navegação por cursor

Em vez de usar um mouse para selecionar texto e mover-
se pela página da Web, você pode usar as teclas de
navegação padrão do seu teclado—HOME, END, PAGE UP,
PAGE DOWN, e as teclas de seta. Esse recurso é chamado
Navegação por Cursor e é conhecido como o sinal de
intercalação ou — cursor —que aparece quando você
edita um documento.

Para ativar a Navegação por Cursor

01) Pressione a tecla F7 ou clique no botão Ferramentas
( ) , depois na opção Arquivo > Navegação por cursor>
Sim.






Filtro do SmartScreen

O Filtro do SmartScreen é um recurso no Internet Explorer
que ajuda a detectar sites de phishing. O Filtro do
SmartScreen também pode ajudar a protegê-lo da
instalação de softwares mal-intencionados ou malwares,
que são programas que manifestam comportamento
ilegal, viral, fraudulento ou mal-intencionado.

O Filtro do SmartScreen ajuda a protegê-lo de três
maneiras:

 Ele é executado em segundo plano, enquanto você
navega pela Web, analisando sites e determinando se
eles têm alguma característica que possa ser
considerada suspeita. Se encontrar sites suspeitos, o
SmartScreen exibirá uma mensagem, dando a você a
oportunidade de enviar um comentário e sugerindo
que você proceda com cautela.
 O Filtro do SmartScreen verifica os sites visitados e
compara-os com uma lista dinâmica e atualizada de
sites de phishing e sites de softwares mal-
intencionados relatados. Se encontrar uma
correspondência, o Filtro do SmartScreen exibirá uma
notificação em vermelho do site que foi bloqueado
para sua segurança.
 O Filtro do SmartScreen também verifica arquivos
baixados da Web e compara com a mesma lista
dinâmica de sites de softwares mal-intencionados
relatados. Se encontrar uma correspondência, o Filtro
do SmartScreen exibirá um aviso em vermelho,
notificando que o download foi bloqueado para sua
segurança.

Como desativar ou ativar o Filtro do SmartScreen?

01) Entre no Internet Explorer.
02) Clique no botão Ferramentas ( ) , depois na opção
Segurança.
03) Clique em Desativar Filtro SmartScreen e escolha
Desativar Filtro SmartScreen ou Ativar Filtro
SmartScreen.
04) Na caixa de diálogo Filtro Microsoft SmartScreen,
clique em OK.

Obs.: Você também pode esse comando pelo menu
Ferramentas na barra de comandos. Caso esse menu não
esteja aparecendo, clique com o botão direito em uma
área neutra próxima às abas, na parte superior do
navegador, e seleiove a opção ^Ba??a de menus_.

Correio eletrônico: Outlook Express
O Outlook Express é um programa, dentre vários, para a
troca de e-mails e anexos entre pessoas que tenham
03) Clique no
menu Exibir.
04) Clique em Tamanho
do texto.
05) Escolha o
tamanho desejado.
02) Clique com o botão
direito aqui (ponto
neutro) e selecione a
opção Barra de menus.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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acesso à Internet e que utilizem qualquer programa de
troca de e-mails ou webmail.

Para usar o Outlook Express, é necessário, inicialmente,
instalar o programa no computador e configurar sua
conta.

Os principais comandos disponíveis para o manuseio de e-
mails no Outlook Express são:

1. Criar e-mail: Usado para redigir um e-mail.
2. Responder: quando você recebe uma mensagem e
quer mandar uma resposta, basta clicar eu ^Respovde?_
e escrever sua resposta.
3. Responder a todos: quando você recebe um e-mail que
foi endereçado a você e a outras pessoas (você pode
saber se isso ocorreu olhando para o campo Cc, que
aparece em seu painel de visualização) e quer mandar
uma resposta para todos que também receberam essa
mensagem, basta clicar em "responder a todos".
4. Encaminhar: quando você recebe um e-mail e quer
mandá-lo para outra (s) pessoa(s), basta clicar em
"encaminhar" e essa mensagem será enviada para o(s)
destinatário(s) que você endereçar.
5. Imprimir: quando você quiser imprimir um e-mail,
basta clicar nesse botão indicado que uma nova janela se
abre, e nela você define o que deseja que seja impresso.
6. Excluir: quando você quiser excluir uma mensagem,
basta clicar na mensagem (em sua lista de mensagens) e
usar o botão excluir da barra de ferramentas. Sua
mensagem irá para a pasta ^Itens excluídos_.
7. Enviar e receber: clicando nesse botão, as mensagens
que estão em sua Caixa de Saída serão enviadas e as
mensagens que estão em seu servidor chegarão a seu
Outlook.
8. Endereços: este botão faz com que seu Catálogo de
Endereços (seus contatos) se abra.
9. Localizar: este botão é útil quando você quer encontrar
uma mensagem que esteja em seu Outlook. Ao clicar em
"Localizar", uma nova janela se abre e você pode indicar
os critérios de sua busca, preenchendo os campos que
estão em branco e clicando em "localizar agora".


Enviando uma mensagem pelo Outlook Express

Para enviar uma mensagem de e-mail, você preenche os
seguintes campos:

Para: onde coloca o(s) e-mail(s) do(s) destinatário(s) da
mensagem.
Cc: onde coloca o(s) e-mail(s) do(s) destinatário(s) da
mensagem como cópia. Todos receberão a mesma
mensagem e terão conhecimento de que os outros
destinatários que você preencheu nesse campo
receberam a mesma mensagem.
Cco: fornece um espaço para você digitar o(s) e-mail(s)
do(s) destinatário(s) que devem receber a mensagem,
mas com o e-mail oculto para os outros destinatários da
mensagem.
Assunto: título do e-mail.
Conteúdo: texto da mensagem do e-mail.

 Questões de concurso comentadas

(CESPE/2013/MS/Todos os Cargos)

A figura acima mostra uma janela do navegador Internet
Explorer 10. Em relação a esse navegador, julgue os itens
a seguir.
1. (CESPE/2013/MS/Todos os Cargos) Ao se clicar o botão
, será aberta uma nova guia do navegador, na qual
poderá ser exibida outra página da Web sem que a página
atual seja fechada.

 Comentário
O item está incorreto, pois, ao clicar no botão ( ),
serão mostrados os favoritos, os feeds e o histórico.
Para abrir uma nova guia do navegador, poderia utilizar-
se o botão Nova guia, localizado na parte superior do
navegador.

Gabarito: Errado

2. (CESPE/2013/MS/Todos os Cargos) Ao se clicar ,
será mostrada a página que estava sendo exibida antes da
página atual.

 Comentário
O botão Atualizar ( ), localizado no lado direito da
caixa de endereços, serve para recarregar o endereço
contido nessa caixa mostrando as atualizações do
conteúdo (se houver).
Para mostrar a página que estava sendo exibida antes da
página atual, pode-se clicar no botão Voltar ().
Gabarito: Errado

(CESPE/2013/MI)

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A figura acima mostra uma janela do navegador Internet
Explorer aberta em um computador equipado com o
sistema operacional Windows 7. Em relação a essa janela
e aos conceitos e aplicativos associados à Internet, julgue
os itens seguintes.

3. (CESPE/2013/MI) Ao se clicar o botão , o
navegador exibirá a parte oculta do texto que se encontra
à esquerda da imagem mostrada na página
www.integracao.gov.br.

 Comentário
O item está incorreto, pois o botão ( ) serve para
avançar para o endereço acessado anteriormente, não
para mover o conteúdo da janela. Ademais, não há nada
oculto à esquerda da janela, pois nota-se a ausência da
barra de rolagem horizontal na parte inferior do
navegador.
Gabarito: Errado

4. (CESPE/2013/MI) O acionamento do botão
permite atualizar a página em exibição.

 Comentário
O botão ( ) serve para exibir feeds na página atual.
Para atualizar a página em exibição, utiliza-se o botão
Atualizar ( ), localizado no lado direito da caixa de
endereços
Gabarito: Errado

5. (CESPE/2013/TCE-RO/Auditor de Controle Externo/
Direito)



Considerando a figura acima, que mostra uma janela do
Internet Explorer (IE), julgue o item subsequente, a
respeito de conceitos de Internet.

Ao se clicar o botão , o histórico de navegação do
IE, que contém uma lista de páginas da Web visitadas
anteriormente, será excluído.

 Comentário
O referido botão serve para fechar a janela.
Para excluir o histórico da navegação, pode-se clicar no
botão Ferramentas ( ) > Segurança > Excluir histórico
de navegação.
Gabarito: Errado

6. (FCC / 2013 /Banco do Brasil / Escriturário / 2013 /
Adaptada) Claudia recebeu a seguinte lista de tarefas
para serem realizadas no computador:

1. Bloquear janelas de pop-up no Internet Explorer 9 para
ajudar a proteger o computador contra ação de scripts
maliciosos.

2. Fazer backup de uma pasta chamada Importantes da
partição F do disco rígido para um pen drive.

3. [...]

Para executar a tarefa 1 corretamente, Claudia

a) abriu o Internet Explorer 9, clicou na ferramenta que
possui o desenho de uma estrela, no canto superior
direito da janela, selecionou a opção Segurança e, em
seguida, clicou na opção Desativar Janelas pop-up.
b) clicou no botão Iniciar do Windows 7, selecionou a
opção Painel de Controle, selecionou a opção Rede e
Internet, selecionou a opção Opções da Internet. Na
caixa de diálogo que se abriu, selecionou a aba
Conteúdo e, em seguida, marcou a opção Desativar
Janelas pop-up.
c) abriu o Internet Explorer 9, clicou na ferramenta que
possui o desenho de uma casa, selecionou a opção
Segurança e, em seguida, clicou na opção Navegação
InPrivate. Na caixa de diálogo Propriedades de
Internet, selecionou a opção Desativar Janelas pop-
up.
d) abriu o Internet Explorer 9, clicou na ferramenta que
possui o desenho de uma roda dentada, no canto
superior direito da janela, selecionou a opção Opções
da Internet. Na caixa de diálogo que se abriu, clicou
na aba Privacidade e marcou a caixa de seleção Ativar
Bloqueador de pop-ups.
e) clicou no botão Iniciar do Windows 7, no campo para
pesquisa de programas e arquivos, digitou inetcpl.cpl
e clicou no botão OK para abrir a caixa de diálogo
Propriedades de Internet. Em seguida, selecionou a
guia Segurança e desmarcou a caixa de seleção Ativar
Bloqueador de pop-ups.

 Comentário

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Para bloquear janelas pop-up, tanto no IE9 quanto no
IE10, clica-se no botão Ferramentas (), Opções de
internet > Privacidade > marca-se a caixa de seleção
Ativar Bloqueador de pop-ups.
Gabarito: D
1


7. (FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário - Área
Administrativa) O Internet Explorer possui um recurso
que ajuda a detectar sites maliciosos, como ataques por
phishing ou instalação de softwares mal-intencionados
(malware). O nome deste recurso que pode ser acessado
pelo menu Ferramentas é

a) Modo de Compatibilidade.
b) Filtro SmartScreen.
c) Bloqueador de popup.
d) Navegação InPrivate.
e) Active Scripting.

 Comentário
O enunciado está se referindo ao Filtro SmartScreen. Esse
recurso é executado em segundo plano enquanto você
navega. Caso ocorra alguma situação de risco, ele emitirá
avisos de alerta na tela ou bloqueará determinadas
tarefas.
Pode ser acessado pelo menu Ferramentas como
informado no enunciado. Caso esse menu não esteja
aparecendo, clica-se com o botão direito em uma área
neutra próxima às abas, na parte superior do navegador,
e seleciona-se a opção ^Barra de menus_.
Gabarito: B

8. (FCC/2012/TRE-PR/Técnico Judiciário – Área
Administrativa) Devido ao modo de armazenamento do
histórico de acesso em navegadores, é possível para
diferentes usuários acessando um mesmo computador
visualizar e até utilizar informações de outro usuário
deste histórico ou arquivos armazenados pelos
navegadores (Cookies). No Internet Explorer, é possível
navegar de forma privada onde não será mantido o
histórico de navegação. Este recurso é chamado de

a) Trabalhar Offline.
b) InPrivate.
c) Modo de compatibilidade.
d) Gerenciador de Favoritos.
e) Incognito.

 Comentário

1
Nota da autora: Essa questão foi objeto de diversos recursos,
pois, no texto original, a alte?vativa ^d_ (resposta da questão)
estava escrito da seguinte forma: ^...desmarcou a caixa de
seleção Ativar Bloqueador de pop-ups._, sendo que o correto
se?ia ^ua?ou_. Isso avula?ia a ?uestão, pois vevhuua
alternativa estaria correta. Note, porém, que na apostila
corrigimos esse erro de modo a aproveitar a questão para
exercitarmos, pois ela é excelente para nossos estudos.
Este recurso é chamado de navegação InPrivate e pode
ser acessado pelo botão Ferramentas ( ) > Segurança >
Navegação InPrivate.
Gabarito: B

9. (CESPE / 2012 / Câmara dos deputados / Analista
Legislativo) A respeito da Internet, julgue o item que se
segue, relativos a ferramentas de acesso e serviços
disponibilizados nessa rede.

No Internet Explorer, é possível configurar várias páginas
como home pages, de maneira que elas sejam abertas
automaticamente quando ele for iniciado.

 Comentário:
O item está correto, para realizar esse procedimento
clica-se no botão Ferramentas () > Opções da internet
> Geral
Gabarito: Certo

10. (FCC/2012/TRE-SP/Técnico Judiciário – Área
Administrativa) No Internet Explorer é possível alterar o
tamanho do texto a ser exibido em páginas web
compatíveis com esse recurso. O texto que normalmente
é exibido no tamanho médio, pode ser alterado para os
tamanhos grande ou pequeno, dentre outros. Essa
alteração é possível por meio do item Tamanho do Texto,
localizado no menu

a) Editar.
b) Exibir.
c) Visualizar.
d) Favoritos.
e) Ferramentas.

 Comentário
Pode ser acessado pelo menu Exibir. Caso esse menu não
esteja aparecendo, clica-se com o botão direito em uma
área neutra próxima às abas, na parte superior do
navegador, e seleciona-se a opção ^Barra de menus_.
Lembre-se de que, se o tamanho for alterado, os gráficos
e controles permanecerão nas dimensões originais,
somente o tamanho do texto mudará.
Gabarito: B

11. (CESPE/2013/DEPEN/Agente Penitenciário) Acerca do
sistema operacional Windows e de redes de
computadores, julgue o item a seguir.

Diferentemente do Outlook Express, o Webmail pode ser
acessado de qualquer computador, independentemente
de configurações prévias.

 Comentário
Para usar o Outlook Express, é necessário instalar o
programa no computador e configurar sua conta

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diferentemente de webmails, como, por exemplo,
Hotmail, Yahoo, Gmail, que podem ser acessados de
qualquer computador com internet, bastando colocar
usuário e senha.
Gabarito: Certo

12. (CESPE/2013/TRE-MS/Analista Judiciário/Adaptada)
Julgue o item seguinte.

No Outlook Express, a opção de envio de cópia oculta —
Cco — indica que o(s) destinatário(s) indicado(s) nesse
campo será(ão) ocultado(s) dos demais destinatários.

 Comentário
O item está correto, o campo Cco serve para enviar cópias
ocultas.
Gabarito: Certo

13. (CESPE/2013/TRT/10ª REGIÃO (DF e TO)/Analista
Judiciário) Julgue o item seguinte.

Uma mensagem enviada através do Outlook Express pode
ser lida pelo destinatário final no Mozilla Thunderbird.

 Comentário
O item está correto, pois uma mensagem enviada do
Outlook Express pode ser lida de qualquer cliente de e-
mail, como, por exemplo, o Mozilla Thunderbird, e o
inverso também é verdadeiro.
Gabarito: Certo
2


14. (Cespe/2013/TRT 10ª Região/Técnico Judiciário) O
Outlook Express permite o envio de uma mensagem a um
usuário, com cópia oculta para diversos outros usuários
simultaneamente.

 Comentário
O item está correto. Você pode preencher um e-mail no
aupo ^Pa?a_, e tauéu, p?eevhe? uu ou uais e-mails
vo aupo ^Co_ pa?a evvia? uua ópia oulta para
diversos outros usuários simultaneamente.
Gabarito: Certo







2
Nota da autora: Após gabarito definitivo, essa questão foi
anulada. Segue justifiativa da ava: ^A g?afia ivo??eta do
te?uo ^Outlook_ p?ejudiou o julgauevto ojetivo do iteu,
?azão pela ?ual se opta po? sua avulação._ No texto original, o
te?uo foi es?ito assiu: ^Outook_. Note, porém, que na apostila
corrigimos esse erro de grafia e mantemos o gabarito
preliminar, pois, fora o erro de digitação, não há erro de
conteúdo na questão, sendo a mesma perfeita para nossos
estudos.

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Firefox 21.0

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O navegador de internet Mozilla Firefox foi criado por
uma organização global sem fins lucrativos. É um software
de código aberto, livre e grátis. Esse navegador oferece os
mais variados recursos aos usuários, e está disponível
para diversos sistemas operacionais, tais como Windows,
Mac, Linux e outros.

Dica: Recomendamos que, se você não tem o Firefox
instalado em seu computador, baixe-o e instale-o para
realizar os exercícios contidos nesta apostila. O Firefox
pode ser baixado gratuitamente no link:
http://br.mozdev.org/

Identificando os elementos do navegador

A figura a seguir é uma janela do navegador Firefox 21.0.




1 – Menu Firefox 2 – Barra de navegação
3 – Barra de abas 4 – Barra de favoritos
5 – Barra de extensões


Ocultando e exibindo barras de ferramentas da
janela do navegador

Você pode ocultar ou exibir as barras de ferramentas da
janela do navegador. Confira duas formas de realizar essa
operação:
 Clicando com o botão direito em uma região neutra
da parte superior da janela e selecionando o nome da
barra desejada. Confira a figura a seguir.


 Se a barra de menus estiver exibida na tela, clique no
menu Exibir > Barras de ferramentas e, depois,
selecione o nome da barra desejada.
 Se a barra de menus estiver oculta, clique no menu
Firefox, posicione o mouse sobre o item Opções e,
depois, clique no nome da barra desejada.

Conceito de navegação em janelas e abas

No Firefox, assim como em outros navegadores, para cada
página aberta, o programa mostra uma aba. As abas
incluem o nome da página e o ícone da mesma para
facilitar a navegação, como pode ser verificado na figura a
seguir.



Você pode abrir uma aba vazia de várias maneiras. Confira
a seguir.

 Se a barra de menus estiver exibida na tela, clique no
menu Arquivo > Nova aba.
 Se a barra de menus estiver oculta, clique no menu
Firefox > Nova aba.
 Pressione as teclas de atalho Ctrl+T.
 Ou clique no botão Abrir uma aba ().


Exibindo a página inicial

A página inicial é aquela que se carrega automaticamente
ao abrir o navegador. A qualquer momento da navegação,
pode-se voltar para página inicial clicando no ícone Página
Inicial do Mozilla Firefox ( ) ou pressionando as teclas
de atalho Alt + Home.

Modificando a página inicial

Você pode definir qualquer site como página inicial. No
exemplo a seguir, você irá modificar sua página inicial.

01) Acesse www.autodidataeditora.com.br
02) Após acessar o site, arraste o ícone da página e solte-
o sobre o ícone da página inicial.
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03) Clique em Sim.

Pronto. O site foi definido como página inicial do
navegador.

04) Clique no menu Firefox (ou no menu Ferramentas, se
a barra de menus estiver sendo exibida) > Opções >
Geral.



Ao selecionar essa opção, você irá restaurar a página
inicial padrão do Firefox.

06) Clique em OK.

Obs.: É possível definir mais de um site como página
inicial. Para isso, basta abrir todos os sites que deseja
definir como inicial (um em cada aba), depois clicar no
menu Firefox > Opções > Geral > Usar as páginas abertas.
Você também pode definir sites de sua lista de favoritos
como página inicial clicando no botão Usar favorito... na
janela ^Opções_.

Definir quais páginas serão abertas quando o
Firefox é iniciado

Essa é uma ótima funcionalidade que pode ser usada em
conjunto com as configurações de página inicial. Para
ganhar tempo, o Firefox pode abrir as páginas que você
estava visitando na última vez que o usou, assim você
pode continuar de onde parou.

01) Acesse três sites de sua preferência, um em cada aba.
02) Clique no menu Firefox > Opções > Geral.
03) Na caixa ^Iniciar_, clique na seta da lista ao lado de
^Ao iniciar o Firefox_. Nela, você pode selecionar o
que o Firefox deve mostrar quando for iniciado. Três
opções serão mostradas:
 Abrir página inicial - Exibe a página inicial (ou as
páginas iniciais).
 Abrir página em branco - Exibe uma página em
branco.
 Restaurar janelas e abas da sessão anterior -
Abre as páginas que você estava visitando na
última vez que usou o Firefox, para que você
possa continuar de onde parou.
04) Selecione a opção Restaurar janelas e abas da sessão
anterior. Depois clique em OK.
05) Feche o Firefox.
06) Abra o Firefox novamente e observe que as três
páginas que estavam abertas anteriormente foram
abertas automaticamente.

Firefox Sync

O Firefox Sync é um serviço que lhe permite sincronizar
seus dados com outras instalações do Firefox - seja em
computadores ou em dispositivos móveis (celulares,
tablets, etc). Os dados são criptografados e armazenados
nos servidores da Mozilla.

A sincronização é bidirecional. Se você, por exemplo, salva
um site no seu computador de trabalho, o Firefox Sync irá
certificar-se de que esse Favorito apareça em seu
computador de casa ou no seu telefone celular que tenha
o Firefox instalado.

Quaisquer dados relacionados abaixo podem ser
sincronizados pelo Firefox Sync:

 Favoritos - incluindo as tags, pastas, palavras-chave e
organização do seus Favoritos;
 Senhas salvas;
 Configurações do Firefox (mas não dos
complementos);
 Histórico de navegação;
 Abas e grupos de abas;
 Complementos instalados em seu computador ou
dispositivo móvel.

Para configurar esse recurso, clique no menu Firefox (ou
no menu Ferramentas, se a barra de menus estiver sendo
exibida) > Opções > Sync.

Navegando na web

Para acessar sites, como qualquer navegador, basta
escrever a URL da página desejada na caixa de endereço
(dentro da barra de navegação) e pressionar a tecla
<Enter>.



05) Clique em
Restaurar o padrão.

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Dica: Para selecionar a URL da barra de Endereço
rapidamente, aperte Ctrl+L.

O Firefox mantém um histórico das páginas visitadas. Para
acessá-lo rapidamente, basta clicar na seta à direita da
caixa de endereço e selecionar o endereço desejado,
como pode ser verificado na figura a seguir.



Tela inteira

Para visualizar mais conteúdo na tela, você pode usar o
modo de Tela Inteira.

01) Clique no menu Firefox (ou no menu Exibir, se a barra
de menus estiver sendo exibida)> Tela Inteira ou
aperte F11.
Observe que o navegador ficou no modo tela inteira.
02) Clique com o botão direito do mouse sobre um ponto
neutro perto da barra de abas e selecione a opção
Sair do modo tela inteira.



Interrompendo o carregamento de uma página

Se uma página está demorando demais para carregar ou
você não quer mais visualizá-la, clique no botão
Interromper o carregamento ou pressione Esc.




Atualizando o carregamento de uma página

Para atualizar a página atual ou para pegar a versão mais
atual da mesma, clique no botão Atualizar a página ou
pressione Ctrl + R.




Reconstituindo a navegação

Enquanto navegamos, visitamos diversas páginas e,
muitas vezes, é necessário voltar ou avançar para uma
página vista anteriormente. Para facilitar a navegação,
existem os botões ^Página anterior_ (seta para a
esquerda) e ^Próxima página_ (seta para a direita)
localizados na barra de navegação.



O botão ^P?óxiua págiva_ hailitado somente a partir
do momento que se volta a uma página visitada utilizando
o otão ^Págiva avte?io?_.

Os.: As telas de atalho pa?a os otões ^P?óxiua págiva_
e ^Págiva avte?io?_ são ?espeti?auevte Alt +  e Alt +


Bloqueando pop-up

Um pop-up é uma pequena janela do navegador da Web
que aparece sobre o site em exibição. Geralmente, as
janelas pop-up são abertas assim que você entra em um
site e quase sempre são criadas por anunciantes.

O Firefox permite que se evite esse tipo de situação,
bloqueando automaticamente esses pop-ups.

01) Clique no menu Firefox > Opções.
02) Selecione a aba Conteúdo.
03) Marque a caixa de seleção correspondente à opção
^Bloquear janelas popup_.


Histórico

Toda vez que você navega na internet, o Firefox guarda
várias informações suas, como por exemplo: sites que
você visitou, arquivos que você baixou, logins ativos,
dados de formulários, entre outros. Toda essa informação
é chamada de histórico. Caso você esteja usando um
computador público ou se divide o computador com outra
pessoa e não quer que outros vejam esses dados, você
pode limpá-los.

01) Clique no menu Firefox > Histórico (ou no menu
Histórico, se a barra de menus estiver sendo exibida).

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Obs.: Você também pode acessar o histórico
pressionando as teclas Ctrl + Shift + H.

A seguinte janela se abre


Para limpar o histórico e outros registros de navegação,
clique no menu Firefox > Histórico > Limpar dados de
navegação > Tudo > Limpar agora.

Você também pode limpar o histórico pressionando as
teclas de atalho Ctrl + Shift + Delete.

Navegação Privativa

A Navegação Privativa permite que você navegue na
Internet sem guardar informações sobre os sites e páginas
que você visitou.

O que a Navegação Privativa não salva?

 Sites visitados: Nenhuma página será adicionada à
lista de sites no menu Histórico, a lista da janela, ou
ao Campo de Endereços Inteligente.
 Dados digitados em campos de pesquisa ou
formulários: Nada que você digitar em caixas de
texto, formulários, ou no Campo de pesquisa será
salvo.
 Senhas: Nenhuma nova senha será salva.
 Lista de Downloads: Arquivos que você baixar não
permanecerão na Lista de download ao desativar a
navegação privativa.
 Cookies: Cookies armazenam informações sobre sites
que você visitou, tais como preferências, status de
logins e informações de plugins como o Adobe Flash.
Cookies também podem ser utilizados por terceiros
para rastreá-lo através dos sites.
 Arquivos de Cache da Web e Dados de usuário e
conteúdo web armazenados para uso offline:
Nenhum arquivo temporário da Internet ou arquivo
salvo para ser usado offline será mantido após sair da
Navegação Privativa.
Iniciando a navegação privativa

01) Clique no menu Firefox (ou no menu Arquivo, se a
barra de menus estiver sendo exibida)> Nova janela
privativa ou pressione as teclas de atalho Ctrl + Shift
+ P.

Uma nova janela semelhante à ilustração a seguir
aparecerá:


Para sair do modo navegação privativa, basta fechar a
janela.

Favoritos

O Painel de Favoritos serve para você guardar e acessar
sites de que você mais gosta ou que usa com frequência.
Para exibir o Painel de Favoritos, clique no botão Exibir os
favoritos ou pressione as teclas de atalho Ctrl + Shift + B.
Para adicionar um site aos favoritos, clique no botão
Adicionar aos favoritos ou pressione as teclas de atalho
Ctrl + D.







Configurando o tamanho da fonte para
exibição

Muitas vezes, faz-se necessário aumentar ou diminuir a
fonte para facilitar a compreensão ou a visualização de
determinados sites. Para facilitar a vida do usuário nessa
questão, o Firefox possui a opção de alterar o tamanho da
fonte das páginas.

Os seguintes atalhos do teclado controlam o tamanho do
texto:

 Pressione Ctrl + + para aumentar o tamanho do texto.
Adicionar aos favoritos.
Exibir os favoritos.
03) Clique no item desejado
para visualizar o histórico.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Pressione Ctrl + - para diminuir o tamanho do texto.
 Pressione Ctrl + 0 para voltar ao tamanho original.


Barra de pesquisa

A Barra de Pesquisa está localizada no canto superior
direito da janela do Firefox. Usando a barra de pesquisa
do Firefox, você poderá usar os mecanismos de busca
mais populares sem ter que necessariamente visitar os
seus sites. Quando você digitar um termo na barra de
pesquisa, o mecanismo de busca indicado é consultado e
os resultados da pesquisa são exibidos no Firefox.



Para alterar o site de pesquisa, clique na seta para baixo
que está do lado do símbolo da ferramenta de busca
selecionada. Fazendo isso, é mostrada a lista de
ferramentas de busca disponíveis, como pode ser visto na
figura a seguir.




Pesquisando em uma página da Web

Uma outra ferramenta bastante útil é a busca em uma
página. Clicando no menu Firefox (ou no menu Editar, se a
barra de menus estiver sendo exibida) > Localizar,
aparece a barra Localizar na parte inferior do navegador.



Obs.: Você também pode ativar essa barra pressionando
as teclas de atalho Ctrl+F.

Como pode ser visto na figura anterior, existe um campo
no qual se digita a palavra ou expressão desejada.
Conforme as letras vão sendo digitadas, elas são
localizadas dinamicamente no texto. Se o conjunto de
letras não for encontrado, o campo editável fica
vermelho. Quando existem várias ocorrências da
sequência de caracteres digitada, pode-se utilizar os
otões ^P?óxiua_ e ^Avte?io?_, para localizar cada uma
delas. O otão ^Realça? tudo_ pe?uite ?ue sejau
destacadas todas as ocorrências no texto.

Gerenciador de download

O Gerenciador de downloads serve para exibir
informações sobre cada arquivo de que você faz
download, como, por exemplo: nome do arquivo,
tamanho, tempo restante para término do download e
velocidade do download. Por padrão no Gerenciador de
downloads, será exibida uma lista com o histórico de
downloads anteriores. Caso você queira limpar essa lista,
só lia? vo otão ^Limpar downloads_.

O gerenciador pode ser exibido das seguintes formas:

 Clicar no menu Firefox (ou no menu Ferramentas, se
a barra de menus estiver sendo exibida) >
Downloads.
 Pressionar as teclas de atalho Ctrl + J.

A seguinte janela se abre:



Você também pode verificar o andamento do download
clicando no botão Verificar o andamento dos downloads.



Utilizando o PDF Viewer integrado

O Firefox agora inclui um visualizador de PDF integrado,
que permite exibir quase todos os arquivos PDF
encontrados na internet sem um complemento. O PDF
Viewer está habilitado por padrão.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Se você preferir não utilizar o PDF Viewer, você pode usar
um complemento leitor de PDF como, por exemplo,
Adobe Reader, Nitro PDF Reader ou Sumatra PDF.

Para deixar de usar o PDF Viewer integrado e usar o seu
complemento de PDF, faça o seguinte:

01) Clique no menu Firefox > Opções > Aplicativos.
02) Encontre PDF na lista e clique nele para selecioná-lo.
03) Clique a seta para baixo na coluna ^Ação_ e selecione
o leitor de PDF desejado.




Botão de Identificação de Site

O Botão de Identificação de Site é um recurso de
segurança do Firefox que fornece mais informações sobre
os sites que você visita. Usando o Botão de Identificação
de Site, você pode descobrir se o website que você está
vendo está criptografado, se foi verificado, quem é o
proprietário do site e quem fez a verificação. Isso deve
ajudar a evitar sites maliciosos que tentam levá-lo a
fornecer informações importantes.

O Botão de Identidade do Site está localizado à esquerda
do endereço do site.




Ao visualizar um site, o Botão de Identificação do Site será
exibido em uma das três cores seguintes - vermelho, azul
ou verde. Ao clicar sobre o Botão de Identidade do Site,
serão exibidas informações de segurança sobre o site,
com um ícone "Verificador de Passaporte" marcando
cinza, azul ou verde.



Cinza - Não há informações de identificação. O Botão de
Identificação na cor cinza aponta que o site não fornece
nenhuma informação de identificação. Além disso, a
conexão entre o Firefox e o servidor não é criptografada
(ou é parcialmente criptografada), e não deve ser
considerada segura contra possíveis bisbilhoteiros. A
maioria dos sites vai ter o botão cinza, porque não
trabalha com informações sigilosas e, dessa forma, não
precisa ter identidade verificada ou conexão
criptografada. Para sites que não exigem qualquer tipo de
informação pessoal, a falta de informações de
identificação é aceitável.

Azul - Informações básicas de identificação. Quando o
Botão de Identificação do Site é azul, indica-se que o
domínio do site foi verificado e a conexão entre o Firefox
e o servidor é criptografada e, portanto, protegida contra
bisbilhoteiros. A confirmação de um domínio significa que
as pessoas que estão executando o site compraram um
certificado que atesta que o domínio é de sua
propriedade e não é falsificado.

Verde - as informações de identificação estão completas.
Quando o Botão de Identificação do Site é verde, é
indicado que o site oferece informações de identidade
totalmente verificadas sobre o seu dono e que a conexão
é criptografada. Se um site traz o Botão de Identificação
do Site verde, isso significa que ele está usando
Certificado de Validação Avançada (em inglês, Extended
Validation (EV) certificate).Um certificado EV é um tipo
especial de certificação de site que requer um processo
de verificação de identidade muito mais rigorosa do que
outros tipos de certificação. O Botão de Identificação do
Site verde indica que a conexão é segura e que os
proprietários do domínio é quem você deve esperar que
sejam.

Fique ligado: Sites sem criptografia começam com HTTP
enquanto sites que usam criptografia começam com
HTTPS. Esse assunto é recorrente em questões de
concursos.

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Ativando e desativando cookies

Cookies são armazenados em seu computador por sites
que você visita, e contêm informações pessoais, como
suas preferências. No Firefox, você pode definir se os sites
podem ou não usar cookies.

01) Clique no menu Firefox > Opções > Privacidade.
02) Na opção ^O Fi?efox de?e:_, seleiove a opção Usar
minhas configurações.



Nesta janela, você pode definir se os sites podem ou não
usar cookies, criar exceções, pode definir também, que os
dados sejam apagados ao sair do Firefox, ou ainda, definir
quanto tempo os cookies podem durar, entre outras
opções.

Complementos

Complementos são pequenos programas que
acrescentam novas características ou funcionalidades ao
Firefox. A janela de complementos do Firefox lista aqueles
que você tem instalados e possibilita que você ative ou
desative os complementos e temas. Quando você acessa
determinados sites, para que eles funcionem
corretamente, é necessário habilitar certos
complementos. Por exemplo, se você for acessar uma
página de jogos online que utiliza aplicativos Java, é
necessário que você tenha o plugin do Java devidamente
instalado e habilitado para que você possa utilizar os
recursos daquele site.

Para habilitar ou desabilitar complementos, faça o
seguinte:

01) Clique no menu Firefox (ou menu Ferramentas, se a
barra de menus estiver habilitada), e depois clique
em Complementos. A janela de complementos será
aberta com as opções: adicionar, extensões,
aparência e plugins.



02) Você pode clicar no complemento desejado e clicar
eu ^ati?a?_ ou ^desati?a?_, conforme o que deseja
fazer.


JavaScript

Não confunda Java com JavaScript. JavaScript é uma
linguagem de programação padrão que pode ser incluída
em páginas web para fornecer funcionalidades, como
menus, sons e outros recursos interativos. Por padrão, o
Firefox permite o uso de Javascript e não requer nenhuma
instalação adicional.

No entanto, o JavaScript também pode ser usado para
fazer coisas que alguns usuários acham indesejáveis.
Enquanto as configurações de JavaScript do Firefox são
configurados para proporcionar uma experiência segura
na web, você pode revisar as configurações para garantir
que eles atendam suas necessidades.

Por isso, você pode permitir ou não o JavaScript, ou
definir algumas configurações.

01) Clique no menu Firefox > Opções > Conteúdo.
02) Ative ou desative o campo Permitir JavaScript.
Obs.: Você também pode configurar algumas
permissões para o JavaScript clicando no botão
^A?avçado_.


Teclas de função e teclas de atalho do Firefox

Navegação

Comando Atalho
Voltar Alt+← ou Backspace
Avançar Alt+→ ou Shift+Backspace
Página inicial Alt+Home
Abrir arquivo Ctrl+O
Atualizar a página F5 ou Ctrl+R
Atualizar a página (ignorar o
cache)
Ctrl+F5 ou Ctrl+Shift+R
Parar o carregamento Esc

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Página atual
Comando Atalho
Ir para o final da página End
Ir para o início da página Home
Ir para o próximo frame F6
Ir para o frame anterior Shift+F6
Exibir código fonte Ctrl+U
Imprimir Ctrl+P
Salvar página como Ctrl+S
Mais zoom Ctrl++
Menos zoom Ctrl+-
Zoom normal Ctrl+0

Edição
Comando Atalho
Copiar Ctrl+C
Recortar Ctrl+X
Apagar Delete
Colar Ctrl+V
Refazer Ctrl+Y
Selecionar tudo Ctrl+A
Desfazer Ctrl+Z

Busca
Comando Atalho
Localizar Ctrl+F
Localizar próximo F3 ou Ctrl+G
Localizar anterior Shift+F3 ou Ctrl+Shift+G
Localizar link enquanto
digita
'
Localizar texto enquanto
digita
/
Campo de busca Ctrl+K ou Ctrl+E

Janelas & Abas
Comando Atalho
Fechar aba atual Ctrl+W ou Ctrl+F4
Fechar janela Ctrl+Shift+W ou Alt+F4
Abrir uma nova aba Ctrl+T
Nova janela Ctrl+N
Ir para a aba da direita
(próxima aba)
Ctrl+Tab ou Ctrl+Page
Down
Abrir endereço em uma
nova aba
(no campo de endereço ou
no campo de busca)
Alt+Enter
Ir para a aba da esquerda
(aba anterior)
Ctrl+Shift+Tab
Ctrl+Page Up
Reabrir a aba que foi
fechada
Ctrl+Shift+T
Desfazer fechar janela Ctrl+Shift+N
Agrupar abas Ctrl+Shift+E
Exibir da primeira à oitava
aba
Ctrl+1 até Ctrl+8.
Exibir a última aba Ctrl+9.

Histórico
Comando Atalho
Painel Histórico Ctrl+H
Janela Biblioteca (Histórico) Ctrl + Shift + H

Favoritos
Comando Atalho
Adicionar todas as abas aos favoritos Ctrl+Shift+D
Adicionar esta página aos favoritos Ctrl+D
Painel Favoritos Ctrl+B
Ctrl+I
Janela Biblioteca (Favoritos) Ctrl+Shift+B

Ferramentas
Comando Atalho
Downloads Ctrl + J
Complementos Ctrl + Shift + A
Console de erros Ctrl + Shift + J
Console da web Ctrl + Shift + K
Modo navegação privativa Ctrl + Shift + P
Limpar dados pessoais Ctrl + Shift + Del

Outros
Comando Atalho
Completar o endereço com .com.br Ctrl+Enter
Completar o endereço com .net Shift+Enter
Completar o endereço com .org Ctrl+Shift+Enter
Apagar a entrada de autocompletação
selecionada
Del
Tela inteira F11
Mostrar a barra de menus ALT
F10
Mostrar/Esconder a barra de extensões Ctrl + /
Navegação com o cursor F7
Selecionar o campo de localização Alt+D ou Ctrl+L
Selecionar ou gerenciar mecanismos de
busca
- com a barra de busca selecionada
Alt+↑
Alt+↓
F4


Mozilla Thunderbird 17.0

O Mozilla Thunderbird, assim como o Outlook Express, da
Microsoft, é um cliente de e-mail, ou seja, é um programa
de correio eletrônico que permite o envio, o recebimento
e o gerenciamento de mensagens de e-mail. O
Thunderbird é um software livre, de código fonte aberto
que foi desenvolvido pela organização, sem fins
lucrativos, Mozilla Foundation.

Dica: Recomendamos que, se você não possui o Mozilla
Thunderbird em seu computador, baixe-o e instale-o para
realizar os exercícios desta apostila. Ele pode ser baixado
gratuitamente pelo link:
http://br.mozdev.org/thunderbird/download/

336. 336
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Criando uma nova conta

Após instalar o Mozilla Thunderbird, antes de usá-lo, é
preciso criar uma nova conta, adicionando um endereço
de e-mail.

Atenção: Recomendamos que, se você não pretende usar
o Thunderbrid como aplicativo de correio eletrônico
padrão para verificar seus e-mails, crie um e-mail
qualquer de teste no Hotmail, Gmail ou Yahoo, por
exemplo, para estudar as funções do Thunderbird sem
afetar a forma como você verifica seus e-mails
normalmente.

01) Após criar o e-mail de teste, abra o Mozilla
Thunderbrid clicando no ícone que aparece na área
de trabalho.


02) Depois, selecione a opção Criar uma nova conta>
Ignorar e usar meu e-mail existente. Digite os dados
do e-mail de teste que você criou e vá seguindo os
passos até finalizar a criação da conta.

Uma janela semelhante à ilustração a seguir aparecerá.



Principais ferramentas do Mozilla Thunderbird

Botão Função

Permite consultar o servidor de entrada da
conta e verifica se há mensagens que
ainda não foram trazidas para o cliente de
e-mail.

Abre a janela de composição de uma nova
mensagem, na qual é possível: redigir a
mensagem, anexar arquivos, verificar a
ortografia, criptografar, assinar
digitalmente, inserir formatações, tabelas,
imagens, etc.
Exibe a aba de bate-papo.


Abre a janela de catálogo de endereços,
que permite criar um novo contato, criar
uma lista de distribuição e excluir um
contato.

Responde ao remetente da mensagem
atual.

Permite encaminhar uma mensagem
recebida para uma terceira pessoa.

Adiciona tags em uma mensagem.

Exclui a mensagem da caixa de entrada.

Marca a mensagem selecionada como
spam.

Arquiva esta mensagem.

Exibe/Oculta a barra de filtragem.

Pesquisar.

Abre menu Thunderbird.

Mantém os filtros aplicados ao alternar
pastas.

Exibe somente mensagens não lidas.

Exibe somente mensagens com estrela.

Exibe somente mensagens de pessoas de
seu catálogo de endereços.

Exibe somente mensagens que possuam
tags.

Exibe somente mensagens com anexo.


Filtro anti-spam do Thunderbird

O Thunderbird utiliza um método estatístico para
identificar mensagens indesejadas. Você ^ensina_ ao filtro
que tipo de texto deve ser considerado spam. Com um
filtro bem treinado, mais de 95% dos spams serão
identificados, e ?o! vão p?eisa?á faze? a ^t?iageu_
manualmente.

Treinando a identificação de spam

O treinamento é feito marcando as mensagens
indesejadas como spam. Utilize o ícone Spam ( )
de cada mensagem ou pressione a tecla J.







Mensagem marcada como spam.

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Após certificar-se de que a mensagem está marcada
corretamente, você pode apagá-la sem prejuízo da
eficiência do anti-spam.

Após marcar algumas mensagens, o filtro anti-spam do
Thunderbird começa a triagem. Serão consideradas
indesejadas as mensagens que o Thunderbird considerar
parecidas com as marcadas como spam.

Leitor integrado de RSS

Você pode usar o Thunderbird para ler seus RSS feeds. Os
RSS feeds fornecem conteúdo atualizado com frequência,
publicado por um site. Eles são muito usados para sites de
notícias e blogs.

O acrônimo RSS significa Really Simple Syndication
(sindicalização realmente simples), e é usado para
descrever a tecnologia utilizada na criação de feeds.

O Thunderbird armazena as inscrições RSS numa conta
especial. Para criar uma, faça o seguinte:

01) Clique no menu Arquivo > Novo > Configurar outros
tipos de conta > RSS de blogs e notícias > Avançar.
(Obs.: Se a barra de menus não estiver aparecendo,
clique com o botão direito do mouse em um ponto
neutro da barra superior do Thunderbird e selecione
a opção Barra de menus).
02) Digite o nome da conta e clique em Avançar>
Concluir.
Observe que, na parte esquerda da tela, aparece um
novo item.



03) Clique nele e, depois, em Gerenciar inscrições.
04) Digite a URL do RSS, como por exemplo: http://br-
linux.org/feed.xml, seleiove a opção ^Exii? o
ovteúdo do iteu eu ?ez de a??ega? a págiva ?e_
e clique em Novo.






Tags
As tags servem para você marcar uma mensagem com
palavras ou frases, para conseguir achá-la com mais
facilidade. Quando uma mensagem é marcada, o texto
aparece em outra cor na lista de mensagens, facilitando a
sua identificação. É possível agrupar mensagens pelas
suas tags e também usá-las como parâmetros de pastas
de pesquisa e modos de visualização. Para utilizar as tags,
faça o seguinte:

01) Selecione a mensagem que deseja marcar.
02) Clique no menu Mensagem > Aplicar tag.
Ao acionar esse comando, você terá a opção de
aplicar as tags pré-definidas (importante, trabalho,
particular, pendente, adiar), criar uma nova tag
personalizada, remover a tag de uma mensagem ou
gerenciar suas tags.



03) Selecione a opção 1 Importante.



Pesquisas na web a partir de conteúdos do e-
mail

O Thunderbird permite a realização de pesquisa na web a
partir do próprio programa. Um exemplo é a pesquisa por
termos, presentes no conteúdo de um e-mail. Para
realizar essa operação, faça o seguinte.

01) Selecione o termo do e-mail que deseja pesquisar.
02) Clique com o botão direito sobre essa palavra e
selecione a opção Pesquisa Bing: Texto_da_pesquisa.
03) Uma nova aba aparecerá exibindo os resultados da
pesquisa.



Agora, você poderá ler seus RSS
feeds pelo Thunderbird.
Note que a cor foi
alterada, e a informação
^Tag Iupo?tavte_
apareceu.

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 Questões de concurso

1. (CESPE/2012/ANATEL/Técnico Administrativo) Com
relação ao acesso à Internet e às configurações do
navegador Mozilla Firefox, julgue o item a seguir.

O Firefox 13, ou versão superior, disponibiliza suporte
para o uso de applets e aplicações Java, desde que esta
ferramenta esteja devidamente instalada no computador
em uso e o plugin com suporte à Java esteja habilitado no
navegador.

 Comentário:
Muitas páginas usam aplicativos Java para conteúdo
interativo, como jogos online. Para que o Firefox possa
rodar aplicativos Java, é necessário que você tenha o
plugin do Java devidamente instalado e habilitado. Java é
uma linguagem de programação que pode ser executada
em Windows, Mac, Linux e outros sistemas operacionais.
Se você quiser habilitar o plugin do Java no Firefox para
que applets javas sejam executados, faça o seguinte, após
ter o programa devidamente instalado no computador.
1.Clique no menu Firefox (ou menu Ferramentas, se a
barra de menus estiver habilitada), e depois clique em
Complementos > Plugins.
Gabarito: Certo

2. (COPESE/UFT/2012/DPE-TO/Analista em Gestão
Especializado/Ciências Contábeis) Analise a figura a
seguir:



Marque a alternativa CORRETA acerca dos guias da janela
de Opções do Menu Ferramentas, disponível no Firefox
versão 3.6.27 instalação padrão português Brasil.

a) O guia Geral permite configurar o tamanho da fonte
usada pelo firefox.
b) No guia Conteúdo é possível habilitar o firefox para
bloquear janelas popup.
c) No guia Privacidade permite bloquear sites avaliados
como falsos.
d) O guia Segurança permite limpar histórico recente ou
excluir cookies em particular.

 Comentário:
a) Incorreto. A guia Geral permite configurar a página
inicial do navegador e os downloads.
b) Correto.
c) Incorreto. O bloqueio de sites avaliados como falsos é
feito na guia Segurança.
d) Incorreto. Permitir limpar histórico recente ou excluir
cookies em particular é feito na guia Privacidade.
Gabarito: B

3. (CESPE/2012/ANCINE/Técnico Administrativo) Com
referência à Internet, julgue o item seguinte.

Os aplicativos Internet Explorer e Mozilla Firefox
permitem que o usuário navegue em páginas de
conteúdos e de serviços, a exemplo do Webmail, que é
um serviço que permite acessar uma caixa postal de
correio eletrônico de qualquer lugar que se tenha acesso
à rede mundial.

 Comentário:
O item está correto. Os dois aplicativos são navegadores
de internet e possibilitam o acesso a serviços de Webmail,
tais como Hotmail, Gmail, entre outros.
Gabarito: Certo

4. (CESPE/ 2011/CBM-DF/Bombeiro/Militar Operacional)
A respeito de conceitos básicos e ferramentas de uso
comum na Internet, julgue o item seguinte.

Independentemente do tipo de conexão à Internet,
quando se utiliza o navegador Mozilla Firefox, o protocolo
HTTP usa criptografia, dificultando, assim, a interceptação
dos dados transmitidos.

 Comentário:
Em qualquer navegador, seja o Firefox, o Internet
Explorer, o Chrome e outros, o protocolo que usa
criptografia é o HTTPS e não o HTTP.
Gabarito: Errado

5. (CESPE/2011/CBM-DF/Todos os
Cargos/Conhecimentos Básicos) Julgue o item a seguir,
relacionado a conceitos de sistema operacional,
aplicativos e procedimentos de Internet e intranet.

O Mozilla Firefox, software livre de navegação na
Internet, funciona em diferentes sistemas operacionais,
como Windows XP, Windows Server 2003, Windows Vista
e Windows 7, além das diversas compilações do Linux.

 Comentário:
O navegador Mozilla Firefox está disponível para diversos
sistemas operacionais, tais como Windows, Mac, Linux e
outros.
Gabarito: Certo

6. (CEPERJ/2012/SEAP-RJ/Inspetor de Segurança/e
Administração Penitenciária) Um internauta está
navegando em sites na internet por meio do browser
Firefox Mozilla 9.0.1. Nessa atividade, ele executou os
procedimentos descritos a seguir:

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 acionou uma tecla de função que resultou na exibição
das páginas no modo Tela inteira;
 acionou um atalho de teclado, que mostrou na tela
uma janela de diálogo semelhante à da figura abaixo.



A tecla de função e o atalho de teclado são,
respectivamente:

a) F11 e Ctrl + P
b) F11 e Alt + P
c) F12 e Shift + P
d) F10 e Alt + P
e) F10 e Ctrl + P

 Comentário:
A tecla de função para tela cheia é F11, e para acionar a
janela de impressão é Ctrl + P.
Gabarito: A

7. (NCE/UFRJ/2010/UFRJ/Assistente Administrativo)
Considere as seguintes assertivas acerca dos navegadores
Internet Explorer e Mozilla Firefox:

I - Um usuário do Windows XP somente pode usar o
Internet Explorer, uma vez que o Mozilla Firefox não tem
versão disponível para esse sistema operacional;
II - Para fazer acesso a páginas através do protocolo
^https_ ~po? exeuplo, https://.ou.? o usuá?io teu
que obrigatoriamente utilizar o Internet Explorer, uma vez
que o Mozilla Firefox não funciona com este protocolo;
III - Em ambos os navegadores (Internet Explorer e Mozilla
Firefox) é possível configurar e bloquear a criação de
cookies;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I, II e III.

 Comentário:
I – Incorreto. Conforme dito antes, o navegador Mozilla
Firefox está disponível para diversos sistemas
operacionais, tais como Windows, Mac, Linux e outros.
II – Incorreto. O Mozilla Firefox funciona, sim, com este
protocolo.
III – Correto. Para configurar e bloquear a criação de
cookies, no Firefox (objeto de nosso estudo neste
capítulo), clique no menu Firefox > Opções > Privacidade
e, depois, na opção ^O Firefox deve_, selecione Usar
minhas configurações.
Gabarito: C

8. (FCC/2012/TRE-CE/Técnico Judiciário / Área
Administrativa) Para fazer uma pesquisa na página ativa
do navegador Mozila Firefox 8.0, selecione no menu

a) Editar a opção Visualizar.
b) Exibir a opção Selecionar.
c) Editar a opção Selecionar.
d) Exibir a opção Localizar.
e) Editar a opção Localizar.

 Comentário:
Se a barra de menus estiver sendo exibida, clique em
Editar > Localizar. Se a barra de menus não estiver sendo
exibida, você pode clicar no menu Firefox > Localizar.
Outra forma de realizar essa operação é pressionando as
teclas de atalho Ctrl + F.
Gabarito: E

(FCC/2012/TRT - 11ª Região (AM)/Analista Judiciário/
Arquivologia/ Adaptada
1
) Em relação à tecnologia e
aplicativos associados à internet, julgue os itens a seguir

9. Navegação por abas, find as you type (mecanismo de
busca interna na página) e motor de busca são recursos
existentes tanto no Mozilla Firefox, quanto no Internet
Explorer 8.

 Comentário:
O item está correto, os dois navegadores possuem estas
três funcionalidades. Destacamos que a navegação em
abas (ou navegação em guia no IE) surgiu primeiro no
Firefox e depois foi copiada pelo Internet Explorer, sendo
que, na versão 8, já estava disponível também nesse
navegador.
Gabarito: Certo


1
Nota da autora: A referida questão era de múltipla
escolha, porém, a fim de não misturar assuntos não
relacionados ao tema estudado, selecionamos somente as
alternativas referentes ao Firefox e ao Thunderbird. Cada
alternativa e seus respectivos gabaritos permaneceram
totalmente iguais ao original.

340. 340
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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10. No Thunderbird 2, o acionamento do botão
Encaminhar exibirá uma janela de opções, entre as quais a
Lixeira de mensagens.

 Comentário:
O botão Encaminhar permite encaminhar uma mensagem
recebida para uma terceira pessoa.
Gabarito: Errado

11. (CESPE/2011/EBC/Cargos de Nível Superior/
Conhecimentos Básicos/EXCETO Cargo 4 Advocacia)
Julgue o item seguinte, relativo ao sistema operacional
Windows e Linux.

O Firefox Sync, recurso presente na versão 5 do Mozilla
Firefox, permite sincronizar o histórico, favoritos, abas e
senha entre um computador e um dispositivo móvel.

 Comentário:
Quaisquer dados relacionados abaixo podem ser
sincronizados pelo Firefox Sync:
 Favoritos - incluindo as tags, pastas, palavras-chave e
organização do seus Favoritos;
 Senhas salvas;
 Configurações do Firefox (mas não dos
complementos);
 Histórico de navegação;
 Abas e grupos de abas;
 Complementos instalados em seu computador ou
dispositivo móvel.
Gabarito: Certo

12. (NCE/UFRJ/2010/UFRJ/Técnico de Contabilidade) Um
usuário do navegador Mozilla Firefox, ao acessar o site de
seu banco para fazer uma operação em sua conta, deve
verificar se a conexão é segura. O protocolo que garante
uma conexão segura entre o servidor e o cliente é o:

a) RCP;
b) HTTP;
c) HTTPS;
d) PING;
e) ICMP.

 Comentário:
Esse tipo de questão é recorrente em concursos e já foi
exibida por diversas bancas. O protocolo que garante uma
conexão segura entre o servidor e o cliente é o HTTPS.
Gabarito: C

13. (CESPE/2011/Correios/Agente de Correios/Operador
de Triagem e Transbordo/Adaptada) Com relação a
conceitos, tecnologias e serviços associados à Internet,
julgue o item a seguir.

O Mozilla Firefox é um navegador web que permite o
acesso a conteúdo disponibilizado em páginas e sítios da
Internet.

 Comentário:
O item está correto e define de forma resumida a função
do referido programa.
Gabarito: Certo

14. (ESAF/ SMF - Pref. RJ/ Agente de Trabalhos de
Engenharia/ 2010) Em relação a transferências de
arquivos, é correto afirmar que

a) download é a transferência de dados de um
computador local para um computador remoto.
b) download é a transferência de dados de uma pasta de
posição mais elevada para uma pasta de posição mais
baixa na hierarquia dos diretórios de um computador.
c) upload é a superposição de arquivos.
d) upload é um processo de compactação irreversível de
arquivos.
e) download é a transferência de dados de um
computador remoto para um computador local.

 Comentário:
Download sigvifia ^aixa?_ uu p?og?aua ou douuevto
para dentro do disco, ou seja, significa copiar alguma
coisa da internet (computador remoto) para o seu
computador (computador local).
Gabarito: E

15. (ESAF/ Auditor-Fiscal/ 2005) É muito comum, durante
a navegação na Internet, o usuário deparar com sites que
se utilizam de cookies, que são

a) arquivos que alguns sites criam no seu próprio servidor
para armazenar as informações recolhidas sobre a visita
do usuário ao site.
b) arquivos de texto que alguns sites criam no
computador do usuário para armazenar as informações
recolhidas sobre a sua visita ao site.
c) vírus especializados em roubar informações pessoais
armazenadas na máquina do usuário.
d) servidores de correio eletrônico que alguns sites
utilizam para permitir uma resposta automática a
determinadas consultas feitas pelos usuários.
e) sistemas de segurança utilizados por sites seguros para
garantir a privacidade do usuário.

 Comentário:
Os cookies são arquivos de texto que alguns sites criam no
computador do usuário para armazenar as informações
recolhidas sobre a sua visita ao site.
Cuidado pa?a vão ovfuvdi? as alte?vati?as ^a_ e ^_. A
alte?vati?a ^a_ está ivo??eta, pois diz que os sites
armazenam cookies ^vo seu p?óp?io se??ido?_, isso está
incorreto, pois os cookies são armazenados no
computador do usuário.

341. 341
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Gabarito: B

16. (FGV/2010/BADESC/Engenheiro) Um usuário da
Internet está navegando por meio do browser Mozilla
Firefox 3.6 e tem a possibilidade de usar ícones ou atalhos
de teclado nessa atividade.
Assinale a alternativa que indique o atalho de teclado e
seu significado correto.

a) Ctrl + C / mostrar código-fonte em nova janela.
b) Ctrl + F / adicionar página a favoritos.
c) Ctrl + E / exibir página em tela inteira.
d) Ctrl + S / localizar string na página.
e) Ctrl + T / abrir nova aba.

 Comentário:
a) Incorreto. Ctrl + C serve para copiar o item
selecionado para a área de transferência.
b) Incorreto. Ctrl + F serve para abrir a barra de
Localizar, na qual será possível fazer pesquisa de
palavras ou frases na página atual.
c) Incorreto. Para exibir a página em tela inteira, utiliza-
se a tecla de função F11.
d) Incorreto. Ctrl + S abre a caixa de diálogo Salvar
como.
e) Correto.
Gabarito: E

17. (FGV/2010/DETRAN-RN/Assessor Técnico/
Administração de Rede) No navegador de internet
Mozilla Firefox (versão 3.6.10 – configuração padrão), a
função das teclas de atalho Ctrl + W é:

a) Não tem nenhuma função.
b) Abrir nova janela.
c) Fechar página atual.
d) Localizar conteúdo de texto.
e) Imprimir página atual.

 Comentário:
Se só houver uma aba aberta, as teclas Ctrl+W fecharão a
página atual, encerrando o navegador. Se houver mais de
uma aba aberta no navegador, elas fecharão a janela da
aba atual.
Gabarito: C

18. (CESPE/2011/TRE-ES/Técnico/Operação de
Computadores) Julgue o item a seguir.

A opção de bloqueio a pop-ups, presente no Internet
Explorer, inexiste no Firefox.

 Comentário:
A opção de bloqueio a pop-ups existem também no
Firefox, e pode ser acessada clicando-se no menu Firefox
> opções > Conteúdo.
Gabarito: Errado
19. (Cespe/MPE-PI/2012) Julgue o item seguinte, relativo
a conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de internet.

Tanto o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird
quanto o Gmail são exemplos de ferramentas de correio
eletrônico que permitem o acesso a mensagens por meio
de sítios web.

 Comentário:
Dos exemplos citados, somente o Gmail é um exemplo de
ferramenta de correio eletrônico que permitem o acesso
a mensagens por meio de sítios web. O Microsoft Outlook
e o Mozilla Thunderbird são aplicativos de gerenciamento
de e-mails.
Gabarito: Errado

20. (Cespe/AL-CE/2011) O Mozilla Thunderbird é um
programa de correio eletrônico que possibilita a
implementação de filtro anti-spam adaptável.

 Comentário:
O item está correto. Utilize o ícone Spam ( ) de
cada mensagem ou pressione a tecla J para marcar uma
mensagem como spam.
Gabarito: Certo

21. (Cespe/AL-ES/2011/Adaptada) Acerca de
procedimentos, ferramentas e aplicativos associados à
internet, julgue o item a seguir.

Navegador – como, por exemplo, o Mozilla Thunderbird e
o Google Chrome – é um programa de computador usado
para visualizar páginas na Internet.

 Comentário:
Dos exemplos citados no item, somente o Google Chrome
é um programa de computador usado para visualizar
páginas na internet. O Mozilla Thunderbird é um cliente
de e-mail, ou seja, é um programa de correio eletrônico
que permite o envio, o recebimento e o gerenciamento
de mensagens de e-mail.
Gabarito: Errado

22. (Cespe/EBC/2011) Julgue o item a seguir.

O Mozilla Firefox 5 e o Google Chrome 12 permitem
adicionar complementos ao navegador, acrescentando
funcionalidades para os usuários, diferentemente do
Windows Internet Microsoft Explorer 9.0 que não
disponibiliza esse tipo de recurso.

 Comentário:
O item está errado. Os três navegadores permitem
adicionar complementos. No Firefox, foco de nosso
estudo nesse capítulo, os complementos podem ser

342. 342
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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adicionados clicando-se no menu Firefox >
Complementos.
Dica: Quando aparecer uma questão menosprezando
algum navegador em detrimento de outro,
^vo?ualuevte_ ela está errada. A competição entre esses
três navegadores concorrentes é muito acirrada e,
dificilmente, um deles vai deixar de ter recursos que o
outro concorrente tem.
Gabarito: Errado

23. (Cespe/CBMDF/Bombeiro Militar Operacional/2011)
A respeito de conceitos básicos e ferramentas de uso
comum na internet, julgue o item seguinte.

Quando se usa o software Mozilla Thunderbird, a leitura
de alimentadores de notícias (feeds) não pode ser feita
utilizando-se o padrão RSS (Really Simple Syndication).

 Comentário:
Pode-se, sim, utilizar o padrão RSS. Para isso, clica-se em
Arquivo > Novo > Configurar outros tipos de contas > RSS
e blogs e notícias.
Gabarito: Errado

(Cespe/TRE-RJ/Técnico Judiciário/2012) A respeito do
conceito de redes de computadores, julgue os itens
subsecutivos.

24. O Thunderbird 13 permite a realização de pesquisa na
web a partir do próprio programa. Um exemplo é a
pesquisa por termos, presentes no conteúdo de um email.

 Comentário:
O item está correto, tanto a versão 13 quanto versões
superiores possuem esse recurso, bastando para isso que
o usuário selecione a palavra contida no e-mail e, depois,
clique sobre a palavra com o botão direito e selecione a
opção Pesquisa Bing: texto_da_pesquisa. Confira:


Gabarito: Certo

25. O Firefox 13 possui a funcionalidade Firefox Sync, que
possibilita armazenamento, na nuvem provida pela
Mozilla, de dados como favoritos, histórico e senhas.
Assim, é possível recuperar e sincronizar esses dados em
diferentes computadores ou dispositivos móveis.

 Comentário:
O Firefox Sync é um serviço que lhe permite sincronizar
seus dados, tais como favoritos, históricos, senhas, etc,
com outras instalações do Firefox - seja em computadores
ou dispositivos móveis (celulares, tablets, etc).
Gabarito: Certo


26. (CESPE/2011/IFB/Cargos de Nível Médio) A respeito
de navegadores de Internet e aplicativos de correio
eletrônico, julgue o próximo item.

O programa Thunderbird não permite o envio de arquivos
anexados às mensagens de email.

 Comentário:
O programa Thunderbird permite, sim, o envio de
arquivos anexados às mensagens de e-mail.
Gabarito: Errado

27. (FGV/2010/BADESC/Engenheiro) Existem, pelo
menos, duas maneiras de se gerenciar o acesso às
mensagens de correio eletrônico: a primeira, por meio de
um serviço embutido num site, como por exemplo, o
Gmail; e a segunda, por meio do emprego de software
específico direcionado para o gerenciamento de e-mails.
São exemplos desse tipo de software:
a) o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird.
b) o Mozilla Thunderbird e o Google Safari.
c) o Netscape Flash e o Microsoft Outlook.
d) o Mac Chrome e o Netscape Flash.
e) o Google Safari e o Mac Chrome.

 Comentário:
São exemplos de softwares específicos direcionados para
o gerenciamento de e-mails o Microsoft Outlook e o
Mozilla Thunderbird.
Gabarito: A

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Google Chrome

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O Google Chrome é um navegador de internet gratuito,
criado e mantido pelo Google. A principal meta do
browser é oferecer um ambiente de navegação simples,
seguro e rápido. Inclui recursos para uso de tecnologias
atuais, como HTML5, CSS3, WebGL, entre outras.

Geralmente, os editais de concurso não especificam a
versão do navegador que será cobrada, porém não se
preocupe com isso, pois, de modo geral, não há grandes
alterações de uma versão para outra. Em nossa apostila,
utilizamos a versão 29.0 (ambiente Windows)
1
.

Dicas:
 Para saber a versão do Google Chrome instalado em
seu computador, clique no botão Personalizar e
controlar o Google Chrome ( )
2
localizado no
canto superior direito da janela, e, depois, clique na
opção Sobre o Google Chrome.
 Se você não tiver o Google Chrome instalado em seu
computador, acesse o link a seguir para baixá-lo
gratuitamente:
http://www.google.com/intl/pt-BR/chrome/


Para aprendermos os principais recursos desse
navegador, elaboramos uma série de exercícios práticos.
Confira a seguir.
01) Dê um duplo clique em Google Chrome ( ), que
aparece na Área de Trabalho.

Uma janela semelhante à ilustração a seguir será aberta.


1
Nota da autora: versão mais atual existente no período
de elaboração deste capítulo (agosto/2013).
2
Obs.: Em versões mais antigas, o botão Personalizar e
controlar o Google Chrome terá a aparência de uma chave
inglesa ( ).



Acessando sites e navegando na internet

No exemplo a seguir, você acessará o jornal Correio do
Povo.

01) Dê um clique na caixa "Endereço", digite:
www.correiodopovo.com.br, e aperte a tecla Enter.

Obs.: A tecla de atalho para acessar a caixa ^Endereço_ é
ALT + D.

02) Dê um clique em alguma notícia e repare que uma
nova página é aberta.
03) Agora, clique no botão Voltar ( ) ou pressione as
teclas de atalho ALT +  .

Esse botão serve para voltar à página anterior.

04) Clique no botão Avançar ( ) ou pressione as teclas
de atalho ALT + .

Obs.: Se você mantiver o botão do mouse pressionado
sobre os botões Voltar ( ) ou Avançar ( ), o
Chrome listará o histórico dos últimos sites acessados.
Confira a imagem a seguir.

344. 344
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Durante a navegação, você também poderá utilizar os
botões Recarregar esta página ( ) para atualizar a
página aberta, ou, então, utilizar o botão Parar de
carregar esta página ( ) para interromper o
carregamento do endereço enquanto a página está sendo
carregada. Estes botões aparecem de forma alternada ao
lado da caixa ^Endereço_, dependendo da ação que o
navegador estiver executando. Se uma página estiver
sendo carregada, o botão ^Pa?a? de a??ega? esta págiva_
aparecerá, mas se a página já estiver carregada, o botão
^Rea??ega? esta págiva_ se?á exiido. Confira as imagens
a seguir.



Navegação com guias

A navegação com guias é um recurso do Google Chrome
que permite a abertura de vários sites em uma única
janela do navegador. Você pode abrir páginas da Web em
novas guias, e alternar entre elas clicando nas guias que
desejar exibir.

Como abrir uma nova guia

01) Clique no ícone Nova guia que aparece ao lado da
última guia ou pressione CTRL+T.



Para abrir uma nova guia a partir de um link em uma
página da Web, pressione CTRL enquanto clica no link ou
clique com o botão direito do mouse no link e selecione a
opção Abrir link em uma nova guia.

Atalhos de teclado para trabalhar com guias

A tabela a seguir descreve os atalhos de teclado
disponíveis para trabalhar com as guias.

Para Pressionar
Abrir links em uma nova
guia no segundo plano.
CTRL enquanto clica no
link.
Abrir o link em uma nova
guia e alternar para a guia
recém-aberta.
CTRL+SHIFT enquanto clica
no link.
Abrir uma nova guia. CTRL+T
Alternar entre as guias.
CTRL+TAB para avançar ou
CTRL+SHIFT+TAB para
retroceder.
Fechar a guia atual (ou a CTRL+W ou CTRL+F4
janela atual quando existir
somente uma guia aberta).
Abrir uma nova guia no
primeiro plano, a partir da
barra de Endereços.
ALT+ENTER
Alternar para a guia no
número de posição
especificado na barra de
guias.
Ctrl+1 e, assim,
sucessivamente, até Ctrl+8
Alternar para a última guia. CTRL+9


Salvando páginas da internet em disco

Salvar páginas da internet em seu computador pode ser
útil quando você desejar ler algo futuramente em
computadores que não possuem conexão com a Internet.
No exemplo a seguir, você acessará a parte de culinária do
Terra e salvará uma receita no disco rígido.

01) Acesse o seguinte endereço:
www.terra.com.br/culinaria
02) Acesse uma receita e aguarde a página ser carregada.
03) Clique no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome () , depois selecione Salvar página como.
04) Digite um nome para a sua receita e clique no botão
Salvar.
05) Feche o Google Chrome.
06) Abra o ícone Computador e procure a receita que
você salvou.
07) Dê um duplo clique nela. A receita aparecerá sem a
necessidade de você estar conectado à Internet.

Mudando a página inicial do Chrome

A página inicial é aquela que se carrega automaticamente
ao abrir o navegador. Você pode definir qualquer site
como página inicial. Também é possível definir mais de
um site simultaneamente como páginas iniciais. No
exemplo a seguir, você modificará sua página inicial.

01) Clique no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome () , depois selecione a opção Configurações.

A seguinte tela aparecerá:



02) Clique na opção Abre uma página específica ou um
conjunto de páginas e depois clique em Configurar
páginas.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A seguinte tela aparecerá.



03) Na aixa ^Adiiova? uua vova págiva_, digite:
www.autodidataeditora.com.br.
Obs.: Você pode clicar no botão Usar as páginas atuais
para definir que os sites abertos sejam definidos como
páginas iniciais.
04) Clique em OK.
05) Feche a janela do Google Chrome.
06) Abra o Google Chrome novamente e repare que o site
da Autodidata Editora abre como página inicial.

Histórico

Todos os últimos endereços que você acessar ficam salvos
temporariamente no disco rígido. Portanto, todas as
páginas que foram acessadas recentemente por você
podem ser vistas por qualquer pessoa se estas acessarem
a lista de histórico.

Visualizando o histórico

01) Clique no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome () , depois selecione a opção Histórico.

Obs.: As teclas de atalho para acessar o histórico são
CTRL+H.

Repare que aparece uma lista mostrando os últimos sites
acessados, assim como a hora e a data de acesso desses
sites.

Limpando o histórico

Para limpar o histórico, faça o seguinte:

01) Clique no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome () , depois selecione a opção Histórico.
02) Clique em Limpar dados de navegação.
A seguinte tela aparecerá:





Obs.: Você também pode acessar esse comando
pressionando as teclas de atalho CTRL + SHIFT + DELETE.

Favoritos

O barra de favoritos serve para você guardar e acessar
sites de que você mais gosta ou que usa com frequência.

Para exibir a barra de Favoritos, clique no botão
Personalizar e controlar o Google Chrome () , depois
selecione a opção Favoritos > Exibir barra de favoritos ou
pressione as teclas de atalho Ctrl + Shift + B.

Observe que a barra de favoritos foi exibida logo abaixo
da caixa de endereço.




Adicionando sites à barra de favoritos
01) Acesse o endereço desejado.


03) Marque as opções que
você deseja limpar.
05) Depois clique em Limpar
dados de navegação.
02) Arraste o ícone indicado para a barra de favoritos.

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Após realizar essa operação, um link para o site ficará na
barra de favoritos, facilitando os próximos acessos.

Você também pode adicionar um site aos favoritos,
clicando no botão Favoritos ( ) .

Apagando um site da lista de favoritos

01) Clique com o botão direito do mouse sobre o item da
barra de favoritos que deseja apagar.
02) Depois escolha o comando Excluir.

Renomeando um site da lista de favoritos

01) Clique com o botão direito do mouse sobre o item
desejado na barra de favoritos.
02) Escolha o comando Editar.
03) Digite o nome desejado e clique em Salvar.


Bloqueador de pop-up

O Google Chrome impede que os pop-ups apareçam
automaticamente e poluam sua tela. Sempre que o
navegador bloquear pop-ups de um site, o ícone
( ) aparecerá na barra de endereço. Clique no ícone
para ver os pop-ups que foram bloqueados ou para
gerenciar as configurações de pop-up do site.

Como habilitar ou desabilitar o bloqueador de pop-up?

Por padrão, o bloqueador de pop-up está ativado no
Google Chrome. Para desabilitar ou habilitar esse recurso,
siga as etapas a seguir.

01) Clique no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome () , depois selecione a opção Configurações.
02) No final da página, clique na opção Mostrar
configurações avançadas...
03) Eu ^P?ivaidade_ li?ue vo otão Configurações de
conteúdo...



Uma lista com várias opções aparecerá. Desça a barra de
rolagem e localize o item Pop-ups.



Neste loal, vo! pode esolhe?, evt?e ^Pe?uiti? ?ue
todos os sites exibam pop-ups_ ou ^Não pe?uiti? ?ue
nenhum site mostre pop-ups (recomendado) _.

Excluindo cookies

Os cookies são arquivos criados pelos Websites que você
visitou, e que armazenam informações de navegação, tais
como as suas preferências em relação ao site ou
informações de perfil. Existem dois tipos de cookies: os
cookies originais, que são definidos pelo domínio do site
listado na barra de endereço, e os cookies de terceiros,
que são provenientes de outras fontes de domínio que
tenham itens, como anúncios ou imagens, incorporados
na página.

Ajustar as permissões de cookies e de dados dos sites
01) Clique em Personalizar e controlar o Google Chrome
na barra de ferramentas do navegador.
02) Selecione Configurações.
03) Clique em Mostrar configurações avançadas.
04) Em "Privacidade", clique no botão Configurações de
conteúdo.
05) Em "Cookies", você pode alterar as seguintes
configurações:



Obs.: Se pretender que o Google Chrome elimine
automaticamente os cookies quando você fechar todas as
janelas do navegador, selecione a caixa de verificação
"Manter dados locais só até eu sair do navegador". Você
também pode criar exceções para que cookies de sites
específicos sejam eliminados sempre que fechar o
navegador, clicando em ^Ge?evia? exeções..._.

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Modo de navegação anônima

Quando você desejar navegar em modo invisível, o
Google Chrome oferece o modo de navegação anônima.
Veja como esse recurso funciona:

 As páginas da web abertas e os arquivos dos quais
você fez download no modo anônimo não são
registrados nos seus históricos de navegação e de
download.
 Todos os novos cookies são excluídos depois que você
fechar todas as janelas abertas no modo de
navegação anônima.
 As alterações feitas nos favoritos e nas configurações
gerais do Google Chrome durante o modo de
navegação anônima sempre são salvas.

Abrir uma janela anônima

01) Clique em Personalizar e controlar o Google Chrome
na barra de ferramentas do navegador.
02) Selecione Nova janela anônima.
Uma nova janela será aberta com o ícone no
canto superior esquerdo.

Obs.: Você também pode usar os atalhos de teclado
Ctrl+Shift+N para abrir uma janela anônima.

Sincronização

A funcionalidade de sincronização no Chrome é possível
at?av s do ?eu?so ^fazer login” com sua conta do Google.
Enquanto você estiver logado na sua conta, será possível
salvar seus recursos de navegação personalizados, tais
como, favoritos, histórico, senhas e outras preferências
do navegador. Depois, para ter acesso a essas
configurações personalizadas em outro computador,
basta acessar o Google Chrome e fazer login na sua conta.

Para iniciar a sincronização, faça o seguinte:

01) Abra o Google Chrome.
02) Clique em Personalizar e controlar o Google Chrome
na barra de ferramentas do navegador.
03) Selecione Fazer login em Chrome.
04) Digite o e-mail e sua senha da conta Google.

Obs.: Se você não tiver uma conta no Google, pode clicar
va opção ^C?ia? uua ovta do Google_.

04) Selecione a opção Escolher o que sincronizar.
05) Clique em Login.
06) Na caixa de diálogo "Configurações de sincronização
avançadas", selecione o que pretende sincronizar. Você
pode opta? evt?e as opções: ^Sincronizar tudo_ ou
^Esolha o ?ue siv?oviza?_.

Se você optar por escolher o que sincronizar, poderá
marcar as opções abaixo:



07) Clique em OK.

A partir desse momento, tudo o que você escolheu
sincronizar será armazenado e, quando você acessar o
Chrome em outro computador e fizer o login, poderá ter
acesso a suas configurações personalizadas de navegação.

Detecção de phishing e de programas
maliciosos

O Google Chrome emite um aviso se o site que você está
tentando visitar for suspeito de phishing ou de programas
maliciosos, utilizando a tecnologia ^Navegação segura da
Google.”.

Um ataque de phishing ocorre quando uma pessoa se faz
passar por outra com o objetivo de levar o usuário a
partilhar informações pessoais, geralmente através de um
site falso. Por sua vez, um programa malicioso é um
software que é instalado no seu computador,
normalmente sem o seu conhecimento, com o intuito de
danificar a sua máquina ou de roubar informações nela
guardadas.
As mensagens que você poderá ver quando a detecção de
phishing e de programas maliciosos estiver ativada, são as
seguintes:
Mensagem Quando será apresentada?
O Website
contém um
programa
malicioso!
Se o Google Chrome detectar que
o site que você está tentando
visitar pode conter um programa
malicioso.
Perigo: Programa Se o Google Chrome detectar que

348. 348
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CPF: 36870757372
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Malicioso! o site que você está tentando
visitar pode conter um programa
malicioso.
Website de
Phishing
registado!
Se o Google Chrome detectar que
o site que está tentando visitar é
suspeito de ser um site de
phishing.
Desativar ou ativar a detecção de phishing e de
programas maliciosos
01) Clique em Personalizar e controlar o Google Chrome
na barra de ferramentas do navegador.
02) Selecione Configurações.
03) Clique em Mostrar definições avançadas.
04) Em "Privacidade", desmarque ou marque a caixa de
verificação "Ativar proteção contra phishing e malware".

Utilizando vários usuários no Chrome

Se você compartilha um computador com familiares ou
amigos regularmente, e pretende manter os seus
favoritos, temas e configurações em separado de todas as
pessoas, pode adicionar novos usuários ao Chrome para
permitir que todos tenham as suas próprias cópias
personalizadas do Chrome no mesmo computador.

Adicionar um novo usuário
01) Clique em Personalizar e controlar o Google Chrome
na barra de ferramentas do navegador e selecione
Configurações.
02) Em "Usuários", clique em Adicionar novo usuário.
03) Na caixa de diálogo ^C?ia? Usuá?io_, escolha uma
imagem e introduza um nome para o novo usuário do
Chrome.



04) Clique em Criar.

Obs.: Ao adicionar um novo usuário do Chrome, é criado
um atalho na área de trabalho por pré-definição. Se você
não desejar criar um atalho na área de trabalho,
desmarque a caixa de verificação "Criar um atalho na área
de trabalho para este usuário".


 Questões de concurso comentadas

1. (Cespe/ Ministério Público do Estado do Piauí/2012)
Em relação a ferramentas de navegação e correio
eletrônico, julgue o item subsequente.

O Google Chrome é uma ferramenta usada para localizar
um texto em algum sítio disponível na internet.

 Comentário:
O Google Chrome é um navegador de internet. O
examinador tenta gerar confusão entre o site de pesquisa
www.google.com.br e o navegador Google Chrome.
Gabarito: Errado

2. (Cespe/CNPq/2011) Julgue o item que se segue,
relativo a intranet e a Internet.

Internet Explorer, FireFox e Chrome são navegadores.

 Comentário:
Navegadores são programas que permitem visualizar
páginas da web. São exemplos de navegadores: Internet
Explorer, Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, etc.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/2012/PRF/Agente Administrativo/Classe A
Padrão I) Com relação ao uso da Internet e as
ferramentas de informática, julgue o item que se segue.

O Google Chrome é uma ferramenta de busca avançada
por informações contidas em sítios web desenvolvida pela
Google e disponibilizada aos usuários da Internet. Uma
das vantagens do Google Chrome em relação a outras
ferramentas de busca é a garantia de confiabilidade dos
sítios indicados como resultado das buscas realizadas com
a ferramenta.

 Comentário:
Conforme já comentado anteriormente, o Google Chrome
é um navegador de internet. Novamente, o examinador
tenta gerar confusão entre o site de pesquisa
www.google.com.br e o navegador Google Chrome.
Gabarito: Errado

4. (CESPE / 2013 / TRE-MS / Técnico Judiciário /
Contabilidade)

349. 349
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A figura acima mostra uma janela capturada do Google
Chrome, em uma seção de uso. Com relação a esse
navegador e a conceitos relacionados à Internet, assinale
a opção correta.

a) Ao se substituir os caracteres www.unb.br pelos
caracteres www.google.com, será fechada a página
atual, e será aberta uma página cuja principal
aplicação é a venda de livros.
b) Ao se clicar o botão , será fechada a janela
em exibição.
c) Ao se clicar o botão , passará a ser exibida uma
região mais à direita da página da Web que está
sendo exibida.
d) Ao se clicar o botão , será exibida a página da
Web que estava sendo exibida imediatamente antes
da página atual.
e) Ao se clicar o botão , será aberto um aplicativo
para o acesso a mensagens de correio eletrônico.

 Comentário:
a) Incorreto. Ao digitar o endereço indicado, será aberto
o site de pesquisa do Google.
b) Correto.
c) Incorreto. Ao se clicar o botão , o navegador
avançará para uma página anteriormente carregada.
d) Incorreto. Ao se clicar o botão , o navegador irá
recarregar a página do endereço digitado na caixa de
endereços.
e) Incorreto. Ao se clicar o botão , você poderá
adicionar a página atual aos favoritos.
Gabarito: B





6. (Cespe/PRF/Policial Rodoviário Federal/2013)



Tendo como referência a figura acima, que mostra uma
janela do Google Chrome, julgue o item subsequente.

Na situação mostrada na figura, ao se clicar o botão ,
todos os arquivos com extensão .doc que estivem na área
de transferência do Windows serão armazenados em
nuvem (cloud storage).

 Comentário:
Ao se clicar no botão Personalizar e controlar o Google
Chrome ( ), será exibido um menu contendo diversos
comandos do navegador.
Gabarito: Errado

7. (CESPE / 2012 / TCE-ES / Auditor de Controle Externo /
Conhecimentos Básicos / Todos os Cargos) Com relação
aos sistemas operacionais Linux e Windows e aos
programas de navegação na Internet, julgue o item a
seguir.

Uma página web inserida nativamente em Favoritos, no
Google Chrome 21, será inserida automaticamente, e sem
a necessidade de configurações adicionais, na nuvem do
Google (Google Cloud), o que possibilita que o usuário
tenha acesso a essa página em outro computador.

 Comentário:
O t?eho do iteu ?ue diz: ^será inserida
automaticamente, e sem a necessidade de configurações
adicionais_ torna o item incorreto, pois, para que uma
página inserida nos favoritos possa ser acessada em outro
computador, é necessário, primeiro, o seguinte: fazer
login no Chrome e definir que deseja sincronizar o item
^favo?itos_. Dessa forma, quando for inserida uma página
em favoritos, esta ficará disponível quando o usuário fizer
o login em outro computador.
Gabarito: Errado

8. (CESPE / 2012 / ANCINE / Técnico Administrativo) Com
referência à Internet, julgue o item seguinte.

350. 350
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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O Google Chrome é um programa de navegação que se
diferencia dos demais por ser capaz de interpretar apenas
páginas que não estejam no antigo e pouco utilizado
formato HTML.

 Comentário:
O Google Chrome é um navegador de internet que inclui
recursos para uso de tecnologias atuais, como HTML5,
CSS3, WebGL, entre outras.
Gabarito: Errado

9. (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A respeito do conceito de redes de
computadores, julgue o item subsecutivo.

O Google Chrome 20.0 possui funcionalidade de controle
para bloquear pop-ups. Quando esse bloqueio é efetuado,
o ícone é mostrado na barra de endereço e permite
acessar a gerência de configurações de pop-up do sítio.

 Comentário:
O item está correto. Pop-up é uma pequena janela do
navegador que aparece quando você acessa
determinados sites, e geralmente são criadas por
anunciantes. O Chrome possui a funcionalidade de
controle de pop-up, e o bloqueio funciona exatamente
como descrito no item.
Gabarito: Certo

10. (FCC / 2012 / TRE-SP / Técnico Judiciário / Operação
de Computador) No navegador Google Chrome, em sua
versão 16, é possível configurar o modo como os dados
locais das páginas (cookies) são armazenados. Sobre as
opções disponíveis para o armazenamento destes dados,
é INCORRETO dizer que existe uma opção para

a) permitir a configuração de dados locais.
b) bloquear definição de cookies de terceiros.
c) bloquear as configurações de redes externas.
d) bloquear as configurações de quaisquer dados por
sites.
e) permitir que dados locais sejam armazenados
somente para a sessão atual.

 Comentário:
As opções de configurações de cookies do Chrome são:
 Permitir a configuração de dados locais.
 Manter dados locais só até eu sair do navegador. (ou
^permitir que dados locais sejam armazenados
somente para a sessão atual_ va ve?são 16)
 Bloquear as definições de quaisquer dados por sites.
 Bloquear cookies de terceiros e dados do site.
Sendo assim, a alte?vativa ivo??eta a let?a ^_.
Gabarito: C

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Segurança da informação

Autora: Danielle Rimolo Rossi

O que é segurança da informação?

Denomina-se segurança da informação a proteção
existente sobre as informações de uma determinada
empresa ou pessoa. Entende-se por informação todo e
qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma
organização ou pessoa.

A segurança da informação deve observar os seguintes
princípios básicos:

 Confidencialidade: É a garantia do resguardo das
informações dadas pessoalmente em confiança, e a
proteção contra a sua revelação não autorizada.
Criptografia é a arte e a ciência de escrever
mensagens de forma codificada e transmitir dados
confidenciais; sendo assim, é um mecanismo de
segurança auxiliar na preservação da
confidencialidade.
 Integridade: Dados não podem ser criados, alterados,
ou removidos sem autorização. É a garantia de que a
informação não foi alterada durante a sua
transmissão.
 Disponibilidade: Necessidade de um serviço estar
disponível para os usuários sempre que eles
necessitarem das informações.
 Não repúdio: Visa garantir que o autor não negue ter
criado e assinado o documento.
 Autenticidade: Visa estabelecer a validade da
transmissão, da mensagem e do seu remetente. O
objetivo é que o destinatário possa comprovar a
origem e a autoria de um determinado documento.

Dica: Memorize bem os Princípios de Segurança da
Informação, pois é muito comum esse assunto ser
cobrado nas provas.

Dicas para manter seu computador seguro

 Instale um bom programa de antivírus e, pelo menos
uma vez por semana, faça uma verificação completa
do computador;
 Deixe seu antivírus sempre atualizado. Configure seu
antivírus para procurar por atualizações diariamente;
 Use sempre cópia original do programa de antivírus,
pois as ópias ^pi?atas_ ge?aluevte já estão
infectadas e não funcionam corretamente;
 Use seu antivírus para verificar todo arquivo baixado
antes de abri-lo ou executá-lo pela primeira vez;
 Se você usa Windows, apenas utilize cópias originais
dele, pois são mais seguras e são atualizadas
periodicamente pela Microsoft;
 Nunca instale programas piratas em seu computador;
 Mantenha o sistema operacional do seu computador
e seus programas sempre atualizados para protegê-
los contra as falhas de segurança, que são
descobertas todos os dias;
 Somente instale programas de fontes confiáveis.
Evite programas de distribuição e compartilhamento
de arquivos ou P2P, como, por exemplo, Kazaa,
BitTorrent, Gnutella, etc. Pois, além de serem uma
das principais fontes de disseminação de programas
nocivos, também, se mal configurados, podem
permitir o acesso indevido a diretórios e arquivos
(além dos compartilhados).
 Não abra e-mails e arquivos enviados por
desconhecidos;
 Não abra programas ou fotos que dizem oferecer
prêmios;
 Cuidado com os e-mails falsos de bancos, lojas e
cartões de crédito;
 Jamais abra arquivos que terminem com PIF, SCR,
BAT, VBS e, principalmente, os terminados com EXE e
COM, sem saber a procedência dos mesmos;
 Se você desconfiar de um e-mail recebido, mesmo
quando enviado por pessoa conhecida, cuidado, pois
pode ser um e-mail falso: não abra. Apague-o e não
utilize o contato;
 Tenha um Firewall ativado no seu computador.


Navegando na internet com segurança

 Fique atento aos endereços acessados no seu
navegador;
 Verifique se o endereço que está aparecendo em seu
navegador é realmente o que você queria acessar;
 Não confie em tudo o que vê ou lê;
 Não autorize instalação de software de
desconhecidos ou de sites estranhos;
 Antes de clicar em um link, veja na barra de status do
navegador se o endereço de destino do link está de
acordo com a descrição do mesmo;
 Sempre desconfie de ofertas e sorteios dos quais não
tenha prévio conhecimento;
 Não realize operações bancárias ou compras em
lugares públicos. Computadores públicos (como os de
lan-houses) muitas vezes contêm códigos maliciosos,
instalados por pessoas mal-intencionadas, capazes,
por exemplo, de registrar tudo o que você digitar no
teclado, facilitando a quebra de sigilo dos seus dados
confidenciais.
 Ao realizar compras pela Internet, procure sites
reconhecidamente seguros;
 Se for utilizar o seu cartão de crédito ou tiver que
fornecer dados bancários, verifique se a página
acessada utiliza tecnologia de criptografia: o
endereço da página acessada deve começar com
^https_;

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Verifique se aparece o ícone do cadeado no
navegador:







Utilização do e-mail e de programas de
mensagem instantânea com segurança

Nunca abra e-mails ou execute arquivos enviados por
desconhecidos.

 Pode haver muitas informações falsas e golpes nas
mensagens;
 E-mail é o método mais utilizado para a
disseminação de vírus;
 Não clique em links recebidos por e-mail e, caso seja
necessário clicar neles, fique atento para ver aonde
eles irão levar;
 Atenção a cartões virtuais. Não abra quando o nome
do a??ui?o ti?e? a extevsão ^exe_ vo fival, pois
podem ser programas de invasão;
 Não acredite em todos os e-mails sobre vírus,
principalmente aqueles de origem duvidosa, que
trazem anexo arquivo para ser executado,
prometendo solucionar o problema;
 Jamais acredite em pedidos de pagamento, correção
de senhas ou solicitação de qualquer dado pessoal
por e-mail;
 Fraudadores bancários geralmente enviam e-mails
falsos que levam você a clicar em links que podem
causar situações perigosas, como levá-lo a um site
falso do seu banco para capturar o número da sua
conta e senha;
 Comunique-se por telefone com a instituição que
supostamente enviou o e-mail e confira o assunto.

Troque suas senhas com certa frequência

É uma boa prática trocar sua senha periodicamente, para
reduzir a possibilidade de que alguém venha a sabê-la e
possa usá-la no futuro.

Tau u p?ou?e utiliza? sevhas hauada ^fortes_, que
normalmente são compostas simultaneamente de letras
maiúsculas, minúsculas, número e símbolos. Exemplo:
Der#4512@a

Noções de vírus, worms e pragas virtuais

Adware: projetado especificamente para apresentar
propagandas. Pode ser usado para fins legítimos, quando
incorporado a programas e serviços, porém também pode
ser usado para fins maliciosos, quando as propagandas
apresentadas são direcionadas, de acordo com a
navegação do usuário e sem que este saiba que tal
monitoramento está sendo feito.
Backdoor (Porta dos fundos) – é uma falha de segurança
(casual ou intencional) que existe em um programa de
computador ou sistema operacional, que permite a um
invasor, por meio de acesso remoto, obter total controle
da máquina sem que o usuário perceba.
Bot e Botnet - O termo bot é a abreviação de robot. Os
criminosos distribuem um software mal-intencionado
(malware) que pode transformar seu computador em um
bot (também conhecido como ^zumbi_). Quando isso
ocorre, o computador pode executar tarefas
automatizadas via Internet sem que você saiba, tais como
enviar mensagens de spam, disseminar vírus, atacar
computadores e servidores, e cometer outros tipos de
crimes e fraudes, podendo deixar seu computador lento.
Os criminosos costumam usar bots para infectar grandes
quantidades de computadores. Esses computadores
formam uma rede, ou uma botnet.
Cavalo de Troia ( trojan ou trojan-horse) – é um programa
que, além de executar as funções para as quais foi
aparentemente projetado, também executa outras
funções, normalmente maliciosas, sem o conhecimento
do usuário, tais como furto de senhas, de números de
cartões de crédito e outras informações pessoais e,
também, inclusão de backdoors.
Cracker – é o termo usado para designar quem quebra
um sistema de segurança de forma ilegal ou sem ética.
Crackers utilizam seus conhecimentos para fins como
vandalismo, revanchismo, espionagem, roubo ou
qualquer prática criminosa em benefício próprio ou
corporativo.
Denial of Service ou DoS (Negação de serviço) - É uma
técnica pela qual um atacante utiliza um computador para
tirar de operação um serviço, um computador ou uma
rede conectada à Internet. Quando um conjunto de
computadores é utilizado no ataque, recebe o nome de
negação de serviço distribuído, ou DDoS (Distributed
Denial of Service). O objetivo desses ataques não é invadir
nem coletar dados, mas sim exaurir recursos e causar
indisponibilidades ao alvo. Quando isso ocorre, todas as
pessoas que dependem dos recursos afetados são
prejudicadas, pois ficam impossibilitadas de acessar ou
realizar as operações desejadas.
Engenharia reversa - é a arte de reverter códigos já
compilados para uma forma que seja legível pelo ser
humano. Técnicas de engenharia reversa são aplicadas na
análise de vírus e também em atividades ilegais, como a
quebra de proteção anticópia. A engenharia reversa é
ilegal em diversos países.
Engenharia social - é o termo utilizado para descrever um
método de ataque no qual alguém faz uso da persuasão,
muitas vezes abusando da ingenuidade ou da confiança
do usuário, para obter informações que podem ser
utilizadas para ter acesso não autorizado a computadores

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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ou a informações. Pode ser realizada, por exemplo,
através de e-mails ou telefone.
E-mail spoofing (Falsificação de e-mail) - é uma técnica
que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-
mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma
determinada origem quando, na verdade, foi enviado de
outra. Os atacantes tentam, dessa forma, fazer com que
os seus destinatários acreditem que os e-mails partiram
de pessoas conhecidas.
Keylogger – programa malicioso que, uma vez instalado
no computador, captura o que o usuário digitar, tal como
contas bancárias, senhas e outras informações pessoais.
As informações capturadas podem ser enviadas para
computadores remotos e utilizadas para realizar
transações fraudulentas.
Malware – é um termo genérico utilizado para denominar
qualquer tipo de código/programa malicioso. Inclui vírus,
worms, spywares, trojans, backdoors, rootkits, etc.
Phishing - (pronuncia-se "fishing") é um tipo de roubo de
identidade online, pela utilização combinada de meios
técnicos e engenharia social. Ele usa e-mails que são
concebidos para roubar seus dados ou informações
pessoais, como números de cartão de crédito, senhas,
dados de contas ou outras informações. Os golpistas
podem enviar milhões de mensagens de e-mail
fraudulentas com links para sites também fraudulentos
que parecem vir de sites confiáveis, como seu banco ou
sua administradora de cartão de crédito, e solicitar que
você forneça informações pessoais. Os criminosos podem
usar essas informações para diversos tipos de fraude,
como roubar o dinheiro de sua conta, abrir novas contas
em seu nome ou obter documentos oficiais usando sua
identidade.
Pharming - é um tipo específico de phishing que envolve
a redireção da navegação do usuário (quanto este tenta
acessar sites legítimos) para sites falsos, por meio de
alterações no serviço de DNS.
Ping of Death (Ping da Morte) : é um recurso utilizado na
Internet por pessoas mal-intencionadas, que consiste no
envio de pacotes TCP/IP de tamanhos inválidos para
servidores, levando-os ao travamento ou ao impedimento
de trabalho.
Rootkit - é um conjunto de programas e técnicas que
permite esconder e assegurar a presença de um invasor
ou de outro código malicioso em um computador
comprometido.
Sreenlogger - forma avançada de keylogger, capaz de
armazenar a posição do cursor e a tela apresentada no
monitor, nos momentos em que o mouse é clicado, ou
armazenar a região que circunda a posição em que o
mouse é clicado.
Spam – e-mail não solicitado pelo remetente, com
conteúdo irrelevante ou inapropriado, em geral com
propósitos comerciais.
Spyware – programa de computador que, uma vez
instalado, coleta informações relacionadas às atividades
do usuário e as envia para computadores remotos. Alguns
tipos específicos de programas spyware são: Keylogger,
Screenlogger e Adware.
Snooping: invasões sem fins lucrativos, apenas para
^isilhota?_ as ivfo?uações alheias.
Teardrop: uma forma de ataque Denial of Service.
Usuários ofensores utilizam IPs inválidos para criar
fragmentos e sobrecarregar os computadores vitimados.
Computadores mais antigos podiam travar facilmente
com esses ataques.
Vírus – são programas de computador criados com algum
tipo de intenção maliciosa, como roubar dados, danificar
ou invadir sistemas. Pode ser obtido, por meio de e-mail,
baixado de sites na internet, através de
compartilhamento de arquivos, uso de mídias removíveis
infectadas, de redes sociais ou de mensagens
instantâneas. Alguns tipos de vírus mais comuns são:
 Vírus propagado por e-mail: recebido como um
arquivo anexo a um e-mail cujo conteúdo tenta
induzir o usuário a clicar sobre este arquivo,
fazendo com que seja executado. Quando entra em
ação, infecta arquivos e programas e envia cópias
de si mesmo para os e-mails encontrados nas listas
de contatos gravados no computador.
 Vírus de script: escrito em linguagem de script,
como VBScript e JavaScript, e recebido ao acessar
uma página Web ou por e-mail, como um arquivo
anexo ou como parte do próprio e-mail escrito em
formato HTML. Pode ser automaticamente
executado, dependendo da configuração do
navegador Web e do programa leitor de e-mails do
usuário.
 Vírus de macro: tipo específico de vírus de script,
escrito em linguagem de macro, que tenta infectar
arquivos manipulados por aplicativos que utilizam
esta linguagem como, por exemplo, Excel, Word e
PowerPoint, entre outros.
 Vírus de telefone celular: se propaga de celular
para celular por meio da tecnologia Bluetooth ou
de mensagens MMS.
Worms – são códigos maliciosos que se espalham
automaticamente pela rede de computadores sem que
sejam percebidos. Um worm pode realizar ações
perigosas, como consumir banda de rede e recursos.


Certificação e assinatura digital

Há tempos que as pessoas utilizam assinaturas a caneta,
carimbos, selos e outros recursos para comprovar a
autenticidade de documentos, expressar concordância
com determinados procedimentos, declarar
responsabilidade, etc. Hoje, muitas dessas atividades
podem ser feitas por meio da internet. Mas, como
garantir autenticidade, expressar concordância ou
declarar responsabilidade no "mundo digital"? É aí que
entra em cena a certificação digital e os recursos
relacionados, como a assinatura digital.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Certificado digital

O certificado digital é um registro eletrônico que contém
um conjunto de dados que distingue uma pessoa ou
instituição e associa a ela uma chave pública. Esse registro
pode estar armazenado em um computador ou em outra
mídia, como um token ou smart card.

Podemos comparar um certificado digital com o CNPJ de
uma empresa ou o CPF de uma pessoa, por exemplo.
Cada um deles contém um conjunto de informações que
identificam a instituição ou a pessoa e a entidade
responsável pela emissão e pela veracidade dos dados. No
caso do certificado digital, a entidade responsável pela
emissão e pela veracidade dos dados é a Autoridade
Certificadora (AC).

Algumas das principais informações encontradas em um
certificado digital são:

 dados que identificam o dono certificado;
 nome da Autoridade Certificadora (AC) que emitiu o
certificado;
 versão, número de série e o período de validade do
certificado;
 a assinatura digital da AC;
 chave pública do dono do certificado.

Um certificado digital pode ser emitido para pessoas,
empresas, equipamentos ou serviços na rede (por
exemplo, um site Web) e pode ser homologado para
diferentes usos, como confidencialidade e assinatura
digital. Exemplo: um certificado digital pode ser emitido
para que um usuário assine e criptografe mensagens de
correio eletrônico.

Resumidamente, podemos dizer que o certificado digital é
um documento eletrônico assinado digitalmente,
contendo a identificação de uma pessoa, sua chave
pública (utilizada na verificação da validade da assinatura)
e assinado digitalmente por uma Autoridade
Certificadora.

Assinatura digital

A assinatura digital consiste na criação de um código,
através da utilização de uma chave privada, de modo que
a pessoa ou a entidade que receber uma mensagem
contendo esse código possa verificar se o remetente é
mesmo quem diz ser e identificar qualquer mensagem
que possa ter sido modificada. Sendo assim, a assinatura
digital permite comprovar a autenticidade e a integridade
de uma informação.

A assinatura digital baseia-se no fato de que apenas o
dono conhece a chave privada e que, se ela foi usada para
codificar uma informação, então apenas seu dono poderia
ter feito isso. A verificação da assinatura é feita com o uso
da chave pública, pois, se o texto foi codificado com a
chave privada, somente a chave pública correspondente
pode decodificá-lo.

Confira um exemplo que ilustra esse procedimento.

Se José quiser enviar uma mensagem assinada para
Maria, ele codificará a mensagem com sua chave privada.
Nesse processo, será gerada uma assinatura digital, que
será adicionada à mensagem enviada para Maria. Ao
receber a mensagem, Maria utilizará a chave pública de
José para decodificar a mensagem. Então, será gerada
uma segunda assinatura digital, que será comparada à
primeira. Se as assinaturas forem idênticas, Maria terá
certeza de que o remetente da mensagem foi José, e que
a mensagem não foi modificada.

Fique ligado: Para a verificação de uma assinatura digital
numa mensagem eletrônica, basta ter acesso ao
certificado digital do remetente.
Aplicativos para segurança
Firewall
Firewall é um software ou um hardware que serve para
deixar seu computador mais seguro. Funciona como uma
barreira que verifica informações vindas da internet ou de
uma rede e, em seguida, joga essas informações fora ou
permite que elas passem pelo computador. Assim,
oferece uma defesa contra hackers ou programas mal-
intencionados, que tentam conectar seu computador sem
permissão.

Fique ligado: O firewall não detecta ou remove vírus, para
isso é necessário instalar um antivírus em seu
computador.
Dentre os ataques que podem ser neutralizados por um
firewall, incluem-se os ataques de hackers, rootkits,
worms, ping of death, etc.
Antivírus
Os antivírus são programas de computador que ajudam a
proteger computadores e sistemas contra os vírus de
computador.

Os antivírus dedicam-se à prevenção da entrada dos vírus
no computador, à detecção da contaminação do sistema
por vírus e à remoção dos vírus quando da sua detecção.

Porém, lembre-se de deixar seu anti-vírus sempre
atualizado.

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Antispyware

O uso do software antispyware pode ajudá-lo a proteger
seu computador contra spyware e outros possíveis
softwares indesejados.

Spyware é um software que pode se instalar no
computador sem que você tenha conhecimento ou sem o
seu consentimento ou controle. O spyware pode não
apresentar sintomas depois de infectar o computador,
mas muitos tipos de spyware ou programas indesejados
podem afetar o funcionamento do computador. Por
exemplo, o spyware pode monitorar o comportamento
online do usuário ou coletar informações sobre ele
(inclusive informações confidenciais ou de identificação
pessoal), alterar configurações do computador ou fazer
com que ele fique lento.

O Windows Defender é um exemplo de software
antispyware incluído no Windows e executado
automaticamente ao ser ativado.


Backup (cópias de segurança)

Backup é a cópia de dados de um dispositivo de
armazenamento a outro, para que possam ser
restaurados em caso da perda dos dados originais, o que
pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de
dados.

Meios difundidos de cópias de segurança incluem CD-
ROM, DVD, disco rígido, disco rígido externo (compatíveis
com USB), fitas magnéticas e a cópia de segurança
externa (online).

Tipos de backup

Dentre os tipos de backup mais cobrados em provas de
concursos, temos:

 Backup de cópia: copia todos os arquivos
selecionados, mas não os marca como arquivos que
passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo
não é desmarcado). A cópia é útil caso você queira
fazer backup de arquivos entre os backups normal e
incremental, pois ela não afeta essas outras
operações de backup.
 Backup diário: copia todos os arquivos selecionados
que foram modificados no dia de execução do backup
diário. Os arquivos não são marcados como arquivos
que passaram por backup (o atributo de arquivo não
é desmarcado).
 Backup normal: Um backup normal copia todos os
arquivos selecionados e os marca como arquivos que
passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é
desmarcado). Com backups normais, você só precisa
da cópia mais recente do arquivo ou da mídia de
backup para restaurar todos os arquivos. Geralmente,
o backup normal é executado quando você cria um
conjunto de backup pela primeira vez.
 Backup incremental: copia somente os arquivos
criados ou alterados desde o último backup normal
ou incremental e os marca como arquivos que
passaram por backup (o atributo de arquivo é
desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos
backups normal e incremental, precisará do último
conjunto de backup normal e de todos os conjuntos
de backups incrementais para restaurar os dados.
 Backup diferencial: copia arquivos criados ou
alterados desde o último backup normal ou
incremental. Não marca os arquivos como arquivos
que passaram por backup (o atributo de arquivo não
é desmarcado). Se você estiver executando uma
combinação dos backups normal e diferencial, a
restauração de arquivos e pastas exigirá o último
backup normal e o último backup diferencial.

Vantagens e desvantagens

O backup dos dados que utiliza uma combinação de
backups normal e incremental exige menos espaço de
armazenamento e é o método mais rápido. No entanto, a
recuperação de arquivos pode ser difícil e lenta porque o
conjunto de backup pode estar armazenado em vários
discos.

O backup dos dados que utiliza uma combinação dos
backups normal e diferencial é mais longo, principalmente
se os dados forem alterados com frequência, mas facilita
a restauração de dados, porque o conjunto de backup
geralmente é armazenado apenas em alguns discos.


 Questões de concursos comentadas
(CESPE/2013/TJ-DF/Técnico Judiciário/Área
Administrativa) Acerca da segurança da informação,
julgue os itens subsequentes.
1. Autenticidade é um critério de segurança para a
garantia do reconhecimento da identidade do usuário que
envia e recebe uma informação por meio de recursos
computacionais.

 Comentário:
O item está incorreto, pois a autenticidade é um critério
de segurança para a garantia do reconhecimento da
identidade somente do usuário que envia uma
informação por meio de recursos computacionais.
Obs.: Inicialmente, a banca havia considerado esse item
como certo, porém, após recurso, o gabarito foi
devidamente alterado para errado.
Gabarito: Errado

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2. A criptografia, mecanismo de segurança auxiliar na
preservação da confidencialidade de um documento,
transforma, por meio de uma chave de codificação, o
texto que se pretende proteger.

 Comentário:
A criptografia serve para proteger as informações através
da codificação dos dados. Sendo assim, é um mecanismo
de segurança auxiliar na preservação da
confidencialidade.
Gabarito: Certo

3. Backdoor é uma forma de configuração do computador
para que ele engane os invasores, que, ao acessarem uma
porta falsa, serão automaticamente bloqueados.

 Comentário:
O item está incorreto. O backdoor é usado para assegurar
o acesso futuro ao computador comprometido,
permitindo que ele seja acessado remotamente e, na
maioria dos casos, sem que seja notado.
Gabarito: Errado

4. (CESPE/2013/SEGER-ES/Analista Executivo/Direito)
Acerca de segurança da informação, assinale a opção
correta.
a) Com o armazenamento dos dados na nuvem, o
usuário não precisa preocupar-se com vírus ou com
becape, uma vez que a responsabilidade passou a ser
dos gestores de dados.
b) Worm é um tipo de vírus que pode capturar todo
conteúdo digitado no computador.
c) Firewall é um software que usa regras de segurança,
com as funções de aprovar pacotes de dados que
atendam essas regras e de bloquear os demais.
d) Não há semelhança entre antispywares e antivírus,
que exercem funções bem distintas.
e) Para garantir a segurança em um computador, é
suficiente a instalação do antivírus.

 Comentário:
a) Incorreto. Armazenamento em nuvem ou cloud
storage consiste em guardar seus dados on-line. É
apenas mais uma opção de armazenamento, com a
qual você também precisa se preocupar com os vírus
e realizar backups.
b) Incorreto. O software que pode capturar todo
conteúdo digitado no computador é o keylogger. Um
Worm pode realizar ações perigosas, como consumir
banda de rede e recursos.
c) Correto.
d) Incorreto. Ambos servem para proteger o
computador de softwares indesejados.
e) Incorreto. A palavra ^suficiente_ iv?alidou a
alternativa. O antivírus apenas ajuda na segurança.
Gabarito: C
5. (CESPE/2013/TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)/Técnico
Judiciário) Com base nos conceitos de segurança da
informação, julgue o próximo item.
Os programas, documentos ou mensagens passíveis de
causar prejuízos aos sistemas podem ser incluídos na
categoria de malwares, que podem ser divididos em três
subgrupos: vírus propriamente ditos, worms e trojans ou
cavalos de troia.

 Comentário:
Malware é um termo genérico utilizado para denominar
qualquer tipo de código/programa malicioso. Inclui vírus,
worms, spywares, trojans, backdoors, rootkits, etc. Note
que a ava utilizou o te?uo ^podem ser divididos em
tr!s sug?upos_, uas vão liuitou a souevte esses. Sendo,
portanto, correto o item.
Gabarito: Certo

6. (FCC/2013/DPE-SP/Agente de Defensoria/Contador) O
site www.tecmundo.com.br publicou uma notícia na qual
lista uu ^Glossá?io do Mal_.
^O suesso do site WikiLeaks reacendeu algumas
discussões acerca de um tipo de usuário muito
controverso no mundo da tecnologia: os hackers. Mas
termos como hacker e cracker são apenas a ponta do
iceberg gigantesco que é o universo dos invasores.
Acompanhe agora o glossário que o Baixaki preparou para
explicar cada termo designado para os ataques e técnicas
realizados por usuários deste gênero:
_______: é uma prática muito utilizada por ladrões de
contas bancárias. Aplicativos ocultos instalados no
computador invadido geram relatórios completos de tudo
o que é digitado na máquina. Assim, podem ser
capturados senhas e nomes de acesso de contas de e-
mail, serviços online e até mesmo Internet Banking.
_______: programa que permite o retorno de um invasor
a um computador comprometido, por meio da inclusão
de serviços criados ou modificados para este fim. Geram
falhas de segurança no sistema operacional ou em
aplicativos que permitem que usuários acessem as
informações dos computadores sem que sejam
detectados por firewalls ou antivírus. Muitos crackers
aproveitam-se destas falhas para instalar vírus ou
aplicativos de controle sobre máquinas remotas.
_______: tipo de malware que é baixado pelo usuário
sem que ele saiba. São geralmente aplicativos simples que
escondem funcionalidades maliciosas e alteram o sistema
para permitir ataques posteriores. Como exemplos estão
programas que o usuário recebe ou obtém de sites na
Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais
animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela,
entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de
um único arquivo e necessitam ser explicitamente
executados para que sejam instalados no computador.
_______: ?ede fo?uada po? ouputado?es ^zuuis_
submetidos a ações danosas executadas pelos bots, que
os transformam em replicadores de informações. Dessa

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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forma torna-se mais difícil o rastreamento de
computadores que geram spam e aumenta o alcance das
mensagens propagadas ilegalmente."
Os termos são, respectivamente, designados:

a) Snooping - Keylogging - TearDrop - Phishing
b) Keylogging - Backdoor - Trojan - Botnet
c) Snooping - Backdoor - Botnet - Teardrop
d) Phishing - Keylogging - TearDrop - Botnet
e) Keylogging - Snooping - Trojan - Phishing

 Comentário:
Os termos são, respectivamente, designados por
Keylogging, Backdoor,Trojan e Botnet.
Gabarito: B

7. (FCC/2013/DPE-SP/Oficial de Defensoria Pública)
Analise os exemplos abaixo.
Exemplo 1: algum desconhecido liga para a sua casa e diz
ser do suporte técnico do seu provedor. Nesta ligação ele
diz que sua conexão com a internet está apresentando
algum problema e pede sua senha para corrigi-lo. Caso
você entregue sua senha, este suposto técnico poderá
realizar atividades maliciosas, utilizando a sua conta de
acesso à internet, relacionando tais atividades ao seu
nome.
Exemplo 2: você recebe uma mensagem de e-mail,
dizendo que seu computador está infectado por um vírus.
A mensagem sugere que você instale uma ferramenta
disponível em um site da internet para eliminar o vírus de
seu computador. A real função desta ferramenta não é
eliminar um vírus, mas permitir que alguém tenha acesso
ao seu computador e a todos os dados nele armazenados.
Exemplo 3: você recebe uma mensagem de e-mail em que
o remetente é o gerente ou o departamento de suporte
do seu banco. Na mensagem é dito que o serviço de
Internet Banking está apresentando algum problema e
que tal problema pode ser corrigido se você executar o
aplicativo que está anexado à mensagem. A execução
deste aplicativo apresenta uma tela análoga àquela que
você utiliza para ter acesso à sua conta bancária,
aguardando que você digite sua senha. Na verdade, este
aplicativo está preparado para furtar sua senha de acesso
à conta bancária e enviá-la para o atacante.
Estes casos mostram ataques típicos de
a) Keylogger.
b) Cavalo de Troia.
c) Botnet.
d) Cookies.
e) Engenharia Social.

 Comentário:
Esses casos mostram ataques típicos de engenharia social,
que é um método de ataque pelo qual alguém faz uso da
persuasão, muitas vezes abusando da ingenuidade ou da
confiança do usuário, para obter informações que podem
ser utilizadas para ter acesso não autorizado a
computadores ou informações. Pode ser realizada, por
exemplo, através de e-mails ou telefone.
Gabarito: E

8. (FCC/2013/Sergipe Gás S.A./Assistente Técnico/
Administrativo/RH) Uma conta de usuário corresponde à
identificação única de um usuário em um computador ou
serviço. Para garantir que uma conta de usuário seja
utilizada apenas pelo proprietário da conta, utilizam-se
mecanismos de autenticação, como por exemplo, senhas.
É considerada uma senha com bom nível de segurança
aquela
a) formada por datas de nascimento, nome de
familiares e preferências particulares, pois são fáceis
de memorizar.
b) formada por nomes, sobrenomes, placas de carro e
número de documentos, pois são fáceis de
memorizar.
c) associada à proximidade entre os caracteres do
telado ouo, po? exeuplo, ^Q?e?TasdfG_.
d) formada por palavras presentes em listas
publicamente conhecidas que sejam usadas
cotidianamente pelo usuário, como nomes de
músicas, times de futebol.
e) criada a partir de frases longas que façam sentido
para o usuário, que sejam fáceis de memorizar e que
tenham diferentes tipos de caracteres.

 Comentário:
Os tipos de sevhas ovtidas vas alte?vati?as ^a_, ^_, ^_ e
^d_ são hauadas de sevhas ^f?aas_ e não devem ser
usadas. É considerada uma senha com bom nível de
segurança (senha forte) aquela procura utilizar caracteres
diferentes compostas simultaneamente de letras
maiúsculas, minúsculas, número e símbolos.
Gabarito: E

9. (ESAF/2012/MF/Assistente Técnico/Administrativo)
Para a verificação de uma assinatura digital numa
mensagem eletrônica, basta ter acesso

a) ao CPF e identidade do remetente.
b) à identidade do remetente.
c) à chave criptográfica dupla do destinatário.
d) ao certificado digital do destinatário.
e) ao certificado digital do remetente.

 Comentário:
O certificado digital é um documento eletrônico assinado
digitalmente, contendo a identificação de uma pessoa,
sua chave pública (utilizada na verificação da validade da
assinatura) e assinado digitalmente por uma Autoridade
Certificadora.
Gabarito: E

10. (CESGRANRIO/2012/Caixa/Técnico Bancário) Em
relação à segurança da informação, qual é a arquitetura

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cujo objetivo é promover a disponibilidade de recursos
para recuperação de dados?
a) Armazenamento
b) Backup
c) Disposição
d) Restauração
e) Sustentação

 Comentário:
O enunciado se refere ao backup, cujo principal objetivo é
recuperar dados em caso de perdas acidentais.
Gabarito: B

11. (CESGRANRIO/2012/Caixa/Técnico Bancário) Firewall
é um software ou hardware que verifica informações
vindas da Internet ou de uma outra rede.
Dentre os ataques que NÃO são neutralizados por um
firewall, inclui-se o ataque de
a) golpe de phishing
b) ping of death
c) rootkits
d) hackers
e) worms

 Comentário:
O Firewall não neutraliza ataques de phishing que ocorre
por meio de envio de mensagens eletrônica com links
para sites fraudulentos.
Gabarito: A

A respeito da segurança da informação, julgue os itens a
seguir.

12. (CESPE/2011/IFB) Quando se realiza o acesso a um
sítio que utiliza o protocolo HTTPS e, no navegador, existe
a indicação de que se trata de um sítio seguro, os dados
do sítio são enviados de forma criptografada.

 Comentário:
Com o "https", a transmissão de dados entre os clientes e
os servidores são criptografadas, o que evita que as
informações sejam capturadas por pessoas mal
intencionadas. Quando se visita um site assim,
geralmente também aparece um cadeado no navegador.
Gabarito: Certo

13. (CESPE/2011/STM) Um firewall pessoal instalado no
computador do usuário impede que sua máquina seja
infectada por qualquer tipo de vírus de computador.

Comentário:
O firewall oferece uma defesa contra hackers ou
programas mal-intencionados que tentam conectar seu
computador sem permissão. Não impede que sua
máquina seja infectada. Para proteger seu computador de
vírus, deve-se ter um antivírus instalado e atualizado
constantemente.
Gabarito: Errado

14. (CESPE/2011/PREVIC) Entre os atributos de segurança
da informação, incluem-se a confidencialidade, a
integridade, a disponibilidade e a autenticidade. A
integridade consiste na propriedade que limita o acesso à
informação somente às pessoas ou entidades autorizadas
pelo proprietário da informação.

 Comentário:
A definição de integridade está errada. O correto é: a
integridade consiste na garantia de que os dados não
podem ser criados, alterados, ou removidos sem
autorização. É a garantia de que a informação não foi
alterada durante a sua transmissão.
Gabarito: Errado

15. (CESPE/2011/TJ-ES) Tecnologias como a biometria por
meio do reconhecimento de digitais de dedos das mãos
ou o reconhecimento da íris ocular são exemplos de
aplicações que permitem exclusivamente garantir a
integridade de informações.

 Comentário:
A biometria garante a autenticidade da informação e não
a integridade.
Lembre-se: a autenticidade visa estabelecer a validade da
transmissão, da mensagem e do seu remetente. O
objetivo é que o destinatário possa comprovar a origem e
a autoria de um determinado documento.
Técnicas como o uso de senhas, a biometria, os tokens e
os certificados digitais podem ser utilizados para tornar
autêntico o acesso às informações.
Gabarito: Errado

16. (CESPE/2011/TJ-ES) O conceito de confidencialidade
refere-se a disponibilizar informações em ambientes
digitais apenas a pessoas para as quais elas foram
destinadas, garantindo-se, assim, o sigilo da comunicação
ou a exclusividade de sua divulgação apenas aos usuários
autorizados.

 Comentário:
A confidencialidade é a garantia do resguardo das
informações dadas pessoalmente em confiança e a
proteção contra a sua revelação não autorizada.
Gabarito: Certo

17. (CESPE/2011/TRE-ES) A desativação de antivírus
instalado em um computador pode comprometer a
segurança da informação, visto que o computador, a
partir dessa operação, pode ser acessado por usuários ou
aplicações não autorizados.

 Comentário:
A ava t?oou ^firewall_ po? ^avti?í?us_, o ?ue deixou o
enunciado errado.

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Correção: A desativação do firewall instalado em um
computador pode comprometer a segurança da
informação, visto que o computador, a partir dessa
operação, pode ser acessado por usuários ou aplicações
não autorizados.
Gabarito: Errado

18. (CESPE/2011/TRE-ES) Para se abrirem arquivos
anexados a mensagens recebidas por correio eletrônico,
sem correr o risco de contaminar o computador em uso, é
necessário habilitar o firewall do Windows.

Comentário:
Reforçar nunca é demais: a função do firewall não é
proteger o computador contra vírus e sim oferecer
proteção contra acesso não autorizado.
Para reduzir os riscos de contaminação de vírus por
anexos contaminados, deve-se:
* Ter um antivírus atualizado em seu computador.
* Evitar abrir anexos de remetentes que você não
conhece, especialmente arquivos com extensão .exe.
* Evitar clicar em links recebidos por e-mail, e caso seja
necessário clicar nestes, fique atento para onde ele irá
levar.
Porém, tenha em mente que esses procedimentos apenas
reduzem os riscos, mas não os eliminam 100%.
Gabarito: Errado

19. (CESPE/2011/PC-ES) A criação de backups no mesmo
disco em que estão localizados os arquivos originais pode
representar risco relacionado à segurança da informação.

 Comentário:
Ao realizar backups (cópias de segurança), procure utilizar
discos diferentes e, de preferência, tenha mais de um
backup.
Gabarito: Certo

20. (FCC/Câmara dos Deputados/2007) Um certificado
digital é:
I. um arquivo eletrônico que contém a identificação de
uma pessoa ou instituição.
II. equivalente ao RG ou CPF de uma pessoa.
III. o mesmo que uma assinatura digital.

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II, III.

 Comentário:
Estão corretas as alternativas I e II, apenas. O item III não
pode ser considerado correto, porque a assinatura digital
é basicamente um método de autenticação de
informação digital. Um certificado digital contém uma
assinatura digital. Logo, conclui-se que um certificado
digital não é o mesmo que uma assinatura digital.
Gabarito: C

21. (CESPE/2012/TJ-AC/Analista Judiciário) A respeito de
segurança da informação, julgue o item que se segue.
Caso um usuário necessite fazer, no Windows, um backup
ou uma cópia de segurança do tipo diferencial, ele deverá
fazê-lo apenas após a realização do backup ou da cópia de
segurança normal.

 Comentário:
O backup diferencial copia arquivos criados ou alterados
desde o último backup normal ou incremental, sendo
assim, só pode ser feito depois desses .
Gabarito: Certo

22. (AOCP/2012/BRDE/Assistente Administrativo) A
segurança das informações é algo muito importante na
informática, por isso nos dias atuais a utilização de rotinas
de backup tem aumentado. Ao contrário do que muitos
pensam que backup é apenas copiar e colar em um outro
local, existem alguns tipos de backup, e cada um tem suas
características. Assinale a alternativa correta a respeito
dos tipos de backup.

a) O Backup incremental copia os arquivos criados ou
alterados desde o último backup sequencial. Não
marca os arquivos como arquivos que passaram por
backup.
b) O Backup diário copia apenas os arquivos criados no
dia em que o backup é executado.
c) O Backup diferencial copia os arquivos criados ou
alterados desde o último backup normal ou
incremental.
d) O Backup incremental copia apenas arquivos criados
desde o último backup normal.
e) O Backup diferencial copia apenas arquivos criados
desde o último backup incremental.

 Comentário:
a) Incorreto. O backup incremental copia somente os
arquivos criados ou alterados desde o último backup
normal ou incremental, e os marca como arquivos
que passaram por backup.
b) Incorreto. O backup diário copia todos os arquivos
selecionados que foram modificados no dia de
execução do backup diário.
c) Correto.
d) Incorreto. O backup incremental copia somente os
arquivos criados ou alterados desde o último backup
normal ou incremental
e) Incorreto. O backup diferencial copia arquivos criados
ou alterados desde o último backup normal ou
incremental.
Gabarito: C

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Computação na nuvem ( cloud
computing)

Autora: Danielle Rimolo Rossi

Computação em nuvens, ou cloud computing em inglês,
consiste na possibilidade de acessar arquivos e executar
diferentes tarefas pela internet. Uma vez devidamente
conectado ao serviço on-line, que pode ser, por exemplo,
um processador de textos, jogos ou editor de vídeos, é
possível desfrutar de suas ferramentas e salvar todo o
trabalho que for feito para acessá-lo depois de qualquer
computador ou dispositivo que tenha acesso à internet, já
que os dados não se encontram em um computador
específico, mas sim em uma rede.

A computação em nuvem, diante de diversos benefícios,
oferece itens como escalabilidade, economia, agilidade e
flexibilidade.

Intimamente ligado à cloud computing estão os conceitos
de SaaS, PaaS, DaaS, IaaS e TaaS

 Software as a Service (SaaS) ou Software como
Serviço: É um conceito de software oferecido em
forma de serviço ou prestação de serviços. O
software é executado em um servidor remoto. Não é
necessário instalar o sistema no computador do
usuário, basta acessá-lo pela internet.

O mercado trabalha atualmente com conceitos derivados
do SaaS. São eles:

 Platform as a Service (PaaS) ou Plataforma como
Serviço: Trata-se de um tipo de solução mais ampla
para determinadas aplicações, incluindo todos (ou
quase todos) os recursos necessários à operação,
como por exemplo, armazenamento, banco de dados,
escalabilidade (aumento automático da capacidade
de armazenamento ou processamento), suporte a
linguagens de programação, segurança, entre outros.
 Database as a Service (DaaS) ou Banco de Dados
como Serviço: Esta modalidade é direcionada ao
fornecimento de serviços para armazenamento de
volumes de dados e acesso a estes.
 Infrastructure as a Service (IaaS) ou Infraestrutura
como Serviço: Semelhante ao conceito de PaaS, mas
aqui o foco é a estrutura de hardware ou de
máquinas virtuais, com o usuário tendo inclusive
acesso a recursos do sistema operacional.
 Testing as a Service (TaaS) ou Ensaio como Serviço:
Oferece um ambiente apropriado para que o usuário
possa testar aplicações e sistemas de maneira
remota, simulando o comportamento destes em nível
de execução.


Nuvem pública, privada e híbrida

 Nuvem pública: Nesse tipo, temos os provedores de
serviços cujos equipamentos, infraestrutura ou
aplicações são compartilhados por milhares de
clientes (pessoas, empresas, organizações) em todo o
mundo, por intermédio da internet.
 Nuvem privada: Oferece praticamente os mesmos
benefícios da nuvem pública. A diferença é que os
equipamentos e sistemas utilizados para constituir a
nuvem estão dentro da infraestrutura da própria
corporação. De maneira geral, a nuvem privada é
usada quando há a necessidade de níveis mais
rigorosos de segurança e privacidade; porém, exige
investimentos em ativos.
 Nuvem híbrida: Nelas, determinadas aplicações são
direcionadas às nuvens públicas, enquanto que
outras, normalmente mais críticas, permanecem sob
a responsabilidade de sua nuvem privada.

Armazenamento de dados na nuvem
(cloudstorage)

Armazenamento em nuvem ou cloud storage consiste em
guardar/armazenados seus dados on-line.

Empresas de hospedagem ou host companies que operam
grandes data centers possuem engenheiros e analistas
requeridos para manter o ambiente estável e com
capacidade escalonável de armazenamento para suprir
demandas. Esses data centers especializados em
armazenamento na nuvem virtualizam recursos de acordo
com requisições e demandas de clientes, como também
disponibilizam controles para autogestão do estoque de
dados.

Armazenamento em nuvem possui as mesmas
características que a computação em nuvem, em termos
de agilidade, escalabilidade, flexibilidade e economia.

Exemplos de aplicações em cloud computing e
cloudstorage

 Google Docs: Composto por um conjunto de
aplicativos (editor de documentos, planilhas e
apresentações do Google) que permitem criar
diferentes tipos de documentos on-line, trabalhar
neles em tempo real simultaneamente com outras
pessoas e armazená-los on-line no Google Drive. Você
pode acessar documentos, planilhas e apresentações
criadas em qualquer computador. Também há
algumas tarefas que você pode realizar sem conexão
com a Internet.
 Google Drive: É serviço de armazenamento de
arquivos na nuvem. A princípio, os usuários terão 5
GB de espaço para alocar seus dados de forma

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gratuita na nuvem. Porém, existe a possibilidade de
expandir esta capacidade mediante pagamento.
 Microsoft SkyDrive: O SkyDrive é um
armazenamento em nuvem que vem com sua conta
da Microsoft. Com ele, você pode salvar seus
arquivos no SkyDrive e acessá-los de qualquer um dos
seus dispositivos, como o computador, o tablet e o
celular. É como um disco rígido extra disponível em
qualquer dispositivo que você usar. Portanto, seus
arquivos salvos estão sempre com você.
 Dropbox: É um serviço de armazenamento de dados
na nuvem e sincronização de arquivos entre
dispositivos diferentes. Com ele, você poderá acessar
seus documentos, fotos, vídeos e programas através
de computadores e smartphones, mantendo todo o
conteúdo sempre atualizado, independente de onde
for feito o acesso. É multiplataforma, ou seja, pode
ser usado em computadores com Windows, Mac,
Linux, dispositivos portáteis e quaisquer outros
sistemas que acessem a internet.
 iCloud: É o serviço em nuvem da Apple oferecido
para usuários do iOS. Eles podem fazer backup de
seus dados (músicas, fotos, documentos, etc) e
armazená-los para que estejam acessíveis, via
iCloud.com, de qualquer lugar, em qualquer outro
aparelho que tenha conexão à Internet, como um PC
com Windows ou Mac OS.

Assim como o Google Drive, também no SkyDrive, no
Dropbox e no iCloud, você pode utilizar uma quantidade
determinada de espaço gratuitamente, mas existe a
possibilidade de expandir essa capacidade mediante
pagamento.

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/2013/TCE-RS/Oficial de Controle Externo) Com
relação aos conceitos de redes de computadores, julgue o
próximo item.

O armazenamento do arquivo de dados no computador e
na nuvem é considerado um procedimento de backup.

 Comentário:
O item está correto, pois armazenar um arquivo no
computador e também na nuvem é uma forma de
backup, pois, se der problema no computador, você
poderá acessar a cópia dos arquivos armazenados na
nuvem.
Gabarito: Certo
2. (UFMT/2013/COPEL/Profissional de Nível Médio) A
______________ consiste no armazenamento de dados
na internet, realizado como serviço, que podem ser
acessados de qualquer lugar, a qualquer momento, não
havendo necessidade de instalação de programas ou de
armazenar dados no computador. Assinale a alternativa
que preenche corretamente a lacuna do texto.

a) Memória Cache
b) Programação Orientada a objetos
c) Planilha Eletrônica do MS-Excel 2010
d) Computação em Nuvem

 Comentário:
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é a
^couputação eu vuveu_, que consiste no
armazenamento de dados na internet, os quais podem ser
acessados de diversos dispositivos.
Gabarito: D
(CESPE/2012/TJ-AC/Técnico Judiciário/Informática) Com
relação aos serviços de armazenamento de dados em
nuvem, julgue os itens a seguir.

3. (CESPE/2012/TJ-AC/Técnico Judiciário/Informática) O
armazenamento de dados em nuvem está disponível
também para armazenar dados corporativos. Nesses
serviços, há a possibilidade de que a empresa pague
apenas pelo armazenamento que efetivamente usar.

 Comentário:
O item está correto. Esse serviço também está disponível
para dados corporativos. O armazenamento de dados em
nuvem pode ser gratuito, ou pago, de acordo com a
quantidade utilizada.
Gabarito: Certo
4. (CESPE/2012/TJ-AC/Técnico Judiciário/Informática) O
iCloud é o serviço de armazenamento de dados em
nuvem destinado aos usuários do iOS 5, que podem
armazenar seus conteúdos gratuitamente, sem limitação
de espaço.

 Comentário:
O item está errado. Quando se inscrever no iCloud, você
receberá automaticamente 5 GB de armazenamento
gratuito. Se você precisa de mais espaço de
armazenamento, você pode fazer o upgrade para um
plano de armazenamento maior, de 10 GB, 20 GB ou 50
GB, na sua conta do iCloud, mediante um pagamento
anual.
1

Gabarito: Errado
5. (CESPE/2012/TJ-AC/Técnico Judiciário/Informática) O
Google Drive, um serviço de armazenamento de dados
em nuvem, não pode ser utilizado a partir de tablets.

 Comentário:
Pode, sim, ser utilizado a partir de tablets.

1
Fonte: Dados extraídos de
http://support.apple.com/kb/HT4874?viewlocale=pt_BR (acesso
em 22 de outubro de 2013)

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Gabarito: Errado
6. (CESPE / 2012 / PM-AL / Oficial Combatente da Polícia
Militar) Cloud computing (computação em nuvem), um
termo amplamente utilizado na área de tecnologia da
informação, consiste em uma tecnologia de
armazenamento e processamento de informações. A
respeito dessa tecnologia, assinale a opção correta.

a) O armazenamento de dados em nuvem possibilita
que um usuário acesse os dados armazenados de
qualquer lugar, desde que seu computador esteja
conectado à Internet, não havendo necessidade de os
dados serem salvos no computador local.
b) Na computação em nuvem, a comunicação entre os
pares é possível somente se os sistemas operacionais
instalados e os softwares em uso em cada um dos
computadores forem os mesmos.
c) Em virtude de a computação em nuvem não ser
escalável, a administração do sistema, na perspectiva
do usuário, é simples e eficiente.
d) Entre os exemplos de aplicações em nuvem incluem-
se os serviços de email e compartilhamento de
arquivos, que, mediante essa aplicação, são
totalmente protegidos contra possíveis acessos
indevidos.
e) Um arquivo armazenado em nuvem poderá ser
acessado a partir de um único computador,
previamente configurado para esse fim. Essa
restrição deve-se à impossibilidade de se criar itens
duplicados de usuários na nuvem.

 Comentário:
a) Correto.
b) Incorreto. Não é necessário que os sistemas
operacionais instalados e os softwares em uso em
cada um dos computadores sejam os mesmos.
c) Incorreto. Existem sim possibilidade de escalabilidade
(aumento automático da capacidade de
armazenamento ou processamento) na computação
em nuvem.
d) Incorreto. Não são totalmente protegidos contra
possíveis acessos indevidos.
e) Incorreto. Pode ser acessado de diferentes
dispositivos.
Gabarito: A
7. (CESPE/2013/TRT- 10ª REGIÃO (DF e TO) / Analista
Judiciário) Com relação a sistema operacional (ambientes
Linux e Windows) e redes de computadores, julgue o item
seguinte.

A infraestrutura utilizada no armazenamento de dados
em nuvem privada é própria e atende, exclusivamente, a
uma única organização.

 Comentário:
Os equipamentos e os sistemas utilizados para constituir a
nuvem privada estão dentro da infraestrutura da própria
corporação. A empresa faz uso de uma nuvem particular,
construída e mantida dentro de seus domínios, que pode
ser "moldada" com precisão às necessidades da
companhia.
Gabarito: Certo
8. (CESPE/2012/PC-AL/Escrivão de Polícia) No que se
refere a conceitos básicos relacionados à informática e
modos de utilização das tecnologias, julgue o item a
seguir.

O conjunto de ferramentas do Google Docs permite a
criação on-line de documentos, planilhas e apresentações.

 Comentário:
O Google Docs é composto por um conjunto de
aplicativos (editor de documentos, planilhas e
apresentações do Google) que permite criar diferentes
tipos de documentos on-line, trabalhar neles em tempo
real simultaneamente com outras pessoas e armazená-los
on-line no Google Drive.
Gabarito: Certo
9. (CESPE/2012/TJ-AC/Analista Judiciário) A respeito de
segurança da informação, julgue o item que se segue.

O armazenamento de dados em nuvem só ocorre se o
usuário disponibilizar ao gerenciador da nuvem uma área
em sua máquina local para o acesso, o armazenamento e
o processamento de outros arquivos e programas.

 Comentário:
O item está incorreto, pois a principal vantagem de
armazenamento de dados em nuvem é justamente a
possibilidade de acessar os dados de qualquer local sem
necessidade de estar preso a um único computador ou
dispositivo especificamente.
Gabarito: Errado
10. (CESPE / 2012 / TRE-RJ / Cargos de Nível Superior)
Julgue o item seguinte, referente a redes de
computadores.

É possível criar e editar documentos de texto e planilhas
em uma nuvem (cloud computing) utilizando-se serviços
oferecidos pelo Google Docs. Para isso, é obrigatório que
tenham sido instalados, no computador em uso, um
browser e o Microsoft Office ou o BrOffice, bem como
que este computador possua uma conexão à Internet
ativa.

 Comentário:
Não é obrigatório que se tenha instalado o Microsoft
Office ou o BrOffice no computador para uso do Google
Docs.
Gabarito: Errado

363. 363
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Estruturas lógicas. Lógica de argumenta-
ção: analogias, inferências, deduções e
conclusões.

Quando é solicitado esse tema no edital, significa que, na
prova de raciocínio lógico, serão cobradas questões que
envolvem apenas raciocínio, são questões de QI. Não
existem, portanto, matérias ou fórmulas para serem
decoradas. Para estudar para esse tipo de prova, deve-se
resolver o maior número possível de questões sobre o
tema, a fim de exercitar.

Para orientar seus estudos, comentaremos a seguir
diversas questões da banca CESPE sobre esses assuntos
para que você possa saber o que esperar de uma prova
como essa. Confira.

 Questões de concurso comentadas

Autor: Éder Vasco Pinheiro

01. (CESPE / TCE-AC / Analista de Controle Externo /
Ciências Contábeis / 2009) Leonardo, Caio e Márcio são
considerados suspeitos de praticar um crime. Ao serem
interrogados por um delegado, Márcio disse que era
inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade.
Leonardo disse que Caio não falava a verdade, e Caio
disse que Márcio não falava a verdade.

A partir das informações dessa situação hipotética, é
correto afirmar que

a) os três rapazes mentem.
b) dois rapazes falam a verdade.
c) nenhuma afirmação feita por Márcio é verdadeira.
d) Márcio mente, e Caio fala a verdade.
e) Márcio é inocente e fala a verdade.

Comentário:
Para a resolução desta questão, iremos desencadear o
raciocínio lógico fazendo as hipóteses dos casos em que
cada suspeito, separadamente, falava a verdade.
Observemos as afirmações de cada um dos suspeitos.

Suspeito Afirmação
Márcio
Ele ^era inocente e que Leonardo e Caio
não falavam a verdade._
Leonardo ^Caio não falava a verdade._
Caio ^Márcio não falava a verdade._

Em cada uma das hipóteses que seguem o raciocínio
lógico, será desenvolvido nas respectivas tabelas, nas
quais as frases em negrito são as afirmações verdadeiras.
Além disso, antes da tabela é feito um comentário sobre a
lógica desencadeada a partir da hipótese formulada. Após
a tabela, apresentamos as conclusões.

Hipótese 1: Supomos que Márcio falava a verdade.

Como nossa suposição é de que Márcio falava a verdade,
então iniciamos observando a afirmação de Márcio. Ele
disse que ^e?a ivocevte e ?ue Leova?do e Caio vão
falavau a ve?dade._ Logo, além de Márcio ser inocente,
Leonardo e Caio não falavam a verdade. Portanto,
devemos considerar as negações das afirmações de
Leonardo e Caio.

Suspeito Afirmação Negação da Afirmação
Márcio
Ele ^era inoente
e que Leonardo e
Caio não falavam
a ve?dade._.

Leonardo
^Caio não falava a
verdade._
Caio falava a
verdade.
Caio
^Márcio não
falava a verdade._
Márcio falava a
verdade.

Observando as frases destacadas na tabela acima,
verificamos que existe uma contradição no que foi obtido
como verdade de Márcio e de Leonardo. De fato, Márcio
afirmava que Caio não falava a verdade, e Leonardo
afirmava que Caio falava a verdade.
Portanto, para a hipótese 1, obtivemos uma contradição.
Por isso, podemos concluir que Márcio não fala a verdade.

Hipótese 2: Supomos que Leonardo falava a verdade.

Como nossa suposição é de que Leonardo falava a
verdade, então iniciamos observando a afirmação de
Leonardo. Ele disse que ^Caio não falava a ve?dade._
Portanto, devemos considerar a negação da afirmação de
Caio, que é Márcio falava a verdade. Assim, devemos
também considerar a afirmação de Márcio como
verdadeira.

Suspeito Afirmação
Negação da
Afirmação
Leonardo
^Caio não falava a
ve?dade._

Caio
^Márcio não falava
a verdade._
Márcio falava a
verdade.
Márcio
Ele ^era inoente
e que Leonardo e
Caio não falavam

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a ve?dade._.

Observando as frases destacadas na tabela acima, vemos
que a negação da afirmação de Caio é que Márcio falava a
Verdade. Porém, a afirmação de Márcio, de que Leonardo
não falava a verdade, contradiz a nossa hipótese 2.
Portanto, para a hipótese 2 obtivemos uma contradição.
Por isso, podemos concluir que Leonardo não fala a
verdade.

Hipótese 3: Supomos que Caio falava a verdade.

Caio disse que ^Márcio não falava a verdade._ Portanto,
devemos considerar a negação da afirmação de Márcio.
Agora, trataremos com mais detalhes a negação da
afirmação de Márcio. Se Márcio não falava a verdade,
pelo menos um dos três fatos a seguir deve ser
verdadeiro: (a) ele não era inocente, (b) Leonardo falava a
verdade, (c) Caio falava a verdade. Como nossa suposição
é de que Caio falava a verdade, o fato (c) é verdadeiro.
Dessa forma, já temos um dos fatos como verdadeiro.
Portanto os outros dois, (a) ou (b), podem ou não ser
verdadeiros.
Como Leonardo afi?uouà?ueà^Caio não falava a verdade_à
então o fato (b) é falso, isto é, Leonardo não falava a
verdade.
Suspeito Afirmação
Negação da
Afirmação
Caio
^Má?io vão
falava a
ve?dade._

Márcio
Eleà^e?aàivoevteà
e que Leonardo e
Caio não falavam
aàve?dade._
ou ele não era
inocente, ou
Leonardo
falava a
verdade, ou
Caio falava a
verdade
Leonardo
^Caio não falava a
verdade._
Caio falava a
verdade

Assim, como podemos observar na tabela acima, o
desencadear do raciocínio lógico da hipótese 3 não nos
leva à contradição. Logo, Caio realmente falava a verdade.

Portanto, com base nas três hipóteses, podemos concluir
que Márcio mente, Leonardo mente e Caio fala a verdade.
A partir dessa conclusão, analisaremos as alternativas da
questão.
(a) os três rapazes mentem.
A alternativa é falsa, pois apenas Márcio e Leonardo
mentem.
(b) dois rapazes falavam a verdade.
A alternativa é falsa, pois somente Caio falava a verdade.
(c) nenhuma afirmação feita por Márcio é verdadeira.
A alternativa é falsa, pois Márcio afirma que Leonardo não
falava a verdade, e isso é verdadeiro.
(d) Márcio mente, e Caio fala a verdade.
A alternativa está correta.
(e) Márcio é inocente e fala a verdade.
A alternativa é falsa, pois Márcio não fala a verdade.

Gabarito: D

02. (CESPE / TCE-AC / Analista de Controle Externo /
Ciências Contábeis / 2009) Em uma investigação, um
detetive recolheu de uma lixeira alguns pedaços de papéis
semidestruídos com o nome de três pessoas: Alex, Paulo e
Sérgio. Ele conseguiu descobrir que um deles tem 60 anos
de idade e é pai dos outros dois, cujas idades são: 36 e 28
anos. Descobriu, ainda, que Sérgio era advogado, Alex era
mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a
30 anos, e descobriu também que o de 28 anos de idade
era médico e o outro, professor. Com base nessas
informações, assinale a opção correta.

a) Alex tem 60 anos de idade, Paulo tem 36 anos de
idade e Sérgio tem 28 anos de idade.
b) Alex tem 60 anos de idade, Paulo tem 28 anos de
idade e Sérgio tem 36 anos de idade.
c) Alex não tem 28 anos de idade e Paulo não é médico.
d) Alex tem 36 anos de idade e Paulo é médico.
e) Alex não é médico, e Sérgio e Paulo são irmãos.

Comentário:
A estratégia para a resolução dessa questão é relacionar
as informações do enunciado e descobrir quais são as
características de cada um dos três nomes encontrados.

ávalisavdoà oà seguivteà t?ehoà doà evuviado:à ^Alex era
mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a
30 anos_,à pode-se concluir, então, que Paulo tinha 28
anos de idade e Alex tinha 36 anos de idade, pois se Alex
tivesse 60 anos, e Paulo, 28 anos, a diferença seria
superior a 30 anos.

Nesseàpovto,àvo!àpodeà ?uestiova?à oà seguivte:à^Masà euà
também posso concluir que Alex poderia ter 60 anos e
Paulo 36, pois a diferença de idade também seria inferior
aà ??à avos._à Masà issoà voà à ve?dadei?o,à pois,à seà assiuà oà
fosse, Sérgio teria 28 anos. Mas o enunciado afirma o
seguivte:à^o de 28 anos de idade era médico_àeàtau uà
?ue:à^Sérgio era advogado_.àEvtoàseàovluià?ueà“ ?gioà
não tem 28 anos; logo, a relação Alex (60) e Paulo (36)
não é verdadeira.

Continuando o raciocínio, temos que a pessoa de 28 anos
de idade, que já sabemos ser Paulo, era médico, e que o
outro, que sabemos que tinha 36 anos de idade, era
professor.
Com isso, temos o seguinte resumo das informações:

Paulo – 28 anos – médico
Alex – 36 anos – professor

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Por fim, sabemos que Sérgio era advogado e, por
exclusão, temos que ele era o pai dos outros dois e tinha,
portanto, 60 anos de idade. Logo, o resumo completo das
informações é:

Paulo – 28 anos – médico
Alex – 36 anos – professor
Sérgio – 60 anos – advogado

Com essas informações, chegamos à conclusão de que a
única alternativa possível é a D, pois ela nos diz que Alex
tem 36 anos de idade e que Paulo é médico.

Gabarito: D

03. (CESPE / TRE-MT / Técnico Judiciário / Programação
de Sistemas / 2010) Um eleitor, ao assistir à propaganda
eleitoral na TV, anotou em um pedaço de papel os nomes,
os números e os partidos de três candidatos a deputado
federal que, em sua opinião, poderiam merecer o seu
voto. Na pressa, não fez a anotação corretamente, de
modo que, ao ler, não conseguia associar o nome,
número e partido de cada um dos candidatos. O que ele
conseguiu lembrar foi que os nomes eram José, Pedro e
Maria; os partidos eram PXA, PXB e PXC; e os números
terminavam em 01, 02 e 03. Ele lembrava ainda que o
candidato mais jovem era do sexo masculino e do PXA; o
número do candidato do PXB terminava em 02; o número
de Pedro, que era mais velho que Maria, terminava em
03. Com base nessas informações, assinale a opção
correta.

a) Pedro é do PXC, Maria é do PXB e o número de José
termina em 01.
b) Pedro é do PXA, Maria é do PXC e o número de José
termina em 01.
c) Pedro é do PXC, Maria é do PXA e o número de José
termina em 01.
d) Pedro é do PXA, Maria é do PXB e o número de José
termina em 02.
e) Pedro é do PXA, Maria é do PXC e o número de José
termina em 02.

Comentário:
Primeiramente, precisamos entender que cada um dos
candidatos, José, Pedro e Maria, possui um único número
e pertencem a partidos distintos.
Agora, analisemos cada uma das outras lembranças do
eleitor.
Ele lembrou que o candidato mais jovem era do sexo
masculino e do partido PXA. Isso, juntamente com o fato
de Pedro ser mais velho que Maria, nos garante que o
candidato do partido PXA não é Pedro e também não é
Maria. Portanto, só resta José, e assim temos que o
partido do José é o PXA. Com isso, podemos descartar as
alternativas (b), (d) e (e).
O eleitor também lembrou que o número do Pedro
terminava em 03. Lembrou, inclusive, que o número do
candidato do PXB terminava em 02. Portanto, o partido
de Pedro não pode ser o PXB. Como já sabemos que o
PXA é o partido do José, então o partido do Pedro é o
PXC. Assim podemos concluir também que o partido de
Maria é o PXB, e o número dela termina em 02.
Resumindo essas informações, temos as seguintes
associações:
José – PXA – 01
Pedro – PXC – 03
Maria – PXB – 02.
Com isso, concluímos que Pedro é do PXC, Maria é do PXB
e o número de José termina em 01.
Po?tavto,àaàalte?vativaà^á_à àaàúviaào??eta.

Gabarito: A

4. (CESPE / DETRAN-ES / Analista de Sistemas / 2010)
Durante blitz de rotina, um agente de trânsito notou um
veículo que havia parado a distância, no qual o condutor
trocou de lugar com um dos passageiros. Diante dessa
situação, o agente resolveu parar o veículo para inspeção.
Ao observar o interior do veículo e constatar que havia
uma lata de cerveja no console, indagou aos quatro
ocupantes sobre quem teria bebido a cerveja e obteve as
seguintes respostas:

— Não fui eu, disse Ricardo, o motorista.
— Foi o Lucas, disse Marcelo.
— Foi o Rafael, disse Lucas.
— Marcelo está mentindo, disse Rafael.

Considerando a situação hipotética acima, bem como o
fato de que apenas um dos ocupantes do veículo bebeu a
cerveja, julgue os itens subsequentes.

A. Considerando-se que apenas um dos ocupantes do
carro estivesse mentindo, é correto afirmar que Rafael foi
quem bebeu a cerveja.

Comentário:
Precisamos nos ater sobre o fato informado no enunciado
deà ?ueà ^apevasà uuà dosà oupavtesà doàveículo bebeu a
e?veja._à
Além disso, devido ao enunciado específico para o item A,
devemos considerar que apenas um dos ocupantes do
carro estivesse mentindo.
Como Rafael disse que Marcelo está mentindo, não
podemos ter uma situação em que Rafael e Marcelo
estejam falando a verdade.
Portanto, as únicas duas situações ainda possíveis para
vósàtesta?uosà à?ueà^RafaelàestavaàuevtivdoàeàMa?eloà
falavaà aà ve?dade_à ouà ?ueà ^Rafaelà falava a verdade e
Ma?eloàestavaàuevtivdo._.à
Para verificar se alguma dessas duas situações é possível,
vamos formular duas hipóteses para desenvolvermos a
sequência lógica.
Comecemos com a hipótese de que Rafael mentiu. Com
esta hipótese, vamos desenvolver o raciocínio lógico e

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verificar se ela é válida. Depois, julgaremos a hipótese de
que Marcelo mentiu.
Hipótese 1: Suponha que Rafael estava mentindo.
Pela negação do que Rafael falou, temos que Marcelo
falava a verdade. No entanto, Marcelo afirmou que foi o
Lucas. Como já temos um mentindo, então Lucas também
estava falando a verdade, e ele afirmou que foi Rafael.
Como foi só um dos ocupantes que bebeu, temos aqui
uma contradição. Portanto, Rafael não mentiu.
Hipótese 2: Suponhamos que Marcelo estava mentindo.
Assim, temos que Rafael falou a verdade, pois ele afirmou
que Marcelo mentiu. Agora, a partir da negação do que
Marcelo afirmou, temos que não foi o Lucas quem bebeu.
Como já temos um mentiroso, Lucas também falou a
verdade, e ele afirmou que foi o Rafael quem bebeu.
Ricardo somente disse que não foi ele.

Com base nessas duas hipóteses, concluímos que o único
que mentiu foi o Marcelo, e o único que bebeu foi o
Rafael.
Concluímos, então, que a afirmação está correta, Rafael
bebeu a cerveja.
Gabarito: Certo

B. Em face dessa situação, é correto afirmar que Marcelo
e Rafael mentiram.

Comentário:
Agora não precisamos considerar que apenas um dos
ocupantes do carro estivesse mentindo.
Como Rafael falou que Marcelo está mentido, então se
Rafael mentiu, temos que o Marcelo não mentiu. Dessa
forma, não é possível que Marcelo e Rafael tenham
mentido juntos.

Gabarito: Errado

5. (CESPE / TRT / 21ª Região (RN) / Analista Judiciário /
Área Administrativa / 2010) Uma empresa incentiva o
viver saudável de seus funcionários. Para isso, dispensa
mais cedo, duas vezes por semana, aqueles envolvidos em
alguma prática esportiva. Aproveitando a oportunidade,
Ana, Bia, Clara e Diana decidiram se associar a uma
academia de ginástica, sendo que escolheram atividades
diferentes, quais sejam, musculação, ioga, natação e
ginástica aeróbica. O intuito é manter a forma e, se
possível, perder peso. No momento, o peso de cada
funcionária assume um dos seguintes valores: 50 kg, 54
kg, 56 kg ou 60 kg. O que também se sabe é que:

a) Ana não faz musculação e não pesa 54 kg.
b) Bia faz ioga e não tem 50 kg.
c) A jovem que faz musculação pesa 56 kg e não é a Clara.
d) A jovem com 54 kg faz natação.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

Comentário:
As afirmativas abaixo dizem respeito ao tipo de esporte
praticado pelas funcionárias e ao peso destas. Sabemos
que as funcionárias – Ana, Bia, Clara e Diana – praticam
esportes diferentes e possuem pesos diferentes. Então,
para julgar os itens abaixo (A), (B) e (C), iremos,
inicialmente, analisar qual esporte – musculação, ioga,
natação e ginástica aeróbica – cada uma faz.
A partir das informações fornecidas pelo enunciado, já
sabemos que:
- Bia faz ioga.
- Nem Ana nem Clara fazem musculação.
Logo, podemos concluir que quem faz musculação é a
Diana.
- A jovem que faz natação pesa 54 Kg.
Sabemos que Ana não pesa 54 kg, assim, podemos
concluir que quem faz natação é a Clara.
- E, portanto, Ana faz ginástica aeróbica.
Agora, vamos analisar qual é o peso – 50 kg, 54 kg, 56 kg
ou 60 kg – de cada uma das funcionárias.
Segundo as informações fornecidas pelo enunciado,
temos que:
- A jovem que faz musculação pesa 56 Kg.
Como quem faz musculação é a Diana, ela pesa 56 Kg.
- A jovem com 54 Kg faz natação.
Quem faz natação é a Clara, logo, ela pesa 54 Kg.
- Bia não tem 50 Kg.
Bia poderia ter somente 50 Kg ou 60 Kg. Assim, vemos
que ela pesa 60 Kg.
- E, portanto, Ana pesa 50 Kg.
Através desse comentário, iremos analisar as afirmativas
abaixo.

A. Bia é mais pesada que Clara.

Comentário:
A afirmativa está certa, pois Bia pesa 60 Kg e Clara pesa
54 Kg; logo, Bia pesa mais do que Clara.

Gabarito: Certo

B. O peso de Ana é 56 kg.

Comentário:
A afirmativa está errada, pois Ana pesa 50 Kg.

Gabarito: Errado

C. Diana faz musculação.

Comentário:
A afirmativa está correta, pois, Diana realmente faz
musculação.

Gabarito: Certo

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6. (CESPE / EBC / Cargos de Nível Médio /
Conhecimentos Básicos / 2011) O quadro de pessoal de
uma empresa conta com 7 analistas: 2 da área de
contabilidade e 5, de arquivologia. Em 4 dias
consecutivos, desses 7 analistas, estiveram presentes aos
trabalhos:

no dia 1: Bárbara, Diogo, Marta e Sandra;
no dia 2: Diogo, Fernando, Hélio e Sandra;
no dia 3: Bárbara, Célio, Diogo e Hélio;
no dia 4: Célio, Fernando, Marta e Sandra.

Sabendo que, em cada um desses 4 dias, dos presentes, 1
era analista de contabilidade e 3, de arquivologia; que
cada um dos analistas de contabilidade esteve presente
em apenas 2 dias; e que Fernando é analista de
arquivologia, julgue os itens seguintes.

Comentário:
Para julgar os itens abaixo, (A), (B) e (C), devemos
descobrir quem é analista da área de contabilidade e
quem é analista da área de arquivologia.
A partir do enunciado da questão, sabemos que temos
um total de 7 analistas, sendo 2 da área de contabilidade,
e 5 da área de arquivologia.
Sabemos também que, em 4 dias de trabalho, em cada
dia, tínhamos a presença de 1 analista de contabilidade e
de 3 analistas de arquivologia. Além disso, cada um dos
analistas de contabilidade, que são 2, esteve presente em
apenas dois dias; e que Fernando é analista de
arquivologia.
Inicialmente, vamos analisar as pessoas que nesses 4 dias
estiveram presentes apenas em 2. Estas foram: Bárbara,
Marta, Hélio, Célio e Fernando.
Pelo enunciado, sabemos que duas dessas pessoas serão
analistas de contabilidade. Já sabemos que Fernando não
é. Logo, nos restaram a Bárbara, a Marta, o Hélio e o
Célio.
Agora, vamos analisar quando essas pessoas estiveram
presentes.
No dia 1, Bárbara e Marta estiveram presentes.
No dia 2, apenas Hélio esteve presente.
No dia 3, Bárbara, Célio e Hélio estiveram presentes.
No dia 4, Célio e Marta estiveram presentes.
No dia 2 apenas Hélio esteve presente. Como em cada dia
temos apenas um analista de contabilidade presente,
podemos concluir que Hélio é um dos analistas de
Contabilidade. No dia 3, a Bárbara, o Célio e o Hélio
estiveram presentes. Como já sabemos que Hélio é um
analista de contabilidade e que em cada dia podemos ter
apenas 1, temos que Bárbara e Célio não são analistas de
Contabilidade.
Logo, os analistas de contabilidade serão Hélio e Marta. E,
portanto, Bárbara, Célio, Fernando, Diogo e Sandra são
analistas de arquivologia.

Através desse comentário, iremos analisar os itens abaixo.

A. Todas as mulheres são analistas de arquivologia.

Comentário:
O item está errado, pois, Marta é uma especialista de
contabilidade. Logo, nem todas as mulheres são
especialistas de arquivologia.

Gabarito: Errado

B. Célio é analista de arquivologia.

Comentário:
O item está certo, pois, Célio é realmente um especialista
de arquivologia.

Gabarito: Certo

C. Hélio é analista de contabilidade

Comentário:
O item está certo, pois, Hélio é realmente um especialista
de contabilidade.

Gabarito: Certo

Lógica sentencial (ou proposicional):
proposições simples e compostas;
tabelas-verdade; equivalências; leis de
De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de
primeira ordem.

Fundamentos da lógica

Lógica é o estudo das relações entre afirmações, e não da
verdade dessas afirmações.

Expressão x sentença

Exemplo de expressão: ^áàuetadeàdeàuuàvúue?o_ — isso
é uma expressão, pois não cabe julgar se é uma verdade
ou uma falsidade. As expressões não possuem verbo.

Exemplo de sentença: ^oà?uad?adoàdeàseisà àt?ivtaàeàseis_
— nesse caso cabe fazer o julgamento se é verdadeiro ou
falso. Sentenças são orações com sujeito e predicado.


 Questão de concurso comentada

1. (FCC/TCE-PB) Sabe-se que sentenças são orações com
sujeito (o termo a respeito do qual se declara algo) e
predicado (o que se declara sobre o sujeito). Na relação
seguinte há expressões e sentenças:

1. Três mais nove é igual a doze.

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2. Pelé é brasileiro.
3. O jogador de futebol.
4. A idade de Maria.
5. A metade de um número.
6. O triplo de 15 é maior do que 10.

É correto afirmar que, na relação dada, são sentenças
apenas os itens de números:

a) 1, 2 e 6
b) 2, 3 e 4
c) 3, 4 e 5
d) 1, 2, 5 e 6
e) 2, 3, 4 e 5


 Comentário:
Note que as de números 3, 4 e 5 são expressões, por não
possuírem verbo, e as de números 1, 2 e 6 são sentenças,
por possuírem sujeito e predicado.
Gabarito: A

Sentenças abertas e fechadas

As sentenças podem ser abertas ou fechadas:

Sentença aberta: são aquelas que possuem uma
indeterminação.

Exemplo:
x + 3 = 5

Não há como julgar se essa sentença é verdadeira ou
falsa, pois não sabemos o valor de x. Se atribuirmos a x o
valor 2, ela será verdadeira, mas se atribuirmos a x valor
10, ela será falsa.

Sentença fechada: são aquelas que não possuem
indeterminação.

Exemplo:
2 + 2 = 4

 Questão de concurso comentada

2. (FCC/SEFAZ) Considere as seguintes frases:

I. Ele foi o melhor jogador do mundo em 2005.
II. é um número primo.
III. João da Silva foi o Secretário da Fazenda do Estado de
São Paulo em 2000.

É verdade que APENAS:

a) I e II são sentenças abertas.
b) I e III são sentenças abertas.
c) II e III são sentenças abertas.
d) I é uma sentença aberta.
e) II é uma sentença aberta.

 Comentário:
As alternativas I e II são indeterminadas, pois não é
possível julgar se é verdadeiro ou falso. Sendo assim, são
sentenças abertas.
Gabarito: A

Proposição

É a sentença fechada que declara algo, por meio de
palavras ou símbolos, e cujo conteúdo possa ser
verdadeiro ou falso.
Exemplo de proposição cujo valor é verdadeiro (V)
p: ^Oà te??itó?ioà ?asilei?oà à uaio?à ?ueà oà te??itó?ioà
u?uguaio._


Exemplo de proposição cujo valor é falso (F)
q: 8 + 2 ≠à??

Exercício

Analisando a proposição 9 > 2, assinale a alternativa
correta.

A) O valor lógico dessa proposição é verdadeiro.
B) O valor lógico dessa proposição é falso.

Gabarito: A


O raciocínio lógico está estruturado sobre três princípios:

Princípio da identidade:
Uma proposição declarada verdadeira é sempre
verdadeira. Uma proposição declarada falsa é sempre
falsa.

Princípio do não contraditório:
Nenhuma proposição pode ser declarada verdadeira e
falsa ao mesmo tempo.

Princípio do terceiro excluído:
Uma proposição ou será verdadeira ou será falsa; não
existe outra possibilidade.
5
yx

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 Questão de concurso comentada

3. (SEBRAE/CESPE) Com relação à lógica formal julgue
certo ou errado.

Toda a proposição lógica pode assumir no mínimo dois
valores lógicos.

 Comentário:
Uma proposição pode ter no máximo um valor lógico
(verdadeiro ou falso).
Gabarito: Errado
Nem toda sentença pode ser considerada uma
proposição.

Exemplos:
Onde fica o Mar Morto?
Vá lavar o carro.

Esses exemplos não constituem proposições, pois não é
possível extrair o valor lógico (V/F) de frases
interrogativas ou imperativas.

Confira outros exemplos de sentenças que não são
consideradas proposições:

Sentenças exclamativas:
^Queàdiaàlivdo!_

Sentenças sem verbo:
^Oàcarro de Pablo._

Sentenças abertas:
^Yà>à?_,à_Wà àaàapitalàdaàItlia._

Sentenças paradoxais:
^Estaàf?aseà àuuaàuevti?a._à~Não pode ser V nem F.)


 Questões de concurso comentadas

4. (Banco do Brasil/CESPE) Julgue certo ou errado.
Há duas proposições no seguinte conjunto de sentenças:

I. O BB foi criado em 1980.
II. Faça seu trabalho corretamente.
III. Manuela tem mais de 40 anos de idade.

 Comentário:
São proposições os itens I e III, pois podemos atribuir
valores lógicos (verdadeiro ou falso) a tais sentenças.
Gabarito: Certo

5. (Banco do Brasil/CESPE) Julgue certo ou errado.
Na lista de frases apresentadas a seguir, há exatamente
três proposições.

1. ^áàf?aseàdevt?oàdestasàaspasà àuuaàuevti?a._
2. ^áàexp?essoàXà+àYà àpositiva._
3. ^Oàvalo?àdeà +à?à=à?._
4. ^Pel àua?ouàdezàgolsàpa?aàaàseleçoà?asilei?a._
5. ^Oà?ueà àisto?_

 Comentários:
Analisando as 5 frases apresentadas na questão temos:
?.à ^áà f?aseà devt?oà destasà aspasà à uuaà uevti?a._
(Sentença paradoxal)
?.à ^áà exp?essoà Xà +à Yà à positiva._à ~Sentença aberta)
?.^Oàvalo?àdeà +à?à=à?_.à~Proposição)
4. Pelé marcou dez gols para a seleção brasileira._à
(Proposição)
?.à^àOà?ueà àisto?_à~Frase interrogativa)
Sendo assim, existem apenas duas proposições no
conjunto de frases apresentadas.
Gabarito: Errado

Tipos / representação
As proposições podem ser simples ou compostas.

Simples: São aquelas que vêm sozinhas.

Exemplo:
p: Maria foi à praia.

Caso contrário chamamos de compostas, por existirem
duas ou mais situações.

Exemplo:
Maria foi à praia e João ao mercado.

As proposições simples são representadas normalmente
por letras minúsculas.

Exemplos: p, q, r…

As proposições compostas são representadas
normalmente por letras maiúsculas.

Exemplo: P, Q, R…

Exercício:
Qual das alternativas abaixo apresenta uma proposição
composta?

a) 7=3+4
b) Walter saiu e Roger ficou em casa.
c) 2 é um número primo.

Gabarito: B

Pa?tíula ^não_ – negação

370. 370
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Euàp?oposiçõesàsiuplesàastaàa?esevta?àaàpalav?aà^vo_à
para negativar a proposição.

Exemplo:
p: João é pedagogo.
Negativa: ~p: João não é pedagogo.
Confira outras formas de negação:

João é pedagogo.
Negação:
Não é verdade que João é pedagogo.
Ou:
É falso que João é pedagogo.
Pode-se, também, fazer negações com as dicotomias.

Exemplos:
áàvegaçoàdeà^Tiago é alto_ pode?àse?à^Tiago é baixo_.
áàvegaçoàdeà^é um número natural par_ pode?àse?:à^é
um número natural ímpar_.

Representação de negação:
Os símbolos utilizados para representar uma negação são
a  (cantoneira) ou o ~ (til).

Tabela verdade:

p ~p
V F
F V

Aplicação/exemplo:

Se a proposição ^?W João é
pedagogo_ for verdadeira
(V),
então o valor lógico da
vegaçoà ^~p: João não é
pedagogo_ será Falso (F).
p ~p
V F

Se a proposição ^?W João é
pedagogo_àfor Falsa (F),
então o valor lógico da
vegaçoà ^~p: João não é
pedagogo_ será verdadeiro
(V).
p ~p
F V

Conectivos

Servem para interligar duas ou mais proposições.

Exemplo 1

Exemplo 2



Exemplo 3


Exemplo 4


Exemplo 5


Toda a proposição interligada por conectivos também
terá um valor lógico (V/F).


Covetivo ^e_ – conjunção

Uma conjunção só será verdadeira se ambas as
proposições componentes forem verdadeiras. Nos demais
casos ela será falsa.

371. 371
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Exemplo de proposição interligada por conjunção:

Representamos por: p  q (lê-seà^pàeà?_.


Ose?ve a taela ve?dade do ovetivo ^e ^

p q p  q
V V V
V F F
F V F
F F F

Como utilizar a tabela verdade para encontrar o valor
lógico de uma proposição composta:

Exemplo 1:
p: 16 ÷ 2 = 8
q: O Brasil é um país.
p  q : 16 ÷ 2 = 8 e O Brasil é um país.

Qual é o valor lógico de p  q?

Solução:
16 ÷ 2 = ?,à→ É verdadeiro.
O Brasil é um país → É verdadeiro.
Observando a 2° linha da tabela verdade, você verá que o
valor lógico de p  q é verdadeiro.

Exemplo 2
p: 7-1 =10
q: 20>5
pq: 7 -1 =10 e 20>5
Qual é o valor lógico da proposição pq?

Solução:
p: 7-1 =10 → Falso
q: 20>5 →àVerdadeiro

Consultando a 4º linha da tabela verdade veremos que
quando a primeira proposição for falsa e a segunda for
verdadeira, o valor lógico de p  q será falso.

Exemplo 3
p: 4 é impar.
q: A lua é maior que a Terra.
p  q: ?

Solução:
p: 4 é impar – falso.
q: A lua é maior que a Terra – falso.
p  q →àfalso.

 Questão de concurso comentada

6. (SEBRAE / CESPE) Com relação à lógica formal julgue
certo ou errado.

A p?oposiçoà^Jooàviajouàpa?aàPa?isàeàRoe?toàviajouàpa?aà
Roua_à à uuà exeuploà deà p?oposiçoà fo?uadaà po?à duasà
proposições simples relacionadas por um conectivo de
conjunção.
Comentário:

Gabarito: Certo

O covetivoà ^eà ^à ~conjunção) também pode aparecer de
outras formas.

Confira alguns exemplos:
Descanso, mas estudo.
Entende-se essa proposição como:
Descanso e estudo.

Outro exemplo:
Tanto Flávia foi viajar quanto Roger foi estudar.
Entende-se como:
Flávia foi viajar e Roger foi estudar.

7. (SEFAZ/FCC) Covside?eà aà p?oposiçoà ^Paulaà estuda,à
uasà voà passaà voà ovu?so_.à Nessaà p?oposiço,à oà
conectivo lógico é:

a) Disjunção inclusiva.
b) Conjunção.
c) Disjunção exclusiva.
d) Condicional.
e) Bicondicional.

 Comentário:
Resposta: b
^Paulaàestuda,àmas não passa no concurso._

Conectivo lógico (conjunção)

372. 372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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As proposições p ^ q podem ser representadas por
conjuntos:





Exemplo/aplicação:




Covetivo ^ou_ ~disjuvção ivlusiva

Uma proposição composta por disjunção inclusiva será
considerada falsa quando as duas partes que a compõem
forem ambas falsas.

Exemplo de proposição interligada por disjunção
inclusiva:

Representamos por: p  q (lê-se p ou q).

Taelaàve?dadeàdoàovetivoà^ou_:

p q p  q
V V V
V F V
F V V
F F F

As proposições p  q podem ser representadas por
conjuntos:

Oà ovetivoà ^ou_ será caracterizado pela união dos
conjuntos p e q.

8. (ELETRONORTE/NCE/UFRJ) Considere a tabela-
verdade abaixo, onde as colunas representam os valores
lógicos para as fórmulas A, B e A  B, sendo que o
símbolo  devotaàoàoveto?à^ou_,àV denota verdadeira e
F denota falsa.

A B (A  B)
V V
V F
F V
F F

Os valores lógicos que completam a última coluna da
tabela, de cima para baixo, são:

a) V, F, V, V
b) V, F, F, V
c) F, V, F, V
d) V, V, V, F
e) F, F, V, V

 Comentário:
Resposta: D
Questão de fácil resolução, bastando que o candidato
tevhaàueuo?izadoàaàtaelaàve?dadeàdoàovetivoà^ou_.
REFORÇANDO:
Sabe-se que na disjuvçoà ~^ou_à oà valo?à lógioà sóà se?à
falso se as duas proposições componentes forem ambas
falsas. Nos demais casos será verdadeira.

9. (SEGER/CESPE) Julgue certo ou errado.

Suponha que, dos usuários da internet no Brasil, 10
milhões naveguem por meio do internet Explorer, 8
milhões, por meio do Mozilla e 3 milhões, por ambos,
Mozilla e Internet Explorer. Nessa situação, o número de
usuários que navegam pelo internet Explorer ou pelo
Mozilla é igual a 15 milhões.

373. 373
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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 Comentário:
Observe que o enunciado apresenta uma disjunção
inclusiva: ^Oà vúue?oà deà usu?iosà ?ueà vavegauà peloà
internet Explorer ou peloàMozillaà àigualàaà??àuilhões_.
Vamos resolver a questão utilizando diagramas.
Note que o enunciado afirma: ^… 3 milhões, por
auos…_, sendo assim colocaremos o número 3 na
interseção dos dois conjuntos. Observe:



Internet Explorer Mozilla
(10 milhões: 10 – 3 = 7) (8 milhões: 8 – 3 = 5 )

Somando 7 + 3 + 5 = 15 milhões

Gabarito: Certo


Covetivo ^ou… ou…_ – disjunção
exclusiva

A disjunção exclusiva só será verdadeira se atender à
mútua exclusão das sentenças.

Representamos por: p  q (lê-se ou p ou q).

Só será verdadeira quando uma sentença for verdadeira
e a outra, falsa.

Tabela verdade:

p q p  q
V V F
V F V
F V V
F F F


O covetivoà ^ou… ou…_à ~disjunção exclusiva) também
pode aparecer da seguinte forma:


Nesse caso NÃO é (disjunção inclusiva), pois fica
subentendido que:

Pois Gilda só pode ter nascido em um lugar, e não em
ambos.

Outro caso de disjunção exclusiva:
^áluoçoàouàtouoàavho,àmas não os dois._
Fica subentendido como:
^Ou almoço ou touoàavho._

Exercício
Qual é o valor lógico da seguinte proposição disjuntiva
exclusiva?
Ou a cobra é réptil ou o homem é um mamífero.

(A) Verdadeiro (B) Falso

Gabarito: Falso

Covetivos ^“e… então…_ – condicional

Uma proposição será condicional quando atender a uma
condição.


Taelaàve?dadeàdoàovetivoà^se…àevto_:

p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V

374. 374
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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As proposições p →àq podem ser representadas por
conjuntos:


O conectivo se p então q corresponderá à inclusão do
conjunto p no conjunto q.

Exercício
Qual é o valor lógico da seguinte proposição condicional?

Se 10 – 4 = 6, então 23 é o resultado de 10 + 10.

(A) Verdadeiro (B) Falso

Gabarito: B

Exercício:
Qual é o valor lógico da seguinte proposição condicional?

Se 2 + 2 = 5, então 20/2 = 10.

(A) Verdadeiro (B) Falso

Gabarito: A

10 - (Agente fiscal – adaptada/FCC) Julgue certo ou
errado.

A proposição ^Se a Terra é quadrada, então a Lua é
triangular._ é falsa.

 Comentário:
á?uià teuosà duasà p?oposiçõesà siuplesà ivte?ligadasà ^se…
v?}_:

^Se a Terra é quadrada, então a Lua é triangular._
p = falso q = falso

Sendo assim, observando a tabela verdade do conectivo
^“eàevto_:

Tabela verdade
p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V
Verificamos que quando as duas proposições
componentes são falsas o valor lógico da proposição
composta será verdadeiro.
Gabarito: Errado.

11. (SEGER/CESPE – adaptada) Julgue certo ou errado.

No teste a seguir, elaborado com base em uma pesquisa
internacional sobre autoestima, o entrevistado deve
marcar a opção que mais se aplica ao seu caso em cada
tópico. Considere que um entrevistado tenha assinalado
as opções especificadas a seguir.


1- Fico ofendido ao
receber críticas.
o Raramente
 Às vezes
o Sempre
2- Costumo exagerar
meus defeitos e
minimizar minhas
qualidades.
o Raramente
 Às vezes
o Sempre

A partir dessas informações, julgue o item seguinte: A
p?oposiçoà^seàoà?efe?idoàevt?evistadoàsàvezesàseàofevdeà
ao receber críticas, então ele raramente costuma
exage?a?à seusà defeitosà eà uiviuiza?à suasà ?ualidades_à à
verdadeira.

Comentário:
Aqui temos uma condicional para ser analisada, mas o
valor lógico de cada proposição simples dessa condicional
deve ser retirado do quadro que consta no enunciado.
Observando o quadro, os valores lógicos das proposições
serão:
p: o entrevistado às vezes se ofende ao receber críticas.
(V)
q: o entrevistado raramente costuma exagerar seus
defeitos e minimizar suas qualidades. (F)
Depois, consultaremos a tabela verdade da condicional
para descobrir o valor lógico da proposição p →àq.
p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V
Portanto, analisando a tabela verdade, observamos que
quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda
for falsa o valor lógico da proposição p → q será falso.
Gabarito: Errado

12. (AFTN/ESAF) José quer ir ao cinema assistir ao filme
^Fogoà ovt?aà Fogo_,à uasà voà teuà e?tezaà seà oà uesuoà
está sendo exibido. Seus amigos, Maria, Luís e Júlio, têm
opiniões discordantes sobre se o filme está ou não em
cartaz. Se Maria estiver certa, então Júlio está enganado.
Se Júlio estiver enganado, então Luís está enganado. Se
Luís estiver enganado, então o filme não está sendo
exiido.à O?a,à ouà oà filueà ^Fogoà ovt?aà Fogo_à està sevdoà
exibido, ou José não irá ao cinema. Verificou-se que Maria
está certa. Logo:

a) Oàfilueà^Fogoàovt?aàFogo_àestàsevdoàexiido.

375. 375
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) Luís e Júlio não estão enganados.
c) Júlio está enganado, mas não Luís.
d) Luís está enganado, mas não Júlio.
e) José não irá ao cinema.

 Comentário:
1º passo: Identificar as proposições do enunciado e seus
respectivos conectivos:
P1: Se Maria estiver certa, então Júlio está enganado.
P2: Se Júlio estiver enganado, então Luís está enganado.
P3: Se Luís estiver enganado, então o filme não está
sendo exibido.
P4: Ou filme está sendo exibido ou José não irá ao
cinema.
P5: Maria está certa.
2º passo: Fazer a representação simbólica das
proposições:
P1: a → b
P2: b → c
P3: c →à¬d
P4: d

V ¬e
P5: a

3º passo: Devemos supor todas as proposições como
verdadeiras:
P1: a → b = V
P2: b → c = V
P3: c →à¬d = V
P4: d

V ¬e = V
P5: a = V

4º passo: Descobrir os valores lógicos de cada proposição
consultando as respectivas tabelas verdades:

P q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V

P q p  q
V V F
V F V
F V V
F F F

Sabemos que a proposição representada por A tem valor
verdadeiro, então analisando a proposição P1 temos:

P1: a
(V)
→ b = V
Utilizaremos essas informações para descobrir o valor
lógico da proposição b.
Covsultavdoàaàtaelaàve?dadeàdoàovetivoà^se… evto_,à
verificamos que quando a primeira proposição é
verdadeira e o resultado também é verdadeiro o valor
lógico da segunda proposição só pode ser verdadeiro,
correto? Então, descobrindo que o valor de b = V, temos:
P1: a
(V)
→ b
(V)
= V

Passemos para a segunda proposição:
P2: b → c = V
Nós já sabemos algo sobre essa segunda proposição?
Claro que sabemos. O valor lógico de b é verdadeiro,
então temos:
P2: b
(V)
→ c = V

Para descobrir o valor lógico de c, basta consultar a tabela
verdade e descobriremos que é verdadeiro, teremos:
P2: b
(V)
→ c
(V)
= V

Passemos para a terceira proposição:
P3: c →à¬d = V

Já sabemos algo sobre essa proposição? Sim. O valor
lógico de c é V, então consultando a tabela verdade
encontraremos o valor de ¬d, ficando:
P3: c
(V)
→à¬d
(V)
= V

Passemos para quarta proposição:
P4: d  ¬e = V

Sabemos algo sobre essa proposição? Sim. Se a negativa
de d (¬d) é verdadeira, então d será falso, lembra-se?
Logo, consultando a tabela verdade, teremos:
P4: d
(F)
 ¬e
(V)
= V

Sendo assim, chegamos às seguintes conclusões:
Proposições
iniciais
Valores lógicos
encontrados
Conclusões
a: Maria está
certa.
V Logo, Maria
está certa.
b: Júlio está
enganado.
V Logo, Júlio está
enganado.
c: Luís está
enganado.
V Logo, Luís está
enganado.
d: O filme está
sendo exibido.
F Logo, o filme
NÃO está
sendo exibido.
~e: José não irá
ao cinema.
V Logo, José não
irá ao cinema.
Analisando nossas conclusões, temos como resposta
a letra E.

376. 376
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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13 - (ESAF) Se Vera viajou, nem Camile nem Carla foram
ao casamento. Se Carla não foi ao casamento, Vanderleia
viajou. Se Vanderleia viajou, o navio afundou. Ora, o navio
não afundou. Logo…

a) Vera não viajou e Carla não foi ao casamento.
b) Camile e Carla não foram ao casamento.
c) Carla não foi ao casamento e Vanderleia não viajou.
d) Carla não foi ao casamento ou Vanderleia viajou;
e) Vera e Vanderleia não viajaram.


 Comentário
Mesma lógica da questão anterior.
1ª) Identifique as proposições e os conectivos.
2º) Faça a representação simbólica.
3º) Suponha todas as proposições como verdadeiras.
4º) Encontre os valores lógicos consultando as respectivas
tabelas verdades.
5º) Anote as conclusões.
6º) Encontre a resposta de acordo com as conclusões.

Resolução:
P1: Se Vera viajou, nem Camile (então) nem Carla foram
ao casamento.
P1: A → (¬B ^ ¬C)
P2: Se Carla não foi ao casamento, (então) Vanderleia
viajou.
P2: ¬Cà→àD
P3: Se Vanderleia viajou, (então) o navio afundou.
P3: D → E
P4: O navio não afundou.
P4: ¬E
A B A → B
V V V
V F F
F V V
F F V

A B A ^ B
V V V
V F F
F V F
F F F
F
P1: A
(F)
→ (¬B
(V/F)?
 ¬C
(F)
) = V
P2: ¬C
(F)
→àD
(F)
= V
P3: D
(F)
→àEà
(F)
= V
P4: ¬E = V
Note que na P1 ficou uma incógnita na proposição b, mas
isso não importa, pois para que toda a proposição P1 seja
verdadeira obrigatoriamente o valor lógico de (b  c )
deve ser falso.

Conclusões:
¬E = O navio não afundou.
D = Vanderleia não viajou.
C = Carla foi ao casamento.
B = ?
A = Vera não viajou.
Gabarito: E
14 - (AFC/CGU/ESAF) Ana é prima de Bia, ou Carlos é filho
de Pedro. Se Jorge é irmão de Maria, então Breno não é
neto de Beto. Se Carlos é filho de Pedro, então Breno é
neto de Beto. Ora, Jorge é irmão de Maria. Logo:

a) Carlos é filho de Pedro ou Breno é neto de Beto.
b) Breno é neto de Beto e Ana é prima de Bia.
c) Ana não é prima de Bia e Carlos é filho de Pedro.
d) Jorge é irmão de Maria e Breno é neto de Beto.
e) Ana é prima de Bia e Carlos não é filho de Pedro.

Comentário:
P1: Ana é prima de Bia ou Carlos é filho de Pedro.
(disjunção inclusiva)
P2: Se Jorge é irmão de Maria, então Breno não é neto de
Beto. (condicional)
P3: Se Carlos é filho de Pedro, então Breno é neto de
Beto. (condicional)
P4: Jorge é irmão de Maria. (proposição simples)

A simbolização e colocação dos valores segundo as
tabelas verdade:
P1: p
(V)
v q
(V)
= V
P2: r
(V)
→¬ s
(V)
= V
P3: q
(F)
→ s
(F)
= V
P4: r = V

Proposições iniciais Valores lógicos
encontrados
Conclusão
p: Ana é prima de Bia.
V
Logo, Ana é prima de
Bia.
q: Carlos é filho de
Pedro.
F
Logo, Carlos não é
filho de Pedro.
r: Jorge é irmão de
Maria.
V
Logo, Jorge é irmão
de Maria.
¬s: Breno não é neto de
Beto.
V
Logo, Breno não é
neto de Beto.
Gabarito: E

Caro concurseiro, nas questões de concurso a condicional
^se A então B_ pode aparecer de maneiras diferentes.

Exemplo:

A B
^Se chover amanhã, então voài?eiààp?aia._

377. 377
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Essa proposição também poderia ser escrita das seguintes
formas:













15 - (AFR/ESAF) Se você se esforçar, irá vencer. Assim
sendo:

a) Seu esforço é condição suficiente para vencer.
b) Seu esforço é condição necessária para vencer.
c) Se você não se esforçar, então não irá vencer.
d) Você vencerá só se esforçar.
e) Mesmo que se esforce, você não vencerá.

 Comentário:
A B
Se você se esforçar, irá vencer.

Sabemos que a condicional também pode ser escrita na
forma: A é condição suficiente para B, logo: Seu esforço é
condição suficiente para vencer.
Gabarito: A



16 - (Petrobrás/CESPE) Julgue certo ou errado.

A p?oposiçoà ^Oà pilotoà veve?à aà o??idaà souevteà seà oà
a??oàestive?àeuàp?epa?ado_àpodeàse?ào??etauevteàlidaà
ouoà ^Oà a??oà esta?à euà p?epa?adoà à ovdiçoà
veess?iaàpa?aà?ueàoàpilotoàvevçaàaào??ida_.

 Comentário:
Sabemos que a condicional também pode ser escrita na
forma: B é condição necessária para A,à logo:à ^Oà a??oà
estar bem preparado é condição necessária para que o
pilotoàvevçaàaào??ida_.
Gabarito: Certo


Conectivo ^… se e somente se…_ –
bicondicional

Esse conectivo é bicondicional porque existe uma
conjunção entre duas condicionais.



É importante observar que a bicondicional só será falsa
quando os valores lógicos das duas proposições forem
diferentes. (Observe a 3ª e a 4ª linha da tabela verdade a
seguir.)

Para ser verdadeira, os valores das duas proposições
componentes ou serão verdadeiros ou serão falsos.
(Observe a 2ª e a 5ª linha da tabela a seguir.)

Tabela-verdade:

p q p ↔q
V V V
V F F
F V F
`
`
`
`
`
`

378. 378
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F F V

As proposições p ↔ q podem ser representadas por
conjuntos:

p = q




17 - (Fiscal Recife/ESAF) André é inocente ou Beto é
inocente. Se Beto é inocente, então Caio é culpado. Caio é
inocente se e somente se Dênis é culpado. Ora, Dênis é
culpado. Logo:

a) Caio e Beto são inocentes.
b) André e Caio são inocentes.
c) André e Beto são inocentes.
d) Caio e Dênis são culpados.
e) André e Dênis são culpados.

 Comentário:
P1: André é inocente ou Beto é inocente. (disjunção
inclusiva)
P2: Se Beto é inocente, então Caio é culpado.
(condicional)
P3: Caio é inocente se e somente se Dênis é culpado.
(bicondicional)
P4: Dênis é culpado. (proposição simples)










Proposições iniciais
Valores
lógicos
Conclusão
p: Andre é inocente. V Logo, André é
inocente.
q: Beto é inocente. F Logo, Beto é culpado.
r: Caio é culpado. F Logo, Caio é
inocente.
s: Dênis é culpado. V Logo, Dênis é
culpado.
Gabarito: B

áàiovdiiovalà^A se e somente se B_ pode tauéu se?
escrita da seguinte forma:

•àA é condição suficiente e necessária para B.
•àB é condição suficiente e necessária para A.

18 - (MPU/Controle Interno/ESAF) Sabe-se que João
estar feliz é condição necessária para Maria sorrir e
condição suficiente para Daniela abraçar Paulo. Sabe-se,
também, que Daniela abraçar Paulo é condição necessária
e suficiente para a Sandra abraçar Sérgio. Assim, quando
Sandra não abraça Sérgio:

a) João está feliz, e Maria não sorri, e Daniela abraça
Paulo.
b) João não está feliz, e Maria sorri, e Daniela não
abraça Paulo.
c) João está feliz, e Maria sorri, e Daniela não abraça
Paulo.
d) João não está feliz, e Maria não sorri, e Daniela não
abraça Paulo.
e) João não está feliz, e Maria sorri, e Daniela abraça
Paulo.

 Comentário:
Dize?:à^“ae-se que João estar feliz é condição necessária
pa?aàMa?iaàso??i?_àé o mesmo que:
P1: Se Maria sorri, então João está feliz.
Dize?:à^Jooàesta?àfelizà àcondição suficiente para Daniela
a?aça?àPaulo_àé o mesmo que:
P2: Se João está feliz, então Daniela abraça Paulo.
Dize?:à ^Davielaà a?aça?à Pauloà àcondição necessária e
suficiente pa?a “avd?a a?aça? “é?gio_ é o mesmo que:
P3: Daniela abraça Paulo se e somente se Sandra abraça
Sérgio.
Representação simbólica e valores lógicos retirados das
tabelas verdade:

m
(F)
→àj
(F)
= V
j
(F)
→àd
(F)
= V
d
(F)
↔às
(F)
= V
¬s
(V)
= V

p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V

p q p ↔ q
V V V
V F F
F V F
F F V

Proposições
inicias
Valores lógicos
encontrados
Conclusões
m: Maria
sorri.
F Maria não
sorri.
Representação simbólica
e valores lógicos
retirados das tabelas:

P1: p (V)  q (F) = V
P2: q (F)  r (F) = V
P3: ¬r (V)  s (V) = V
P4: s = (V)

379. 379
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j: João está
feliz.
F João não está
feliz.
d: Daniela
abraça Paulo.
F Daniela não
abraça Paulo.
s: Sandra
abraça Sérgio.
F Sandra não
abraça Sérgio.

Gabarito: D

Número de linhas de uma tabela verdade

O número de linhas de uma tabela verdade de uma
proposição composta por n proposições simples será igual
a 2
n
linhas.

n = número de proposições simples

Exemplos:

Duas proposições simples implicam uma tabela com 2
2
= 4
linhas.

p q
V V
V F
F V
F F

Três proposições simples implicam uma tabela com 2
3
= 8
linhas.

p q r
V V V
V V F
V F V
V F F
F V V
F V F
F F V
F F F

19 - (CESPE/SEGER) Julgue certo ou errado.

Existem exatamente 8 combinações de valorações das
proposições simples A, B e C para as quais a proposição
composta (A  B)  ( C) pode ser avaliada, assumindo
valoração V ou F.

 Comentário:
Para encontrarmos o número de combinações possíveis
das valorações de um determinado número de
proposições simples, é só utilizarmos a seguinte fórmula:
2
n
,àovdeà^v_à àoàvúue?oàdeàp?oposições.àCouoàa?uiàsoà?à
proposições (A, B, C), teremos 2
3
= 8.
Gabarito: Certo.

20 - (ICMS/SP – adaptada/FCC) Julgue certo ou errado.
O número de linhas de uma tabela verdade é sempre um
número par.

 Comentário:
Certo, pois para determinarmos o número de linhas de
uma tabela verdade usamos a fórmula 2n, e essa fórmula
gerará sempre um número par.
2
2
= 4, 2
3
= 8, 2
4
= 16, 2
5
= 32 e assim por diante.
Gabarito: Certo.

21 - (CESPE/TCU – Técnico) Julgue certo ou errado.
O número de valorações possíveis para (Q   R)  P é
inferior a 9.

 Comentário:
2
3
= 8
Facílimo para quem estudou e treinou. É o tipo de
questões que se revolve em menos de 5 segundos.
Gabarito: Certo.


Negativa de uma proposição composta

Vejamos agora a negativa de uma proposição composta.

Negação de uma conjunção – ^e_

Exemplo:
p: Roberto é advogado.
q: Ana é médica.
p ^ q: Roberto é advogado e Ana é médica.

Como faremos a negação da proposição p ^ q?

1° passo: negar a 1° proposição.
2° passo: negar a 2° proposição.
?°àpasso:àt?oa?àoàovetivoà^e_àpo?à^ou_.

Resultado:
¬p  ¬q: Roberto não é advogado ou Ana não é médica.

Exercício:
áà sevtevçaà vegativaà deà ^Hojeà àdomingo e amanhã não
hove?_ é:

a) Hoje é domingo ou amanhã não choverá.
b) Hoje não é domingo nem amanhã choverá.
c) Hoje não é domingo, então amanhã choverá.
2 proposições simples
4 linhas
3 proposições simples
8 linhas

380. 380
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d) Hoje não é domingo ou amanhã choverá.
e) Hoje não é domingo e amanhã choverá.

Gabarito: D

22 - (TCE/CESGRANRIO) áà vegaçoà deà ^?à à pa?à eà ?à à
íupa?_ é:

a) 2 é par e 3 é par.
b) 2 é par ou 3 é ímpar.
c) 2 é ímpar e 3 é par.
d) 2 é ímpar e 3 é ímpar.
e) 2 é ímpar ou 3 é par.

 Comentário:

Lembre que para negar uma conjunção você deve:

1) Negar a primeira proposição.
2) Negar a segunda proposição.
?àT?oa?àoà^e_ po?à^ou_.
Nesse caso, as negações foram feitas com as dicotomias.
Então, temos: 2 é ímpar ou 3 é par.
Gabarito: E

Negação de uma proposição disjuntiva: ~(p  q)

1° passo: negar a 1° proposição.
2° passo: negar a 2° proposição.
?°àpasso:àt?oa?àoàovetivoà^ou_àpo?à^e_.

Exemplo:
Roberto é advogado ou Ana é médica.
p  q

Resultado:
~p ~q
Roberto não é advogado e Ana não é médica.


Negação de uma proposição condicional: ~( p → q)

1° passo: manter o sentido da 1° proposição.
2° passo: negar a 2° proposição.
3° passo: trocar oàovetivoà^Se então_àpo?à^e_.

Exemplo:
Se corro, então fico cansado.
p: corro
q: fico cansado
p → q

Resultado:
Corro e não fico cansado.
p  ~q

23 - (Fiscal do trabalho/ESAF) A negação da afirmação
ovdiiovalà ^“eà estive?à hovevdo,à euà levoà oà gua?da-
huva_à :

a) Se não estiver chovendo, eu levo o guarda-chuva.
b) Não está chovendo e eu levo o guarda-chuva.
c) Não está chovendo e eu não levo o guarda-chuva.
d) Se estiver chovendo, eu não levo o guarda-chuva.
e) Está chovendo e eu não levo o guarda-chuva.

Gabarito: E

24 - (PROMINP/CESGRANRIO) álgu uà dela?a:à ^“eà uuaà
pessoaà àgaúha,àevtoàeeàhiua??o._àPa?aàp?ova?à?ueà
essa declaração é FALSA, basta encontrar uma pessoa
que:

a) Seja gaúcha e não beba chimarrão.
b) Seja gaúcha e beba chimarrão.
c) Não seja gaúcha e beba chimarrão
d) Não seja gaúcha e não beba chimarrão.
e) Ou seja gaúcha ou beba chimarrão.

 Comentário:
Dizer que a declaração é falsa é o mesmo que pedir para
negar uma proposição.
Passos para negação da condicional:
1) Manter o sentido da primeira.
2) Negar a segunda.
3) Trocar oà^Se… então_àpo?à^e_.
Então, temos: Seja gaúcha e não beba chimarrão.
Gabarito: A

25 - (MJ-Administração/FUNRIO) A negação da afirmação
^seàoàaho??oàlateàevto oàgatoàuia_à :

a) Se o gato não mia então o cachorro não late.
b) O cachorro não late e o gato não mia.
c) O cachorro late e o gato não mia.
d) Se o cachorro não late então o gato não mia.
e) O cachorro não late ou o gato não mia.

Gabarito: C


Negação da bicondicional

Pode-se negar a bicondicional de duas formas:

Exemplo:
João viajará se e somente se comprar um carro.

1) Nega-se a primeira proposição.
2) Mantém-se o sentido da segunda.
3) Troca-seàoà^seàeàsouevteàse_àpo?à^e_.

Resultado:
João não viajará e comprará um carro.

381. 381
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Ou:

1) Mantém-se o sentido da primeira.
2) Nega-se a segunda proposição.
3) Troca-seàoà^seàeàsouevteàse_àpo?à^e_.

Resultado:
João viajará e não comprará um carro.


26 - (Agente Fiscal – adaptada/FCC) Julgue certo ou
errado.

áà vegaçoà daà p?oposiçoà ^Eleà fazà auivhadasà se,à eà
souevteàse,àoàteupoàestàou_à àaàp?oposiçoà^Eleàvoà
fazàauivhadasàse,àeàsouevteàse,àoàteupoàvoàestàou_.

 Comentário:
A negação da proposição poderia ser:
^Eleàfazàauivhadasàeàoàteupoàvoàestàou._
Ou:
^Eleàvoàfazàauivhadasàeàoàteupoàestàou._
Gabarito: Errado


Tautologia

É uma proposição composta, cujo valor lógico é sempre
verdadeiro, independentemente dos valores lógicos das
proposições que as compõem.

Confira um exemplo prático para entender esse conceito:

27 - (SEGER/CESPE) Julgue certo ou errado.

Se P e Q são proposições quaisquer, então uma
proposição da forma P → P v Q tem somente valor lógico
verdadeiro, isto é, essa proposição é uma tautologia.

 Comentário:

1ª passo: Desenhe a tabela verdade, inserindo na 1ª linha
as proposições citadas no enunciado.

p q p  q P → (p  q)





2ª passo: Complete os valores lógicos das 1ª, 2ª e 3ª
colunas, que nada mais são do que os valores da tabela
ve?dadeàdoàovetivoà^ou_.

p q p  q p → (p  q)
V V V
V F V
F V V
F F F

3ª passo: Descubra os valores lógicos da proposição p →à
(p  q)
Como você fará isso?



p q p  q p → (p  q)
V V V
V F V
F V V
F F F


Você observará os valores das 1ª e 3ª colunas e
consultará os resultados na tabela verdade da
condicional para completar a última coluna.

Tabela verdade da condicional:
p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V

Resultado:
p q p  q p → (p  q)
V V V V
V F V V
F V V V
F F F V
Após completar a tabela, percebemos que todos os
valores lógicos são verdadeiro, então a proposição p
→à(pq) é uma tautologia.

Gabarito: Certo

28 - (TRT/FCC) Considere a seguinte proposição:
^Naà eleiçoà pa?aà P?efeitu?a,à oà avdidatoà ^A_ será
eleito ou não será eleito._

Do ponto de vista lógico, a afirmação da proposição
caracteriza:

a) Silogismo
b) Tautologia
c) Equivalência

382. 382
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d) Contingência
e) Contradição

 Comentário:
áàp?oposiço:à^Oàavdidatoàáàse?àeleitoàou não será
eleito_àfiaàassiu:

p ~p

Ou O candidato A será eleito ou não será eleito.
Por que utilizamos o ovetivoà^ou… }?_, eàvoàoà^ou_?à
Porque nessa proposição fica subentendido o conectivo
de disjunção exclusiva, uma vez que só existe uma
possibilidade para o candidato A, pois ele não pode ser
^eleito_àeà^voàeleito_àaoàuesuoàteupo.
Montando a tabela verdade, temos:
p ~p p  ~p
V F V
F V V
caracterizando, assim, uma tautologia.
Gabarito: B

29 - (Agente Fiscal – adaptada/FCC) Julgue certo ou
errado.

Se p e q soàp?oposições,àevtoàaàp?oposiçoà^~p → q) v
(~q_à àuua tautologia.

 Comentário
p q ~q p → q (p → q) v (~q)
V V F V V
V F V F V
F V F V V
F F V V V
É uma tautologia, pois os valores lógicos da última coluna
resultaram todos em verdadeiros.
Gabarito: Certo.


Contradição

É uma proposição composta, cujo valor lógico é sempre
falso, independentemente dos valores lógicos das
proposições que as compõem.

Exemplo de contradição:

p q ~p ~p ^ q (~p ^ q) ^ p
V V F F F
V F F F F
F V V V F
F F V F F

Exercício:

Se A e B são proposições quaisquer, então a proposição
da forma (A↔~B) ^ (A ^ B) caracteriza uma:

A B ~B (A ↔ ~B) (A ^
B)
(A ↔ ~B) ^(A ^ B)
V V F F V
V F V V F
F V F V F
F F V F F

a) Tautologia
b) Contingência
c) Contradição

Gabarito: C

Contingência

Uma proposição composta será chamada de contingência
sempre que não se caracterizar nem uma tautologia nem
uma contradição.

30 - (SEGER/CESPE) Julgue certo ou errado.

Toda proposição da forma (P → Q) ^ (¬Q → ¬P) é uma
tautologia, isto é, tem somente a valorização V.

 Comentário:

P
Q ¬P ¬Q (P →
Q)
(¬Q →
¬P)
(P → Q) ^ (¬Q →
¬P)
V V F F V V V
V F F V F F F
F V V F V V V
F F V V V V V
Após construir a tabela verdade, observamos que essa
proposição caracteriza uma contingência.
Gabarito: Errado.

Argumento

É a relação que associa um conjunto de proposições (P1,
P2…àPn) que recebem o nome de premissas do argumento
a uma proposição Q, chamada de conclusão do
argumento.

Exemplo de argumento:

Todos os homens são mortais.
Sócrates é homem.
Logo, Sócrates é mortal.

P1: Todos os homens são mortais. (premissas).
P2: Sócrates é homem. (premissas)
Pv:…à~?uavdoàexisti?àuaisàdeà?àp?euissas.

383. 383
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Q: Logo, Sócrates é mortal. (conclusão)

31 - (Analista/PM de Vitória/Cespe) Julgue certo ou
errado.

^A justiça é pe?feita.
A lei foi feita pelo homem.
Toda obra humana é imperfeita.
Logo,àaàleià àivjusta._

Com base nas assertivas que fazem parte do argumento
apresentado acima, julgue os itens subsequentes.
^A leià foià feitaà peloà houeu_à à uuaà p?euissaà doà
argumento.
áà^leià àivjusta_à àaàovlusoàdesseàa?guuevto.

Gabarito: Certo

O argumento pode ser válido ou inválido.

Argumento válido

É um argumento composto pelas premissas (P1,P2,… Pn)
sendo verdadeiras e uma conclusão Q também
verdadeira.

Como identificar um argumento válido?

Exemplo:
Se Catarina vai à praia, então fica queimada.
Catarina não está queimada.
Logo, Catarina não foi à praia.

Esse argumento é válido ou inválido?

Solução:

1° passo: escreva a representação das proposições.

p → q
¬q
¬p

2° passo: Suponha todas as premissas verdadeiras:

p → q = V
¬q = V
¬p

3° passo: Covsulteà aà taelaà ve?dadeà doà ovetivoà ^“eà
evto_àpa?aàdeso?i?àosàvalo?esàlógios.

Tabela verdade
p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V

P
(F)
→ q
(F)
= V
¬q
(V)
= V
¬p
(V)


Note que as premissas são verdadeiras e a conclusão
também é verdadeira, logo o argumento é válido.


Argumento inválido

Um argumento é inválido quando:
a) a verdade das premissas não é suficiente para
garantir a verdade da conclusão; ou
b) quando possuir premissas verdadeiras e a
conclusão falsa.

Exemplo 1:

32 - (Técnico Judiciário – adaptado/CESPE) Julgue certo
ou errado.

Choveu ontem ou segunda-feira é feriado. Como não
choveu ontem, logo segunda-feira não será feriado. Esse
argumento é inválido.


 Comentário:
A
(F)
 B
(V)
= V
¬A
(V)
= V
¬B
(F)
= F
A B A  B
V V V
V F V
F V V
F F F
Note que as premissas são verdadeiras e a conclusão
falsa, então o argumento é inválido.
Gabarito: Certo.

Exemplo 2:

33 - (Técnico Judiciário – adaptado/CESPE)
Julgue certo ou errado.

Quando chove, as árvores ficam verdinhas. As árvores
estão verdinhas, logo choveu.
Esse argumento é inválido.

 Comentário:
P1: Quando chove, as árvores ficam verdinhas.
P2: As árvores estão verdinhas.
Q: Logo, choveu.

384. 384
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Representação simbólica:
P1: p
(F/V)
→ q
(V)
=

V
P2: q
(V)
= V
Q: p = (F/V)
Note que a verdade das premissas não é suficiente para
garantir a verdade da conclusão, portanto o argumento é
inválido.
Gabarito: Certo


34 - (Ministério Público – AM/CESPE) Julgue certo ou
errado.

Covside?eà asà p?oposiçõesà ^“eà oà lad?oà deixouà pistas,
evtoàoàlad?oàvoà àp?ofissioval_àeà^Oàlad?oàvoàdeixouà
pistas_à sejauà p?euissasà eà aà p?oposiçoà ^Oà lad?oà à
p?ofissioval_à sejaà aà ovluso.à Evto, é correto afirmar
que essas proposições constituem um raciocínio válido.

 Comentário

p
(f)
→ ~ q
(v/f)
= V
~p = V
q = (V/F)

A verdade das premissas não é suficiente para garantir a
verdade da conclusão, logo o argumento é inválido.

Gabarito: Errado

Outra situação que pode ocorrer nas questões de
concurso é quando nos é dado um argumento para que se
ache a conclusão ou as conclusões.

Nesse caso, sempre nos basearemos em um argumento
válido.

Existem três situações que podem ocorrer.
Analisemos cada uma delas:

Situação 1:
(No caso de existir uma proposição simples)

1) Tornar todas as premissas verdadeiras.
2) Procuraremos uma proposição simples.
Esta deve ser verdadeira como ponto de partida.
3) Utilize as tabelas verdades para descobrir os valores
lógicos das outras proposições.

Exemplo:

35 - (Técnico de Desenvolvimento e Administração/FCC)
Quando não vejo Lúcia, não passeio ou fico deprimido.
Quando chove, não passeio e fico deprimido. Quando não
faz calor e passeio, não vejo Lúcia. Quando não chove e
estou deprimido, não passeio. Hoje, passeio. Portanto,
hoje:

a) Vejo Lúcia, e não estou deprimido, e não chove, e faz
calor.
b) Não vejo Lúcia, e estou deprimido, e chove, e faz
calor.
c) Não vejo Lúcia, e estou deprimido, e não chove, e não
faz calor.
d) Vejo Lúcia, e não estou deprimido, e chove, e faz
calor.
e) Vejo Lúcia, e estou deprimido, e não chove, e faz
calor.
 Comentário:
Esse tipo de questão não é novidade, pois já fizemos
exercícios como esse anteriormente. Mas, faremos ele
para ilustrar a situação 1 e reforçar o nosso
conhecimento.
P1: Quando não vejo Lúcia, não passeio ou fico deprimido.
P2: Quando chove, não passeio e fico deprimido.
P3: Quando não faz calor e passeio, não vejo Lúcia.
P4: Quando não chove e estou deprimido, não passeio.
P5: Hoje passeio.
Q: ?
Observe a existência da expressão Quando A, B. Lembre
que é a mesma coisa que dizer Se A, então B.
Escreva as representações, procure uma proposição
simples e complete os valores lógicos.

F
¬p
F
→à~¬q
F
 r
F
) = V


F
s
F
→à~à¬q
F
 r
F
)

= V
¬t
F
 q
v
→à¬p
F
= V
¬ s
v
 r
F
→à¬q
F
= V
q = V

PROPOSIÇÕES V.L. CONCLUSÃO
¬p: Não vejo Lúcia. F Vejo Lúcia.
¬q: Não passeio. F Passeio.
r: Fico deprimido. F Não fico
deprimido.
s: Chove. F Não chove.
¬t: Não faz calor. F Faz calor.
Gabarito: A

Situação 2:

Caso você não encontre uma proposição simples:

1) Torne todas as premissas verdadeiras.
2) P?ou?eà uuaà p?euissaà ouà uuaà ovjuvçoà ^e_,à
pois para ela ser verdadeira, obrigatoriamente, os
valores lógicos das duas proposições que as
compõem terão que ser verdadeiros.
3) Utilize as tabelas verdades para descobrir os
valores lógicos das outras proposições.

385. 385
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Exemplo:

36 - (AFC/ESAF) Se Lara não fala italiano, então Ana fala
alemão. Se Lara fala italiano, então ou Ching fala chinês
ou Débora fala dinamarquês. Se Débora fala dinamarquês,
Elton fala espanhol. Mas Elton fala espanhol se e somente
se não for verdade que Francisco não fala francês. Ora,
Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. Logo,

a) Lara não fala italiano e Débora não fala dinamarquês.
b) Ching não fala chinês e Débora fala dinamarquês.
c) Francisco não fala francês e Elton fala espanhol.
d) Ana não fala alemão ou Lara fala italiano.
e) Ana fala alemão e Débora fala dinamarquês.

 Comentário
P1: Se Lara não fala italiano, então Ana fala alemão.
P2: Se Lara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou
Débora fala dinamarquês.
P3: Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol.
P4: Elton fala espanhol, se e somente se não for verdade
que Francisco não fala francês.
P5: Francisco não fala francês e Ching não fala chinês.
Q: ?
P?ou?eàuuaàp?euissaàouàuuaàovjuvçoà^e_:à
(P5: ¬u
v
Λ ¬r
v
= v) e depois descubra os outros valores
lógicos:
P1: ¬p
v
→à?
v
= v
P2: p
F
→à~?
F
v s
F
) = v
P3: s
F
→àt
F
= v

P
4
: t
f
↔àu
f
= v
P
5
: ¬u
v
Λà¬r
v
= v
Proposições V.L. Conclusão
¬p: Lara não fala
italiano.
V Lara não fala
italiano.
q: Ana fala
alemão.
V Ana fala alemão.
r: Ching fala
chinês.
F Ching não fala
chinês.
s: Débora fala
dinamarquês.
F Débora não fala
dinamarquês.
t: Elton fala
espanhol.
F Elton não fala
espanhol.
u: Francisco fala
francês.
F Francisco não fala
francês.
Gabarito: A

Situação 3:

Caso não haja nem proposição simples, nem conjunção
como premissas:

1) Torne todas as premissas verdadeiras.
2) Escolha uma proposição qualquer.
3) Atribua um valor lógico verdadeiro ou falso.
4) Utilize as tabelas verdades para descobrir os
valores lógicos das outras proposições (se
conseguirmos fazer todas as premissas
verdadeiras, encontraremos a conclusão).
5) Se não conseguirmos é porque o valor lógico
escolhido no item 3 estava errado.
6) Nesse caso basta trocar o valor lógico e fazer tudo
novamente.

Exemplo:

37 - (MPU/ESAF) Se fulano é culpado, então Beltrano é
culpado. Se Fulano é inocente, então ou Beltrano é
culpado, ou Sicrano é culpado, ou ambos, Beltrano e
Sicrano, são culpados. Se Sicrano é inocente, então
Beltrano é inocente. Se Sicrano é culpado, então Fulano é
culpado. Logo:

a) Fulano é inocente, e Beltrano é inocente, e Sicrano é
inocente.
b) Fulano é culpado, e Beltrano é culpado, e Sicrano é
inocente.
c) Fulano é culpado, e Beltrano é inocente, e Sicrano é
inocente.
d) Fulano é inocente, e Beltrano é culpado, e Sicrano é
culpado.
e) Fulano é culpado, e Beltrano é culpado, e Sicrano é
culpado.

 Comentário
P1: Se fulano é culpado, então beltrano é culpado.
P2: Se fulano é inocente, então ou beltrano, ou sicrano é
culpado, ou ambos.
P3: Se sicrano é inocente, então beltrano é inocente.
P4: Se sicrano é culpado, então fulano é culpado.
Então, apenas para reforçar: neste caso precisamos ir por
tentativas:
Escolhemos começar com a P1.
P1: p

→à?

= V
Consultando a tabela verdade da condicional, você verá
que existem três possibilidades para o resultado
verdadeiro:
p q p → q
V V V
V F F
F V V
F F V
Começaremos pela primeira linha:
P1: p
(v)
→à?
(v)
= V
Depois continuaremos descobrindo os valores
lógicos das outras proposições. Se não ocorrer
qualquer divergência durante o processo, significa
que escolhemos a opção correta, mas se ocorrerem
divergências tentaremos a 2ª ou a 3ª alternativa, até
encontrarmos a resposta (mas a primeira tentativa já
resolverá o problema). Observe:
P1: p
(v)
→à?
(v)
= V

386. 386
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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P2: ¬ p
(F)
→à~à?
(v)
v r
(v)
) = V
P3: ¬r
(F)
→ ¬q
(F)
= V
P4: r
(v)
→àp
(v)
= V
PROPOSIÇÃO V.L. CONCLUSÃO
p: fulano é
culpado.
V Fulano é culpado.
q: beltrano é
culpado.
V Beltrano é
culpado.
r: sicrano é
culpado.
V Sicrano é
culpado.
Gabarito: E

Proposições categóricas

As proposições também podem ser classificadas em:

Afirmativa Negativa
Universal Todo S é P Nenhum S é P
Particular Algum S é P Algum S não é P

As proposições universais são aquelas em que o
predicado refere-se à totalidade do conjunto.

Exemplo:
Todos os homens são mentirosos. (universal afirmativa)
Nenhum homem é mentiroso. (universal negativa)

As proposições particulares são aquelas em que o
predicado refere-se apenas a uma parte do conjunto.

Exemplo:
Alguns homens são mentirosos. (particular afirmativa)
Alguns homens não são mentirosos. (particular negativa)

Representação das proposições
categóricas

As proposições categóricas serão representadas por
diagramas de conjuntos para a solução de diversas
questões de concurso.

Vejamos como fazer essas representações e também
como analisar a verdade ou a falsidade das outras
proposições a partir da verdade de uma.

Quando ^Todo A é B_à fo?àverdadeira, teremos duas
representações:

B

A A  B A = B



Observando os diagramas acima podemos concluir que os
valores lógicos das outras proposições categóricas quando
^Todo A é B_ fo? verdadeiro serão os seguintes:

Nenhum A é B = é necessariamente falsa.
Algum A é B = é necessariamente verdadeira.
Algum A não é B = é necessariamente falsa.

Exemplo:

38 - (Especialista em Políticas Públicas/FCC)
Covside?avdoà ^Todoà liv?oà à ivst?utivo_à ouoà uuaà
proposição verdadeira, é correto inferir que:
a) ^Nevhuuà liv?oà à ivst?utivo_à à uuaà p?oposiçoà
necessariamente verdadeira.
b) ^álguuà liv?oà à ivst?utivo_à à uuaà p?oposiçoà
necessariamente verdadeira.
c) ^álguuà liv?oà voà à ivst?utivo_à à uuaà p?oposiçoà
verdadeira ou falsa.
d) ^álguuà liv?oà à ivst?utivo_à à uuaà p?oposiçoà
verdadeira ou falsa.
e) ^álguuà liv?oà voà à ivst?utivo_à à uuaà p?oposiçoà
necessariamente verdadeira.

 Comentário:
Oà evuviadoà afi?uouà ?ueà aà p?oposiçoà ^Todoà liv?oà à
ivst?utivo_ é verdadeira.
^Todo liv?o é ivst?utivo_ = ^Todo A é B_
Já estudamos que, neste caso, os valores lógicos das
outras proposições serão:
Nenhum A é B (Nenhum livro é instrutivo) = é
necessariamente falsa.
Algum A é B (Algum livro é instrutivo) = é
necessariamente verdadeira.
Algum A não é B (Algum livro não é instrutivo) = é
necessariamente falsa.
Gabarito: B

39 - (Técnico de desenvolvimento e administração/FCC)
Covside?avdoà ^todaà p?ovaà deà lógiaà à difíil_à uuaà
proposição verdadeira, é correto inferir que:

a) ^Nevhuuaàp?ovaàdeàlógiaà àdifíil_à àuuaàp?oposiçoà
necessariamente verdadeira.
b) ^Alguuaà p?ovaà deà lógiaà àdifíil_à àuuaà p?oposiçoà
necessariamente verdadeira.
c) ^Alguuaà p?ovaà deà lógiaà àdifíil_à àuuaà p?oposiçoà
verdadeira ou falsa.
d) ^Alguuaà p?ovaà deà lógiaà voà à difíil_à à uuaà
proposição necessariamente verdadeira.
e) ^Alguuaà p?ovaà deà lógiaà voà à difíil_à à uuaà
proposição verdadeira ou falsa.

Gabarito: B

387. 387
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Observemos a representação de outra proposição
categórica:

Quavdoà ^Nenhum A é B_à fo?àverdadeira, teremos as
seguintes representações:


A B


Os valores lógicos das outras proposições categóricas
serão:

Todo A é B = é necessariamente falsa.
Algum A é B = é necessariamente falsa.
Algum A não é B = é necessariamente verdadeira.
Quavdoà ^Algum A é B_à fo?àverdadeira, teremos as
seguintes representações:

Os valores lógicos das outras proposições categóricas
serão:

Nenhum A é B = é necessariamente falsa.
Todo A é B = é indeterminada, pois é verdadeira em 2 e 4
e falsa em 1 e 3.
Algum A não é B = é indeterminada, pois é verdadeira em
1 e 3 e falsa em 2 e 4.

Quavdoà ^algum A não é B_à fo? verdadeira, teremos as
seguintes representações:

Quavdoà ^alguuà áà voà à B_à fo? verdadeira, os valores
lógicos das outras proposições categóricas serão:

Todo A é B = é necessariamente falsa.
Nenhum A é B = é indeterminada, pois é verdadeira em 3
e falsa em 1 e 2.
Algum A é B = é indeterminada, pois é verdadeira em 1 e
2 e falsa em 3.

40 - (TTN/ESAF) “eà àve?dadeà?ueà^alguvsàáàsoàR_àeà?ueà
^vevhuuà Gà à R_,à evtoà à veessa?iauevteà ve?dadei?oà
que:

a) Algum A não é G.
b) Algum A é G.
c) Nenhum A é G.
d) Algum G é A.
e) Nenhum G é A.

 Comentário:
Para analisarmos as alternativas, faremos as
representações de:

Alguns A são R e Nenhum G é R

Como o enunciado não diz a relação dos conjuntos A e G,
faremos algumas representações possíveis:

Somente será correta a alternativa que for
obrigatoriamente verdadeira para as duas possíveis
representações acima.
Com base nesses diagramas, analisemos cada alternativa.
a) CORRETA – Pois é verdadeira na primeira e na
segunda representação.
b) INCORRETA – Pois é verdadeira na primeira
representação e falsa na segunda.
c) INCORRETA – Pois é falsa na primeira representação e
verdadeira na segunda.
d) INCORRETA – Pois é verdadeira na primeira
representação e falsa na segunda.
e) INCORRETA – Pois é falsa na primeira representação e
verdadeira na segunda.
Gabarito: A

41 - (TCU/ESAF.à“eà àve?dadeà?ueà^alguvsàes?ito?esàsoà
poetas_àeà?ueà^vevhuuàuúsioà àpoeta_,àevtoàtau uà
é necessariamente verdade que:

a) Nenhum músico é escritor.
b) Algum escritor é músico.
c) Algum músico é escritor.
d) Algum escritor não é músico.
e) Nenhum escritor é músico.

 Comentário:
Analisemos cada uma das alternativas com base nos
diagramas a seguir:

388. 388
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) INCORRETO:à ^vevhuuà uúsioà à es?ito?_à à
verdadeiro na segunda representação, mas é falsa na
primeira representação.
b) INCORRETO:à^álguuàes?ito?à àuúsio_à àve?dadei?oà
na primeira representação e falsa na segunda.
c) INCORRETO:à^álguuàuúsioà àes?ito?_à àve?dadei?oà
na primeira representação e falsa na segunda.
d) CORRETO:à ^álguuà es?ito?à voà à uúsio_à à
verdadeiro na primeira e na segunda representação.
e) INCORRETO:à ^vevhuuà es?ito?à à uúsio_à à
verdadeiro na segunda representação, mas é falso na
primeira representação.
Gabarito: D

Quantificadores lógicos

O que são quantificadores?
São símbolos lógicos que atuam sobre sentenças abertas,
tornando-as sentenças fechadas ou proposições.

Os principais quantificadores são:

 Quantificador universal (símbolo ∀)
Esseà?uavtifiado?àsigvifiaà^pa?aàtodo_,à^?ual?ue?à
?ueàseja_.

Exemplo:
áàsevtevçaà^xà>à?_à àuuaàsevtevçaàae?ta,àvoàevtavtoàaà
sentença ∀ x, x > 5 (lê-se: qualquer que seja x, x é maior
do que 5) é uma proposição. (logicamente falsa)

 Quantificador existencial (símbolo ∃)
“igvifia:à^pa?aàalguu_,à^e?iste alguu_.

Exemplo:
^xà àuuàvúue?oàíupa?_ é uua sevtevça ae?ta.
áà sevtevça:à ^∃ x/x é um número íupa?_à ~lê-se: existe
algum x, tal que x é ímpar) é uma proposição.
(logicamente verdadeira)

Obs.: A variável x nesse exemplo pertence ao universo dos
números inteiros.

 Quantificador existencial estrito (símbolo ∃)
“igvifia:à ^existeà apevasà uu_,à ^existe somente
uu_,à^e?iste uu s_.


Vejamos mais alguns exemplos:

A proposição ∀(x) (x  R) (x + 3 = 9) é valorada como
verdadeira ou falsa? Falsa.
A proposição ∃(x) (x  R) (x + 3 = 9) é valorada como
verdadeira ou falsa? Verdadeira.


Simbologia

Universal afi?uativa: Todo ^A_ é ^B_

Inclusão de conjuntos (A  B)
A  B = B A  B = A








Simbolicamente,temos:
∀x(A(x)  B(x))

Obs.: Não possui a propriedade comutativa, ou seja, ao
trocarmos a ordem das proposições simples o resultado
de suas tabelas verdade não serão os mesmos.
∀x(A(x)  B(x))  ∀x(B(x)  A(x))

Exemplo prático:
Como podemos escrever simbolicamente a seguinte
p?oposiçoàategó?ia:à^Todosàosàhouevsàsoàuo?tais_?
Resposta: torna-se ^Pa?aàtodoàx,àseàxà àhoueu,àevtoàxà à
uo?tal_ ∀x(H(x)  M(x))


 Questão de concurso comentada

42 - (CESPE/INSS/Técnico do seguro social/2008)
Algumas sentenças são chamadas abertas porque são
passíveis de interpretação para que possam ser julgadas
como verdadeiras (V) ou falsas (F). Se a sentença aberta
for uma expressão da forma ∀xàP~x,àlidaàouoà^pa?aàtodoà
x,à P~x_,à euà ?ueà xà à uuà eleuevtoà ?ualquer de um
conjunto U e P(x) é uma propriedade a respeito dos
elementos de U, então é preciso explicitar U e P para que
seja possível fazer o julgamento como V ou como F.

A partir das definições, julgue os itens a seguir.

1. Considere-se que U seja o conjunto dos funcionários do
IN““,àP~xàsejaàaàp?op?iedadeà^xà àfuviov?ioàdoàIN““_àeà
Q~xàsejaàaàp?op?iedadeà^xàteuàuaisàdeà??àavosàdeàidade_.à
Desse modo, é correto afirmar que duas das formas
apresentadas na lista abaixo simbolizam a proposição
^Todosà osàfuncionários do INSS têm mais de 35 anos de
idade_.

(I) ∀x(se Q(x) então P(x))
(II) ∀x(P(x) ou Q(x))
(III) ∀x(se P(x) então Q(x))

U
A e B
B
A
B - A
~A e ~B

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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2. Se U for o conjunto de todos os funcionários públicos e
P~xàfo?àaàp?op?iedadeà^xà àfuviov?ioàdoàIN““_,àevtoà à
falsa a sentença ∀x P(x).

 Comentário
Item 1 – áàp?oposiçoà^Todosàosàfuviov?iosàdoàIN““àt!uà
uaisàdeà??àavosàdeàidade_à àuuà?uavtifiado?àUniversal
afirmativo ~Todoà ^á_à à ^B_,à ?ueà possuià aà seguivteà
simbologia: ∀x(A(x)  B(x)) ou conforme apresentado no
evuviadoà ~Todoà ^P_à à ^Q_,à logo:à∀x(P(x)  Q(x)), que
também pode ser escrita da seguinte forma: ∀x(se P(x)
então Q(x)).
Sabemos também que o quantificador universal
afirmativo não permite a propriedade comutativa, sendo
assim a forma ∀x(se Q(x) então P(x)), contida no item I,
não simboliza corretamente a proposição citada.
Desta forma somente o item III apresenta a forma
correta.
Logo o item 01 está errado, pois não temos duas formas
que representam a proposição encontrada no enunciado.
Gabarito: Errado.
Item 2 – Primeiro vamos construir um diagrama para
representar a sentença:







Observando o diagrama, constatamos que a sentença é
falsa, uma vez que ser funcionário público não garante ser
funcionário do INSS, pois o elemento x pode pertencer ao
conjunto P, e este pertence também ao conjunto U, mas
temos a possibilidade do elemento x pertencer somente
ao conjunto U.
Gabarito: Certo


Uvive?sal vegativa: Nevhuu ^A_ é ^B_

Conjuntos disjuntos

A e B são disjuntos se A  B =  (conjunto vazio)

U






Simbolicamente, temos:
∃x (A(x)  B(x))  ∃x (B(x)  A(x))


 Questão de concurso comentada

43 - (CESPE – 2008 / Banco do Brasil – Escriturário – 001)
Julgue certo ou errado.
Suponha-se que U seja o conjunto de todas as pessoas,
que M(x) seja a propriedade ^x é mulher_ e que D(x) seja
a propriedade ^x é desempregada_. Nesse caso, a
proposição ^Nenhuma mulher é desempregada_ fica
corretamente simbolizada por ∃x (M(x)  D(x)).

 Comentário
Nevhuuà ^á_à à ^B_à pode-se escrever simbolicamente na
forma ∃x (A(x)  B(x)) ou ∃x (B(x)  A(x)).
Gabarito: Certo

Pa?tiula? afi?uativa: Alguu ^A_ é ^B_
Interseção (A  B) = {u} (conjunto unitário)
O conjunto interseção é formado pelos elementos que
pertencem aos conjuntos A e B simultaneamente. (A  B)
= {x/x  A e x  B}









Simbolicamente, temos:
∃x (A(x)  B(x))  ∃x (B(x)  A(x))

Equivalente

Pa?tiula? vegativo: Alguu ^A_ vão é ^B_

C A = A – B = {x/x  A e x  B}
complementar

Simbolicamente, temos:
∃x (A(x)  B(x))


Silogismo categórico

É todo argumento formado por três proposições
categóricas, sendo duas premissas e uma conclusão.

Exemplo:

P1: Todos os mamíferos são animais.
P2: Os cães são mamíferos.
Q: Logo, os cães são animais.

A B
~A e ~B
x
x
U (conjunto de todos os funcionários públicos)
P (conjunto dos funcionários do INSS
x
U
B
A
B - A
A - B
A e B
~A e ~B
B

390. 390
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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(t) é o termo de menor extensão. Sujeito da conclusão
(cães).
(M) é o termo médio, aparece nas premissas, termo de
ligação, nunca aparece na conclusão (mamíferos).
(T) é o termo de maior extensão, predicado, conclusão
(animais).


As regras que determinam um silogismo

1) O silogismo tem três termos (médio, maior e
menor).
2) Nenhum termo pode ser mais extenso na
conclusão do que nas premissas.
3) A conclusão nunca deve conter o termo médio.
4) O termo médio deve ser tomado pelo menos uma
vez universalmente.
5) De duas premissas negativas nada se pode
concluir.
6) De duas premissas afirmativas não se pode tirar
uma conclusão negativa.
7) A conclusão segue sempre a parte mais fraca.
8) De duas premissas particulares nada se pode
concluir.

Exemplo:

44 - (TRF 1ª região/FCC) Algum x é y. Todo X é Z. Logo,

a) Algum Z é y.
b) Algum X é Z.
c) Todo Z é X.
d) Todo Z é y.
e) Algum X é y.

 Comentário
A questão nos apresenta duas premissas e pede que
encontremos a conclusão.
Para resolvermos essa questão devemos nos lembrar da
?ªà?eg?aàdoàsilogisuo:à^áàovlusoàvuvaàdeveàovte?àoà
te?uoàu dio_.
Oà te?uoà u dioà à ^x_,à logoà eleà voà podeà apa?ee?à vaà
conclusão. Com isso, eliminamos as alternativas B, C e E.
Leu?euosàago?aàdaà?ªà?eg?aàdoàsilogisuo:à^áàovlusoà
segue sempre a parteàuaisàf?aa_.
O?a,àoàte?uoàuaisàf?aoàdeà^álguvs_àeà^Todos_à à^álguvs_.à
Sendo assim, eliminamos a letra D, que contém o termo
uaisà fo?teà ^Todos_,à ?estavdoà aà alte?vativaà áà ouoà
resposta.
Gabarito: A

45 - (TRF 1ª região/FCC) Todos os macerontes são
torminodoros. Alguns macerontes são momorrengos.
Logo,

a) Todos os momorrengos são torminodoros.
b) Alguns torminodoros são momorrengos.
c) Todos os torminodoros são macerontes.
d) Alguns momorrengos são pássaros.
e) Todos os momorrengos são macerontes.

 Comentário:
a) INCORRETO: ^Todosà osà uouo??evgosà soà
to?uivodo?os._ Não está correta, pois a conclusão
deve seguir a parte mais fraca (alguns). Como
apa?eeà^todos_,àeliuivauosàesta.
b) CORRETO: Alguns torminodoros são momorrengos.
c) INCORRETO:à ^Todos os torminodoros são
macerovtes._à áà ovlusoàvoà podeàovte?à oà te?uoà
médio (macerontes).
d) INCORRETO:à ^álguvsà uouo??evgosà soà pssa?os._à
Noà seà falouà euà ^pssa?os_à voà evuviado,à
eliminando esta também.
e) INCORRETO:à ^Todosà osà uouo??evgosà soà
uae?ovtes._à áà ovlusoàvoà podeàovte?à oà termo
médio (macerontes).

46 - (IBGE/Agente de Pesquisa e Mapeamento/
CESGRANRIO/2007) Se todo A é B e nenhum B é C, é
possível concluir, corretamente, que:

a) nenhum B é A.
b) nenhum A é C.
c) todo A é C.
d) todo C é B.
e) todo B é A.

Comentário:
Mesma lógica das questões anteriores.
Gabarito B.

Proposições logicamente equivalentes

Dizemos que duas proposições são logicamente
equivalentes quando são compostas pelas mesmas
proposições simples e os resultados de suas tabelas
verdades são idênticos.

Exemplo:

47 - (PC) áà sevtevçaà ^pevso,à logoà existo_à à logiauevteà
equivalente a:

a) Penso e existo.
b) Nem penso, nem existo.
c) Não penso ou existo.
d) Penso ou não existo.
e) Existo, logo penso.

 Comentário:
1º passo: Fazer a representação simbólica das
proposições:
Penso, logo existo A → B

a) Penso e existo A  B

391. 391
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) Nem penso, nem existo ¬A ¬B
c) Não penso ou existo ¬A  B
d) Penso ou não existo A  ¬B
e) Existo, logo penso B → A

2º passo: Construir e completar a tabela verdade:
A B ¬A ¬B A →
B
A Λ
B
¬AΛ¬B ¬AVB AV -
¬B
B →
A
V V F F V V F V V V
V F F V F F F F V V
F V V F V F F V F F
F F V V V F V V V V
Note que após completar a tabela verdade observamos
que a alternativa C é logicamente equivalente à
p?oposiçoà^Pevso,àlogoàexisto_.
48 - (MPOG/ESAF) Dize?à?ueà^ávd? à àa?tistaàouàBe?va?doà
voà àevgevhei?oà^ àlogiauevteàe?uivalevte a dizer que:

a) Andre é artista se e somente se Bernardo não é
engenheiro.
b) Se André é artista, então Bernardo não é engenheiro.
c) Se André não é artista, então Bernardo é engenheiro.
d) Se Bernardo é engenheiro, então André é artista.
e) André não é artista e Bernardo é engenheiro.

 Comentário:
P?oposiçoà doà evuviado:à ^ávd? à à a?tistaà ouà Be?va?doà
vão é evgevhei?o_ p  ~q

a) André é artista se e somente se
Bernardo não é engenheiro.
p ↔ ~q
b) Se André é artista, então Bernardo
não é engenheiro.
p → ~q
c) Se Andre não é artista, então Bernardo
é engenheiro.
~p → q
d) Se Bernardo é engenheiro, então
Andre é artista.
q → p
e) Andre não é artista e Bernardo é
engenheiro.
~p  q

p q ~p ~q P v
~q
p
↔
~q
p
→
~q
~p
→
q
q→p ~p ^ q
V V F F V F F V V F
V F F V V V V V V F
F V V F F V V V F V
F F V V V F V F V F
Gabarito: D


Equivalência entre todo, nenhum, algum

a) Todo A não é B = Nenhum A é B

Exemplo:
Todo mecânico não é cozinheiro. = Nenhum
mecânico é cozinheiro.

b) Nenhum A não é B = Todo A é B

Exemplo:
Nenhuma arte não é bela. = Toda arte é bela.

c) Todo A é B = Qualquer A é B = Cada A é B

Exemplo:
Toda arte é bela. = Qualquer arte é bela. = Cada arte
é bela.

d) Nenhum A é B = Nenhum B é A


Exemplo:
Nenhum professor é analfabeto. = Nenhum
analfabeto é professor.

e) Algum A é B = Algum B é A = Pelo menos um A é B
= Existe um A que é B

Exemplo:
Algum homem é pintor. = Algum pintor é homem. =
Pelo menos um homem é pintor.
= Existe um homem que é pintor.

f) Algum A não é B = Algum A é não B = Algum não B
é A

Exemplo:
Algum político não é honesto. = Algum político é não
honesto. = Algum não honesto é político.


Negação dos termos todo, nenhum e
algum

Exemplos:
Negaçoà deà ^álguuà a??oà à azul_àé ^Nevhuuà a??oà à
??o_X

Negaçoàdeà^Nevhuuaàuúsiaà àt?iste_àé ^álguuaàuúsiaà
àt?iste_.

Negaçoà deà ^todaà p?ovaà à fil_àé ^álguuaà p?ovaà voà à
fil_àou ^Existeàp?ovaà?ue voà àfil_.

Negaçoà deà ^álguuà gatoà voà à ivza_ é ^Todoà gatoà à
iv?a_.

Negaçoàdeà^Neuàtodaàasaà àve?uelha_àé
^alguuaàasaàvoà àve?uelha_.


49 - (FCC) áà o??etaà vegaçoà daà p?oposiçoà ^Todosà osà
a?gosàdesteàovu?soàsoàdeàavalistaàjudii?io_à :

392. 392
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) Alguns cargos deste concurso são de analista
judiciário.
b) Existem cargos deste concurso que não são de
analista judiciário.
c) Existem cargos deste concurso que são de analista
judiciário.
d) Nenhum dos cargos deste concurso não é de analista
judiciário.
e) Os cargos deste concurso são ou de analista, ou de
judiciário.

 Comentário:
áàvegaçoàdeà^TodosàáàsoàB_àé:
Alguns A não são B ou
Existem A que não são B
Gabarito: B

50 - (FCC) Considere a afirmação abaixo.
Existem funcionários públicos que não são eficientes. Se
essa afirmação é FALSA, então é verdade que:

a) Nenhum funcionário público é eficiente.
b) Nenhuma pessoa eficiente é funcionário público.
c) Todo funcionário público é eficiente.
d) Nem todos os funcionários públicos são eficientes.
e) Todas as pessoas eficientes são funcionários públicos.

 Comentário:
Dizer que a proposição é falsa é o mesmo que negá-la. A
vegaçoàdeà^ExisteàA que não é B_à à^todo o A é B_, ou
seja,à^Todo funcionário público é eficiente_.
Gabarito: C

51 - (Petrobras/Cesgranrio) Qualà àaàvegaçoàdeà^voàhà
?ueuàvoàgosteàdeàfuteol_?

a) Não há quem goste de futebol.
b) Ninguém gosta de futebol.
c) Todos gostam de futebol.
d) Há quem goste de futebol.
e) Há quem não goste de futebol.

 Comentário:
^álguuàvoàA é não B_
Algum A não é B, ou seja, ^Hà ?ueuà voà gosteà deà
futebol._
Gabarito: E

52 - (CVM/ESAF) Dize?à ?ueà aà afi?uaçoà ^Todosà osà
eovouistasà soà u dios_à àfalsa, do ponto de vista
lógico, equivale a dizer que a seguinte afirmação é
verdadeira:

a) Pelo menos um economista não é médico.
b) Nenhum economista é médico.
c) Nenhum médico é economista.
d) Pelo menos um médico não é economista.
e) Todos os não médicos são não economistas.

 Comentário:
áàvegaçoàdeà^TodosàáàsoàB_àpode?àse?:
Alguns A não são B.
Existem A que não são B.
Logo:
Alguns economistas não são médicos.
Existem economistas que não são médicos.
Gabarito: A

53 - (FCC/Banco do Brasil/2011) Um jornal publicou a
seguinte manchete:

^Todaà ág!viaà doà Bavoà doà B?asilà teuà d fiità deà
fuviov?ios._

Diante de tal inverdade, o jornal se viu obrigado a
retratar-se, publicando uma negação de tal manchete.
Das sentenças seguintes, aquela que expressaria de
maneira correta a negação da manchete publicada é:

(a) Qualquer Agência do Banco do Brasil não tem déficit
de funcionários.
(b) Nenhuma Agência do Banco do Brasil tem déficit de
funcionários.
(c) Alguma Agência do Banco do Brasil não tem déficit de
funcionários.
(d) Existem Agências com déficit de funcionários que não
pertencem ao Banco do Brasil.
(e) O quadro de funcionários do Banco do Brasil está
completo.

Gabarito: C

54 - (ESAF/Analista tributário da Receita Federal/2009)

áà afi?uaço:à ^Jooà voà hegouà ouà Ma?iaà està at?asada_à
equivale logicamente a:

a) Se João não chegou, Maria está atrasada.
b) João chegou e Maria não está atrasada.
c) Se João chegou, Maria não está atrasada.
d) Se João chegou, Maria está atrasada.
e) João chegou ou Maria não está atrasada.

 Comentário:
P?oposiçoà doà evuviado:à ^Jooà voà hegouà ouà Ma?iaà
estàat?asada_à~pq

a) Se João não chegou, Maria está atrasada. ~p → q
b) João chegou e Maria não está atrasada. p  ~q
c) Se João chegou, Maria não está atrasada. p → ~q
d) Se João chegou, Maria está atrasada. p → q
e) João chegou ou Maria não está atrasada. p  ~q

393. 393
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p q ~
p
~
q
~p
q
~p→
q
p~
q
p→~
q
p→
q
p~
q
V V F F V V F F V V
V F F V F V V V F V
F V V F V V F V V F
F F V V V F F V V V
Gabarito: D

55 - (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009)
Covside?eà aà seguivteà p?oposiço:à ^“eà hoveà ouà veva,à
evtoàoàhoàfiaàuolhado_.à“evdo assim, pode-se afirmar
que:

a) Se o chão está molhado, então choveu ou nevou.
b) Se o chão está molhado, então choveu e nevou.
c) Se o chão está seco, então choveu ou nevou.
d) Se o chão está seco, então não choveu ou não nevou.
e) Se o chão está seco, então não choveu e não nevou.

 Comentário:

Contrapositiva
Uma afirmação do tipo p → q é equivalente à afirmação q
→ ~p. Por exemplo, a proposição:

^“eàaiàevtoàuahua_
é equivalente a:
^“eàvoàuahuaàevtoàvoàai_

Negação de conectivos
A negação de uma afirmação contendo conectivos é feita
negando todas as sentenças e trocando o conectivo.
Por exemplo, a negação de uma afirmação do tipo p  q é
a afirmação ~p  ~q. Por exemplo:

áfi?uaço:à^Choveàeàveva_.
Negaço:à^Noàhoveàouàvoàveva_.

Por outro lado, a negação de uma afirmação do tipo p q
é a afirmação ~p ~q. Por exemplo:

áfi?uaço:à^Choveàouàveva_.
Negaço:à^Noàhoveàeàvoàveva_.

P?oposiçoà doà evuviado:à ^“eà hoveà ouà veva,à evtoà oà
hoàfiaàuolhado_àp  q → r

A contrapositiva de p  q → r é
~r → ~(p  q) = ~p  ~q

a) Se o chão está molhado, então
choveu ou nevou.
r → p  q
b) Se o chão está molhado, então
choveu e nevou.
r → p  q
c) Se o chão está seco, então choveu
ou nevou.
~r → p  q
d) Se o chão está seco, então não
choveu ou não nevou.
~r → ~p ~ q
e) Se o chão está seco, então não
choveu e não nevou.
~r→ ~p  ~q

Gabarito: E

56 - (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009) Três
meninos, Zezé, Zozó e Zuzu, todos vizinhos, moram na
mesma rua em três casas contíguas. Todos os três
meninos possuem animais de estimação de raças
diferentes e de cores também diferentes. Sabe-se que o
cão mora em uma casa contígua à casa de Zozó; a
calopsita é amarela; Zezé tem um animal de duas cores —
branco e laranja —; a cobra vive na casa do meio. Assim,
os animais de estimação de Zezé, Zozó e Zuzu são,
respectivamente:
a) cão, cobra, calopsita.
b) cão, calopsita, cobra.
c) calopsita, cão, cobra.
d) calopsita, cobra, cão.
e) cobra, cão, calopsita.

 Comentário:
Vamos coletar as pistas do problema:
1. O cão mora em uma casa contígua à casa de Zozó;
2. A calopsita é amarela;
3. Zezé tem um animal de duas cores — branco e laranja;
4. A cobra vive na casa do meio.
Sejam E, O e U as casas de Zezé, Zozó e Zuzu,
respectivamente. Temos 6 possibilidades ao todo de
dispormos as casas:
E O U E U O O E U
O U E U E O U O E
Baseado na pista 1, podemos marcar de cinza as possíveis
casas onde o cão mora.
E O U E U O O E U
O U E U E O U O E
Baseado na pista 4, podemos eliminar as possibilidades
em que o cão mora na casa do meio.
E O U E U O O E U
O U E U E O U O E
Somente sobraram as possibilidades:
E O U e U O E
Em ambos os casos, conclui-se que a casa do meio é a de
Zozó e que Zozó possui uma cobra.

394. 394
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Baseado nas pistas 2 e 3, concluímos que Zezé não tem a
calopsita, pois a calopsita não é branca e laranja.
Portanto, Zezé possui um cão.
Logo, Zuzu possui uma calopsita.
Gabarito: A

57 - (ESAF / Receita Federal / Assistente Técnico
Administrativo / 2009) Entre os membros de uma família
existe o seguinte arranjo: Se Márcio vai ao shopping,
Marta fica em casa. Se Marta fica em casa, Martinho vai
ao shopping. Se Martinho vai ao shopping, Mário fica em
casa. Dessa maneira, se Mário foi ao shopping, pode-se
afirmar que:

a) Marta ficou em casa.
b) Martinho foi ao shopping.
c) Márcio não foi ao shopping e Marta não ficou em
casa.
d) Márcio e Martinho foram ao shopping.
e) Márcio não foi ao shopping e Martinho foi ao
shopping.

 Comentário:
Temos as seguintes expressões:
p: Márcio vai ao shopping.
q: Marta fica em casa.
r: Martinho vai ao shopping.
s: Mário fica em casa
De acordo com o enunciado:
Se Márcio vai ao shopping, Marta fica em
casa.
p → q
Se Marta fica em casa, Martinho vai ao
shopping.
q → r
Se Martinho vai ao shopping, Mário fica
em casa.
r → s
Dessa maneira, se Mário foi ao shopping então a
afirmação ~s é verdadeira.
Representação simbólica e valores lógicos retirados das
tabelas verdade:
p
(F)
→à?
(F)
= V
q
(F)
→à?
(F)
= V
r
(F)
→às
(F)
= V
~s
(V)
= V
a b a → b
V V V
V F F
F V V
F F V

Proposições
inicias
Valores
lógicos
encontrados
Conclusões
p: Márcio vai ao
shopping.
F Márcio não vai
ao shopping.
q: Marta fica em
casa.
F Marta não fica
em casa.
r: Martinho vai ao
shopping.
F Martinho não vai
ao shopping.
s: Mário fica em
casa.
F Mário não fica
em casa.
Gabarito: C

58 - (ESAF / Receita Federal / Assistente Técnico
Administrativo / 2009) áàvegaçoàdeà^ávaàouàPed?oàvoà
ao iveuaàeàMa?iaàfiaàeuàasaà _:
a) Ana e Pedro não vão ao cinema ou Maria fica em
casa.
b) Ana e Pedro não vão ao cinema ou Maria não fica em
casa.
c) Ana ou Pedro vão ao cinema ou Maria não fica em
casa.
d) Ana ou Pedro não vão ao cinema e Maria não fica em
casa.
e) Ana e Pedro não vão ao cinema e Maria fica em casa.

 Comentário:
Sentenças:
p: Ana vai ao cinema;
q: Pedro vai ao cinema;
r: Maria fica em casa.

Proposição do enunciado: (p v q)  r

Lembrete: a negação se faz acrescentando um não em
cada sentença e trocando os conectivos.

Negação: (~p  ~q) v ~r

~p: Ana não vai ao cinema;
~q: Pedro não vai ao cinema;
~r: Maria não fica em casa.

(~p  ~q) v ~r: Ana e Pedro não vão ao cinema ou Maria
não fica em casa.

Gabarito: B

59 - (ESAF / Secretaria Municipal de Fazenda do
Município do RJ / Fiscal de Rendas / 2010) A proposição
^uuàvúue?oàivtei?oà àpa?àseàeàsouevteàseàoàseuà?uad?adoà
fo?àpa?_àe?uivaleàlogiauevteààp?oposiço:

a) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é
par, e se um número inteiro não for par, então o seu
quadrado não é par.
b) se um número inteiro for ímpar, então o seu
quadrado é ímpar.
c) se o quadrado de um número inteiro for ímpar, então
o número é ímpar.

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d) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é
par, e se o quadrado de um número inteiro não for
par, então o número não é par.
e) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é
par.

 Comentário:
Sentenças:
p: Um número inteiro é par.
q: Seu quadrado for par.
P?oposiçoàdoàevuviado:à^um número inteiro é par se e
souevteàseàoàseuà?uad?adoàfo?àpa?_àp ↔ q
a) se um número inteiro for par,
então o seu quadrado é par, e se
um número inteiro não for par,
então o seu quadrado não é par.
P → q  ~p → ~q
b) se um número inteiro for ímpar,
então o seu quadrado é ímpar.
~p → ~q
c) se o quadrado de um número
inteiro for ímpar, então o número é
ímpar.
~q → ~p
d) se um número inteiro for par,
então o seu quadrado é par, e se o
quadrado de um número inteiro
não for par, então o número não é
par.
p → q  ~q → ~p
e) se um número inteiro for par,
então o seu quadrado é par.
p → q

Para facilitar a resolução do exercício, considere:
r = p → q s = ~p → ~q t = ~q → ~p

Então, as alternativas ficam:
a) r  s
b) s
c) t
d) r  t
e) r

Vamos consultar a tabela-verdade:
p q p ↔ q p → q p  q
V V V V V
V F F F F
F V F V F
F F V V F

Assim, temos que
p q ~p ~q p↔? r s t rs rt
V V F F V V V V V V
V F F V F F V F F V
F V V F F V F V F V
F F V V V V V V V V
Gabarito: A

60 - (ESAF / Analista de Planejamento e Orçamento /
2010) Sejam F e G duas proposições e ~F e ~G suas
respectivas negações. Marque a opção que equivale
logicamente à proposição composta: F se e somente G.

a) F implica G e ~G implica F.
b) F implica G e ~F implica ~G.
c) Se F então G e se ~F então G.
d) F implica G e ~G implica ~F.
e) F se e somente se ~G.

 Comentário:
P?oposiçoàdoàevuviado:à^FàseàeàsouevteàG_àF ↔ G
a) F implica G e ~G implica F. F → G  ~G → F
b) F implica G e ~F implica ~G. F → G  ~F → ~G
c) Se F, então G e se ~F, então G. F → G  ~F → G
d) F implica G e ~G implica F. F → G  ~G → ~F
e) F se e somente se ~G. F ↔ ~G
Para facilitar a resolução do exercício, considere:
p = F → G q = ~G → F r = ~F → ~G
s = ~F → G t = ~G → ~F u = F ↔ ~G

Portanto, as alternativas ficam:
a) p  q
b) p  r
c) p  s
d) p  t
e) u

Vamos construir a tabela verdade para a situação.
F G ~F ~G F↔G p q r s t
V V F F V V V V V V
V F F V F F V V V F
F V V F F V V F V V
F F V V V V F V F V
Continuando a tabela anterior, temos:
p q r s t pq pr ps pt u
V V V V V V V V V F
F V V V F F F F V V
V V F V V V F V V V
V F V F V F V F V F
Gabarito: B

61 - (ESAF / Analista de Planejamento e Orçamento /
2010 – adaptada) Considere os símbolos e seus
sigvifiados: ~ - negação, ^ - conjunção, v - disjunção, C -
contradição e T - tautologia. Sendo F e G proposições,
marque a expressão correta.

a) (F v G) ^ ~ (~F ^ ~G) = C.
b) (F v G) ^ (~F ^ ~G) = T.
c) (F v G) ^ (~F ^ ~G) = C.
d) (F v G) ^ (~F ^ ~G) = F v G.
e) (F v G) ^ ~ (~F ^ ~G) = F ^ G.

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 Comentário:
Para facilitar a resolução, considere:
p = F v G e q = ~F ^ ~G

Assim, as alternativas ficam:
a. p ^ ~q = C.
b. p ^ q = T.
c. p ^ q = C.
d. p ^ q = F v G.
e. p ^ ~q = F ^ G.

Consultando as tabelas-verdade, temos:

F G p = F v G
V V V
V F V
F V V
F F F

F G ~F ~G q = ~F ^ ~G
V V F F F
V F F V F
F V V F F
F F V V V

F G p q ~q p ^ q p ^ ~q
V V V F V F V
V F V F V F V
F V V F V F V
F F F V F F V
Gabarito: C

Princípios de contagem e probabilidade.
Combinações

Autor: Asteroide Santana
Seja no trabalho ou na vida cotidiana, frequentemente
nos deparamos com situações nas quais é preciso contar
subconjuntos que possuem certas propriedades. Outro
dia, passava em frente a um restaurante daqueles que
você monta seu prato e havia uma frase que dizia
^Esolhaàuuàuolho,àuuaàuassa,àuuàaoupavhauevtoàeà
uma salada. São mais de opções de pratos À sua
esolha!_.àOàvúue?oàiup?essiova!àMas,àouoàoàdovoàdoà
restaurante sabe que é possível montar tantos pratos
distintos? Teriam contado um por um? A análise
combinatória dispõe de ferramentas simples que ajudam
a responder a essa pergunta. Outra situação me ocorreu
quando trabalhava numa empresa na qual havia um
almoxarifado cuja entrada era protegida com uma senha
de cinco dígitos (cada dígito era um algarismo de a ).
Certa vez, alguém me passou a senha, pedindo-me para
buscar alguns objetos nesse almoxarifado. Concentrado
nos objetos que deveria trazer, acabei esquecendo os três
últiuosàdígitosà daà sevha.à Foià aíà?ueà pevsei:à ^seàeuà fo?à oà
cara mais azarado do mundo, quantas tentativas terei que
faze?à at à ae?ta?à aà sevha?_.à “eà oà vúue?oà deà tevtativasà
fosse pequeno, eu poderia tentar um por um até acertar;
caso contrário, seria melhor voltar e pedir a senha de
novo. Essas foram situações que ocorreram comigo e,
certamente, você também já se deparou com algo do
tipo.
Problemas dessa natureza são objetos de estudo da
análise combinatória. Neste material, apresentaremos os
principais métodos de contagem da análise combinatória
e você perceberá que, como de costume, a maior
dificuldade encontrada na resolução dos problemas está
na interpretação dos enunciados. Nesse sentido, uma
informação importantíssima que devemos saber extrair
dos enunciado é se importa ou não a ordem dos
elementos nos subconjuntos que contaremos. Por
exemplo, podemos considerar a situação que me ocorreu
no restaurante. Naquele caso, a questão era saber o
número de pratos diferentes que se podia fazer com os
ingredientes disponíveis, ou seja, cada prato é um
subconjunto de ingredientes, em que o conjunto maior é
composto por todos os ingredientes disponíveis. Note que
a ordem dos ingredientes não importa: um prato
composto por uma porção de molho-madeira e uma de
espaguete, um filé de frango grelhado e uma porção de
alface é o mesmo prato formado por uma porção de
espaguete, um filé de frango grelhado, uma porção de
alface e uma porção de molho-madeira. Por outro lado, se
considerarmos a situação em que eu precisava descobrir a
senha de acesso ao almoxarifado, podemos perceber que
os subconjuntos em questão eram os três últimos
algarismos da senha e, nesse caso, a ordem dos
elementos devia ser considerada, pois as senhas
e , por exemplo, são diferentes. O
primeiro método de contagem que apresentaremos
denomina-se princípio multiplicativo ou princípio
fundamental da contagem, e leva em conta a ordem dos
elementos.
Princípio multiplicativo
Esse é um dos métodos mais simples e eficientes que
pode ser aplicado a uma grande classe de problemas.

397. 397
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Segundo o princípio multiplicativo, se uma decisão

pode ser tomada de maneiras e se, uma vez tomada a
decisão
, a decisão
puder ser tomada de
maneiras, então o número de maneiras de se tomarem
as decisões
e
é .
Cabe observar que o método se aplica mesmo nos casos
em que o número de decisões é maior que dois. Também
vale reforçar que esse método leva em conta a ordem dos
elementos.
Exemplo: Bandeiras de três listras devem ser coloridas
com as cores cinza claro, cinza escuro e branco, de modo
que listras adjacentes não sejam pintadas da mesma cor.
Quantas bandeiras distintas se podem pintar nessas
condições?
Comentário: Perceba que a ordem aqui realmente
importa, pois uma bandeira em que a primeira, a segunda
e a terceira listra são, respectivamente, cinza claro, cinza
escuro e branca é diferente de uma bandeira com listras
branca, cinza claro e cinza escuro, por exemplo.

Assim, existem três decisões a serem tomadas:













A decisão
pode ser tomada de três maneiras
deferentes, a saber: cinza claro, cinza escuro ou branco. Já
a decisão
só pode ser tomada de duas maneiras, pois
uma cor já foi usada na primeira listra e não pode ser
repetida na segunda. Por um motivo análogo, a decisão

só pode ser tomada de duas maneiras (a cor usada na
primeira listra já pode ser usada novamente, mas a da
segunda listra não). Assim, pelo princípio multiplicativo, o
número total de bandeiras que se pode pintar é:






A questão da senha de que me esqueci pode ser resolvida
a partir desse princípio. No caso, eu também precisaria
tomar três decisões:













Cada uma dessas decisões poderia ser tomada de
maneiras distintas, pois eu tinha algarismos à
disposição: . Assim, o número de tentativas
possíveis era:






Eu me lembrava de quais eram os dois primeiros
algarismos, de modo que só havia uma possibilidade para
cada um deles. Obviamente, voltei para pedir a senha
novamente. Interessante é que se eu soubesse, por
exemplo, que os três últimos algarismos eram distintos,
portanto o número de possibilidade cairia de para
! Por quê?
Questões de concursos comentadas

1 - (ESAF/TCU/ AFCE/1999) A senha para um programa de
computador consiste em uma sequência , onde
^ _à?ep?esevtaàuuaàlet?aà?ual?ue?àdoàalfaetoàvo?ualàdeà
let?asà eà ^ _à à uuà alga?isuoà deà a . Tanto letras
como algarismos podem ou não ser repetidos, mas é
essencial que as letras sejam introduzidas, em primeiro
lugar, antes dos algarismos. Sabendo que o programa não
faz distinção entre letras maiúsculas e minúsculas, o
número total de diferentes senhas possíveis é dado por:

a)




b)




c)




d)
e)



Comentário:
A questão aqui é determinar o número de senhas que se
pode criar com duas letras e três números. É uma situação
semelhante àquela que relatei antes. Perceba que a
ordem dos elementos deve ser levada em consideração.
Então, usaremos o princípio multiplicativo, observando
que é permitido repetir letras e número, de forma que
para cada letra existem possibilidades (número de
letras do alfabeto) e para cada número existem
possibilidades (algarismos de a ). O resultado é o
seguinte:






Gabarito: B

2 - (ESAF/Mare/Analista/1999) Para entrar na sala da
diretoria de uma empresa é preciso abrir dois cadeados.
Cada cadeado é aberto por meio de uma senha. Cada
senha é constituída por três algarismos distintos. Nessas

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condições, o número máximo de tentativas para abrir os
cadeados é:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Antes, observaremos que a questão pede o número
máximo de tentativas que se pode precisar para abrir o
cadeado. Ora, o número máximo de tentativas é
alcançado quanto se esgotam todas as senhas possíveis
do primeiro cadeado e todas as senhas possíveis do
segundo cadeado. Portanto, podemos pensar que a
pessoa que tentará abrir o cadeado é mais azarada do
mundo e só conseguirá abrir o primeiro deles na última
tentativa. E o mesmo ocorre com o segundo cadeado.
Assim, para abrir o primeiro a pessoa terá que tentar
todas as senhas possíveis de três algarismos distintos.

Podemos, então, usar o princípio multiplicativo para
calcular o número de senhas que existe nesse formato:






Note que para o segundo algarismo só temos
possibilidades, porque um algarismo já foi usado no
primeiro dígito e senha é constituída de algarismos
distintos. Por outro lado, para o último algarismo só
existem possibilidades, pois agora dois algarismos já
foram usados.
Como a senha do segundo cadeado segue o mesmo
padrão, a pessoa mais azarada do mundo precisará de
mais tentativas para abri-lo. Sendo assim, o número
total de tentativas para abrir os dois cadeados é igual a:

Gabarito: B

3 - (ESAF/TFC-CGU/2008) Ágata é decoradora e precisa
atender o pedido de um excêntrico cliente. Ele, o cliente,
exige que uma das paredes do quarto de sua filha seja
dividida em uma sequência de listras horizontais
pintadas de cores diferentes, ou seja, uma de cada cor.
Sabendo-se que Ágata possui apenas cores disponíveis,
então o número de diferentes maneiras que a parede
pode ser pintada é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Essa questão lembra aquele exemplo da bandeira de três
listras. A diferença é que, nesse caso, dispõem-se de mais
cores do que listras e nenhuma cor pode se repetir.
Assim, sendo o número de cores disponíveis, temos que
o número de pinturas distintas que Ágata pode propor a
seu cliente é dado por:








Vale lembrar que o número de possibilidades diminui a
cada listra porque as cores não podem se repetir.
Gabarito: C

4 - (ESAF/AFC/STN/2008) Ana possui em seu closet
pares de sapatos, todos devidamente acondicionados em
caixas numeradas de a . Beatriz pede emprestado de
Ana quatro pares de sapatos. Atendendo ao pedido da
amiga, Ana retira do closet quatro caixas de sapatos. O
número de retiradas possíveis que Ana pode realizar de
modo que a terceira caixa retirada seja a de número é
igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
O objetivo é saber de quantas maneiras Ana pode retirar
do closet as quatro caixas de sapatos. Mas, note que a
terceira caixa a ser retira deve ser sempre a de número
. Observe ainda que ao impor essa condição o
enunciado deixa claro que a ordem de retirada das caixas
deve ser considerada. Assim, se numa retirada Ana
escolhe as caixas de número e 3, nessa ordem, e
numa segunda retirada ela pega as caixas e ,
então fica subentendido que Ana fez duas retiradas
diferentes, mesmo sendo as mesmas caixas.
Usando o princípio multiplicativo, temos que Ana dispõe
de 89 possibilidades para escolher a primeira caixa, pois a
de número não pode ser escolhida primeiramente;
para a segunda, pois não pode escolher a de número e
tampouco a que já foi escolhida para a primeira retirada;
apenas uma para a terceira, a de número ; e para a
terceira, pois, além daquela de número , Ana não pode
escolher as outras duas que já foram retiradas
anteriormente. O resultado é o seguinte:











Gabarito: A

5 - (ESAF/Aneel/Técnico/2006) Em um campeonato de
tênis participam duplas, com a mesma probabilidade

399. 399
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de vencer. O número de diferentes maneiras para a
classificação dos primeiros lugares é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Os três primeiro lugares serão ocupados por três duplas e,
evidentemente, a ordem das duplas importa. Confira
como o princípio multiplicativo também resolve essa
questão de forma muito eficiente:









O número de possibilidade diminui porque, obviamente, a
mesma dupla não pode ocupar duas posições.
Gabarito: A

Até aqui estudamos problemas que pediam para calcular
o número de subconjuntos de um dado conjunto e, em
todos os casos, a ordem com que os elementos apareciam
nos subconjuntos tinha que ser levada em conta. Em
todos os casos, aplicamos o princípio multiplicativo, mas
existem outros problemas (por exemplo, aqueles em que
a ordem dos elementos nos subconjuntos deve ser
desconsiderada) que podem exigir ferramentas
diferentes. Em muitas das questões que resolveremos
daqui em diante, o princípio multiplicativo ainda será
usado, mas quase sempre em conjunto com outras
técnicas. Todos os métodos que passaremos a apresentar
na sequência envolvem o fatorial de um número, por isso
ele é o nosso próximo objeto de estudo.

Fatorial

Seja um número natural, isto é, .
Definimos o fatorial de como sendo o número denotado
por e dado por:


Por exemplo,


Para melhorar a aparência das expressões que vão surgir
vasà ?esoluçõesà dasà ?uestões,à t?oa?euosà oà síuoloà ^ _à
peloàsíuoloà^ _.àássiu:


Obs.: Por definição, . Além disso, não existe fatorial
de número negativo.

Um fato interessante é que o fatorial aumenta muito
depressa à medida que o número aumenta. Confira os
exemplos a seguir:








Isso mostra que trabalhar com fatoriais pode ser bastante
trabalhoso. Porém, na maioria das vezes, trabalharemos
apenas com divisões de fatoriais, e nesse caso existem
técnicas de simplificação que evitam cálculos exaustivos.
Para se apossar dessas técnicas você deve perceber, por
exemplo, que:

Ou que:

Istoà ,àvo!àpodeà^pa?a?_àoàfato?ialàaà?ual?ue?àuouevto.à
Dessa forma, se quisermos computar


, podemos
proceder assim:







Simplificando, isto é, dividindo por em cima e em
baixo. Resulta:







Ainda podemos simplificar o e o com o , de modo
que:







Tendo dominado essa ferramenta, podemos atacar uma
série de novos problemas em análise combinatória que
podem envolver diferentes tipos de subconjuntos,
classificados com arranjos, combinações e permutações.
A seguir, apresentamos a caracterização de cada um
deles.

•àArranjos: importa a ordem com que os elementos
figuram nos subconjuntos;

•àCombinação: não importa a ordem com que os
elementos figuram nos subconjuntos;

•àPermutação: é um caso particular de arranjo em que o
subconjunto tem tantos elementos quanto o conjunto
principal. Desse modo, os agrupamentos se diferem
apenas pela ordem dos elementos.

Já resolvemos vários problemas envolvendo arranjos. Um
exemplo é o caso que aparece na última questão, em que
tínhamos duplas de tenistas e queríamos o número de
maneiras distintas de decompor o pódio. Isto é,
queríamos o número de arranjos com três elementos
tomados num conjunto de elementos. De fato, cada
subconjunto de três duplas que compõem um pódio é
classificado como um arranjo, visto que a ordem dos três

400. 400
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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elementos deve ser levada em conta. Claro, o pódio é
constituído pelo primeiro, segundo e terceiro lugar, isto é,
existe uma ordem a ser respeitada.

Exemplos clássicos de combinação são aqueles
envolvendo comissões. Por exemplo, imagine que uma
turma de terceiro ano é constituída de alunos e três
deles devem ser escolhidos para formar uma comissão de
formatura. De quantas maneiras essa comissão pode ser
formada? Note que a ordem dos elementos não importa.
De fato, uma comissão formada por João, Maria e José é a
mesma formada por Maria, José e João. Portanto, nesse
caso, queremos o número de combinações de três
elementos tomados num conjunto de elementos.

Por fim, suponha que alguém pretenda criar uma senha
constituída de cinco letras minúsculas distintas e que só
podem usar vogais. Quantas senhas distintas se podem
criar? Perceba que, nesse caso, a única diferença entre
uma senha e outra é a ordem dos elementos, pois o
número de elementos do subconjunto (número de letras
que constituem a senha) é igual ao número de elementos
do conjunto principal (número de vogais). Ou seja,
estamos interessados em calcular o número de
permutações que se pode fazer com as cinco letras.

Então, a partir de agora, a resolução de um problema de
análise combinatória pode se iniciar de acordo com o
seguinte roteiro, cuja ordem não precisa ser respeitada:

Passo 1: identificar o número de elementos do conjunto
principal;

Passo 2: identificar o número de elementos dos
subconjuntos de interesse;

Passo 3: decidir se a ordem dos elementos importa ou
não;

Passo 4: concluir, a partir dos passos 1, 2 e 3, se o
problema envolve arranjos, combinações ou
permutações.

Feito isso, a pergunta natural é: dado um conjunto com
elementos, como se calcula o número de arranjos ou
combinações de elementos de A? E o número de
permutações dos elementos de ? Para cada caso,
temos uma fórmula:

 O número de arranjos com elementos de é
dado por:






Lê-se o símbolo
ouoà ^a??avjoà deà elementos
tomados a _àou,àsiuplesuevte,à^a??avjoàdeà , a _.

 O número de combinações de elementos de
é dado por:






Lê-se o símbolo
ouoà^ouivaçoàdeà elementos
tomados a _àou,àsiuplesuevte,à^ouivaçoàdeà , a
_.

 O número de permutações dos elementos de
é dado por:



Se você observar bem, perceberá que os arranjos e o
princípio multiplicativo estão intimamente ligados. Tanto
é que as questões que resolvemos até agora usando o
princípio multiplicativo podem ser resolvidas com a noção
de arranjo. Confira a questão a seguir sendo resolvida
novamente, dessa vez usando arranjos.

Questões de concursos comentadas

6 - (ESAF/TFC-CGU/2008) Ágata é decoradora e precisa
atender o pedido de um excêntrico cliente. Ele, o cliente,
exige que uma das paredes do quarto de sua filha seja
dividida em uma sequência de listras horizontais
pintadas de cores diferentes, ou seja, uma de cada cor.
Sabendo-se que Ágata possui apenas cores disponíveis,
então o número de diferentes maneiras que a parede
pode ser pintada é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Seguindo os passos sugeridos anteriormente, temos:
Passo 1: o número de elementos do conjunto principal é
, pois Ágata dispõe de exatamente cores para
compor as listras da parede.
Passo 2: os subconjuntos de interesse são formados por
cinco cores, uma para cada listra. Assim, o número de
elementos dos subconjuntos de interesse é .
Passo 3: a ordem dos elementos/listras importa, pois ao
trocarmos duas listras de posição mudamos a pintura da
parede.
Passo 4: portanto, trata-se de um arranjo de elementos
tomados a .
Logo, o número de maneiras que a parede pode ser
pintada é:











Gabarito: C

401. 401
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Você pode estar se perguntando por que não usamos
arranjos antes. O fato é que o princípio multiplicativo é
mais simples de ser aplicado, pelo menos na opinião
deste autor. E ainda teremos muitas oportunidades de
aplicar a fórmula do arranjo. Por enquanto, um bom
exercício é tentar resolver novamente algumas das
questões comentadas anteriormente usando o conceito
de arranjo.

Questões de concursos comentadas

7 - (ESAF/AFC/2002) Na Mega-Sena são sorteadas seis
dezenas de um conjunto de possíveis (as dezenas
sorteáveis são , , ..., ). Uma aposta simples (ou
aposta mínima), na Mega-Sena, consiste em escolher seis
dezenas. Pedro sonhou que as seis dezenas que serão
sorteadas no próximo concurso da Mega-Sena estarão
entre as seguintes: O
número mínimo de apostas simples para o próximo
concurso da Mega-Sena que Pedro deve fazer para ter
certeza matemática que será um dos ganhadores caso seu
sonho esteja correto é:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Seguindo o passo a passo sugerido antes, devemos
identificar o número de elementos do conjunto principal,
que neste caso é formado pelas dezenas
. Isso porque devemos supor
que o sonho de Pedro está correto (caso contrário,
teríamos que considerar o conjunto ).
Portanto, o conjunto principal possui elementos.
Os subconjuntos de interesse são os resultados possíveis
do sorteio, que são formados de seis dezenas. Logo, o
número de elementos dos subconjuntos de interesse é
. Sabemos que a ordem das dezenas sorteadas na
Mega-Sena não tem importância, tanto que elas são
divulgadas em ordem crescente, e não necessariamente
na ordem em que são sorteadas (exceto na hora do
sorteio, é claro). Como nosso interesse é determinar o
número mínimo de jogos que Pedro deve fazer para estar
entre os sorteados, devemos calcular o número de
sorteios distintos possíveis, que, pelo o que foi exposto
até então, caracteriza um problema de combinação.
Segue-se que o número de apostas necessário é dado por:















Gabarito: B

8 - (ESAF/MPOG/2000) O número de maneiras diferentes
que três rapazes e duas moças podem sentar-se em uma
mesma fila de modo que somente as moças fiquem todas
juntas é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Tratando-se de uma fila, evidentemente a ordem importa.
Como as duas moças devem ficar juntas, uma boa
estratégia é pensar que elas são uma só. Assim,
precisamos apenas descobrir de quantas maneiras as
^?uat?o_à pessoasà ~t?!sà ?apazesà eà uuaà ^uoçaà dupla_à
podem se posicionar em fila. Isso é simplesmente uma
permutação de elementos:


Assim, temos maneiras de arranjar a fila, de modo que
as duas moças fiquem uma ao lado da outra.
Mas há um detalhe: se as duas moças trocarem de
posição entre si, a fila muda de configuração. Sendo
assim, temos mais maneiras de arranjar a fila nas quais
a primeira troca de lugar com a segunda.
Resultado:
Gabarito: E

9 - (ESAF/AFTN/1998) Uma empresa possui
funcionários, dos quais são homens e são
mulheres. Desse modo, o número de comissões de
pessoas que se pode formar com homens e mulheres
é:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Tratando-se de comissões, já sabemos que não importa a
ordem dos elementos. Então, podemos dizer que temos
um problema de combinação. Alguém poderia sugerir que
o resultado é
, haja vista que dispomos de
pessoas para formar comissões de apenas . Mas, tem um
detalhe importante a ser considerado: as comissões
devem ter exatamente homens e mulheres. Sendo
assim, calcularemos o número de maneiras que se pode
escolher os três homens dentre os disponíveis e o
número de maneiras que se pode escolher as duas
mulheres dentre as disponíveis. Para os três homens,
temos














Para as duas mulheres, temos:

402. 402
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Portanto, os três homens podem ser escolhidos de
maneiras diferentes e as duas mulheres, de maneiras.
Como a escolha dos três homens independe da escolha
das mulheres, temos pelo princípio multiplicativo que o
número total de comissões com as características
desejadas é



Gabarito: A

10 - (ESAF/MPU/Analista/2004) Quatro casais compram
ingressos para oito lugares contíguos em uma mesma fila
no teatro. O número de diferentes maneiras em que
podem sentar-se de modo a que:

a) homens e mulheres sentem-se em lugares alternados;
e
b) todos os homens sentem-se juntos e que todas as
mulheres sentem-se juntas,

é, respectivamente:

a) e
b) e
c) e
d) e
e) e

Comentário:
a) Se homens e mulheres ficam em lugares alternados,
então existem duas possibilidades:
1)
2)
Contudo, em ambos os casos os homens podem trocar de
lugar entre si, e o mesmo vale para as mulheres. Então, as
mulheres podem ocupar suas posições de
maneiras diferentes. E o mesmo vale para os homens.
Como a escolha das posições das mulheres independe da
escolha das posições dos homens, o princípio
multiplicativo nos diz que, no primeiro caso, existem
configurações possíveis. No segundo caso,
a situação é análoga, de modo que o resultado é o
mesmo. Assim, tem-se um total de

configurações.
b) Aqui pode acontecer
1)
2)
Ambos os casos são análogos àqueles do item a), de modo
que o total de configurações será o mesmo: .
Gabarito: C

11 - (ESAF/Fiscal Trabalho/1998) Três rapazes e duas
moças vão ao cinema e desejam sentar-se, os cinco, lado
a lado, na mesma fila. O número de maneiras pelas quais
eles podem distribuir-se nos assentos de modo que as
duas moças fiquem juntas, uma ao lado da outra, é igual
a:
a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Aqui convém repetir aquela estratégia de pensar que as
duas moças são uma só. Desse modo, é como se
tivéssemos apenas quatro pessoas para ocupar quatro
acentos. Isso resulta em distribuições distintas.
Mas, devemos lembrar que ao trocar as duas moças de
posição mais novas configurações se apresentam.
Logo, o total de maneira como os cinco podem sentar-se
é:
Gabarito: D

12 - (ESAF/MPU/2004) Paulo possui três quadros de
Gotuzo e três de Portinari e quer expô-los em uma mesma
parede, lado a lado. Todos os seis quadros são assinados e
datados. Para Paulo, os quadros podem ser dispostos em
qualquer ordem, desde que os de Gotuzo apareçam
ordenados entre si em ordem cronológica, da esquerda
para a direita. O número de diferentes maneiras que os
seis quadros podem ser expostos é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Note que, uma vez dispostos os quadros de Portinari,
sobram três lugares para os quadros de Gotuzo, e estes
serão alocados da única maneira possível, em ordem
cronológica.

Então, basta saber de quantas maneiras é possível dispor
os três quadros de Portinari. Isso pode ser feito usando o
princípio multiplicativo:






O primeiro quadro de Portinari pode ser alocado em
qualquer um dos pregos, o segundo em qualquer um
dos restantes e o terceiro em qualquer um dos
restantes. Depois disso, resta uma maneira de alocar os
quadros de Gotuzo. Portanto, os quadros podem ser
distribuídos de maneiras diferentes obedecendo a
ordem cronológica nos quadros de Gotuzo.
Gabarito: D

13 - (ESAF/Aneel/Técnico/2006) Em um plano são
marcados pontos, dos quais e somente desses

403. 403
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pontos são marcados em linha reta. O número de
diferentes triângulos que podem ser formados com
vértices em quaisquer dos pontos é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Por um instante, ignoraremos o fato de que existem
pontos marcados em linha reta, isto é, comecemos
supondo que todos os pontos estão bem espalhados, em
uma circunferência, por exemplo. Daí, queremos saber
quantos triângulos é possível formar com os pontos
disponíveis. Ora, para formar um triângulo basta escolher
quaisquer três pontos e ligá-los. A ordem dos pontos não
importa porque os triângulos obtidos ligando-se os
pontos e C ou os pontos e são iguais. Então,
tudo o que temos a fazer é calcular o número de
combinações de tomado a :














Feito! Esse seria o total de triângulos.
Agora, precisamos reconsiderar o fato de que existem
pontos em linha reta. Isso significa que todos os
triângulos que teoricamente teriam sido formados com
esses pontos não existem, pois se você ligar três
pontos que estão em linha reta perceberá que não
formam um triângulo. Então, a pergunta é: quantos
dessesà ^falsosà t?ivgulos_à fo?auà ovside?adosà vaà
contagem que resultou em triângulos? Ou,
?efo?uulavdoà aà pe?guvta:à Quavtosà dessesà ^falsosà
t?ivgulos_à soà fo?uadosà ouà osà pontos colineares?
Simples!














Logo, o total de triângulos que realmente se pode formar
é:

Gabarito: A

14 - (ESAF/MPOG/2005) Pedro e Paulo estão em uma sala
que possui cadeiras dispostas em uma fila. O número
de diferentes formas pelas quais Pedro e Paulo podem
escolher seus lugares para sentar, de modo que fique ao
menos uma cadeira vazia entre eles, é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Primeiramente, veremos de quantas maneiras Pedro e
Paulo podem escolher seus lugares sem a exigência de
que deve haver pelo menos uma cadeira entre os dois.
Tratando-se de uma fila, sabemos que importa a ordem e,
portanto, o número de maneiras de alocar ambos os
rapazes nas cadeiras é dado por:











Agora, considerando a exigência do problema, devemos
descontar desse resultado o número de maneira em que
Pedro e Paulo aparecem ocupando cadeiras adjacentes.
Isso acontece se tivermos:
Pedro na 1
a
e Paulo na 2
a
Pedro na 2
a
e Paulo na 3
a
Pedro na 3
a
e Paulo na 4
a
Pedro na 4
a
e Paulo na 5
a
Pedro na 5
a
e Paulo na 6
a
Pedro na 6
a
e Paulo na 7
a
Pedro na 7
a
e Paulo na 8
a
Pedro na 8
a
e Paulo na 9
a
Pedro na 9
a
e Paulo na 10
a
Até aqui, já foram maneiras, mas existem outras que
são obtidas de forma análoga, colocando-se Pedro no
lugar de Paulo e vice-versa. Logo, existem
maneiras de dispor Pedro e Paulo de forma a descumprir
a exigência imposta pelo enunciado. Segue-se que o total
de disposições aceitáveis é:

Gabarito: B

15 - (ESAF/Oficial de Chancelaria/2002) Chico, Caio e
Caco vão ao teatro com suas amigas Biba e Beti e desejam
sentar-se, os cinco, lado a lado, na mesma fila. O número
de maneiras pelas quais eles podem distribuir-se nos
assentos de modo que Chico e Beti fiquem sempre juntos,
um ao lado do outro, é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Ao todo são cinco pessoas, e Chico e Beti devem ficar lado
a lado, então podemos considerá-los com uma pessoa só,
pondo o Chico à direita de Beti. Assim, é como se
tivéssemos quatro pessoas para distribuir em quatro
acentos. O que pode ser feito de
maneiras distintas. Mas, existem outras maneiras
pondo o Chico à esquerda de Beti. Assim, o total de
maneiras pelas quais as cinco pessoas podem ocupar os
assentos é:

Gabarito: E

404. 404
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16 - (ESAF/TFC-CGU/2008) Ana precisa fazer uma prova
de matemática composta de questões. Contudo, para
ser aprovada, Ana só precisa resolver questões das
propostas. Assim, de quantas maneiras diferentes Ana
pode escolher as questões?

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Obviamente, a ordem das questões que Ana escolherá
não importa. Portanto, é um problema de combinação em
que o conjunto principal possui elementos e os
subconjuntos possuem . Logo, o número de
maneiras pelas quais Ana pode escolher as questões é
dado por:





















Gabarito: A

17 - (ESAF/Aneel/Analista/2006) Um grupo de amigos
formado por três meninos — entre eles Caio e Beto — e
seis meninas — entre elas Ana e Beatriz — compram
ingressos para nove lugares localizados lado a lado, em
uma mesma fila no cinema. Ana e Beatriz precisam
sentar-se juntas porque querem compartilhar do mesmo
pacote de pipocas. Caio e Beto, por sua vez, precisam
sentar-se juntos porque querem compartilhar do mesmo
pacote de salgadinhos. Além disso, todas as meninas
querem sentar-se juntas, e todos os meninos querem
sentar-se juntos. Com essas informações, o número de
diferentes maneiras que esses amigos podem sentar- se é
igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Se todos os meninos devem sentar-se juntos e todas as
meninas devem sentar-se juntas, só temos duas
possibilidades:






•àDist?iuiçoàdosàuevivos:
Digamos que o terceiro menino chama-se João. Então,
atendendo a exigência de que Caio e Beto devem sentar-
se lado a lado, temos quatro maneiras de distribuí-los:

•àDist?iuiçoàdas meninas:
Como são seis meninas, torna-se inviável listar todas as
configurações. Mas, já resolvemos problemas desse tipo,
em que duas pessoas devem ficar lado a lado, supondo
que as duas pessoas são uma só. Nesse caso, Ana e
Beatriz devem ser vistas como uma só pessoa. Assim, é
como se tivéssemos apenas cinco meninas, e sabemos
que elas podem ser arranjadas de maneiras
diferentes, supondo Ana à direita de Beatriz, e mais
maneiras, supondo Ana à esquerda de Beatriz.
Portanto, as meninas podem ocupar os assentos de
maneiras diferentes de modo que
todas fiquem juntas.
•àDist?iuiçoàdosàuevivosàeàdasàuevivas:
Pelo que foi calculado antes, sabemos que os meninos
podem ser alocados de maneiras e, independentemente
disso, as meninas podem ser alocadas de maneiras.
Assim, pelo princípio multiplicativo, o total de
configurações em que os meninos ficam à esquerda e as
meninas, à direita é dado por:



Outras configurações são possíveis pondo os meninos
à direita e as meninas à esquerda.
Logo, o número de maneiras que os nove amigos podem
sentar-se é:

Gabarito: A

18 - (ESAF/ Piauí/ Técnico de Controle Interno/ 2002) Em
um grupo de dança participam dez meninos e dez
meninas. O número de diferentes grupos de cinco
crianças que podem ser formados de modo que em cada
um dos grupos participem três meninos e duas meninas é
dado por:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Comecemos observando que, tratando-se de grupos de
dança, a ordem dos dançarinos nos grupos não importa.
Agora, veremos de quantas maneiras é possível escolher
as meninas e depois os meninos.
•àEsolhaàdasàuevivas:àapevasàduasàuevivasàdeveuàse?à
escolhidas num grupo de meninas e sabemos que a
ordem não importa. Então, o número de possibilidades é
dado por:

405. 405
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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•àEsolhaàdosàuevivos:àvesteàaso,àsoàt?!sàuevivosàpara
serem escolhidos entre os disponíveis. Assim, o total
de possibilidades é dado por:











Sendo assim, temos maneiras de escolher as meninas
e, independentemente disso, outras maneiras de
escolher os meninos. Daí, segue pelo princípio
multiplicativo que o total de grupos que se pode formar
nessas condições é:



Gabarito: A

19 - (ESAF/AFRFB/2009) Sabe-se que os pontos
e são coplanares, ou seja, estão
localizados no mesmo plano. Sabe-se também que, desses
sete pontos, quatro são colineares, ou seja, estão numa
mesma reta. Assim, o número de retas que ficam
determinadas por esses sete pontos é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Pontos colineares, não importa quantos, determinam
apenas uma reta. Se não houvesse quatro pontos
colineares, quaisquer dois dos sete pontos que
tomássemos determinariam uma reta diferente. Você
poderia, por exemplo, imaginar os sete pontos sobre uma
circunferência. Nesse caso, o número de retas distintas
seria dado por:











Porém, esse não é o caso. De fato, existem quatro pontos
colineares determinando apenas uma reta, e não:








retas, conforme foi considerado no cálculo anterior. Ou
seja, retas a mais foram consideradas no cálculo
anterior e devem ser descontadas do total.
Assim, o total de retas resultante é;

Observação: essa questão também poderia ser resolvida
fazendo um desenho dos sete pontos e traçando cada
uma das retas possíveis. Mas, isso só é viável porque o
número de pontos é pequeno. Se houvesse muitos pontos
em questão, o caminho mais viável certamente seria o
que acabamos de apresentar.

Gabarito: C

20 - (ESAF/AFC-SFC/2001) Se o conjunto tem
subconjuntos de dois elementos, então o número de
elementos de é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Digamos que possui elementos. Então, o número de
subconjuntos de dois elementos, que segundo o
enunciado é igual a , é dado por:





Portanto:




Agora, resta resolver a equação. Comecemos
desenvolvendo o fatorial do numerador para simplificar
com o do denominador, do mesmo jeito que temos feito
com números nas outras questões.










Daí:










Essa é uma equação do segundo grau, cujas soluções são
dadas por:




















Assim, temos duas soluções:

















Obviamente, a segunda solução não serve, pois o número
de elementos de um conjunto tem que ser maior ou igual
a zero. Portanto, .

406. 406
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Essa questão também poderia ter sido resolvida testando-
se cada uma das alternativas. Quem optasse por esse
caminho iria se dar bem, visto que a primeira alternativa
já é a correta.
Gabarito: A

21 - (ESAF/AFRFB/2009) De quantas maneiras podem
sentar-se três homens e três mulheres em uma mesa
redonda, isto é, sem cabeceira, de modo a se ter sempre
um homem entre duas mulheres e uma mulher entre dois
homens?

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Primeiramente, suporemos que as seis pessoas vão
sentar-se uma ao lado da outra, como no cinema, de
forma que a primeira pessoa, da esquerda para a direita,
é uma mulher; a segunda, um homem; a terceira, uma
mulher; a quarta, um homem; a quinta, uma mulher; e a
sexta, um homem. O número de maneiras que isso pode
ser feito pode ser calculado pelo princípio multiplicativo:















Para escolher a primeira mulher, temos três
possibilidades, e o mesmo vale para o primeiro homem.
Para a segunda mulher, temos apenas duas
possibilidades, porque uma delas já ocupou a primeira
cadeira. O mesmo vale para o segundo homem. E para as
duas últimas cadeiras restam apenas uma mulher e um
homem.
Agora, note que cada uma dessas distribuicões podem
ser colocadas em volta de uma mesa redonda de
maneiras diferentes. Para esclarecer esse fato vamos
analisar um exemplo. Para tanto, denominemos as três
mulheres de

e
e os três homens de

e

. Assim, uma distribuição que está entre aquelas é a
seguinte:





















Confira nas figuras a seguir as maneiras de alocar as
pessoas na mesa sem mudar essa distribuição.



Logo, têm-se alocações para cada uma das
distribuições possíveis. Ou seja, existem:

maneiras distintas de se distribuir as pessoas em volta da
mesa.
Gabarito: C

22 - (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Quer-se formar um
grupo de dança com bailarinas, de modo que delas
tenham menos de anos, que uma delas tenha
exatamente anos e que as demais tenham idade
superior a anos. Apresentaram-se, para a seleção,
quinze candidatas, com idades de a anos, sendo a
idade, em anos, de cada candidata, diferente das demais.
O número de diferentes grupos de dança que podem ser
selecionados a partir desse conjunto de candidatas é igual
a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Se o grupo tem bailarinas, têm menos de anos e
tem anos, então têm mais de anos.
Portanto, desejam-se formar três grupos: o primeiro, de
moças com menos de ; o segundo, de exatamente uma
com ; e o terceiro, de moças com mais de .
O enunciado diz que moças apresentaram-se para a
seleção. Precisamos descobrir quantas delas se encaixam
no primeiro grupo, quantas se encaixam no segundo e
quantas se encaixam no terceiro.
De forma um pouco confusa, o enuncia afirma por meio
daà f?aseà ^Apresentaram-se, para a seleção, quinze
candidatas, com idades de a anos, sendo a idade,
em anos, de cada candidata, diferente das demais_à ?ueà
dentre as candidatas que se apresentaram apenas
uma tem anos, apenas uma tem avos,à …,à apevasà
uma tem anos e apenas uma tem anos. Portanto,
apresentaram-se candidatas para o primeiro grupo,
exatamente uma para o segundo grupo e para o
terceiro.

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Assim, o número de maneiras de se escolher as
bailarinas com menos de anos é dado por:





Por outro lado, para a bailarina de anos só existe uma
possibilidade, pois apenas uma das que se apresentaram
tem essa idade.
Por fim, o número de possibilidade de se escolher as
meninas com mais de anos é dado por:





Agora, observando que a escolha das meninas para
compor um grupo independe da escolha das meninas que
vão compor o outro grupo, podemos usar o princípio
multiplicativo para calcular o total de maneiras para
escolher as bailarinas para os três grupos:









Gabarito: E

23 - (ESAF/MPOG/2005) Um grupo de estudantes
encontra-se reunido em uma sala para escolher
aleatoriamente, por sorteio, quem entre eles irá ao
Simpósio de Matemática do próximo ano. O grupo é
composto de rapazes e de um certo número de moças.
Os rapazes cumprimentam-se, todos e apenas entre si,
uma única vez; as moças cumprimentam-se, todas e
apenas entre si, uma única vez. Há um total de
cumprimentos. O número de moças é, portanto, igual a:
a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Sabemos que existem rapazes e digamos que existam
moças na sala. Precisamos relacionar esses números
com o número de cumprimentos.
Se todos os rapazes se cumprimentaram, então,
sabendo que cada cumprimento requer a combinação de
duas pessoas, o total de saudações realizado entre os
rapazes é dado por:





Fazendo um raciocínio inteiramente análogo, concluímos
que o total de cumprimentos realizados entre as moças
é dado por:











Além disso, foi dado que somando os cumprimentos dos
rapazes e os cumprimentos das moças obtém-se um total
de saudações. Ou seja:




Desenvolvendo a equação, resulta:








Essa equação já foi resolvida em outra questão que
comentamos anteriormente, e o resultado é .
Portanto, havia moças na sala.
Gabarito: A

24 - (ESAF/MG/AFRE/2005) Sete modelos, entre elas Ana,
Beatriz, Carla e Denise, vão participar de um desfile de
modas. A promotora do desfile determinou que as
modelos não desfilarão sozinhas, mas sempre em filas
formadas por exatamente quatro das modelos. Além
disso, a última de cada fila só poderá ser ou Ana, ou
Beatriz, ou Carla ou Denise. Finalmente, Denise não
poderá ser a primeira da fila. Assim, o número de
diferentes filas que podem ser formadas é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Precisamos apenas do princípio multiplicativo para
resolver essa questão. Mas, para isso, devemos
considerar quatro casos separadamente, a saber:
1) Filas em que Ana é a última;
2) Filas em que Beatriz é a última;
3) Filas em que Carla é a última;
4) Filas em que Denise é a última.
Em cada caso, é preciso escolher, dentre as moças
restantes, uma para ocupar a primeira posição da fila,
uma para a segunda posição e outra para a terceira.
Aplicando o princípio multiplicativo, no primeiro caso
temos:



Note que para a primeira posição da fila temos apenas
possibilidade de escolha, pois Ana já está ocupando a
quarta posição e Denise não pode ocupar a primeira. Para
a segunda, não se pode escolher Ana nem a moça que foi
escolhida para ocupar a primeira posição, mas pode-se
escolher Denise, por isso existem possibilidades. Para a
terceira, restam apenas possibilidades, porque não se
pode escolher Ana nem as duas moças que já foram
escolhidas para ocupar a primeira e a segunda posição.
De forma análoga, constata-se que filas do tipo 2 e do tipo
3 podem ser formadas de maneiras diferentes cada
uma:







Para as filas do tipo 4, temos:



Perceba que a diferença está no número de possibilidades
para a primeira posição. O fato é que, sendo Denise a

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última da fila, qualquer uma das modelos restantes
podem ocupar a primeira posição.
Logo, o número total de filas que se pode formar
atendendo as condições impostas é igual a:

Gabarito: A

25 - (ESAF/AFC/2005) Um grupo de dança folclórica
formado por sete meninos e quatro meninas foi
convidado a realizar apresentações de dança no exterior.
Contudo, o grupo dispõe de recursos para custear as
passagens de apenas seis dessas crianças. Sabendo-se que
nas apresentações do programa de danças devem
participar pelo menos duas meninas, o número de
diferentes maneiras que as seis crianças podem ser
escolhidas é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Deve-se haver pelo menos duas meninas no grupo, então
existem três maneiras de compor o grupo:
Caso 1: meninos e meninas
Caso 2: meninos e meninas
Caso 3: meninos e meninas
Vamos calcular o número de possibilidades de se formar
os grupos em cada caso separadamente.
Caso 1 – Aqui, temos que escolher meninos dentre os
disponíveis, e o número de maneiras que isso pode ser
feito é:





Também temos que escolher meninas dentre as
disponíveis, o que pode ser feito de:





maneiras.
Usando o princípio multiplicativo, temos:



Esse é o número de maneiras de se escolher os meninos
e as meninas.
Caso 2 – Aqui, temos que escolher meninos dentre os
disponíveis, e o número de maneiras que isso pode ser
feito é:





Também temos que escolher meninas dentre as
disponíveis, o que pode ser feito de:





maneiras.
Usando o princípio multiplicativo, temos:



Esse é o número de maneiras de se escolher os meninos
e as meninas.
Caso 3 – Aqui, temos que escolher 2 meninos dentre os
disponíveis, e o número de maneiras que isso pode ser
feito é:





Também temos que escolher meninas entre as
disponíveis, o que só pode ser feito de uma maneira.
Usando o princípio multiplicativo temos



Esse é o número de maneiras de se escolher os meninos
e as meninas.
Juntando os resultados dos três casos, temos que o
número total de maneira de se escolher as crianças é:

Gabarito: D

26 - (ESAF/MG/Gestor Fazendário/2005) Marcela e
Mário fazem parte de uma turma de quinze formandos,
dos quais dez são rapazes e cinco são moças. A turma
reúne-se para formar uma comissão de formatura
composta por seis formandos. O número de diferentes
comissões que podem ser formadas de modo que
Marcela participe e que Mário não participe é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
As alternativas dessa questão estão todas erradas.
Mesmo assim, vamos resolvê-la.
A informação de que dos formandos são rapazes e
são mulheres é totalmente irrelevante aqui. O
importante é o fato de que Marcela deve estar na
comissão e que Mário não. Daí, se a comissão é composta
de pessoas, então deve ser do tipo:

onde a letra representa Marcela e os espaços restantes
devem ser preenchidos com dos formandos
restantes (eram , mas Mário está fora e Marcela já foi
selecionada). Como se trata de comissões, a ordem não
importa e o número de maneiras possíveis de se
selecionar os integrantes é da dado por:















Portanto, sob as condições impostas, a comissão pode ser
formada de maneiras diferentes.
Gabarito: Todas as alternativas estão erradas.
Certamente, essa questão foi anulada.

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Probabilidade

Professor: Asteroide Santana

As pessoas costumam dizer que o pão sempre cai com a
uavteigaà pa?aà aixo.à Euà diso?doà doà ^seup?e_,à uasà
acredito que na maioria das vezes é justamente isso que
acontece. Ou seja, acredito que a probabilidade de o pão
cair com a manteiga para baixo é maior do que a
probabilidade de cair para cima. Para mim isso é razoável
porque a margarina deixa um lado mais pesado do que o
outro, de modo que o centro de massa da fatia de pão
fica deslocado do centro. Agora, se me perguntassem qual
é exatamente a probabilidade de isso acontecer eu não
saberia responder. Não se trata de um experimento
aleatório, pois a quantidade de manteiga tem influência
sobre o resultado. Por outro lado, se no mesmo contexto
o pão fosse trocado por uma moeda, sem manteiga
obviamente, eu diria que a probabilidade de cair cara é
igual à probabilidade de cair coroa, que é de .
Certamente, você tem a mesma intuição, e isso se deve
ao fato de que o experimento é completamente aleatório,
isto é, acreditamos que se a moeda fosse lançada mil
vezes mais ou menos a metade dos lançamentos
resultaria cara. Outro exemplo de experimento aleatório é
o lançamento de um dado. Nesse caso, você saberia dizer
qual a probabilidade de se obter um número ímpar em
apenas um lançamento? Ora, entre todos os casos
possíveis têm-se três chances de se obter um número
ímpar ( ) e três chances de se obter um número par
( ). Parece, então, que a probabilidade de se obter
um número ímpar é a mesma de se obter um número par,
que é, portanto, de novamente. Agora, qual a
probabilidade de se obter o número em apenas um
lançamento do dado? Acredito que você encontrará mais
dificuldade para responder a essa pergunta, e é provável
até que não consiga. Um pouco mais difícil: qual a
probabilidade de se obter o número em dois
lançamentos consecutivos? Esses casos já fogem um
pouco da nossa intuição, entretanto para todos os
experimentos aleatórios vale a fórmula:






onde o conjunto dos casos possíveis é formado por todos
os resultados possíveis de serem obtidos com o
experimento, e o conjunto dos casos favoráveis é
formado apenas pelos resultados de interesse.
Experimentos que não são aleatórios são ditos
determinísticos. Esses últimos são tratados de outra
maneira, mas não fazem parte do nosso estudo.

Exemplo: Se o objetivo é calcular a probabilidade de se
obter um número par num único lançamento de um dado,
por exemplo, o conjunto dos casos possíveis é
e o conjunto dos casos favoráveis é
.

Na literatura em geral, o conjunto de todos os casos
possíveis é denominado espaço amostral (muitas vezes
representado por ) e os subconjuntos do espaço
amostral são ditos eventos (que podem ser representados
por

). No experimento do exemplo anterior, o
espaço amostral é o conjunto e o
evento de interesse é dado por . Outro
exemplo de evento nesse experimento é dado por
; ele é contemplado apenas quando o número é
obtido com o lançamento do dado. Para facilitar nossa
comunicação, usaremos a notação para representar
o número de elementos do conjunto . Desse modo,

e
. Usando a fórmula,
podemos calcular a probabilidade de ocorrer evento
:














Também podemos calcular a probabilidade de ocorrer o
evento
:











Como se pode observar, a definição de probabilidade é
muito simples. A maior dificuldade consiste em identificar
os conjuntos e

, bem como o número de
elementos desses conjuntos.

Exemplo: Em uma caixa foram colocados grãos de
feijão branco, grãos de feijão preto e grãos de
arroz. Um grão foi retirado aleatoriamente da caixa e,
pelo tamanho, sabe-se que é de feijão. Qual a
probabilidade de o grão retirado ser de feijão branco?

Comentário: Se já é sabido que o grão retirado é de
feijão, então o espaço amostral é constituído pelos
grãos de feijão, apenas. Sendo assim,
. Por outro lado, o evento de interesse, que
chamaremos de , é contemplado com a retirada de um
grão de feijão branco. Mas, existem grãos desses na
caixa. Portanto, . Logo:









Questões de concurso comentadas

1 - (ESAF/MPU/Técnico Administrativo/2004) Maria
ganhou de João nove pulseiras, quatro delas de prata e
cinco delas de ouro. Maria ganhou de Pedro onze
pulseiras, oito delas de prata e três delas de ouro. Maria
guarda todas essas pulseiras — e apenas essas — em sua
pequena caixa de joias. Uma noite, arrumando-se
apressadamente para ir ao cinema com João, Maria retira,

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ao acaso, uma pulseira de sua pequena caixa de joias. Ela
vê, então, que retirou uma pulseira de prata. Levando em
conta tais informações, a probabilidade de que a pulseira
de prata que Maria retirou seja uma das pulseiras que
ganhou de João é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Oà evuviadoà dizà ?ueà Ma?iaà ?eti?ouà ^aoà aaso_à uuaà
pulseira da caixa. Isso serve para deixar claro que a
pulseira foi retirada aleatoriamente. Então, como era de
se esperar, podemos usar a fórmula e, para isso,
precisamos determinar o espaço amostral e o evento de
interesse.
Alguém que esteja um pouco distraído poderia pensar, a
priori, que o espaço amostral é formado por todas as
pulseiras que havia na caixa. Mas, isso não é verdade. O
evuviadoà dizà ^Ela (Maria) vê, então, que retirou uma
pulseira de prata_,àouàseja,àaà?eti?adaàdeàuuaàpulsei?aàdeà
ouro não é um evento possível, nesse caso. Sendo assim,
apenas as pulseiras de prata compõem o espaço
amostral , que possui elementos. Situações
desse tipo surgirão outras vezes e pode ser um verdadeiro
^pega-?ato_àpa?aà?ueuàestàdesatevto.
O evento de interesse aqui é:

Assim, como João deu pulseiras de prata para Maria,
temos que . Perceba que, também aqui,
devemos desconsiderar as pulseiras de ouro. Segue-se
que:







Gabarito: A

2 - (ESAF/ANEEL/Técnico Administrativo/2004) Todos os
alunos de uma escola estão matriculados no curso de
Matemática e no curso de História. Do total dos alunos da
escola, têm sérias dificuldades em Matemática e
têm sérias dificuldades em História. Ainda com referência
ao total dos alunos da escola, tem sérias dificuldades
em Matemática e em História. Você conhece, ao acaso,
um dos alunos dessa escola, que lhe diz estar tendo sérias
dificuldades em História. Então, a probabilidade de que
esse aluno esteja tendo sérias dificuldades também em
Matemática é, em termos percentuais, igual a:

a)
b)
c)
d)
e)


Comentário:
Suponhamos que a escola tenha exatamente alunos.
O enunciado diz que desses alunos têm dificuldades
em Matemática. Então, existem exatamente alunos
nessa situação. Também foi dado que dos alunos da
escola têm dificuldades em História. Então, existem
exatamente alunos nessa situação. Além disso, sabemos
que do total de alunos tem dificuldade em ambas as
disciplinas, ou seja, apenas um aluno tem dificuldade nas
duas matérias. Note que todos os dados porcentuais
foram fornecidos em função do total de alunos da escola.
Isso significa que esse aluno que tem dificuldade nas duas
disciplinas já havia sido contabilizado entre aqueles que
têm dificuldades apenas em Matemática e entre aqueles
que têm dificuldades apenas em História.
Agora, se o aluno conhecido ao acaso diz estar tendo
sérias dificuldades em História, significa que ele é um
daqueles alunos que estão nessa situação. E sabemos
que entre eles existe apenas um que também está com
dificuldades em Matemática. Portanto, a probabilidade de
que o aluno conhecido ao acaso seja esse, que tem
dificuldades em Matemática, é de:



Gabarito: B

3 - (ESAF/MPU/Analista – Arquitetura/2004) Carlos
diariamente almoça um prato de sopa no mesmo
restaurante. A sopa é feita de forma aleatória por um dos
três cozinheiros que lá trabalham: das vezes a sopa é
feita por João; das vezes por José e das vezes,
por Maria. João salga demais a sopa das vezes, José
o faz em das vezes e Maria, das vezes. Como de
costume, um dia qualquer Carlos pede a sopa e, ao
experimentá-la, verifica que está salgada demais. A
probabilidade de que essa sopa tenha sido feita por José é
igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Calcular probabilidade com os dados em termos
porcentuais pode gerar alguma confusão. Por isso, vamos
evitar porcentagem fazendo uma simulação que não
cause qualquer perda de generalidade.
Suponhamos que Carlos almoçou vezes nesse
restaurante. Nesse caso, se das vezes a sopa é feita
por João significa que, das refeições:




foram preparadas por João.
Como José também prepara a sopa das vezes,
podemos afirmar que outras das refeições foram
preparadas por José.

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Por fim, as refeições restantes devem ter sido
preparadas por Maria, que prepara das vezes.
Resumindo, fica assim:
Cozinheiro Número de refeições
preparadas
João
José
Maria
Agora, incluiremos na tabela uma coluna com o número
de refeições salgadas demais que cada cozinheiro
preparou.
João salgou demais das refeições que preparou, isto
é:




das refeições preparadas por João ficaram
demasiadamente salgadas.
José salgou demais apenas:




vezes.
E Maria, a mais distraída, colocou uma pitada a mais
exatamente:




vezes.
Atualizando a tabela, temos:
Cozinheiro Número de refeições
preparadas
Número de refeições
salgadas demais
João
José
Maria
O enunciado diz que, no dia escolhido aleatoriamente,
Carlos encontrou a sopa salgada demais e pede
probabilidade de que essa sopa tenha sido feita por José.
Então, o espaço amostral é constituído pelas refeições
salgadas demais e o evento em questão é constituído
pelas refeições, salgadas demais, preparadas por José.
Por meio da tabela, vemos que possui
elementos e que possui elementos. Logo:







Gabarito: B

Você já deve ter notado que a probabilidade sempre
resulta em um número entre e . Vale ressaltar que a
probabilidade só é igual a se o evento for
impossível de acontecer. Por exemplo: qual a
probabilidade de se obter o número zero com o
lançamento de um dado? E a probabilidade só é igual a
se o evento ocorre com toda a certeza. Por
exemplo: qual a probabilidade de se obter um número
entre e com o lançamento de um dado?

Outra informação importante sobre probabilidade é a
propriedade a seguir.

Propriedade: Se é um evento do espaço amostral e


é o evento complementar de em relação a , então:




Exemplo: Considere o experimento que consiste no
lançamento de um dado. Então, o espaço amostral é
. Considere o evento:


Logo, a probabilidade de ocorrer o evento é:








O evento complementar de , nesse caso, é:




Usando a propriedade, podemos calcular

como
segue:

















Nesse caso, também poderíamos calcular

pela
definição, visto que sabemos o número de elementos do
conjunto

:










Mas, nem sempre isso é possível, de modo que vale a
pena ter essa propriedade no bolso.

Só para chamar a atenção, vale ressaltar que a
probabilidade pode ser representada na forma de fração
ou de porcentagem, conforme já vimos em alguns
exemplos anteriormente. É importante saber transitar
entre uma representação e outra porque os enunciados
das questões podem exigir isso de você.

Questões de concurso comentadas

4 - (ESAF/SEFAZ/Analista de Finanças e Controle/2009)
Considere que numa cidade da população adulta é
fumante, dos adultos fumantes são mulheres e
dos adultos não fumantes são mulheres. Qual a
probabilidade de uma pessoa adulta da cidade escolhida
ao acaso ser uma mulher?

a)
b)
c)
d)
e)

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Comentário:
O evento de interesse consiste em escolher ao acaso
uma mulher entre as pessoas adultas da cidade. Então, o
espaço amostral é constituído pelas pessoas adultas e o
evento pelas mulheres adultas da cidade. Como os
dados foram fornecidos em termos de porcentagem,
vamos supor, sem perda de generalidade, que havia
pessoas adultas na cidade. Daí, se da população
adulta é fumante, significa que:




das pessoas são fumantes. Logo, são não
fumantes.

Além disso, foi dado que dos fumantes (não do
total) são mulheres.

Ou seja,




das pessoas fumantes são mulheres.
Foi dado, também, que dos não fumantes (não do
total) são mulheres.

Ou seja,




das pessoas não fumantes são mulheres.
Sendo assim, existem mulheres na cidade,
fumantes e não fumantes. Portanto, o número de
elementos de é .
Segue-se que:




Gabarito: B

5 - (ESAF/ANEEL/Técnico Administrativo/2006) Uma
empresa possui funcionários, dos quais
possuem plano de saúde, e são homens. Sabe-se
que das mulheres que trabalham nessa empresa
possuem planos de saúde. Selecionando-se,
aleatoriamente, um funcionário dessa empresa, a
probabilidade de que seja mulher e possua plano de
saúde é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Foi dado que dos funcionários possuem plano de
saúde, isto é:




funcionários possuem plano. Então, existem
funcionários trabalhando sem plano de saúde.
Foi dado, também, que dos funcionários são
homens. Ou seja, a empresa conta com o serviço de




funcionários do sexo masculino. Assim, existem
mulheres trabalhando lá.
Além disso, sabemos que das mulheres que
trabalham na empresa possuem planos de saúde.
Portanto, existem exatamente:




funcionárias que possuem planos de saúde.
Desse modo, a probabilidade de que um funcionário
escolhido aleatoriamente seja mulher e, ao mesmo
tempo, possua plano de saúde é:









Gabarito: A

Dentre as questões de probabilidade, as mais recorrentes
são aquelas em que dois ou mais eventos ocorrem
simultaneamente, ou em sequência, de modo que para
resolvê-las é preciso saber aplicar as propriedades que
enunciaremos em seguida.

Propriedades: Seja um espaço amostral e sejam

e
eventos independentes de . Então:
(1) A probabilidade de ocorrer
e
é igual à
probabilidade de ocorrer
vezes a
probabilidade de ocorrer
, isto é:

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(2) A probabilidade de ocorrer
ou
é igual à
probabilidade de ocorrer
mais a
probabilidade de ocorrer
, isto é:








A regra continua valendo se o número de eventos
for maior:





















O macete é o seguinte:






Questões de concurso comentadas

6 - (ESAF/MF/Assistente Técnico-Administrativo/2009)
Ao se jogar um dado honesto três vezes, qual o valor mais
próximo da probabilidade de o número sair exatamente
uma vez?

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Queremos a probabilidade de acontecer os seguintes
eventos em cada lançamento:







Mas, a probabilidade de se obter o número em
qualquer um dos lançamentos é de


. E a probabilidade
não se obter o número em qualquer um dos
lançamentos (evento complementar) é de


.

Assim, aplicando as propriedades (1) e (2) ao mesmo
tempo na expressão anterior, temos:











































Como


é aproximadamente igual a ,
ficamos com a primeira alternativa.
Gabarito: A

7 - (ESAF/ANEEL/Técnico Administrativo/2004) Ana é
enfermeira de um grande hospital e aguarda com
ansiedade o nascimento de três bebês. Ela sabe que a
probabilidade de nascer um menino é igual à
probabilidade de nascer uma menina. Além disso, Ana
sabe que osà evevtosà ^vasiuevtoà deà uevivo_à eà
^vasiuevtoà deà ueviva_à soà evevtosà ivdepevdevtes.à
Desse modo, a probabilidade de que os três bebês sejam
do mesmo sexo é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)


Comentário:
Vamos denotar por oàevevtoà^vasiuevtoàdeàuevivo_à
e por oà evevtoà ^vasiuevtoà deà ueviva_.à Covfo?ueà oà
enunciado diz, . Então:




Sabemos, também, que os eventos e são
independentes, o que nos permite aplicar as propriedades
(1) e (2).
De acordo com a nossa notação, a probabilidade de
ocorrer o nascimento de três bebês do mesmo sexo é o
mesmo que:



































Gabarito: D

Obs.: As propriedades (1) (2) são muito úteis e ainda
serão usadas com frequência nas questões que
resolveremos adiante. Porém, é preciso observar que do
jeito que foram enunciadas elas se aplicam apenas nos
casos em que os eventos são independentes, isto é, a
probabilidade de um evento ocorrer não é alterada caso
outro evento já tenha ocorrido. Quando os eventos são
dependentes, é preciso um pouco mais de cuidado,
conforme ilustra o exemplo a seguir.

Exemplo: Numa caixa estão bolinhas azuis e
vermelhas. Duas bolinhas são retiradas ao acaso, uma
após a outra e sem reposição. Qual a probabilidade de a
primeira ser azul e a segunda ser vermelha?

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Comentário: Ora, calcular a probabilidade de sair uma
bolinha azul na primeira retirada é fácil:








O mesmo vale para uma bolinha vermelha:








Mas, para calcular a probabilidade de a segunda retirada
fornecer uma bolinha vermelha não é tão de imediato.
Isso porque não sabemos se após o sorteio da primeira
bolinha ficarão na caixa bolinhas azuis e vermelhas
ou se ficarão azuis e vermelhas. Isto é, a retirada da
segunda bolinha depende da retirada da primeira bolinha.
Assim, se:









não poderíamos aplicar a propriedade (1) fazendo:














De fato, se a primeira bolinha retirada for azul, então:





De modo que:















Se houvesse reposição, ficaria tudo mais simples:
probabilidade de se obter uma bolinha azul na primeira
retirada e, com reposição, obter uma bolinha avermelha
na segunda retirada é:

















Na sequência, apresentamos mais algumas questões que
possui um nível de dificuldade mais elevado. De fato, são
questões mais capciosas e exigem um pouco mais de
cuidado para não serem interpretadas erroneamente.

 Questão de concurso comentada

8 - (ESAF/MPU/Técnico Administrativo – Controle
Interno/2004) André está realizando um teste de múltipla
escolha, em que cada questão apresenta alternativas,
sendo uma e apenas uma correta. Se André sabe resolver
a questão, ele marca a resposta certa. Se ele não sabe, ele
marca aleatoriamente uma das alternativas. André sabe
das questões do teste. Então, a probabilidade de ele
acertar uma questão qualquer do teste (isto é, de uma
questão escolhida ao acaso) é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Essa é uma das questões mais capciosas que
encontramos!
Note que para acertar a resposta da questão escolhida
aleatoriamente André tem duas possibilidades: ou ele
tem a sorte de pegar uma questão que sabe responder ou
tem o azar de pegar uma que não sabe responder. No
segundo caso, precisa contar com a sorte para escolher a
alternativa correta. Então, o evento favorável principal é:


e este se divide em dois eventos. O primeiro é:


e o segundo é:






Assim, a probabilidade de ocorrer o evento é igual à
probabilidade de ocorrer o evento
ou o evento
. Isto
é, usando a propriedade (2):





Para calcular
e
, vamos supor que o teste tem
questões. Desse modo, se André sabe responder a
das questões, então ele sabe responder a
exatamente questões e não sabe responder a
exatamente . Dai, já concluímos que:








Por outro lado, perceba que o evento:






ainda se subdivide em outros dois, a saber:






De forma que, pela propriedade (1),






Mas,







e




Segue-se que:













Por fim:















Gabarito: C

9 - (ESAF/SUSEP/ANALISTA TÉCNICO/2010) Uma urna
contém bolas vermelhas, azuis, amarelas e pretas. O
número de bolas pretas é duas vezes o número de bolas
azuis, o número de bolas amarelas é cinco vezes o
número de bolas vermelhas, e o número de bolas azuis é
duas vezes o número de bolas amarelas. Se as bolas
diferem apenas na cor, ao se retirar ao acaso três bolas da
urna, com reposição, qual a probabilidade de exatamente
duas bolas serem pretas?

a)
b)
c)

415. 415
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d)
e)

Comentário:
Defina





Usando essa notação, obtemos do enunciado as seguintes
equações:




A questão pede a probabilidade de se obter, após três
retiradas com reposição, duas bolas pretas e uma de
outra cor. Note que a ordem com que essas três bolinhas
devem ser retiradas não foi estabelecida, de modo que se
podem obter três configurações distintas:




Assim, se devotaàoàevevtoà^?eti?adaàdeàuuaàolaàp?eta_à
e devotaà oà evevtoà ^?eti?adaà deà uuaà olaà voà p?eta_,à
então queremos calcular:




Portanto, para resolver a questão resta saber quanto vale
e quanto vale . Mas:








E a partir das equações obtidas lá no início desse
comentário, obtêm-se:






















Substituindo esses resultados em (2) e (3), temos







































































































Portanto,


e


.
Por fim, substituindo esses valores em (1), resulta:







































Gabarito: B

10 - (ESAF/Receita Federal/Analista Tributário/2009)
Três amigas participam de um campeonato de arco e
flecha. Em cada tiro, a primeira das amigas tem uma
probabilidade de acertar o alvo de , a segunda tem
uma probabilidade de acertar o alvo de , e a terceira
tem uma probabilidade de acertar o alvo de . Se cada
uma das amigas der um tiro de maneira independente
dos tiros das outras duas, qual a probabilidade de pelo
menos dois dos três tiros acertarem o alvo?

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
A questão pede a probabilidade de ocorrer o evento:

Note que pode ocorrer de quatro maneiras diferentes,
que são:

































Assim:





Isto é:





Além disso, os eventos


e
estão, cada um,
subdivididos em outros três eventos, de modo que:





































O enunciado diz que:
















Assim, como é o complemento de , temos:

416. 416
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De onde:

Logo:

























Portanto:





















































Por fim:



















Gabarito: E

Operações com conjuntos
01. Conceitos de conjuntos

 Conjunto é uma reunião de elementos. Conjunto
dá uma ideia de coleção. Assim toda a coleção de
objetos, pessoas, animais ou coisas constitui um
conjunto.

O conjunto universo e o conjunto vazio são tipos especiais
de conjuntos.

 Conjunto Vazio: não possui elementos e pode ser
representado por { } ou Ø.
Exemplo:
Dado o conjunto C = { y | y é natural e 2 < y < 3 }
é um conjunto que não possui nenhum elemento,
por isso é chamado de conjunto vazio.

 Conjunto Unitário: possui apenas um único
elemento.
Exemplos:
A = { x | x é par e 4 < x < 8 } ou A = {6}
B = { x | 2x + 1 = 7 e x é inteiro } ou B = {3}

 Conjunto Universo: possui todos os elementos
de acordo com o que estamos trabalhando, pode
ser representado pela letra maiúscula U.

Representando conjuntos
A representação de um conjunto depende de
determinadas condições:

Exemplo 1

Condição: O conjunto dos números pares maiores
que zero e menores que treze.
Representação através de seus elementos.
A = {2, 4, 6, 8, 10, 12}

Representação pela propriedade de seus
elementos.
A = {x / x é par e 0 < x < 13}, o símbolo da barra
~/àsigvifiaà^talà?ue_.
x tal que x é par e x maior que zero e x menor
que 13.

Exemplo 2

Condição: O conjunto dos números Naturais
ímpares menores que dez.
Elementos
A = {1, 3, 5, 7, 9}

Propriedade dos elementos

áà=à{xàЄàNà/àxà àiupa?àeàxà<à??}à
x pertence aos naturais tal que x é impar menor
que 10.

Outra forma de representação de conjuntos de
elementos é a utilização de diagramas. Observe
os conjuntos A e B.
A = {x / 2 < xà≤à??}àeàBà=à{xà/à?à<àxà<à?}








União do conjunto A com o conjunto B. (A  B)









3 4 5
6 7 8 9
10 11
12
5
6 7
A B
3 4 5
6 7 8 9
10 11
12
A  B

417. 417
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►Igualdade de conjuntos

Dizemos que um conjunto é igual a outro se todos os
elementos de um conjunto forem iguais a todos os
elementos do outro conjunto.
Exemplo:
Dados os conjuntos A = {0,1,2,3,4} e B = {2,3,4,1,0} como
todos os elementos são iguais podemos dizer que A = B.

►Relação entre dois conjuntos.
Quando vamos fazer a relação de elemento com
conjunto utilizamos os símbolos de  pertence e 
não pertence.

Exemplo:
Dado o conjunto dos números naturais o elemento
4  N, mas -6  N

Agora quando relacionamos conjunto com conjunto
utilizamos os símbolos de:
 está contido e  não está contido .

Exemplos:
{1,2,3}  {1,2,3,4,5,6}

Operações com Conjuntos

 Intersecção de conjuntos: A intersecção de
dois conjuntos, A e B, é o conjunto formado
pelos elementos que são comuns a A e a B,
isto é, pelos elementos que pertencem a A e
também pertencem a B.
Designamos a intersecção de A e B por A  B
(lê-se: A inter B)

Exemplo 1:
A = {5,6,8,9}
B = {0,1,2,3,4,5},
A  B = {5}


Exemplo 2:
Dados os conjuntos B = {-3, -4, -5, -6} e C = {-7, -8, -
9}, se pedirmos a interseção deles teremos:
B  C = { } ou B  C = , então B e C são conjuntos
distintos.


Exemplo 3:
Dados os conjuntos D = {1,2,3,4,5} e E = {3,4,5}.
A interseção dos conjuntos ficaria assim:
E  D = {3,4,5} ou E  D = E, pode ser concluído
também que E  D.



 União de conjuntos

A união de dois conjuntos, A e B, é o conjunto
formado por todos os elementos que pertencem a A
ou a B.
Designamos a união de A e B por A  B (lê-se: A
união B).

Exemplo 1:
A= {0,1,2,3,4}
B = {1,3,5,7}
A  B = {0,1,2,3,4,5,7}




Exemplo 2:
A = {0,1,2}
B = {0,1,2,3,4}
A  B = {0,1,2,3,4} = B
A 0
2
4
1 5
3 B
7

418. 418
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 Diferença entre dois conjuntos: A diferença
de dois conjuntos, A e B, é o conjunto dos
elementos que pertencem a A mas não
pertencem a B
Designamos a diferença de A e B por A – B (lê-se: A
menos B)

Exemplo 1:
A = {1,2,3,4,5} e B = {3,4,5,6,7} a diferença dos
conjuntos é:
A – B = {1,2}


Exemplo 2:
A = {1,2,3,4,5} e B = {8,9,10} a diferença dos
conjuntos é:
A – B = {1,2,3,4,5}







Exemplo 3:
A = {1,2,3} e B = {1,2,3,4,5} a diferença dos
conjuntos é:
A – B = 
OBS: Se B  A, a diferença A – B denomina-se
complementar de B em relação a A, e indica-se CA
B


Exemplo:
CA
B
= A – B
Se B = {2,3} e A = {0,1,2,3,4}, então:
CA
B
= A – B = {0,1,4}
Por diagrama temos:

O complemento de B em relação a A é o que falta
para B ficar igual ao A.

Diagrama de Venn
Representação de conjunto único

Números Naturais (1, 2, 3, 4)


Relação entre dois conjuntos: A e B.
A = (1, 2, 3, 4, 5, 6)
B = (5, 6, 7, 8, 9, 10)

Símbolos
 = união
 = intersecção

A  B = (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10)
A  B = (5, 6)

3
B
4
1 A
2 0
1 3
2 4
5
8
9
10
A
B
CA
B
está
sombreado

419. 419
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Relação entre três conjuntos: A, B e C.
A = (3, 4, 5, 6, 7, 8)
B = (4, 6, 8, 10, 12)
C = (1, 2, 3, 4, 6, 10)


A  B = (3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12)
A  C = (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10)
B  C = (1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 12)
A  B = (4, 6, 8)
A  C = (3, 4, 6)
C  B = (4, 6, 10)


Podemos observar através dos exemplos que os
diagramas representam de uma forma prática e
eficiente as relações de união e de intersecção entre
os conjuntos numéricos. Eles podem ser usados na
representação de quaisquer conjuntos.

Símbolos

: pertence : existe
: não pertence : não existe
: está contido : para todo (ou qualquer que seja)
: não está
contido
: conjunto vazio
: contém N: conjunto dos números naturais
: não contém Z : conjunto dos números inteiros
/ : tal que Q: conjunto dos números racionais
: implica que
Q'= I: conjunto dos números
irracionais
: se, e somente
se
R: conjunto dos números reais

 Questões de Concurso Resolvidas

1 - (Petrobras/Cespe) Um posto de abastecimento de
combustíveis vende gasolina comum (GC), álcool anidro
(AA) e óleo diesel (OD). Em uma pesquisa realizada com
200 clientes, cada entrevistado declarou que seus veículos
consomem pelo menos um dos produtos citados, de
acordo com a tabela abaixo.

Produto quantidade de clientes proprietários de
veículos que consomem o produto
GC 120
AA 75
GC e OD 60
AA e OD 50
GC e AA 30
GC,AA e OD 20

Considerando essas informações e que cada veículo
consome apenas um tipo de combustível, é correto
afirmar que:

I - 35 clientes possuem apenas veículos que consomem
OD.
II - Pelo menos dois produtos são consumidos pelos
veículos de mais de 120 clientes.
III - 10 clientes possuem mais de um veículo, sendo que
pelo menos um desses veículos consome GC e outro
consome AA, mas não possuem nenhum veículo que
consome OD.

 Comentário:
De acordo com a tabela temos:
Gasolina comum (GC): 120
Álcool anidro (AA): 75
Gasolina comum e óleo diesel (GC  OD):60
Álcool anidro e óleo diesel (AA  OD):50
Gasolina comum e álcool anidro (GC  AA): 30
Gasolina comum, álcool anidro e óleo diesel (GC  AA 
OD): 20
1ª) Observemos inicialmente o número de elementos de
GC  AA  OD, isto é, o número de pessoas que
declaram que seus veículos consomem os três produtos
citados. Então temos o seguinte diagrama:

420. 420
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2ª) Depois indicaremos o número de elementos de GC 
AA (30); AA  OD (50) e GC  OD (60), depois de
descontarmos (20) da intersecção dos 3 conjuntos dados,
teremos:

3ª) Indicaremos agora, o número de elementos de CG
(120), de AA (75) e de GC  AA  OD (200), como não
conhecemos o número de elementos de OD, indicaremos
po? ^x_ o n?uero de eleuentos de OD – (GC  AA):

Analisaremos agora cada item da questão:
Item I – CERTO
Como todos os clientes entrevistados consomem pelo
menos 1 dos 3 tipos de combustível, então a soma de
todos os elementos dos 3 conjuntos do diagrama vale 200
(total de entrevistas) e, assim, teremos:
50 + 40 + 20 + 10 + 15 + 30 + x = 200
x = 200 – 165
x = 35
Item II – ERRADO
Calculando, temos o seguinte resultado para cada
produto:
CG: 120 clientes
OD: 125 clientes
AA: 75 clientes
Sendo assim, apenas 1 dos produtos (OD) é consumido
pelos veículos de mais de 120 clientes.
Item III – CERTO
De fato, de acordo com o diagrama de Venn, a intersecção
em GC e AA, que exclui os elementos de OD, equivale a:
n[(GC  AA) – OD] =10.


Número de elementos do conjunto união

O número de elementos da união de dois conjuntos é
dado por:

n(A  B) = n(A) + n(B) - n(A  B)

Vejamos um exemplo prático:
Determine o número de elementos de A  B, sabendo
que A = { 1 , 2 , 3 , 4 } e B = { 3 , 4, 5 , 6 }.

Solução:
Quando se soma o número de elementos de A com o
número de elementos de B, computa-se duas vezes os
elementos da interseção. Por isso, temos que tirar a
interseção uma vez.

Como A  B = { 3 , 4 },
Logo:
n(A  B) = n(A) + n(B) - n(A  B)
n(A  B) = 4 + 4 - 2 = 6 => resposta
Está correto, pois A  B = { 1 , 2 , 3 , 4, 5 , 6 }.

Assim como:
n(A B C)=
n(A) + n(B) + n(C) - n (A  B) - n (A  C) - n (B  C) + n (A
n B  C)
 Questão de concurso comentada

2 - (CESPE/TCU/Auditor Federal de Controle
Externo/2009) Texto para a questão seguinte:

As cidades Alfa e Beta estão com suas contas de obras sob
análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de
responsabilidade mútua das duas cidades e que a
quantidade total de obras cujas contas estão sob análise é
28. Por outro lado, somando-se a quantidade total de
obras sob a responsabilidade da cidade Alfa com a
quantidade total de obras sob a responsabilidade da
cidade Beta — incluindo-se nessas quantidades as obras
que estão sob responsabilidade mútua—, obtém-se um
total de 37 obras.

Com base nessas informações, julgue a questão seguinte.
É verdadeira a seguinte afirmação: A quantidade de obras
de responsabilidade mútua cujas contas estão sob análise
é superior a 10.

 Comentário/Resolução
Segundo o enunciado temos: ^“ae-se que algumas
dessas obras são de responsabilidade mútua das duas
cidades e que a quantidade total de obras cujas contas
estão so análise é 28._
Logo conclui-se que Alfa + Beta = 28, ou ainda
n(A  B) = 28.
Ainda conforme o texto acima temos: ^Po?à out?oà lado,à
somando-se a quantidade total de obras sob a
responsabilidade da cidade Alfa com a quantidade total
de obras sob a responsabilidade da cidade Beta —

421. 421
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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incluindo-se nessas quantidades as obras que estão sob
responsabilidade mútua—, obtém-se um total de 37
o?as_.
Com isso concluímos que: n(A) + n(B) = 37
Aplicando a fórmula de união de conjuntos n(A  B) n(A)
+ n(B) — n(A  B), determina-se n(A  B).
Substituindo os valores, temos:
28 = 37— n(A  B)
n(A  B) =9
A quantidade de obras de responsabilidade mútua é 9.
Gabarito: Errado.

3 - (CESPE/Agente de Polícia Civil/ES/2009) Considere
que em um canil estejam abrigados 48 cães, dos quais:

24 são pretos;
12 têm rabos curtos;
30 têm pelos longos:
4 são pretos, têm rabos curtos e não têm pelos longos;
4 têm rabos curtos e pelos longos e não são pretos;
2 são pretos, têm rabos curtos e pelos longos.

Então, nesse canil, o número de cães abrigados que são
pretos, têm pelos longos mas não têm rabos curtos é
superior a 3 e inferior a 8.
 Comentário/Resolução

Analisando o enunciado temos:
n(A) = 24 pretos
n(B) = 12 com rabos curtos
n(C) 30 com pelos longos
n(A  B  C) = 48 cães
n(A  B  C) = 2 pretos, com rabos curtos e pelos longos

Logo:


Aplicando a fórmula temos:

n(A  B  C) = n(A) + n(B) + n(C) — n(A  B) — n(B  C)
— n(A  C) + n(A  B  C)
n(A B) = 4 + 2 = 6
n(B  C) = 4 + 2 = 6
n(A  C) = x + 2

n(A  B  C) = n(A) + n(B) + n(C) — n(A  B) — n(B  C)
— n(A  C) + n(A  B  C)
48 = 24 + 12 + 30 -6 – 6 - (x + 2) + 2
x=6
Gabarito: Certo.

Raciocínio lógico envolvendo problemas
aritméticos, geométricos e matriciais.
Problemas aritméticos

Vejamos algumas orientações para resolver questões
envolvendo problemas aritméticos.

1º) Coletando dados

Ao iniciar qualquer a questão, colete os dados do
problema. Escreva por extenso o que aquele número
significa. Por exemplo, considere o enunciado a seguir:

(TRE-ES/CESPE/2010) Em determinado município, há,
cadastrados, 58.528 eleitores, dos quais 29.221
declararam ser do sexo feminino e 93 não informaram o
sexo. Se, entre os eleitores que não informaram o sexo, o
número de eleitores do sexo masculino for o dobro do
número de eleitores do sexo feminino, então, nesse
município, os eleitores do sexo masculino são maioria.

Coleta de dados:
58.528 eleitores
29.221 do sexo feminino
93 não informaram o sexo

2º) Atribua variáveis

Atribua letras (variáveis) aos valores que serão
necessários, bem como aos valores que são dados no
enunciado.

Atribuindo variáveis:
E = 58.528 eleitores
F = 29.221 do sexo feminino
X = 93 não informaram o sexo
M = eleitores do sexo masculino
m = eleitores do sexo masculino que não informaram o
sexo
f = eleitores do sexo feminino que não informaram o sexo

3º) Equacionando o problema

422. 422
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Procure as informações no enunciado que sugira alguma
equação a se resolver. Algumas palavras-chave como
dobro (multiplicar por 2), triplo (multiplicar por 3), soma,
produto sugerem a equação. Por exemplo:

Equacionando o problema:
Informação: entre os eleitores que não informaram o
sexo, o número de eleitores do sexo masculino é o dobro
do número de eleitores do sexo feminino.
Equações: m = 2f

4ª) Resolução de sistema

Depois de coletar os dados, atribuir variáveis e
equacionar, eventualmente você vai chegar em um
sistema de equações (isto é, duas ou mais equações com
as mesmas variáveis). Por exemplo:

Informação lógica: A soma dos eleitores do sexo
masculino com os eleitores do sexo feminino dá o
eleitorado total.
Equação: m+f=93

Sistema:
m = 2f
m+f=93

Para resolver um sistema basta isolar uma das variáveis
em uma equação e substituir na outra. No exemplo que
estamos tratando, a variável m já está isolada, portanto
basta substituir na outra equação:
2f+f=93  3f=93  f=31

Uma vez sabendo o valor de uma variável, basta substituir
na outra equação:
m=2*31  m=62

5ª) Atenção às unidades

Sempre mantenha todas as unidades iguais. Nunca colete
dados em unidades misturadas, ainda que o enunciado
sugira isto. Vejamos outro exemplo:

(PC-ES/CESPE) Os policiais da delegacia de defesa do
consumidor apreenderam, em um supermercado, 19,5 kg
de mercadorias impróprias para o consumo: potes de 150
g de queijo e peças de 160 g de salaminho. Se cada pote
de queijo era vendido a R$ 9,80 e cada peça de salaminho
era vendida a R$ 12,50, e se o prejuízo do supermercado
decorrente do impedimento da venda desses produtos foi
calculado em R$ 1.427,50, então foram apreendidos 50
potes de queijo e 75 peças de salaminho.

Coleta de dados com atenção as unidades:

19,5 kg = 19500 g de mercadorias impróprias para o
consumo
150 g de queijo em cada pote
160 g de salaminho em cada peça
R$ 9,80 por pote de queijo
R$ 12,50 por peça de salaminho
R$ 1.427,50 de prejuízo

6º) Regra de três

Colete os dados proporcionais em uma tabelinha da
seguinte forma:
a  b (a está para b assim como
x  y x está para y)
E resolva com a seguinte fórmula: bx=ay
(Multiplicação cruzada ou em X)

Por exemplo:

Se 3 em cada 600 homens são dautônicos então quantos
dautônicos existem em um grupo de 3000 pessoas?

Coleta de dados:
X = número de dautônicos
3 está para 600 assim como X está para 3000:
3  600
X  3000
Fórmula: 600x = 3*3000

7ª) Porcentagem

Porcentagem é uma proporção. E ela sempre é feita sobre
o valor total de 100 unidades. Por exemplo,
Um estudo recente revelou que 12% da população
brasileira tem diabetes. Supondo que a população
brasileira é de 190 milhões de habitantes, quantos
brasileiros tem diabetes?

Coleta de dados:
X = quantidade de brasileiros com diabetes
12 %  X
100 %  190
Fórmula: 100 X = 190 * 12
Atenção: Quavdoà dizeuosà ^??%à aà uaisà ?ue_à ouà ^??%à
supe?io?àa_à evtoà estauosàsouavdoàovside?avdoà???%à
do valor total (50% a mais que o total de 100%)


 Questão de concurso comentada

1 - (TRE-ES/CESPE/2010) Em determinado município, há,
cadastrados, 58.528 eleitores, dos quais 29.221
declararam ser do sexo feminino e 93 não informaram o
sexo. Se, entre os eleitores que não informaram o sexo, o
número de eleitores do sexo masculino for o dobro do
número de eleitores do sexo feminino, então, nesse
município, os eleitores do sexo masculino são maioria.

423. 423
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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(A) Certo
(B) Errado

 Comentário:
E = 58.528 eleitores
F = 29.221 eleitores do sexo feminino que informaram o
sexo
X = 93 não informaram o sexo

Então temos que
M = E – F – X = 58.528 – 29.221 – 93 = 29.214 = Número
de eleitores do sexo masculino que informaram o sexo
m = eleitores do sexo masculino que não informaram o
sexo
f = eleitores do sexo feminino que não informaram o sexo

> entre os eleitores que não informaram o sexo, o número
de eleitores do sexo masculino é o dobro do número de
eleitores do sexo feminino: m = 2f

> o número de eleitores que não informaram o sexo é a
soma dos eleitores do sexo masculino e feminino que não
informaram o sexo: m + f = 93

Resolvendo o sistema:
m + f = 93  2f + f = 93  3f = 93  f = 31
m = 2f  m = 2*31  m = 62

Então os eleitores do sexo feminino somam:
F+f = 29.221+31 = 29.252
E os do sexo masculino:
M+m = 29.214 + 62 = 29.276

Como temos mais eleitores do sexo masculino que
eleitores do sexo feminino, concluimos que os eleitores
do sexo masculino são maioria.

Gabarito: Certo

2 - (PC-ES/CESPE/2010) Os policiais da delegacia de
defesa do consumidor apreenderam, em um
supermercado, 19,5 kg de mercadorias impróprias para o
consumo: potes de 150 g de queijo e peças de 160 g de
salaminho. Se cada pote de queijo era vendido a R$ 9,80 e
cada peça de salaminho era vendida a R$ 12,50, e se o
prejuízo do supermercado decorrente do impedimento da
venda desses produtos foi calculado em R$ 1.427,50,
então foram apreendidos 50 potes de queijo e 75 peças
de salaminho.

(A) Certo
(B) Errado

 Comentário:

19,5 kg = Mercadorias impróprias para o consumo
R$ 1.427,50 = Prejuízo

> 50 potes de queijo somam 7,5 kg pois
50 * 150 g = 7.500 g = 7,5 kg
> 75 peças de salaminho somam 12 kg pois
75 * 160 g = 12.000 g = 12 kg

Ao todo temos 7,5 kg + 12 kg = 19,5 kg.

> 50 potes de queijo custam R$ 490,00 pois
50 * R$ 9,80 = R$ 490,00
> 75 peças de salaminho custam R$ 937,50 pois
75 * R$ 12,50 = R$ 937,50

Ao todo temos R$ 490,00 + R$ 937,50 = R$ 1.427,50.

Gabarito: Certo

3 - (PRF/CESPE/2008) Ficou pior para quem bebe

O governo ainda espera a consolidação dos dados do
primeiro mês de aplicação da Lei Seca para avaliar seu
impacto sobre a cassação de CNHs. As primeiras
projeções indicam, porém, que as apreensões subirão, no
mínimo, 10%. Antes da vigência da Lei Seca, eram
suspensas ou cassadas, em média, aproximadamente
155.000 CNHs por ano. Se as previsões estiverem
corretas, a média anual deve subir para próximo de
170.000. A tabela a seguir mostra esses resultados nos
últimos anos (fonte: DENATRAN).

ano CNHs
concedidas
(em milhões)
suspensas
ou cassadas
2003 1,8 148.500
2004 3,4 314.200
2005 3,2 115.700
2006 2,2 98.800
2007 2,8 112.100
2008 1,5* 64.500*
total 14,9 853.900
*dados de janeiro a junho
Veja, ed. 2.072, 6/8/2008, p.51 (com adaptações)

Considerando que, em 2005, o motivo de todas as
cassações ou suspensões de CNH tenha sido dirigir veículo
automotor depois de ingerir bebida alcoólica em
quantidade superior à permitida, e que uma pesquisa
tenha revelado que 12% da população brasileira admitia
dirigir veículo automotor depois de ingerir bebida
alcoólica em quantidade superior à permitida, e
considerando, também, que a quantidade de CNHs
cassadas ou suspensas corresponda, proporcionalmente,
a 3 em cada 600 indivíduos que admitiam dirigir veículo
automotor depois de ingerir bebida alcoólica em
quantidade superior à permitida, é correto inferir que, em
2005, a população brasileira era, em milhões,

424. 424
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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(A) inferior a 180.
(B) superior a 180 e inferior a 185.
(C) superior a 185 e inferior a 190.
(D) superior a 190 e inferior a 195.
(E) superior a 195.

 Comentário:
3 CNHs cassadas  600 indivíduos admitem dirigir depois
de beber
1 CNH cassada  X indivíduos admitem dirigir depois de
beber
Regra de três: X = 200

Conclusão: Para cada CNH cassada, 200 indivíduos
admitem dirigir depois de beber.

Como foram cassadas 115.700 CNHs em 2005, então a
quantidade de indivíduos que admite dirigir depois de
beber é 200*115.700 = 23.140.000

Como 12% da população brasileira admite dirigir depois
de beber, então vamos fazer uma regra de três para
descobrir qual é a totalidade (100%) da população
brasileira:

12%  23.140.000
100%  X

12*X = 2.314.000.000
X = 192.833.333,33...

Logo X está entre 190 e 195
Gabarito: D

4 - (ANAC / Ténico Administrativo / CESPE / 2009) De
acordo com a nova política de bagagem despachada entre
os EUA e a China, um passageiro da classe econômica não
pagará excesso de bagagem nos casos em que

 a soma das dimensões
altura+largura+comprimento de cada peça não
exceda 158 cm;
 o peso total da bagagem seja inferior ou igual a
23 kg (50 lb.).

Considere que, sob a política de taxação por excesso de
bagagem descrita no texto acima, o excesso de peso na
empresa aérea K seja cobrado como ágio no valor de R$
50,00, acrescido de R$ 10,00 por kg de peso excedente.
Caso a empresa aérea J cobre R$ 20,00 por kg de peso
excedente, sem cobrança de ágio, um passageiro com
bagagem pesando 28 kg pagará o mesmo valor pelo
excesso de peso nas empresas J e K.

(A) Certo
(B) Errado

 Comentário:
Limite de peso na bagagem sem taxa: 23 kg
Empresa K: R$ 50 de ágio + R$ 10 por kg
Empreja J: Sem ágio mas R$ 20 por kg
Bagagem: 28 kg

28 kg = 23 kg + 5 kg (então temos 5 kg de excesso.)

Empresa K: R$ 50 de ágio + R$ 10 * 5 (kg) = R$ 100
Empresa J: R$ 20 * 5 (kg) = R$ 100

Logo, o passageiro pagará o mesmo valor em ambas as
empresas
Gabarito: Certo

(Banco do Brasil/ Escriturário/CESPE) Fazendo o seu
balanço anual de despesas, uma família de classe média
verificou que os gastos com moradia foram o dobro dos
gastos com educação; os gastos com alimentação foram
50% superiores aos gastos com educação; e, finalmente,
os gastos com alimentação e educação, juntos,
representaram o triplo dos gastos com saúde. Com base
na situação hipotética acima, é possível que essa família
tenha gasto um total de R$ 36.000,00 com o item moradia
e um total de R$ 28.000,00 com o item alimentação.

(A) Certo
(B) Errado

Comentários:
M = moradia
E = educação
A = alimentação
S = saúde
> os gastos com moradia foram o dobro dos gastos com
educação: M = 2E
> os gastos com alimentação foram 50% superiores aos
gastos com educação:
A  150% (50% a mais que educação)
E  100% (o total com educação)

Regra de três: A = 1,5*E
> os gastos com alimentação e educação, juntos,
representaram o triplo dos gastos com saúde:
A+E = 3S
> Com base na situação hipotética é possível que essa
família tenha gasto um total de R$ 36.000,00 com o item
moradia e um total de R$ 28.000,00 com o item
alimentação:
M = 36.000
A = 28.000
Verificar se estes valores satisfazem as equações.
M = 2E  36.000 = 2E  E = 18.000
A = 1,5*E  A = 1,5*18.000 A = 27.000
Se o gasto com moradia for R$ 36.000,00 concluímos que
o gasto com alimentação teria que ser de R$ 27.000,00.
Portanto os valores propostos no enunciado são
inconsistentes com o sistema de equações.

425. 425
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Gabarito: Errado.

7. (CESPE / TRE-RJ / Técnico Judiciário / Programação de
Sistemas / 2012) Na campanha eleitoral de determinado
município, seis candidatos a prefeito participarão de um
debate televisivo. Na primeira etapa, o mediador fará
duas perguntas a cada candidato; na segunda, cada
candidato fará uma pergunta a cada um dos outros
adversários; e, na terceira etapa, o mediador selecionará
aleatoriamente dois candidatos e o primeiro formulará
uma pergunta para o segundo responder. Acerca dessa
situação, julgue os itens seguintes.

Comentário:
Os itens abaixo se referem à quantidade de perguntas que
serão feitas em cada etapa de um debate televisivo.
Então, para julgar os itens abaixo, (A), (B) e (C,)
verificaremos quantas perguntas foram feitas em cada
uma das etapas.
Na primeira etapa do debate, um mediador fará duas
perguntas para cada um dos candidatos. Como são um
total de seis candidatos, serão feitas 12 (6 x 2) perguntas.
Na segunda etapa do debate, cada candidato fará uma
pergunta para cada um dos outros candidatos. Sabemos
que é um total de seis candidatos. Então quando um deles
estiver realizando a pergunta para os outros, ele fará um
total de 5 perguntas, uma para cada um dos outros cinco
candidatos. Como são seis candidatos e cada um deles vai
realizar tal procedimento, teremos um total de 30 (6 x 5 )
perguntas.
Na terceira etapa do debate, serão selecionados
aleatoriamente dois candidatos, sendo que o primeiro
formulará uma pergunta para o segundo responder.
Assim, teremos um total de 3 perguntas, pois os seis
candidatos formam três pares, dos quais, em cada par,
um dos candidatos pergunta e o outro responde.
Com base nesse comentário, julgaremos os itens a seguir.


A. Na terceira etapa do debate serão feitas mais
perguntas que na primeira etapa.

Comentário:
O item está errado, pois, na primeira etapa, serão feitas
doze perguntas e, na terceira, apenas três, conforme
vimos no comentário introdutório desta questão. Logo na
terceira etapa, serão feitas menos perguntas do que na
primeira.

Gabarito: Errado

B. Menos de 10 perguntas serão feitas na primeira etapa
do debate.

Comentário:
O item está errado, pois, conforme analisamos no
comentário inicial desta questão, na primeira etapa serão
feitas 12 perguntas. Logo, mais de 10 perguntas serão
feitas na primeira etapa do debate.

Gabarito: Errado

C. Mais de 20 perguntas serão feitas na segunda etapa do
debate.

Comentário:
O item está certo, pois, na segunda etapa do debate,
serão feitas um total de 30 perguntas, mais de 20
perguntas.

Gabarito: Certo
Problemas geométricos

Geometria
Autor: Asteroide Santana

O objeto mais primitivo da geometria é o ponto. E como
povtoàvoàteuà^tauavho_,àistoà ,àvoàseàpodeàuedi?àasà
dimensões de um ponto (justamente porque ponto não
tem dimensão), a única informação relevante que sobra a
respeito dele é a localização. A propósito, sempre
denotaremos pontos com letras maiúsculas. Refletindo
um pouco, percebe-se que qualquer figura geométrica é
constituída de pontos. Por exemplo, fixados dois pontos
quaisquer e , podemos considerar o conjunto de todos
os pontos colineares com esses dois. Obtemos, assim,
uma reta que podemos denotar por , ou por .



O mais usual é denotar retas com letras minúsculas. Em
geral, usam-se as letras e . À primeira vista, pode
parecer excesso de preciosismo querer denotar ponto
ouà let?asà uaiúsulas,à ?etasà ouà let?asà uivúsulas…à
Entretanto, isso ajuda na interpretação de problemas. São
convenções que se aplicam aos enunciados das questões.
A partir de dois pontos e também se determina um
segmento de reta, que será denotado por , ou,
simplesmente, por , e consiste no conjunto de todos os
pontos colineares com e e que estão entre esses dois
pontos.

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Há quem diga que a menor distância entre dois pontos é
uma reta. Na verdade, não é bem assim. A distância do
ponto ao ponto é a medida do segmento . Afinal,
nem se pode medir uma reta! Aproveitamos para
observar que, eventualmente, será usada a mesma
nomenclatura para fazer referência ao segmento e à
medida do segmento. A diferença fica clara pelo contexto.
Dizemos que as retas e de um mesmo plano são
paralelas se elas não possuem pontos comuns, isto é, se
não têm interseção.



Além disso, as retas e são ditas concorrentes se
possuem apenas um ponto de interseção.


E coincidentes, quando uma está sobre a outra.

Assim como dois pontos determinam uma reta, duas retas
concorrentes e determinam um plano, que
usualmente se denota com letras gregas minúsculas,
como e .



 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial/Motorista/ 2012)
Para resolver um problema de Geometria, cuja pergunta
era a distância entre os pontos e , Paula calculou as
medidas dos segmentos e , obtendo,
respectivamente, e Como o ponto
pertencia ao segmento , para chegar à resposta, Paula
só precisou simplificar e somar as duas medidas já
calculadas, tendo obtido como resultado:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
O objetivo é determinar a medida do segmento . O
enunciado informa que:

onde é um ponto que está entre e .

Sendo assim, tudo o que temos a fazer é somar os valores
fornecidos. Muita gente deve ter resolvido essa questão
fazendo assim:

Depois disso, assivalaà aà alte?vativaà ^a_à eà vaià pa?aà aà
próxima questão feliz da vida. Mas, isso está ERRADO!
Não é verdade que a soma das raízes é igual à raiz da
soua.à Vo!à podeà ^juvta?_à asà ?aízesà apevasà vaà
multiplicação e na divisão. Muito bem. Lição aprendida!
Porém, o que fazemos nesse caso? Fatoramos! Note que:





Segue que:





Agora, basta somar e colocar em evidência:

Logo, a alternativa correta é a letra E.
Gabarito: E

2. (CESGRANRIO/Petrobras/Todos os cargos/Grupo
D/2012)

Dois números reais não nulos, representados na reta, são
identificados pelas letras e .
Se a distância é , o número identificado pela letra
é:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:

427. 427
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Note que o número correspondente à letra é negativo.
Isso porque o ponto está à esquerda do zero. Por outro
lado, identificando por o número correspondente à
letra , temos que é um número positivo, visto que
se encontra à direita do zero (trata-se de uma convenção,
todos os números reais são representados na reta de
modo que os positivos fiquem à direita do zero e os
negativos, à esquerda). Observe que a distância de até
é igual à distância de até zero mais a distância de
zero até . Ora, a distância de até zero é (positivo
porque não existe distância negativa). E a distância de
zero até é . Portanto, a distância é, por um lado,
(de acordo com as nossas deduções) e, por outro
lado, (conforme afirma o enunciado). Ou seja:

Ou, ainda:

Não temos essa alternativa como resposta. Mas, isso não
significa que chegamos ao resultado errado. Observe que
podemos escrever:





Sendo assim:





Essa resposta também parece não constar entre as
alternativas, mas ela está lá. Esta questão exige um pouco
de conhecimento sobre geometria e uma boa dose de
afinidade com operações envolvendo raízes. Na última
expressão, extraímos um e um da raiz porque estavam
elevados ao quadrado. Então, podemos fazer o processo
inverso com o que se encontra fora da raiz. Isto é:



Agora sim! Encontramos a alternativa correta.
Gabarito: B

3. (FCC/TJ-PE/Técnico Judiciário – Técnico em
Enfermagem/2012) Um rapaz e uma moça estão juntos
no centro de um campo de futebol. Andam um metro
juntos na direção NORTE. A partir desse ponto a moça
para de andar e fica olhando fixamente para a direção
NORTE. O rapaz gira e anda metros na direção
OESTE; gira novamente e anda metros na direção
SUL; gira e anda metros na direção LESTE; gira e
anda metros na direção NORTE; gira e anda
metros na direção OESTE e para. A distância, em metros,
entre o rapaz e a moça quando ele cruza a linha
imaginária do olhar da moça é, a partir desses dados:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
O primeiro trecho do percurso, onde os dois andam
juntos, não nos interessa. Então, vamos considerar a
partir do momento em que eles se separam. A figura a
seguir mostra o deslocamento do rapaz em relação à
moça. Observe que temos vários segmentos de reta
paralelos.

Queremos a distância entre o rapaz e a moça. Mas, tem
um detalhe, queremos a distância entre os dois no
momento que ele está cruzando o olhar dela, ou seja,
queremos o comprimento do segmento tracejado. Para
tanto, tracemos uma linha auxiliar e tiraremos outras
informações desta figura.

A linha pontilhada divide o segmento de medida em
duas partes. A parte menor determina um segmento de
, porque ele é paralelo ao segmento da esquerda,
que tem . Assim, basta descontar de para
concluir que a parte maior mede . Pelo paralelismo
novamente, constatamos que essa é exatamente a
medida do segmento tracejado.
Gabarito: A

4. (Esaf/ATRFB/2010) Sejam , e três pontos distintos
de uma reta. O segmento é igual ao triplo do
segmento . O segmento mede centímetros.
Desse modo, uma das possíveis medidas do segmento ,
em centímetros, é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Se os três pontos estão sobre a mesma reta, então
sempre teremos um deles entre os outros dois. A priori,
poderíamos ter:
1. entre e ;
2. entre e Z ;
3. ou entre e .

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Como o segmento é maior do que ( é igual ao
triplo do segmento ), o segundo caso não pode
ocorrer. Consideremos o primeiro e o terceiro casos
separadamente, denotando por a medida do segmento
.
•àCasoà?à~ entre e ): na figura seguinte indicamos a
medida do segmento dada no enunciado.

Daí, conclui-se imediatamente que:

Logo, a medida de deve ser igual a .
Note que nenhuma das alternativas contempla essa
resposta. Analisemos o segundo caso.
•à Casoà ?à ~ entre X e Y): Veja como fica a figura neste
caso.

Aqui temos:

Portanto, a medida de é .
Gabarito: B

5. (Esaf/TFC/1996) Os pontos , e estão todos no
mesmo plano. A distância, em linha reta, do ponto ao
ponto é de , e do ponto ao ponto é de
. Se d é a distância em centímetros, também em
linha reta, do ponto ao ponto , então o conjunto dos
possíveis valores para d é dado por:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Na figura a seguir, desenhamos os pontos posicionados de
qualquer forma e indicamos as distâncias informadas no
enunciado.

Agora, vamos pensar que o ponto está fixo, bem como
as distâncias de e . Confira, na seguinte
figura, como os pontos e podem ser deslocados sobre
circunferências de centro no ponto de modo que as
distâncias de 30 e sejam preservadas.

Perceba que, à medida que e passeiam sobre as
circunferências, a distância aumenta e diminui, sendo
máxima quando os três pontos estiverem alinhados com
entre e . Nessa configuração, tem-se
.
Note, ainda, que a distância será mínima quando
tivermos os três pontos alinhados novamente com
entre e . Observe a próxima figura.

429. 429
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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E, neste caso, temos . Portanto,
todos os possíveis valores de estão entre e ,
isto é:

Gabarito: B

Polígonos

Uma importante classe de figuras planas é a dos
polígonos. Trata-se de figuras cujo contorno é constituído
de segmentos de reta. Cada segmento determina um lado
e a interseção de dois lados determina um vértice do
polígono.



Os polígonos mais simples, e que são encontrados com
muita frequência nas questões de concurso, são os
triângulos. Na sequência, vêm os quadriláteros, com
quatro lados; os pentágonos, com cinco lados; os
hexágonos, com seis lados; e assim por diante.

Um polígono pode ser convexo ou não convexo. A
diferença é simples: um polígono é dito convexo se,
tomados quaisquer dois pontos e no interior do
polígono, tem-se o segmento de reta inteiramente
contido nesse polígono, e é dito não convexo caso
contrário. Confira as figuras a seguir.



Ligando-se quaisquer dois vértices não adjacentes de um
polígono convexo, tem-se uma diagonal. E existem
expressões/fórmulas que relacionam o número de lados
do polígono com a soma das medidas dos ângulos
internos e com o número de diagonais, a saber:








Aqui, é o número de lados do polígono, representa a
soma dos ângulos internos e é o número de diagonais.

Exemplo: Se considerarmos um polígono com apenas três
lados, ou seja, um triângulo, temos , daí:




Isto é, em um triângulo a soma dos ângulos internos é
igual a

. Lembre-se desse fato, porque vamos usá-lo
muitas vezes mais adiante.



Além disso:







Ou seja, a fórmula diz que um triângulo não possui
diagonais — o que é óbvio.

Experimente fazer o mesmo com polígonos de cinco e
sete lados (Resposta:


,
,


e

). Essas relações são frequentemente cobradas
em questões de concurso. Logo, sugerimos que você
aprenda a usá-las corretamente. As questões que
comentaremos adiante devem ajudá-lo.

Polígonos também podem ser classificados em regulares e
não regulares. Polígonos regulares possuem todos os
lados congruentes. Aliás, em geometria a palavra
congruente é sinônimo de igual, que tem a mesma
medida.




Sendo assim, podemos usar a fórmula do
vista
anteriormente para calcular a medida de cada ângulo
interno de um polígono regular. De fato, se
considerarmos um polígono regular de cinco lados, por
exemplo, você já deve ter constatado que


.
Daí, como todos os cinco ângulos internos são iguais,
temos que cada um deles mede:

430. 430
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Faça o mesmo para um polígono regular de sete lados
(Resposta:

).

 Questões de concursos comentadas

6. (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário/Biblioteconomia/ 2012)

A figura mostra uma composição de cinco quadrados,
todos com medida dos lados iguais a . Imagine que o
quadrado se desloque, sobre o lado comum entre e
, a distância de aproximando-se do quadrado .
Imagine também que o quadrado se desloque, sobre o
lado comum entre e , a distância de
aproximando-se de . Ainda imagine que o quadrado se
desloque, sobre o lado comum entre e , a distância de
aproximando-se de .

O contorno da figura resultante dessas alterações
imaginadas simultaneamente é um polígono com o
número de lados igual a:

a)
b)
c)
d)
e)
 Comentário:
Vamos usar a figura abaixo para realizar todos os
comandos dados no enunciado. Observe que ela é
composta de cinco polígonos regulares de quatro lados,
isto é, cinco quadrados.

^Iuagiveà ?ueà oà ?uad?adoà se desloque, sobre o lado
comum entre e , a distância de aproximando-se
do quadrado ._

^Iuagiveàtau uà?ueàoà?uad?adoà se desloque, sobre o
lado comum entre e , a distância de
aproximando-se de ._

^áivdaà iuagiveà ?ueà oà ?uad?adoà se desloque, sobre o
lado comum entre e , a distância de
aproximando-se de ._

Agora, basta visualizar o polígono formado pelo contorno
da figura acima e contar seus lados.

Logo, o polígono resultante tem lados.
Gabarito: B

7. (Esaf/Fiscal do Trabalho/2006) Em um polígono de
lados, o número de diagonais determinadas a partir de

431. 431
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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um de seus vértices é igual ao número de diagonais de um
hexágono. Desse modo, é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Primeiramente, é preciso calcular o número de diagonais
de um hexágono. E, para isso, temos a fórmula:





Como o hexágono é um polígono de seis lados, resulta:





Pronto! Agora queremos determinar o número tal que o
polígono de lado possua diagonais, determinadas a
partir de UM de seus vértices. Fixado um vértice
, só
não conseguimos formar diagonais com esse próprio
vértice e com os dois vértices adjacentes.

Ou seja, se o polígono tem vértices (portanto, lados),
então a partir de cada vértice formam-se diagonais.
No nosso caso foram formadas diagonais a partir de um
vértice. Assim, o polígono em questão possui
vértices, ou seja, o polígono possui lados.
Gabarito: B

8. (Esaf/MPOG/2008) Dois polígonos regulares, e ,
possuem, respectivamente, lados e lados. Sabe-
se que o ângulo interno do polígono excede o ângulo
interno do polígono em (cinco graus). Desse modo, o
número de lados dos polígonos e são,
respectivamente, iguais a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Comecemos observando que os polígonos são regulares.
Sendo assim, os ângulos internos do polígono são todos
iguais. O mesmo vale para os ângulos internos do
polígono .
Digamos que cada ângulo interno de mede e
cada ângulo interno de mede . Desse modo, a
f?aseà^Sabe-se que o ângulo interno do polígono excede
o ângulo interno do polígono em _àpodeàse?àt?aduzidaà
pela seguinte expressão:

Agora, resta determinar e em função de para
substituir nessa equação e obter o valor de .
Se possui lados, então a soma de seus ângulos
internos é igual a:


Dividindo pelo número de ângulos, temos a medida de
cada ângulo, isto é:









Por outro lado, se possui lados, então a soma de seus
ângulos internos é igual a:


E, dividindo pelo número de ângulos, temos a medida de
cada ângulo, isto é:









Por fim, substituindo na Expressão , resulta:








Tomando-se o mmc, que é igual a , e
desenvolvendo, temos:



















Chegamos a uma equação do segundo grau na variável ,
que pode ser resolvida fazendo-se:

















Logo, vem que


ou


. Como não
pode ser negativo, pois representa o número de lados do
polígono , só podemos ter . Ou seja, tem lados
e tem lados.
Gabarito: A

Até aqui, estudamos polígonos quaisquer de lados.
Entretanto, existem muitos detalhes a serem estudados
em triângulos e quadriláteros. Em particular, os conceitos
de área e perímetro, que passaremos a apresentar agora.
Adiante, retomaremos o estudo de polígonos.

Áreas e perímetros

Com muita frequência, as questões de concurso pedem
áreas e perímetros de figuras planas. Intuitivamente,
sabemos o que é a área de uma figura e sabemos,
também, que, infelizmente, não existe uma regra geral ou
uma fórmula que forneça a área de qualquer figura.

432. 432
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Portanto, é preciso considerar classes de figuras conforme
faremos nas próximas páginas.

Quanto ao perímetro, pode-se dizer que é o comprimento
da fronteira/contorno de uma figura plana. Assim como
no caso da área, não existe uma fórmula fechada para o
cálculo do perímetro de qualquer figura.



No caso em particular em que o contorno da figura é
composto de segmentos de reta, o perímetro é igual à
soma das medidas desses segmentos. Por outro lado, se a
figura for um círculo, tem-se que o perímetro é o
comprimento da circunferência (Obs.: Circunferência é
apenas o contorno, e círculo é toda a região que a
circunferência delimita).



Triângulos

O triângulo é uma das figuras mais simples e é obtido
quando ligamos quaisquer três pontos não colineares com
segmentos de reta, ou seja, o triângulo é um polígono de
três lados.



Às vezes costuma-se denotar o lado por , pois é o
lado oposto ao vértice . Da mesma forma, denotamos o
lado por e o lado por . Todavia, isso não é uma
regra geral. É apenas uma notação sugestiva.

A primeira informação importante a respeito do triângulo
é que a soma de seus ângulos internos é igual a

. Já
havíamos constatado isso antes, entretanto convém frisar
esse fato que é frequentemente explorado em concursos.

Triângulos especiais
Triângulo Descrição Figura
Isósceles Possui dois
lados
congruentes (os
ângulos opostos
aos lados
congruentes
também são
congruentes)

Equilátero Os três lados
são congruentes
(os três ângulos
também são)
Retângulo Possui um
ângulo medindo


(vale o
Teorema de
Pitágoras!)


 Questões de concursos comentadas

9. (Esaf/Assistente de Chancelaria/MRE/2002) Num
triângulo ABC, o ângulo interno do vértice A mede . O
maior ângulo formado pelas bissetrizes dos ângulos
internos de vértices B e C mede:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
A bissetriz de um ângulo é a semirreta que divide o ângulo
em dois ângulos congruentes.

Na seguinte figura, construímos o triângulo ABC e
destacamos em cinza claro as bissetrizes dos ângulos B e
C.

433. 433
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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A questão pede a medida do , ou do , o que for maior.
Como a soma dos ângulos internos do triângulo ABC é
igual a

, devemos ter:








Agora, considere o triângulo OBC. Como a soma dos
ângulos internos é igual a

, devemos ter





Logo:







Além disso,

. Assim:









Ou seja, é o maior ângulo e mede

.
Gabarito: D

10. (Esaf/Oficial de Chancelaria/MRE/2002) O ângulo
de um triângulo qualquer mede . Assim, o menor
ângulo formado pelas bissetrizes externas relativas aos
vértices e desse triângulo vale:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
A princípio, esta questão pode parecer idêntica à anterior.
Porém, há um pequeno detalhe que muda
significativamente a forma de determinar o ângulo
procurado. Note que é pedido o menor ângulo formado
pelas bissetrizes externas aos vértices e . Os ângulos
externos de um triângulo são obtidos tomando-se os
prolongamentos dos lados do triângulo. Em cada vértice,
pode-se tomar o ângulo externo por dois lados, o lado
cinza escuro ou o lado cinza claro na figura a seguir.

Portanto, a bissetriz externa é a bissetriz do ângulo
externo. No caso do triângulo referido no enunciado, fica
assim:

Precisamos determinar ou , o que for menor.
Em cinza claro, marcamos as medidas dos ângulos
internos aos vértices e em função de e . Daí,
segue-se que:









Desenvolvendo, resulta:



Por outro lado, a partir do triângulo BOC, vem que:





Logo:







E como

resulta:









Portanto, o menor ângulo é

.
Gabarito: B

Existe uma fórmula muito simples para a área de um
triângulo. A fórmula depende de uma base do triângulo e
de uma altura relativa a essa base. A grande dificuldade é
determinar a medida de uma base e da respectiva altura.
Cada base tem uma altura relativa, conforme ilustram as
figuras a seguir.



Dessa forma, a área do triângulo ABC é dada por:







Isto é, a área do triângulo é dada pelo produto da medida
da base pela medida da altura dividida por .

 Questão de concursos comentada

434. 434
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11. (CESPE/EBC/Cargos de Nível Médio/2011) Considere
que as retas e sejam paralelas e que a distância entre
elas é de ; que, na reta , sejam marcados pontos,
de forma que a distância de qualquer um deles ao mais
próximo seja de ; que, na reta , sejam marcados
pontos, de forma que a distância de qualquer um deles ao
mais próximo seja de . Com base nessas informações
e considerando, ainda, as áreas dos triângulos de vértices
nos pontos marcados nas retas e , é correto afirmar
que a menor área é igual a

.

 Comentário:
Primeiramente, consideraremos duas retas paralelas e
com de distância entre elas.

De acordo com o enunciado, na reta soà ^ua?adosà
pontos, de forma que a distância de qualquer um deles ao
mais próximo seja de _.à Istoà ,à osà povtosà estoà
espaçados de em . Usaremos as letras
e para representar esses pontos:

Euà seguida,à soà ^ua?adosà pontos, de forma que a
distância de qualquer um deles ao mais próximo seja de
._
Chamaremos estes de e .

Repare que qualquer triângulo formado com vértices em
três desses pontos terá a altura de , pois é a
distância entre as duas retas paralelas. Observe o
triângulo
, por exemplo:

A área desse triângulo, cuja base mede , pode ser
calculada por:














Como

é menor que

, constatamos que a
afirmativa está incorreta.
Gabarito: Errado

Nem sempre você encontrará uma questão de concurso
pedindo a área de um triângulo cuja base e altura relativa
a essa base sejam dados fornecidos de graça. Bastaria
apenas substituir na fórmula. Isso é muito simples! Em
geral, é preciso fazer alguns cálculos até se obter as
medidas da base e da altura. Em grande parte das
questões, o segredo é usar o teorema de Pitágoras, que
estudaremos agora.

Triângulo retângulo

Classificamos o triângulo retângulo como um dos
triângulos especiais. E, de fato, ele é especial. O motivo
ficará claro nos próximos parágrafos.

Em um triângulo retângulo, o lado aposto ao ângulo de


é denominado hipotenusa e usualmente denotado
por . E os outros dois lados são ditos catetos e
denotados por e .



Com essa notação, podemos enunciar o famoso teorema
de Pitágoras:

Em qualquer triângulo retângulo, o quadrado da
hipotenusa é igual à soma dos quadrados dos catetos, isto
é:








Atenção! A fórmula só vale se for a medida da
hipotenusa.

Exemplo: Quanto mede a hipotenusa do triângulo da
figura a seguir?

435. 435
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Solução: Denotando por a medida da hipotenusa,
temos:







Logo:


Nesse caso, as medidas dos três lados são números
inteiros. Isso não é muito comum. Aliás, quando isso
acontece, o triângulo é dito pitagórico. Esse que tem
lados e é um dos mais clássicos. Outro exemplo de
triângulo pitagórico é aquele cujos lados medem e
. Verifique isso. E procure outros, existem infinitos.

Frequentemente, aplicamos o teorema de Pitágoras a
triângulos que fazem parte de outras figuras. E muitas
vezes os lados do triângulo retângulo que consideraremos
já estão denotados com outras letras. Para evitar
confusão por causa da notação, sugerimos que você se
lembre do teorema de Pitágoras escrito na seguinte
forma:








É mais prático e ajuda a evitar equívocos.
Outro fato importante a respeito de triângulos retângulos
é observado quando consideramos um dos catetos como
base. Nesse caso, a altura relativa a essa base coincide
com o outro cateto. Desse modo, a área de um triângulo
retângulo pode ser obtida a partir das medidas dos
catetos.

 Questões de concursos comentadas

12. (CESGRANRIO / Transpetro / Técnico em
Enfermagem do Trabalho / Júnior / 2012)

No quadrilátero , o ângulo é reto, e os lados e
medem, respectivamente, e .
Se a área de é

, qual é, em

, a área do
triângulo ?

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
O enunciado sugere a divisão da figura em dois triângulos,
conforme mostrado a seguir.

O Triângulo 1 é um triângulo retângulo cujas medidas dos
catetos são fornecidas. Assim, torna-se muito simples
calcular sua área:







(Você deve estar lembrado que em um triângulo
retângulo os catetos podem ser tomados como base e
altura.) Assim, para obter a área do Triângulo 2, basta
subtrair da área total a área do Triângulo 1:






Gabarito: C

13. (CESPE/CBM-ES/Oficial Bombeiro Militar
Combatente/2011) As distâncias entre cidades, medidas
em quilômetros, são os comprimentos dos lados de um
triângulo retângulo. Considerando que essas medidas
estão em progressão aritmética, com razão , julgue o
item que se segue.

A área do triângulo retângulo mencionado no texto é
igual a

.

 Comentário:
Considere que cada cidade seja um dos pontos e
no esquema a seguir.

Segundo o enunciado, os lados estão em de razão
. Quer dizer que se uma das distâncias mede
então a distância menor que esta medirá será
enquanto a distância maior medirá . Como o
triângulo é retângulo, sabemos que a maior distância
corresponde à hipotenusa e, além disso, podemos usar o
teorema de Pitágoras.

436. 436
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Daí, resulta:

















Poderíamos determinar usando a fórmula:






Mas, como , podemos resolver essa equação de um
jeito mais eficiente. Basta colocar em evidência para
obter:

Ora, se dois números multiplicados resultam em zero,
então um deles tem que ser igual a zero. Isto é, ou temos
ou temos . Como é a medida de um
cateto, a primeira igualdade não faz sentido. Portanto,
devemos ter:

Logo, os lados do triângulo são ,
e .

Agora, resta apenas calcular a área do triângulo, que, por
ser retângulo, podemos considerar os catetos como base
e altura. O resultado é o seguinte:










Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo

(CESPE/PC-ES/Perito Criminal/2011) A soma de dois
ângulos internos de um triângulo retângulo é igual a .
Sabendo que o lado menor desse triângulo mede ,
julgue os itens seguintes.

14. A soma de dois ângulos internos desse triângulo é
igual a .



 Comentário:
A primeira coisa a fazer é descobrir todos os ângulos do
triângulo retângulo.

A informação que o enunciado nos deu é que a soma de
dois dos ângulos internos desse triângulo é

. Como a
soma dos três ângulos internos deve ser

, podemos
constatar que a medida do terceiro ângulo é






. Contudo, o triângulo é retângulo. Então, um
dos ângulos mede

. Logo, o ângulo que ainda falta só
pode medir

, para que a soma dos três ângulos seja


. Resumindo, os três ângulos do triângulo medem


,

e

.
A afirmativa que devemos julgar diz que a soma de dois
deles é

. No entanto, veja que:





















Sendo assim, é impossível que dois dos ângulos desse
triângulo resultem

.
Gabarito: Errado

15. O perímetro desse triângulo é inferior a .

 Comentário:
Vimos na questão anterior que o triângulo retângulo dado
é da seguinte forma:

Usamos o fato que o menor ângulo opõe-se ao menor
lado, que neste caso mede , conforme dado no
enunciado.

Para descobrir o perímetro desse triângulo, precisamos
saber quanto mede cada lado. Para tanto, vamos usar os
senos dos ângulos. Veja que, de acordo com a nossa
figura:

e é oposto ao lado (hipotenusa do
triângulo);

e é oposto ao lado ;

e é
oposto ao lado .

Considerando o ângulo

temos:

437. 437
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Para achar o lado do cateto , usaremos o teorema de
Pitágoras:





















Como representa medida, ficamos com:
.
O perímetro desse triângulo é a soma de todos os seus
lados, logo:

Como é menor que 2, concluímos que o perímetro é
inferior a .
Gabarito: Certo

16. (Esaf/AFTN/1998) Em um triângulo retângulo, um dos
catetos forma com a hipotenusa um ângulo de . Sendo
a área do triângulo igual a

, então a soma das
medidas dos catetos é igual a:
a)


b)
c)
d)


e) .

 Comentário:
Se o triângulo é retângulo, significa que um de seus
ângulos internos é mede

. Além disso, foi dado que
outro ângulo mede

. A conclusão é que o terceiro
também deva medir

para que se tenha a soma

.
Ora, se o triângulo tem dois ângulos congruentes, então
ele é isósceles.

Segue-se que a área do triângulo é dada por:









Por outro lado, nos foi dado que essa área é igual a .
Logo:






Por fim, a soma das medidas dos catetos é:

Gabarito: E

17. (Esaf/TTN/1997) Um triângulo isósceles tem um
perímetro de e uma altura de com relação à
base. A área do triângulo é:

a)


b)


c)


d)


e)

.

 Comentário:
Denotemos os lados congruentes por e a base por .
Veja a figura.

Para calcular a área, basta determinarmos a medida da
base , pois a altura já é conhecida. Então, buscaremos
relações que envolvam .
Se o perímetro do triângulo é igual a , logo
, ou seja:

Assim, obtemos uma relação. Entretanto, temos duas
incógnitas, a saber, e . Isso significa que precisamos de
outra relação. É aí que entra o teorema de Pitágoras.
Como o triângulo é isósceles, a altura divide a base bem
ao meio e determina dois triângulos retângulos. Um deles
está destacado em cinza claro na figura a seguir.


Aplicando o teorema, temos:










Agora, temos duas relações envolvendo e :










Nosso objetivo é determinar . Desse modo, isolaremos
na primeira equação e substituiremos na segunda para
obter:












Desenvolvendo, resulta:

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Pronto! Conseguimos o que queríamos. Resta calcular a
área do triângulo:










Gabarito: E

18. (Esaf/AFTN/1996) Uma ferrovia será construída para
ligar duas cidades
e
, sendo que essa última localiza-
se a a leste e a ao sul de
. No entanto,
entre essas duas cidades existe uma grande lagoa que
impede a construção da ferrovia em linha reta. Para
contornar a lagoa, a estrada deverá ser feita em dois
trechos, passando pela cidade
, que está a a
leste e a ao sul de
. O comprimento, em , do
trecho entre a cidade
e a cidade
é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Partindo da cidade
e viajando em direção ao
leste e mais em direção ao sul, chegamos à cidade

. Então, temos a seguinte situação:

Agora, partindo novamente da cidade
e viajando
em direção ao leste e mais em direção a
sul, chegamos à cidade
:

Observe o triângulo retângulo que encontramos e
destacamos em cinza claro. As distância e
foram obtidas fazendo-se as diferenças e
. Então, basta aplicar o teorema de
Pitágoras para se obter a resposta.







Daí, segue-se que:



Gabarito: D

Existem duas relações importantes que não são tão
simples de decorar, mas que se aplicam a quaisquer
triângulos. Estamos falando da lei dos senos e da lei dos
cossenos. Seja um triângulo qualquer com a notação
da figura a seguir.

Então, vale as seguintes relações:
Lei dos senos









Lei dos cossenos








 Questões de concursos comentadas

19. (Esaf/AFC/2005) Em um triângulo qualquer, um
dos lados mede ? e um outro mede . Se o
ângulo formado por esses dois lados mede , então a
área do triângulo é igual a:

a)



b)


c)



d)

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e)

 Comentário:
Usamos os dados do enunciado para fazer um rascunho
do triângulo em questão. Como não dispomos de régua
ou transferidor, fazemos um desenho um tanto aleatório
e depois ajustamos, se for necessário.

Note que conhecemos as medidas de dois lados e um
ângulo. Dessa forma, é possível aplicar a lei dos cossenos
para determinar a medida do lado :






















Mas,




. Segue-se que:










Portanto, o triângulo é isósceles!

Agora fica mais simples calcular a área do triângulo, pois
podemos usar o teorema de Pitágoras para determinar a
altura relativa à base .

Pelo teorema de Pitágoras, temos:













Pronto! A área do triângulo é:










Gabarito: E

20. (Esaf/AFC/SFC/2001) Um hexágono é regular quando,
unindo-se seu centro a cada um de seus vértices, obtêm-
se seis triângulos equiláteros. Desse modo, se o lado de
um dos triângulos assim obtidos é igual a ?/? , então a
área, em metros, do hexágono é igual a:

a)
?
?

b)
?
?

c) ?
d) ?
e)
?
?


 Comentário:
Um hexágono é um polígono de seis lados. Se ele é
regular, então todos os lados são congruentes. O mesmo
vale para os ângulos. Na figura, ligamos os vértices ao
centro do polígono para formar os triângulos equiláteros
mencionados no enunciado.

A questão pede a área do hexágono. E este é formado por
seis triângulos iguais. Então, basta calcular a área de um
triângulo e multiplicar o resultado por . Ótimo! Vamos
considerar um triângulo separadamente.

Para calcular a área desse triângulo, precisamos
determinar a altura dele. Faremos isso usando, como de
costume, o teorema de Pitágoras. Na figura a seguir,
traçamos a altura e destacamos, em cinza claro, o
triângulo retângulo que nos ajudará nessa tarefa.

440. 440
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Note que a altura divide a base em duas partes iguais.
Aplicando o teorema, temos:

















































Com isso, a área do triângulo fica:




















Por fim, multiplicando-se esse resultado por temos a
área total do hexágono:








Gabarito: A
Semelhança de triângulos

Abrindo mão da formalidade, podemos dizer que dois
triângulos e são semelhantes se forem
idênticos e diferem, possivelmente, apenas pelo
tamanho.



Simples! Mas, como se verifica se dois triângulos são
idênticos? No caso dos triângulos e acima até
que é fácil. Já no caso dos triângulos e , não é
tão imediato assim. O fato é que dois triângulos são
semelhantes se possuem ângulos correspondentes
congruentes. Isso acontece no caso dos triângulos e
. Note que

,

e

. Na verdade,
basta que se tenham apenas dois ângulos
correspondentes congruentes, porque os terceiros serão,
consequentemente, congruentes, visto que nos dois
triângulos a soma dos ângulos internos é igual a

.
Para entender melhor, considere os triângulos:



Como a soma dos ângulos internos é igual a

, só
podemos ter







. Pelo
mesmo motivo,



. Portanto, os dois triângulos
possuem todos os ângulos internos correspondentes
congruentes.

A relevância disso tudo reside no fato de que lados
correspondentes de triângulos semelhantes são
proporcionais, isto é, se os triângulos:



são semelhantes, então:










onde é chamada constante de proporcionalidade, ou
razão de semelhança entre os triângulos e ,
nessa ordem. Em outras palavras, quando dois triângulos
são semelhantes, as medidas de seus lados são
proporcionais. Mais ainda, as medidas das alturas
correspondentes são proporcionais.

 Questões de concursos comentadas

441. 441
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21. (CESGRANRIO/CHESF/Técnico em Eletrotécnica/
2012) Sabendo-se que o triângulo, cujos lados medem
, e , tem área igual a

,
conclui-se que o triângulo, cujos lados medem ,
e , tem área, em

, igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
O enunciado apresenta dois triângulos que
representamos na figura.

Comecemos observando que os triângulos são
semelhantes. De fato, o segundo foi obtido do primeiro
reduzindo-se cada lado à metade. Assim, o primeiro
impulso leva a crer que a área também se reduz à
metade. Entretanto, isto não é verdade. Se o
comprimento é alterado por um fator , a área é alterada
por um fator

e o volume, por um fator

. No caso dos
triângulos, o comprimento dos lados foi reduzido pelo
fator


. Sendo assim, a área é reduzida pelo fator








Portanto, a área do segundo triângulo é:





Gabarito: E

(CESPE/CBM-DF/Bombeiro – Condutor e Operador de
Viaturas/2011)

A fim de se prevenirem possíveis deslizamentos de terra,
será construída uma sequência de muros de contenção,
verticais e paralelos, em uma região plana e horizontal ao
pé de uma encosta, como ilustrado na figura acima. A
distância entre os muros será de e uma longa viga
metálica retilínea será fixada no topo de cada um, a partir
do sexto muro — o mais próximo da encosta —, descendo
até o solo, depois de passar pelo topo do primeiro muro
— o mais distante da encosta —, de modo a servir de
escora e aumentar a resistência da barreira de contenção.
O terceiro e o sexto muros ordenados do mais baixo para
o mais alto terão, respectivamente, e de
altura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada,
julgue o item que se segue.

22. A distância entre o pé do sexto muro e o ponto onde a
viga toca o solo mede .

 Comentário:
Preenchemos a figura com as informações dadas no
enunciado.

Para determinar a distância entre o pé do sexto muro e o
ponto onde a viga toca o chão basta determinar a medida
de , que consiste na distância entre o pé do primeiro
muro e o ponto onde a viga toca o chão.
A figura leva a crer que . E, nesse caso, a
afirmativa está correta. Contudo, não se pode confiar na
figura. Assim, usaremos semelhança de triângulos para
determinar o valor de .
Na figura a seguir, destacamos dois triângulos
semelhantes, a saber, os triângulos
e
.

Eles são semelhantes porque são ambos retângulos e
possuem um ângulo comum, o ângulo . Dessa
semelhança, obtemos:






Resolvendo a equação, obtemos:






Portanto, a afirmativa está mesmo correta, conforme
havíamos suspeitado no início.
Gabarito: Certo

23. (Esaf/Analista de Recursos Financeiros/Serpro/ 2001)
Um triângulo tem lados que medem, respectivamente,
, e . Um segundo triângulo, que é um

442. 442
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triângulo semelhante ao primeiro, tem perímetro igual a
. A área do segundo triângulo será igual a:

a)


b)


c)


d)


e)

.

 Comentário:
Seja o triângulo dado e o segundo triângulo
cujos lados denotaremos como na figura:

Desenhamos os triângulos sem critérios porque não
temos muitas informações a respeito deles. O importante
é que, por serem semelhantes, vale que:









Daí, obtemos três equações:




























Além disso, sabemos que o perímetro do triângulo
é igual a , isto é:







Substituindo nessa equação os valores de e obtidos
antes em função de , resulta:























Segue-se que:













Possivelmente, você já reconheceu que o triângulo
é um triângulo pitagórico.

Sendo assim, para calcular a área basta escolher a base
, em que, neste caso, a altura coincide com o lado
. Portanto:












Gabarito: A

24. (Esaf/MPOG e Enap/2006) A razão de semelhança
entre dois triângulos,
, e
, é igual a . Sabe-se que a
área do triângulo
é igual a

. Assim, a área do
triângulo
é igual a:

a)


b)


c)


d)


e)



 Comentário:
Sejam e a base e a altura, relativa a essa base, do
triângulo
. E sejam e a base e a altura, relativa a
essa base, do triângulo
. Sendo a razão de
semelhança entre
e
, vale que:






Daí, obtemos as duas equações:











Foi dado que a área de
é igual a

, ou seja:






Usando essas informações, temos que a área do triângulo

é:























Gabarito: E

Quadriláteros

Já sabemos que quadrilátero é qualquer polígono de
quatro lados. Contudo, nosso interesse restringe-se aos
retângulos e aos trapézios. Retângulos são aqueles
quadriláteros cujos ângulos internos são todos iguais a


. E, provavelmente, você saiba o que é um retângulo.

A área de um retângulo é dada pelo produto de dois lados
adjacentes, ou base vezes a altura, como preferir.




Uma diagonal do retângulo é o segmento que liga dois
vértices opostos. Se os lados são conhecidos, a medida da
diagonal pode ser calculada usando-se o teorema de
Pitágoras.

443. 443
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 Questões de concursos comentadas

25. (FCC/ TST/ Técnico Judiciário/ Programação/ 2012)
Sobre uma prateleira retangular de por
serão acomodadas embalagens de leite, que têm a forma
de caixas retangulares de dimensões , e .
Todas as embalagens deverão ter uma de suas faces
totalmente apoiada na prateleira. Nessas condições, o
número máximo de embalagens que poderão ser
acomodadas é:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
A seguir, temos a prateleira e uma embalagem de leite
com as dimensões fornecidas.

Primeiramente, decidiremos como acomodar as
embalagens sobre a prateleira. O enunciado deixa claro
que não podemos colocar as caixas uma em cima da outra
~^Todasà asà eualagevsà deve?oà te?à uuaà deà suasà faesà
totaluevteà apoiadaà vaà p?atelei?a_,à po?tavtoà deveuosà
colocar lado a lado.
Como estamos preocupados em colocar o maior número
de caixas possível, devemos escolher a base da caixa que
ocupa menos espaço para ser aquela em contato com a
prateleira.

Cada uma das três possíveis bases da caixa é um
retângulo. A área do lado é


, a
do lado é


e a do lado é



. Como o lado possui a menor
área, ele será usado para apoiar as caixas nas prateleiras.
Agora, temos duas opções:

Note que na opção , como o comprimento da caixa é
e o tamanho da prateleira é de , ficaremos
com sobra de prateleira ou algumas caixas ficarão com
um pedaço para fora, pois não é divisor de . Por
outro lado, na opção é possível acomodar exatamente


caixas no comprimento e exatamente



caixas na largura.

Dessa maneira, apoiamos o menor lado de cada caixa e
usamos todo o espaço da prateleira. Portanto,
aproveitamos ao máximo o espaço disponível, ou seja,
poderão ser acomodadas no máximo caixas
nas prateleiras.
Gabarito: D

26. (FCC/TRT – 4ª REGIÃO (RS)/Analista Judiciário-
Contabilidade/2011) Ultimamente tem havido muito
interesse no aproveitamento da energia solar para suprir
outras fontes de energia. Isso fez com que, após uma
reforma, parte do teto de um salão de uma empresa fosse
substituída por uma superfície retangular totalmente
revestida por células solares, todas feitas de um mesmo
material. Considere que:

•à lulasà sola?esà podeuà ovve?te?à aà eve?giaà sola?à euà
energia elétrica e que para cada centímetro quadrado de
célula solar que recebe diretamente a luz do sol é gerada
de potência elétrica;
•àaàsupe?fíieà?evestidaàpelasà lulasàsola?esàteuà de
largura por de comprimento.
Assim sendo, se a luz do sol incidir diretamente sobre tais
células, a potência elétrica que elas serão capazes de
gerar em conjunto, em , é:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
De acordo com o enunciado, a cada

de células
solares conseguimos gerar de potência elétrica.
Primeiramente, descobriremos quantos

há na
superfície dada (transformaremos a unidade e
calcularemos a área); em seguida, usaremos uma regra de
três para descobrir quantos de potência elétrica
essa superfície é capaz de gerar.
Para calcular a área em

passaremos todas as
unidades para . O comprimento de equivale a
. A largura de equivale a .
Como a superfície é retangular, calcularemos a área da
seguinte forma:



Como cada

gera , temos:

444. 444
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Logo:

Ou seja, a superfície dada é capaz de gerar
de potencial elétrico.
Gabarito: E

27. (CESGRANRIO/DECEA/Controlador de Tráfego
Aéreo/2012) Uma costureira cortou, de uma peça
retangular de tecido com de comprimento e
de largura, seis quadrados iguais, todos com de
lado.

Quantos metros quadrados de tecido sobraram?

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
A fim de determinar a área de do tecido que sobrou,
calcularemos a área total da peça e a área total cortada.
Depois, é só fazer a diferença. Se o tecido tinha um
formato retangular de dimensões por , então
sua área total era de:




Foram recortados apenas quadrados cujos lados
medem .

Cada quadrado deste tem uma área de:






Assim, no total, foi recortado uma área de




Portanto, sobrou:







Gabarito: B

28. (Esaf/Sefaz-SP/APOFP/2009) e são os lados de um
retângulo . Ao aumentar o lado em e reduzir o
lado em obtém-se o retângulo . Se, ao invés
disso, se aumentar o lado em e diminuir o lado
em , tem-se o retângulo . Pode-se afirmar que:

a) os três retângulos têm a mesma área;
b) os retângulos e têm uma área igual, maior que
a do retângulo ;
c) o retângulo tem a maior área;
d) o retângulo tem a maior área;
e) o retângulo tem a maior área.

 Comentário:
Façamos um experimento tomando um retângulo com
lados medindo e . Fizemos a escolha das
medidas pensando em facilitar os cálculos.
Como de é e de é temos o
seguinte resultado:








Esse resultado elimina os itens A, B, C, e D, restando a
alternativa E como verdadeira.
Gabarito: E
Trapézios são quadriláteros que possuem dois lados
paralelos, onde identificamos uma base maior ( ) e uma
base menor ( ), bem como uma altura ( ), que é igual à
distância entre essas bases. Confira na figura alguns
exemplos.


Para o cálculo da área do trapézio, temos a fórmula:







 Questões de concursos comentadas

29. (Esaf/Oficial de Chancelaria/MRE/2002) Um trapézio
, com altura igual a , possui bases e
, com . As diagonais desse trapézio
determinam quatro triângulos. A diferença entre as áreas
dos triângulos que têm por bases e
respectivamente e por vértices opostos a interseção das
diagonais do trapézio é igual a:

445. 445
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a)
~aà+à
?
;
b)
a+ h
?
;
c)
aà-à h
?
;
d)


;
e)
à-àa h
?
.

 Comentário:
Na figura a seguir temos um trapézio com as diagonais
traçadas conforme descrito no enunciado. A altura do
trapézio também está indicada na figura.

A questão pede a diferença entre as áreas dos dois
triângulos destacados em cinza claro e cinza escuro na
seguinte figura.


Denotamos por a altura do triângulo cinza escuro, de
modo que a altura do triângulo cinza claro fica sendo o
que sobra de . Com isso, temos:









Fazendo a diferença, temos:















Note que nossa resposta ficou em função de , e esse é
um valor desconhecido, pois teoricamente só
conhecemos e . Para relacionar com e ,
observe que os triângulos cinza claro e cinza escuro são
semelhantes. De fato, existe congruência entre os
ângulos, conforme destacado a seguir.

Segue-se que as bases e as alturas dos dois triângulos são
proporcionais, isto é:












Pronto! Agora é só substituir na expressão obtida
anteriormente:



























Gabarito: C

30. (Esaf/EPPGG/MPOG/2000) Em um triângulo
equilátero de lado igual a , traça-se um segmento
XYàparalelo ao lado BC de modo que o triângulo fique
decomposto em um trapézio e em um novo triângulo.
Sabendo-se que o perímetro do trapézio é igual ao
perímetro do novo triângulo, então o comprimento do
segmento de reta XY, em centímetros, vale:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Quando traçamos o segmento , o novo triângulo
obtido é também equilátero.

446. 446
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Tudo bem se você não está acreditando. Podemos provar
isso:
Queremos constatar que , dessa forma concluímos
que o triângulo também é equilátero. Para tanto,
note que os triângulos e são semelhantes. De
fato, todos os ângulos são iguais. Então, vale que:






Ou seja:






Feito! Está provado! Agora, podemos trocar por na
figura.

Nosso objetivo é determinar a medida do segmento ,
isto é, o valor de . Para cumprir essa missão, usaremos o
fato de que o triângulo e o trapézio têm o
mesmo perímetro, ou seja:







Portanto, o segmento mede .
Gabarito: C

Círculos e circunferências

Circunferência de centro e raio é o conjuntos de todos
os pontos que estão a uma distância do ponto .



Qualquer segmento que liga o centro à circunferência é
denominado raio dessa circunferência. Além disso,
segmentos que ligam dois pontos quaisquer da
circunferência são denominados cordas. Em particular, as
cordas que passam pelo centro recebem o nome de
diâmetro e seu comprimento é igual a duas vezes a
medida do raio.



Pouca gente sabe, mas existe uma diferença sutil entre
círculo e circunferência. Já mencionamos isso, contudo
vale repetir: o círculo é toda a região delimitada pela
circunferência.


Para calcular a área do círculo, temos a fórmula:





Onde é um número aproximadamente igual a e é
o raio do círculo.

Também existe uma formula para o comprimento da
circunferência, isto é, para o perímetro da circunferência,
que usualmente se denota por :

447. 447
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 Questões de concursos comentadas

31. (Esaf/EPPGG/MPOG/2002) Se o raio de uma
circunferência tiver um acréscimo de , então o
acréscimo percentual em seu comprimento será igual a:

a)
b)
c)
d)
e) .

 Comentário:
Façamos uma simulação. Considere uma circunferência

de raio
. Então, seu comprimento é:




Agora, seja
a circunferência obtida de
com o
acréscimo do raio em . Isto é,
é uma
circunferência de raio
. Então, seu
comprimento é:




Portanto, com o aumento do raio, o comprimento da
circunferência passou de para , ou seja,
aumentou , que é a metade do comprimento original.
Desse modo, houve um aumento de .
Gabarito: B

32. (Esaf/TFC/SFC/2001) As rodas de um automóvel têm
de raio. Sabendo-se que cada roda deu
voltas, então a distância percorrida pelo automóvel, em
quilômetros ( ), foi de:

a)
b)
c)


d)


e)





 Comentário:
Se a roda tem de raio, então a distância percorrida
ao dar uma volta completa é igual a:


Se a roda deu voltas, então ela percorreu:



Essa distância está dada em centímetros, e para escolher
a alternativa correta precisamos converter para metros, o
que pode ser feito usando regra de três, ou do jeito que
você achar melhor:







Daí:





Portanto, o automóvel percorreu .
Gabarito: B

Tangência

Dizemos que uma reta tangencia uma circunferência no
ponto se este é o único ponto comum aos dois objetos.



Um fato muito importante que se observa em situações
de tangência em circunferências é o seguinte: dado um
ponto fora de um círculo, sempre existem duas retas
passando por que tangenciam a circunferência em
pontos distintos e , conforme ilustra a figura. Além
disso, este é o fato mais importante, os segmentos e
têm as mesmas medidas.



Mais ainda, os raios determinados pelos segmentos e
formam ângulos de

com as retas e .



Essas propriedades são exploradas com muita frequência
em concursos.

 Questões de concursos comentadas

448. 448
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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33. (Esaf/MPOG e Enap/2006) Considere um triângulo
cujos lados, , e medem, em metros, , e
, respectivamente. Uma circunferência inscrita nesse
triângulo é tangenciada pelos lados , e nos
pontos , e , respectivamente. Sabe-se que os
segmentos , e medem , e metros,
respectivamente. Sabe-se também que o perímetro do
triângulo é igual a metros. Assim, a medida do
segmento , em metros, é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Uma circunferência é dita inscrita em um triângulo
quando cada lado do triângulo tangencia a circunferência.
A figura mostra como isso acontece e, além disso, contém
todas as outras informações dadas no enunciado.

Como as retas e passam pelo mesmo ponto e
tangenciam a circunferência, temos que:

Por motivo análogo, têm-se:



Veja a nova figura:

Portanto, o perímetro do triângulo é:


Por outro lado, foi dado que
. Logo:




Finalmente, com , temos:

Gabarito: A

34. (Esaf/MPOG/2005) Se de um ponto qualquer forem
traçados dois segmentos tangentes a uma circunferência,
então as medidas dos segmentos determinados pelo
ponto e os respectivos pontos de tangência serão
iguais. Sabe-se que o raio de um círculo inscrito em um
triângulo retângulo mede . Se a hipotenusa desse
triângulo for igual a , então seu perímetro será igual
a:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
A primeira parte do enunciado apenas menciona uma
propriedade de tangência que já conhecíamos. O restante
descreve a seguinte figura:

Usando a propriedade de tangência, podemos acrescentar
algumas informações à figura:

Desse modo, o perímetro do triângulo fica:


Mas, . Logo:


Gabarito: D

35. (Esaf/Susep/2010) Um círculo está inscrito em um
triângulo isósceles de base e altura . Calcule o raio
desse círculo.
a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Desenhamos um triângulo com a circunferência
inscrita conforme descrito no enunciado e destacamos
um triângulo retângulo tracejado que se forma a partir da
altura do triângulo .

449. 449
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Note que o triângulo tracejado é um daqueles pitagórico,
e nem precisamos fazer contas para constatar que a
hipotenusa mede . Agora, marcamos um ponto no
ponto de tangência da hipotenusa com a circunferência.
Pela propriedade de tangência, temos que e
fazendo a diferença constatamos que . Também
quebramos a altura em dois segmentos de medidas e
. Tudo isso para destacar o triângulo retângulo que
está tracejado na figura:

Por fim, aplicando o teorema de Pitágoras, resulta:
















Gabarito: A

Volumes

Assim como não existe uma fórmula que forneça a área
de uma figura plana qualquer, não existe uma fórmula
para se calcular o volume de um sólido qualquer. O que se
sabe é calcular o volume de alguns sólidos específicos,
como paralelepípedos retângulos, esferas e prismas.
Vejamos cada um destes separadamente.

Paralelepípedo retângulo

O nome pode assustar um pouco, mas você pode pensar
em um paralelepípedo retângulo simplesmente como
sendo uma caixa. Ele possui seis faces e doze arestas.
Além disso, as arestas que partem de um mesmo vértice
são sempre perpendiculares, isto é, determinam um
ângulo de

entre si.



O volume de uma caixa é dado por:




Onde e são as medidas das arestas, como indica a
figura.

No caso em particular em que , tem-se um cubo
cujo volume é:






 Questões de concursos comentadas

36. (CESGRANRIO/ INNOVA/ Técnico de Administração e
Controle Júnior/ 2012) Um recipiente cúbico pode conter,
no máximo, . O valor inteiro, em centímetros,
mais próximo da medida da aresta desse cubo é:

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Sabemos que o volume do cubo é dado por:




onde é a medida da aresta do cubo. O enunciado
informa que o volume do cubo é , isto é,



Agora, poderíamos resolver essa equação, que consiste
simplesmente em extrair a raiz cúbica de . A priori,
isso poderia ser feito fatorando-se o . Mas, como o
enunciado pede o valor inteiro mais próximo,
suspeitamos que não seja um número inteiro. Nesse
caso, acreditamos que a estratégia mais eficiente seja
testar as alternativas:
















Po?tavto,àfiauosàouàaàalte?vativaà^d_.
Gabarito: D

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37. (CESGRANRIO/ Transpetro/ Técnico em Enfermagem
do Trabalho – Júnior/ 2012) Oito caixas cúbicas e iguais
ocupam

.

Qual é, em

, a área total de cada caixa?

a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
Se caixas ocupam

, e todas têm o mesmo
volume (pois são iguais), então uma caixa ocupa:





Ou seja, cada caixa cúbica tem

de volume.
Sabendo o volume do cubo, podemos determinar a
medida da aresta usando:




No nosso caso, temos:



Segue-se que , pois . Agora, basta
lembrar que a área total de um cubo (caixa cúbica) é
formada pelas suas faces.

Mas cada face é um quadrado cujos lados são arestas do
cubo. Sendo assim, a área de cada face é igual a:







Logo, as faces que constituem o cubo determinam uma
área total igual a:




Gabarito: C

38. (Esaf/MPOG/2008) Beatriz aposentou-se e resolveu
participar de um curso de artesanato. Em sua primeira
aula, ela precisou construir uma caixa retangular aberta
na parte de cima. Para tanto, Beatriz colou duas peças
retangulares de papelão, medindo

cada uma,
duas peças retangulares, também de papelão, medindo


cada uma e uma outra peça retangular de
papelão medindo

. Assim, o volume da caixa, em
litros, é igual a:
a)
b)
c)
d)
e)

 Comentário:
O trabalho de Beatriz está representado na figura a
seguir.

Note que denotamos por e os lados das peças de
papelão que formarão as arestas da caixa depois de
montada. Indicamos, também, a área de cada peça, a
partir das quais podemos escrever:




Queremos o volume da caixa que é dado por:


Por , temos , então:


Multiplicando a equação pela equação resulta:



Usando novamente e desenvolvendo, temos:













Logo:




Como

, temos que:



Gabarito: B

39. (Esaf/Susep/2010) Um aquário em forma de cubo
possui capacidade para abrigar peixinhos coloridos por
metro cúbico. Sabendo-se que uma diagonal de face
desse aquário mede metros, então o volume do
aquário, em metros cúbicos (

), e o número aproximado
de peixinhos que podem ser abrigados neste aquário são,
respectivamente, iguais a:

a)


b)


c)


d)


e)

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 Comentário:
Comecemos observando que a unidade de medida para
os peixinhos coloridos empregada nas alternativas está
completamente incoerente. Contudo, ignorando esse
fato, podemos resolver a questão sem maiores
problemas.
Já vimos que um cubo é uma caixa cujas arestas são todas
iguais, e temos uma fórmula para o cálculo de seu
volume. Para tanto, precisamos determinar a medida da
aresta.

Foi dado que a diagonal da face mede . Então,
podemos usar o teorema de Pitágoras para determinar a
medida da aresta, como segue.























Racionalizando, resulta:










Segue-se que o volume do aquário é:





Resta determinar quantos peixinhos cabem nesse
aquário. Sabemos que em

cabem peixes.
Queremos saber quantos cabem em

. Podemos
usar regra de três:







Daí:

Se você efetuar o produto , certamente ficará
propenso a assinalar a alternativa B. Porém, a correta é a
letra A. De fato, podemos colocar o número para
dentro da raiz. No caso, ele entra ao quadrado. Fica assim:



Portanto, cabem peixinhos no aquário.
Gabarito: A

Prismas

Para entender o que é um prisma, considere um polígono
qualquer no plano. Por comodidade, você pode imaginar
um triângulo mesmo. Agora, duplique esse polígono e
levante até uma altura , sem torcer. Ligue os vértices
correspondentes. Pronto! Está aí um prisma!





Os polígonos usados para construir o prisma desse jeito
formam as bases do prisma. Quando esse polígono é
regular, o prisma é dito regular. A distância entre as bases
determina a altura do prisma. Se as faces são
perpendiculares às bases, conforme resulta da nossa
construção, o prisma é dito reto; caso contrário, é
oblíquo.


O volume de um prisma, independentemente de ser
oblíquo ou não, é dado por:




 Questões de concursos comentadas

40. (Esaf/AFC/2002) Um dos lados de um retângulo é
maior do que o outro lado. Se a diagonal desse
retângulo mede , então o volume de um prisma

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regular, de de altura, e que tem como base este
retângulo, é igual a:

a)


b)


c)


d)


e)



 Comentário:
O primeiro passo é determinar as dimensões do
retângulo. Se denotarmos por um dos lados, então o
outro é igual a . Além disso, foi dado que a diagonal
mede .

Assim, pelo teorema de Pitágoras, temos:





















Segue-se que:




















Como estamos falando de medida, a solução negativa não
serve. Portanto, temos . Logo, o retângulo tem
lados medindo e (você acaba de
conhecer mais um triângulo pitagórico!). Desse modo, a
área da base do prisma, que é igual à área do retângulo,
é:




Como a altura do prisma é igual a , temos:





Gabarito: E

41. (Esaf/TFC/1997) Sabe-se que o volume de um cubo
cujas arestas medem é igual a litros. Um
reservatório tem a forma de um prisma reto retangular
cuja base, em seu interior, tem de comprimento e
de largura. A quantidade de litros a ser
acrescentada para elevar o nível de líquido do
reservatório em é igual a:

a)
b)
c)
d)
e) .

 Comentário:
A primeira frase do enunciado apenas informa que



pois o volume de um cubo de aresta é igual a

.
A questão trata de um reservatório com formato de um
prisma cuja base é um retângulo de lados e
. E pede a quantidade de litros a ser
acrescentada para elevar o nível de líquido do
reservatório em , ou seja, pede o volume do prisma
cuja base é o retângulo mencionado e a altura é
.

Já tomamos o cuidado de converter unidade de medida
da altura porque as dimensões da base estão em metros.
Sendo assim, resta aplicar a fórmula do volume do
prisma:








Chegou o momento de usar a informação da primeira
frase do enunciado. Temos o volume em

, porém as
alternativas são dadas em litros. Então, vamos converter:







Daí, resulta:

Gabarito: E


Problemas matriciais
Matrizes e determinantes

Professor: Asteroide Santana

Com relação a matrizes, é importante conhecer as
operações básicas, tais como adição de matrizes,
multiplicação de matriz por um número e multiplicação
de matrizes. Esta última costuma dar um pouco mais de
dor de cabeça no pessoal.

Matrizes

Uma matriz , de ordem (lê-se m por n), é uma
tabela de números dispostos em linhas e

453. 453
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colunas. Cada número da tabela é dito um elemento ou
uma entrada da matriz.

A seguir, temos uma matriz genérica em que cada
elemento está sendo representado por
(se fosse uma
matriz , usaríamos
para denotar seus elementos). O
primeiro índice, , corresponde ao número da linha em
que o elemento se encontra e o segundo índice, , é o
número da coluna onde o elemento se encontra.





















O elemento destacado na matriz , por exemplo, tem
índices e , respectivamente, pois se encontra
na primeira linha e na segunda coluna. A ordem é sempre
a mesma: primeiramente vem o representando a linha e
depois o representando a coluna. Assim, podemos
representar a matriz , de ordem , de forma mais
compacta por:






Tanto faz usar ou para representar a matriz.
É importantíssimo entender a notação de matrizes. O
motivo ficará mais claro quando resolvermos uma
questão proposta em um concurso da CGU em 2004.

Para assimilar melhor o que vimos até aqui, confira alguns
exemplos.

Considere as matrizes:















De acordo com o que foi visto até agora, podemos dizer,
dentre outras coisas, que:

 A matriz é de ordem


 é de ordem







 é uma matriz

Claro que poderíamos dizer muitas outras coisas a
respeito dessas matrizes. Mas, isso já é suficiente para
fixar um pouco as ideias.

Quando uma matriz


possui o número de
linhas igual ao número de colunas, isto é, , dizemos
que ela é uma matriz quadrada de ordem . Nesse caso,
ela possui uma diagonal principal que é formada pelos
elementos
tais que , e uma diagonal secundária
que é formada pelos elementos
tais que
. A matriz apresentada anteriormente é quadrada de
ordem e sua diagonal principal é formada pelos
elementos

e
. Já a diagonal
secundária é formada pelos elementos


e
.

Obs.: diagonal principal e diagonal secundária só existem
em matrizes quadradas.

Em questões de concurso, é comum ser dada apenas uma
lei de formação da matriz em função dos índices e .
Desse modo, você é obrigado a construir a matriz antes
de partir para a resolução da questão. Ou, pelo menos,
calcular os elementos da matriz que serão utilizados na
resolução do problema. Vamos mostrar como isso
funciona por meio de um exemplo:

Escreva as matrizes

e


, onde



e


.

Parece que não, mas temos todas as informações
necessárias para escrever as matrizes e . De fato,
sabemos que é de ordem , e é de ordem .
Além disso, cada elemento
da matriz é dado pela lei



. Isso significa que

























Assim,


















Por outro lado, sabemos que cada elemento
da matriz
é dado pela lei


. Portanto:

























Logo:

















Para praticar um pouco, crie uma lei de formação para
uma matriz, da ordem que você quiser, e escreva-a como
fizemos anteriormente. Por exemplo,


, onde



.

Algumas operações que fazemos naturalmente com
números, como somar, subtrair e multiplicar, podem ser

454. 454
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realizadas com matrizes. Porém, são definidas de uma
forma específica, como veremos a seguir.

Adição de matrizes

Só é possível somar matrizes de mesma ordem. E a
operação é feita somando-se elemento a elemento. Por
exemplo, dada as matrizes:








temos:









Ou seja, se


e


, então



, onde


.

A subtração é definida de modo análogo.




Questões de concurso comentadas

1 - (ESAF/CGU/Analista de Finanças e Controle/2004)
Genericamente, qualquer elemento de uma matriz
pode ser representado por
,à ovdeà ^ _à ?ep?esevtaà aà
livhaà eà ^ _, a coluna em que esse elemento se localiza.
Uma matriz
, de terceira ordem, é a matriz
resultante da soma das matrizes
e
.
Sabendo-se que


e que


, então o
produto dos elementos
e
é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Essa é uma questão daquelas que mencionamos antes,
em que as matrizes são dadas apenas pela lei de
formação. Então, precisamos calcular todos os elementos
de cada matriz. Certo? Errado! Só precisamos escrever os
elementos que usaremos. Até porque não foi dada no
enunciado a ordem de cada matriz.
Mas, afinal, quais são os elementos de que precisaremos?
No fim das contas, devemos calcular o produto de
por

. E estes são elementos da matriz , que por sua vez é
resultante da soma . Já sabemos que soma de
matrizes é feita elemento a elemento, ou seja,



e



Sendo assim, só precisamos calcular


e
.
Sabemos que


e que


. Daí,
















Segue-se que:








Portanto:



Gabarito: D

Multiplicação de matriz por um número

Basta multiplicar cada elemento da matriz pelo número
em questão. Por exemplo, se quisermos multiplicar a
matriz





pelo número fazemos













Produto de matrizes

Antes de aprender a multiplicar matrizes, precisamos
aprender a multiplicar linha por coluna. Parece estranho,
mas é isso mesmo!

O primeiro fato importante é que só é possível multiplicar
uma linha por uma coluna se ambas tiverem o mesmo
número de elementos. O segundo fato é que o resultado
da multiplicação de uma linha por uma coluna é um
número. Isso porque a multiplicação é definida assim:

Multiplica-se o primeiro elemento da linha pelo primeiro
elemento da coluna; o segundo elemento da linha, pelo
segundo elemento da coluna; o terceiro, pelo terceiro; e
assim por diante. No final, somam-se os resultados.
Exemplo: Considere a linha e a coluna a seguir.






Então,


Simples, não é mesmo? Agora, podemos ver como se
multiplicam matrizes.

A primeira observação importante é que só é possível
multiplicar uma matriz por outra se o número de colunas
da primeira matriz for igual ao número de linhas da
segunda matriz. O motivo fica claro depois que você vê
como se faz a multiplicação. A segunda observação é que
o produto de duas matrizes resulta em uma terceira
matriz cujo número de linhas é igual ao número de linhas

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da primeira matriz e o número de colunas é igual ao
número de colunas da segunda matriz. Funciona assim:

Dadas as matrizes


e


, se
denotarmos por a matriz resultante da multiplicação de
por , então:




onde, cada elemento
da matriz é o resultado da
multiplicação da linha de número da matriz pela
coluna de número da matriz .

Exemplo: Sejam













Note que o número de colunas da matriz é , que é
igual ao número de linhas da matriz . Portanto, é
possível fazer a multiplicação de por e sabemos que o
resultado será uma matriz de ordem . Então, seja



. Pelo que foi definido acima,
é
resultado da multiplicação da primeira linha de pela
primeira coluna de ;
é resultado da multiplicação da
primeira linha de pela segunda coluna de ;
é
resultado da multiplicação da segunda linha de pela
primeira coluna de ; e assim sucessivamente. Ou seja:













Logo:





Então, a dica é esta: primeiramente, verifique se é
possível efetuar a multiplicação (número de colunas da
primeira = número de linhas da segunda). Em caso
afirmativo, identifique a ordem da matriz resultante
(mesmo número de linhas da primeira e mesmo número
de colunas da segunda). Feito isso, escolha um elemento

para calcular; os números e lhe dizem que basta
multiplicar a linha (da primeira matriz) pela coluna (da
segunda matriz). Não tem erro! É só praticar.
O curioso é que, dependendo da ordem das matrizes e
, nem sempre é possível calcular . E ainda que seja
possível calcular , pode não ser possível calcular
. É o caso das matrizes usadas no exemplo anterior.
Além disso, se e forem matrizes quadradas de mesma
ordem, então sempre é possível calcular e ,
mas, em geral, essas duas multiplicações dão resultados
diferentes.

Exemplo: Se


e


, então

















Portanto, . Aliás, dizemos que duas matrizes
são iguais se têm a mesma ordem e se todos os
elementos correspondentes são iguais.

Matriz identidade

A matriz identidade é aquela em que todos os elementos
da diagonal principal são iguais a e os demais são nulos:












O fato interessante é qualquer matriz multiplicada pela
matriz identidade resulta na própria matriz. O papel que
elaà assuueà voà ^uuvdo_à dasà uat?izesà à oà uesuoà ?ueào
número assuueàvoà^uuvdo_àdosàvúue?osà?eais.
Determinantes

Determinante é um número que está associado a cada
matriz quadrada e que pode fornecer informações
importantes a respeito da matriz ou do objeto que ela
representa (uma matriz pode representar um sistema
linear, por exemplo). Nesse contexto, tais informações
não têm grande relevância, de modo que nosso estudo
será voltado unicamente para o cálculo do determinante.

A priori, calcular determinantes é uma tarefa fácil. Porém,
pode se mostrar muito trabalhosa dependendo da ordem
da matriz e do número de incógnitas envolvidas. É por
isso que se estuda uma série de propriedades de
determinantes, as quais facilitam o trabalho na hora de
calculá-los. Pela análise feita em provas de concursos
anteriores, foi possível observar que a exploração dessas
propriedades é o foco das questões envolvendo
determinantes.

Seja uma matriz quadrada. Denotamos o determinante
de por . Além disso, dizemos que é de
ordem se a matriz é de ordem . O caso em que a
matriz é de ordem , isto é, tem apenas uma linha e
uma coluna, é o mais fácil. Nesse caso, o determinante é o
próprio elemento da matriz:




Exemplo: Se , então .

Elevando um pouco o nível de dificuldade, passamos ao
cálculo do determinante de ordem dois, isto é, de
matrizes de ordem dois. Nesse caso, se:

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Então:






Ou seja, o determinante de ordem dois é dado pela
diferença entre o produto dos elementos da diagonal
principal e o produto dos elementos da diagonal
secundária. Parece simples, não é mesmo? E realmente é
simples!

Antes de fazer novos exemplos, vamos introduzir outra
notação para determinantes, que é muito usada na
literatura e facilita bastante a comunicação. Consiste em
escrever a matriz entre barras verticais, em vez de
parênteses ou colchetes. Ou seja, se


, então
denotamos o determinante da matriz por:






Agora, sendo uma matriz de ordem dois, podemos
aplicar a definição dada anteriormente e calcular :






Pronto! Constatamos que . É importante
prestar muita atenção para não errar os sinais.

Exemplo: Uma matriz quadrada em que todos os
elementos situados abaixo da diagonal principal são iguais
a zero é chamada triangular superior. São exemplos de
matrizes triangular superior







e


. De forma genérica, podemos
escrever uma matriz triangular superior de ordem dois da
seguinte forma





. Perceba que, nesse caso,













Ou seja, o determinante de uma matriz triangular
superior de ordem dois é dado pelo produto dos
elementos da diagonal principal. Na realidade, essa
propriedade é válida para determinantes de qualquer
ordem. Mais ainda, o resultado também vale para
qualquer matriz triangular inferior (aquela em que todos
os elementos acima da diagonal principal são nulos).

Sei que você deve estar ansioso para saber como se
calcula determinante de ordem três, mas antes convém
estudar uma propriedade que é válida para
determinantes de qualquer ordem e que diz o seguinte:

Se uma matriz quadrada possui uma linha ou uma coluna
nula, isto é, composta apenas de zeros, então seu
determinante é igual a zero.

Questões de concurso comentadas

2 - (ESAF/MPU/Analista – Arquitetura/2004) Sabendo-se
que a matriz


e que e então o
determinante da matriz



é igual a:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Nossa missão é determinar a matriz



para
calcular seu determinante. Faremos isso sabendo que


é igual ao produto de por ela mesma vezes. Ou seja,


,



, e assim por diante.
Então, comecemos a fazer as multiplicações para ver se
reconhecemos algum padrão:









































Certamente, você já percebeu que:






Consequentemente:






Logo:


















Portanto, pela propriedade apresentada anteriormente:





Obs.: Claro que poderíamos ter usado a definição para
calcular o determinante dessa matriz. Não existe
dificuldade alguma nisso. Mas, a ideia é que você se
acostume a usar as propriedades nos casos mais simples a
fim de saber usá-las nos casos mais complicados que
poderão aparecer.
Gabarito: A

Finalmente, vejamos como calcular determinantes de
ordem três.

Considere a matriz genérica


. Então:

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Calma! Não se assuste, pois não é tão difícil quanto
parece. Existem algumas maneiras de se decorar essa
fórmula e uma delas estudaremos agora:

A seguir, apresentamos um diagrama que permite
identificar quais os elementos que devem ser
multiplicados para formar cada uma das parcelas da
fórmula anterior, bem como o sinal que precede cada
uma dessas parcelas. Basta seguir multiplicando na
direção das flechas, atribuindo um sinal positivo às
parcelas provenientes de flechas da figura 1 e sinal
negativo às parcelas provenientes de flechas da figura 2.






Figura 1 Figura 2




Algumas pessoas preferem reescrever as duas primeiras
colunas no lado direito da matriz e seguir as flechas como
a seguir:



Também funciona. É outra maneira de se obter o
resultado.

Exemplo: Se



, então:




Como era de se esperar, o determinante de é dado pelo
produto dos elementos da diagonal principal, pois essa é
uma matriz triangular. Discutimos isso alguns parágrafos
atrás.

Agora, mais uma propriedade que vale para
determinantes de qualquer ordem:

Sejam e matrizes quadradas de mesma ordem.
Então:


Isto é, multiplicar as matrizes e depois calcular o
determinante fornece o mesmo resultado que se obtém
calculando-se primeiramente os determinantes de cada
uma e multiplicando-se os resultados.

Questões de concurso comentadas

3 - (ESAF/MPU/Técnico Administrativo – Controle
Interno/2004) Considere as matrizes:











onde os elementos , e são números naturais
diferentes de zero. Então, o determinante do produto das
matrizes e é igual a:
a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
O problema pede . Então, a priori, deveríamos
calcular a matriz e calcular seu determinante em
seguida. Mas, fazer a multiplicação de por parece um
pouco trabalhoso! Então, vamos calcular o determinante
de e separadamente e aplicar a propriedade anterior.
Começando pelo matriz , que parece mais fácil, temos:








Opa! Se , então:

Problema resolvido!
Obs.: Essa questão deixa uma lição bacana para nós:
procure sempre começar pelo mais fácil, pois é possível
que você não precise fazer a parte difícil.
Gabarito: A

Outra propriedade importantíssima de determinantes é a
seguinte:

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Quando uma linha (ou uma coluna) de uma matriz é
multiplicada por um número, o determinante da matriz
também fica multiplicado por esse número.

Exemplo: O determinante de



é igual a
. Se multiplicarmos a última linha de por , obtemos
a matriz



, cujo determinante é
(você pode fazer as contas para treinar e verificar esses
resultados). Portanto:


Se, além disso, multiplicarmos a terceira coluna de por
, obtemos a matriz



, cujo
determinante é:








Então, veja: sempre que multiplicamos uma linha ou uma
coluna da matriz por um número, a matriz resultante tem
determinante igual ao da matriz anterior multiplicado por
esse número.



Questões de concurso comentadas

4 - (ESAF/SEFAZ/ Analista de Finanças e Controle/2009)
O determinante de uma matriz é igual a . Se
multiplicarmos os três elementos da 1ª linha por e os
três elementos da 2ª coluna por , o determinante será:

a)


b)


c)
d)


e)



Comentário/resolução
Essa é a questão perfeita para aplicarmos o resultado da
propriedade anterior. Chamaremos de a matriz original
cujo determinante é . Então, . Agora, seguindo
o enunciado, multiplicamos a primeira linha por e a
segunda coluna por . Com isso, obtemos uma nova
matriz que denominaremos de . Então, pela
propriedade:

Isso resolve a questão. Porém, note que se soubéssemos
quanto vale o determinante de , seríamos capazes de
calcular o determinante a . De fato, suponha que
. Logo:




Ou seja, nesse caso . Essa pode vir a ser
uma questão do próximo concurso!
Gabarito: C

5 - (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento
/2008) Uma matriz de quinta ordem possui
determinante igual a . A matriz é obtida
multiplicando-se todos os elementos da matriz por .
Desse modo, o determinante da matriz é igual a:

a)


b)


c)


d)


e)



Comentário:
Se todos os elementos da matriz foram multiplicados por
, então podemos dizer que todas as cinco linhas da
matriz foram multiplicadas por . Pela propriedade, se
uma linha é multiplicada por um número, então o
determinante é multiplicado uma vez por esse número.
Agora, se cinco linhas foram multiplicadas por um
número, então o determinante é multiplicado cinco vezes
por esse número. Portanto:








Gabarito: D

Existem outros métodos para calcular determinantes de
ordem três e que também se aplicam aos determinantes
de ordem superior. Seria interessante estudarmos esses
métodos se fossemos calcular determinantes de ordem
quatro, cinco ou mais. Entretanto, não encontramos uma
questão sequer em que fosse necessário utilizar métodos
diferentes daqueles apresentados até aqui. As questões a
seguir servem como justificativa disso.

Questões de concurso comentadas

6 - (ESAF/MF/Assistente Técnico-Administrativo/2009)
Seja uma matriz quadrada por . Se multiplicarmos os
elementos da segunda linha da matriz por e dividirmos
os elementos da terceira linha da matriz por , o
determinante da matriz fica:

a) Multiplicado por .
b) Multiplicado por .
c) Multiplicado por .
d) Multiplicado por .
e) Multiplicado por .

Comentário:
A questão se refere ao determinante de uma matriz de
ordem . Mas, note que não precisamos saber calcular
determinantes de ordem para resolvê-la. Na verdade,
tudo o que temos a fazer é aplicar o resultado da última

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propriedade apresentada. Segundo essa propriedade, ao
multiplicarmos os elementos da segunda linha da matriz
por , multiplicamos seu determinante também por dois.
E ao dividirmos os elementos da terceira linha da matriz
por , que é equivalente a multiplicar por


,
multiplicamos seu determinante também por


. Sendo
assim, no fim das contas o determinante da matriz foi
multiplicado por e por


, ou seja, foi multiplicado por:







Perceba que o fato de a matriz ser de ordem foi
totalmente irrelevante nesse caso. Se ela fosse de ordem
ou , o resultado seria o mesmo.
Gabarito: E

7 - (ESAF/MPU/Técnico Administrativo/2004) O
determinante da matriz









onde e são inteiros positivos
tais que e , é igual a:

a)
b)
c)
d)


e)

Comentário:
Vendo o enunciado dessa questão você deve ter
imaginado que nos equivocamos antes ao dizer que não é
preciso saber calcular determinantes de ordem . Porém,
isso não é verdade! O fato é que a matriz é triangular. E,
conforme já discutimos antes, o determinante de uma
matriz triangular é dado pelo produto dos elementos da
diagonal principal. Portanto:

Gabarito: A

A seguir, apresentamos mais uma propriedade de
determinantes que nos interessa.

Se a uma linha ou coluna de uma matriz quadrada
somarmos outra paralela a ela, previamente
multiplicada por um número, seu determinante não se
altera.
Exemplo: Considere a matriz



, cujo
determinante é . Vamos somar à segunda coluna de
a primeira coluna multiplicada por . O resultado é a
matriz:









Note que:










Portanto, a operação não alterou o determinante da
matriz.

Conclusão: adicionar a uma linha (coluna) o resultado de
outra linha (coluna) previamente multiplicada por um
número não altera o determinante.

Esse resultado nos fornece outra propriedade, que, antes
de ser enunciada, será exemplificada a seguir.

Exemplo: Considere a matriz








.

Note que, a priori, não sabemos calcular , pois essa
é uma matriz de ordem e não vimos um método para
fazer isso. Mas, note também que a terceira linha de é
igual ao dobro da primeira linha. Então, se somarmos à
terceira linha a primeira multiplicada por , de acordo
com a propriedade anterior o determinante não se altera
e o resultado é a matriz:























Como tem uma linha nula, seu determinante é zero. E,
portanto, .

Conclusão: Se uma matriz tem duas linhas (colunas)
proporcionais (em particular, iguais), então seu
determinante é zero.

Questões de concurso comentadas

8 - (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010) Seja
um ângulo medido em graus tal que
com . Ao multiplicarmos a matriz abaixo por ,
sendo , qual o determinante da matriz resultante?





a) .
b)

.
c) .
d) .

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e) – .

Comentário:
À primeira vista, você deve estar pensando que essa é, de
longe, a questão mais difícil. Veremos qual será sua
conclusão quando acabarmos de resolvê-la.
Vamos denotar por a matriz do enunciado.
Se e , então , pois o
único ponto do intervalo onde o cosseno se
anula é em . Sendo assim, podemos escrever


. Agora, multiplicando a última linha da matriz por


, e lembrando que


, obtemos a matriz:














Ora! Se uma linha da matriz foi multiplicada pelo número


, então o determinante também foi multiplicado por
esse número, conforme uma das propriedades que vimos
antes. Ou seja:




Porém, talvez você já tenha percebido, . Isso
porque tem duas linhas iguais. Logo:




Viu? A questão não é difícil. O segredo está em saber
aplicar com as propriedades.
Gabarito: D

9 - (ESAF/ANA/Analista Administrativo/2009) O
determinante da matriz




é:

a)
b)
c)
d)
e)

Comentário:
Quem tentar usar diretamente o método das flechinhas
para calcular esse determinante pode encontrar sérias
dificuldades para chegar a um resultado parecido com
aqueles apresentados nas alternativas. Por outro lado, se
multiplicarmos a segunda linha por e adicionarmos o
resultado na terceira linha, estaremos fazendo uma
daquelas operações que não alteram o determinante e o
resultado é a matriz:











cujo determinante é igual a zero. Você saberia dizer o
porquê?
Simples! A primeira e a terceira linha são proporcionais. A
terceira é o dobro da primeira.
Conclusão:

Gabarito: A

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Tópicos relevantes e atuais de diversas
áreas, tais como segurança, transportes,
política, economia, sociedade, educa-
ção, saúde, cultura, tecnologia, energia,
relações internacionais, desenvolvi-
mento sustentável e ecologia.

Dicas de como estudar atualidades para concursos
 Leia diariamente as notícias contidas em mídias
conhecidas. Exemplos de sites com notícias:
www.g1.com.br
www.estadao.com.br
www.correioweb.com.br http://noticias.uol.com.br/
http://noticias.terra.com.br/
http://news.google.com.br/
http://veja.abril.com.br/
http://super.abril.com.br/
 Assista ao noticiário diariamente.
 Evite ler notícias não relacionadas aos temas do
edital. Os placares de jogos de futebol e fofocas dos
artistas de novelas e filmes não serão cobrados na
sua prova.
 Otimize seu tempo de estudo: Existem planos de
televisão a cabo que permitem a gravação da
programação. Esse recurso é muito útil, pois em vez
de assistir o noticiário ao vivo, tenha o hábito de
gravar os principais noticiários, depois assista cada
um avançando as notícias inúteis e propagandas.
Com isso você ganha um tempo precioso de estudo,
sem contar que pode assistir mais de uma vez a
notícia para memorizar bem os dados importantes.
 Aproveite seus horários de locomoção (seja ônibus ,
carro, metrô) para ler jornais e revistas ou sintonizar
numa estação de rádio de notícias nacionais).
Nossa apostila dividirá cada tópico em três partes. Na
primeira apresentaremos os principais conceitos
relacionados ao tema. Na segunda, os principais assuntos
divulgados na mídia nos últimos 3 anos. E na terceira e
última parte você encontrará um série de questões atuais
comentadas para testar seus conhecimentos.
Porém é importante salientar que atualidades é um
assunto muito amplo e dinâmico podendo abranger
assuntos não relatados em nosso roteiro de estudos,
sendo assim, é importante que o candidato seja uma
pessoa bem informada e tenha acompanhado as notícias
em jornais, rádio, televisão durante o decorrer do ano.

Segurança
Autor: Rodrigo Leal Martins

Visão geral

A segurança tem sido um tema muito discutido no âmbito
internacional por questões que envolvem desde os
conflitos na África, passando pelo tão questionado
armamento nuclear, até o desarmamento dos Estados
Unidos. O crime organizado, que movimenta milhões em
todo o mundo, também é assunto de destaque entre os
países e na ONU.

Atentados e assassinatos

Atentados em locais públicos, vitimando grande número
de pessoas, vêm ocorrendo com certa frequência, por
diferentes motivos. Em 20 de julho de 2012, em uma sala
de cinema na cidade de Aurora (estado do Colorado, nos
Estados Unidos), durante a estreia do filme Batman: O
cavaleiro das trevas ressurge, um jovem de 24 anos
assassinou 12 pessoas e deixou outras 59 feridas
1
. O
atirador, James Eagen Holmes, portava dois revólveres,
uma espingarda e um fuzil. Ele foi preso no
estacionamento e teria dito aos policiais que era o
Coringa, conhecido vilão e inimigo de Batman. Segundo
investigações da polícia, Holmes estaria comprando
armamentos e cartuchos havia cerca de dois meses. Foi
descartada qualquer hipótese de o assassino ter recebido
ajuda de alguém ou até mesmo de haver ligações dele
com grupos terroristas. Holmes pode ser sentenciado à
morte pelas acusações que recebeu envolvendo o
massacre se a defesa não conseguir comprovar o
desequilíbrio mental do jovem. O julgamento foi adiado
para 3 de fevereiro de 2014.

Em agosto de 2012, um homem invadiu um templo da
religião Sikh (religião indiana) durante uma celebração no
estado de Wisconsin, também nos Estados Unidos
2
. Ele
teria entrado atirando sem qualquer motivo aparente.
Seis pessoas morreram e três ficaram feridas. O assassino
baleou um policial, e foi morto enquanto tentava fugir. Os
seguidores do sikhismo também usam barbas longas, véus
e turbantes, e, algumas vezes, são confundidos com
muçulmanos, o que talvez possa explicar o motivo do
ataque ao templo. Convém lembrar que, após o episódio

1
Informações:
2
Informações: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/08/tiroteio-
em-templo-religioso-mata-ao-menos-7-nos-eua-diz-policia.html>

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do ^11 de setembro_, os muçulmanos ficaram visados
entre alguns norte-americanos.

Em dezembro de 2012, Adam Lanza, jovem com 20 anos,
matou 26 pessoas um uma escola primária em Newtown,
no estado norte-americano de Connecticut
3
. Ele teria
assassinado o pai antes da chegar à escola e a mãe, que
era professora na escola Sandy Hook, onde ocorreu o
massacre. O jovem entrou no local portando duas pistolas
e um rifle. Após o massacre, Adam suicidou-se ainda nas
dependências da escola. A polícia de Los Angeles
promoveu, também em dezembro, uma campanha de
desarmamento voluntário. A cada arma entregue, a
pessoa recebia como recompensa de 100 a 200 dólares,
conforme o calibre e o tipo do equipamento
4
.

A constituição norte-americana prevê o direito de seus
cidadãos portarem armas e, somando-se a isso, há uma
boa dose de conservadorismo. Isso dificulta boa parte da
população se permitir perder um direito individual
considerado tão importante, que é o de se defender,
tornando o desarmamento algo imensamente difícil de se
alcançar em todo o país. Além disso, a indústria de armas,
historicamente importante na economia do país, também
pesa muito contra qualquer emenda contrária ao porte de
armas.

Em 15 de abril de 2013, duas bombas explodiram perto da
linha de chegada da tradicional Maratona de Boston. A
maratona, disputada desde 1897, é uma das mais antigas
do mundo e estava na 117ª edição. Em 19 de abril, os
serviços de inteligência informaram que dois suspeitos,
identificados como Tamerlan Tsarnaev, de 26 anos, que
foi morto durante um tiroteio com policiais, e Dzhokhar
Tsarnaev, de 19 anos, foi capturado pela polícia. Os
suspeitos eram estrangeiros e viviam legalmente nos
Estados Unidos.

Em novembro de 2013, um tiroteio deixa morto e feridos
no aeroporto de Los Angeles. O suspeito, Paul Ciancia, de
23 anos, abriu fogo com um rifle de assalto próximo ao
controle de segurança do terminal 3, foi atingido pela
polícia do aeroporto e levado sob custódia. De acordo
com a CNN, investigações encontraram informações que
ligam o suspeito a um "sentimento antigoverno e raiva da
Administração de Segurança do Transporte", segundo um
oficial.

Crime organizado
5



3
Informações: <http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/policia-
identifica-atirador-que-morreu-em-escola>
4
Informações: <http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-
unidos/eua-policia-exibe-lanca-misseis-entregues-em-
desarmamento,618e04b6681eb310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html
>
5
Informações: <http://carlosamorim.com/2010/06/25/o-que-e-crime-
organizado/>
Podemos definir como crime organizado uma organização
cujos objetivos sejam as atividades (ilícitas) que possam
gerar lucro ou até mesmo algum tipo de poder. No Brasil,
podemos citar como exemplos o PCC – Primeiro Comando
da Capital, as milícias que ocorrem principalmente no Rio
de Janeiro e em São Paulo, e o Comando Vermelho,
organizações com ramificações em diferentes estados que
comandam ações criminosas em diversas áreas. Na
América Latina, encontramos as FARC – Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia; os narcotraficantes, na
Bolívia; o próprio tráfico de pessoas, que ocorre
principalmente entre México e Estados Unidos; dentre
outros grupos ligados, sobretudo, ao tráfico de drogas e
ao contrabando.

Com relação às principais ramificações do crime, podemos
citar o tráfico de drogas e a pirataria (que envolve
brinquedos, jogos de videogame, CDs, DVDs, roupas,
calçados, eletroeletrônicos e equipamentos de
informática, como peças e softwares). No âmbito jurídico,
o crime organizado enquadra-se em formação de
quadrilha, e, nesses casos, incluem-se também questões
polítias,àouoàoà^uevsalo_,àpo?àe?euplo.

O combate ao crime organizado torna-se difícil pela
complexidade de suas ramificações e, em se tratando de
organizações de grande porte, como as máfias italianas ou
os cartéis colombianos / mexicanos, a dificuldade é ainda
maior, pois se faz necessária a cooperação de agentes dos
vários países envolvidos. Essas ações conjuntas já vêm
ocorrendo há algum tempo e já demonstram resultados.
Recentemente, uma operação conjunta entre as polícias
do Brasil e da Espanha ajudou a desmantelar uma
quadrilha internacional de tráfico de mulheres. Várias
brasileiras estavam em cárcere privado e eram mantidas
como escravas sexuais na Espanha. A ONU – Organização
das Nações Unidas – lançou algumas campanhas para
orientar e auxiliar no combate ao crime organizado, mas
na realidade nada pode fazer, pois não tem poder algum
para isso. O combate ao crime cabe apenas ao poder
público. As organizações criminosas são, evidentemente,
muito lucrativas (mesmo quando envolvem grande
número de pessoas e até mesmo autoridades, como é o
caso do jogo do bicho no Brasil) e percebe-se claramente
que estão tomando proporções cada vez maiores em nível
mundial. A globalização do crime acompanha a evolução
das tecnologias, facilitada pelos modernos meios de
comunicação e de transporte.

Armas nucleares

O debate sobre a construção e a utilização de armas
nucleares ressurgiu com força em fevereiro de 2013, após
um teste nuclear realizado pela Coreia do Norte. Ainda
antes disso, o presidente norte-americano havia
manifestado intenção de negociar com a Rússia uma
redução nas armas nucleares dos dois países. Em 2010,
houve uma ratificação do Tratado de START – Tratado

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Sobre Redução de Armas Estratégicas – entre ambas as
nações, mas, desde lá, as discussões haviam dado uma
trégua e o agora reeleito presidente Barack Obama
buscava retomá-las. O teste nuclear norte-coreano foi o
terceiro e mais potente já realizado pelo país. Uma rede
de TV coreana anunciou o teste algumas horas após e as
agências geológicas de diversos países detectaram um
evento geológico de magnitude entre 4,9 e 5,1 graus na
escala Richter. As reações após o teste foram imediatas. O
presidente norte-americano classificou o teste como uma
provocação e pediu uma resposta imediata da
comunidade internacional.

Obama salientou que o país manterá a vigilância e
reafirmou o compromisso dos Estados Unidos com os
aliados asiáticos. O primeiro-ministro japonês disse ser
lamentável o ocorrido e salientou que o ato pode
prejudicar a segurança no Nordeste da Ásia. China, Rússia
e União Europeia também condenaram o teste nuclear
norte-coreano. A Agência Nacional de Energia Atômica
afirmou que o país violou as resoluções das Nações
Unidas. A ONU prometeu medidas contra a ação e o
ovselhoàdeà segu?avçaàafi?uouà ?ueà à^la?aàaà aueaçaàà
segurança e à paz ivte?vaioval_.à“eguvdoàivteg?avtesàdoà
conselho, deve haver grande empenho da ONU em adotar
medidas para conter os avanços nucleares da Coreia do
Norte. Um ponto interessante revelado pelo país foi que
teria sido utilizado, no teste, um dispositivo nuclear
pequeno e leve (e que ainda assim ocasionou uma
explosão com o dobro da força do teste anterior,
realizado em 2009), o que pode significar o alcance de um
grande nível de tecnologia, suficiente para talvez colocar
um artefato nuclear em um míssil de longa distância.

Conselho de Segurança da Organização das Nações
Unidas

O Conselho de Segurança da ONU tem a responsabilidade
principal de manter a paz e a segurança internacional. Ele
é composto por cinco membros permanentes (China,
França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos da
América), que possuem direito a veto.

Fazem parte também do Conselho dez membros não
permanentes, que são eleitos pela Assembleia Geral com
mandatos de dois anos. Esses países não possuem direito
a veto. Em 2011, os dez membros não permanentes
foram: África do Sul (que deixou o Conselho no final de
2012), Alemanha (2012), Bósnia-Herzegóvina (2011),
Brasil (2011), Colômbia (2012), Gabão (2011), Índia
(2012), Líbano (2011), Nigéria (2011) e Portugal (2012).

De acordo com a Carta da ONU, as principais funções e
atribuições do Conselho de Segurança são:

 Manter a paz e a segurança internacionais de acordo
com os princípios e propósitos das Nações Unidas;
 Investigar qualquer disputa ou situação que possa vir
a se transformar em um conflito internacional;
 Recomendar métodos de diálogo entre os países;
 Elaborar planos de regulamentação de armamentos;
 Determinar se existe uma ameaça para a paz ou ato
de agressão e recomendar quais medidas devem ser
tomadas;
 Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas
e outras medidas que não envolvam o uso da força
para impedir ou deter alguma agressão;
 Decidir sobre ações militares contra agressores;
 Recomendar o ingresso de novos membros na ONU;
 Exercer as funções de tutela das Nações Unidas em
^?easàest?at gias_;
 Recomendar à Assembleia Geral a eleição de um
novo Secretário-Geral e, em conjunto com a
Assembleia, escolher os juízes da Corte Internacional
de Justiça;
 Apresentar relatórios anuais e especiais à Assembleia
Geral.

Lei seca

A Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de
Trânsito, em vigor desde janeiro de 2013, endurece a Lei.
A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de
álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é
de 0,05 mg/L. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível
de concentração de álcool será tolerado.

O motorista autuado responderá por infração gravíssima,
pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de
habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12
meses, além da retenção do veículo. Se houver
reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro. Se o teste
apontar concentração de álcool igual ou superior a 0,34
miligrama, o ato de dirigir passa a ser considerado crime.
Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser
condenado de seis meses a três anos de detenção.

De acordo com a resolução, a embriaguez pode ser
comprovada pelo teste do bafômetro, exames
laboratoriais, vídeos ou testemunhos. Os policiais deverão
preencher um questionário indicando possíveis sinais de
embriaguez — como, por exemplo, vômito, soluços, odor
de álcool no hálito, agressividade, exaltação ou ironia.

Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às
penas administrativas, mesmo que se recuse a fazer o
teste do bafômetro ou o exame de sangue. Para a
infração ser considerada crime, é necessária a
comprovação por meio de exames.

Segurança pública no Brasil

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
144, estabelece que a segurança pública é uuà^deve?àdoà
Estado,à di?eitoà eà ?espovsailidadeà deà todos_.à Noà país,à

464. 464
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
cabem às estruturas governamentais o dever de
policiamento. Este deve ser realizado por meio das
polícias Federal, Ferroviária Federal, Rodoviária Federal,
Civil e Militar, e do Corpo de Bombeiros, segundo incisos
do mesmo artigo da CF.

Pela Constituição brasileira, a ação das Forças Armadas
não está diretamente vinculada à segurança pública, mas
à defesa da segurança nacional. As Forças Armadas só
podem ser convocadas para auxiliar na manutenção da
segurança pública em casos de emergência e por
determinação do presidente da República.

Comércio de armas no Brasil

Segundo o Relatório do Instituto de Altos Estudos
Internacionais de Genebra, publicado em 2010, estima-se
que o Brasil tenha 17,6 milhões de armas leves, sendo
57% dessas ilegais. Um dos desafios para resolver o
problema da violência no Brasil é o comércio ilegal de
armas, que movimenta milhões de dólares e dificulta a
investigação dos crimes. A pesquisa revelou que as armas
de fogo usadas pelo crime organizado brasileiro são,
sobretudo, de produção nacional, e que o Brasil é o
segundo maior produtor de armas do Ocidente. Há, ainda,
as armas que ingressam no país pelas fronteiras,
principalmente com o Paraguai e a Bolívia, onde a
fiscalização é insuficiente.

Outro dado mostra que, em 72% dos casos, as armas
leves pertencem a companhias privadas e a indivíduos
particulares. O Estatuto do Desarmamento foi sancionado
em 2003, visando a coibir o uso de armas ilegais. Em
2005, 64% da população brasileira votou pela não
proibição da venda de armas de fogo no referendo sobre
o comércio de armamentos.

Notícias recentes comentadas

^Coreia do Norte desafia o mundo com novo teste
nuclear
A Coreia do Norte executou nesta terça-feira seu
terceiro e mais potente teste nuclear, utilizando um
a?tefatoà Zuiviatu?izado[,à euà uuà gestoà ?ueà
provocou reações imediatas de condenação de
grande parte da comunidade internacional._
Terra, 12 de fevereiro de 2013
6


Novo teste nuclear realizado pela Coreia provoca reação
imediata de vários países e da ONU. Com ele, o país viola
o código de segurança da organização e atrai para si todas
as atenções. O país deve sofrer sanções econômicas e,
talvez, provocar o fim da segurança no continente

6
<http://noticias.terra.com.br/mundo/oriente-medio/coreia-do-norte-
desafia-o-mundo-com-novo-teste-
nuclear,2564368d4a5cc310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html>
asiático. China e Japão, grandes potências próximas,
também condenaram a ação norte-coreana.

^Rede de prostituição que explorava brasileiras é
desarticulada na Espanha
A polícia da Espanha desarticulou uma rede de
prostituição que explorava sexualmente mulheres e
travestis de origem brasileira em bordéis da
Catalunha, no nordeste do país, e deteve oito
pessoas._à G1, 24 de janeiro de 2013
7


A ação foi realizada em conjunto entre as polícias do
Brasil e da Espanha. As brasileiras eram levadas para
Catalunha e forçadas a consumir cocaína, para garantir
que estariam sempre disponíveis para o sexo. Elas
estavam em um local trancado e eram vigiadas por um
sistema de câmeras. Foram presos integrantes da
quadrilha brasileiros, espanhóis e dominicanos.

^Atirador de Connecticut era filho de professora
morta
Vinte e sete pessoas morreram, incluindo 20
crianças. Entre as vítimas está a mãe do atirador,
que trabalhava como professora no colégio
Newtown._ Veja, 14 de dezembro de 2012
8


Adam Lanza, de 20 anos, entrou na escola portando duas
pistolas e um rifle. Também matou o pai antes de sair de
casa, além da mãe, que trabalhava na escola. As armas
utilizadas por Adam seriam da família. O episódio soma-se
a tantos outros ocorridos nos Estados Unidos e reacendeu
a discussão sobre o porte de arma no país, que é liberado
até mesmo em locais públicos em muitos estados.


^Brasil pede que Estados Unidos apoiem reforma
do Conselho de Segurança da ONU
O vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden,
ouviu hoje (31) o apelo do governo brasileiro para
que os norte-americanos apoiem a reforma no
Conselho de Segurança da Organização das Nações
Unidas (ONU). O Brasil defende a ampliação do
órgão para incluir um país da América Latina e
mais um da África, da Ásia e do Leste Europeu. A
atual estrutura do conselho é do final da 2ª Guerra
Mundial, nos anos de 1940. (EBC, 31/05/2013
9
)

O Brasil, juntamente com outros países, advoga a
ampliação do número de assentos permanentes e não
permanentes no Conselho de Segurança da ONU. A
reportagem informa que a defesa de uma reforma do
órgão faz parte da política externa brasileira. Nos seus

7
<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/01/rede-de-prostituicao-
que-explorava-brasileiras-e-desarticulada-na-espanha.html>
8
<http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/policia-identifica-
atirador-que-morreu-em-escola>
9
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-31/brasil-pede-que-
estados-unidos-apoiem-reforma-do-conselho-de-seguranca-da-onu

465. 465
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discursos, a presidente Dilma Rousseff e o ministro das
Relações Exteriores, Antonio Patriota, argumentam que o
formato atual do conselho não reflete o mundo
contemporâneo nem as forças políticas. Porém, a reforma
esbarra em questões de políticas regionais, dificultando
um acordo, pois, nas Américas, por exemplo, existiria
apenas mais uma vaga. A disputa envolve o Brasil, a
Argentina e o México, que querem garantir espaço como
membro titular do órgão.


 Questões de Concurso Comentadas

1. (CESPE/MME/Assistente Administrativo/2013) Julgue
o item a seguir.

Depois do massacre na escola primária Sandy Hook, em
Newtown, no estado americano de Connecticut, em que
morreram vinte crianças e oito adultos, o presidente
Barack Obama decretou uma lei que proíbe a venda de
armas de qualquer tipo de calibre nos EUA. A sanção da
lei contou com o apoio irrestrito da população e dos
partidos Democrata e Republicano.

 Comentário:
O presidente Barack Obama não decretou tal lei. A
constituição norte-americana prevê o direito de seus
cidadãos portarem armas. Boa parte da população não
deseja perder esse direito individual. Além disso, a
indústria de armas, historicamente importante na
economia do país, também pesa muito contra qualquer
emenda contrária ao porte de armas.
Gabarito: Errado

2. (CESPE/ Técnico Judiciário/ Programação de Sistemas/
TRE-RJ/ 2012) No dia 20 de julho, um atirador entrou em
uma sala de cinema na cidade de Aurora, no estado norte-
americano do Colorado. A respeito desse tipo de fato e de
aspectos a ele associados julgue o item a seguir.
No episódio em apreço, o atirador agiu sob o patrocínio e
a coordenação de um grupo terrorista de orientação
política antiamericana.

 Comentário:
Afirmação incorreta. Segundo informações da polícia,
Holmes, o assassino, agiu por conta própria, sem auxílio
ou influência direta de ninguém. Os advogados tentam
comprovar o desequilíbrio mental do assassino para evitar
que seja sentenciado à pena de morte.
Gabarito: Errado

(CESPE/Auxiliar Administrativo/TJ-RR/2012) O crime
organizado internacional é um negócio de 870 bilhões de
dólares anuais. O montante representa mais de seis vezes
o total destinado ao desenvolvimento e equivale a 1,5 do
produto interno bruto (PIB) mundial. O alerta é do
Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas
e Crimes. O Globo, 17/07/2012, p.25 (com
adaptações)

Considerando as ideias do texto acima bem como as
múltiplas implicações do tema nele abordado, julgue os
itens seguintes.

3. A América Latina é uma das poucas regiões onde a rede
do crime organizado raramente atua.

 Comentário:
Afirmação incorreta. Basta observar as facções, como o
PCC e o Comando Vermelho no Brasil, ou as FARC
colombianas, que veremos o quanto o crime organizado
está presente na América Latina. O tráfico de drogas que
geralmente tem passagem pela Bolívia e o próprio
contrabando do Paraguai também derrubam a afirmação
feita na pergunta.
Gabarito: Errado

4. Com seu poder de polícia, a Organização das Nações
Unidas está vencendo a luta contra o crime organizado.

 Comentário:
Afirmação novamente incorreta. A ONU não possui poder
de polícia ou algo equivalente. É responsável, apenas, por
intermediar acordos de paz e ações humanitárias pelo
mundo. A ONU vem organizando e lançando algumas
campanhas para orientar as pessoas sobre alguns crimes,
mas não consegue ir muito além disso.
Gabarito: Errado

5. De acordo com o texto, o crime organizado globalizou-
se e é bastante lucrativo.

 Comentário:
Afirmação correta (questão interpretativa). O texto deixa
claro o tanto de lucro que rendem as organizações
criminosas, e é interessante lembrar que, por se tratar de
algo ilícito, não há como precisar os valores lucrados com
exatidão. Quanto à globalização, certamente que ocorre,
pois com o avanço dos meios de comunicação e,
principalmente, de transporte, essa expansão torna-se
mais fácil.
Gabarito: Certo

6. Tráfico de drogas e pirataria industrial e informática são
duas das mais importantes atividades do crime
organizado internacional.

 Comentário:
Afirmação correta. O tráfico de drogas movimenta
milhões no mundo inteiro, e podemos citar aqui desde
maconha, cocaína até drogas industrializadas, como
medicamentos, cigarros e bebidas. A pirataria envolve
uma gama enorme de produtos, que vão de jogos de

466. 466
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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videogames e DVDs até roupas, calçados,
eletroeletrônicos e computadores (peças e softwares).
Gabarito: Certo

7. (CESPE/TJ-DF/Técnico Judiciário/ Área
Administrativa/2013) Julgue o item que se segue, relativo
a aspectos diversos do cenário geopolítico mundial.

O Brasil advoga, juntamente com outros países, a
ampliação do número de assentos permanentes e não
permanentes no Conselho de Segurança da Organização
das Nações Unidas, órgão que detém capacidade jurídica
para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas
decisões em caso de ruptura da paz ou de ameaça à paz e
à segurança internacional.

 Comentário:
O item está correto, a defesa de uma reforma do órgão
faz parte da política externa brasileira.
Gabarito: Certo

8. (VUNESP/SAP-SP/Agente de Segurança
Penitenciária/2013) A nova Lei Seca, funcionando desde o
carnaval, tem sido alvo de polêmica. A Resolução n.º
432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em vigor
desde janeiro de 2013, endurece a Lei. A nova
regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool
no teste do bafômetro e, a partir de agora, a infração
prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por meio
de alguns procedimentos. Assinale a alternativa que
contém todos os procedimentos corretos.

a) Exame de sangue que apresente qualquer
concentração de álcool por litro de sangue; teste de
bafômetro com medição igual ou superior a 0,2 mg/L;
declaração do motorista.
b) Exame de sangue que apresente medição igual ou
superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição
igual ou superior a 0,8 mg/L; declaração do
motorista.
c) Exame de sangue que apresente qualquer
concentração de álcool por litro de sangue; teste de
bafômetro com medição igual ou superior a 0,05
mg/L; sinais de alteração da capacidade psicomotora.
d) Exame de sangue que apresente medição igual ou
superior a 0,2 dg/L; teste de bafômetro com medição
igual ou superior a 0,1 mg/L; sinais de alteração da
capacidade psicomotora.
e) Exame de sangue que apresente medição igual ou
superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição
igual ou superior a 0,5 mg/L; declaração do
motorista.

 Comentário:
As regras da Lei Seca foram amplamente divulgadas na
mídia. Para resolver essa questão, bastaria lembrar-se do
limite de medição, que foi continuamente repetido nos
jornais e noticiários. Para reforçar, segue trecho da
Resolução n.º 432/2013 que contém as informações
citadas na questão:
^Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será
caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer
concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou
superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
expirado (0,05 mg/L), [...]
III – sinais de alteração da capacidade psicomotora [...]_.
Gabarito: C


Transportes

Autora: Jocélia Barreto

1. Meios de transportes e mobilidade

O Brasil é um país de grande extensão territorial, com
8.515.767,049 km², segundo o Censo de 2010
10
, com
dimensões continentais que separam as diversas regiões.
A distância e o isolamento de alguns lugares, a vegetação
e o relevo são elementos que interferem na circulação da
população e no escoamento da produção. O
desenvolvimento do sistema de transportes no Brasil é
profundamente relacionado à evolução da economia. No
Período Colonial predominou a utilização de portos
marítimos e com a chegada da família real a abertura de
estradas para circulação de mercadorias e comunicação
entre as capitanias. No Primeiro Reinado surgiu a 1ª Lei
(Lei de 29 de agosto de 1828) de regulação das
competências dos governos que aprovava a concessão a
nacionais ou estrangeiros, que poderiam ser associados
em companhias ou sobre si para atuar sobre a navegação
dos rios, podendo abrir canais, construir estradas, pontes,
calçadas ou aquedutos. A partir deste momento foram
realizadas muitas obras nas províncias.

As primeiras estradas de ferros começaram a ser iniciadas
durante o período das Regências nos estados de São
Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. No Império figura de
destaque foi o Visconde de Mauá que incorporou a
Campanha de Navegação e Comércio do Amazonas, que,
pelo Decreto nº 1037, de 30 de agosto de 1852, lhe foi
concedidos às prerrogativas da navegação a vapor no vale
Portentos, por três décadas. Mudanças significativas
aconteceram no Segundo Reinado devido ao crescimento
da agricultura, notadamente o setor cafeeiro no Vale do

10
<
http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/cartografia/default_
territ_area.shtm >

467. 467
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Paraíba em São Paulo, necessitando desta forma de
melhor estrutura para escoamento da produção agrícola
para exportação. Ferrovias foram sendo construídas após
a primeira metade do século XIX, sendo que do ano de
1867 até os anos 30 já havia 18 ferrovias, que
funcionavam como ramais de captação de cargas
direcionadas as grandes e medias companhias.

O investimento no setor ferroviário foi logo substituído
pela construção de rodovias a partir dos anos 20 no
governo de Washington Luís. Em 1928 foi inaugurada a
Rio - Petrópolis, a primeira rodovia asfaltada do país. Esta
política se estendeu com o Governo de Getúlio Vargas
com a criação do Plano Geral Nacional de Viação de 1934,
o primeiro projeto nacional direcionado aos transportes
de caráter oficial, tendo como preferência a modalidade
rodoviária.
Em 1937 foi criado o DNER (Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem) e na década de 40 instituiu-se o
Plano Rodoviário Nacional que gerou o aumento da
construção de estradas. No Governo de Juscelino
Kubitschek (1956- 1951) foi estabelecido o Plano
Rodoviário Nacional e o Plano Ferroviário Nacional e a
criação da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. No
entanto a transformação radical ocorreu com o
desenvolvimento da indústria automobilística nacional e a
construção de Brasília, nova capital situada no interior do
país, estimulando o setor rodoviário nos país. Nos
governos militares (1964-1985). A política de transportes
implantada nestes governos e no período pós-ditadura
militar seguiram sendo voltadas fundamentalmente para
o setor rodoviário com a extensão de suas malhas no
território nacional. Na década de 90 institui-se o
Programa Nacional de Desestatização – PND, estando a
RFFSA incluída neste programa. Em 2001, a Lei Nº 10.233,
institui a criação dos órgãos encarregados da
administração da Infraestrutura de Transportes: DNIT,
ANTT, ANTAQ e dez anos depois , a Lei nº 12.379 que
disserta sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV).
11

Foiàap?ovadaàeuà????àaàleiàv◦à??.à???àdeà??àdeàjavei?oàdeà
2012
12
que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana. Em seu artigo 6º, I, II, IV, V e VI tem
como princípios integrar a política de desenvolvimento
urbano com as políticas do setor de habitação,
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do
solo na área dos entes federativos. Esta política tem como
prioridade os modos de transportes não motorizados
sobre os motorizados e a redução dos custos com o meio
ambiente, dos custos sociais e econômicos no que diz
respeito ao deslocamento da população e das
mercadorias na cidade demonstrando desta forma a

11
<http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/60887>
12
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ ato2011-
2014/2012/lei/l12587.htm>
preocupação com o meio ambiente visto que no Brasil à
maioria dos meios de transportes utilizam combustíveis
derivados do petróleo; busca integrar os modos e serviços
de transporte urbano tendo como preferência projetos de
transporte coletivo estruturadores do território e que
promovam o desenvolvimento urbano integrado.
O ano de 2013 será lembrado pelo grito de
descontentamento da sociedade para com o transporte
público. Protestos ecoaram em diversas capitais do país
reivindicando mudanças em relação ao preço das
passagens e a qualidade dos serviços
13
.
Segundo dados do IPEA
14
cerca de 20% dos trabalhadores
das regiões metropolitanas consomem mais de uma hora
por dia para ir de casa para o trabalho. A pesquisa foi
realizada baseada nos dados da Pesquisa Nacional por
Domicílio (PNAD) de 2012, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Destaca que há 20 anos
esse percentual era de 14,6%, portanto a situação piorou
com o decorrer dos anos. No total, 10% dos
trabalhadores gastam mais de uma hora nesse percurso e
65,9% levam menos de meia hora.
A implantação de meios de transportes velozes, eficientes
e baratos decorre de um conjunto de medidas estruturais
a serem tomadas pelo Estado para satisfazer as
necessidades da população no tocante à mobilidade
sustentável e para o escoamento da produção
contribuindo para a produtividade da economia.
A mobilidade urbana atual que possui como modelo o
transporte motorizado individual tem causado imensos
transtornos e prejuízos no tocante ao meio ambiente
quanto à circulação e deslocamento da população urbana.
Verifica-se o aumento dos congestionamentos nas
grandes cidades através do crescimento da capacidade
viária. Somado a este fator o estímulo ao uso de
automóveis produz novos engarrafamentos, criando um
círculo vicioso. Além disso, há o aumento da poluição do
ar, sonora, do aquecimento global e a piora da qualidade
de vida e degradação do espaço público
15
.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
16
foi
criado em Criado em 2007 no segundo mandato do
presidente Lula (2007-2010) entrando em sua segunda
fase em 2011, no Governo Dilma (2011-2014). Tem como

13
<http://blogs.estadao.com.br/estadao-
urgente/manifestantes-fazem-quinto-ato-contra-o-aumento-da-
tarifa-de-onibus-em-sao-paulo/>
14
<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/201
3/10/24/interna_brasil,395184/ipea-divulga-estudo-sobre-
mobilidade-urbana-em-regioes-metropolitanas.shtm>
15
<http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/urbanismo-
sustentavel/mobilidade-sustent%C3A1vel>
16
<http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/>
<http://www.pac.gov.br/pub/up/pac/8/05_PAC_8_transportes.
pdf>
<http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/divulgacao-do-balanco>

468. 468
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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um dos eixos estruturantes planejar e executar obras de
infraestrutura logística, dentre outras. No PAC 2 2.600 km
de rodovias foram finalizados. O Pacto da Mobilidade com
investimento de R$ 50 bilhões foi lançado em agosto de
2013. Um ano antes, em 15 de agosto de 2012, lançou o
Programa de Investimento em Logística (PIL)
17
. Este
programa tem como finalidade a modernização e
ampliação do sistema de transportes com a interação
entre diversos modais (rodoviário, ferroviário, hidroviário,
portuário e aeroportuário) através de parcerias com o
setor privado.

Este programa também chamado deà^paoteàdeàivduçoà
doà ?esiuevto_à foià pevsadoà euà ovjuvtoà ouà
empresários, através de questionamentos para efetuar
ações efetivas e eficazes em respostas ao desentrave da
infraestrutura brasileira em diferentes setores. A partir
das solicitações recebidas, o Governo Federal reuniu uma
equipe para elaborar as soluções. O pacote de indução do
crescimento também priorizou modificações na área de
energia com duas medidas propostas: a oferta de
antecipação da renovação das concessões de 2015 para
2013 para algumas empresas e a redução da carga
tributária
18
.

Rede rodoviária

O PIL tem como previsão a concessão de 7,0 mil km de
rodovias, com estimativa de investimento de 46 bilhões.
A concessão de rodovias é administrada pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão
responsável pela prestação de serviços de transporte
terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e
ferroviária. Até o momento atual, em 2013, esta agência
tem sobre sua administração 15 concessões de rodovias,
no total de 5.239, 7 km
19
. Este programa de concessões
de Rodovias Federais foi implementado em 1995, pelo
Ministério dos Transportes
20
.


Sistema ferroviário

O sistema ferroviário anda fora dos trilhos
21
. O leilão do
trem bala com gastos previstos de 267 milhões do
Orçamento do Governo Federal mais uma vez foi adiado
por tempo indeterminado. O projeto executivo do
primeiro trem bala do Brasil ligando as cidades de
Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro com leilão
inicialmente marcado para setembro não se concretizou.

17
< http://www.logisticabrasil.gov.br/rodovias3>

18
<http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/dilma-
da-uma-guinada-radical-em-relacao-a-orientacao-de-lula-e-
quer-um-choque-de-capitalismo/>
19
<http://www.antt.gov.br>
20
<http://www.transportes.gov.br/conteudo/537>
21
<http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/08/orcamento-
de-2014-preve-r-267-milhoes-para-projeto-do-trem-bala.html>
Segundo estimativa da EPL o trem de alta velocidade
(TAV) deverá custar 35,637 bilhões. Contudo esses gastos
se referem à primeira etapa da licitação, em relação à
compra de vagões, trens e serviços complementares com
custo de 8,7 bilhões. Esta etapa abrange contratar a
empresa encarregada de implantar a tecnologia do TAV
realizar o serviço pelo prazo de concessão de 40 anos – e
as obras de construção civil com estimativa de gastos de
26,9 bilhões.

O trem bala terá como ponto de partida a cidade de
Campinas no interior paulista, passará por Jundiaí, São
Paulo, Guarulhos, São José dos Campos, Aparecida. No Rio
de Janeiro passará por Resende, Volta Redonda e ponto
de chegada o Rio de Janeiro, com velocidade de 300
km/h. Custará 38 bilhões com taxa de retorno de 7%. A
concessão será de 40 anos
22


Ainda de acordo com a ANTT a Rede Ferroviária Federal
foi incluída no Programa Nacional de Desestatização por
meio do Decreto n◦ 473/92, iniciando a transferência de
suas malhas para a iniciativa privada, por um período de
30 anos, que podem ser prorrogados por mais 30. O
processo de privatização também ocasionou a liquidação
da Rede FFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.), a partir de
07/12/99.

O Programa de Aceleração do Crescimento tem como
finalidade o desenvolvimento de um sistema de
transporte adequado para o país. O Programa de
Investimento em Logísticas Rodovias e Ferrovias visa o
resgate e de ferrovias como alternativa de logística; a
quebra do monopólio na oferta de serviços ferroviários e
a redução das tarifas. A previsão é que sejam investidos
R$ 99,6 bilhões para construção e/ou melhorias de 11.000
km de ferrovias para modernização, ampliação e
integração da malha ferroviária. No programa de
concessão os responsáveis pela infraestrutura, sinalização
e controle do fluxo dos trens serão os concessionários
pelo prazo de 35 anos
23
.

Navegação fluvial e marítima

Os rios, os lagos, as lagoas, os canais e as represas tem um
papel fundamental no transporte das cargas no território
nacional por meio da navegação. Com 63 mil Km de
extensão, o Brasil possui 12 bacias hidrográficas, onde 42
mil km de rio tem potencial de navegação. Segundo a
Antaq
24
·, órgão federal responsável por prestar serviços
de transporte aquaviário e que cuida da infraestrutura
dos portos e hidrovias apenas 20 mil está sendo utilizados
economicamente para o transporte interior. (ANTAQ,

22
<http://oglobo.globo.com/infograficos/mapa-trem-bala>

23
<http://www.logisticabrasil.gov.br/ferrovias2>

24
www.antaq.gov.br

469. 469
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
2012).
25
Prioriza-se o transporte rodoviário: 52%
rodoviário para o carregamento das cargas, ficando 30%
para o setor ferroviário, e apenas 8% para navegação de
cabotagem, 5% para navegação interior e 5% para duto
viário.

O PAC investiu 965,5 milhões de reais para a construção
de eclusas para o complexo Tucuruí. O Brasil também
possui pactos de cooperação com a Holanda e Bélgica
para compartilhar conhecimentos. O Ministério dos
Transportes iniciou o Plano Hidroviário Estratégico (PHE)
tendo como objetivo organizar uma estratégia para
implantação de um plano estrutural para as hidrovias
brasileiras até 2031. Este plano será um instrumento
usado Pelo Ministério dos Transportes como forma de
comunicação com os setores interessados e autoridades
do governo que estejam envolvidas no Transporte
Hidroviário Interior, buscando a integração das políticas
do MT no que diz respeito ao âmbito das hidrovias com
políticas relacionadas à utilização de recursos hídricos
26
.

Devido à safra recorde de grãos no ano de 2013 e o
aumento das importações anuais acentuou-se o problema
do escoamento dos produtos agrícolas, especificamente
de soja e milho gerando prejuízos bilionários para os
produtores. Não há silos suficientes para o
armazenamento da produção, por isto a safra tem que ser
escoada assim que é colhida, há um número insuficientes
de ferrovias e hidrovias sendo que o transporte é feito
principalmente através das rodovias. Ao chegar aos
portos as carretas ficam enfileiradas esperando passar por
procedimentos burocráticos para serem descarregadas,
sendo que a capacidade dos portos é inferior a
quantidade de carretas que chegam na época da colheita
atrasando embarques e desembarques
27
.

Quanto aos portos o Governo Federal brasileiro, em 06 de
dezembro de 2012, ampliou o Programa de Investimentos
em Logística com medidas específicas para o setor
portuário. Este programa estima investimentos de R$ 54,
6 bilhões para o próximo quinquênio. A expansão e
modernização da infraestrutura portuária através de
parcerias com o setor privado, propiciando interação
entre as redes rodoviárias e ferroviárias, hidroviárias,
portuária e aeroportuária
28
.

Transporte aéreo


25
<http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/60
88>
26
<http://www.transportes.gov.br/public/arquivo/arq138
1776544.pdf>
27
< In: Veja, 27 de março de 2013: Uma safra recorde,
mas à deriva.>
28
<http://www.logisticabrasil.gov.br/portos>

Em relação ao transporte aéreo, foram divulgados em
dezembro de 2012, para complementação do Programa
de Investimento em Logística, Rodovias e Ferrovias, ações
direcionadas aos setores portuários e aeroportuários. Três
pilares fundamentam o programa de Aeroportos: a
melhora da qualidade dos serviços e infraestrutura dos
aeroportos; a ampliação da oferta de transporte aéreo
necessária em um país continental e a reconstrução da
rede de aviação regional. O Programa de Concessões
inicialmente fará a concessão dos aeroportos
internacionais- Galeão (RJ) e Confins (MG) com
investimentos previstos em R$ 9,2 bilhões. Em seguida
haverá investimentos de vulto de R$ 7,3 bilhões em 270
aeroportos regionais. E a terceira fase induzirá a
exploração comercial de aeroportos privados destinados
somente à aviação geral
29
.

A demanda pelos serviços aeroportuários aumentou
significavelmente na última década, com uma taxa de
118% de 2003 a 2010 no Brasil. As concessões serão
realizadas com o intuito de apressar a execução de obras
para atender atual demanda e futura já que o país sediará
eventos esportivos como a Copa do Mundo em 2014 e as
Olimpíadas em 2016. A Infraero (Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária), vinculada à Secretaria de
Aviação Civil é responsável pela implementação,
administração e exploração industrial e comercial da
infraestrutura aeroportuária e apoio à navegação aérea.
Opera 66 aeroportos que reúnem 97% do movimento de
passageiros no país. Com as concessões esta Empresa vai
continuar operando os demais aeroportos com 67% do
movimento de passageiros em território nacional. A
concessão ocorre através de contratos com a previsão de
devolução ao Estado de bens e serviços ao fim do tempo
contratado ou a outra ocasião por interesse público.
30


2. Notícias recentes comentadas

^T?avspo?te falho ti?ou R$ 1,6 i do MT_. (O
Estadão, 10 de novembro de 2013)
31


A reportagem fala o prejuízo de bilhões que os produtores
agrícolas de soja e milho do Mato Grosso passaram no
ano de 2013 devido aos custos de transporte com frete de
quase R$ 8,60 por saca transportada para escoamento
dos grãos. Com a safra recorde o congestionamento nas
estradas e portos atingiu um nível crítico.

29
< http://www.logisticabrasil.gov.br/aeroportos1>

30
<http://www.infraero.gov.br/index.php/br/concessoes.
html>
<http://www.infraero.gov.br/index.php/br/imprensa/noti
cias/4525-nota-da-sac-perguntas-e-respostas-sobre-o-
processo-de-concessao.htm>
31
<http://www.estadao.com.br/com.br/noticias/impresso
,transporte-falho-tirou-r-16-bi-do-mt,1095161,0.htm>

470. 470
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^Erro de projeto para transporte fluvial gera
gastos iliová?ios vo Pa?á_. (Fantástico
11/11/2013)
32

A série especial de reportagens do programa da Rede
Gloo,à oà Favtstio,à so?eà gastosà púliosà ^B?asil:à ?ueuà
pagaà aà ovtaà à vo!_à evfatizaà e??osà deà p?ojetoà deà
construção na hidrelétrica de Tucuruí no Pará. Apesar de
estar pronta desde a década de 80 a construção de
eclusas posteriormente teve gastos de 1,6 bilhões levando
30 anos para ser finalizada. Contudo, não houve a
remoção de 43 km de rochas entre Marabá que fica no
meio do caminho entre a hidrovia e o lago do Tucuruí.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE /IBAMA / Analista Administrativo/2013)
Coupletouà uuà avoà deà vigo?à daà Leià v◦à ??.???/????,à
conhecida como Lei de Mobilidade Urbana, que tramitou
dezessete anos no Congresso Nacional. O debate está na
construção de um novo modelo de planejamento e
mobilidade urbana das cidades brasileiras. Para isso, será
preciso quebrar paradigmas e o status quo que vem
orientando o desenvolvimento dos municípios em nosso
país no último século.

Lei de Mobilidade Urbana e o papel da
sociedade civil. In: Correio Brasiliense,
13/4/2013, (com adaptações).

Considerando o tema abordado acima, julgue o item a
seguir.

A mobilidade urbana sustentável pode ser definida como
o resultado de um conjunto de políticas efetivas de
transporte e circulação que visam proporcionar o acesso
amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da
priorização dos modos não motorizados e coletivos de
transportes e que não gerem segregações espaciais,
sendo socialmente inclusivas e ecologicamente
sustentáveis.

 Comentário:
A Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei v?
12.587/2012) no a?tigoà ?º,à δà I,à II,à IV,à Và eà VIàtem como
diretrizes atrelar a política de desenvolvimento urbano
com as políticas do setor de habitação, saneamento
básico, planejamento e gestão do uso do solo. Coloca em
primazia os modos de transportes não motorizados sobre
os motorizados com o objetivo de integrar os modos e
serviços de transporte urbano tendo como prioridade

32
< http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/11/erro-
de-projeto-para-transporte-fluvial-gera-gastos-bilionarios-
no-tocantins.html>
projetos de transporte coletivo. Assim, propõe um novo
padrão de desenvolvimento fincado na mobilidade
sustentável por meio da redução dos custos com o meio
ambiente, com a sociedade e a economia, para promover
melhor circulação das pessoas e dos produtos.
Gabarito: Certo


2. (FCC/DPE-SP/Agente de Defensoria/ Psicólogo/ 2010)
De acordo com o portal G1, o edital do trem-bala vai
estabelecer um prazo máximo de cinco anos para que a
obra seja concluída. Portanto, não haverá tempo hábil
para que o projeto esteja concluído para a Copa do
Mundo de 2014, que será no Brasil. A informação e do
diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres), Bernardo Figueiredo. O edital permanecerá
em audiência pública até o final de fevereiro. A intenção
da ANTT é fazer o leilão em maio. Sobre esse assunto é
correto dizer que

a) o percurso do trem-bala será São Paulo- Rio de Janeiro.
b) o edital vai obrigar o futuro concessionário a construir
uma estação em Aparecida (SP) no Vale do Paraíba.
c) o preço projetado para o percurso entre São Paulo e
Rio de Janeiro é de R$ 300,00.
d) haverá entroncamento para Campinas (SP), mas o
percurso será feito por trem comum.
e) o edital prevê que a empresa que vencer a licitação
deverá construir os trilhos do trem-bala e fazer a
manutenção durante 60 anos,

 Comentário:
O trem bala com velocidade de 300 km/h partirá da
cidade de Campinas passando por Jundiaí, São Paulo,
Guarulhos, São José dos Campos, Aparecida. No Rio de
Janeiro passará por Resende, Volta Redonda chegando ao
seu destino final no Rio de Janeiro.
Gabarito: B


3. (CESPE /MME / Assistente Administrativo/Adaptada/
2013) Julgue o item a seguir.

A concessão à iniciativa privada de doze trechos de
rodovias no país inclui-se entre as metas do governo
federal para alavancar o setor econômico brasileiro em
2013.


 Comentário:
O PNL (Programa de Investimento em Logística) prediz a
concessão de 7,0 mil km de rodovias, com previsão de
investimento de 46 bilhões.
Gabarito: Errado

4. (CESPE /MME / Assistente Administrativo/Adaptada/
2013) Julgue o item a seguir.

471. 471
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Figura entre as metas do governo federal a privatização
de todos os aeroportos do país, com o objetivo de torná-
los mais eficientes, já que eventos importantes
acontecerão no país, como a Copa do Mundo de futebol e
os Jogos Olímpicos.

 Comentário:
O governo federal anunciou em dezembro de 2012, um
conjunto de medidas direcionadas as esferas portuárias e
aeroportuárias. O Programa de Aeroportos tem como
metas ampliar e melhorar os serviços de transporte
aéreo, ofertas e reconstrução da rede de aviação regional
através da política de Concessões para adiantar a
execução de obras visando ao atendimento da demanda
atual e futura. A concessão é feita através de contratos
com a previsão de devolução ao Estado de bens e serviços
no final do tempo contratado ou em outra ocasião por
interesse público.
Gabarito: Errado

5. (VUNESP/ SPTrans/Analista de Informática/2012) Na
próxima quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff
anunciará um conjunto de decisões de governo que,
aplicadas à realidade, terão o efeito de um choque de
apitalisuoà voà B?asil.à ~...à Pa?aà uovta?à oà ^paoteà deà
ivduçoà doà ?esiuevto_,à voue-código do conjunto de
seis planos no Palácio do Planalto, o governo fez o que
deveria: reuniu alguns dos principais conhecedores dos
problemas – pesos pesados do empresariado brasileiro –
e fez a pergunta certa: o que o estado brasileiro pode
fazer para deixar de atrapalhar o desenvolvimento do país
e passar a ajudá-lo a crescer?
(Veja, 15.08.2012)
Esseà^paoteàdeàivduçoàdoà?esiuevto_àestàfoado
a) nas tecnologias de informação
b) nos transportes e no setor elétrico
c) nas áreas de saúde e de educação
d) no incentivo a micro e pequenas empresas
e) na reforma agrária para combater a pobreza

 Comentário:
Oà ^paoteà deà ivduçoà doà ?esiuevto"à foi pensado em
conjunto com empresários, por meio de questionamentos
para executar ações efetivas e eficazes em respostas ao
desentrave da infraestrutura brasileira em diferentes
setores. A partir das solicitações recebidas, o Governo
Federal reuniu uma equipe para elaborar as soluções. O
pacote de indução do crescimento teve como objetivo
realizar modificações na área de transporte e no setor
energético.
Gabarito: B

Política nacional e internacional

Autor: Rodrigo Leal Martins

1. Política internacional (ou externa)

A partir da queda do muro de Berlim, em 1989, e com o
final de Guerra Fria, as relações políticas e econômicas
entre os países do mundo passaram a ganhar novos
rumos. A bipolaridade deixou de existir e passamos a ver
um mundo com possibilidades de relações econômicas e
acordos políticos cada vez maiores. A chamada Nova
Ordem Mundial (multipolaridade) acabou acelerando o
processo de globalização, que, por sua vez, impôs a
interdependência aos países. A partir de então, o bom
relacionamento entre os diferentes governos tornou-se
fundamental. Ainda assim, as divergências entre as
nações seguem existindo e ainda ocasionam conflitos.

Primavera Árabe

Primavera Árabe
33
foi o nome dado a uma onda de
protestos e revoltas que ocorreram principalmente no
Norte da África e, em menor escala, no Oriente Médio. O
movimento iniciou-se no final de 2010, na Tunísia
(quando um jovem que foi impedido pela polícia local de
vender frutas e vegetais em uma banca ateou fogo no
próprio corpo, como forma de protesto), mas eclodiu
realmente em 2011. O fato revoltou a população, que foi
às ruas protestar contra o governo do então presidente
Zine El-Abidine Ben Ali. Apesar de todas as medidas
adotadas pelo governante, as revoltas não cessaram, até
que, 10 dias depois, Ben Ali deixou o país e fugiu para a
Arábia Saudita. Seria o final de um governo que teve seu
início em 1987.

O ocorrido motivou, também, os egípcios, que foram
protestar contra Hosni Mubarak. Seu governo de 30 anos
não resistiu a 18 dias de manifestações populares e, em
fevereiro de 2011, ele acabou renunciando. Mohamed
Morsi foi então eleito, em 2012, como presidente do
Egito, porém cristãos, liberais e outros críticos do governo
de Morsi acusaram o presidente de trair os ideais da
revolução. Houve insatisfação popular com a ampliação
dos poderes de Morsi e com a nova Constituição
aprovada em referendo, que muitos disseram favorecer a
parcela islâmica da população. Em 30 de junho 2013 (dia
do aniversário da posse de Morsi), milhares de
manifestantes foram às ruas para protestar contra
violência religiosa, alto índice de desemprego, falta de
investimento e queda do turismo. Muitos exigiam a
renúncia de Morsi (primeiro presidente eleito no Egito).

Em 3 julho de 2013, Mohamed Morsi foi deposto pelo
exército do Egito, que suspendeu temporariamente a

33
Informações: <http://topicos.estadao.com.br/primavera-arabe>

472. 472
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Constituição, dissolveu o parlamento, criou um governo
interino e convocou novas eleições presidenciais. Desde
então, o Egito foi dominado por uma turbulência política
e econômica. Apoiadores do presidente deposto estão
insatisfeitos, e os tumultos na região continuam. Segundo
a mídia egípcia e fontes oficiais, dezenas de pessoas
foram mortas em manifestações e confrontos com as
forças de segurança.

A Líbia teve as revoltas mais sangrentas. O país todo
envolveu-se na guerra civil, que acabou com a morte do
ditador Muammar Kadafi em outubro de 2011. Ele
governava o país desde 1969. A partir daí, aproveitando o
enfraquecimento do governo após a morte do antigo
ditador, grupos étnicos, políticos e religiosos disputam o
poder no território líbio, e conflitos violentos continuam
dominando a região.

No Iêmen, o presidente Ali Abdullah Saleh foi ferido em
um atentado no palácio ministerial, também fruto da
indignação do povo. Alguns meses depois do ocorrido, e
também devido à pressão popular, o ditador assinou um
acordo para deixar a presidência. Foi eleito em seu lugar
Abd-Rabbu Mansour Hadi.

Além desses países, Sudão e Iraque conseguiram,
igualmente por meio de protestos, garantias de seus
mandatários de que estes não concorrerão à reeleição.

Na Síria, o não cumprimento de reformas democráticas
exacerbou os ânimos de opositores ao regime do
presidente Bashar al-Assad, o que originou uma série de
protestos com o objetivo de derrubar o governo do
presidente. A Síria ainda permanece sob o governo de
Bashar al-Assad, mas vários países, além da ONU
(Organização das Nações Unidas), estão envolvidos no
que pode resultar em uma transição política no local.
Entretanto, enquanto isso, conflitos violentos continuam
ocorrendo na região, resultando em milhares de mortes.
Em agosto de 2013, os Estados Unidos anunciaram que
existiam evidências suficientes para afirmar que armas
químicas foram usadas na guerra civil da Síria. Para o
presidente americano, Barack Obama, o uso de armas
químicas representava a "linha vermelha" para a definição
de uma intervenção militar destinada a conter a violência
da guerra civil síria, que já dura mais de dois anos. Porém,
em setembro de 2013, Estados Unidos e Rússia chegaram
a um acordo, evitando essa intervenção em troca do
desmantelamento total do arsenal químico do regime de
Assad até meados de 2014.

Podemos compreender o movimento da Primavera Árabe
como consequência do momento político pelo qual
passam esses países, e podemos elencar alguns fatores
em comum entre eles (além de serem Estados teocráticos
e de religião muçulmana) que motivaram o levante: a
própria globalização, que facilita o acesso a informações,
como, por exemplo, ideias de democracia e de liberdade e
a divulgação, quase que em tempo real, de tudo o que
acontece nos regimes políticos ditatoriais, expondo a todo
o mundo a real situação e espraiando e motivando a
revolta aos países vizinhos que sofriam com os mesmos
problemas; surgimento de jovens esclarecidos (educados
e informados) e cansados de restrições de liberdade;
instabilidade econômica de países do Norte da África,
gerada em função da crise europeia (pois a grande
maioria dos norte-africanos recebia muitos investimentos
europeus e, a partir da crise, esses investimentos
reduziram); governos autoritários e, em boa parte,
corruptos; pressão internacional em favor da democracia
(é válido lembrar que, durante muito tempo, alguns dos
ditadores contavam com a simpatia dos Estados Unidos,
já que a região detém as maiores reservas de petróleo do
mundo, mas o atual presidente norte-americano, Barack
Obama, não manteve a mesma postura). O papel da
internet também é importante, pois, quando a situação
do país é exposta a partir dela, o governo passa a ser
pressionado, ainda, por organizações internacionais e
demais países democráticos.

Protestos na Rússia

Em 4 de dezembro de 2011, a Rússia realizou eleições
parlamentares para definir o futuro governo do maior
país do mundo (na Rússia ocorrem eleições parlamentares
e eleições presidenciais separadamente). O resultado foi
que 49,32% dos votos
34
mantiveram o partido do
primeiro-ministro, Vladimir Putin, com maioria no
parlamento. O resultado causou revolta em boa parte da
população, que apontava como fraudulenta a eleição.
Jornalistas, ativistas públicos e considerável parcela
populacional iniciaram protestos em pequena escala, que
resultaram em grande manifestação já no dia 10 do
mesmo mês. Segundo a polícia local, aproximadamente
25 mil pessoas participaram da manifestação em Moscou.
Os organizadores do protesto apontavam 40 mil
manifestantes. Os principais alvos do protesto são Putin e
o atual partido governista Rússia Unida.

^Protestos contra fraudes eleitorais tomam ruas
de toda a Rússia
Cumprindo a promessa feita ontem (9),
manifestantes russos começaram a lotar as ruas de
diversas cidades do país neste sábado em atos
contra as supostas fraudes eleitorais que deram a
vitória ao partido do premiê Vladimir Putin no
último pleito parlamentar. Os protestos, que
devem ser os maiores dos últimos 20 anos, chegam
no mesmo dia em que o governo confirmou os 49%
dos votos à legenda Rússia Unida._ Folha UOL,
10/12/2011
35


34
Dados: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1019507-
protestos-contra-fraudes-eleitorais-tomam-ruas-de-toda-a-
russia.shtml

473. 473
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O blogueiro Alexey Navalny, que taxou o partido de Putin
ouoà ^pa?tidoà dos Viga?istasà eà Lad??es_,à à apovtadoà
como responsável pelas mobilizações iniciais dos
protestos por meio de redes sociais e de seu blogue, Live
Journal. Também na Rússia (a exemplo do Norte da África
e do Oriente Médio), a internet teve papel decisivo na
organização das manifestações, que foram as maiores no
país desde o fim da URSS.

Em 4 de março de 2012, ocorreram as eleições
presidenciais na Rússia e, apesar dos protestos e do abalo
da credibilidade, o presidente Vladimir Putin foi reeleito
ainda em primeiro turno, com 64% dos votos
36
, vencendo
pela terceira vez a eleição russa. Ele comandou o país
entre 2000 e 2008 e, impedido de concorrer ao terceiro
mandato consecutivo, apenas apoiou Dmitri Medvedev,
que ocupava a presidência até então, enquanto Putin
exercia o cargo de primeiro-ministro. Após a eleição de
2012, os dois apenas inverteram as posições. A nova
reforma na constituição russa prevê mandatos de seis
anos, o que, contando com uma nova reeleição, pode
render ao atual presidente mais 12 anos no poder. A
eleição presidencial também terminou sob suspeitas de
fraude. O líder do partido comunista, Gennady Zyuganov,
hegouà aà afi?ua?à ?ueà ^áà evo?ueà u?uivaà estatal,à
criminosa e corrupta, trabalhou a favor de um só
avdidato_àeà?ueàvoàpode?iaà?eovhee?àoàpleito como
justo nem honesto.

Além de possíveis fraudes e da forte mão do Estado em
favor de Putin, a desestruturação da oposição também foi
uma causa apontada como fundamental para a grande
vitória do então primeiro-ministro.

Em 12 de junho de 2013, milhares de ativistas da oposição
russa marcharam por Moscou, criticando o estilo de
governo autoritário do presidente Vladimir Putin e
pedindo a libertação de prisioneiros políticos. A passeata
no Dia da Rússia, um feriado nacional, teve como objetivo
mostrar o apoio a 27 pessoas detidas depois de um
protesto, na véspera da posse de Putin, em 2012.
Dezesseis dos acusados continuam presos, aguardando
julgamento.

Em relação à Primavera Árabe, vale destacar que a Rússia
quer a permanência de Bashar al Assad no poder, e já
colaborou enviando armamentos para o ditador. Na
avaliação de Moscou, o atual líder sírio é o único capaz de
estabilizar a Síria.

Fim da guerra no Iraque


36
Dados:
<http://educacao.uol.com.br/disciplinas/atualidades/eleicoes-
na-russia-putin-resiste-a-protestos-e-vence-disputa.htm>
Depois de 9 anos de uma longa e polêmica guerra que
contabilizou aproximadamente 100 mil mortes de
iraquianos e outras 4500 de norte-americanos
37
, além de
incalculáveis feridos, o presidente Barack Obama
declarou, em 15 de dezembro de 2011, o fim da guerra
entre os dois países. Segundo o secretário de defesa
norte-americano, Leon Panetta, o conflito ajudou a
colocar o Iraque no caminho da democracia, e no mesmo
discurso, fez referência à morte do líder Saddam Hussein.

^Cerimônia em Bagdá marca fim da Guerra do
Iraque
Secretário da defesa dos EUA diz que conflito
ajudouài?a?uiavosàaà[de??ua?àti?avo[àeàaàovst?ui?à
futuro de prosperidade e paz._
Último Segundo IG, 15/12/2011
38


O fim da guerra era uma promessa de campanha do atual
presidente norte-americano. O retorno dos soldados
norte-americanos e o final do conflito põem fim a um
sorvedouro que tirou dos Estados Unidos recursos que
somam cerca de um trilhão de dólares, ao longo dos 9
anos.


Embargo ao petróleo iraniano

Teve início, em julho de 2012, o embargo total às
importações de petróleo do Irã por parte dos países da
União Europeia. O veto ocorre como forma de obrigar o
país do Oriente Médio a desistir do programa nuclear. O
embargo abrange, ainda, o setor de seguro aos navios
petrolíferos iranianos, que, na sua grande maioria, são
feitos por empresas europeias. A ausência desse seguro
pode representar mais perdas ao Irã, já que, sem ele, o
transporte não ocorre. O petróleo é o principal produto
do país e o mercado europeu representa cerca de 18% de
suas exportações
39
. A região do Oriente Médio é uma das
maiores reservas petrolíferas do mundo, o que faz dela de
extrema importância economicamente. Em função disso,
ocorrem muitos conflitos internacionais, dada a
necessidade do petróleo para geração de energia e a
produção de tantos outros derivados do produto. O
embargo também deve prejudicar economicamente a
Europa, pois o valor do barril de petróleo certamente
aumentará no Velho Mundo, o que, em tempos de crise
econômica, não é bom. O produto, agora, deve ser
comprado do Iraque. Os Estados Unidos elogiaram a
postura da União Europeia com a ação contra o programa
nuclear do Irã, ressaltando a busca pela solução pacífica

37
Dados: <http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/cerimonia-
em-bagda-marca-fim-da-guerra-do-
iraque/n1597411435913.html>
38
<http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/cerimonia-em-
bagda-marca-fim-da-guerra-do-iraque/n1597411435913.html>
39
Dados:
<http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=
201207131856_TRR_81402428>

474. 474
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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de um problema que preocupa toda a comunidade
internacional, que são as armas nucleares.

A crise política no Paraguai

Uma forte crise política que atingiu o Paraguai, em junho
de 2012, acabou resultando no impeachment do então
presidente Fernando Lugo
40
. A principal causa seria um
confronto armado em uma fazenda, em uma disputa por
terras, que teria ocasionado a morte de 17 pessoas (entre
policiais e camponeses sem-terra). A oposição política do
ex-bispo teria afirmado que o grupo que atacou os
policiaisàte?iaàoà^apoioàdisfa?çado_àdoàevtoàp?esidevte.àáà
disputa por terras estava intensa no país já havia algum
tempo. Com as acusações a Lugo, o Partido Liberal Radical
Autêntico (partido do vice-presidente), que apoiava o
presidente, acabou por abandonar o governo e agravou
de vez a crise política no país. Em um processo de
impeachment extremamente rápido e sob as acusações
de mau desempenho em suas funções, Fernando Lugo foi
afastado da presidência. Federico Franco assumiu o cargo.

A rapidez com a qual ocorreu a deposição do presidente e
a falta de tempo hábil para sua ampla defesa geraram
críticas ao parlamento paraguaio, principalmente por
parte dos vizinhos sul-americanos. Tanto o Mercosul
quanto a Unasul – União das Nações Sul-Americanas –
lassifia?auà oà p?oessoà ouoà uuaà ^violaçoà daà o?deuà
deuo?tia_
41
e, na ocasião, optaram por suspender o
Paraguai de ambas as organizações temporariamente.

Em 21 de abril de 2013, Horacio Cartes (Partido Colorado)
foi eleito presidente do Paraguai. Ele é um rico
empresário do ramo do tabaco e proprietário de 25
companhias em diferentes áreas. Esta foi a primeira
eleição presidencial no Paraguai após o impeachment do
presidente Fernando Lugo.

Em 21 de junho de 2013, milhares de pessoas fizeram
uma manifestação, em Assunção (capital do Paraguai),
contra corrupção política no país. As principais críticas
versavam sobre o recente aumento aprovado pelos
deputados para suas próprias aposentadorias, assim
como o adiamento da votação de um projeto relativo ao
transporte público para a cidade de Assunção.

Argentina


40
Informações:
<http://noticias.terra.com.br/mundo/americalatina/crise-no-
paraguai/noticias/0,,OI5852717-EI20486,00-
Paraguai+entenda+a+crise+politica+e+suas+consequencias.html
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/06/120625_qa
_paraguai_jp.shtml>
41
Extraído de: <http://revistaescola.abril.com.br/ensino-
medio/golpismo-ou-democracia-crise-politica-paraguai-
691455.shtml>
Em dezembro de 2011, Cristina Kirchner tomou posse
para o segundo mandato, até 2015, durante uma
cerimônia no Congresso Nacional.

Recentemente, a presidente da Argentina, Cristina
Kirchner, aplicou no país a Lei de Serviços de
Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia,
que atinge principalmente o grupo argentino de imprensa
Clarín, a maior holding multimídia da Argentina e grande
opositor do governo de Cristina Kirchner.

A Lei de Mídia determina que os grupos que excedam o
número de 24 licenças e que atuem tanto em TV aberta
como em TV paga vendam o excedente, o que obrigará o
Clarín a se desfazer de várias de suas concessões.

A Lei de Mídia havia sido aprovada em 2009, mas foi
barrada na Justiça após o Grupo Clarín entrar com
recursos nos tribunais federais. Desde a aprovação da
medida pelo governo, o Clarín e o governo de Cristina
Kirchner trocaram acusações e se engajaram numa
batalha judicial. Porém, em outubro de 2013, a Corte
Suprema de Justiça da Argentina declarou a
constitucionalidade da lei.


Venezuela


Ao falarmos da Venezuela, não podemos deixar de
mecionar Hugo Chávez, que foi o fundador do Socialismo
do século XXI. Governou a Venezuela, através de eleições
presidenciais, desde 1999. Mudou a Constituição,
aumentou a receita do governo com o petróleo, com mais
impostos e expropriação de empresas privadas. Iniciou,
assim, a chamada "Revolução Boliviariana", movimento
esquerdista inspirado nos ideais de Bolívar.

Tentou reformular a Constituição para ser reeleito por
tempo indefinido, mas o projeto foi derrotado. Em 2011
foi operado de câncer. Em 2012 foi reeleito para seu
quarto mandato. Porém, a cerimônia de posse teve que
ser adiada devido à ausência do presidente, que estava
em tratamento médico no exterior. Em 5 de março de
2013, Hugo Chávez morreu de câncer. No mesmo ano,
Nicolás Maduro foi eleito o novo presidente da
Venezuela.


2. Política nacional (ou interna)

Lei da Ficha Limpa

Em fevereiro de 2012, foi declarada constitucional a Lei da
Ficha Limpa no Brasil (o projeto já havia sido sancionado
pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da
Silva, em junho de 2010). A Campanha Ficha Limpa foi

475. 475
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uma iniciativa popular da sociedade civil brasileira, que
teve início ainda em 2008. Desde seu início, o projeto
circulou por todo o país coletando assinaturas em seu
favor — foram mais de 1,3 milhões de assinaturas
42
. A Lei
da Ficha Limpa proíbe que sejam eleitos políticos
condenados pela Justiça em decisões colegiadas (tomadas
por mais de um juiz/desembargador), cassados pela
Justiça Eleitoral ou até mesmo os que renunciaram a
cargo eletivo para evitar processo de cassação
43
. A lei já
esteve vigente para os pleitos municipais de 2012.

Comissão Parlamentar de Inquérito

O termo CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito —
vem se tornando comum nos últimos anos no país. Trata-
se de um sistema de organização e apuração de denúncias
que tem por objetivo principal proteger os interesses da
população. A investigação é conduzida pelo Poder
Legislativo (câmara dos deputados federais e estaduais ou
vereadores). A comissão, propriamente dita, é formada
por integrantes da própria câmara, que vão representá-la
realizando a investigação/o inquérito e, a seguir, apontar
os culpados (se de fato houver) e suas penas
44
.

Em fevereiro de 2012, uma operação da polícia federal,
denominada Operação Monte Carlo, apontou fortes
ligações entre o bicheiro Carlinhos Cachoeira e alguns
políticos influentes no governo federal de diferentes
partidos. Dentre eles, o senador Demóstenes Torres.
Grampos telefônicos da polícia federal revelaram que
Demóstenes fazia uso de sua grande influência política
para defender os negócios de Cachoeira em troca de
recompensas. Além dele e de outros parlamentares, dois
governadores (do Distrito Federal e de Goiás) e a
Construtora Delta, empresa com o maior número de
obras no PAC (Programa de Aceleração de Crescimento)
também acabaram envolvidos com o bicheiro. A partir de
tantas revelações, foram abertos diversos inquéritos,
tanto no Supremo Tribunal Federal – STF, quanto no
Superior Tribunal de Justiça – STJ, além da CPI no
congresso nacional
45
. Ao dar segmento às investigações,
surgiram, ainda, mais indícios que comprovam o
envolvimento entre grandes empresas que prestam
serviços aos governos (federal ou de diferentes estados) e
ao grupo de Cachoeira. Doações milionárias para
financiamento de campanhas políticas de alguns
envolvidos e sociedades envolvendo o bicheiro e as
empresas contratadas pelos governos foram alguns
desses indícios.


42
Dados:
<http://www.fichalimpa.org.br/index.php/main/ficha_limpa>
43
Informações:
<http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/ficha-limpa-
coloca-filtro-na-politica-brasileira-diz-presidente-do-tse.html>
44
Informações: <http://www.brasilescola.com/politica/cpi.htm>
45
Informações: <http://veja.abril.com.br/tema/cpi-do-
cachoeira>
Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, havia sido
preso em fevereiro de 2012 sob as acusações de liderar
esquema de corrupção, tráfico de influência e exploração
ilegal de jogos.

Devido ao envolvimento com o contraventor, e antes
mesmo da conclusão da CPI, o senador Demóstenes
Torres foi cassado de seu mandato no senado federal por
quebra de decoro parlamentar (o que significa que não
manteve a conduta necessária ao cargo que exerce,
ferindo o decoro parlamentar em expressões e/ou
atitudes).

Royalties do petróleo

Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas
empresas que exploram petróleo como compensação por
possíveis danos ambientais causados pela extração.

Na madrugada do dia 26 de junho de 2013, a Câmara dos
Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que
destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e
os 25% restantes para a área da saúde. O texto ainda
prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também devem
ir para as áreas da educação e saúde. Originalmente, o PL
destinava 100% dos royalties para educação.


Manifestações tomando conta do Brasil

Desde o início da sua história, pela primeira vez, o Brasil
está passando por uma verdadeira revolução popular. As
manifestações realizadas desde junho de 2013,
certamente, entrarão para os livros escolares das
próximas gerações e serão tema de questões de
concursos.

O estopim das passeatas foi o aumento da passagem de
ônibus circular metropolitano de R$3 para R$3,20 em São
Paulo, acompanhado dos aumentos no Rio de Janeiro,
mas é claro que outros fatores motivaram as
manifestações, tais como a precariedade dos serviços
públicos, representada pela péssima qualidade do
transporte coletivo e pela falta de investimentos na saúde
e na educação; os gastos excessivos com estádios para
eventos esportivos; a estrutura corrompida e decadente
do tradicional sistema político-partidário brasileiro, e
outras diversas variáveis, levaram os brasileiros às ruas.

Confira, a seguir, algumas conquistas resultantes das
manifestações
46
:

 Deputados aprovam redução de PIS-Cofins na tarifa
do transporte;
 BNDES libera R$ 2,3 bilhões para o metrô de SP;

46
Fonte: < http://g1.globo.com/brasil/linha-tempo-
manifestacoes-2013/platb/> Acesso em 1 de novembro de 2013.

476. 476
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 CET anuncia faixa de ônibus na Marginal Pinheiros;
 Senado aprova projeto que torna corrupção um crime
hediondo;
 São Paulo, Rio e mais 15 cidades reduziram tarifa;
 Câmara aprova 25% dos royalties para a saúde;
 Ministério da Saúde anuncia projeto de lei para
perdoar dívidas da Santa Casa;
 Câmara cancela verba de R$ 43 milhões para a Copa
das Confederações e a de 2014;
 Câmara aprova 75% dos royalties e 50% do Fundo
Social (do montante principal e dos rendimentos)
para a educação;
 Deputados decidem, por maioria absoluta, arquivar a
PEC 37;
 Presidente Dilma Rousseff anuncia apoio à reforma
política.

Proposta de reforma política no Brasil

A Reforma Política se refere a um conjunto de propostas
de emendas constitucionais que visam aprimorar o
sistema político e eleitoral do país.

Em junho de 2013, perante as manifestações ocorridas no
país, o governo federal respondeu com a possibilidade de
buscar uma reforma política eficaz. A reforma política iria
interferir sobre assuntos específicos, como:
 a forma de escolha de governantes e parlamentares;
 financiamento público e privado das campanhas
eleitorais;
 regras de coligações partidárias;
 tempo das propagandas partidárias na TV e no Rádio,
 participação popular (menor número de assinaturas e
uso da web);
 métodos de voto (voto facultativo);
 calendário eleitoral (uma só eleição a cada 4 anos
para todos os cargos).


Notícias recentes comentadas

^Supremo expede 12 mandados de prisão contra
condenados do mensalão_
(Folha de S.Paulo, 15/11/13
47
)

No dia 15 de novembro de 2013, o Supremo Tribunal
Federal expediu 12 mandados de prisão do processo do
mensalão. Os mandados foram expedidos contra José
Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério,
Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos,
Kátia Rabelo, José Roberto Salgado, Romeu Queiroz,
Jacinto Lamas e Henrique Pizzolatto.


47
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/11/1372151-
supremo-expede-12-mandados-de-prisao-contra-condenados-
do-mensalao.shtml>
^Em site, Interpol inclui Henrique Pizzolato na
lista de procurados_
(G1, 18/11/2013
48
)

Segundo a reportagem, o ex-diretor do Banco do Brasil,
Henrique Pizzolato, teve a prisão decretada pelo STF, mas
está foragido. A Interpol (polícia internacional) incluiu no
dia 18 de novembro de 2013, o nome e a foto de
Henrique Pizzolato na lista de procurados internacionais,
chamada de difusão vermelha. O advogado Marthius
Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato,
afirmou que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil
está na Itália. Pizzolato enviou uma carta, divulgada pelo
então advogado dele, em que justifica sua saída do país e
diz que quer novo julgamento na Itália.

^Dilma sanciona projeto que inibe criação de
novos partidos políticos_

G1, 31/10/13
49


Segundo a reportagem, o texto do projeto de lei impede
que parlamentares que mudem de partido no meio do
mandato transfiram para a nova agremiação parte do
fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de
origem.


^Deputado Natan Donadon vai para cela
individual na Papuda, diz tribunal
Segundo tribunal, ele ficará sozinho enquanto for
deputado federal. Parlamentar se entregou pela
manhã à Polícia Federal em Brasília. (G1,
28/06/2013
50
)

Donadon é o primeiro parlamentar que, no exercício do
cargo, teve prisão decretada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) desde a Constituição de 1988. Segundo a
reportagem, Donadon está sem partido porque, nesta
quinta-feira, foi expulso pelo diretório do PMDB em
Rondônia. Na Câmara dos Deputados, ele já responde a
processo de cassação do mandato.

^Dilma propõe 5 pactos e plebiscito para
constituinte da reforma política._à
(G1,24/06/2013
51
)

48
<
http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2013/11/em-
site-interpol-inclui-henrique-pizzolato-no-lista-de-
procurados.html>
49
< http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/dilma-
sanciona-projeto-que-inibe-criacao-de-novos-partidos-
politicos.html>
50
< http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/deputado-
natan-donadon-vai-para-cela-individual-na-papuda.html>
51
< http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/dilma-
propoe-5-pactos-e-plebiscito-para-constituinte-da-reforma-
politica.html>

477. 477
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A presidente Dilma Rousseff propôs a adoção de cinco
pactos nacionais: responsabilidade fiscal, reforma política,
saúde, transporte e educação. Em relação ao segundo
pacto, a presidente apresentou a proposta de convocação
de um plebiscito para que o eleitorado decida sobre a
convocação de um processo constituinte específico
destinado a fazer a reforma política.

^EU começa embargo ao petróleo do Irã; país diz
estar preparado
Medida inclui proibição de compra por parte dos 27
países do bloco. Commodity iraniana tem seus
próprios mercados, diz ministro do petróleo._à
G1, 01/07/2012
52


Em julho de 2012, teve início o embargo da União
Europeia ao petróleo produzido no Irã. A medida busca
fazer com que o país do Oriente Médio desista de seu
programa nuclear. O petróleo é o principal produto da
região, que concentra as maiores reservas mundiais do
produto.

^Mercosul suspende participação do Paraguai na
próxima cúpula do bloco
O bloco comercial Mercosul suspendeu neste
domingo (24) a participação do Paraguai na
próxima cúpula regional que o grupo realizará
nessa semana, informou a chancelaria argentina._
UOL, 26/04/2012
53


A reportagem relata o afastamento temporário do
Paraguai do Mercosul, após o impeachment de Fernando
Lugo. Muitos países sul-americanos posicionaram-se
contra a atitude do atual governo, pois o processo
ocorreu de forma extremamente rápida, não havendo
tempo hábil para a ampla defesa do ex-presidente.
Atualmente, com a eleição do novo presidente do
Paraguai, Horácio Cartes, estuda-se a volta do Paraguai ao
bloco econômico.

^Ficha limpa coloca filtro na política brasileira, diz
presidente do TSE
Lei aprovada pelo STF proíbe candidaturas de
condenados em colegiados. Partidos agora
obedecerão critérios objetivos, disse Lewandowski
ao G1._ G1, 17/02/2012
54


Lei da Ficha Limpa torna-se constitucional, e já foi válida
para as eleições municipais de 2012. A campanha pelo
projeto foi uma iniciativa popular que teve início em

52
<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/07/ira-afirma-
que-esta-preparado-para-enfrentar-novas-sancoes-ao-seu-
petroleo.html>
53
<http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-
noticias/2012/06/24/mercosul-suspende-participacao-do-
paraguai-da-proxima-cupula-do-bloco.htm>
54
<http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/ficha-limpa-
coloca-filtro-na-politica-brasileira-diz-presidente-do-tse.html>
2008, e reuniu assinaturas por todo o país em prol de sua
aplicação. Em 2010, ela foi sancionada pelo então
presidente, Lula, e, em 2012, aprovada pelo Supremo
Tribunal Federal, tornou-se constitucional.

Justiça decide manter Carlinhos Cachoeira em
liberdade
UOL, 04/02/2013
55


Carlinhos Cachoeira continua em liberdade. Por decisão
unâmine da 3ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal)
da 1ª Região, foi confirmada a liminar concedida pelo
presidente da turma, juiz federal Tourinho Neto. O
bicheiro, que foi condenado a 39 anos por corrupção e
formação de quadrilha por exploração de jogos de azar,
poderá recorrer em liberdade.

^Renan Calheiros volta à presidência do Senado
pela terceira vez
Na segunda, ele foi obrigado a renunciar ao cargo
por conta das denúncias de que teria tido contas
pessoais pagas por um lobista. Agora, essas
mesmas acusações, que se transformaram em
denúncia do procurador-geral, Roberto Gurgel, ao
Supremo Tribunal Federal o assombram
novamente, sob acusação de crimes de peculato,
falsidade ideológica e uso de documentos falsos._
G1, 01/02/2013
56


Renan conseguiu voltar ao cargo do qual foi apeado em
2007. Essa vitória mostrou que a cobrança da opinião
pública pouco interfere nas decisões internas.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE/MME/Assistente Administrativo/2013) Em
relação ao movimento denominado Primavera Árabe,
assinale a opção correta.

a) O não cumprimento de reformas democráticas na
Síria exacerbou os ânimos de opositores ao regime do
presidente Bashar al-Assad, o que originou uma série
de protestos com o objetivo de derrubar o governo
do presidente.
b) O presidente do Egito, Muammar Kadafi, é um dos
ditadores que ainda resiste à onda de revoluções da
Primavera Árabe.
c) O prolongado episódio de guerra na Líbia provocou
mudanças históricas e culminou com a queda do
ditador Hosni Mubarak.
d) Israel é um dos protagonistas das tensões no Oriente
Médio. A deposição do presidente Benjamin

55
< http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2013/02/04/justica-decide-manter-carlinhos-cachoeira-
em-liberdade.htm>
56
<http://g1.globo.com/platb/cristianalobo/2013/02/01/renan-
e-o-retrovisor/>

478. 478
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Netanyahu, realizada por seus opositores, deu início a
uma guerra civil no país.
e) A Primavera Árabe provocou mudanças históricas
surpreendentes. Nesse momento histórico, o
primeiro ditador deposto foi o presidente do Irã,
Mahmoud Ahmadinejad.

 Comentário:
a) Correto.
b) Incorreto. O presidente que ainda resiste à onda de
revoluções da Primavera Árabe é Bashar al-Assad na Síria.
Muammar Kadafi era presidente da Líbia e acabou morto
em 2011.
c) Incorreto. Hosni Mubarak era presidente do Egito, mas
acabou renunicando em 2011.
d) Incorreto. Israel não é um dos países envolvidos nas
ondas de protestos que acontecem na chamada
Primavera Árabe, e o primeiro-ministro israelense –
Benjamin Netanyahu – não foi deposto.
e) Incorreto. O primeiro ditador deposto foi o presidente
da Tunísia, Ben Ali.
Gabarito: A

2. (CESPE / CNJ / Técnico Judiciário / Área Administrativa
/ 2013) Acerca de acontecimentos políticos e econômicos
recentes, julgue o item que se segue.

Ao longo do ano de 2012, a Síria vivenciou uma aguda
crise política, que culminou com a queda do governo de
Bashar al-Assad, e com a ascensão ao poder de forças de
oposição apoiadas por China e Rússia.

 Comentário:
Bashar al-Assad continua sendo presidente da Síria.
Gabarito: Errado

3. (FEPESE/DPE-SC/Técnico Administrativo/2013) A
^P?iuave?aàã?ae_,àvasidaàvaàTuvísiaà?uavdoàuuàjoveuà
vendedor de frutas pôs fogo em suas roupas, espalhou-se
por outros países e provocou importantes mudanças
políticas.

Assinale a alternativa em que todos os países
enumerados foram atingidos por esse movimento
político.

a) Kuwait, Irã, Turquia, Israel e Síria.
b) Iêmen, Tunísia, Líbia, Egito e Síria.
c) Tunísia, Israel, Lesoto, Egito e Síria.
d) Iêmen, Arábia Saudita, Iraque e Egito.
e) Catar, Egito, Israel e República Árabe Unida.

 Comentário:
A alternativa em que todos os países enumerados foram
ativgidosà peloà uoviuevtoà devouivadoà ^P?iuave?aà
ã?ae_àfoiàaàlet?aà^_.
Gabarito: B

4. (COPS-UEL/AFPR/Assistente Administrativo/2013)
Observe a charge a seguir.



A charge remete à recente morte do presidente
venezuelano Hugo Chaves, defensor da Revolução
Bolivariana. Sobre os princípios da Revolução Bolivariana
Chavista, considere as afirmativas a seguir.

I. Defesa de princípios socialistas, produzindo um
confronto direto com as elites tradicionais do país.
II. Supressão das eleições, substituídas por um mandato
vitalício determinado pelo Congresso venezuelano.
III. Eliminação dos partidos políticos de oposição e
legalização do unipartidarismo, como forma de garantir
a governabilidade.
IV. Adoção de medidas de caráter nacionalista ancoradas
no forte potencial petrolífero existente no país.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

 Comentário:
I – Correto.
II – Incorreto. Hugo Chavéz tentou reformular a
Constituição para ser reeleito por tempo indefinido, mas
o projeto foi derrotado.
III – Não ocorreu eliminação dos partidos políticos de
oposição.
IV – Correto.
Gabarito: B

5. (CESPE/2013/CNJ/Técnico Judiciário/Área
Administrativa) Acerca de acontecimentos políticos
recentes, julgue o item que se segue.

Eleito para exercer o seu quarto mandato na Venezuela,
Hugo Chávez prestou juramento e tomou posse como

479. 479
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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presidente da República, em cerimônia reservada
realizada em 10 de janeiro de 2013, em Cuba.

 Comentário:
A cerimônia de posse do dia 10 de janeiro de 2013 foi
adiada, pois Hugo Chávez estava em tratamento médico
no exterior.
Gabarito: Errado

6. (CESPE/TJ-AL/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2012) O
embargo da União Europeia ao petróleo iraniano —
divulgado pela imprensa mundial em julho de 2012 —
consiste em uma das mais duras sanções econômicas
impostas ao Irã em trinta anos. Considerando-se essas
informações, é correto afirmar que as pressões da
comunidade internacional sobre o sistema político
iraniano pretendem forçar o regime dos aiatolás a:
a) afastar-se do Conselho de Segurança da ONU.
b) retirar-se da Organização dos Países Exportadores de
Petróleo – OPEP, enfraquecendo-a.
c) dividir o poder com a minoria formada pelos curdos.
d) desistir de seu programa nuclear.
e) promover a paz com o Iraque, país sob o comando de
Saddam Hussein.

 Comentário:
A afirmativa correta é a letra D. O programa nuclear
iraniano tem preocupado a comunidade internacional,
pois o domínio dessa tecnologia pode possibilitar a
fabricação de armas nucleares. Embora o governo do Irã
afirme que o programa será usado para fins pacíficos, o
fato de mais uma nação possuir o armamento traz aflição
aos demais países, principalmente por ser o Oriente
Médio uma região de muitos conflitos geopolíticos em
função do petróleo.
Gabarito: D

7. (CESPE/TJ-AL/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) A respeito
da crise política ocorrida no Paraguai no último mês de
maio, assinale a opção correta.

a) Na reunião de cúpula do MERCOSUL realizada após a
referida crise política, Brasil, Argentina e Uruguai
decidiram suspender o Paraguai do bloco econômico.
b) Após ser destituído do poder, o ex-presidente do
Paraguai, Fernando Lugo, refugiou-se no Brasil.
c) À destituição do presidente Fernando Lugo seguiram-
se o fechamento da Suprema Corte do país e a
dissolução do Congresso paraguaio.
d) Um grupo de civis dissidentes, contrários à política
econômica neoliberal em vigor no país, foi o principal
articulador da destituição do presidente paraguaio
e) Os integrantes do novo governo que se formou após
a destituição do presidente Fernando Lugo
anunciaram a elaboração, ainda no ano de 2012, da
nova constituição do país.

 Comentário:
a) Correto. Após o rápido processo de impeachment do
presidente Fernando Lugo, o Paraguai foi suspenso do
Mercosul por seus integrantes acreditarem que a
deposição ocorreu de forma inconstitucional, sem tampo
hábil para a ampla defesa do ex-bispo.
b) Errado. O ex-presidente permanece no Paraguai e,
segundo especulações, deve concorrer a uma vaga no
senado federal nas próximas eleições.
c) Errado. Não houve fechamento da Suprema Corte. A
população que apoiava Lugo foi quem pediu a dissolução
do Congresso paraguaio, mas isso de fato não ocorreu.
d) Errado. A oposição política do ex-presidente iniciou as
acusações a ele após um conflito agrário que resultou na
morte de 17 pessoas. Os opositores acusaram o então
presidente de estar governando de maneira imprópria,
irresponsável e negligente. A partir daí, teve início o
processo que deu origem ao impeachment.
e) Errado. O novo governo tratou de nomear o chanceler
para fazer contato com os países vizinhos, buscando
demonstrar uma vocação democrática e, provavelmente,
evitar as sanções ao Paraguai.
Gabarito: A

8. (CESGRANRIO/CAIXA/ADVOGADO/2012) O mundo
voà vaià aaa?à euà ????.à ^Queà peva!_,à di?oà osà ívios.à
Mas, para aqueles que são, em variados graus, mais
otimistas, 2012 será um ano de atos de equilibrismo. A
Primavera Árabe vai tornar-se outro verão.
SUU KYI, A. Um senso de equilíbrio. The economist/
Revista Carta Capital, São Paulo: Confiança. O mundo em
2012, n. 677, jan./fev. 2012, p.86.

A expressão Primavera Árabe, empregada no texto,
refere-se aos levantes políticos de 2011 ocorridos
majoritariamente no:

a) norte da África
b) sudeste da África
c) sudeste da Ásia
d) nordeste da Ásia
e) centro-sul da Europa

 Comentário:
A afirmativa correta é a letra A, apesar de a Primavera
Árabe ter ocorrido principalmente no Norte da África.
Iniciou-se na Tunísia, depois Egito e espalhou-se pelo
Norte do continente, até atingir o mundo árabe.
Gabarito: A

(CESPE/TJ-RR/NÍVEL MÉDIO/2012) Foi criada no
Congresso, com a assinatura recorde de 385 deputados e
72 senadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) mista para investigar o grupo contraventor do
bicheiro Carlinhos Cachoeira, bem como a ligação desse

480. 480
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grupo com políticos e com a empreiteira Delta, apontada
pela Polícia Federal como suporte financeiro do esquema.
(O Globo, 20/4/2012, capa – com adaptações)

Tendo como referência o texto, assim como os diversos
aspectos por ele focalizados, julgue os itens que se
seguem.

9. Enquanto transcorria a CPI citada no texto, o Senado
Federal cassou o mandato de um dos seus mais
conhecidos membros, Demóstenes Torres.

 Comentário:
A assertiva está correta. Mesmo antes do final da CPI, o
senador Demóstenes Torres teve seu mandato cassado (já
sob fortes indícios de envolvimento com Carlinhos
Cachoeira), por quebra de decoro parlamentar.
Gabarito: Certo

10. Ao aprofundar as investigações, a CPI a que o texto se
reporta não conseguiu comprovar qualquer tipo de
ligação entre o grupo de Cachoeira e as empresas que
prestam serviços a governos.

 Comentário:
A assertiva esta incorreta. Uma das principais ações do
grupo de Cachoeira é exatamente nas empresas que
prestavam serviços a governos estaduais e ao governo
federal. Muitas delas faziam doações milionárias a
campanhas políticas em troca de contratos com os
governos.

Gabarito: Incorreto

11. (FCC/MPE – RN/Analista do Ministério Público
Estadual, Suporte Técnico, Tecnologia da
Informação/2012) Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto
afirmar que:
a) foi criada no início de 2012 para inibir as fraudes em
concursos públicos para órgãos federais.
b) foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal e valerá para as eleições de 2012.
c) tem validade para disputas eleitorais em
macroinstâncias, ou seja, apenas em nível estadual
ou federal.
d) acaba com a inelegibilidade de oito anos imposta
para políticos cassados por fraudes ou corrupção.
e) fere os dispositivos legais da constituição de 1988 no
que se refere aos trâmites das eleições municipais

 Comentário:
A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional em
fevereiro de 2012, e já foi vigente para os pleitos
municipais de 2012. Ela proíbe que sejam eleitos políticos
condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados
pela Justiça Eleitoral ou até mesmo os que renunciaram a
cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Gabarito: B

12. (FCC/SABESP/Atendente a Cliente/2012) O
presidente deste país árabe renunciou em 14 de janeiro
[2011] após um mês de violentos protestos contra o
governo.

Ele estava há 23 anos no poder. Foi a primeira vez que um
líder árabe foi deposto por força de movimentos
populares. Essa movimentação política contaminou outro
país da região e em 25 de janeiro [2011], policiais e
manifestantes entraram em choque nas ruas da capital,
especialmente na Praça Tahrir. Eles pediam a saída do
presidente Hosni Mubarak, há 30 anos no comando. Pelo
menos quatro pessoas morreram.
(Adaptado de:
http://educacao.uol.com.br/atualidades/crise-e-levantes-
ameacam-regimesarabes.jhtm)

A notícia refere-se aos dois países onde teve início a
^p?iuave?aà?ae_:

a) Argélia e Afeganistão.
b) Irã e Marrocos.
c) Arábia Saudita e Jordânia.
d) Tunísia e Egito.
e) Marrocos e Jordânia.

 Comentário:
A Primavera Árabe iniciou-se no final de 2010 na Tunísia,
quando um jovem que foi impedido pela polícia local de
vender frutas e vegetais em uma banca ateou fogo no
próprio corpo como forma de protesto. O fato revoltou a
população, que foi às ruas protestar contra o governo do
presidente Zine El-Abidine Ben Ali, que deixou o país e
fugiu para a Arábia Saudita. O ocorrido motivou, também,
os egípcios, que foram protestar contra Hosni Mubarak,
que acabou renunciando.
Gabarito: D

Economia nacional e internacional

Autor: Rodrigo Leal Martins

1. Economia internacional

O crescente processo de globalização faz com que a
interdependência entre os países aumente a cada dia. A
liberdade de circulação de produtos, mercadorias,
serviços e até mesmo de culturas entre os povos é algo
realmente fascinante. É inegável o crescimento
econômico de muitos países a partir do processo da
globalização capitalista, mas, para que isso ocorra, é
necessário um pouco mais do que a mera evolução dos

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meios de transporte e comunicação. Acordos econômicos,
estratégias de Estado, criação de instituições
supranacionais, de blocos econômicos e outras
características também são fundamentais. Antes de
compreendê-las, vamos a alguns conceitos:

 Globalização: processo caracterizado pela facilidade
pela liberdade de circulação de produtos,
mercadorias, serviços e culturas entre todos (ou
quase todos) os países; grande rede de conexões
baseada na liberação e na abertura econômica
(neoliberalismo), que aproximam e diminuem as
fronteiras mundiais; fenômeno global da economia
capitalista que evidencia cada vez mais a
interdependência entre países, governos, blocos
econômicos e empresas.
 Blocos econômicos: união de países que tem por
principal finalidade diminuir as fronteiras econômicas
e facilitar o comércio e a circulação de produtos entre
si. São apontados por muitos como as grandes
potências mundiais da atualidade.
 OMC: Organização Mundial do Comércio. Instituição
supranacional que atua como fiscalizadora e
regulamentadora do comércio mundial. Promove e
gerencia acordos comerciais e intervém quando estes
não são cumpridos.
 PIB: Produto Interno Bruto. É um dos principais
indicadores da economia de um país (ou região
específica). Consiste na soma de toda a riqueza
produzida (bens, produtos e serviços) em um
determinado período. Incluímos nesses produtos
desde carros e eletrodomésticos até agropecuários.
Sempre que o consumo de produtos é alto, eleva-se,
consequentemente, a produção, e o PIB também
cresce, por isso, os juros altos (que atrapalham o
consumo) e o baixo poder de compra impedem o
crescimento do PIB. Gastos do governo com
construções, obras que consomem materiais diversos
e geram empregos, também elevam o PIB.
 Emergentes: são considerados emergentes ou em
desenvolvimento os países que possuam
características como: grande mercado consumidor,
IDH entre os níveis médio e alto, industrialização
crescente, economia estável, crescimento de
infraestrutura e ascensão econômica, entre outras.
Não existe uma definição única para o termo, e
também não é preciso apresentar todas essas
características para ser considerado um país em
desenvolvimento.


A União Europeia

União Europeia: bloco econômico, político e social que
reúne, hoje, 28 países-membros (Alemanha, Áustria,
Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia,
Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia,
Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia,
Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido,
República Tcheca, Romênia, Suécia e Croácia – integrada
ao bloco em julho de 2013
57
). A integração de alguns
desses países teve início logo após a Segunda Guerra
Mundial, em função da fragilidade econômica na qual se
encontravam, com objetivo de retomar o crescimento. O
grupo denominado Benelux (Bélgica, Holanda e
Luxemburgo) ainda iria se modificar algumas vezes e
receber mais países, até que, em 1992, surgiria como
União Europeia. Em 2002, entrou em vigor o Euro, moeda
única adotada por alguns países (atualmente, Bélgica,
Alemanha, Estônia, Irlanda, Grécia, Espanha, França,
Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria,
Portugal, Eslovênia, Eslováquia e Finlândia
58
), que
substituíram suas moedas nacionais. Os demais ainda não
adotaram essa moeda. O Banco Central Europeu é quem
dirige as operações de câmbio e que estabelece e aplica a
política monetária no continente.


Crise na zona do Euro

A União Europeia vem atravessando uma forte crise
financeira evidenciada a partir de 2010 em função de
problemas fiscais. Muitos países, como a Grécia, por
exemplo, gastaram mais dinheiro do que conseguiram
arrecadar (impostos). Para se manterem, precisaram
contrair dívidas junto a bancos (sempre com juros altos,
que muitas vezes crescem de forma desproporcional aos
lucros desses países). Com os altíssimos empréstimos
surgiu a desconfiança, entre os investidores, de que os
europeus não conseguiriam saudar suas dívidas. Dessa
forma, ações e títulos públicos desses países acabaram
sendo rejeitados (pois poderiam se tornar negócios de
risco), piorando ainda mais a situação. É importante
ressaltar que os bancos ou as instituições financeiras são
elementos fundamentais para a geração e a manutenção
da crise na Europa, ao passo que cobram juros
demasiados.

O agravamento da crise na Grécia, em 2011 e 2012,
acabou gerando novos tributos (como forma de arrecadar
mais dinheiro) e diminuição nos salários. Os países da
zona do euro e o Fundo Monetário Internacional – FMI,
realizaram empréstimos e elaboraram programas de
ajuda financeira ao país, como forma de reerguer a
economia grega. O pacote, de um total de 110 bilhões de
euros, seria pago em parcelas.

Em novembro de 2012, trabalhadores gregos deram início
a uma greve geral de dois dias, paralisando o transporte
público em Atenas, num protesto contra um projeto do

57
Fonte: <http://europa.eu/about-eu/countries/member-
countries/index_pt.htm> Acesso em 05 de novembro de 2013
58
Fonte: <http://europa.eu/about-eu/basic-
information/money/euro/index_pt.htm> Acesso em 05 de
novembro de 2013

482. 482
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governo para a implementação de novas medidas de
austeridade, exigidas pelos credores internacionais da
Grécia para a liberação de mais ajuda financeira. O pacote
de austeridade incluía medidas como a elevação da idade
de aposentadoria para 67 anos, além de cortes de 5 a 15%
em pensões que ultrapassem 1.000 mil euros (US$ 1.280)
por mês. Também estavam previstas reduções salariais
para acadêmicos, médicos, juízes, diplomatas e membros
das Forças Armadas, e a diminuição dos recursos para a
saúde pública. Apesar dos protestos que reuniram
milhares de pessoas, os parlamentares gregos aprovaram
o orçamento de 2013 do país, prevendo uma série de
cortes e outras medidas de austeridades.

Em maio de 2013, a Grécia viveu a sua segunda greve
geral do ano em protesto pelos cortes promovidos pelo
governo em nome da austeridade para superar a crise
econômica que atinge o país. A primeira paralisação de 24
horas ocorreu em 20 de fevereiro do mesmo ano.

Além da Grécia, o FMI, a União Europeia e o BCE também
impuseram condições estritas a países como Espanha e
Portugal em troca de resgates financeiros. Em junho de
2013, milhares de pessoas protestaram em Madri e nas
principais cidades de Portugal contra a política de
austeridade do governo.

Frente aos problemas fiscais europeus que ocorreram,
sobretudo em função de os países gastarem mais dinheiro
do que arrecadavam, é válido salientar que o Brasil, além
da própria Constituição, possui também a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para os gastos
públicos, de forma que um gestor não poderá, de modo
algum, gastar mais do que a porcentagem prevista na lei,
tampouco gastar mais do que arrecada, como ocorreu na
Europa. As finanças públicas precisam ser aprovadas, sob
pena de multas ou até mesmo proibição da disputa de
novos pleitos aos gestores que não a cumprirem
corretamente.

Mercosul

Mercosul: Mercado Comum do Sul, bloco econômico
formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e
Paraguai. Equador, Peru, Chile, Bolívia e Colômbia
integram o grupo como países associados (participam das
reuniões, mas não têm direito a voto).
Em junho de 2012, o Paraguai foi suspenso do Mercosul e
também da Unasul (União de Nações Sul-Americanas),
porque os líderes regionais concluíram que o processo de
impeachment do então presidente Fernando Lugo
transgrediu a ordem democrática. Porém, em agosto de
2013, com a posse do novo presidente eleito do Paraguai
Horácio Cartes, o governo do Peru, que está na
presidência da Unasul, anunciou o fim da suspensão do
Paraguai do bloco. Em relação ao Mercosul, o país, no
entanto, segue buscando a reincorporação, apesar de
discordar da presença da Venezuela, que entrou para o
bloco em dezembro de 2012, no período em que o
Paraguai estava suspenso.

O Mercosul tem por objetivo implantar a livre circulação
de bens, serviços e produtos entre os Estados-membros
por meio de redução ou até mesmo eliminação das taxas
de importação e exportação. Atingindo essa integração
econômica, os países podem consolidar sua economia e a
do Mercosul, enquanto bloco regional, aumentar e
qualificar suas produções e, consequentemente, inserir-se
mais facilmente na competitiva economia global.


APEC

APEC
59
: Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico.
Formada por Canadá, Estados Unidos, México, Peru, Chile,
Rússia, China, Japão, Indonésia, Coréia do Sul, Malásia,
Cingapura, Filipinas, Tailândia, Indonésia, Vietnã,
Austrália, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Brunei,
Taiwan e Hong Kong. Economicamente falando, é o grupo
mais dinâmico da atualidade, responsável por cerca de
46% das exportações mundiais, e apresenta os maiores
volumes de negócios do mundo. Formado em 1994, com
o comprometimento de transformar o Pacífico em uma
área de livre comércio, a APEC já conseguiu triplicar o PIB
do grupo desde sua formação. É relevante no bloco a
aproximação entre Estados Unidos e os países do Pacífico,
e o crescimento da Austrália como grande exportadora de
matéria-prima.

Demais blocos econômicos

Dentre os demais blocos econômicos, encontramos ainda
o ASEAN – Associação das Nações do Sudeste Asiático;
NAFTA – Acordo de Livre Comércio da América do Norte;
Pacto Andino, CARICOM – Mercado Comum e
Comunidade do Caribe. Todos esses permanecem
vigentes, mas constituem grupos de países menores e/ou
com volume financeiro menor. Merece destaque aqui a
ALCA – Associação de Livre Comércio das Américas, que
foi uma proposição dos Estados Unidos para integrar
economicamente os 34 países americanos, com exceção
apenas de Cuba. Em 1998, foi realizada uma reunião para
formalizar a criação do bloco, que deveria ocorrer em
2005. Porém, várias divergências ocorreram entre os
países, e as tratativas foram suspensas.

Em linhas gerais, podemos concluir que todos os blocos
econômicos visam ao aumento do comércio de seus
produtos por meio da redução de tarifas alfandegárias e
impostos. Dessa forma, com a economia mais aquecida e
produzindo mais, os países adquirem melhores condições
de enfrentar o tão concorrido comércio internacional. Os
blocos econômicos são apontados por muitos como as

59
Informações retiradas
http://www.mundoeducacao.com.br/geografia/apec.htm

483. 483
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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grandes potências mundiais da atualidade, pois já
imprimem seus produtos e sua economia de forma
consolidada e eficiente. Sem eles, o volume de transações
econômicas no planeta certamente seria menor. É
possível afirmar que cada vez mais tais acordos
econômicos devem ser feitos, e a integração entre eles
também deve ser cada vez maior, incluindo, além da
economia ou da moeda única, um trânsito de pessoas e
de culturas cada vez mais intenso.

BRICS

O BRICS
60
não constitui um bloco econômico; é, na
verdade, um agrupamento, uma associação comercial
entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Trata-se
de países em desenvolvimento (emergentes), apontados
como futuras potências econômicas mundiais. Essas
expectativas justificam-se por alguns números. Em 2010,
por exemplo, o PIB conjunto dos cinco países totalizou
cerca de 18% da economia mundial, sendo que os cinco
países juntos detêm em torno de 40% da população
mundial e possuem grandes mercados consumidores.
Indicadores apontam que, em 2015, cerca de 800 milhões
de consumidores desses países devem subir seu nível
social para a classe média e, consequentemente,
aumentar seu poder de compra. Tais fatores atraem
investidores de diversas áreas e de diferentes países.
Enquanto agrupamento, o grupo não tem caráter formal,
não há documento de constituição ou gestores
estabelecidos. O grupo mantém-se por vontade política
de seus participantes e, à medida que suas relações
comerciais vão se intensificando, sua institucionalização
vai amadurecendo.

Na atualidade, uma desaceleração no crescimento das
economias (motivada pela crise europeia e pela
dificuldade de recuperação dos EUA), principalmente de
Brasil e China, fez esfriar um pouco as expectativas sobre
o grupo.


*Dados de 2012 representados por estimativas.

Essa baixa do BRICS acabou evidenciando ainda mais o
surgimento de um novo grupo de emergentes, o chamado

60
Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/mecanismos-
inter-regionais/agrupamento-brics>
MIST, composto por México, Indonésia, Coreia do Sul e
Turquia. O grupo vem chamando atenção pelas altas taxas
de crescimento (que ocorrem em um momento de
recessão mundial) aliadas a menos burocracia e à
constante promoção do ambiente de negócios. A exemplo
do BRICS, o MIST também não constitui um bloco
econômico.


A atual recessão econômica mundial

Em 2008, uma crise econômica com origem no setor
imobiliário dos Estados Unidos afetou não só esse país,
como praticamente o mundo todo, graças ao fato de ser
ele um dos maiores consumidores do planeta. Ou seja,
quando lhe falta dinheiro para comprar, outros tantos
países e/ou empresas deixam de vender. Dessa forma,
entre 2008 e 2009, muitas das economias industrializadas
entraram em recessão (algumas se reergueram, outras
tantas, como as europeias, ainda não). Dentre essas
economias, alguns países europeus.

A crise que eclodiu na Europa, em 2011, e que quase
destituiu a zona do euro, é apontada por muitos
economistas como um reflexo do recesso ocasionado pela
crise norte-americana, de 2008. O que ocorreu, na
realidade, foi o endividamento excessivo de alguns países
que, para se manterem, precisaram recorrer aos bancos
buscando empréstimos. Na sua grande maioria, as taxas
de juros superavam a porcentagem de lucros dos
países/empresas, ou seja, a desproporção entre despesa e
receita acabou gerando a inadimplência de muitos e o
agravamento de uma crise que já dava sinais. Como
resultado, países buscaram ajuda financeira do FMI
(Fundo Monetário Internacional) e da zona do euro, mas,
para ter acesso a elas é necessário um maior controle e
ajuste nos gastos, o que significa reduzir salários, demitir
servidores, cortar benefícios e aumentar a arrecadação,
entre outros.

Em maio de 2013, a taxa de desemprego na zona do euro
atingiu o novo recorde de 12,1%, de acordo com dados
divulgados pela Eurostat. Com isso, o total de
desempregados alcançou 19,222 milhões. Confira a seguir
as taxas de desemprego
61
em alguns países da Europa.


61
Fonte: < http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-
brasil,desemprego-na-zona-do-euro-atinge-recorde-em-
maio,158002,0.htm>

484. 484
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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2. Economia do Brasil

Nos últimos anos, o Brasil vem apresentando bons
números na sua economia. A estabilidade financeira
adquirida após o real, o controle da inflação e as altas
taxas de crescimento experimentadas nos últimos anos
renderam ao país notabilidade no cenário econômico
global. A liderança no Mercosul e o bom desempenho do
comércio exterior tornaram o Brasil alvo de investidores e
empresários. Em 2011, o país atingiu a 6ª maior economia
mundial.

^Brasil ate Reivo Uvido e se torva ?ª uaior
economia do mundo, diz jornal
O britânico The Guardian destaca que a crise
bancária de 2008 e a subsequente recessão deixou
o Reino Unido no sétimo lugar em 2011, atrás da
uaio?àeovouiaàdaàáu ?iaàdoà“ul_
(Estadão
62
, 26/12/2011)

Porém, em 2012, o cenário mudou, confira a notícia.

^Brasil perde posto de ?ª uaior eovouia para
Reino Unido
O Brasil deve terminar o ano com Produto Interno
Bruto (PIB) de US$ 2,282 trilhões, pouco abaixo dos
U“$à?,???àt?ilh?esàp?evistosàpa?aàoàReivoàUvido._
(Exame
63
, 26/12/12)

Em 2012, o Brasil perdeu a 6ª posição para o Reino Unido
devido à desaceleração da economia e à desvalorização
do real perante o dólar. O Brasil está atrás dos Estados
Unidos, que lidera na 1ª posição, China (2ª), Japão (3ª),
Alemanha (4ª), França (5ª) e Reino Unido (6ª).
64


PIB brasileiro

62
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,brasil-bate-
reino-unido-e-se-torna-6-maior-economia-do-mundo-diz-
jornal,97257,0.htm
63
http://exame.abril.com.br/economia/noticias/brasil-perde-posto-de-
6a-maior-economia-para-reino-unido
64
http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/04/brasil-deve-
recuperar-posto-de-6-maior-economia-em-2013-mostra-fmi.html

Conforme explicado anteriormente, o PIB (Produto
Interno Bruto) é um dos principais indicadores da
economia de um país e consiste na soma de toda a
riqueza produzida (bens, produtos e serviços) em um
determinado período. Confira, a seguir, o desempenho do
PIB brasileiro nos últimos anos.


Gráfico adaptado do site G1
65


Dica: Faça uma leitura complementar sobre os resultados
do PIB divulgados pelo IBGE em 30 de agosto de 2013 no
link:
http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia
&id=1&idnoticia=2457

Balança comercial do Brasil

Balança comercial é a relação entre produtos importados
e exportados. Confira, a seguir, os resultados (em US$
milhões) da balança comercial no período de janeiro a
outubro de 2013.
66


Período EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO SALDO
Janeiro 15.967 20.007 -4.040
Fevereiro 15.549 16.828 -1.279
Março 19.320 19.158 162
Abril 20.631 21.621 -990
Maio 21.822 21.061 761
Junho 21.134 18.829 2.305
Julho 20.807 22.705 -1.898
Agosto 21.424 20.200 1.224
Setembro 20.996 18.849 2.147
Outubro 22.822 23.046 -224
Acumulado no
ano
200.472 202.304 -1.832
Outubro/2012 21.763 20.112 1.651

Em entrevista, no dia 1º de novembro de 2013, o
secretário de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC),
Daniel Godinho, falou sobre o desempenho de produtos

65
< http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/08/economia-
brasileira-cresce-15-no-2-trimestre-diz-ibge.html>
66
Adaptado do site:
<http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?
area=5&menu=567> Acesso em 05 de novembro de 2013

485. 485
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
que registram recorde nas exportações em 2013, como:
automóveis (US$ 4,6 bilhões), carne bovina (US$ 4,4
bilhões), celulose (US$ 4,3 bilhões) e soja (US$ 22,4
bilhões).

O secretário também destacou as exportações de
plataformas petrolíferas que, em outubro, foram de US$
1,9 bilhão e, no ano, chegam a US$ 6,6 bilhões. Godinho
informou ainda que, pelo terceiro mês consecutivo, houve
aumento de exportações para os Estados Unidos sobre
igual período de 2012: agosto (1%), setembro (5%) e
outubro (2,2%), o que indica uma recente recuperação
das vendas brasileiras para este mercado, ainda que, no
ano, haja queda de 9,2%. Para a China, as exportações
brasileiras são recordistas, com embarques de US$ 39,5
bilhões e crescimento ao ano de 11,8% .

Dica: Para ficar a par dos resultados da Balança Comercial
Brasileira mês a mês, e também dos comentários dos
resultados que trazem informações importantes, como,
por exemplo, quais setores/produtos se destacaram e
quais tiveram desempenhos piores, acesse o site do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/. Na
página inicial, você encontrará, mensalmente, um link
para os resultados balança, e outro link para os
comentários referentes aos resultados.


Principais produtos de exportação no Brasil

A exportação pode ser definida como a saída da
mercadoria do território aduaneiro. Trata-se, portanto, da
saída de um bem do Brasil, que pode ocorrer em virtude
de um contrato internacional de compra e venda.

Na atualidade, o Brasil já não atua mais como mero
fornecedor de matérias-primas, como ocorreu durante
muitos anos. Produtos industrializados e dotados de
tecnologia já fazem parte da produção nacional. Mas, as
matérias-primas ainda dominam as principais exportações
no país. Vejamos:


*Valores em bilhões de dólares.

1° - Minério de Ferro
2° - Petróleo / Derivados
3° - Soja / Derivados
4° - Açúcar
5° - Autom. / Peças
6° - Aves
7° - Café
8° - Fumo / Milho
9° - Celulose
10° - Aeronaves
11° - Carnes
12° - Produtos Ferro / Aço
13° - Ferro / Ligas
14° - Sucos de Frutas

Nessa tabela, vemos os 14 produtos mais exportados pelo
Brasil, em 2010. Entre 2011 e 2012, as matérias-primas
seguem dominando as vendas.

^“eis produtos são respovsáveis por uetade das
exportações brasileiras
Minério de ferro, petróleo bruto, complexo de
soja, carne, açúcar e café somaram 47% do valor
e?po?tado_
(Estadão
67
, 11/03/2012)

Agropecuária: Mantém-se como o principal setor da
economia nacional, cada vez mais moderno e
mecanizado. No ano de 2011, registrou o melhor saldo
(exportação/importação) desde 1997
68
. O Brasil é o maior
produtor mundial de cana, café, frutas tropicais e suco de
laranja, além de possuir um dos maiores rebanhos
bovinos para comercialização. Na atualidade, os produtos
do setor agrícola são os principais na pauta das
exportações. A seguir, gráfico demonstrando o atual
crescimento do setor.



Extrativismo mineral: O extrativismo mineral constitui em
outro importante elemento na balança comercial do
Brasil; o país está entre os maiores exportadores de
minério do mundo. O extenso território contribui

67
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,seis-produtos-
sao-responsaveis-por-metade-das-exportacoes-brasileiras,105640,0.htm
68
http://veja.abril.com.br/noticia/economia/agronegocio-bate-recorde-
de-exportacoes-em-2011

486. 486
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
bastante para essa atividade. Dentre os principais
minérios, estão o ferro (principal produto de exportação
do país), o alumínio (bauxita), o manganês e o nióbio. Em
2012, houve aumento no volume de exportação do
minério de ferro, mas, em contrapartida, o valor do
produto apresentou queda. No primeiro semestre de
2013, as exportações de minério de ferro do Brasil
tiveram queda de 1,4%, na comparação com o mesmo
período de 2012, para 144,5 milhões de toneladas.

Indústria: O Brasil possui o terceiro setor industrial mais
avançado da América, detendo uma indústria
diversificada e moderna. Dentre as principais indústrias
brasileiras, podemos destacar a petrolífera (com destaque
para a Petrobras), a siderúrgica, a de celulose, e a
automobilística. A indústria de biocombustíveis também
tem se apresentado muito forte no Brasil. O bom
investimento em tecnologia e pesquisa científica faz do
país um dos principais exportadores de energia na forma
de biocombustíveis do mundo. Os principais polos
industriais estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste.
Em 2011, a indústria brasileira apresentou crescimento
menor que o PIB e fez com que o indicador baixasse. As
previsões para 2012 também não foram muito
animadoras. No segundo trimestre de 2012, a indústria
recuou cerca de 2,5% em relação aos três primeiros
meses do ano. Fatores como o agravamento da crise
europeia e o surgimento de potências industriais, como a
Coreia do Sul e a China, podem ter afetado esse
crescimento. Em 2013, a indústria também prejudicou o
resultado do PIB no primeiro trimestre. Já em junho do
mesmo ano apresentou crescimento, depois uma queda
em julho, estagnação em agosto e um leve crescimento
em setembro.
69


Principais mercados das exportações brasileiras

Em relação aos principais mercados das exportações
brasileiras, o que mais cresceu no primeiro semestre de
2013 foi o Oriente Médio (8,1%), com destaques para
carne de frango e bovina, soja, açúcar e milho. Para a Ásia
(7,2%), os produtos mais exportados foram soja, minério,
açúcar, milho, carnes, celulose, farelo, couro e peles, café
e bombas, e compressores. A América Latina e o Caribe
(2,4%) também compraram mais dos fornecedores
brasileiros, especialmente, automóveis, veículos de carga,
minério de ferro, polímeros plásticos, carne bovina e
motores para automóveis.

Houve queda nas vendas para a Europa Oriental (-6,5%),
com embarques reduzidos de carne de frango e suína,
açúcar e aviões. O mercado da União Europeia (-7,4%)
também experimentou retração, provocada,
principalmente, por vendas menores de petróleo, soja e

69
Dados < http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/11/producao-
da-industrial-brasileira-sobe-07-em-setembro-diz-ibge.html> acesso em
5 de novembro de 2013
café. Na África (-5,6%), a queda se explica por transações
inferiores de construções pré-fabricadas, trigo e arroz.


Importação

A importação é o ingresso seguido de internalização de
mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em
termos legais, a mercadoria só é considerada importada
após sua internalização no país, por meio da etapa de
desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos
exigidos em lei.

Sabemos que, por meio do processo de globalização, o
comércio internacional vem aumentando a cada dia.
Consequentemente, a diversidade das parcerias
comerciais também ocorre. O Brasil, por exemplo,
mantém relações comerciais (compra e/ou venda) com
mais de 30 países. Os principais deles são China, Estados
Unidos, Argentina, Alemanha, Japão, Holanda, Coreia do
Sul, Itália, Rússia, Reino Unido, entre outros.


Redução de IPI

A redução do IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados) foi uma estratégia adotada pelo governo
como forma de manter aquecida a economia nacional
ante o agravamento da crise econômica global. Um
decreto publicado em maio de 2012 destituía a redução,
que ainda seria prorrogada. De certa forma, a medida
visava privilegiar o setor automobilístico, que se tem
mostrado crescente e forte nos últimos anos. A iniciativa
atingiu produtos como carros, móveis, materiais de
construção, produtos da linha branca (geladeiras, fogões,
máquinas de lavar), laminados e painéis. O valor da
redução do imposto varia conforme o produto. No final
de mês de agosto, o governo optou por estender a
redução do imposto, que inicialmente se encerraria no dia
31. Dessa forma, ficou estabelecido que os produtos da
linha branca, móveis, painéis, laminados e luminárias
teriam a redução até o final do ano. Para veículos, até o
final de outubro, e para materiais de construção deve
valer até o final de 2013.

Diferentemente do que ocorreu no final de 2011, os
carros importados (mesmo de fora do Mercosul e do
México) até 2.0 também contam com a redução do IPI.
Em 2011, o governo elevou o valor do IPI para os carros
importados, objetivando aumentar a procura pelos
nacionais.

O que é inflação

A inflação é um conceito econômico que representa o
aumento persistente e generalizado do preço de uma
cesta de produtos em um país ou região, durante um
período definido de tempo. Se, por exemplo, uma cesta

487. 487
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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de produtos custa R$ 100,00 reais em janeiro e passa a
ser vendida por R$ 130,00 reais em fevereiro, verifica-se
uma inflação de 30% no mês. Ela também representa a
queda do poder aquisitivo do nosso dinheiro em relação à
elevação dos preços de bens e serviços. Quando a inflação
está em um nível muito baixo, ocorre a estabilização dos
preços, e, assim, o valor dos produtos não aumenta.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
que mede a inflação oficial, registrou as seguintes taxas
de inflação entre os meses de janeiro a setembro de
2013.




Notícias recentes comentadas

^Govervo prorroga IPI reduzido para arros, livha
rava e uaterial de ovstrução_
(Folha de São Paulo
70
, 29/08/2012)

Governo prorroga a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados para aquecer a economia, tendo em vista
o agravamento da crise a nível mundial. Os novos prazos
para a permanência da redução variam conforme os
produtos. Carros até outubro, linha branca até o final do
ano e materiais de construção até o final de 2013.

^Fenabrave: prorrogação da redução do IPI
representará crescimento de 3% no setor
autouotivo_ (EBC, 01/04/2013
71
)

Segundo a reportagem, com a decisão anunciada pelo
Ministério da Fazenda, a redução do IPI continuará em
vigor até dia 31 de dezembro de 2013. Com isso, o
imposto permanecerá em 2% para carros flex e à gasolina
de até 1.000 cilindradas. Permanece também em 7% a
tributação para os veículos flex de 1.000 a 2.000
cilindradas e de 8% para os movidos à gasolina.


70
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1145236-governo-prorroga-
ipi-reduzido-para-carros-linha-branca-e-material-de-construcao.shtml
71
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-04-01/fenabrave-
prorrogacao-da-reducao-do-ipi-representara-crescimento-de-3-no-
setor-automotivo
^Primeiro trimestre de 2013 tem o resultado do
PIB abaixo do esperado
Apesar da forte alta na produção no campo, queda
na produção industrial e no consumo das famílias
contribuíram para o índice, de 0,6%._à
(Globo, 30/05/2013
72
)

Segundo a reportagem, a indústria prejudicou muito o
resultado do PIB no primeiro trimestre. A queda de 0,3%
no período foi causada principalmente pela importação
de petróleo. A construção civil também registrou um
resultado negativo. No cenário externo, a crise econômica
mundial atrapalhou as exportações brasileiras com uma
queda de quase 6,5% no período. Já o setor agrícola
cresceu 9,7% em relação ao trimestre anterior, fato que
ajudou para que o resultado final do PIB não fosse ainda
pior.



^“eis produtos são respovsáveis por uetade das
exportações brasileiras
Minério de ferro, petróleo bruto, complexo de
soja, carne, açúcar e café somaram 47% do valor
e?po?tado._
(Estadão
73
, 11/03/2012)

O país segue aumentando o volume de exportações e
mantém o superávit na balança comercial, mas a
dependência dos produtos primários preocupa por estes
apresentarem lucro muito menor. O esperado era que o
Brasil passasse a exportar cada vez mais industrializados,
mas não é o que vem ocorrendo. Outra preocupação é a
de que a China, que é o principal parceiros econômico do
Brasil, passe a comprar menos matéria-prima em função
da crise.

^Entre Brics, PIB brasileiro ganha da Rússia e
perde da China_à~UOL, 29/05/2013
74
)

Segundo a reportagem, o crescimento de 1,9% do PIB
brasileiro no primeiro trimestre, na comparação com igual
período do ano passado, deixou o país atrás apenas da
China, entre os países dos Brics. A China apresentou um
crescimento de 7,7%, enquanto a África do Sul avançou
1,9% e a Rússia teve alta de 1,6%. A Índia ainda não
divulgou as contas trimestrais.

^OGX, de Eike, suspende projetos e ações
desabam_ (Exame, 01/07/2013
75
)

72
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2013/05/primeiro-
trimestre-de-2013-tem-o-resultado-do-pib-abaixo-do-esperado.html
73
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,seis-produtos-
sao-responsaveis-por-metade-das-exportacoes-brasileiras,105640,0.htm
74
http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2013/05/29/entre-
brics-pib-brasileiro-ganha-da-russia-e-perde-da-china.htm
75
http://exame.abril.com.br/mercados/noticias/ogx-de-eike-suspende-
projetos-e-acoes-desabam-6

488. 488
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A OGX, do empresário Eike Batista, anunciou que
suspenderá o desenvolvimento de três campos de
petróleo e interrompeu a construção de cinco
plataformas. Segundo afirmação da OGX, "Não existe, no
momento, tecnologia capaz de viabilizar economicamente
qualquer investimento adicional nesse campo, visando
aumentar o seu perfil de produção, e os poços,
atualmente em operação, poderão cessar de produzir ao
longo do ano de 2014".

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC/DPE-SP/Agente de Defensoria/ Administrador de
Redes/2013) A crise da dívida na zona do euro está longe
de acabar, embora medidas pensadas para tratar as
causas do problema estejam começando a surtir efeito,
afirmou a chanceler alemã, Angela Merkel, durante seu
discurso de Ano Novo. Merkel pediu para que os alemães
sejam mais pacientes, embora a crise já se arraste por três
anos. Ela ligou a prosperidade da Alemanha à da União
Europeia.
(http://economia.uol.com.br/ultimas-
noticias/redacao/2012/12/31/crise-da-zona-do-euro-esta-longe-
de-acabar-diz-chanceler-alema.jhtm)

Sobre a crise da zona do euro é correto afirmar que, entre
outros fatores, está relacionada

a) à implosão dos sistemas previdenciários dos países
que têm passado por rápido envelhecimento da
população, como na França.
b) à expansão da União Europeia que acolheu países em
fase de transição do socialismo para o capitalismo,
como a Polônia.
c) ao forte endividamento de alguns países europeus
devido ao descontrole em suas contas públicas, como
a Grécia.
d) aos escândalos proporcionados pela corrupção
política, que provocaram a queda dos governantes,
como na Itália.
e) à onda de forte imigração que tem desestruturado as
economias mais frágeis do continente, como na
Espanha.

 Comentário:
Conforme explicado anteriormente, a crise da zona do
euro tem como principal fator o forte endividamento de
alguns países europeus, como, por exemplo, a Grécia, que
gastou mais dinheiro do que conseguiu arrecadar
(impostos). Esses países, para se manterem, precisaram
contrair dívidas junto a bancos.
Gabarito: C

2. (FUNIVERSA/PM-DF/Soldado da Polícia Militar/
Combatente/2013) No atual estágio da economia
mundial globalizada, em que a capacidade de produzir
amplia-se consideravelmente, em larga medida
impulsionada pelos incessantes avanços tecnológicos, a
integração de países e de regiões em torno de blocos
torna-se, a rigor, exigência do novo tempo vivido pelo
mundo. A despeito de crises, como a que atualmente
envolve alguns de seus integrantes, a mais exitosa
experiência de integração que se conhece, cujos primeiros
passos foram dados nas décadas que imediatamente se
seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, é o(a)

a) Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
b) Mercado Comum do Sul (Mercosul).
c) Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta).
d) União Europeia (UE).
e) Pacto Andino.

 Comentário:
A União Europeia: bloco econômico, político e social que
hoje reúne 28 países-membros, devido à recente entrada
da Croacia em julho de 2013, teve início logo após a
Segunda Guerra Mundial em função da fragilidade
econômica na qual se encontravam, com objetivo de
retomar o crescimento.
Gabarito: D

3. (CESPE/MME/Assistente Administrativo/2013) Acerca
da crise econômica mundial, iniciada em 2008, assinale a
opção correta.


a) A crise econômica iniciou-se na Grécia, na Espanha,
em Portugal e na Irlanda, em 2008, em razão da
especulação imobiliária e do excesso de moeda
circulante no mercado.
b) A crise começou com a alta dos preços das ações que,
em parte, ocorreu em razão de uma nova forma de
especulação financeira, na qual grupos de
megainvestidores agiam em conjunto para forçar
altas nos preços das ações.
c) Em 2008, foi deflagrada a crise das hipotecas
imobiliárias nos EUA, com a quebra do banco Lehman
Brothers. Basicamente, os problemas começaram
porque as instituições financeiras emprestaram
dinheiro para quem não podia pagar, provocando
falência de bancos e a intervenção governamental.
d) A crise econômica de 2008 iniciou-se na União
Europeia e espalhou-se pelo mundo, afetando o
mercado imobiliário nos EUA.
e) A principal causa da crise econômica, que abalou o
mundo ocidental, foi a quebra da bolsa de Nova
Iorque, fator determinante da intervenção do
governo norte-americano na economia.

 Comentário:
A crise econômica teve origem no setor imobiliário dos
Estados Unidos e depois afetou outras partes do mundo.
Gabarito: C

489. 489
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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4. (CESPE/MME/Assistente Administrativo/adaptada/
2013) Considerando as questões econômicas do mundo
contemporâneo e suas múltiplas implicações na
atualidade, julgue o item a seguir.

Entre os cinco países que representam o grupo do BRICS,
a Inglaterra possui maior poder econômico e
representatividade no cenário mundial. A crise europeia
não afetou o desempenho comercial entre os demais
países pertencentes ao grupo.

 Comentário:
A Inglaterra não pertence ao BRICS, que é composto por
Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Gabarito: Errado

5. (FCC/DPE-SP/Agente de Defensoria/ Administrador de
Banco de Dados/2013) O surgimento e a expansão do
Mercosul estão relacionados ao contexto da globalização.
Na atualidade, este bloco econômico tem sido destacado
na imprensa por um conjunto de fatos políticos de grande
relevância. Sobre o Mercosul são feitas as seguintes
afirmações:

I. Após o impeachment que destituiu o presidente
paraguaio, os demais membros do Mercosul
suspenderam a participação do Paraguai nas reuniões do
bloco.

II. A integração da Venezuela ao bloco permanece
suspensa devido à oposição do Uruguai e às restrições
políticas da Argentina.

III. A Bolívia foi recentemente convidada a integrar o
bloco como membro pleno e para isso deverá promover
acertos em sua economia.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) III.

 Comentário:
I – Correto.
II – Incorreto. A Venezuela é integrande do Mercosul.
III – Correto.
Gabarito: C

6. (FCC/DPE-SP/Agente de Defensoria/ Administrador de
Banco de Dados/2013) Nas últimas décadas, a
estabilidade econômica fez com que o Brasil fosse um dos
países que mais subissem no ranking das maiores
economias mundiais. Em meio à crise que atingiu as
nações europeias, o país ultrapassou a Itália e se tornou a
sétima maior economia em 2010. No final do ano passado
[2011], superou o Reino Unido e assumiu a 6ª posição do
ranking, liderado por Estados Unidos, China, Japão,
Alemanha e França.

(http://educacao.uol.com.br/disciplinas/atualidades/economia-
em-marcha-lenta-brasil-perde-posto-de-sexta-economia-
mundial.htm)

No ano de 2012, o Brasil perdeu a 6ª posição, entre
outros fatores, devido

a) à desaceleração da economia e à desvalorização do
real perante o dólar.
b) à redução acentuada do mercado interno e ao
aumento da dívida pública.
c) à diminuição do setor terciário da economia e à crise
na agroindústria.
d) ao crescente déficit da balança comercial e ao
sucateamento das indústrias.
e) ao aumento do número de falências e à redução dos
investimentos estrangeiros.

 Comentário:
Em 2012, o Brasil perdeu a 6ª posição para o Reino Unido
devido à desaceleração da economia e à desvalorização
do real perante o dólar.
Gabarito: A

7. (CESPE/TJ-RR/Conhecimentos básicos/2012) ^áà ?iseà
paraguaia acabou tendo um efeito positivo sobre o
MERCOSUL, união aduaneira que tendia à irrelevância em
um mundo em transição no que se refere à disputa de
poder. Atualmente, são apenas quatro os países-
membros plenos do bloco visto que um deles, o Paraguai,
foi suspenso. Há, ainda, outros países associados, como a
Bolívia e o Chile. A incorporação plena dos outros Estados
é sempre um procedimento complexo, não só
tecnicamente, mas também do ponto de vista político,
como evidencia o processo de reconhecimento da
Venezuela como membro pleno. O maior desafio a ser
enfrentado pelo bloco, contudo, não diz respeito
propriamente à sua expansão, por meio da adesão de
outros países, mas à ofensiva econômica chinesa sobre a
áu ?iaàLativa._
(In: Folha de S.Paulo, 1°/07/2012)

Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando os temas nele abordados, julgue o item.

O MERCOSUL evidencia uma das características da
economia globalizada dos tempos atuais, a de formação
de blocos regionais ou continentais com o objetivo de
facilitar a inserção dos países-membros na atual
economia mundial, altamente competitiva.

 Comentário:

490. 490
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A assertiva está correta. O Mercosul, a exemplo de tantos
outros blocos econômicos, busca a inserção dos seus
membros na economia mundial globalizada.
Gabarito: Certo

8. (CESPE/AL-ES/Cargos de nível médio/2011) As
características marcantes do atual estágio da economia
mundial, comumente chamado de globalização, incluem
a:

a) capacidade de produção ainda limitada em face os
baixos índices de desenvolvimento científico e
tecnológico.
b) vigorosa regulamentação da economia e estímulo à
presença cada vez maior do Estado na direção de
empresas.
c) tendência ao protecionismo como forma de reduzir a
presença dos países mais ricos no comércio
internacional.
d) concentração das cadeias produtivas em países
economicamente mais sólidos, apesar dos custos de
produção maiores.
e) crescente interdependência entre os atores
econômicos, como governos, empresas e
movimentos sociais.

 Comentário:
a) Errada. Os índices de desenvolvimento tecnológico e
científico são muito altos e proporcionam produções cada
vez maiores.
b) Errada. A presença do Estado é cada vez menor. São as
empresas e o mercado que ditam o ritmo das produções
— é a economia de livre mercado.
c) Errada. Cada vez mais os países ricos inserem-se no
mercado internacional.
d) Errada. As grandes multinacionais deslocam seus
centros produtivos para países que ofereçam algum tipo
de isenção, tentando diminuir os custos de produção.
e) Correta, a interdependência é umas das principais
marcas do atual estágio da globalização capitalista.
Gabarito: E

9. (CESPE/TJ-RR/Auxiliar administrativo/2012) ^Oà ?iueà
organizado internacional é um negócio de 870 bilhões de
dólares anuais. O montante representa mais de 6 vezes o
total destinado ao desenvolvimento e equivale a 1,5% do
produto interno bruto (PIB) mundial. O alerta é do
Escritório da Organização das Nações Unidas Sobre
Drogas e Crimes.
(O Globo, 17/07/2012)

Considerando as ideias do texto acima bem como as
múltiplas implicações do tema nele abordado, julgue o
item seguinte.

O PIB é a soma das riquezas produzidas exclusivamente
pelas indústrias de um país.
 Comentário:
A assertiva está errada. O Produto Interno Bruto – PIB – é
a soma de toda a riqueza produzida por um país e /ou
região, e não apenas pelas indústrias. Para cálculo do PIB
são considerados desde pão até carros e produtos
agrícolas.
Gabarito: Errado

10. (CESPE/FUB/Analista de Tecnologia da informação/
2011) ^áàoup?eevsoàdoàsigvifiadoàdaàajudaààG? iaà à
fundamental para a sanidade dos mercados. Com essa
ajuda, a Grécia rola sua dívida sem ter de ir ao mercado. A
cada vencimento, o Banco Central Europeu e o Fundo
Monetário Internacional (FMI) recebem os papéis do
Tesou?oàg?egoàeàa?esevtauàuuaàvovaàdívida._

Tendo o texto como referência inicial, julgue o seguinte
item.

O Banco Central Europeu é responsável pela estabilidade
do Euro, moeda adotada por todos os países membros da
União Europeia.

 Comentário:
A afirmação está errada, mas apenas quando diz que o
euro é adotado por todos os países da União Europeia. Na
verdade, apenas alguns países aceitaram a unificação da
moeda.
Gabarito: Errado

(CESPE/ Banco da Amazônia/ Técnico científico/ 2012)
^Euà ?azoà doà seuà pesoà eov?uio,à vosà últiuosà avos,à
atenção especial tem sido dada ao setor automobilístico.
A respeito dos estímulos e medidas fiscais promovidos
pelo governo brasileiro para tal segmento, julgue os itens
que seguem. Nesse sentido, considere que a sigla IPI,
sempre que utilizada, refere-se ao imposto sobre
p?odutosàivdust?ializados._

11. Decreto publicado no mês de maio deste ano
determinou a redução da alíquota do IPI para a aquisição
de automóveis e utilitários.

 Comentário:
A afirmação está correta. A redução de IPI iniciou em
maio de 2012, contemplando veículos e utilitários.
Gabarito: Certo

12. No final de 2011, o governo federal, em tentativa de
aquecer a economia e incentivar o consumo, editou
decreto que reduziu o IPI de automóveis importados.

 Comentário:
A assertiva está errada. No fim de 2011, o governo elevou
o IPI dos carros importados, com a intenção de aumentar
a procura pelos modelos nacionais. Diferentemente do

491. 491
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
que ocorreu em 2012, quando todos os modelos até 2.0
tiveram o IPI reduzido.
Gabarito: Errado

13. (CESPE/STJ/Técnico judiciário/Telecomunicações e
eletricidade/2012) ^Deà olhoà voà potevialà de geração de
empregos e inovação em um momento em que o país
enfrenta sucessivas crises econômicas e perde a liderança
em diversos campos de pesquisa científica, o governo dos
Estados Unidos da América anunciou o lançamento do
Plano Nacional de Bioeconomia, com o qual pretende
estimular o crescimento do setor de biotecnologia. O
projeto inclui de pesquisa e desenvolvimento de novas
terapias e tratamentos médicos a biocombustíveis,
passando por agricultura e inovações na manufatura que
usem processos biológicos em substituição a métodos
industriais nocivos a saúde e ao meio ambiente.
(O Globo, 27/04/2012)
Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando a abrangência da temática que ele focaliza,
julgue o item seguinte.
O baixo nível educacional e a falta de recursos para o
investimento na pesquisa científica explicam a
inexistência de projetos para a produção de
biocombustível no Brasil.

 Comentário:
A afirmação está errada. O Brasil é um dos pioneiros na
pesquisa e no desenvolvimento de biocombustíveis. E
apresenta um bom investimento no setor. Além disso, é
um dos maiores exportadores de energia na forma de
biocombustível do mundo.
Gabarito: Errado

14. (CESGRANRIO/Banco do Brasil/Escriturário/ 2012) ^Oà
PIB zero no terceiro trimestre é o legado negativo do
crescimento inflado pelo governo brasileiro em 2010. A
eovouiaàdeveàse?àf?eadaà?usauevte.à[…]àáàe?pliaçoà
mais simples para essa freada brusca é que o país estava
avançando em uma velocidade superior às suas
possibilidades.
(Revista Veja, 14/12/2011)

A explicação para a situação econômica descrita deve-se,
majoritariamente, ao crescimento negativo do seguinte
setor produtivo:

a) indústria
b) agropecuária
c) investimentos
d) construção civil
e) serviços financeiros

 Comentário:
A alternativa correta é a letra A. Houve, de fato, uma
desaceleração na indústria brasileira já na metade de
2011. No segundo trimestre de 2012, a indústria recuou
cerca de 2,5% em relação ao ano anterior. Em 2013, a
indústria também prejudicou o resultado do PIB no
primeiro trimestre.
Gabarito: A

15. (CESPE/STJ/Técnico judiciário/Telecomunicações e
eletricidade/2012) ^Relat?ioàso?eàeup?egoàvoàuuvdo,à
divulgado pelo Organização Internacional do Trabalho –
OIT,àdizà?ueà à^ala?uavte_àaàsituaçoàgloalàdoàt?aalhoàeà
que não há sinais de recuperação em um futuro próximo.
Oà o?gavisuoà p?ev!à ?ueà uuaà vovaà fase,à ^aivdaà uaisà
p?oleutia_,àvaà?iseàgloalàdeàeup?egosàaivdaàestàpo?à
vir. Uma das razões é que os países ricos tomaram
medidas buscando a austeridade fiscal a qualquer custo e
realizaram drásticas reformas trabalhistas. Em
ovse?u!via,à aaa?auà aivdoà vaà hauadaà ^a?uadilhaà
daàauste?idade_à— uma espécie de círculo vicioso no qual
um baixo crescimento gera o aumento da volatilidade,
contração do crédito, redução de investimentos e perda
de empregos.
(O Globo, 30/04/2012)

Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando a amplitude do tema por ele abordado,
julgue o item seguinte.

Na condição de economia emergente, o Brasil ainda não
tem se preocupado em adotar medidas de austeridade
fiscal, de modo que, no país, não há legislação que
obrigue os governantes a subordinar os gastos públicos ao
que se arrecada.

 Comentário:
A assertiva está errada. No Brasil, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) trata exatamente sobre essa
questão, e pode ser considerada como uma medida de
austeridade fiscal. Ela surgiu com o principal propósito de
impedir que gestores iniciassem grandes obras no final de
seus mandatos, deixando a conta para o gestor que
entraria a seguir.
Gabarito: Errado

16. (FGV/DETRAN-RN/Analista de suporte/2010) Analise
as afirmativas correlatas:

I – O PIB (Produto Interno Bruto) é a soma das riquezas
produzidas por um país, levando em consideração a
indústria, a agropecuária e os serviços;

II – O PIB pode ser analisado também a partir do
consumo, sendo dividido pelo consumo das famílias, do
governo, pelos investimentos realizados pelo governo,
empresas privadas e pelas exportações;

Assinale a alternativa correspondente:

492. 492
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) ambas alternativas estão incorretas.
b) apenas a afirmativa I está correta.
c) as duas afirmativas estão parcialmente corretas.
d) apenas a afirmativa II está correta.
e) ambas as afirmativas estão corretas.

 Comentário:
Ambas as alternativas estão corretas, pois o PIB é, de fato,
a soma de tudo o que é produzido (indústria, serviços,
etc.), conforme a afirmativa I, e também é alterado por
meio do consumo (pelo ponto de vista de quem se
apropriou, adquiriu o que foi produzido) de construções e
investimentos.
Gabarito: E

17. (CESPE/EBC/Advocacia/2011) ^Oà duploà ata?ueà ?ueà
deixou dezenas de mortos na Noruega chamou a atenção
da Europa para um perigo ofuscado nos últimos anos pelo
terrorismo islâmico: a ameaça e o crescimento de grupos
políticos de extrema direita. Com um discurso
ultranacionalista, contra a globalização e a União
Europeia, os partidos extremistas vêm alcançando
p?ojeçoàvasàeleiç?esàvoà?ast?oàdaà?iseàeov?uia._

(O Globo, 27/05/2011)

Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando a multiplicidade dos aspectos que ele
suscita, julgue o item seguinte.

Atualmente, o Euro, moeda adotada em todos os países
integrantes da União Europeia, passa por uma crise de
grande dimensão, principalmente em razão da
instabilidade econômica em alguns países do bloco, como
Grécia, Portugal e, em especial, a Rússia.

 Comentário:
A afirmação está errada. Em primeiro lugar, porque o
euro não é adotado por toda a União Europeia. Muitos
países não aceitaram a unificação da moeda; um exemplo
é o Reino Unido, que segue com sua libra esterlina. Outro
erro da questão é que a Rússia não faz parte da União
Europeia e tampouco passa por uma instabilidade
econômica similar à da Grécia, por exemplo.
Gabarito: Errado

18. (FCC/MP – RN/Analista do Ministério Público
Estadual – Suporte Técnico Tecnologia da
Informação/2012) A cada ano, quando chega a época da
Cúpula Presidencial dos BRICS — a quarta edição desse
encontro acaba de terminar [março de 2012] — torna-se
cada vez mais evidente, para o observador atento, o
pat tioàesfo?çoàdaàuídiaà^oidevtal_à~evt?eàelaàoaàpa?teà
da nossa própria imprensa) de desconstruir a imagem de
uma aliança geopolítica que reúne quatro das cinco
maiores nações do planeta em território, recursos
naturais e população e que está destinada a modificar o
equilíbrio de poder no mundo, no século XXI.
(http://ponto.outraspalavras.net/2012/04/04/cupula-
dosbrics-boicote-da-midia-ocidental/)

Sobre o tema abordado no texto é correto afirmar que:
a) a China deixou recentemente o bloco devido às
críticas à sua política de direitos humanos feitas pelos
outros parceiros.
b) os Estados Unidos e a Índia fazem parte dos BRICS e
podem ser consideradas como duas das maiores
nações do planeta.
c) a China e a Rússia ameaçam deixar os BRICS devido às
divergências sobre a expansão das usinas nucleares
no mundo.
d) a Índia e o Brasil têm mantido acirrada disputa sobre
a difusão das técnicas de produção dos alimentos
transgênicos.
e) o grupo atualmente é composto de cinco países
depois que a África do Sul se uniu ao grupo inicial que
tem o Brasil como membro.

 Comentário:
O BRICS é um agrupamento, uma associação comercial
entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Gabarito: E

19. (FCC/Companhia do Metropolitano de São Paulo-
Metrô-SP/Assistente Administrativo Junior/ 2012) A
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) afirmou, em 28/11/2011, que a crise
dos países da zona do euro representa o principal risco
para a economia mundial neste momento.

Deà ao?doà ouà oà ?elat?ioà ^Pe?spetivaà Eov?uia_,à aà
OCDE vê que a recuperação econômica mundial está
perdendo força, deixando a zona do euro em uma leve
recessão e os Estados Unidos em risco de seguir o mesmo
caminho.

(Adaptado de
http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/11/ crise-da-
zona-do-euro-e-risco-para-economia-mundial-
dizocde.html)

A chamada crise do euro teve como uma de suas causas:
a) a imigração caótica de norte-africanos, que levou à
implosão dos sistemas previdenciários, como os da
Espanha e França.
b) a entrada de vários países do leste europeu, como a
Polônia, na União Europeia, que provocou o aumento
da inflação.
c) os escândalos relacionados à corrupção política, que
provocou a queda dos governantes da Itália e da
Bélgica.

493. 493
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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d) a desindustrialização de países como a Alemanha e a
Suécia devido às maciças importações de produtos
industrializados chineses.
e) o descontrole das contas públicas, que levou a um
forte endividamento em países da zona do euro,
especialmente na Grécia.

 Comentário:
A União Europeia vem atravessando uma forte crise
financeira em função de problemas fiscais. Países como a
Grécia, por exemplo, gastaram mais dinheiro do que
conseguiram arrecadar, e, para se manterem, precisaram
contrair dívidas junto a bancos.
Gabarito: E

20. (FCC/Banco do Brasil/Escriturário/2013) O sistema
financeiro avalia que certos países têm características que
permitem sua análise em blocos. Um deles, o BRICS, é
composto por Brasil,

a) Rússia, Índia, China e África do Sul.
b) Reino Unido, Irlanda, Croácia e Suécia.
c) Romênia, Indonésia, China e Suíça.
d) Rússia, Israel, Chile e África do Sul.
e) Ruanda, Itália, Coreia do Sul e Suriname

 Comentário:
O BRICS é composto por Brasil, Rússia, Índia, China e
África do Sul.
Gabarito: A


Sociedade

Autor: Rodrigo Leal Martins

1. Fluxos migratórios no Brasil

Os fluxos migratórios fazem referência ao movimento
realizado pelos imigrantes — quem chega a uma nova
cidade, estado, país ou região — e pelos emigrantes —
quem sai de qualquer localidade. Compreendemos por
migrações (imigrações e emigrações) qualquer
movimento populacional de uma localidade para outra.
De forma geral, na atualidade, podemos afirmar que a
grande maioria da população que migra faz isso por
questões econômicas. Sempre em busca de melhores
condições de vida ou de trabalho. Por esse motivo, alguns
países (que apresentam economia crescente, bom
desenvolvimento industrial e necessidade de mão de
obra) acabam atraindo mais imigrantes do que outros.

No Brasil, hoje, as migrações internas consistem nos
principais movimentos de população (incluem-se aqui
migrações inter-regionais, intrarregionais, migrações
pendulares e transumância), já que as imigrações tiveram
número relevante apenas até 1934, quando a
Constituição Brasileira aprovada no mesmo ano
estabeleceu sistema de cotas para estrangeiros
76
no país.
Com isso, as imigrações que haviam se intensificado em
função de esforços do governo brasileiro para atrair mão
de obra para as lavouras de café (visto que a escravidão já
havia se tornado ilegal no país) acabaram diminuindo
consideravelmente. Mas, apesar de não serem mais
suficientes para alterar significativamente a população do
Brasil, as imigrações para o país ainda ocorrem.
Sobretudo em virtude do crescimento econômico
ocorrido nos últimos anos e dos investimentos vindos,
inclusive, do exterior, passamos a ser vistos como
emergentes econômicos, com mercado forte e
competitivo e, consequentemente como alvo para
imigrantes de diferentes países, que não trazem uma mão
de obra especializada, mas que vêm para o Brasil
buscando um país promissor, que possa lhes oferecer
emprego e melhores condições de vida
77
. Além disso, o
governo também tem buscado trazer de fora especialistas
e cientistas que possam auxiliar no desenvolvimento das
empresas nacionais e dos orgãos públicos. Um exemplo
recente desse tipo de iniciativa é a vinda de médicos
estrangeiros, dentre eles cubanos, resultante do
p?og?auaà^Maisàu dios_,àlavçadoàeuàjulhoàdeà????.

^Crise global e crescimento do Brasil fazem
número de imigrantes crescer 52% no ano,
superando 2 milhões_ O Globo,
29/10/2011
78


A manchete faz referência ao aumento de imigrantes
registrados no país (ou seja, em situação regular) durante
o ano de 2011. Estes vêm para estudar, trabalhar ou até
mesmo para acompanhar seus cônjuges. A crise mundial e
o fortalecimento econômico do Brasil são apontados
como principais causas para o aumento do número de
estrangeiros. O mesmo fator econômico faz diminuir o
número de brasileiros no exterior, haja vista que, em sua
maioria, vão para outros países em busca de trabalho. É
importante comentar que, apesar de não existirem
números oficiais, sabe-se que a imigração ilegal para o
Brasil também ocorre.

2. Direitos individuais

O ano de 2012 foi marcado pelos avanços no que se
refere aos direitos dos homossexuais. Em 24 de maio, a
Comissão dos Direitos Humanos do Senado aprovou um
projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy, que
inclui a união estável entre homossexuais e a

76
Mais Informações <http://marcosbau.com.br/geobrasil-
2/imigracao-e-migracao-no-brasil/>
77
Mais informações:
<http://www.infoescola.com/atualidades/nova-onda-de-
imigracao-no-brasil/>
78
<http://oglobo.globo.com/economia/crise-global-
crescimento-do-brasil-fazem-numero-de-imigrantes-crescer-52-
no-ano-superando-2-milhoes-3079211>

494. 494
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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possibilidade de sua conversão em casamento no Código
Civil. O projeto torna lei uma decisão unânime do
Supremo Tribunal Federal – STF, de maio de 2011, que
reconhecia a união estável entre homossexuais como
unidade familiar
79
. Em 25 de outubro de 2011, o Superior
Tribunal de Justiça – STJ já havia autorizado o casamento
civil de um casal de gaúchas que viviam juntas havia cinco
anos. Na ocasião, foi a primeira vez que o STJ admitiu o
casamento gay, embora outros casais já tivessem
conquistado esse mesmo direito em instâncias inferiores.
No caso das gaúchas, o mesmo pedido foi rejeitado por
um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, o que fez com que o caso chegasse ao STJ.

^STJ autoriza casamento gay para casal de
gaúchas
Foi a primeira vez que um tribunal superior admitiu
o casamento civil homossexual. Casal recorreu
porque cartório e TJ-RS negaram pedido de
casamento.” G1, 25/10/2011
80


O projeto da senadora Marta Suplicy ainda deverá passar
pela Comissão de Constituição de Justiça antes de ser
votado pela Câmara dos Deputados (onde deve sofrer a
resistência da bancada evangélica), para, então, tornar-se
lei. Evita-se, assim, a necessidade da intervenção da
justiça para conceder o casamento civil, já que alguns
juízes argumentam que ainda não há legislação específica
sobre o casamento homossexual (existe apenas sobre a
união estável). Até lá, as decisões já tomadas pelos
tribunais de justiça vão servindo como precedente para
que mais casais ingressem na justiça pelo direito ao
casamento civil.

Também em 2012 acirraram-se as discussões sobre a
homofobia, em razão de diversos ataques ocorridos no
país contra os homossexuais. Já existe um projeto (que
tramita na Câmara desde 2001 e foi aprovado pelos
deputados em 2006) que criminaliza a prática da
homofobia. A proposta, também de autoria da senadora
Marta Suplicy, tipifica crimes de discriminação por
gênero, sexo e orientação sexual ou identidade de
gênero, tornando todos esses crimes iguais ao racismo. A
bancada religiosa é contra o texto, por acreditar que pode
ser criminalizada a defesa contra a homossexualidade.

No início de 2011, o MEC produziu o kit anti-homofobia
para ser distribuído nas escolas. O material, que continha
três vídeos e um guia de orientação aos professores,
gerou muita polêmica não só no legislativo, como em
diversas áreas, em função do conteúdo dos vídeos. Um
deles vazou na internet e gerou muitos comentários

79
Informações: <http://noticias.uol.com.br/ultimas-
noticias/agencia-estado/2012/05/24/comissao-aprova-uniao-
estavel-entre-homossexuais.htm>
80
<http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/10/stj-reconhece-
casamento-gay-para-casal-de-gauchas.html>
contrários, por alguns acreditarem que incitava a
homossexualidade ou que também poderia trazer o
preconceito com a visibilidade. Em maio de 2011, a
presidenta Dilma Rousseff mandou suspender a produção
do material antes mesmo que ele chegasse às escolas.
81


3. A população do Brasil

O último censo da população realizado no Brasil pelo IBGE
foi em 2010, e trouxe o novo perfil demográfico do país.
Fatores como o aumento da expectativa de vida
(longevidade) e o aumento da população urbana ficam
claros a partir dele.

A contagem total da população ocorre no Brasil a cada 10
anos e é promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE. No intervalo entre cada uma das
contagens são realizadas estimativas sobre diversos
aspectos, sempre embasadas nos números anteriores.
Abaixo, a pirâmide etária
82
traz a comparação entre as
três últimas edições do recenseamento:


1991 2000 2010

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1991/2010

Observamos a diminuição significativa da base da
pirâmide de 2010, o que significa que a população mais
jovem está diminuindo, ou seja, as taxas de natalidade
decresceram. A população total cresceu menos do que se
havia estimado nas projeções anteriores. O gráfico de
2010 aponta um crescimento na população de idade
adulta (principalmente a partir dos 25 anos) que se segue
até o topo. O aumento do número de idosos (que reflete

81
<http://g1.globo.com/educacao/noticia/2011/05/dilma-
rousseff-manda-suspender-kit-anti-homofobia-diz-
ministro.html>
82
Gráfico adaptado de:
<http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,o-brasil-envelhece-
de-acordo-com-o-censo-2010,712619,0.htm>
Homens Mulheres

495. 495
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
o aumento da expectativa de vida) demonstra que o país
está caminhando rapidamente para um envelhecimento
populacional. Percebe-se, então, com a queda nas taxas
de natalidade e com o aumento de adultos e idosos, que
essas faixas etárias já predominam na formação da
população.
Alguns outros dados que o Censo
83
aponta revelam, por
exemplo, que o Brasil continua sendo um país onde a
maioria da população vive nas zonas urbanas (o país
deixou de ser rural ainda na década de 1960), mas que a
taxa de urbanização passou de 81%, em 2000, para 84%,
em 2010. As mulheres ainda representam a maioria da
população — 3.941.819 mulheres a mais —, conforme o
levantamento. A região Sudeste segue sendo a mais
populosa do país, e as cinco maiores cidades em número
de habitantes são, respectivamente, São Paulo, Rio de
Janeiro, Salvador, Brasília e Fortaleza. Na ocasião, o Censo
apontou uma população total de mais de 190 milhões de
habitantes.
Atualmente, de acordo com o IBGE, o país tem
201.032.714 habitantes. Esse dado se refere a 1º de julho
de 2013, e foi publicado no Diário Oficial da União.
Segundo o Instituto, o Brasil tem 7.085.828 habitantes a
mais que o registrado em 1º de julho de 2012, quando a
população era de 193.946.886. A projeção do IBGE é de
que a população brasileira continuará crescendo até
2042, quando deverá chegar a 228,4 milhões de
pessoas.
84

Entre as unidades da federação, o estado mais populoso
continua sendo São Paulo, que conta com 43,6 milhões de
residentes, seguido de Minas Gerais (20,5 milhões), Rio de
Janeiro (16,3 milhões), Bahia (15 milhões) e Rio Grande do
Sul (11,1 milhões). O estado menos populoso é Roraima,
com 488 mil habitantes.
85

4. Religião no Brasil e no mundo

Os resultados do Censo Demográfico 2010 mostram que a
proporção de católicos seguiu a tendência de redução
observada nas duas décadas anteriores, embora tenha
permanecido majoritária. Em paralelo, consolidou-se o
crescimento da população evangélica, que passou de
15,4% em 2000 para 22,2% em 2010. A pesquisa indica
também o aumento do total de espíritas e também dos

83
Dados e informações:
<http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_vis
ualiza.php?id_noticia=1766&id_pagina=1>
84

<http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&busc
a=1&idnoticia=2455> Acesso em 02 de novembro de 2013
85
Números extraídos de <
http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/08/populacao-
brasileira-ultrapassa-marca-de-200-milhoes-diz-ibge.html>
Acesso em 02 de novembro de 2013.
que se declararam sem religião. Confira a seguir os
resultados do Censo Demográfico 2010
86
.

Religião 2000 2010
Católicos 73,6% 64,6%
Evangélicos 15,4% 22,2%
Espíritas 1,3% 2,0%
Umbanda e Candomblé 0,3% 0,3%
Sem religião 7,3% 8,0%

Os resultados do Censo 2010 indicam, também,
importante diferença dos espíritas para os demais grupos
religiosos no que se refere ao nível de instrução. Este
grupo religioso possui a maior proporção de pessoas com
nível superior completo (31,5%) e as menores
percentagens de indivíduos sem instrução (1,8%) e com
ensino fundamental incompleto (15,0%). Já os católicos
(6,8%), os sem religião (6,7%) e os evangélicos
pentecostais (6,2%) são os grupos com as maiores
proporções de pessoas de 15 anos ou mais de idade, sem
instrução. Em relação ao ensino fundamental incompleto,
são também esses três grupos de religião que apresentam
as maiores proporções (39,8%, 39,2% e 42,3%,
respectivamente).

A comparação da distribuição das pessoas de 10 anos ou
mais de idade por rendimento mensal domiciliar per
capita revelou que 55,8% dos católicos estavam
concentrados na faixa de até 1 salário mínimo. Mas são os
evangélicos pentecostais o grupo com a maior proporção
de pessoas nessa classe de rendimento (63,7%), seguidos
dos sem religião (59,2%). No outro extremo, o das classes
de rendimento acima de 5 salários mínimos, destaca-se o
percentual observado para as pessoas que se declararam
espíritas (19,7%).

Renuncia do Papa Bento XVI

Em fevereiro de 2013, Bento XVI chama a atenção do
mundo ao renunciar ao papado. Ele alega que limitações
físicas e intelectuais o impedem de continuar na função,
mas a decisão é atribuída também a uma sucessão de
problemas relacionados à Igreja Católica – fraudes
financeiras envolvendo o Banco do Vaticano, vazamento
de informações de documentos com denúncias de
corrupção furtados pelo mordomo do papa, Paolo
Gabriele, e acusações de abuso sexual contra crianças e
jovens, cometido por sacerdotes da Europa e dos Estados
Unidos.

Para substituir Bento XVI, o conclave escolheu o argentino
Jorge Mario Bergoglio no dia 13 de março de 2013. O

86
< http://censo2010.ibge.gov.br/noticias-
censo?view=noticia&id=3&idnoticia=2170&busca=1&t=censo-
2010-numero-catolicos-cai-aumenta-evangelicos-espiritas-sem-
religiao> Acesso em 01 de novembro de 2013

496. 496
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
novo papa Francisco tem a missão de tentar melhorar a
administração da Igreja e acabar com as disputas internas
que levaram à crise na Santa Sé.

Jornada Mundial da Juventude 2013

A Jornada Mundial da Juventude (JMJ) marcou a primeira
visita do papa Francisco ao Brasil desde que assumiu o
pontificado. Durante o evento, que ocorreu em julho de
2013 no Rio de Janeiro, mais de 3,5 milhões
87
de pessoas
compareceram.

Dica de estudo:
 Recomendamos a leitura das notícias divulgadas no
site do IBGE: www.ibge.gov.br. Os assuntos contidos
nessas notícias são recorrentes em questões de
concursos.
 Outro link interessante no site do IBGE:
http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=not
icia&id=1&busca=1&idnoticia=2417>. Nesse link você
pode acessar o Atlas do Censo Demográfico 2010 e
também ler importantes informações sobre o Censo.

5. Notícias recentes comentadas

^C?ese ?ota de iuig?ação ilegal pa?a o B?asil ou
entrada pelo Acre (UOL, 08/04/2013
88
)

Segundo a reportagem, a rota de imigração ilegal para o
Brasil com entrada pelo Acre se ampliou nos últimos dias.
Têm entrado pela fronteira do Estado: haitianos,
imigrantes de Senegal, Bangladesh, República
Dominicana, Bolívia, Peru, entre outros.

^População brasileira ultrapassa marca de 200
milhões, diz IBGE
De acordo com o instituto, país tem 201.032.714
habitantes. Dado se refere a 1º de julho e foi
publicado no Diário Oficial da União._

G1, 29/08/2013
89


Reportagem relatando estimativa do IBGE sobre número
total da população do país. O cálculo foi feito a partir dos
dados do último censo, realizado em 2010. O número é
estimado, pois não houve outra contagem populacional,

87
Número extraído de
<http://rio2013.com/pt/noticias/detalhes/3443/jmj-rio2013-
alcanca-publico-recorde-de-3-7-milhoes-de-pessoas-em-
copacabana>
88
<http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2013/04/08/cresce-rota-de-imigracao-ilegal-para-o-
brasil-com-anetrada-pelo-acre.htm>
89
< http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/08/populacao-
brasileira-ultrapassa-marca-de-200-milhoes-diz-ibge.html>
Acesso em 02 de novembro de 2013
apenas cálculos e projeções a partir das taxas de
crescimento e demais características obtidas pelo censo.

^Comissão aprova projeto que inclui casamento
gay no Código Civil
Proposta da senadora Marta Suplicy não interfere
no casamento religioso. Projeto ainda precisa
passar por CCJ e plenário do Senado e pela
Câmara._ G1, 24/05/2012
90


A comissão dos Direitos Humanos e Legislação
Participativa aprova o projeto que prevê a união estável
entre casais homossexuais e a possibilidade da conversão
dela em casamento civil. O texto deixa claro que a
proposta não interfere nos critérios adotados por igrejas
para casamentos religiosos. Em suma, o projeto define
como entidade familiar a união estável entre duas
pessoas. Para que se torne lei, a proposta ainda deve ser
aprovada na Comissão de Constituição de Justiça, no
plenário do Senado e Câmara dos deputados.

^Votação de projeto que criminaliza homofobia
pode ficar para 2013
Proposta foi aprovada na Câmara em 2006 e
aguarda votação no Senado. Para relatora do
te?to,à Ma?taà “upli?,à Zesteà avoà aivdaà vãoà éà oà
momento’._ G1,
15/05/2012
91


O texto prevê que qualquer tipo de discriminação por
gênero, sexo e orientação sexual ou identidade de gênero
devem ser tipificados como crimes, tal qual já ocorre com
o racismo. Segundo a reportagem, a proposta ainda não
foi votada porque já se sabe que a bancada religiosa é
contra.

^Justiça autoriza primeiro casamento civil
homoafetivo do ES
União foi aprovada por juiz de Colatina, nesta
sexta-feira (3). MP-ES deu parecer contrário, mas
foi negado pelo juiz._ G1, 03/08/2012
92


União foi aceita pela justiça, motivada principalmente
pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que
reconheceu, em 25 de outubro de 2011, o casamento civil
entre duas mulheres gaúchas. Embora sejam casos
diferentes, a aprovação do STJ acaba abrindo caminho
para que tribunais de instâncias inferiores adotem a
mesma decisão, tal qual ocorreu no ES.

 Questões de concursos comentadas

90
< http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/05/comissao-
aprova-projeto-que-inclui-casamento-gay-no-codigo-civil.html>
91
<http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/votacao-de-
projeto-que-criminaliza-homofobia-pode-ficar-para-2013.html>
92
<http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/08/justica-
autoriza-primeiro-casamento-civil-homoafetivo-do-es.html>

497. 497
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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1. (CESPE/ BANCO DA AMAZÔNIA/ TÉCNICO BANCÁRIO/
2012) Com relação a fluxos migratórios, julgue o item que
segue.

Em 2011, verificou-se a redução do número total de
estrangeiros no Brasil, que refletiu a diminuição dos fluxos
migratórios ocorrida em todo o mundo.

 Comentário:
A afirmação está errada. No ano de 2011, a crise global e
o próprio crescimento econômico do Brasil fizeram com
que a imigração para o país aumentasse em 52% com
relação a 2010. Pelos mesmos motivos, o número de
brasileiros que migram para fora do país diminui. Os
imigrantes vêm para o Brasil para estudar, trabalhar ou
simplesmente acompanhar seus cônjuges.
Gabarito: Errada

2. (CESPE/FUB/CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/2011) Julgue o
seguinte item, acerca da atualidade brasileira.

A expectativa de vida da população brasileira está
aumentando e a maior parte dessa população encontra-se
na área urbana.

 Comentário:
A afirmação está correta. Os dados do último censo
realizado pelo IBGE, em 2010, mostram que a esperança
de vida ao nascer está, de fato, maior. A pirâmide etária
construída com base nos dados no censo mostra,
inclusive, uma aceleração no envelhecimento da
população, o que comprova a maior expectativa de vida.
Sobre a população urbana, que já era maioria no país
desde a década de 1960, aumentou com relação ao
recenseamento anterior, passando de 81% para 84% do
total da população.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/TJ-ES/CARGO NÍVEL SUPERIOR/2011) Com
referência aos dados do Censo 2010, divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), julgue
o item subsequente.

Os dados divulgados pelo IBGE indicaram crescimento
populacional superior ao que havia sido calculado pelas
projeções anteriores.

 Comentário:
Assertiva incorreta. A grande redução nas taxas de
fecundidade fez com que a estimativa para a população
realizada pelo IBGE, ainda em 2008, não fosse alcançada.
Estava prevista para 2010 uma população em torno de
193,2 milhões de habitantes. O que foi apurado no Censo
foi uma população de 190,7 milhões de habitantes na
época.
Gabarito: Errada

4. (VUNESP/TJM-SP/OFICIAL DE JUSTIÇA/2011) O
julgamento do Supremo Tribunal Federal, que aprovou
por unanimidade, torna praticamente automáticos os
direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça
eà p?eà fiuà à dis?iuivaçoà legal.à ^Oà ?eovheiuevto,à
portanto, pelo Tribunal, hoje, desses direitos, responde a
um grupo de pessoas que durante longo tempo foram
humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja
dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e
ujaà lie?dadeà foià op?iuida_,à afi?uouà aà uivist?aà Ellevà
Gracie.
(www.estadao.com.br/noticias05.05.2011 – adaptado)

A notícia refere-se ao reconhecimento:
a) dos casos em que o aborto pode ser legalmente
realizado.
b) do estabelecimento de cotas para afrodescendentes
em órgãos públicos.
c) de novas regras para a efetivação da reforma
agrária.
d) da gratuidade para os exames de confirmação de
paternidade.
e) da união entre pessoas do mesmo sexo, como
entidade familiar.

 Comentário:
Afirmativa correta é a letra E. Quando a questão fala
^torna praticamente automáticos os direitos que hoje são
obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à
dis?iuivaçoà legal_,à jà està fazevdoà la?aà ?efe?!viaà aoà
projeto que inclui o reconhecimento das uniões entre
pessoas do mesmo sexo no Código Civil , que foi aprovado
no dia 24 de maio de 2012, na Comissão dos Direitos
Humanos no Senado, tornando lei uma decisão unânime
do STF de maio de 2011, que reconhecia a união estável
entre homossexuais como unidade familiar.
Gabarito: E

5. (FCC/BANCO DO BRASIL/ESCRITURÁRIO/2011) Dados
preliminares do Censo 2010, divulgados em novembro do
mesmo ano pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), confirmam que:

a) predominam as crianças e jovens no conjunto da
população.
b) o número de homens é maior do que o de mulheres.
c) a população brasileira atingiu 190 milhões de
habitantes.
d) dobrou o número de habitantes na zona rural.
e) Fortaleza é a segunda cidade mais populosa do Brasil.

 Comentário:
a) Incorreto. Segundo o último censo, com a redução nas
taxas de fecundidade, a maioria da população do país é de
adultos e idosos.

498. 498
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) Incorreto. O número de mulheres é superior ao de
homens em quase 4 milhões.
c) Correto. A população brasileira atingiu 190 milhões de
habitantes, ficando abaixo do número estimado pelo
IBGE, que era de 193 milhões.
d) Incorreto. Conforme o recenseamento, a população
urbana do Brasil aumentou, passando de 81%, em 2000,
para 84%, em 2010.
e) Incorreto. A segunda cidade mais populosa do país é o
Rio de Janeiro. Fortaleza aparece apenas entre as cinco
maiores.
Gabarito: C

6. (FCC/SABESP/Atendente a Cliente/2012) O Brasil tem
190.755.799 habitantes, revelam os primeiros resultados
do Censo 2010, divulgados em 29/04/2011 pelo IBGE.
(Adaptado de:
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/908895-censo-
2010.shtml)

Outro dado importante revelado pelo Censo foi:
a) o predomínio da população rural em vários estados
nordestinos.
b) o crescimento do índice de analfabetos na população.
c) o aumento da proporção de idosos entre a
população.
d) a redução do número de pessoas se declarando preta
ou parda.
e) a diminuição, em termos absolutos, da população do
Sudeste.

 Comentário:
Entre os dados revelados pelo censo inclui-se o aumento
do número de idosos, demonstrando que o país está
caminhando rapidamente para um envelhecimento
populacional.
Gabarito: C

Educação, saúde

Autor: Rodrigo Leal Martins

1. Conhecimentos gerais sobre a educação brasileira

A educação formal é um elemento fundamental para que
possamos atingir a cidadania de uma forma plena. A
educação brasileira vem apresentando sinais de melhoria
nos últimos anos, ao menos no que se refere à
quantidade de alunos na escola. Vejamos:



No gráfico acima, observamos a queda nas taxas de
analfabetismo entre as pessoas com mais de 15 anos de
idade, inclusive entre 2000 e 2010.

Em 2011, a taxa de analfabetismo caiu ainda mais, ficando
em 8,6%. Esses números ainda estão longe do ideal (a
meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas –
ONU é que o Brasil chegue a 6,7% de analfabetos até
2015.

Em 2012, porém, a taxa de analfabetismo voltou a
crescer, ficando em 8,7%, o que correspondeu ao
contingente de 13,2 milhões de analfabetos. Em relação
aos dados regionais, em 2012, as regiões Sul e Sudeste
apresentaram taxas de analfabetismo de 4,4% e 4,8%,
respectivamente, tendo a região Sudeste mantido a
mesma taxa que no ano anterior. Na região Norte, o
índice é de 10,0%. A região Nordeste registrou taxa de
analfabetismo de 17,4% entre as pessoas de 15 anos ou
mais de idade em 2012, 0,5 ponto percentual acima da
taxa de 2011 (16,9%). No Centro-Oeste a taxa de
analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade
passou de 6,3% em 2011 para 6,7% em 2012.
93








Mas, atualmente, o principal problema da educação no
Brasil é referente à qualidade do ensino. Fatores como a

93
<http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/09/indice-de-
analfabetismo-para-de-cair-e-fica-em-87-diz-pnad.html>

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repetência, a evasão escolar e o baixo desempenho nas
avaliações, como o PISA ou o Ideb, retratam tal situação.

É importante salientar que existem grandes diferenças
entre a qualidade dos ensinos público e privado no país.
Confira a manchete:

^Pisa – Cresce a diferença entre as escolas
públicas e privadas
O fosso que separa as escolas públicas das privadas
no País aumentou nos últimos três anos. A
distância entre as pontuações obtidas pelos
estudantes das duas redes, que chegava a 109
pontos em 2006, cresceu e atingiu até 121 no Pisa
2009. Mais do que pontuações diferentes, os
números indicam níveis de conhecimento distintos
em leitura, matemática e ciência._
94


A reportagem faz referência aos resultados de 2009 do
Brasil no Programa Internacional de Avaliação de
Estudantes – PISA, que é realizado a cada três anos. A
nota deixa clara a disparidade entre o ensino público e o
privado. Os números superiores da escola privada
justificam-se em aspectos como o menor tamanho das
turmas, a infraestrutura mais completa das escolas
(contando com bibliotecas, laboratórios, acesso à
internet, entre outros), a gestão facilitada (apesar de
seguirem as normas do MEC, as escolas são individuais e
têm autonomia sobre uma série de aspectos, além da
burocracia menor) e até mesmo com professores mais
bem preparados, pois a remuneração melhor acaba
selecionando os profissionais.

Também é visível uma nítida diferença de
aproveitamentos entre as grandes regiões do Brasil
(regiões do IBGE). O Norte e o Nordeste apresentam
notas mais baixas, enquanto o Sul e o Sudeste contam
com as médias mais altas. A região Centro-Oeste obteve a
nota mais alta com o Distrito Federal. Podemos concluir, a
partir daqui, que o fator socioeconômico influencia
diretamente no aproveitamento escolar.

Entre as escolas públicas, merecem uma ressalva algumas
federais, em que, para ingressar, o aluno precisa antes
passar por uma seleção. Esse seleto grupo também
obteve bons resultados na mesma avaliação, superando,
inclusive, algumas particulares.


2. Principais problemas enfrentados pela educação no
Brasil

Evasão escolar


94
Reportagem extraída de:
<http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/pisa-cresce-a-
diferenca-entre-as-escolas-publicas-e-privadas>
A evasão ocorre quando o estudante deixa de frequentar
a escola durante o ano letivo, caracterizando, assim, o
abandono escolar. No Brasil, as causas da evasão variam
entre aspectos como a localização geográfica (regiões
distantes das escolas e de difícil acesso, onde não há
transporte escolar, por exemplo), condições
socioeconômicas (muitas vezes os estudantes abandonam
a escola em função do trabalho infantil ao qual são
submetidos por obrigação ou necessidade), reprovação
(muitos alunos desistem da escola perante o fracasso no
ano letivo) e, ainda, o fato de a escola vir se tornando
desinteressante para muitos alunos. A queda na
qualidade de algumas escolas públicas, a falta de material
e de professores fazem com que as instituições não
consigam atender às expectativas criadas pelos alunos, o
que traz o desinteresse e a desmotivação.

É importante ressaltar que a evasão escolar fere a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) e o Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA, pois ambos
estabelecem a obrigação dos jovens em permanecerem
na escola. A instituição escolar deve fazer o possível para
garantir a permanência do estudante, e, se o caso
persistir, deve informar ao conselho tutelar para que este
tome as providências cabíveis.
Segundo o Relatório de Desenvolvimento 2012, divulgado
em março de 2013 pelo Pnud (Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento), um a cada quatro
alunos que inicia o ensino fundamental no Brasil
abandona a escola antes de completar a última série.
Com a taxa de 24,3%, o Brasil tem a terceira maior taxa de
abandono escolar entre os 100 países com maior IDH
(Índice de Desenvolvimento Humano), só atrás da Bósnia
Herzegovina (26,8%) e das Ilhas de São Cristovam e Névis,
no Caribe (26,5%). Confira o gráfico a seguir, que
apresenta dados relativos à educação no relatório do
Pnud.


Repetência

As altas taxas de repetência no país preocupam
principalmente no ensino médio. Os números de 2011 são
os maiores desde 1999. A baixa qualidade da educação
básica, a desestruturação das instituições de ensino e as

500. 500
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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questões socioeconômicas e culturais (desestruturação
familiar, pobreza, falta de instrução dos pais, entre
outras) são apontadas como principais causas da
reprovação. A repetência ocasiona a perda da autoestima
e pode levar à evasão. Confira a manchete:

^Brasil tem maior taxa de reprovação no ensino
médio
Índice ficou em 13,1% em 2011. Em São Paulo taxa
é ainda maior: 15,4%
O Brasil registra a maior taxa de reprovação no
ensino médio, entre colégios públicos e privados,
desde que as estatísticas passaram a ser
divulgadas, em 1999. O índice de 2011 ficou em
13,1%, aumento de 5% em relação ao ano anterior.
Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia do
Ministério da Educação._
95


O referido aumento, de 5% com relação ao ano anterior, é
o maior já registrado entre dois anos. Uma temática
muito discutida com referência à reprovação é a chamada
progressão continuada, em que o aluno deve ter sua
dificuldade detectada e resolvida durante o ano letivo,
evitando, assim, a reprovação. A teoria é de que a
reprovação não produz aprendizagem, mas, sim, uma
sensação de fracasso, de incompetência, que aumenta à
medida que os outros colegas avançam. Essa
desmotivação faria com que os alunos aprendessem
menos. O modelo é adotado em São Paulo e já se
expandiu para outros estados. Países que já adotaram
essa prática há mais tempo, como Noruega e Suécia, vêm
obtendo bons resultados. No Brasil, a prática ainda é
muito contestada entre os professores.

3. Sistemas de avaliação da educação no Brasil

Apesar de enfrentar muitos problemas, percebemos que a
educação no país vem obtendo progressos. Tais
progressos ocorrem, também, em função de ações
específicas que são tomadas pelos gestores públicos para
melhorar a qualidade do ensino. E é por meio dos
resultados das avaliações da educação que muitas dessas
ações são tomadas.

Ideb: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Foi
criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola,
nas diferentes redes de ensino (estadual, municipal,
pública ou privada). A avaliação ocorre a cada dois anos e
é aplicada sempre ao final de cada etapa — 5° e 9°ano do
ensino fundamental e 3ª série do ensino médio — e leva

95
Reportagem extraída de:
<http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/brasil-tem-maior-
taxa-de-reprovacao-no-ensino-medio>
em consideração o desempenho do estudante nas
avaliações do INEP – Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas. Para que a escola tenha um bom desempenho
no Ideb, é preciso que os alunos não reprovem o ano (isso
inclui a evasão) e tenham bom desempenho na Prova
Brasil. Vejamos os índices:









O gráfico demonstra que as metas estabelecidas pelo
MEC foram alcançadas e até mesmo superadas no ensino
fundamental. Ainda em 2009, os anos iniciais do
fundamental já tinham ultrapassado sua meta, que era de
4,2, alcançando nota 4,6. A última edição da avaliação
também revelou a desigualdade entre os municípios. Os
números revelados pelo INEP demonstram que cerca de
44% das escolas ainda não atingiram a meta. O objetivo
principal é que o Brasil atinja 6 pontos (nos primeiros
anos do fundamental, na escala que varia de 1 a 10) em
2022, índice equivalente ao dos países desenvolvidos. Na

501. 501
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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segunda etapa do fundamental, a meta é de 5,5, e para o
médio, de 5,2 pontos até 2022
96
.

SAEB: Sistema de Avaliação da Educação Básica (Prova
Brasil). É composto por duas avaliações distintas: Anresc e
Aneb.

 Anresc – Avaliação Nacional de Rendimento Escolar.
É aplicada para todos os alunos do 5° e 9° anos do
ensino fundamental público em todas as esferas, em
área rural ou urbana, e que possuam vinte alunos ou
mais matriculados por série. A Anresc dispõe os
resultados por país, estado, município ou escola.
Esses dados também são utilizados para o cálculo do
Ideb.
 Aneb – Avaliação Nacional da Educação Básica.
Diferencia-se da anterior por ser aplicada de maneira
amostral, e não censitária, por atingir também as
instituições privadas, incluir o 3° ano do ensino médio
e não apresentar resultados individuais, apenas por
regiões, estados e país como um todo.

Ambas são realizadas a cada dois anos com avaliações de
Língua Portuguesa e Matemática.
Enem: Exame Nacional do Ensino Médio. É uma prova
aplicada pelo MEC e realizada pelos alunos que já
concluíram ou estão concluindo o ensino médio.
Diferencia-se dos demais por não ser obrigatório e
ocorrer anualmente. Foi criado em 1998 como uma forma
de avaliação do ensino médio e, em 2009, passou a ser
utilizado também como forma de seleção para o ingresso
em universidades e faculdades federais e particulares (por
meio de programas como ProUni e Sisu), o que fez com
que aumentasse a procura pelo exame. Hoje, o Enem é
considerado por muitos como um vestibular, incluindo os
cursos preparatórios para o exame. A prova do Enem
reúne questões das quatro áreas de conhecimento —
Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Linguagens e
Matemática —, além da redação.

Após a divulgação do Ideb, em 2011, ter apontado a
estagnação do ensino médio no País, o Ministério da
Educação (MEC) confirmou, em agosto de 2012, que
mudará a fórmula para calcular o índice. Em vez de usar a
Prova Brasil, o governo utilizará os resultados do Enem. A
ideia é adotar a nova equação já no próximo Ideb, em
2013.

PISA: Programa Internacional de Avaliação de Estudantes.
Coordenado pela OOCD – Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico – é destinado à avaliação
de estudantes com 15 anos (idade em que, na maioria dos
países, estão concluindo a escolaridade mínima
obrigatória) e ocorre de três em três anos. O programa

96
Info. IDEB:
<http://sistemasprovabrasil2.inep.gov.br/resultados/>
tem por objetivo avaliar competências e aptidões
comparáveis internacionalmente, além de construir
indicadores do desempenho estudantil voltados para as
políticas internacionais. São avaliadas as áreas de Leitura,
Matemática e Ciências, e, a cada edição, é dada maior
ênfase a uma destas — em 2009 foi a de Leitura, em 2012
foi a de matemática. A mostra de 2009 do Pisa no Brasil
utilizou 11.771 alunos de 632 escolas (públicas e privadas)
de todas as unidades da Federação. Na ocasião, o país
obteve apenas a 53ª colocação (na colocação geral) entre
os 65 participantes, mas figurou entre os que mais
evoluíram com relação a 2006. Entre os países da América
Latina, o Brasil ficou à frente apenas de Argentina,
Panamá e Peru. Teve destaque no Brasil a grande
diferença de pontuação percebida entre as escolas
públicas e particulares, além do baixo índice conquistado
em Leitura (nível 2 em uma escala de 1 a 5, considerado
como básico ou moderado).
97


Enade: O Exame Nacional do Desempenho de Estudantes,
que integra o SINAES (Sistema Nacional de Avaliação do
Ensino Superior), tem por objetivo avaliar o rendimento
dos alunos (ingressantes e concluintes) dos cursos de
graduação. A avaliação é feita a partir da relação dos
conteúdos estabelecidos em cada curso. É realizada por
amostragem, sendo obrigatória aos alunos selecionados
(inclusive com risco da não emissão do diploma aos que
não realizarem a prova). O Enade teve início em 2004 e
ocorre anualmente (em diferentes cursos, mas de forma
que nenhuma área fique mais de três anos sem ser
avaliada) em instituições públicas e privadas. A tabulação
dos resultados é complexa, pois são fornecidos dados por
instituição e por curso. O índice varia de 1 a 5 (sendo 1 e 2
considerados insuficientes, 3 razoável e 4 e 5 bom). De
acordo com os resultados do Enade 2012, divulgados em
2013, cerca de 30% dos cursos de ensino superior ficaram
com notas insatisfatórias. Foram avaliados 7.228 cursos
da áreas de ciências sociais aplicadas e ciências humanas,
além de cursos de tecnologia. Fizeram provas alunos de
cursos como administração, ciências econômicas,
comunicação social, direito e psicologia. A maior parte
dos cursos teve nota 3 no exame (43,9%), avaliação
mínima acima da média. Outros 19% dos cursos avaliados
tiveram nota 4 e apenas 5,4% conseguiram a nota máxima
no exame nacional, avaliação 5
98
.


4. IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

97

<http://gestao2010.mec.gov.br/o_que_foi_feito/program_79.p
hp>
<http://revistaescola.abril.com.br/planejamento-e-
avaliacao/avaliacao/pisa-alem-ranking-621959.shtml?page=0>
98
Dados extraídos de :
<http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/10/07/consulte-a-
nota-de-seu-curso-no-enade-2012-30-ficaram-abaixo-da-
media.htm> Acesso em 10 de novembro de 2013.

502. 502
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
O IDH é um conceito elaborado pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD – para
medir o nível de desenvolvimento social das nações.
Baseia-se, principalmente, em três aspectos
socioeconômicos: renda, educação e saúde. Dessa forma,
seu cálculo leva em consideração:

 Taxas de analfabetismo e escolaridade da população;
 Taxas de mortalidade infantil e expectativa de vida;
 Renda per capita e capacidade de compra.
A combinação desses indicadores dá origem ao IDH. Seus
índices variam de 0 a 1, sendo que, quanto mais próximos
de 1, maior o desenvolvimento. No relatório publicado
em 2013, o Brasil ocupa a 85ª colocação, figurando entre
os países de desenvolvimento humano alto, mesmo com
baixos índices apresentados na educação.

Dica: Baixe o Relatório de Desenvolvimento publicado em
2013 no link:
http://www.pnud.org.br/arquivos/rdh-2013.pdf

5. Projetos governamentais para a educação

Todas as avaliações às quais é submetida a educação
brasileira acabam exigindo respostas por parte do
governo. Muitas delas ocorrem em forma de projetos
para qualificar a educação em seus diferentes níveis.

Ciência sem Fronteiras: é um programa que busca
promover a consolidação, a expansão e a
internacionalização da ciência e da tecnologia, da
inovação e da competitividade brasileiras, por meio do
intercâmbio e da mobilidade internacional. A iniciativa é
fruto de esforço conjunto dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação
(MEC), por meio de suas respectivas instituições de
fomento – CNPq e Capes –, e Secretarias de Ensino
Superior e de Ensino Tecnológico do MEC. O projeto
prevê a utilização de até 101 mil bolsas em quatro anos
para promover intercâmbio, de forma que alunos de
graduação e pós-graduação façam estágio no exterior
com a finalidade de manter contato com sistemas
educacionais competitivos em relação à tecnologia e à
inovação. Além disso, busca atrair pesquisadores do
exterior que queiram se fixar no Brasil ou estabelecer
parcerias com os pesquisadores brasileiros nas áreas
prioritárias definidas no Programa, bem como criar
oportunidade para que pesquisadores de empresas
recebam treinamento especializado no exterior.

SISU: Sistema de Seleção Unificada. É um projeto
desenvolvido pelo Ministério da Educação para selecionar
candidatos a vagas em instituições de ensino superior
públicas, utilizando apenas a nota do Enem. A seleção é
feita automaticamente pelo sistema por meio da nota
obtida pelo candidato. Para concorrer a uma vaga, é
preciso ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio e
obtido nota maior do que zero na redação. A inscrição é
gratuita e deve ser feita exclusivamente pelo site,
utilizando senha e número de inscrição do Enem. As vagas
e os cursos são disponibilizados por cada instituição
conforme o número de vagas, e o candidato deve fazer a
escolha no momento do cadastro, podendo, inclusive,
realizar duas opções de curso.
99


Fies: O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um
programa do Ministério da Educação destinado a financiar
a graduação na educação superior de estudantes
matriculados em instituições não gratuitas. Podem
recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em
cursos superiores que tenham avaliação positiva nos
processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Em
2010, o FIES passou a funcionar em um novo formato. O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
passou a ser o Agente Operador do Programa, e os juros
caíram para 3,4% ao ano. Além disso, passou a ser
permitido ao estudante solicitar o financiamento em
qualquer período do ano.
100


ProUni: Programa Universidade para Todos. Criado em
2004, tem por objetivo a concessão de bolsas de estudos
parciais e integrais para cursos de graduação em
instituições privadas de educação superior. O ingresso no
programa também ocorre por meio da nota obtida no
Enem. Nesse caso, o interessado deve ter atingido a
pontuação mínima estabelecida pelo MEC e não pode
zerar a prova de redação. É válido para egressos do ensino
médio da rede pública ou bolsistas integrais da rede
privada, que possuam renda per capita de até três salários
mínimos. As instituições de ensino que aderem ao
programa recebem isenções de tributos.

Comparando os dados dos últimos recenseamentos
realizados pelo IBGE (2000/2010), percebemos que o
número de pessoas com curso superior no Brasil obteve
aumentos significativos.



99
<http://sisu.mec.gov.br/tire-suas-duvidas#conhecendo>
100
< http://sisfiesportal.mec.gov.br/fies.html>

503. 503
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Os avanços são atribuídos à criação de bolsas e projetos
de financiamento. A possibilidade do ingresso na
universidade também influencia positivamente o número
de alunos no ensino médio. A grande preocupação é
referente à qualidade do ensino que é oferecido. O baixo
desenvolvimento do ensino médio se reflete na
defasagem de aprendizagem de alunos durante a
graduação.

Embora não constituam projetos específicos, as mudanças
nas legislações que tratam a respeito da educação
também podem ser equiparadas a ações do governo em
prol da educação. A emenda constitucional 59/2009, que
torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos
17 anos, é um exemplo.

6. Investimentos do governo em educação

Em 26 de junho de 2012, foi aprovado pelos deputados da
comissão especial de análise do Plano Nacional de
Educação – PNE – o texto que determina investimento de
10% do PIB em educação e estabelece uma série de
obrigações até 2020, entre elas a erradicação do
analfabetismo, o oferecimento de educação em tempo
integral e os prazos máximos para alfabetização de
crianças.

Em 28 de maio de 2013, o relatório do PNE foi aprovado
na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O
projeto ainda será analisados pela CCJ (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania) e pela CE (Comissão de
Educação), antes de ser votado em plenário.

Essas podem ser as principais alterações em números nos
investimentos nacionais em educação. Atualmente, os
investimentos do país na educação representam 6,1% do
PIB. Confira a notícia:

^Investimento público na educação representa 6,1%
do PIB, diz governo
Ao longo da primeira década do século, houve uma
tendência de elevação no investimento educacional.
Euà ????,à oà pe?evtualà e?aà deà ?,?%à doà PIB_à ~Terra,
07/06/2013
101
)

Os países membros da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) investem, em média,
entre 6% e 8% do PIB em educação. Vale lembrar que o
investimento em educação pelo PIB é um valor relativo,
pois o que conta de fato é o investimento feito por aluno.
Nesse caso, é preciso considerar o número de pessoas em
idade escolar e, sobretudo, o valor do PIB. Veja o
exemplo:

101
< http://noticias.terra.com.br/educacao/investimento-publico-na-
educacao-representa-61-do-pib-diz-
governo,89972e2094f1f310VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html>

O exemplo
102
deixa claro que, mesmo a Bolívia tendo
investido maior parte do PIB no setor, o valor aplicado por
estudante foi superior no Canadá, em função do maior
valor do PIB (expresso no quadro pelo PPP – paridade no
poder de compra).

7. Modificações na educação brasileira

Tomando por base os números, fica clara a evolução da
educação brasileira nos últimos anos. Taxas de
analfabetismo caíram, enquanto aumentaram os números
do ensino superior e a porcentagem de crianças na escola.

Confira, a seguir, a evolução das matrículas nos cursos de
graduação:




Porém, o nível da educação brasileira ainda está longe do
ideal, é o que revelam os recentes resultados do Inaf. O
Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional) revela os níveis
de alfabetismo funcional da população brasileira adulta.
Seu principal objetivo é oferecer informações qualificadas
sobre as habilidades e as práticas de leitura, escrita e
matemática dos brasileiros entre 15 e 64 anos de idade. O
indicador classifica os avaliados em quatro níveis
diferentes de alfabetização: plena, básica, rudimentar e
analfabeto. Aqueles que não atingem o nível pleno são

102
Tabela adaptada de
<http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?view=a
rticle&id=1029:comparar-investimento-brasileiro-em-educacao-
com-o-de-paises-membros-da-ocde-e-uma-falacia-afirma-
especialista&option=com_content&Itemid=98>

504. 504
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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considerados analfabetos funcionais, ou seja, são capazes
de ler e escrever, mas não conseguem interpretar e
associar informações. Confira, a seguir, a tabela que
apresenta os dados da última pesquisa.



Observando o quadro
103
, percebemos que, apesar da
redução da taxa de analfabetização, a falta de qualidade
no ensino é perceptível por meio do baixo índice de
pessoas com alfabetização plena.

Confira a machete a seguir.

^No evsivo superior, 38% dos aluvos vão saeu ler e
escrever plenamente
Entre os estudantes do ensino superior, 38% não
dominam habilidades básicas de leitura e escrita,
segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf),
divulgado pelo Instituto Paulo Montenegro (IPM) e
pela ONG Ação Educativa. O indicador reflete o
expressivo crescimento de universidades de baixa
?ualidade._à~Estado,à??/??/????
104
)

Programas criados pelo governo, como, por exemplo, o
PDE e o Mais Educação, tentam elevar o nível da
educação brasileira.

O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, criado
em 2007, surge com o objetivo de melhorar a educação
no país como um todo, dando prioridade à educação
básica, em um prazo de 15 anos. Além de solucionar
problemas que atingiam a escola, o programa previa,
ainda, ações para combater os problemas sociais que
indiretamente também afetam o desenvolvimento
escolar. O programa Luz para Todos é um exemplo que
surgiu a partir do PDE.

O programa Mais Educação, criado em 2008, tem como
objetivo aumentar a oferta educativa nas escolas públicas
por meio de atividades optativas. A área de atuação do

103
Retirado de <http://revistaescola.abril.com.br/politicas-
publicas/cai-analfabetismo-pais-desafio-ainda-gigante-
693353.shtml>
104
< http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,no-ensino-
superior-38-dos-alunos-nao-sabem-ler-e-escrever-plenamente-
,901250,0.htm>
programa foi demarcada para atender, em caráter
prioritário, as escolas que apresentam baixo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), situadas em
capitais e regiões metropolitanas, sendo que a maioria
dos alunos é atendida pelo Bolsa-Família.

Atualmente, o programa está presente em 32 mil
unidades de ensino – 10 mil em áreas rurais. O Mais
Educação amplia a jornada escolar nas escolas públicas
para, no mínimo, 7h diárias, e garante aos estudantes do
primeiro ao nono ano do ensino fundamental a
participação em atividades orientadas no contraturno,
além do reforço escolar. As escolas públicas de tempo
integral tem apresentado resultados positivos.

O que é o SUS?

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis
n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com
a finalidade de alterar a situação de desigualdade na
assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o
atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas
cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e
postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários,
laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de
fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ -
Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através
do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito
a consultas, exames, internações e tratamentos nas
Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal,
estadual e federal, sejam públicas ou privadas,
contratadas pelo gestor público de saúde.

O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com
recursos arrecadados através de impostos e contribuições
sociais pagos pela população e compõem os recursos do
governo federal, estadual e municipal.

O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um
importante mecanismo de promoção da equidade no
atendimento das necessidades de saúde da população,
ofertando serviços com qualidade adequados às
necessidades, independente do poder aquisitivo do
cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde,
priorizando as ações preventivas, democratizando as
informações relevantes para que a população conheça
seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da
ocorrência de doenças, seu aumento e propagação -
Vigilância Epidemiológica, são algumas das
responsabilidades de atenção do SUS, assim como o
controle da qualidade de remédios, de exames, de
alimentos, higiene e adequação de instalações que
atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.

505. 505
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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O setor privado participa do SUS de forma complementar,
por meio de contratos e convênios de prestação de
serviço ao Estado quando as unidades públicas de
assistência à saúde não são suficientes para garantir o
atendimento a toda a população de uma determinada
região

8. Notícias recentes comentadas

Senado aprova projeto que destina royalties para
educação e saúde
Senadores aprovaram texto alternativo à proposta
da Câmara. Como houve modificação, texto voltará
para apreciação dos deputados. ( G1,
03/07/2013
105
)

Segundo a reportagem, o texto aprovado no Senado
garante que royalties obtidos com a produção atual de
petróleo já sejam destinados a áreas de educação (75%) e
saúde (25%). Essa regra, no entanto, valerá somente para
os royalties que cabem à União.

^“ó uu terço dos aluvos do 3º avo sae o ideal
eu uateuátia, diz prova_ (G1, 25/06/2013
106
)

Segundo o resultado da segunda edição da Prova ABC
(Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização),
somente um terço dos alunos do 3º ano do ensino
fundamental das escolas públicas e privadas do Brasil tem
o conhecimento ideal em matemática, ou seja, 33,3% dos
alunos. Na escrita, a proficiência é ainda um pouco
menor, 30,1% dos alunos têm habilidade para organizar
um texto com coesão, respeitando normas gramaticais e
pontuação. O melhor desempenho foi constatado na
prova de leitura, mas o índice de proficiência não atingiu a
maioria dos alunos: somente 44,5% sabem identificar
temas de narrativas e localizar informações explícitas.

^Estudantes da rede pública terão prova nacional
de alfaetização_ (Folha de São Paulo,
12/06/2013
107
)

Além da Prova Brasil e do Saeb (Sistema de Avaliação da
Educação Básica), haverá, ainda, a partir de 2013, a
chamada ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização).

^País supera metas do Ideb no ensino fundamental e iguala
no médio

105
< http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/07/senado-
aprova-projeto-que-destina-royalties-para-educacao-e-
saude.html>
106
< http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/06/so-um-
terco-dos-alunos-do-3-ano-sabe-o-ideal-em-matematica-diz-
prova.html>
107
<
http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2013/06/1293668-
estudantes-da-rede-publica-terao-prova-nacional-de-
alfabetizacao.shtml>
O Brasil superou as metas na educação propostas
pelo Ministério da Educação (MEC) para serem
alcançadas em 2011 nos dois ciclos do ensino
fundamental (de 1º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano),
mas apenas igualou a meta projetada para o
ensino médio, de acordo com o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb),
divulgado nesta terça-fei?a,à??._


G1 14/08/2012
108


Divulgação dos resultados do Ideb 2011, nos quais se
pôde verificar que o país ultrapassou a meta estabelecida
para 2011 nos dois ciclos do ensino fundamental e apenas
igualou a meta do ensino médio. A matéria deixa clara a
diferença entre os dois níveis e o avança lento do ensino
médio. Mesmo ultrapassando as metas nacionais, sete
estados não conseguiram atingir os 3,9 nos anos finais do
ensino fundamental. A região Nordeste concentra os
piores índices.

^Brasil tem maior taxa de reprovação no ensino
médio
O Brasil registra a maior taxa de reprovação no
ensino médio, entre colégios públicos e privados,
desde que as estatísticas passaram a ser
divulgadas, em 1999. O índice de 2011 ficou em
13,1%, aumento de 5% em relação ao ano anterior.
Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia do
Mivist ?ioàdaàEduaço._à
Veja, 17/05/2012
109


A reportagem demonstra a fragilidade e a desqualificação
do ensino médio no país. Provavelmente, herança do
ensino fundamental. Os alunos chegam despreparados e
não conseguem avançar. O Ideb de 2011 já havia
comprovado o desnível entre as duas etapas. A matéria
chega a apontar o ensino médio como o ponto mais
delicado para a melhoria da educação no país.

^Cresce o número de brasileiros com diploma universitário,
diz censo
Aumento se deve à criação de bolsas e programas
de financiamento.
No ensino superior, estudantes mostram
defasageuàdaàeduaçoàsia._
G1, 02/05/2012
110



108
<http://g1.globo.com/vestibular-e-
educacao/noticia/2012/08/pais-supera-metas-do-ideb-no-
ensino-fundamental-e-iguala-no-ensino-medio.html>
109
<http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/brasil-tem-maior-
taxa-de-reprovacao-no-ensino-medio>
110
<http://g1.globo.com/vestibular-e-
educacao/noticia/2012/05/cresce-o-numero-de-brasileiros-com-
diploma-universitario-diz-censo.html>

506. 506
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
A reportagem traz o aumento do número de pessoas que
concluíram o curso superior com relação ao ano 2000,
quando apenas 4,4% da população atingia essa meta. Em
2012, o número subiu para 7,9%. O aumento é creditado
aos programas de financiamento e à criação de bolsas. O
site aponta, também, a qualidade como um problema a
ser superado no ensino superior e culpa o ensino médio
pela defasagem com a qual os alunos chegam às
universidades.

^Dilma sanciona lei que cria cota de 50% nas universidades
federais
Presidente determinou que a seleção dos
estudantes seja pelo Enem.
Cotas são para alunos de públicas; universidades
t!uà?àavosàpa?aàadaptaço_

G1, 29/08/2012
111


Está sancionada a lei que destina 50% de vagas em
universidades federais para estudantes que venham de
escolas públicas. As vagas serão divididas de forma que
metade será de ampla concorrência e a outra metade, por
critério de etnia, renda familiar e rede de ensino. As
universidades terão até 2016 para se adequarem às novas
regras de acesso.


 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/TRT/10ª REGIÃO (DF e TO)/Analista
Judiciário/Tecnologia da Informação/2013) Julgue o item
a seguir.

Embora estejam disseminadas em áreas urbanas mais
carentes, as escolas públicas de tempo integral
fracassaram no intento de atrair jovens para o sistema
regular de ensino. Sem maiores perspectivas profissionais
e pessoais, esses jovens tornam-se presa fácil para os
grupos criminosos, que os contratam a peso de ouro.

 Comentário:
As escolas públicas de tempo integral, resultantes do
programa Mais Educação, têm apresentado resultados
positivos.
Gabarito: Errado

2. (PECFAZ/2013/ESAF) Parece haver consenso quanto à
importância da educação para a inserção de qualquer
país, em bases vantajosas, na atual ordem econômica
mundial, assinalada por acirrada competitividade. No
Brasil, são conhecidas as deficiências do sistema
educacional, comprovadas por avaliações nacionais e
internacionais, não obstantes algumas vitórias alcançadas

111
<http://g1.globo.com/vestibular-e-
educacao/noticia/2012/08/dilma-sanciona-cota-de-50-nas-
universidades-publicas.htm>
nas últimas décadas. A esse respeito, assinale a opção
correta.

a) À exceção da Coreia do Sul, que pouca importância
conferiu à educação básica, concentrando suas
atenções no ensino superior, os denominados Tigres
Asiáticos conheceram verdadeiro salto na economia a
partir de maciços investimentos no setor educacional.
b) Sob o ponto de vista quantitativo, o Brasil pode se
orgulhar da vitória alcançada nos três níveis da
educação básica: a atual demanda por educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio é
plenamente atendida, com vagas asseguradas para o
conjunto da clientela.
c) O principal problema da educação superior brasileira,
na atualidade, reside na crucial questão do
financiamento: com o fim dos programas conduzidos
pelo governo federal, a exemplo do FIES e do
PROUNI, as instituições privadas perderam parcela
significativa de seu alunado.
d) Remuneração considerada insuficiente para o tipo de
trabalho desenvolvido e deficiente formação inicial e
continuada são queixas frequentes que se fazem
presentes no cotidiano do professor brasileiro, em
especial para o que atua na educação básica.
e) Diferentemente do que se imagina, recentes testes
de proficiência demonstram que o estudante
brasileiro domina a língua portuguesa ao fim do
ensino fundamental, mas é visível sua fragilidade
quanto aos conhecimentos de matemática.

 Comentário:
a) Incorreto, pois a Coreia do Sul investiu pesado em
educação.
b) Incorreto, pois o Brasil não atende plenamente sua
clientela em relação à educação.
c) Incorreto, pois não houve fim do PROUNI (Programa
Universidade para todos) nem do FIES (Fundo de
Financiamento Estudantil).
d) Correto.
e) Incorreto, pois, ao contrário, os exames demonstram a
deficiência dos alunos em língua portuguesa, inclusive
inferiores aos índices de matemática, segundo a Prova
ABC.
Gabarito: D

2. (CESPE/TJ – RR/A. Administrativo/2012) ^Oàavavçoàvaà
educação dos trabalhadores brasileiros explica 60% na
queda da informalidade do mercado de trabalho entre
????àeà????.àPa?aàoàeovouistaàBa?osaàFilho,à^apesa?àdaà
baixa qualidade da nossa educação, diversos feitos
positivos que estão acontecendo na economia estão
atrelados ao processo de universalização da educação no
país_.
O Estado de S. Paulo, 08/07/2012

Considerando as ideias do texto acima e tomando o tema
nele abordado como referência inicial no que se refere a

507. 507
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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aspectos da realidade educacional brasileira atual, julgue
o item seguinte.

Entenda-se, de acordo com o texto, que, quanto mais
escolarizada é a pessoa, mais possibilidade ela tem de
conseguir um emprego com carteira assinada.

 Comentário:
A afirmação está correta. Todo e qualquer tipo de
qualificação profissional auxilia para que se tenha mais
possibilidade de chegar às melhores vagas. Nesse caso, as
melhores vagas são as de emprego formal, com carteira
assinada.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/DPF/PAPILOSCOPISTA DA P.F./2012) Os
semicondutores são o ponto fraco da indústria brasileira
de alta tecnologia. A produção local é muito limitada. No
ano passado, foram importados 5,1 bilhões de dólares em
semicondutores, um crescimento de 14% em relação a
2010. Com o avanço de mercados de computadores e de
celulares, e com a eletrônica sendo embarcada nos mais
diversos tipos de equipamentos, a tendência é que essa
conta só venha a aumentar.
O Estado de S.Paulo, 15/01/2012

Tendo o texto como referência e considerando as
características essências do atual estágio de
desenvolvimento da economia mundial, julgue o item
subsequente.

A fragilidade do sistema educacional brasileiro, realidade
confirmada por sucessivos testes de avaliação interna e
externa, impede que o país seja considerado emergente
no cenário econômico mundial contemporâneo, apesar
do reconhecimento geral de suas inegáveis
potencialidades.

 Comentário:
A afirmação está errada. O Brasil é, sim, um país
emergente (ou em desenvolvimento, como tratam alguns
autores), e essa condição não está vinculada apenas à
educação. São considerados países emergentes os que
estão em processo de industrialização (ou já
industrializados), que possuam grande mercado
consumidor, economia estável, IDH entre os níveis médio
e alto, entre outros fatores. Vale comentar, ainda, que o
Brasil é, na atualidade, a 7ª maior economia mundial,
mesmo sem possuir bons desempenhos na educação.
Gabarito: Errado

(CESPE/ CNPQ/ ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
JUNIOR/ 2011) Em 2010, foram divulgados os resultados
de mais um exame do Programa Internacional de
Avaliação de Alunos – PISA – que avalia a competência em
leitura, matemática e ciências, de alunos com 15 anos de
idade. A respeito dos resultados desse exame, julgue os
itens que seguem.

4. O Brasil consolidou a tendência de ser o país da
América Latina com os melhores resultados em leitura,
matemática e ciências.

 Comentário:
A afirmação está incorreta. Na última avaliação do PISA,
em 2009, o Brasil teve um desempenho considerado
básico em leitura, e ficou na 53ª colocação. Dentre os
latinos, o Brasil ficou à frente de países como Argentina,
Colômbia e Peru e atrás de países como Uruguai e Chile.

Gabarito: Errado

5. No âmbito nacional, o PISA confirmou a hipótese das
autoridades em educação de que não há discrepâncias de
nível entre os alunos dos diferentes estados brasileiros.

 Comentário:
A afirmativa está incorreta. O PISA comprovou que as
diferenças de nível entre os diferentes estados ainda
permanecem. Os estados da região Nordeste foram os
que obtiveram os piores resultados. Isso demonstra que,
nacionalmente, a condição social interfere diretamente
na educação, pois os melhores resultados ocorreram no
Sudeste e no Sul, regiões mais ricas, enquanto os piores
índices vieram das regiões com mais dificuldades,
Nordeste e Norte
Gabarito: Errado

6. (CONSULPLAN/ PREFEITURA DE CAMPO VERDE/
MÉDICO – CLÍNICO GERAL/ 2010) ^Dados do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) divulgados
pelo Ministério da Educação (MEC) em 5 de julho de
2010, mostram que, apesar da melhoria do país nos
resultados, 24% dos municípios ficaram abaixo da meta
estipulada para 2009. As notas se referem aos anos finais
do Ensino Fundamental, que equivalem à 5ª à 8ª série (6º
ao 9º ano). Nos anos iniciais, da 1ª à 4ª série (1º ao 5º
ano), foram 15% das cidades._à ~Fe?vavdaà Noguei?a,à
Nathália Duarte e Vanessa Fajardo do G1)

São informações que completam o texto anterior, exceto:

a) Os dois fatores que são levados em conta no cálculo
do Ideb são o rendimento escolar (taxas de
aprovação, reprovação e abandono) e as médias de
desempenho na Prova Brasil.
b) O Ideb é calculado ano a ano.
c) A meta do governo federal para o país no ensino
médio, em 2021, é chegar a 5,2, enquanto a nota
média de países desenvolvidos já chega a 6.

508. 508
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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d) O Ideb subiu para 4,6 em 2009, enquanto a proposta
para o período era de 4,2, portanto o índice
ultrapassou a meta.
e) Segundo especialistas em educação, a situação é
preocupante, já que o ensino médio foi o ciclo
educacional com pior desempenho no país, segundo
os dados do Ideb.

 Comentário:
a) Correto. O Ideb baseia-se no resultado da Prova Brasil e
nos bons rendimentos. A evasão e/ou o abandono escolar
faz(em) com que o índice diminua, tal qual como uma
reprovação.
b) Errado. O Ideb é calculado a cada dois anos para
acompanhar o desenvolvimento de cada etapa. Portanto,
esta é a resposta da questão.
c) Correto. A nota 6 é o objetivo apenas para a primeira
etapa do ensino fundamental. A segunda etapa tem meta
5,5, já o ensino médio tem meta de 5,2 pontos.
d) Correto. Ainda em 2009, os anos iniciais do ensino
fundamental já atingiram sua meta para 2011, que era
chegar a 4,6. Em 2011, bateram a meta novamente e
atingiram 5.0.
e) Correto. O ensino médio obteve a pior das médias
entre as etapas. Possui a menor de todas as metas e,
ainda assim, não conseguiu ultrapassá-la, apenas
equiparar-se a ela.
Gabarito: B

Cultura

Autores: Rodrigo Leal Martins e
Jocélia Barreto

Cultura, artes e literatura no Brasil

O Brasil sempre foi um país que apresentou muitas
riquezas no que se refere às artes. Movimentos como a
Tropicália e a Bossa Nova na música, e nomes como o do
arquiteto Oscar Niemeyer e do escritor Jorge Amado, por
exemplo, dão ao país grande destaque no mundo das
artes. Nos últimos anos, as produções cinematográficas
também vêm ganhando em qualidade e enchendo as
salas de cinema. Produções como Tropa de Elite (I e II),
Chico Xavier (filme sobre a vida do médium), Dois Filhos
de Francisco e Luiz Gonzaga de Pai pra Filho, entre outras,
demonstram com seu sucesso a qualidade das películas.
O ano de 2012 foi marcado por perdas de grandes artistas
brasileiros. Além do próprio Niemeyer, o humorista,
escritor e ator Chico Anysio e o desenhista e humorista
Millôr Fernandes faleceram durante o ano. No mesmo
ano foi comemorado o centenário de nascimento de
Nelson Falcão Rodrigues.
Em 2013, foi comemorado o centenário de nascimento do
grande poeta e compositor Vinícius de Moraes, além do
cantor de sambas da Mangueira, Jamelão. O ano também
foi marcado no meio musical pela morte do cantor Emílio
Santiago e do vocalista da banda Charlie Brown Jr, o
Chorão.

Cinema nacional
112

O cinema no Brasil passou por fases distintas. A primeira
iniciou-se na última década do século XX, com produções
baseadas em documentários ou mostrando paisagens e
animais. A seguvdaà fase,à aà ^Belaà Époa_à doà iveuaà
nacional, foi quando começaram a ser realizados os
primeiros filmes de ficção. A próxima fase ocorreu por
volta de 1925, quando o número de produções aumentou
e o cinema expandiu-se, saindo do eixo Rio-São Paulo. Em
seguida, surgiram as chanchadas, filmes de apelo popular
e com muita música. Surgiram, então, nomes como
Oscarito e Grande Otelo. Na próxima fase, em meados
dos anos 1950, nasceu a Companhia Cinematográfica Vera
Cruz e a intenção de criar uma indústria cinematográfica
no país. Aqui de fato ocorreu um grande avanço nas
produções, principalmente no que se refere à qualidade
técnica.
Também havia a preocupação em se fazer um cinema
sério, totalmente diferente das chanchadas. Na década de
1960, com nomes como o do diretor Glauber Rocha,
surgiu o chamado Cinema Novo. O cinema brasileiro
passou a tornar-se internacional. O filme O Pagador de
Promessas, de Anselmo Duarte, conquistou a Palma de
Ouro, em Cannes, e concorreu ao Oscar de melhor filme
estrangeiro. Em seguida, veio a época da repressão, em
que várias obras foram censuradas. Nos anos 1970 e
1980, surgiu a Embrafilme, fazendo parte de uma política
estatal de fomento ao cinema. Nasce ram as
pornochanchadas, gênero de histórias pouco elaboradas
com forte apelo erótico, que buscavam também manter o
público longe das discussões sobre a injustiça social da
época.
A década de 1990 foi uma das mais difíceis para o cinema
nacional. A Embrafilme e todas as políticas de apoio ao
cinema foram extintas. A retomada do cinema ocorre no
final dos anos 1990, com a abertura econômica e com a
nova Lei do Audiovisual. Filmes como Zuzu Angel e Central
do Brasil foram produzidos nessa fase.

112
Informações:
<http://profmarineise.blogspot.com.br/2010/08/um-breve-
resumo-da-evolucao-do-cinema.html>
<http://www.mnemocine.com.br/cinema/historiatextos/carla1B
R.htm>

509. 509
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Segundo alguns críticos, o filme Cidade de Deus (2002), de
Fernando Meirelles, seria um marco da nova etapa do
cinema do país. As temáticas atuais e as estratégias de
lançamento das filmagens somadas à proximidade cada
vez maior dos filmes com as novelas tornaram o cinema
nacional cada vez mais atrativo. A Globo Filmes, criada em
1998, é uma das grandes responsáveis por isso. Cada vez
mais filmes tornam-se séries de TV e vice-versa,
aproximando o cinema do telespectador. A empresa é,
hoje, responsável pela maioria das produções
cinematográficas do país. Títulos como O Palhaço, com
atuação e direção de Selton Mello, Gonzaga de Pai pra
Filho, dirigido por Breno Silveira, Paraísos Artificiais,
dirigido por Marcos Prado, entre outros, são algumas de
suas produções de sucesso, inclusive internacional.

Música
Diferentes movimentos musicais ocorreram no Brasil. Um
deles é a Bossa Nova
113
, que surgiu em 1958. O estilo
musical, muito embasado no jazz e na cultura norte-
americana do pós-guerra, surgia também de uma boa
dose do inconformismo com o formato musical que
evidenciava cantores de grande capacidade vocal, que
alcançavam tons muito altos ou que sustentavam uma
nota por muito tempo, os chamados ^dós de peito_. João
Gilberto é o grande nome da Bossa Nova, acompanhado
por Tom Jobim, Vinicius de Moraes e, mais tarde, Nara
Leão. O estilo era totalmente urbano e estava muito
relacionado ao desenvolvimento realizado pelo
presidente Juscelino Kubitschek. Emergiu em grandes
apartamentos da Zona Sul paulista e pode ser considerada
um estilo mais burguês, por iniciar e se disseminar nesse
meio.
Atravessou duas fases distintas, a lírica (1958-1962) e a
épica (1962-1966). A segunda, já com novos nomes, como
Edu Lobo, Dori Caymmi, Wilson Simonal, entre outros.
Outros grandes nomes, como, por exemplo, Caetano
Veloso, Chico Buarque e Toquinho, apropriar-se-iam
também do estilo em muitas de suas canções. Da obra da
Bossa Nova podemos citar músicas como Chega de
Saudade, Samba de Uma Nota Só e Garota de Ipanema
(Tom Jobim), Aquarela do Brasil (Ary Barroso), Bim Bom
(João Gilberto), entre tantas outras. Em 2009, foi
aprovada pelo senado brasileiro a data de 25 de janeiro
como o Dia Nacional da Bossa Nova — aniversário de Tom
Jobim.

113
Informações: <http://www.dicionariompb.com.br/bossa-
nova/dados-artisticos>
<http://www.casadapalavra.com.br/noticia/196/__Bossa+nova+
nao+foi+um+movimento__>
Outro movimento musical forte no país foi a Tropicália
114

ou o Tropicalismo. Surgiu no final de década de 1960, em
pleno regime militar. Era um movimento que misturava a
cultura popular brasileira com tendências internacionais e
de correntes de vanguarda. O Tropicalismo nasceu
basicamente nos Festival de Música Popular Brasileira da
TV Record, em 1967. A partir de então, um grupo de
jovens artistas baianos se uniria para promover o
movimento, que tinha como objetivo criticar e questionar
a política da ditadura militar que governava o Brasil, por
meio de letras poéticas falando de questões sociais e do
cotidiano. Um diferencial da Tropicália é que não era um
movimento ligado apenas à música, mas, também, a
outros meios artísticos, como às artes plásticas, ao
cinema e ao teatro. Nessas áreas, destacavam-se,
respectivamente, Hélio Oiticica, Glauber Rocha e Martinez
Corrêa. Na música — sua principal vertente —
evidenciaram-se nomes como Caetano Veloso, Gilberto
Gil, Tom Zé e Gal Costa. Entre as obras, algumas das mais
conhecidas são Tropicália, Alegria Alegria (Caetano
Veloso), Domingo no Parque, Geleia Geral (Gilberto Gil),
Baby (Gal Costa), São São Paulo (Tom Zé).
Merece atenção, ainda, outro grande compositor
brasileiro, Chico Buarque
115
. Não pertencia ao
Tropicalismo nem à Bossa Nova. Segundo ele próprio,
teve em Tom Jobim seu mestre e sempre se deu bem com
Caetano e Gil. Não participou do Tropicalismo porque não
tinha, de fato, dimensão do que era. Estava começando a
compor e alheio, de certa forma, ao que acontecia. Ficou
durante um tempo na condição de opositor ou inimigo de
movimento da Tropicália, mas, na verdade, foi classificado
dessa forma apenas por não aderir ao grupo, mantendo
fortes ligações com a bossa. Tornou-se conhecido
também graças aos festivais de música popular. Empatou
o primeiro lugar, em 1966 (com A Banda) e venceu, em
1968 (com Sabiá, em parceria com Tom Jobim). Fez
sucesso, em 1967, com a música Roda Viva, que seria um
grande hino contra a ditadura.
Socialista declarado, Chico Buarque foi um dos principais
artistas na luta contra o regime ditatorial, principalmente
a partir de 1970, quando retornou de seu autoexílio na
Itália. Além de compositor, Chico também é escritor e
dramaturgo. Venceu três prêmios Jabuti por sua obra
literária. Dentre alguns de seus títulos estão O Estorvo,
Budapeste e O Leite Derramado. Algumas de suas músicas
mais conhecidas são A Rita, Apesar de Você, Vai Passar,
Valsinha, Construção, Agora Falando Sério, Anos

114
Informações: <http://www.infoescola.com/movimentos-
culturais/tropicalia-tropicalismo/>,
<http://www.suapesquisa.com/musicacultura/tropicalismo.htm
>
115
Informações: <http://tropicalia.com.br/ilumencarnados-
seres/depoimentos/chico-buarque>,
<http://www.chicobuarque.com.br/vida/vida.htm>

510. 510
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Dourados e Esse Cara. Sua obra musical totaliza centenas
de canções e, aproximadamente, 40 discos.

Música e Dança
116

O carnaval é a maior festa popular brasileira. Os desfiles
das Escolas de Samba mais famosos são os do Rio de
Janeiro e em São Paulo. Estes são organizados de forma
minuciosa durante todo o ano para brilhar no
Sambódromo em um espetáculo de cores, sons e
alegorias, afirmando a tradição e ao mesmo tempo a
criatividade e a renovação. Temos, na região Nordeste, o
carnaval de rua, onde se destacam os festejos de Salvador
e de Olinda. Em Salvador, predomina o Axé, surgido nos
anos 80, tocado nos trios elétricos, puxando blocos
carnavalescos, e a pipoca (população fora das cordas dos
blocos). Em Olinda, existem diferentes blocos, onde se
destaca o Galo da Madrugada, dançado ao som do frevo e
do maracatu, com a exposição de bonecos gigantes.
Segundo afirma a canção popular, ^Queuà voà gostaà deà
saua,à ouà sujeitoà voà _. Símbolo de identidade
nacional é um dos ritmos musicais original do nosso país.
Apesar de estar vinculado às Escolas, ele não se restringe
a elas, circulando por outros ambientes, revelando sua
pluralidade. Derivado do lundu e da umbigada – ritmos de
dança e canto muito populares no século XIX, nasceu a
partir das danças de roda trazidas pelos escravos, e aqui
sofreram influência de ritmos como o maxixe, a polca e o
xote.
Possui várias modalidades: samba-enredo, samba-de-
partido alto, samba-choro, samba-canção, samba-
exaltação, samba-de-breque, samba-reggae dentre
muitas outras, e vozes famosas como Moreira da Silva,
Dicró, Noel Rosa, Ari Barroso, Cartola, Zeca Pagodinho,
Paulinho da Viola, Martinho da Vila, Beth Carvalho,
Neguinho da Beija-flor. Realizado ao som de tamborim e
pandeiros, ao longo do tempo novos instrumentos foram
incorporados a este estilo musical: o surdo e a cuíca
foram introduzidos para se adaptarem ao carnaval.

116
<http;//sonoticiaboa.band.uol.com.br/índex.php?option=com
content&view=article&id=1431:e-carnaval-uma-festa-que-
nasceu-com-a-historia-do-brasil-&catid=77:big-
richard&ltemid=123>
<http://sonoticiaboa.band.uol.com.br/index.php?option=com
content&view=article&id=2484:dia-do-samba-a-historia-do-
ritmo-do-lundu-ao-pagode&catid=77:big-richard&ltemid=123>
<http://mundoestranho.abril.com.br/materia/como-surgiu-o-
samba>
<http://www1.folha.uol.com.br/livariadafolha/104211-conheca-
a-primeira-escola-de-samba-carioca-a-deixa-falar.shtml>

^Peloà telefove_à foià oà p?iuei?oà sauaà g?avadoà euà disoà
em 1917, por Donga, fato que gerou polêmica quanto à
sua autoria, por ser uma composição originária de uma
roda de partido alto. O advento do rádio, veículo de
comunicação de massa, propiciou notoriedade ao samba
a partir da década de 20, alcançando grandes públicos. A
p?iuei?aà Esolaà deà “auaà ^Dei?aà Fala?_ foi fundada em
1928, no Rio de Janeiro.
Inicialmente o samba tinha como temas de suas
composições a malandragem, como crítica ao trabalho
pesado, com carga horária excessiva e péssimas condições
que sofriam os operários. Essa situação se reverteu com o
Estado Novo, que utilizou esse ritmo como veículo de sua
ideologia, financiando até Escolas de Samba para que o
trabalho passasse a ser mostrado como um valor para a
pátria; criticando a vadiagem e ocultando os problemas
sociais. O samba tornou-se música oficial do país. Tem
passado por inúmeras transformações desde o seu
surgimento. Atualmente, sua versão tradicional vem
perdendo mais espaço para outros ritmos, como o
pagode, o Hip Hop e o funk.

Oscar Niemeyer
117

Nascido em 15 de dezembro de 1907, no Rio de Janeiro, o
arquiteto ficou conhecido principalmente por ser o
responsável pela arquitetura dos prédios cívicos de
Brasília. Formado na Escola Nacional de Belas Artes, no
Rio de Janeiro, tinha como marca de seu traçado as
curvas. Sempre dizia que não era o ângulo reto que lhe
atraía e utilizava todas as possibilidades construtivas e
plásticas do concreto armado.
Niemeyer era filiado ao Partido Comunista desde 1945 e
defendia as ideias socialistas. Era amigo de Fidel Castro e
sempre abriu seu voto em favor do ex-presidente Lula.
Dentre suas principais obras, além das encontradas na
capital federal, estão o Sambódromo, no Rio de Janeiro; o
Museu de Arte Contemporânea, de Niterói; a Cidade
Administrativa, de Minas Gerais; o Centro Cultural
Internacional Oscar Niemeyer, na Espanha; a sede da
ONU, nos EUA. Mesmo sendo ateu, o arquiteto desenhou
cerca de 16 obras religiosas (igrejas, capelas).
Considerado um dos artistas brasileiros mais
reconhecidos no exterior, recebeu diversos prêmios,
como o Leão de Ouro da Bienal de Arquitetura de Veneza,
o Prêmio Príncipe de Astúrias (Espanha), o Prêmio Pritzker
de Arquitetura, entre outros. Mesmo aos 104 anos,
Niemeyer seguiu produzindo até dias antes de sua morte.

117
Informações:
<http://www.niemeyer.org.br/>

511. 511
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Centenário de Jorge Amado
118

Nascido em 10 de agosto de 1912, na Bahia, Jorge Amado
é um dos mais conhecidos e premiados escritores do
Brasil. Pertencente ao Partido Comunista, chegou a ser
eleito deputado federal, em 1946, pelo Estado de São
Paulo, mas perdeu o mandato por alegação de ilegalidade
do seu partido. Chegou a ter obras censuradas, foi preso e
exilado. Casou-se duas vezes: primeiro, com Matilde
Garcia Lopes e, depois, com Zélia Gattai, com quem viveu
até falecer, em 6 de agosto e 2001.
É o autor brasileiro que mais vendeu livros (dentro de seu
estilo) e, também, o que possuiu mais adaptações de suas
obras para a televisão. Representa, no Brasil, o
modernismo regionalista — a segunda geração do
modernismo. Em abril de 1961, foi eleito para a Academia
Brasileira de Letras, cuja experiência foi retratada em um
livro, Farda, fardão, camisola de dormir (1979). Dentre
suas diversas obras — a grande maioria delas composta
por romances — podemos citar: Capitães de Areia,
Gabriela cravo e canela, O compadre de Ogum, Dona Flor
e seus dois maridos, Teresa Batista cansada de guerra,
Tieta do Agreste, O menino grapiúna e Tocaia grande.
A vasta obra lhe rendeu diversos prêmios ao longo da
carreira, tanto no Brasil quanto fora dele. Podemos
destacar o Prêmio Jabuti (1959 e 1970), Prêmio Stalin da
Paz (1951) e ainda vários títulos honoríficos. Em 2012, em
alusão ao seu centenário, foram realizados diversos
eventos como forma de celebração, inclusive séries de TV,
como a reedição da minissérie Gabriela.
Centenário de Nelson Falcão Rodrigues
O dramaturgo, jornalista e escritor Nelson Falcão
Rodrigues, nascido no Recife em 23 de agosto de 1912
^?e_inventou o teatro brasileiro em 1943, com a peça
Vestido de Noiva. Outras obras do artista foram A vida
como ela é, Toda a nudez será castigada, Boca de Ouro, A
Falecida, O Beijo no Asfalto entre outras.
Centenário de Jamelão
119

José Bispo Clementino dos Santos, nascido em 12 de maio
de 1913, conhecido como Jamelão, foi um dos exemplos
notórios desse tipo musical, pois sua vida praticamente se
confundiu com o samba. Desde menino, ia com a mãe na
Escola de Samba Deixa Malhar, no Engenho Novo.
Ganhou este apelido quando trabalhava como crooner.

118
Informações:
<http://www.releituras.com/jorgeamado_bio.asp>
<http://www.brasilescola.com/literatura/jorge-amado.htm>
119
<http://www.ebc.com.br/cultura/2013/05/jamelao-a-voz-
que-o-brasil-nao-esquece>
<http://www.saraivaconteudo.com.br/Materias/Post/51212>
Foi através do compositor Gradim, amigo de Cartola e
Cachaça, que ele iniciou sua carreira na Escola de Samba
Mangueira, onde se consagrou como figura de grande
destaque, arrastando multidões no Sambódromo carioca,
encantando diversas gerações de músicos e anônimos.
Começou tocando tamborim, e depois cavaquinho.
Em ????,à ivte?p?etouà aà avçoà ^áià ?ueà saudadesà daà
áu lia_, de Ataulfo Alves e Mário Lago, no programa
Calouros em Desfile, conduzido por Ari Barroso.
Trabalhou em rádios e boates e foi crooner da Orquestra
Tabajara, de Severino Araújo, viajando em excursão para
a Europa.
Jamelão fez seu último carnaval em 2006, e teve que se
distanciar da Avenida por motivos de saúde. Faleceu em
2008. A herança musical deixada pelo sambista é de
inestimável valor para a história musical brasileira.
Eualouà suessosà ouoà ^E?altaçoà à Mavguei?a_,à ^Oà
sauaà à ouà assiu_à ~No?ivalà Reis/Helioà Nasiuevto,à
dentre outros.
Centenário de Vinícius de Moraes
120

Um dos ícones da música popular brasileira, o compositor,
poeta e músico nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de
outubro de 1913. Apelidadoàouoà^OàPoetivha_, Vinícius
de Moraes é conhecido nacional e internacionalmente
pelos seus poemas e canções. Foi um dos maiores
letristas do país e um dos criadores do movimento
musical Bossa Nova, que teve seu auge no final da década
de 50, tendo como novidade a mistura de jazz e samba. O
músico também foi diplomata, escritor e jornalista.
Boêmio e galanteador, casou-se nove vezes, tendo quatro
filhas e um filho.
O ambiente familiar lhe foi propício para que ele
desenvolvesse o gosto pelas letras e a música: seu pai,
funcionário público, era poeta e violinista amador, e sua
mãe, violinista amadora. Desde pequeno compunha
poesias e cantava na escola. Graduou-se em Letras e
também em Direito pela Faculdade do Catete, atual
Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do
Rio de Janeiro.
Vinicius teve em sua carreira a amizade de personalidades
ilustres da cultura brasileira. Nos anos 30, tornou-se
amigo dos modernistas Manuel Bandeira, Carlos
Drummond de Andrade, Oswald de Andrade e Mario de
Andrade. Na década de 40, trabalhou como cronista diário

120
<http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/musica/2013-10-
17/centenario-de-vinicius-de-moraes-conheca-mais-sobre-a-
vida-e-obra-do-artista.html>
<http://acervo.estadao.com.br/noticias/personalidades.vinicius-
de-moraes.532,0.htm>

512. 512
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e crítico cinematográfico em várias publicações, e
trabalhou ao lado de Manuel Bandeira e Cecília Meireles.
Também era amigo de João Cabral de Melo Neto e
conheceu os poetas chilenos Gabriel Mistral e Pablo
Neruda. Como diplomata, representou o Brasil em vários
países e chegou a trabalhar como vice-cônsul em Los
Angeles, nos Estados Unidos, de 1946 a 1951. Aproveitou
essa temporada para estudar cinema com Orson Welles.
Coup?sàsuessosàouoà^“auaàda evço_,à^á?ua?ela_,à
^á??asto_,à^Dei?a_,à^Mivhaàvauo?ada_.
Sua parceria musical com Tom Jobim atravessou décadas
tevdoà ouoà avç?esà ^“eà todosà fosseuà iguaisà aà vo!_,à
^Lauevtoàvoàuo??o_,àUuàvoueàdeàuulhe?_,à^Euàeàvo!_,à
sevdoà ^Ga?otaà deà Ipaveua_à aà uaisà famosa. Toquinho,
Chico Buarque, Edu Lobo, João Gilberto e Carlos Lira
também foram seus parceiros musicais, além do violinista
Baden Powel, reconhecido por quebrar as barreiras entre
a música erudita e a popular, com um estilo que
misturava raízes afro-brasileiras e regional brasileiro.
Vinicius morreu em 09 de julho de 1980, mas a sua obra
permanecerá eterna.
Emílio Santiago
121

De voz extraordinária e um repertório primoroso, tornou-
se um dos maiores expoentes da MPB. Nasceu em 1946,
no Rio de Janeiro. Formou-se em Direito, mas largou a
profissão para se enveredar no meio artístico. Começou
sua carreira em festivais universitários nos anos 70. Na
extinta TV Tupi, apresentou-se no programa de calouros
^áà G?avdeà Chave_, de Flávio Cavalcanti. Também
trabalhou como crooner da orquestra de Ed Lincoln e
cantava em casas de shows e boates noturnas do Rio e de
São Paulo. Lançou seu primeiro disco em 1975. Teve como
inspiração cantores como Cauby Peixoto, Nélson
Gonçalves e João Gilberto. Tornou-se popular com o
p?ojetoà^á?ua?elaàB?asilei?a_, iniciado em 1988, composto
por sete volumes consagrados à Música Popular
Brasileira.
^Só danço samba - ao vivo_à eà DVDà fo?auà lavçadosà euà
2012, em comemoração aos 40 anos de carreira e
também seu último disco. Esta obra dividiuà^Nosso Samba
tá na rua_, de Beth Carvalho, o prêmio de melhor álbum
de samba-pagode no Grammy Latino de novembro de
2012. Já com shows marcados e em turnê, Emílio sofreu
um Acidente Vascular Cerebral e em março de 2013
faleceu aos 66 anos.
Chorão
122


121
<http://blogs.estadao.com.br/estado-urgente/emilio-
santiago-morre-aos-66-anos-no-rio>
Alexandre Magno Abrão, o Chorão, vocalista da Banda
Charlie Brown Jr, nasceu em 09 de abril de 1970, em São
Paulo, porém viveu muitos anos em Santos. Adepto do
skate, recebeu este apelidado porque levava muitos
tombos, e era aconselhado pelos amigos a cair e não
chorar. Figura controvertida, de jeito rebelde e linguagem
despojada, tornou-se ídolo de jovens dos anos 1990 e
2000. Além de cantor, também foi roteirista de cinema e
compositor.
Com um formato diferenciado que misturava o reggae, o
hardcare, o rap, o skate punk, Charlie Jr. foi uma das
bandas mais importantes do rock nacional alcançando
enorme sucesso no final dos anos 90: lançou dez títulos e
conseguiu vender mais de cinco milhões de cópias.
Ganhou o prêmio Grammy Latino de melhor álbum
?asilei?oà ouà ^Tauoà aíà vaà atividade_.à ásà let?asà dasà
canções criticavam a sociedade sob o ponto de vista do
mundo jovem. Chorão foi encontrado morto em seu
apartamento em 06 de março de 2013. Em 09 de
setembro de 2013, outro integrante da banda, o
Champignon, também foi encontrado morto.

Ganhadores do Prêmio Nobel
123


Em 1895
124
, Alfred Nobel, criador da dinamite, em
testamento, doou uma parte de sua fortuna para a
criação da Fundação Nobel, com o intuito de premiar
anualmente pessoas que contribuíssem de forma
significativa para o bem da humanidade,
independentemente de seu gênero, sua origem étnica e
nacional em cinco áreas de conhecimento: Paz, Química,
Física, Medicina/Fisiologia, Literatura. Existe ainda o
chamado Nobel de economia. Idealizado pelo Banco
Nacional Sueco, ele foi instituído apenas em 1969
125
.

Em outubro de 2013, o prêmio Nobel da Paz foi concedido
à Organização para Proibição de Armas Químicas. O
motivo desta escolha foi seu forte empenho na luta pela
eliminação de armas químicas e sua atuação nos conflitos
da Síria. Neste mesmo mês, ganharam na Medicina e na

122
<http://vejasp.abril.combr/materia/chorao-
morre?gclid+CNnj83CyboCFCGf4AodCi8AGW>
<http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/03/
chorao-e-encontrado-morto-em-sp.html>
<http://redeglobo.globo.com/sc/rbstvc/planeta-atlantida-
2013/platb/2013/09/13/chorao-e-champignon-uma-dupla-que-
nao-sera-esquecida/>

123
< htp://revistagalileu.globo.com/Galileu/0,6933,ECT545744-
1716-7,00.html>,
<http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/10/14/nob
el-economia.htm>
124
< http://www.terra.com.br/noticias/educacao/infograficos/
premio-nobel/>
125
< http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/tire-
suas-duvidas-sobre-o-premio-nobel>

513. 513
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Fisiologia os cientistas J.E Rothman, R.W Sheckman e T. C
Südhof pelo trabalho sobre a regulação do transporte
vesicular, pesquisa que poderá contribuir com os
melhores diagnósticos de doenças como diabete e
Alzheimer.

Na Física, a comprovação da existência do Bóson de Higgs,
EUá,àaà^pa?tíulaàdeàDeus_à?ueàovsegueàe?plia?àouoàasà
partículas elementares adquirem massa, deram ao belga
François Englert e ao inglês Peter W. Higgs a premiação
como descoberta científica de imenso valor nos últimos
tempos. Na Química, o austríaco Martin Karplus, o
britânico Michael Levitt e o israelense Arieh Warsheel,
por criarem modelos de computação que simulam
reações químicas complexas. Na Literatura, a canadense
Alice Munro venceu o prêmio pela clareza e pela
capacidade de captar os detalhes do íntimo do ser
humano e, na economia, três economistas norte-
americanos levaram o prêmio: Eugene F. Fama e Lars
Peter Hanser da Universidade de Chicago e Robert
Shillerr, da Universidade de Yale pelas suas pesquisas
sobre a previsibilidade da variação do comportamento
das ações a longo prazo.
Noticias recentes comentadas
^Cantor Roberto Carlos admite publicação de
biografias não autorizadas_. (Correio Brasiliense
28/10/2013)
126

A reportagem diz respeito à polêmica gerada pelas
biografias não autorizadas de artistas brasileiros, tendo
como caso mais famoso o do cantor Roberto Carlos. Em
2007, ele conseguiu tirar de circulação uma obra não
autorizada sobre sua vida. Numa entrevista ao Fantástico
de 27/10/2013 admitiu estar de acordo que o livro fosse
disponibilizado ao público desde que biógrafo e
biografado dialogassem e entrassem em acordo no que se
refere à publicação.
^Douuevtá?io ?eupe?a pai?ões e ?ualidades de
Rueu B?aga_
(O Estado de São Paulo 01/11/2013)
127

A notícia faz referência ao documentário intitulado
Rubem Braga – Olho as Nuvens Vagabundas em
homenagem a Rubem Braga, dirigido por André Weller.
Na cobertura onde morou o cronista, personalidades
famosas como Zuenir Ventura, Danuza Leão, Ziraldo, Ana

126
<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/2013/10/
28/interna politica,395701/cantor-roberto-carlos-admite-
publicacao-de-biografias-nao-autorizadas.shtml>
127
<http://www.estadao.com.br/noticias/arteelazer,documentar
io-recupera-paixoes-e-qualidades-de-rubem-braga-
,1092283,0.htm>
Maria Machado falam sobre a convivência com ele, seu
estilo poético e sua qualidade literária. Em 2013,
comemora-se o centenário de nascimento do escritor.
^Mercado de cinema no Brasil quebra recorde
histórico em 2012, diz Ancine
Arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão; e o público total
foi de 146,4 milhões. Balanço da Agência Nacional
de Cinema foi anunciado nesta segunda (14)._
(G1, 14/01/2013)
128

A reportagem faz referência ao número total de
arrecadação e público. Desse total, 15,5 milhões de
pessoas foram ao cinema para ver filmes nacionais. Entre
os brasileiros, o filme Até que a sorte nos separe, de
Roberto Santucci, foi o brasileiro com maior número de
espectadores em 2012. Dos 83 lançamentos nacionais,
cinco superaram a marca de um milhão de pessoas.
^Centenário de Jorge Amado relembra escritor
que melhor escreveu um país
A intimidade com que expôs traços, costumes e
contradições da cultura brasileira foram um dos
fatores por trás da popularidade que Amado
desfrutou em vida._ (BBC Brasil, 10 de agosto de
2012)
129

A reportagem presta uma homenagem aos 100 anos do
escritor e relembra suas obras. Cita suas publicações em
49 diferentes idiomas e ressalta os novos países que
recentemente firmaram contratos para terem também
livros do autor. Entre eles, estão: Alemanha, Espanha,
Bulgária, Estados Unidos e China. Seminários e eventos
comemorativos também ocorreram em diferentes cidades
(Londres, Paris, Lisboa, Madri), para celebrar o centenário
de Jorge Amado.
^Oscar Niemeyer, expoente internacional de
arquitetura moderna, morre aos 104 anos
O arquiteto Oscar Niemeyer, ícone da arquitetura
moderna e um dos brasileiros mais reconhecidos no
mundo, morreu nesta quarta-feira (5), aos 104
anos. Ele estava internado há 33 dias no Hospital
Samaritano, em Botafogo, zona sul do Rio de
Janeiro, por causa de uma infecção urinária. Ele
também teve uma infecção respiratória e respirava

128
<http://g1.globo.com/pop-
arte/cinema/noticia/2013/01/mercado-de-cinema-no-brasil-
quebra-recorde-historico-em-2012-diz-ancine.html>
129

<http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/08/120810_a
mado_jc.shtml>

514. 514
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
com a ajuda de aparelhos._ (Uol, 5 de dezembro de
2012)
130

A reportagem noticia o falecimento de arquiteto e faz um
breve resumo de sua vida e principais obras. O site faz
referência, ainda, a uma manchete
131
do jornal norte-
americano The New York Times, que teria afirmado que
Niemeyer teria injetado sensualidade no modernismo e
arrebatado a imaginação de arquitetos pelo mundo.
^Quad?os iup?essiovistas do Museu d’O?sa?, eu
Paris, ganham exposição gratuita no Rio até 2013
A partir desta terça (23), será possível dar uma
volta em Paris — e no tempo — sem sair do Rio de
Janeiro. Sucesso em São Paulo, com 320 mil
?isitavtesàeuà??àdias,àaàe?posiçãoàZIup?essiovisuo:à
Paris e a Modernidade, Obras Primas do Acervo do
Museuà d[O?sa?à deà Pa?is,à F?avça[à ap?esevtaà voà
Centro Cultural Banco do Brasil um panorama
detalhado da pintura impressionista e pós-
impressionista. A mostra é gratuita traz pela
primeira vez ao Brasil obras do acervo do Museu
d[O?sa?,à euà Pa?is,à uuà dosà uaisà ?isitadosà doà
mundo._ (Uol, 23 de outubro de 2012)
132

Oitenta e cinco obras de artistas, como Van Gogh, Monet,
Cézanne, entre outros, ficaram à disposição do público no
Rio de Janeiro para visitação. Segundo a reportagem, a
ess!viaà doà Museuà d’O?sa?à estavaà vaà auost?a,à ?ueà
atingiu gente de várias partes do estado e do país. Uma
das intenções era levar ao público, ainda, as obras de
artistas menos conhecidos, mas que participaram do
movimento impressionista. A mesma mostra também
esteve em São Paulo até 7 de outubro de 2012.
^CCJ do senado aprova vale cultura para
trabalhador
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado
(CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei
que cria o vale cultura no valor de R$ 50 para os
trabalhadores regidos pela CLT com vencimento de
até cinco salários mínimos. O texto institui o
Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a

130
<http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2012/12/05/oscar-niemeyer-expoente-internacional-
da-arquitetura-moderna-morre-aos-104.htm>
131
< http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-
noticias/the-new-york-times/2012/12/06/niemeyer-injetou-
nova-sensualidade-no-modernismo-e-arrebatou-imaginacao-de-
arquitetos-de-todo-o-mundo-analisa-nyt.htm>
132
<http://guia.uol.com.br/rio-de-
janeiro/exposicoes/noticias/2012/10/23/quadros-
impressionistas-do-museu-dorsay-em-paris-ganham-exposicao-
no-rio-ate-2013.htm>
estimular o acesso a bens e serviços culturais._
(Estadão, 5 de dezembro de 2012)
133

O vale-cultura, no valor de R$ 50, deve ser oferecido para
trabalhadores com renda até cinco salários mínimos.
Além de facilitar o acesso à cultura, a ideia é também de
ampliar o desenvolvimento da economia e da cultura. O
benefício será dirigido a serviços e a produtos ligados a
cultura, não podendo ser utilizado de outra forma. O
projeto, de autoria da senadora Manuela D’ãvila,à aivdaà
terá que ser aprovado na Comissão de Educação, Cultura
e Esporte do Senado Federal.
Fique ligado:
Os assuntos recorrentes em provas de concursos sobre
arte, cultura e literatura, são:
 Personalidades que fizeram ou farão centenário
próximo à realização da prova. Dica: Procure
informar-se sobre quais as personalidades que
completaram ou completarão 100 anos.
 Personalidades que vierem a falecer no período
próximo a prova.
 Obras que foram objetos de filmes, novelas, etc,
recentemente.
 Filmes nacionais que tiverem boa repercussão na
mídia. Podemos citar, como um exemplo passado, o
filme Tropa de Elite, que na época, foi assunto em
diversas provas de concurso.

 Questão de concurso comentada

1. (FCC/ Metrô – SP/ Técnico Sistemas Metroviários /
Manutenção/Eletrônica/ 2012) Houve muita polêmica e
especulação sobre a idade da atriz que viverá a
personagem central da adaptação do romance Gabriela,
Cravo e Canela, uma nova minissérie. O romance é uma
das obras de um dos maiores escritores brasileiros de
todos os tempos, cujo centenário de nascimento ocorrerá
neste ano de 2012. Trata-se de

a) José de Alencar.
b) Érico Veríssimo.
c) José Lins do Rego.
d) Jorge Amado.
e) Vinícius de Moraes.

 Comentário:
Trata-se de Jorge Amado, nascido em 10 de agosto de
1912, na Bahia.

133
<http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ccj-do-
senado-aprova-vale-cultura-para-trabalhador,969615,0.htm>

515. 515
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Gabarito: D

2. (VUNESP/SAP-SP/Agente de Segurança
Penitenciária/2013) ^Noà à oà vguloà ?etoà ?ueà ueà at?ai,à
nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O
que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que
encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso
dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher
preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo
u?voàdeàEivsteiv._à

O texto é atribuído a um dos maiores expoentes da
arquitetura moderna, falecido recentemente. Trata--se de

a) Oscar Niemeyer.
b) Burle Marx.
c) Fillippo Brunelleschi.
d) Lucio Costa.
e) Affonso Reidy.

 Comentário:
Trata-se de Oscar Niemeyer, que faleceu no dia 5 de
dezembro de 2012. O arquiteto ficou conhecido
principalmente por ser o responsável pela arquitetura dos
prédios cívicos de Brasília.
Gabarito: A

3. (CESPE/MME/Assistente Administrativo/2013) A frase
^oà?asilei?oà àuuàfe?iado_àeàas obras consagradas A vida
como ela é, Vestido de noiva e Toda nudez será castigada
são de autoria da personalidade artística que completaria,
no ano de 2012, cem anos de idade, o

a) escritor Graciliano Ramos.
b) poeta e compositor Vinícius de Moraes.
c) jornalista e poeta Olavo Brás Martins dos Guimarães
Bilac.
d) jornalista e escritor Nelson Falcão Rodrigues.
e) escritor Jorge Amado.

 Comentário:
Trata-se de Nelson Falcão Rodrigues, nascido no Recife
em 23 de agosto de 1912.
Gabarito: D

4. (FGV/ INEA-RJ / Administrador / 2013) Em 2013,
Vinicius de Moraes (1913-1980) completaria 100 anos. A
seu respeito, Santuza Cambraia Neves afirmou:

^V?iosàivteletuaisàassoiadosààaltaàultu?aàpassa?auàaà
valorizar as criações musicais dos anos 1960 no Brasil. É
por este motivo que poetas importantes tornaram-se
letristas, fazendo parcerias com músicos ligados à MPB.
Touà Joiuà t?avsita?aà vaà evaà deà Zsho?à usivess[à uasà
possuía formação erudita e sua música é altamente
experimental, e um poeta, Vinícius de Moraes, fazendo
let?asàdeàuúsia_.

(Adaptado.http://www.ihu.unisinos.br/entrevist
as/9180-a-mpb-em-debate- entrevista-especial-
com-santuza-cambrais-naves)

Assinale a alternativa que indica a principal característica
da obra poético-musical de Vinicius de Moraes destacada
no texto.

a) O diálogo entre a composição erudita, a poesia e a
tradição da canção popular brasileira.
b) O caráter miscigenado da musicalidade brasileira,
mesclando uma poética erudita com a estrutura
musical do folclore.
c) A atuação político-social engajada de Vinicius,
presente em sua poesia, lhe rendeu a aposentadoria
compulsória do serviço diplomático em 1968.
d) O sentido romântico da sua produção, marcada por
sonetos líricos de forte apelo erótico, em linguagem
objetiva e coloquial.
e) A produção voltada para o público infantil, como Os
saltimbancos, na qual o autor simula experiências e
emoções infantis por meio de músicas-poemas de
elevada dicção literária.

 Comentário:
Poeta lírico, Vinicius de Moraes se aproximou da Música
Popular Brasileira tornando-se letrista de diversas
canções, tendo como um de seus parceiros musicais por
décadas o cantor Tom Jobim, que, apesar de conviver com
o show business, tinha formação erudita.
Gabarito A.

5. (FCC/ DPE/SP / 2013/Agente de Defensoria Pública).
Em 2012, as publicações dedicadas às ciências deram
como a descoberta científica mais significativa dos últimos
tempos:
a) A sequência do genoma, estudo do DNA completo de
répteis marinhos do mesozoico que viveram há 300
milhões de anos e foram extintos durante a última
glaciação.
b) O bóson de Higgs, uma partícula subatômica
minúscula e instável da qual só podem ser
observados traços de sua existência; popularmente
hauadoàdeà^pa?tíulaàdeàDeus_.
c) O metamaterial, tipo material que age direcionando a
luz e outras ondas eletromagnéticas, aumentando os
limites de resolução de lentes comuns.
d) O exoplaneta HD 85512b, nome do único planeta
localizado a 35 anos luz da Terra, fora do sistema
solar, na á?eaà hauadaà pelosà ast??vouosà deà ^zovaà
hait?el_
e) O metagenoma, estudo da microbiologia que reduziu
a importância da teoria que apresentava os
microorganismos como reguladores no corpo
humano.

516. 516
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
A questão diz respeito à comprovação da existência do
sovà deà Higgs,à aà hauadaà ^pa?tíulaà deà Deus_.à áà
descoberta teve grande repercussão na imprensa mundial
por causa do papel essencial que esta partícula tem no
funcionamento do Universo e deu o prêmio Nobel de
Física aos cientistas François Englert e Peter W. Higgs em
2013.
Gabarito: B

6. (Cespe/2013/MME/Assistente Administrativo).

É melhor ser alegre que ser triste
Alegria é a melhor coisa que existe
É assim como a luz no coração

Mas pra fazer um samba com beleza
É preciso um bocado de tristeza,
É preciso um bocado de tristeza,
Senão, não se faz um samba não...
Samba da benção (com adaptações)

A letra da canção acima é de autoria de uma
personalidade que, em 2013, completaria 100 anos. É o
autor de canções famosas como Aquarela e Deixa. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.
a) José Bispo Clementino dos Santos, mais conhecido
como Jamelão, é autor do Samba da benção e
também de outras canções como Maria Rosa e Voz
do morro.
b) A autoria do Samba da benção é do escritor e
compositor João Guimarães Rosa.
c) O sambista Noel Rosa é autor do Samba da benção e
de outras canções como Minha viola e na Bahia.
d) O autor de Samba da benção é Vinícius de Moraes.
e) O autor de Samba da benção é o compositor e
compositor Rubem Braga.

 Comentário:
Trata-se de Vinícius de Moraes, compositor, poeta e
músico, nascido em 19 de outubro de 1913.
Gabarito D.


Tecnologia e ciência

Autores: Rodrigo Leal Martins e
Jocélia Barreto

1. Inovações tecnológicas e científicas

Em tempos de globalização, em plena Terceira Revolução
Industrial (ou revolução tecnológica), o domínio da ciência
e da tecnologia é fundamental. Na realidade, o atual
estágio da globalização exige o uso dessas inovações. É
preciso delas para aumentar as riquezas e as produções,
para facilitar o comércio, para ampliar os horizontes
comerciais, enfim para se manter competitivo no tão
disputado mercado internacional. A regra aplica-se, ainda,
para estados ou regiões menores, onde a tecnologia
certamente pode acelerar a produção e o
desenvolvimento. Mas, para tanto, também se faz
necessário investimento à altura. Produzir a tecnologia é
tão importante quanto a dominar. Formar mão de obra
qualificada para tal é outro desafio, principalmente entre
os países emergentes.

Como prejuízo, sobretudo aos países mais pobres, as
inovações deixam um grande número de desemprego.
Apesar de muitos países utilizarem a tecnologia em seu
cotidiano e até mesmo substituírem o trabalho humano
pelo tecnológico (o que já causa o desemprego), o
manuseio delas e sua manutenção — que geram outras
oportunidades de trabalho, mas exigem especializações e
atualizações constantes — aivdaà soà ^p?ivil gio_à deà
poucos. Tal fato que restringe ainda mais o mercado de
trabalho e leva o desemprego a vários postos de trabalho
no mundo inteiro. Também em função disso, o
conhecimento e sua busca seguem sendo primordiais,
tanto para dominar as tecnologias quanto para alavancar
as inovações tecnológicas. Para alcançar o conhecimento,
fazem-se necessários bons investimentos em educação
em todos os níveis, especialmente em nível superior com
incentivo e apoio a pesquisas, de preferência voltadas aos
setores de produção local e/ou onde haja necessidades
específicas.

1.1 Os semicondutores no Brasil

Os chamados semicondutores, fundamentais na produção
de equipamentos eletrônicos por serem capazes de
mudar sua condição de isolantes para condutores com
grande facilidade, são produzidos basicamente a partir do
silício e do germânio. Dentre as empresas do ramo no
Brasil estão a estatal Ceitec S.A., criada em 2008, uma das
maiores produtoras de chips no país, e a HT Micron,
instalada em São Leopoldo-RS (joint venture entre a
brasileira Parit e a sul-coreana Hana Micron), que também
já produz os semicondutores. Na verdade, o país ainda
importa grande quantidade de semicondutores, pois a
produção local ainda é muito limitada comparando-se
com a necessidade do mercado de alta tecnologia.
Atualmente, o país é o terceiro maior mercado mundial
de microcomputadores, atrás apenas dos EUA e da
China
134
. As empresas do ramo alegam que a carga
tributária do país ainda é muito alta e acabam evitando vir
para o Brasil. No mundo todo, alguns dos maiores
produtores de semicondutores são os Estados Unidos, o
Japão e a China.


134
Dados: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,no-
rio-grande-do-sul-o-desafio-de-produzir-chips,822799,0.htm>

517. 517
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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1.2 Embraer

Fundada em 1969, a Empresa Brasileira de Aeronáutica
(Embraer) é a terceira maior empresa de aviação civil no
mundo. Atua na aviação agrícola e com aeronaves para
defesa e segurança, além de aviações comercial e
executiva
135
. É uma das maiores companhias
exportadoras do país. No início de sua formação, a
empresa utilizou basicamente mão de obra formada no
Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, do Centro
Técnico Aeroespacial – CTA. Em função de problemas
financeiros entre os anos 1980 e 1990, foi privatizada em
1994. Atualmente, a Embraer é uma das maiores
indústrias nacionais, utilizando e produzindo tecnologia
de ponta e desbancando, inclusive, empresas europeias e
norte-americanas. A internacionalização da Embraer,
situação normal para grandes companhias, já está
ocorrendo. Em setembro de 2012, foram inauguradas
duas fábricas no continente europeu, ambas em Portugal.

1.3 Telefonia móvel
O aumento significativo no uso dos aparelhos de telefone
celular no Brasil — em julho de 2012, o país atingiu 256
milhões de aparelhos habilitados
136
— acabou
oasiovavdoà uuaà esp ieà deà ^ovgestiovauevto_à vasà
linhas, além de prejudicar a qualidade no atendimento
aos usuários de telefonia celular. Tamanhos foram os
problemas e as reclamações ocorridas nos primeiros
meses de 2012 que a Anatel – Agência Nacional de
Telecomunicações, órgão do governo responsável por
fiscalizar o setor, acabou tendo que intervir e chegou a
suspender temporariamente a venda de chips de três das
maiores operadoras de celular do país (Claro, Tim e Oi)
em alguns estados. As empresas ficaram proibidas de
habilitar novas linhas, nos planos pré e pós-pagos, até que
apresentassem a Anatel um plano de ajustes para
melhorar imediatamente a qualidade dos serviços. O
rápido e significativo aumento do uso de telefones
celulares no país deve ser a principal causa da queda na
qualidade dos serviços prestados pelas empresas.


135
Dados:
<http://www.defesanet.com.br/aviacao/noticia/8052/EMBRAER
---Com-tecnologia-de-ponta--e-o-orgulho-da-industria-
brasileira>
136
Dados:
<http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/08/telefonia-
movel-alcanca-256-milhoes-de-linhas-em-julho-no-brasil.html>

*Números em milhões de linhas móveis
137


O gráfico acima demonstra o rápido avanço do número de
linhas de celular no Brasil até 2011. Ao final de 2012, esse
número ficou em torno de 260 milhões de linhas móveis.
Em setembro de 2013, de acordo com dados da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil encerrou
o mês com 268,27 milhões de linhas ativas.

1.4 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

O INPE
138
– Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – é o
órgão civil encarregado do desenvolvimento das
atividades espaciais no Brasil, produzindo ciência e
tecnologia na área espacial e no meio terrestre, vinculado
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).

Em 03 de agosto de 1961, foi criado o Grupo de
Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais
(GOCNAE) que, posteriormente, foi denominado
Comissão Nacional de Atividades Espaciais (CNAE). O INPE
surge a partir da extinção da CNAE, em 1971. Sua sede
atual se localiza em São José dos Campos (São Paulo), mas
existem centros regionais em diversas estados (Pará, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul) e unidades em
Cuiabá (Mato Grosso) e Cachoeira Paulista (São Paulo).
Atua nos campos de meteorologia e mudanças climáticas,
ciências espaciais e atmosféricas, engenharia espacial e
observação do espaço terrestre, oferecendo serviços de
rastreio e controle de satélites, previsão do tempo e
clima, medidas de queimadas, raios e poluição do ar.

Inicialmente, o Instituto priorizou estudos e ações
direcionados às ciências espaciais e atmosféricas. No ano

137
Adaptado de
http://www.indexmundi.com/g/g.aspx?c=br&v=105&l=pt
138
Fonte:
<http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/63790/
INPE___Instituto_Nacional_de_Pesquisas_Espaciais.html>

518. 518
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
de 1966, alargou seu espaço de ação com o programa de
Meteorologia por Satélite (MESA), baseado nas imagens
da série Environmental Science Services Administration
(ESSA), da Agência Espacial Norte-Americana (NASA). Dois
anos depois, deu início ao desenvolvimento e ao
lançamento de balões estratosféricos direcionados ao
auxílio de pesquisas nas áreas de atmosfera, astrofísica e
geofísica, com o intuito de realizar medidas de raios-X na
região da Anomalia Magnética do Atlântico Sul.

Em 1969, houve um importante avanço na área espacial
com a implantação do Projeto SERE (Sensoriamento
Remoto). A estação de recepção de dados de satélite,
localizada no Mato Grosso, foi implementada de 1972 a
1973. O instituto adotou o satélite americano Landsat
para o mapeamento do desmatamento na Amazônia logo
depois. Na década de 90, mudanças significativas
aconteceram: foi inaugurado o Centro de Previsão do
Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), em 1994. Esse fato
se configurou como um diferencial para a área de
pesquisa espacial no país, colocando o Brasil em um
fechado grupo de países com competência para fazer
previsões através de modelos processados em máquinas
de superior desempenho computacional. Somado a esse
fato, foi lançado, no ano de 1993, o primeiro satélite
projetado e construído no território nacional, o SCD-1
(Satélite de Coleta de Dados). Esse satélite possibilitou a
instituição do Sistema Brasileiro de Coleta de Dados
Ambientais. Seis anos depois, juntamente com a China, é
colocado em órbita o primeiro satélite da série CBERS
(Satélite Sino Brasileiro de Recursos Terrestres), tendo
como objetivo o monitoramento de recursos terrestres. A
parceria com a China através do Programa China- Brazil
Earth Resources Satellite possibilitou o lançamento de três
satélites, tendo previsão de lançamento de mais dois
satélites até 2015.

O INPE tem também como meta a construção do satélite
científico Lattes-1, do satélite meteorológico de medidas
de precipitação GPM-Br e do satélite radar de observação
da Terra Mapsar. Esses satélites estão sendo
desenvolvidos por intermédio da utilização da Plataforma
Multimissão (PMM). A utilização de satélites é de
fundamental importância para a observação e o controle
do meio ambiente, assim como para o desenvolvimento
urbano, por meio da visualização do espaço terrestre.
Tem papel primordial no monitoramento dos focos de
calor, com dados em tempo real das queimadas no Brasil
e na América do Sul, disponibilizado na internet,
contribuindo para a vigilância em relação ao
desmatamento. O Sistema Detecção de Desmatamento
em Tempo Real (Deter) e o Sistema de Monitoramento de
Áreas de Florestas Degradadas (Degrad) na Amazônia
proporcionam suporte à fiscalização por meio de imagens
de satélites. O instituto tem o maior programa de
acompanhamento de florestas do planeta, cobrindo
quatro milhões de quilômetros quadrados anualmente: o
Projeto de Monitoramento do Desfloramento na
Amazônia Legal (Prodes), que demonstra a taxa anual de
desmatamento raso, quando o conjunto de árvores de
floresta é retirado. Além disso, o INPE também faz testes
e ensaios industriais de elevada qualidade.

Sua infraestrutura em supercomputação é considerada
uma das melhores do mundo, com alto índice de
confiabilidade no que diz respeito às previsões de tempo,
alcançando mais de 90% de acerto para três dias. Essas
informações são fundamentais para o progresso do
agronegócio e para que o setor energético faça seu
planejamento de forma eficaz e eficiente, além do
gerenciamento de desastres naturais. A instituição é a
única detentora de um laboratório no Hemisfério Sul com
capacidade para realizar trabalhos de montagem,
integração e testes de satélites e seus subsistemas. O
Laboratório de Integração e Testes (LIT) foi planejado para
suprir as necessidades do Programa Espacial Brasileiro,
mas também tem influência na qualificação de produtos
industriais com elevado grau de confiabilidade em vários
setores, como informática, telecomunicações, médico-
hospitalar.

A entidade colabora com o acesso ao conhecimento,
colocando, desde 2004, as informações geradas na
internet para que outros setores da sociedade usufruam
do resultado de suas ações e pesquisas antes restritas ao
governo; também contribuindo para o melhoramento do
sistema de gestão do território para a pesquisa nas
universidades; para o desenvolvimento de empresas
privadas que trabalham com tecnologia espacial; e
auxiliando no planejamento e ocupação sustentável do
território.

1.5 Agência Espacial Brasileira
139


A Agência Espacial Brasileira (AEB) foi criada em 10 de
fevereiro de 1994. Tem como principal atribuição a
formulação e a coordenação da política espacial brasileira,
com a finalidade de promoção e desenvolvimento da
autonomia do setor espacial no país. A AEB é uma
Autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI). Possui sede em Brasília. É
responsável pela atualização da Política Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Pndae),
instituída em dezembro de 1994 por meio do Decreto n◦
1.332. Essa política impõe objetivos e diretrizes para os
programas e projetos do país que dizem respeito ao setor
espacial. O Programa Nacional de Atividades Espaciais
(Pnae) se configura como ferramenta de planejamento e
programação decenal dessa política. A AEB é o órgão
principal que coordena o Sistema Nacional de
Desenvolvimento de Atividades Espaciais (SINDAE),
instituído pelo Decreto n◦ 1953, de 10 de julho de 1996.


139
http://www.aeb.gov.br/programa-espacial/centros-de-
lancamentos/

519. 519
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
O Brasil dispõe de dois centros de lançamentos de
foguetes e satélites em órbita da Força Aérea Brasileira: o
Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno, localizado
no Rio Grande do Norte, e o Centro de Lançamento de
Alcântara, no estado do Maranhão.

O Centro de Lançamento da Barreira do Inferno
140
foi a
primeira base área criada no país em 12 de outubro de
1965, com o objetivo de pôr em execução e apoiar às
atividades de lançamento e rastreio de foguetes. Têm
também como função a coleta e o processamento de
dados das cargas dos mesmos, bem como realiza testes,
experimentos, atividades e pesquisas de elevado valor
científico com essencial importância para o progresso da
tecnologia aeroespacial, condicionada à Política Nacional
de Desenvolvimento das Atividades Espaciais.

O Centro de Lançamentos de Alcântara
141
, localizado no
Maranhão, foi inaugurado em 1983. Organização do
Comando da Aeronáutica é submetida ao Comando-Geral
de Tecnologia Aeroespacial-CTA - e opera nas missões de
lançamento e rastreio de equipamentos aeroespaciais,
coleta e processamento de dados de suas cargas úteis,
abarcando testes e experimentos científicos de essencial
importância para a Aeronáutica, direcionados à política
nacional de desenvolvimento aeroespacial. O CLA
trabalha com a constante manutenção e atualização de
equipamentos, com o aprimoramento e o treinamento de
técnicos e engenheiros, e realiza testes em satélites.
Caracteriza-se como estação remota de atuações
conjuntas de rastreio nas operações de lançamentos
colocados em órbitas que são coordenadas pelo Centro
de Lançamento da Barreira do Inferno- CLBI, na cidade de
Natal, no Rio Grande do Norte, e em união com o Centro
Espacial Guianês – CSG, em Kourou - Guiana Francesa, do
Consórcio Europeu – ESA.

Por intermédio do Instituto de Aeronáutica e Espaço
(IAE/DCTA) e da indústria aeroespacial, o Brasil idealizou e
produziu com muito êxito um conjunto de veículos de
sondagens ou foguetes. Os foguetes têm sido de
importância ímpar para a concretização de diferentes
experimentos no setor científico e de tecnologia,
permitindo o lançamento no espaço de sondas
interplanetárias, contribuindo para o conhecimento
astronômico. Somado a essa qualidade, possibilita a
autonomia do país no que diz respeito ao acesso ao
espaço sideral.

Em 1965, foi realizado o primeiro voo inaugural do
foguete nacional, o Sonda I, iniciando uma nova era para
a política espacial brasileira. A inauguração ocorreu no
Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI),
localizada no Rio Grande do Norte. Os experimentos com

140
http://www.clbi.cta.br/new/index.php
141
http://www.cla.aer.mil.br/
foguetes continuaram ao longo de doze anos, sendo feitas
mais de 200 experiências.

Na década de 90, o país deu outro salto importante para o
setor espacial, com a projeção e a construção de dois
Satélites de Coleta de Dados (SCDs). O SCD-1 foi lançado
em 1993, e o SCD-2, em 1998. Esses satélites trabalham
em conjunto com as plataformas terrestres de coleta de
dados, captando os sinais destas e retransmitindo-os para
uma estação de recepção e processamento de dados
localizada no Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, os quais
são encaminhados posteriormente para São Paulo, em
Cachoeira Paulista. Em seguida, são disponibilizados na
Internet para organizações e empresas que usam o
sistema.

Esse trabalho conjunto possibilita o conhecimento de
dados relacionados ao meio ambiente. Dessa forma,
consegue-se medir o nível e a qualidade de água nos rios
e represas, assim como a quantidade de chuva, a pressão
do ar, os níveis de radiação solar, a temperatura, dentre
outros.

Com o controle da tecnologia dos foguetes de sondagem,
o Brasil pode desenvolver o Veículo Lançador de Satélites
(VLS) que tem capacidade para lançar satélites de 100 a
350 kg em altitudes de 200 km até 1000 km.

A AEB possui acordos internacionais com países da
América Latina: Peru, Venezuela, Chile e Argentina. Para
ampliar a parceria com a Argentina, foi assinada uma
Declaração Conjunta sobre cooperação espacial, no ano
de 1989, e com a criação da AEB, novos acordos foram
firmados nas décadas de 90 e 2000. Com os Estados
Unidos, possui vários projetos de cooperação
direcionados ao desenvolvimento de pesquisas científicas
em conjunto com a NASA (National Aeronautics and
Space Administration), órgão responsável pelas pesquisas
e desenvolvimento tecnológico de programas de
exploração espacial naquele país. A partir da constituição
da AEB, já foram estabelecidos mais de 15 acordos com a
agência espacial americana, estando em vigor dentre eles
a cooperação para pesquisa espacial geodésica, com
enfoque em GPS (concluído em 200), a pesquisa
atmosférica através de balões, a pesquisa espacial
geod siaà ouà ivte?fe??uet?oà deà ^uuitoà lovgaà livhaà deà
ase_.à

Na Europa, o Brasil tem acordos com a Agência Espacial
Europeia, com Alemanha, Bélgica, França, Itália, Rússia.
Estabeleceu acordo, desde 1999, com a Ucrânia (Europa)
sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior e
sobre Salvaguardas Tecnológicas em relação à
participação daquele país em lançamentos diretamente
do CLA (janeiro de 2002). Posteriormente, em 21 de
outubro de 2003, firmou acordo de cooperação para
lançamentos de foguetes de Alcântara, no Maranhão: o
Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na utilização

520. 520
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
do Veículo de Lançamentos Cyclone-4. Foi constituída,
naquele momento, a empresa binacional Alcântara
Cyclone Space, com a função de realizar lançamentos
comerciais. Na Ásia, a China constitui um dos principais
parceiros, além da Índia. O Brasil não tem acordos com o
continente africano nem com a Oceania.

2. Notícias recentes comentadas

^Ívdia lavça p?iuei?a uissão ?uuo a Ma?te_
(Galileu, novembro de 2013)
142


A reportagem fala do lançamento do primeiro foguete
espacial da Índia para Marte. A decolagem ocorreu no dia
05 de novembro de 2013, no Centro Espacial Satish
Dawan, com previsão para chegada ao planeta vermelho
em 24 de setembro de 2014. Se a expedição tiver sucesso,
a Índia estará na quarta posição em relação aos países ou
blocos que alcançaram essa façanha: Estados Unidos,
União Soviética/Rússia e União Europeia. A missão
espacial denominada Mars Orbiter tem como finalidade
propulsionar tecnologias ligadas a design, planejamento e
operações de viagens interplanetárias. A sonda
Mangalayann, que significa marciano em sânscrito,
explorará a constituição e as propriedades do relevo e do
solo, dos minerais e da atmosfera de Marte.

^Parceria entre Brasil e Ucrânia para lançar
foguetes evf?evta at?aso_.
(Terra, 21/10/2013)
143


A notícia salienta o atraso nas atividades do acordo de
cooperação a longo prazo firmado em 21 de outubro de
2003 entre o Brasil e a Ucrânia, com o intuito de lançar
comercialmente foguetes diretamente da base de
Alcântara. Destaca o não cumprimento do cronograma
inicial, assim como a elevação dos custos previstos e a
falta de confiança em relação ao modelo de acesso no
mercado internacional de lançamentos espaciais. O
projeto da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
(ACS), após dez anos, segundo o site, ainda não decolou.

^Vevdas eu aixa reduzeu produção do iPhove ?
Apple corta pela metade a previsão de vendas
globais do seu novo aparelho e empresas
japonesas têm que ajustar fabricação de telas de
LCD_ (Terra, 14/01/2013
144
)

142
<http://revistagalileu.globo.com/Revista/Common/0,,E
MI344950-17770,00-
INDIA+LANCA+PRIMEIRA+MISSAO+RUMO+A+MARTE.htm
l>
143
< http://noticias.terra.com.br/ciencia/espaco/parceria-
entre-brasil-e-ucrania-para-lancar-foguetes-enfrenta-
atraso,b3d9923936ad1410VgnVCM5000009ccceb0aRCRD
.html>
144
http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/fabricantes-
japoneses-reduzem-producao-de-telas-lcd-para-iphone-5

Segundo a reportagem, fabricantes japoneses começaram
a reduzir sua produção de telas LCD para smartphones da
Apple perante vendas globais do iPhone 5 menores que o
esperado. O grupo Apple enfrenta uma forte concorrência
no setor dos smartphones da Samsung, que vende
dispositivos como o Galaxy S3 e o Galaxy Note.

^Embraer abre primeiras fábricas na EU
Com duas unidades em Portugal, que vão produzir
componentes para seus aviões, empresa avança no
processo de internacionalização_
(Estadão, 22/07/2012
145
)

Uma das maiores indústrias brasileiras e terceira maior
fabricante de aviões do mundo, a Embraer instala as
primeiras fábricas na União Europeia. A empresa já possui
unidades na Flórida e na China e busca iniciar um efetivo
processo de internacionalização. A companhia brasileira
contou com incentivos do governo português para a
instalação das fábricas. As duas unidades inauguradas em
Portugal chegaram ao país em um momento de crise
econômica, o que causou a manifestação de alguns
trabalhadores durante a solenidade.

^Grupo do ITA consegue destaque internacional
com pesquisas sobre semicondutores magnéticos
Material poderá integrar os processadores e as
memórias de computadores no futuro._
(Estadão, 21/09/2012
146
)

Pesquisadores do ITA – Instituto de Tecnologia da
Aeronáutica – conseguiram destaque internacional em
virtude de pesquisas que proporcionaram avanços nos
materiais semicondutores magnéticos, que podem
integrar os computadores no futuro. Além do prêmio de
Melhor Artigo de Jovem Cientista, recebido em Zurique,
fica claro, também, o progresso da ciência brasileira em
relação aos semicondutores.

^Morre Steve Jobs, criador da Apple, iPod, iPhone,
iPad…
O gênio visionário — responsável por revolucionar
segmentos da indústria e colocar a tecnologia na
palma da mão do consumidor — tinha 56 anos e
lutava contra um câncer de pâncreas.
Perfeccionista e inventivo, transformou a empresa
criada na garagem de seus pais em uma das mais
valiosas do planeta._à~Veja, 05/10/2011
147
)



145
<http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,embraer-
abre-primeiras-fabricas-na-ue-,934242,0.htm>
146
<http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,grupo-do-ita-
consegue-destaque-internacional-com-pesquisas-sobre-
semicondutores-magneticos,933767,0.htm>
147
<http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/morre-steve-
jobs-criador-da-apple-ipod-iphone-ipad>

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Questões de concursos comentadas

(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/AGENTE DA POLÍCIA
FEDERAL/2012) Os semicondutores são o ponto fraco da
indústria brasileira de alta tecnologia. A produção local é
muito limitada. No ano passado, foram importados 5,1
bilhões de dólares em semicondutores, um crescimento
de 14% em relação a 2010. Com o avanço dos mercados
de computadores e de celulares, e com a eletrônica sendo
embarcada nos mais diversos tipos de equipamentos, a
tendência é que essa conta só venha a aumentar.
O Estado de S. Paulo, 15/01/2012 p.B12 (com adaptações)

Tendo o texto como referência e considerando as
características essenciais do atual estágio de
desenvolvimento da economia mundial, julgue os itens
subsequentes.

1. O domínio do conhecimento mostra-se fundamental
para a produção de riquezas e, ao impulsionar constantes
inovações tecnológicas, amplia a capacidade produtiva e
ajuda a promover a ampliação dos mercados
consumidores, em meio a um contexto de acirrada
competição em escala global.

 Comentário:
Assertiva correta. O conhecimento certamente constitui o
principal fator de produção e, como consequência,
contribui na produção de riquezas. O conhecimento e o
domínio das novas tecnologias é fator determinante no
mundo globalizado, pois ampliam a capacidade produtiva
e elevam a qualidade dos produtos.
Gabarito: Correto

2. Tal como o Brasil, a China não possui tecnologia que lhe
permita produzir semicondutores, uma das razões pelas
quais sua atuação no mercado mundial, embora
relativamente expressiva, está bem aquém do esperado,
atrás de Índia e Rússia.

 Comentário:
Assertiva errada. O Brasil possui uma produção ainda
limitada de semicondutores, mas já existem no país várias
fábricas que o produzem, e não é falta de tecnologia que
impede produções em maior escala, e sim burocracia e
alta carga tributária. Quanto à China, o país está entre os
maiores produtores de semicondutores do mundo.
Gabarito: Errado

3. Centro de excelência, o Instituto Tecnológico de
Aeronáutica (ITA) foi fundamental na criação da
EMBRAER, empresa que atua na área tecnológica de
fabricação de aviões e que permite ao Brasil competir
com empresas líderes mundiais nesse ramo.

 Comentário:
Assertiva correta. No início da criação da Embraer, a
empresa utilizou mão de obra oriunda do ITA, e por isso
considera-se que tanto o Instituto Tecnológico da
Aeronáutica quanto o Centro Técnico Aeroespacial (CTA)
eram uma espécie de embrião da Embraer. Cabe ressaltar
que o ITA segue produzindo tecnologia de ponta, inclusive
referente aos semicondutores.
Gabarito: Correto.

4. (AOCP/BRDE/ANALISTA DE SISTEMAS/2012) O
desenvolvimento regional ou microrregional pode ser
acelerado por meio de investimentos em ciência e em
tecnologia, a partir, mesmo, dos governos locais ou de
iniciativas regionais, não afetas diretamente à União.
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma estratégia
no âmbito da ciência e tecnologia, passível de constituir
um elemento de fortalecimento de economias locais ou
regionais.
a) incentivo à introdução de inovações nas cadeias
produtivas, aumentando a produtividade ou, de
alguma forma, reduzindo custos ou perdas ao longo
da cadeia de produção.
b) incentivo às iniciativas de desenvolvimento
sustentável, isto é, às práticas ou estratégias que
resultem em uma relação de custo/benefício mais
positiva, particularmente com relação à
sustentabilidade ambiental.
c) melhoria nas condições de assistência médica
pública, principalmente com relação aos
procedimentos do atendimento básico ambulatorial
ao grupo dos idosos, que é o grupo social que mais
cresce, fomentando os programas de previdência
privada e de aposentadoria precoce.
d) articulação das políticas locais e regionais de ciência e
tecnologia com os atores da governança local, no
sentido de tornar as empresas da região mais
competitivas no mercado local, regional, nacional
e/ou internacional.
e) investimentos em todos os níveis educacionais, mas
principalmente em educação superior, com
incremento na produção de ciência e no
desenvolvimento de pesquisas que atendam às
demandas do setor produtivo local ou regional.

 Comentário:
Assertiva incorreta letra C. Todas as demais alternativas
tratam de questões sobre os temas de ciência e
tecnologia, apontando alternativas válidas para melhorar
a economia, seja de países e/ou regiões. A alternativa C é
a única que aborda questões de saúde pública e
aposentadoria precoce, que certamente não constituem
em estratégias na área da ciência e tecnologia, portanto é
a incorreta.
Gabarito: C

5. (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) De olho no
potencial de geração de empregos e inovação em um

522. 522
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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momento em que o país enfrenta sucessivas crises
econômicas e perde a liderança em diversos campos de
pesquisa científica, o governo dos Estados Unidos da
América anunciou o lançamento do Plano Nacional de
Bioeconomia, com o qual pretende estimular o
crescimento do setor de biotecnologia. O projeto inclui de
pesquisa e desenvolvimento de novas terapias e
tratamentos médicos a biocombustíveis, passando por
agricultura e inovações na manufatura que usem
processos biológicos em substituição a métodos
industriais nocivos a saúde e ao meio ambiente.
O Globo, 27/04/2012, p.34 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando a abrangência da temática que ele focaliza,
julgue o item seguinte.

Inovações tecnológicas são uma exigência da atual
economia globalizada, e os Estados que não conseguem
desenvolver tecnologias acabam por perder espaços nos
mercados mundiais.

 Comentário:
Afirmativa correta. No mundo globalizado, o país que não
dominar e desenvolver a tecnologia tende a perder cada
vez mais espaço no mercado internacional. O
desenvolvimento das tecnologias, além de agilizar e
qualificar a produção e aumentar a riqueza, traz
alternativas para problemas como, por exemplo, falta de
matéria-prima ou energia. Cabe salientar, aqui, que ter
acesso a tecnologia pode significar apenas poder comprá-
la, o que não é o mesmo que desenvolvê-la.
Gabarito: Correta

6. (FCC/SABESP/Atendente a Cliente/2012) ~…à oà g!vioà
da tecnologia responsável por revolucionar ao menos três
segmentos da indústria (computação pessoal, música e
telefonia) e inovar outra (animação para filmes) morreu
nesta quarta-feira [05/10/2011], aos 56 anos de idade. Ex-
CEO e força criativa por trás da Apple, ele lutava desde
2003 contra um câncer raro no pâncreas, que o levou a
deixar, em agosto, a direção da companhia que ele
fundou em 1976 e ajudou a transformar em uma das mais
valiosas do planeta.
(Adaptado de: http://veja.abril.com.br/noticia/vida-
digital/morre-criador-da-apple-ipod-iphone-ipad)

A notícia refere-se à morte de:

a) Ken Russel.
b) Richard Hamilton.
c) Robert Ettinger.
d) Steve Jobs.
e) Sidney Lumet.

 Comentário:
A notícia refere-se à morte de Steve Jobs, fundador da
Apple.
Gabarito: D

7. (VUNESP/2013/FUNDUNESP/Analista Programador
Júnior) As ações da Apple caíram 12% nas primeiras
negociações, estabilizando-se com uma queda de 10,33%
por volta das 15h10 (horário de Brasília) a 460,92 dólares
por papel. Os títulos da empresa, que alcançaram um
máximo histórico de 702,10 dólares no dia 19 de
setembro de 2012, não tinham chegado a valores tão
baixos desde fevereiro de 2012.
(http://br.noticias.yahoo.com/a%C3%A7%C3%B5es-apple-caemmeio-
temores-212659044--finance.html, 24.01.2013)
Essa queda foi atribuída

a) à morte do fundador, Steve Jobs, em 2011, e à
quebra de sigilo empresarial.
b) aos erros na contabilidade, descobertos na auditoria
anual, que gerou crise.
c) às vendas de iPhone abaixo do esperado no final de
2012 e à forte concorrência.
d) ao lançamento de um televisor, não aceito pelo
mercado, que causou prejuízo.
e) ao fim das patentes dos tablets e smartphones em
2013 e à falta de novidades.

 Comentário:
Essa queda foi atribuída vendas globais do iPhone que
foram menores que o esperado. O grupo Apple enfrenta
uma forte concorrência no setor dos smartphones da sul-
coreana Samsung, que ganhou terreno no mercado com
dispositivos como o Galaxy S3 e o Galaxy Note.
Gabarito: C

(CESPE /TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) / Analista Judiciário
– Tecnologia da Informação/2013) A previsão do tempo a
curto e médio prazo — para até sete dias — ficará mais
apurada. O avanço se deve a um programa que a NASA
cedeu ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE),
que poderá, além da temperatura, contribuir para os
meteorologistas conferirem a pluviosidade esperada para
a semana seguinte. Trata-se de um dado fundamental em
um período em que boa parte do país é assolada pelas
chuvas de verão.
O Globo, 28/12/2012, p. 32 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial
e considerando o tema que ele aborda, além de aspectos
relativos ao nível de desenvolvimento científico do mundo
contemporâneo, julgue os itens seguintes.

8. (CESPE /TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) / Analista
Judiciário – Tecnologia da Informação/2013) NASA e
INPE, cada qual a seu modo e respeitadas as diferenças
quanto à atuação de ambas, são exemplos de instituições
identificadas com as necessidades e exigências do tempo
atual, em que o conhecimento constitui a força motriz

523. 523
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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que impulsiona o desenvolvimento e serve de base para
um sistema produtivo cada vez mais globalizado e
tecnologicamente avançado.

 Comentário: As duas instituições são agências
aeroespaciais que, em seus respectivos países - NASA
(EUA) e INPE (Brasil) trabalham com o desenvolvimento
de pesquisas e programas de exploração espacial,
contribuindo para o conhecimento e a disseminação de
informações para o avanço científico e tecnológico. O
Brasil possui com os Estados Unidos vários projetos de
cooperação direcionados ao desenvolvimento de
pesquisas científicas em conjunto com a NASA
Gabarito: Certo


9. (CESPE /TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) / Analista
Judiciário / Tecnologia da Informação/2013) País
emergente, ao lado de outras forças econômicas que se
destacam no cenário global, como China, Índia, Rússia e
África do Sul, o Brasil optou por desenvolver um
programa espacial de modestas dimensões, o que explica
o fato de não construir foguetes nem possuir bases para
lançar esses artefatos no espaço.

 Comentário: O Brasil possui duas bases de
lançamentos de foguetes: o Centro de Lançamentos da
Barreira do Inferno, no Rio Grande do Norte, inaugurado
em 1965, e o Centro de Lançamento de Alcântara, no
estado do Maranhão. Desde a década de 1960, o país vem
realizando experimentos e testes com foguetes, assim
como a projeção e a construção de Satélites de Coleta de
Dados. Possui o domínio de tecnologia dos foguetes de
sondagem, o que proporcionou o desenvolvimento do
Veículo Lançador de Satélites.
Gabarito: Errado


Energia, desenvolvimento sustentável,
responsabilidade socioambiental e
ecologia
Autor: Rodrigo Leal Martins

1. Aspectos gerais

Em um primeiro momento, é importante citar as relações
existentes entre todos os temas de que trata esta parte
da apostila. Vale lembrar que tudo o que consumimos,
sejam alimentos, roupas ou objetos, são, de alguma
forma, derivados da natureza. É uma matéria-prima que
foi extraída e que, em muitos casos, pode levar anos para
se regenerar. Em alguns casos, como o do petróleo, são
necessários alguns milhões de anos para que a natureza
consiga produzi-lo novamente. E, por causa do já
anunciado fim do petróleo, vem ocorrendo tanta
preocupação com relação às novas fontes de energia. O
aumento desenfreado do consumismo faz com que,
necessariamente, aumentem o ritmo das produções, ou
seja, mais matéria-prima sendo extraída, muito mais
energia sendo utilizada para essa produção e,
consequentemente, mais poluição. O marketing e as
demais estratégias de venda fazem com que ocorra o
consumo excessivo. Isso significa que trocamos um
produto seminovo, com ainda muito tempo de vida útil,
por outro mais atual. Em muitos casos, principalmente no
que se refere a computadores e celulares, entre outros,
pode ocorrer a poluição do solo ou da água a partir do
descarte incorreto dos aparelhos ou de algumas de suas
peças. A ideia de desenvolvimento sustentável busca
equilibrar esse consumo, de forma que se possam utilizar
os recursos da natureza sem esgotá-los e sem prejudicar
diretamente a fauna ou a flora.

1.1 Desenvolvimento sustentável
148


O conceito de desenvolvimento sustentável (ou
sustentabilidade) consiste basicamente em utilizar os
recursos da natureza para atender as necessidades da
população sem comprometer o abastecimento dessa
geração ou das gerações futuras. Ou seja, a ideia trata de
utilizar as matérias-primas que a natureza oferece, mas
sem esgotá-las, de forma que a natureza possa repor o
que foi extraído. Concilia-se, portanto, o crescimento
econômico com a preservação da natureza. Em uma
escala global, utilizamos muito mais recursos naturais do
que a natureza consegue produzir. O consumismo
desenfreado e o grande aumento das produções
necessárias para atender essa demanda são os principais
responsáveis pelo esgotamento de matérias-primas. Para
se atingir a sustentabilidade, é preciso compreender que
os recursos naturais são finitos, que podem de fato se
esgotar. É fundamental, ainda, ter um planejamento para
a utilização desses recursos e, sobretudo, uma mudança
nos padrões de consumo. Algo muito comentado no que
se refere à questão de sustentabilidade é o chamado
consumo sustentável, que é calcado basicamente na
prática dosà^t?!sàe??es_:àReduçoà– referente à compra de
produtos desnecessários; reutilização – referente ao
reaproveitamento de materiais, como embalagens,
plásticos ou vidros; e reciclagem – separação do lixo que
pode ser reaproveitado e dar origem a outros produtos,
evitando, assim, a utilização de nova matéria-prima.

1.2 Responsabilidade socioambiental
149



148
Informações:
<http://www.infoescola.com/geografia/desenvolvimento-
sustentavel/>
149
Informações: <http://www.portalvgv.com.br/site/o-que-e-
responsabilidade-socioambiental-nas-empresas-por-vanessa-
nobrega/> e <http://www.infoescola.com/sociedade
/responsabilidade-socioambiental/>

524. 524
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Responsabilidade socioambiental é um compromisso que
as empresas (públicas e privadas) têm, não apenas com a
sociedade, mas com o meio ambiente. Na prática, isso
significa adotar uma postura mais ética nas suas ações,
buscando encontrar um equilíbrio entre produção e
sustentabilidade. Ações como diminuir a quantidade de
papéis utilizados, reduzir ao máximo o consumo de
energia, evitar desperdícios de matéria-prima e adotar
máquinas e formas de produção menos poluentes podem
se encaixar nessa política. É válido salientar que não
existe uma Lei de Responsabilidade Socioambiental — ela
é, de fato, baseada na consciência ética e ambiental de
cada empresa. Há leis que tratam a respeito de
reflorestamento, níveis máximos de poluição, entre
outros que se aplicam aos diversos tipos de empresas.
Nesses casos, existem, sim, a legislação e as penalidades.
Em novembro de 2011, por exemplo, a empresa Chevron
foi multada e teve sua ação no país suspensa por ser
responsável por um derramamento de óleo na bacia de
Campos. A notícia ganhou manchetes no país e no
exterior. Mas, para haver realmente a responsabilidade
socioambiental, a empresa precisa ir além de
simplesmente cumprir as normas estabelecidas. Criar
alternativas ou buscar novas matérias-primas, ou até
mesmo incentivar os funcionários a manter práticas
ecologicamente corretas, podem ser exemplos desse algo
a mais. Muitas empresas vêm ganhando notoriedade e
respeito de clientes por ações sustentáveis. Algumas,
inclusive, mantêm essas ações já com o propósito de
ganhar clientes, utilizando a questão socioambiental
como uma estratégia de marketing.


1.3 Novo Código Florestal Brasileiro
150


O primeiro Código Florestal Brasileiro (atualmente
revogado pela lei nº 12.615/12) foi criado em 1965. Ele
estabelecia certas normas e regras quanto ao uso de
determinadas propriedades e já visava a uma possível
preservação. Em 1999, o deputado Sérgio Carvalho
elaborou uma proposta de alteração para o antigo código
florestal, que foi analisada e recebeu parecer favorável,
em 2010, do então relator Aldo Rebelo. O novo texto foi
aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2011, e
também pelo Senado Federal. Em 2012, a Câmara
aprovou uma nova versão, mais favorável aos ruralistas;
com isso, os ambientalistas iniciaram protestos contra o
texto. Entre seus pontos mais polêmicos estavam, por
exemplo, a anistia para crimes de desmatamento

150
Informações: <http://g1.globo.com/economia/agronegocios
/noticia/2012/10/dilma-rousseff-veta-nove-itens-do-novo-
codigo-florestal-brasileiro.html> , <http://exame.abril.com.br
/meio-ambiente-e-energia/noticias/conheca-os-9-pontos-
vetados-por-dilma-no-novo-codigo-florest?page=3> e
<http://www.estadao.com.br /noticias/impresso,ruralistas-e-
ambientalistas-querem-ir-ao-stf-contra-vetos-de-dilma-ao-
codigo-,947788,0.htm>

ocorridos até 2008, que foi vetada pela presidente Dilma
Rousseff. Ao todo, foram nove vetos da presidente, que,
segundo os ruralistas, cedeu à pressão de ambientalistas
e ONGs que criticavam o Novo Código Florestal, sob a
ótica da preservação ambiental. Até mesmo uma
aupavha,à ^Vetaà Dilua_,à foiàveiculada na TV e na
internet, para que a presidente vetasse o texto na íntegra.
Outro veto que causou discussão foi referente às
chamadas APPs — Áreas de Preservação Permanente —,
locais de mata ciliar (margens de rios, lagos, etc.),
encostas e topos de morros que foram mantidos, e não
reduzidos, como queriam os ruralistas. O único veto total
do executivo foi para o artigo 83, que previa a revogação
do antigo Código Florestal, da Lei nº 7.754/89, e suas
alterações posteriores, e da Medida Provisória nº 2.166-
67, de 24 de agosto de 2001.

1.4 Rio +20
151


A Conferência das Nações Unidas Sobre o
Desenvolvimento Sustentável – CNUDS, ou Rio +20,
ocorreu no Brasil, em 2012, no período de 13 a 22 de
junho. O nome faz referência aos 20 anos do evento que
antecedeu a conferência Eco-92. O principal objetivo do
evento era reafirmar o compromisso político de todos os
países envolvidos com o desenvolvimento sustentável no
planeta. Participaram da conferência Estados-membros
da ONU, ONGs, instituições do setor privado,
ambientalistas, grupos indígenas e a sociedade civil. Ao
todo, foram 45 mil participantes.

O resultado da Rio +20 não foi o esperado. Muitas
divergências ocorreram durante as discussões e, também,
para a aprovação do texto do documento definitivo, ^Oà
futu?oà?ueà?ue?euos_.àáàaus!viaàdeàiupo?tavtesàlíde?es,à
como o presidente Barack Obama (que preferiu se dedicar
a campanha eleitoral), a chanceler alemã Angela Merkel e
o primeiro-ministro britânico David Camerom também
prejudicaram o sucesso do evento. Muitas críticas aos
países desenvolvidos foram feitas por líderes de países
latinos
152
, pela falta de cuidados e da devida atenção ao
meio ambiente. O capitalismo, sendo colocado acima dos
interesses ambientais, também foi muito criticado.


2. Energia elétrica
153


A energia elétrica constitui, hoje, um elemento
fundamental para o desenvolvimento econômico de
qualquer país. Em plena Terceira Revolução Industrial, em

151
Informações: <http://www.onu.org.br/rio20/>
152
<http://g1.globo.com/natureza/rio20/noticia/2012/06/evo-
morales-cita-fidel-castro-em-discurso-na-rio20.html>
153
Informações: <http://www.educacao.cc/ambiental/usinas-
hidreletricas-principal-fonte-de-energia-do-brasil/
http://hypescience.com/era-do-petroleo-parece-viver-seus-
ultimos-50-anos/>

525. 525
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
que as máquinas estão em todas as partes, a energia é
requisito básico para manter a produção e suportar-se o
mundo globalizado. Em todo o mundo, umas das
principais fontes de energia é o petróleo (muito utilizado
também na produção dos combustíveis). É válido lembrar
que o petróleo também dá origem a produtos como o
plástico e outros sintéticos. Pesquisas realizadas nos
últimos anos vêm alertando que essa matéria-prima deve
se esgotar nos próximos 50 anos, se mantidas as médias
de consumo atuais. Em função desses dados e também
pela poluição que o petróleo ocasiona, fontes alternativas
de energia e de combustível estão sendo utilizadas. No
Brasil, por exemplo, onde as usinas hidrelétricas são as
principais geradoras de energia elétrica, já se utiliza a
energia eólica, além do carvão e do próprio petróleo. No
que se refere aos combustíveis, o país utiliza, fora os
derivados do petróleo, o álcool e, mais recentemente, o
biodiesel.

Dentre as tantas formas de geração de energia utilizadas
hoje, temos: combustíveis fósseis (petróleo, carvão
mineral, gás natural) — altamente poluentes e não
renováveis. O carvão é uma das principais matrizes
energéticas do mundo (também entre os países do BRICS,
à exceção do Brasil) e também um elemento importante
na aceleração do efeito estufa. Ainda são muito utilizados
no mundo todo: usinas hidrelétricas — uma forma de
energia limpa e renovável. É a energia mais utilizada no
Brasil graças à quantidade abundante de rios com boa
vazão de água que possui; energia solar — abundante e
não poluente, tem o empecilho de ainda ser muito cara;
energia eólica — também não é poluente e já é muito
utilizada em vários países, inclusive no Brasil (atualmente,
o país conta com aproximadamente 71 parques eólicos),
porém, possui desvantagens, como o impacto sonoro e
visual; energia nuclear – utilizada por muitos países e,
apesar de não poluir o meio ambiente, apresenta o risco
da ocorrência de vazamentos do material radioativo, que
é altamente tóxico e prejudicial ao homem. Um exemplo
disso ocorreu na usina nuclear de Fukushima, no Japão,
em 2011. Na ocasião, uma avaria no sistema de
refrigeração da central nuclear, provocada pela
ocorrência dos abalos sísmicos e do tsunami corrido no
país, foi a causa do vazamento do material radioativo. A
região teve que ser evacuada em um raio de 20 km no
entorno da central nuclear.

2.1 Hidrelétrica de Belo Monte
154


A usina hidrelétrica de Belo Monte é um assunto que vem
gerando polêmica e debates em âmbito nacional. A usina
está sendo construída no estado do Pará, na bacia do rio

154
Informações:
<http://blogbelomonte.com.br/2011/11/18/conheca-a-uhe-
belo-monte/>
<http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2011/11/28/respost
a-ao-video-da-globo-contra-belo-monte/>
Xingu. Quando concluída, a hidrelétrica será a maior usina
brasileira (lembrando que Itaipu é binacional e
pertencente, também, ao Paraguai) e a terceira maior do
mundo, perdendo apenas para Três Gargantas (China) e
Itaipu (Brasil/Paraguai). As fortes críticas que incidem
sobre a construção fazem referência à área que será
alagada (por ser necessária à construção de barragem, o
alagamento é inevitável nessas usinas) e aos problemas
socioambientais que esse alagamento pode ocasionar: a
inundação da parte da floresta, das aldeia indígenas e da
moradia das populações ribeirinhas próximas. Outro alvo
das críticas tem sido o custo total da obra, que, segundo o
governo, está estimado em 26 bilhões de reais. A usina
deve operar durante a maioria do tempo com apenas 40%
de sua capacidade, atingindo a plenitude apenas nos
meses de cheia. Ainda assim, deverá produzir cerca de
41,6 milhões de megawatts por ano. A obra está sob
responsabilidade do Consórcio Construtor Belo Monte –
CCBM, que foi contratado pela Norte Energia, e deve ser
concluída até 2015. Um dos principais manifestos contra a
construção da hidrelétrica é um vídeo
155
no qual
aparecem atores da Rede Globo questionando e
incentivando o público a participar de ações contra a
obra, sob alegações de que o alagamento afetaria
diretamente as reservas indígenas e a população
ribeirinha que vive no local. O vídeo circulou pelo Brasil
todo e acirrou ainda mais as discussões acerca da
hidrelétrica.

4. Notícias atuais comentadas

^Auto?idades filipivas soeu vúue?o de uo?tos
por tufão para 3.681
ONU e governo filipino preveem que o número de
vítimas ainda deve subir. Tufão Haiyan afetou 10
uilh?esàdeàpessoas,àseguvdoà?elat?io._
(G1, 17/11/2013
156
)

As Filipinas foram atingidas pelo tufão Haiyan. O mais
forte já registrado sobre a terra. Os ventos chegaram a
315 km/h. As Filipinas são um país formado por mais de 7
mil ilhas, exatamente no corredor dos tufões. Em média,
são 25 a cada ano, mas o Haiyan foi o pior de todos. O
governo do local já confirmou milhares de mortes e
prejuízos que passaram de R$ 2,3 bilhões. Diversos países
estão se mobilizando para prestar ajuda a região. O
governo dos Estados Unidos anunciou o envio de 1.000
militares às Filipinas para reforçar o contingente no
arquipélago e ajudar nas tarefas de resgate. A ONU já
conseguiu US$ 72 milhões dos US$ 301 milhões que
solicitou para ajudar as Filipinas.


155
Link: <http://www.youtube.com/watch?v=TWWwfL66MPs>
156
<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/11/autoridades-
filipinas-dizem-que-ha-37-mil-mortos-por-tufao-haiyan.html>,
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/11/onu-arrecada-us-
72-milhoes-para-ajudar-vitimas-de-tufao-nas-filipinas.html

526. 526
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
^Iceberg do tamanho de Salvador se desprende da
Antártica_ (O Globo, 09/07/13
157
)

A reportagem trata de um bloco de gelo que saiu da
geleira de Pine Island, na parte ocidental do continente. A
explicação para o fenômeno é atribuída, em parte, ao
aquecimento da água que fica por baixo da prateleira de
gelo. Ao contrário do que ocorre em outras partes do
Manto de Gelo da Antártida Ocidental, onde está a
geleira, cientistas afirmam que a formação do iceberg é
um processo natural e não deve estar ligado diretamente
às mudanças climáticas globais.

^Novo Código Florestal fez país perder até 40% de
áreas protegidas, diz ONG
Lei ambiental foi aprovada há um ano, após anos
de discussões. Regulamentação de vários pontos
deve ser publicada ainda esta semana._à ~G1,
27/05/2013
158
)

A reportagem informa que o Brasil perdeu, em termos de
área absoluta, mas a nova lei facilita a regularização.
Informa, também, que existe um desafio a ser alcançado,
que é fazer com que mais de 5,5 milhões de propriedades
se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um novo
sistema em que cada proprietário vai informar ao governo
quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e
suas áreas com vegetação natural conservada. A partir
disso, será possível fazer o registro da informação no
momento da regularização e, depois, por imagem de
satélite, acompanhar o uso do solo naquela propriedade.


^Belo Monte leva o maior financiamento da
história do BNDES: R$ 22,5 bilhões
Valor evidencia necessidade de capitalização do
banco estatal; por 500 milhões crédito não superou
os limites da regulação bancária_ (Estadão,
27/11/2012
159
)

O maior valor já emprestado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social foi para a
construção da hidrelétrica de Belo Monte. O
financiamento foi feito para o consórcio Norte Energia
S/A, responsável pela obra, com um prazo de 30 anos. Os
altos valores evidenciam a necessidade de capitalização
do BNDES, pois os empréstimos para um só cliente não
podem ultrapassar 25% de seu patrimônio de referência.


157
< http://oglobo.globo.com/ciencia/iceberg-do-tamanho-de-
salvador-se-desprende-da-antartica-8978649>
158
< http://g1.globo.com/natureza/noticia/2013/05/novo-
codigo-florestal-fez-pais-perder-ate-40-de-areas-protegidas-diz-
ong.html>
159
<http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,belo-monte-
leva-o-maior-financiamento-da-historia-do-bndes-r-225-bilhoes-
,965721,0.htm>
^Gilberto Carvalho diz que obras em Belo Monte
não vão parar
Os índios que ocuparam o escritório do principal
canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo
Monte, a 55 quilômetros de Altamira (PA), até a
manhã de hoje, deixaram o local nesta terça-feira
para viajar a Brasília e se reunir com
representantes do governo federal. O grupo
formado por índios de seis etnias veio pedir a
suspensão dos estudos de viabilidade técnica da
usina hidrelétrica do Rio Tapajós e das obras nos
canteiros das usinas de Teles Pires, no Rio Teles
Pires, e de Belo Monte, no Rio Xingu._à ~EBC,
04/06/2013
160
)

Segundo a reportagem, Carvalho, ministro-chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que o
governo está disposto a manter diálogo permanente com
os índios, mas que não vai abrir mão dos projetos
estratégicos. Carvalho disse também que o
empreendimento é importantíssimo para a questão
energética do país.

^Dilma anuncia redução maior na conta de luz e
critica previsões alarmistas
Corte será de 18% para residências e de até 32%
para indústrias, acima do valor projetado em
setembro, e será aplicado em todos os estados_à
(Estadão, 23/01/2013
161
)

O anúncio foi feito pela própria presidente por meio de
pronunciamento em rede nacional. Com discurso forte,
Dilma atacou di?etauevteà aà ?ueuà hauouà deà ^a?uelesà
?ueà soà seup?eà doà ovt?a_à eà ?ueà duvidavauà daà
capacidade de o governo cumprir a já anunciada redução
no valor da energia. Seguiu o discurso em tom forte,
reafirmando que não haverá falta de energia no país e
que o Brasil teuà ^todaà aà eve?giaà deà ?ueà p?eisa_à pa?aà
^?ese?à eà eu_à vosà p??iuosà avos.à Foià destaadoà pelaà
presidente, também, o fato de o país estar reduzindo as
taxas de energia e, ao mesmo tempo, aumentando sua
ofe?taàeuà?%.à“eguvdoàDilua,àoàB?asilà^viveàuuaàsituação
p?ivilegiadaàvoàuuvdo_.

^Rio+20 chega ao fim com resultado tímido e
promessas adiadas
No último dia da Rio+20, a Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o
secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu a
todos os governos que eliminem a fome do mundo.

160
http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/gilberto-
carvalho-diz-que-obras-em-belo-monte-nao-vao-parar
161

<http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,d
ilma-anuncia-reducao-maior-na-conta-de-luz-e-critica-previsoes-
alarmistas,141689,0.htm>

527. 527
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Ele disse que, em um mundo populoso, ninguém
deveria passar fome_. (BBC Brasil, 22/06/2012
162
)

A reportagem faz referência ao resultado pouco
expressivo da conferência realizada no Brasil. Objetivo
principal do encontro, foi mantido apenas como um dos
caminhos para se chegar ao desenvolvimento sustentável.
No final, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon,
desafiou os governos a fazerem mais.


^Expansão da energia eólica no Brasil desafia o
seto? elét?io, diz Mood?’s.
País precisa melhorar estrutura de transmissão de
energia, afirma agência. Até o final de 2016, Brasil
deve gerar 255 GW com a força dos ventos._àààààààààààààà
(G1, 3/10/2012
163
)

“eguvdoàaàag!viaàdeàlassifiaçoàdeà?isosàMood?’s,àaà
expansão que o Brasil planeja para a energia eólica criará
desafios para o setor. A intermitência dessa energia é um
grande desafio para as redes de transmissão. Além disso,
os contratos a preços cada vez mais competitivos devem
gerar uma queda nas tarifas para os geradores. A agência
alerta que, se os projetos ficarem aquém da capacidade
planejada inicialmente, pode haver insuficiência de fluxo
de caixa para alguns.

^Furacão Sandy mata 16 nos EUA e no Canadá e
inunda e paralisa Nova York_à~G1, 30/10/2012
164
)

A passagem do furacão Sandy pela costa leste dos Estados
Unidos deixou um rastro de destruição ainda
desconhecido pelas autoridades americanas. Milhares de
pessoas ficaram sem energia em Nova York e outras
cidades importantes, ocasionou mortes, bilhões de
dólares perdidos e pesadelo nos aeroportos.

Fique ligado:
Os assuntos recorrentes em provas de concursos,
relacionados aos temas de ecologia, energia,
desenvolvimento sustentável, são:
 Eventos climáticos extremos como: tsunamis,
furacões, enchentes, secas, etc.
 Catástrofes ambientais envolvendo usinas nucleares,
vazamentos de óleos, etc.
 Convenções e encontros de assuntos ambientais.
 Matriz energética.

162

<http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/06/120622_r
io20_fracasso_jp.shtml>
163
<http://g1.globo.com/natureza/noticia/2012/10/expansao-
da-energia-eolica-no-brasil-desafia-o-setor-eletrico-diz-
moodys.html>
164
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/10/furacao-sandy-
mata-16-nos-eua-e-no-canada-e-inunda-e-paralisa-nova-
york.html

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/TRT/10ª REGIÃO (DF e TO)/Técnico
Judiciário/2013) Julgue o item a seguir.

A mais aceita definição de desenvolvimento sustentável é
a que se baseia no suprimento das necessidades da
geração atual, sem comprometer a capacidade de atender
as necessidades das futuras gerações.

 Comentário:
O conceito de desenvolvimento sustentável (ou
sustentabilidade) consiste basicamente em utilizar os
recursos da natureza para atender as necessidades da
população sem comprometer o abastecimento dessa
geração e/ou das gerações futuras.
Gabarito: Certo

2. (CESPE / TJ-DF / Técnico Judiciário / Área
Administrativa / 2013) Julgue o item a seguir, relativo a
aspectos econômicos e ambientais do contexto brasileiro
e mundial.

O sistema elétrico brasileiro é constituído
fundamentalmente por usinas hidrelétricas,
complementado por usinas térmicas e fontes alternativas
de energia, como a eólica, cuja produção apresenta
vantagens como a baixa emissão de gases poluentes e a
reduzida geração de resíduos, bem como impacto sonoro
desprezível e pouca transformação na paisagem.

 Comentário:
O item está errado, pois a energia eólica causa impacto
sonoro, já que o som do vento que bate nas pás produz
um ruído constante. A energia eólica também causa
impacto visual, pois gera uma grande modificação da
paisagem.
Gabarito: Errado

3. (CESPE / CNJ / Analista Judiciário / Área
Administrativa / 2013) O ano de 2012 provavelmente
ficará na história como um período de eventos climáticos
extremos, tendência que se tem mantido nas primeiras
semanas de 2013. A China vem enfrentando o pior
inverno dos últimos trinta anos; a Austrália sofre com
queimadas por todo o país e teve, nos quatro últimos
meses de 2012, o período mais quente de sua história; o
Paquistão foi inundado por enchentes inesperadas em
setembro; o Brasil conviveu com uma de suas primaveras
mais quentes; e, nos EUA, o último ano registrou a mais
alta temperatura na parte continental do país.

Folha de S. Paulo, 12/1/2013, p. C8 (com adaptações).

528. 528
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A partir do texto acima e considerando as múltiplas
implicações do tema por ele abordado, julgue o item que
se segue.

Em meio aos eventos climáticos extremos que
aconteceram em 2012, com invernos rigorosos e fortes
ondas de calor que assustaram o mundo, o furacão Sandy
atingiu vigorosamente Nova Iorque, paralisando por
algum tempo a mais importante cidade norte-americana.

 Comentário:
O item está correto. O furacão Sandy atingiu a costa leste
dos Estados Unidos. Equipes das companhias elétricas
trabalhavam sem descansar para bombear água para fora
das galerias e restabelecer os serviços, mas milhares de
pessoas ficaram sem energia em Nova York e em outras
cidades importantes por um bom tempo.
Gabarito: Certo


(CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012) ^Doisà
séculos após o início da Revolução Industrial, o carvão
ainda hoje é a principal fonte geradora de energia elétrica
no mundo. Países como Estados Unidos da América,
China, Japão, Índia, África do Sul e Rússia são tão
dependentes do carvão no século XXI quanto era a
Inglaterra no século XIX. No Brasil, o carvão corresponde
por 1,5% da matriz energética; no mundo, representa
41%. Preço baixo, oferta abundante e estoques longos
transformaram o carvão em uma fonte de energia
atraente do ponto de vista econômico, mesmo
respondendo por 30% a 35% de emissões globais de gás
a??vio._
O Globo, 31/07/2012 – com adaptações.

Tendo o texto acima como referência inicial e
considerando a amplitude do tema por ele suscitado,
julgue os itens seguintes.

4. A matriz energética dos países do BRICS está
firmemente ancorada no carvão, com exceção da matriz
brasileira, em cuja composição o percentual desse
elemento é, relativamente, pequeno.

 Comentário:
O carvão é, de fato, a principal fonte de energia entre
todos os países do BRICS, com exceção do Brasil, que tem
nas hidrelétricas sua principal matriz energética e utiliza
uma quantidade muito pequena de carvão.
Gabarito: Certo

5. O carvão é um importante agente da intensificação do
efeito estufa, do qual ocorre o fenômeno da alteração
climática em escala planetária, o denominado
aquecimento global.

 Comentário:
O carvão mineral é, ainda, uma das principais matrizes
energéticas utilizadas no mundo. Existe em abundância, é
muito utilizado em países europeus, mas trata-se de um
dos principais agentes que contribuem para a aceleração
do efeito estufa.
Gabarito: Certo

6. (CESPE/Banco da Amazônia/Técnico Científico/ 2012)
Promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a
Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável, a Rio+20, realizada de 13 a 22 de junho de
2012, na cidade do Rio de Janeiro, deve nortear a agenda
do desenvolvimento sustentável para as próximas
décadas. A respeito dessa conferência, marco
fundamental das discussões a respeito de meio ambiente,
julgue o próximo item.

A Rio+20 contou apenas com a presença de
representantes oficiais de Estados-membros da ONU,
inexistindo participação do setor privado ou da
comunidade científica mundial.

 Comentário:
A conferência foi aberta, também, para ONGs, para toda a
sociedade civil, incluindo grupos de agricultores,
sindicatos, comunidades indígenas, crianças e jovens.
Gabarito: Errado

7. (FCC / DPE-SP / Agente de Defensoria / Administrador
de Redes/2013) A Rio+20 prometia surtir tanto efeito
quanto a ECO 92. Mas a rodada de negociações acabou
em um documento que, de tão vago, chegou a ser
criticado pelo secretário-geral da ONU. Como de costume,
alguns países não ajudaram – pelo contrário, trataram o
evento com descrédito.
(Isto é. 26/12/2012. Ano 36. n. 2250. p. 118)

O texto se refere, principalmente,

a) ao Reino Unido que com sérios problemas
econômicos chegou a sugerir o adiamento da
reunião.
b) aos Estados Unidos, cujo presidente Obama trocou a
viagem ao Rio pela campanha eleitoral.
c) à França, cujo presidente negou-se a discutir
questões ambientais com países subdesenvolvidos.
d) à Alemanha que mantém programas e metas próprias
de controle de poluição atmosférica.
e) ao Canadá que, sistematicamente, tem se recusado a
participar de Conferências climáticas.

 Comentário:
A notícia publicada pela revista Isto é referia-se ao
presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.
Gabarito: B

529. 529
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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8. (FCC/METRÔ – SP/Assistente Administrativo
Júnior/2012) Belo Monte será a maior hidrelétrica
totalmente brasileira, considerando que a Usina de Itaipu
é binacional (em sociedade com o Paraguai), e a terceira
uaio?àdoàuuvdo.à[…]
A instalação de Belo Monte é uma das mais polêmicas da
hist?iaàdoàpaís.àOàeup?eevdiuevto,à[…]àdivideàaàopivioà
de especialistas e causa protestos em grupos
ambientalistas […]
(Adaptado de
http://www.ecodesenvolvimento.org.br/posts/2011/junh
o/debates-da-atualidade-belo-monte#ixzz1kzFSPUB7)
Um dos motivos que provocam polêmica em relação à
hidrelétrica de Belo Monte é o fato de que:

a) a inundação de vasta área colocará em risco a
biodiversidade da região e afetará aldeamentos
indígenas e a vida de milhares de ribeirinhos.
b) a região onde a usina será instalada apresenta
condições naturais pouco favoráveis, pois é serrana e
o clima predominante é semiárido, com baixo nível
de chuvas anuais.
c) apesar de seu tamanho, a energia produzida não será
suficiente para abastecer as capitais mais próximas,
como são exemplos Manaus e Cuiabá.
d) os recursos para sua construção são estrangeiros, o
que contraria a legislação brasileira que considera a
produção de energia uma atividade estratégica e,
portanto, nacional.
e) a região apresenta grandes reservas de petróleo e o
mais viável economicamente seria a construção de
uma usina termelétrica utilizando o combustível.

 Comentário:
A inundação é inevitável na construção de hidrelétricas e,
no caso da Belo Monte, mesmo sendo utilizado o sistema
deàfioàd’gua,à?ueà?eduzàoàtauavhoàdaà?eaàaàse?àalagada,à
ainda assim é questionada a preservação da
biodiversidade, já que se trata de uma região de floresta.
Além disso, a presença de grupos indígenas próximos ao
rio Xingu e dos ribeirinhos também pode ser afetada.
Gabarito: A

9. (FCC/MPE – RN/Analista do Ministério Público
Estadual, Suporte Técnico, Tecnologia da
Informação/2012) Considere as informações sobre o
novo Código Florestal Brasileiro.

I. Um de seus pontos polêmicos é a anistia a agricultores
que desmataram áreas até 2008, o que é combatido pelos
ambientalistas.
II. Um dos seus artigos prevê áreas de preservação
permanente, como topos de morros ou margens de rios.
III. Os ambientalistas consideram a nova legislação
positiva para preservação ambiental.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

 Comentário:
Um ponto que foi muito comentado e criticado por
ambientalistas foi a anistia aos crimes de desmatamento
ocorridos até 2008, que estava no texto, mas que foi
vetado pela presidente. Outro veto ocorreu para a
redução das áreas de preservação permanentes que
foram mantidas, e não reduzidas. Mesmo apoiando os
vetos feitos por parte da presidente Dilma, os
ambientalistas seguiram fazendo críticas ao texto, pois
queriam seu veto integral.
Gabarito: B

10. (CESPE/IBAMA/Analista Ambiental/2013) A respeito
do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue o
item a seguir.

O Congresso Nacional não aprovou um Código Florestal
totalmente novo, haja vista que o anterior, datado de
1965, não foi totalmente revogado. Desse código,
permaneceram em vigor, por exemplo, os tópicos
relativos à ocupação de terras indígenas.

 Comentário:
O código anterior não revogado foi o de 1989, já que sua
revogação foi vetada pela presidente. O código datado de
1965 foi revogado pela lei 12.651/2012.
Gabarito: Errado

11. (FCC/Sabesp/Atendente a Cliente I/ 2012) Durante
todo o ano de 2011, a construção da usina hidrelétrica de
Belo Monte, no Pará, provocou fortes debates.
Em novembro 2011 foi lançado um vídeo onde vários
artistas criticam o empreendimento e incentivam a
participação da sociedade em um abaixo-assinado contra
a usina.

Um dos argumentos usados pelos contrários à construção
é que a usina:

a) será propriedade de grupos estrangeiros.
b) afetará indígenas e população ribeirinha da região.
c) não fornecerá energia para a metrópole carioca.
d) desviará água do rio Amazonas, provocando a morte
de peixes.
e) produzirá superávit de energia, representando
desperdício.

 Comentário:
O vídeo de aproximadamente 5 minutos trata de várias
questões envolvendo a hidrelétrica, mas enfatiza,
principalmente, as pessoas que podem ser diretamente

530. 530
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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prejudicadas. Nesse caso, os grupos indígenas próximos
ao Xingu e a população que vive e trabalha nas suas
margens.
Gabarito: B

12. (FEPESE/DPE-SC/Analista Técnico/2013) Recentes
interrupções no fornecimento fizeram ressurgir o debate
sobre a necessidade de investimentos na produção e
transmissão de energia elétrica no Brasil. Entre as grandes
obras governamentais que atacam esse objetivo está uma
grande usina, em construção na Bacia do Rio Xingu, e que
vem sendo objeto de acalorados debates na região desde
2009.

O texto faz referência à Usina de:

a) Jirau.
b) Itaipu.
c) Tucuruí.
d) Belo Monte.
e) São Luiz do Tapajós.

 Comentário:
O texto faz referência à Usina de Belo Monte, que está
sendo construída no estado do Pará.
Gabarito: D

13. (FCC/Sabesp/Atendente a Cliente I 30 Horas/2012)
Em novembro de 2011, a multinacional Chevron foi
continuamente citada pela imprensa porque:

a) fechou uma de suas indústrias no país, demitindo
mais de mil trabalhadores.
b) recebeu autuação da Receita Federal por sonegação
de impostos.
c) superfaturou na importação de equipamentos para
enviar recursos para sua sede.
d) foi denunciada pelo Ministério do Trabalho por
utilizar trabalho escravo.
e) foi responsável por um vazamento de petróleo na
Bacia de Campos.

 Comentário:
A empresa foi responsável pelo vazamento de petróleo no
Campo de Frade, na bacia de Campos. Foi multada e
chegou a ter as operações suspensas no país. O
vazamento ocorreu em razões de perfurações mal
executadas.
Gabarito: E

14. (CESPE / TJ-AL / Analista Judiciário / Área
Judiciária/ 2012) O termo sustentabilidade — cunhado
em 1987 pela Organização das Nações Unidas (ONU), no
documento Nosso Futuro Comum — foi incorporado
definitivamente ao vocabulário mundial
contemporâneo. O conceito de uso sustentável da
natureza, por exemplo, já compõe a base de diversos
programas, projetos e ações voltados para a preservação
ambiental. Considerando essas informações, assinale a
opção que apresenta a síntese da definição de
sustentabilidade.

a) Os recursos naturais devem ser explorados, visto
que a vida humana no planeta depende dessa
exploração, estando irremediavelmente
inviabilizada ou condenada à estagnação caso a
natureza mantenha-se intocada.
b) Os recursos naturais exigem proteção absoluta,
razão pela qual a ONU assumiu a responsabilidade
de monitorar as atividades produtivas e comerciais
em escala global.
c) Os recursos naturais devem ser usados de modo
que a natureza os possa repor, assegurando-se,
dessa forma, o atendimento das necessidades das
gerações atuais e futuras.
d) Os recursos naturais devem ser preservados pelos
países classificados como emergentes, já que não é
possível aos mais ricos retrocederem no tempo e
modificarem seu modelo econômico.
e) Os recursos naturais devem ser preservados em
qualquer situação, o que pressupõe o abandono de
atividades econômicas comprometidas
primordialmente com a obtenção de lucro material
e secundariamente com a preservação ambiental.

 Comentário:
O termo sustentabilidade refere-se a utilizar os recursos
da natureza (pois seria impossível viver sem utilizá-los),
mas de forma a não os esgotar e de maneira que a
natureza consiga repor a matéria-prima extraída. Não
existe norma que especifique que alguma gama de países
possa utilizar ou não os recursos naturais que possui, e
todos os modelos econômicos podem se adequar a um
controle desses recursos, basta que haja planejamento e
iniciativa para tal. A preocupação é, de fato, garantir que
essas matérias-primas continuem existindo para manter o
sustento desta geração e das próximas.
Gabarito: C

15. (PECFAZ/2013/ESAF) Ganhou destaque na imprensa
mundial, logo nos primeiros dias de julho de 2013, a
informação de que um bloco de gelo de 720 Km
2
,
tamanho aproximado da cidade de Salvador, Bahia, se
desprendeu do continente antártico. Independentemente
das razões que o determinaram, o fenômeno acaba por
remeter a um atual e preocupante problema ambiental
conhecido como

a) El Niño.
b) La Niña.
c) Tsunami asiático.
d) Aquecimento global.
e) Zona de confluência oceânica.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
Segundo o que foi noticiado na ocasião por cientistas
165
,
ao contrário do que ocorre em outras partes do Manto de
Gelo da Antártida Ocidental, onde está a geleira, a
formação do referido iceberg é um processo natural e não
deve estar ligado diretamente às mudanças climáticas
globais. Note, porém, que o enunciado afirma:
"...Independentemente das razões que o determinaram,
o fenômeno acaba por remeter a um atual e preocupante
problema ambiental conhecido como", ou seja,
independente dos cientistas afirmarem que o formação
do referido iceberg é um processo natural e não ligado
diretamente a mudanças climáticas, esse acontecimento
remete a um atual e preocupante problema ambiental
conhecido como aquecimento global.
Gabarito: D


Relações internacionais

Autor: Rodrigo Leal Martins

O que são as relações internacionais

As relações internacionais dizem respeito ao contato
existente entre os povos e/ou as nações em áreas como,
por exemplo, política, cultura, economia ou até mesmo
militar. A aproximação entre os povos (ou empresas e
organizações internacionais), que se apresenta como
fundamental na era da globalização, é o principal foco
dessas relações. Viabilizar o diálogo ou proporcionar
acordos entre países para solucionar problemas —
conflitos, disputas, proliferação nuclear, entre outros — e,
inclusive, facilitar o comércio também são ações
pertinentes às relações internacionais.

Conflitos no Oriente Médio

Uma das regiões mais tensas e politicamente instáveis do
mundo, o Oriente Médio, está geograficamente localizado
entre o Norte da África e a Ásia.

É composto por 15 países que detêm, juntos,
aproximadamente 60% das reservas de petróleo do globo.
A grande quantidade do produto implica em boa parte
das tensões e conflitos que ocorrem com frequência na
região. Outra questão delicada é a religiosa, pois surgiram
ali as três maiores religiões monoteístas do mundo, o
islamismo, o cristianismo e o judaísmo. Apesar de boa
parte da população local ser muçulmana, os conflitos são
inevitáveis, principalmente contra os cristãos, que são
minoria religiosa. No Egito, por exemplo, mesmo após a
queda do ditador Hosni Mubarak, as perseguições contra
os cristãos continuaram ocorrendo.

165
< http://oglobo.globo.com/ciencia/iceberg-do-tamanho-de-
salvador-se-desprende-da-antartica-8978649>

O Oriente Médio é marcado, também, por governos
ditatoriais e autoritários, geralmente regidos por um
único homem durante longos anos. Em 2011, tiveram
ascensão os levantes contra os regimes ditatoriais em
vários países do Norte da África e do Oriente Médio. Por
meio do movimento que ficou conhecido como Primavera
Árabe, muitos países conseguiram, a partir de protestos e
manifestações, expulsar seus ditadores e, agora,
caminham buscando uma democracia.

Pan-arabismo

O Pan-arabismo
166
é um movimento político que busca
(ou tendencia) a união de todos os países de cultura e
língua árabe, em uma espécie de grande comunidade de
interesses. Está vinculado ao nacionalismo árabe e em
preceitos nacionalistas. O movimento sempre se opôs ao
colonialismo e à política ocidental, pois tem como
objetivo a independência dos países árabes frente aos
europeus. Além disso, o Pan-arabismo sempre foi contra a
constituição do Estado de Israel (que é judeu).

Muitos governantes de países do Oriente Médio ainda
trazem a ideologia nacionalista do Pan-arabismo, o que
pode ser verificado nas frequentes tensões com o Estado
de Israel e até mesmo contra as nações ocidentais
(Estados Unidos e Europa). Um bom exemplo é o governo
líbio de Bashar al-Assad, que, tal qual foi o de seu pai, é
calcado em uma ideologia de nacionalismo pan-árabe,
mantendo as mesmas características. O atual líder sírio
vem enfrentando problemas com os levantes da
Primavera Árabe, em função, sobretudo, de seu governo
ditatorial, da falta de liberdade de expressão e da crise
econômica pela qual passa a Síria. Apesar de permanecer
no poder, já há inclusive pressões internacionais e da
ONU para que haja uma transição política no país e,
consequentemente, um sistema político mais
democrático.

ONU

A ONU – Organização das Nações Unidas – foi criada em
1945 e é formada por governos da maioria dos países.
Tem por objetivos defender os direitos humanos, manter
a segurança internacional, promover o desenvolvimento
econômico e o progresso social dos países e ajudar na
construção do direito internacional (leis). No pós-guerra
(período após a Segunda Guerra Mundial), a organização
foi importante traçando acordos e mecanismos
multilaterais para evitar um novo conflito armado
mundial. Atualmente, a ONU conta com 193 países
participantes. O total de membros fundadores da ONU é
de 51 países, entre eles o Brasil.


166
Informações:
<http://www.desconversa.com.br/historia/tag/pan-arabismo/>

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China —
são integrantes permanentes (e, juntamente com outros
dez países, formam o Conselho de Segurança), possuindo
direito a veto, ou seja, podem trancar qualquer resolução
da ONU.

A ONU possui quinze agências/departamentos
especializados que atuam em diferentes áreas, tais como
saúde, aviação civil, finanças, telecomunicações, entre
outros. As mais conhecidas são a OIT – Organização
Internacional do Trabalho, a OMC – Organização Mundial
do Comércio, a OMS – Organização Mundial da Saúde, o
PNUD – Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, a UNICEF – Fundo das Nações Unidas
para a Infância e a UNESCO – Organização das Nações
Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

Com sede em Paris, a UNESCO
167
é um dos
departamentos mais antigos da Organização das Nações
Unidas, tendo sido fundada poucos dias após a própria
ONU. É responsável pelas áreas de educação, cultura,
ciências humanas e sociais, comunicação e informação. A
UNESCO iniciou suas atividades no Brasil em 1972. Tem
como prioridade a defesa de uma educação de qualidade
para todos e a promoção dos desenvolvimentos humano
e social.

A UNESCO também foi a primeira das agências da ONU
em que os palestinos buscaram integração como membro
total
168
(sendo que já participava como membro
observador) depois que a ANP – Autoridade Nacional
Palestina – entrou com pedido de assento na ONU. O
pedido foi aceito com 107 votos a favor (inclusive o do
Brasil), 52 abstenções e 14 votos contra (dentre os quais
de Estados Unidos, Israel e Alemanha). Após a aceitação,
o Brasil felicitou a Palestina por ter sido admitida como
Estado-membro pleno da UNESCO. Conforme o ministro
palestino das Relações Exteriores, a votação serviu para
apagar um pouco da injustiça cometida contra os
palestinos.

Caso Edward Snowden
Edward Snowden, ex-funcionário da CIA que trabalhava
como terceirizado na Agência de Segurança Nacional dos
Estados Unidos, foi homem que revelou ao mundo o
sistema de monitoramento de telefones e e-mails feito
pelo serviço americano de espionagem
Em julho de 2013, a caçada a Edward Snowden, provocou
um incidente diplomático entre Bolívia, Estados Unidos e
quatro países europeus. O presidente da Bolívia, Evo
Morales, ficou 13 horas em um aeroporto de Viena, na
Áustria, depois que o avião dele fez uma escala não

167
Informações <http://www.onu.org.br/onu-no-
brasil/unesco/>
168
Informações:
<http://www1.folha.uol.com.br/mundo/999383-brasil-felicita-
palestina-por-admissao-plena-na-unesco.shtml>
prevista no país. O episódio foi classificado como
"sequestro" pelo governo boliviano. Morales disse que
França, Espanha, Itália e Portugal fecharam seus espaços
aéreos para a aeronave, que decolou de Moscou. Havia a
suspeita de que Edward Snowden estivesse a bordo.
Somente após longa espera Edward Snowden recebeu
asilo político de um ano na Rússia e em 1º agosto de 2013
finalmente pôde sair do aeroporto de Sheremetyevo, em
Moscou, onde estava há 39 dias, protegido pela zona de
tráfego.
A concessão pode afetar as relações entre os presidentes
Barack Obama e Vladimir Putin. No entanto, o ex-
embaixador russo em Washington, Yuri Ushakov, descarta
aàpossiilidadeàeàovside?ouàoàasiloà^ivsigvifiavte_àpa?aàaà
relação entre os países.
Snowden ainda pode seguir para Bolívia, Venezuela,
Equador e Nicarágua, que lhe também lhe ofereceram
asilo político.
As denúncias geraram desgastes com governos de
diversos países, incluindo o Brasil, onde a NSA manteve
uma de suas centrais do programa de vigilância – o que
irritou o governo brasileiro.

Crises diplomáticas do Brasil

O Brasil recentemente teve alguns incidentes
diplomáticos com algunas países, como, por exemplo, a
Bolívia, EUA e Inglaterra.

O relacionamento entre Brasil e Bolívia tem um histórico
de parceria. Um exemplo dessa parceria é o Gasoduto
Brasil-Bolívia, uma via de transporte que permite o
transporte de gás natural entre os dois países. No
entanto, recentemente essa parceria enfrentou alguns
desgastes. Em fevereiro de 2013, um grupo de torcedores
do Corinthians ficou 156 dias preso na cidade boliviana de
Oruro, suspeitos de soltar um sinalizador marítimo que
matou um garoto de 14 anos durante um jogo de futebol
no país. Outro incidente foi a fuga do senador boliviano
Roger Pinto Molina para o Brasil, em agosto de 2013. O
episódio soma-se a outros poucos atritos diplomáticos
entre os dois países, como a disputa pelo Acre, em 1903,
e a nacionalização do setor de óleo e gás na Bolívia, que
chegou a enviar tropas militares para as refinarias da
Petrobrás no país, em 2006. Nessa ocasião, a questão foi
resolvida pacificamente pelo então presidente Lula.

Desgastes diplomáticos também ocorreram com os EUA
em 2013, após as revelações de que os EUA espionaram
as comunicações dos presidentes do Brasil. Após as
denúncias de espionagem, Dilma cobrou explicações de
Thomas Shannon, embaixador dos Estados Unidos no
Brasil, e o Senado brasileiro aprovou uma CPI para
investigar o assunto.

O Brasil também é protagonista de outra polêmica
diplomática, desta vez com a Inglaterra. Em 18 de agosto
de 2013, policiais britânicos detiveram por nove horas o

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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brasileiro David Miranda no aeroporto de Londres. Ele
teve seus aparelhos eletrônicos confiscados. A detenção
investigava se o brasileiro transportava dados sigilosos e
foi baseada na Lei de Antiterrorismo do Reino Unido. O
então chanceler brasileiro, Antonio Patriota, chegou a
afirmar que a espionagem poderia afetar a relação do
Brasil com a Inglaterra.

Notícias comentadas

^Negoiações eu Gevera sore teua vulear do
I?àte?uivauàseuàao?do_ (UOL, 09/11/13)
169


A reportagem trata de uma reunião celebrada em
Genebra em novembro de 2013, na qual ocorreram
intensas negociações entre o programa nuclear iraniano e
o grupo de seis potências mundiais conhecido como 5+1
(Reino Unido, China, França, Alemanha, Rússia e Estados
Unidos) que terminou sem chegar a um acordo definitivo
na ocasião, apesar de alguns avanços terem sido
conquistados. O projeto de acordo, com uma
experimentação de seis meses, levaria a uma
flexibilização das sanções com um compromisso do Irã de
suspender, em parte ou totalmente, seu enriquecimento
de urânio, um processo que permite, quando atinge 90%,
a fabricação de uma bomba nuclear.

^Argevtivos vão perdoau Thather por Guerra
das Malvinas_ (O Globo, 08/04/13)
170


A guerra começou em 2 de abril de 1982, após a
Argentina invadir o arquipélago que considera sua
extensão territorial histórica. A então primeira-ministra
britânica, Margareth Thatcher, reagiu com força na
ocasião. A argentina entendia que, ao se tornar
independente em 1822, passou também a controlar as
ilhas, que pertenciam aos espanhóis. Já os britânicos
afirmavam que dominam a região desde 1833, quando
ocuparam e colonizaram o arquipélago. A guerra, que
durou 75 dias, só acabou em 14 de junho, com a rendição
dos argentinos. Ao todo, 258 britânicos e 649 argentinos
morreram no conflito. Atualmente, essa questão ainda
confronta Buenos Aires e Londres, e não foi plenamente
resolvida dentro da Argentina.

^Co?eiaàdoàNo?teàlavçaàfoguete de longo alcance
Norte-coreanos dizem que objetivo da missão é
levar satélite ao espaço. EUA, Japão, Coreia do Sul
e Rússia dizem que lançamento é teste balístico.
(G1, 11/12/2012
171
)

169
<http://noticias.uol.com.br/ultimas-
noticias/afp/2013/11/09/negociacoes-em-genebra-sobre-tema-
nuclear-do-ira-terminam-sem-acordo.htm>
170
<http://oglobo.globo.com/mundo/argentinos-nao-perdoam-
thatcher-por-guerra-das-malvinas-8060240>
171
< http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/12/coreia-do-
norte-lanca-foguete-de-longo-alcance.html>

Segundo a reportagem, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-
moon, condenou o teste norte-coreano como um "ato
provocativo" que viola as resoluções do Conselho de
Segurança e ameaça 'a estabilidade da região'. A Coreia
do Norte está proibida de realizar teste nuclear ou com
mísseis por resoluções da ONU impostas em 2006 e 2009,
depois que o país realizou testes nucleares.

^Mais de 40 mortos em ataque aéreo na Síria, na
véspera da chegada de Brahimi
Aviões de combate do regime bombardearam
intensamente nesta quinta-feira uma cidade
estratégica do norte da Síria controlada por
rebeldes, matando 44 pessoas, entre elas 23
crianças, no último episódio sangrento da guerra
que dura mais de um ano e meio._
G1, 18/10/2012
172


Na véspera da chegada do emissário da ONU e da Liga
Árabe, Lakhdar Brahimi, que possuía intenções de
conseguir um acordo de cessar-fogo durante a festa
muçulmana de Eid al-Adha, ocorreu o bombardeio na
Síria. Os conflitos seguem se mantendo, principalmente
entre as forças que apoiam e as que se opõem ao regime
do presidente Assad. A situação agrava-se em função de
que ambas possuem grupos espalhados pelas cidades que
não atendem a qualquer autoridade, o que dificultaria no
caso de uma tentativa de trégua.

^Brasil felicita Palestina por admissão plena na
UNESCO
O Brasil felicitou em comunicado nesta segunda-
feira a Palestina por ter sido admitida como
Estado-membro pleno na Unesco, agência cultural
da ONU (Organização das Nações Unidas), durante
votação na 36ª Conferência Geral._
Folha S.Paulo, 31/10/2011
173


Palestina recebe 107 votos favoráveis e é aceita como
membro total na UNESCO. O país que participava da
agência apenas como membro observador (sem direito)
consegue a primeira inserção em um departamento da
ONU. Essa conquista dos palestinos é parte de uma
batalha diplomática do povo árabe para que futuramente
possam ser reconhecidos como Estado, e a partir daí
iniciar as tentativas para ingressar na ONU.

^ásseuleiaà Ge?alà daà ONUà dàstatus de 'Estado
ose?vado??àaosàpalestivos_ (G1, 29/11/2012)


172
<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/10/mais-de-40-
mortos-em-ataque-aereo-na-siria-na-vespera-da-chegada-de-
brahimi-2.html>
173
<http://www1.folha.uol.com.br/mundo/999383-brasil-
felicita-palestina-por-admissao-plena-na-unesco.shtml>

534. 534
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A Assembleia Geral da ONU modificou o status dos
territórios palestinos,à deà ^evtidadeà ose?vado?a_à pa?aà
^Estadoàose?vado?àvoàueu?o_àvaào?gavizaço,àvoà?ueà
significa um reconhecimento implícito da existência do
Estado Palestino no Oriente Médio. O pedido palestino foi
aprovado por vasta maioria, de 138 votos a 9. O Brasil,
votou favoravelmente. Em nota divulgada, o Itamaraty
parabenizou a Palestina e apelou pela retomada do
processo de paz com Israel.

^Assad decreta anistia geral na Síria
Medida não engloba presos por terrorismo,
classificação dada aos rebeldes pelo governo_
Estadão, 23/10/2012
174


O presidente sírio, Bashar al-Assad, decretou anistia geral
para crimes cometidos até o dia 22 de outubro de 2012.
Porém, a medida não engloba os presos por terrorismo,
os chamados rebeldes (opositores ao governo). A medida
ocorreu depois que o mediador internacional da ONU
propôs o início de uma trégua na região. Assad já havia
feito a mesma ação em outra ocasião, anistiando os
presos condenados por crimes não graves.

 Questões de concursos comentadas

1. (VUNESP/FUNDUNESP/Analista Programador
Júnior/2013) A ONU reagiu ontem condenando (...) como
^atoà deà p?ovoaço_,à eà hà e?petativaà deà ?ueà oà ?goà
amplie as sanções ao país. Desafiando a reprovação
internacional, (...) é o segundo ato desde que Kim Jong-un
assumiu o comando da Coreia do Norte.
(Folha de S.Paulo, 13.12.2012. Adaptado)

Oà^atoàdeàp?ovoaço_,àeuàdezeu?oàdeà????,àfoi

a) o ataque a uma ilha disputada com a China.
b) o lançamento de um foguete de longo alcance.
c) a detonação de uma ogiva nuclear no Oceano
Pacífico.
d) a invasão do território sul-coreano pela zona
desmilitarizada.
e) a expulsão de inspetores da ONU que visitavam as
usinas nucleares.

 Comentário:
Refere-se ao lançamento de um foguete de longo alcance
que segundo os norte-coreanos teria como objetivo levar
um satélite ao espaço, porém os EUA, Japão, Coreia do Sul
e Rússia dizem que lançamento é teste balístico (ato que a
Coreia do Norte está proibida de realizar por resoluções
da ONU).
Gabarito: B


174
<http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,assad-
decreta-anistia-geral-na-siria,949610,0.htm>
2. (FCC/DPE-SP/Agente de Defensoria/ Administrador de
Banco de Dados/2013) A política externa desenvolvida
pelo Itamaraty durante o ano de 2012 pode ser
considerada discreta, mas atuante. Entre os fatos mais
expressivos das relações internacionais brasileiras pode-
se destacar
a) as negociações para que o país passe a integrar a
OCDE, bloco formado pelos países ricos.
b) as fortes sanções comerciais impostas aos países do
vo?teàdaàãf?iaàapsàaà^p?iuave?aà?ae_.à
c) o aumento da participação das tropas que
desenvolvem missão de paz em território do Haiti.
d) o voto favorável à elevação da Palestina à condição
de Estado membro observador da ONU.
e) a articulação com os Estados Unidos para frear a
presença comercial da China na América Latina.


 Comentário:
Podemos destacar o voto favorável à elevação da
Palestina à condição de Estado membro observador da
ONU. Após a aceitação, o Brasil felicitou a Palestina.
Gabarito: D

3. (FEPESE / 2013 / DPE-SC / Técnico
Administrativo) Em 2 de abril de 1982, a Argentina
invadiu um arquipélago, ao sul do continente
americano, que considera ser argentino, dando
início a uma rápida, mas custosa guerra conhecida
como:

a) Guerra das Malvinas.
b) Guerra do Pacífico.
c) Conflito de Beagle.
d) Batalha do Chaco.
e) Batalha do Riachuelo.

 Comentário:
O enunciado trata da Guerra das Malvinas, conflito
ocorrido entre britânicos e argentinos que durou 75 dias e
culminou com a derrota da Argentina.
Gabarito: A

3. (CESPE/MPE-PI/CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/2012) O
ano de 2011 foi marcado pela chamada Primavera Árabe,
uma série de revoltas em países árabes contra regimes
ditatoriais, alguns instalados há décadas. A respeito da
chamada Primavera Árabe, julgue o item a seguir.

A queda da ditadura de Hosni Mubarak no Egito não
significou o fim de conflitos entre muçulmanos e cristãos
coptas, minoria religiosa que sofre frequentes ataques.

 Comentário:
Afirmativa correta. Mesmo após a entrada do presidente,
Muhammad Morsi (atualmente deposto), as perseguições

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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contra cristãos seguem ocorrendo. A grande maioria da
população do país (inclusive o ex-presidente Morsi) segue
o islamismo e os conflitos de divergências religiosas já
expulsaram muitos cristãos do país.
Gabarito: Certo

(CESPE/TRE-RJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) Julgue os
itens seguintes, relativos aos recentes conflitos ocorridos
na Síria.

4. O governo de Bashar Assad, como o de seu pai,
legitimava-se politicamente em uma ideologia de
nacionalismo pan-árabe e de oposição a Israel.

 Comentário:
Afirmativa correta. Tal qual o governo de seu pai, Hafez
al-Assad (que faleceu em 2000, quando Bashar assumiu a
presidência), o atual presidente da Líbia manteve as
ideologias pan-árabes de forte oposição à política
ocidental e, especialmente, à constituição do Estado de
Israel.
Gabarito: Certo

5. A crise política da Síria é movida basicamente por
questões religiosas, muito em virtude de a Síria ser o
único país árabe cuja maioria da população é cristã.

 Comentário:
Afirmativa errada. Na realidade, a grande maioria
religiosa na Síria são os muçulmanos, e não os cristãos. Os
conflitos tiveram início buscando, principalmente, um
sistema político mais democrático e liberdade de
expressão, bem como em função da forte crise econômica
do país.
Gabarito: Errado

6. (AOCP/BRDE/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ 2012) A
Organização das Nações Unidas (ONU) foi fundada em
São Francisco (EUA), no ano de 1945. É a única
organização de âmbito mundial a reunir quase todos os
países do mundo. Assinale a alternativa correta sobre
essa organização mundial.

a) trata-se um organismo essencialmente político e
que não coopera para resolver problemas
econômicos, sociais, culturais e humanitários.
b) a ONU interfere apenas nas questões que envolvem
a paz e a segurança dos países membros que
compõem os blocos econômicos mais
desenvolvidos, não se manifestando com relação
aos problemas internos dos países pobres.
c) o Conselho de Segurança da ONU é o órgão com
maior representação, abrangendo todas as nações-
membro.
d) a ONU conserva um nítido distanciamento de outros
organismos internacionais, como a OIT (Organização
Internacional do Trabalho), a FAO (Organização de
Alimentação e Agricultura) e a UNESCO
(Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura).
e) ONU tem como um de seus principais objetivos
garantir o respeito aos direitos humanos e às
liberdades fundamentais.

 Comentário:
a) Incorreto. A ONU age em diferentes áreas, como saúde,
educação, cultura, desenvolvimento econômico e político,
segurança internacional, entre outras.
b) Incorreto. A agência interfere nas questões de paz e
segurança de todos os países, indiferentemente a serem
ricos ou não ou pertencentes a algum bloco econômico
específico.
c) Incorreto. O Conselho de Segurança da ONU é formado
apenas por quinze países, sendo cinco integrantes
permanentes (com direito a veto) e dez rotativos
d) Incorreto. A ONU possui quinze departamentos
especializados atuando nas mais diferentes áreas, entre
eles OIT, UNESCO, FAO, OMC.
e) Correto. Dentre os principais objetivos da Organização
das Nações Unidas está garantir os direitos humanos e as
liberdades fundamentais, além da segurança, acesso a
saúde, entre outros.
Gabarito: E

7. (FCC/MP – RN/Analista do Ministério Público Estadual
Administração/2012) Leia a notícia relacionada às
relações internacionais do Brasil.

O Brasil comemorou [outubro de 2011], em uma nota da
Chancelaria, a admissão da região como Estado pleno da
Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura).

^Oà Gove?voà ?asilei?oà feliitaà aà ?egioà po?à suaà aduissoà
[na Unesco], primeira agência especializada do sistema
das Nações Unidas que admitiu a região como membro
plevo_,àdizàeuàvotaàoàMinistério das Relações Exteriores.
Depois de dar seu voto favorável à causa da região, a
chancelaria brasileira felicitou:

a) a Palestina.
b) o Curdistão.
c) a Chechênia.
d) a Caxemira.
e) Kosovo.

 Comentário:
A UNESCO admitiu a Palestina como membro pleno com
107 votos favoráveis e 14 contra. Foi a primeira agência
da ONU a conceder o cargo à região.
Gabarito: A

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Noções de organização administrativa.
Centralização, descentralização, concentração
e desconcentração. Administração direta e
indireta. Autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Considerações iniciais

A expressão Administração Pública é utilizada pela
doutrina com sentidos distintos:

a) em sentido formal, subjetivo ou orgânico: designa o
conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas
destinadas à execução de atividades administrativas, que
executa as competências administrativas nos três
Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) em sentido objetivo, funcional ou material: designa a
natureza da atividade executada pelos agentes públicos,
órgãos e entidades. Trata-se da própria atividade
administrativa exercida pelo Estado, caracterizando a
função administrativa.

Função administrativa, segundo Marçal Justen Filho
1
,à^Éàoà
conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a
satisfação de interesses essenciais, relacionados com a
promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho
exige uma organização estável e permanente e que se faz
sob regime jurídico infralegal e submetido ao controle
ju?isdiioval_.à~g?ifou-se)

A Organização Administrativa é a disciplina do Direito
Administrativo que se dedica ao estudo dos métodos
utilizados pela Administração Pública para o
cumprimento das competências administrativas que lhe
são estabelecidas pela Constituição, bem como estuda a
sua organização estrutural em órgãos e entidades
públicas.

São técnicas ou métodos utilizados pela Administração
Pública para o cumprimento das competências
administrativas: a centralização, a descentralização, a
concentração e a desconcentração.


1
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo.
São Paulo: Saraiva, 2005, p. 29.
A Administração Pública organiza-se por meio da
Administração Direta ou Centralizada e Indireta ou
Descentralizada, exercida por meio de órgãos e pessoas
jurídicas, respectivamente. Na Administração Pública
Federal, essa estrutura é regulada pelo Decreto-Lei nº
200/67.

Assim, para entender a organização administrativa da
Administração Direta e Indireta, é necessário,
preliminarmente, saber o conceito e a diferença entre
órgão público e entidade pública.

Órgão público é a unidade de atuação integrante da
estrutura da Administração Direta ou da estrutura de uma
entidade da Administração Indireta, sem personalidade
jurídica própria. Integram uma pessoa jurídica estatal,
mas não são pessoas jurídicas.

Exemplos: Ministérios, Departamento da Polícia Federal
(órgão vinculado ao Ministério da Justiça), Secretarias de
Estado ou Municipais, Departamentos de uma autarquia.

Entidade pública é a unidade de atuação autônoma, com
personalidade jurídica própria, integrante da
Administração Indireta.
Exemplos: autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações.

Passemos ao detalhamento dos métodos utilizados pela
Administração Pública para o cumprimento das
competências administrativas.

2. Concentração e desconcentração

Concentração é o método utilizado para o desempenho
de atividades administrativas por meio de órgãos públicos
que não são divididos em departamentos e seções ou em
repartições e, por consequência, não há divisão de suas
competências administrativas. É um método muito
pouco utilizado.

Desconcentração é o método ou a técnica utilizada para a
divisão interna das competências administrativas por
meio de órgãos públicos, hierarquicamente relacionados
à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

Dito de outro modo, uma única pessoa jurídica distribui
suas competências entre os órgãos que compõem sua
estrutura. Conforme afirma Odete Medauar
2
,à ^asà
atividades são distribuídas de um centro para setores
periféricos ou de escalões superiores para escalões
ivfe?io?es_.à ássiu,àhá uma relação de subordinação, de
hierarquia entre os diversos órgãos. Igualmente, a

2
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 8.
ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.
56.

537. 537
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administração central exerce o controle sobre os órgãos
desconcentrados.

Exemplos: A União é dividida em Ministérios, que
possuem atribuições específicas, como educação, saúde,
etc. Os Ministérios distribuem suas atividades entre seus
órgãos de escalões inferiores. Uma autarquia federal
distribui suas competências entre seus departamentos.

Na desconcentração, portanto, a União, o Distrito Federal,
os Estados e os Municípios executam suas atividades
diretamente, mediante distribuição de suas
competências administrativas entre os órgãos que
compõem a estrutura da sua Administração Direita, a fim
de tornar mais ágil e eficiente a sua organização
administrativa e a prestação de serviços.

A desconcentração é dividida pela doutrina em três
espécies:

a) Desconcentração territorial ou geográfica

Ocorre quando o órgão tem a mesma competência que os
demais, mas somente pode exercê-la no âmbito de sua
circunscrição territorial ou geográfica. As competências
são delimitadas por regiões onde cada órgão atua.
Exemplo: Delegacias de Polícia.

b) Desconcentração material ou temática

Compreende a divisão das competências de um ente
federado entre seus órgãos por temas ou áreas de
atuação.

Exemplo: Ministério da Saúde, Ministério da Educação,
Ministério das Comunicações.

c) Desconcentração funcional ou hierárquica

Compreende a divisão das competências entre órgãos que
mantêm relação de subordinação entre si, a exemplo dos
órgãos administrativos decisórios que possuem instâncias
distintas.

Exemplo: Tribunais Administrativos de Recursos Fiscais,
os quais são órgãos colegiados que julgam, em segunda
instância administrativa, recursos interpostos contra as
decisões de primeira instância, decorrentes de
impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa
do recebimento de denúncia espontânea de infração e
sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente
pagos.

A desconcentração territorial, material e hierárquica
também pode ocorrer na descentralização administrativa,
pois as entidades da administração indireta também
podem se valer dessa técnica para a realização de suas
competências, distribuindo-as entre os órgãos de sua
estrutura interna.

3. Centralização e descentralização

Centralização compreende o desempenho das
competências por uma única pessoa jurídica
governamental. As atividades são centralizadas na
Administração Direta, que as realizam por meio de seus
próprios agentes e órgãos que compõem sua estrutura
funcional.

Descentralização compreende o desempenho das
competências administrativas do ente federado (União,
Distrito Federal, Estados ou Municípios) por meio de
outra pessoa jurídica.

A descentralização implica, portanto, na existência de
duas pessoas jurídicas: o Estado e a pessoa que realizará o
serviço, em face de que o Estado lhe transferiu essa
competência.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 6º, inciso III,
optouà pelaà ^desevt?alizaçoà aduivist?ativa_à ouoà uuà
dos princípios fundamentais da Administração Federal.

A descentralização administrativa ocorre de duas formas:
pela delegação ou pela outorga.

A descentralização administrativa por delegação se dá
quando o Estado, por contrato ou por ato unilateral,
normalmente por prazo determinado, transfere a uma
pessoa jurídica a execução de um serviço público, a qual o
executará por sua conta e risco e em seu próprio nome,
mas mediante fiscalização do Estado.

Nessa situação, não ocorre transferência da titularidade
do serviço, apenas a concessão, permissão ou autorização
temporária de sua execução.

É o que ocorre na concessão ou permissão de serviços
públicos, em que empresas particulares os executam
mediante cobrança de uma tarifa.

Exemplo: concessão de serviço de transporte coletivo.

A descentralização administrativa por outorga ocorre
quando o Estado cria por lei uma pessoa jurídica
transferindo-lhe competências por prazo indeterminado.

Na descentralização administrativa por outorga, as
atividades são transferidas para a Administração Indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, sendo realizadas por meio de entidades
autônomas: autarquias, fundações, sociedades de
economia mista ou empresas públicas. Há uma
transferência da titularidade do serviço.

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Exemplo: o Estado cria uma empresa pública prestadora
de serviços de saneamento básico.

Na descentralização administrativa por outorga não há
hierarquia entre o ente federado e as entidades criadas,
mas estas são controladas pela Administração, ou seja, o
ente federado que as cria exerce sobre elas o controle,
pois há uma relação de vinculação entre ambas, conforme
dispõem, para o âmbito da União, o parágrafo único do
art. 4º e os arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200/67:

^á?t.à?º.à[…]
Parágrafo único – As entidades compreendidas na
Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade.
[…]
Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal,
direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de
Estado competente, excetuados unicamente os órgãos
mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão
direta do Presidente da República.
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o
Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da
Administração Federal enquadrados em sua área de
competência.
Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á
através da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao
Mivist ?io,àvosàte?uosàdestaàlei_.à

O controle das entidades da Administração Indireta é
exercido por vários ângulos: político, administrativo,
financeiro e institucional.

Controle político: os dirigentes das mesas, em regra, são
escolhidos e designados pela autoridade competente da
Administração Direta para o exercício de função de
confiança.

Controle finalístico ou institucional: compreende a
averiguação da atuação de seus agentes, que deve ser
direcionada no sentido do atingimento dos fins para os
quais a entidade foi criada.

Controle administrativo: corresponde à verificação da
adequação e da legalidade dos procedimentos
administrativos e da conduta dos agentes públicos que os
executam.

Controle financeiro: corresponde à inspeção dos
procedimentos contábeis e financeiros para verificação de
sua adequação legal.

4. Diferenças entre concentração,
desconcentração, centralização e
descentralização

As diferenças entre concentração, desconcentração,
centralização e descentralização são apresentadas nos
quadros seguintes:

DIFERENÇAS ENTRE
CONCENTRAÇÃO E
DESCONCENTRAÇÃO
CENTRALIZAÇÃO E
DESCENTRALIZAÇÃO
 Considera o número de
órgãos que exercem as
competências.
 Considera o número de
pessoas jurídicas
autônomas que exercem
as competências.

DIFERENÇAS ENTRE
CONCENTRAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO
 Ente público não possui
divisão interna das suas
competências. Não se
divide em órgãos.
 Ente público possui
divisão interna das suas
competências. Possui mais
de um órgão público.

DIFERENÇAS ENTRE
CENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO
 Os órgãos, não dotados
de personalidade jurídica
própria, exercem as
competências.
 As entidades, pessoas
jurídicas autônomas,
exercem as competências.
 Os órgãos compõem a
Administração
Centralizada ou Direta.
 As entidades compõem
a Administração
Descentralizada ou
Indireta.
 Exemplos: Ministérios,
Secretarias Estaduais e
Municipais, Delegacias,
Tribunais, Assembleia
Legislativa.
 Exemplos: Empresas
públicas, sociedades de
economia mista,
autarquias, fundações.

5. Formas de organização da estrutura
administrativa

Com base nos conceitos de concentração,
desconcentração, centralização e descentralização, a
organização da estrutura administrativa pode ocorrer por
meio das seguintes formas:

Centralização concentrada (inexistente na prática)
 Competências exercidas por uma só pessoa sem
órgãos internos.
Centralização desconcentrada (comum)
 Competências exercidas por uma só pessoa
integrada por diversos órgãos públicos.
Exemplos: União e seus ministérios; Estado e suas
secretarias. Municípios e suas secretarias.
Descentralização concentrada (rara)
 Competências administrativas são conferidas a uma
pessoa jurídica autônoma que não possui órgãos
internos.
Descentralização desconcentrada (comum)

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 Competências administrativas são conferidas a uma
pessoa jurídica autônoma que possui diversos
órgãos públicos.
Exemplo: Empresa pública estruturada por diversos
órgãos internos.

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/TRE-MS – Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2013) A respeito da organização
administrativa e da administração direta e indireta,
assinale a opção correta.

a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a
descentralização administrativa é que nesta existe
um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle
entre a administração central e o órgão
desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
b) Na desconcentração, o Estado executa suas
atividades indiretamente, mediante delegação a
outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
c) A centralização é a situação em que o Estado executa
suas tarefas diretamente, por intermédio dos
inúmeros órgãos e agentes administrativos que
compõem sua estrutura funcional.
d) A descentralização administrativa ocorre quando uma
pessoa política ou uma entidade da administração
indireta distribui competências no âmbito da própria
estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua
organização administrativa e a prestação de serviços.
e) A descentralização é a situação em que o Estado
executa suas tarefas indiretamente, por meio da
delegação de atividades a outros órgãos
despersonalizados dentro da estrutura interna da
pessoa jurídica descentralizadora.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^C_,à po??ueà aà evt?alizaçoà à
técnica pela qual o desempenho das competências ocorre
por uma única pessoa jurídica governamental. As
atividades são centralizadas na Administração Direta, que
as realizam por meio de seus próprios agentes e órgãos
que compõem sua estrutura funcional interna.
áàasse?tivaà^á_àestàe??ada,àpoisàe?isteàvívuloàhie???uioà
na desconcentração, assim como controle entre a
administração central e o órgão desconcentrado. Na
descentralização, não há hierarquia entre a Administração
Direta e a entidade descentralizada, mas existe sobre esta
o controle do órgão ao qual se encontra vinculada.
áà asse?tivaà ^B_à està ivo??eta,à hajaà vistaà ?ueà va
desconcentração o Estado executa suas atividades
diretamente, mediante distribuição de competências
entre os órgãos de sua própria estrutura funcional.
áà asse?tivaà ^D_à està e??ada,à euà vi?tudeà deà a
descentralização administrativa ocorrer quando uma
pessoa política da Administração Direta distribui
competências para entidades com personalidade jurídica
própria. É na desconcentração administrativa que uma
pessoa política ou uma entidade da administração
indireta distribui competências no âmbito de sua própria
estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua
organização administrativa e a prestação de serviços.
áàasse?tivaà^E_àestàivo??eta,àpo??ue a descentralização é
a situação em que o Estado executa suas tarefas
indiretamente, por meio da outorga de atividades a
entidades com personalidade jurídica própria que
integram a sua Administração Indireta.
Gabarito: C

(CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010) No que se
refere à organização administrativa, julgue os itens que se
seguem, relativos à centralização, descentralização,
concentração e desconcentração.

2. Caso o Presidente da República determine a
centralização da administração de determinado serviço
público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado
por órgão da administração direta.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque a centralização se
caracteriza pela distribuição das competências entre os
órgãos da administração direta.
Gabarito: Certo

3. Considere que o órgão responsável pela infraestrutura
de transporte de determinada região repassou para outra
pessoa jurídica a atribuição de executar obras nas
estradas sob sua jurisdição. Nessa situação, caracteriza-se
a ocorrência de desconcentração.

 Comentário:
A assertiva está errada. Nessa situação, o que ocorre é a
descentralização, pois a competência foi repassada de
uma pessoa jurídica para outra, e não a desconcentração
que ocorre quando as atribuições são repassadas por uma
pessoa jurídica para os órgãos de sua estrutura interna.
Gabarito: Errado

4. Considere que um estado crie, por meio de lei, uma
nova entidade que receba a titularidade e o poder de
execução de ações de saneamento público. Nessa
situação, configura-se a descentralização administrativa
efetivada por meio de outorga.

 Comentário:
A assertiva está correta. A descentralização administrativa
efetivada por meio de outorga ocorre quando um ente
federado cria uma pessoa jurídica que integra sua
Administração Indireta, outorgando-lhe a prestação de
um serviço público.
Gabarito: Certo

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5. A descentralização administrativa efetivada mediante
delegação decorre de ato unilateral do Estado e,
normalmente, tem prazo indeterminado.

 Comentário: A assertiva está errada, visto que na
descentralização administrativa efetivada mediante
delegação o ato normalmente tem prazo determinado.
Gabarito: Errado

6. Administração Direta

A Administração Pública Centralizada ou Direta é a
exercida diretamente pela União, por Estados e
Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios,
secretarias, departamentos e outros órgãos,
apresentando, assim, uma estrutura piramidal.


No topo da pirâmide encontra-se o conjunto de órgãos
com prerrogativas constitucionais para definir planos de
ação e políticas públicas, dirigir e comandar a
Administração Pública. Na base da pirâmide encontra-se o
conjunto de órgãos e agentes que transformam em ação
as decisões de Governo, que exercem função
administrativa, ou seja, exercem o poder de polícia,
prestam serviços públicos, fomentam as atividades
privadas e intervêm nas atividades econômicas.

Oàpode?àdeàpolíiaào??espovdeàaoà^ovjuvtoàdeàpoderes
para editar regras, produzir decisões e promover sua
execução concreta visando conformar, dentro de certos
limites, liberdades e direitos individuais, para promoção
daà ha?uoviaà soial_
3
, compreendendo a função
administrativa conformadora ou ordenadora da
Administração Pública.

A função administrativa prestacional compreende os
poderes para promover a satisfação concreta das
necessidades coletivas por meio da prestação de serviços
públicos
4
.

A função administrativa reguladora compreende o
conjunto de providências por meio das quais o Estado
busca influenciar a sociedade civil à assunção de encargos

3
JUSTEN FILHO, 2005, p. 33.
4
JUSTEN FILHO, 2005, p. 33.
de interesse coletivo e à adoção de condutas reputadas
conforme certos valores
5
.

Os órgãos públicos são originários da Constituição ou
criados por lei com competências e poderes, direitos e
deveres definidos. Como afirmado inicialmente, não se
constituem em pessoas jurídicas autônomas, pois
integram uma pessoa estatal, dele fazendo parte,
conforme a teoria moderna do órgão público
fundamentada na noção de imputação volitiva, concebida
pelo jurista alemão Otto Friedrich com Gierke, que
comparou o Estado ao corpo humano.

Por não terem personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos não podem figurar no polo passivo de ações
judiciais. A ação deve ser proposta contra a pessoa
jurídica à qual pertence o órgão. Nesse sentido, a seguinte
decisão judicial:

^Covstituiçoà Fede?al,à a?t.à ???,à I,à Zv[.à[…]àO Tribunal de
Justiça do Estado, que é órgão destituído de
personalidade jurídica, não pode figurar, em ambos os
procedimentos, como sujeito passivo da relação
p?oessual.à Legitiuidadeà passivaà Zad causam[à doà Estadoà
do Tocantins._à ~Petà ???à ág‘/TOà – TOCANTINS -AG. REG.
na Petição)

São exceções a essa regra, conforme têm se posicionado a
doutrina e a jurisprudência, a Presidência da República e a
Mesa do Senado, na defesa de suas prerrogativas,
especialmente em sede de mandado de segurança, por
serem esses órgãos titulares de direitos subjetivos
próprios a serem defendidos.

Segundo Hely Lopes Meirelles
6
, os órgãos públicos se
classificam quanto a posição hierárquica, estrutura e
atuação funcional:

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Quanto à posição hierárquica
Independentes:
 São os órgãos originários da Constituição e
representativos dos poderes do Estado, sem qualquer
subordinação hierárquica ou funcional, somente
sujeitos ao controle constitucional de um Poder pelo
outro.
Exemplos: Congresso Nacional, Câmara Municipais,
Presidência da República, Governadorias de Estados e
Prefeituras.
Autônomos
 São os órgãos localizados imediatamente abaixo dos
independentes e diretamente subordinados aos seus
chefes, mas com autonomia administrativa, técnica e
financeira. São órgãos diretores com competências de

5
JUSTEN FILHO, 2005, p. 34.
6
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
20. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 66-70.


Governo
Administração pública

Função administrativa

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planejamento, supervisão e controle.
Exemplos: Ministérios, Secretarias de Estado e de
Municípios.
Superiores
 São os órgãos que não possuem autonomia
administrativa e financeira. Detém competências
decisórias e diretivas, mas que se encontram
subordinados a uma chefia superior.
Exemplos: Gabinetes, Secretarias Gerais,
Coordenadorias, Procuradorias Administrativas.
Subalternos
 São os órgãos com competências executórias,
normalmente relativas às rotinas administrativas, com
reduzido poder decisório.
Exemplos: Setores de protocolo, de recepção.
Quanto à estrutura
Simples
 São os órgãos constituídos por apenas um centro de
competência.
Exemplo: Gabinete do Governador, Presidência da
República.
Compostos
 São os órgãos que reúnem em sua estrutura outros
órgãos menores.
Exemplo: Secretaria de Saúde que tem postos de saúde
em sua estrutura.
Quanto à atuação funcional
Singulares ou unipessoais
 São os órgãos que atuam e decidem por meio de um
único agente.
Exemplo: Presidência da República, Governadoria do
Estado.
Colegiados
 São os órgãos que atuam e decidem pela manifestação
majoritária de vários agentes.
Exemplo: Tribunais Administrativos, Câmaras.

Desse modo, no âmbito municipal, a Administração
Direta é composta pelo conjunto de órgãos integrados na
estrutura administrativa do Governo Municipal e das
Secretarias Municipais.

No âmbito estadual, é composta pelo conjunto de órgãos
integrados na estrutura administrativa do Governo do
Estado e das Secretarias Estaduais.

No âmbito federal, conforme art. 4º, I, do Decreto-Lei nº
200/67, que dispõe sobre a organização da Administração
Federal, a Administração Direta constitui-se dos serviços
integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios, sendo que:

a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República auxiliado pelos Ministros de Estado.

b) O Presidente da República e os Ministros de Estado
exercem as atribuições de sua competência
constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos
órgãos que compõem a Administração Federal.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
7

Ministérios
 Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
 Casa Civil
 Cidades
 Ciência, Tecnologia e
Inovação
 Comunicações
 Cultura
 Defesa
 Desenvolvimento
Agrário
 Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Exterior
 Desenvolvimento
Social e Combate à
Fome
 Educação
 Esporte
 Fazenda
 Gabinete de Segurança
Institucional
 Integração Nacional
 Justiça
 Meio Ambiente
 Minas e Energia
 Pesca e Aquicultura
 Planejamento,
Orçamento e Gestão
 Previdência Social
 Relações Exteriores
 Saúde
 Trabalho e Emprego
 Transportes
 Turismo

Estrutura da Presidência da República
Órgãos essenciais
 Gabinete Pessoal da
Presidenta da
República
 Casa Civil
 Secretaria-Geral
 Secretaria de Relações
Institucionais
 Secretaria de
Comunicação Social
 Gabinete de Segurança
Institucional
 Secretaria de Assuntos
Estratégicos
 Secretaria de Políticas
para as Mulheres
 Secretaria de Direitos
Humanos
 Secretaria de Políticas
de Promoção da
Igualdade Racial
 Secretaria de Portos
 Secretaria de Aviação
Civil

Órgãos de Consulta
Órgão vinculado
 Comissão de Ética
Pública

Órgãos de
Assessoramento Imediato
 Advocacia-Geral da
União
 Assessoria Especial da
Presidenta da
República

Outros Órgãos
Integrantes
 Controladoria Geral da
União

Conselhos
 Conselho de Governo
 Conselho de
Desenvolvimento
Econômico e Social
(CDES)
 Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional
(CONSEA)

7
Fonte: http://www2.planalto.gov.br/

542. 542
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 Conselho da República
 Conselho de Defesa
Nacional

 Conselho Nacional de
Política Energética
 Conselho Nacional de
Integração de Políticas
de Transportes (CONIT)

Cada órgão federal tem suas divisões internas, a exemplo
do Ministério da Justiça, ao qual se vinculam diversos
departamentos, dentre os quais o Departamento de
Polícia Federal, que também possui subdivisões internas.

Destaca-se que em concursos públicos pode haver
questionamentos que se referem a outros órgãos que
integram a Organização do Estado, mas que não
pertencem à Administração Direta do Poder Executivo
Federal.

Portanto, antes de tratarmos da Administração Indireta,
ressaltamos de forma breve que em âmbito federal
compreendem a estrutura do Estado:

 Poder Executivo Federal – composto pelos órgãos
anteriormente mencionados.
 Poder Judiciário – composto por Supremo Tribunal
Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ),
além dos Tribunais Regionais Federais (TRF),
Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes
Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e
Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
 Poder Legislativo – composto pela Câmara dos
Deputados e Senado, formando o Congresso
Nacional.
 Tribunal de Contas da União – com poderes para, no
auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta.
 Ministério Público – instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado. É
independente, pois não pertence a nenhum dos três
Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis nos termos do art. 127 da
Constituição.

Pertencem ao Ministério Público da União (MPU):
Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do
Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM),
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT). O Procurador-Geral da República é o chefe do
Ministério Público da União e do Ministério Público
Federal. É, também, o Procurador-Geral Eleitoral.

 Questão de concurso comentada

6. (CESPE/ MPU/ Técnico Administrativo/ 2010) Julgue o
próximo item, a respeito da organização administrativa da
União, considerando a administração direta e indireta.

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua
posição estatal, está subordinado à Presidência da
República.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, haja vista que o Ministério
Público da União é um órgão independente, nos termos
do art. 127 da Constituição.
Gabarito: Errado

7. Administração Indireta

A Administração Indireta, também denominada
descentralizada, é constituída de entidades autônomas,
dotadas de personalidade jurídica própria.

Embora sejam autônomas, as entidades da Administração
Indireta sujeitam-se ao controle político (decorrente da
relação de confiança entre o ente federativo e os
dirigentes da entidade), ao controle administrativo
(exercido pela Administração Direta quanto à atuação
dentro dos fins para os quais a entidade foi instituída) e
ao controle financeiro (exercido pelo Poder Legislativo
com o auxílio do Tribunal de Contas).

No âmbito federal, dispõe o inciso II do art. 4º do
Decreto-Lei nº 200/67:

^á?t.à?°àáàáduivist?açoàFede?alàoup?eevde:à[...]
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) Fundações públicas.
Parágrafo Único - As entidades compreendidas na
Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade._à~G?ifou-se)

O Distrito federal, os estados e os municípios também
possuem entidades em sua Administração Indireta, à
semelhança do que ocorre com a União.

O art. 37 da Constituição dispõe que:
^á?t.à??.à[…]
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em
eup?esaàp?ivada;_

543. 543
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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No art. 241, a Constituição estabelece a possibilidade da
gestão associada de serviços públicos entre os entes
federados.

Tal artigo foi regulamentado pela Lei nº 11.107/2005,
usualmente denominada Lei dos Consórcios Públicos, que
estabelece a possibilidade de criação destes sob a forma
de associações públicas ou de pessoas jurídicas de direito
privado.

Com base nessas regras e segundo a doutrina, as
entidades da Administração Indireta possuem
personalidade jurídica de direito público ou de direito
privado, conforme a seguinte classificação:




7.1. Fundações Públicas

Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho
8
, a
fundação é uma pessoa jurídica proveniente do direito
privado, regulada pelos arts. 62 a 69 do Código Civil, a
qual tem por finalidade a realização de objetivos que
beneficiem a coletividade, o que lhe impede a obtenção
de lucros. Trata-se da atribuição de personalidade jurídica
a um patrimônio, destinado por seu instituidor para a
realização de um fim social. Assim, são caracterizadas pela
figura do instituidor, do fim social e da ausência de fins
lucrativos, registra o autor.

As fundações públicas surgiram com essas características,
porém que nesse caso o seu instituidor é o Estado.

Com base em tais afirmações, o autor divide as fundações
euà ^p?ivadas,à ivstituídasà po?à pessoasà daà iviiativaà
p?ivada_à eà ^púlias,à ?uavdoà oà Estado tiver sido o
ivstituido?_,à leu?avdoà ?ueà v?iasà t!uà sidoà asà
denominações dadas às fundações públicas, como:
fundações governamentais e fundações instituídas pelo
Poder Público, entre outras.

No que respeita à natureza jurídica das fundações
públicas, a doutrina não é unânime, havendo os que
defendem que elas podem ser tanto pessoas jurídicas de
direito privado quanto pessoas jurídicas de direito

8
Op. cit., p. 513-514.
público. Outra corrente defende que as fundações
públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado.

Predomina o entendimento doutrinário de que as
fundações públicas tanto podem ter personalidade de
direito privado quanto de direito público. Nesse sentido,
inclusive, posiciona-se o STF no RE nº 101.126-RJ, ao
afi?ua?à?ueà^[…]àveuàtodaàfuvdaçoàivstituídaàpelo Poder
Público é fundação de direito privado. As fundações
instituídas pelo poder Público, que assume a gestão de
serviço estatal e se submetem ao regime administrativo
previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são
fundações de direito público, e, portanto, pessoas
jurídicas de direito público. Tais fundações são espécies
doàg!ve?oàauta??uiaà[…]_.

Destaca-se que a corrente doutrinária majoritária
entende possível a constituição de fundação pública sob o
regime de direito privado, porque a Constituição, no art.
37, XIX, coloca-as ao lado de empresas públicas e
sociedades de economia mista.

Segundo o inciso XIX do art. 37 da Constituição, a lei deve
autorizar a instituição de fundações públicas, cabendo à
lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Contudo, a Constituição não estabelece qual a
personalidade jurídica a ser adotada pelas fundações
públicas.

Conforme o inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei 200/67,
ivluídoà pelaà Leià vºà?.???/????,à aà fuvdaçoà púliaà à ^aà
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado
po?à?eu?sosàdaàUvioàeàdeàout?asàfovtes_.

Conforme o § 3º do art. 5º, as fundações públicas
adquirem personalidade jurídica com a inscrição da
escritura pública de sua constituição no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais
disposições do Código Civil concernentes às fundações, o
que, segundo José dos Santos Carvalho Filho, corrobora o
entendimento de que as fundações reguladas pelo
Decreto-Lei nº 200/1967 adotam a personalidade de
direito privado, sem nenhuma incompatibilidade com o
texto constitucional. A elas são aplicadas as regras de
direito privado no que respeita à constituição e ao
registro, mas devem-lhe ser aplicadas, também, as regras
de direito público.

Nos termos do art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/1967, as
fundações públicas podem exercer as atividades típicas da
Administração Pública, como prestação de serviços e
exercício do poder de polícia. Tem finalidade de caráter
Direito
público
• Fundações públicas de direito público
• Autarquias
• Agências Reguladorasr
• Associações públicas
Direito
privado
• Empresas públicas
• Sociedades de economia mista
• Fundações públicas de direito privado

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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social e sem fins lucrativos, não podendo exercer
atividade econômica.

As fundações públicas com personalidade de direito
público que assumem a natureza de autarquia, conforme
a posição doutrinária e do STF antes transcrito, também
têm finalidade de caráter social e sem fins lucrativos, não
podendo exercer atividade econômica. A elas são
aplicadas as regras de direito público. Em razão disso, os
autores afirmam que elas possuem as mesmas
características jurídicas aplicáveis às entidades
autárquicas, com as adequações que se registram no
quadro resumo ao final deste item.

No âmbito da União, são exemplos de fundações públicas:
FUNASA – Fundação Nacional do Índio e ESAF – Fundação
Escola de Administração Federal.

Os procedimentos para a criação das fundações públicas,
portanto, dependem da personalidade jurídica que lhes
será atribuída.

Se a intenção do ente público for de constituir uma
fundação pública com personalidade jurídica de direito
público, a própria lei que a institui lhe atribui
personalidade jurídica, ou seja, faz surgir a pessoa
jurídica.

Se a intenção do ente público for de constituir uma
fundação pública com personalidade jurídica de direito
privado, a lei deve autorizar sua criação, e a sua
personalidade jurídica somente será adquirida com a
inscrição de seu ato constitutivo (escritura pública) no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A seguir, quadros com as características das fundações
públicas:

FUNDAÇÕES PÚBLICAS
9


 Lei deve autorizar a instituição de fundações
públicas, cabendo à lei complementar definir as áreas
de sua atuação.

 Podem ter personalidade de direito privado ou de
direito público.

 Nas contratações de terceiros, observam a legislação
de licitações.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS
COM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO

9
Quadro distintivo traçado a partir do posicionamento
doutrinário de José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.
513-527.
Criação e personalidade jurídica
 Assumem a natureza autárquica e a própria lei que
as cria lhes atribui personalidade jurídica.
Regime jurídico
 Regem-se pelo regime jurídico de direito público.
Prerrogativas processuais
 Possuem prerrogativas processuais em juízo:
 A intimação deve ser pessoal.
 Os prazos são contados em quádruplo, para
contestar, e em dobro, para recorrer.
 Duplo grau de jurisdição obrigatório – art. 475 CPC (a
sentença de primeira instância deve, obrigatoriamente,
ser reexaminada pelo Tribunal (Segunda Instância)).
Imunidade a impostos
 Conforme art. 150, § 2º da C.F., são imunes a
impostos em relação ao seu patrimônio, renda ou
serviços.
 Contudo, pagam os demais tributos: taxas,
contribuições e empréstimos compulsórios.
Bens
 Seus bens são públicos e, portanto, impenhoráveis,
inalienáveis e imprescritíveis.
Quadro de pessoal
 Seu quadro de pessoal rege-se pelo mesmo Regime
da Administração Direta: estatutário.
 Vedação a acúmulo de cargos, empregos e funções
(art. 37, XVII).
 Necessidade de aprovação de seus servidores em
concurso público.
Controles
 Sujeitam-se ao controle político (decorrente da
relação de confiança entre o ente federativo e os
dirigentes da fundação), administrativo (exercido pela
Administração Direta quanto à atuação dentro dos fins
para os quais a fundação foi instituída) e financeiro
(exercido pelo Tribunal de Contas).
 Sujeitam-se ao controle judicial pelas vias
processuais comuns quando praticam atos de natureza
privada.
 Sujeitam-se ao controle judicial pelas vias do
mandado de segurança e da ação popular quando
praticam atos administrativos.
Foro competente para solucionar litígios judiciais:
 Fundação federal – Justiça federal
 Fundações estaduais e municipais – no Foro fixado
pelo Código de organização Judiciária do Estado.
Contratações de terceiros
 Observam a legislação de licitações, pois o art. 1º da
Lei 8.666/1993 refere-se às fundações públicas em
sentido amplo.
Responsabilidade civil:
 Aplica-se o art. 37, § 6º, CF: responsabilidade civil
objetiva, independentemente de culpa ou dolo.
 As fundações respondem diretamente, somente
sendo acionado o ente que as institui de forma
subsidiária, ou seja, se a fundação não puder arcar

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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integralmente com os prejuízos.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS
COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO
Criação e personalidade jurídica
 Tem sua criação autorizada por lei e sua
personalidade jurídica é adquirida com a inscrição de
seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídica.
Regime Jurídico
 Regem-se pelo regime jurídico de direito privado
para sua constituição e registro e, quanto aos demais
aspectos, pelo regime jurídico de direito público.
Não possuem prerrogativas processuais em juízo.
Imunidade a impostos
 Conforme art. 150, § 2º da C.F., são imunes a
impostos em relação ao seu patrimônio, renda ou
serviços.
 Contudo, pagam os demais tributos: taxas,
contribuições e empréstimos compulsórios.
Bens
 Seus bens são privados e, no caso de desvio de
finalidade destes, os responsáveis respondem civil e
criminalmente.
 Se na lei que a institui houver restrição à gestão de
seus bens, estas devem ser observadas.
Quadro de pessoal
Seu quadro de pessoal rege-se pelo Regime Celetista,
conforme entendimento doutrinário
10
.
 Submete-se à vedação ao acúmulo de cargos,
empregos e funções (art. 37, XVII).
 Necessidade de aprovação de seus servidores em
concurso público.
Controles
 Sujeitam-se ao controle político (decorrente da
relação de confiança entre o ente federativo e os
dirigentes da fundação), administrativo (exercido pela
Administração Direta quanto atuação dentro dos fins
para os quais a fundação foi instituída- controle
finalístico) e financeiro (exercido pelo Tribunal de
Contas).
 Sujeitam-se ao controle judicial pelas vias
processuais comuns quando pratiquem atos de natureza
privada.
 Sujeitam-se ao controle judicial pelas vias do
mandado de segurança e da ação popular quando
praticam atos administrativos.
Foro competente para solucionar litígios judiciais:
 Justiça comum, independentemente do ente
federado que a criar.

10
Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho, op. cit. p.
523-524.
Contratações de terceiros
 Observam a legislação de licitações, pois art. 1º da
Lei 8.666/1993 refere-se às fundações públicas em
sentido amplo.
Responsabilidade civil:
 Aplica-se o art. 37 § 6º, CF: responsabilidade civil
objetiva, independentemente de culpa ou dolo.
 As fundações respondem diretamente, somente
sendo acionado o ente que as institui de forma
subsidiária, ou seja, se a fundação não puder arcar
integralmente com os prejuízos.

Exemplos de fundações públicas federais:
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) – fundação pública, vinculada ao
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), instituída pela
Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.

 Questão de concurso comentada

7. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012) A
respeito da organização administrativa da União, julgue o
item seguinte.

Não se admite a criação de fundações públicas para a
exploração de atividade econômica.

 Comentário:
A assertiva está correta, pois as fundações públicas são
sempre de caráter social e sem fins lucrativos, conforme
art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967, motivo pelo qual não
podem explorar atividade econômica.
Gabarito: Certo

7.2. Autarquias

Autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadas (art. 5º, I,
Decreto-Lei 200/67).

Nos termos do art. 37 da Constituição, anteriormente
transcrito, as autarquias somente podem ser criadas por
lei específica.

7.2.1. Características

As autarquias possuem as seguintes características:
a) Pessoas jurídicas de Direito Público Interno
 O regime jurídico aplicado às autarquias é o regime
jurídico de Direito Público.
b) São criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF)
 Lei que a cria não pode tratar de outro assunto.
 Sua personalidade jurídica surge com a publicação
de sua lei instituidora.

546. 546
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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 Não é necessário o registro em cartório dos seus
atos constitutivos.
 Como são criadas por lei, também devem ser
extintas por lei específica, não lhes sendo aplicado o
regime de falência.
c) São dotadas de autonomia gerencial, orçamentária
e patrimonial
 Não são subordinadas à Administração Pública
Direta, podendo se autogovernar, mas sua liberdade
é intermediária, pois são supervisionadas pelo
Ministério que as criou, ao qual se vinculam.
d) Exercem atividades típicas da Administração Pública
 Somente podem exercer atividades típicas da
Administração Pública (art. 5º, I DL 200/67): prestar
serviços, exercer poder de polícia e promover o
fomento.
Portanto, nunca exercem atividade econômica.
e) Aos seus bens é aplicado o regime de Direito Público
 O ente federado que cria uma autarquia destina-lhe
bens móveis e imóveis existentes em seu patrimônio
público, não precisando adquirir ou desapropriar
bens para destinar à autarquia. Lembre-se que os
bens públicos, sejam eles móveis ou imóveis
pertencem à pessoa jurídica, ou seja, ao ente
federativo, e não ao órgão ao qual a entidade se
encontra vinculada, pois este não tem a propriedade
de bens, sendo apenas por eles responsável.
 Seus bens são públicos e, portanto, são
impenhoráveis (não podem ser objeto de penhora),
inalienáveis (não podem ser alienados quando
estiverem destinados a uma finalidade) e
imprescritíveis (não podem ser adquiridos por
usucapião).
f) Regime de contratação de servidores
 Regra geral: Regime estatutário.
 Exceção: Regime celetista é excepcional.
 Servidores ocupam cargos públicos.
 Dirigentes ocupam cargos em comissão.
 Sujeitas a vedação constitucional de acumulação de
cargos e funções públicas.
g) Devem observar a legislação de licitações
 Em suas contratações devem observar a legislação
de licitações.
 Conforme art. 24, § único da Lei 8.666/1993, têm o
dobro de limite para dispensa de licitação.
h) Possuem privilégios processuais
 Possuem as mesmas prerrogativas processuais
conferidas à Fazenda Pública em juízo:
 A intimação deve ser pessoal.
 O representante legal não precisa anexar
procuração ao processo.
 Os prazos são contados em quádruplo, para
contestar, e em dobro, para recorrer.
 Não precisam adiantar custas processuais.
 Suas dívidas são executadas por meio de
precatórios.
i) Responsabilização civil perante terceiros
 A responsabilidade civil perante terceiros é objetiva
e direta.
 Respondem objetivamente pelos prejuízos causados
por seus agentes a particulares, ou seja, respondem
independentemente de comprovação da culpa ou
dolo, bastando haver o nexo entre sua ação ou
omissão e o dano causado, nos termos do art. 37 §
6º, C.F. Assim, sua responsabilidade é da mesma
índole diversa da responsabilidade civil do Estado.
 A responsabilidade é direta, pois a autarquia é
acionada diretamente em juízo. Somente quando ela
não tiver condições de arcar com o valor da
condenação é que a Administração Direta poderá ser
acionada.
j) Possuem imunidade a impostos
 Conforme art. 150, § 2º da C.F., são imunes a
impostos em relação ao seu patrimônio, renda ou
serviços.
 Contudo, pagam os demais tributos: taxas,
contribuições e empréstimos compulsórios.

7.2.2. Espécies de autarquias

A doutrina não é unânime na classificação das autarquias.
O mais comum é que as classifiquem em espécies
distintas, na forma que segue
11
:

Quanto ao nível federativo
 Federais – criadas pela União.
 Distritais – criadas pelo Distrito Federal.
 Estaduais – criadas pelos Estados.
 Municipais – criadas pelos Municípios.

Quanto ao objeto
 Autarquias assistenciais ou especiais stricto sensu: é
o caso das criadas para a assistência a determinadas
regiões ou às categorias sociais específicas. Exemplo:
SUDAM, SUDENE, INCRA.

 Autarquias de serviço ou administrativas: são as
que se destinam à prestação de atividades
administrativas. Exemplo: INMETRO, IBAMA.

 Autarquias previdenciárias: dedicadas à previdência
oficial: INSS.

 Autarquias culturais: dedicadas ao ensino e à
cultura. Exemplo: Universidade Federal do Rio de
Janeiro.

 Autarquias corporativas ou profissionais: são as que
exercem controle e fiscalização sobre determinadas
categorias profissionais. Exemplo: conselhos federais

11
Esta é a classificação adota por José dos Santos
Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo . 25. ed.
rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 467.

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de farmácia, odontologia, engenharia, etc.

OBSERVAÇÃO: A OAB perdeu o status de autarquia no
STF (ADI 3026/2006), não tendo personalidade de
direito público. Ocupa-se da atividade dos advogados
que exercem função social à Justiça,
constitucionalmente privilegiada. OAB possui finalidade
institucional. É entidade sui generis.

 Autarquias de controle: são as que controlam os
prestadores de serviços públicos ou atuam na área
econômica em razão de contratos de concessão ou
permissão: agências reguladoras, tais como a
ANATEL e a ANEEL.

Quanto ao regime jurídico
 Autarquias de regime especial: submetidas a um
regramento jurídico específico, com prerrogativas
especiais. Exemplo: agências reguladoras,
universidades e estabelecimentos de ensino
superior.
 Autarquias de regime comum: submetidas a um
regramento jurídico desprovido de especificidade.

Outros exemplos de autarquias federais:
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
(Inep), Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), Banco Central (Bacen).

É relevante destacar que o Bacen é uma autarquia
federal, integrante do Sistema Financeiro Nacional, que
executa as orientações do Conselho Monetário Nacional,
sendo responsável por garantir o poder de compra da
moeda nacional.

Compete ao Banco Central cumprir e fazer cumprir as
disposições que lhe são atribuídas pela legislação em
vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário
Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/1964).

 Questões de concursos comentadas

8. (CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010) Julgue o
próximo item, a respeito da organização administrativa da
União, considerando a administração direta e indireta.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política
para criar suas próprias normas.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, porque o Bacen não edita suas
normas de forma autônoma, pois está vinculado ao
cumprimento da legislação em vigor e das normas
expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Gabarito: Errado

9. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012) A
respeito da organização administrativa da União, julgue o
item seguinte.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto
do presidente da República.

 Comentário: A assertiva está incorreta, visto que as
autarquias somente podem ser criadas por lei específica
e, por simetria, também devem ser extintas por lei
específica, nos termos do art. 37, XIX, da C.F.
Gabarito: Errado

10. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) No
que se refere à administração direta e indireta, julgue o
item seguinte.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

 Comentário: A assertiva está correta, pois os bens das
autarquias são públicos e, por isso, são impenhoráveis.
Gabarito: Certo

11. (FCC/TRF – 2ª REGIÃO – Técnico Judiciário –
Segurança e Transporte/2012) É certo que o patrimônio
inicial da autarquia é formado a partir:

a) da transferência de bens móveis e imóveis do ente
federado que a tenha criado.
b) dos bens móveis e imóveis adquiridos
especificamente para tal finalidade.
c) da transferência exclusiva de bens dominicais
pertencentes ao órgão público responsável por sua
instituição.
d) do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis
expedido pelo ente da federação responsável por sua
criação.
e) da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes
a outros órgãos públicos da respectiva administração
pública.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à hajaà vistaà ?ueà oà evteà
federado, ao criar uma autarquia, transfere-lhe bens
móveis e imóveis de seu patrimônio.
áàalte?vativaà^B_àestàe??ada,àpo??ueàoàevteàfede?adoàvoà
é obrigado a adquirir bens para destinar à autarquia, pois
pode se utilizar de bens já existentes em seu patrimônio.
A alte?vativaà ^C_à està ivo??eta,à euà vi?tudeà deà oà evteà
federado poder transferir tanto bens móveis quanto
imóveis, e não apenas bens imóveis do patrimônio
dominical. Igualmente, os bens são de propriedade do
ente federado, e não de seus órgãos individualmente, e a
alternativa se refere a bem do órgão público responsável
por sua instituição.
áà alte?vativaà ^D_à està e??ada,à poisà oà evteà fede?adoà voà
precisa desapropriar bens para destinar à autarquia,

548. 548
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
podendo se utilizar de bens já existentes em seu
patrimônio.
A alte?vativaà ^E_à està ivo??eta,à vistoà ?ueà osà evsà
pertencem ao ente federativo, que é a pessoa jurídica, e
não a seus órgãos individualmente.
Gabarito: A

7.3. Agências reguladoras e agências executivas

7.3.1. Agências reguladoras

A criação das agências reguladoras teve início na década
de 1990, em face do processo de privatização e reforma
do Estado, que objetivou a diminuição de sua participação
nos diferentes setores da economia.

O marco histórico da introdução das agências reguladoras
se dá com a edição das Emendas Constitucionais n
os
8 e 9,
ambas de 1995, que alteraram os arts. 21 e 177 da
Constituição:

 EC 8/95:

"Art. 21. Compete à União:
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,
nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
ivstituiovais;_à~g?ifou-se)

 EC 9/95:

"Art. 177.
§à?ºàáàleiàaà?ueàseà?efe?eàoà§à?ºàdispo?àso?e:à[…]
III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do
uovoplioàdaàUvio._à~g?ifou-se)

O fundamento constitucional da criação de agências
reguladoras também encontra-se no art. 174:

^á?t.à???.àCouoàagevteàvo?uativoàeà?egulado?àdaàatividadeà
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
p?ivado._

Conforme a classificação doutrinária das autarquias,
anteriormente apresentada, as agências reguladoras
situam-se entre as autarquias com regime especial. Essa
é, inclusive, a qualificação que lhes é atribuída em suas
leis instituidoras. Exemplos: o art. 1º da Lei nº 9.427/1996
dela?aà?ueàaàáNEELà à^auta??uiaàsoà?egiueàespeial_;àoà
art. 1º da Lei nº 11.182/2005 dispõe que a ANAC é
^evtidadeà ivteg?avteà daà áduivist?açoà Púliaà Fede?alà
indireta, submetida a regime autárquico especial,
vivuladaàaoàMivist ?ioàdaàDefesa_.

As agências reguladoras controlam, regulam e fiscalizam
determinadas atividades econômicas e a prestação de
serviços públicos transferidos aos particulares mediante
descentralização por delegação a partir de concessão ou
permissão.

Elas são dotadas de competência e autonomia decisória,
autonomia administrativa e financeira, assim como de
poder normativo.

A competência e a autonomia decisória para atingimento
dos objetivos da regulação significa que, em caso de
conflitos administrativos, elas têm autonomia para decidir
a situação no âmbito de seus próprios órgãos. Ou seja,
das decisões da agência não cabe recurso hierárquico aos
órgãos que integrem o ente federado que a constituiu.

Exemplo: um prestador de determinado serviço público,
inconformado com a decisão da Agência Reguladora, não
poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão
do ente federado que lhe concedeu a execução do
referido serviço.

É importante destacar, porém, que o parecer da AGU/MS
04/2006, aprovado pela Presidência da República, com
força normativa que vincula toda a Administração
Federal, admite a interposição de recurso hierárquico
impróprio em face de decisão de agência reguladora em
caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas
públicas, por entender que não há autonomia imune à
supervisão ministerial.

As atividades de regulação e a atuação das agências
reguladoras da prestação de serviços públicos concedidos
a terceiros podem ser assim representadas:

– EQUILÍBRIO

A agência reguladora é a intermediadora nessa relação,
tendo por atribuição equilibrar os interesses dos usuários,
do Governo e dos prestadores de serviços, solucionando
eventuais conflitos que possam surgir.

Os usuários visam à modicidade tarifária, à qualidade dos
serviços e à observância de seus direitos. O Governo
objetiva que os seus interesses estratégicos, a política e as
diretrizes estabelecidas para o setor regulado sejam
observados. Os prestadores de serviços, por sua vez,
Usuários
Prestadores
de serviços
Governo

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visam que a remuneração por sua prestação seja
adequada, os contratos sejam cumpridos e que as regras
dos serviços sejam claras e estáveis.

As agências reguladoras têm autonomia administrativa
em face da estabilidade de seus dirigentes, que são
escolhidos dentre as pessoas que atendam aos requisitos
legais pelo Presidente da República, Governador ou
Prefeito, mas precisam ter seus nomes aprovados pelo
Poder Legislativo. No caso da União, são escolhidos pelo
Presidente da República, mas sabatinados e aprovados
pelo Senado Federal.

Esses dirigentes somente podem ser exonerados de seus
cargos se cometerem falta grave apurada em processo
administrativo ou judicial ou se renunciarem, pois têm
mandatos fixos (com prazo determinado). Assim, não
ficam à mercê de critérios políticos para sua manutenção
no cargo.

Exemplo: Lei nº 11.182/2005, que cria a ANAC:

^á?t.à??.àOsàdi?eto?esàse?oà?asilei?os,àdeà?eputaçoàiliada,à
formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo
Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado
Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da
Constituição Federal.
Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.
§ 1º Os mandatos dos 1
os
(primeiros) membros da Diretoria
serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2
(dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5
(cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de
nomeação.
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será
completado por sucessor investido na forma prevista no art.
12 desta Lei.
[...]
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em
virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado, ou de pena demissória decorrente de processo
aduivist?ativoàdisipliva?_.

Outra questão vinculada à autonomia das agências
reguladoras refere-seà à devouivadaà ^?ua?evteva_à deà
seus dirigentes, que compreende o período em que os
mesmos, após deixarem o cargo, ficam impedidos de
exercer atividades para as empresas reguladas. Nesse
período, permanecem prestando serviços para a agência,
no caso do art. 9º da Lei nº 9.427/1996:

^á?t.à ?
o
O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à
autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo,
durante os quais estará impedido de prestar, direta ou
indiretamente, independentemente da forma ou natureza
do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua
regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas,
coligadas ou subsidiárias.
§ 1
o
Durante o prazo da vinculação estabelecida neste
artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL
ou a qualquer outro órgão da administração pública direta
da União, em área atinente à sua qualificação profissional,
mediante remuneração equivalente à do cargo de direção
que exerceu.
§ 2
o
Incorre na prática de advocacia administrativa,
sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do
Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por
renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput
deste artigo._

Quanto aos demais agentes públicos, que são os
servidores das agências, é importante lembrar que, no
âmbito da União, são regidos pelo Regime Estatuário
previsto na Lei nº 8.112/1990.

As agências reguladoras são dotadas de poder normativo
com a finalidade de disciplinar os respectivos setores de
atuação.

Destaca-se, contudo, que o poder de regulamentar a lei é
da competência privativa do chefe do poder, portanto os
atos das agências têm posição de inferioridade à lei e não
podem ser gerais e abstratos, ou seja, devem regular as
situações concretas relativas à atividade regulatória,
editando normas técnicas.

Logo, esse poder normativo é limitado, pois não pode
contrariar a lei, uma vez que está atrelado à observância
do princípio da legalidade.

Por fim, importa destacar a autonomia econômico-
financeira das agências reguladoras, pois estas possuem
?eu?sosàp?p?iosào?iuvdosàdasà^ta?asàdeà?egulaço_,àal uà
das dotações orçamentárias que lhes são destinadas por
lei.

Atualmente, existem dez agências reguladoras federais:

a) ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Lei nº
9.427/1996 – tem por finalidade regular e fiscalizar a
produção, transmissão, distribuição e comercialização
de energia elétrica;
b) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações: Lei
nº 9.472/1997 – com a função de órgão regulador das
telecomunicações;
c) ANP – Agência Nacional do Petróleo: Lei nº
9.478/1997 – órgão regulador da indústria do
petróleo, gás natural, seus derivados e
biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e
Energia.
d) ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Lei
nº 9782/1999 – tem por finalidade institucional
promover a proteção da saúde da população, por
intermédio do controle sanitário da produção e da
comercialização de produtos e serviços submetidos à
vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos
processos, dos insumos e das tecnologias a eles
relacionados, bem como o controle de portos,
aeroportos e fronteiras;

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e) ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar: Lei nº
9.961/2000 – tem por finalidade a regulação,
normatização, controle e fiscalização das atividades
que garantam a assistência suplementar à saúde;
f) ANA – Agência Nacional de Águas: Lei nº 9.984/2000 –
tem por finalidade implementar, em sua esfera de
atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos,
integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
g) ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres:
Lei nº 10.233/2001 – tem por finalidade implementar
políticas, regular e supervisionar o transporte
ferroviário, rodoviário e multimodal;
h) ANTAQ – Agência Nacional dos Transportes
Aquaviários: Lei nº 10.233/2001 – tem por finalidade
implementar políticas, regular e supervisionar, a
navegação fluvial, lacustre, entre outras, os portos e
demais terminais portuários;
i) ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil: Lei nº
11.182/2005 – tem por finalidade regular e fiscalizar
as atividades de aviação civil e de infraestrutura
aeronáutica e aeroportuária;
j) ANCINE – Agência Nacional do Cinema: Medida
Provisória 2228-1/2001 – tem por finalidade o
fomento, a regulação e a fiscalização da indústria
cinematográfica e vide fonográfica, dotada de
autonomia administrativa e financeira.

AGÊNCIAS REGULADORAS
 Autarquias de regime especial.
 Criadas por lei.
 Regulam e controlam determinadas atividades, tais
como a prestação de serviços públicos.
 Possuem independência administrativa.
 Têm poder normativo.
 Têm autonomia decisória.
 Têm autonomia econômico-financeira.

7.3.2. Agências executivas

É importante destacar, de plano, que as agências
executivas têm finalidade completamente distinta das
atribuídas às agências reguladoras. Enquanto as agências
reguladoras têm por finalidade a fiscalização de atividades
econômicas e de prestadores de serviços públicos, as
agências executivas têm por finalidade fundamental a
execução de atividades estatais administrativas
descentralizadas.

As agências executivas possuem, por fundamento
constitucional, o § 8º do art. 37, que estabelece:

^á?t.à??.à[…]
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – aà?euuve?açoàdoàpessoal._

A Lei nº 9.649/1998, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, estabelece,
em seu art. 51, que o Poder Executivo Federal poderá
qualificar como Agência Executiva a autarquia ou
fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional em andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo
Ministério supervisor.

A referida lei determina que o Poder Executivo estabeleça
medidas de organização administrativa específicas para as
Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia
de gestão, bem como a disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros para o cumprimento dos
objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.
Essas medidas são estabelecidas pelo Decreto nº
2.488/1998.

No art. 52, § 1
o
, estabelece a Lei que os Contratos de
Gestão das Agências Executivas serão celebrados com
periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os
objetivos, metas e respectivos indicadores de
desempenho da entidade, bem como os recursos
necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação
do seu cumprimento.

Os critérios e procedimentos para a elaboração e o
acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos
programas estratégicos de reestruturação e de
desenvolvimento institucional das Agências Executivas
são estabelecidos no Decreto nº 2.487/1998, que dispõe
sobre a qualificação de autarquias e fundações como
Agências Executivas, o qual dispõe:

^á?t.à ?ºà ásà auta??uiasà eà asà fuvdaç?esà ivtegrantes da
Administração Pública Federal poderão, observadas as
diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.
§ 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência
Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do
Ministério supervisor, com anuência do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o
cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos
seguintes requisitos:
a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo
Ministério supervisor;
b) ter plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da
qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído
ou em andamento.
§ 2º O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á
mediante decreto.

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§ 3º Fica assegurada a manutenção da qualificação como
Agência Executiva, desde que o contrato de gestão seja
sucessivamente renovado e que o plano estratégico de
reestruturação e de desenvolvimento institucional tenha
prosseguimento ininterrupto, até a sua conclusão.
§ 4º O A desqualificação de autarquia ou fundação como
Agência Executiva dar-se-á mediante decreto, por iniciativa
do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, sempre que
houve?àdesuup?iuevtoàdoàdispostoàvoàpa?g?afoàavte?io?._

Agência executiva, portanto, é um título atribuído pelo
Governo Federal às autarquias, fundações públicas e
órgãos que celebram contrato de gestão para ampliação
de sua autonomia mediante a fixação de metas de
desempenho, nos termos do § 8º do art. 37 da C.F.

O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á
mediante decreto. Sendo assim, é ato do Presidente da
República, muito embora a iniciativa da qualificação
possa ser do Ministério supervisor, com anuência do
Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado.

Exemplos de agências executivas:
 Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial – INMETRO;
 Superintendência do Desenvolvimento da Amazonas
– SUDAM;
 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE.

Não são, portanto, espécie de pessoas jurídicas, mas uma
qualificação jurídica obtida por entidades e órgãos
públicos, que celebram contrato de gestão com o
Ministério supervisor para ampliação da autonomia.

O contrato de gestão definirá relações e compromissos
entre os signatários, constituindo-se em instrumento de
acompanhamento e avaliação do desempenho
institucional da entidade, para efeito de supervisão
ministerial e de manutenção da qualificação como
Agência Executiva.

O plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento
institucional é voltado à melhoria da qualidade de gestão
e para redução de custos.

Nos termos do art. 24 da Lei 8.666/1993, têm o dobro de
limite para dispensa de licitação.

 Questões de concursos comentadas

12. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) A
respeito da administração direta e indireta, julgue o item
que se segue.

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa
qualificação por força de contrato de gestão celebrado
com órgão da administração a que se subordina, para
melhoria da eficiência e redução de custos.

 Comentário:
A assertiva está errada, haja vista que a agências
reguladoras são criadas por lei com a função de regular e
fiscalizar determinadas atividades, e recebem qualificação
de agência reguladora em suas leis instituidoras, e não
por força de um contrato de gestão com órgão da
administração.
Gabarito: Errado

(CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010) Julgue os
itens subsequentes, acerca das agências executivas e
reguladoras.

13. Considere que Pedro, imediatamente após o término
de seu mandato como dirigente de agência reguladora,
tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em
empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o
mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir
imediatamente o novo cargo, devendo cumprir
quarentena.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque os dirigentes das agências
reguladoras, após deixarem o cargo, ficam impedidos de
exercerem atividades para as empresas reguladas em
período estabelecido em lei, o qual é denominado de
quarentena, medida que visa à preservação da autonomia
das agências reguladoras.
Gabarito: Certo

14. A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma
de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com
a agência executiva.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, pois as agências reguladoras
são autarquias que são controladas pelo ente federado
que as cria, por meio dos órgãos aos quais se encontram
vinculadas. No caso da união, são supervisionadas pelo
respectivo Ministério, conforme art. 19 do Decreto-Lei nº
200/67.
Gabarito: Errado

15. Considere que os representantes legais de uma
empresa distribuidora de energia elétrica estejam
inconformados com decisão da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico.
Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão
da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.

 Comentário:

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A assertiva está correta, visto que das decisões da agência
reguladora não cabe recurso ao órgão que integre o ente
federado que a constituiu, exceto a possibilidade de
interpor recurso hierárquico impróprio em face de
decisão de agência reguladora, em caso de ilegalidade,
segundo parecer da AGU/MS 04/2006.
Gabarito: Certo

16. É vedada à agência executiva a fixação, em contrato,
dos direitos e obrigações dos administradores.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o art. 37, § 8º, II da
Constituição possibilita que o contrato de gestão firmado
pelas agências executivas contemple os direitos e as
obrigações dos administradores, nos termos
estabelecidos em lei.
Gabarito: Errado

7.4. Associações públicas

As associações públicas têm por fundamento
constitucional o art. 241, que estabelece:

^á?t.à ???.à áà Uvio,à osà Estados,à oà Dist?itoà Fede?alà eà osà
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dosàse?viçosàt?avsfe?idos._

Esse art. foi regulamentado pela Lei nº 11.107/2005,
usualmente denominada de Lei dos Consórcios Públicos, a
qual prevê que estes podem organizar-se sob a forma de
associações públicas ou de pessoa jurídica de direito
privado.

Conforme entendimento doutrinário, as associações
públicas têm a natureza jurídica de autarquia, pois a Lei
nº 11.107/2005, em seu art. 16, alterou o inciso IV do art.
42 do Código Civil, que passou a ter a seguinte redação:
^asà auta??uias,à ivlusiveàasàassoiaç?esàpúlias_.àássiu,à
às associações públicas são atribuídas as mesmas
características das autarquias em geral.

Os consórcios têm por objeto a realização de objetivos de
interesse comum dos entes federativos que os celebram.

A União somente participará de consórcios públicos dos
quais façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os Municípios consorciados.
Os consórcios são criados por contrato cuja celebração
dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções.

O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Constituído como pessoa jurídica de direito privado, sua
instituição será mediante o atendimento dos requisitos da
legislação civil.

Constituído sob o regime de direito público, recebe a
denominação de associação pública e integra a
Administração indireta dos entes federativos que a
integram.

Trata-se, portanto, de uma entidade transfederativa.

O consórcio público observará as normas de direito
público no que concerne à realização de licitação,
celebração de contratos, prestação de contas e admissão
de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.

Igualmente, obedecerá às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas. Essas regras se aplicam,
ainda que tenha se constituído como pessoa jurídica de
direito privado.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá:
 Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos do governo.
 Nos termos do contrato de consórcio de direito
público, promover desapropriações e instituir
servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada
pelo Poder Público.
 Ser contratado pela administração direta ou indireta
dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação.
 Emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos
pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de
uso de bens públicos por eles administrados ou,
mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado.
 Outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos mediante autorização
prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma específica o objeto da concessão,
permissão ou autorização e as condições a que
deverá atender, observada a legislação de normas
gerais em vigor.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio
não responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio público, mas responderão
pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou
com as disposições dos respectivos estatutos.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de
programa, como condição de sua validade, as obrigações
que um ente da Federação constituir para com outro ente
da Federação ou para com consórcio público no âmbito
de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade
dos serviços transferidos.

7.5. Empresas Estatais: sociedades de
economia mista e empresas públicas

A doutrina denomina de empresas estatais tanto as
empresas públicas quanto as sociedades de economia
mista.

O Estado cria essas empresas para o desempenho de
atividades de modo menos burocrático e mais flexível.
Elas podem ter por fim tanto o desempenho de atividades
econômicas pelo Estado quanto a prestação de um
serviço público.

Segundo o art. 173 da Constituição, ressalvados os casos
nela previstos, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

O art. 173 estabelece ainda que a lei estabelecerá o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e
pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da administração
pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, com a participação de acionistas
minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a
responsabilidade dos administradores.

Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição, a lei deve
autorizar a instituição de uma empresa pública ou de uma
sociedade de economia mista.

Em âmbito legal, o Decreto-Lei 200/1967 estabelece os
regramentos dessas empresas estatais, a seguir
analisados.

Diante da grande semelhança entre elas, suas
características comuns são analisadas de forma conjunta:

Empresa Pública, conforme art. 5º, inciso II, do Decreto-
Lei nº 200/67, à ^aà evtidadeà dotadaà deà pe?sovalidadeà
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração
de atividade econômica que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou de conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das
fo?uasàaduitidasàeuàdi?eito_.

Sociedade de economia mista, conforme art. 5º, inciso III,
do Decreto-Lei nº 200/67, à ^aà evtidadeà dotadaà deà
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei
para a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da
áduivist?açoàIvdi?eta_.à

Compatibilizando as normas do art. 37, XIX, da
Constituição com as do Decreto-Lei 200/1967, temos que
as empresas públicas e as sociedades de economia mista
são pessoas jurídicas com personalidade de direito
privado, criadas por autorização legislativa.

Regulamentada a lei que autoriza sua criação, deve ser
providenciado o seu ato constitutivo pela administração,
o qual deve ser registrado na Junta Comercial e demais
órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais,
necessários ao seu funcionamento.

Sua extinção depende de lei autorizativa, decreto
regulamentando a extinção e baixa dos atos constitutivos
no registro competente.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista
podem exercer atividades econômicas ou prestar
serviços públicos. No caso da prestação de serviços
públicos, contudo, não poderão exercer atividades
próprias de Estado, como a segurança, a prestação da
justiça ou a defesa da soberania nacional
12
.

Essas empresas, embora integrem a Administração
Indireta do Estado, quando executam atividade
econômica podem auferir lucro.

O regime jurídico aplicável às empresas públicas e às
sociedades de economia mista é de natureza mista,
sendo aplicado, para determinadas situações, o regime
jurídico de direito privado e, para outras, o regime
jurídico de direito público.

Assim, há derrogação parcial das normas de direito
privado por normas de direito público, pois fazem parte
da Administração Pública Indireta e, portanto, devem

12
Nesse sentido é a posição de José dos Santos Carvalho
Filho, op. cit. p. 495.

554. 554
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observar os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública.

Dessa forma, na execução das atividades econômicas em
si, regem-se pelas normas de direito privado.

Quando realizam contratações com particulares, em
regra, devem realizar licitações, exceto para bens de sua
atividade finalística no caso das exploradoras de atividade
econômica. Assim, se prestarem serviço público estão
sujeitas à Lei nº 8.666/93 (art. 1º). Se elas exploram
atividade econômica, o regime é mais privado do que
público e, segundo o art. 173, §1º, III, C.F., elas poderão
ter um estatuto próprio para licitações e contratos. Mas,
enquanto não houver estatuto, seguirão a lei de
licitações.

Seu quadro de pessoal é regido pela CLT, mas devem
realizar concurso público e seus servidores estão
submetidos à proibição de acúmulo de cargos e funções.

Seus dirigentes exercem cargos em comissão, não tendo
necessidade de aprovação de seus nomes pelo Poder
Legislativo.

A remuneração de seus dirigentes e servidores é sujeita
ao teto constitucional.

Não estão sujeitas à falência (art. 2º, I, da Lei nº
11.101/2005).

Não gozam das prerrogativas da Administração Pública.

Os seus bens são privados, pois o Código Civil só
considera públicos os bens pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno (art. 98). Nesse
sentido, os bens das empresas estatais são privados e,
portanto, não têm as prerrogativas da inalienabilidade,
impenhorabilidade e imprescritibilidade
13
.

As empresas estatais são controladas pelo Tribunal de
Contas.

No que respeita à responsabilidade civil, se as empresas
públicas ou sociedades de economia mista tiverem por
objeto a prestação de serviços públicos, responderão na
forma do art. 37, § 6º do Constituição, ou seja, sua
responsabilidade será objetiva, bastando existir o nexo
causal entre a ação ou a omissão e o dano. Ou seja, se o
servidor de uma empresa pública ou de uma sociedade de
economia mista, no desempenho de suas atividades,
causar um dano ao particular e, mesmo que não tenha
agido com culpa, a empresa será responsável pelo
pagamento de uma indenização pelo dano causado.

13
Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho, op. cit. p.
506.

Contudo, se a empresa pública ou a sociedade de
economia mista for exploradora de atividade econômica
tipicamente empresarial e mercantil, sua
responsabilidade será subjetiva na forma da legislação
civil (art. 186 a 188 e 927 e seguintes do Código Civil).
Isso significa que se o servidor de uma empresa pública
ou de uma sociedade de economia mista, no desempenho
de suas atividades, causar um dano ao particular, a
empresa somente será responsável pelo pagamento de
uma indenização pelo dano causado se o seu servidor
tiver agido com culpa.

O ente federado que criou a empresa pública ou a
sociedade de economia mista somente responderá
subsidiariamente pela indenização devida. Vale dizer,
somente se o patrimônio da referida empresa não for
suficiente para pagar a indenização é que o ente federado
deverá pagá-la.

7.5.1. Regras específicas das empresas públicas

O capital das empresas públicas é totalmente público.

Seu regime organizacional é livre, pois, conforme o art.
5º do DL 200/67, a empresa pública pode adotar para a
sua estrutura qualquer forma admitida pelo Direito
Empresarial, por exemplo: sociedade anônima, limitada
ou comandita.

As ações judiciais promovidas por empresas públicas, ou
contra elas, são julgadas perante a Justiça Federal, no
caso das empresas federais e Varas da Fazenda Pública
se estaduais, distritais e municipais.
Exemplos de empresas públicas:
 EBCT – Empresa de Correios e Telégrafos;
 CEF – Caixa Econômica Federal;
 BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.

7.5.2. Regras específicas das sociedades de
economia mista

A maioria do capital votante de uma sociedade de
economia mista é público, com ações que pertençam, em
sua maioria, à União ou à entidade da Administração
Indireta. Consequentemente, pode haver a participação
de capital privado na constituição de seu patrimônio.

Entretanto, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº
200/1967, quando as atividades por elas desempenhadas
forem submetidas a regime de monopólio estatal, a
maioria acionária caberá apenas à União, em caráter
permanente.

As sociedades de economia mista são organizadas
obrigatoriamente como sociedades anônimas.

555. 555
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Ainda que federais, suas demandas judiciais são julgadas
na Justiça Comum Estadual.

Súmula STF nº 556: É competente a Justiça Comum para
julgar as causas em que é parte sociedade de economia
mista.
Súmula STF nº 517: As sociedades de economia mista só
têm foro na Justiça Federal quando a União intervier
como assistente ou opoente.

Exemplos:
 Banco do Brasil S.A.
 Banco da Amazônia S.A.
 Petrobras S.A.

7.5.3. Empresas subsidiárias

Por fim, destaca-se que nos termos do art. 37, XIX e XX da
Constituição, as empresas públicas ou sociedades de
economia mista podem instituir empresas subsidiárias,
mediante autorização legislativa.

 Questões de concursos comentadas

17. (CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010) Julgue o
próximo item, a respeito da organização administrativa da
União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de
sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve
ser estatal.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque ter a forma de sociedade
anônima e maioria de capital público são exigências do
art. 5º do Decreto Lei nº 200/1967.
Gabarito: Certo

18. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/ 2012) A
respeito da organização administrativa da União, julgue o
item seguinte.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser
constituída sob a forma de sociedade anônima.

 Comentário:
A assertiva está correta, visto que a sociedade de
economia mista deve ter a forma de sociedade anônima,
exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967.
Gabarito: Certo

19. (FCC/TRT – 6ª Região (PE)/Técnico Judiciário/
Segurança/2012) É comum às empresas públicas e
sociedades de economia mista, que atuam no domínio
econômico,

a) a personalidade jurídica de direito público.
b) a criação por meio da edição de lei, que deve trazer
anexo o respectivo estatuto social.
c) a submissão ao regime de direito típico das empresas
privadas, embora haja derrogação parcial por normas
de direito público.
d) a derrogação parcial do regime jurídico de direito
público quando se trata de empresa prestadora de
serviço público exclusivo.
e) o desempenho de atividade econômica, vedada a
auferição de lucro.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^C_,àpoisàessasàeup?esasà?egeu-se
pelo regime jurídico de direito privado, mas tais regras
são parcialmente derrogadas pelo regime de direito
público para algumas situações, como é o caso das
contratações que seguem a legislação de licitações.
áàasse?tivaà^á_à àivo??eta,àpo??ueà àouuuàsàeup?esasà
públicas e às sociedades de economia mista a
personalidade jurídica de direito privado.
áà asse?tivaà ^B_à à ivo??eta,à hajaà vistaà ?ueà asà eup?esasà
públicas e as sociedades de economia mista têm sua
criação autorização por lei, cabendo à Administração,
após a aprovação da lei, elaborar o ato constitutivo destas
e proceder ao seu registro.
áà asse?tivaà ^D_à à ivo??eta,à poisà essasà eup?esasà seà
submetem ao regime típico das empresas privadas, com
derrogação parcial deste pelo regime de direito público,
independentemente de sua finalidade social.
áà asse?tivaà ^E_à à ivo??eta,à po??ueà essasà eup?esas,à
quando atuam no domínio econômico, desempenham
atividade econômica e podem auferir lucro.
Gabarito: C

20. (FCC/TJ-RJ/Comissário da Infância e da
Juventude/2012) Em relação aos entes que integram a
Administração Indireta, a sociedade de economia mista e
a empresa pública:

a) somente podem ser criadas por lei, salvo as
subsidiárias, que dispensam autorização legislativa
para sua criação.
b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, o que afasta a incidência das normas
constitucionais dirigidas à Administração Pública.
c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público
quando os fins definidos na lei instituidora abrangem
a prestação de serviço público.
e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o
que afasta o depósito de seus atos constitutivos no
Registro Público.

556. 556
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^C_,àdadoà?ueàasàeup?esasàestataisà
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas e sua criação deve ser autorizada por lei.
áàasse?tivaà^á_à àivo??eta,àvistoà?ueàas empresas públicas
e as sociedades de economia mista somente podem ser
criadas por autorização legislativa, podendo elas instituir
empresas subsidiárias, mediante autorização legislativa,
nos termos do art. 37, XIX e XX, da Constituição.
áà asse?tivaà ^B_à à ivo??eta,à uuaà vezà ?ueà aà sujeiçoà dasà
empresas estatais ao regime jurídico próprio das
empresas privadas não afasta a incidência das normas
constitucionais dirigidas à Administração Pública.
áà asse?tivaà ^D_à à ivo??eta,à poisà sàempresas estatais
aplica-se o regime jurídico de direito privado, ainda que
prestadoras de serviços públicos, sendo este parcialmente
derrogado pelas regras de direito público.
áà asse?tivaà ^E_à à ivo??eta,à po??ueàasà eup?esasà estataisà
não são constituídas formalmente por lei, tendo sua
criação apenas autorizada por lei, devendo a
Administração providenciar o registro de seus atos
constitutivos no Registro Público.
Gabarito: C

21. (FCC/TRF – 2ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) A administração indireta
compreende, além de outras entidades, as empresas
públicas e sociedades de economia mista, as quais têm
personalidade jurídica de direito:

a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de
iniciativa do Poder Executivo.
b) privado, instituídas mediante autorização de lei
específica.
c) público e independem de lei complementar para suas
instituições.
d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas
mediante lei específica.
e) público, criadas por ato específico e privativo do
chefe do Poder Executivo.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^B_,àvistoà?ueàoàart. 37, XIX, C.F.,
estabelece que a lei deva autorizar a instituição de uma
empresa pública ou de uma sociedade de economia
mista, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece
que estas tenham personalidade jurídica de direito.
áàasse?tivaà^á_à àivo??eta,àpoisàessasàeup?esasàvo têm
personalidade jurídica de direito público e são criadas por
autorização legislativa.
áàasse?tivaà^C_à àivo??eta,àeuo?aàaàConstituição, no art.
37, XIX, não exija que a instituição dessas empresas seja
autorizada por lei complementar. A lei complementar
apenas deverá definir sua área de atuação. Igualmente, as
mesmas não têm personalidade jurídica de direito
público, mas de direito privado.
áà asse?tivaà ^D_à à ivo??eta,à uuaà vezà ?ueà oà art. 37, XIX,
C.F., exige apenas que a lei autorize a criação de empresas
públicas e de sociedades de economia mista, as quais
terão personalidade de direito privado.
áàasse?tivaà^E_à àivo??eta,àporque a criação de empresas
públicas e de sociedades de economia mista deve ser
autorizada por lei, e não por ato privativo do Poder
Executivo, as quais terão personalidade de direito
privado.
Gabarito: B

8. Entes de cooperação com o Estado

Em face de que os concursos públicos também
apresentam questões relativas aos entes que não são
estatais, mas que colaboram com o Estado, a seguir
apresentam-se breves considerações sobre estes.

A doutrina costuma dividi-los em entidades paraestatais e
terceiro setor.

8.1. Entidades paraestatais

Paraestatais são as pessoas privadas que atuam ao lado
do Estado, com este colaborando.
A doutrina diverge quanto a quem são essas pessoas, mas
em sua maioria considera paraestatais os Serviços Sociais
Autônomos, também denominados de pessoas jurídicas
do Sistema S. Essa também tem sido a posição
predominante nos concursos públicos
14
.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cuja criação depende
de autorização legislativa, prestadoras de serviços de
utilidade pública em benefício de grupos ou categorias
profissionais.

São eles:
SESI – Serviço Social da Indústria.
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
SESC – Serviço Social do Comércio.
SEST – Serviço Social do Transporte.
SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte.
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.

Embora sua criação seja autorizada por lei, não são
pessoas integrantes da Administração Pública e, por isso,
não estão sujeitos à contratação de pessoal mediante
concurso público.


14
Neste sentido registra MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 152-
153.

557. 557
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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São financiados por contribuições parafiscais
compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240, C.F.),
devendo o superávit financeiro ser aplicado em suas
próprias finalidades.

São imunes a impostos, nos termos do art. 150, VI, c, C.F.

Contudo, são controlados pelo Estado, por meio do
Tribunal de Contas, devendo realizar licitações (art. 1º,
parágrafo único, Lei nº 8.666/1993), podendo seus
regimentos internos adotar procedimentos simplificados
para os procedimentos licitatórios.

8.2. Terceiro setor

O primeiro setor compreende as atividades
governamentais, desempenhadas pelo Estado.

O segundo setor corresponde as atividades empresariais
e econômicas, executadas pelas pessoas jurídicas de
direito privado.

O terceiro setor corresponde às atividades de interesse
público desempenhadas por pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos.

São as entidades que recebem a qualificação especial de
Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público – OSCIP.

A essas entidades é aplicável o regime jurídico de direito
privado, o qual é parcialmente derrogado pelas normas
de direito público.

Elas devem realizar licitações para a aplicação dos
recursos que recebem da União, nos termos do Decreto
Federal nº 5.504/2005.

As Organizações Sociais – OS são reguladas pela Lei nº
9.637/1998, desempenham atividades de interesse
público e celebram contrato de gestão com o Estado,
sendo por ele fiscalizadas.

As Organizações Sociais recebem essa qualificação por
outorga discricionária, dependente de aprovação do
Ministro de Estado ligado à sua área de atuação.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP são reguladas pela Lei nº 9.790/1999 e celebram
Termo de Parceria com o Estado, que também as
fiscaliza.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
recebem essa qualificação por outorga vinculada, por ato
do Ministro da Justiça.

9. Considerações finais
Por fim, em razão de eventuais menções em concursos
público, é importante destacar que o Estado se vale, para
a realização de suas competências, de empresas do setor
privado, mediante a contratação destas nos termos da
legislação de licitações, por meio da terceirização ou da
delegação da prestação de serviços públicos a partir de
concessão e permissão e, ainda, mediante a denominada
Parceria público-privada.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos
ou de obras públicas (Lei n
o
8.987/1995), quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.

 Questões de concurso comentadas

22. (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O
Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer
atividade de natureza econômica, com a participação de
entidade privada na constituição do correspondente
capital social.

Atende a tal objetivo:

a) uma Empresa pública.
b) uma Sociedade de economia mista.
c) uma Parceria Público-Privada.
d) um Consórcio público.
e) uma Organização Social – OS.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^B_,àpoisàoàa?t.à?ºàdoàDe?eto-Lei
200/1967 permite ao Estado criar sociedades de
economia mista, em que a maioria do capital é público,
permitindo, portanto, que os particulares participem na
constituição de seu capital social.
áà asse?tivaà ^á_à està ivo??eta,à vistoà ?ueà oà apitalà soialà
das empresas públicas deve ser exclusivamente público,
conforme art. 5º do Decreto-Lei 200/1967.
áà asse?tivaà ^C_à està e??ada,à po??ueà aà pa?e?iaà púlio-
privada decorre de um contrato celebrado entre o Estado
e um particular.
áàasse?tivaà^D_àestàivo??eta,àuuaàvezà?ueàoàovs?ioà à
uma associação de entes federados que visa à gestão
associada de serviços públicos, e não a exploração de
atividade econômica.

558. 558
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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áà alte?vativaà ^E_à està e??ada,à euà vi?tudeà deà uuaà
organização social não integrar a administração indireta
do Estado, pois não é criada por este, mas por
particulares.
Gabarito: B

23. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2013) Ainda com relação à administração
direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a
opção correta.

a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas
autarquias contra terceiros é de índole diversa da
responsabilidade civil do Estado, que só abrange as
pessoas políticas.
b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao
controle do Tribunal de Contas da União, já que
apenas parte de seu capital votante é público.
c) Compõem a administração pública indireta as
entidades autárquicas e fundacionais, mas não as
empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
d) Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de
ter mandado fixo e proteção contra o desligamento
imotivado.
e) Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-
se a edição de lei específica, não sendo necessário o
registro de seus atos constitutivos na Junta
Comercial.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_,à hajaà vistaà ?ueà asà ag!viasà
reguladoras federais têm por característica o fato de ter
mandado fixo e proteção contra o desligamento
imotivado.
áà asse?tivaà ^á_à à ivo??eta,à po??ueà aà ?espovsailidadeà
pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra
terceiros é de índole idêntica à da responsabilidade civil
do Estado.
áà asse?tivaà ^B_à à ivo??eta,à poisà asà soiedadesà deà
economia mista sujeitam-se ao controle do Tribunal de
Contas.
áà asse?tivaà ^C_à à ivorreta, uma vez que compõem a
administração pública indireta tanto as entidades
autárquicas e fundacionais quanto as empresas públicas e
as sociedades de economia mista.
áà asse?tivaà ^E_à à ivo??eta,à jà ?ueà pa?aà aà ?iaçoà eà aà
extinção de empresa pública não se exige a edição de lei
específica, bastando apenas a autorização legislativa,
sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na
Junta Comercial.
Gabarito: D

24. (CESPE/TJ-AL /Auxiliar Judiciário/2012) Acerca da
administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) A descentralização pode ser feita por meio de
outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder
público para transferir, por tempo determinado, a
prestação de determinado serviço público a ente
público ou a particular.
b) A administração direta compreende os órgãos que
integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se
atribui competência para exercício, de forma
descentralizada, das atividades administrativas.
c) A administração indireta abrange as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, as
empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
d) A descentralização administrativa não admite a
desconcentração territorial, material e hierárquica.
e) As autarquias são entidades administrativas
autônomas, criadas por lei específica, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
resultantes da desconcentração do exercício das
atividades públicas.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^C_,àpo??ueàoàa?t.à?ºàdoàDe?eto-
Lei nº 200/1967 estabelece que a administração indireta
abranja as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
áà asse?tivaà ^á_à à ivo??eta,à vistoà ?ueà aà desevt?alizaçoà
feita por meio de outorga de serviços públicos
normalmente ocorre por prazo indeterminado.
áàasse?tivaà^B_à àivo??eta,àuuaàvezà?ueàvaàaduivist?açoà
direta aos órgãos que integram as pessoas políticas do
Estado atribui-se competência, para exercício das
atividades administrativas, de forma desconcentrada, e
não de forma descentralizada,
áà asse?tivaà ^D_à à ivo??eta,à poisà vaà desevt?alizaçoà
administrativa pode haver a desconcentração territorial,
material e hierárquica.
áà asse?tivaà ^E_à à ivo??eta,à hajaà vistaà ?ueà asà auta??uiasà
são resultantes da técnica de descentralização, e não da
desconcentração administrativa.
Gabarito: C

25. CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2010) Julgue o
próximo item, a respeito da organização administrativa da
União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço
social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de
empresa pública que desempenha atividade de caráter
econômico ou de prestação de serviços públicos.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o SENAC não é uma
empresa pública, mas uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, cuja criação depende de

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autorização legislativa, prestadoras de serviços de
utilidade pública em benefício dos comerciários.
Gabarito: Errado

26. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2013) A respeito da administração direta
e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a
opção correta.

a) A chamada centralização desconcentrada é a
atribuição administrativa cometida a uma única
pessoa jurídica dividida internamente em diversos
órgãos.
b) A estrutura básica da administração direta na esfera
estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo,
que tem como auxiliares os ministros de Estado.
c) Sociedade de economia mista, empresa pública e
fundação pública de direito público são categorias
abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa
governamental.
d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um
tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de
descentralização administrativa.
e) A administração direta é composta de pessoas
jurídicas, também denominadas entidades, e a
administração indireta, de órgãos internos do Estado.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à poisà vaà evt?alizaçoà
desconcentrada as competências são exercidas pelos
diversos órgãos públicos de uma só pessoa jurídica.
áà asse?tivaà ^B_à està e??ada,à uuaà vezà ?ueà vaà esfe?aà
estadual não existem ministérios. O que existem são as
secretarias estaduais.
áà asse?tivaà ^C_à està ivo??eta,à vistoà ?ueà souevteà asà
sociedades de economia mista e as empresas públicas são
categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou
empresa governamental.
áà asse?tivaà ^D_à està e??ada,à po??ueà aà ?iaçoà deà uuaà
diretoria no âmbito interno de um TRE configura exemplo
de desconcentração administrativa, e não de
descentralização.
áà asse?tivaà ^E_à està ivo??eta,à jà ?ueà aà aduivist?açoà
direta é composta por órgãos internos do Estado e a
administração indireta, de pessoas jurídicas, também
denominadas entidades.
Gabarito: A

27. (FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Compõe a Administração pública direta
da União:

a) o Departamento de Polícia Federal.
b) o Banco Central do Brasil.
c) a Agência Nacional de Aviação Civil.
d) a Caixa Econômica Federal.
e) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à po??ueà oà Depa?tauevtoà deà
Polícia Federal é um órgão da Administração Direta
Federal, vinculado ao Ministério da Justiça.
As demais assertivas estão incorretas, pois as entidades
mencionadas pertencem à Administração Indireta da
União: o Banco Central do Brasil é uma autarquia; a
Agência Nacional de Aviação Civil é uma autarquia e
agência reguladora; a Caixa Econômica Federal é uma
empresa pública; a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos é uma empresa pública.
Gabarito: A

Ato administrativo: conceito, requisitos,
atributos, classificação e espécie.

Autora: Eliese Almeida

Introdução

De início, importa lembrar que o Estado, para
desempenhar suas funções, estrutura-se da seguinte
forma:

1. Poder Legislativo: manifesta-se criando leis;
2. Poder Judiciário: manifesta-se decidindo sobre
conflitos e direitos;
3. Poder Executivo: expressa-se por meio de atos
administrativos. Assim, saliente-se que a principal
atividade do Poder Executivo é administrar, no
sentido de realizar os fins do Estado, ditados pela
Constituição e demais leis, nos estritos termos do que
determina o Direito, ou seja, em obediência ao
Direito.

Contudo, deve-se registrar que as funções principais
(também chamadas típicas ou precípuas) dos Poderes,
referidas acima, não são exclusivas. Há também as
funções atípicas de cada Poder.

Conceito

Para Hely Lopesà Mei?elles,à ^atoà aduivist?ativoà à todaà
manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria._

Não é demais salientar que a atuação da Administração
Púliaà~seuà^agi?_àsàseàlegítiuaàseàfo?àpa?aàuup?i?àaàlei.à
Lembre-se que essa é a função principal do Poder
Executivo (Administração Pública), executar a lei,
administrar. Logo, não se pense que algum ato

560. 560
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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administrativo pode contrariar a lei. Ele está abaixo da lei
e serve para torna-la efetiva, para concretizá-la.

Exatamente por ser, o ato administrativo, estrito
cumprimento de lei (ou da Constituição), está sujeito a
controle de legalidade por órgão jurisdicional. Isso
significa dizer que o Poder Judiciário, por meio dos seus
juízes e tribunais, pode apreciar, analisar se o ato
administrativo praticado pelo Poder Executivo, não
afronta, não fere, não contraria qualquer regra ou
princípio do Direito. Em suma, esse controle serve para
avaliar (julgar) se o ato praticado pelo agente público está
conforme o Direito.

E não poderia ser diferente. É oportuno lembrar que o
artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (lei de
maior hierarquia no país) determina que nenhuma lesão
ou ameaça de lesão a direito pode ser afastada da
apreciação do Poder Judiciário.

Também é conveniente referir que isso é uma das
características determinantes do Estado de Direito, no
qual não basta ter uma estrutura normativa. É preciso que
todos, e o próprio Estado, submetam-se a tais regras,
principalmente para limitar o poder estatal em benefício
do respeito e promoção dos direitos dos cidadãos.

O responsável pelo controle e deslinde de conflitos é o
Poder Judiciário, daí por que também atua (julgando)
quando se tratar de ato administrativo.

Uma distinção que importa ter em mente é entre ato e
fato administrativo. Ato administrativo é declaração da
vontade da Administração Pública, vale lembrar que isso
significa dizer: enunciar ou prescrever, diferentemente
dos fatos. Fato simplesmente ocorre, realiza-se
materialmente, como elucida Carvalho Filho. É, por
exemplo, a tomada do bem que foi anteriormente
desapropriado em obediência ao decreto expropriatório
(este sim, o decreto, um ato declaratório de vontade); é a
construção do hospital, da escola, da ponte, etc. Ainda
para este autor, o silêncio, como não é declaração, seria
um fato administrativo.
Outra noção relevante, a saber, é quando um ato ou fato
é ato ou fato jurídico. Ato ou fato jurídico é o
acontecimento ou situação que tem previsão legal e
produz efeitos também previstos por normas jurídicas.
Um dos exemplos mais elucidativos que a doutrina
apresenta é a chuva. Se simplesmente chover, sem causar
qualquer dano, não há que se falar em efeitos jurídico.
Contudo, se causar dano a algum bem de relevância
jurídica passa a ser um fato jurídico e dará ensejo,
possivelmente, a indenização, seja frente ao Estado, seja
entre particulares.

Atributos do ato administrativo

Covfo?ueàsuge?eàoàte?uo,à^at?iutos_àsoàa?ate?ístiasà
do ato que o fazem diferente dos demais, da mesma
forma que se referem a atributos de uma pessoa, ou seja,
são qualidades que caracterizam e a tornam diferentes
das outras.

Pois os atos administrativos são regrados por regime
especial do direito administrativo, o que os faz diferentes,
caracterizados por prerrogativas que os põem em
condição superior, de supremacia.
São atributos do ato administrativo:

1. Presunção de legitimidade e de veracidade: segundo
este atributo o ato praticado pela Administração Pública,
ou seja, pelo Estado, no exercício da atividade
administrativa é presumidamente verdadeiro e realizado
em conformidade com o direito (regras e princípios
vigentes).

Assim, presume-se que o ato foi realizado por um agente
competente para tanto, em obediência à forma que a lei
determina e nos limites prescritos pela lei.
Pense-se que, sendo a atividade administrativa aquela
que se destina a dar cumprimento aos fins do Estado, não
gozasse dessa prerrogativa, estaria sujeita a interrupções
e objeções a todo instante, emperrando seu exercício e
obstaculizando a concretização dos fins do Estado. Além
disso, geraria angustiante insegurança para o cidadão,
para o contribuinte, por exemplo, ao solicitar uma
certidão em qualquer repartição, seu conteúdo não teria
fé pública. Os documentos expedidos seriam, em regra,
questionados com maior frequência e por motivos, talvez,
levianos, destituídos de fundamento sério.

Importante registrar que esta presunção de legitimidade
não é absoluta. É relativa, e também chamada juris
tantum. Isso significa dizer que se admite prova em
contrário, prova de que o ato não fora praticado
conforme o Direito e, portanto, deve ser declarado
inválido.

2. Autoexecutoriedade: este atributo permite que a
Administração, em sua atividade, possa atuar
imediatamente, ou seja, sem a necessidade de primeiro ir
ao Poder Judiciário para que este julgue e a autorize.
Lembre-se que qualquer cidadão, para ter seus conflitos
solucionados, necessita ir a juízo, requerer a intervenção
do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, se for o
caso. Pois isso não acontece com a Administração Pública.
Exemplo que bem ilustra é quando a vigilância sanitária
interdita, por motivo de higiene, um local que serve
alimentos ao público, ou uma boate, por razões de
insegurança no prédio, com risco de desabamento.

Se a Administração tivesse que ir a juízo e esperar seu
pronunciamento, talvez fosse tempo suficiente para gerar
danos, até irreversíveis.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Esta prerrogativa, portanto, visa a preservar o interesse
público.

Mas como bem lembra Carvalho Filho, nem sempre se
aplica a autoexecutoriedade. Há situações em que se faz
necessária a intervenção do Poder Judiciário, e os
exemplos consignados pelo autor são a cobrança de
multa, quando o autuado não faz o pagamento
voluntariamente, e a desapropriação.

Contudo, vale lembrar que, mesmo nos atos
administrativos autoexecutáveis, não se pode afastar a
possibilidade de que aquele que se sentir prejudicado leve
o assunto à apreciação do Poder Judiciário, em razão do
art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

3. Imperatividade: também dita coercibilidade ou poder
extroverso. Por este atributo o ato administrativo impõe
deveres aos seus destinatários independentemente de
sua vontade. Exatamente por criar obrigações na esfera
de terceiros (os destinatários), ou seja, fora do espaço da
Administração, diz-se extroverso.

Aqui vale o exemplo da interdição de local ou de
atividade, e também aplicação de sanção, como a multa.
Resta evidente que tais atos estão acima da vontade do
destinatário, do cidadão. E tudo isso em nome de um
interesse maior do que o individual. É pelo interesse
público.

Não é demais dizer que nem todo ato administrativo é
dotado deste atributo. Há casos em que se vê uma
convergência das vontades, tanto da Administração
Pública quanto do cidadão.

4. Tipicidade: nem todos os autores trazem esta
característica do ato administrativo. Carvalho Filho não a
refere e Maria Sylvia Di Pietro sim. Segundo este atributo
os atos administrativos são figuras previstas em lei, e
também previstas em lei são as finalidades que o ato deve
alcançar.

Assim, por exemplo, a demissão de um servidor, as causas
que a motivaram, bem como qualquer outra forma de
punição, devem estar previamente ditadas pela lei. O
mesmo vale para a desapropriação e todos os demais atos
administrativos, em consonância com o que se referiu
antes sobre a atuação do agente público, que é toda
pautada por lei ou, em certos casos, pela própria
Constituição.

Elementos ou requisitos do ato administrativo

A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação
Popular), elenca os cinco elementos que integram o ato
administrativo. São:

1. Sujeito ou competência: quem exerce função em
razão de atribuição legal, ou seja, a lei determina a
competência do agente para praticar o ato. Dessa forma,
Prefeito, Governador, Presidente, secretários de Estado e
qualquer outro agente, ao tomar posse, está em
obediência e na forma que a lei prevê. Desempenhará
funções também anteriormente previstas e elencadas por
normas legais. Em suma, a lei cria o cargo, diz como será
preenchido e confere as competências ao agente público
que o ocupará.
Observação: O agente público não pode renunciar suas
competências legais. Contudo, não é uma regra absoluta,
já que o artigo 11, da Lei nº 9.784/99, faz ressalva para
casos de delegação (incumbir outro agente de
desempenhar o ato) e avocação (tomar a si a realização
de ato cuja atribuição é de outro agente).

2. Objeto: também chamado de conteúdo – nas palavras
de Carvalho Filho, é a modificação imediata que o ato
administrativo visa a promover, o objetivo imediato da
manifestação de vontade. O autor ilustra que a licença
para construir (ato) objetiva (objeto) permitir que o
cidadão construa de forma regular, legítima, conforme a
lei; o objetivo da multa (ato) é punir e da nomeação (ato)
é inserir a pessoa no serviço público. O objeto da licitação
é escolher a melhor proposta, o melhor contrato para o
Estado; o objetivo do contrato é a efetivação do seu
objeto, seja da construção de uma ponte, hospital, escola
ou aquisição de um bem, etc.

3. Forma: é o modo pelo qual se expressa a vontade do
Estado-Administração. Nesse sentido, o Estado declara
sua vontade, em regra, de forma escrita e nos moldes
ditados pela lei.

Di Pietro atenta para a dicção da Lei do Processo
Administrativo Federal, Lei nº 9.784/99, art. 22, §1º, ao
ditar a forma escrita e a observância de solenidades
apenas quando a lei assim impuser. Outrossim, adverte a
autora que nem todos os atos têm a forma escrita,
referindo a ordens verbais, gestos, apitos, sinais
luminosos.

4. Motivo: é a razão de fato ou de direito que ensejou a
prática do ato, que impulsionou, moveu a praticá-lo. É a
sua causa, antecede-o, vem antes.
Como aduz Di Pietro, o motivo que move a praticar um
ato de punição é a infração realizada. Logo, a infração
cometida (antes, é causa) conduz a sua respectiva punição
(depois).

Observação: Diferença entre motivo e motivação:
Conforme se pode notar, motivo é elemento constitutivo
do ato administrativo, compõe o ato. Já a motivação é a
justificação do ato. Motivar é expor e explicar o ato. É
dizer quais os motivos que o legitimam.

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5. Finalidade: é o resultado que a Administração Pública
visa a alcançar com a realização do ato.
Em sentido amplo, pode-se dizer que a finalidade deve ser
sempre o interesse público. Jamais para atender
interesses particulares de privilégios ou perseguições, sob
pena de invalidade por desvio de finalidade.

Em sentido restrito, finalidade é o resultado específico
que deve advir do ato. Para ilustrar, desapropriar um
terreno para construir um hospital tem, em sentido
amplo, a finalidade de atender o interesse público e, em
sentido restrito, a efetiva construção do hospital para
atender a população que dele precisar se utilizar.

Discricionariedade e vinculação

Já se sabe que a conduta do agente público é pautada
pelo Direito, todos os seus atos são determinados e
direcionados por lei. Ocorre que há situações em que a
previsão legal não deixa qualquer margem de liberdade
de escolha, para o agente, acerca da decisão que deve
tomar. Leve-se como exemplo o pedido de licença para
construir. Uma vez satisfeitas todas as condições legais,
não resta ao administrador outro ato, senão o de
conceder a licença (ato vinculado).

Por outro lado, há situações em que o gestor público tem,
por lei, uma margem de liberdade para escolher a melhor
decisão, a que entender como mais conveniente e
oportuna para atender o interesse público, naquele
momento (ato discricionário). Entretanto, ultrapassada a
margem legal caracteriza-se a arbitrariedade.

Controle da legalidade e mérito

Retomando o que se afirmou acima, os atos vinculados
são inteiramente determinados por lei, em todos os seus
^passos_,à eà osà atosà dis?iiov?ios,à euo?aà tau uà
ditados por lei, resta ao gestor uma margem de liberdade
de escolha para avaliar o que seja mais conveniente e
oportuno para o interesse público. Di Pietro consigna que,
por essa razão, o ato vinculado é avaliado quanto à sua
legalidade (já que é inteiramente regrado e dirigido) e o
ato discricionário, além de ser analisado sob a perspectiva
da legalidade (conformidade com o Direito) também o é
no que se refere ao mérito, que é exatamente a margem
de liberdade representada pelas questões de
conveniência e oportunidade frente ao interesse público a
ser alcançado.

Daí concluir-se que se o mérito está na conveniência e
oportunidade, só se faz presente nos atos discricionários,
uma vez que a apreciação desses elementos só se admite
neles.

Dito isso, é preciso consignar algumas palavras sobre o
controle da legalidade e do mérito. O fato é que, quanto
aos atos administrativos, o controle da legalidade, ou seja,
se estão em conformidade com o Direito, é julgado pelo
Poder Judiciário, já que este é o Poder competente para
julgar. Porém, em razão do princípio da autotutela a
Administração pode e deve controlar a legalidade dos
seus atos e, quando entendê-los contrários ao Direito, ela
mesma deve invalidá-los.

Diferente é o quadro quando se tratar de mérito
(conveniência e oportunidade), em que cabe só ao
administrador, dentro da sua margem de liberdade de
escolha, definir a posição da Administração. Neste caso,
caberá controle jurisdicional se o agente público infringir
a esfera legal de escolha que lhe é permitida.

Motivação e teoria dos motivos determinantes

Motivar é explicitar os motivos que justificam a realização
do ato. Há autores que entendem que, como o ato
vinculado já é previamente delimitado e direcionado pela
lei, desnecessário seria motivá-lo. Todavia, grande parte
da doutrina, a exemplo de Di Pietro e Juarez Freitas,
firmam entendimento no sentido da necessidade da
motivação tanto dos atos discricionários quanto dos atos
vinculados.

Isso porque, na verdade, um e outro encontram limites no
ordenamento jurídico. Assim, se os atos vinculados
seguem estritamente a letra da lei, os discricionários
contam com apenas uma margem de liberdade de
escolha, mas também vinculados aos elementos
oportunidade e conveniência para melhor atender ao
interesse público nos moldes ditados pelas normas. Caso
sejam desviados desse norte legal igualmente estarão
sujeitos a controle judicial e incidirão em desvio de poder,
conforme Di Pietro. E se for dispensada a motivação, em
qualquer ato, aumenta a dificuldade de controle.
No que se refere à teoria dos motivos determinantes, seu
conteúdo determina que os motivos explicitados pelo
agente público vinculam o ato. Vale lembrar que motivo é
a circunstância de fato ou de direito que move à prática
do ato, é a razão pela qual o administrador realiza o ato
administrativo. Assim sendo, uma vez detectado qualquer
defeito no motivo arguido pelo gestor, tal vício estende-se
ao ato administrativo que dele decorreu, comprometendo
e contaminando-o. Dessa forma, observe-se que para
aqueles que entendem que o ato administrativo vinculado
não precisa ser motivado, porque a lei dita e direciona em
todos os sentidos (o administrador seria mero executor
da lei), ou seja, admitida a desnecessidade de motivar,
caso o agente proceda a motivação, diga os motivos que o
moveram à prática do ato, se esses motivos forem
inexistentes ou inválidos, mesmo inicialmente
desveess?ios,àessaà^falha_àovtauiva?àoàato.
Da mesma forma quanto ao ato discricionário, em que o
agente tem parcela de liberdade para decidir, ao explicitar

563. 563
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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os motivos, a validade do ato fica condicionada à validade
de tais motivos, e o Poder Judiciário pode analisar e julgar
essas circunstâncias. Para ilustrar, se o administrador
negar o pedido de um servidor, que requer licença para
tratar de assuntos pessoais, em razão de estar o quadro
reduzido e haver risco de comprometer a eficiência e
continuidade na prestação daquele serviço público, caso
fique comprovado que este motivo não é verdadeiro, o
ato deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário.

Classificação dos atos administrativos

1. Quanto á formação da vontade:

 Atos simples: perfectibilizam-se (tornam-se perfeitos)
com a declaração de vontade de um só órgão, que
pode ser singular (de uma pessoa: o chefe do
Executivo, por exemplo) ou colegiado (formado por
várias pessoas: conselho ou comissão).
 Atos complexos: necessitam, para se formar, da
declaração de vontade de mais de um órgão, também
não importa se singular ou colegiado.
 Atos compostos: perfaz-se com a vontade de um
órgão principal, mas depende da declaração de
vontade de outro órgão, como ato acessório. Ex.:
homologação ou aprovação. Carvalho Filho diz que há
uma vontade autônoma (que seria a principal) e a(s)
outra(s) apenas verifica(m) a legitimidade do ato e o
aprova(m), se legítimo.

2. Quanto à exequibilidade:

 Ato perfeito: é aquele que já passou por todas as
etapas de formação, ou seja, contém todos os
elementos que lhe conferem aptidão para produzir
seus efeitos.
 Ato imperfeito: é o contrário do que se expôs acima,
assim, precisa concluir alguma etapa para se
perfectibilizar, nos termos da lei.
 Ato pendente: já cumpriu suas etapas de formação,
desse modo, é um ato perfeito, mas que depende de
algum acontecimento (uma condição) ou de um
termo (prazo certo) para produzir seus efeitos.
 Ato consumado: é o que já esgotou (exauriu) seus
efeitos.

3. Quanto ao modo de execução:

 Executório: é aquele que a própria Administração
pode realizar integralmente. Ex.: multar, lançar
débito.
 Não executório ou heteroexecutório: é o que
necessita de intervenção de outro Poder para ser
executado integralmente e exaurir seus efeitos
pretendidos. Ex.: cobrar tributo não pago
voluntariamente pelo contribuinte.

4. Quanto à eficácia:

 Válidos: são os atos administrativos que preenchem
todos os requisitos legais exigíveis para sua eficácia.
 Nulos: são atos que carregam vício insanável, ou seja,
não passível de correção, de convalidação,
principalmente quanto a objeto, motivo e finalidade.
A invalidação, que nestes casos retroage à sua
origem, é chamada ex tunc, mas observados os
direitos de terceiros de boa-fé.
 Anuláveis: contêm vício sanável referente à
competência e forma. Podem ser convalidados.
 Inexistentes: são atos administrativos apenas na
aparência. De fato, não se aperfeiçoara,. Hely Lopes
Meirelles traz como exemplos os atos praticados por
usurpadores da função pública. O autor os iguala aos
atos nulos porque ambos têm os mesmos resultados:
são ilegais e imprestáveis desde a origem. Enfim, são
atos acometidos de vício tão grave que nem
produzem efeitos.
 Irregulares: ao contrário do item anterior, seus vício
são muito leves e nem repercutem na validade do
ato.

5. Quanto aos destinatários:

 Gerais: destinam-se a todas as pessoas que estiverem
enquadradas na situação prevista pelo ato. Ex.:
normas editada pela Administração, como num
racionamento de água em que é prevista punição
para os transgressores.
 Individuais: produzem efeitos em situações
concretas. Ex.: certidão e autorização.

6. Quanto às prerrogativas:

 De império: são os atos administrativos praticados no
exercício da atividade administrativa com a
sup?euaiaà ouà ^supe?io?idade_à ?ueà suasà
prerrogativas legais lhe conferem. Ex.: Interditar um
restaurante por falta de condições de higiene.
 De gestão: são atos que o agente público realiza em
posição de igualdade com os atos do direito privado,
do particular, inclusive nas consequências. Ex.: abrir
uma conta no banco, emitir um cheque, celebrar um
contrato de locação. Nesses casos a administração
está em situação igual a de qualquer particular,
qualquer pessoa do povo.
 De expediente: são os atos que se destinam a dar
andamento à tramitação dos procedimentos que
correm nas repartições públicas. Não há caráter
decisório. Imagine-se, por exemplo, quando se chega
ao protocolo, para protocolar um requerimento
qualquer. A pessoa recebe, dá o recibo e o devido
andamento ao documento para que chegue às mãos
de quem deverá decidir ou despachar.

7. Quanto ao conteúdo:

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 Constitutivos (de direitos ou situações): são os atos
que criam circunstâncias para a pessoa, seja em
forma de direitos, seja como deveres. Ex.: punição de
um servidor, multa para um contribuinte, direito de
construir, etc.
 Extintivos ou desconstitutivos: nas palavras de Hely
Lopes Meirelles, põem fim a situações jurídicas
individuais. Ex.: cassação de uma autorização.
 Declaratórios: são atos que apenas reconhecem
situações que já existem, logo, não criam nem
extinguem. Ex.: certidão e atestado, como os nomes
sugerem, apenas certificam ou atestam algo que
existe desde antes.
 Alienativos: promovem transferência de titularidade
de bens ou direitos de uma pessoa para outra.
 Modificativos: como diz o nome, têm por objetivo
^uodifia?_à algoà ?ueà jà e?istia,à seuà ovtudo,à aoli?à
direitos. Trata-se de alterações que não afetam a
essência de direitos. Ex.: mudança de horários, de
percursos, de lugares.
 Abdicativos: são atos que servem para um titular
renunciar a algum direito. Para que a Administração o
faça é necessário que haja autorização legislativa, ou
seja, é preciso que lei autorize. Ex.: perdão de multa
por atraso no pagamento de determinado tributo.

8. Quanto aos efeitos:

 Constitutivos: por este tipo de ato a Administração
cria, transfere ou põe fim a direito do administrado
ou do servidor.
 Desconstitutivos: ato pelo qual o gestor desfaz ato
que já existia.
 De constatação: são atos que servem apenas para
verificar e dizer sobre a ocorrência de situação de
fato ou de direto. Não tem efeitos de criar, alterar ou
finalizar.

Espécies de atos administrativos

Este tema de direito administrativo é mais um dos
exemplos em que não há unanimidade quanto à
nomenclatura e estruturação. A classificação aqui adotada
tem como fontes Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely
Lopes Meirelles.

 Normativos: são atos que estipulam regramento para
viabilizar a correta aplicação da lei. A rigor não são lei,
mas têm conteúdo e normatividade de lei. Ex.:
Decreto: ato de competência exclusiva do Chefe do
Executivo; resoluções: atos de altas autoridades para
regrar matéria de sua competência; instruções
normativas: expedidas por Ministros de Estado.
 Ordinatórios: têm por fim disciplinar o
funcionamento da Administração e a atividade dos
seus agentes. Derivam do poder hierárquico, logo,
cabem aos chefes. Ex.: instruções, circulares,
portarias e ordens de serviço.
 Enunciativos: declaram (enunciam) situação que
existe. Não expressam manifestação de vontade.
Limitam-se a declarar ou emitir opinião, mas sem que
esta obrigue, vincule a alguma conduta. Ex.: certidão
(certifica), atestado (atesta), parecer (opina) e
apostila (reconhece a existência de um direito criado
por lei).
 Negociais: lembre-se que antes se apontou que há
atos administrativos em que há convergência de
vontade da Administração e do particular, do
cidadão-contribuinte. Pois são os atos negociais, em
que há coincidência entre a vontade da
Administração e a pretensão do particular. Ex.:
licença, autorização, visto, dispensa, renúncia,
homologação, visto, etc.
 Punitivos: como o nome sugere, têm por fim punir,
reprimir condutas irregulares dos servidores ou de
particulares frente à Administração, logo, têm
atuação interna (dentro da estrutura da
Administração) e externa (fora dessa estrutura).
Conforme salientado, como regra dos atos
administrativos, não se admite punição se não houver
lei anterior que a preveja. Ex.: multa, interdição de
atividade e destruição de coisas (alimentos
imprestáveis ou objetos de uso proibido).

Extinção dos atos administrativos

 Anulação: ao fazer a distinção entre anulação e
revogação, viu-se que a anulação ou invalidação é o
desfazimento dos atos administrativos e tem como
causa a ilegalidade. Pode ser declarada pelo Poder
Judiciário ou pela própria Administração.
Os efeitos dessa invalidação retroagem à data de
^vasiuevto_àdoàato,àpo?àissoàseàdizàex tunc.

Prazo decadencial para a Administração anular seus
próprios atos.

Lembre-se que em razão do princípio da autotutela, a
Administração pode rever e anular seus próprios atos
quando marcados por vício de ilegalidade. Mas isso é
faculdade ou dever? A doutrina se divide. Entretanto, Di
Pietro entende que deve prevalecer a ideia de obrigação
de anular atos ilegais em razão do princípio da legalidade
(dever de conformidade com o Direito), a menos que seja
para resguardar de um prejuízo maior ainda.

No que se refere ao prazo decadencial para a
administração anular seus próprios atos, determina o
artigo 54, da Lei nº 9.784/99, que deverá fazê-lo em cinco
anos. Esse limite de tempo é estipulado em nome da
segurança jurídica e da boa-fé. Não se deve eternizar a
possibilidade de desfazer um ato, provocando, a qualquer
tempo, modificação na vida de terceiros. As situações
devem se estabilizar em algum momento.

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 Convalidação – convalidação ou saneamento, diz Di
Pietro, é ato de suprir o vício de ilegalidade do ato
administrativo. O artigo 55, da Lei nº 9.784/99,
enuncia que a Administração pode convalidar atos
que contenham defeitos sanáveis desde que não
causem lesão ao interesse público ou de terceiros.
Ivan Lucas de Souza Júnior aduz que a convalidação
pode ser expressa (quando a Administração edita ato
para sanar/convalidar outro ato) e tácita (quando não
anular os seus atos ilegais em cinco anos).
Observe-se, contudo, que nem todo vício é passível
de convalidação. Há defeitos de atos administrativos
que são insanáveis.
 Confirmação: Di Pietro atenta que, enquanto na
convalidação há correção do ato, na confirmação isso
não ocorre. Mantém-se o ato realizado, a menos que
cause prejuízo a terceiros.
A autora também chama de confirmação o que Ivan
Lucas Júnior denomina convalidação tácita, ou seja,
pelo decurso do tempo.
 Revogação: é a extinção de um ato administrativo,
praticado validamente (de acordo com o Direito), por
razões de conveniência e oportunidade. Só cabe ao
administrador avaliar tais questões. A esse espaço de
liberdade de avaliar e escolher, concedido pela lei ao
administrador, dá-se o nome de mérito
administrativo.
Os efeitos desta forma de extinção produzem-se a
pa?ti?à ^deà ago?a_,à ouà seja,à daà p?p?iaà ?evogaço,à doà
ato de desfazimento. Diz-se ex nunc, não retroagem.
E nisso difere da anulação, cujos efeitos são
retroativos, são ex tunc.
 Cassação: não há vício na origem e formação do ato,
mas há cassação ou desfazimento do ato
administrativo porque seu beneficiário, ao executá-
lo, descumpriu requisitos. Ex.: licença para construir
ou para empresa que trabalha com alimentos em
razão de inobservância de normas.
 Caducidade: quando foi realizado o ato estava de
acordo com o Direito, entretanto, posteriormente foi
editada norma que não acolhe mais aquele ato
anterior. O ato, antes legal, torna-se ilegal pela edição
de norma nova, porque com ela é incompatível. Ex.:
determinado comércio em certa zona da cidade que
passou a ser exclusivamente residencial.
 Contraposição: ocorre em razão de ato posterior que
desfaz o ato anterior. Di Pietro ilustra com a
exoneração de funcionário, cujos efeitos são
contrapostos ao anterior ato de nomeação.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESGRANRIO/BACEN/Técnico do Banco Central –
Área 1/2010) Fernando, assessor jurídico de um órgão
público federal, foi questionado a respeito da
possibilidade de a Administração Pública interditar
atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o
consumo, independente de ordem judicial. Essa
prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos
identificado por
a) autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade.
c) presunção de efetividade.
d) supremacia do interesse público.
e) discricionariedade.

 Comentário:
a) Correta. A autoexecutoriedade é exatamente a
característica ou atributo do ato administrativo que
permite à Administração Pública atuar de imediato na
salvaguarda de direitos e para concretizar a atividade
administrativa. Pelo menos num primeiro momento e
para evitar lesão a bem tutelado pelo Direito, age sem
que tenha de valer-se de uma autorização do Poder
Judiciário.
b) Incorreta. Presunção de legitimidade é o atributo que
confere ao ato praticado pelo gestor público, no exercício
da atividade administrativa, presunção de que se realizou
em conformidade com a ordem jurídica, em perfeita
obediência aos princípios e às prescrições legais. É preciso
ressalvar, contudo, que tal presunção não é absoluta, uma
vez que cede diante de prova em contrário. Trata-se,
portanto, de presunção relativa.
c) Incorreta. Não está no rol dos atributos dos atos
administrativos.
d) Incorreta. A supremacia do interesse público é uma
diretriz (um dos mais importantes princípios) que deve
pautar a atividade administrativa. Assim, além dos
princípios elencados no caput do artigo 37 da Constituição
Federal, por exemplo, a Administração Pública deve
conduzir suas atividades com primazia à satisfação do
interesse público, antes do interesse individualista. Isso
significa dizer que, em eventual conflito entre interesse
público e interesse privado, deverá o gestor priorizar a
realização do interesse público. É também denominado
princípio reconhecido, uma vez que doutrina e
jurisprudência o reconhecem como valor direcionante do
procedimento da Administração. Exemplo que bem ilustra
é o instituto da desapropriação: restrição ao direito de
propriedade de um particular para transferi-la ao Poder
Público em nome da efetivação de um interesse maior,
um interesse público, como a construção de um hospital,
de uma estrada, de uma praça, etc. Registre-se, contudo,
que há vozes ressalvando e pregando certa reserva no uso
desse princípio quando, no outro lado do conflito, houver
algum valor que expresse a dignidade da pessoa humana
(valor constitucional de mais elevada hierarquia e que
deve ser preservado e promovido na maior medida
possível).
e) Incorreta. A discricionariedade ocorre quando o
administrador público tem uma margem de liberdade de
atuação, que lhe é atribuída pela lei, segundo a qual há
mais de uma possibilidade de escolha para realizar o

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interesse público. Essa escolha é pautada por critérios de
conveniência e oportunidade.
Gabarito: A

2. (CESGRANRIO/Innova/Advogado Júnior/2012) Como é
do conhecimento convencional, a revogação de um ato
administrativo decorre de uma apreciação pautada por
critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
a) tanto os atos administrativos discricionários, como os
vinculados, são passíveis de revogação.
b) a revogação de um ato administrativo deve ser
precedida de processo administrativo disciplinar e
pressupõe prévia indenização aos destinatários.
c) a revogação de um ato administrativo submete-se a
prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se
considera o ato perfeito e acabado.
d) somente à própria Administração Pública reconhece- se
competência para revogar os atos administrativos por ela
editados.
e) o ato de revogação tem natureza meramente
declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

 Comentário:
a) Incorreta. Os atos administrativos discricionários, ou
seja, aqueles atos praticados dentro de certa margem de
liberdade prevista em lei, em conformidade com o Direito
e pautados por questões de conveniência e oportunidade,
são passíveis de revogação quando o gestor entendê-los,
por algum motivo, não mais convenientes e oportunos
frente ao interesse público. Já os atos vinculados, assim
entendidos, os atos cuja disciplina legal estrita não
permite qualquer possibilidade de escolha por parte do
administrador, uma vez manchados de ilegalidade (em
afronta ao Direito) devem ser anulados, e não revogados.
b) Incorreta. A revogação é, reconhecidamente, um poder
discricionário da Administração Pública (a exemplo do que
se lê nas obras de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos
Carvalho Filho). A ligação lógica que deflui dessa
afirmação é que deverá haver uma aferição dos critérios
deà ^ovvevi!viaà eà opo?tuvidade_,à deà uodoà aà ?ealiza?à aà
escolha que melhor atenda o interesse público. Assim, é o
interesse público que vai justificar a revogação. Essa
faculdade de revogar está implícita na função
administrativa. Por essa razão, não há necessidade de
contraditório. No mesmo sentido, em regra, não obriga o
Poder Público a indenizar, ressalvada a possibilidade de
exceções, ou seja, pode haver situações em que a
indenização seja devida. Interessante exemplo, para
melhor entendimento do assunto, é o trazido pelo
Professor Carvalho Filho: Quando havia condições
favoráveis para tanto, foi autorizada a extração de areia
de um rio. Entretanto, com o passar do tempo verificou-
se que tal atividade (antes autorizada porque não era
maléfica) agora está gerando consequências nocivas para
o meio ambiente, impondo-se a sua revogação sem que
isso dê ensejo à indenização.
c) Incorreta. O poder de revogar é justificado e movido
pelo interesse público. Assim, não é o decurso de um
determinado período de tempo que vai afastar o dever de
a Administração Pública ajustar seus atos de modo a
melhor garantir a satisfação desse interesse maior. Por
outro lado, não é razoável supor que a Administração
possa exercer sempre esse poder (acima de qualquer
interesse ou em detrimento de qualquer prejuízo). Logo,
conforme aduzem Di Pietro e Carvalho Filho, a regra do
poder de revogar não é absoluta ou ilimitada. Há
situações em que se impõe uma restrição ao exercício
desse poder decorrente da atividade administrativa, a
saber: Atos que já exauriram seus efeitos; atos vinculados,
já que a Administração não tem margem de liberdade
para atuar; atos que deram origem a direito adquirido, na
forma do que determina a Constituição Federal, art. 5º,
XXXVI; etc.
d) Correta. A Administração Pública, em nome do
princípio ou poder de autotutela, pode revogar seus
próprios atos por razões de conveniência e oportunidade.
Essa análise é um juízo de valor do gestor com base na
realidade que se apresenta, e seu dever é proceder as
melhores escolhas no desempenho da sua função, em
busca da melhor realização do interesse público. Por
conseguinte, a ele, na condição de administrador desses
interesses, cumpre a tarefa de fazer o devido
dimensionamento.
e) Incorreta. Os atos administrativos declaratórios apenas
reconhecem situações já existentes. Não se prestam a
criar nem extinguir. Não inovam. Dessa forma, não
promovem modificação no mundo, diferentemente do
que se dá com a revogação, cujo conteúdo tem o condão
de pôr fim a uma situação jurídica. Quanto à produção de
efeitos ex tunc também está incorreto. O ato
administrativo revogado era lícito, de acordo com o
Direito, apenas é afastado por razão de interesse público.
Desse modo, produz os seus efeitos enquanto estiver
vigendo, apenas deixa de produzi-los quando da sua
revogação, a partir do momento em que é revogado, por
isso se diz ex nunc. Diferentemente do ato anulado, ou
marcado de ilicitude, ou seja, em desconformidade com a
ordem jurídica. Este, sim, ressalvadas possíveis exceções
quanto a terceiros de boa-fé, não produz efeitos desde a
sua edição, está contaminado desde sempre, o que se
chama ex tunc.
Gabarito: D

3. (CESGRANRIO/LIQUIGAS/Profissional Júnior -
Direito/2012) O Presidente de uma autarquia federal, ao
assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria
interna em todos os atos praticados pela gestão anterior
nos últimos oito anos e identificou algumas
irregularidades.
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da
auditoria, a Administração Pública Federal não mais

567. 567
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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poderá anular os atos administrativos ilegais de que
tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários
de boa-fé se já decorrido o prazo
a) prescricional de dois anos.
b) prescricional de cinco anos.
c) decadencial de dois anos.
d) decadencial de três anos.
e) decadencial de cinco anos.
 Comentário:
a) Incorreta. O artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999,
dispõe, literalmente, que decai em cinco anos o direito
que a Administração Pública tem de anular atos
administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis
para destinatários de boa-fé.
b) Incorreta. O prazo não é prescricional mas sim
decadencial, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
c) Incorreta. O lapso temporal é de cinco anos, previsto na
lei.
d) Incorreta. O prazo é decadencial de cinco anos.
e) Correta. Conforme previsão legal.
Gabarito: E

4. (CESGRANRIO/BACEN/Técnico do Banco Central –
Área 1/2010) Em relação aos atos administrativos, analise
as assertivas abaixo.
I - Os elementos dos atos administrativos são
competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são
passíveis de revogação pela própria Administração
Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no
que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) III.

 Comentário:
I – Correto. A assertiva I contempla corretamente os
elementos do ato administrativo.
II – Incorreto. Isso porque os atos discricionários só
podem ser revogados pela própria Administração e não
estão sujeitos ao controle judicial, exatamente porque se
trata de mérito, que é aquela margem de liberdade que a
lei confere ao gestor para escolher, definir a melhor
alternativa a ser realizada para atender o interesse
público.
III – Correto. A assertiva III traz literalmente o texto caput
do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
Gabarito: C

5. (FCC/MPE-PE/Técnico Ministerial - Área
Administrativa/2012) ásà ^ivst?uç?es_à soà atosà
administrativos:

a) normativos.
b) ordinatórios.
c) negociais.
d) enunciativos.
e) punitivos.

 Comentário:
a) Incorreta. Atos normativos são atos do Poder Executivo
que ditam normas, estabelecem comando de caráter
geral complementando a lei ou para explicitá-la. Exs.:
Instruções normativas, resoluções e deliberações.
b) Correta. Atos ordinatórios são dirigidos aos servidores
públicos para disciplinar o desempenho da atividade
administrativa e orientar os servidores. Decorrem do
poder hierárquico e se destinam a servidores
subordinados à chefia que os editou. Logo, não incluem
subordinados de outras chefias nem particulares. São:
Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço, portarias,
ofícios e despachos.
c) Incorreta. Atos negociais expressam declaração
unilateral de vontade da Administração, que coincidem
com a pretensão de particular, para realizar negócio
jurídico público ou atribuir direitos ou vantagens ao
interessado. Não há imperatividade. São: licença,
autorização, permissão, admissão, visto, aprovação,
homologação, dispensa e renúncia.
d) Incorreta. Atos enunciativos são aqueles atos que se
prestam a atestar ou certificar fato ou emitir opinião. Por
não conterem manifestação de vontade da Administração
(só expressam o que já existe), são atos administrativos só
em sentido formal. São: certidão, atestado, parecer e
apostila.
e) Incorreta. Atos punitivos têm o objetivo de reprimir e
punir servidores ou particulares em razão de sua conduta
transgressora frente à Administração. São: multa,
interdição de atividade e destruição de coisas.
Gabarito: B

6. (FCC/MPE-PE/Técnico Ministerial - Área
Administrativa/2012) A Administração Pública Estadual
concedeu licença à determinada empresa privada para a
construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o
mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

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a) se trata de ato administrativo vinculado.
b) se enquadra na modalidade de atos administrativos
ordinatórios.
c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a
empresa satisfaça todos os requisitos legais.
d) sua invalidação pode ocorrer por razões de
conveniência e oportunidade.
e) é sinônimo do ato administrativo denominado
autorização.

 Comentário:
a) Correta. Trata-se de ato vinculado e definitivo. Assim,
uma vez implementadas as exigências legais, por parte do
particular, resta ao Poder Público o dever de garantir-lhe
o exercício do seu direito. Como se vê, desde que
satisfeitas as condições, passa a ser um direito subjetivo
do cidadão, que o exercerá conforme a sua vontade. E um
dos exemplos que ilustra esta modalidade de ato é
exatamente construir em terreno próprio.
b) Incorreta. Licença é espécie de ato administrativo
negocial, em que a vontade da Administração coincide
com o interesse do particular (e não ordinatório, que
disciplina a atividade administrativa e orienta os
servidores).
c) Incorreta. Sendo ato administrativo vinculado, obriga o
gestor à sua realização, desde que implementadas as
condições previstas em lei.
d) Incorreta. As questões avaliadas, neste caso, não são
de conveniência e oportunidade, porque os requisitos só
podem ser exigidos por lei, logo, são legais. Não há
margem de liberdade para que o Administrador decida
qual a opção que melhor atende o interesse público. É a
lei que dita.
e) Incorreta. Licença não é sinônimo de autorização. A
autorização tem outras características, principalmente
porque não obriga o administrador, não o vincula a
conceder, não é direito subjetivo, e, uma vez concedida,
pode vir a ser cassada.
Gabarito: A

7. (FCC/TJ-RJ/Comissário da Infância e da
Juventude/2012) O ato discricionário

a) é aquele editado pela Administração Pública quando
inexiste lei disciplinando a matéria.
b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera
da federação competente, quando não houver
expressa restrição da legislação.
c) é aquele que apresenta todos os elementos e
características previamente definidos na lei.
d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo
Judiciário, desde que autorizado pela lei que
disciplinou sua edição.
e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo
administrador, nos limites em que ela é assegurada
pela lei.

 Comentário:
a) Incorreta. Em razão do princípio da legalidade, que
norteia a atividade da Administração Pública (art. 37,
caput, da Constituição Federal), os atos administrativos
são previstos e disciplinados por lei. No ato discricionário,
contudo, o administrador tem uma margem de liberdade
de atuação, que lhe é concedida também pela lei. Essa
lie?dadeà à fo?uadaà pelosà eleuevtosà ^ovvevi!via_à eà
^opo?tuvidade_,àaà?espeitoàdosà?uaisàvoàaeàaoàPode?à
Judiciário apreciar. Eles são o mérito, e quem melhor deve
manejá-los é o gestor público, que decidirá sempre
dentro dos parâmetros legais, em especial, no sentido de
melhor satisfazer o interesse público.
b) Incorreta. Assim como os atos administrativos são
previsões legais, também os cargos (incumbidos das
funções) são criados por lei. Desse modo, a lei que cria o
cargo é que determina quais atos deverão ser
desempenhados por aqueles servidores que o ocuparem,
e, ao fazê-lo, está estipulando e delimitando
competências.
c) Incorreta. O ato administrativo que contém todos os
elementos e características, já determinados por lei, é o
ato administrativo perfeito, integrante da classificação
quanto à exequibilidade.
d) Incorreta. Não há necessidade de que lei autorize a
fiscalização do ato administrativo. O Poder Judiciário pode
fazê-lo quanto à legalidade do ato (se está em
conformidade com o Direito), assim como o cidadão em
caso de lesão ou ameaça de lesão a direito seu (e, por
exemplo, nos casos previstos para ação popular). Nesse
sentido, vale lembrar o preceituado no art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal de 1988, segundo o qual, nenhuma
lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser afastada do
Poder Judiciário.
e) Correta. Para a prática de um ato discricionário a lei
prevê uma margem de liberdade, dentro da qual o
administrador pode escolher qual das possibilidades de
decisão melhor atende o interesse público, conforme
parâmetros de conveniência e oportunidade.
Gabarito: E

8. (FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial - Auxiliar
Administrativo/2012) A Administração Pública pretende
extinguir ato administrativo que contém vício de
legalidade. Nesse caso, a Administração

a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos
administrativos, de modo a retirá-lo do mundo
jurídico.
b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir
o ato administrativo.
c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em
regra, ex nunc.
d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de
vício de legalidade, manter o ato administrativo,
corrigindo-se o vício existente.
e) anulará o ato administrativo.

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 Comentário:
a) Incorreta. Revogação é um instituto do qual se utiliza o
administrador para desfazer ato legal (que está de acordo
com o Direito) porque tal ato deixou de ser conveniente e
oportuno para o interesse público. A produção de efeitos
desse desfazimento é a partir da efetiva revogação (a
partir de então) e se chama ex nunc. Não retroage.
b) Incorreta. A Administração pode desfazer seus próprios
atos quando marcados por vício de legalidade. Assim,
quando ilegais, contrários à lei, o administrador pode
extinguir ato administrativo por meio do instituto da
anulação e sem necessidade de socorrer-se do Poder
Judiciário. Isso em razão do princípio da autotutela e
porque, como uma das faces do Estado, que é, deve a
Administração Pública zelar pelo cumprimento do
ordenamento jurídico (produzido por este mesmo
Estado). Os efeitos desse tipo de desfazimento de ato
(anulação) são produzidos desde a sua origem, o que se
chama de ex tunc, assim, são retroativos.
c) Incorreta. Quando o ato administrativo contiver vício
de legalidade a Administração Pública o extinguirá
(anulará), com efeitos, em regra ex tunc, ou seja, os
efeitos do desfazimento deverão ser retroativos, desde a
origem do ato.
d) Incorreta. Há vícios de legalidades que não podem ser
corrigidos porque são insanáveis. Exemplos disso são a
^fivalidade_àeàaàvoàapliaçoàdeà^fo?ua_àp?evistaàeuàlei.
e) Correta. A Administração Pública deverá desfazer seus
atos, anulando-os, quando contiverem vício de legalidade,
assim entendidos, quando não estiverem em
conformidade com o Direito.
Gabarito: E

9. (FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial - Auxiliar
Administrativo/2012) NÃO constitui exemplo de ato
administrativo negocial:

a) Autorização.
b) Licença.
c) Certidão.
d) Permissão.
e) Aprovação.

 Comentário:
a) Incorreta. São exemplos de atos negociais: autorização,
licença, permissão, visto, admissão, aprovação,
homologação, dispensa e renúncia. Entendendo-se como
atos negociais aqueles em que há convergência entre a
vontade da Administração e o interesse do particular.
b) Incorreta. Licença é um exemplo de ato negocial.
c) Correta. São exemplos de atos enunciativos: certidões,
atestados, pareceres e apostilas. Lembrando que os atos
enunciativos atestam ou certificam fatos ou situações ou
se prestam para emitir opinião.
d) Incorreta. Permissão é um exemplo de ato negocial.
e) Incorreta. Aprovação é exemplo de ato negocial.
Gabarito: C

10. (FCC/TRF-2ªREGIÃO/Técnico Judiciário-Segurança e
Transporte/2012) Os atos administrativos, espécie do
gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar
os requisitos de validade, enquanto que os atributos
constituem qualidades ou características inerentes a esses
atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos
dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-
executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e
imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I e II.

 Comentário:
Os elementos ou requisitos que integram o ato
administrativo são: 1-competência ou sujeito; 2-objeto;
3-forma; 4-motivo; 5-finalidade.
Os atributos que caracterizam o ato administrativo e o
diferenciam dos demais atos jurídicos são: 1-presunção de
legitimidade/legalidade; 2-autoexecutoriedade; 3-
imperatividade; 4-tipicidade.
I.Correta. finalidade e competência são requisitos;
imperatividade e tipicidade são atributos,
respectivamente, do modo que o enunciado solicita.
II. Incorreta. presunção de legitimidade e finalidade
correspondem a atributo e requisito, respectivamente;
forma e autoexecutoriedade são requisito e atributo.
Mistura os assuntos.
III. Correta. forma e motivo são requisitos; presunção de
legitimidade e imperatividade são atributos,
respectivamente, conforme solicita o enunciado.
As alternativas que respondem corretamente, conforme
pede a questão, são I e III.
Gabarito: D

11. (FCC/INSS/Técnico do Seguro Social/2012) O controle
judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos
discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários,
porque sua legalidade é presumida.
c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados,
porque sua legalidade é presumida.

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d) de legalidade nos atos discricionários, devendo
respeitar os limites da discricionariedade nos termos
em que ela é assegurada pela lei.
e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos
discricionários ou vinculados.

 Comentário:
a) Incorreta. O Poder Judiciário, em regra, não exerce seu
controle jurisdicional no mérito dos atos administrativos,
porque essa é a margem de liberdade de escolha que a lei
concede ao administrador para que proceda conforme
parâmetros de conveniência e oportunidade.
b) Incorreta. Não há, em regra, controle jurisdicional
sobre o mérito administrativo, salvo violações ao
ordenamento jurídico. A legalidade dos atos
administrativos é presumida, mas trata-se de presunção
relativa, logo, pode ser contestada e decretada a sua
ilegalidade se assim restar provado.
c) Incorreta. Nos atos vinculados não há previsão legal de
qualquer margem de liberdade de escolha, por parte do
administrador, assim, não há que se falar em mérito. O
ato é absolutamente previsto e direcionado pela lei. A
legalidade é presumida, mas cede diante de prova em
contrário. Trata-se de presunção relativa, chamada juris
tantum.
d) Correta. O Poder Judiciário exerce seu controle
jurisdicional nos atos administrativos quanto ao aspecto
da legalidade, ou seja, se estão de acordo com as normas
jurídicas. E isso ocorre tanto nos atos vinculados (aqueles
integralmente previstos e direcionados por lei), quanto
nos discricionários (previstos em lei, mas essa mesma lei
prevê também uma margem de liberdade para que o
administrador escolha a opção que é a mais conveniente
e oportuna para, no seu entendimento, melhor atender o
interesse público).
e) Incorreta. Em regra, o Poder Judiciário não exerce
controle de mérito nos atos administrativos. Assim, os
atos vinculados são integral e estritamente regrados e
realizados conforme os ditames da lei, logo, sindicáveis
pelo Poder Judiciário. Já os discricionários, além da parte
direcionada pela lei, contêm um espaço (previsto e
limitado pela lei) que permite ao gestor uma margem de
liberdade de atuação, conforme os critérios de
conveniência e oportunidade (ou seja, o mérito) e, neste
aspecto, o Poder Judiciário não interfere, exceto se
afrontar o Direito.
Gabarito: D

12. (FCC/TRE-PR/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) A literatura jurídica apresenta mais
de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios
de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a
conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar,
como componente da definição de ato administrativo, a
característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do
Poder Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo
Poder Executivo.
c) poder ser editado por órgão integrante do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio,
não se submetendo à lei.
e) não admitir qualquer controle judicial.

 Comentário:
a) Incorreta. Os três Poderes que formam o Estado
brasileiro exercem funções típicas e funções atípicas. As
típicas são: Legislativo produzir leis; Judiciário proferir
decisões, ao julgar; Executivo administrar, executar as leis
por meio dos atos administrativos que edita. Mas é
preciso não esquecer que cada um desses Poderes
também realiza funções atípicas. Assim, todos, nas suas
funções atípicas, praticam atos administrativos, por
exemplo, ao fazer licitação para contratar serviços ou
adquirir bens, ao realizar concurso público para prover
seus cargos, ao conceder licenças ou férias aos seus
servidores, etc.
à Ivo??eta.à Osà ^atosà legislativos_,à ouoà evuviaà aà
questão, é exercício de função típica do Poder Legislativo,
é legislar, editar leis, e não realizar atos administrativos.
c) Correta. O Poder Executivo realiza atos administrativos
manifestando-se no desempenho de sua função típica,
qual seja, administrar ou executar as leis para cumprir os
fins do Estado. O poder Legislativo, além de sua função
típica de editar leis, também pratica, atipicamente, atos
administrativos, por exemplo ao realizar uma licitação
para compra de material de expediente. O Poder
Judiciário, da mesma forma, além de sua função principal,
de julgar, realiza, por exemplo, concurso público para
prover cargos de seus magistrados e servidores.
d) Incorreta. Os atos administrativos são previstos e
regrados por lei, logo, submetem-se, sim, à lei. São
inferiores à lei, editados para complementá-la e facilitar a
sua execução, não podendo, pois, contrariá-la.
e) Incorreta. Os atos administrativos estão sujeitos ao
ordenamento jurídico e submetidos ao controle
jurisdicional quanto ao seu aspecto da legalidade, se
estão em conformidade com o Direito.
Gabarito: C

13. (FCC/TRE-PR/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Quando se está diante de uma
situação concreta que enseja a edição de um ato
administrativo vinculado, significa que ao particular titular
do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário,
a edição do ato determinado, desde que tenha
preenchido os requisitos legais para tanto.
b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em
que pode dispensar a edição concreta do ato,
presumindo sua existência.

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c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo
ingressar com nenhuma medida judicial para tanto,
uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a
vontade da administração.
d) ajuizar ação judicial de perdas e danos,
exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não
pode suprir a vontade da administração.
e) requerer administrativamente a edição do ato, sob
pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o
juízo de conveniência e oportunidade da
administração pública.



 Comentário:
a) Correta. O particular, quando titular de um interesse
jurídico a que corresponder um ato administrativo
vinculado, tem o direito subjetivo de que o administrador
realize tal ato, desde que satisfeitas as exigências
(requisitos) legais. E para ter o seu interesse garantido
pode exigir, judicialmente, que seja editado o ato, quando
a autoridade não o fizer pelas vias administrativas
(espontaneamente).
b) Incorreta. A autoexecutoriedade não está empregada
no seu sentido correto, uma vez que, por este atributo a
Administração tem a prerrogativa de editar e realizar
grande parte dos seus atos sem necessidade de, antes,
pedir autorização ao Poder Judiciário. Isso em nome da
mais ágil proteção do interesse público.
c) Incorreta. O Poder Judiciário pode intervir. A propósito,
deve intervir porque se trata de ato vinculado,
estritamente disciplinado por lei, logo, questão de
controle de legalidade, que é exatamente função deste
Poder.
d) Incorreta. O Poder Judiciário tem de intervir pela
mesma razão exposta acima, e não simplesmente resolver
em perdas e danos. Exemplos disso ocorrem quando
juízes e tribunais determinam o fornecimento de
medicamento, a realização de cirurgia, a matrícula em
creche, a internação hospitalar. Pode-se notar que de
nada adiantaria resolver em perdas e danos, indenizando
a pessoa com valores que não a devolveriam o bem
comprometido.
e) Incorreta. Primeiro, não é juízo de conveniência e
oportunidade (mérito), e sim questão de legalidade, já
que é ato vinculado (absoluta e estritamente disciplinado
por lei) e, segundo, se o fosse, o Poder Judiciário não
poderia apreciar, porque seria de escolha do
administrador, ainda que dentro de parâmetros ditados e
delimitados pelo Direito.
Gabarito: A

14. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) A lei permite a remoção ex officio
de um funcionário para atender a necessidade do serviço
público. Mauro, servidor público, praticou determinada
infração e a Administração Pública utilizou a remoção
como forma de punição. Nesse caso,

a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato
administrativo ser mantido pela Administração.

 Comentário:
a) Correta. Conforme o enunciado da questão afirma, a lei
prevê remoção de servidor no sentido de melhor atender
as necessidades do serviço público. Não se trata de ato
punitivo. Não é isso que é previsto. Há, nos Estatutos dos
servidores, previsão de condutas faltosas e suas
respectivas punições, mas não é esta a finalidade da
remoção.
b) Incorreta. A finalidade da remoção é focada para
melhor prestação do serviço público (e não como
mecanismo de punição), e é um elemento vinculado,
obrigatório, que não admite desvio por parte do
administrador, uma vez desviada da previsão legal,
inegável a ocorrência de vício de legalidade em razão da
sua violação.
c) Incorreta. Não há que se questionar sobre
^oupet!via_àpo??ueàse?ue?àaà?uestoàesla?eeà?ueuà
(sujeito) editou o ato, se tinha ou não atribuição legal
para tanto. Apenas disse que foi a Administração.
d) Incorreta. O vício de legalidade está no fim a ser
alavçadoàouàaà?ealizaçoàdoàatoà^?euoço_àdoàse?vido?.à
O ato foi praticado com um fim diverso daquele que a lei
determina. Não se está a analisar se as causas que o
motivaram (e antecederam) são legítimas ou verdadeiras.
e) Incorreta. A finalidade é um elemento vinculado de
todo ato administrativo e o seu desvio resulta em vício
insanável, irrecuperável, de legalidade, logo, exige
desfazimento (anulação), de modo inarredável.
Gabarito: A

15. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Analise as assertivas abaixo
atinentes aos atos administrativos denominados "gerais
ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa,
alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma
situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei,
embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os
decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de
conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão
necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em

572. 572
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a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV

 Comentário:
As alternativas I, II e III trazem proposições corretas sobre
os atos administ?ativosà^ge?aisàouàvo?uativos_.
I. Correta. São atos que ditam normas, comandos de
ordem geral, a sujeitos que, indistintamente (ou
abstratamente), encontrem-se na mesma condição
prevista pela norma. Diferentemente dos individuais que
são para situações concretas.
II. Correta. Servem para explicar ou explicitar a lei
possibilitando sua aplicação e execução.
III. Correta. Os decretos regulamentares têm por fim
aclarar a lei para sua fiel aplicação e execução e os
regimentos servem para disciplinar o funcionamento de
órgãos colegiados e corporações legislativas.
IV. Incorreta. A assertiva contém equívoco na segunda
parte, porque os atos administrativos estão subordinados
aos limites jurídicos da lei. Aliás, eles são editados para
auxiliar na melhor e mais fiel aplicação e execução da lei.
Gabarito: A

16. (FCC/TJ-PE/Técnico Judiciário – Suporte
Técnico/2012) No que diz respeito às espécies de atos
administrativos, é correto afirmar que

a) nos atos ordinatórios, além de sua função
ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente,
direitos e obrigações para os administrados, mas não
geram deveres para os agentes administrativos a que
se dirigem.
b) não há distinção entre o ato punitivo da
Administração, apenando o ilícito administrativo e o
ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal,
visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos
gerais, que não se limitam entre as partes -
Administração e administrado requerente.
d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito
interno das repartições, alcançando funcionários
subordinados a outra chefia, assim como obrigam os
particulares.
e) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um
conteúdo negocial, de interesse recíproco da
Administração e do administrado, mas não adentram
a esfera contratual.

 Comentário:
a)Incorreta. Os atos administrativos ordinatórios têm por
objetivo ordenar, disciplinar a atividade administrativa do
Estado e a conduta dos agentes públicos, logo, destinam-
se aos servidores para orientá-los no desempenho dessa
atividade. A vigência destes atos restringe-se ao âmbito
interno.
Como aduz Hely Lopes Meirelles, não criam, em regra,
^di?eitosàouào?igaç?esàpa?aàosàaduivist?ados,àuasàge?auà
deveres e prerrogativas para os agentes administrativos a
?ueàseàdi?igeu_.
b) Incorreta. Há diferença entre os atos punitivos que
emanam da atividade administrativa (desempenhada pela
Administração Pública) e os atos punitivos do Estado, na
repressão de crimes. Na Administração Pública a base é
um ilícito administrativo, e para puni-los são competentes
todos os órgãos da Administração, nas suas respectivas
esferas federal, estadual e municipal, suas autarquias e
fundações. No poder punitivo do Estado, para reprimir e
punir a criminalidade, a competência para legislar sobre o
tema é só da União, e a aplicação da punição compete à
justiça penal do Poder Judiciário.
c) Incorreta. No que se refere aos atos negociais
produzem efeitos (direitos e obrigações) apenas para as
partes (destinatário que requereu e Administração que os
editou), por isso são individuais. Produzem efeitos
concretos (em situações ou casos específicos,
determinados).
d) Incorreta. Derivam do poder hierárquico, do chefe aos
seus respectivos subordinados, e somente a eles, ficando
excluídos subordinados de outras chefias e particulares. A
vigência destes atos restringe-se ao âmbito interno.
e) Correta. São atos que declaram (expressam) a vontade
do Estado, entretanto, essa vontade converge, coincide
com o interesse do particular, por isso o interesse
recíproco. Contudo tal circunstância não lhes retira a
condição de atos administrativos.
Gabarito: E

17. (FCC/TRT-11ªREGIÃO/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Determinado administrador público
desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de
perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não
obstante o vício narrado, a Administração Pública decide
convalidar o ato administrativo praticado
(desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é
correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado
o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o
vício existente.
b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
praticado, por conter vício de finalidade.
c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
praticado, por conter vício de forma.
d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá
ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
praticado, por conter vício de objeto.

 Comentário:

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a) Incorreta. Não é possível convalidar por violar a
finalidade. O objetivo de todo e qualquer ato
administrativo deve ser, invariavelmente, a busca pela
realização do interesse público. A estrutura estatal, por
ser de todos, e indisponível, não pode se prestar a
privilégios nem perseguições. Quem está no exercício de
uma função pública não pode se utilizar da máquina
estatal para privilegiar ou perseguir, nem para realizar
anseios que são pessoais, e não legais.
b) Correta. A finalidade é rigorosamente a constitucional e
legal, assim, não é admitida a convalidação por vício de
legalidade. Trata-se de elemento vinculado de todo ato
administrativo, e o vício decorrente do seu desvio é
insanável. Hely Lopes Meirelles lembra que sua não
observância redunda em desvio de poder, cujo ato é
inválido por falta de elemento indispensável, qual seja, o
fim público ditado pelo legislador.
c) Incorreta. O motivo que gera o vício de legalidade é
quanto à finalidade (desvio) e não quanto à forma (que é
o modo como o ato se exterioriza, ou deve ser
exteriorizado).
d) Incorreta. Além de não ser possível convalidar, os
efeitos da declaração de nulidade (desfazimento do ato)
são retroativos, produzidos desde a origem do ato, ou
seja, ex tunc.
e) Incorreta. Há vício insanável mas na finalidade, e não
no objeto (que é a sua efetiva
concretização/transformação no mundo material)
Gabarito: B

18. (FCC/TRT-6ª REGIÃO (PE)/Técnico Judiciário -
Segurança/2012) Dizer que um ato administrativo é
discricionário significa que

a) foi editado com base na conveniência e oportunidade
do administrador, não podendo ser objeto de
controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) depende de autorização legislativa para sua edição,
admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas
controle de constitucionalidade a cargo do Poder
Judiciário.
c) permite análise de mérito e vinculação quanto a
conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e
pelo Poder Legislativo.
d) afasta o controle de oportunidade e conveniência,
admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade
ou inconstitucionalidade patentes.
e) foi editado com base na conveniência e oportunidade
conferida pela lei ao administrador, o que não
dispensa a demonstração do interesse público, nem o
controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

 Comentário:
a)Incorreta. O ato administrativo discricionário, além do
seu aspecto de legalidade (comum a todos os atos
administrativos, já que todos devem ser previstos em lei),
contém uma margem de liberdade de escolha para o
administrador, também conferida pela lei e nos limites
por ela estipulados. Quanto a essa margem (que é de
conveniência e oportunidade, ou seja, mérito), não cabe
ao Poder Judiciário apreciar. Mas isso não afasta o
controle jurisdicional que deve ser exercido, pelo Poder
Judiciário, nos aspectos de legalidade, ou seja, a
verificação de conformidade com o Direito.
b)Incorreta. Para que o administrador possa praticar um
ato administrativo deve haver previsão por lei, mas o
controle de legalidade (se está de acordo com o Direito) é
de competência da própria Administração e do Poder
Judiciário.
c)Incorreta. Não admite, em regra, o controle do mérito
(margem de liberdade que o administrador tem para
escolher a opção que melhor atenda o interesse público,
conforme os critérios de conveniência e oportunidade).
d)Incorreta. Afasta o controle de conveniência e
oportunidade, mas admite o desfazimento por anulação
em caso de ilegalidade.
e)Correta. O ato administrativo discricionário tem como
parâmetros para sua realização os elementos
conveniência e oportunidade, nos limites que a lei
estipular ao administrador. Mas o aspecto da legalidade
(de todo ato administrativo) é aferível pelo Poder
Judiciário, e, caso se faça necessário, a demonstração do
interesse público (indisponível) a que visa alcançar.
Gabarito: E

19. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Determinada autoridade
administrativa detectou, em procedimento ordinário de
correição, vício de forma em relação a determinado ato
administrativo concessório de benefício pecuniário a
servidores. Diante dessa situação, foi instaurado
procedimento para anulação do ato, com base na Lei
Federal no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida
Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício
sanável e desde que evidenciado que não acarreta
lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido
aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-
fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da
revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o
prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a
critério da Administração, independentemente da
natureza do vício, de acordo com as razões de
interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o
prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a
existência de boa-fé dos beneficiados.

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 Comentário:
a)Correta. O enunciado da questão afirma que o vício do
atoà à deà ^fo?ua_à voà atoà deà ovessoà deà evefíioà
pecuniário a servidores. Hely Lopes Meirelles atenta para
a diferença entre vício de forma e relegar a forma. Assim,
conforme o autor, simples defeito material na forma é
defeito sanável, corrigível e não deve anular o ato.
Diferentemente de relegar-se a forma de um ato
administrativo (deixar de aplicá-la), caso em que se trata
de erro insuperável que deve dar ensejo ao desfazimento
do ato por anulação.
Ivo??eta.à áà ojeçoà voà à ^di?eitoà ad?ui?ido_,à oà ?ueà
não convalidaria defeito insanável, a exemplo da
finalidade.
c)Incorreta. Não há que se falar em revogação porque não
se está a tratar de questões de conveniência e
oportunidade (mérito).
d)Incorreta. Não cabe revogação. Poderia, se fosse o caso,
ser anulado. Mas deve ser convalidado porque o vício é
de forma, assim, sanável, corrigível.
e)Incorreta. Quanto ao prazo decadencial de cinco anos,
trata-se exatamente de um prazo para que a
Administração possa agir no sentido de desfazer o ato, e
não o contrário. Superado tal prazo, aí mesmo é que não
deverá mais ser atacado o vício. Esse prazo corre contra a
Administração e em nome da estabilização das situações
em razão do decurso do tempo.
Gabarito: A

20. (CESPE/PRF/Agente Administrativo/2012) A respeito
do ato administrativo, julgue o item a seguir.

A anulação de um ato administrativo depende de
determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro
lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

 Comentário:
A Administração Pública tem, quanto aos seus atos
administrativos, o poder de anulá-los quando viciados de
ilegalidade e de revogar, para bem do interesse público,
quando entendê-los não mais convenientes e oportunos.
Isso em razão do princípio da autotutela.
Gabarito: Errado

21. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) Julgue o
item seguinte, a respeito de atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade que vincula a
administração, os atos administrativos possuem
presunção absoluta de legitimidade.


 Comentário:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não
é absoluta, mas sim relativa. Admite prova em contrário.
Assim, os atos administrativos gozam de presunção juris
tantum de legitimidade. Uma vez quebrada tal presunção
o ato viciado deve ser extinto. Além disso, pelo princípio
da legalidade, todos os atos do administrador devem ser
previstos e pautados pelo Direito.
Gabarito: Errado

22. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012) Com
relação aos atos administrativos, julgue o item que se
segue.

A celebração de um contrato de abertura de conta
corrente entre um banco público e um particular pessoa
física é exemplo de ato administrativo.

 Comentário:
Não é ato administrativo e, por isso, não é regido pelo
regime especial do direito administrativo. Não dá ensejo
ao gozo das prerrogativas da Administração Pública, o que
só ocorre com atos administrativos. O tipo de contrato
referido na questão está no mesmo patamar e é regrado
de modo igual ao praticado por qualquer particular,
cidadão comum.
Gabarito: Errado

(CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) Josué,
servidor público de um órgão da administração direta
federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro,
servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal,
apresentou como motivação do ato o interesse da
administração para suprir carência de pessoal.
Embora fosse competente para a prática do ato, Josué,
posteriormente, informou aos demais servidores do órgão
que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais
se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo
para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por
um dos presentes e acabou se tornando pública e notória
no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos
administrativos e o controle da administração pública,
julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética
acima.

23. Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca
fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a
inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a
sua remoção, por força da teoria dos motivos
determinantes, o falso motivo indicado por Josué como
fundamento para a prática do ato afastaria a presunção
de legitimidade do ato administrativo e tornaria a
remoção ilegal.

 Comentário:
Além do desvio de finalidade, que poderia nunca ser
revelado nem descoberto, a exposição dos motivos de
fato e de direito (motivação), do ato administrativo,
vincula a validade do ato à legitimidade e legalidade dos
próprios motivos elencados pelo administrador.

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Explicitados motivos que posteriormente vêm a ser
detectados como ilegítimos, esse vício contamina e
compromete a validade do ato por eles justificado.
Gabarito: Certo

24. Pedro não poderá ingressar em juízo visando a
anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em
qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da
conveniência e oportunidade de atos administrativos.

 Comentário:
Não é uma proibição absoluta. A ordem jurídica apenas
veda a análise do mérito (razões de conveniência e
oportunidade) pelo Poder Judiciário, mas a legalidade do
ato é sempre passível de controle jurisdicional.
Gabarito: Errado

25. O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado
por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por
autoridade competente do próprio órgão, desde que haja
provocação por parte do interessado, no caso, Pedro.

 Comentário:
Poderá ser anulado de ofício, ou seja, por iniciativa da
própria Administração, e não necessariamente por
provocação da parte lesada ou interessada.
Gabarito: Errado

26. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Julgue
o item a seguir, referente aos atos administrativos.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela
administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido
produzirá normalmente seus efeitos.

 Comentário:
Em razão do atributo da presunção de legitimidade,
presunção de que o ato nasceu e se mantém de acordo
com o Direito. Contudo, esta presunção é relativa e cede
diante de prova em contrário produzida em processo
administrativo ou judicial. Mas até a concretização dessa
prova em contrário, e respectiva decisão de invalidade do
ato, ele continua produzindo seus efeitos porque se
presume que seja válido.
Gabarito: Certo

(CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Com relação aos atos
administrativos, julgue os próximos itens.

27. Para que possa declarar a nulidade de seus próprios
atos, a administração deve ingressar com ação específica
no Poder Judiciário.

 Comentário:
A Administração não precisa se valer do Poder Judiciário
para anular seus atos viciados de ilegalidade. Ela própria,
e de ofício, poderá fazê-lo em ração do princípio da
autotutela. A Administração, como uma das faces do
Estado, tem comprometimento com o devido
cumprimento do ordenamento jurídico estatal.
Gabarito: Errado

28. Atos administrativos podem ser revogados por
determinação tanto da administração quanto do Poder
Judiciário.

 Comentário:
A revogação ocorre por questão de conveniência e
oportunidade, assunto que cabe ao administrador avaliar,
já que é voltado para a busca do melhor atendimento do
interesse público. Dessa forma, não incumbe ao Poder
Judiciário essa análise. Ele apenas aprecia aspectos de
legalidade, que dão ensejo à anulação.
Gabarito: Errado

29. (CESPE/TJ-AL/Técnico Judiciário/2012) O
administrador público que concede aposentadoria por
tempo de serviço a um servidor que reúne condições para
tanto está realizando, necessariamente, um ato
administrativo classificado como

a) discricionário.
b) vinculado.
c) de gestão.
d) geral.
e) negocial.

 Comentário:
a) Incorreta. No ato discricionário o gestor tem margem
de liberdade (conferida pela lei) para decidir, conforme
conveniência e oportunidade, qual a hipótese que melhor
atende o interesse público. Não é o caso desta questão.
b)Correta. Lembrando que o ato vinculado é aquele
previsto e absolutamente regrado por lei, de modo que,
uma vez implementadas as condições legais, pelo titular
do interesse, o administrador não tem outra alternativa
legítima a não ser realizar o ato. E o cidadão, por seu
turno, tem o direito subjetivo de que o ato seja praticado.
c)Incorreta. Os atos de gestão são aqueles realizados pela
Administração em posição de igualdade com o particular,
como por exemplo, abrir conta em banco, emitir um
cheque.
d)Incorreta. Atos gerais são os que se destinam a todos
que, indistintamente, estejam em determinada situação.
e)Incorreta. Ato negocial é aquele praticado pela
Administração, expressando a vontade do Estado, mas
que essa vontade declarada coincide com o interesse do
particular.
Gabarito: B

30. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Com relação
aos atos administrativos, julgue o próximo item.

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Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma
relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo
direitos, dos quais é exemplo o parecer.

 Comentário:
Os atos enunciativos não produzem qualquer alteração
nas relações jurídicas, não criam, nem modificam, nem
extinguem direitos. Por meio desses atos a Administração
apenas atesta ou certifica fato, ou emite opinião sobre
alguma questão, opinião, esta, não vinculante. O parecer
serve para essas manifestações que devem ser realizadas
pela Administração.
Gabarito: Errado

31. (CESPE/MPE-PI/Técnico Ministerial – Área
Administrativa/2012) Julgue o item que se segue, acerca
do ato administrativo.

Inerente aos atos administrativos, a presunção de
legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito
público relativo, isto é, que não admite prova em
contrário.

 Comentário:
A presunção de legitimidade é um atributo que
caracteriza os atos administrativos, conferindo-lhes
prerrogativas diferenciadas dos demais atos. Entretanto,
essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, admite
prova em contrário.
Gabarito: Errado

Agentes públicos. Legislação pertinente.
Lei nº 8.112/1990. Disposições
constitucionais aplicáveis. Disposições
doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo,
emprego e função pública.

Conceito, espécies e classificação

Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa
que presta um serviço público, sendo funcionário público
ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço
temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação, delegação ou
qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato,
cargo, emprego ou função pública.

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas com o
dever, definitivo ou transitório de exercer alguma função
social, podendo ser classificados em:

 Agentes políticos: Integram o governo em seus
primeiros escalões, são investidos por eleição,
nomeados ou designados para o exercício de funções
constitucionais. Ex: Ministros de Estado, juízes
promotores de justiça.
 Agentes administrativos: Têm vínculo com o Estado
ou com suas entidades autárquicas e fundacionais
por relações de emprego, sujeitos à hierarquia
funcional, não havendo o exercício de atividades
governamentais ou políticas.
 Agentes honoríficos: Diz respeito aos cidadãos
convocados ou nomeados para prestar
transitoriamente determinados serviços ao Estado,
devido à sua capacidade profissional, sem qualquer
vínculo empregatício e normalmente sem
remuneração. Ex: jurado, mesário.
 Agentes delegados: São os particulares que são
incumbidos de executar determinada atividade,
serviço ou obra pública, realizando-as segundo as
normas do Estado, mas, em nome próprio por sua
conta e risco. Ex: leiloeiros, tradutores.

AGENTES
POLÍTICOS
POLÍTICOS ELEITOS PELO VOTO
POPULAR
MINISTROS DE ESTADO
JUÍZES PROMOTORES DE JUSTIÇA
MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS


Poderes, deveres e prerrogativas

Poderes: Poder-dever: O servidor não pode se omitir aos
deveres de eficiência, de probidade e o de prestar contas.

Deveres: Normalmente vêm previstos nas leis
estatutárias, abrangendo, entre outros, os de assiduidade,
pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade.

Prerrogativa: Privilégio atribuído a alguém por seu cargo;
- Férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais
vantagens pecuniárias (dinheiro), assistência, direito de
petição, disponibilidade e aposentadoria.


Cargo, emprego e função públicos

Cargo público: é o lugar instituído na organização do
serviço público, com denominação própria, atribuições
específicas e vencimento correspondente, para ser
provido e exercido por um titular na forma estabelecida
em lei.

Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições que a
Administração Pública confere a cada categoria
profissional ou comete individualmente a determinados
servidores para execução de serviços eventuais.

577. 577
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Emprego público: vínculo profissional, concurso público,
relações regidas pela CLT.

Os ocupantes de cargo público tem vínculo estatutário e
institucional regido por um estatuto funcional próprio, na
União, a Lei 8.112/90. Em sentido contrário, o ocupante
de emprego público tem vínculo trabalhista e contratual
regido pela CLT. Obviamente há algumas diferenças
resultantes disso, o vínculo estatutário, por exemplo, não
é cabível a entidades privadas da Administração Pública
Indireta; já o vínculo contratual ocorre em ambos os
casos, logo as entidades de direito público podem possuir
servidores públicos estatutários ou celetistas.

Sobre a função pública, há as funções atreladas a cargos
ou empregos e funções autônomas, como a função
temporária, exercida por servidores temporários, e a
função de confiança, exercida exclusivamente por
servidores públicos titulares de cargos efetivos e se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

 Questões de concurso comentadas

1. (FCC/2010/TRT/Técnico Judiciário) Sobre cargo público
é correto afirmar:

a) Cargo público e emprego público são expressões
sinônimas.
b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos
estrangeiros, na forma da lei.
c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter
permanente.
d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função
corresponde um cargo.
e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe
do Poder Executivo.

 Comentário:
Alternativa B. Os ocupantes de cargo público tem vínculo
estatutário e institucional regido por um estatuto
funcional próprio, na União, a Lei 8.112/90. São
obviamente acessíveis à brasileiros e estrangeiros, de
acordo com a legislação.

2. (FCC/2010/TRT/Técnico Judiciário) No tocante aos
cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO
afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite
provimento em caráter provisório, sendo declarados
em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-
se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem
cargo.
c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em
classes, por ser o único na sua categoria.
d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de
mesma profissão, com idênticas atribuições,
responsabilidades e vencimentos.
e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de
provimento efetivo ou em comissão, tudo
dependendo da lei que o instituiu.

 Comentário:
Alternativa D. Todas as alternativas estão corretas de
acordo com o abordado no material. No entanto, a
alternativa D abrange o significado errado deà ^lasse_.à
Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão e
com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos.

3. (FCC/2010/DPE/SP/Oficial da defensoria pública) A
obrigatoriedade da realização de concurso público aplica-
se para:

a) preenchimento de cargo eletivo e emprego público.
b) provimento de cargo comissionado e função.
c) provimento de cargo efetivo e emprego público.
d) apenas para provimento de cargo efetivo.
e) apenas para preenchimento de emprego público.

 Comentário:
Alternativa C. Segundo o art. ??,àII,àdaàCF:à^aàivvestidu?aà
em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
a?goàouàeup?ego.._

4. (FCC/2010/TRE/AM/Técnico Judiciário) Prestar contas
de sua gestão administrativa:

a) é um dever do administrador público.
b) é uma faculdade do administrador público.
c) não é dever do administrador público.
d) é dever apenas do administrador ocupante de cargo
em comissão.
e) é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

 Comentário:
Alternativa A. O servidor não pode se omitir aos deveres
de eficiência, de probidade e o de prestar contas.

5. (FCC/2009/TRT/Técnico Judiciário) De acordo com a
doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta
serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração
Indireta:

a) não se incluindo na categoria os agentes políticos,
detentores de mandato eletivo.

578. 578
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
b) inclusive os particulares que atuam em colaboração
com o poder público, mediante delegação,
requisição, nomeação ou designação.
c) não se incluindo na categoria os militares.
d) somente se incluindo na categoria aqueles que
possuem vínculo estatutário ou celetista com a
Administração.
e) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e
celetistas, bem como os agentes políticos, estes
últimos desde que investidos mediante nomeação e
não detentores de mandato eletivo.

 Comentário:
Alternativa B. Em Direito Administrativo agente público é
toda pessoa que presta um serviço público, sendo
funcionário público ou não, sendo remunerado ou não,
sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que
exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação,
delegação ou qualquer forma de investidura ou vinculo,
mandato, cargo, emprego ou função pública.

6. (FCC/2003/TRT/Técnico Judiciário) Os cargos públicos:

a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos
cofres públicos
b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres
públicos e privados.
c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados,
mas não aos estrangeiros.
d) serão criados por ato administrativo, não sendo
necessário que constem da estrutura organizacional.
e) são remunerados por lei, sendo proibida, em
qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

 Comentário:
Alternativa A. De acordo com o art.3º da Lei 8.112/90:
^Ca?goà púlioà à oà ovjuvtoà deà at?iuiç?esà eà
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são
criados por lei, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

A Constituição Federal, em 1988, determinou o regime
jurídico único de trabalho para os servidores públicos civis
que atuassem em órgãos e entidades autárquicas da
União. Sendo assim, nasceu a Lei 8.112/90, objeto de
nossos estudos.

Abaixo apresentaremos a referida lei, que deve ser
memorizada na íntegra, pois a maioria das questões,
elaboradas para concursos de nível médio traz, muitas
vezes, a simples transcrição do texto legal.

Além de trazer a lei atualizada, elaboramos diversos
mapas mentais sobre o conteúdo da Lei 8.112/90, que
ajudarão você a memorizar os assuntos através de
resumos e associações. Também selecionamos diversas
questões atuais de concursos anteriores e as
comentamos, para que o assunto possa ser melhor
assimilado. Confira a seguir.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990


Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº
9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

Art. 1
o
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2
o
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art. 3
o
Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4
o
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os
casos previstos em lei.

Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e
Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5
o
São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1
o
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2
o
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de

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que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3
o
As universidades e instituições de pesquisa científica e
tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as
normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº
9.515, de 20.11.97)
Art. 6
o
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante
ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7
o
A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Art. 8
o
São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.

Seção II
Da Nomeação

Art. 9
o
A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para
cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão
ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado
de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção,
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Federal e seus
regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção III
Do Concurso Público

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos,
podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a
lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor
fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) (Regulamento)
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois )
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1
o
O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário
Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2
o
Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.

Seção IV
Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das
partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1
o
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
Em se tratando de servidor, que esteja na data de
publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos
I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI,
VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo
será contado do término do impedimento. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4
o
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5
o
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 6
o
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse
não ocorrer no prazo previsto no § 1
o
deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da
posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado
sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se
não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,
observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
À autoridade competente do órgão ou entidade para
onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe
exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4
o
O início do exercício de função de confiança coincidirá
com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o
servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro
motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias
da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do
servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor
apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao
seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício,
que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da
data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro
município em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no
mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário
para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou
afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será
contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
É facultado ao servidor declinar dos prazos
estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta
horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e
oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº
8.270, de 17.12.91)
§ 1
o
O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,
observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
O disposto neste artigo não se aplica a duração de
trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº
8.270, de 17.12.91)
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 24 (vinte e quatro) meses*, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide
EMC nº 19)

* Estágio probatório: De acordo com a CF no art.41, o prazo é
de 3 anos. (vide EMC nº 19).

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1
o
4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada
por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o
que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou
cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação
dada pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2
o
O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
§ 3
o
O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 4
o
Ao servidor em estágio probatório somente poderão
ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts.
81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para
participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro cargo na Administração Pública
Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5
o
O estágio probatório ficará suspenso durante as
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1
o
, 86 e
96, bem assim na hipótese de participação em curso de
formação, e será retomado a partir do término do
impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção V
Da Estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos* de
efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

* Estabilidade: De acordo com a CF no art.41, o prazo é de 3
anos. (vide EMC nº 19).

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa.

Seção VI
Da Transferência

Art. 23. (Revogado)

Seção VII
Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada
em inspeção médica.
§ 1
o
Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
§ 2
o
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)

Seção VIII
Da Reversão
(Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45,
de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores
à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1
o
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2
o
O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3
o
No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4.9.2001)
§ 4
o
O servidor que retornar à atividade por interesse da
administração perceberá, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 5
o
O servidor de que trata o inciso II somente terá os
proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer
pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 6
o
O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IX
Da Reintegração

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1
o
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor
ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e
31.
§ 2
o
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.

Seção X
Da Recondução

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem,
o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no
art. 30.

Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil
determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou
entidades da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3
o
do art. 37, o
servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob
responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado
aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo
incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica
oficial.

Capítulo II
Da Vacância

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de
função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-
se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi
deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese
em que o número de interessados for superior ao número de
vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou
entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)

Seção II
Da Redistribuição

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral
de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com
prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os
seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do
cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e
complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou
habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as
finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços,
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará
mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou
entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no
órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído
será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na
forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4
o
O servidor que não for redistribuído ou colocado em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do
órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV
Da Substituição

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de
direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial
terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de
omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 1
o
O substituto assumirá automática e cumulativamente,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função
de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular
e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo
período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do
cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza
Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do
titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção
dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido
período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares
de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei.
§ 1
o
A remuneração do servidor investido em função ou
cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2
o
O servidor investido em cargo em comissão de órgão
ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração
de acordo com o estabelecido no § 1
o
do art. 93.
§ 3
o
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4
o
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou
entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
§ 5
o
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao
salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,
no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado,
por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as
vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº
9.624, de 2.4.98)
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem
motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que
trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério
da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento. (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas
até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao
servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento,
no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a
pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1
o
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao
correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou
pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
§ 2
o
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês
anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita
imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3
o
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de
cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles
atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for
demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para
quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto
implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos
de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Capítulo II
Das Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1
o
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 2
o
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em
lei.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas,
nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.

Seção I
Das Indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos
incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada
pela Lei nº 11.355, de 2006)

Subseção I
Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço,
passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor, vier
a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 1
o
Correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo
passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2
o
À família do servidor que falecer na nova sede são
assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de
origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração
do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não
podendo exceder a importância correspondente a 3
(três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato
eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não
sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão,
com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art.
93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando
cabível.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de
custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova
sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção II
Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária
com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 1
o
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3
o
Também não fará jus a diárias o servidor que se
deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado

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mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência
dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se
estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em
que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os
afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento,
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no caput.

Subseção III
Da Indenização de Transporte

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em
regulamento.

Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das
despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com
aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado
por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a
comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se
atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355,
de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo
servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel
funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou
tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou
promitente cessionário de imóvel no Município aonde for
exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem
averbação de construção, nos doze meses que antecederem a
sua nomeação;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba
auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para
ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de
Natureza Especial, de Ministro de Estado ou
equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou
função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, §
3
o
, em relação ao local de residência ou domicílio do
servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido
no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o
cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se
prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração
de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de
2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será
considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro
cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo
superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze)
anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos
dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento
somente será retomado se observados, além do disposto no
caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei,
não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-
B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a
25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão,
função comissionada ou cargo de Ministro de Estado
ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1
o
O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de
Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2
o
Independentemente do valor do cargo em comissão ou
função comissionada, fica garantido a todos os que
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação
de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de
imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Seção II
Das Gratificações e Adicionais

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas
nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes
retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - gratificação natalina;
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres,
perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído
pela Lei nº 11.314 de 2006)

Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e
Assessoramento
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido
em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de
provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida

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retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração
dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art.
9
o
. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição
pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento,
cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a
que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n
o
8.911, de 11 de julho de
1994, e oart. 3
o
da Lei n
o
9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo
somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos
servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)

Subseção II
Da Gratificação Natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação
natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada
sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades
Penosas

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1
o
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade
e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2
o
O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos
riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de
servidores em operações ou locais considerados penosos,
insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações
e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em
local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas,
de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as
situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos
servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades
cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam
com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob
controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo
serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o
limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Subseção VI
Do Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração
prevista no art. 73.

Subseção VII
Do Adicional de Férias

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a
1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de
direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do
adicional de que trata este artigo.

Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei
nº 11.314 de 2006) (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de
desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no
âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para
exames orais, para análise curricular, para correção de provas
discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído
pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de
concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado,

586. 586
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas
atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de
exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas
atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 1
o
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de
que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados
os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas,
observadas a natureza e a complexidade da atividade
exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação
de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que
poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos
seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento
básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste
artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se
tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste
artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2
o
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
somente será paga se as atividades referidas nos incisos
do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser
objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do §
4
o
do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 3
o
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não
se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer
efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)

Capítulo III
Das Férias

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que
podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso
de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de
10.12.97) (Férias de Ministro - Vide)
§ 1
o
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2
o
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço.
§ 3
o
As férias poderão ser parceladas em até três etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será
efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período,
observando-se o disposto no § 1
o
deste artigo. (Férias de
Ministro - Vide)
§ 1° (Revogado)
§ 2° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em
comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a
que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze
dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 4
o
A indenização será calculada com base na remuneração
do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela
Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 5
o
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor
adicional previsto no inciso XVII do art. 7
o
da Constituição
Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela
Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente
com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Férias
de Ministro - Vide)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será
gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1
o
A licença prevista no inciso I do caput deste artigo
bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de
exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art.
204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2
o
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
É vedado o exercício de atividade remunerada durante
o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
término de outra da mesma espécie será considerada como
prorrogação.

Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que
viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1
o
A licença somente será deferida se a assistência direta
do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do
art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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§ 2
o
A licença de que trata o caput, incluídas as
prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze
meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a
remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de
2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3
o
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado
a partir da data do deferimento da primeira licença
concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4
o
A soma das licenças remuneradas e das licenças não
remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas
em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o
disposto no § 3
o
, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos
nos incisos I e II do § 2
o
. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para
outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o
exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo.
§ 1
o
A licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração.
§ 2
o
No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou
companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou
entidade da Administração Federal direta, autárquica ou
fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível
com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será
concedida licença, na forma e condições previstas
na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá
até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício
do cargo.

Seção V
Da Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§ 1
o
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado,
a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do
pleito.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia
seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados
os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três
meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção VI
Da Licença para Capacitação
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o
servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do
exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por
até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata
o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
Art. 88. (Revogado)
Art. 89. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 90. (VETADO).

Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em
estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares
pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)

Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência
ou administração em sociedade cooperativa constituída por
servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta
Lei, conforme disposto em regulamento e observados os
seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
I - para entidades com até 5.000 associados, um
servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois
servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três
servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos
para cargos de direção ou representação nas referidas
entidades, desde que cadastradas no Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

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Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de
17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de
3.12.2002) (Regulamento)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas.(Redação dada
pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1
o
Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou
entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária,
mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública
ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas
normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da
retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou
entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
§ 3
o
A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário
Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 4
o
Mediante autorização expressa do Presidente da
República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício
em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou
servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste
artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro
Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de
pagamento de pessoal, independem das disposições contidas
nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do
empregado cedido condicionado a autorização específica do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos
casos de ocupação de cargo em comissão ou função
gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com a finalidade de promover a composição da força de
trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de
empregado ou servidor, independentemente da observância do
constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1
o
No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em exercício
estivesse.
§ 2
o
O servidor investido em mandato eletivo ou classista
não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para
estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da
República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1
o
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a
missão ou estudo, somente decorrido igual período, será
permitida nova ausência.
§ 2
o
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não
será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse
particular antes de decorrido período igual ao do afastamento,
ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com
seu afastamento.
§ 3
o
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da
carreira diplomática.
§ 4
o
As hipóteses, condições e formas para a autorização de
que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração
do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide
Decreto nº 3.456, de 2000)

Seção IV
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu no País

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da
Administração, e desde que a participação não possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em
programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de
ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1
o
Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá,
em conformidade com a legislação vigente, os programas de
capacitação e os critérios para participação em programas de
pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor,
que serão avaliados por um comitê constituído para este
fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2
o
Os afastamentos para realização de programas de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores
titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há
pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para
doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não
tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da
solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de
2009)
§ 3
o
Os afastamentos para realização de programas de pós-
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de
cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos

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quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não
tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos
anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4
o
Os servidores beneficiados pelos afastamentos
previstos nos §§ 1
o
, 2
o
e 3
o
deste artigo terão que permanecer
no exercício de suas funções após o seu retorno por um período
igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907,
de 2009)
§ 5
o
Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência
previsto no § 4
o
deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou
entidade, na forma do art. 47 da Lei n
o
8.112, de 11 de
dezembro de 1990, dos gastos com seu
aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6
o
Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
disposto no § 5
o
deste artigo, salvo na hipótese comprovada de
força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo
do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7
o
Aplica-se à participação em programa de pós-
graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta
Lei, o disposto nos §§ 1
o
a 6
o
deste artigo. (Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)

Capítulo VI
Das Concessões

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-
se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
§ 1
o
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
Também será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por
junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de
deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação
de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 4
o
Será igualmente concedido horário especial,
vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de
até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista
nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no
interesse da administração é assegurada, na localidade da nova
residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de
ensino congênere, em qualquer época, independentemente de
vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao
cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor
que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua
guarda, com autorização judicial.

Capítulo VII
Do Tempo de Serviço

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de
serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em
dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como
de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97,
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e
Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou
administração, em qualquer parte do território nacional, por
nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento
regularmente instituído ou em programa de pós-graduação
stricto sensu no País, conforme dispuser o
regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por
merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o
afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e
quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação
de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores para prestar serviços a seus
membros, exceto para efeito de promoção por
merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o
regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no
País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família
do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias

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em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2
o
;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao
ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à
Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde
que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do
art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2
o
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às
Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3
o
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função
de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito
Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.

Capítulo VIII
Do Direito de Petição

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de
reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser
despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
§ 1
o
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2
o
O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão
à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data
da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela administração.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao
servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração; (Redação dada
pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representando ampla defesa.

Capítulo II
Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;

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V - promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau,
e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e
transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do
caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de
empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na
forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito
de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Capítulo III
Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
§ 1
o
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos
e funções em autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2
o
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3
o
Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos
da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo
em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art.
9
o
, nem ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
remuneração devida pela participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como
quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou
indiretamente, detenha participação no capital social,
observado o que, a respeito, dispuser legislação
específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45,
de 4.9.2001)
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles,
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV
Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
erário ou a terceiros.
§ 1
o
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela
via judicial.
§ 2
o
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3
o
A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo
ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a
outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo,
emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de
2011)

Capítulo V
Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;

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III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a
VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1
o
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§ 2
o
Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a
que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de
sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da
transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á
pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação
de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação,
das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 2
o
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do
ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão
transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior,
bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado,
ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de
cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista
do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e
164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará
sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 4
o
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3
o
do art.
167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5
o
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6
o
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 7
o
O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,
quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 8
o
O procedimento sumário rege-se pelas disposições
deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com
a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será
convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público
federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento
sumário a que se refere o art. 133, observando-se
especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa
do período de ausência intencional do servidor ao serviço
superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias
de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou
superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período
de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará
o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono
de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço
superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-
Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso
anterior quando se tratar de suspensão superior a 30
(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma
dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando
se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1
o
O prazo de prescrição começa a correr da data em que
o fato se tornou conhecido.
§ 2
o
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-
se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3
o
A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
por autoridade competente.
§ 4
o
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1
o
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2
o
(Revogado)
§ 3
o
A apuração de que trata o caput, por solicitação da
autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha
ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para
tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário
pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do
Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-
Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou
entidade, preservadas as competências para o julgamento que
se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto
de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço
do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Capítulo II
Do Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não
concluído o processo.

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Capítulo III
Do Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de três servidores estáveis designados pela
autoridade competente, observado o disposto no § 3
o
do art.
143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
A Comissão terá como secretário servidor designado
pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
§ 2
o
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões
terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1
o
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados
do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2
o
As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I
Do Inquérito

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1
o
O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2
o
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido
a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1
o
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2
o
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1
o
No caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
§ 2
o
O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-
lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-
lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal,
após a expedição do laudo pericial.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
§ 1
o
O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição.
§ 2
o
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e
de 20 (vinte) dias.
§ 3
o
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4
o
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez
a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado
a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da
União e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do
edital.

595. 595
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Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1
o
A revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2
o
Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo designará um servidor como defensor
dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao
do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§ 1
o
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência
ou à responsabilidade do servidor.
§ 2
o
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.

Seção II
Do Julgamento

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
§ 1
o
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à
autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2
o
Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
§ 3
o
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às
autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4
o
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a
autoridade instauradora do processo determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra
de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial,
e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 1
o
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade
do processo.
§ 2
o
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de
que trata o art. 142, § 2
o
, será responsabilizada na forma do
Capítulo IV do Título IV.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime,
o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado
ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III
Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1
o
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processo.
§ 2
o
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que,
se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade
competente providenciará a constituição de comissão, na forma
do art. 149.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas
que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão
do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo
em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.

596. 596
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Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para
o servidor e sua família.
§ 1
o
O servidor ocupante de cargo em comissão que não
seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo
na administração pública direta, autárquica e fundacional não
terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com
exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº
10.667, de 14.5.2003)
§ 2
o
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem
direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o
qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência
social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do
Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o
afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os
benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela
Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3
o
Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano
de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o
recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente
sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de
suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as
vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4
o
O recolhimento de que trata o § 3
o
deve ser efetuado
até o segundo dia útil após a data do pagamento das
remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os
procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais
quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei
nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura
aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e
compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às
seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença,
invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento
e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos
e condições definidos em regulamento, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de
trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1
o
As aposentadorias e pensões serão concedidas e
mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram
vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e
224.
§ 2
o
O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da
Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com
proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte
e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço.
§ 1
o
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante),
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a
lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2
o
Nos casos de exercício de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no
art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c",
observará o disposto em lei específica.
§ 3
o
Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das
atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o
disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele
em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no
serviço ativo.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1
o
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24
(vinte e quatro) meses.
§ 2
o
Expirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor
será aposentado.

597. 597
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§ 3
o
O lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado
como de prorrogação da licença.
§ 4
o
Para os fins do disposto no § 1
o
deste artigo, serão
consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade
ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído
pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5
o
A critério da Administração, o servidor em licença para
tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento, para avaliação das condições
que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com
observância do disposto no § 3
o
do art. 41, e revisto na mesma
data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional
ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1
o
do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for
considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de
concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907,
de 2009)
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o
provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da
atividade.
Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a
gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em
valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o
adiantamento recebido.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente
participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra
Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de
1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos
25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

Seção II
Do Auxílio-Natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por
motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao
menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de
natimorto.
§ 1
o
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de
50% (cinquenta por cento), por nascituro.
§ 2
o
O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Seção III
Do Salário-Família

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao
inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os
enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até
24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante
autorização judicial, viver na companhia e às expensas do
servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica
quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do
trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou
provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário-mínimo.
Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e
viverem em comum, o salário-família será pago a um deles;
quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a
madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos
incapazes.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer
tributo, nem servirá de base para qualquer
contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem
remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do
salário-família.

Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em
perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será
concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei
nº 11.907, de 2009)
§ 1
o
Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2
o
Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde
se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o
servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos
parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico
particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3
o
No caso do § 2
o
deste artigo, o atestado somente
produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de
recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei
nº 11.907, de 2009)
§ 4
o
A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte)
dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de
afastamento será concedida mediante avaliação por junta
médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5
o
A perícia oficial para concessão da licença de que trata
o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia
oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas,
nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15
(quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de
perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se
referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença

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profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1
o
.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de
2009) (Regulamento).

Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por
120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)
§ 1
o
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2
o
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir do parto.
§ 3
o
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do
evento, a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4
o
No caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor
terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de
seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada
de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada
em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90
(noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691,
de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de
criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata
este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o
servidor acidentado em serviço.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o
dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-
versa.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição
privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceção e somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez)
dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII
Da Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a
uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva
remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado
o limite estabelecido no art. 42.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em
vitalícias e temporárias.
§ 1
o
A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a
morte de seus beneficiários.
§ 2
o
A pensão temporária é composta de cota ou cotas que
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação
de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove
união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a
pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência
econômica do servidor;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade,
ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de
idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido,
enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência
econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica
do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto
durar a invalidez.
§ 1
o
A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de
que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui
desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e
"e".
§ 2
o
A concessão da pensão temporária aos beneficiários de
que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui
desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e
"d".
Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular
da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão
temporária.
§ 1
o
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão
vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os
beneficiários habilitados.
§ 2
o
Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da
pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais,
entre os titulares da pensão temporária.
§ 3
o
Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os
que se habilitarem.
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5
(cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova
posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de
beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir
da data em que for oferecida.

599. 599
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Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
servidor.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio
ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do
cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em
vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco)
anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do
servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após
a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário
inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada,
aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa.
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário
de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições
que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá:
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão
ou para os titulares da pensão temporária, se não houver
pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na
falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na
mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos
vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no
parágrafo único do art. 189.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões.

Seção VIII
Do Auxílio-Funeral

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor
falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um
mês da remuneração ou provento.
§ 1
o
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será
pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2
o
(VETADO).
§ 3
o
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da
família que houver custeado o funeral.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será
indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço
fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de
transporte do corpo correrão à conta de recursos da União,
autarquia ou fundação pública.

Seção IX
Do Auxílio-Reclusão

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-
reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo
de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em
virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não
determine a perda de cargo.
§ 1
o
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor
terá direito à integralização da remuneração, desde que
absolvido.
§ 2
o
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia
imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade,
ainda que condicional.

Capítulo III
Da Assistência à Saúde

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo,
e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz
básica o implemento de ações preventivas voltadas para a
promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de
Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato,
ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do
valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus
dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados
de assistência à saúde, na forma estabelecida em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1
o
Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida
perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou
junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade
celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de
atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins
lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 2
o
Na impossibilidade, devidamente justificada, da
aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou
entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por
pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente
para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus
integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que
não estejam respondendo a processo disciplinar junto à
entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 3
o
Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a
União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas
a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de
serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou
empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para
seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de
autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos
jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de
fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento
do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados
depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da
regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a
ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180

600. 600
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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(cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas
também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro
de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei n
o
8.666,
de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros
privados de assistência à saúde que possuam autorização de
funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302
de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4
o
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5
o
O valor do ressarcimento fica limitado ao total
despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou
seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº
11.302 de 2006)

Capítulo IV
Do Custeio

Art. 231. (Revogado)

Título VII
Capítulo Único
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 233. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 234. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a
vinte e oito de outubro.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a
redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em
dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos
da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e
os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como
substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após
o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical
a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições
definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro, que comprove união estável como entidade
familiar.
Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o
município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor
tiver exercício, em caráter permanente.

Título IX
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por
esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos
Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as
em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei
nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1
o
de maio de
1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos
contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do
prazo de prorrogação.
§ 1
o
Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no
regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos,
na data de sua publicação.
§ 2
o
As funções de confiança exercidas por pessoas não
integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde
têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos
órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3
o
As Funções de Assessoramento Superior - FAS,
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
§ 4
o
(VETADO).
§ 5
o
O regime jurídico desta Lei é extensivo aos
serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União,
no que couber.
§ 6
o
Os empregos dos servidores estrangeiros com
estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a
nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção,
do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos
inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem
vinculados os empregos.
§ 7
o
Os servidores públicos de que trata o caput deste
artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da
Administração e conforme critérios estabelecidos em
regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês
de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público
federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8
o
Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e
na declaração de rendimentos, serão considerados como
indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de
indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 9
o
Os cargos vagos em decorrência da aplicação do
disposto no § 7
o
poderão ser extintos pelo Poder Executivo
quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos
aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em
anuênio.

601. 601
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei
nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal,
fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na
forma prevista nos arts. 87 a 90.
Art. 246. (VETADO).
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei,
haverá ajuste de contas com a Previdência Social,
correspondente ao período de contribuição por parte dos
servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada
pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência
desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de
origem do servidor.
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1
o
do art. 231, os
servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da
União conforme regulamento próprio.
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711,
de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem
prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
subsequente.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro
de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as
demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169
o
da Independência e
102
o
da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

602. 602
Apostila preparatória para o concurso do BACEN – Técnico/2013


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603. 603
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Questões de concurso comentadas

Autora: Eliese Almeida

1. (CESPE/STM/Técnico Judiciário – Segurança/2011)
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.

As formas de provimento de cargo incluem a
readaptação, que consiste no retorno de servidor
aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de
comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
motivos da aposentadoria.

 Comentário: Prover um cargo significa preenchê-lo.
Nasà palav?asà deà Hel?à Lopesà Mei?elles:à ^Provimento é o
ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo
púlio,à ouà aà desigvaçoà deà seuà titula?_.à Covv uà
mencionar que o provimento pode ser: 1 - Originário
(também chamado de inicial ou autônomo); 2 –
Derivado. Diz-se originário quando não há qualquer
vinculação com possível relação anterior do servidor com
a Administração. Desse modo, aprovado em concurso
federal, conforme a classificação necessária para tanto, o
candidato é nomeado para o respectivo cargo,
independentemente de sua profissão anterior. O artigo
8º da Lei nº 8.112/90 elenca as formas de provimento de
cargo público. São elas: I – nomeação; II – promoção; III –
revogado; IV – revogado; V – readaptação; VI – reversão;
VII – aproveitamento; VIII – reintegração; IX –
recondução. Observe-se que a nomeação é a única forma
de provimento originário. As demais são derivadas
porque ligadas a uma relação já existente com a
Administração. Pense-se que só recebe promoção quem
já tem um cargo. O mesmo ocorre com todas as outras
modalidades. Feito esse esclarecimento, atente-se a que
o enunciado da questão traz a readaptação como forma
de provimento. E isso está correto. Contudo, o art. 24 da
Leià aduzà ?ueà ^‘eadaptaçoà à aà ivvestidu?aàdo servidor
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
físiaà ouà uevtalà ve?ifiadaà euà ivspeçoà u dia_.à
Exemplo: Se um servidor público ocupante do cargo de
motorista perder os movimentos de uma das pernas, não
poderá mais dirigir, mas poderá desempenhar qualquer
outra função que seja compatível com a sua limitação
física. Dito isso, constata-se que readaptação não é o
retorno do aposentado. O instituto que dá nome ao
retorno do servidor público aposentado é reversão (art.
25).
Gabarito: Errado

2. (CESPE/STM/Técnico Judiciário – Segurança/ 2011)
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta
punida com advertência e de violação de proibição que
não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão,
não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

 Comentário:
Suspensão é uma penalidade que, uma vez aplicada,
impede o servidor de desempenhar as suas atribuições.
Um servidor, punido com advertência, que cometa outra
falta da mesma natureza, ou seja, punível com a mesma
pena, estará na condição de reincidente se não tiver
transcorrido o período de 3 anos (art. 131 – passado esse
prazo, cancela-se o registro da advertência). Nesse caso
(da reincidência), bem como nas demais situações de
violações, praticadas pelo servidor, que não sejam
punidas com demissão, aplica-se suspensão não superior
a 90 dias, nos termos do art. 130 da Lei. Não é demais
lembrar que não cabe ao Administrador tecer qualquer
análise sobre qual pena aplicar a quais violações.
Cumpre-lhe aplicar rigorosamente os ditames da lei.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/FUB/Cargos de Nível Médio/ 2011) Com base
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de reintegração decorrente de decisão
administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido
de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente
ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve
ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda,
posto em disponibilidade.

 Comentário:
Reintegração é o retorno do servidor estável ao mesmo
cargo que ocupava, em razão de invalidação
administrativa ou judicial de sua demissão, com direito
ao recebimento de todas as vantagens. Se houver um
terceiro ocupando seu lugar, este terceiro deverá ceder-
lhe o espaço e, sem jus à indenização, ser reconduzido ao
seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade. Caso tenha sido extinto o
cargo do servidor reintegrado, deverá ele ser posto em
disponibilidade, conforme se lê no art. 28 e em seus
parágrafos, da Lei, e no art. 41, §2º, da Constituição
Federal de 1988.
Gabarito: Certo

4. (CESPE/FUB/Cargos de Nível Médio/ 2011) É vedada a
percepção de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem

604. 604
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela
Constituição Federal.

 Comentário:
Conforme se depreende do art. 118, §3º, só podem
acumular, na inatividade, remunerações legalmente
acumuláveis quando o servidor se encontra na atividade.
Assunto também disciplinado pelo art. 37, § 10, da
Constituição Federal de 1988, que proíbe a percepção
simultânea de proventos (de aposentadoria) e a
remuneração (pelo desempenho de atividade),
ressalvados os casos de permissão constitucional de
acumulação.
Gabarito: Certo

5. (CESPE/FUB/Cargos de Nível Médio/2011) Na
hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob
sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime
jurídico dos servidores federais, via de regra, é a
suspensão pelo prazo de trinta dias.

 Comentário:
A regra de vedação de nepotismo é um dispositivo
consagrador do princípio constitucional da moralidade, já
que a Administração Pública deve primar pela
concretização do interesse público, e não se prestar à
satisfação de interesses pessoais, como é o caso de
contratação de parentes. Essa prescrição que veda o
nepotismo está no art. 117, VIII, e o art. 129 prevê, para
essa conduta, a aplicação da pena de advertência, e não
suspensão, como refere o enunciado.
Gabarito: Errado

6. (CESPE/FUB/Cargos de Nível Médio/2011) Os
servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos
cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de 44 horas.

 Comentário:
O art. 19 da Lei nº 8.112/90 estatui que a jornada de
trabalho do servidor público federal é de 40 horas
semanais, sendo de 6 a 8 horas diárias. Diverso, contudo,
é o que ocorre com o servidor de cargo em comissão,
que tem disponibilidade integral.
Gabarito: Errado

7. (CESPE/FUB/Cargos de Nível Médio/2011) É vedado
ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão
ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento
em comissão até o decurso do prazo do estágio e a
eventual aprovação do servidor pelo órgão competente,
sob pena de desvirtuamento da função.

 Comentário:
O estágio probatório é o período em que o servidor é
avaliado para que, caso seja aprovado, conquiste a sua
estabilidade. A cessão é o afastamento do servidor para
exercer atividade em outro cargo (cargo em comissão,
função de confiança e outros casos previstos em leis
específicas). É autorizada nos termos do art. 93 da Lei.
Covfo?ueà oà dispositivo,à oà ^se?vido?à pode?à se?à edidoà
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e
dosà Muviípiosà [...]^.à Oà a?t.à ??,à §?º,à ?egulaà
expressamente a cessão do servidor em estágio
probatório e elenca os casos em que isso é possível.
Dessa forma, a Lei limita a cedência do estagiário
probatório, permitindo-a apenas para cargos em
comissão (DAS 4 a 6).
Gabarito: Errado

8. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Com relação ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a
seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um
servidor somente podem ser objeto de penhora nos
casos de indenização ao erário e prestação alimentícia
que resultem de decisão judicial.

 Comentário:
O art. 48 do Regime Jurídico estabelece a
impenhorabilidade das verbas salariais do servidor e traz
apenas uma exceção: prestação de alimentos resultante
deà deisoà judiial,à vosà seguivtesà te?uos:à ^Oà
vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judiial_.à ássiu,à voà aeà pevho?aà voà asoà deà
indenização ao erário, no que a questão está errada.
Embora não referido na questão (mas para evitar
possíveis confusões), deve-se atentar para o art. 45, que
estabelece, como regra, a não incidência de descontos
sobre a remuneração ou o provento, a menos que haja
mandado judicial ou determinação legal para que seja
efetuada. Esses (mandado judicial e determinação legal)
seriam exceções à regra, bem como o parágrafo único,
que ressalva o caso de autorização, por parte do
servidor, de consignar em folha de pagamento, a favor
de terceiro. O exemplo mais comum é o de empréstimo
em banco, quando o servidor autoriza o desconto das
parcelas para pagamento direto em sua folha. Não é
demais lembrar que todas essas reservas protetivas com
relação à remuneração devem-se ao seu caráter
alimentar. Note-se que os descontos são exceções e, por
isso, devem ser interpretados de modo restritivo, apenas
admitidos os expressamente previstos.
Gabarito: Errado

9. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) O gozo de férias do servidor pode
ser interrompido, entre outros motivos, por convocação
de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço

605. 605
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
em que o servidor desempenhe suas funções.

 Comentário:
O art. 80, ao mesmo tempo em que prevê que é possível
interromper as férias do servidor, limita as hipóteses em
?ueàissoàpodeàaovtee?,àaoàestaelee?à?ue:à^ásàf ?ias
somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou
evtidade_.à
Gabarito: Certo

10. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Ainda que interinamente, é
vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em
comissão.

 Comentário:
O parágrafo único do artigo 9º permite a acumulação de
cargos de confiança quando um deles for interino.
Determina também que sejam cumuladas as atribuições,
uasàesolhidaàuuaàdasà?euuve?aç?es.àássiuàdisp?e:à^Oà
servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza
especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
delesàdu?avteàoàpe?íodoàdeàivte?ividade_.à
Gabarito: Errado

11. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Se determinado servidor, por ato
cometido no exercício da função, for absolvido
criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser
responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

 Comentário:
A Lei, no art. 126, estabelece que só será afastada a
responsabilidade administrativa do servidor quando a
absolvição criminal tenha como fundamento a
inexistência do fato ou da autoria. Assim, se restar
provado que o fato não ocorreu ou que aquele servidor
não foi o seu autor, tais circunstâncias vinculam o
processo administrativo. Absolvição criminal por mera
falta ou insuficiência de provas não tem o poder de
afastar a responsabilidade administrativa.
Gabarito: Errado

12. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Se determinado servidor, na data
de publicação do ato de provimento de certo cargo
público, estiver em gozo de licença por motivo de doença
em pessoa da família, o prazo para a posse será contado
do término do respectivo impedimento.

 Comentário:
O art. 13, que trata da posse e de seu exercício, no § 1º,
aduz que, publicado o ato de provimento, o servidor tem
30 dias para tomar posse. O § 2º, contudo, consigna
algumas exceções a tal prazo, assim, quando o servidor
estiver, na data da publicação da nomeação, em uma das
licenças ou dos afastamentos lá previstos, o prazo será
contado do término desse impedimento. E o art. 81, I
(licença por motivo de doença em pessoa da família) é
uma das previsões do referido parágrafo que excepciona
o prazo de trinta dias para a posse.
Gabarito: Certo

13. (CESPE/PREVIC/Técnico Administrativo/2011) No
que se refere a ética e conduta pública, julgue o item a
seguir.

É permitida a acumulação da percepção de vencimento
de cargo ou emprego público efetivo com proventos da
inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem
essas remunerações são inacumuláveis na atividade.

 Comentário:
Conforme a regra contida no art. 118, §3º, as vedações
para acumular proventos, na inatividade, decorrem (ou
são as mesmas) da acumulação de cargos na atividade.
Desse modo, se dois cargos são, na forma da lei,
inacumuláveis, também assim o serão suas
remunerações e, por conseguinte, seus proventos,
quando na inatividade dos servidores. De fato, a regra
geral é a da proibição da acumulação, conforme se
observa a prescrição do caput do art. 118 da Lei:
^‘essalvadosà osà asosà p?evistosà vaà Covstituiço,à à
vedadaàaàauuulaçoàdeàa?gosàpúlios_.àDesseàuodo,à
o Estatuto reproduz a regra constitucional e remete à
Constituição as situações de exceção à regra. Note-se
que, se a regra é a impossibilidade, a exceção é a
permissão para acumular, mas em determinados casos
especificados pelo texto constitucional. Particularmente
no que se refere à acumulação de proventos
(decorrentes de aposentadoria) e à remuneração
(decorrente de desempenho de atividade), o texto do
§10 do art. 37 da Constituição é induvidoso, ou seja, é
^?edada a perepção siu?ltvea_U ressal?adas as
exceções expressas na própria Constituição, nos
seguivtesàte?uos:à^Éàvedadaàaàpe?epçoàsiuultveaàdeà
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou
dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
liv?eà voueaçoà eà e?ove?aço_.àPrevisão constitucional
de acumulação no art. 37, XVI.
Gabarito: Errado

606. 606
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14. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Com relação aos agentes públicos,
julgue o item seguinte.

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo
administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º
8.112/1990.

 Comentário:
Como lembra José dos Santos Carvalho Filho, a questão
do julgamento do Ministro de Estado por infrações
cometidas no exercício da função é tema altamente
controvertido. Divergem os autores inclusive sobre qual
diploma legal incidiria (Lei nº 8.429 ou 1.070, ou ambas,
harmoniosamente). O fato é que tais agentes políticos
estão excluídos da aplicação da Lei nº 8.112.
Gabarito: Errado

15. (CESPE/PC-ES/Escrivão de Polícia/2011) A respeito
dos direitos e deveres dos servidores públicos civis,
julgue o item a seguir.

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da
administração direta e indireta, calculado sobre o
vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja
efetivamente investido, pelo simples decurso de um
prazo de prestação de serviço.

 Comentário:
O adicional por tempo de serviço era devido ao servidor,
cujo direito restava previsto no art. 67 da Lei. Contudo,
tal dispositivo foi revogado pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 2001. Dessa forma, não vige mais no
Regime dos servidores.
Gabarito: Errado

16. (CESPE/PRF/Agente Administrativo – Classe A
Padrão I/2012) A respeito do ato administrativo, julgue o
item a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista
na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário,
pode ser revogada pela administração pública.

 Comentário:
O art. 91, que disciplina a licença para tratar de
interesses particulares, no seu parágrafo único, assim
estaelee:à ^áà lievçaà pode?à se?à ivte??oupida,à aà
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
se?viço_.à“uaàovessoàouà?evogaçoàovstitueu-se atos
discricionários do gestor público, visando, sempre, ao
melhor desempenho do serviço público na realização do
interesse público.
Gabarito: Certo

17. (CESPE/PRF/Agente Administrativo – Classe A
Padrão I/2012) Com base no que dispõe a Lei n.º
8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens
consecutivos.

Integram a categoria dos agentes administrativos
aqueles que são contratados temporariamente para
atender a uma necessidade temporária de excepcional
interesse público.

 Comentário:
A Lei não traz uma classificação para agentes públicos.
Por essa razão, há uma diversidade de classificações
conforme o entendimento e a construção dos
doutrinadores. O fato é que de acordo com a
classificação de Hely Lopes Meirelles, os servidores
temporários, contratados por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, são agentes administrativos.
Gabarito: Certo

18. (CESPE/PRF/Agente Administrativo – Classe A
Padrão I/2012) O regime estatutário, como o instituído
pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores
titulares de cargos efetivos.

 Comentário:
Oàa?t.à?ºàdaàLeiàassiuàdete?uiva:à^Pa?aàosàefeitosàdestaà
Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
púlio_.à Po?à suaà vez,à oà a?t.à ?ºà estaeleeà ?ueà aà
nomeação (que é uma das formas de provimento) será
realizada: I – em caráter efetivo; II – em comissão. A
diferença é que o servidor ocupante de cargo efetivo foi
aprovado em concurso público e conquistará sua
estabilidade. Já o servidor ocupante de cargo em
comissão é de livre nomeação e de livre exoneração. Mas
ambos são titulares de cargos públicos e submetidos ao
regramento do Estatuto dos Servidores, por isso,
estatutários.
Gabarito: Errado

19. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012)
Julgue o item a seguir a respeito do processo
administrativo disciplinar e do regime de previdência
complementar dos servidores públicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual
pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de
advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui
procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a
observância do princípio da ampla defesa e do
contraditório.

 Comentário:
Conforme se lê, no art. 145 do Estatuto, podem resultar
da sindicância: I – arquivamento do processo (se não for
constatada irregularidade ou falta); II – aplicação das
penalidades de advertência ou de suspensão por, no
máximo, trinta dias; III – instauração de processo

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disciplinar. Observe-se que, se as penalidades forem as
do inciso II (advertência e suspensão de até 30 dias),
podem ser aplicadas como decorrentes de sindicância.
Entretanto, caso a penalidade seja de suspensão superior
a 30 dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou
de disponibilidade, ou ainda de destituição de cargo em
comissão, será necessariamente decorrente de processo
disciplinar, nos termos do estatuído no art. 146. Por fim,
há, em todas as situações, o dever de oportunizar ao
servidor o contraditório e a ampla defesa como garantias
constitucionais, que são (nos moldes do art. 5º, LV, da
Constituição Federal), sob pena de macular o
procedimento de inconstitucionalidade e invalidar a
penalidade aplicada, na forma do art. 5º, LV, da
Constituição Federal.
Gabarito: Errado

20. (CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012)
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990.

A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo
público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

 Comentário:
Nasàpalav?asàdeàHel?àLopesàMei?elles,àaà^ivvestidu?aàdoà
se?vido?àvoàa?goàoo??eàouàaàposse_.àQuavtoààp? viaà
inspeção médica, o art. 14 da Lei é de clareza induvidosa,
aoàp?es?eve?à?ue:à^áàposseàeuàa?goàpúlioàdepevde?à
deàp? viaàivspeçoàu diaàofiial_.à
Gabarito: Errado

21. (CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) A
reversão e o aproveitamento são formas de provimento
de cargo público.

 Comentário:
O art. 8º, ao elencar as formas de provimento,
contempla, nos incisos VI e VII, respectivamente,
reversão e aproveitamento como formas de preencher
(ou prover) cargos públicos. Oportuno lembrar que
reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço
público, nos casos disciplinados pela Lei (art. 25), e
aproveitamento é o retorno do servidor que estava em
disponibilidade à atividade funcional, também nos
termos e forma que a Lei prescreve (arts. 30 a 32).
Gabarito: Certo

22. (CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) O ato
administrativo que motivadamente estabeleça idade
mínima para preenchimento de determinado cargo
público não viola o princípio da legalidade.

 Comentário:
Interessante lembrar que os atos administrativos são
norteados, entre outros, pelo princípio da legalidade. Se
ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe,
ao gestor público só é permitido fazer o que a lei manda.
Mais ainda, quando tais atos administrativos implicam
restrições a direitos do cidadão, sob pena de virar
arbitrariedade, conflitando com os parâmetros de um
Estado de Direito. Assim, se as atribuições do cargo
ensejarem alguma limitação de idade, esse requisito
deve ser disposto em lei, como se lê, no §1º do art. 5º da
Lei:à^ásàat?iuições do cargo podem justificar a exigência
deà out?osà ?e?uisitosà estaeleidosà euà lei_.à Povde?e-se
que é razoável exigir-se, para um concurso de juiz, que o
candidato tenha um tanto mais de vivência do que
aquele que recém completou 18 anos. Embora isso se
traduza por experiência profissional, importa é que tenha
maior amadurecimento de vida e de conhecimento para
estar com melhores condições para julgar questões que
envolvam a vida das pessoas. Por outro lado, também é
razoável exigir que, para cargo de policial, o candidato
tenha de provar que está em condições físicas suficientes
frente ao que será necessário para o bom desempenho
de suas funções. Mas todas as exigências devem ser
previstas na lei que disciplina o cargo.
Gabarito: Errado

23. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/2012) No
que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver
cargo vago, por solicitação voluntária do interessado,
mas apenas em razão do interesse da administração.

 Comentário:
Lembrando que a reversão é o retorno do servidor
aposentado à atividade, entenda-se que o interesse
público é um dos seus elementos, mas não o único.
Assim, dá-se a reversão: I – caso o servidor tenha se
aposentado por invalidez e, posteriormente, junta
médica oficial declarar que não mais subsistem os
motivos da sua aposentadoria; II – no interesse da
Administração, mas, desde que: solicitado pelo servidor
aposentado; a aposentadoria tenha sido voluntária (não
a compulsória, dos 70 anos, por exemplo); era estável
quando na atividade; a aposentadoria tenha havido
dentro dos 5 anos anteriores à solicitação e, por fim, que
haja cargo vago. Note-se que é um complexo de
elementos, previstos no arts. 25 a 27 da Lei, que
envolvem a reversoà doà se?vido?,à eà voà ^apevas_ào
interesse da administração.
Gabarito: Errado

24. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/2012) O
auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da
remuneração do servidor, não pode ser concedido por
prazo superior a oito anos dentro de cada período de
doze anos.

 Comentário:

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Com relação ao limite de tempo, a assertiva está correta:
não superior a 8 anos no período de 12 anos. Entretanto,
no que se refere ao valor, embora o limite de 25% do
valor do cargo, estatuído no art. 60-D, o §1º do mesmo
artigo estabelece outra limitação, de caráter geral, ou
seja, nenhum servidor poderá receber, a título de auxílio-
moradia, mais de 25% da remuneração de Ministro de
Estado. Desse modo, na hipótese de determinado
servidor público federal ganhar mais do que o Ministro,
seu auxílio-moradia terá limite legal menor do que os
25% do valor do seu cargo. Deverá ser, no máximo, 25%
da remuneração do Ministro.
Gabarito: Errado

25. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/2012) Para
tratar de assunto de interesse particular, qualquer
servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do
exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

 Comentário:
Oàa?t.à??àassiuàdete?uiva:à^áà?it ?ioàdaàáduivist?aço,à
poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo
deà at à t?!sà avosà ovseutivos,à seuà ?euuve?aço_.à Eà oà
pa?g?afoà úvioà ovluià ?ueà talà lievçaà ^pode?à se?à
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
voàivte?esseàdoàse?viço_.àIupo?tavteàatevta?à?ueàseà à^aà
c?it ?ioà daà áduivist?aço_,à t?ata-se de poder
discricionário, ou seja, o gestor decide se concede ou não
a licença, conforme entenda se é conveniente e
oportuno para o interesse público. O servidor que tem
direito de pedir essa licença é o ocupante de cargo
efetivo, logo, o ocupante de cargo em comissão não faz
jus. Além disso, deve ser estável, em outras palavras, não
cabe ao estagiário probatório e, por fim, sem
remuneração durante o tempo (máximo de três anos)
em que estiver gozando da licença.
Gabarito: Errado

26. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012)
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior de informação relativa
à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha
conhecimento.

 Comentário:
Como forma de incentivar o controle e a preocupação
com o zelo, com a probidade e a seriedade no manejo da
coisa pública, bem como proteger o servidor delator de
possíveis perseguições, o legislador inseriu este
dispositivoàvaàLei,àeuà????,àvosàseguivtesàte?uos:à^á?t.à
126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente
para apuração de informação concernente à prática de
crimes ou improbidade de que tenha conhecimento,
ainda que em decorrência do exercício do cargo,
eup?egoàouàfuvçoàpúlia_.
Gabarito: Certo

27. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) A
remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de
penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

 Comentário:
As penalidades disciplinares do servidor público federal
estão previstas no art. 127 da Lei, dentre as quais,
suspensão e demissão, nos incisos II e III,
respectivamente. As demais são: advertência, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão, destituição de função comissionada.
Referido artigo prevê de modo taxativo as penalidades. A
remoção é outro instituto, com outras finalidades, e não
pode ser usada para punir o servidor. Se assim o for,
haverá desvio de finalidade do ato. Disciplinada no art.
36 da Lei, a remoção é o deslocamento do servidor. Pode
ser: I – de ofício, ou seja, por iniciativa da Administração
em nome e atendimento do interesse público; II – a
pedido do servidor, mas sua concessão, nesse caso, é ato
discricionário do gestor público, no sentido de
condicionar sua concessão a critérios de conveniência e
oportunidade; III – a pedido do servidor, para outra
localidade, mas independentemente do interesse da
Administração, nos seguintes casos: para acompanhar
cônjuge/companheiro, servidor público de qualquer dos
Poderes (ou esfera de Poder) que tenha sido deslocado
no interesse da Administração; por motivo de saúde do
servidor, cônjuge/companheiro ou dependente,
comprovado por junta médica oficial; em razão de
processo seletivo de promoção. Como se vê, remoção
não é penalidade. Apenas suspensão e demissão.
Gabarito: Errado

28. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) A
respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º
8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

A investidura em cargo público ocorrerá com a
nomeação do servidor, após aprovação em concurso
público.

 Comentário:
O art. 7º da Lei estabelece queà^áàivvestidu?aàeuàa?goà
púlioà oo??e?à ouà aà posse_.à Covfo?ueà Jos à dosà
Santos Carvalho Filho, a posse é o ato de investidura pelo
qual o nomeado se investe no cargo, ou das atribuições

609. 609
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doà a?go.à Pa?aà oà auto?,à aà ^voueaçoà à oà atoà
administrativo que materializa o provimento originário
deàuuàa?go_.àÉà?uavdoàseàe?igeà?ueàoàavdidatoàtevhaà
sido aprovado em concurso público e a comprovação dos
demais requisitos estabelecidos em lei para a investidura
legítima. A nomeação antecede à posse. O servidor
nomeado tem 30 dias para tomar posse, ou seja, para
investir-se no cargo.
Gabarito: Errado

29. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012)
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.

Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório
é vedado exercer função de direção; no entanto, ele
poderá ocupar cargo de assessoramento superior em
qualquer nível.

 Comentário:
O §3º do art. 20 autoriza expressamente tal exercício ao
estagi?ioàp?oat?io,àvosàseguivtesàte?uos:à^Oàse?vido?à
em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotaçoà [...]_.à áà ?est?içoà ?ueà e?isteà à pa?aà ed!viaàde
servidores em estágio probatório, e mesmo assim não é
vedação total. A Lei prevê permissões.
Gabarito: Errado

30. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Após
a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas
relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao
seu superior hierárquico alteração das suas atribuições,
independentemente de manifestação favorável, em
relação ao pleito, de autoridade maior.

 Comentário:
A criação do cargo público e as funções que lhe são
atribuídas são determinadas por lei (art. 3º). Nesse
sevtido,àJos àdosà“avtosàCa?valhoàFilhoàovsigvaà?ue:à^Oà
cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são
atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções
aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das
funções que confere garantia ao servidor e ao Poder
Público. Por tal motivo, é ilegítimo o denominado desvio
de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos
administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor,
de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa
efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de
cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar
falsas expectativas no servidor e a instauração de litígios
com o escopo de permitir a alteração da titularidade do
a?go_.àE, conclui o autor, salientando que esse desvio de
função não se convalida, salvo exceções legais. Contudo,
cabe ao servidor o direito de ser indenizado pela função
desempenhada no outro cargo, e à autoridade
administrativa impõe-se a responsabilização pela
anomalia no serviço público e pela sua conduta ímproba.
Atente que ao servidor público investido no cargo
incumbe exercer as atividades legalmente atribuídas.
Gabarito: Errado

31. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Com base nas normas aplicáveis
aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, servidor público é o
ocupante de cargo público, conceituação que abrange os
ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

 Comentário:
O servidor público, a que se destina a aplicação da Lei nº
8.112, é o ocupante de cargo efetivo (que permite
conquistar a estabilidade após o estágio probatório) e o
ocupante de cargo ou de função de confiança (de livre
nomeação e livre exoneração). Para ilustrar essa
afirmação, observe-se que o art. 117, VIII, da Lei,
contempla expressamente a vedação de nepotismo tanto
para cargo quanto para função de confiança. Além disso,
o parágrafo único do art. 3º aduz expressamente que os
cargos públicos são de provimento efetivo ou em
comissão.
Gabarito: Certo

32. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Aos servidores públicos civis da
União são assegurados alguns dos direitos sociais
garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-
paternidade.

 Comentário:
É importante lembrar que a Constituição Federal é a
^vo?uaà uest?a_à deà todoà oà o?devauevtoà ju?ídioà
brasileiro. Assim, pode-se vislumbrá-la como um sol em
torno do qual devem estar todas as demais normas.
Qualquer contrariedade ao texto constitucional, que é
superior, submete a lei à invalidação. O art. 39 da
Constituição (que trata dos servidores públicos em geral),
no §3º, determina a aplicação de vários direitos sociais,
aos servidores ocupantes de cargo público,
contemplados no seu art. 7º, dentre os quais a licença-
paternidade. Registre-se que o referido art. 7º elenca
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse
sentido, a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civil da União prevê alguns direitos
(ou benefícios dos servidores) e repete outros ditados
pelo texto constitucional, a exemplo do disposto no art.
102, VIII, - licenças: gestante, adotante e paternidade,
bem como nos artigos 207 e seguintes da Lei.
Gabarito: Certo

33. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) São requisitos básicos

610. 610
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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indispensáveis para investidura em cargo público idade
mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo e ausência de condenação
penal.

 Comentário:
O artigo 5º da Lei estabelece os requisitos básicos para
investidura em cargo público. São eles: I – nacionalidade
brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a
quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V
– a idade mínima de 18 anos; VI – aptidão física e mental.
O §1º ainda ressalva a possibilidade de lei ditar outros
requisitos justificados pelas atribuições do cargo. Duas
observações se impõem: 1 – aàLeià?efe?eà^vaiovalidade
?asilei?a_ – entenda-se como brasileiros natos ou
naturalizados, porque, para certos cargos, em que há
exigência de que sejam ocupados por brasileiro nato, a
Constituição dita expressamente, a exemplo do cargo de
Presidente da República (art. 12, §3º); 2 – Como bem
lembra Guilherme Pinho Machado, a Emenda
Constitucional nº 19 afastou a restrição a que
estrangeiros ocupem cargos públicos, condicionando-se,
apenas, que a lei discipline a matéria. Sobre o enunciado
da questão, note-se que elenca, erroneamente, a
ausência de condenação penal como requisito para a
investidura, já que a lei não o exige.
Gabarito: Errado

34. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Considera-se a remoção uma
espécie de provimento de cargo público.

 Comentário:
O artigo 8º da Lei nº 8.112/90 contempla as formas de
provimento de cargo público, nos seguintes termos: I –
nomeação; II – promoção; III – revogado; IV – revogado;
V – readaptação; VI – reversão; VII – aproveitamento; VIII
– reintegração; IX – recondução. A remoção, disciplinada
no art. 36 da Lei, é o deslocamento do servidor, que
pode ser: I – de ofício; II – a pedido do servidor; III – a
pedido do servidor, para outra localidade, mas
independentemente do interesse da Administração.
Sendo assim, remoção não é espécie de provimento. É
apenas deslocamento do servidor público. A título de
esclarecimento, os dois incisos revogados contemplavam
ascensão e transferência. Com a revogação, deixaram de
existir.
Gabarito: Errado

35. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) A licença concedida ao servidor
público federal para o desempenho de mandato classista
constitui exemplo de licença não remunerada.

 Comentário:
O art. 92 da Lei nº 8.112 garante ao servidor o direito à
licença para desempenhar mandato, sem remuneração,
em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora de profissão. Conforme
asseverado pelo mesmo dispositivo, tal licença é
computada como efetivo exercício, salvo promoção por
merecimento, como se vê do art. 102, VIII, c.
Gabarito: Certo

36. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) O servidor público faz jus a licença
remunerada para o desempenho de atividade político-
partidária por um período de três meses, compreendido
entre o registro de sua candidatura e o décimo dia
seguinte ao da eleição.

 Comentário:
De acordo com Guilherme Pinho Machado, a licença do
servidor público candidato a cargo eletivo é mais do que
um direito. Trata-se de medida moralizadora, no sentido
de evitar que o servidor possa se utilizar do cargo público
que ocupa para beneficiar-se na candidatura eleitoral.
Desse modo, aduz o art. 86, §2º que o servidor fará jus à
licença, por três meses, a partir do registro da
candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
Gabarito: Certo

37. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) O regime jurídico instituído pela
Lei n.º 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União
e das autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista.

 Comentário:
O art. 1º do Regime Jurídico determina a amplitude de
a?avg!viaà euà ?ueà se?à apliado,à ovsigvavdo:à ^Estaà
Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias, inclusive as em regime
espeial,à eàdasà fuvdaç?esà púliasà fede?ais_.à Daà leitu?a,
pode-se notar que não estão contempladas as empresas
públicas nem as sociedades de economia mista. Os
trabalhadores dessas duas modalidades de entidades são
hauadosà ^eup?egadosà púlios_à eà NÃOà soà ?egidosà
pelo Estatuto do Servidor, mas sim pela CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho.
Gabarito: Errado

38. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) As faltas justificadas do servidor
decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a
critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas
como efetivo exercício.

 Comentário:

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Se, de um lado, há previsão de descontos dos dias não
trabalhados ou da parcela de remuneração proporcional
aos atrasos do servidor, de outro lado, o Estatuto
permite a conduta prevista na assertiva da questão nos
limites do art. 44, parágrafo único: as faltas justificadas
decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo,
assim, consideradas como efetivo exercício.
Gabarito: Certo

39. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) É permitida a participação de
servidor público nos conselhos de administração e fiscal
de empresas ou em entidades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, participação no capital social ou
em sociedade cooperativa constituída para prestar
serviços de natureza social a seus membros.

 Comentário:
Ocorre que o art. 117, ao elencar as proibições aplicadas
ao servidor público federal, veda sua participação em
gerência ou administração de sociedade privada e o
exercício do comércio, salvo como acionista, quotista ou
comanditário (inciso X). Entretanto, o inciso I, do
parágrafo único, estabelece exceções a essas vedações,
ao aduzir que tal vedação NÃO SE APLICA em alguns
casos. Uma das exceções à proibição do artigo, constante
voà pa?g?afoà úvio,à ivisoà I,à PE‘MITE,à aoà se?vido?,à ^aà
participação nos conselhos de administração e fiscal de
empresas ou entidades em que a União detenha, direta
ou indiretamente, participação no capital social ou em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a
seusà ueu?os_.à Pa?aà ilust?a?,à iuagive-se uma
cooperativa, uma creche ou qualquer outro serviço
criado para ser prestado aos servidores. Nesse caso, não
incide a vedação do art. 117, X, mas sim a regra
permissiva do seu parágrafo único, I.
Gabarito: Certo

40. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Programação de
Sistemas/2012) Sabendo que o regime jurídico dispõe
limites e parâmetros para regular as atividades do
servidor público civil, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de
cotista ou acionista em empresa privada, contudo não
poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à
repartição onde desempenhar suas funções.

 Comentário:
O art. 117 enumera condutas proibidas ao servidor
público federal, dentre elas, no inciso X, estabelece que
lhe é defeso participar de gerência ou administração de
sociedade privada e exercer o comércio, SALVO como
acionista, quotista ou comanditário. E é essa (a exceção)
a primeira parte da questão, que está correta, porque o
servidor pode ser acionista, quotista ou comanditário.
Quanto à segunda parte, dispõe o inciso XI, do mesmo
a?tigo,à vedaçoà aoà se?vido?à pa?aà ^atua?,à ouoà
procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
[...]_,à euà ?eg?a.à Oà dispositivoà tau uà p?ev!à e?eço,à
mas o que a assertiva questiona, aqui, é a regra, que
também está correta nesta parte.
Gabarito: Certo

41. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Programação de
Sistemas/2012) Suponha que um servidor esteve
licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo,
solicitou outro afastamento da mesma espécie após
quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de
cômputo, a segunda licença será considerada
prorrogação da primeira.

 Comentário:
Sim, é considerada prorrogação, na forma do art. 82, que
assiuà disp?e:à ^áà lievçaà ovedidaà devt?oà deà ??à
(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie
se?à ovside?adaà ouoà p?o??ogaço_à Naà hipteseà daà
questão, se o servidor solicitou outro afastamento após
quarenta dias do seu retorno (término da outra licença)
está dentro do prazo de 60 dias estipulado pela Lei, logo
é considerada prorrogação.
Gabarito: Certo

42. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Programação de
Sistemas/2012) Para realizar estudos no exterior, o
servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não
exceda dois anos, mediante expressa autorização
concedida pelo presidente da República.

 Comentário:
O prazo limite para essa modalidade de afastamento é
de até quatro anos, na forma do §1º do art. 95 da Lei.
Conforme determina o caput do artigo, outro requisito,
para que possa ser concedido o afastamento para estudo
ou missão no exterior, é autorização do Presidente da
República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal, assim
entendido, nas palavras de Guilherme Pinho Machado,
do chefe do respectivo poder a que estiver vinculado o
servidor.
Gabarito: Errado

43. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Programação de
Sistemas/2012) Em relação ao indivíduo, a lei estabelece
de forma taxativa os requisitos exigidos para ser
investido em cargo público.

 Comentário:
A Lei estabelece, no art. 5º, os requisitos para investidura
euà a?goà púlio.à Covtudo,à oà §?ºà aduzà ?ueà ^ásà
atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidosàeuàlei_.àNote-se que é a
própria Lei que abre a possibilidade de outros requisitos,

612. 612
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desde que igualmente ditados por lei e cujas exigências
sejam justificadas pelas atribuições do cargo, ou seja,
razoáveis, não arbitrários. Com isso, conclui-se que o rol
do art. 5º não é taxativo, uma vez que se admitem outros
requisitos.
Gabarito: Errado

44. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Programação de
Sistemas/2012) O afastamento de servidor em razão de
licença para exercício de atividade política não é
contabilizado para fins de aposentadoria.

 Comentário:
A prescrição do art. 103 do Estatuto determina que se
contabiliza para efeito de aposentadoria, no inciso III, a
licença para atividade política, contemplada no art. 86,
§2º, III. A licença prevista no referido §2º é a que
corresponde ao período entre o registro da candidatura
até o décimo dia seguinte ao da eleição e, além de contar
para aposentadoria, também é remunerada.
Diferentemente do que ocorre com a primeira parte da
licença para atividade política, a do caput do art. 86, que
corresponde ao tempo entre a sua escolha em
convenção partidária e a véspera do registro da sua
candidatura, cujo período não é contabilizado para
aposentadoria nem faz jus à remuneração.
Gabarito: Errado

45. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Operador de
Computador/2012) Com base nas disposições legais
acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais,
julgue os itens a seguir.

Os deveres do servidor público abrangem o zelo pela
economia de material e a conservação do patrimônio
público.

 Comentário:
O art. 116 elenca deveres do servidor, e, no inciso VII
estaelee:à ^zela?à pelaà eovouiaà doà uate?ialà eà aà
ovse?vaçoà doà pat?iu?vioà púlio_.à ál uà disso,à
princípios constitucionais norteadores da atividade
administrativa, como o da moralidade e o da
economicidade, impõem ao servidor tal conduta, uma
vez que, na sua condição de servidor, está manejando
patrimônio ou interesse que não é seu, é público.
Gabarito: Certo

46. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Operador de
Computador/2012) Servidor público inativo pode ser
investido em novo cargo público, acumulando o
provento da aposentadoria com o vencimento do novo
cargo, em qualquer situação.

 Comentário:
Em primeiro lugar, deve-se destacar, sobre a
acumulação, que a regra geral é da sua proibição,
conforme se extrai do caput do art. 118 da Lei:
^‘essalvadosà osà asosà p?evistosà vaà Covstituiço,à à
vedadaàaàauuulaçoàdeàa?gosàpúlios_.àDesseàuodo,àaà
Lei reproduz o ditame constitucional e ainda remete à
Constituição os casos de exceção à regra. Saliente-se
que, nessa situação, se a regra é a inadmissibilidade, a
exceção é a possibilidade de acumular, em alguns casos
especificados pelo texto constitucional. Vale reforçar,
para que fique claro: se a exceção é a permissão à
acumulação de cargos, deve ela ser interpretada e
entendida de forma restritiva, ou seja, apenas nas
hiptesesàe?p?essauevteàp?evistas,àeàvoà^euà?ual?ue?à
situaço_,àouoàafi?uaàoàevuviadoàdaà?uesto. E mais:
particularmente no que se refere à acumulação de
proventos (decorrentes de aposentadoria) e
remuneração (decorrente de desempenho de atividade),
a literalidade do §10 do art. 37 da Constituição não deixa
dúvidasà deà ?ueà à ^vedadaà aà pe?epçoà siuultvea_,à
observadas as ressalvas expressas na própria
Constituição, in verbis:à^Éàvedadaàaàpe?epçoàsiuultveaà
de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou
dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
liv?eà voueaçoà eà e?ove?aço_.à Hiptesesà deà
acumulação: art. 37, XVI da CF.
Gabarito: Errado

47. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Operador de
Computador/2012) A licença por motivo de doença de
pessoa da família pode ser concedida, a cada período de
doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não,
mantida a remuneração do servidor.

 Comentário:
O art. 83 da Lei disciplina a licença por motivo de doença
em pessoa da família. No caput contempla o rol dos
familiares, no §1º alguns requisitos para a concessão da
licença e no §2º aduz que poderá ser concedia a cada
pe?íodoà deà dozeà ueses,à vasà ovdiç?esà dosà ivisos:à ^Ià –
por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a
remuneração do servidor; e II – por até noventa dias,
ovseutivosà ouà vo,à seuà ?euuve?aço_.à áà hipteseà
trazida na questão é a de noventa dias, do inciso II, por
conseguinte, sem remuneração.
Gabarito: Errado

48. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Operador de
Computador/2012) O adicional noturno é devido aos
servidores públicos que executarem atividades entre 22
horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

 Comentário:

613. 613
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Está correta a afirmação da assertiva, nos termos do art.
??à daà Lei:à ^Oà se?viçoà votu?vo,à p?estadoà euà ho??ioà
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-
se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta
seguvdos_.à á?esevte-se que, conforme determina o
parágrafo único do referido artigo, esse adicional de 25%
deverá incidir sobre o adicional de 50% por serviço
extraordinário, caso se trate de horas trabalhadas a título
extraordinário. Assim, se as horas trabalhadas
extraordinariamente por um servidor, já acrescidas do
adicional de 50%, perfizerem um total de cem reais, caso
tenham sido realizadas no horário referido acima, terão
ainda a incidência dos 25% do adicional noturno.
Gabarito: Certo

49. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Operador de
Computador/2012) Entre as formas de provimento em
cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a
recondução, a transferência e a ascensão.

 Comentário:
A ascensão e a transferência não são mais formas de
provimento: foram revogadas, por lei, em 1997. As
demais mencionadas na questão, sim, são formas de
provimento previstas no art. 8º do Estatuto.
Gabarito: Errado

50. (CESPE/TJ-AL/Técnico Judiciário/2012) Um servidor
que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, deve perceber, para custear suas despesas
de instalação,

a) indenização de transporte.
b) adicional pela prestação de serviço extraordinária.
c) diária.
d) vencimento básico.
e) ajuda de custo.

 Comentário:
a) Incorreta. Indenização de transporte, prevista no
artigo 60, é a indenização por despesas com a utilização
de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, no cumprimento das atribuições do
cargo. Exemplo: Oficiais de Justiça, que são servidores do
Poder Judiciário;
b) Incorreta. Adicional pela prestação de serviço
e?t?ao?div?ia,à a?t.à ??:à ^Oà se?viçoà e?t?ao?div?ioà se?à
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de t?aalho_.àT?ata-se
do serviço realizado em horário que extrapola a jornada
prevista na Lei;
c) Incorreta. Diária é uma modalidade de indenização
paga ao servidor em razão de deslocamento da sua sede,
em caráter eventual ou transitório, dentro para fora do
território nacional, de despesas com pousada,
alimentação e locomoção urbana. Conforme sugere o
nome, esse tipo de indenização é devido por dia de
afastamento e pago pela metade quando não implicar
pernoite. O servidor NÃO fará jus a diárias quando o
deslocamento da sede for: 1 – exigência permanente do
cargo; ou 2 – quando for na mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes (vizinhos) e
regularmente instituídas, ou áreas de países limítrofes.
Mas se houver pernoite, será devida metade da diária,
conforme artigo 58 e parágrafos da Lei;
d) Incorreta. Vencimento básico: previsto no art. 40, é a
contraprestação, estipulada em lei, paga pelo serviço
prestado pelo servidor, despida de qualquer acréscimo a
que possa fazer jus o agente público;
e) Correta. O art. 53, que disciplina a ajuda de custo,
assiuàdisp?e:à^áàajudaàdeàustoàdestiva-se a compensar
as despesas de instalação do servidor que, no interesse
do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o
duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no
caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também
a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma
sede_à Covfo?ueà ovsigvaà Guilhe?ueà Pivhoà Machado, a
ajuda de custo, paga em parcela única, será concedida
conforme a remuneração do servidor e o número de
dependentes. O parágrafo único do artigo referido ainda
determina que as despesas de transporte do servidor e
de sua família (passagem, bagagem e bens pessoais) são
custeadas pela administração.
Gabarito: E

51. (CESPE/TJ-AL/Técnico Judiciário/2012) No que diz
respeito a aposentadoria, assinale a opção correta de
acordo com o regime jurídico único dos servidores
públicos federais.

a) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos
setenta anos de idade com proventos integrais.
b) O servidor aposentado por invalidez permanente,
ainda que decorrente de acidente em serviço,
receberá proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
c) A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não
excedente a doze meses.
d) O desempenho de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal não serão contados para fins de
aposentadoria do servidor.
e) O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.

 Comentário:

614. 614
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) Incorreta. Com relação à aposentadoria, a assertiva
^a_àestàe??adaàpo??ueàfe?eàoàdispostoàvoàa?t.à???, II, ao
determinar que a aposentadoria será concedida ao
se?vido?:à^oupulso?iauevte,àaosàsetevtaàavosàdeàidade,à
ouàp?ovevtosàp?opo?iovaisàaoàteupoàdeàse?viço_;
b) Ivo??eta.àIgualuevteàe??adaàaàasse?tivaà^_àpo?àviola?à
o art. 186, I, que traz a seguinte ?edaço:à^po?àivvalidezà
permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada
euàlei,àeàp?opo?iovaisàvosàdeuaisàasos_;
c) Incorreta. A alternativa ^_à ovt uà e??oà voà ?ueà seà
refere ao prazo, que é de vinte e quatro, e não de doze
ueses,àvaàfo?uaàdoàa?t.à???,à§?º:à^áàaposevtado?iaàpo?à
invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
ueses_;à
d) Ivo??eta.à Couà ?elaçoà à hipteseà daà let?aà ^d_à
vislumbram-se duas situações, a saber: 1 – a do art. 103,
IV. De acordo com esse dispositivo, conta-se, para efeito
de aposentadoria, o tempo do mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no
serviço público federal; 2 – ainda que nos casos de o
servidor ter que se afastar do serviço público federal
para cumprir mandato eletivo (cujas previsões estão no
art. 94), o §1º desse dispositivo prevê que o servidor
contribuirá para a seguridade social, como se estivesse
em exercício. Constata-se, assim, que contabiliza para
aposentadoria o tempo em que o servidor cumpre
mandato eletivo, na forma da Lei;
e) Co??eta.à Quavtoà à opçoà ovteupladaà vaà let?aà ^e_,à
aduz o art. 186, III, que o servidor será aposentado
voluvta?iauevteà e,à vaà alíveaà ^d_,à po?à idade,à ouà
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher; logo, está correta a afirmação.
Convém registrar que a Constituição Federal, no art. 40,
§1º, III, estabelece a necessidade de cumprir dois
requisitos temporais para a concessão de aposentadoria
voluntária por idade ou por tempo de contribuição e
idade: dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Gabarito: E
15


15
Nota da Editora: O gabarito inicial considerado correto pela
banca foi a letra E; porém, depois, a questão foi anulada com a
seguivteà justifiativaà daà CE“PE:à ^áoà seà ?efe?i?,à euà seuà
enunciado, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis, a questão pode ter induzido os candidatos ao erro, haja
vista que o Regime Jurídico cobrado no edital do certame é o
do Estado de Alagoas (Lei nº 5.247/1991 e alterações
posteriores). Dessa forma, opta-seà pelaà suaà avulaço._à Noteà
que a questão não tem nenhum erro no enunciado ou no
gabarito e a anulação foi feita somente porque a Lei 8.112/90
não havia sido cobrada no edital daquele concurso, motivo pelo



Poderes Administrativos: hierárquicos,
disciplinar, regulamentar e de polícia.
Uso e abuso do poder.

Autora: Maria Aparecida Cardoso da Silveira

1. O que são os Poderes da Administração Pública

A administração pública, com o objetivo de garantir a
primazia do interesse público sobre o particular necessita
de instrumentos que legitimem sua atuação, os quais são
chamados de Poderes da Administração Pública.

Esses poderes, usualmente divididos em poder de polícia,
poder hierárquico, poder disciplinar e poder normativo,
que serão melhor trabalhados na continuidade, não
podem ser utilizados como forma de violação dos
direitos dos particulares.

Se de um lado trata-se de um poder da Administração,
de outro gera-lhe o dever de bem usar desses poderes
para a pacificação social e a preservação dos direitos dos
cidadãos.

É usual encontrar na doutrina e na jurisprudência
especializada, além dos tipos anteriormente citados, os
te?uosà ^pode?à dis?iiov?io_à eà ^pode?à vivulado_.à
Contudo, estes não se tratam de poderes propriamente
ditos, mas sim de característica que os poderes podem
assumir.

A ideia de discricionariedade é a liberdade que a lei
concede em algumas situações para que o gestor decida
utilizando como parâmetros padrões de conveniência e
oportunidade observados o interesse público. Não se
trata, portanto, de uma liberdade absoluta, pois, como
leciona Juarez Freitas, ao dizer que mesmo na
discricionariedade o gestor está adstrito aos princípios
constitucionais:

De outra sorte que toda a discricionariedade,
exercida legitimamente, encontra-se, sob
determinados aspectos, vinculada aos princípios

qual optamos por comentar a questão e considerar o gabarito
preliminar.

615. 615
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constitucionais, acima das regras concretizadoras.
Nessa ordem de ideias, quando o administrador
público age de modo inteiramente livre, já deixou
de sê-lo. Tornou-se arbitrário. Quer dizer, a
liberdade apenas se legitima ao fazer aquilo que
os princípios constitucionais, entrelaçados
determinam.
16


É comum observarmos a discricionariedade no exercício
do poder de polícia, o que não corresponde à
arbitrariedade, já que a lei abre essa margem para
atuação administrativa.

Já a vinculação está ligada à existência de parâmetros
legais para a realização de determinados atos
administrativos, ou seja, a lei estabelece todos os
requisitos que devem ser cumpridos para que o ato seja
possível, de forma estrita.

1.1. Poder de polícia

A vida em sociedade pressupõe a coexistência de direitos
e deveres atribuídos aos cidadãos. A proteção desses
direitos passa, também, pela necessidade de se obter o
equilíbrio entre o exercício dos direitos de um e dos
outros, limitando-os por vezes. Essa atividade, quando
exercida pelo Estado com o intento de definir condutas,
passa muitas vezes pelo exercício do poder de polícia.

O Código Tributário Nacional – CTN é o único diploma
legalà ?asilei?oà ?ueà oveituaà aà e?p?essoà ^pode?à deà
políia_àaoàp?eve?,àeuàseuàa?tigo,à?ue:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.

O poder de polícia, logo, é o poder que a Administração
Pública tem de intervir na vida particular dos cidadãos,

16
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito
fundamental à boa administração pública: a sindicabilidade
aprofundada dos atos administrativos; os vícios de
arbitrariedade por excesso ou omissão; a era da motivação
administrativa; a responsabilidade do Estado por ações
omissões; a releitura dos institutos à luz do direito à boa
administração; os princípios da prevenção e da precaução; a
valorização das carreiras do Estado. (São Paulo: Malheiros
Editores, 2007, p. 8.)
limitando seus direitos por vezes, com o objetivo de
garantir o interesse público de toda a coletividade.

O exercício do poder de polícia deve se submeter a um
ciclo que passe por:à^vo?uaà~ouào?deuàdeàpolíia_,à?ueà
é o ato normativo que autoriza o exercício do poder;
^pe?uissoà deà políia_,à ?ueà à oà ovsevtiuevtoà pa?aà oà
pa?tiula?à e?e?e?à uuà di?eito;à ^fisalizaçoà deà políia_,à
que é verificação do cumprimento dos atos normativos e
osà?e?uisitosàdeàevevtualàpe?uissoàdada;àeà^savçoàdeà
políia_,à?ueà àaàapliaçoàdeàsavçoàp?evistaàeuàleiàpa?aà
o descumprimento de determinada norma.
O consentimento de polícia é a única fase que pode não
existir no ciclo do exercício do poder de polícia, pois
apenas para o exercício de alguns direitos o cidadão é
obrigado a obter um consentimento expresso da
Administração. Na maioria dos direitos individuais esse
consentimento não é exigido.

1.1.1. Distinção entre polícia administrativa e judiciária

O poder de polícia pode ser exercido pelas polícias
administrativa e judiciária. Em essência, o que diferencia
uma da outro é que enquanto aquela possui uma
finalidade preventiva, esta tem uma característica
repressiva.

A polícia administrativa atua preventivamente com a
intenção de fazer cumprir as normas de convivência
social e pode ser exercida pelos mais variados órgãos
administrativos. A polícia judiciária, ao contrário, tem
como finalidade a repressão dos atos ilícitos de natureza
penal cometidos, na busca e na punição, e somente pode
ser exercida por órgãos legalmente autorizados, como as
polícias civil e militar.

Outro aspecto que as diferencia é que enquanto a polícia
administrativa tem atuação sobre coisas, atividades e
pessoas, a polícia judiciária apenas atua sobre pessoas.

1.1.2. Poderes de polícia originários e delegados

O poder de polícia originário é aquele previsto
originalmente a um órgão e entidade em decorrência de
sua função ou atividade.

Já o poder o polícia administrativa delegado é aquele a
quem é atribuída a competência do poder de polícia, o
que deve ser feito sempre por ato normativo.


1.1.3. Características do exercício do poder de polícia

São características do exercício do poder de polícia a
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade.

616. 616
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A discricionariedade decorre de que a lei não tem
condições de apreender todas as situações que podem
ocorrer, razão pela qual outorga ao gestor certa
liberdade na tomada de decisões, desde que este sempre
mantenha o foco no interesse público, no bem da
coletividade.

Deve-se alertar, no entanto, que apesar de a
discricionariedade ser uma das características do poder
de polícia, há situações em que a lei enumera claramente
os requisitos para o ato administrativo poder ser
realizado. Nesse caso, o gestor fica vinculado aos
preceitos legais.

A autoexecutoriedade é um pressuposto de que os atos
administrativos são válidos e, portanto, podem ser
executados diretamente pela Administração Pública, sem
a necessidade de intervenção ou ordem do Poder
Judiciário.

Essa presunção, contudo, necessita de amparo legal.
Para aplicação de uma multa, por exemplo, é necessário
que essa sanção esteja prevista em lei e atribuível para
aquela infração administrativa em questão.

A coercibilidade, por fim, possui estreita relação com a
autoexecutoriedade, haja vista que enquanto esta
característica afasta a necessidade de outros órgãos (ou
Poderes) para a ação da administração pública, aquela
pressupõe possibilidade de imposição desses atos aos
particulares.

Maria Sylvia Zanella di Pietro prevê, ainda, uma quarta
característica, nem sempre adotada pelos demais
doutrinadores, que é a indelegabilidade do poder de
polícia às pessoas jurídicas de direito privado. Tal
característica, que vem sendo respaldada por decisões
do Supremo Tribunal Federal, pressupõe que o poder de
polícia é intrínseco à Administração Pública, razão pela
qual não pode, nem mesmo por delegação, ser exercido
por pessoas jurídicas de direito privado
17
.

Em decorrência disso, é consolidado o posicionamento
de que o poder de polícia somente pode ser exercido
pela administração pública direta e a indireta de direito
público, como é o caso das autarquias e das fundações.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
não podem exercer esse poder, pois estão vinculadas ao
regime inerente ao direito privado.

1.1.4. Limites ao exercício do poder de polícia

O exercício do poder de polícia pressupõe a observância
pela Administração Pública de alguns limites com o

17
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 122 e 123
objetivo de garantir os direitos dos cidadãos, intervindo
em suas vidas apenas quando necessário para garantir o
bem coletivo.

As limitações desse poder estão relacionadas à forma, à
competência, à finalidade, ao motivo e ao objeto.

O poder de polícia deve ser exercido de acordo com a
forma prevista em lei, ou seja, se a norma prevê que
determinado ilícito administrativo é passivo apenas de
multa, não pode a Administração Pública aplicar uma
advertência, e assim por diante.

Da mesma forma, para sua validade, é necessário que o
poder de polícia seja exercido por quem a lei considere
competente para o ato. Não é possível, por exemplo, um
fiscal de tributos realizar uma fiscalização ambiental,
quando a lei não preveja expressamente essa atribuição
a ele.

A finalidade deve sempre ser o interesse público. Por
essa razão, a motivação do exercício do poder de polícia
deve ser tão clara, pois é somente a partir dela que é
possível verificar se a finalidade pública está presente.

A motivação permite ainda verificar o objeto, ou seja, se
o fim que se busque é condizente (proporcional) ao meio
utilizado ou se ele é demasiadamente oneroso ou gere
prejuízos à coletividade superiores aos benefícios por ela
auferidos.

1.1.5. Prescrição

áàLeià?.???/??,à?ueà^estaeleeàp?azoàdeàp?es?içoà
para o exercício de ação punitiva pela Administração
Pública Federal, direta e indireta, e dá outras
p?ovid!vias_,àp?ev!,àeuàseuàa?tigoà?º,àcaput, que:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva
da Administração Pública Federal, direta e
indireta, no exercício do poder de polícia,
objetivando apurar infração à legislação em vigor,
contados da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em
que tiver cessado.

Os mesmos cinco anos encontram respaldo no art. 1º,
Decreto 20.910/32, ainda em vigor. Entretanto, quando o
fato se constituir, além de ilícito administrativo, crime, a
prescrição para o exercício do poder de polícia é a
prevista para o ingresso da ação penal pertinente (art.
1º, § 2º, da Lei 9.873/99).

1.2. Poder hierárquico

O poder hierárquico está relacionado com a forma que a
Administração Pública é organizada pelos
estabelecimentos de hierarquias entre os órgãos, com

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definições de competências, de forma a permitir uma
atuação coordenada.

O poder é mais facilmente verificado no Poder Executivo,
já que no Judiciário os órgãos (instâncias) são
autônomos, assim como no Legislativo. No entanto,
como bem ressalta Maria Sylvia Zanella di Pietro
18
, a
previsão da possibilidade de criação pelo Supremo
Tribunal Federal de súmulas vinculante às quais ficam
adstritos todos os demais julgamentos,
independentemente da instância ou tribunal, é uma
forma de estabelecimento do poder hierárquico.

O exercício do poder hierárquico define as competências
que podem ser exercidas por cada servidor ou
autoridade, evitando-se situações de abuso de poder ou
de arbitrariedades.

Por essa razão, em algumas situações em que a
competência é vinculada ao próprio exercício do cargo
ou da atividade, não é possível a delegação, como ocorre
no caso de elaboração de normas e apreciação de
recursos. As matérias de natureza administrativa são
mais facilmente delegáveis dentro da mesma estrutura
administrativa, respeitadas as características funcionais.
Já entre órgãos, é possível a delegação quando se der em
decorrência de especificações técnicas, jurídicas,
econômicas, etc.

1.3. Poder disciplinar

A Administração Pública exerce suas atividades por meio
de seus servidores públicos. Como se trata de atribuições
de grande responsabilidade em razão do interesse
público envolvido, esses servidores estão submetidos a
um regime disciplinar.

O poder disciplinar corresponde, portanto, ao poder que
a Administração Pública possui de apurar as violações de
proibições ou o não cumprimento dos deveres funcionais
de servidores e, quando for o caso, aplicar-lhes sanções.
Tais situações podem alcançar, também, servidores
inativos (aposentados), uma vez que estão, também,
submetidos a esse poder.

Para isso, contudo, é indispensável a realização de
processo administrativo disciplinar que garanta a mais
ampla defesa e contraditório ao servidor (art. 5º, inc. LV,
da Constituição Federal
19
), sob pena de que, não

18
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 98.
19
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
observados esses direitos, o processo e eventual sanção
seja anulado.

1.4. Poder normativo/regulamentar

Finalizando os quatros poderes da Administração Pública,
encontra-se o poder normativo, que a autoriza à edição
de normas com finalidade de estabelecer condutas para
a vida em sociedade. Essas normas podem atingir desde
ações e omissões proibidas até o procedimento interno
referente ao trabalho burocrático, mas indispensável
para o andamento do serviço público.

O poder normativo é originário quando estabelece a
base das condutas e derivado quando regulamenta o
anterior. O poder normativo originário é aqueles
realizados pelo Poder Legislativo na edição de leis.

O poder normativo da administração, também conhecido
como poder regulamentar possui natureza
essencialmente derivada e é normalmente exercido pelo
Poder Executivo.

Tais regulamentações podem ser jurídicas ou
administrativas, dependendo das relações que
pretendem regulamentar. São jurídicas quando
estabelecem normas entre particulares e entre
particulares e o Estado e são administrativas quando
definem a organização administrativa do Estado.

São vários os tipos de atos normativos que podem ser
editados pela Administração Pública no exercício do
poder normativo, tais como os decretos, as portarias, as
resoluções, etc.

1.5. Poder Vinculado e Discricionário

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder vinculado é o poder
que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração
Pública para a prática de ato de sua competência,
determinando os elementos e requisitos necessários à
sua formalização.

Nesses atos, a Administração Pública fica inteiramente
"presa" aos dispositivos legais, não havendo opções ao
administrador: diante de determinados fatos, deve agir
de tal forma.

Assim, diante de um Poder Vinculado, o particular tem
um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de
determinado ato.


(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Como exemplo do exercício do Poder Vinculado, temos a
licença para construir. Se o particular atender a todos os
requisitos estabelecidos em lei, a Administração Pública
é obrigada a dar a licença.

Já o poder discricionário, é, ainda segundo Hely Lopes
Meirelles, o que o Direito concede à Administração, de
modo explícito ou implícito, para a prática de atos
administrativos com liberdade de escolha de sua
conveniência, oportunidade e conteúdo.

1.6. Uso e abuso do poder

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, mas pode
ser usado normalmente, sem abuso. O uso sem abuso
significa empregá-lo segundo as normas legais, a moral
da instituição, a finalidade do ato e as exigências do
interesse público. Abusar do poder é empregá-lo fora da
lei, sem utilidade pública. O abuso do poder é sempre
ilícito, e o uso, lícito. Todo ato abusivo é nulo por excesso
ou desvio de poder. O poder é confiado ao administrador
público para ser usado em benefício da coletividade
administrada, sendo utilizado nos justos limites que o
bem-estar social exigir. Com a utilização desproporcional
do poder, a violência contra o administrado ou ainda o
emprego arbitrário da força, constituem formas abusivas
do uso do poder estatal.

Questões de concursos comentadas

1. (Assistente Administrativo/Ministério da Fazenda
2009/ESAF) Não se pode enumerar como poder da
Administração:

a) poder normativo.
b) poder de polícia.
c) poder hierárquico.
d) poder independente.
e) poder disciplinar.

Comentário:
A administração possui apenas quatro poderes, a saber:
poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e
poder de polícia. O poder independente não faz parte
desse rol, uma vez que a ideia independência é contrária
à de poder hierárquico.
Gabarito: D

2. (Auditor Fiscal do Trabalho/MTE 2010/ESAF) Ao
exercer o poder de polícia, o agente público percorre
determinado ciclo até a aplicação da sanção, também
chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções
abaixo, a fase que pode ou não estar presente na
atuação da polícia administrativa.

a) Ordem de polícia.
b) Consentimento de polícia.
c) Fiscalização de polícia.
d) Sanção de polícia.
e) Aplicação da pena criminal.

Comentário:
O consentimento de polícia é a única fase que pode não
existir no ciclo do exercício do poder de polícia, pois
apenas para o exercício de alguns direitos o cidadão é
obrigado a obter um consentimento expresso da
Administração. Na maioria dos direitos individuais, esse
consentimento não é exigido.
Gabarito: B

3. (Analista Tributário/Receita Federal do Brasil
2009/ESAF) O poder hierárquico e o poder disciplinar,
pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos
característicos comuns, que os diferenciam do poder de
polícia, eis que:

a) a discricionariedade predominante nos dois
primeiros fica ausente neste último, no qual
predomina o poder vinculante.
b) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito
interno da Administração, enquanto este último
alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre
os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
d) entre os dois primeiros pode haver implicações
onerosas de ordem tributária, o que não pode
decorrer deste último.
e) não existe interdependência funcional entre os dois
primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a
quem o exerce e quem por ele é exercido.

 Comentário:
áà asse?tivaà ^_à à aà o??eta,à poisà oà pode?à deà políiaà à
poder exercido pela Administração em relação a
terceiros (cidadãos administrados), ou seja, possui efeito
externo. Já os poderes disciplinar e hierárquico possuem
relação com o adequado funcionamento interno da
administração pública, seja pelo desempenho
coordenado de suas competências, seja pela
manutenção da disciplina de seus servidores.
áà alte?vativaà ^a_à està e??ada,à poisà oà pode?à deà políiaà
possui uma forte carga discricionária autorizada pela
própria lei.
áà alte?vativaà ^_à està ivo??eta,à poisà oà pode?à
regulamentar é pressuposto para o exercício do poder de
polícia, uma vez que é necessária a base normativa que
autorize o exercício desse poder.
O exercício do poder de polícia inclui a fiscalização
t?iut?ia,àoà?ueàto?vaàaàalte?vativaà^d_àivo??eta.
Po?àfiu,àaàasse?tivaà^e_àestàe?uivoada,àpoisàoàpode?àdeà
polícia não exige uma relação funcional, tanto o é que é

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exercida entre a administração pública e terceiros
(particulares), sem vínculo funcional.
Gabarito: B

4. (Auditor/Prefeitura de Natal — SEMUT 2008/ESAF)
Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes
Administrativos.

a) O poder regulamentar ou normativo é uma das
formas pelas quais se expressa a função normativa
do Poder Executivo.
b) A Administração Pública, no uso do poder disciplinar,
apura infrações e aplica penalidades não só aos
servidores públicos como às demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa.
c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do
poder de polícia, restringir os direitos individuais dos
cidadãos, sob pena de infringir a Constituição
Federal.
d) A organização administrativa é baseada em dois
pressupostos fundamentais: a distribuição de
competências e a hierarquia.
e) O poder de polícia tanto pode ser discricionário
como vinculado.

 Comentário:
áàasse?tivaàivo??etaà àaàdeàlet?aà^_,àpoisàoàusoàdoàpode?à
de polícia é justamente a restrição de direitos dos
cidadãos sempre que a medida for necessária para
garantir o bem maior, que é o interesse público, a
coletividade.
Gabarito: C

5. (Analista de Finanças e Controle/CGU 2008/ESAF)
Decorrente da presença do poder hierárquico na
Administração, afigura-se a questão da competência
administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto
afirmar, exceto:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
d) a decisão de recursos administrativos pode ser
objeto de delegação.
e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.

 Comentário:
áà asse?tivaà ^d_à à o??eta,à poisà aà deisoà deà ?eu?sosà
administrativos, como regra, não pode ser delegada para
garantir a efetiva revisão da decisão e a competência
definida em lei para a autoridade.
Gabarito: D

6. (Auditor Fiscal/SEFAZ – CE/2007/ESAF) A aplicação da
penalidade de advertência a servidor público infrator,
por sua chefia imediata, é ato administrativo que
expressa a manifestação do poder:

a) hierárquico.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) vinculado.

 Comentário:
A relação que viabiliza a apuração da responsabilidade
dos servidores públicos enquanto no exercício de suas
funções decorre da disciplina a que esses servidores
estão submetidos, inerentes ao poder disciplinar.
Gabarito: D

7. (Auditor/TCE - GO/2007/ESAF) No que tange ao poder
disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e
aos em disponibilidade,

a) tais servidores não poderão sofrer penalidade
administrativa, por não ocuparem cargo público.
b) ambos os servidores, aposentados e em
disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar
da Administração.
c) a depender da gravidade da conduta, o servidor em
disponibilidade sujeita-se à pena de demissão.
d) apenas os servidores aposentados poderão sofrer
penalidade.
e) tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeito à
pena de demissão, considerada sua conduta quando
ainda permanecia em atividade na Administração.

 Comentário:
áà alte?vativaà ^_à està o??eta,à poisà osà se?vido?esà euà
disponibilidade e os servidores inativos (aposentados)
respondem pelos seus atos quando estes se vinculam à
moralidade e à disciplina inerente à função pública. Em
ambos os casos, pode ser aplicada penalidade de
cassação (de disponibilidade ou aposentadoria, conforme
o caso).
As demais estão equivocadas, pois somente é possível a
aplicação de penalidades compatíveis com o vínculo
existente. Os servidores em disponibilidade apenas
podem ter cassada a sua disponibilidade. O mesmo
ocorre com a aposentadoria do inativo.
Gabarito: B

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8. (Analista de Tecnologia/SEFAZ - CE/2007/ESAF) O
poder de polícia é exercido em quatro fases que
consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro
modos de atuação. Assinale a opção que contenha a
ordem cronológica correta do ciclo de polícia.

a) Sanção / fiscalização / ordem / consentimento de
polícia.
b) Ordem / consentimento / sanção / fiscalização de
polícia.
c) o) Fiscalização / sanção / consentimento / ordem de
polícia.
d) Consentimento / ordem / fiscalização / sanção de
polícia.
e) Ordem / consentimento / fiscalização / sanção de
polícia.

 Comentário:
A ordem correta do ciclo pressupõe a previsão normativa
do exercício do poder de polícia (ordem), o
consentimento com o exercício de direito pelo cidadão
(consentimento), a fiscalização da observância das
normas e dos requisitos do consentimento (fiscalização)
e a aplicação de sanção administrativa quando
descumprido o preceito normativo (sanção de polícia).
Gabarito: E

9. (Administrador/ENAP/2006/ESAF) Incluem-se entre
os denominados poderes administrativos, o poder:

a) de controle jurisdicional dos atos administrativos.
b) de representação decorrente de mandato.
c) de veto do Presidente da República.
d) hierárquico no âmbito da Administração Pública.
e) legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

 Comentário:
Dentre as assertivas informadas, a única que
corresponde diretamente a um poder administrativo é o
poder hierárquico; os outros são representações de
atividade política ou de controle entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Gabarito: D

10. (Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de
que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e
escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo
uma relação de subordinação, com os servidores sob sua
chefia, chama-se poder:

a) de polícia.
b) disciplinar.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.

 Comentário:
O poder hierárquico possui como características a
coordenação de atividade e a relação de subordinação
entre servidores e chefia e órgãos.
Gabarito: D

11. (Advogado/IRB 2006/EASF) Considerando que o
poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação
estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada
área de atuação com a respectiva característica e aponte
a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa
(2) Polícia Judiciária
( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.
( ) Pune infratores da lei penal.
( ) É privativa de corporações especializadas.
( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito
administrativo.
( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

a) 1/2/2/1/2
b) 2/1/2/1/2
c) 2/2/2/1/1
d) 1/2/1/1/2
e) 1/2/2/2/1

 Comentário:
A polícia administrativa possui como característica a
atuação sobre bens, direitos e pessoas, preocupando-se
apenas com os ilícitos administrativos. Já a polícia
judiciária tem como foco os ilícitos penais, razão pela
qual sua atuação incide apenas sobre pessoas, e somente
pode ser exercida por corporações especializadas.
Gabarito: A

12. (Gestor Fazendário/SEFAZ – MG/2005/ESAF) Com
relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia
pela Administração indireta.
b) Como regra, tal poder será discricionário.
c) O meio de ação que concretize a atuação do poder
de polícia encontra limites no princípio da
proporcionalidade.
d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia
serão autoexecutáveis.
e) O poder de polícia não abrange apenas medidas
repressivas.

 Comentário:
O poder de polícia pode ser exercido pela Administração
Pública indireta quando se tratar de pessoas jurídicas de
direito público, como as autarquias e as fundações
públicas. De acordo com recentes decisões do Supremo

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Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado
não podem exercer o poder de polícia.
Gabarito: A

13. (Gestor Fazendário/SEFAZ – MG/2005/ESAF) No que
tange aos poderes administrativos, assinale a opção
correta.

a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo
que integre a estrutura do Poder Executivo, por
exemplo, deve exarar manifestação que se
harmonize como entendimento dado à matéria pelo
chefe de tal poder.
b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual
não tem poder de polícia, que é característico da
Secretaria de Segurança do Estado.
c) Uma vez que o Direito não admite lacunas
legislativas, e a Administração Pública deve sempre
buscar atender o interesse público, o poder
regulamentar, como regra, autoriza que o Poder
Executivo discipline as matérias que ainda não foram
objeto de lei.
d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder
Executivo, o poder regulamentar se distribui entre
diferentes autoridades que compõem tal poder, que
expedem portarias e instruções normativas,
conforme a área de especialização técnica de cada
qual.
e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela
Administração Pública a particulares terão
fundamento no poder disciplinar.

 Comentário:
áà asse?tivaà ^e_à està o??eta,à poisà asàmedidas punitivas
aplicadas pela Administração Pública a particulares, em
regra, dar-se-ão em decorrência do exercício do poder de
polícia, exceto no caso em que elas estiverem
submetidas à disciplina administrativa.
áàalte?vativaà^a_à àe??adaàeuàdeo??!via do fato de que
alguns órgãos, como os de natureza consultiva, apesar de
estarem na organização administrativa do ente, não
possuem submissão a eles em decorrência da própria
autonomia técnica que lhes é inerente.
áàasse?tivaà^_àestàe??ada,àpoisàhàuua confusão entre
polícia administrativa e polícia judiciária. A referida
secretaria possui poder de polícia administrativo.
áàasse?tivaà^_à àivo??eta,àuuaàvezà?ueàaàelao?açoàdeà
matéria legislativa é de competência do Poder
Legislativo. A competência do Poder Executivo é
derivada, ou seja, apenas lhe é permitida a
regulamentação do que já está previsto em lei.
Po?àfiu,àaàalte?vativaà^d_àestàe??ada,àpoisàaàdist?iuiçoà
de poder não é uma regra, e quando elas são feitas pela
própria lei possibilitam a elaboração de outras normas
além das mencionadas.
Gabarito: E


Licitação. Princípios. Contratação
direta: dispensa e inexigibilidade.
Modalidades. Tipos. Procedimen-
tos. Lei nº 8.666/1993.

Autora: Maria Aparecida Cardoso da Silveira


Introdução

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu parâmetros
novos para a atuação estatal, tendo como finalidade
garantir a construção de um estado democrático de
direito, que trate os administrados em igualdade de
condições e que assegure à Administração Pública firmar
contratos que preservem o interesse público.

Marçal Justen Filho, sobre a matéria, afirma que a
utilização do contrato administrativo e da licitação possui
uma forte relação com o processo de democratização,
visto que em Estados autoritários a Administração
Pública absorve os bens dos particulares, sem se
preocupar com os efeitos dessas medidas, causando
constrangimento aos cidadãos, que se sentem obrigados
a prestar serviços ou a ofertar produtos sem nenhuma
formalidade ou garantias.
20


Com esse referido fito, a Constituição Federal de 1988
previu, em seu art. 37, ivisoà XXIà ?ue,à ^?essalvadosà osà
casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
dasào?igaç?es._

O dispositivo transcrito deixa claro que a contratação de
bens e serviços deve respeitar, como regra, o processo
licitatório que assegure: a) igualdade de condições para
todos os concorrentes; b) cláusulas com obrigações de
pagamento; c) manutenção das condições da proposta;
d) exigência de qualificação técnica e econômica quando
for indispensável para a garantia das obrigações. Tais
exigências têm como finalidade alcançar uma
contratação eficiente pela Administração Pública por
meio de uma concorrência adequada.

20 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 12 ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 11

622. 622
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A matéria, inicialmente em âmbito de norma
constitucional, foi regulamentada pela Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, aplicável a todos os
órgãos da Administração Pública direta da União,
estados, municípios e Distrito Federal, bem como os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela administração pública (art. 1º, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93).

Como bem expõe Tércio Sampaio Ferraz Júnior,

As empresas públicas, sociedades de economia
mista, ou outras entidades que explorem
atividades econômicas, embora sujeitando-se a
regime próprio das empresas privadas (art. 173,
§1º da CF) não escapam à incidência das normas
de Direito Administrativo.
21


O legislador preocupado com a continuidade dos serviços
públicos assegurou hipóteses em que a Administração
Pública fica autorizada a contratar sem a obrigatoriedade
de promover o competente procedimento licitatório. Os
casos excepcionais em que a licitação será dispensável
ou inexigível estão previstos expressamente nos arts. 17,
24 e 25 da referida lei.

Quanto às demais modalidades licitatórias elencadas no
art. 22 da lei em comento, é de se destacar que as
mesmas possuem rito de processamento detalhado e
moroso.

Uma das razões dessa morosidade, apesar de garantir
mais transparência, é a obrigatoriedade de publicação,
no Diário Oficial, dos instrumentos convocatórios, à
exceção da modalidade convite, conforme depreende-se
do art. 21 da Lei nº. 8.666/93.

As incansáveis reclamações da morosidade de tais
procedimentos fizeram com que a União editasse a Lei nº
10.520/2002, que instituiu uma nova modalidade
licitatória, a do Pregão, no âmbito da Administração
Pública.

As permissões e concessões de serviços públicos
possuem regramento especial, estabelecido em diplomas
legais diversos, isto é, nas Leis números 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995. Já as
permissões e concessões de bens públicos são
regulamentadas pela legislação local. Os bens públicos
possuem sua classificação estabelecida no Código Civil

21 JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. In: Parecer proferido pela PGN no Processo nº
010005/91-20, datado de 29/01/92 – RDA 92/187, p.

309.
Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.
99).

Diante do exposto, conclui-se que a licitação é um
procedimento administrativo que tem como fim viabilizar
que a Administração selecione, entre os interessados,
aqueles que reúnam as condições necessárias para
melhor atender à necessidade decorrente do interesse
público, isto é, a proposta mais vantajosa na forma
definida pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, que assim
estaelee:à ^destiva-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
p?opostaàuaisàvavtajosaàpa?aàaàáduivist?aço_.

A forma de seleção da proposta mais vantajosa está
definida na própria lei, que, em seus artigos 44 e 45 traz
os principais preceitos; os quais, em síntese, estabelecem
que, no julgamento das propostas, levar-se-ão em
consideração os critérios objetivos definidos no edital ou
convite, considerando aspectos relacionados à
capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira do
licitante, à qualidade do bem ou serviço objeto do
certame e ao respectivo valor.

Princípios

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 deixa claros os objetivos da
seleção por meio de licitação ao dispor o seguinte:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Visando alcançar o objetivo proposto, a lei enuncia os
princípios que devem nortear tais procedimentos, bem
como traz vedações; dentre as quais destaca-se a
proibição de utilização de qualquer instrumento que
afete a igualdade entre os licitantes, tendo como
exemplo critérios subjetivos ou informações
privilegiadas, bem como vantagens ou propostas que se
apresentem distintas das previstas no ato convocatório,
ou que se baseiam em proposta apresentada por outros
concorrentes, ou, ainda, preços simbólicos ou irrisórios,
considerando os praticados no mercado.

O princípio da Legalidade, como princípio geral previsto
no art. 5º, inciso II da Constituição de 1988, segundo o
?ualà^vivgu uà se?à o?igadoà aà faze?àouàdei?a?àdeà faze?à
sevoàeuàvi?tudeàdeàlei_,ào?igaàaàAdministração Pública,
quando da compra, obra, contratação de serviços ou
alienação, a proceder de acordo com o que a
Constituição Federal e Leis preveem. A não observância

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desse princípio impregnará o processo licitatório de vício,
trazendo nulidade como consequência.

A Administração Pública se balizará no princípio da
Impessoalidade para evitar a preferência por alguma
empresa específica, cuja não observância implicaria
prejuízo para a lisura do processo licitatório; e, como
consequência, a decretação da nulidade do processo.

O princípio da Moralidade e da Probidade
Administrativa exige que o administrador se paute por
conceitos éticos. Probidade tem o sentido de
honestidade e boa-fé por parte da administração.

Como a licitação busca atender o interesse público, a
coletividade, a escolha e o julgamento da melhor
proposta obedecerão ao princípio da Publicidade, que
visa tornar a futura licitação conhecida dos interessados
e dar conhecimento aos licitantes, bem como à
sociedade, em geral, sobre seus atos. Outra função desse
princípio é garantir aos cidadãos o acesso à
documentação referente à licitação, bem como sua
participação em audiências públicas nas hipóteses
previstas no art. 39, da Lei nº 8.666/93.

Além dos princípios acima explicados, merecem
destaque especial os específicos da matéria, que são a
vinculação ao instrumento convocatório, o do
julgamento objetivo e o da adjudicação compulsória.

A vinculação ao instrumento convocatório determina
que a Administração Pública é obrigada a cumprir as
regras estabelecidas por meio do instrumento
convocatório (Edital ou Convite), tornando-o lei interna
da licitação. Devendo, assim, ser cumprido não apenas
pelos particulares, mas também pela Administração na
forma do que dispõe a Lei nº 8.666/93, em seu art. 41,
caput, que segue transcrita:

^áàáduivist?açoàvoàpodeàdesuup?i?àasàvo?uasà
e condições do edital ao qual se acha estritamente
vivulada._àNesseàsevtido,àoà“upe?io?àT?iuvalàdeà
Justiça, ao analisar a ação, visa reverter a
desclassificação do concorrente no certame,
entendeu pela legalidade considerando o
descumprimento dos preceitos editalícios:

O julgamento objetivo norteia a fase derradeira e
conclusiva do procedimento de seleção da proposta mais
vantajosa. Segundo J. Cretella Junior,

nesta fase é
afastado qualquer tipo de juízo discriminatório,
podendo-se realizar o exame objetivo das propostas de
modo vinculado ao que foi deliberado no edital
22
.

O edital, para ser válido e promover o respeito ao

22 JÚNIOR, José Cretella. op. cit. p.108.
princípio referido, deverá prever, claramente, todos os
critérios de julgamento do certame.

O princípio do julgamento objetivo delimita o poder
discricionário da administração, pois a vincula ao
estabelecido no edital, dando garantias aos licitantes de
que as regras das quais tomaram conhecimento, por
meio do edital, serão respeitadas.

A adjudicação compulsória, embora não esteja explícita
no art. 3º, é reconhecida pela doutrina e jurisprudência
como um dos princípios correlatos, implícitos no
diploma, decorrente da interpretação sistemática dos
artigos 4º, 49 e 50 da Lei nº 8.666/93.

O princípio em comento determina que, transcorrida
validamente a licitação, a Administração, em firmando o
contrato, ficará obrigada a fazê-lo com o vencedor.
Contudo, prevê a possibilidade de revogação ou anulação
do certame, nos limites do artigo 49 – casos em que o
licitante vencedor possui mera expectativa de direito.
Assim dispõe o referido artigo 49:

Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por
razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado.

O cumprimento dos princípios supracitados fica expresso
no art. 3º, § 1º, que estabelece que no edital, convite e
respectivos anexos não poderão constar regras que
restrinjam ou frustrem a competição.

As modalidades licitatórias

O art. 22 da Lei nº 8.666/1993 coloca cinco modalidades
de licitação à disposição da Administração Pública, que,
posteriormente, foram acrescidas pela modalidade do
pregão, trazida pela Lei Federal nº 10.520/2002.

Modalidade
Características (§§ do art. 22 da Lei
8.666/1993)
Concorrência
§ 1º - Concorrência é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados
que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de
seu objeto.
Tomada de
preços
§ 2º - Tomada de preços é a
modalidade de licitação entre
interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para

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cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária
qualificação.
Convite
§ 3º - Convite é a modalidade de
licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados
ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 3 (três) pela
unidade administrativa, a qual afixará,
em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e
quatro) horas da apresentação das
propostas.
Concurso
§ 4º - Concurso é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias.
Leilão
§ 5º -

Leilão é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de
bens imóveis prevista no art. 19, a
quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.

Todas essas modalidades passam pela fase de habilitação
e pela fase de julgamento das propostas. No caso de
inabilitação, a proposta sequer é aberta, devolvendo-se a
documentação para a empresa participante.
Para a realização da contratação de obras e serviços,
deverá ser observado o art. 7º da Lei de Licitações, que
possui a seguinte previsão:

Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a
prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1º - A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores,
à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser
desenvolvido concomitantemente com a execução das
obras e serviços, desde que também autorizado pela
Administração.
§ 2º - As obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados,
em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos
unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
obras ou serviços a serem executadas no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o
art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3º - É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção
de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
§ 4º - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação,
de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5º - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos
em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o
regime de administração contratada, previsto e
discriminado no ato convocatório.
§ 6º - A infringência do disposto neste artigo implica a
nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7º - Não será ainda computado como valor da obra ou
serviço, para fins de julgamento das propostas de preços,
a atualização monetária das obrigações de pagamento,
desde a data final de cada período de aferição até a do
respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos
critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato
convocatório.
§ 8º - Qualquer cidadão poderá requerer à Administração
Pública os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra executada.
§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se também, no que
couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação.

No caso de alienação de bens, deverá ser obedecido o
que é determinado pelo art. 17 da Lei de Licitações, que
possui a seguinte previsão:

Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:

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a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
(Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei
nº 8.883, de 1994)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481,
de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Administração Pública em cuja competência legal inclua-
se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área
de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
e inseridos no âmbito de programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze)
módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares),
para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por
órgãos ou entidades da Administração Pública, em
virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos
ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
§ 1º - Osàiuveisàdoadosàouàaseàvaàalíveaà^_àdoàivisoà
I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua
doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º - A Administração também poderá conceder título de
propriedade ou de direito real de uso de imóveis,
dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública,
qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento
ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura,
ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área
rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um)
módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais,
desde que não exceda 1.500 ha (mil e quinhentos
hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
§ 2º-A - As hipóteses do inciso II do § 2º ficam
dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-
se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela
Lei nº 11.952, de 2009)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção
por particular seja comprovadamente anterior a 1º de
dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do
regime legal e administrativo da destinação e da
regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração
não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de
terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas
de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei
nº 11.196, de 2005)
IV - previsão de rescisão automática da concessão,
dispensada notificação, em caso de declaração de
utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2º-B - A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito
a vedação, impedimento ou inconveniente a sua
exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais,
desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada
a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área
decorrente da figura p?evistaàvaàalíveaà^g_àdoàivisoàIàdoà
caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste
parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
§ 3º - Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de
área remanescente ou resultante de obra pública, área
esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço
nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não
ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor
ovstavteà daà alíveaà ^a_à doà ivisoà IIà doà a?t.à ??à destaà lei;à
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na
falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a
usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis
na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da
concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4º - A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o

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prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo
grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 6º - Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou
globalmente, em quantia não superior ao limite previsto
voàa?t.à??,àivisoàII,àalíveaà^_àdestaàLei,àaàáduivist?açoà
poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 7º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

É importante, também, que se estude o art. 21 da Lei nº
8.666/93:

Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e
dos leilões, embora realizados no local da repartição
interessada, deverão ser publicados com antecedência,
no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação
feita por órgão ou entidade da Administração Pública
Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas
parcial ou totalmente com recursos federais ou
garantidas por instituições federais; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal
quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou
Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
III - em jornal diário de grande circulação no estado e
também, se houver, em jornal de circulação no município
ou na região onde será realizada a obra, prestado o
serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo
ainda a Administração, conforme o vulto da licitação,
utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a
área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 1º - O aviso publicado conterá a indicação do local em
que os interessados poderão ler e obter o texto integral
do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2º - O prazo mínimo até o recebimento das propostas
ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a
liitaçoà fo?à doà tipoà ^uelho?à t via_à ouà ^t viaà eà
p?eço_;à(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
aàovo??!via,àvosàasosàvoàespeifiadosàvaàalíveaà^_à
do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo
^uelho?àt via_àouà^t viaàeà p?eço_;à(Incluída pela Lei
nº 8.883, de 1994)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não
espeifiadosà vaà alíveaà ^_à doà ivisoà avte?io?,à ouà leilo;à
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 3º - Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão
contados a partir da última publicação do edital resumido
ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva
disponibilidade do edital ou do convite e respectivos
anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º - Qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-
se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

Pregão

A Lei nº 10.520/2002 trouxe a modalidade do pregão,
que serve para a aquisição de bens e serviços comuns,
assiuà ovside?ados,à ^ujosà pad??esà deà deseupevhoà eà
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais no mercado_à
(art. 1º, parágrafo único da Lei nº 10.520/2002). O
pregão poderá ser processado na forma presencial ou
eletrônica.

O Decreto nº 5.504/2005 estabeleceu a exigência de
utilização do pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, para entes públicos ou privados, nas
contratações de bens e serviços comuns, realizadas em
decorrência de transferências voluntárias de recursos
públicos da União, decorrentes de convênios ou
instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Sobre a dispensa e inexigibilidade da licitação

A regra geral é licitar; contudo, a própria lei estabelece
situações em que a licitação poderá ser dispensada,
conforme verifica-se no art. 17 da Lei de Licitações,
dispensável, art. 24, ou, ainda, inexigível, art. 25.

a. Situações em que é dispensável a licitação

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 estabelece as situações
em que a licitação é dispensável, de modo taxativo.
Dentre as hipóteses apresentadas pelo dispositivo,
merecem destaque aquelas previstas em razão do valor
da contratação, que são as constantes nos incisos I e II;
ou seja, quando:

a) se tratarem de obras e serviços de engenharia
que tenham como valor máximo R$ 15.000,00
(quinze mil reais) e que não configurem parcelas de
uma mesma obra ou serviços em um mesmo local
que possam ser realizadas conjunta ou
concomitantemente; e

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b) para outros serviços que não possuam valor total
superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Essas são as situações mais utilizadas para o afastamento
do processo licitatório por dispensa, havendo,
entretanto, as seguintes hipóteses:

• nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• quando não acudirem interessados à licitação anterior
e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas;

• quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;

• quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado
nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o
parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a
situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou
serviços, por valor não superior ao constante do registro
de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)

• para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de bens produzidos ou serviços prestados por
órgão ou entidade que integre a Administração Pública e
que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto
do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional; (Regulamento)

• para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão contratual,
desde que atendida a ordem de classificação da licitação
anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido;

• nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros
gêneros perecíveis, no tempo necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição
dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

• para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem
manifestamente vantajosas para o Poder Público;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou
entidade.

• para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições
técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços
de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico;
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

• para a aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica,
junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável
para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883,
de 1994)

• nas compras ou contratações de serviços para o
abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas
ou tropas e seus meios de deslocamento quando em
estada eventual de curta duração em portos, aeroportos
ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando
a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a
normalidade e os propósitos das operações e desde que
seuàvalo?àvoàe?edaàaoàliuiteàp?evistoàvaàalíveaà^a_àdoà
inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883,

628. 628
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de 1994)

• para as compras de material de uso pelas Forças
Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo, quando houver necessidade de manter a
padronização requerida pela estrutura de apoio logístico
dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer
de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)

• na contratação de associação de portadores de
deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração
Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de
mão de obra, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)

•à pa?aà aà a?uisiçoà deà evsà eà ivsuuosà destivadosà
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com
recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq
ou por outras instituições de fomento à pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

•à vaà ovt?ataçoà deà fo?veiuevtoà ouà sup?iuevtoà deà
energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da
legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

• na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

•àpara a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

•à vaà ovt?ataçoà ?ealizadaà po?à Ivstituiçoà Cievtífiaà eà
Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a
transferência de tecnologia e para o licenciamento de
direito de uso ou de exploração de criação protegida.
(Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

•à vaà ele?açoà deà ovt?atoà deà p?og?auaà ouà evteà daà
Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos de forma
associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
•àna contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis
ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva
de lixo, efetuados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa
renda reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de
saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de
2007).

•àpa?aàoàfo?veiuevtoàdeàevsàeàse?viços,àp?oduzidosàouà
prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada pela
autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº
11.484, de 2007).

•à vaà a?uisiçoà deà evsà eà ovt?ataçoà deà se?viçosà pa?aà
atender aos contingentes militares das Forças Singulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,
necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha
do fornecedor ou executante e ratificadas pelo
Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de
2008).

•à vaà ovt?ataçoà deà ivstituiçoà ouà o?gavizaço,à púliaà
ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação
de serviços de assistência técnica e extensão rural no
âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº
12.188, de 2010)

•àvasàovt?ataç?esàvisavdo ao cumprimento do disposto
nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, observados os princípios gerais de
contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349,
de 2010)

O Parágrafo único assegura, ainda, que os percentuais
referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão
20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços
contratados por consórcios públicos, sociedade de
economia mista, empresa pública e por autarquia ou
fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências
Executivas.

É de se destacar que, como uma exceção à regra, que
é sempre a de licitar, tais dispositivos devem ser
interpretados restritivamente.


b. Situações em que a licitação é inexigível

Já nas situações em que a licitação é inexigível, está
previsto, no art. 25 da Lei Federal de Licitações, que o faz
de modo exemplificativo ao afirmar que são inexigíveis
^euàespeial_.à“egueàaàt?avs?içoàdoàreferido artigo:

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Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo
a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou
a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1º - Considera-se de notória especialização o
profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de
outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.

O art. 13, referido no art. 25, supracitado, afirma que,
para os fins dessa Lei, consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos
a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos; pareceres, perícias e avaliações em
geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou
gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou
defesa de causas judiciais ou
administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor
histórico.

Da leitura da base legal transcrita, percebe-se que a
inviabilidade de competição ocorre quando não é
possível a escolha da proposta mais vantajosa em razão
de elementos que tornem inviável a realização de
competição.

Sobre o assunto, Marçal Justen Filho, pág. 357, 14ª.
edição, 2010), destaca:

As causas de inviabilidade de competição podem ser
reunidas em dois grandes grupos, tendo por critério a
sua natureza. Há uma primeira espécie que envolve
inviabilidade de competição derivada de
circunstâncias atinentes ao sujeito a ser contratado. A
segunda espécie abrange os casos de inviabilidade de
competição relacionada com a natureza do objeto a
ser contratado.
23


Semelhantemente, é de se destacar que, como uma
exceção à regra, que é sempre a de licitar, tal instituto
deve ser interpretado restritivamente.

Por fim, é preciso que se refira que tanto a dispensa,
como a inexigibilidade de licitação devem respeitar o
procedimento estabelecido no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Revogação e anulação, hipóteses e efeitos

Conforme lei 8.666/93, a anulação decorre de uma
ilegalidade existente no procedimento licitatório, já a
revogação se dará por interesse público decorrente de
fato superveniente ao início da licitação, devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação
do procedimento somente poderá revogar a licitação
por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado.
§ 1
o
A anulação do procedimento licitatório por
motivo de ilegalidade não gera obrigação de
indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 59 desta Lei.
§ 2
o
A nulidade do procedimento licitatório induz à do
contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 59 desta Lei.
§ 3
o
No caso de desfazimento do processo licitatório,
fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4
o
O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-
se aos atos do procedimento de dispensa e de
inexigibilidade de licitação.

A anulação da licitação acarretará, por conseguinte, na
anulação do contrato, se este por ventura já foi firmado.
Ressalte-se que, em regra, a anulação não gera qualquer
obrigação indenizatória ao Estado, com exceção do
disposto no parágrafo único do artigo 59 da lei 8.666/93.

Art. 59. [...]
Parágrafo único. A nulidade não exonera a
Administração do dever de indenizar o contratado
pelo que este houver executado até a data em que
ela for declarada e por outros prejuízos regularmente

23
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008.

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comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu
causa.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios

Art. 1
o
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Art. 2
o
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo
de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3
o
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Regulamento)
§ 1
o
É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos
casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências
ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente
ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado
o disposto nos §§ 5
o
a 12 deste artigo e no art. 3
o
da Lei n
o

8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº
12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra,
entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências internacionais,
ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3
o
da Lei
n
o
8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2
o
Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3
o
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5
o
Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser
estabelecido margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de
2010)
§ 6
o
A margem de preferência de que trata o § 5
o
será
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em
prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em
consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide
Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de
2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais
e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
V - em suas revisões, análise retrospectiva de
resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 7
o
Para os produtos manufaturados e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem
de preferência adicional àquela prevista no § 5
o
. (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
§ 8
o
As margens de preferência por produto, serviço,
grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§
5
o
e 7
o
, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não
podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e
serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 9
o
As disposições contidas nos §§ 5
o
e 7
o
deste artigo
não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de
produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7
o
do
art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5
o

poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e
serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do
Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

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§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da
autoridade competente, exigir que o contratado promova, em
favor de órgão ou entidade integrante da administração pública
ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico,
medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou
acesso a condições vantajosas de financiamento,
cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação,
manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia
de informação e comunicação, considerados estratégicos em
ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que
trata a Lei n
o
10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício
financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência
do disposto nos §§ 5
o
, 7
o
, 10, 11 e 12 deste artigo, com
indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Art. 4
o
Todos quantos participem de licitação promovida
pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito
público subjetivo à fiel observância do pertinente
procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer
cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto
nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele
praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 5
o
Todos os valores, preços e custos utilizados nas
licitações terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo
cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de
obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas
de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1
o
Os créditos a que se refere este artigo terão seus
valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e
que lhes preservem o valor.
§ 2
o
A correção de que trata o parágrafo anterior cujo
pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das
mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a
que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
Observados o disposto no caput, os pagamentos
decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe
seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Seção II
Das Definições

Art. 6
o
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a Administração, tais
como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-
profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a
terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas
cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o
limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e
entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade
contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um
empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas
as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação, atendidos
os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições
de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada;
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambienta l do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra
e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo
conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a
fornecer visão global da obra e identificar todos os seus
elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a
necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases
de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e
montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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e) subsídios para montagem do plano de licitação e
gestão da obra, compreendendo a sua programação, a
estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros
dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra,
fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT;
XI - Administração Pública - a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder
público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente;
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da
Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da
União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o
que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do
instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de
contrato com a Administração Pública;
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial,
criada pela Administração com a função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações e ao cadastramento de licitantes.
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos
manufaturados, produzidos no território nacional de acordo
com o processo produtivo básico ou com as regras de origem
estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº
12.349, de 2010)
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País,
nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XIX - sistemas de tecnologia de informação e
comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja descontinuidade provoque
dano significativo à administração pública e que envolvam pelo
menos um dos seguintes requisitos relacionados às
informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança
e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Seção III
Das Obras e Serviços

Art. 7
o
As licitações para a execução de obras e para a
prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e,
em particular, à seguinte sequencia:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1
o
A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à
exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços,
desde que também autorizado pela Administração.
§ 2
o
As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras
ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165
da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3
o
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua
origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e
explorados sob o regime de concessão, nos termos da
legislação específica.
§ 4
o
É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5
o
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e
especificações exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de
tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração
contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6
o
A infringência do disposto neste artigo implica a
nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade
de quem lhes tenha dado causa.
§ 7
o
Não será ainda computado como valor da obra ou
serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a
atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a
data final de cada período de aferição até a do respectivo
pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios
estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8
o
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração
Pública os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra executada.
§ 9
o
O disposto neste artigo aplica-se também, no que
couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 8
o
A execução das obras e dos serviços deve
programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos
atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da
execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente
previsão orçamentária para sua execução total, salvo
insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem
técnica, justificados em despacho circunstanciado da
autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 9
o
Não poderá participar, direta ou indiretamente,
da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física
ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável
pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o
autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto
ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

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III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação.
§ 1
o
É permitida a participação do autor do projeto ou da
empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de
obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico,
nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2
o
O disposto neste artigo não impede a licitação ou
contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço
previamente fixado pela Administração.
§ 3
o
Considera-se participação indireta, para fins do
disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou
trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e
o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e
obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes
necessários.
§ 4
o
O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos
membros da comissão de licitação.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas
seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - execução direta;
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins
terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes,
exceto quando o projeto-padrão não atender às condições
peculiares do local ou às exigências específicas do
empreendimento.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de
obras e serviços serão considerados principalmente os
seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais,
tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução,
conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem
prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança
do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

VII - impacto ambiental.
Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços
técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor
histórico.
VIII - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1
o
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação,
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados
mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de
prêmio ou remuneração.
§ 2
o
Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se,
no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3
o
A empresa de prestação de serviços técnicos
especializados que apresente relação de integrantes de seu
corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento
de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem
pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Seção V
Das Compras

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada
caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(Regulamento)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho,
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de
preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas
necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado,
visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1
o
O registro de preços será precedido de ampla
pesquisa de mercado.
§ 2
o
Os preços registrados serão publicados
trimestralmente para orientação da Administração, na
imprensa oficial.
§ 3
o
O sistema de registro de preços será regulamentado
por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas
as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e
atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4
o
A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,
respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do registro preferência em igualdade de
condições.
§ 5
o
O sistema de controle originado no quadro geral de
preços, quando possível, deverá ser informatizado.

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§ 6
o
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
preço constante do quadro geral em razão de
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7
o
Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem
indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem
adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja
estimativa será obtida, sempre que possível, mediante
adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não
permitam a deterioração do material.
§ 8
o
O recebimento de material de valor superior ao
limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
(três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão
de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso
público, à relação de todas as compras feitas pela
Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a
identificação do bem comprado, seu preço unitário, a
quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da
operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas
com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Seção VI
Das Alienações

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº
8.883, de 1994)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada
pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei n
o
6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante
iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em
cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no
âmbito de programas de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita
ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze)
módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para
fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
(Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por
órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de
suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos
ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
§ 1
o
Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I
deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação,
reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a
sua alienação pelo beneficiário.
§ 2
o
A Administração também poderá conceder título de
propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada
licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública,
qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento
ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e
exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal,
superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze)
módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e
quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de
2009)
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2
o
ficam dispensadas
de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes
condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção
por particular seja comprovadamente anterior a 1
o
de
dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do
regime legal e administrativo da destinação e da regularização
fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei n] 11.196, de
2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração
não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de
terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de
zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)

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IV - previsão de rescisão automática da concessão,
dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou
necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 2
o
-B. A hipótese do inciso II do § 2
o
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito
a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração
mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais,
desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a
dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área
decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput
deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
§ 3
o
Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de
área remanescente ou resultante de obra pública, área esta
que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca
inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50%
(cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso
II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na
falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais
construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas,
desde que considerados dispensáveis na fase de operação
dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis
ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4
o
A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo
de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5
o
Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6
o
Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou
globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art.
23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá
permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7
o
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a
fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento
de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação
em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da
alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a
modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)

Capítulo II
Da Licitação
Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se
situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse
público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a
habilitação de interessados residentes ou sediados em outros
locais.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos
leilões, embora realizados no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma
vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação
feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e,
ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou
totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições
federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal
quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal,
ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e
também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na
região onde será realizada a obra, prestado o serviço,
fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a
Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de
outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1
o
O aviso publicado conterá a indicação do local em
que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2
o
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou
da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea
"b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo
"melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº
8.883, de 1994)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não
especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão
contados a partir da última publicação do edital resumido ou da
expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do
edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data
que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

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§ 4
o
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela
mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1
o
Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2
o
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
§ 3
o
Convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou
não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três)
pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá
aos demais cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte
e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4
o
Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima
de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5
o
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no
art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6
o
Na hipótese do § 3
o
deste artigo, existindo na praça
mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite,
realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o
convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem
cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7
o
Quando, por limitações do mercado ou manifesto
desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do
número mínimo de licitantes exigidos no § 3
o
deste artigo,
essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no
processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8
o
É vedada a criação de outras modalidades de
licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9
o
Na hipótese do parágrafo 2
o
deste artigo, a
administração somente poderá exigir do licitante não
cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que
comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação,
nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função
dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)
II - para compras e serviços não referidos no inciso
anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1
o
As obras, serviços e compras efetuadas pela
Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-
se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade sem perda da economia de escala. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2
o
Na execução de obras e serviços e nas compras de
bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada
etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de
corresponder licitação distinta, preservada a modalidade
pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
A concorrência é a modalidade de licitação cabível,
qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou
alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19,
como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os
limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou
entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores
ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço
no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4
o
Nos casos em que couber convite, a Administração
poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a
concorrência.
§ 5
o
É vedada a utilização da modalidade "convite" ou
"tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma
mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de
seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou
"concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo,
exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa
daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 6
o
As organizações industriais da Administração Federal
direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites
estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas
compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de
materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou
fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7
o
Na compra de bens de natureza divisível e desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a
cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com
vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar

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quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 8
o
No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro
dos valores mencionados no caput deste artigo quando
formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando
formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de
2005)
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de
2.010 Vigência
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do
artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma
mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº
9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos
ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior
e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo
para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos
oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo
único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será
admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor
não superior ao constante do registro de preços, ou dos
serviços; (Vide § 3º do art. 48)
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito
público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por
órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que
tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à
vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
IX - quando houver possibilidade de comprometimento
da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do
Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional; (Regulamento)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde
que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros
gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos
processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente
com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem
manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições técnicas
oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a
pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou
entidades que integrem a Administração Pública, criados para
esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao
fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição
de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o
abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou
tropas e seus meios de deslocamento quando em estada
eventual de curta duração em portos, aeroportos ou
localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a
exiguidade dos prazos legais puder comprometer a
normalidade e os propósitos das operações e desde que seu
valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do
art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças
Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo, quando houver necessidade de manter a
padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos
meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de
comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de
1994)
XX - na contratação de associação de portadores de
deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública,
para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado
no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos
concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras
instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq

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para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de
2010)
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de
energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação
ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito
das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a
transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei
nº 10.973, de 2004)
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente
da Federação ou com entidade de sua administração indireta,
para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em
convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XXVII - na contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,
efetuados por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis,
com o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei
nº 11.445, de 2007).
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços,
produzidos ou prestados no País, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa
nacional, mediante parecer de comissão especialmente
designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei
nº 11.484, de 2007).
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços
para atender aos contingentes militares das Forças Singulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,
necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do
fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da
Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
XXX - na contratação de instituição ou organização,
pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação
de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do
disposto nos arts. 3
o
, 4
o
, 5
o
e 20 da Lei n
o
10.973, de 2 de
dezembro de 2004, observados os princípios gerais de
contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de
2010)
XXXII - na contratação em que houver transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de
Saúde - SUS, no âmbito da Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS,
inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as
etapas de absorção tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de
2012)
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras
tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e
produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de
baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1
o
Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e
serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de
economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação
qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2
o
O limite temporal de criação do órgão ou entidade
que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII
do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades
que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da
Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados
em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.715,
de 2012)
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o
serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,
ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados
no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
§ 1
o
Considera-se de notória especialização o profissional
ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou
de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o
mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2
o
Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de
dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem
solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público
responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2
o
e 4
o
do art. 17 e
no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente
justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
único do art. 8
o
desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição
para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de
2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de
inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será
instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

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I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa
aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de
1998)

Seção II
Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos
interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela
Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7
o

da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica,
conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e
trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela
Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o

de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica
limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das
instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico
adequados e disponíveis para a realização do objeto da
licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que
recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou
conhecimento de todas as informações e das condições locais
para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei
especial, quando for o caso.
§ 1
o
A comprovação de aptidão referida no inciso II do
"caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras
e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados
nas entidades profissionais competentes, limitadas as
exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do
licitante de possuir em seu quadro permanente, na data
prevista para entrega da proposta, profissional de nível
superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade
competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica
por execução de obra ou serviço de características
semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação,
vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos
máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2
o
As parcelas de maior relevância técnica e de valor
significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão
definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
Será sempre admitida a comprovação de aptidão
através de certidões ou atestados de obras ou serviços
similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior.
§ 4
o
Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através
de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público
ou privado.
§ 5
o
É vedada a exigência de comprovação de atividade
ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda
em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta
Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6
o
As exigências mínimas relativas a instalações de
canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico
especializado, considerados essenciais para o cumprimento do
objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação
de relação explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de
propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8
o
No caso de obras, serviços e compras de grande
vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração
exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação,
para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à
análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios
objetivos.
§ 9
o
Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de
extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser

640. 640
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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contratado, ou que possa comprometer a continuidade da
prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de
comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o
inciso I do § 1
o
deste artigo deverão participar da obra ou
serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que
aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da
lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação
da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução
patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no "caput" e § 1
o
do art. 56 desta Lei, limitada a 1%
(um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1
o
A exigência de índices limitar-se-á à demonstração
da capacidade financeira do licitante com vistas aos
compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de
faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2
o
A Administração, nas compras para entrega futura e
na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital
mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias
previstas no § 1
o
do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira dos
licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do
contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3
o
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a
que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a
comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data
através de índices oficiais.
§ 4
o
Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função do
patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5
o
A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de
índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados
no processo administrativo da licitação que tenha dado início
ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores
não usualmente adotados para correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações
decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo
de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor
da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1
o
A documentação de que tratam os arts. 28 a 31
desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos
casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta
entrega e leilão.
§ 2
o
O certificado de registro cadastral a que se refere o §
1
o
do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28
a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema
informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-
se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a
superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3
o
A documentação referida neste artigo poderá ser
substituída por registro cadastral emitido por órgão ou
entidade pública, desde que previsto no edital e o registro
tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4
o
As empresas estrangeiras que não funcionem no
País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações
internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores
mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado,
devendo ter representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente.
§ 5
o
Não se exigirá, para a habilitação de que trata este
artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os
seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo
efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6
o
O disposto no § 4
o
deste artigo, no § 1
o
do art. 33 e
no § 2
o
do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para
a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o
produto de financiamento concedido por organismo financeiro
internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência
estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com
empresa estrangeira, para a compra de equipamentos
fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso
tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo,
nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por
unidades administrativas com sede no exterior.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de
empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que
deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente
fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a
31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para
efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de
cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-
financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação, podendo a
Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios
compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas
assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa
consorciada, na mesma licitação, através de mais de um
consórcio ou isoladamente;

641. 641
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos
praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na
de execução do contrato.
§ 1
o
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras
a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2
o
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes
da celebração do contrato, a constituição e o registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I
deste artigo.

Seção III
Dos Registros Cadastrais

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da
Administração Pública que realizem frequentemente licitações
manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na
forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
(Regulamento)
§ 1
o
O registro cadastral deverá ser amplamente
divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos
interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a
proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e
de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos
registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2
o
É facultado às unidades administrativas utilizarem-se
de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da
Administração Pública.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização
deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos
necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias,
tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos,
segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos
elementos constantes da documentação relacionada nos arts.
30 e 31 desta Lei.
§ 1
o
Aos inscritos será fornecido certificado, renovável
sempre que atualizarem o registro.
§ 2
o
A atuação do licitante no cumprimento de
obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso
ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as
exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para
classificação cadastral.

Seção IV
Do Procedimento e Julgamento

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a
indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a
despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o
caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na
forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do
leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo
convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as
instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a
licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua
homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos
licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação,
quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente,
conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem
como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria
jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação
ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for
superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I,
alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado,
obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela
autoridade responsável com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital,
e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis
de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a
publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as
informações pertinentes e a se manifestar todos os
interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com
realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e
licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos
similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a
cento e vinte dias após o término do contrato resultante da
licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de
ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de
seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia
e hora para recebimento da documentação e proposta, bem
como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou
retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei,
para execução do contrato e para entrega do objeto da
licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o
projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da
publicação do edital de licitação e o local onde possa ser
examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em
conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de
apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e
parâmetros objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de
comunicação à distância em que serão fornecidos elementos,
informações e esclarecimentos relativos à licitação e às

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condições para atendimento das obrigações necessárias ao
cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre
empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações
internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e
global, conforme o caso, permitida a fixação de preços
máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios
estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de
referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.
48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação
efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices
específicos ou setoriais, desde a data prevista para
apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa
proposta se referir, até a data do adimplemento de cada
parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização
para execução de obras ou serviços que serão
obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas,
etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias,
contado a partir da data final do período de adimplemento de
cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em
conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem
pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada
parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por
eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de
pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta
Lei;
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da
licitação.
§ 1
o
O original do edital deverá ser datado, rubricado em
todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir,
permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se
cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e
fornecimento aos interessados.
§ 2
o
Constituem anexos do edital, dele fazendo parte
integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas
partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e
preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a
Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de
execução pertinentes à licitação.
§ 3
o
Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como
adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço,
a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes,
bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência
esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
§ 4
o
Nas compras para entrega imediata, assim
entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da
data prevista para apresentação da proposta, poderão ser
dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei
nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do
inciso XIV deste artigo, correspondente ao período
compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista
para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas
e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1
o
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação,
devendo a Administração julgar e responder à impugnação em
até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §
1
o
do art. 113.
§ 2
o
Decairá do direito de impugnar os termos do edital
de licitação perante a administração o licitante que não o fizer
até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes
de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com
as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a
realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam
esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
A impugnação feita tempestivamente pelo licitante
não o impedirá de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4
o
A inabilitação do licitante importa preclusão do seu
direito de participar das fases subsequentes.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o
edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos
competentes.
§ 1
o
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar
preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o
licitante brasileiro.
§ 2
o
O pagamento feito ao licitante brasileiro
eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata
o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa
de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do
efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3
o
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro
serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4
o
Para fins de julgamento da licitação, as propostas
apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos
gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram
exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final
de venda.
§ 5
o
Para a realização de obras, prestação de serviços ou
aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento
ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil
seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as
condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou
tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional,
bem como as normas e procedimentos daquelas entidades,
inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar,
além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas
exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que
também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo
e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do

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contrato, despacho esse ratificado pela autoridade
imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
§ 6
o
As cotações de todos os licitantes serão para entrega
no mesmo local de destino.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com
observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação
relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes
inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não
tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos
concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa,
ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com
os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente,
ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços,
os quais deverão ser devidamente registrados na ata de
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas
desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo
com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à
homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1
o
A abertura dos envelopes contendo a documentação
para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato
público previamente designado, do qual se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela
Comissão.
§ 2
o
Todos os documentos e propostas serão rubricados
pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3
o
É facultada à Comissão ou autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada
a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
§ 4
o
O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no
que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao
convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5
o
Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes
(incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe
desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação,
salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após
o julgamento.
§ 6
o
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de
proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará
em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou
convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios
estabelecidos por esta Lei.
§ 1
o
É vedada a utilização de qualquer elemento, critério
ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa
ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os
licitantes.
§ 2
o
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não
prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem
baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3
o
Não se admitirá proposta que apresente preços
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatório da licitação não tenha estabelecido limites
mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie
a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4
o
O disposto no parágrafo anterior aplica-se também
às propostas que incluam mão de obra estrangeira ou
importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo,
devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite
realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os
critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de
acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de
maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos
órgãos de controle.
§ 1
o
Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de
licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração determinar que
será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo
com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor
preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de
bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)
§ 2
o
No caso de empate entre duas ou mais propostas, e
após obedecido o disposto no § 2
o
do art. 3
o
desta Lei, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato
público, para o qual todos os licitantes serão convocados,
vedado qualquer outro processo.
§ 3
o
No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os
licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela
ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso
de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo
anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4
o
Para contratação de bens e serviços de informática, a
administração observará o disposto no art. 3
o
da Lei n
o
8.248,
de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores
especificados em seu parágrafo 2
o
e adotando
obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço",
permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos
indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5
o
É vedada a utilização de outros tipos de licitação não
previstos neste artigo.
§ 6
o
Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão
selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se
atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei
nº 9.648, de 1998)
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica
e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de
natureza predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e
gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em
particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4
o
do
artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

644. 644
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§ 1
o
Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado
o seguinte procedimento claramente explicitado no
instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a
Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas
técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados
e feita então a avaliação e classificação destas propostas de
acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto
licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento
convocatório e que considerem a capacitação e a experiência
do proponente, a qualidade técnica da proposta,
compreendendo metodologia, organização, tecnologias e
recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a
qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a
sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-
se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que
tenham atingido a valorização mínima estabelecida no
instrumento convocatório e à negociação das condições
propostas, com a proponente melhor classificada, com base
nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços
unitários e tendo como referência o limite representado pela
proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a
valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior,
procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os
demais proponentes, pela ordem de classificação, até a
consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos
licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que
não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a
proposta técnica.
§ 2
o
Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado,
adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte
procedimento claramente explicitado no instrumento
convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de
preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no
instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo
com a média ponderada das valorizações das propostas
técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos
no instrumento convocatório.
§ 3
o
Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos
neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e
mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da
Administração promotora constante do ato convocatório, para
fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de
serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de
tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito,
atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação,
nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções
alternativas e variações de execução, com repercussões
significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e
durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser
adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos
critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e
serviços, quando for adotada a modalidade de execução de
empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e
informações necessários para que os licitantes possam elaborar
suas propostas de preços com total e completo conhecimento
do objeto da licitação.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis,
assim considerados aqueles que não venham a ter
demonstrada sua viabilidade através de documentação que
comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de
mercado e que os coeficientes de produtividade são
compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições
estas necessariamente especificadas no ato convocatório da
licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo
consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de
licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia,
as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por
cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores
a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo
anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80%
(oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas
"a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação
de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º
do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do
parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a
apresentação de nova documentação ou de outras propostas
escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no
caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por razões
de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.
§ 1
o
A anulação do procedimento licitatório por motivo
de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2
o
A nulidade do procedimento licitatório induz à do
contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59
desta Lei.
§ 3
o
No caso de desfazimento do processo licitatório, fica
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4
o
O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se
aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de
licitação.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato
com preterição da ordem de classificação das propostas ou com
terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de
nulidade.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro
cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas

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serão processadas e julgadas por comissão permanente ou
especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2
(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela
licitação.
§ 1
o
No caso de convite, a Comissão de licitação,
excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e
em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser
substituída por servidor formalmente designado pela
autoridade competente.
§ 2
o
A Comissão para julgamento dos pedidos de
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento,
será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso
de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3
o
Os membros das Comissões de licitação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,
salvo se posição individual divergente estiver devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
tiver sido tomada a decisão.
§ 4
o
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução
da totalidade de seus membros para a mesma comissão no
período subsequente.
§ 5
o
No caso de concurso, o julgamento será feito por
uma comissão especial integrada por pessoas de reputação
ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
servidores públicos ou não.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4
o
do art. 22 desta
Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido
pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1
o
O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios
a serem concedidos.
§ 2
o
Em se tratando de projeto, o vencedor deverá
autorizar a Administração a executá-lo quando julgar
conveniente.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela Administração, procedendo-se na
forma da legislação pertinente.
§ 1
o
Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado
pela Administração para fixação do preço mínimo de
arrematação.
§ 2
o
Os bens arrematados serão pagos à vista ou no
percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por
cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do
leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se
obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no
edital de convocação, sob pena de perder em favor da
Administração o valor já recolhido.
§ 3
o
Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à
vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4
o
O edital de leilão deve ser amplamente divulgado,
principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo III
DOS CONTRATOS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta
Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1
o
Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos
da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2
o
Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato
que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as
que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os
critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação
da classificação funcional programática e da categoria
econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em
caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio
para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante
vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2
o
Nos contratos celebrados pela Administração Pública
com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas
no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que
declare competente o foro da sede da Administração para
dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6
o
do
art. 32 desta Lei.
§ 3
o
No ato da liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da
arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou
Município, as características e os valores pagos, segundo o
disposto no art. 63 da Lei n
o
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras.
§ 1
o
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

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I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados
pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de
2004)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
8.6.94)
§ 2
o
A garantia a que se refere o caput deste artigo não
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o
previsto no parágrafo 3
o
deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
§ 3
o
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez
por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
§ 4
o
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou
restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.
§ 5
o
Nos casos de contratos que importem na entrega de
bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor
desses bens.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da Administração e desde que
isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais
e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a
sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de
programas de informática, podendo a duração estender-se pelo
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da
vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI
do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120
(cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1
o
Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as
demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de
seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum
dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela
Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente
as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição
do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da
Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no
contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato
de terceiro reconhecido pela Administração em documento
contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da
Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de
que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
§ 2
o
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por
escrito e previamente autorizada pela autoridade competente
para celebrar o contrato.
§ 3
o
É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
§ 4
o
Em caráter excepcional, devidamente justificado e
mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que
trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por
até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos
instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a
eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação
às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados
no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar
provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade
de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo
contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato
administrativo.
§ 1
o
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia
concordância do contratado.
§ 2
o
Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas
econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para
que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos
jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração
do dever de indenizar o contratado pelo que este houver
executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe
seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe
deu causa.

Seção II
Da Formalização dos Contratos

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados
nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu
extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de
tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de

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pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não
superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art.
23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de
adiantamento.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação,
da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes
às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento
de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é
condição indispensável para sua eficácia, será providenciada
pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela
data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,
ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1
o
A minuta do futuro contrato integrará sempre o
edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2
o
Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa",
"autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou
outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
§ 3
o
Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e
demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação
em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo
conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de
direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como
usuária de serviço público.
§ 4
o
É dispensável o "termo de contrato" e facultada a
substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com
entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento
dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a
qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada,
mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o
interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar
o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1
o
O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o
seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito
pela Administração.
§ 2
o
É facultado à Administração, quando o convocado
não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o
instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos,
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive
quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato
convocatório, ou revogar a licitação independentemente da
cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3
o
Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das
propostas, sem convocação para a contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Seção III
Da Alteração dos Contratos

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus
objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual
em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de
execução;
b) quando necessária a modificação do regime de
execução da obra ou serviço, bem como do modo de
fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de
pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do
pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem
a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
§ 1
o
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2
o
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre
os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3
o
Se no contrato não houverem sido contemplados
preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados
mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
estabelecidos no § 1
o
deste artigo.
§ 4
o
No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se
o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local
dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração
pelos custos de aquisição regularmente comprovados e
monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por

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outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde
que regularmente comprovados.
§ 5
o
Quaisquer tributos ou encargos legais criados,
alterados ou extintos, bem como a superveniência de
disposições legais, quando ocorridas após a data da
apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos
preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou
para menos, conforme o caso.
§ 6
o
Em havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administração deverá
restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-
financeiro inicial.
§ 7
o
(VETADO)
§ 8
o
A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem
como o empenho de dotações orçamentárias suplementares
até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração
do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento.

Seção IV
Da Execução dos Contratos

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada
e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de terceiros
para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição.
§ 1
o
O representante da Administração anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2
o
As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do representante deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito
pela Administração, no local da obra ou serviço, para
representá-lo na execução do contrato.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir,
remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou
o acompanhamento pelo órgão interessado.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1
o
A inadimplência do contratado, com referência aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,
nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante
o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)
§ 2
o
A Administração Pública responde solidariamente
com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o
limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será
recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias
da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação,
ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos
contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de
equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação
da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação.
§ 1
o
Nos casos de aquisição de equipamentos de grande
vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado
e, nos demais, mediante recibo.
§ 2
o
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do
serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
§ 3
o
O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste
artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em
casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no
edital.
§ 4
o
Na hipótese de o termo circunstanciado ou a
verificação a que se refere este artigo não serem,
respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos
fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que
comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à
exaustão dos mesmos.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório
nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23,
inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de
aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de
funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento
será feito mediante recibo.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do
edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e
demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa
execução do objeto do contrato correm por conta do
contratado.

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Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte,
obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o
contrato.
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja
a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas
em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a
Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da
obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou
fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento,
sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da
autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução,
anotadas na forma do § 1
o
do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de
insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do
contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa, que prejudique a execução do
contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se
refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial
do contrato além do limite permitido no § 1
o
do art. 65 desta
Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da
Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões
que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e
outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento
de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou
fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão
formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art.
27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei
nº 9.854, de 1999)
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII
do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja conveniência
para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1
o
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser
precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
§ 2
o
Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a
XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será
este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a
data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5
o
Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do
contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente por igual tempo.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo
anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das
sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e
local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações,
equipamentos, material e pessoal empregados na execução do
contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V
do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento
da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela
devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o
limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1
o
A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II
deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar
continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou
indireta.
§ 2
o
É permitido à Administração, no caso de concordata
do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle
de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3
o
Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser
precedido de autorização expressa do Ministro de Estado
competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o
caso.

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§ 4
o
A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior
permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida
prevista no inciso I deste artigo.

Capítulo IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro
do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2
o
desta Lei, que
não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas
pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos
em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar
os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta
Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que
simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo,
emprego, função ou mandato eletivo.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta
Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem
remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1
o
Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei,
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades
sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2
o
A pena imposta será acrescida da terça parte,
quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem
ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em
órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra
entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder
Público.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem
às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e
quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Seção II
Das Sanções Administrativas

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato
sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1
o
A multa a que alude este artigo não impede que a
Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as
outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2
o
A multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da garantia do respectivo
contratado.
§ 3
o
Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 1
o
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
§ 2
o
As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo
poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada
a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3
o
A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de
competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário
Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após
2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo
anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos
profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem,
por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os
objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar
com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Seção III
Dos Crimes e das Penas

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação da
ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal,
para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a Administração, dando causa à instauração de

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licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em
favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos
celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art.
121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado
que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,
injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de
qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em
procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo
de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,
além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém
ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública,
licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais
onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com
empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que,
declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a
Administração.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a
inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou
promover indevidamente a alteração, suspensão ou
cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98
desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença
e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao
valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente
auferível pelo agente.
§ 1
o
Os índices a que se refere este artigo não poderão
ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco
por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2
o
O produto da arrecadação da multa reverterá,
conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou
Municipal.

Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal
pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público
promovê-la.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os
efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-
lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem
como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal,
mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo
apresentante e por duas testemunhas.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que
conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou
Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do
sistema de controle interno de qualquer dos Poderes
verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei,
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos
necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da
pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se,
no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de
Processo Penal.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o
prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita,
contado da data do seu interrogatório, podendo juntar
documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não
superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda
produzir.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da
defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou
ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5
(cinco) dias a cada parte para alegações finais.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias
para proferir a sentença.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações
penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas
execuções que lhes digam respeito, aplicar- se-ão,
subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de
Execução Penal.

Capítulo V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da
aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;

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d) indeferimento do pedido de inscrição em registro
cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art.
79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da
intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou
do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de
Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso,
na hipótese do § 4
o
do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez)
dias úteis da intimação do ato.
§ 1
o
A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas
"a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a
advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante
publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos
nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes
no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2
o
O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I
deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade
competente, motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos
demais recursos.
§ 3
o
Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
§ 4
o
O recurso será dirigido à autoridade superior, por
intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado,
devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade.
§ 5
o
Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido
de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do
processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6
o
Em se tratando de licitações efetuadas na
modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos
incisos I e II e no parágrafo 3
o
deste artigo serão de dois dias
úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta
Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos
referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na
entidade.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar,
premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado
desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e
a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no
regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra
imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a
cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,
documentos e elementos de informação pertinentes à
tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte
físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais
de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante
a entidade interessada, responder pela sua boa execução,
fiscalização e pagamento.
§ 1
o
Os consórcios públicos poderão realizar licitação da
qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos
celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação
consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
§ 2
o
É facultado à entidade interessada o
acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade
da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1
o
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2
o
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-
se os órgãos ou entidades da Administração interessada à
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função
desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-
qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida
sempre que o objeto da licitação recomende análise mais
detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1
o
A adoção do procedimento de pré-qualificação será
feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada
pela imediatamente superior.
§ 2
o
Na pré-qualificação serão observadas as exigências
desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos
interessados, ao procedimento e à analise da documentação.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir
normas relativas aos procedimentos operacionais a serem
observados na execução das licitações, no âmbito de sua
competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo,
após aprovação da autoridade competente, deverão ser
publicadas na imprensa oficial.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração.
§ 1
o
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos
órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto
pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

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VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de
engenharia, comprovação de que os recursos próprios para
complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2
o
Assinado o convênio, a entidade ou órgão
repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou
à Câmara Municipal respectiva.
§ 3
o
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e
regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou
órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente
do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação
dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do
convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4
o
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados,
serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5
o
As receitas financeiras auferidas na forma do
parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de
sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6
o
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações
realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que
couber, nas três esferas administrativas.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
as entidades da administração indireta deverão adaptar suas
normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo
anterior editarão regulamentos próprios devidamente
publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este
artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados
pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os
respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser
publicados na imprensa oficial.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser
anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará
publicar no Diário Oficial da União, observando como limite
superior a variação geral dos preços do mercado, no período.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações
instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua
vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1
o
, 2
o

e 8
o
do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no
"caput" do art. 5
o
, com relação ao pagamento das obrigações
na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo
de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente
para as obrigações relativas aos contratos regidos por
legislação anterior à Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do
patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do
Decreto-lei n
o
9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas
alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou
externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do
Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente,
aplicando-se esta Lei, no que couber.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á
procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 123. Em suas licitações e contratações
administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão
as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na
forma de regulamentação específica.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para
permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos
desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o
assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV
do § 2
o
do art. 7
o
serão dispensadas nas licitações para
concessão de serviços com execução prévia de obras em que
não foram previstos desembolso por parte da Administração
Pública concedente. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei
nº 8.883, de 1994)
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Decretos-leis n
o
s 2.300, de 21 de novembro
de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de
setembro de 1987, a Lei n
o
8.220, de 4 de setembro de 1991, e
o art. 83 da Lei n
o
5.194, de 24 de dezembro de
1966.(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº
8.883, de 1994)

Brasília, 21 de junho de 1993, 172
o
da Independência e
105
o
da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim

Lei n
o
10.520, de 17 de julho de 2002.


Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,

654. 654
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para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá
ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será
regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns,
para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização
de recursos de tecnologia da informação, nos termos de
regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação
de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos
órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão,
utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar
organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos
e com a participação plural de corretoras que operem sistemas
eletrônicos unificados de pregões.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das
definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem
como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade
promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem
licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os
servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui,
dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise
de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de
pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser
desempenhadas por militares
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio
de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente
federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e
facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da
licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do
regulamento de que trata o art. 2º;
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a
indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou
obtida a íntegra do edital;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na
forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o
procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à
disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na
forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8
(oito) dias úteis;
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão
pública para recebimento das propostas, devendo o
interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o
caso, comprovar a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais
atos inerentes ao certame;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus
representantes, apresentarão declaração dando ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão
os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço
oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à
verificação da conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais
baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições
definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores
propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances
verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será
adotado o critério de menor preço, observados os prazos
máximos para fornecimento, as especificações técnicas e
parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no
edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas,
o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os
documentos de habilitação do licitante que apresentou a
melhor proposta, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o
licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a
Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso,
com a comprovação de que atende às exigências do edital
quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e
econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os
documentos de habilitação que já constem do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas
semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou
Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará
as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na

655. 655
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ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para
apresentação das razões do recurso, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões
em igual número de dias, que começarão a correr do término
do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e a
adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente,
o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no
prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo
de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-
se-á o disposto no inciso XVI.
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores
ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização
de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60
(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar
o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf,
ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se
refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no
processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade
pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto
no art. 2º.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de
pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços
comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de
preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme
regulamento específico.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo:
^á?t.à ?-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços
destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da
saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico,
observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da
saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que
integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação
ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante
vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes
quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do
quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os
referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da
proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no
inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros
preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de
objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente
justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam
euàvalo?àivfe?io?àaoàliuiteàu?iuoàaduitido._
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e
114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.


Estabelece a exigência de utilização do
pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, para entes públicos ou privados,
nas contratações de bens e serviços comuns,
realizadas em decorrência de transferências
voluntárias de recursos públicos da União,
decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", e tendo em vista o
disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 116 da
Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, e nas Leis n
os
11.107, de 6
de abril de 2005, e 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1
o
Os instrumentos de formalização, renovação ou
aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de
consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de
recursos públicos da União deverão conter cláusula que
determine que as obras, compras, serviços e alienações a
serem realizadas por entes públicos ou privados, com os
recursos ou bens repassados voluntariamente pela União,
sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de
acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
§ 1
o
Nas licitações realizadas com a utilização de recursos
repassados nos termos do caput, para aquisição de bens e
serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade
pregão, nos termos da Lei n
o
10.520, de 17 de julho de 2002, e
do regulamento previsto no Decreto n
o
5.450, de 31 de maio de

656. 656
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2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica,
de acordo com cronograma a ser definido em instrução
complementar.
§ 2
o
A inviabilidade da utilização do pregão na forma
eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou
autoridade competente.
§ 3
o
Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins
lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, poderão
utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.
§ 4
o
Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, as entidades privadas sem fins lucrativos, observarão
o disposto no art. 26 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993,
devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de
deliberação da entidade, sob pena de nulidade.
§ 5
o
Aplica-se o disposto neste artigo às entidades
qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei
n
o
9.637, de 15 de maio de 1998, e às entidades qualificadas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na
forma da Lei n
o
9.790, de 23 de março de 1999, relativamente
aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da
União, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos
de parceria.
Art. 2
o
Os órgãos, entes e instituições convenentes,
firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou
consorciados deverão providenciar a transferência eletrônica
de dados, relativos aos contratos firmados com recursos
públicos repassados voluntariamente pela União para o Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, de
acordo com instrução a ser editada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3
o
As transferências voluntárias de recursos públicos
da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão
condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou
consorciados, da documentação ou dos registros em meio
eletrônico que comprovem a realização de licitação nas
alienações e nas contratações de obras, compras e serviços
com os recursos repassados a partir da vigência deste Decreto.
Art. 4
o
Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Fazenda expedirão instrução complementar
conjunta para a execução deste Decreto, no prazo de noventa
dias, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua
implementação, especialmente em relação ao § 1
o
do art. 1
o
,
podendo estabelecer as situações excepcionais de dispensa da
aplicação do disposto no citado § 1
o
.
Art. 5
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2005; 184
o
da Independência e
117
o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Paulo Bernardo Silva


 Questões de concursos comentadas

1. (Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG –
ESAF/2010) No tocante ao princípio da publicidade, no
âmbito das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,
assinale a modalidade de licitação em que tal princípio é
garantido sem, todavia, haver publicação do instrumento
convocatório no Diário Oficial da União:

a) Concorrência.
b) Tomada de Preços.
c) Concurso.
d) Leilão.
e) Convite.

 Comentário:
A licitação na modalidade convite é a única, entre as
previstas na questão, que não está elencada no art. 21 da
Lei nº 8.666/93 como de publicação obrigatória no Diário
Oficial da União.
Gabarito: E

2. (Assistente Administrativo/ Ministério da Fazenda –
ESAF/2009) Os procedimentos licitatórios destinam-se a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. São princípios básicos a serem
observados no julgamento das licitações, exceto:

a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) confidencialidade do procedimento.
c) julgamento objetivo.
d) probidade administrativa.
e) impessoalidade.

 Comentário:
A publicidade é princípio constitucional previsto no art.
37, caput, da Constituição Federal. Esse princípio foi
trazido para as licitações como forma de garantir a sua
transparência. O procedimento confidencial viola o
princípio da publicidade e acaba por macular todos os
demais.
Gabarito: B

3. (Assistente Administrativo/ Ministério da Fazenda –
ESAF/2009) Associe a modalidade de licitação a suas
características respectivas. Ao final, assinale a opção
correspondente.

1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente
cadastrados, ou que atendam a todas as condições
exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

657. 657
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis
para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666, de 1993, a
quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor
da avaliação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu
objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três)
pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.

a) 5; 1; 3; 2; 4
b) 4; 5; 2; 3; 1
c) 1; 3; 4; 5; 2
d) 3; 2; 1; 4; 5
e) 2; 4; 5; 1; 3

 Comentário:
A assertiva correta é a letra E, pelas seguintes razões:
* A concorrência, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº
8.666/93, é aberta a todos os interessados que
conseguirem demonstrar, em sua fase preliminar, possuir
requisitos mínimos para cumprimento do objeto do
contrato.
* A tomada de preços, de acordo com o art. 22, § 3º, da
Lei nº 8.666/93 é modalidade que exige o cadastro
prévio, ou, na ausência deste, que a sua realização se dê
até o terceiro dia anterior à data final de recebimento
das propostas.
* O convite, conforme art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93 é
a modalidade que permite a escolha e convite de três
concorrentes, independentemente de existência prévia
de cadastro.
* O concurso, conforme art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/93
é a modalidade que melhor se coaduna com a premiação
de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos.
* Leilão, conforme art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93 é a
modalidade licitatória destinada à venda de bens móveis
inservíveis, bens apreendidos ou penhorados ou para
alienação de bens imóveis.
Gabarito: E

4. (Especialista em Políticas Públicas/MPOG –
ESAF/2009) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93
e legislação posterior, marque a opção correta:

a) A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da moralidade.
b) É vedada a declaração de inexigibilidade nas
licitações destinadas a contratar concessões e
permissões de serviço público e uso de bem público.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados.
d) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem.
e) É dispensável a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico.

 Comentário:
A assertiva B é a correta, pois a situação não se enquadra
em nenhuma das possibilidades de inexigibilidade
previstas no art. 25 da Lei nº 8.666/93.
A assertiva A está equivocada, pois a moralidade não é
um princípio específico das licitações previsto
constitucionalmente, mas sim a isonomia.
A assertiva C é incorreta. A concorrência, conforme art.
22, § 2º da Lei nº 8.666/93 não exige a existência de
cadastramento prévio, sendo aberta a todos os
interessados que conseguirem demonstrar, em sua fase
preliminar, possuir os requisitos mínimos para
cumprimento do objeto do contrato.
A assertiva D está errada, pois, nos casos de guerra ou
grave perturbação da ordem, é possível a aplicação da
dispensa, e não da exigibilidade.
A assertiva E está incorreta, pois o rol de possibilidades
de dispensa de licitação é taxativo, e o trabalho artístico
não está previsto nele. (art. 24 da Lei nº 8.666/93).
Gabarito: B

5. (Analista de Finanças e Controle/ CGU – ESAF/2008)
Determinada repartição militar teve parte de suas
unidades operacionais e parte do prédio da
administração destruídas em razão de uma explosão em
seu centro de munição. Em decorrência da explosão,
verificou-se que diversos equipamentos bélicos e
pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de
perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a
contratação por emergência para recuperação de todas
as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a
assessoria jurídica do órgão alertou os servidores
envolvidos para o fato de que a contratação emergencial
somente poderia ser utilizada para resguardar a
integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da
situação exposta, assinale a opção correta.

a) A Administração agiu corretamente, porque seria
possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias,
portanto inferior a 240 dias.
b) A Administração não agiu corretamente, por não
estar caracterizada a situação emergencial, e, por
conseguinte, pela necessidade de realizar licitação
para todas as unidades atingidas
indiscriminadamente.

658. 658
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c) A Administração não agiu corretamente, porque a
dispensa de licitação por emergência somente
poderia ocorrer para a recuperação dos
compartimentos em que estavam contidos os
equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco
de perecimento, devendo a recuperação do prédio
da Administração ocorrer por licitação pública.
d) A Administração agiu corretamente em razão de os
equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos
ao tempo e a recuperação do prédio da
administração também ser importante, mesmo sua
recuperação total estando prevista para ser feita no
prazo de 190 dias.
e) A Administração agiu corretamente porque, em que
pese o prazo previsto para o término das obras ser
de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de
prorrogação do prazo máximo para a contratação
por emergência.

 Comentário:
A assertiva C está certa, pois identificou que o
procedimento adotado não estava correto, uma vez que
se estava utilizando da dispensa – medida excepcional –
para realizar obra em todas as instalações militares, e
não somente no local prejudicado.
A assertiva A está incorreta, pois o prazo máximo de uma
contratação emergencial é de 180 (cento e oitenta) dias
contínuos e improrrogáveis, conforme art. 24, inc. IV, da
Lei nº 8.666/93.
A assertiva B está incorreta. A dispensa em decorrência
da emergência somente poderia ser utilizada no local em
que houve os danos, e não em todas as instalações, de
forma indistinta.
As assertivas D e E estão erradas, pois, além de
desconsiderarem a questão do local, possibilitam a
contratação por 190 (cento e noventa) dias.
Gabarito: C

6. (Analista Administrativo/ANA – ESAF/2009) Como
regra geral, a alienação de bens imóveis da
administração pública será precedida de avaliação e
realizada por meio de licitação na modalidade de:

a) Concorrência.
b) Tomada de Preços.
c) Convite.
d) Pregão.
e) Leilão.

 Comentário:
A modalidade utilizada para alienação de bens imóveis
da Administração Pública será, em regra, a concorrência.
Contudo, se os bens imóveis ingressarem no patrimônio
público através de procedimentos judiciais (ex. execução)
ou de dação em pagamento (um particular ofereceu
determinado imóvel para quitar uma dívida que possuía
com o Poder público), também poderá ser utilizada a
modalidade de leilão.
Gabarito: A

7. (Agente de Fazenda/Prefeitura Municipal do RJ –
ESAF/2010) Referente ao procedimento da modalidade
licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

a) Os envelopes dos licitantes contendo a
documentação relativa às suas propostas, uma vez
apresentados, não serão mais devolvidos pela
comissão da licitação.
b) A fase de habilitação é anterior à fase de
julgamento.
c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo
licitante não o impedirá de participar do
procedimento licitatório até o trânsito em julgado da
decisão a ela pertinente.
d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo, sendo vedada, contudo, a
inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar originariamente da proposta.
e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as
propostas, não cabe desclassificar licitante por
motivo relacionado com a habilitação, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após
o julgamento.

 Comentário:
A alternativa incorreta é a letra A, pois, no caso de
inabilitação, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.666/93,
o envelope da proposta, lacrado, será devolvido ao
concorrente.
A assertiva B está correta. A fase de habilitação é
pressuposto para que seja possível a realização da fase
de julgamento.
A assertiva C está correta, pois encontra base no art. 41,
§ 3º da Lei nº 8.666/93.
A assertiva D está correta, pois encontra base no art. 43,
§ 3º da Lei nº 8.666/93.
A assertiva E está correta, pois encontra base no art. 43,
§ 5º da Lei nº 8.666/93.
Gabarito: A

8. (Agente de Fazenda/Prefeitura Municipal do RJ –
ESAF/2010) Não é hipótese de dispensa de licitação
prevista legalmente:

a) contratação de instituição estrangeira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos.

659. 659
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b) compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia.
c) caso de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa
e para as parcelas de obras e serviços que possam
ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados
da ocorrência da emergência ou calamidade.
d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos
históricos, de autenticidade certificada, desde que
compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou
entidade.
e) aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção
de equipamentos durante o período de garantia
técnica, junto ao fornecedor original desses
equipamentos, quando tal condição de exclusividade
for indispensável para a vigência da garantia.

 Comentário:
O rol das possibilidades de dispensa, previsto no art. 24
da Lei nº 8.666/93 é taxativo e, nele, não se encontra
apenas a alternativa A.
Gabarito: A

9. (Analista de Finanças e Controle/CGU – ESAF/2008)
Assinale a opção que indica uma exceção às regras a
serem observadas para a realização de um certame
licitatório, segundo disposições da Lei nº 8.666/93.

a) O produto esperado da licitação deve estar previsto
no Plano Plurianual, quando couber.
b) Deve haver autorização expressa do dirigente
máximo do órgão ou entidade.
c) Os custos unitários devem estar previstos em
planilha detalhada.
d) Existência da previsão de recursos no orçamento
que assegurem o pagamento das obrigações
incorridas no exercício.
e) Existência de Projeto básico.

 Comentário:
A alternativa incorreta é a letra B, pois a Lei nº 8.666/93
não prevê a necessidade de autorização expressa do
dirigente máximo do órgão ou entidade, pois a medida
engessaria a Administração Pública. É muito comum,
nesses casos, a delegação de competência para outras
pessoas efetivarem essa autorização.
A assertiva A está correta, pois encontra base no art. 7º,
§ 2º, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
A assertiva C está correta, pois encontra base no art. 7º,
§ 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93.
A assertiva D está correta, pois encontra base no art. 7º,
§ 2º, inciso III da Lei nº 8.666/93.
A assertiva E está correta, pois encontra base no art. 7º,
§ 2º, inciso I da Lei nº 8.666/93.
Gabarito: B

10. (Analista de Finanças e Controle/CGU – ESAF/2008)
Segundo disposições da Lei nº 8.666/93, são serviços
técnicos profissionais especializados, exceto:

a) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
b) pareceres e perícias.
c) consultoria e assessoria.
d) fiscalização de obras.
e) patrocínio de causas administrativas.

 Comentário:
A Lei nº 8.666/93 prevê quais são os serviços técnicos
profissionais especializados no seu art. 13. A única
assertiva que está errada é a letra C, pois está
incompleta, já que o referido dispositivo prevê
^assesso?iasà ouà ovsulto?iasà t viasà eà audito?iasà
fivavei?asàouàt?iut?ias_.
Gabarito: C

11. (Analista de Finanças e Controle/CGU – ESAF/2008)
Assinale a opção em que a concorrência na alienação de
bens imóveis da Administração Pública não pode ser
dispensada.

a) Dação em pagamento.
b) Investidura.
c) Venda a outro órgão da Administração Pública.
d) Alienação onerosa ou gratuita de imóveis comerciais
de até 500 metros quadrados.
e) Alienação gratuita ou onerosa em programas
habitacionais.

 Comentário:
O art. 17 da Lei nº 8.666/93 prevê as situações em que
fica dispensada a concorrência no caso de alienação de
bens imóveis. Nesse dispositivo, dentre as assertivas
apresentadas na questão, apenas não consta a alienação
onerosa ou gratuita de imóveis comerciais de até 500
metros quadrados.
Gabarito: D

12. (Analista Administrativo/ANA – ESAF/2009) Sobre o
teuaà^P?ego_,àpode-se afirmar corretamente que:

660. 660
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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a) sua aplicação é vedada nos casos em que os bens a
serem adquiridos ultrapassem o valor máximo
estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.
b) é obrigatório para entidades privadas que busquem
adquirir bens e serviços comuns com recursos
transferidos voluntariamente pela União.
c) sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às
contratações de obras e serviços de engenharia.
d) para julgamento e classificação das propostas,
podem ser adotados os critérios de menor preço ou
técnica e preço.
e) seu uso é vedado no âmbito dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.

 Comentário:
A assertiva A está incorreta porque a Lei nº 10.520/02
não traz nenhum limite de valor para essa modalidade
licitatória.
A assertiva B está correta, pois trata de exigência
constante no Decreto Federal nº 5.504/2005.
A assertiva C está incorreta porque o pregão se aplica
apenas à aquisição de bens e serviços comuns, em cujo
conceito não se enquadram as obras e serviços de
engenharia.
A assertiva D está totalmente incorreta, visto que a
modalidade do pregão se aplica à contratação de bens e
serviços comuns, o que não admite o tipo técnica, nem
técnica e preço.
A assertiva E está incorreta na forma do disposto na Lei
Federal nº 10.520/02 que institui, nos âmbitos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências.
Gabarito: B


13. (Analista em Planejamento/SEFAZ-SP – ESAF/2009)
Acerca do Pregão, assinale o item correto:

a) Corresponde à modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços especiais e
diferenciados.
b) É vedada a exigência de garantia de proposta.
c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser
feita por meio de participação direta dos
interessados, com lances verbais.
d) Tem como limite máximo estimado para realização
da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

 Comentário:
A Lei nº 10.520/02 prevê expressamente, em seu artigo
5º, a vedação de garantia das propostas.
Gabarito: B

14. (Analista Administrativo/ANA – ESAF/2009) No
Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não
estiver fixado no edital, será de:

a) 30 (trinta) dias.
b) 45 (quarenta e cinco) dias.
c) 60 (sessenta) dias.
d) 90 (noventa) dias.
e) 120 (cento e vinte) dias.

 Comentário:
Aplicam-se ao pregão, subsidiariamente, as disposições
da Lei nº 8.666/93 naquilo que a Lei nº 10.520/02 é
omissa, como nesse caso. Assim, aplicar-se-á o prazo
estabelecido no art. 64, § 3º, que afirma que decorridos
60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem
convocação para a contratação, ficam os licitantes
liberados dos compromissos assumidos.
Gabarito: C

Controle da administração pública.
Controle exercido pela administração
pública. Controle judicial. Controle
legislativo.


Introdução
1. Controle e responsabilização da Administração
Pública
Autora: Eliese Almeida

É importante atentar que, em modelo de Estado como o
?asilei?o,à ^ovt?ole_à eà ^?espovsailizaçoà doà Estado_à
são temas de grande relevância. Para melhor
compreender isso, deve-se ter em mente que, conforme
determina a Constituição Federal de 1988, trata-se de
Estado Democrático de Direito. Saliente-seà ?ueà ^deà
Di?eito_à ,àfuvdauevtaluevte,àuuàEstadoà?ue,àal uàdeà
editar (criar) as normas, ele próprio submete-se a elas
(obedece) e tem de respeitar e promover os direitos
fundamentais.

Desse modo, o Estado dita o Direito. Para submeter-se às
normas e realizar os direitos fundamentais, tem de
desempenhar suas funções na forma e nos limites
constitucionais e legais. Entretanto, o simples fato de
existirem mandamentos constitucionais e legais
norteando essa atividade do Estado e os objetivos que
ele deve cumprir não significa dizer que isso seja
efetivamente obedecido. Sabe-se que o Estado é
responsável por incontáveis direitos previstos na ordem

661. 661
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jurídica (por exemplo: saúde, segurança, educação,
estradas, promover a dignidade da pessoa humana e
reduzir as desigualdades), mas há sérias falhas e
omissões altamente comprometedoras. Sabe-se que os
agevtesà púlios,à po?à uaveja?euà aà ^oisaà púlia_,à
devem fazê-lo de modo absolutamente honesto,
eficiente e em conformidade com o Direito. Pois é nesse
espaçoàdeà^deve?àdeàatuaçoàdoàEstado_à~po?àueioàdosà
seus agentes) que mais se evidencia a importância de
mecanismos de controle dos atos da Administração e,
por conseguinte, a responsabilização quando sua
conduta causar danos a terceiros.

1.1 Controles administrativo, judicial e legislativo

José dos Santos Carvalho Filho consigna como controle
daà áduivist?açoà Púliaà ^oà ovjuvtoà deà ueavisuosà
jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce
o poder de fiscalização e de revisão da atividade
aduivist?ativaàeuà?ual?ue?àdasàesfe?asàdeàPode?_.

Atente-seà?ue,à?uavdoàseàl!à^euà?ual?ue?àdasàesferas de
Pode?_,à issoà ?ue?à dize?à euà ?ual?ue?à dosà t?!sà Pode?es:à
Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, se, no Poder
Executivo, a atividade administrativa está presente por
excelência (como função principal ou típica), nos outros
dois (Legislativo e Judiciário), embora suas funções
principais sejam legislar/editar leis e julgar,
respectivamente, tais Poderes também realizam, de
modo atípico, a atividade administrativa, seja ao realizar
procedimento licitatório, seja ao promover concursos
públicos para preenchimento de seus cargos, seja
concedendo férias ou licenças aos seus servidores, etc.

É preciso clarear que o controle tem por finalidade
garantir que a Administração realizará suas
atividades/funções em conformidade com o
ordenamento jurídico. Nesse sentido, assegurar que os
agentes públicos desempenharão suas funções para dar
concretude ao ordenamento jurídico. Daí a ampla
abrangência de possibilidades de exercer o controle
frente ao Estado, à conduta dos seus agentes. Afinal,
trata-se de administrar patrimônio formado,
principalmente, mediante a arrecadação de tributos de
todos os cidadãos.

Com base nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e
Hely Lopes Meirelles, consigne-se a seguinte classificação
acerca do controle:

a) Quanto ao fundamento: hierárquico ou finalístico.

 Controle hierárquico: resulta, automaticamente, da
subordinação dos órgãos inferiores aos superiores,
ou seja, órgãos de cúpula exercem total controle dos
atos dos órgãos subalternos, independentemente de
estar previsto em normas. Registre-se a ressalva de
Hel?à ?uavtoà à siuplesà ^di?eçoà hie???uia_,à ?ueà à
uma mera atividade de planejamento e
oo?devaço,à euà dife?evteà doà ^totalà ovt?ole_à doà
poder hierárquico. Assim, quando o chefe do Poder
Executivo cria uma secretaria (que é um órgão), o
controle que o governante exerce sobre o órgão que
criou é hierárquico. Ele atua com total controle
sobre a secretaria. São exemplos: secretaria de
saúde, do meio ambiente, da educação. Lembre-se
de que, nos Estados e Municípios, fala-se em
secretarias e, no âmbito federal, fala-se em
Ministérios. Acrescente-se que, ao criar uma
secretaria, o agente está realizando o fenômeno da
desconcentração (conferindo atribuições ao órgão,
que não tem personalidade jurídica). O mesmo
acontece quando a secretaria, ao organizar a
distribuição e a execução das suas atribuições, cria
um órgão. Daí a ligação entre as noções de
hierarquia e desconcentração, diferentemente do
que ocorre com a descentralização, que se abordará
a seguir.
 Controle finalístico: não é exercido em órgãos (já
que eles não têm personalidade), mas sim em
entidades autônomas, que são entes dotados de
personalidade jurídica. Nesse caso, não há
hierarquia porque não há subordinação entre a
entidade autônoma e o ente que a criou. O
fenômeno da subordinação acontece com os órgãos.
O controle finalístico deve ser previsto em lei e é
limitado. Nas palavras de Hely, é um controle
teleológico, ou seja, se as finalidades da entidade
controlada estão sendo, efetivamente,
obedecidas/alcançadas. No âmbito federal, é
também chamado de supervisão ministerial. São
exemplos de descentralização as seguintes entidades
criadas pelo Poder Público: a EPTC, em Porto Alegre;
a EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias, que também é
empresa pública. São entes com personalidade
jurídica. Observe-se que descentralizar é conferir
atribuições a outra pessoa jurídica (autônoma), é
^at?iui?à aà out?euà pode?esà daà áduivist?aço_, e
desconcentrar é atribuir funções a órgãos dentro da
mesma pessoa. Daí a explicação das razões por que
em um caso existe total controle e, no outro, mera
fiscalização.

b) Quanto ao momento em que se realiza: prévio,
concomitante ou posterior:

 Prévio: é o controle preventivo, que visa a evitar a
realização de ato ilegal ou contrário ao interesse
público. Há vários exemplos no art. 40, dentre eles:
autorizar o Presidente da República a declarar
guerra, celebrar paz e permitir que forças
estrangeiras transitem ou permaneçam
temporariamente no território nacional [...];
autorizar Presidente e Vice a se ausentarem do País
por mais de quinze dias, etc.

662. 662
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Concomitante: acontece paralelamente ao ato, no
mesmo momento de sua realização. Ex.: fiscalização
de execução de obra pública.
 Posterior: efetiva-se após a realização do ato, logo,
diz-se que é subsequente ou corretivo. Visa a rever
atos já praticados para confirmar, corrigir ou
desfazer. Exemplos: aprovação, convalidação,
homologação, anulação e revogação.

c) Quanto à localização do órgão que faz o controle:
interno e externo:

 Interno: realizado dentro da estrutura em que se
insere o órgão cujo ato é objeto de controle. Ex.: a
Administração decide anular o ato de nomeação de
um servidor em razão de ilegalidade na
documentação ou do concurso público.
 Externo: exercido por um Poder em outro, a
exemplo do controle feito pelo Poder Legislativo em
atos do Executivo. Ex.: controle do Congresso
Nacional sobre as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República.

d) Quanto ao aspecto a ser controlado: legalidade e
mérito:

 Controle de legalidade ou de legitimidade: tem por
objetivo analisar a conformidade do ato com o
Direito, com a legalidade, verificar se preenche os
requisitos e formas legais. Em se tratando de atos
administrativos realizados no Poder Executivo, esse
controle, por ser de legalidade (ou seja, de possível
violação à ordem jurídica), pode ser realizado pela
própria Administração, pelo Poder Judiciário e pelo
Poder Legislativo. Quanto a este último, só nos casos
previstos na Constituição. Exemplo de controle
realizado pelo Poder Judiciário em ato
administrativo: transferência de servidor por motivo
de perseguição política, e não por interesse público;
 Controle de mérito: mérito é conveniência e
oportunidade e deve ser avaliado pelo gestor
público, não pelo Poder Judiciário (salvo se se tratar
de ato administrativo do próprio P. Judiciário). É uma
valoração que o gestor faz sobre a pertinência entre
a realização do ato e o interesse público. Assim,
analisar, naquele momento, o que é mais
conveniente para atender ao interesse da
população. Há certas licenças a que o servidor faz
jus, mas desde que não prejudique o interesse
público ou a prestação do serviço. Nesse caso, quem
analisa e decide é o gestor público. Isso é o mérito.

e) Quanto ao órgão que o exerce: administrativo,
legislativo e judicial.

 Controle administrativo: é concretizado pela própria
Administração ao fiscalizar e corrigir seus atos. É
forma de controle interno sobre a própria atuação e
decorre do poder (ou do princípio) da autotutela,
poder esse que permite à Administração anular seus
atos quando ilegais ou revogá-los quando
inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, Di
Pietro enfatiza as súmulas 346 e 473 do STF, com o
seguivteà ovteúdo,à ?espetivauevte:à ^aà
Administração Pública pode declarar a nulidade de
seusàp?p?iosàatos_àeà^aàáduivist?açoàpodeàavular
seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial_.àáàauto?aàaduzàoàfuvdauevtoàdaàautotutela:à
uma vez que a Administração Pública está submetida
à lei (ao princípio da legalidade) e à supremacia do
interesse público, deve ter controle dos seus atos
para garantir e concretizar a legalidade.

O controle interno pode ser exercido pela
Administração de ofício (por ela mesma e
independente de qualquer provocação), quando
detectado o vício, de modo a ajustar a conduta aos
termos do Direito. São exemplos de controle interno
de ofício: fiscalização hierárquica (do superior),
anulação e revogação. Mas esse controle também
pode ocorrer por meio de provocação dos
administrados, pelos instrumentos disponibilizados
pela Constituição e pelas leis.

Nesse sentido, RECURSO ADMINISTRATIVO é o
instrumento usado para pedir reexame de ato (ou
decisão) realizado pela Administração Pública. Em
?azoà doà seuà ^efeitoà devolutivo_,à eleà devolveà aà
matéria para ser reapreciada pela autoridade
competente. Observe-se que a decisão ou o ato que
está sendo objeto de recurso continuará valendo até
a decisão do recurso administrativo, a menos que
hajaà p?evisoà legalà deà ^efeitoà suspevsivo_.à Nesseà
caso, como o nome sugere, o ato ou decisão ficará
com seus efeitos suspensos até a nova decisão do
agente competente. Assim, imagine-se que a
vigilância sanitária determinou que certa empresa
do ramos de alimentos suspenda o atendimento ao
público até que tome algumas medidas de higiene,
por exemplo. Ocorre que o empresário não
concorda, entende ser tal decisão arbitrária e
desnecessária. Ele recorre. Se o recurso não tiver
efeito suspensivo, ou seja, não tiver o condão de
suspender a decisão de paralisar as atividades, em
regra, o estabelecimento terá de ser fechado até que
seja decidido o recurso. Contudo, se houver previsão
legal de efeito suspensivo, a decisão que impõe o
fechamento do comércio ficará suspensa até que se
decida o recurso, e o empresário não precisará
paralisar seu atendimento. O mesmo ocorreria com

663. 663
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a imposição de uma multa. O que vai determinar se
há ou não efeito suspensivo é a lei.

Importante lembrar:
I - Todos os litigantes, tanto em processo judicial
quanto administrativo, têm o direito constitucional
ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do
art. 5º, LV da Constituição;
II - decisão administrativa não afasta a possibilidade
de levar a questão para análise do Poder Judiciário,
conforme o art. 5º, XXXV da Constituição.

Mecanismos ou instrumentos à disposição das
pessoas para o exercício do controle da atuação da
Administração

 Direito de petição: o inciso XXXIV, alievaàZa[, do
art. 5º da Constituição, prevê o direito de
petição e determina que seu exercício
independe do pagamento de taxas. É um meio
de controle administrativo usado na defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder, frente aos Poderes Públicos. A
autoridade pública não pode furtar-se a
responder, ainda que para negar o que lhe é
solicitado, mas de modo motivado.
 Representação: é denúncia de irregularidade,
realizada por qualquer pessoa (art. 74, §2º, da
Constituição), frente à Administração Pública ou
entes de controle (Ministério Público, Tribunal
de Contas, ouvidorias, etc). Não há
discricionariedade. Uma vez recebida a
representação, a autoridade tem o poder-dever
de averiguar e punir, se for o caso.
 Reclamação administrativa: é o instrumento
pelo qual o administrado (particular ou servidor
público) reclama, expressamente, frente a atos
da Administração que violem seus próprios
direitos ou interesses protegidos. Como a lei não
especificou as hipóteses de cabimento, entende-
se que sua utilização é ampla, no sentido de que
abrange diversas situações não previamente
previstas. Salvo disposição de lei em contrário,
esse direito se extingue em um ano, a contar do
ato ou fato lesivo.
 Pedido de reconsideração: é o instrumento do
qual o interessado se utiliza para requerer, à
mesma autoridade que o havia editado, novo
exame do ato. Assemelha-se à reclamação. A
diferença está no agente ao qual é dirigido, que
aqui é o mesmo. Por analogia, usa-se igual prazo
extintivo da reclamação: um ano, salvo previsão
legal diversa.
 Revisão: por meio desse recurso admistrativo, o
interessado requer reapreciação de decisão
lançada em processo administrativo. Como
lembra José dos Santos Carvalho Filho, esse
instrumento é mais comumente utilizado por
servidores públicos. Contudo, para se admitir tal
recurso é necessária a existência de fatos novos
relevantes, de modo a possibilitar nova decisão
diferente da anterior. Ex.: fatos que revelam a
inocência de servidor considerado culpado em
processo administrativo.

Conforme Carvalho Santos, os recursos
administrativos ainda se dividem em recursos
hierárquicos próprios e impróprios. Os próprios são
os que trauitauàivte?vauevte,àouàseja,àvoà^p?p?io_à
órgão ou pessoa administrativa em que se deu o ato;
osàiup?p?iosàsoàdi?igidosà^aàauto?idadesàouà?gosà
estranhos à hierarquia daquela onde se originou o
atoàiupugvado_.

 Controle legislativo ou parlamentar: sabe-se que o
Poder Legislativo (ou seja, Congresso Nacional,
Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores)
tem como função precípua/principal a atividade
legislativa: editar leis. Contudo, não é só. Há outra
função constitucional: a atuação fiscalizatória da
atividade administrativa, nos aspectos político e
financeiro. Inúmeras são as situações de fiscalização
previstas na Constituição Federal. Deve-se atentar
que a abrangência desse controle é LIMITADA ao
elenco constitucional, assim, apenas nos termos e
limites previstos na Carta Constitucional. Exemplos
de controle que o Poder Legislativo-Congresso
Nacional- exerce sobre o P. Executivo, incisos do art.
49 da CF: III - autorizar Presidente e Vice a se
ausentarem do País por mais de quinze dias; V -
sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem o poder regulamentar ou os limites da
delegação legislativa; IX - julgar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República. Os dois
primeiros são políticos e o último é financeiro.

Quanto à fiscalização financeira e orçamentária, o
gestor público, por gerir finanças e patrimônio
público, tem o dever de bem administrar (eficiência
é um dos princípios norteadores da atividade
administrativa, previsto no art. 37 da CF, juntamente
com legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade) e também de prestar contas. Ao lado do
controle interno (no âmbito da própria
Administração), há o controle externo desse manejo,
cujo objetivo é comprovar a seriedade e as
honestidade/probidade da gestão. Na União, esse
controle externo é exercido pelo Congresso
Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas –TCU,
conforme os arts. 70 a 75 da CF. Deve-se atentar que
o controle legislativo (feito pelo P. Legislativo, com
auxílio dos Tribunais de Contas), é exercido no Poder
Executivo (Administração Direta e Indireta), em
alguns atos do Poder Judiciário e no próprio Poder
Legislativo. Isso porque, apesar de cada Poder ter

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suas funções precípuas/principais (P. Judiciário julga,
P. Executivo administra e P. Legislativo legisla e
fiscaliza), tais poderes também realizam funções
atípicas/secundárias. Desse modo, os Poderes
Legislativo e Judiciário também administram. Pois é
nessa atividade administrativa que se estabelece o
controle. A diferença é que, ao fazê-lo, nos Poderes
Executivo e Judiciário, exerce-se controle externo; já
ao realizá-lo no P. Legislativo, diz-se que opera
controle interno, uma vez que, efetivado pelo
próprio P. Legislativo com seu órgão auxiliar, o
Tribunal de Contas.

 Controle judicial ou judiciário: Como lembra Di
Pietro, pouco importaria a Administração Pública ter
de se submeter ao Direito se seus atos não
pudessem ser controlados e, caso ilegais, invalidados
por órgão imparcial incumbido de julgar/prestar a
jurisdição: o Poder Judiciário. O acesso ao Poder
Judiciário é princípio constitucional (art. 5º, XXXV). A
p?opsito,à oà B?asilà adotouà oà sisteuaà daà ^ju?isdiçoà
uva_,à desseà uodo,à uesuoà ?ueà hajaà p?oessoà
administrativo e sua respectiva decisão, o que faz
coisa julgada entre os litigantes é a decisão proferida
pelo Poder Judiciário. Ex.: Feito um processo
administrativo disciplinar para apurar faltas de um
servidor, uma vez concluído pela sua demissão, essa
decisão administrativa não impede o servidor de
ingressar com ação judicial para ter julgada, agora,
de modo definitivo, sua questão.

Observe-se que são os aspectos de legalidade que
podem ser levados à apreciação pelo Poder
Judiciário, ou seja, os atos vinculados, que são os
que a lei estabelece de modo taxativo a sua
realização. Se se tratar de conveniência e
oportunidade (mérito) cabe a decisão ao gestor, diz
respeito a atos discricionários, que são aqueles a que
a lei permite uma margem de liberdade ao agente na
tomada de decisão, evidentemente, sempre com
foco no interesse público.

São exemplos de meios ou instrumentos de controle
judicial: habeas data, habeas corpus, mandado de
injunção, mandado de segurança (individual e
coletivo), ação popular e ação civil pública.
Por fim, registre-se: Carvalho Filho pontua que há
nomenclatura própria para alguns recursos
administrativos, entretanto, não há prejuízo em
denominá-los,à siuplesuevte,à ^?eu?sosà
aduivist?ativos_.à Issoà po??ueà aà g?avdeà uaio?iaà dosà
administrados que deles faz uso não tem
conhecimento técnico, logo, desconhece
nomenclatura específica. Assim, o pedido deve ser
igualmente apreciado pelo agente competente.

 Questões de concurso comentadas
1. (CESPE/Telebrás/ Técnico em Gestão de
Telecomunicações / Assistente Administrativo/2013) As
competências conferidas são definidas em legislação
própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa
forma, a atuação do agente público fica sujeita a um
sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos
casos em que essa atuação gere prejuízos aos
particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos
atos públicos, julgue o item que se segue.
No exercício do controle administrativo, o recurso contra
autuação endereçado à chefia de um setor de
fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.
 Comentário:
O recurso administrativo é utilizado para provocar o
controle da atividade administrativa. Na classificação de
recursos administrativos, visualiza-se a que os divide em
recursos hierárquicos próprios e impróprios. Próprios são
os que tramitam internamente (no mesmo órgão ou
mesma pessoa jurídica). Dirigem-se à autoridade
imediatamente superior àquela que realizou o ato objeto
da impugnação.
Não é necessário que a lei preveja a possibilidade de
interposição desse recurso, uma vez que ele decorre do
controle hierárquico, característico da administração.
Em razão do princípio (ou poder) de autotutela da
Administração Pública, ao analisar o recurso, o agente
púlioà teuà ^auploà pode?à ?evisioval_,à ouà seja,à voà seà
limita a decidir apenas nos limites do que é requerido no
recurso.
Gabarito: Certo

2. (CESPE/DEPEN/Agente Penitenciário/2013) A respeito
de controle e responsabilização da administração, julgue
o item seguinte.
O agente público que se recusar a fornecer, dentro do
prazo determinado, a declaração de bens será punido
com a pena de demissão.
 Comentário:
A declaração de bens é um dever do agente público. O
art. 13 da Lei nº 8.429/92 dispõe que a posse e o
e?e?íioà deà agevteà púlioà estoà ^ovdiiovadosà à
apresentação de bens e valores que compõem o
pat?iu?vioà p?ivadoà [...]_.à Tal declaração deverá ser
anualmente atualizada, salvo se o agente optar por
entregar cópia da declaração anual de bens feita para a
Receita Federal.
A recusa a esse dever é punível com demissão a bem do
serviço público, conforme estabelece o §3º do referido
dispositivo.
Esse poder-dever de fiscalizar a conduta dos agentes
públicos no cumprimento dos seus deveres funcionais
deve-seà à ^hie?a??uiaà o?gvia_,à ?ueà à oà sisteuaà
organizacional da Administração Pública, nos termos da
lição de Carvalho Filho. O autor elucida que tal
hie?a??uia,à ^ovside?adaà po?à alguvsà ouoà uuà dosà

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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poderes administrativos, constitui um dos meios de
controle administrativo porque dela decorre o princípio
pelo qual os agentes de grau superior têm o poder
fiscalizatório e revisional sobre agevtesàdeàuevo?àg?au_.à
Trata-se de controle interno, de ofício ou provocado,
com o fim de adequar os atos da Administração e
concretizar o princípio da legalidade, ao qual está
subordinada.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/MPU/Técnico Administrativo /2013) Em
relação ao controle e à responsabilização da
administração, julgue o item subsecutivo.

O direito de petição constitui instrumento de controle
administrativo da administração pública.
 Comentário:
O direito de petição (juntamente com outros),
contemplado voà a?t.à ?º,à XXXIV,à ^a_,à daà Covstituiçoà
Federal, é um instrumento de controle administrativo
que pode ser utilizado por qualquer pessoa, frente a
órgãos públicos. É o direito do cidadão, sozinho ou em
grupo, dirigir-se ao agente público para fazer
questionamento ou pedido. Nas palavras de Carvalho
Filho,à^?ual?ue?àtipoàdeàpostulaço_.àCovfo?ueàoàauto?,à
é um dos meios de controle mais relevantes.
Esse direito é exercido por meio de uma petição
contendo destinatário (o agente público ao qual se
dirige), qualificação, exposição dos fatos e dos pedidos,
de modo claro. A autoridade não pode se furtar a
responder, sob pena de violar direito constitucional e dar
ensejo ao manejo da ação de mandado de segurança.
Sublinhe-se que se trata de controle interno provocado,
uma vez que, ao peticionar, o cidadão está solicitando
uma atuação dentro da própria Administração, por isso,
interno.
Gabarito: Certo

4. (CESPE/MPOG/Todos os cargos – Conhecimentos
Básicos/2013) Julgue o item seguinte, a respeito do
controle da administração.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do
controle judicial dos atos da administração, e formas
administrativas de controle, como é o caso do pedido de
certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o
asfaltamento das vias públicas de trânsito.
 Comentário:
Percebendo-se o modelo de Estado de Direito e
Democrático, no qual os recursos e o patrimônio público
soà fo?uadosà aà pa?ti?à deà ^ovt?iuiç?es_à deà adaà uuà eà
de todos os cidadãos, faz-se cada vez mais impositiva a
necessidade de ouvir e atender os anseios da sociedade.
Essa mesma sociedade tem o direito de saber o que está
sendo realizado, em termos de administração pública, de
que forma, os motivos das escolhas políticas, as razões
de não concretizarem seus direitos e interesses. Acima
de tudo, tem o direito de manifestar suas opiniões e
necessidades, e solicitar providências e efetivação dos
direitos constitucionais e legais. Nesse quadro, desponta
um dos mais apropriados mecanismos que viabilizam
essa aproximação entre cidadão e Estado-Administração:
o direito de petição, instrumento que pode servir para
pedir a construção de creche, de escola de hospitais,
asfaltamento de vias públicas (como o exemplo da
questão), etc.
Nesse sentido, há a esfera administrativa de controle e a
esfera judicial. Diz-se que são formas jurídicas porque
ambas são previstas pelo ordenamento jurídico (pelo
Direito).
Gabarito: Certo

5. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2013) Assinale a opção correta com
relação aos controles da administração pública.
a) O controle jurisdicional dos atos administrativos
vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito
administrativo como a sua legalidade.
b) O direito de petição, previsto na Constituição
Federal de 1988, a despeito de ser um direito
fundamental, exige o pagamento de taxa.
c) No exercício de suas funções, a administração
pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo
e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle
sobre os próprios atos.
d) O controle administrativo deve ser concomitante e
posterior, mas não pode ser prévio.
e) Embora a administração pública se submeta ao
controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio
da via administrativa para o ajuizamento da ação
judicial.
 Comentário:
a) Incorreta. Atos vinculados são aqueles para os quais a
lei determina o direcionamento e todos os passos de sua
concretização/execução, sem deixar margem de
liberdade de decisão ao gestor público.
Atos discricionários, por sua vez, são aqueles para os
quais a lei prevê uma margem de liberdade de decisão
do agente público, de acordo com os elementos
^opo?tuvidadeà eà ovvevi!via_,à visavdoà aoà uelho?à
atendimento do interesse público. É o mérito
administrativo.
Ocorre que o controle jurisdicional (exercido pelo Poder
Judiciário) só pode incidir sobre a legalidade dos atos
vinculados, e não sobre o mérito dos atos discricionários.
à Ivo??eta.à Oà a?t.à ?º,à XXXIV,à ^a_,à daà Covstituiçoà
Federal, determina que seja garantido a todos,
ivdepevdevteuevteà doà pagauevtoà deà ta?as:à ^aà oà
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
di?eitoàouàovt?aàilegalidadeàouàausoàdeàpode?_.àDesseà
modo, trata-se de direito/garantia fundamental, para
cujo exercício não se exige o pagamento de taxa.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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c) Correta. O desempenho da atividade administrativa
submete-se ao controle interno (feito por ela própria, em
razão do poder/princípio da autotutela, para ajustar seus
atos ao princípio da legalidade) e ao controle externo
(exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos
Tribunais de Contas, e pelo Poder Judiciário).
d) Incorreta. Há possibilidade do exercício de controle
dos atos administrativos, prévia ou preventivamente
(para evitar a prática de atos ilegais),
concomitantemente (paralelamente à realização do ato)
e posterior (para rever, desfazer, corrigir ou mesmo
confirmar atos administrativos já executados).
e) Incorreta. Explique-se que a exigência de exaurir ou
esgotar a via administrativa significa dizer que, como
pressuposto para levar o assunto à apreciação do Poder
Judiciário, tem, primeiro, de passar por todos os trâmites
e instâncias administrativas, até que não o seja mais
possível, em razão de disposição legal. Carvalho Filho
registra outra forma de exaurir a via administrativa, qual
seja, a renúncia quanto à interposição de recurso,
deixando passa?à^euà?avo_àtalàp?azo.
O fato é que não é necessário exaurir a via administrativa
para acionar o Poder Judiciário na defesa de lesão ou
ameaça a direito. E o fundamento constitucional dessa
afi?uaçoàestàvoàa?t.à?º,àXXXV,à?ueàovsigva:à^aàleiàvoà
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
aueaçaàaàdi?eito_.
Gabarito: C

6. (FCC/TCM-PA/Técnico de Controle Externo/2010)
Sobre o controle administrativo da Administração Pública
é INCORRETO afirmar que
a) a Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) o direito de petição é uma forma de controle
administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido
a autoridade de outro órgão não integrado na
mesma hierarquia daquele que proferiu o ato
recorrido.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que
a decisão tornou-se irretratável pela própria
Administração, não impedindo que seja apreciada
pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de
lesão.
e) os recursos administrativos podem ter efeito
suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são
independentes de previsão legal.
 Comentário:
a) Correta. A Administração Pública, na concretização da
atividade administrativa, submete-se a alguns princípios,
a exemplo do princípio da legalidade. Daí decorre que
todaà atuaçoà daà áduivist?açoà deveà se?à ^sujaevteà à
lei_,àouàseja,àeuàuup?iuevtoààlei.àássiuàsevdo,àvoàseà
poderia conceber que, ao mesmo tempo em que tem o
dever de atuar conforme o Direito, não pudesse ela
ajustar seus atos quando eivados de ilegalidade. Desse
modo, em razão do princípio da autotutela, a
Administração Pública deve anular seus atos quando
viciados de ilegalidade, de forma a redirecionar sua
conduta em conformidade com o Direito.
b) Correta. O direito de petição é um instrumento
constitucional posto à disposição de todas as pessoas
para que se dirijam ao agente público para defender
direito, ou em caso de ilegalidade ou abuso de poder. É
um mecanismo de controle administrativo interno
provocado.
à Co??eta.à Covfo?ueà aduzà Dià Piet?o:à ^Oà ?eu?soà
hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro
órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que
proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado
]u????]}_X
d) Correta. Sabendo-se que os atos administrativos são
todos previstos e regrados por lei, atente-se que os
processos (ou procedimentos) administrativos têm as
etapas de trâmite e as respectivas possibilidades de
revisão ou recurso também em lei previstos. Desse
modo, tais situações são limitadas de acordo com o
elenco previsto legalmente. Esgotadas essas vias (ou não
utilizadas), a questão não mais pode ser revista pela
Administração. Contudo, em razão do princípio da
inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário (ou tutela
jurisdicional, art. 5º, XXXV, CF/88), havendo lesão ou
ameaça a direito, não há impedimento de que o assunto
seja submetido à apreciação e ao julgamento do Poder
Judiciário.
e) Incorreta. Efeito devolutivo é aquele pelo qual a
matéria é devolvida à autoridade administrativa para
nova análise. Esse é o objetivo principal dos recursos:
propiciar uma reavaliação. Pelo efeito suspensivo, o ato
que está sendo objeto do recurso ficaria paralisado até
^deisoàfival_,àouàat àvovaàdeiso,àuasàesseàefeitoàsà
se produz nos casos previstos em lei. Ex.: Recebida uma
autuação, pelo contribuinte, se houver previsão legal de
suspensão do ato, em caso de recurso, uma vez
interposto esse instrumento contra a autuação, a
possível sanção daí decorrente ficará suspensa até que se
decida de novo.
Gabarito: E

7. (FCC/TRE-AC/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2010) O dever do Administrador Público
de prestar contas:
a) a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas,
exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos
encarregados da tomada de contas dos
administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por
dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes
recebam subvenções estatais.

667. 667
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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d) não se aplica aos convênios celebrados entre a
União e os Municípios, por se tratar de acordo entre
entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável
pela gestão e conservação de bens públicos.
 Comentário:
a) Incorreta. Num Estado de Direito (a exemplo do
Brasil), todos se submetem ao ordenamento jurídico.
Deve haver igualdade, nesse sentido. Desse modo,
mesmo órgãos fiscalizatórios, como são os Tribunais de
Contas, não podem ficar à margem da lei, à margem de
qualquer controle. Trata-se de órgão auxiliar do Poder
Legislativo. Nos termos do art. 71, VII, da Constituição
Federal, há o dever de prestar informações solicitadas
pelo Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas
(Câmara de Deputados e Senado Federal). Existem os
mecanismos de controle social (feito pelo cidadão). Há o
controle realizado pelo Poder Judiciário, uma vez que
nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser afastada da
apreciação jurisdicional.
b) Incorreta. Os interesses públicos (da sociedade) não se
reduzem apenas a dinheiro, embora seja o que mais se
evidevia.àHel?àLopesàMei?ellesàsalievtaà?ueà^áàp?estaçoà
de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à
gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de
admist?aço_.à Hà uuà ae?voà deà evs,à títulos,à evfiu,à
interesses e direitos não patrimoniais acerca dos quais o
gestor público não pode dispor. A propósito, tem ele de
gerir visando sempre ao melhor interesse público e nos
exatos limites do direito.
c) Incorreta. Particulares que de qualquer forma sejam
gestores de patrimônio ou interesse público têm o dever
de prestar contas. Prestar contas é um dever natural de
qualquer gestor, mais severo se torna esse dever quando
o patrimônio ou interesse gerido for pertencente à
coletividade.
d) Incorreta. União e Municípios, à semelhança dos
demais entes públicos têm, por excelência, o dever de
prestar contas, independentemente do nome que se
atribua ao ato que estão celebrando.
e) Correta. Todo aquele que gerir dinheiro, bens,
interesses ou direitos alheios tem o dever de prestar
contas. Na área pública, são severas as imposições que a
ordem jurídica contempla, no sentido de que o gestor
atue em conformidade com os princípios norteadores da
atividade administrativa e as leis que a regulam, visando
ao atendimento do interesse público e ao primado da
conduta honesta, transparente e cumpridora do Direito.
Hely Lopes Meirelles aponta que a Constituição traz
expressamente que não só os administradores estão
submetidos ao dever de p?esta?àovtas,àuasà^osàdeuaisà
?espovsveisàpo?àevsàeàvalo?esàpúlios_.
Gabarito: E

8. (CESPE/PRF/Agente Administrativo - Classe A Padrão
I /2012) Acerca do controle da administração, julgue o
item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo
não se limita às hipóteses previstas na CF.
 Comentário:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública é restrito às hipóteses previstas na
Constituição Federal. Di Pietro aduz que nem as
legislações complementar e ordinária, nem as
Constituições estaduais podem prever outras hipóteses
de controle fora do que estipula a Constituição Federal,
porque seria ofensa ao princípio da separação dos
Poderes. Uma vez que a regra é a não interferência de
um Poder no outro, as possibilidades de exceção não
podem ser ampliadas. A autora consigna que são,
basicamente, dois os tipos de controle: político e
financeiro.
Gabarito: Errado

9. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário - Área
Administrativa/2012) Com relação a controle e
responsabilização da administração, julgue o item
subsecutivo.
A administração pública está sujeita a controle interno —
realizado por órgãos da própria administração — e a
controle externo — a cargo de órgãos alheios à
administração.
 Comentário:
Em razão do princípio (ou poder) da autotutela, ao gestor
público cabe o controle dos atos realizados na
Administração Pública. A atividade administrativa é
submetida, entre outros, ao princípio da legalidade, de
modo que deve conduzir-se nos estritos limites ditados
pelo Direito. Nesse sentido, se há o dever de cumprir a
legalidade, de outro lado, deve também existir
mecanismos que viabilizem corrigir atos que
eventualmente não atendam aos mandamentos
constitucionais e legais. Paralelamente ao controle
interno, o ordenamento jurídico brasileiro prevê formas
de controle externo, ou seja, realizado por órgãos que
estão fora da estrutura da Administração Pública. Assim
sendo, submete-se ao controle exercido pelo Poder
Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas e
conforme as hipóteses previstas na Constituição Federal)
e está sujeita, ainda, ao controle do Poder Judiciário,
acerca da legalidade dos atos editados pela
Administração. Este último, em obediência ao princípio
da inafastabilidade do acesso à tutela jurisdicional.
Gabarito: CERTO

10. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) A respeito do
controle da administração, julgue o item subsequente.

668. 668
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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O controle de mérito consuma-se pela verificação da
conveniência e da oportunidade da conduta
administrativa.
 Comentário:
Os atos administrativos são sujeitos ao princípio da
legalidade. Ocorre que há atos em que a lei prevê a
atuação do gestor público sem deixar qualquer
possibilidade de liberdade de escolha. São os atos
vinculados e, sobre eles, incide apenas o controle de
legalidade, que pode ser feito tanto pelo administrador
quanto pelo Poder Judiciário.
Entretanto, há atos em que, embora previstos em lei,
essa mesma lei dispõe sobre uma margem de liberdade
para que o gestor escolha, naquele momento, qual a
alternativa que melhor atende ao interesse público. São
os atos chamados discricionários. Os elementos que
ovduzeuàaàesolhaàsoà^ovvevi!viaàeàopo?tuvidade_,à
e esse é o mérito administrativo. Quanto a essa escolha
que o gestor faz, movido por tais elementos, só é
possível o controle administrativo, não o judicial. Trata-
se do controle de mérito, que se efetiva pela análise dos
eleuevtosà^ovvevi!viaàeàopo?tuvidade_.à
Gabarito: Certo

669. 669
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Responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade civil do Estado no di-
reito brasileiro. Responsabilidade por
ato comissivo do Estado. Responsabili-
dade por omissão do Estado. Requisitos
para a demonstração da responsabili-
dade do Estado. Causas excludentes e
atenuantes da responsabilidade do Es-
tado.

1.2 Responsabilidade civil do Estado

Hà ?ueuà devouiveà esteà teuaà ouoà ^?espovsailidadeà
ivilà daà áduivist?açoà Púlia_à eà hà ?ueà oà façaà ouoà
^?espovsailidadeàivilàdoàEstado_.àDiàPiet?oàevtevdeà?ueà
o correto é referir-se a Estado, em razão de abarcar a
responsabilidade civil quanto aos três tipos de funções
em que se divide o poder estatal: administrativa,
jurisdicional e legislativa. Embora o mais comum seja sua
ocorrência como resultante da atividade desempenhada
pela Administração Pública, o dano a ensejar uma
responsabilização e a respectiva reparação/indenização
pode advir de comportamento de qualquer dos três
Poderes do Estado.

Trata-se de responsabilidade extracontratual, já que a
contratual decorre de um contrato e tem outro
regramento, específico dos contratos.

Aqui não há relação contratual entre as partes (Estado e
administrado). Há dever de reparação de dano causado a
terceiro resultante de conduta do agente público.
Importante atentar que essa conduta causadora do dano
pode ser lícita ou ilícita. Desse modo, para o terceiro que
sofreu o dano, desimporta se, naquele momento, o
agente estatal agia em conformidade com o direito ou
contrário a ele. Vejam-se duas situações ilustrativas:

1- Um veículo de uma secretaria de saúde ultrapassa
um sinal vermelho e colide com outro automóvel,
causando danos materiais. Houve uma transgressão
no trânsito, um ilícito;
2- Em uma diligência policial, por qualquer motivo, os
agentes precisam utilizar-se de carro de particular
(requisição administrativa), que está ocasionalmente
parado naquele local, para dar continuidade à
perseguição do fugitivo, que responde com tiros,
danificando o veículo. Ato legal de parte dos agentes
policiais.

Em ambos os casos, há o dever de indenizar, porque o
foco não é a licitude ou ilicitude da conduta do agente
estatal, mas sim o dano que essa conduta causou no
patrimônio do particular.

Contudo, deve-se notar que nem sempre o Estado teve o
dever de responder pelos danos que causava a terceiros.
Veja-se.

Teoria da irresponsabilidade: em tempo de Estado
absoluto, a sua soberania, que o colocava em posição
supe?io?à aoà ^súdito_,à voà pe?uitiaà aà possiilidadeà deà
atribuir qualquer responsabilidade do ente público em
favor do seu inferior. A ideia era de que o rei não pode
errar (the king can do no wrong ). Admitir
responsabilização seria equiparar o superior aos
inferiores, logo, era inadmissível. Entretanto, até em
razão das injustiças que esse cenário causou, a teoria foi
muito contestada. Evoluiu-se para o passo seguinte;

Teoria subjetiva: passou-se a admitir a possibilidade de
responsabilizar o Estado por alguns dos seus atos, mas
desde que houvesse culpa. Assim, adotaram-se princípios
de direito civil. Daí por que referi-la também como teoria
civilista da culpa.

Novamente, situações aconteceram e foi exigindo um
outro olhar sobre o assunto. Mais alguns passos
evolutivos foram percorridos até alcançar-se o que se
tem hoje, no Brasil, com fundamento no art. 37, §6º da
Constituição Federal.

Teoria objetiva: não importa a análise de elementos
subjetivos (culpa ou dolo). Conforme salienta Di Pietro:
^[...]à àtau uàhauadaàteo?iaàdoà?iso,àpo??ueàpa?teàdaà
ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano,
que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde
como se fosse uma empresa de seguro em que os
segurados seriam os contribuintes que, pagando os
tributos, contribuem para a formação de um patrimônio
oletivoà[...]_.à

O fato é que o Estado, por exercer diversas atividades,
faz-se presente em muitos lugares, a exemplo dos
serviços que presta, das obras que realiza, da sua frota
de veículos circulando pelas ruas e estradas. Imagine-se
essa dimensão multiplicada pela estrutura que compõe a
federação brasileira, na forma do art. 18 da CF (são 26
Estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 Municípios).
Pois ainda vai além, como se observa do art. 37, §6º,
dispositivo constitucional que dá fundamento à
responsabilidade do Estado, nos seguintes termos:

^As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa._

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Pontua Carvalho Filho que o Estado detém, visivelmente,
mais poder e prerrogativas do que o administrado, justo
que deva arcar com o risco de suas numerosas
atividades. Eis, pois, o fundamento da adoção da teoria
objetiva do Estado.

O autor consigna a controvertida divisão da teoria do
risco em risco administrativo e risco integral. No risco
administrativo haveria hipóteses em que se afastaria a
responsabilidade do Estado, caso o lesado tenha
participado total ou parcialmente do dano. Seriam, como
afi?uaà Dià Piet?o,à ^ausasà e?ludevtesà daà
responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de
te?ei?oà ouà fo?çaà uaio?_.à Jà seguvdoà aà teo?iaà doà ?isoà
integral, o Estado responderia em qualquer situação.
Note-se que a que mais se coaduna com a realidade do
Brasil, de acordo com a maioria, é a teoria do risco
administrativo.

A propósito, registre-se que há causas excludentes e
causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
Nesse sentido, são três excludentes:
1- os fatos imprevisíveis, cujas modalidades são caso
fortuito ou força maior, na lição de Carvalho Filho.
Ambos são eventos inesperados, a diferença é que
um deles decorre da força da natureza e ou outro da
vontade humana, e aí reside ampla divergência,
sobre qual deles representa a força da natureza e
qual a humana;
2- culpa exclusiva da vítima do dano;
3- culpa exclusiva de terceiro.

Entretanto, deve-se analisar a existência de concausas
passíveis de atenuar a responsabilidade do Estado. Desse
modo, se houver outras causas que concorreram
(juntamente com a conduta do Estado) para o resultado
danoso, o Estado só deve indenizar na proporção da sua
responsabilidade.

Quanto a atos de multidão, num primeiro momento não
atribuem responsabilidade civil ao Estado, salvo se foi
omisso, ou seja, se havia possibilidade de evitar os danos
provocados pela multidão, mas ficou inerte, não agiu,
com sua força policial, para impedir.

Retomando o texto do §6º, reflita-se sobre quem são os
sujeitos contemplados, cuja conduta enseja
responsabilidade civil objetiva: 1- pessoas jurídicas de
direito público: União, Estados, DF e Municípios,
autarquias e fundações públicas-autárquicas; 2- pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos: Carvalho Filho adverte que o objetivo do
dispositivo constitucional é evitar uma injustiça. Assim,
se o Poder Público tem certa incumbência e é
objetivamente responsável, se ele próprio delegar sua
atividade a uma personalidade jurídica de direito
privado, não é justo que essa delegação dificulte a
reparação do dano ao administrado. São exemplos de
pessoas jurídicas de direito privados prestadoras de
serviços públicos: empresa pública, sociedade de
economia mista, concessionários e permissionários (art.
175 da CF).

Note-se que empresas públicas e sociedades de
economia mista podem tanto explorar atividade
econômica como prestar serviço público. Desse modo, se
estiverem prestando serviço público e causarem dano a
alguém, respondem objetivamente. O mesmo ocorre
com concessionárias e permissionárias de serviços
públicos. Ilustre-se com o serviço de transporte coletivo:
nessa atividade, ao causar dano a terceiros, sejam
usuários (os que estão dentro do coletivo) ou não (um
pedestre, por exemplo), respondem objetivamente. Esse
entendimento é uma mudança de posição trazida pelo
Supremo Tribunal Federal. O posicionamento anterior (e
já ultrapassado) era de que a responsabilidade objetiva
só beneficiaria os usuários do serviço público, no
exemplo acima, os passageiros.

As organizações sociais e organizações da sociedade civil
de interesse público são entidades de direito privado que
prestam um serviço público e se vinculam ao Estado por
meio de contrato de gestão ou termo de parceria. São
entes privados que se propõem a prestar serviço público
em auxílio do Poder Público para melhorar resultados de
atividades de interesse público e do Estado. Carvalho
Filho as entende como responsáveis apenas
subjetivamente, uma vez que poderiam optar por
realizar suas atividades sem se vincular ao Estado, caso
em que responderiam na forma do Código Civil, ou seja,
subjetivamente. Outro fator que as afastaria da
responsabilidade civil objetiva: finalidade não lucrativa.
Essa posição, entretanto, não é pacífica.
Importante notar que empresas públicas e sociedades de
economia mista (por exemplo, Caixa Econômica Federal
e Banco do Brasil, respectivamente) que exploram
atividade econômica respondem de modo objetivo
frente aos seus clientes/consumidores, mas sob outro
fundamento: em razão de ser relação de consumo, logo,
incidir o Código de Defesa do Consumidor.

Dosà^agevtes_àausado?esàdoàdavo:à“ae-se que o Estado
é uma pessoa jurídica que age (manifesta-se) por meio
de seus agentes (pessoas físicas). A ele é imputada a
conduta dos agentes, daí por que a responsabilidade civil
é do Estado, quanto aos danos que tais agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, na forma do §6º do art.
??.à ^Nessaà ?ualidade_à sigvifiaà dize?:à vaà ovdiçoà deà
agentes do Estado, investidos da função pública ou,
ouoàaevtuaàCa?valhoàfilho,à^aàp?ete?toàdeàe?e?!-la_.àáà
exemplo do que ocorreu com policial que utilizou arma
da corporação, apesar de estar sem farda e fora do
exercício da função, o Estado foi responsabilizado
porque, ao fazer uso de tal arma, considerou-se estar a
^p?ete?toà de_à e?e?e?à aà fuvço.à Evt?etavto,à seusà atos,à
acidentes e respectivas responsabilidades, no âmbito da

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vida pessoal, estão fora desse contexto e são regidos
pelo direito civil, ou seja, os conflitos pessoais (relações
familiares, contratuais, com desafetos, etc). Esclareça-se
?ueà aà voçoà deà ^agevtes_,à a?ui,à à aupla,à a?avgevdoà
aqueles com ou sem vínculo de trabalho, com ou sem
remuneração, do mais alto grau de hierarquia ao mais
humilde trabalhador, no desempenho de função da
Administração. O mesmo raciocínio aplica-se a
notários/tabeliães e oficiais de registro, por conseguinte,
dos seus atos resulta responsabilidade objetiva para o
Estado. Registre-se a existência de decisão divergente,
como aponta Carvalho Filho.

Importante notar que há dois tipos de relação jurídica
(duplicidade) no dispositivo constitucional da
responsabilidade civil do Estado:

1- no que se refere à responsabilidade OBJETIVA do
Estado frente a terceiros por danos causados por
seus agentes, nessa condição;
2- responsabilidade SUBJETIVA dos agentes frente ao
Estado caso tenham agido com dolo ou culpa, ou
seja, na presença de elemento subjetivo.

Nessa segunda hipótese, o Estado tem o direito de
regresso contra o agente causador do dano. Assim, ele
indeniza o terceiro e volta-se, para se ressarcir desse
valor, contra o agente público que, ao agir com dolo ou
culpa, permitiu que o resultado danoso se produzisse.
Oportuno esclarecer que, quando se fala em dolo, fala-se
em vontade de produzir o resultado e, quando se faz
referência à culpa, remete-se à falta de cuidado (ex.: não
exigir, na apresentação de documentos, de itens que
comprovam a segurança do local para receber o público),
falta de fiscalização quando era exigível que o tivesse, ou
falha na aplicação de um conhecimento técnico quando
deveria tê-lo (um engenheiro responsável por obra ao
fornecer parecer sobre prédio a perigo de ruir). Nessas
hipóteses de responsabilidade do agente, devem ser
investigadas as circunstâncias do caso concreto para
avaliar se há elementos que comprovem a existência dos
elementos subjetivos na conduta do agente público,
para, então, responsabilizá-lo.

São três os elementos caracterizadores da
responsabilidade objetiva do Estado:

I - conduta do agente/fato administrativo;
II - dano ao terceiro;
III - nexo de causalidade entre conduta e resultado
danoso.

O elemento subjetivo (dolo ou culpa) só é exigido e
analisado na responsabilidade subjetiva.

Partindo da ideia dos três elementos que formam a
responsabilidade civil do Estado, note-se que basta ao
administrado alegá-los. Caso o Estado não concorde,
cabe a ele (Estado) o ônus de fazer prova da inexistência
de um desses elementos (fato administrativo, dano ou
nexo causal). Somente nessas condições poderá lograr
eximir-se da responsabilidade. Diante disso, percebe-se
?ue,àvessaàuat ?ia,àhàoà?ueàseàhauaà^ivve?soàdoà?vusà
daàp?ova_.àIssoàpo??ue,àeuàge?al,à?ueuàalegaà à?ueàdeveà
fazer prova sobre os fatos que afirma. Em relação
processual, ao autor incumbe provar os fatos
constitutivos do seu direito e ao réu os fatos contrários
ao direito do autor. Pois no caso de responsabilidade civil
do Estado é diferente: o administrado alega, e o Estado é
que tem de provar que tal alegação não procede.

Quanto à responsabilidade do Estado por omissão, há
divergências. Há quem defenda que o não agir do Estado
estaria também abarcado pela regra do §6º do art. 37 da
CF. Assim, ao não implementar políticas públicas
concretizadoras da efetiva proteção do direito à saúde, à
infância, à maternidade e a tantos outros direitos da
pessoa, o Estado restaria diante de responsabilidade civil
inquestionável, sem necessidade dos elementos dolo ou
culpa. Contudo, para corrente considerável (a exemplo
de Di Pietro e Carvalho Filho), a responsabilidade civil do
Estado em razão de danos causados por omissão é
subjetiva. Até porque só gera dever de indenizar, para o
Estado, se sua omissão for antijurídica/ilícita. Isso revela
a exigência de uma análise, no caso concreto, acerca da
possibilidade e da impositividade de o Estado agir para
evitar aquele resultado. Interessantes exemplos colhidos
de ensinamentos de Guilherme Pinho Machado:

Caso 1: Inesperadamente, um marginal invade uma
residência e lá dentro comete crimes;
Caso 2: Uma pessoa, notando que sua residência está
sevdoà ose?vada,à avisaà aà políiaà eà pedeà ^soo??o_.à
Longos minutos depois, a polícia não aparece, e o
meliante continua cercando o local. Ela, mais uma vez,
comunica-se com a polícia, alerta para o que está
acontecendo e reforça o pedido. Não recebe qualquer
assistência. A casa é invadida, e o marginal comete
estupro e outros crimes contra essa família.

No caso 1, conforme a teoria da responsabilidade civil
subjetiva (aplicada em situação de omissão), não haveria
como responsabilizar o Estado porque, apesar de seu
dever de segurança, não há como estar em todos os
lugares e ter o mais absoluto controle de tudo o tempo
todo. Entretanto, no caso 2, em que foi avisada, no
mínimo, agiu com culpa, incidindo o dever de indenizar
as vítimas da violência pela sua omissão.

Outro ponto interessante: atente-se que o preso está sob
custódia do Estado, que tem o dever de cuidar dele.
Desse modo, o Estado tem responsabilidade civil objetiva
nos casos de presidiários assassinados.

Sabe-se que o Estado está dividido em três (principais)
funções (administrativa, jurisdicional e legislativa),

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desempenhadas pelos respectivos Poderes: Executivo,
Judiciário e Legislativo. Dedicou-se maior atenção acerca
da responsabilidade civil pelos atos decorrentes da
atividade administrativa por ser a mais recorrente.

Quanto às outras duas, atente-se para um breve registro:

I – Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais: as
decisões dos tribunais brasileiros são no sentido de não
acolher a responsabilidade do Estado por atos
jurisdicionais (são as decisões do P. Judiciário que
^dizeu_à oà di?eito.à Osà atosà judiiaisà ~?ueà voà
jurisdicionais) são passíveis de responsabilização do
Estado: arbitrariedades ou atos que de qualquer forma
violem direitos da pessoa, como uma busca e apreensão
domiciliar no meio da noite ou, durante o dia, sem
mandado do juiz. Isso porque tais atos são tratados como
atos administrativos;

II - Responsabilidade do Estado por atos legislativos – Di
Pietro traz as seguintes hipóteses em que, atualmente, é
aceita a responsabilidade:

 leis inconstitucionais, ou seja, contrárias à
Constituição;
 atos normativos do Poder Executivo e de entes
administrativos com função normativa, com vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade. Isso porque tais
regulamentos servem, na grande maioria, para dar
executoriedade à lei, logo, não podem ser contrários
a ela. E contrário à Constituição nenhum ato pode
ser. A Constituição é a lei suprema;
 leis de efeitos concretos, constitucionais ou
inconstitucionais. São verdadeiros atos
administrativos, apesar de promulgadas pelo Poder
Legislativo. Atingem pessoas determinadas e, ao
restringir direitos podem causar dano injusto. Ainda
que constitucionais, são encargos sociais que devem
ser repartidos por meio da responsabilidade civil do
Estado. Por exemplo: I - ao instituir área de reserva
florestal em área particular, está
limitando/restringindo o direito de propriedade; 2 -
o direito de explorar certa atividade econômica é
limitado ao instituir monopólio dessa atividade;
 omissão do poder de legislar e regulamentar: a
Constituiçoà p?ev!à ^?eu dios_à ?uavdoà algu uà seà
sentir lesado em seus direitos constitucionais nesses
casos de omissão: ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e mandado de
injunção.

Prescrição: o pedido de indenização pode ser feito
administrativamente, mas caso não obtenha êxito, o
administrado lesado deverá ingressar com ação no Poder
Judiciário para ter seu dano indenizado. Contudo, há
prazo para acionar o Estado: PRESCRIÇÃO de cinco anos.
Atenção: o prazo não decai em cinco anos. Ele prescreve.
Prescrição e decadência são institutos diferentes, e aqui
se trata de prescrição. Quanto aos cinco anos, essa é a
posição que prevalece, mas há um lado, minoritário,
divergente, que sustenta aplicação de três anos, do
Código Civil.

A ação de ressarcimento do Estado contra seus agentes é
imprescritível.


 Questões de concurso comentadas
1. (CESPE/Telebrás/Técnico em Gestão de
Telecomunicações / Assistente Administrativo/ 2013)
Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos,
julgue os itens que se seguem.
Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é
essencial que a atividade provocadora de dano seja
considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo
decorra de ação ou omissão de agente público.
 Comentário:
Conforme assinala Di Pietro, enquanto no direito privado
a responsabilidade exige a ocorrência de ato ilícito
(contrário à lei), no direito administrativo, essa
responsabilidade, também chamada extracontratual,
pode caracterizar-se, igualmente, em decorrência de atos
lícitos que causem prejuízo à pessoa (ao administrado).
Nesse sentido: ^[...]à aà ?espovsailidadeà e?t?aovt?atualà
do Estado corresponde à obrigação de reparar danos
causados a terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilíitos,à iuputveisà aosà agevtesà púlios_.à Oserve-se
que tais danos podem ser materiais ou morais.
Atente-se que, presentes os elementos (conduta do
agente público, dano e nexo causal), não importa se a
ação foi lícita ou ilícita. Impõe-se o dever de indenizar.
Gabarito: Errado

2. (CESPE/Telebrás/Técnico em Gestão de
Telecomunicações / Assistente Administrativo/ 2013) A
ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou
dolo do agente público e, por estar baseada na teoria
objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.
 Comentário:
Ação regressiva é aquela da qual o Estado se utiliza para
se ressarcir do valor que pagou a título de indenização, a
um terceiro, em razão de dano causado pela conduta do
agente público. Assim, uma vez presentes os três
elementos (conduta do agente, dano e nexo causal),
reconhecida a responsabilidade civil do Estado e
devidamente indenizada a vítima do dano, caso o agente
público, autor da conduta lesiva, tenha agido com culpa
ou dolo, o Estado pode acioná-lo para se ressarcir do
valor que despendeu com a indenização. Frise-se, desde
que comprovada a presença de elemento subjetivo.

673. 673
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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São dois momentos distintos: I – a relação se estabelece
entre a vítima do dano e o Estado. Caracterizada a
responsabilidade civil do ente público, a vítima tem de
ser indenizada, sem que seja questionada a existência de
dolo ou culpa (que são os elementos subjetivos). Isso
porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva; II –
Esse segundo momento é marcado por uma relação
entre o Estado e o agente público causador do dano. Mas
para que possa ser responsabilizado o agente, deve
haver comprovação de dolo ou culpa (elementos
subjetivos), daí por que se diz que sua responsabilidade é
subjetiva (o que não ocorre na teoria objetiva, como
erroneamente afirma a assertiva).
Cuidado: o prazo é PRESCRICIONAL, e não decadencial.
Prescrição e decadência são institutos diferentes do
Direito.
Gabarito: Errado

3. (CESPE/DEPEN/Todas as áreas - Conhecimentos
Básicos/2013) Com relação à responsabilidade civil da
administração, julgue o item seguinte.
A administração só poderá indenizar pessoa lesada por
ato praticado por um de seus agentes se for proposta,
contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o
procedimento comum, ordinário ou sumário.
 Comentário:
Conforme acentua Carvalho Filho, há dois caminhos para
se efetivar a indenização por ato lesivo do Estado: I –
administrativo; II – judicial.
A indenização deve corresponder à integralidade da
lesão (ou prejuízo). Em caso de morte ou redução de
capacidade de trabalho, incidem os artigos 948, 949 e
950 do Código Civil.
O fato é que a vítima do dano encaminha seu pedido
pela via administrativa. Caso haja acordo, está tudo
resolvido.
Contudo, não havendo acordo, à vítima do dano
cumprirá propor ação de indenização pela via judicial,
conforme procedimento comum, ordinário ou sumário.
Oàe??oàdaàasse?tivaàestàvaàafi?uaçoàdeà?ueà^s_àpode?à
indenizar pela via judicial. Repita-se que, na verdade,
pode também pela via administrativa.
Gabarito: Errado
4. (CESPE/MPU/Técnico Administrativo/2013) Em
relação ao controle e à responsabilização da
administração, julgue o item subsecutivo.

Considere que veículo oficial conduzido por servidor
público, motorista de determinada autoridade pública,
tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse
caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e
provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o
resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do
risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo
dano causado ao particular.
 Comentário:
Ao cumprir suas funções e desempenhar sua atividade, o
Estado se faz presente numa multiplicidade de lugares e
expõe a risco, permanentemente, os direitos das
pessoas. Tais atividades são desenvolvidas para atender
a interesses públicos. Assim, o justo é que todos arquem
com o custo (individual) que os benefícios daí advindos,
representam. Fala-seàdaà^solida?iedadeàsoial_,àouàseja,à à
justo partilhar esse ônus. Com base nesse raciocínio,
evoluiu a teoria da responsabilidade do Estado para a
realidade que se logrou alcançar: não é justo que um (ou
poucos) tenham de suportar os prejuízos de atividades
que se foram realizadas em benefício de todos. Isso é o
?ueàseàdevouivaà^teo?iaàdoà?isoàaduivist?ativo_,àeà?ueà
impõe ao Estado a responsabilidade objetiva por danos
causados ao particular. A existência ou não de culpa é
indiferente. A questão, ora comentada, menciona apenas
a título de informação sobre o caso específico.
Gabarito: Certo

5. (CESPE/PRF/ Agente Administrativo - Classe A Padrão
I/2012) Com relação à responsabilidade da
administração, julgue o item a seguir.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo
oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o,
somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao
patrimônio público se for condenado judicialmente a
fazê-lo.
 Comentário:
O servidor tem o dever de ressarcir o prejuízo causado ao
patrimônio público, e há duas vias para que esse dever se
concretize: administrativa e judicial, à semelhança do
que ocorre na relação entre Estado e cidadão lesado.
Conforme adverte Carvalho Filho, na via administrativa, o
pagamento que o agente faz ao Estado será sempre
resultante de acordo entre as partes. O Estado-
Administração não está autorizado a obrigar o agente a
pagar o débito. Nesse caso, está na condição de credor
como qualquer pessoa comum. Vale dizer, alguém que
tenha um crédito, mas seu devedor não aceite pagar,
não pode obrigá-lo a honrar o pagamento por suas
próprias mãos, pela sua própria força. O fato é que é
possível fazer acordo, via administrativa, parcelar o valor
e até descontar em folha, MAS, com a devida anuência
do agente público, ora, devedor.
Contudo, frustrada a possibilidade de acordo, cabe ao
Estado promover a ação judicial para se ressarcir do
prejuízo causado pelo seu agente.
Gabarito: Errado

6. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) No que tange
à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se
segue.
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito
público em face de particular que tenha sofrido algum
dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo

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culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única
culpada pelo dano.
 Comentário:
O Estado é obrigado a reparar integralmente o dano ao
lesado, independentemente de questionar sobre os
elementos subjetivos: culpa e dolo do agente público
causador. Contudo, se o próprio lesado foi o único
causador, não há que se falar em responsabilidade do
Estado. Carvalho Filho traz o exemplo da autolesão.
Comprometidos estão dois dos três elementos
formadores da responsabilidade civil do Estado: fato
administrativo/conduta e nexo/relação de causalidade.
É possível, ainda, que o lesado tenha participação,
juntamente com o Estado, na conduta que causou a
lesão. Nesses termos, não seria justo que o Estado
custeasse sozinho a indenização. Ambos suportam, na
proporção de suas parcelas de contribuição, para o dano.
É a aplicação do sistema de compensação de culpas, do
direito privado, conforme lembra Carvalho Filho. O
exemplo trazido pelo autor é uma colisão de veículos na
qual um cruzou o sinal vermelho e outro estava em alta
velocidade.
Gabarito: Certo

7. (FCC/TRF/Técnico Judiciário - Área
Administrativa/2012) Em decorrência das
responsabilidades do servidor público, as sanções:
a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
b) civis e administrativas, por serem independentes
entre si, não poderão cumular-se.
c) administrativas e penais, por serem dependentes
entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
d) administrativas, civis e penais não poderão cumular-
se, eis que são dependentes.
e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas
das outras, e havendo identidade de provas, podem
ser cumulativas.
 Comentário:
a) Correta. Trata-se de três esferas diferentes e
independentes: civil, penal e administrativa. Mas
tau uà àpossívelà?ueàoàagevteàsejaà^uuulativauevte_à
responsabilizado em duas ou em todas elas. O fato é que
há possibilidade de sofrer as sanções de uma das duas ou
de todas, conforme as respectivas decisões de suas
responsabilidades, apuradas de modo apartado. Vale
ovsigva?à aà seguivteà liçoà deà Ca?valhoà Filho:à ^Couoà asà
normas jurídicas, no caso acima, são autônomas entre si,
a consequência é a de que as responsabilidades também
serão, em princípio, independentes: a responsabilidade
civil não acarreta, necessariamente, a responsabilidade
penal e administrativa; esta última, por sua vez,
independe da civil e da peval_.
b) Incorreta. Por serem independentes e autônomas
entre si, podem cumular-se as sanções civis,
administrativas.
c) Incorreta. Essas sanções aplicáveis ao servidor podem
cumular-se, mas tais responsabilidades devem ser
apuradas em todas as áreas, já que são independentes.
d) Incorreta. As sanções administrativas, penais e civis
podem, casualmente, cumular-se, se o ato violar normas
desses ramos do direito. Carvalho Filho traz o seguinte
exemplo: Peculato é previsto no art. 312 do Código
Penal. Assim, o servidor que se apropriar,
indevidamente, de bem público que estiver sob sua
guarda, sofrerá a incidência das sanções do Código Penal,
e também será responsabilizado civil e
administrativamente.
e) Incorreta. Podem ser cumulativas por serem
independentes. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,
podeuà ^oe?isti?à seu,à todavia,à seà ovfuvdi?_.à áà
cumulatividade das sanções não está ligada à identidade
de provas, mas sim à sua independência recíproca, em
regra. Contudo, essa regra da independência não é
absoluta. Há exceções: I – Se houver condenação
criminal não haverá como afastar responsabilização civil
e administrativa; II – se restar provada, na instância
criminal/penal, a inexistência do fato ou que não foi
aquele servidor o seu autor, igualmente produzirá efeitos
nas esferas civil e administrativa, afastando a
possibilidade de responsabilização. A decisão penal, de
certa forma, impõe-se, nesses casos, porque as provas
que lhe dão suporte são mais robustas e profundamente
analisadas, uma vez que, nessa área, a aplicação de
sanção, provavelmente, incidirá no direito à liberdade,
direito esse dos mais protegidos na ordem jurídica
brasileira.
Gabarito: A

Regime jurídico-administrativo. Con-
ceito.

O regime jurídico administrativo trata-se do conjunto de
regras e princípios que estruturam o Direito
Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um
ramo autônomo da ciência jurídica. Na Constituição da
República Federativa do Brasil, encontramos um
conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a
atividade desempenhada pelos agentes encarregados de
zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as
regras e os princípios que estruturam a Administração
Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico
administrativo.

Para Ma?iaà“?lviaà )avellaà Dià Piet?oà^aà e?p?essão regime
jurídico administrativo é reservada tão somente para
abranger o conjunto de traços, de conotações que
tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição privilegiada,
vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente
pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a
duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições_

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Princípios expressos e implícitos da
Administração Pública.

Princípios são os mandamentos nucleares de um sistema,
oàseuàalie?e,àaà^disposição fundamental que se irradia
sobre as diferentes normas, compondo-lhes o espírito e
servindo de critério para exata compreensão e
ivtelig!viaàdelas_,àovfo?ueàCelsoàávt?vioàBavdei?aàdeà
Mello
24
.

Alguns dos princípios aplicáveis à Administração Pública
são previstos expressamente (ou explicitamente,
conforme consta em questões de concursos) no caput do
art. 37 da Constituição:

^Art. 37. A aduivistração púlia direta e ivdireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...]_à~G?ifou-se).

Outros princípios expressamente previstos na
Constituição também são de observância obrigatória pela
administração: devido processo legal, contraditório,
ampla defesa e celeridade processual, todos previstos no
seu art. 5º, e o princípio da participação, previsto no art.
37, § 3º, CF.

Além desses princípios, outros não expressamente
previstos na Constituição (não positivados), mas que
estão implícitos em suas disposições, ou previstos em
normas infraconstitucionais, são, também, aplicáveis a
toda a Administração Pública, tais como:

 Supremacia do interesse público;
 Indisponibilidade do interesse público;
 Finalidade;
 Motivação;
 Razoabilidade e proporcionalidade;
 Segurança Jurídica;
 Autotutela ou sindicabilidade.


Ética no Setor Público. 8.1 Decreto nº
1.171/ 1994 (Código de Ética Profissio-

24
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p.
53.
nal do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal).

1. Ética e função pública

Autora: Margere Rosa de Oliveira


Ética compreende o atuar com base nos valores morais
que se tornam constantes e uniformes no tempo e no
espaço. A ética é uma espécie do gênero virtude.
Virtude, desde a Grécia Antiga, é concebida como a
determinação de fazer o bem.

1.1. Ética no setor público

A profissionalização da função pública está
profundamente vinculada à ética, tendo por fundamento
as normas e os princípios constitucionais, assim como as
diversas normas infraconstitucionais. Essas assinalam
para a necessidade da ética no exercício da função
pública como um dever que é imposto à Administração
Pública e aos seus agentes, assim como àqueles que com
ela se relacionam.

O agente público, no exercício da função pública, deve
agir com lealdade, boa-fé, probidade e decoro, pois é
isso que espera o povo quando delega aos agentes
políticos o poder de governar, assim como os
administrados quando buscam a atuação dos agentes
públicos que têm o dever de facilitar o exercício de seus
direitos e obrigações, com observância às normas legais
e aos princípios norteadores da conduta administrativa,
notadamente o da moralidade. Note-se que o agente
ímprobo ou que comete ilícitos penais poderá ser
responsabilizado e penalizado em face das normas
constantes na Lei nº 8.429/1992 e no Código Penal.

Os agentes públicos devem proceder, no tratamento que
dispensam a todos, com lealdade, urbanidade e boa-fé,
em respeito ao princípio da proteção da confiança dos
cidadãos na Administração Pública e nos seus agentes.

A ética na Administração Pública, como afirmado, está
contemplada em diversas leis, assim como, por exemplo,
nos princípios da dignidade da pessoa humana, da
impessoalidade, dentre outros de fundamental
importância.

Um exemplo de norma nesse sentido é a constante do
art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, o qual exige da
Administração Pública, nos procedimentos
aduivist?ativos,à ^atuaçoà seguvdoà pad??esà tiosà deà
probidade, decoro e boa-f ._à Taisà pad??esà soà
instrumentos processuais que garantem a moralidade

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administrativa. A boa-fé compreende a confiança, a
fidelidade e a crença numa atuação administrativa
correta segundo padrões morais, éticos e legais.

A atuação ética, igualmente, determina a convalidação
das nulidades sanáveis, devendo eventuais erros de
procedimento ser imediatamente corrigidos, atendendo-
se ao princípio da confiança e observando-se o princípio
da impessoalidade, os quais se refletem na necessidade
de motivação dos atos administrativos, que, se for falsa,
pode ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do
agente.

A Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990, foi editada
para dispor de modo específico a respeito da conduta
ética dos Servidores Públicos Civil da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas, regendo o
desempenho funcional desses agentes e relembrando as
obrigações do servidor para com a Administração e o
público.

Posteriormente, foi editado o Código de Conduta Ética
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, por
meio do Decreto nº 1.171 de 22.06.1994.

1.2. Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal

Esse Código, cujas imposições fixam regras
deontológicas, determina que a dignidade, o decoro, o
zelo, a compreensão dos princípios morais, assim como a
eficácia na atuação, sejam o principal norte do
desempenho das atividades funcionais dos servidores
públicos, sendo vedado qualquer desprezo ético em suas
atitudes.

O referido decreto determinou também, em seu art. 2º,
que os órgãos e as entidades da Administração Pública
Federal direta e indireta implementassem, em sessenta
dias, as providências necessárias à plena vigência do
Código de Ética. Isso inclusive mediante a Constituição da
respectiva Comissão de Ética, integrada por três
servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou
emprego permanente, devendo a sua constituição ser
comunicada à Secretaria da Administração Federal da
Presidência da República, com a indicação dos
respectivos membros titulares e suplentes.

A seguir, apresenta-se o conteúdo do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal.

De plano, compete esclarecer que, para fins de apuração
do comprometimento ético, servidor público é todo
aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista,
ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do
Estado (Código de Ética, XXIV).

1.2.1. Das Regras Deontológicas

Deontologia = do grego wy??à- deon "dever, obrigação" +
??v??- logos, "ciência".

O Código de Ética estabelece as seguintes regras
deontológicas a serem observadas pelos servidores
públicos:

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem nortear o
servidor público, seja no exercício do cargo ou da função, ou
fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio
poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos
serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento
ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente
entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente
entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas
no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia
de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que
poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele
próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como
elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,
erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Comentário:
Ao se falar em ética na Administração Pública, o princípio
da moralidade ganha substancial destaque.

Trata-se da moralidade que deve estar presente nos
julgamentos relativos à conduta administrativa, que não
devem ser de caráter individual ou privado, mas de
caráter público e objetivo.

Ao agente público cabe agir de modo ético, observando o
princípio constitucional da moralidade administrativa.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da

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sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como
seu maior patrimônio.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor
público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a
dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional.

Comentário:
Há uma intrínseca relação entre a conduta do servidor na
sua vida pessoal com sua atividade profissional,
refletindo-se uma na outra.

Assim, o servidor público que desempenha suas
atividades de modo ético é reconhecido por sua conduta
pela comunidade. Mas não deve assim proceder apenas
com vistas a obter tal reconhecimento. Deve, antes de
tudo, proceder com ética no exercício da função por
dever funcional e, na vida pessoal, por um dever de
retidão de caráter esperado por todos, dever esse que
também é de todos os cidadãos.

Note-se que se o servidor não age adequadamente em
sua vida pessoal, tal circunstância se reflete em sua
função pública, em face da desconfiança da sociedade de
que sua conduta pessoal poderá ser reproduzida na
atividade funcional.

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer
ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade,
ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode
omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder
corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que
sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto
mais a de uma Nação.

Comentário:
A necessidade da transparência dos atos administrativos
é decorrente do Estado Democrático de Direito, no qual
os direitos e garantias individuais ganham relevância e,
igualmente, são consagrados princípios que asseguram a
democracia e o exercício da cidadania, dentre os quais
emerge o da publicidade dos atos públicos.

Os administrados têm o direito ao conhecimento dos
atos administrativos que lhe dizem respeito, bem como
dos atos em geral, a fim de que possam exercer os seus
direitos e o controle social sobre a atuação dos agentes
públicos.

A publicidade, igualmente, é necessária para a eficácia
dos atos, ou seja, para que os mesmos possam produzir
efeitos e, portanto, serem executados.

Desse modo, não pode qualquer agente público deixar
de dar publicidade aos atos administrativos, exceto nos
casos previstos na Constituição e na Lei, que possam
comprometer a segurança nacional ou o interesse
superior do Estado.

O princípio da publicidade dos administrativos é, antes
de tudo, um princípio ético, pois é garantia para o povo
de uma atuação administrativa justa, que nada tem a
esconder. Da mesma forma, é uma garantia à própria
Administração em face do povo, a qual, quando age
publicamente, permite a este o controle de seus atos.

Assim, o agente público que descumpre o dever de
publicidade dos atos e de prestar informações de
interesse particular dos administrados age em
desconformidade com a lei, a moralidade e a ética.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados
ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar
mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente
significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano
a qualquer bem pertencente ao patrimônio público,
deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui
apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao
Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços
para construí-los.

Comentário:
O tratamento adequado dispensado ao público e aos
demais colegas de trabalho é fundamental, pois contribui
para um ambiente de trabalho saudável, bem como evita
insatisfação daqueles que buscam o serviço público para
atendimento de suas necessidades.

O administrado tem direito a um tratamento cortês da
parte do servidor e ao esforço do mesmo no auxílio para
a solução de seus problemas administrativos, pois os
servidores são remunerados com os recursos oriundos
dos tributos pagos pela coletividade, inclusive por ele
próprio, sendo, portanto, todos merecedores de
tratamento digno e respeitoso.

Por outro lado, o cuidado com a manutenção e a
conservação do patrimônio público é um dever funcional
e ético do servidor público, sob pena de
responsabilização, pois se configura num atentado aos
esforços da administração para a sua aquisição e da
comunidade que para tanto contribui com recursos por
meio da tributação.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas funções,

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permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra
espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.


Comentário:
A ética no setor público impõe que as ações públicas e os
atos administrativos sejam desenvolvidos em tempo e
prazos adequados, de modo a satisfazer com efetividade
os anseios dos administrados nos processos
administrativos, bem como impõe que as formalidades
sejam apenas as necessárias para a garantia do devido
processo legal.

XI – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais
de seus superiores, velando atentamente por seu
cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os
repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se,
às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
imprudência no desempenho da função pública.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Comentário:
Esses dispositivos remetem à necessidade de que o
servidor seja zeloso no desempenho das atividades
públicas relativas ao seu cargo, emprego ou função,
cumprindo-as com atenção e presteza, de modo a evitar
repetidos erros e insubordinação.

Da mesma forma, a presença diária no local de trabalho
é um dever, somente podendo dele se ausentar em casos
de necessidade, nas hipóteses previstas em lei, ou para o
desempenho da própria função em locais distintos ao de
sua repartição.

XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão,
colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua
atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e
o engrandecimento da Nação.

Comentário:
As regras deontológicas acima expostas têm por fim a
busca da atuação do servidor em harmonia com seus
colegas e com aqueles que necessitam de atendimento
do serviço público, além de configurarem um dever ético
e um dever legal a serem cumpridos pelo mesmo.

1.2.2. Dos Principais Deveres do Servidor
Público

O Código de Ética, no inciso XIV, como consequência das
regras deontológicas que prevê, estabelece deveres
fundamentais ao servidor público, perpassando pela
obrigatoriedade do zeloso, dedicado e correto
desempenho das atribuições do cargo, pela necessidade
de agilidade, eficiência e eficácia no exercício das
mesmas, e pela obrigatoriedade de o servidor adotar
conduta íntegra, justa e proba.

Igualmente, o servidor tem o dever de prestar contras,
tratar adequadamente os usuários dos serviços públicos
e os administrados, bem assim ter ciência de que sua
atividade é regida por princípios que a norteiam.

Conforme o Código de Ética, inciso XIV, os principais
deveres do servidor público são:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou
emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente
resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de
filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim
de evitar dano moral ao usuário;

Comentário:
Essas duas alíneas tratam da necessidade de o servidor
agir com eficiência e eficácia.
O dever de agir com rapidez e presteza, contudo, não
afasta a necessidade de observância das formalidades
legais, pois o princípio da legalidade norteia a conduta
administrativa dos servidores.

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver
diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição
essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade
a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o
público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios
éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços
públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos
os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se,
dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de
representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;

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i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de
contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer
favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de
ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua
ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo
negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e
distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com
a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a
realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções
superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto
possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo
sempre em boa ordem;

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de
direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço
público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder
ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público,
mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu
integral cumprimento.

1.2.3. Das Vedações ao Servidor Público

O Código de Ética também estabelece vedações aos
servidores públicos, visando evitar que os mesmos se
utilizem do cargo para fins particulares, que contrariem
ou causem dano ao interesse público. Segundo o inciso
XV do Código, é vedado ao servidor público:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente
com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de
Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano
moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos,
paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com
o público, com os jurisdicionados administrativos ou com
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

Comentário:
Essa alínea trata da impossibilidade de o servidor agir
segundo suas posições e interesses pessoais, que
importem em tratamentos inadequados ou de caráter
preconceituoso em relação aos colegas e aos
administrados. Portanto, é vedado ao servidor agir de
modo discriminatório em relação aos demais, seja por
suas crenças, cor ou raça.

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo
de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou
vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer
pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;

Comentário:
Em conformidade com essa alínea, o servidor não pode,
por exemplo, informar a qualquer pessoa o teor de um
ato governamental ainda não publicado, o qual afetará
interesses de muitas pessoas, inclusive de seus amigos e
parentes.

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n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra
a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

Comentário:
Exemplo de instituição que atenta contra a dignidade da
pessoa humana é de caráter discriminatório, como os
grupos radicais discriminatórios a determinadas crenças
e etnias, a exemplo dos grupos antissemitas, entre
outros.

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.

Comentário:
Segundo essa alínea, não pode o servidor associar-se a
qualquer empreendimento empresarial suspeito ou
ilegal, a exemplo de jogos de azar não autorizados.

1.2.4. Das Comissões de Ética

Nos termos do inciso XVI do Código de Ética, em todos os
órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer
órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo
poder público, deve ser criada uma Comissão de Ética
que integrará o Sistema de Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal.

A Comissão de Ética é encarregada de orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura.

Igualmente lhe incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos
servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos
os demais procedimentos próprios da carreira do
servidor público (Código de Ética, XVIII).

Em conformidade com o art. 5º do Decreto nº 6.029/2007,
cada Comissão de Ética será:

 integrada por três membros titulares e três suplentes;
 escolhidos entre servidores e empregados do quadro
permanente;
 designados pelo dirigente máximo da respectiva
entidade ou órgão;
 para mandatos não coincidentes de três anos.

Os trabalhos das demais Comissões de Ética devem ser
desenvolvidos com celeridade e observância dos
seguintes princípios:

I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser
mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III - independência e imparcialidade dos seus membros na
apuração dos fatos (DF nº 6.029, art. 10).




1.2.4. Procedimento de apuração de infração
ética

Nos termos do art. 12 do Decreto Federal nº 6.029/2007,
o processo de apuração de prática de ato em desrespeito
ao preceituado no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será
instaurado pela Comissão Ética, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as
garantias do contraditório e da ampla defesa, que
notificará o investigado para manifestar-se, por escrito,
no prazo de dez dias.

Nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.029, qualquer
cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito
privado, associação ou entidade de classe poderá
provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à
apuração de transgressão ética imputada ao agente
público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou
da entidade federal.

O investigado poderá produzir prova documental
necessária à sua defesa.

A Comissão de Ética poderá requisitar os documentos
que entender necessários à instrução probatória e,
também, promover diligências e solicitar parecer de
especialista.

Na hipótese de serem juntados aos autos da
investigação, após a manifestação do investigado, novos
elementos de prova, este será notificado para nova
manifestação, no prazo de dez dias.

Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética
proferirá decisão conclusiva e fundamentada.

Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das
providências previstas no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a
Comissão de Ética tomará as seguintes providências, no que
couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou
função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou
à devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-
Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição

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do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de
30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões
disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento
administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Memorize para a prova: A pena aplicável ao servidor
público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado
por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso
(Código de Ética, XXII).

Qualquer procedimento instaurado para apuração de
prática em desrespeito às normas éticas será mantido
ouàaàhavelaàdeà^?ese?vado_,àat à?ueàestejaàovluído.à
Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou
da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do
procedimento deixarão de ser reservados (art. 13, D.F. nº
6.029).

Na hipótese de os autos estarem instruídos com
documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse
tipo de documento somente será permitido a quem
detiver igual direito perante o órgão ou entidade
originariamente encarregado da sua guarda (art. 13, D.F.
nº 6.029).

Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam
ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído
o processo de investigação, providenciarão para que tais
documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e
acautelados (art. 13, D.F. nº 6.029).

Destaca-se que os integrantes da Comissão de Ética,
quando cometerem infração de natureza ética, também
estão sujeitos à punição, conforme dispõe o art. 21 do
Decreto nº 6.029/2007, o qual determina a apuração da
responsabilidade dos mesmos pela Comissão de Ética
Pública, instituída nos termos do inciso I do art. 2º do
referido Decreto.

Por fim, destaca-se que os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e
XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n
o

1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2
o
e 3
o
do Decreto
de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética
Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de
maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética
Pública, foram revogados pelo Decreto Federal nº 6.029, de
1º de fevereiro de 2007, que institui Sistema de Gestão
da Ética do Poder Executivo Federal.

1.3. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o
disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e
117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10,
11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este
baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as
providências necessárias à plena vigência do Código de Ética,
inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de
Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de
cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será
comunicada à Secretaria da Administração Federal da
Presidência da República, com a indicação dos respectivos
membros titulares e suplentes.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de junho de 1994,
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

ANEXO
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem nortear
o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora
dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder
estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos
serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o
elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante
as regras contidas no art. 37,caput, e § 4°, da Constituição
Federal.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia
de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que
poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele
próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como
elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,
erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu

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próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como
seu maior patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta
do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir
o seu bom conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer
ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade,
ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder
corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que
sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais
a de uma Nação.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo
dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela
disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta
ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio
público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não
constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações
ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que
dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra
espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.
XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens
legais de seus superiores, velando atentamente por seu
cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os
repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se,
às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
imprudência no desempenho da função pública.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão,
colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua
atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e
o engrandecimento da Nação.

Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função
ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente
resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de
filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim
de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver
diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição
essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade
a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o
público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por
princípios éticos que se materializam na adequada prestação
dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos
os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se,
dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de
representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de
contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer
favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de
ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua
ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo
negativamente em todo o sistema;
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e
distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem
com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo
a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas
ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as
instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto
quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo
tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem
de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço
público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse
público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu
integral cumprimento.

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Seção III - Das Vedações ao Servidor Público

XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade,
conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao
Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o
exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe
dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram
no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos
ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer
tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação
ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou
qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no
âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de
parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente
contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa
humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome
a empreendimentos de cunho duvidoso.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional
do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público, competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XVII - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro de carreira
dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
XIX - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
XX - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
XXI - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de censura e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
XXIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força de
lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que
sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
XXV - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).


 Questões de concurso comentadas

1. (FCC/INFRAERO/Analista de Sistemas/
Desenvolvimento e Manutenção/2011) João, servidor
público civil do Poder Executivo Federal, retirou da
repartição pública, sem estar legalmente autorizado,
documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria,
também servidora pública civil do Poder Executivo
Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos
do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação
prevista no Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal.
c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal.
d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal.
e) João e Maria não estão sujeitos ao Código de Ética;
portanto, suas condutas, ainda que eventualmente
irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_,àpoisàoàCdigoàdeàÉtiaàp?ev!,à
voà ivisoà XV,à ^l_,à ?ue é vedado ao servidor público
^?eti?a?à daà ?epa?tiçoà púlia,à seuà esta?à legaluevteà
autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pe?tevevteàaoàpat?iu?vioàpúlio;_.àIgualuevte,àp?ev!à
voà ivisoà XV,à ^e_,à ?ueà à vedadoà aoà se?vido?à púlioà
^dei?a?àdeàutiliza?àos avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do
seuàuiste?;_.àPo?tavto,àasàasse?tivasà^á_,à^B_,àeà^C_àestoà
erradas.

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áà asse?tivaà ^E_à està e??adaà po??ueà Jooà eà Ma?iaà soà
servidores civis, e o Código de Ética aplica-se aos
servidores civis da União.
Gabarito: D

2. (FCC/TRT - 6ª Região (PE)/Analista Judiciário/Área
Administrativa/2012) O comportamento ético na gestão
pública exige que se valorize

a) a presteza acima da formalidade legal.
b) a eficiência mais do que a eficácia.
c) o consenso acima do conflito.
d) o interesse público antes dos interesses privados.
e) a impessoalidade contra a afabilidade.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_,àpo??ueào Código de Ética, no
inciso XIV,à Zu[,à estaeleeà ouoà uuà dos principais
deve?esà doà se?vido?à púlioà ^abster-se, de forma
absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade,
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo
que observando as formalidades legais e não cometendo
qualque?àviolaçoàe?p?essaààlei;_.à
áàasse?tivaà^á_àestàe??ada,àpo??ueàoàse?vido?àdeveàagi?à
com presteza, mas esta não está acima da formalidade
legal, devendo os servidores observar o princípio da
legalidade que norteia a conduta administrativa dos
mesmos;
áàalte?vativaà^B_àestàe??ada,àpo??ueàoàse?vido?àdeveàagi?à
com eficiência e eficácia, não sendo nenhuma delas
hierarquicamente superior à outra;
áà alte?vativaà ^C_à està e??ada,à po??ueà uuaà soluçoà ?ueà
adota o consenso pressupõe a pré-existência de um
conflito. Nem sempre é o servidor que dá causa ao
conflito, mas, quando ele surge, deve o mesmo, quando
possível e nos termos da lei, buscar uma solução
consensual;
áàalte?vativaà^E_àestàe??ada,àpo??ueàaàiupessoalidadeàeà
a afabilidade não são contraditórias.
Gabarito: D


3. (FCC/INSS/Técnico do Seguro Social/2012) João,
servidor público federal, é membro de Comissão de Ética
de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi
acusado do cometimento de infração de natureza ética.
Nesta hipótese, a infração ética será apurada

a) pelo Ministério da Justiça.
b) pelo Presidente da República.
c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.
d) pela Comissão de Ética Pública.
e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_,à pois,àconforme dispõe o
art. 21 do Decreto nº 6.029/2007, cabe à Comissão de
Ética Pública apurar infração ética cometida por
integrantes das Comissões de Ética.
Gabarito: D

4. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e
Orçamento/2010) Em decorrência do que dispõe o
Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), aos servidores
públicos civis do Poder Executivo Federal, é vedado:

a) embriagar-se.
b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no
âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções.
c) participar de grupos antissemitas.
d) posicionar-se contrariamente ao sistema de cotas.
e) exercer outra atividade profissional.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^C_,àpo??ueàoàiviso XV do Código
deà Étia,à vaà alíveaà ^f_,à vedaà ?ueà oà se?vido?à adoteà
condutos que impliquem em perseguições e
p?eoveitos,àassiuàouoàvaàalíveaà^o_,àvedaàaoàse?vido?à
dar o seu concurso a qualquer instituição que atente
contra a dignidade da pessoa humana, e grupos
antissemitas se enquadram nesse conceito, pois a
discriminação racial atenta contra a dignidade da pessoa
humana.
áàasse?tivaà^á_àestàe??ada,àpo??ueàoà?ueàaàalíveaà^v_àdoà
inciso XV, do Código de Ética, veda não é embriagar-se,
mas apresentar-se embriagado no serviço ou fora
habitualmente.
áà asse?tivaà ^B_à està e??ada,à po??ueà oà ?ueà aà alíveaà ^u_à
inciso XV, do Código de Ética, veda é fazer uso de
informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de
seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros. Portanto, não veda que o
servidor as utilize em benefício de suas próprias funções.
áàasse?tivaà^D_àestàe??ada,àpo??ueàoàiviso XV do Código
de Ética não prevê nenhuma vedação relativamente ao
posicionamento contrário ao sistema de cotas.
áàasse?tivaà^E_àestàe??ada,àpo??ueàoàiviso XV do Código
de Ética não prevê nenhuma vedação relativamente à
possibilidade de o servidor exercer outra atividade
profissional.
Gabarito: C

5. (ESAF/MF/Assistente Técnico/Administrativo/ 2012)
Dona Gertrudes, servidora pública federal, atua no
atendimento ao público do protocolo da instituição em
que trabalha, sendo a servidora mais antiga de seu setor.
Restam apenas dois anos para a sua aposentadoria e,
enquanto aguarda este tempo, dona Gertrudes só
comparece ao trabalho por que esta é a sua fonte de
renda, mas já não encontra mais motivação para agir
com eficiência e perfeição.

O atendimento ao público, Dona Gertrudes deixa aos
mais jovens esta tarefa, ainda que todos do setor

685. 685
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estejam atendendo e haja formação de fila do lado de
fora do balcão, ela exclama:

– Já fiz muito esse serviço, isso agora é com vocês!
Em compensação, como servidora mais velha do setor,
dona Gertrudes conhece o trabalho como a palma de sua
mão e está sempre atualizada com as instruções, as
normas de serviço e a legislação pertinente ao serviço de
protocolo e gestão documental.
Todos vivem solicitando as fichas ou a pasta preta de
dona Gertrudes, já que computador ela diz não ser coisa
do seu tempo e se recusa a utilizá-lo.
Diante da situação problema acima narrada e tendo em
mente o código de ética do servidor público federal, após
proceder à leitura dos seis itens que se seguem, assinale
a opção que contenha os itens que representam regras
éticas do Decreto n. 1.171/1994 infringidas pela conduta
da servidora supracitada.

1. Jamais retardar qualquer prestação de contas, na
condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços
da coletividade a seu cargo.
2. Ter consciência de que seu trabalho é regido por
princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos.
3. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas
adequadas ao exercício da função.
4. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce
suas funções.
5. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao
seu alcance, ou do seu conhecimento para atendimento
do seu mister.
6. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas
funções, permitindo a formação de longas filas, ou
qualquer outra espécie de atraso na prestação do
serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou
ato de desumanidade, mas principalmente grave dano
moral aos usuários dos serviços públicos.

a) 1 / 3 / 4
b) 2 / 4 / 6
c) 2 / 4 / 5 / 6
d) 2 / 5 / 6
e) 1 / 4 / 5

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_.à áà se?vido?aà desumpriu as
regras contidas nos itens 2, 5 e 6, pois o item 2
compreende um dos deveres do servidor, previsto no
ivisoà XIV,à Zf[; o item 5 corresponde à vedação prevista
voà ivisoà XV,à Ze[,à eà oà iteuà ?à oup?eevdeà aà ?eg?aà
deontológica prevista no inciso X, todos do Código de
Ética.
Os itens 1, 3 e 4, embora compreendam condutas
previstas no Código de Ética, não estão relacionados à
conduta da servidora, nos termos da narrativa da
questão.
Gabarito: D

6. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010) De
acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao
servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que
decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de
acordo com o que foi por ele postulado.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não
autorizados.
III. informar a um amigo o teor de um ato
governamental, ainda não publicado, o qual afetará
interesses de muitas pessoas, inclusive desse
mesmo amigo.
IV. determinar a um outro servidor, que lhe é
subordinado, que execute algumas tarefas que são
do seu interesse particular (interesse do mandante),
salvo se o mandante ocupar cargo de elevada
posição na hierarquia funcional.
V. fazer exigências desnecessárias que retardem o
exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

 Comentário:
áàafi?uaçoàIàestàe?taàpo??ue,àseguvdoàoàivisoàXV,àZa[,à
do Código, é vedado ao servidor público fazer o uso do
cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si
ou para outrem;
A afirmação IIàestàe?taàpo??ue,àseguvdoàoàivisoàXV,àZp[,à
do Código, é vedado ao servidor público ligar o seu nome
a empreendimentos de cunho duvidoso, como é o caso
de empresas que explorem jogos de azar.
A afirmação III está certa porque, segundo o inciso XV,
Zu[,àdo Código, é vedado ao servidor público fazer uso de
informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de
seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;
A afirmação IV está errada, porque não se enquadra
entre as vedações do inciso XV do Código.
A afirmativa V está correta porque, segundo o inciso XV,
Zd[,à doà Cdigo,à à vedadoà aoà se?vido?à púlioàusar de
artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa.
Gabarito: A

686. 686
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição

7. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010) De
acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor
público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do
cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de
terceiro.
II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do
governo, quando estiver diante de mais de uma.
III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e
da segurança coletiva, quando no exercício do direito de
greve.
IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo
cidadão que paga os seus tributos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las,
mesmo que os interessados sejam seus superiores
hierárquicos.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e V.
c) apenas as afirmativas I, II e IV.
d) apenas as afirmativas I, II e III.
e) apenas as afirmativas I, III, IV e V

 Comentário:
A afirmativa I está correta, porque, conforme o Código
de Ética, ivisoà XIV,à Zt[,àé dever do servidor público
exercer, com estrita moderação, as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-
lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários
do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
A afirmativa II é errada, porque é regra deontológica
prevista no Código de Ética que o servidor, ao decidir,
opte entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal, tendo em conta
sempre o interesse público, e não apenas o interesse do
governo, pois é seu dever abster-se, de forma absoluta,
de exercer sua função, poder ou autoridade, com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que
observando as formalidades legais e não cometendo
qualquer violação expressa à lei (inciso XIV, u).
A afirmativa III está correta porque, conforme o Código
de Ética, ivisoàXIV,àZj[,à àdeve?àdoàse?vido?àpúlio.
A afirmativa IV está correta, porque é regra deontológica
a ser observada pelo servidor público, conforme o Código
de Ética, inciso IX, o qual prevê que a cortesia, a boa
vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço
público caracterizam o esforço pela disciplina, e tratar
mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou
indiretamente significa causar-lhe dano moral.
áàafi?uativaàVà ào??etaàpo??ue,àovfo?ueàivisoàXIV,àZi[,à
do Código de Ética é dever do servidor público resistir a
todas as pressões de superiores hierárquicos, de
contratantes, interessados e outros que visem obter
quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em
decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e
denunciá-las;
Gabarito: E

8. (ESAF/MI/Nível Superior - Conhecimentos
Gerais/2012) Nos termos do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o
conceito de servidor público, para fins de apuração do
comprometimento ético, é

a) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de
lei, prestem serviços de natureza permanente,
ligados diretamente a qualquer órgão do poder
estatal.
b) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de
lei ou contrato, prestem serviços de natureza
permanente, ligados diretamente a qualquer órgão
do poder estatal.
c) relativamente restritivo, abrangendo apenas os que,
por força de lei, contrato ou outro ato jurídico,
prestem serviços de natureza permanente, ligados
diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
d) bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por
força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de
natureza excepcional, mesmo que não remunerados
para tanto e ligados apenas indiretamente a um
órgão do poder estatal.
e) amplo, abrangendo também os que, por força de
qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços
de natureza temporária ou excepcional, desde que
com retribuição financeira e ligados diretamente a
algum órgão do poder estatal.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_àpo??ue,àvos termos do Código
de Ética, inciso XXIV, para fins de apuração do
comprometimento ético, o conceito de servidor público é
bastante amplo, pois considera servidor todo aquele que,
por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico,
preste serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas,
as entidades paraestatais, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, ou em qualquer setor
onde prevaleça o interesse do Estado.
Dessa forma, as asse?tivasà^á_,à^B_àeà^C_àestoàe??adas,à
porque afirmam que o conceito de servidor público para
os fins do Código de Ética é restritivo.
áà asse?tivaà ^E_à està e??ada,à po??ueà seà ?efe?eà à
necessidade de retribuição financeira no caso de
prestadores de serviços de serviços de natureza

687. 687
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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temporária ou excepcional, quando o Código prevê que
seà ovside?aà se?vido?à púlio,à vesseà aso,à ^ainda que
seuà?et?iuiçoàfivavei?a_.
Gabarito: D

9. (CESGRANRIO/MEC/Professor/Matemática/20 09)
Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres
fundamentais do servidor público.

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços,
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato
com o público.
II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão.
III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter
que estar regularmente presente ao local de trabalho.
IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços
por quem de direito.
De acordo com o Decreto no 1.171/1994,
correspondente ao Código de Conduta do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos
APENAS os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

 Comentário: áà asse?tivaà o??etaà à aà ^B_,à poisà
somente a afirmativas I e IV se incluem entre os deveres
do servidor público, previstos no Código de Ética, inciso
XIV.
A afirmativa II está errada, porque o Código de Ética
prevê como regra deontológica, no inciso VIII, que toda
pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-
la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
A afirmativa III está errada porque o Código de Ética
prevê dentre as regras deontológicas, no inciso XII, que
toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o
que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
Gabarito: B

10. (CESPE/CNJ/Técnico Judiciário/2013) Acerca de ética
no serviço público, julgue o item a seguir.

Um servidor público que tenha seu nome vinculado a
qualquer atividade empresarial suspeita pode incorrer
em falta ética.

 Comentário:
A assertiva está certa, porque o Código de Ética, no inciso
XV,àZp[,àp?ev!à?ueà àvedadoàaoàse?vido?àpúlioà^exercer
atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
eup?eevdiuevtosàdeàuvhoàduvidoso_.
Gabarito: Certo

11. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) Acerca
de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Caso o servidor público leve um processo para sua casa,
sem autorização prévia, a fim de concluir a análise, ele
não incorre em falta ética, visto que realizar trabalho em
casa é uma tendência da gestão moderna.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
ivisoà XV,à Zl[,à p?ev!à ?ueà à vedadoà aoà se?vido?à púlioà
retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público.

12. (CESPE/CNJ/Técnico Judiciário/2013) Acerca de ética
no serviço público, julgue o item a seguir.

Estimular a observância do Código de Ética do Serviço
Público é um dever de todo e qualquer servidor público.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque é dever do servidor
divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência desse Código de Ética, estimulando o
seuà ivteg?alà uup?iuevto,à ovfo?ueà ivisoà XIV,à Zv[,à doà
Código de Ética.
Gabarito: Certo

13. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) No que
se refere à ética no serviço público, julgue o próximo
item.

Caso o servidor público deixe usuários à espera de
solução que compete ao setor em que esse servidor
exerce suas funções, permitindo a formação de longas
filas ou o atraso na prestação do serviço, esse servidor
inflige grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque o Código de Ética, no
inciso X, prevê que, se o servidor público deixar qualquer
pessoa à espera de solução que compete ao setor em
que exerça suas funções, permitindo a formação de
longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na
prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude
contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos
serviços públicos.
Gabarito: Certo

14. (CESPE/CNJ/Técnico Judiciário/2013) Acerca de ética
no serviço público, julgue o item a seguir.

688. 688
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As condutas éticas dos servidores públicos são
observadas e encaminhadas para os órgãos competentes
pela comissão de ética para instruir e fundamentar
promoções nas carreiras do Estado.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque o inciso XVIII do Código
de Ética incumbe à Comissão de Ética fornecer aos
organismos encarregados da execução do quadro de
carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta
ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções
para todos os demais procedimentos próprios da carreira
do servidor público.
Gabarito: Certo
15. (CESPE/CNJ/ Técnico Judiciário/2013) Acerca de
ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Para apuração de qualquer falta ética no setor público,
deve-se considerar como servidor público o indivíduo
que presta serviço na condição de servidor efetivo e
concursado.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
inciso XXIV, prevê que, para os fins de apuração do
comprometimento ético, servidor público é todo aquele
que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista,
ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do
Estado.
Gabarito: Errado

16. (CESPE/TELEBRAS/Técnico em Gestão de
Telecomunicações/Assistente Administrativo/ 2013)
José é empregado público federal em uma empresa
pública. Recentemente, ele usou um veículo de
propriedade da empresa em que trabalha para
transportar materiais de construção para a reforma de
sua residência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a
seguir.

De acordo com o código de ética profissional do serviço
público, José faltou com a ética, uma vez que usou um
bem pertencente ao patrimônio público para fins
particulares.

 Comentário:
A assertiva está certa porque o Código de Ética, no inciso
XV,àZl[,àp?ev!à?ue é vedado ao servidor público retirar da
repartição pública, sem estar legalmente autorizado,
qualquer bem pertencente ao patrimônio público.
Gabarito: Certa

(CESPE/TELEBRAS/Técnico em Gestão de
Telecomunicações/Assistente Administrativo/ 2013)
Julgue os itens subsequentes em relação à conduta do
servidor público federal.

17. No que se refere à ética no serviço público, o servidor
deve tão somente saber decidir entre o que é legal e o
que é ilegal, visto que essa decisão se refletirá no
exercício da vocação do próprio poder estatal.


 Comentário:
A assertiva está errada porque, em conformidade com a
regra deontológica prevista no Código de Ética, inciso II,
o servidor público terá que decidir não apenas entre o
legal e o ilegal, mas, também, entre o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas principalmente, entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Gabarito: Errada

18. É permitido ao servidor em questão receber ajuda
financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente, para
realizar trabalho pelo qual é responsável.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
ivisoà XV,à Zg[,à p?ev!à ?ueà à vedadoà aoà se?vido?à púlioà
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer
tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para o
cumprimento da sua missão.
Gabarito: Errada

(CESPE/TELEBRAS/Técnico em Gestão de
Telecomunicações / Assistente Administrativo/ 2013)
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que
aprovou o código de ética profissional do servidor
público, julgue os itens que seguem.

19. Configurada determinada falta ética, as comissões de
ética podem aplicar ao servidor público penas de
advertência, suspensão ou, conforme a gravidade,
demissão.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
inciso XXII prevê que a pena aplicável ao servidor público
pela Comissão de Ética é a de censura.
Gabarito: Errado

689. 689
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20. As normativas sobre ética são aplicáveis também aos
servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, por força
de lei.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética foi
editado, por meio do Decreto nº 1.171 de 22.06.1994,
sendo, o mesmo, aplicável aos servidores públicos civis
do Poder Executivo Federal.
Gabarito: Errado

21. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/ 2012) A
respeito de ética no serviço público, julgue o item a
seguir.

A ética pública dedica-se aos problemas coletivos de
servidores e administradores públicos.

 Comentário:
Inicialmente esse item foi considerado correto pela
banca organizadora, porém, após recurso, ele foi
alterado para errado, pois, segundo justificativa da banca
CE“PE,à teuos:à ^Noà seà podeà afi?ua?,à deà uaveira
categórica, que a ética pública dedica-se aos problemas
coletivos de servidores e administradores públicos. Por
essa razão opta-se pela alteração de gabarito
25
._
Gabarito: Errado (Gabarito definitivo após recurso)

22. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/ 2012) A
respeito de ética no serviço público, julgue o item a
seguir.

Chefe de seção de repartição pública que oriente seu
subordinado direto a apresentar-se no trabalho com
vestimentas apropriadas comete falta ética, pois
desrespeita a liberdade individual do subordinado.

 Comentário:
A assertiva está errada porque, o Código de Ética, no
ivisoà XIV,à Zp[,à p?ev!à ?ueà à deve?à doà se?vido?à púlio
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas
ao exercício da função.
Gabarito: Errado

23. (CESPE/MCTI/Analista em Ciência e Tecnologia
Pleno I/ 2012) Com relação à ética no serviço público,
julgue o item seguinte.

A caracterização de conduta contrária ao interesse
público bem como a sua imediata comunicação a pessoas
hierarquicamente superiores são deveres éticos dos
servidores públicos.

25
O gabarito definitivo e a resposta dos recursos foram
extraídos do site da Cespe:
http://www.cespe.unb.br/concursos/IBAMA_12/

 Comentário:
A assertiva está errada, porque a conduta contrária ao
interesse público não é um dever ético, embora
comunicar imediatamente aos superiores seja um dever
do servidor público, nos termos do Código de Ética,
ivisoàXIV,àZu[.
Gabarito: Errado

(CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/ 2012) A
respeito de ética no serviço público, julgue os itens a
seguir.

24. Suponha que a servidora da área de estoque e
almoxarifado de determinado hospital público, ao ser
notificada a prestar contas sobre o controle de
medicamentos, pelo qual é responsável, tenha se negado
a atender o solicitado, sob o argumento de que não iria
aceitar qualquer suspeita sobre seu trabalho. Nessa
situação, a servidora cometeu ato de improbidade
administrativa, uma vez que causou prejuízo ao erário.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
ivisoà XIV,à Zd[,à p?ev!à oà se?vido?,ànão deve retardar
qualquer prestação de contas, condição essencial da
gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu
cargo. Desse modo, a conduta da servidora é antiética,
apesar de sua atitude, por si só, não causar dano ao
erário, uma vez que não foi relatado que a mesma
cometeu qualquer desvio de bens do serviço público,
fato que causaria prejuízo ao erário e seria ensejador de
improbidade administrativa.
Gabarito: Errado

25. Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada
em um órgão público, que, após atender uma servidora
do órgão, sugerir que essa servidora faça
acompanhamento terapêutico em seu consultório
particular, por achar que atender nas dependências do
órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que
se prontifica a ajudar a servidora.

 Comentário:
A assertiva está errada, pois a servidora, na situação
hipotética, está fazendo uso do cargo para obter
vantagem para si, uma vez que em seu consultório
particular certamente estará recebendo honorários
particulares, de modo que agiu de forma antiética,
contrariando ivisoà XV,à Za[,à ?ueà vedaà aoà se?vidor fazer
uso do cargo ou de função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem.
Gabarito: Errado

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26. É dever do servidor público atuar em benefício da
comunidade, sem levar em conta interesses particulares,
seus ou dos cidadãos.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque o Código de Ética, no
ivisoà XIV,à Zu[,à p?ev!à ?ueà oà se?vido?à deveàabster-se, de
forma absoluta, de exercer sua função, poder ou
autoridade com finalidade estranha ao interesse público,
mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei e, no inciso
XIV,àZ[,à?ueàoàse?vido?àdeve ser probo, reto, leal e justo,
demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas
opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Gabarito: Certo

27. (CESPE/MTTI/Analista em Ciência e Tecnologia
Pleno 1/2012) Com relação à ética no serviço público,
julgue o item que segue.

O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado
apenas em situações em que o interesse público deve ser
preservado, caso em que o processo deverá ser
previamente declarado sigiloso.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o Código de Ética, no
inciso VII, prevê que, salvo os casos de segurança
nacional, investigações policiais ou interesse superior do
Estado e da Administração Pública, a serem preservados
em processo previamente declarado sigiloso, nos termos
da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo
constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando
sua omissão, comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
Gabarito: Errado

28. (CESPE/MTTI/Analista em Ciência e Tecnologia
Pleno 1/2012) Com relação à ética no serviço público,
julgue o item que segue.

A busca constante de aperfeiçoamento profissional por
parte de servidores públicos é uma forma de
cumprimento dos principais deveres éticos do exercício
de cargos ou funções na administração pública.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque o Código de Ética, no
ivisoàXV,àZe[,àp?ev!à?ueà àvedadoàaoàse?vido?àdei?a?àdeà
utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance
ou do seu conhecimento para atendimento do seu
uiste?,àassiuàouo,àvoàivisoàXIV,àZo[àeàZ?[,à?ueàoàse?vido?à
tem os deveres de participar dos movimentos e estudos
que se relacionem com a melhoria do exercício de suas
funções, tendo por escopo a realização do bem comum,
bem como se manter atualizado com as instruções, as
normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão
onde exerce suas funções.
Gabarito: Certo

Resolução nº 01, 13 de setembro de
2000.

Estabelece procedimentos para apresentação de
informações, sobre situação patrimonial, pelas
autoridades submetidas ao Código de Conduta da
Alta Administração Federal.

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 4º do Código de Conduta da
Alta Administração Federal,

RESOLVE:

Art. 1º O cumprimento do disposto no art. 4º do Código de
Conduta da Alta Administração Federal, que trata da
apresentação de informações sobre a situação patrimonial das
autoridades a ele submetidas, será atendido mediante o envio
à Comissão de Ética Pública - CEP de:
I - lista dos bens, com identificação dos respectivos valores
estimados ou de aquisição, que poderá ser substituída pela
remessa de cópia da última declaração de bens apresentada à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
II - informação sobre situação patrimonial específica que, a
juízo da autoridade, suscite ou possa eventualmente suscitar
conflito com o interesse público e, se for o caso, o modo pelo
qual pretende evitá-lo.
Art. 2º As informações prestadas na forma do artigo
anterior são de caráter sigiloso e, uma vez conferidas por
pessoa designada pela CEP, serão encerradas em envelope
lacrado.
Art. 3º A autoridade deverá também comunicar à CEP as
participações de que for titular em sociedades de economia
mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com
o Poder Público, conforme determina o art. 6º do Código de
Conduta.
Art. 4º O prazo de apresentação de informações será de
dez dias, contados:
I - da data de publicação desta Resolução, para as
autoridades que já se encontram no exercício do cargo;
II - da data da posse, para as autoridades que vierem a ser
doravante nomeadas.
Art. 5º As seguintes autoridades estão obrigadas a prestar
informações (art. 2º do Código de Conduta):
I - Ministros e Secretários de Estado;
II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-
executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes
de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
nível seis;
III - presidentes e diretores de agências nacionais,
autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Art. 6º As informações prestadas serão mantidas em sigilo,
como determina o § 2º do art. 5º do referido Código.
Art. 7º As informações de que trata esta Resolução deverão
ser remetidas à CEP, em envelope lacrado, localizada no Anexo
II do Palácio do Planalto, sala 250 - Brasília-DF.

691. 691
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 01, 13 de setembro de 2000,
julgue o item a seguir:

1. Das autoridades que estão obrigadas a prestar
informações, estão incluídos também os Ministros e
Secretários de Estado.

 Comentário:
O item está correto, conforme o Art. 5º, I.
Gabarito: Certo


Resolução nº 02, 24 de outubro de 2000

Regula a participação de autoridade pública
abrangida pelo Código de Conduta da Alta
Administração Federal em seminários e outros
eventos.

A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º,
inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, adota a presente
resolução interpretativa do parágrafo único do art.7º do Código
de Conduta da Alta Administração Federal.
1. A participação de autoridade pública abrangida pelo
Código de Conduta da Alta Administração Federal em
atividades externas, tais como seminários, congressos,
palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, pode
ser de interesse institucional ou pessoal.
2. Quando se tratar de participação em evento de interesse
institucional, as despesas de transporte e estada, bem como as
taxas de inscrição, se devidas, correrão por conta do órgão a
que pertença a autoridade, observado o seguinte:
I - excepcionalmente, as despesas de transporte e estada,
bem como as taxas de inscrição, poderão ser custeadas pelo
patrocinador do evento, se este for:
a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
b) governo estrangeiro e suas instituições;
c) instituição acadêmica, científica e cultural;
d) empresa, entidade ou associação de classe que não
esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença a
autoridade, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual
participe a referida autoridade, seja individualmente, seja em
caráter coletivo.
II - a autoridade poderá aceitar descontos de transporte,
hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição, desde
que não se refira a benefício pessoal.
3. Quando se tratar de evento de interesse pessoal da
autoridade, as despesas de remuneração, transporte e estada
poderão ser custeadas pelo patrocinador, desde que:
I - a autoridade torne públicas as condições aplicáveis à sua
participação, inclusive o valor da remuneração, se for o caso;
II - o promotor do evento não tenha interesse em decisão
que possa ser tomada pela autoridade, seja individualmente,
seja de caráter coletivo.
4. As atividades externas de interesse pessoal não poderão
ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao
cargo.
5. A publicidade da remuneração e das despesas de
transporte e estada será assegurada mediante registro do
compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade,
com explicitação das condições de sua participação, a qual
ficará disponível para consulta pelos interessados.
6. A autoridade não poderá aceitar o pagamento ou
reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua
participação em evento de interesse institucional ou pessoal,
por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença
mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou
reembolso decorrer de obrigação contratual previamente
assumida perante aquele órgão.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão de Ética Pública

Nota Explicativa
26



 Questão comentada

Conforme Resolução nº 02, 24 de outubro de 2000,
julgue o item a seguir:

1. A participação de autoridade pública abrangida pelo
Código de Conduta da Alta Administração Municipal em
atividades externas, tais como seminários, congressos,
palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no
exterior, pode ser de interesse institucional ou pessoal.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme item 1 desta
resolução o correto é ^Código de Conduta da Alta
Administração Federal_.
Gabarito: Errado


Resolução nº 03, 23 de novembro de
2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes
aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo
Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º,
inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, e considerando
que:
a) de acordo com o art. 9º do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, é vedada a aceitação de presentes por
autoridades públicas a ele submetidas;
b) a aplicação da mencionada norma e de suas exceções
requer orientação de caráter prático às referidas autoridades,
Resolve adotar a presente Resolução de caráter
interpretativo:

26
http://etica.planalto.gov.br/legislacao/etica8

692. 692
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Presentes

1. A proibição de que trata o Código de Conduta se refere
ao recebimento de presentes de qualquer valor, em razão do
cargo que ocupa a autoridade, quando o ofertante for pessoa,
empresa ou entidade que:
I – esteja sujeita à jurisdição regulatória do órgão a que
pertença a autoridade;
II – tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em
decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente
ou de caráter coletivo, em razão do cargo;
III – mantenha relação comercial com o órgão a que
pertença a autoridade; ou
IV – represente interesse de terceiros, como procurador ou
preposto, de pessoas, empresas ou entidades compreendidas
nos incisos I, II e III.
2. É permitida a aceitação de presentes:
I – em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que
o seu custo seja arcado pelo próprio ofertante, e não por
pessoa, empresa ou entidade que se enquadre em qualquer
das hipóteses previstas no item anterior;
II – quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos
casos protocolares em que houver reciprocidade ou em razão
do exercício de funções diplomáticas.
3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de
presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá adotar
uma das seguintes providências, em razão da natureza do bem:
I – tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou
artístico, destiná-lo ao acervo do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional-IPHAN para que este lhe dê o
destino legal adequado;
II – nos demais casos, promover a sua doação a entidade de
caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de
utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível,
esta se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua
alienação em suas atividades fim.
4. Não caracteriza presente, para os fins desta Resolução:
I – prêmio em dinheiro ou bens concedido à autoridade por
entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento
por sua contribuição de caráter intelectual;
II – prêmio concedido em razão de concurso de acesso
público a trabalho de natureza acadêmica, científica,
tecnológica ou cultural;
III – bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento
profissional ou técnico da autoridade, desde que o
patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser
tomada pela autoridade, em razão do cargo que ocupa.

Brindes

5. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos
aqueles:
I – que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos
por entidade de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou
datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde
que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);
II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferiora 12
(doze) meses; e
III –. que sejam de caráter geral e, portanto, não se
destinem a agraciar exclusivamente uma determinada
autoridade.
6. Se o valor do brinde ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais),
será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe a norma
prevista no item 3 acima.
7. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até
R$ 100,00 (cem reais), a autoridade determinará sua avaliação
junto ao comércio , podendo ainda, se julgar conveniente, dar-
lhe desde logo o tratamento de presente.

Divulgação e solução de dúvidas

8. A autoridade deverá transmitir a seus subordinados as
normas constantes desta Resolução, de modo a que tenham
ampla divulgação no ambiente de trabalho.
9. A incorporação de presentes ao patrimônio histórico
cultural e artístico, assim como a sua doação a entidade de
caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de
utilidade pública, deverá constar da respectiva agenda de
trabalho ou de registro específico da autoridade, para fins de
eventual controle.
10. Dúvidas específicas a respeito da implementação das
normas sobre presentes e brindes poderão ser submetidas à
Comissão de Ética Pública, conforme o previsto no art. 19 do
Código de Conduta.

Brasília, 23 de novembro de 2000

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão de Ética Pública

Nota Explicativa
27



 Questão comentada

Conforme Resolução nº 03, 23 de novembro de 2000,
julgue o item a seguir:

1. É permitida a aceitação de brindes que não tenham
valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de
qualquer natureza a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas
comemorativas de caráter histórico ou cultural.

 Comentário:
O item está correto, conforme item 5, I, desde que não
ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais)
Gabarito: Certo


Resolução nº 04, 07 de junho de 2001

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
Pública
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no
art. 2o, inciso VII, do Decreto de 26 de maio de 1999.

27
http://etica.planalto.gov.br/legislacao/etica9

693. 693
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A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2o,
inciso VII, do Decreto de 26 de maio de 1999
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado na forma desta Resolução o
Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete à Comissão de Ética Pública (CEP):
I - assegurar a observância do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, aprovado pelo Presidente da República
em 21 de agosto de 2000, pelas autoridades públicas federais
por ele abrangidas;
II - submeter ao Presidente da República sugestões de
aprimoramento do Código de Conduta e resoluções de caráter
interpretativo de suas normas;
III - dar subsídios ao Presidente da República e aos
Ministros de Estado na tomada de decisão concernente a atos
de autoridade que possam implicar descumprimento das
normas do Código de Conduta;
IV - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas
que possam configurar violação do Código de Conduta, e, se for
o caso, adotar as providências nele previstas;
V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de
Conduta e deliberar sobre os casos omissos;
VI - colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades
da administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes
Legislativo e Judiciário; e
VII - dar ampla divulgação ao Código de Conduta.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A CEP é composta por seis membros designados
pelo Presidente da República, com mandato de três anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 1º Os membros da CEP não terão remuneração e os
trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação
de relevante serviço público.
§ 2º As despesas com viagens e estada dos membros da
CEP serão custeadas pela Presidência da República, quando
relacionadas com suas atividades.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º Os membros da CEP escolherão o seu presidente,
que terá mandato de um ano, permitida a recondução.
Art. 5º As deliberações da CEP serão tomadas por voto da
maioria de seus membros, cabendo ao presidente o voto de
qualidade.
Art. 6º A CEP terá um Secretário-Executivo, vinculado à
Casa Civil da Presidência da República, que lhe prestará apoio
técnico e administrativo.
§ 1º O Secretário-Executivo submeterá anualmente à CEP
plano de trabalho que contemple suas principais atividades e
proponha metas, indicadores e dimensione os recursos
necessários.
§ 2º Nas reuniões ordinárias da CEP, o Secretário-Executivo
prestará informações sobre o estágio de execução das
atividades contempladas no plano de trabalho e seus
resultados, ainda que parciais.
Art. 7º As reuniões da CEP ocorrerão, em caráter ordinário,
mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário,
por iniciativa de qualquer de seus membros.
§ 1º A pauta das reuniões da CEP será composta a partir de
sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa do
Secretário-Executivo, admitindo-se no início de cada reunião a
inclusão de novos assuntos na pauta.
§ 2º Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de
deliberação mediante comunicação entre os membros da CEP.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º Ao Presidente da CEP compete:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates,
iniciar e concluir as deliberações;
III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-
Executiva;
IV - tomar os votos e proclamar os resultados;
V - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si
ou por entidades que representem, possam contribuir para os
trabalhos da CEP;
VI - proferir voto de qualidade;
VII - determinar o registro de seus atos enquanto membro
da Comissão, inclusive reuniões com autoridades submetidas
ao Código de Conduta;
VIII - determinar ao Secretário-Executivo, ouvida a CEP, a
instauração de processos de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta
Administração Federal, a execução de diligências e a expedição
de comunicados à autoridade pública para que se manifeste na
forma prevista no art. 12 deste Regimento; e
IX - decidir os casos de urgência, ad referendum da CEP.
Art. 9º Aos membros da CEP compete:
I - examinar as matérias que lhes forem submetidas,
emitindo pareceres;
II - pedir vista de matéria em deliberação pela CEP;
III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame
da Comissão; e
IV - representar a CEP em atos públicos, por delegação de
seu Presidente.
Art. 10. Ao Secretário-Executivo compete:
I - organizar a agenda das reuniões e assegurar o apoio
logístico à CEP;
II - secretariar as reuniões;
III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de
suas atas;
IV - dar apoio à CEP e aos seus integrantes no cumprimento
das atividades que lhes sejam próprias;
V - instruir as matérias submetidas à deliberação;
VI - providenciar, previamente à instrução de matéria para
deliberação pela CEP, nos casos em que houver necessidade,
parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado;
VII - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos
e pareceres como subsídios ao processo de tomada de decisão
da CEP;
VIII - solicitar às autoridades submetidas ao Código de
Conduta informações e subsídios para instruir assunto sob
apreciação da CEP; e
IX - tomar as providências necessárias ao cumprimento do
disposto nos arts. 8o, inciso VII, e 12 deste Regimento, bem
como outras determinadas pelo Presidente da Comissão, no
exercício de suas atribuições.

694. 694
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de
Conduta compreenderão:
I - homologação das informações prestadas em
cumprimento às obrigações nele previstas;
II - adoção de orientações complementares:
a) mediante resposta a consultas formuladas por
autoridade a ele submetidas;
b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante
comunicação às autoridades abrangidas, por meio de
resolução, ou, ainda, pela divulgação periódica de relação de
perguntas e respostas aprovada pela CEP;
III - elaboração de sugestões ao Presidente da República de
atos normativos complementares ao Código de Conduta, além
de propostas para sua eventual alteração;
IV - instauração de procedimento para apuração de ato que
possa configurar descumprimento ao Código de Conduta; e
V - adoção de uma das seguintes providências em caso de
infração:
a) advertência, quando se tratar de autoridade no exercício
do cargo;
b) censura ética, na hipótese de autoridade que já tiver
deixado o cargo; e
c) encaminhamento de sugestão de exoneração à
autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de
infração grave ou de reincidência.

CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

Art. 12. O procedimento de apuração de infração ao Código
de Conduta será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes,
observado o seguinte:
I - a autoridade será oficiada para manifestar-se por escrito
no prazo de cinco dias;
II - o eventual denunciante, a própria autoridade pública,
bem assim a CEP, de ofício, poderão produzir prova
documental;
III - a CEP poderá promover as diligências que considerar
necessárias, assim como solicitar parecer de especialista
quando julgar imprescindível;
IV - concluídas as diligências mencionadas no inciso
anterior, a CEP oficiará à autoridade para nova manifestação,
no prazo de três dias;
V - se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará
uma das providências previstas no inciso V do art. 11, com
comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico.

CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA
COMISSÃO

Art. 13. Os membros da CEP obrigam-se a apresentar e
manter arquivadas na Secretaria-Executiva declarações
prestadas nos termos do art. 4o do Código de Conduta.
Art. 14. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou
potenciais, que possam surgir em função do exercício das
atividades profissionais de membro da Comissão, deverão ser
informados aos demais membros.
Parágrafo único. O membro da CEP que, em razão de sua
atividade profissional, tiver relacionamento específico em
matéria que envolva autoridade submetida ao Código de
Conduta da Alta Administração, deverá abster-se de participar
de deliberação que, de qualquer modo, a afete.
Art. 15. As matérias examinadas nas reuniões da CEP são
consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final,
quando a Comissão deverá decidir sua forma de
encaminhamento.
Art. 16. Os membros da CEP não poderão se manifestar
publicamente sobre situação específica que possa vir a ser
objeto de deliberação formal do Colegiado.
Art. 17. Os membros da CEP deverão justificar eventual
impossibilidade de comparecer às reuniões.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O Presidente da CEP, em suas ausências, será
substituído pelo membro mais antigo da Comissão.
Art. 19. Caberá à CEP dirimir qualquer dúvida relacionada a
este Regimento Interno, bem como promover as modificações
que julgar necessárias.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo
colegiado.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão


 Questões comentadas

Conforme a Resolução nº 04, 07 de junho de 2001, julgue
os itens a seguir:

1. A CEP é composta por oito membros designados pelo
Presidente da República.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme art. 3º desta
resolução, a CEP é composta por seis membros
designados pelo Presidente da República, com mandato
de três anos, podendo ser reconduzidos.
Gabarito: Errado

2. Os membros da CEP poderão se manifestar
publicamente sobre situação específica que possa vir a
ser objeto de deliberação formal do Colegiado.

 Comentário:
Conforme art. 16 desta resolução, o item está incorreto,
porque os membros da CEP não poderão se manifestar
publicamente sobre situação específica que possa vir a
ser objeto de deliberação formal do Colegiado.
Gabarito: Errado


Resolução nº 05, 07 de junho de 2001

695. 695
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Aprova o modelo de Declaração Confidencial de
Informações a ser apresentada por autoridade
submetida ao Código de Conduta da Alta
Administração Federal, e dispõe sobre a atualização
de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do
Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art.
2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, e nos termos
do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal,
RESOLVE:
Art. 1º A autoridade pública nomeada para cargo abrangido
pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal,
aprovado pelo Presidente da República em 21 de agosto de
2000, encaminhará à Comissão de Ética Pública, no prazo de
dez dias da data de nomeação, Declaração Confidencial de
Informações - DCI, conforme modelo anexo.
Art. 2º Estão obrigados à apresentação da DCI ministros,
secretários de estado, titulares de cargos de natureza especial,
secretários executivos, secretários ou autoridade equivalentes
ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, nível seis, presidentes e diretores de agências
nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
Art. 3º A autoridade pública comunicará à CEP, no mesmo
prazo, quaisquer alterações relevantes nas informações
prestadas, podendo, para esse fim, apresentar nova DCI.
Art. 4º Dúvidas específicas relativas ao preenchimento da
DCI, assim como sobre situação patrimonial que, real ou
potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse
público, serão submetidas à CEP e esclarecidas por sua
Secretaria Executiva.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 05, 07 de junho de 2001, julgue
o item a seguir:

1. A autoridade pública comunicará à CEP, no mesmo
prazo, quaisquer alterações relevantes nas informações
prestadas, podendo, para esse fim, apresentar nova DCI.

 Comentário:
O item está correto, exatamente conforme art. 3º desta
resolução.
Gabarito: Certo


Resolução nº 06, 25 de julho de 2001

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23
de novembro de 2000.

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto de
26 de maio de 1999, que a instituiu, adotou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O item 3 da Resolução nº 3, de 23 de novembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
" 3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de
presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá adotar
uma das seguintes providências:
I - ......................................................
II - promover a sua doação a entidade de caráter
assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade
pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, se
comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em
suas atividades fim; ou
III - determinar a incorporação ao patrimônio da entidade
ou do órgão público onde exerce a função."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 06, 25 de julho de 2001, julgue
o item a seguir:

1. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de
presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá
entregar o presente para o seu superior.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme art. 1º, desta
resolução, a autoridade deverá adotar uma das seguintes
providências:
^II - promover a sua doação a entidade de caráter
assistencial ou filantrópico reconhecida como de
utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não
perecível, se comprometa a aplicar o bem ou o produto
da sua alienação em suas atividades fim; ou
III - determinar a incorporação ao patrimônio da
entidade ou do órgão público onde exerce a função."
Gabarito: Errado


Resolução nº 07, 14 de fevereiro de
2002

Regula a participação de autoridade pública
submetida ao Código de Conduta da Alta
Administração Federal em atividades de natureza
político-eleitoral.

A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º,
inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, adota a presente
resolução interpretativa do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, no que se refere à participação de
autoridades públicas em eventos político-eleitorais.

696. 696
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Art. 1º A autoridade pública vinculada ao Código de
Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) poderá
participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de
natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões de
partidos políticos, comícios e manifestações públicas
autorizadas em lei.
Art. 2º A atividade político-eleitoral da autoridade não
poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública,
nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer
espécie ou de servidores a ela subordinados.
Art. 3º A autoridade deverá abster-se de:
I – se valer de viagens de trabalho para participar de
eventos político-eleitorais;
II – expor publicamente divergências com outra autoridade
administrativa federal ou criticar-lhe a honorabilidade e o
desempenho funcional (artigos 11 e 12, inciso I, do CCAAF);
III – exercer, formal ou informalmente, função de
administrador de campanha eleitoral.
Art. 4º Nos eventos político-eleitorais de que participar, a
autoridade não poderá fazer promessa, ainda que de forma
implícita, cujo cumprimento dependa do cargo público que
esteja exercendo, tais como realização de obras, liberação de
recursos e nomeação para cargos ou empregos.
Art. 5º A autoridade, a partir do momento em que
manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a
cargo eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte
privilégio para pessoa física ou entidade, pública ou privada,
situada em sua base eleitoral ou de seus familiares.
Art. 6º Para prevenir-se de situação que possa suscitar
dúvidas quanto à sua conduta ética e ao cumprimento das
normas estabelecidas pelo CCAAF, a autoridade deverá
consignar em agenda de trabalho de acesso público:
I – audiências concedidas, com informações sobre seus
objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser
registradas por servidor do órgão ou entidade por ela
designado para acompanhar a reunião;
II shy; eventos político-eleitorais de que participe,
informando as condições de logística e financeiras da sua
participação.
Art. 7º Havendo possibilidade de conflito de interesse entre
a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade
deverá abster-se de participar daquela atividade ou requerer
seu afastamento do cargo.
Art. 8º Em caso de dúvida, a autoridade poderá consultar a
Comissão de Ética Pública.

Brasília, 14 de fevereiro de 2002

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão de Ética Pública

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

O Presidente da República aprovou recomendação no
sentido de que se regule a participação de autoridades
submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração
Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
A Resolução CEP Nº 7, publicada no Diário Ofícial da União
de 25.2.2002, é interpretativa das normas do Código de
Conduta da Alta Administração Federal e tem duplo objetivo.
Primeiro, reconhecer o direito de qualquer autoridade, na
condição de cidadão-eleitor, de participar em atividades e
eventos políticos e eleitorais; segundo, mediante explicitação
de normas de conduta, permitir que as autoridades exerçam
esse direito a salvo de críticas, desde que as cumpram
adequadamente.
Para facilitar a compreensão do cumprimento das referidas
normas, são prestados os esclarecimentos que seguem.
Art. 1º
O dispositivo enfatiza o direito da autoridade de participar
de eventos eleitorais, tais como convenções partidárias,
reuniões políticas e outras manifestações públicas que não
contrariem a lei. O importante é que essa participação se
enquadre nos princípios éticos inerentes ao cargo ou função da
autoridade.
Art. 2º
A norma reproduz dispositivo legal existente, aplicando-o
de maneira específica à atividade político-eleitoral. Assim, a
autoridade pública, que pretenda ou não candidatar a cargo
eletivo, não poderá exercer tal atividade em prejuízo da função
pública, como, por exemplo, durante o honorário normal de
expediente ou em detrimento de qualquer de suas obrigações
funcionais.
Da mesma forma, não poderá utilizar bens e serviços
públicos de qualquer espécie, assim como servidores a ela
subordinados. É o caso do uso de veículos, recursos de
informática, serviços de reprodução ou de publicação de
documentos, material de escritório, entre outros. Especial
atenção deve ser dada à vedação ao uso de funcionários
subordinados, dentro ou fora do expediente oficial, em
atividades político-eleitorais de interesse da autoridade.
Cumpre esclarecer que esta norma não restringe a atividade
político-eleitoral de interesse do próprio funcionário, nos
limites da lei.
Art. 3º, I
O dispositivo recomenda que a autoridade não se valha de
viagem de trabalho para participar de eventos político-
eleitorais. Trata-se de norma de ordem prática, pois seria muito
difícil exercer algum controle sobre a segregação entre tais
atividades e as inerentes ao cargo público.
Esta norma não impede que a autoridade que viajou por
seus próprios meios para participar de evento político-eleitoral
cumpra outros compromissos inerentes ao seu cargo ou
função.
Art. 3º, II
A autoridade não deve expor publicamente suas
divergências com outra autoridade administrativa federal, ou
criticar-lhe a honorabilidade ou o desempenho funcional. Não
se trata de censurar o direito de crítica, de modo geral, mas de
adequá-lo ao fato de que, afinal, a autoridade exerce um cargo
de livre nomeação na administração e está vinculada a deveres
de fidelidade e confiança.
Art. 3º, III
A autoridade não poderá aceitar encargo de administrador
de campanha eleitoral, diante da dificuldade de compatibilizar
essa atividade com suas atribuições funcionais. Não haverá
restrição se a autoridade se licenciar do cargo, sem
vencimentos.
Art. 4º
É fundamental que a autoridade não faça promessa, de
forma explícita ou implícita, cujo cumprimento dependa do uso
do cargo público, como realização de obras, liberação de
recursos e nomeação para cargo ou emprego. Essa restrição
decorre da necessidade de se manter a dignidade da função
pública e de se demonstrar respeito à sociedade e ao eleitor.
Art. 5º
A lei já determina que a autoridade que pretenda se
candidatar a cargo eletivo peça exoneração até seis meses

697. 697
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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antes da respectiva eleição. Porém, se ela antes disso
manifestar publicamente sua pretensão eleitoral, não poderá
mais praticar ato de gestão que resulte em algum tipo de
privilégio para qualquer pessoa ou entidade que esteja em sua
base eleitoral. É importante enfatizar que se trata apenas de
ato que gere privilégio, e não atos normais de gestão.
Art. 6º
Durante o período pré-eleitoral, a autoridade deve tomar
cautelas específicas para que seus contatos funcionais com
terceiros não se confundam com suas atividades político-
eleitorais. A forma adequada é fazer-se acompanhar de outro
servidor em audiências, o qual fará o registro dos participantes
e dos assuntos tratados na agenda de trabalho da autoridade.
O mesmo procedimento de registro em agenda deve ser
adotado com relação aos compromissos político-eleitorais da
autoridade. E, ambos os casos os registros são de acesso
público, sendo recomendável também que a agenda seja
divulgada pela internet.
Art. 7º
Se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de
conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a
função pública, a autoridade deverá escolher entre abster-se de
participar daquela atividade ou requerer o seu afastamento do
cargo.
Art. 8º
A Comissão de Ética Pública esclarecerá as dúvidas que
eventualmente surjam na efetiva aplicação das normas.

João Geral Piquet Carneiro - Presidente
Adhemar Palladini Ghisi
Celina Vargas do Amaral Peixoto
João Camilo Pena
Lourdes Sola
Miguel Reale Júnior


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 07, 14 de fevereiro de 2002,
julgue o item a seguir:

1. Nos eventos político-eleitorais de que participar, a
autoridade não poderá fazer promessa, ainda que de
forma implícita, cujo cumprimento dependa do cargo
público que esteja exercendo, tais como realização de
obras, liberação de recursos e nomeação para cargos ou
empregos.

 Comentário:
O item está correto, exatamente conforme art. 4º desta
resolução.
Gabarito: Certo


Resolução nº 08, 25 de setembro de
2003

Identifica situações que suscitam conflito de
interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com o objetivo de orientar
as autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta
Administração Federal na identificação de situações que
possam suscitar conflito de interesses, esclarece o seguinte:
1. Suscita conflito de interesses o exercício de atividade
que:
a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as
atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal
considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou
matérias afins à competência funcional;
b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança, que exige a
precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre
quaisquer outras atividades;
c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou
jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa
física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou
coletiva da autoridade;
d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à
qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de
conhecimento público;
e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da
integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da
autoridade.
2. A ocorrência de conflito de interesses independe do
recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade.
3. A autoridade poderá prevenir a ocorrência de conflito de
interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das
seguintes providências:
a) abrir mão da atividade ou licenciar-se do cargo,
enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de
interesses;
b) alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e
cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;
c) transferir a administração dos bens e direitos que
possam suscitar conflito de interesses a instituição financeira
ou a administradora de carteira de valores mobiliários
autorizada a funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de
Valores Mobiliários, conforme o caso, mediante instrumento
contratual que contenha cláusula que vede a participação da
autoridade em qualquer decisão de investimento assim como o
seu prévio conhecimento de decisões da instituição
administradora quanto à gestão dos bens e direitos;
d) na hipótese de conflito de interesses específico e
transitório, comunicar sua ocorrência ao superior hierárquico
ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte a
autoridade, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de
votar ou participar da discussão do assunto;
e) divulgar publicamente sua agenda de compromissos,
com identificação das atividades que não sejam decorrência do
cargo ou função pública.
4. A Comissão de Ética Pública deverá ser informada pela
autoridade e opinará, em cada caso concreto, sobre a
suficiência da medida adotada para prevenir situação que possa
suscitar conflito de interesses.
5. A participação de autoridade em conselhos de
administração e fiscal de empresa privada, da qual a União seja
acionista, somente será permitida quando resultar de indicação
institucional da autoridade pública competente. Nestes casos,
é-lhe vedado participar de deliberação que possa suscitar
conflito de interesses com o Poder Público.
6. No trabalho voluntário em organizações do terceiro
setor, sem finalidade de lucro, também deverá ser observado o
disposto nesta Resolução.

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7. As consultas dirigidas à Comissão de Ética Pública
deverão estar acompanhadas dos elementos pertinentes à
legalidade da situação exposta.

Brasília, 25 de setembro de 2003

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 08, 25 de setembro de 2003,
julgue o item a seguir:

1. A Comissão de Ética Pública deverá ser informada pela
autoridade, mas não poderá opinar, em cada caso
concreto, sobre a suficiência da medida adotada para
prevenir situação que possa suscitar conflito de
interesses.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme item 4 desta
resolução, a "Comissão de Ética Pública deverá ser
informada pela autoridade e opinará, em cada caso
concreto, sobre a suficiência da medida adotada para
prevenir situação que possa suscitar conflito de
interesses._
Gabarito: Errado


Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V,
do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de
Ética Pública, e nos termos do art. 4o do Código de Conduta da
Alta Administração Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo da Declaração
Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de
7 de junho de 2001.
Art. 2º A autoridade ocupante de cargo público vinculado
ao Código de Conduta da Alta Administração Federal deverá
apresentar a Declaração Confidencial de Informações,
devidamente preenchida:
I - pela primeira vez, até dez dias após a posse; e
II - sempre que ocorrer alteração relevante nas informações
prestadas, até trinta dias da ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo à Resolução no 5, de 7 de
junho de 2001.

FERNANDO NEVES DA SILVA
Presidente da Comissão de Ética Pública


 Questão comentada

Conforme a Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005,
julgue o item a seguir:

1. A autoridade ocupante de cargo público vinculado ao
Código de Conduta da Alta Administração Federal deverá
apresentar a Declaração Confidencial de Informações,
devidamente preenchida pela primeira vez, até dez dias
após a posse; e sempre que ocorrer alteração relevante
nas informações prestadas, até trinta dias da ocorrência.

 Comentário:
O item está correto, conforme art. 2º, I e II.
Gabarito: Certo


Resolução nº 10, de 29 de setembro de
2008

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 e
pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029, de
1º de fevereiro de 2007, nos termos dos Decretos nos 1.171, de
22 de junho de 1994, Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de
2002 e tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
RESOLVE
Art. 1º Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as
normas de funcionamento e de rito processual, delimitando
competências, atribuições, procedimentos e outras
providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações
estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de
2007.

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete às Comissões de Ética:
I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e
dos respectivos servidores de órgão ou de entidade federal;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº
1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de
aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta
em desacordo com as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de
ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento
sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do
Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº
6.029, de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da
Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que
possam configurar descumprimento de suas normas;
V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se
couber;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor,
inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do
patrimônio público;
VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;

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VIII - receber denúncias e representações contra servidores
por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à
apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta
que possa configurar descumprimento ao padrão ético
recomendado aos agentes públicos;
X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar
informação;
XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e
entidades federais informações e documentos necessários à
instrução de expedientes;
XII - requerer informações e documentos necessários à
instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e
entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes
da República;
XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de
especialistas;
XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de
desvios éticos;
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e
encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal,
podendo também:
a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante
de cargo ou função de confiança;
b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao
órgão ou entidade de origem;
c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao
setor competente para exame de eventuais transgressões de
naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios
éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional - ACPP;
XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão
competente quando, respectivamente, não seja comprovado o
desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da
competência de órgão distinto;
XVII - notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII - submeter ao dirigente máximo do órgão ou entidade
sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da
instituição;
XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas
de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos,
observando as normas e orientações da CEP;
XX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de
conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão
de Ética;
XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do
art. 14 desta Resolução;
XXIII - requisitar agente público para prestar serviços
transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética,
mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou
entidade;
XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da
ética; e
XXV - indicar por meio de ato interno, representantes locais
da Comissão de Ética, que serão designados pelos dirigentes
máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos
trabalhos de educação e de comunicação.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão de Ética do órgão ou entidade será
composta por três membros titulares e respectivos suplentes,
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do
seu quadro permanente, designados por ato do dirigente
máximo do correspondente órgão ou entidade.
§ 1º Não havendo servidores públicos no órgão ou na
entidade em número suficiente para instituir a Comissão de
Ética, poderão ser escolhidos servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo ou emprego do quadro permanente da
Administração Pública.
§ 2º A atuação na Comissão de Ética é considerada
prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer
remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais do servidor.
§ 3º O dirigente máximo de órgão ou entidade não poderá
ser membro da Comissão de Ética.
§ 4º O Presidente da Comissão será substituído pelo
membro mais antigo, em caso de impedimento ou vacância.
§ 5º No caso de vacância, o cargo de Presidente da
Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada
pelos seus membros.
§ 6º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente
deve imediatamente assumir suas atribuições.
§ 7º Cessará a investidura de membros das Comissões de
Ética com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio
disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.
Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-
Executiva, que terá como finalidade contribuir para a
elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da
ética e prover apoio técnico e material necessário ao
cumprimento das atribuições.
§ 1º O encargo de secretário-executivo recairá em detentor
de cargo efetivo ou emprego permanente na administração
pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e
designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.
§ 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da
Comissão de Ética.
§ 3º A Comissão de Ética poderá designar representantes
locais que auxiliarão nos trabalhos de educação e de
comunicação.
§ 4º Outros servidores do órgão ou da entidade poderão
ser requisitados, em caráter transitório, para realização de
atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas
por votos da maioria de seus membros.
Art. 6º As Comissões de Ética se reunirão ordinariamente
pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário por
iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-
Executivo.
Art. 7º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será
composta a partir de sugestões do presidente, dos membros ou
do Secretário-Executivo, sendo admitida a inclusão de novos
assuntos no início da reunião.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º Compete ao presidente da Comissão de Ética:
I - convocar e presidir as reuniões;

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II - determinar a instauração de processos para a apuração
de prática contrária ao código de ética ou de conduta do órgão
ou entidade, bem como as diligências e convocações;
III - designar relator para os processos;
IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os
debates e concluir as deliberações;
V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e
proclamar os resultados; e
VI - delegar competências para tarefas específicas aos
demais integrantes da Comissão de Ética.
Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso
V somente será adotado em caso de desempate.

Art. 9º Compete aos membros da Comissão de Ética:
I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;
II - pedir vista de matéria em deliberação;
III - fazer relatórios; e
IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame
da Comissão de Ética.
Art. 10. Compete ao Secretário-Executivo:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas
atas;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da
Comissão de Ética;
IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e
subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de
Ética;
V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem
como dos representantes locais;
VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de
Ética;
VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da
Secretaria-Executiva;
VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a
disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão
ou entidade; e
IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão
de Ética.
§ 1º Compete aos demais integrantes da Secretaria-
Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao
desenvolvimento ou exercício de suas funções.
§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as
atividades de educação e de comunicação.

CAPÍTULO V
DOS MANDATOS

Art. 11. Os membros da Comissão de Ética cumprirão
mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única
recondução.
§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos
suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em
portaria designatória.
§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de
membro da Comissão de ética o servidor público que for
designado para cumprir o mandato complementar, caso o
mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do
período estabelecido no mandato originário.
§ 3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido
após o transcurso da metade do período estabelecido no
mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o
exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior
mandato regular de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única
recondução ao mandado regular.

CAPÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 12. As fases processuais no âmbito das Comissões de
Ética serão as seguintes:
I - Procedimento Preliminar, compreendendo:
a) juízo de admissibilidade;
b) instauração;
c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação
do investigado e realização de diligências urgentes e
necessárias;
d) relatório;
e) proposta de ACPP;
f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a
conversão em Processo de Apuração Ética;
II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:
a) instauração;
b) instrução complementar, compreendendo:
1. a realização de diligências;
2. a manifestação do investigado; e
3. a produção de provas;
c) relatório; e
d) deliberação e decisão, que declarará improcedência,
conterá sanção, recomendação a ser aplicada ou proposta de
ACPP.
Art. 13. A apuração de infração ética será formalizada por
procedimento preliminar, que deverá observar as regras de
autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação,
juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos
de expediente administrativo.
Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de
apuração de infração étiaà te?oà aà havelaà deà ^?ese?vado_,à
nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002,
após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer
o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão
de Ética, bem como de obter cópias de documentos.
Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas
formalmente à Comissão de Ética.
Art. 16. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a
possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade
administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia
dos autos às autoridades competentes para apuração de tais
fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua
competência.
Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética
que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em
ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de
quaisquer outros dados que permitam a identificação.
Parágrafo único. A decisão final contendo nome e
identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão
de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções,
para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da
administração pública federal, em casos de nomeação para
cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Art. 18. Os setores competentes do órgão ou entidade
darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e
informações necessárias à instrução dos procedimentos de

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investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme
determina o Decreto nº 6.029, de 2007.
§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste
artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 2º No âmbito do órgão ou da entidade e em relação aos
respectivos agentes públicos a Comissão de Ética terá acesso a
todos os documentos necessários aos trabalhos, dando
tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

CAPÍTULO VII
DO RITO PROCESSUAL

Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica
de direito privado, associação ou entidade de classe poderá
provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração
de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida
em setores competentes do órgão ou entidade federal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público todo
aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico,
preste serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira,
a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e
indireta.
Art. 20. O Procedimento Preliminar para apuração de
conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será
instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante
representação ou denúncia formulada por quaisquer das
pessoas mencionadas no caput do art. 19.
§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação
deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética
e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes
de lhe dar sustentação.
§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só
tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive
disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada
imediatamente ao órgão competente.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado deverá ser
notificado sobre a remessa do expediente ao órgão
competente.
§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da
conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de
improbidade, crime de responsabilidade ou infração de
natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional,
poderá solicitar parecer reservado junto à unidade responsável
pelo assessoramento jurídico do órgão ou da entidade.
Art. 21. A representação, a denúncia ou qualquer outra
demanda deve conter os seguintes requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de
onde podem ser encontrados.
Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se
identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos
narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento
investigatório, desde que contenha indícios suficientes da
ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o
arquivamento sumário.
Art. 22. A representação, denúncia ou qualquer outra
demanda será dirigida à Comissão de Ética, podendo ser
protocolada diretamente na sede da Comissão ou
encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.
§ 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial
divulgando os endereços físico e eletrônico para atendimento e
apresentação de demandas.
§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou
representar compareça perante a Comissão de Ética, esta
poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do
denunciante, bem como receber eventuais provas.
§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do
recebimento da denúncia ou representação por ele
encaminhada.
Art. 23. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão
de Ética deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o
cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 21.
§ 1º A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de
informações complementares ou de outros elementos de prova
que julgar necessários.
§ 2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada,
arquivará representação ou denúncia manifestamente
improcedente, cientificando o denunciante.

§ 3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de
reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo
de dez dias, contados da ciência da decisão, com a competente
fundamentação.
§ 4º A juízo da Comissão de Ética e mediante
consentimento do denunciado, poderá ser lavrado Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional.
§ 5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o
Procedimento Preliminar será sobrestado, por até dois anos, a
critério da Comissão de Ética, conforme o caso.
§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional for cumprido, será determinado
o arquivamento do feito.
§ 7º Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for
descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao feito,
convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de
Apuração Ética.
§ 8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional o descumprimento ao disposto no inciso XV do
Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.
Art. 24. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida
decisão pela Comissão de Ética do órgão ou entidade
determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo
de Apuração Ética.
Art. 25. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a
Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de
dez dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando
eventuais testemunhas, até o número de quatro, e
apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética,
mediante requerimento justificado do investigado.
Art. 26. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser
justificado.
§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:
I - formulado em desacordo com este artigo;
II - o fato já estiver suficientemente provado por
documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros
meios de prova compatíveis com o rito descrito nesta
Resolução; ou
III - o fato não possa ser provado por testemunha.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o
investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo
hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.
Art. 27. O pedido de prova pericial deverá ser justificado,
sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes
hipóteses:

702. 702
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I - a comprovação do fato não depender de conhecimento
especial de perito; ou
II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum
interesse para o esclarecimento do fato.
Art. 28. Na hipótese de o investigado não requerer a
produção de outras provas, além dos documentos
apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética, salvo
se entender necessária a inquirição de testemunhas, a
realização de diligências ou de exame pericial, elaborará o
relatório.
Parágrafo único. Na hipótese de o investigado,
comprovadamente notificado ou citado por edital público, não
se apresentar, nem enviar procurador legalmente constituído
para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a
Comissão de Ética designará um defensor dativo
preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro
permanente para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada
conduta contrária aos interesses do investigado.
Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o
relatório, o investigado será notificado para apresentar as
alegações finais no prazo de dez dias.
Art. 30. Apresentadas ou não as alegações finais, a
Comissão de Ética proferirá decisão.
§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a
Comissão de Ética poderá aplicar a penalidade de censura ética
prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente,
fazer recomendações, bem como lavrar o Acordo de Conduta
Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu
cargo.
§ 2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja
descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo
de Apuração Ética.
§ 3º É facultada ao investigado pedir a reconsideração
acompanhada de fundamentação à própria Comissão de Ética,
no prazo de dez dias, contado da ciência da respectiva decisão.
Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em
penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego
permanente na Administração Pública, bem como a ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança, será
encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos
assentamentos do agente público, para fins exclusivamente
éticos.
§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o
decurso do prazo de três anos de efetivo exercício, contados da
data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o
servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração
ética.
§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo
direto ou formal com o órgão ou entidade, a cópia da decisão
definitiva deverá ser remetida ao dirigente máximo, a quem
competirá a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º, a
Comissão de Ética expedirá decisão definitiva elencando as
condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor
penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional.

CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO

Art. 32. São princípios fundamentais no trabalho
desenvolvido pelos membros da Comissão de Ética:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética,
justificando ao presidente da Comissão, por escrito, eventuais
ausências e afastamentos;
V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o
substituto sobre os trabalhos em curso;
VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a
suspeição nos trabalhos da Comissão de Ética; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha
sido identificado seu impedimento ou suspeição.
Art. 33. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de
Ética quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro
processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha
ou representante legal do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou
parentes até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o
denunciante, denunciado ou investigado, ou com os
respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau; ou
IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau o denunciante, denunciado ou investigado.
Art. 34. Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante,
denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou
parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As situações omissas serão resolvidas por
deliberação da Comissão de Ética, de acordo com o previsto no
Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de
Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros
atos normativos pertinentes.
Art. 36. O Regimento Interno de cada Comissão de Ética
poderá estabelecer normas complementares a esta Resolução.
Art. 37. Fica estabelecido o prazo de seis meses para que as
Comissões de Ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal possam se adequar ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado, mediante envio de justificativas, nos trinta dias
que antecedem o termo final, para apreciação e autorização da
Comissão de Ética Pública.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente da Comissão de Ética Pública


 Questões comentadas

Conforme a Resolução nº 10, de 29 de setembro de
2008, julgue os itens a seguir:

703. 703
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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1. A Comissão de Ética do órgão ou entidade será
composta por quatro membros titulares e respectivos
suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo ou emprego do seu quadro permanente,
designados por ato do dirigente máximo do
correspondente órgão ou entidade.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme art. 3º desta
resolução, a Comissão de Ética do órgão ou entidade será
composta por três membros titulares e não quatro.
Gabarito: Errado

2. As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas
por votos da maioria de seus membros.

 Comentário:
Conforme art. 5 desta resolução, o item está correto.
Gabarito: Certo

3. Art. 22. A representação, denúncia ou qualquer outra
demanda será dirigida à Comissão de Ética, podendo ser
protocolada diretamente na sede da Comissão ou
encaminhadas pela via postal ou fax.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme art. 22 desta
resolução, a representação, denúncia ou qualquer outra
demanda pode ser encaminhada também por correio
eletrônico.
Gabarito: Errado

4. O Regimento Interno de cada Comissão de Ética não
poderá estabelecer normas complementares a esta
Resolução.

 Comentário:
Conforme art. 36 desta resolução, o item está incorreto,
porque o Regimento Interno de cada Comissão de Ética
poderá sim estabelecer normas complementares a esta
Resolução.
Gabarito: Errado

704. 704
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Constituição Federal. Conceito,
classificações, princípios fundamentais.
Conceito

Segundo Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros,
Constituição "é o conjunto de normas, reunidas numa lei,
concernente à forma do poder, ao estabelecimento de
seus órgãos, aos limites de sua atuação, proclamando e
garantindo os direitos individuais e sociais".

Classificação

1. Quanto ao conteúdo:
 Constituição material: Conjunto de regras
materialmente constitucionais que estejam ou
não codificadas em um único documento, pode
existir de forma escrita ou costumeira.
 Constituição formal: É aquela consubstanciada
de forma escrita, por meio de um documento
solene estabelecido pelo poder constituinte
originário.

2. Quanto à forma:
 Constituição escrita: É aquela codificada e
sistematizada em um único texto. Portanto, é o
mais alto estatuto jurídico de determinada
comunidade.
 Constituição não escrita: É o conjunto de regras
não aglutinadas em um texto solene, mas
baseado em leis esparsas, costumes,
jurisprudências e convenções.

3. Quanto à origem:
 Constituição promulgada (popular ou
democrática): Deriva de um trabalho de uma
assembleia Nacional Constituinte que é
composta de representantes do povo, eleitos
com a finalidade de sua elaboração.
 Constituição outorgada: Estabelecida sem a
participação popular, por meio de imposição do
poder da época.

4. Quanto à estabilidade:
 Constituição rígida: Somente pode ser alterada
por um processo legislativo mais solene e
dificultoso.
 Constituição flexível: Pode ser livremente
modificada segundo o mesmo processo
estabelecido para as leis ordinárias.

5. Quanto à extensão:
 Constituição analítica: Examina e regulamenta
todos os assuntos que entenda relevantes à
formação, destinação e funcionamento do
Estado.
 Constituição sintética: Prevê somente os
princípios e as normas gerais de regência do
Estado.

6. Quanto ao modo de elaboração
 Constituição dogmática: Será sempre uma
Constituição escrita, é a elaborada por um órgão
constituinte, e sistematiza os dogmas ou ideias
fundamentais da teoria política e do Direito
dominantes no momento.
 Constituição histórica (ou costumeira): Sempre
uma Constituição não escrita, resulta de lenta
transformação histórica, do lento evoluir das
tradições, dos fatos sociopolíticos.

Dica: A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada
como: promulgada, escrita, analítica, formal, rígida e
dogmática.

 Questões de Concurso Comentadas

1. (CESPE / 2011 / TCU / Auditor Federal de Controle
Externo) Julgue o item abaixo, a respeito da classificação
das constituições.

Constituição rígida é a que não pode ser alterada.

 Comentário:
A Constituição rígida pode ser alterada, porém mediante
processo legislativo, solenidades e exigências formais
especiais, diferentes e mais difíceis do que aqueles
exigidos para a formação e modificação de leis comuns.
Gabarito: Errado

2. (FUNCAB /2010 / DER-RO / Procurador ) A
Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

a) promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.
b) promulgada, instrumental, sintética, material,
histórica e rígida.
c) outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.
d) pactuada, instrumental, formal, analítica e
semirrígida.
e) pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

 Comentário:
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada
como: promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.
Gabarito: A

705. 705
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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3. (CESPE / 2009 /OAB) De acordo com a classificação das
constituições, denomina-se dogmática a constituição que
a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza
os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes
sociais e, também conhecida como costumeira, é
modificável por normas de hierarquia
infraconstitucional, dada a rápida evolução da
sociedade.
c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com
atribuições constituintes e, somente existindo na
forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais
contemporâneas da teoria política e do direito.
d) somente pode ser alterada mediante decisão do
poder constituinte derivado, sendo também
conhecida como histórica.

 Comentário:
Constituição dogmática será sempre uma Constituição
escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e
sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria
política e do Direito dominantes no momento.
Gabarito: C

4. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Quanto ao
conteúdo, a Constituição material compreende as normas
que, mesmo não sendo pertinentes à matéria
constitucional, se encontram inseridas em um documento
escrito e solene.

 Comentário:
A Constituição material é o conjunto de regras
materialmente constitucionais que estejam ou não
codificadas em um único documento, pode existir de
forma escrita ou costumeira.
Gabarito: Errado

5. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) Acerca dos
princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os
itens a seguir.
Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a
Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada
como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.

 Comentário:
A CF é promulgada e não outorgada.
Gabarito: Errado

6. (CESPE - 2008 - TJ-SE – Juiz) A CF é classificada como

a) outorgada, formal, dogmática e histórica.
b) formal, escrita, dogmática, rígida e popular.
c) semi-rígida, popular, dogmática e histórica.
d) semi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.
e) rígida, promulgada, histórica e material.

 Comentário:
A CF é classificada como formal, escrita, dogmática, rígida
e popular (promulgada).
Gabarito: B

Princípios fundamentais

A Constituição Federal inicia sua lei tratando dos
princípios fundamentais. Tal destaque realça a
importância dada às regras informadoras da organização
do Estado brasileiro. Os princípios fundamentais são as
regras informadoras de todo um sistema de normas, ou
ainda, as diretrizes básicas do ordenamento
constitucional brasileiro. Os princípios são caracterizados
por normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante e
constituem regras jurídicas efetivas.

Conforme os ensinamentos do constitucionalista
português Canotilho em relação aos princípios
ovstituiovais:à^ovstitueuàaàsívteseàouàuat?izàdeàtodasà
asà ?estavtesà vo?uasà ovstituiovais._à Taisà p?ivcípios
funcionam como base para o legislador na produção das
leis, e aos magistrados e membros do poder executivo,
para a aplicação das mesmas. Os princípios fundamentais
constituem o fundamento ético de atuação do Estado,
funcionando como ideias extremas nas exigências da
justiça.

Vejamos abaixo o que consta na Constituição Federal a
cerca dos princípios fundamentais.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
 Comentário
Constitui um dos atributos do próprio Estado, pois este não
existe sem soberania. O princípio da soberania possui
características e aplicabilidade da supremacia do Estado
brasileiro na independência da ordem política externa e na
ordem política interna. Em relação à manifestação da soberania
no ordenamento jurídico interno, há o poder de impor dentro
do território nacional, o cumprimento de regras de conduta
criadas pelo Poder soberano. Tocante ao ordenamento externo,
a soberania manifesta-se como a necessária independência e
autodeterminação que um País soberano possui perante os
outros países. De acordo com as palavras de Miguel Reale:
^soe?aviaà à oà pode?à ?ueà oà Estadoà teuà deà o?gaviza?-se
juridicamente e de fazer valer dentro do seu território a
universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de
ovviv!via._

706. 706
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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II - a cidadania;
 Comentário
Oà te?uoà ^idadavia_à teuà uuà sevtidoà auploà eà voà a?avgeà
apenas a titularidade de direitos políticos, mas também os civis.
Tal princípio alcança o direito de votar e ser votado, bem como o
efetivo exercício dos divergentes direitos como educação, saúde
e trabalho, previstos na Constituição Federal. A cidadania é,
portanto, a prerrogativa que permite a participação e
fiscalização dos cidadãos na gestão do Poder Público.
III - a dignidade da pessoa humana;
 Comentário
O valor dignidade da pessoa humana deve ser entendido como o
absoluto respeito aos direitos fundamentais, com a finalidade de
obtenção de condições dignas para todos. É de grande
relevância por ser considerado o princípio central da
Constituição Federal e a essência do ordenamento jurídico. É
através da fundamentação na dignidade da pessoa humana que
se consagra a proteção e o respeito da integridade física e
psíquica da pessoa.
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
 Comentário
Tal princípio é considerado o fundamento para a ordem
econômica no Brasil, sendo indispensáveis para o adequado
desenvolvimento do Estado brasileiro. Os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa revelam o modo de produção
capitalista vigente, tentando a Constituição, harmonizar o
capital com o trabalho. O trabalho é considerado a forma para a
obtenção do bem-estar e da justiça e funciona como redução
das desigualdades sociais baseado na ordem social. A
propriedade privada é um dos princípios gerais da ordem
econômica e é o pilar do regime econômico capitalista, sendo a
livre iniciativa característica fundamental deste regime.
V - o pluralismo político.
 Comentário
Tem como significado, a livre formação de correntes políticas no
país, permitindo a representação de divergentes camadas da
opinião pública. O princípio do pluralismo político veda a adoção
de leis infraconstitucionais que estabeleçam um regime de
partido único ou ainda um sistema de bipartidarismo forçado ou
que impeçam uma corrente política de se manifestar no país. A
sociedade em que vivemos é pluralista, ou seja, admite diversas
opiniões e aceita a possibilidade de divergentes correntes
sociais, ideológicas, culturais, políticas e econômicas. No art.17
da Constituição Federal, se encontra o pluripartidarismo, ou
seja, a existência conjunta de diversos partidos políticos no
plano eleitoral.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações.

 Comentário:
Fique atento aos seguintes elementos:

Princípios Fundamentais: Art. 1º, CF
 Princípio da separação dos poderes: Art.2º, CF
 Objetivos Fundamentais: Art.3º, CF
 Princípios internacionais: Art.4º, CF


 Questões de concurso comentadas
1. (CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Área 1) A Constituição de 1988 estabelece
alguns princípios fundamentais que apontam um perfil
estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto,
ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido,
caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir
das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma
determinante, a ordem econômica do país, inclusive em
relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor
constitucional da
a) soberania.
b) República.
c) Federação.
d) livre iniciativa.
e) supremacia do interesse público.

 Comentário:
Essas medidas violariam o valor constitucional da livre
iniciativa. A propriedade privada é um dos princípios
gerais da ordem econômica e é o pilar do regime

707. 707
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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econômico capitalista, sendo a livre iniciativa
característica fundamental deste regime. Se o Governo
Federal do Brasil passasse a planejar e a dirigir a iniciativa
privada, tal ação seria considerada ditadura e
autoritarismo.
Gabarito: D
2. (CESPE/2013/TRT/10ª REGIÃO (DF e TO)/ Analista
Judiciário/ Área Administrativa) Acerca dos princípios
fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988
(CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são
princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil.
 Comentário:
Correto conforme art. 1º, incisos III e V da CF.
Gabarito: Certo
3. (CESPE/2013/ CNJ/ Analista Judiciário) Acerca dos
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item que se segue.
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas
relações internacionais, pelos seguintes princípios:
independência nacional; prevalência dos direitos
humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção;
igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução
pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; e concessão de asilo político.
 Comentário:
Note que o examinador apenas transcreveu o art. 4º e
seus incisos, portanto o item está correto.
Gabarito: Certo
4. (CESPE/STM/Analista Judiciário/2011) No âmbito das
relações internacionais, a República Federativa do Brasil
adotou expressamente como princípio o repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
 Comentário:
O repúdio ao terrorismo e ao racismo é um princípio que
está caracterizado no âmbito das relações internacionais.
De acordo com o art.4º, VIII, da CF: ^A República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao
terrorisuo e ao raisuo._
Gabarito: Certo
5. (CESPE/STM/Analista Judiciário/2011) Os
fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o
pluralismo político e a cidadania.
 Comentário:
São cinco os fundamentos ou princípios fundamentais da
CF: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana;
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político.
De acordo com a CF: Art. 1º: ^áà‘epúliaàFede?ativaàdoà
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a
soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa
humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; V - oàplu?alisuoàpolítio._
Gabarito: Certo
6. (CESPE/ PC-ES /Perito Papiloscópico/2011) O princípio
da dignidade da pessoa humana é um princípio
fundamental e absoluto.
 Comentário:
O princípio da dignidade da pessoa humana é sim, um
princípio fundamental, no entanto, não é absoluto, pois
nada no direito é absoluto, mas sim, relativo. Os
princípios quando entram em conflito não se anulam
entre si, pois cada um possui sua força principiológica,
sendo todos, relativos e não absolutos.
Couoàexeuplo,àaàCFàdizà?ue:à^Art. 5º: XLVII - não haverá
penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,
vos teruos do art. 84, XIX._
Demonstra-se que nenhum princípio é efetivamente
absoluto, pois trata as situações de maneira relativa.
Gabarito: Errado
7. (CESPE/TRE-ES/Analista Judiciário/2011) Constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil a
dignidade da pessoa humana, a independência nacional e
a igualdade entre as nações.
 Comentário:
Apenas a dignidade da pessoa humana se encontra no rol
de fundamentos. A independência nacional e a igualdade
entre as nações estão elencados nos direitos e garantias
fundamentais.
De acordo com o art.1º da CF: ^áà‘epúliaàFede?ativaàdoà
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a
soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa
humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; V - oàplu?alisuoàpolítio._
Gabarito: Errado
8. (CESPE/ANEEL/Técnico Administrativo/2010) Os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a
construção de uma sociedade livre justa e solidária e a
garantia do desenvolvimento nacional constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil.

708. 708
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
O único fundamento presente na assertiva acima são os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os demais
não estão no rol da CF que retratam os princípios
fundamentais.
Segundo o art.1º da CF: ^áà‘epúliaàFede?ativaàdoàB?asil,à
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a
cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
plu?alisuoàpolítio._
Gabarito: Errado.
9. (CESPE/MPU/Analista/2010) A dignidade da pessoa
humana, um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual
em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como
dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios
semelhantes.
 Comentário:
A dignidade da pessoa humana está no Art.1º, III da CF,
sendo considerado então, um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. Porém, está espelhado em
praticamente todo o Art. 5 º e vários outros artigos da
CF/88, no rol dos direitos e deveres individuais e
coletivos.
Gabarito: Certo
10. (CESPE/MS/Técnico de contabilidade/2010) O
princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de
extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não
se encontra previsto expressamente na CF, mas é
exaustivamente regulamentado na legislação
infraconstitucional.
 Comentário:
O princípio da dignidade da pessoa humana está
expressamente previsto na CF. Nota-se ainda que, além
de ser considerado um princípio fundamental, diversos
outros direitos estão baseados no mesmo. Tal princípio
não é regulamentado, portanto, em legislação
infraconstitucional, mas sim, constitucional.
Gabarito: Errado
11. (CESPE / MPS / Técnico de comunicação social /
2010) O povo exerce sua participação direta no poder por
intermédio do voto, ao eleger os deputados federais,
estaduais, distritais e vereadores.
 Comentário:
O povo exerce sua participação indireta no poder por
intermediário do voto. São exemplos de participação
direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Já,
como participação indireta: o voto direto, universal e
secreto.
Segundo o art.1º da CF: ^Parágrafo único. Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição._
Os representantes são eleitos de forma indireta.
Diretamente o voto se dá por meio de plebiscito,
referendo ou iniciativa popular.
Gabarito: Errado
12. (CESPE/ANTAQ/Técnico Administrativo/2009) A
cidadania implica o efetivo exercício dos direitos civis,
políticos e socioeconômicos, bem como a participação e a
contribuição para o bem-estar da sociedade.
 Comentário:
O te?uoà^idadavia_àteuàuuàsevtidoàauplo abrangendo o
exercício dos direitos políticos, civis e socioeconômicos.
Tal princípio alcança o direito de votar e ser votado, bem
como o efetivo exercício dos divergentes direitos como
educação, saúde e trabalho, previstos na Constituição
Federal. A cidadania é, portanto, a prerrogativa que
permite a participação e fiscalização dos cidadãos na
gestão do Poder Público.
Gabarito: Certo
13. (CESPE/TRT/Técnico Judiciário/2009) De acordo com
a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana
do povo, que o exerce exclusivamente por meio de
representantes eleitos diretamente.
 Comentário:
Cuidadoà ouà aà palav?aà ^exlusivauevte_à vesteà
enunciado.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representes (forma indireta) ou diretamente meio de
plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Segundo o art.1º da CF: ^Parágrafo único. Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição._
Gabarito: Errado

Capítulo III Segurança Pública: artigo 144

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e

709. 709
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e
a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)

Direitos e garantias fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos

Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Considerações iniciais

A Constituição Federal/1988, no seu Título II, distribui os
direitos e as garantias fundamentais em direitos e deveres
individuais e coletivos; direitos sociais, direitos da
nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

Os direitos fundamentais têm sido classificados
doutrinariamente em gerações ou dimensões.

Gerações/dimensões dos direitos fundamentais:

1ª

• Liberdades públicas
• Direitos civis
• Direitos políticos
2ª

• Direitos sociais, culturais e econômicos
• Direitos coletivos ou de coletividades

3ª
• Direito ao desenvolvimento ou ao progresso
• Direito ao meio ambiente
• Direito à autodeterminação dos povos
• Direito de comunicação
• Direito de propriedade sobre o patrimônio
comum da humanidade
• Direito à paz – segundo Karel Vasak
4ª Direito à democracia
Direito à informação
Direito ao pluralismo
5ª Direito à paz – segundo Paulo Bonavides
1


As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º).

Os direitos e as garantias expressos na Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º).

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais (art. 5º, § 3º).

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
(art. 5º, § 4º).


 Questão de concurso comentada


1
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 593.

710. 710
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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2. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) No que se
refere aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania, julgue o próximo item.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado
internacional sobre direitos humanos, este terá força de
normativa equivalente às emendas constitucionais.

 Comentário:
A assertiva é correta porque, conforme o § 3º do art. 5º,
teuos:à ^Osà t?atadosà eà ovvevç?esà ivte?vaiovaisà so?eà
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emevdasàovstituiovais._
Gabarito: Certo

2. Comentários ao art. 5º da Constituição

Os direitos individuais e coletivos são previstos na
Constituição, em seu art. 5º e em outros artigos,
conforme entendimento doutrinário e do Supremo
Tribunal Federal – STF. A seguir trata-se, apenas, dos
previstos no art. 5º. Para facilitar o estudo, estão divididos
em princípios, direitos, liberdades, ações constitucionais,
garantias processuais e garantias penais.

Princípios:
Igualdade ou isonomia (art. 5º, caput e inciso I).
Legalidade (art. 5º, II).
Direitos:
Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput).
Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem (art. 5º, X).
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI).
Inviolabilidade do sigilo de correspondência, de
comunicação e de dados (art. 5º, XII).
Acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII).
Direito de propriedade (art. 5º, XXII a XXVI).
Direito de propriedade intelectual (art. 5º, XXVII a XXIX).
Direito de herança (art. 5º, XXX e XXXI).
Direito do consumidor (art. 5º, XXXII).
Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIII
e XXXIV).
Gratuidade de documentos (art. 5º, LXXVI). Garantia ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (art. 5º, XXXVI).
Liberdades:
Liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV e
V).
Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5º, VI a
VIII).
Liberdade intelectual, artística, científica e de
comunicação (art. 5º, IX).
Liberdade de profissão (art. 5º, XIII).
Liberdade de locomoção (art. 5º, XV).
Liberdade de reunião (art. 5º, XVI).
Liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI).
Ações constitucionais:
Mandado de segurança (art. 5º, LXIX a LXX).
Mandado de injunção (art. 5º, LXXI).
Habeas data (art. 5º, LXXII).
Ação popular (art. 5º, LXXIII).
Habeas corpus (art. 5º, LXVIII).
Garantias processuais:
Inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV).
Juiz natural e promotor natural (art. 5º, XXXVII e LIII).
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art.
5º, LIV e LV).
Publicidade processual (art. 5º, LX).
Duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).
Inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 5º, LVI).
Assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV).
Indenização por erro judiciário (art. 5º, LXXV).
Gratuidade de ações de habeas data e habeas corpus
(art. 5º, LXXVII).

Garantias penais:
Proibição da tortura (art. 5º, III).
Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII).
Legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei penal
(art. 5º, XXXIX e XL).
Vedação à discriminação e crimes inafiançáveis (art. 5º,
XLI a XLIV).
Penas: aplicação e vedações (art. 5º, XLV a XLVIII).
Presunção de inocência (art. 5º, LVII).
Não identificação criminal (art. 5º, LVIII).
Possibilidade de ação penal privada (art. 5º, LIX).
Prisão somente em flagrante, relaxamento da prisão
ilegal, liberdade provisória e proibição da prisão civil (art.
5º, LXI e LXV, LXVI, LXVII).
Direitos assegurados aos presos (art. 5º, XLIX, L, LXII,
LXIII, LXIV).
Extradição (art. 5º, LI e LII).

2.1. Princípio da igualdade ou da isonomia (art. 5º, caput
e inciso I)

O art. 5º, no seu caput estaeleeà?ueà^Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza_,àeàvoà
seuàivisoàIàp?ev!à?ueà^homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações_.à

Trata-se de disposição constitucional autoaplicável, a qual
determina que, na elaboração da legislação, os poderes
Legislativo e Executivo não podem estabelecer
tratamentos discriminatórios, ao que se denomina
^igualdade na lei_.à Quavdoà daà apliaçoà daà lei,à essesà
poderes também não podem fazer discriminações, o que
seàdevouivaà^igualdade perante a lei_.

711. 711
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Tratar com igualdade significa tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais na medida em que eles se
desigualam
2
.
Essa é a chamada igualdade material. São exemplos dela
vários artigos da Constituição, com destaque aos incisos
do próprio art. 5º: I (acima transcrito); XXXVII – não
haverá juízo ou tribunal de exceção; XLI – a lei punirá
qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais; e XLII – a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei.

Exemplo concreto da aplicação do princípio da igualdade
é a nomeação de uma mulher (Ministra Ellen Gracie, em
2000) e de um negro (Ministro Joaquim Barbosa, em
2003) como ministros do STF, mais de 200 anos após a
sua criação.

A igualdade entre homens e mulheres admite distinções
pela própria Constituição, a exemplo do art. 5º, L – às
presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação, e do art. 7º, XVIII (licença à gestante) e XIX
(licença paternidade). Trata-se da possibilidade de
estabelecimento de distinções, quando necessárias para
atenuar desníveis, ou seja, para tratar situações desiguais
de modo desigual.


 Questão de concurso comentada

3. (ESAF/ Receita Federal/ Analista Tributário/ 2012) O
princípio da isonomia, que se reveste de
autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação
ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser
considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e
(ii) o da igualdade perante a lei.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o princípio da igualdade ou
da isonomia deve ser aplicado sem necessidade de uma
lei que estabeleça o seu alcance, em razão da sua
autoaplicabilidade. O seu duplo aspecto decorre da
necessidade de aplicação do princípio no processo de
elao?açoàdaàlegislaço,àoà?ueào??espovdeàà^igualdade
na lei_à eà à suaà ose?vviaà ?uavdoà daà apliaçoà daà
legislaço,à o??espovdevdoà aoà sevtidoà deà ^igualdade
perante a lei_.
Gabarito: Certo


2.2. Princípio da legalidade (art. 5º, II)

2
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. 5. ed. Rio de Janeiro:
Fundação Casa de Rui Barbosa, 1997. p. 25.


O inciso II do art. 5º prevê o princípio da legalidade, ao
dispo?à?ueà^ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei_.

Assim, as pessoas têm autonomia para fazer ou deixar de
fazer tudo que não for proibido pela lei, pois somente
poderão ser obrigadas a fazer ou a deixar de fazer algo
quando houver uma lei expressamente determinando a
prática ou a abstenção da prática de uma conduta.

O princípio também é previsto no art. 37 da Constituição,
devendo ser observado pela Administração Pública, por
meio dos servidores e demais agentes públicos. O sentido
do princípio para a Administração Pública é diferente, pois
seus agentes somente poderão fazer ou deixar de praticar
uma conduta se autorizados por alguma norma jurídica.
Observar o princípio da legalidade, portanto, não significa
que o agente público deve, apenas, cumprir a lei em
sentido estrito, mas, em sentido mais amplo, deve atuar
em conformidade com o Direito, neste compreendidas
todas as normas (princípios e regras)
3
.

Atenção: O princípio da legalidade tem sentidos distintos
para particulares e para a Administração:



2.3. Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput)

O caput do art. 5º garante ^aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida_.à Oà di?eitoà à vida,à po?tavto,à à p?evistoà deà
forma geral e envolve o direito que cada um tem de viver
e de que não lhe tirem a vida, bem como o direito de
viver com dignidade.

Viver com dignidade significa ter as necessidades
essenciais para a sobrevivência garantidas (ex.:
alimentação, moradia). Igualmente, as pessoas não
podem ser tratadas de forma indigna, ou seja, não podem
ser torturadas, submetidas às penas de trabalhos
forçados, cruéis ou perpétuas.

3
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.
São Paulo: Saraiva, 2011, p. 77.
Particulares
Autonomia da
vontade.
Pode fazer tudo que
não é proibido por
Lei.
Administração
Vontade
subordinada à lei.
Somente pode fazer
o que é permitido
pela Lei

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Devido a esse direito, no Brasil não há e não pode ser
criada pena de morte, exceto se for declarada guerra (art.
84, XIX, CF).
Assuntos importantes relacionados a esse direito são o
aborto, a eutanásia e as pesquisas com células-tronco.

A possibilidade de abordo é polêmica e ainda está sendo
analisada pelo STF na Arguição de descumprimento de
preceito fundamental – ADFP nº 54.

O debate em torno da pesquisa com células-tronco deu-
se com a edição da Lei de Biossegurança (Lei nº
11.105/2005), que teve seu art. 5º questionado
judicialmente, entendendo o STF, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI nº 3.510, que a pesquisa de
células-tronco embrionárias não viola o direito à vida.

A eutanásia (desligamento das máquinas de pacientes em
estágio terminal, sem possibilidade de recuperação ou
suicídio assistido), tema que se inclui no direito de viver
com dignidade, encontra resistência, pois se o médico ou
o Estado a praticassem estariam cometendo homicídio,
motivo que tornam polêmicas as discussões em torno do
assunto.

2.4. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem (art. 5º, X)

Oà ivisoà Xà p?ev!:à ^são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;_.

Conforme o a?t.à ??à doà Cdigoà Civil,à ^aà vidaà p?ivadaà daà
pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do
interessado, adotará as providências necessárias para
iupedi?àouàfaze?àessa?àatoàovt??ioàaàestaàvo?ua_.

O direito à intimidade e à privacidade confere-nos a
possibilidade de preservar do conhecimento dos outros os
atos e fatos de nossa vida íntima e privada. Para Celso
Ribeiro Bastos
4
, trata-seà daà ^fauldadeà ?ueà teuà adaà
indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua
vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o
acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e
também impedir que sejam divulgadas informações sobre
estaà?eaàdaàuavifestaçoàexistevialàdoàse?àhuuavo_.


4
BASTOS. Celso Ribeiro. Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. A Constituição na Visão dos Tribunais –
Interpretação e Julgados – Artigo por Artigo. vol. I.
Brasília: Saraiva, 1997. p. 30.
A honra é um bem imate?ialàeàoup?eevdeà^aàsouaàdosà
conceitos positivos que cada pessoa goza na vida em
soiedade_
5
. Trata-se, portanto, da garantia à reputação,
ao comportamento zeloso e ao cumprimento de deveres
sociais pelas pessoas decentes
6
. Tanto as pessoas físicas
quanto as pessoas jurídicas têm essa garantia
constitucional, pois ambas podem ter sua honra violada.

O direito à imagem compreende um dos direitos da
personalidade. Em razão dele, as pessoas podem
controlar o uso de sua imagem mediante a reprodução e
a exibição de suas feições físicas por qualquer meio
(fotos, gravuras, pinturas) e em qualquer veículo de
divulgação. O art. 20 do Código Civil o garante nos
seguivtesàte?uos:à^Salvo se autorizadas, ou se necessárias
à administração da justiça ou à manutenção da ordem
púlia,à […]à aà utilizaçoà daà iuageuà deà uuaà pessoaà
poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo
da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a
boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
oue?iais_.

2.5. Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)

^XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;_

REGRA: ninguém pode entrar no domicílio de outrem sem
autorização.


Dia compreende o período entre a aurora e o crepúsculo
ou o período entre as 6h e 18h, critérios que devem ser
combinados
7
.

Casa, conforme o STF, possui conceito mais abrangente
do que o de domicílio, podendo compreender os
aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os
quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que

5
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.
Direito Civil: teoria geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008, p. 149.
6
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional.
4 ed. atual. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 463.
7
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6. ed.
rev. ampl. e atual. São Paulo; Atlas, 1999, p. 72.
•àdu?avteàoàdia,àpo?àdete?uivaçoàjudiial;
•àeuàasoàdeàflag?avteàdelito;
•àeuàasoàdeàdesast?es;
•àpa?aàp?esta?àsoo??o.
Exceções

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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ocupados). Segundo o STF, prova obtida com violação
domiciliar é desautorizada e não deve ser admitida. (RHC
90376/RJ. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/04/2007)

 Questões de concursos comentadas
4. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base no
art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
a seguir.
Conforme o preceito constitucional, agente de polícia,
estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de
suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a
noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para
depor.

 Comentário:
A assertiva está incorreta porque, ainda que o policial
tenha autorização judicial, somente poderá entrar no
domicílio durante o dia, conforme art. 5º, XI, CF.
Gabarito: Errado

5. (CESPE/TRF – 2ª REGIÃO/Técnico Judiciário –
Contabilidade/2012) Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e
Otaviano são, respectivamente, policial civil, delegado de
polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista.
Júlio, sem estar em estado de flagrante delito, foi preso
no interior de casa durante o dia por policiais militares
que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta
de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a
prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia
determinação de:

a) Cesar;
b) Pompeu;
c) Caio;
d) Otaviano;
e) Flávio.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^e_,àpoisàFlvioà àoàjuizàdeàdi?eitoà
e, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição,
somente por determinação judicial poderiam os policiais
ter entrado na casa de Júlio durante o dia.
Gabarito: E

2.6. Inviolabilidade do sigilo de correspondência, de
comunicação e de dados (art. 5º, XII)

^XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal_

O direito à inviolabilidade de correspondência, de
comunicação e de dados não é absoluto.
Para fins de instrução criminal, mediante pedido do
Ministério Público ou da autoridade policial competente,
o juiz poderá ordenar a quebra do sigilo das ligações
telefônicas, nos termos da Lei nº 9.296/1996. A decisão
será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando,
também, a forma de execução da diligência (quebra do
sigilo), que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo, uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova (art. 5º da Lei nº
9.296/1996).

Nos casos de estado de defesa e estado de sítio, o sigilo
das correspondências e das ligações telefônicas e
telegráficas poderá ser quebrado – a?t.à???,à§à?º,àI,àZ[,àeà
139, III, CF.

A Lei Complementar nº 105/2001 considera que não há
quebra do sigilo de dados nos casos de troca de
informações entre instituições financeiras, para fins
cadastrais; de fornecimento de informações constantes
de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de
fundos e de devedores inadimplentes a entidades de
proteção ao crédito; e de fornecimento das informações
para instaurar procedimento administrativo tendente a
verificar a existência de crédito tributário relativo a
impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito
do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura
existente. Igualmente, não há quebra do sigilo bancário
na comunicação, às autoridades competentes, da prática
de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o
fornecimento de informações sobre operações que
envolvam recursos provenientes de qualquer prática
criminosa, e na revelação de informações sigilosas com o
consentimento expresso dos interessados.

No caso de dados fiscais, o art. 145, § 1º, CF, autoriza a
identificação do patrimônio, dos rendimentos e das
atividades econômicas do contribuinte para a graduação
da sua capacidade econômica. O art. 198 do CTN autoriza
as Fazendas da União, do Distrito Federal dos estados e
dos municípios a permutarem tais informações, no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à
informação, por prática de infração administrativa. O CTN
também autoriza a troca de informações de caráter geral
e específico (art. 199). O intercâmbio de informação
sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure
a preservação do sigilo.
Igualmente, o art. 198 do CTN autoriza a quebra do sigilo
de dados fiscais mediante requisição de autoridade
judiciária no interesse da justiça.

REGRA: O sigilo é a regra.

714. 714
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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São exceções à regra, no caso de:

Correspondência:
 Estado de defesa – art. 136, § 1º, I, b, CF;
 Estado de sítio – art. 139, III, CF.
Comunicações telefônicas e telegráficas:
 Estado de defesa – art. 136, § 1º, I, b, CF;
 Estado de sítio – art. 139, III, CF;
 Instrução criminal, mediante ordem judicial – Lei nº
9.296/1996.
Dados:
 Troca de informações entre instituições financeiras,
para fins cadastrais;
 Fornecimento de informações constantes de cadastro
de emitentes de cheques sem provisão de fundos e
de devedores inadimplentes a entidades de proteção
ao crédito;
 O fornecimento das informações para instaurar
procedimento administrativo tendente a verificar a
existência de crédito tributário relativo a impostos e
contribuições e para lançamento, no âmbito do
procedimento fiscal, do crédito tributário porventura
existente.
 Base legal: LC 105/2001, art. 1º, § 3º. Mediante
autorização judicial no caso de sigilo bancário (STF:
RE 389.808).
 Identificação do patrimônio, dos rendimentos e das
atividades econômicas do contribuinte para a
graduação da sua capacidade econômica, pela
Fazenda Pública, e permuta dessas informações entre
a União, Distrito Federal, estados e municípios (art.
145, § 1º, CF).
 Troca de informações de caráter geral e específico
entre as fazendas públicas (art. 199). Mediante
requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça (art. 198, CTN).
 Comunicação, às autoridades competentes, da
prática de ilícitos penais ou administrativos,
abrangendo o fornecimento de informações sobre
operações que envolvam recursos provenientes de
qualquer prática criminosa.
 A revelação de informações sigilosas com o
consentimento expresso dos interessados.

Conforme entendimento do STF, a medida judicial
própria para atacar decisão judicial que autorize a quebra
de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal é o
Habeas Corpus (AI 573.623, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
31.10.2006).



 Questões de concursos comentadas

6. (FCC/TRF – 2ª Região/Técnico Judiciário – Segurança e
Transporte/2012) Ronaldo está sendo investigado
criminalmente pela prática de determinado delito e o
delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito,
a violação do sigilo da correspondência, das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas. Segundo o artigo 5
o
, inciso XII, da Constituição
Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal,
poderá ser deferida no caso de:
a) comunicações telefônicas, apenas;
b) correspondência e comunicações telefônicas, apenas;
c) dados, comunicações telefônicas e comunicações
telegráficas, apenas;
d) correspondência, comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas;
e) correspondência, de dados e das comunicações
telefônicas, apenas.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^a_,àpoisàartigo 5
o
, inciso XII da
Constituição, garante a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo no caso de
comunicações telefônicas, as quais, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal
poderão ter seu sigilo violado.
Gabarito: A

2.7. Acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII)

O Direito à informação é resguardado pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos
Civis e Políticos e por Convenções Regionais de Direitos
Humanos.

Oàa?t.à?º,àvoàivisoàXIV,àp?ev!à?ueà^é assegurado a todos
o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional_,àeàvoàivisoà
XXXIIIà ?ueà ^todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado_.

O acesso à informação compreende o direito que as
pessoas têm de obter informações de seu interesse, seja
ele coletivo ou individual.

A fonte da informação somente será resguardada quando
relevante em face do exercício profissional.
O inciso XXXIII foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011,
que confere a qualquer cidadão a possibilidade de
requerer acesso às informações públicas sem necessidade
de justificar o motivo de sua solicitação, exceto aquelas
que forem classificadas como sigilosas. Assim, o acesso é
a regra e o sigilo, a exceção. O acesso deverá ocorrer por
todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sítios

715. 715
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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da internet. Trata-se da efetiva concretização do princípio
da transparência.

A lei estabelece o procedimento para a disponibilização
das informações, que deverão ser prestadas
imediatamente, se estiverem disponíveis, ou em 20 dias
prorrogáveis por mais 10 dias. Prevê, também, os
recursos administrativos no caso de negativa da
informação.

2.8. Direito de propriedade (art. 5º, XXII a XXVI)

^XXIIà– é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Historicamente, a propriedade foi marcada pela sua
centralização no poder da minoria, formando-se grandes
propriedades por meio da ocupação de terras. Com a
evolução da sociedade, entretanto, novas necessidades e
condutas sociais foram surgindo e, consequentemente, as
reivindicações sociais para a redistribuição da
propriedade, a qual passa a ser acrescida da função social.

Combinando-se os incisos acima transcritos, percebe-se
que o direito à propriedade será protegido como um
direito fundamental somente se exercido com o limite do
interesse social, nos termos dos art. 182, § 2º, 183 e 186,
CF.

A fim de que a propriedade urbana cumpra a sua função
social, a Constituição estabelece, nos arts. 182 e 183,
regras relativas à política de desenvolvimento urbano,
facultando ao Poder Público Municipal exigir do
proprietário do solo não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seu adequado aproveitamento,
sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
imposto predial e territorial progressivo no tempo, e de
desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública. Neste caso, a desapropriação tem caráter
de sanção. Os art. 182 e 183 foram regulamentados pela
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Atenção: No caso da desapropriação para o atendimento
da função social da propriedade, o pagamento da
indenização poderá se dar mediante entrega de títulos da
dívida pública.
No que respeita à propriedade rural, o art. 186, CF, prevê
que a função social seja cumprida quando ela atender,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
^Ià– aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis
e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações
de trabalho; e
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos
p?op?iet?iosàeàdosàt?aalhado?es._

Desse modo, ao exercer o direito de propriedade, o dono
de um bem deve fazê-lo em seu proveito e, também, em
prol da coletividade, pois é a função social que legitima o
exercício do direito de propriedade por seu titular. Dito de
outro modo, a função social da propriedade concretiza-se
por meio do exercício do direito de propriedade de forma
sustentável e em prol do bem-estar coletivo.
Pelo inciso XXIV, a propriedade pode ser retirada do
particular por desapropriação:
^XXIVà – a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Covstituiço_

A desapropriação, portanto, consiste em um
procedimento em que a Administração Pública adquire a
propriedade de um bem do particular,
independentemente de sua vontade, baseada em
necessidade pública (ex.: uma situação de urgência em
que a transferência de bem particular para o patrimônio
público é a melhor alternativa), utilidade pública (ex.: a
abertura, conservação e melhoramento de vias ou
logradouros públicos; a execução de planos de
urbanização. Decreto-lei nº 3365/41 – art. 5º) ou
interesse social (ex.: construção de casas populares – Lei
nº 4.132/1962, art. 2º; Compete à União desapropriar por
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social – art. 2º
da Lei nº 8.629/93). O particular deve ser indenizado
previamente e em valor justo, a ser pago em dinheiro.

A Constituição prevê, no art. 5º, a possibilidade de
ocupação da propriedade para evitar iminente perigo:
^XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano_.

Noà ivisoà XXVI,à estaeleeà ?ueà ^pequena propriedade
rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo
aàleiàso?eàosàueiosàdeàfivavia?àoàseuàdesevvolviuevto_.à
Segundo a Lei nº 8.629/1993, pequena propriedade rural
é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4
(quatro) módulos fiscais. Módulo fiscal compreende a
área mínima indispensável a uma propriedade rural para
que sua exploração econômica seja viável. Essa medida
varia, de município para município, entre 5 a 110
hectares.
 Questões de concursos comentadas

7. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base no
art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
a seguir.

716. 716
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Os direitos de propriedade e de herança não estão
sujeitos a nenhum limite.

 Comentário:
A assertiva é incorreta porque o art. 5º, no inciso XXII,
estabelece que seja garantido o direito de propriedade,
mas no inciso XXIII limita o exercício desse direito ao
estabelecer que a propriedade deva atender a sua função
social.
Gabarito: Errado

8. (CESPE/TRE-RJ/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2012) Com relação aos direitos e
garantias individuais previstos no texto da Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no
ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento
causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma
rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da
sociedade e uma situação emergencial podem ser
classificadas, respectivamente, como hipóteses de:
utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

 Comentário:
A assertiva está correta porque o inciso XXIV prevê a
possibilidade de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social, e as hipóteses
referidas na assertiva são previstas no Decreto-lei nº
3365/41 – art. 5º e na Lei nº 4.132/1962.
Gabarito: Certo

2.9. Direito de propriedade intelectual (art. 5º, XXVII a
XXIX)

O direito à propriedade intelectual compreende os
direitos autorais e à propriedade industrial, marcas,
nomes e outros signos.

Os direitos autorais são assegurados nos incisos:

•à XXVII:à ^aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar_;
•à XXVIII:à ^são assegurados, nos termos da lei: a) a
proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de
que participarem aos criadores, aos intérpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas.

A transgressão de direitos autorais é punível como crime,
com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do
Código Penal), com busca e apreensão e indenização (arts.
101 a 110 da Lei nº 9.610/1998 – Lei dos Direitos
Autorais).

O direito à propriedade industrial é previsto no inciso
XXIX:à ^a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País_.à
Regulamenta esse inciso a Lei nº 9.279/1996.

 Questão de concurso comentada
9. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Os
direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 incluem o direito exclusivo
dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras,
e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o inciso XXVII do art. 5º
estaeleeà?ueà^aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar_.
Gabarito: Certo

2.10. Direito de herança (art. 5º, XXX e XXXI)

Como consequência do direito de propriedade, o inciso
XXX do art.à ?ºà p?ev!à ?ueà ^é garantido o direito de
herança_.à Esseà di?eitoà à ?eguladoà peloà Cdigoà Civilà ~a?t.à
1.791 e ss).

Oà ivisoà XXXIà p?ev!à ?ueà aà ^sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoalàdoàZde cujus[_.

2.11. Direito do consumidor (ar. 5º, XXXII)

Oà ivisoà XXXIIà dete?uivaà ?ueà ^o Estado promoverá, na
forma da lei, a defesa do consumidor_.à Out?osà
dispositivos constitucionais também estabelecem regras
de proteção ao consumidor:

•à a?t.à ??,à VIIIà – competência concorrente da União,
estados e Distrito Federal para legislar sobre
responsabilidade por dano ao consumidor;
•à a?t.à ???à – estabelece a competência do Ministério
Público para promoção de inquérito civil e ação civil
pública para a proteção dos direitos do consumidor;
•à a?t.à ???,à §à ?ºà – adoção de medidas para que os
consumidores sejam informados sobre os impostos
incidentes sobre mercadorias e serviços.
•à a?t.à ???à – a ordem econômica deve observar, dentre
outros, o princípio da defesa do consumidor.

717. 717
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
A defesa do consumidor foi regulamentada pelo Código
de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.

2.12. Direito de petição e obtenção de certidões (art.
5º, XXXIII e XXXIV)

Todos que necessitarem obter informações ou certidões
para a defesa de seus direitos, ou que forem vítimas de
ilegalidades ou abuso de poder praticados por algum
agente público, poderão peticionar aos órgãos públicos,
conforme determina o inciso XXXIV: ^são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de
taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder; b) a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal_.

As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações, requeridas aos órgãos da administração
centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às fundações públicas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze
dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor,
conforme a Lei nº 9.051/1995.

 Questão de concurso comentada

10. (FCC/TRE-PR/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) A Constituição da República
assegura a todos, independentemente do pagamento de
taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas e
estabelecimentos privados, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) o registro civil de nascimento, a certidão de
casamento e a certidão de óbito.
d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado
de segurança.
e) a prestação de assistência jurídica integral pelo
Estado.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^a_,àpoisàoàivisoàXXXIVàdoàa?t.à?ºà
garante a todos, independentemente do pagamento de
taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a
obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Gabarito: A

2.13. Gratuidade de documentos (art. 5º, LXXVI)
Oà ivisoà LXXVIà p?ev!à ?ueà ^são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro
civil de nascimento; b) a certidão de óbito_.

A garantia constitucional de gratuidade é para os
reconhecidamente pobres. Contudo, o art. 30 da Lei n°
6.015/1973, alterado pela Lei° nº 9.534/1997, estende a
todos, independentemente da condição financeira, a
gratuidade da expedição da primeira certidão de
nascimento e de óbito, ato necessário ao exercício da
cidadania. O STF já reconheceu a constitucionalidade do
referido artigo (ADI 1.080/DF e ADC 5/DF).

 Questões de concurso comentadas

11. (FCC/PGM – João Pessoa – PB/Procurador
Municipal/2012) A fim de facilitar o exercício de direitos,
a Constituição Federal garantiu a gratuidade do registro
civil de nascimento e da certidão de óbito,
independentemente da condição financeira do
interessado.

 Comentário:
A assertiva está incorreta porque o inciso LXXVI prevê a
gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão
de óbito apenas para os reconhecidamente pobres. O
direito, contudo, foi estendido a todos,
independentemente da condição financeira, apenas para
a primeira certidão expedida, pela Lei° n 9.534/1997.
Gabarito: Errado

12. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Alberto, reconhecidamente pobre
na forma da lei, necessita obter a sua certidão de
nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que
acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o
Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em
regra,

a) onerosamente o registro civil de nascimento de
Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de
Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para
cada certidão.
b) gratuitamente o registro civil de nascimento de
Alberto e onerosamente a certidão de óbito de
Ataulfo.
c) gratuitamente as certidões de registro civil de
nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
d) as certidões de nascimento e óbito mediante o
pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada
certidão.
e) as certidões de nascimento e óbito mediante o
pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada
certidão.

 Comentário:

718. 718
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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áàalte?vativaào??etaà àaà^c_,àpoisàaàCovstituiçoàga?avteà
aos reconhecidamente pobres a gratuidade do registro
civil de nascimento e da certidão de óbito, conforme o
inciso LXXVI do art. 5º.
Gabarito: C

2.14. Garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI)

Conforme o inciso XXXVI,à^a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada_.à

Ato jurídico perfeito àoàatoà^jàovsuuadoàseguvdoàaàleià
vigevteàaoàteupoàeuà?ueàseàefetuou_à~art. 6º do Decreto-
lei nº 4.657/42). Sobre esse tema, veja o que dispõe a
“úuulaà Vivulavteà vºà ?à doà “TF:à ^Ofevdeà aà ga?avtiaà
constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de
termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº
???/????_.

Direito adquirido – àoà^?ueàoàseuàtitula?,àouàalgu uàpo?à
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição
preestabelecida inalte?vel,àaàa?ít?ioàdeàout?eu_à~art. 6º
do Decreto-lei nº 4.657/42). Ou seja, o direito deve ter
cumprido o seu ciclo de formação a que eventualmente
esteja submetido o processo de aquisição do direito,
como destaca o Min. Celso de Melo (RE 322.348-AgR/SC).

Exemplo: Lei nova que altera os critérios para concessão
de aposentadoria de servidores. Caso existam servidores
que ainda não se aposentaram, mas que já cumpriram as
condições estabelecidas pela legislação anterior,
permanecem com o direito de aposentadoria pelos
critérios da lei anterior.

Coisa julgada – àaà^deisoàjudiialàdeà?ueàjàvoàaiaà
?eu?so_à ~art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/42). Ou seja,
uma vez concluído o processo judicial, tendo a parte
utilizado todos os recursos judiciais possíveis, a causa é
considerada julgada em definitivo, não podendo ser
novamente pleiteado o direito. Destaca-se, contudo, que
o STF decidiu afastar o direito a coisa julgada para garantir
o direito fundamental que a pessoa tem de saber sua
paternidade, ao analisar caso concreto de
reconhecimento de paternidade, em que na primeira ação
não foi possível realizar o exame de DNA (RE 363.889).

2.15. Liberdade de manifestação de pensamento (art.
5º, IV e V)

O direito à liberdade de manifestação de pensamento é
previsto no art. 13 da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica,
internalizado no direito brasileiro pelo Decreto nº
678/1992. Dispõe o art. 13:
^?.àTodaàpessoaàteuàdi?eitoààlie?dadeàdeàpevsauevtoàeà
de expressão. Esse direito compreende a liberdade de
buscar, receber e difundir informações e ideias de toda
natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente
ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por
qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não
pode estar sujeito a censura prévia, mas a
responsabilidades ulteriores, que devem ser
expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para
assegurar:
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais
pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública,
ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e
meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou
particulares de papel de imprensa, de frequências
radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na
difusão de informação, nem por quaisquer outros meios
destinados a obstar a comunicação e a circulação de
ideiasàeàopivi?es._

Oà a?t.à ?º,à ivisoà IVà daà Covstituiço,à p?ev!:à ^é livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato_.

A vedação ao anonimato leva à vedação da denúncia
anônima pura e simples, e desde que sejam seus termos
isoladamente considerados, para dar início a processo de
investigação, conforme entendimento do Min. Celso de
Mello, no Inq. nº 1.957, j. 11.05.2005.

NoàivisoàV,àp?ev!àoàa?t.à?ºà?ueà^ àassegu?adoàoàdi?eitoàdeà
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
po?àdavoàuate?ial,àuo?alàouààiuageu_.

Assim, a infringência ao direito à liberdade de
manifestação de pensamento gera o dever de permitir à
pessoa que teve o direito ofendido a possibilidade de sua
resposta, devendo esta se dar de forma proporcional ao
agravo. Pelo direito de resposta, a pessoa tem garantida a
possibilidade de utilizar o mesmo meio de divulgação
(jornal, revista, rádio, televisão) para reagir a qualquer
agravo ao seu direito à liberdade de manifestação de
pensamento ou em face da divulgação de informações ou
fatos imprecisos que afetem seus direitos pessoais.

Além disso, se a situação causar dano material
(patrimonial), moral ou à imagem, poderá o ofendido
promover ação para pleitear indenização perante o Poder
Judiciário.

O STF posicionou-se sobre a aplicação desse direito na
ADPF nº 187, julgada em 15/06/2011, considerando
constitucional a ^ua?haà daà uaovha_,à po?à esta?à
respaldada na liberdade de manifestação de pensamento
e no direito de reunião (art. 5º, XVI) e pois a simples

719. 719
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
manifestação a favor da descriminalização de
determinado ilícito não se confunde com a prática de
incitação ao crime, mas o exercício do direito à livre
manifestação de pensamento (Inf. 631/STF). Em seu voto,
oà Miv.à Celsoà deà Melloà disse:à ^Noà sisteuaà deà lie?dadesà
públicas constitucional, a liberdade de expressão possui
espaço singular. Tem como único paralelo em escala de
importância o princípio da dignidade da pessoa humana.
[…]à Oà p?ivípioà daà lie?dadeà deà exp?essoà ?epudiaà aà
instauração de órgãos censórios pelo poder público e a
adoção de políticas discriminatórias contra determinados
pontos de vista. Os delitos de opinião têm um viés
profundamente suspeito, se analisados sob essa
perspectiva, já que impedem a emissão livre de ideias. A
possibilidade de questionar políticas públicas ou leis
consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao
aperfeiçoamento da demo?aia._

 Questão de concurso comentada

13. (ESAF/Receita Federal/Analista Tributário/ 2012) É
livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o
anonimato.

 Comentário:
A assertiva é incorreta porque o inciso IV do art. 5º
garante o direito à manifestação do pensamento, mas
veda, expressamente, o anonimato.
Gabarito: Errado

2.16. Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5º,
VI a VIII)

^VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;_

A Constituição confere a liberdade de escolha,
assegurando às pessoas o direito de seguir uma religião
ou de ser ateu, ou de adotar ou não uma corrente
filosófica. Igualmente, as pessoas podem mudar de
religião ou de corrente filosófica, sem que ninguém possa
reprimi-las ou discriminá-las.

Destaca-se que o Brasil não adota nenhuma religião
oficial. É, portanto, um país laico, leigo ou não
confessional, sendo vedado à União, ao Distrito Federal,
aosàestadosàeàuuviípiosà^estaelee?àultosà?eligiososàouà
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público_à~a?t.à??,àCF.

Em face desses direitos, surgem discussões em torno de
?uest?esà ouoà t?avsfusoà deà savgueà euà ^testeuuvhasà
deà Jeov_,à evsivoà ?eligiosoà vasà esolas,à fixaçoà deà
crucifixos em repartições públicas, guarda sabática,
imunidade tributária das instituições religiosas, dentre
outras.

No caso da transfusão de sangue em testemunhas de
Jeová, o Judiciário tem entendido que o direito à vida não
pode ser superado pelo direito à liberdade de crença (TJ-
RS, Agravo de Instrumento nº 70037121639, 15 CC, j.
18.10.2010). Desse modo, quando o médico estiver diante
de situação de urgência ou de perigo iminente que
coloque em risco a vida do paciente, ou quando este for
menor de idade, poderá realizar a transfusão de sangue,
caso em que não será responsabilizado por
constrangimento ilegal (art. 146, § 3º, I, do Código Penal),
pois a Constituição não resguarda quaisquer atos opostos
à garantia do direito à vida, a eutanásia ou o suicídio
assistido.

O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo (art.
210, § 1º, CF), não podendo o aluno ser reprovado em
razão dessa disciplina.

A fixação de crucifixos em repartições públicas é matéria
que ensejou discussões por ser o Brasil um país laico,
tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por
exemplo, determinado a retirada dos mesmos de seus
prédios, conforme decisão do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A guarda sabática compreende os dias de repouso e
culto, sábado para os adventistas do Sétimo Dia, e o
Shabat — do pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de
sábado — para os judeus. No caso de realização de
concursos públicos ou vestibulares nesses dias, por
exemplo, os seguidores de tais religiões seriam
prejudicados. O STF, no caso do exame do ENEM de 2009,
manteve as datas das provas que ocorreram em sábado,
por entender que a mudança de datas contrariava
princípio da igualdade e o edital, o qual, inclusive, previa o
atendimento de necessidades especiais, determinando o
STF que os alunos se apresentassem no dia e horário da
prova, onde ficariam em local isolado e fariam a prova
após as 18h. O assunto será, ainda, objeto de análise pelo
STF na ADI 3.714.

O art. 150, VI, b, CF, estabelece vedação à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir
impostos sobre templos de qualquer culto. A vedação
compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais da entidade

720. 720
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
religiosa, sendo a manutenção da imunidade
condicionada ao reinvestimento integral das receitas das
atividades conexas nos objetivos da instituição e a
inexistência de prejuízo à livre concorrência — vedando-
se o cunho empresarial na atividade econômica
desempenhada, conforme entendimento do STF (STF, RE
87.890-1997; RE 144.900/SP-1999; RE218.503/SP-1999;
RE 257.700/MG-2000; RE 247.809/RJ-2001).

Questão relevante a destacar, ainda, é a relativa à
alegação de motivo de crença religiosa para se
desincumbir da prestação de serviços militar, pois o art.
???àdaàCovstituiçoàp?ev!àsuaào?igato?iedadeàeà?ueà^às
Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço
alternativo aos que, em tempo de paz, depois de
alistados, alegarem imperativo de consciência,
entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa
e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de
atividadesà deà a?te?à essevialuevteà uilita?._à Esseà
dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº
8.239/1991, a qual estabelece a possibilidade da perda de
direitos políticos no caso de recusa ou cumprimento
incompleto do Serviço Alternativo ou Prestação
Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, nos termos do
art. 4º da referida Lei.

 Questão de concurso comentada
14. (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) Em
relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição
que:

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar
assistência religiosa em entidades de internação
coletiva.
b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue
motivo de crença religiosa para se livrar do
cumprimento de obrigação a todos imposta e se
oponha a cumprir prestação alternativa.
c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não
abrange a proteção do estrangeiro por motivos de
segurança nacional.
d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem
de autorização administrativa, a qual será negada a
instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis,
devem adquirir personalidade jurídica que as
equipare às fundações.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^_,àpoisàoàa?t.à?º,àvoàseuàivisoà
VIII, prevê que ninguém será privado de direitos por
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
Gabarito: B
2.17. Liberdade intelectual, artística, científica e de
comunicação (art. 5º, IX)

P?ev!à oà ivisoà IXà ?ueà ^é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença_.

áàCovstituiço,àvoàa?t.à???,àp?ev!à?ueà^A manifestação do
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
?ual?ue?à ?est?iço_à eà ?ueà ^Nevhuuaà leià ovte?à
dispositivo que possa constituir embaraço à plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo
de comunicação social, observado o disposto no art. 5º,
IV,à V,à X,à XIIIà eà XIV_.à Noৠ2º do art. 220, a Constituição
expressamente veda toda e qualquer censura de
natureza política, ideológica e artística a tais liberdades.

Em razão disso, nenhuma lei pode conter regra que crie
embaraço à plena liberdade de informação jornalística
em qualquer veículo de comunicação social e a publicação
de veículo impresso de comunicação independe de
licença de autoridade (§ 6º do art. 220, CF).

O STF, ao analisar a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), na
ADI nº 4.451, entendeu que o seu art. 45, II e II e §§ 4º e
5º violam a liberdade de imprensa e a liberdade de
informação jornalística, ao impedir que por meio do
humor sejam debatidos temas polêmicos nas eleições
pelos meios de comunicação. Disse o Min. Ayres Britto no
Referendo em Medida Cautelar na ADI nº 4.451:

^?.à P?og?auasà huuo?ístios,àcharges e modo caricatural
de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros
espi?ituososà oup?euà asà atividadesà deà ^imprensa_,à
siv?viuoà pe?feitoà deà ^informação jornalística_à ~§à ?ºà doà
art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade
que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se
que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude
assegura ao jornalista o direito de expender críticas a
qualquer pessoa, ainda que em tom áspero,
contundente, sarcástico, irônico ou irreverente,
especialmente contra as autoridades e aparelhos de
Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos
que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que
seà?efe?eàaàCovstituiçoàeuàseuàa?t.à?º,àivisoàV._

Contudo, a legislação federal deve estabelecer os meios
legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de
rádio e televisão que não observem os princípios do art.
221 da Constituição, bem como da propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.

Os princípios a serem atendidos para a produção e
programação das emissoras de rádio e televisão são: a)
preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e

721. 721
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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informativas; b) promoção da cultura nacional e regional
e estímulo à produção independente que objetive sua
divulgação; c) regionalização da produção cultural,
artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei; e d) respeito aos valores éticos e
sociais da pessoa e da família.

No que respeita às diversões e aos espetáculos públicos,
a legislação federal regula sua natureza, as faixas etárias a
que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias são sujeita a
restrições legais e conterá, sempre que necessário,
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso
(Lei nº 9.294/1996).

 Questões de concursos comentadas

15. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Os
direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à
liberdade de expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
licença da administração pública.

 Comentário:
áàasse?tivaà ào??etaàpois,àdeàao?doàouàoàivisoàIX,à^ à
livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
evsu?aà ouà lievça_,à ouà seja,à hà lie?dadeà deà exp?essoà
sem necessidade de pedir autorização ou licença para o
poder público.
Gabarito: Certo

16. (FCC/ MPE-PE/ Técnico Ministerial –
Contabilidade/2012) Jorge, cientista renomado, alegou
ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade
competente o censurou, não permitindo a respectiva
publicação em revista especializada no meio científico.
Segundo o inciso IX, do artigo 5
o
da Constituição Federal, a
autoridade pública:
a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode
censurar quando julgar pertinente.
b) violou direito fundamental.
c) cumpriu sua função social de não criar alarde na
sociedade.
d) preservou o direito do Estado de confiscar o estudo
cientifico em prol da comunidade.
e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu
estudo.

 Comentário:
áà alte?vativaà o??etaà à aà ^_,à poisà oà ivisoà IXà doà a?t.à ?ºà
garante a liberdade de expressão da atividade
intelectual, independentemente de censura ou licença.
Assim, ao coibir a divulgação científica, a autoridade
pública violou direito fundamental.
Gabarito: B

2.18. Liberdade de profissão (art. 5º, XIII)

^XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer_à

O exercício de qualquer trabalho ou profissão, conforme
essa regra, somente poderá sofrer restrição relativa à
qualificação profissional e por meio de lei. Nesse sentido,
são editadas as leis regulamentadoras profissionais, como
é o caso das profissões de administrador, advogado,
médico, entre outras.

Em regra, quando a profissão é regulamentada, para
exercê-la é necessário o registro no respectivo Conselho.
Os músicos, entretanto, não precisam se inscrever no
Conselho de Fiscalização, conforme o STF (RE 414.426,
Rel. Min. Ellen Gracie, j. 01/08/2011).

O advogado, por exemplo, deverá prestar Exame de
Ordem (art. 8º, IV, LF nº 8.906/1994) para poder exercer a
profissão, exigência declarada constitucional pelo STF (RE
603.583, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.10.2011).

Outra exigência legal, em regra, é ter o diploma, mas, no
caso dos jornalistas, o STF entendeu desnecessário o
diploma para o exercício da profissão, e o Decreto-Lei n°
972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de
1988, pelo que não é mais aplicável. (RE 511.961, Rel.
Min. Gilmar Mendes, j. 17/06/2009). A matéria, contudo,
está para ser regulamentada, pois tramita no Senado
Federal a PEC nº 33/2009, que dispõe sobre a exigência
do diploma de curso superior de Comunicação Social,
habilitação Jornalismo, para o exercício da profissão de
jornalista.

2.19. Liberdade de locomoção (art. 5º, XV)

Covfo?ueàoàivisoàXV,à^é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens_.

O direito à liberdade de locomoção (direito de ir e vir),
segundo essa norma, somente pode sofrer restrições no
caso de guerra. Poderá ser restrito, também, quando
decretado estado de defesa, situação em que a prisão por
crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao
preso requerer exame de corpo de delito à autoridade
policial (art. 136, § 3º, I).

722. 722
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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No estado de sítio poderá ser determinada a obrigação de
permanência em localidade determinada ou a detenção
em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns (art. 139, I e II, CF).

Em face do direito de locomoção, o inciso LXI do art. 5º
estabelece que a prisão somente possa ocorrer em
flagrante delito (quando surpreendido durante a prática
de um crime) ou mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade judiciária. São exceções a
essa regra a transgressão militar ou a pratica de crime
militar.

O direito a locomoção confere a qualquer pessoa a
possibilidade de entrar, permanecer ou sair do Brasil com
seus bens, observadas as condições legais.

2.20. Liberdade de reunião (art. 5º, XVI)

^XVIà– todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente_

Para reunir-se em locais abertos ao público, com fins
pacíficos e sem portar armas, as pessoas não precisam de
autorização dos órgãos públicos, mas apenas de
comunicá-los a fim de que adotem providências que
eventualmente sejam necessárias para garantir a
segurança das pessoas e no trânsito. São exceções a essa
liberdade a possibilidade de frustração à reunião
agendada anteriormente ou os casos de estado de defesa
~a?t.à???,à?à?º,àI,àZa[àeàdeàsítioà~a?t.à???,àIV.

 Questão de concurso comentada

17. (CESPE/ Polícia Federal – Agente da Polícia
Federal/2012) O exercício do direito à liberdade de
reunião em locais abertos ao público, previsto na
Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos
expressos: o encontro não pode frustrar outro
anteriormente convocado para o mesmo local e a
autoridade competente deve ser previamente avisada a
respeito de sua realização.

 Comentário:
A assertiva está correta, pois o direito de reunião
somente é assegurado pelo inciso XVI do art. 5º se esta
não frustrar outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
Gabarito: Certo.

2.21. Liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI)

^XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente;_

As pessoas são livres para se associarem a qualquer
finalidade lícita e não podem ser obrigadas a
permanecerem associadas.

Igualmente, podem criar associações sem necessidade de
autorização do Estado, o qual não pode intervir no
funcionamento destas.

As associações podem defender os interesses de seus
associados administrativamente ou perante o Judiciário,
desde que por eles autorizadas.

A suspensão das atividades das associações somente
pode ocorrer por sentença judicial. Sua dissolução
somente pode ocorrer por decisão judicial definitiva, da
qual não caiba mais qualquer recurso ao Poder Judiciário.

 Questões de concursos comentadas

18. (ESAF/Receita Federal/Analista Tributário/ 2012) As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro
da Justiça.

 Comentário:
A assertiva é incorreta porque o inciso XIX do art. 5º, CF,
estabelece que elas só possam ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial.
Gabarito: Errado

19. (FCC/ TRE-CE/ Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Determinado partido político
deseja se utilizar de organização paramilitar no combate
ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a
Constituição Federal, é:

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de
plebiscito;
b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal
Eleitoral;

723. 723
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal;
d) vedada;
e) lícita, mediante prévia autorização das Forças
Armadas.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^d_,àpoisàaàCovstituiçoàga?avteàaà
liberdade de associação para fins lícitos, mas veda,
expressamente, a associação de caráter paramilitar,
conforme o inciso XVII do art. 5º.
Gabarito: D

2.22. Mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX)

A Constituição prevê os mecanismos de defesa dos
direitos e garantias individuais e coletivas, denominados
ações ou remédios constitucionais. São eles: mandado de
segurança individual e coletivo, mandado de injunção,
habeas corpus, habeas data e ação popular.

O mandado de segurança é previsto nos seguintes
termos:

^LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
ZZ?-o?pus[àouàZhaeas-data[,à?uavdoàoà?espovsvelà
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;

O mandado de segurança pode ser interposto de forma
individual ou coletiva, sendo regulamentado pela Lei nº
12.016/2009.

O mandado de segurança abrange todos os direitos não
aupa?adosà po?à ^habeas corpus_à ouà ^habeas data_,à ouà
seja, não caberá mandado de segurança: a) para
assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo; ou b) quando alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Poderá ser impetrado para proteger direito líquido e
certo, de modo a coibir ilegalidades ou abuso de poder.
Direito líquido e certo é aquele previsto em lei e que
pode ser demonstrado ao juiz de imediato, por meio de
prova pré-constituída, não dependendo, portanto, de
dilatação probatória.

O poder é uma prerrogativa conferida aos agentes
públicos mediante a legislação, que estabelece as funções
a serem exercidas dentro dos limites traçados pela lei.
Assim, o uso do poder é o exercício do poder em
conformidade com os limites da Lei. Desse modo, o abuso
de poder se dá quando o agente público age em
desconformidade com a lei. O abuso de poder ocorre
quando o agente atua fora dos limites de sua
competência (excesso de poder) ou sua atuação afasta-se
do interesse público (desvio de poder).

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança
coletivo podem ser:
a) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de
natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria
de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica básica;
b) individuais homogêneos, assim entendidos os
decorrentes de origem comum e da atividade ou situação
específica da totalidade ou de parte dos associados ou
membros do impetrante (art. 21, Lei nº 12.016/2009).

Não se concederá mandado de segurança quando:
a) se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo
com efeito suspensivo, independentemente de caução;
b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo; e
c) de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, Lei
nº 12.016/2009).

A legitimidade ativa para o mandado de segurança, ou
seja, as pessoas que podem impetrá-lo (sujeito ativo,
impetrante) são as detentoras do direito, podendo ser
pessoas físicas ou jurídicas, assim como o condomínio, o
espólio, a massa falida, os órgãos públicos
despersonalizados com capacidade processual (Mesa
Diretora do Poder Legislativo e Chefias do Poder
Executivo), Ministério Público e agentes políticos (ex.:
governador, deputados).
O mandado de segurança coletivo, conforme art. 21, Lei
nº 12.016/2009, pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos
a seus integrantes ou à finalidade partidária; O STJ, no MS
197/DF (20.08.1990), entendeu, de modo restritivo, que o
partido político só pode defender os interesses políticos
de seus filiados.
b) por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento
há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos
líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus
membros ou associados, na forma dos seus estatutos e

724. 724
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada,
para tanto, autorização especial.

A legitimidade passiva, ou seja, a pessoa em face de
quem pode ser impetrado o mandado de segurança, é a
autoridade coatora (sujeito passivo, impetrado).
Considera-se autoridade coatora aquela que tenha
praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem
para a sua prática. São autoridades coatoras as
autoridades públicas, de quaisquer categorias e sejam
quais forem as funções que exerçam. Equiparam-se às
autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou
órgãos de partidos políticos e os administradores de
entidades autárquicas, bem como os dirigentes de
pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de
atribuições do poder público, somente no que disser
respeito a essas atribuições (art. 1º, § 1
o
, e art. 6º, § 3
o
, da
Lei nº 12.016/2009).

Exceção: Não cabe mandado de segurança contra os atos
de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2
o
, Lei nº
12.016/2009).

A definição do Juízo competente para julgar o mandado
de segurança depende da categoria da autoridade, o que
é regulado pela Constituição e pela legislação. Por
exemplo, no caso de autoridades federais, serão julgadas
por Juízos Federais, exceto nos casos em que devam ser
julgados pelos Tribunais Federais.

Exemplos: 1. Compete ao juiz federal julgar mandado de
segurança contra ato de dirigente de autarquia federal
(art. 109, VIII, CF). 2. Compete ao Tribunal Regional
Federal julgar mandado de segurança contra ato do
próprio Tribunal ou de juiz federal (art. 108, I, c, CF).

 Questões de concursos comentadas

20. (CESGRANRIO/LIQUIGÁS/Profissional Júnior/
Direito/2012 – adaptada) O procurador da XYZP,
associação civil constituída em 2005, nos termos da
legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a
fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária
para que a associação pudesse participar de uma licitação
promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida
pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
mandado de segurança individual.

 Comentário:
A assertiva está correta porque a autoridade agiu de
forma ilegal, pois o direito à obtenção de certidões de
interesse particular é assegurado pela Constituição (art.
5º, XXXIV), devendo a autoridade fornecê-la. Caso não a
forneça, o particular pode impetrar Mandado de
Segurança para sua obtenção.
Não cabe habeas data porque este serve para o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, e não para que o mesmo se insurja conta
negativa de certidão.
Gabarito: Certo

21. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base
no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
item a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado
de segurança coletivo, independentemente de ter ou não
representação no Congresso Nacional.

 Comentário:
A assertiva é incorreta porque o art. 5º, no inciso LXX,
possibilita que os partidos políticos ingressem com
mandado de segurança coletivo, desde que o partido
tenha representação no Congresso Nacional.
Gabarito: Errado

22. (FCC/TRT – 6ª Região (PE)/Técnico Judiciário –
Segurança/2012) A prática de ato por autoridade pública
que ofenda direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de
medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias
individuais da Constituição Federal, qual seja:

a) ação popular.
b) ação civil pública.
c) mandado de injunção.
d) medida cautelar.
e) mandado de segurança.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^e_,àpoisàoàa?t.à?º,àvoàseuàiviso
LXIX, prevê que a ação cabível para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública, é o mandado de
segurança.
Gabarito: E

2.23. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI)

Covfo?ueà oà ivisoà LXXI,à ^conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania_.

Oà§à?ºàdoàa?t.à?ºàestaeleeà?ueà^asàvo?uasàdefivido?asà
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
iuediata_.à Covtudo,àoà ivisoàLXXIà ?eovheeà?ueàpode?à
ser inviável a aplicação imediata das normas relativas às

725. 725
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, por falta de lei
regulamentadora (quanto tais normas forem de eficácia
limitada, por não produzirem efeitos de imediato). Nesse
caso, o remédio jurídico para solucionar a situação é o
mandado de injunção.

Exemplo: No caso do direito de greve, por falta de lei
regulamentando seu exercício pelos servidores públicos,
decidiu o STF, em razão da omissão legislativa, pela
aplicação da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o
exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral,
no que couber (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, j.
25.10.2007).

A legitimidade para propor o mandado de injunção é de
qualquer pessoa. No que respeita às pessoas de direito
público, o STF entende não terem as mesmas legitimidade
para propô-lo (MI 725). Por outro lado, o STF, no MI 361-
RJ, entendeu que os sindicatos têm legitimidade ativa
para propor mandado de injunção coletivo:

^I.à Mavdadoà deà Ivjuvçoà Coletivo:à aduissiilidade,à po?à
aplicação analógica do art. 5º, LXX, da Constituição;
Legitimidade, no caso, entidade sindical de pequenas e
médias empresas, as quais, notoriamente dependentes
do crédito bancário, têm interesse comum na eficácia do
art. 192, par. 3., da Constituição, que fixou limites aos
juros reais. II. Mora legislativa: exigência e caracterização:
critério de razoabilidade. a mora — que é pressuposto da
declaração de inconstitucionalidade da omissão legislativa
—, e de ser reconhecida, em cada caso, quando, dado o
tempo corrido da promulgação da norma constitucional
invocada e o relevo da matéria, se deva considerar
superado o prazo razoável para a edição do ato
legislativo necessário a efetividade da lei fundamental;
vencido o tempo razoável, nem a inexistência de prazo
constitucional para o adimplemento do dever de legislar,
nem a pendência de projetos de lei tendentes a cumpri-
lo podem descaracterizar a evidência da
inconstitucionalidade da persistente omissão de
legislar._

A legitimidade passiva é somente das pessoas jurídicas de
direito público que têm competência constitucional para a
iniciativa e edição de leis regulamentadoras das normas
constitucionais que não têm eficácia plena.

No mandado de injunção serão observadas, no que
couberem, as normas do mandado de segurança,
enquanto não editada legislação específica (art. 24 da Lei
nº 8.038/1990).

Quanto à competência para julgar o mandado de
injunção, estabelece a Constituição que:

• ao STF compete:
a) processar e julgar, originariamente, o mandado de
injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Presidente da
República, do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas
Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um
dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal
Fede?alà~a?t.???,I,[?[;à
b) julgar, em recurso ordinário; o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores,
seàdevegat?iaàaàdeisoà~a?t.à???,àII,àZa[.
• ao STJ compete processar e julgar, originariamente, o
mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou
autoridade federal, da administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça
Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal (art.
???,àI,àZh[.
• ao TSE compete, em grau de recurso, julgar o mandado
de injunção denegado pelo TRE (art. 121, § 4º, V).
• aos Tribunais de Justiça dos Estados, nos casos
definidos em suas respectivas Constituições, em razão da
competência dos Tribunais dos Estados de organizarem
sua Justiça (art. 125, § 1º). Exemplo: Compete ao TJ-RS
julgar o mandado de injunção de atos do próprio Tribunal,
de seu presidente e de suas Câmaras ou juízes e atos ou
omissões do governador do Estado, da Assembleia
Legislativa e seus órgãos, dos secretários de Estado, do
Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos juízes de
primeira instância, dos membros do Ministério Público e
do procurador-geral do Estado e contra atos ou omissões
dos prefeitos e das Câmaras de Vereadores ~a?t.à??,àV,àZ[;à
??àXII,àZ[àeàZe[,àCovstituiçoàdoàEstadoàdoà‘ioàG?avdeàdoà
Sul).

 Questão de concurso comentada

23. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Com base no
art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
a seguir.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito
individual em razão da ausência de norma
regulamentadora poderá valer-se do mandado de
injunção.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o art. 5º, no inciso LXXI,
p?ev!à exp?essauevteà ?ueà ^ovede?-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
vaiovalidade,ààsoe?aviaàeààidadavia_.
Gabarito: Certo

2.24. Habeas data (art. 5º, LXXII)

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Segundo o inciso LXXII,à^conceder-se-àZhaeas-?[W
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;_

Destaca-se que o habeas data serve para o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, sem
necessidade de demonstração de que as estas sejam
necessárias para a defesa de direitos. Nesse aspecto, o
habeas data diferencia-se do direito à obtenção de
certidões e de obter informações de caráter particular ou
coletivo, cuja negativa enseja a propositura de mandado
de segurança.

O habeas data é regulamentado pela Lei nº 9.507/1997.

Tem legitimidade ativa para sua interposição qualquer
pessoa, física ou jurídica.

A legitimidade passiva pode ser da pessoa de direito
público se o banco de dados for público e da pessoa de
direito privado se o bando de dados for privado.

Quanto à competência para julgar o habeas data,
estabelece a Constituição que:

• ao STF compete:
a) processar e julgar, originariamente, o habeas data
contra atos do presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal
de Contas da União, do procurador-geral da República e
doàp?p?ioà“up?euoàT?iuvalàFede?alà~a?t.à???,àI,àZd[;
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas data decidido
em única instância pelos Tribunais Superiores, se
devegat?iaàaàdeisoà~a?t.à???,àII,àZa[.
• ao STJ compete processar e julgar, originariamente, o
habeas data contra ato de ministro de Estado, dos
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
ouàdoàp?p?ioàT?iuvalà~a?t.???,àI,àZ[.
• ao TRF compete processar e julgar, originariamente, os
habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz
fede?alà~a?t.à???,àI,àZ[.
• aos juízes federais compete processar e julgar os
habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados
os casos de competência dos tribunais federais (art. 109,
VIII).
• ao TSE compete, em grau de recurso, julgar o habeas
data denegado pelo TRE (art. 121, § 4º, V).
• aos Tribunais de Justiça dos Estados, nos casos
definidos em suas respectivas Constituições, em razão da
competência dos Tribunais dos Estados de organizarem
sua Justiça (art. 125, § 1º).

 Questão de concurso comentada

24. (FCC/ TRE-CE/ Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Américo tentou obter
conhecimento das informações armazenadas a seu
respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o
que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição
Federal, para conhecer das informações, Américo deverá:

a) impetrar habeas-data.
b) impetrar mandado de segurança.
c) propor ação popular.
d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

 Comentário:
áà alte?vativaà Za[à à aà o??eta,à po??ue,à seguvdoà oà iviso
LXXII, a ação que serve para o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante é o habeas
data.
Gabarito: A

2.25. Habeas corpus (art. 5º, LXVIII)

Oà ivisoà LXVIIIà dete?uivaà ?ueà ^conceder-se-à Zhaeas-
o?pus[àseup?eà?ueàalgu uàsof?e?àouàseàaha?àaueaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder_.

Impetrante: é o autor da ação de habeas corpus, podendo
ser qualquer pessoa, brasileira ou não, em seu próprio
benefício ou de terceiro. Também são competentes para
impetrá-lo o Ministério Público ou a pessoa jurídica em
favor de pessoa física.

Paciente: é a pessoa em favor de quem o habeas corpus é
impetrado (que pode ser o autor da ação – impetrante).

Impetrado ou autoridade coatora: é quem comete a
ilegalidade ou o abuso de poder.

A competência para julgar o habeas corpus é
estabelecida em razão da autoridade coatora, mas a
Constituição já a define em alguns casos:
• ao STF compete:
a) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus,
sendo paciente ministros de Estado e os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e
os chefes de missão diplomática de caráter permanente
~a?t.à???,àI,àZd[;
b) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator
ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdiçoàeuàuuaàúviaàivstviaà~a?t.à???,àI,àZi[;

727. 727
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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c) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido
em única instância pelos Tribunais Superiores, se
devegat?iaàaàdeisoà~a?t.à???,àII,àZa[.
• ao STJ compete:
a) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator ou paciente for ministro de Estado, dos
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
ou do próprio Tribunal, ressalvada a competência da
JustiçaàEleito?alà~a?t.à???,àI,àZ[;
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido
em única ou última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória
~a?t.à???,àII,àZa[.
• ao TRF compete:
a) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando a autoridade coatora for juiz federal (art. 108, I,
Zd[;
b) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da
competência federal da área de sua jurisdição (art. 108,
II).
• aos juízes federais compete processar e julgar os
habeas corpus, em matéria criminal de sua competência
ou quando o constrangimento provier de autoridade
cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra
jurisdição (art. 109, VII).

 Questão de concurso comentada

25. (FCC/INSS – Técnico do Seguro Social/2012) A
garantia individual adequada para alguém que sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder, é:

a) o mandado de segurança.
b) o habeas data.
c) a ação civil pública.
d) o habeas corpus.
e) o mandado de injunção.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^d_,àpoisàaàCovstituiço,àvoàivisoà
LXVIII,à dete?uivaà ?ueà ^ovede?-se-à Zhaeas-o?pus[à
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
loouoço,àpo?àilegalidadeàouàausoàdeàpode?_.
Gabarito: D

2.26. Ação popular (art. 5º, LXXIII)

“eguvdoà oà ivisoà LXXIII,à ^qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência_.

O objeto da ação popular é o ato de qualquer natureza,
inclusive o normativo de efeitos concretos, lesivo ao
patrimônio público. Não pode ser proposta ação popular
contra ato normativo abstrato ou lei em tese.

A ação popular é regulamentada pela Lei nº 4.717/1965.

O sujeito ativo é a pessoa física que tenha o título
eleitoral, pois, segundo o § 3º do art. 1º da Lei, a prova da
cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título
eleitoral ou com documento que a ele corresponda. A
pessoa não poderá estar com seus direitos políticos
cassados. Os que tiverem entre 16 e 18 anos e possuírem
títulos, para interpor a ação deverão ser assistidos, em
face de sua relativa incapacidade (art. 4º do Código Civil e
art. 8º do Código de Processo Civil).

A ação poderá ser proposta (legitimidade passiva):
a) contra as autoridades, funcionários ou administradores
que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou
praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem
dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários
diretos do ato lesivo;
b) contra a União, o Distrito Federal, os Estados, os
Municípios, as entidades autárquicas, as sociedades de
economia mista, sociedades mútuas de seguro nas quais a
União represente os segurados ausentes, as empresas
públicas, de serviços sociais autônomos, as instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público
haja concorrido ou concorra com mais de 50% do
patrimônio ou da receita anual; e
c) quaisquer pessoas jurídicas privadas subvencionadas
pelos cofres públicos (art. 6° da Lei n° 4.717/1965).

O Ministério Público atuará como fiscal da lei e
acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da
prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal,
dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer
hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus
autores. Contudo, se o autor desistir da ação ou der
motivo à absolvição da instância, serão publicados editais,
ficando assegurado ao representante do Ministério
Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última
publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
direito conferido, também, a qualquer cidadão.

 Questão de concurso comentada
26. (CESGRANRIO/LIQUIGÁS/Profissional Júnior/
Direito/2012) A ação popular é uma das garantias
fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse
respeito, considere as afirmativas abaixo.

728. 728
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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I – A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada
de generalidade e abstração.
II – A ação popular pode ser ajuizada por deputado
federal, no exercício do mandato.
III – A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas
públicas ou privadas.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I
b) II
c) III
d) I, II
e) II e III

 Comentário:
Afirmativa I: A assertiva I está incorreta porque a ação
popular somente cabe para combater ato concreto lesivo
ao patrimônio público e não cabe contra lei em tese, nem
contra ato normativo geral e abstrato.
Afirmativa II: A assertiva II está correta porque o
deputado federal é pessoa física portadora de título de
eleitor e está em pleno exercício dos direitos políticos,
sendo, portanto um cidadão nos termos do art. 1° da Lei
n° 4.717/1965.
Afirmativa III: A assertiva III está correta, pois o art. 6° da
Lei n° ?.???/????àp?ev!à?ueà^aàaçoàse?àp?opostaàovt?aà
as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas
no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou
administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por
omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os
evefii?iosàdi?etosàdoàuesuo_.
Gabarito: E

2.27. Publicidade processual (art. 5º, LX)

^A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem_à~a?t.à?ºàLX.

A publicidade dos atos processuais é, também, prevista
no art. 93, IX, da Constituição e, além de um princípio, é
uma garantia processual, cujo descumprimento causa
nulidade do ato processual realizado ou do inteiro teor
do processo, pois tem por função assegurar o
cumprimento do devido processo legal, garantir isonomia
entre as partes litigantes e integra a própria essência do
Estado de Direito.

Visa, também, garantir que as partes não sejam
submetidas a juízos sigilosos e arbitrários. É admitido,
excepcionalmente, que os processos corram em segredo
de justiça para garantir outros direitos fundamentais,
como é o caso da privacidade, e nos casos em que devam
ser protegidos o interesse público e a ordem pública, nos
termos do art. 93, IX, da Constituição e do art. 155 do
CPC.

Nos processos que correm em segredo de justiça, a
exemplo das ações que dizem respeito a casamento,
filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em
divórcio, alimentos e guarda de menores, o direito de
consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é
restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que
demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz
certidão do dispositivo da sentença, bem como de
inventário e partilha resultante da separação ou divórcio.
A regra é a realização de audiências pública, mas, nos
casos de segredo de justiça, realizar-se-á a portas
fechadas (art. 444, CPC).

É garantia direcionada às partes processuais que têm
por escopo principal que o processo seja desenvolvido
conforme a lei e justo, ou seja, por meio de
procedimentos legítimos e de um julgamento imparcial e
público.

Para que o julgamento seja imparcial, as partes devem
ter igualdade de oportunidades de conhecimento dos
atos processuais para manifestarem suas razões e sua
defesa, ou seja, possam apresentar seus argumentos
para influenciar na decisão final do processo,
resguardando-se a efetivação da garantia constitucional-
processual do contraditório e da ampla defesa.

O resguardo das partes contra juízos secretos e
arbitrários objetiva salvaguardá-las de procedimentos e
julgamentos parciais, arbitrários, secretos e inquisitoriais
8
,
devendo o juiz fundamentar sua decisão em critérios
jurídicos e evitar abusos no exercício de sua função
jurisdicional, tais como a utilização da tortura como meio
de prova, a corrupção, a demora processual, entre outros.

O princípio integra a garantia constitucional do direito à
informação (art. 5º, XIV), o qual, na esfera do processo,
encontra-se no direito à publicidade dos atos processuais
escritos ou orais, de interesse das partes processuais e
para o controle da atividade jurisdicional, de modo a
^afe?i?àaàiupa?ialidadeàdoàjuizàeàaàlegalidadeàdeàjustiçaà
das decis?es_
9
.
2.28. Inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)

^XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;_
Trata-se do direito que a pessoa tem de acesso ao Poder
Judiciário para resguardar seus direitos, tanto de forma

8
Segundo CAPPELLETTI, Mauro. Processo e ideologia.
Bolonha: Il Mulino, 1969, p. 28.
9
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada
Pellegrini; DINAMARCO, Cândi Rangel. Teoria geral do
processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 69.

729. 729
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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preventiva quanto repressiva, de modo a impedir ou fazer
cessar a infringência a seus direitos.

Em razão desse direito, não há necessidade de esgotar
todas as vias administrativas para ingressar em Juízo,
exceto no caso da Justiça Desportiva, por expressa
disposição constitucional (art. 217, §§ 1º e 2º).

2.29. Juiz natural e promotor natural (art. 5º, XXXVII e
LIII)

Oà ivisoà XXXVIIà estaeleeà ?ueà ^não haverá juízo ou
tribunal de exceção_,à eà oà ivisoà LII,à ?ueà ^ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente_.

Por essas garantias, os processos judiciais somente
podem ser iniciados e julgados por autoridade
competente do Estado, previamente determinada. As
funções do Ministério Público só podem ser exercidas por
integrantes da carreira, que deverão residir na comarca
da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da
instituição, conforme art. 129, § 2º, CF.

Da mesma forma, ocorre com juízes, desembargadores e
ministros, os quais integram carreira de Estado e são
previamente designados para atuarem nas Varas e
Comarcas, Câmaras e Tribunais.

Não pode haver, portanto, a designação de um promotor
para atuar em um caso específico (promotor ad hoc) ou
um juiz ou tribunal exclusivo para determinado caso
judicial.

2.30. Devido processo legal, contraditório e ampla
defesa (art. 5º, LIV e LV)

^LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal_

Devido processo legal é o que observa os princípios e as
garantias constitucionais e legais conferidas a todos que
sejam parte em processos administrativos e judiciais,
assim como os ritos legalmente estabelecidos para a ação,
o processo e o procedimento.

Em razão desse princípio, os atos praticados por qualquer
autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
para serem válidos eficazes e completos, devem observar
todos os passos determinados pelas normas jurídicas.

^LVà – aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
aàelaàive?evtes_

O contraditório e a ampla defesa compreendem a
apresentação da defesa em face da acusação ou da
argumentação da parte contrária, bem como recorrer das
decisões, nos prazos legalmente definidos e mediante a
produção das provas legalmente admitidas.

Sobre esses assuntos, o STF editou as seguintes súmulas
vinculantes:

5 – ^áàfaltaàdeàdefesaàt viaàpo?àadvogadoàvoàp?ocesso
aduivist?ativoàdisipliva?àvoàofevdeàaàCovstituiço._
14 – ^Éàdi?eitoàdoàdefevso?,àvoàivte?esseàdoà?ep?esevtado,à
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam
?espeitoàaoàexe?íioàdoàdi?eitoàdeàdefesa._
21 – ^Éà ivovstituiovalà aà exig!viaà deà depsitoà ouà
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
aduissiilidadeàdeà?eu?soàaduivist?ativo._
28 – ^Éà ivovstituiovalà aà exig!viaà deà depsito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual
seàp?etevdaàdisuti?àaàexigiilidadeàdoà? ditoàt?iut?io._

Sobre a anulação de atos por descumprimento desses
direitos, manifesta-se o STF:

DIREITO ADMINISTRATIVO. Anulação de ato
administrativo cuja formalização tenha repercutido no
campo de interesses individuais. Poder de autotutela da
Administração Pública. Necessidade de instauração de
procedimento administrativo sob o rito do devido
processo legal e com obediência aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Existência de
repercussão geral. (RE 594296 RG/ MG)

2.31. Duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII)

“eguvdoà oà ivisoà LXXVIII,à ^a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação_.

Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, visa
garantir a agilidade no trâmite dos processos de modo
que suas decisões venham a ser proferidas a tempo de
efetivamente fazer justiça, pois a demora de um processo
pode levar ao perecimento do próprio direito, que muitas
vezes precisa ser satisfeito de imediato, tornando-se a
decisão inútil, bem como sem efetividade a tutela
jurisdicional
10
ou administrativa.

 Questão de concurso comentada


10
DEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo:
influência do direito material sobre o processo. 2. ed.
São Paulo: Malheiros, 1997, p. 15.

730. 730
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27. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Com base no
art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
a seguir.

O direito à duração razoável de processos, tanto no
âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito
fundamental previsto expressamente na CF.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o art. 5º, no inciso LXXVIII,
p?ev!à exp?essauevteà ?ueà ^aà todos,à voà uitoà judiialà eà
administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua
t?auitaço_.
Gabarito: Certo

2.32. Inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 5º, LVI)

OàivisoàLVIàp?ev!à?ueà^são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos_.àO art. 157 do Código
deà P?oessoà Pevalà tau uà p?ediz:à ^“oà inadmissíveis,
devendo ser desentranhadas do processo, as provas
ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas
ovstituiovaisàouàlegais_.

Nesse sentido, não podem ser admitidas tanto as provas
ilícitas quanto aquelas obtidas por meios ilícitos. Eis o
entendimento do STF:

^Nivgu uà podeà se?à ivvestigado,à devuviadoà ouà
condenado com base, unicamente, em provas ilícitas,
quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de
iliitudeà po?à de?ivaçoà ~….à áà dout?ivaà daà iliitudeà po?à
de?ivaçoà ~teo?iaà dosà Zf?utosà daà ?vo?eà evvevevada[à
repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios
probatórios, que, não obstante produzidos, validamente,
em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto,
pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se
transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão
ausal_à~“TF,à‘HCà??.???/‘J,àj.à??.??.????,à?el.àMiv.àCelsoà
de Mello).

Exemplo de prova ilícita:
Prova obtida por meio de interceptação
eletrônica/telefônica sem autorização judicial: – no
processo penal STJ, HC 64.096/PR; – no processo civil STJ,
REsp 2.194/RJ.

Atenção:
No RE 583937 QO-RG, o STF entendeu que a prova
conseguida mediante gravação telefônica ou vídeo,
quando realizada por um dos interlocutores, por não
corresponder à gravação de conversa alheia
(interceptação telefônica, que depende de autorização
judicial) não é ilícita. Decidiu o STF:

^áÇÃOà PENáL.à P?ova.à G?avaçoà auievtal.à ‘ealizaçoà
por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral
reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação
do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente
em gravação ambiental realizada por um dos
ivte?louto?esàseuàovheiuevtoàdoàout?o._

2.33. Assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV)

_LXXIVà– o Estado prestará assistência jurídica integral e
g?atuitaàaosà?ueàoup?ova?euàivsufii!viaàdeà?eu?sos_

O órgão público encarregado da garantia desse direito é a
Defevso?iaà Púliaà daà Uvioà eà dosà estados,à ?ueà ^ à
instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos
osà g?aus,à dosà veessitados_à ~a?t.à134, CF), a qual tem
autonomia administrativa e funcional. A Lei n° 1.060/1950
regulamenta a assistência judiciária aos necessitados,
assim considerados aqueles cuja situação econômica não
lhe permita pagar as custas do processo e os honorários
de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família.

 Questão de concurso comentada

28. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base
no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
item a seguir.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos
que comprovarem insuficiência de recursos.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o art. 5º, no inciso LXXIV,
p?ev!à exp?essauevteà ?ueà oà ^Estadoà p?esta?à assist!viaà
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
ivsufii!viaàdeà?eu?sos_.
Gabarito: Certo

2.34. Indenização por erro judiciário (art. 5º, LXXV)

_LXXVà – o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixadoàvaàsevtevça_
Quem permanecer preso além do tempo de prisão que foi
fixado na sentença que o condenou ou for condenado por
erro do Poder Judiciário e tiver sua condenação
desconstituída judicialmente poderá obter indenização do
Estado.

O STF tem entendido que o Estado não responde
civilmente pelos erros do Poder Judiciário, exceto nos
casos previstos em Lei. No caso do inciso LXXV, o
entendimento do STF é no sentido de que o Estado
responde civilmente e de forma objetiva pelo erro

731. 731
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
judiciário, ou seja, não se questiona se o juiz agiu com
culpa ou dolo, basta ter havido o erro, reconhecido pelo
próprio judiciário, que cabe a indenização a ser paga pelo
Estado (STF, RE 505393/PE, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, j. 26.06.2007).

2.35. Gratuidade de ações de habeas data e habeas
corpus (art. 5º LXXVII)

^LXXVIIà – soà g?atuitasà asà açõesà deà Zhaeas-o?pus[à eà
ZZ?-data[,àe,àvaàfo?uaàdaàlei,àosàatosàveess?iosàaoà
exe?íioàdaàidadavia._à

A gratuidade estende-se a todos, pois a Constituição não
estabeleceu distinção em razão da condição financeira
dos beneficiários da gratuidade desses remédios
constitucionais.

A Lei n° 9.265/1996 regulamentou esse dispositivo e
considera atos necessários ao exercício da cidadania:
I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania
popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;
II – aqueles referentes ao alistamento militar;
III – os pedidos de informações ao poder público, em
todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa
ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita
pública;
IV – as ações de impugnação de mandato eletivo por
abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às
garantias individuais e à defesa do interesse público.
VI – O registro civil de nascimento e o assento de óbito,
bem como a primeira certidão respectiva.

 Questão de concurso comentada

29. (FCC/PGM – João Pessoa – PB/Procurador
Municipal/2012 – adaptada) A fim de facilitar o exercício
de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade
do habeas corpus e do habeas data, independentemente
da condição financeira do impetrante.

 Comentário:
A assertiva está correta porque o inciso LXXVII do art. 5º
prevê a gratuidade do habeas corpus e do habeas data
para o exercício, por todos, dos atos da cidadania. A
gratuidade é prevista genericamente, ou seja, sem
distinção no que respeita a condição financeira do
impetrante.
Gabarito: Certo

2.36. Proibição da tortura (art. 5º, III)

^Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante_,àovfo?ueàexp?essoàvoàivisoà
III do art. 5º.
Os crimes de tortura são definidos pelo art. 1º da Lei nº
9.455/1997. São eles:
^Ià – constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça,
a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de
aplia?àastigoàpessoalàouàuedidaàdeàa?te?àp?evevtivo._

Em face dessa proibição constitucional, o uso de algemas
pela polícia, por exemplo, não pode ocorrer de forma
arbitrária, conforme manifestação do STF, somente
podendo ocorrer em situações excepcionais, quando
veess?ioàpa?aà^iupedi?,àp?evevi?àouàdifiultaàaàfugaàouà
reação indevida do preso, desde que haja suspeita ou
justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para
evitar agressão do preso contra os próprios policiais,
ovt?aàte?ei?osàeàovt?aàsiàuesuo._à~HCà??.???,à‘el.àMiv.à
Cármen Lúcia, DJ de 02.02.2007).

Outro assunto a destacar é a anistia, instituída pela Lei nº
6.683/1979, consistindo no perdão a todos quantos, no
período compreendido entre 02/09/1961 a 15/08/1979,
cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes
eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos
suspensos e aos servidores da Administração Direta e
Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos
Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos
militares e aos dirigentes e representantes sindicais,
punidos com fundamento em Atos Institucionais e
Complementares.

A polêmica sobre o assunto envolveu sua aplicação em
face das novas normas jurídicas sobre o tema, em pedido
da OAB junto ao STF, por meio da ADPF nº 153, o qual
entendeu que não era possível a revisão da referida Lei,
pois se tratou de uma decisão política adotada em 1979,
momento de transição, editada antes da Convenção das
Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos e
Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, vigente desde
20/06/1987. Igualmente, porque o art. 5º, XLIII, CF, e a Lei
Federal nº 9.455/1997 não podem ser aplicados às
anistias concedidas antes de suas a vigências, em especial
porque se trata de uma lei-medida (que não regrou o
futuro de forma abstrata e genérica, mas estabeleceu,
apenas, a adoção de medidas relativas a atos passados) e,
seguvdoàoà“TF:à^áàCovstituição não afeta leis-medida que
aàtevhauàp?eedido_à~áDPFàvºà???.

2.37. Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII)

Peloà ivisoà XXXVIII,à ^é reconhecida a instituição do júri,
com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;

732. 732
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos; e
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida._

A competência do Tribunal do Júri não é absoluta, pois a
Constituição a excepciona nas seguintes situações:
CF – art. 29, X: julgamento do prefeito perante o Tribunal
de Justiça;
CF – art. 96, III: Compete privativamente os Tribunais de
Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, bem como os membros do Ministério Público,
nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;
CF – a?t.à???,àI,àZ[:àCompete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, nas infrações penais
comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros
e o procurador-geral da República;
CF – a?t.à???,àI,àZ[:àCompete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, nas infrações penais
comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de
Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os
membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de
caráter permanente;
CF – a?t.à ???,à I,à Za[:àCompete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes
comuns, os governadores dos Estados e do Distrito
Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
União que oficiem perante tribunais;
CF – art. 108, I: Compete aos Tribunais Regionais Federais
processar e julgar, originariamente, os juízes federais da
área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da
Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de
responsabilidade, e os membros do Ministério Público da
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Atenção: Conforme a Súmula 721 do STF: A competência
constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro
por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente
pela Constituição Estadual.

2.38. Legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei
penal (art. 5º, XXXIX e XL)

^XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
réu;_

Legalidade: Os incisos expressamente estabelecem que
não haja crime sem lei que o defina, nem pena sem
previsão legal.
Anterioridade: Igualmente, os incisos determinam que
uma conduta só seja considerada crime quando assim for
previsto em lei anterior à sua prática, bem como uma
pena só pode existir e ser aplicada se for previamente
prevista em lei.

Irretroatividade: A lei penal mais severa, aquela que
possa prejudicar o réu, não será aplicada a fatos
anteriores à sua vigência. Somente a lei que beneficiar o
réu poderá retroagir e ser aplicada aos fatos ocorridos
anteriormente à sua entrada em vigor.

2.39. Vedação à discriminação e crimes inafiançáveis
(art. 5º, XLI a XLIV)

^XLIà – a lei punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por
eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
ovstituiovalàeàoàEstadoàDeuo?tio;_à

CRIMES HEDIONDOS
Lei 8.072/1990 e Código Penal
 Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade
típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por
um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2
o
, I,
II, III, IV e V);
 Latrocínio (art. 157, § 3
o
, in fine);
 Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2
o
);
 Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
(art. 159, caput, e §§ l
o
, 2
o
e 3
o
);
 Estupro (art. 213, caput e §§ 1
o
e 2
o
);
 Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1
o
, 2
o
,
3
o
e 4
o
);
 Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1
o
);
 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
 Genocídio.

 Questão de concurso comentada

30. (FCC/TRT-11ª Região – AM/Analista Judiciário/ Área
Judiciária/2012 – adaptada) César, chefe de um
determinado grupo armado civil, ordenou que seus
comparsas controlassem uma determinada comunidade

733. 733
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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de pessoas carentes, agindo contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a
Constituição Federal, tal ato constitui crime inafiançável e
imprescritível.

 Comentário:
A assertiva está correta. O inciso XLIV do art. 5º considera
crime inafiançável e imprescritível qualquer ação de
grupos armados civis que atentem contra o Estado
Democrático e a ordem constitucional.
Gabarito: Certo

2.40. Penas: aplicação e vedações (art. 5º, XLV a XLVIII)

A pena, portanto, é pessoal (personalíssima), pois o inciso
XLVà p?ev!à ?ueà ^nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido_.
Oà ivisoà XLVIà dete?uivaà ?ueà ^A lei regulará a
individualização da pena_,à elevavdoà asà pevasà passíveisà
de serem aplicadas:
^a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos_

ATENÇÃO:
EuàfaeàdoàivisoàXLVII,à^não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis_

Po?àfiu,àoàivisoàXLVIIIàp?ev!à?ueà^a pena será cumprida
em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado._





 Questões de concurso comentadas

31. (ESAF/Receita Federal/Analista Tributário/ 2012 –
adaptada) A Constituição Federal de 1988 admite a
aplicação de pena de banimento.

 Comentário:
áàasse?tivaà àivo??etaàpo??ueàaàalíveaà^d[àdoàivisoàXLVII,à
do art. 5º, CF, expressamente veda a existência de pena
de banimento.
Gabarito: Errado
32. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base
no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
item a seguir.

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de
paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de
caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

 Comentário:
A assertiva é correta porque o art. 5º, no inciso XLVII,
expressamente, estabelece que no Brasil não haja penas
de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos
doàa?t.à??,àXIXàdaàCovstituiço;à^deàa?te?àpe?p tuo;àdeà
t?aalhosàfo?çados;àdeàaviuevto;àouà?u is_.
Gabarito: Certo

2.41. Presunção de inocência (art. 5º, LVII)

Somente depois do julgamento definitivo (quando não
couber mais qualquer recurso) é que a pessoa pode ser
considerada culpada, pois o inciso LVII prevê que
^ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória_.à

2.42. Identificação criminal (art. 5º, LVIII)

As pessoas que possuem identidade civil não serão
submetidas a identificação criminal, exceto nos casos
previstos na Lei nº 12.037/2009, pois o inciso LVIII prevê
?ueà ^o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei._

Segundo a Lei, embora apresentado documento de
identificação, poderá ocorrer identificação criminal
quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de
falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para
identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade
distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações
policiais, segundo despacho da autoridade judiciária
competente, que decidirá de ofício ou mediante
representação da autoridade policial, do Ministério
Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes
ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou
da localidade da expedição do documento apresentado
impossibilite a completa identificação dos caracteres
essenciais.

2.43. Ação penal privada (art. 5º, LIX)

A ação penal deve ser ajuizada pelo Ministério Público,
denominando-se de ação penal pública (art. 129, I, CF).

734. 734
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Covtudo,àoàivisoàLIXàestaeleeà?ueà^será admitida ação
privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal_,àouàseja,àseàoàMivist ?ioàPúlioà
não ajuizar a ação penal poderá o particular,
subsidiariamente, ajuizá-la, denomi-nando-se a ação de
ação penal privada.

2.44. Garantias relativas a prisão (art. 5º, LXI, LXV, LXVI
e LXVII)

A realização da prisão deve observar as seguintes
garantias constitucionais:
^LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiavça;_

O inciso LXVII veda a prisão civil, exceto nos casos que
expliita,à aoà dispo?à ?ueà ^não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;_à Covtudo,à euà ?azoà deà oà B?asilà te?à
assinado o Pacto de San José da Costa Rica, o STF
manifesta-se pela impossibilidade da prisão civil do
depositário infiel:

PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação
fiduciária. Decretação da medida coercitiva.
Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão
constitucional e das normas subalternas. Interpretação do
art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, §
7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San José da Costa Rica). Recurso improvido.
Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº
87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. RE
466.343-1/SP.

2.45. Direitos assegurados aos presos (art. 5º, XLIX, L,
LXII, LXIII, LXIV)

^XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período
de amamentação;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial;_

Sintetizando, são direitos assegurados aos presos:

 Respeito à integridade física e moral dos presos;
 Condições para amamentação dos filhos às
presidiárias;
 Comunicação da prisão e da localização do preso
ao juiz e a seus familiares;
 Informação dos direitos do preso;
 Assistência da família e de advogado;
 Identificação dos responsáveis pela prisão e
interrogatório do preso.

2.46. Extradição (art. 5º, LI e LII)

^LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;_

Para compreender esses incisos, é importante saber que:
Extradição é a entrega de uma pessoa por um país a
outro, por meio de um processo oficial, quando ela for
condenada ou suspeita de ter praticado um crime, a fim
de que possa ser julgada em seu país de origem.
Brasileiros natos (art. 12, CF):
a) pessoa nascida no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de
seu país;
b) pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil;
c) pessoas nascidas no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir no
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Brasileiro naturalizado (art. 12, CF):
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

735. 735
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A extradição ocorre mediante o seguinte procedimento:
^aà Divisoà deà Medidasà Coupuls?iasà doà Ministério da
Justiça recebe, por via diplomática (Ministério das
Relações Exteriores), o pedido de extradição formulado
pelo país requerente. Realizada a análise de
admissibilidade, de acordo com o Tratado, se houver, ou
com o Estatuto do Estrangeiro, o pedido será
encaminhado, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo
Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do
pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea
Zg[àdaàCovstituiçoàFede?al_
11
.

 Questões de concursos comentadas
33. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Com base
no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
item a seguir.
Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu
envolvimento com o tráfico de drogas pode ser
extraditado.
 Comentário:
A assertiva está correta porque o brasileiro naturalizado
pode ser extraditado no caso de envolvimento com o
tráfico de drogas, conforme o inciso LI do art. 5º, CF.
Gabarito: Certo

A seguir, apresenta-se, ainda, questão de concurso que
abrangeu mais de um inciso do art. 5º:

34. (FCC/TRE-PR/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Considere as seguintes afirmações
a respeito dos direitos e garantias fundamentais
expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo,
salvo em caso de guerra declarada.

11
Fonte: http://portal.mj.gov.br
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou
à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
IV. As associações somente poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

 Comentário:
A assertiva I está errada, pois o inciso XLVII do art. 5º
prevê que não haverá penas de caráter perpétuo nem de
morte, mas somente a pena de morte é excepcionada no
caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A
exceção não abrange a pena de caráter perpétuo. A
assertiva II está correta, porque prevê o art. 5º no inciso V
?ue:à^ àassegu?adoàoàdi?eitoàdeà?esposta,àp?opo?iovalàaoà
agravo, além da indenização por dano material, moral ou
àiuageu;_.àáàasse?tivaàIIIàestào??eta,àpoisàovfo?ueàoà
inciso XXXVàdoàa?t.à?ºà^aàleiàvoàexlui?àdaàap?eiaçoàdoà
Pode?àJudii?ioàlesoàouàaueaçaàaàdi?eito_.àáàasse?tivaàIVà
está errada, uma vez que, nos termos do inciso XIX,
somente no caso de dissolução das associações é
necessário o trânsito em julgado decisão judicial. Desse
modo, estão corretas apenas as alternativas II e III.
Gabarito: C

Dos direitos sociais

Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Considerações iniciais

Os direitos sociais são tratados pela Constituição Federal
de 1988 no Capítulo II do seu Título II.

As normas constitucionais definidoras dos direitos sociais
compreendem o teor da ordem social e decorrem do
Estado Social de Direito, o qual resultou da extensa
transformação do Estado Liberal clássico e surgiu de três
momentos históricos: a Revolução Russa, de 1917, a
reconstrução da Alemanha após a Primeira Guerra
Mundial e a Revolução Mexicana. No Brasil, seu marco
documental é a Constituição de 1934.

Releva destacar que o Estado Democrático de Direito
Brasileiro tem por fim assegurar o exercício dos direitos
sociais, nos termos do preâmbulo da Constituição e de
seu art. 1º, que elenca como fundamentos da República
Brasileiro nato: nunca poderá ser extraditado.
Brasileiro naturalizado: Poderá ser
extraditado nos seguintes casos:
• Prática de crime comum praticado antes da
naturalização;
• Envolvimento com tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.
Estrangeiro:
• Só não pode ser extraditado por crime político
ou de opinião.

736. 736
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Incluídos pela Constituição entre os direitos
fundamentais, são, portanto, de aplicação (ou eficácia)
imediata, nos termos do art. 5º, § 1º da C.F. Desse modo,
no caso de omissão legislativa, podem ser garantidos por
meio da impetração de mandado de injunção ou de
propositura de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.

São classificados doutrinariamente como direitos de
segunda dimensão (ou geração) e constituem-se de
prestações positivas de obrigação do Estado em face das
pessoas, pois os destinatários desses direitos são os seres
huuavos,à uuaà vezà ?ueà ^disiplivauà situaç?esà sujetivasà
pessoaisàouàg?upaisàdeàa?te?àov?eto_,àovfo?ueàavotaà
José Afonso da Silva
12
.

São direitos fundamentais de natureza positiva, pois
englobam os direitos de cunho positivo (a exemplo do
direito à saúde e à educação a serem prestados pelo
Estado), as liberdades sociais (como o direito de greve e
de sindicalização), assim como os direitos dos
trabalhadores (férias, salário-mínimo, etc.)
13
. Contudo,
também tem natureza negativa, no sentido de que o
Estado ou terceiros não podem praticar atos que
prejudiquem os destinatários de tais direitos.

Conforme a Constituição, os direitos sociais são os
seguintes:





12
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à
Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 183.
13
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos
fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais
na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2009, p. 48.


A seguir, comentaremos cada um dos artigos e incisos
referente aos direitos sociais.

2. Comentários aos direitos sociais previstos no art. 6º
da Constituição

áàCovstituiço,àvoàa?t.à?º,àp?ev!à?ueà^São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição_.

Esses direitos, igualmente, são contemplados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e
proclamada pela Resolução 217 A (III)
da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948.
O elenco de direitos do artigo 6º não é taxativo, pois a
Constituição prevê outros, a exemplo do direito à cultura
(art. 215 e 216) e ao desporto (art. 217). Nesse sentido, é
aà posiçoà doà “TF:à ^~…à deve-se mencionar que o rol de
garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção
aosàdi?eitosàsoiais._à~ADI 639).

Os direitos sociais são irrenunciáveis, pelo que não
podem ser anulados pela vontade dos empregadores, dos
trabalhadores e outros interessados.

 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/IBAMA/Técnico Administrativo/2012) Acerca
dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que
se segue.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à
alimentação constituem direitos sociais previstos na C.F.

 Comentário:
A assertiva é correta, porque o art. 6º da Constituição
elenca, expressamente, os direitos à educação, à saúde,
ao trabalho, ao lazer e à alimentação entre os direitos
sociais.
Gabarito: Certo

2.47. Direito à educação (art. 6º)

Além de prever esse direito no art. 6º, a Constituição trata
dele em outros artigos.

O art. 23 da Constituição estabelece como competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Direitos
sociais –
art. 6º
• Alimentação
• Assistência aos desamparados
• Educação
• Lazer
• Moradia
• Previdência social
• Proteção à infância
• Proteção à maternidade
• Saúde
• Segurança
• Trabalho
Direitos
sociais –
art. 7º
• Direitos assegurados aos trabalhadores,
relativos à relação individual de
trabalho.
Direitos
sociais –
art. 8º a 11
• Direitos sociais coletivos assegurados
aos trabalhadores
• liberdade sindical
• greve
• participação em colegiados
• representação classista

737. 737
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Municípios a promoção dos meios de acesso à educação,
poisàestaà à^uuàdi?eitoàdeàtodosàeàdeve?àdoàEstadoàeàdaà
família, devendo ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
daàidadaviaàeàsuaà?ualifiaçoàpa?aàoàt?aalho_à~a?t.à???,à
C.F.).

O Estado, para a efetivação do seu dever com a educação,
conforme a C.F., art. 208, deverá garantir:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive
sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria;
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
até 5 (cinco) anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de
cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.

As diretrizes e bases da educação nacional são
estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996.

O direito à educação deve ser garantido pelo Estado, de
forma gratuita.à Euà?azoàdisso,à pa?aà oà “TF,à ^aà o?avçaà
de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o
dispositivoà doà a?t.à ???,à IV,à daà Covstituiçoà Fede?al_à
(Súmula Vinculante nº 12).

 Questão de concurso comentada

2. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Consoante ao
art. 6º da C.F., julgue o item subsequente.
A educação é direito social.

 Comentário:
A assertiva está correta, haja vista que o art. 6º da
Constituição elenca, expressamente, o direito à educação
entre os direitos sociais.
Gabarito: Certo

2.48. Direito à saúde (art. 6º)

A saúde, além de um direito social, é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício, pois, nos
termos do art. 196, da C.F., a saúde é um direito de todos
eà deve?à doà Estado,à aà se?à ^ga?avtidoà uediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
p?oteçoàeà?eupe?aço._.à

Neste sentido, o art. 23, II, C.F., estabelece a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para cuidar da saúde da população.

Igualmente, a Constituição atribui relevância pública às
ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou por meio de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado, conforme
determina seu art. 197.

A Lei que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes é a Lei nº
8.080/1990.

Essa lei organizou o Sistema Único de Saúde – SUS, uma
rede regionalizada e hierarquizada das ações e serviços
públicos de saúde. O SUS é organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – participação da comunidade.

2.49. Direito à alimentação (art. 6º)

O direito à alimentação foi inserido na Constituição pela
E.C. nº 64/2012, mas já era previsto na Lei nº
11.346/2006, a qual criou o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do
qual o poder público, com a participação da sociedade
civil organizada, deve formular e implementar políticas,
planos, programas e ações visando assegurar o direito
humano à alimentação adequada.

“eguvdoà aà lei,à oà di?eitoà à aliuevtaçoà ^ à uuà di?eitoà
fundamental do ser humano, inerente à dignidade da
pessoa humana e indispensável à realização dos demais
di?eitosàga?avtidosàvaàCovstituiçoàFede?al_à~a?t.à?º.

 Questão de concurso comentada

3. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Consoante ao
art. 6º da C.F., julgue o item subsequente.

A alimentação é um direito social.

738. 738
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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 Comentário:
A assertiva está correta, pois o art. 6º da Constituição
elenca, expressamente, a alimentação entre os direitos
sociais.
Gabarito: Certo

2.50. Direito à moradia (art. 6º)

O direito à moradia é, também, assegurado no inciso IX
do art. 23, o qual estabelece o dever do Estado, nas suas
três esferas, de promover programas de construção de
moradias e melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico. Da mesma forma, a moradia faz parte
das necessidades básicas dos direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, que devem ser atendidas pelo salário-
mínimo (artigo 7°, inciso IV).

No art. 231, a Constituição estabelece que para os índios
a moradia seja garantida pelo direito a terra como
propriedade pública estatal do governo federal, mas de
posse privada e coletiva, não identificável
individualmente.

O art. 68, do ADCT, reconhece o direito das comunidades
remanescentes de quilombos à propriedade definitiva das
terras por elas ocupadas.
O direito à moradia, contudo, foi inserido expressamente
no texto constitucional brasileiro, na condição de direito
fundamental, há pouco mais de uma década, por meio da
Emenda Constitucional nº 26/2000.
Entretanto, de longa data goza de proteção em âmbito
internacional em diferentes tratados, convenções e
declarações, desde a sua previsão na Declaração Universal
dos Direitos Humanos e, por conseguinte, no direito
brasileiro, por força do disposto no § 2º e no § 3º do art.
5º da C.F.
Não se trata, simplesmente, de garantir o direito a uma
morada, mas deve ser afiançada uma morada em
condições adequadas de modo a garantir a dignidade da
pessoa, qualidade que distingue cada ser humano e o faz
merecedor de respeito.

No que respeita ao seu conteúdo, o direito à moradia não
se confunde, portanto, com o direito de propriedade ou
com o direito à propriedade, sendo um direito
fundamental autônomo.

O direito à moradia no Brasil é, também, tratado em
diversos diplomas legais infraconstitucionais. São exemplo
as seguintes leis:

A Lei Federal n° 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição, disciplinando a política urbana, mediante o
estabelecimento de princípios e diretrizes para os
ordenamentos territorial e urbanístico, fundados no
princípio da função social e ambiental da propriedade e
na garantia do direito às cidades sustentáveis. Esse direito
é ^evtevdidoàouoàoàdi?eitoààte??aàu?ava,ààuo?adia,àaoà
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
pa?aà asà p?esevtesà eà futu?asà ge?aç?es_à ~a?tigoà ?°.à
Igualmente, estabelece diversos instrumentos que tratam
da segurança da posse (Usucapião Urbano, Concessão do
Direito Real de Uso e Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS), da regularização fundiária, entre outros.

Em 2002, foi editado o novo Código Civil Brasileiro (LF nº
10.406/2002), o qual, nos parágrafos 3º e 4º do art. 1.228,
considera a propriedade urbana como um direito amplo,
mas não absoluto, que deve ser exercido em consonância
com as finalidades econômicas, sociais e ambientais,
possibilitando, dessa forma, a regularização dominial em
áreas de interesse social.
Em 2003, foi sancionada a Lei Federal n° 10.741/2003,
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e nos arts. 37 e 38
estabelece o direito à moradia e a prioridade da
titularidade da moradia aos idosos nos programas
habitacionais.

Por iniciativa popular, em 2005, foi aprovada a Lei 11.124,
de 16/07/2005, que cria o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS e o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS, com o objetivo de
promover o acesso a terra urbanizada e a habitação digna
para a população de menor renda (art. 2º, I e II),
acolhendo o princípio da moradia digna como um vetor
de inclusão social (art. 4º, I, b).

2.51. Direito ao lazer (art. 6º)

Toda pessoa humana tem o direito ao lazer, conforme
dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no
a?t.à XXVIIà pa?g?afoà ?:à ^Todaà aà pessoaà teuà di?eitoà deà
participar livremente da vida cultural da comunidade, de
fruir das artes e de participar do progresso científico e de
seusàevefíios_.à

O direito ao lazer tem por finalidade garantir que as
pessoas possam ter uma qualidade de vida melhor, na
medida em que possam relaxar depois de uma jornada de
trabalho, destinando um tempo para se dedicar a
atividades culturais e de lazer.

Na Constituição, além da previsão no art. 6º, há referência
a este direito:

a) no art. 7º, IV, segundo o qual o salário-mínimo deve ser
capaz de atender às necessidades de lazer, entre outras;

739. 739
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) no art. 217, § 3º, que estabelece a obrigação de o
Poder Público incentivar o lazer, como forma de
promoção social; e
c) no art. 227, que estabelece como dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ao lazer,
entre outros.

O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer é
meio de complementação da formação dos estudantes,
conforme reconheceu o STF na ADI 1950-3-SP, na qual a
Confederação Nacional do Comércio questionou a
constitucionalidade da Lei nº 7.844/92, do Estado de São
Paulo, que assegura aos estudantes o direito ao
pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos,
culturais e de lazer.

2.52. Direito à segurança (art. 6º)

Elencado no art. 3º da Declaração Universal dos Direitos
HuuavosàdaàONU,àoà?ualàp?eeituaà?ue:à^Todoàivdivíduoà
teuàdi?eitoàà[…]àsegu?avçaàpessoal_,à àp?evistoàvoàa?t.à?ºà
da Constituição, competindo ao Estado garanti-la por
meio dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia
rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV –
polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros
militares, por determinação do art. 144, C.F.

O Direito à segurança previsto no art. 6º tem caráter
social e por conteúdo o dever do Estado e de todos de
garanti-la, pois é um direito e responsabilidade de todos,
nos termos do art. 144 da Constituição. Nesse sentido,
difere do direito de brasileiros e estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à segurança, previsto
no art. 5º, C.F., que tem caráter e conteúdo de direito
individual.

Consiste, portanto, no direito à tranquilidade e à ausência
de ameaças, a ser garantido pelas instituições públicas, as
quais devem exercer suas funções de modo a preservar a
ordem pública e a incolumidade das pessoas e dos
patrimônios público e particular.

Conforme o STF, o di?eitoà aà segu?avçaà ^ à p?e??ogativaà
constitucional indisponível, garantido mediante a
implementação de políticas públicas, impondo ao Estado
a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem
o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder
Judiciário determinar a implementação pelo Estado,
quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência
em questão que envolve o poder discricionário do Poder
Exeutivo._à~RE 559.646-AgR, 2ª T).
2.53. Direito à previdência social (art. 6º)

Toda pessoa tem direito à segurança em caso de
desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistência fora de seu
controle, conforme art. XXV da Declaração Universal dos
Direitos Humanos.

No Brasil, a previdência é um direito social que se
constitui em uma das ações do conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
correspondentes à seguridade social, nos termos do art.
194 da Constituição.

A previdência social é uma espécie de seguro social, pois
as contribuições previdenciárias visam garantir ao
trabalhador, nas hipóteses de aposentadoria ou de
impossibilidade de trabalhar (ex.: por acidente, doença,
maternidade), recebimento de recursos financeiros para a
garantia de seu sustento.

A Previdência Social obedece aos seguintes princípios e
diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do
salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de
contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios; e
e) previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.

O Ministério da Previdência Social administra a
previdência social, mas é o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) que executa as políticas previdenciárias.
A previdência social é organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atendendo, conforme art. 201 da
Constituição e nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e
idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes.

Dessa forma, o direito à previdência social compreende
diversos benefícios: aposentadoria (por idade, tempo de
contribuição, invalidez, para trabalhador rural e especial),
auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-
natalidade, salário-família, salário-maternidade, pensão
por morte, entre outros. Regulamentam os direitos
previdenciários as Leis n
os
8.212 e 8.213, ambas de 1991.

740. 740
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Os servidores públicos efetivos poderão ter regime
próprio de previdência, conforme autorizado pelo art. 40
daà Covstituiço,à vosà seguivtesà te?uos:à ^Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atua?ial_.à

Entretanto, ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência
social.

2.54. Direto à proteção à maternidade e à infância
(art. 6º)

A proteção à maternidade e à infância, prevista no art.
XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no
Brasil é garantida constitucionalmente pelo art. 6º como
direito social a ser promovido pelo Estado.

A proteção à maternidade também é prevista no art. 7º,
XVIII, e no art. 39, § 3º, como direito das trabalhadoras e
das servidoras públicas gestantes, no art. 201, II, como
obrigação a ser mantida pela previdência social, e no art.
203, I, como objetivo da assistência social.

A proteção à infância também está entre os objetivos da
assistência social (art. 203, I e II). No art. 227, a
Constituição a estabelece como dever da família, da
sociedade e do Estado, os quais devem assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

No âmbito legal, essa proteção é regulada no Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº Lei nº 8.069/1990.

 Questão de concurso comentada

4. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Consoante ao
art. 6º da C.F., julgue o item subsequente.

A proteção à maternidade e à infância não integra o
elenco de direitos sociais.

 Comentário:
A assertiva está incorreta por violar a literalidade do art.
6º, C.F., que elenca a proteção à maternidade e à infância
entre os direitos sociais.
Gabarito: Errado

2.55. Direito à assistência aos desamparados (art. 6º)

A assistência aos desamparados é direito social
assegurado pelo art. 6º e pelos arts. 203 e 204 da
Constituição.

O art. 203 estabelece que a assistência não dependa de
contribuição e será prestada a quem dela necessitar, com
o objetivo de garantir:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.

As ações governamentais relativas à assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previstas no art. 195, C.F., além de
outras fontes (art. 204). Igualmente, é facultado aos
Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio
à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento
de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos:
I – no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais;
II – serviço da dívida; e
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

São diretrizes das ações governamentais na área da
assistência social:
I – descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis.

 Questão de concurso comentada

5. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012) Consoante ao
art. 6º da C.F., julgue o item subsequente.

741. 741
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A previdência social e a assistência aos desamparados
incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6º.

 Comentário:
A assertiva está correta, pois o art. 6º, C.F., inclui a
previdência social e a assistência aos desamparados entre
os direitos sociais.
Gabarito: Certo

2.56. Direito ao trabalho (art. 6º)

Segundo o art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos
Huuavos,à ^Todaà pessoaà teuà di?eitoà aoà t?aalho,à à liv?eà
escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de
trabalho e à proteção contra oàdeseup?ego_.

Na Constituição, o direito ao trabalho é garantido pelo
art. 6º, constituindo-se como fundamento da República
Federativa Brasileira (art.1º, IV). No inciso XIII do art. 5º, o
livre exercício de qualquer trabalho é garantido como
direito fundamental individual.

Igualmente, a ordem econômica é fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, de modo que
todos tenham assegurada existência digna, tendo por
objetivos, dentre outros, a busca do pleno emprego (art.
170, VIII).

 Questão de concurso comentada

6. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) No que concerne ao direito
constitucional e à Constituição Federal de 1988 (C.F.),
julgue o item a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na C.F. se incluem o
direito à alimentação e o direito ao trabalho.

 Comentário:
A assertiva está correta, pois o art. 6º, C.F., prevê, dentre
os direitos sociais, os direitos à alimentação e ao trabalho.
Gabarito: Certo

3. Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores

Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores são de
duas espécies:

 os direitos relativos às relações individuais de
trabalho – art. 7º; e
 os direitos coletivos:
 liberdade de associação sindical – art. 8º;
 greve – art. 9º;
 participação em colegiados – art. 10; e
 representação classista – art. 11.

3.1. Direitos dos trabalhadores relativos às relações
individuais de trabalho (art. 7º)

Os destinatários dos direitos previstos no art. 7º são os
trabalhadores que mantém relação de emprego, ou seja,
os empregados rurais ou urbanos.

Desse conceito, depreende-se que a relação de emprego
possui os seguintes requisitos: continuidade,
subordinação, onerosidade e pessoalidade.

Súmulas do STF:
 Súmula 196: Ainda que exerça atividade rural, o
empregado de empresa industrial ou comercial é
classificado de acordo com a categoria do
empregador.
 Súmula 312: Músico integrante de orquestra da
empresa, com atuação permanente e vínculo de
subordinação, está sujeito a legislação geral do
trabalho, e não à especial dos artistas.

ássiu,à ovfo?ueà oà a?t.à ?º,à ^São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social_ os seguintes:

3.1.1. Igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e
o trabalhador com vínculo (art. 7º, XXXIV)

áà^igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso_ é
conferida pelo inciso XXXIV do art. 7º.
O trabalhador avulso é aquele que não preenche os
requisitos da relação de emprego: continuidade,
subordinação, onerosidade e pessoalidade. Ainda assim, a
Constituição lhe assegura, igualmente, os mesmos
direitos assegurados aos trabalhadores empregados, que
são abaixo analisados.

Súmula do STF nº 195
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo
determinado, transforma-se em contrato de prazo
indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro
anos.


Empregado
• Toda pessoa física que prestar serviços
de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência deste e mediante
salário (art. 3º, CLT).
Trabalhador
empregado
Trabalhador
avulso
Mesmos
direitos

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3.1.2. Proteção contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, FGTS e aviso-prévio (art. 7º, I e XXI)

O art. 7º, I, inclui oà di?eitoà aà ^relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos_.

A proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária
ou sem justa causa pelo empregador tem sua razão no
fato de que o direito ao trabalho é constitucionalmente
protegido no art. 6º e em razão do valor social do
trabalho e da busca do pleno emprego (art. 193 e 170,
VIII, C.F.). Igualmente, o empregador, ao demitir o
empregado, priva-lhe o direito de subsistência.

Desse modo, a despedida do empregado somente pode
se dar por um motivo justo, por exemplo: ato de
improbidade, embriaguez habitual ou em serviço, dentre
outros previstos no rol taxativo do art. 482 da CLT.

Ou seja, a liberdade do empregador de rescindir o
contrato de trabalho sofre restrições em face do direito
ao trabalho. Já a liberdade de o empregado em pedir
demissão encontra seu fundamento na liberdade de
trabalho, direito fundamental previsto no art. 5º, XIII, C.F.

O inciso I do art. 7º visa, portanto, à proteção do
trabalhador contra a arbitrariedade do empregador, mas
não lhe garante estabilidade no emprego. Em vez de
garantir a estabilidade, a Constituição garante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Garantido pelo inciso III do art. 7º, o ^fundo de garantia
do tempo de serviço_ é regulamentado pela Lei nº
8.036/1990.

O FGTS tem por finalidade prover o trabalhador
desempregado de fundos, para que enfrente o período de
inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que
obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos.

O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas
em nome dos trabalhadores e outros recursos a ele
incorporados, devendo ser aplicados com atualização
monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de
suas obrigações, sendo que a conta vinculada do FGTS é
impenhorável e somente pode ser movimentada nas
hipóteses taxativas definidas na Lei.

O empregador, ainda que entidade filantrópica, é
obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, na conta
bancária vinculada, a importância correspondente a 8%
(oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês
anterior, a cada trabalhador.

No caso de rescisão sem justa causa, depositará
importância igual a 40% (quarenta por cento) do
montante de todos os depósitos realizados na conta
vinculada durante a vigência do contrato de trabalho,
atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos
juros, a título de indenização compensatória ao
empregado. Igualmente, deverá o empregador depositar
10% (dez por cento) na conta do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT (Lei Complementar nº 110/2001).

A finalidade da multa do FGTS é garantir ao empregado
que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que
se preste a minimizar os efeitos financeiros do
desemprego.

A indenização compensatória prevista no inciso I do art.
7º é denominada aviso-prévio, que corresponde à
notificação prévia da rescisão do contrato de trabalho
pelo empregador ou pelo trabalhador.

Em conformidade com o inciso XXI do art. 7º, é garantido
o direito ao ^aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
lei_. Apesar da existência dessa garantia desde 1988, até
outubro de 2011 o aviso-prévio era de 30 (trinta) dias,
independentemente do tempo de serviço do empregado
na empresa. Com a edição da Lei nº 12.506/2011, a
partir de 13/10/2011, o prazo de duração do
aviso é de 30 (trinta) dias apenas para os
trabalhadores que contam um ano de trabalho.
O prazo de 30 dias é acrescido de 3 (três) dias por ano
de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de
60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90
(noventa) dias. Ou seja, o prazo de aviso é proporcional
ao tempo de trabalho na empresa.

Súmulas do STF
 Súmula 462: No cálculo da indenização por despedida
injusta, inclui-se, quando devido, o repouso semanal
remunerado.
 Súmula 459: No cálculo da indenização por despedida
injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que,
pela habitualidade, tenham-se incorporado ao salário.
 Súmula 225: Não é absoluto o valor probatório das
anotações da carteira profissional.


3.1.3. Seguro desemprego (art. 7º, II)

O inciso II doàa?t.à?ºàga?avteàoà^seguro-desemprego, em
caso de desemprego involuntário_.

O seguro-desemprego foi criado pelo Decreto-Lei nº
2.284/1986 com a finalidade de prover assistência
financeira temporária ao trabalhador desempregado em
virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação,
total ou parcial, das atividades do empregador (art. 25).

743. 743
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Atualmente, integra o Programa do Seguro-Desemprego
(Leis nº 7.998/1990 e nº 8.900/1994), o qual tem por
finalidade:

I – prover assistência financeira temporária ao
trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem
justa causa, inclusive a indireta; e
II – auxiliar os trabalhadores na busca de emprego,
promovendo, para tanto, ações integradas de orientação,
recolocação e qualificação profissional.

 Questão de concurso comentada

7. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012)
Considerando o disposto no art. 7º da C.F., julgue o
próximo item.
Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego,
independentemente de ter saído do emprego por
vontade própria ou involuntariamente.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, porque somente tem direito ao
seguro desemprego o trabalhador demitido
involuntariamente, ou seja, sem ter dado causa à
demissão, sendo esta, portanto, sem justa causa,
conforme II do art. 7º, C.F.
Gabarito: Errado

3.1.4. Garantias relacionadas ao salário (art. 7º, IV, V,
VI, VII e X)

A Constituição estabelece as seguintes garantias em
relação ao salário do trabalhador:

 Salário mínimo – art. 7º, IV;
 Piso salarial proporcional – art. 7º, V;
 Irredutibilidade do salário – art. 7º, VI;
 Salário, nunca inferior ao mínimo – art. 7º, VII;
 Proteção contra retenção dolosa – art. 7º, X.

O inciso IV do art. 7º garante o ^salário mínimo, fixado
em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim_.

Destaca-seà?ueà oà “TFà ^assevtouà oàentendimento de que
não é possível a vinculação do piso-base ao salário-
mínimo, nos termos do disposto na parte final do inciso IV
doà a?t.à ?ºà daà CB._à ~AI 763.641-AgR, 2ª T., DJE de 4-12-
2009).

Contudo, o STF admite a vinculação do salário mínimo
para fixação de pensão alimentícia:

^áçoàdeàaliuevtos.àFixaçoàdeàpevsoàaliuevtíiaàouà
base em salário mínimo. Alegação de maltrato ao artigo
7º, inciso IV, da Constituição Federal. A fixação de
pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos
beneficiários as mesmas necessidades básicas
asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto
constitucional. De considerar-se afastada, por isso,
relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação
ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da
Carta Fede?al.à ‘eu?soà Ext?ao?div?ioà voà ovheido_à
(RE 134567/PR).

Súmulas do STF:
 Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
 Súmula Vinculante 6: Não viola a Constituição o
estabelecimento de remuneração inferior ao salário-
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial.
 Súmula Vinculante 15: O cálculo de gratificações e
outras vantagens do servidor público não incide sobre
o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
 Súmula Vinculante 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º
(redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se
ao total da remuneração percebida pelo servidor
público.

Quanto à correção periódica, a legislação atual estabelece
que o reajuste praticar-se-á sempre no dia 1 de janeiro
com pagamento, já com o reajuste incorporado, até o 5º
dia útil do mês de fevereiro (Lei nº 12.382/2011).
No inciso V doà a?t.à ?º,à C.F.,à à ga?avtidoà oà ^piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho_.à

É importe ter presente a distinção entre salário-mínimo e
piso salarial:

A Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os Estados e o
Distrito Federal a instituírem o piso salarial a que se refere
o inciso V do artigo 7º aos empregados que não tenham
piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo
coletivo de trabalho, podendo ser estendido aos
empregados domésticos.
Salário-
mínimo
• Salário-mínimo ou salário-mínimo
legal é o que não pode ser inferior a
nenhum outro.
Piso
salarial
• Piso salarial é o limite mínimo
salarial a ser pago a uma categoria
profissional regulamentada ou a
uma determinada categoria de
empregados ou de servidores
públicos.

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Ressalta-se, portanto, que a delegação aos Estados e ao
Distrito Federal é da competência para instituir piso
salarial apenas aos empregados que não tenham esse
mínimo definido em lei federal, convenção, acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa proferida
pela Justiça do Trabalho. Havendo tais atos normativos,
os estados e o Distrito Federal não poderão fixar o
referido piso, conforme manifestação do STF na ADI
4.364.

Segundo a LC nº 103/2000, a instituição do piso salarial
pelos estados e o Distrito Federal não poderá ocorrer:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar
eleição para os cargos de governador dos Estados e do
Distrito Federal e de deputados estaduais e distritais;
II – em relação à remuneração de servidores públicos
municipais.

A instituição do piso salarial regional visa reduzir as
desigualdades sociais, conferindo proteção aos
trabalhadores e assegurando-lhes melhores condições
salariais, conforme se manifesta o STF na ADI 4432/PR.

O inciso VI do art. 7º, C.F., garante a ^irredutibilidade do
salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo_.

A irredutibilidade do salário é uma das garantias mais
relevantes e imprescindíveis à segurança do trabalhador.
Em face dela, ao empregador é proibido diminuir o salário
do trabalhador.



Exceção:
Conforme art. 503 da CLT, é lícita, em caso de força maior
ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral
dos salários dos empregados da empresa,
proporcionalmente aos salários de cada um, não
podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco
por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário-
mínimo da região. Cessados os efeitos decorrentes do
motivo de força maior, é garantido o restabelecimento
dos salários reduzidos.

Essa exceção depende de negociação com aprovação do
sindicato, em respeito ao art. 7º, VI, C.F.

A ressalva à irredutibilidade do salário, contida no próprio
inciso VI do art. 7º, C.F., refere-seà aoà ^dispostoà euà
ovvevçoà ouà ao?doà oletivo_.à Covtudo,à aà ?eduçoà euà
convenção ou acordo coletivo encontra seu limite no
valor do salário-mínimo ou do piso salarial da categoria.

No inciso VII, o art. 7º estabelece a ^garantia de salário,
nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável_. Desse modo, quem recebe
remuneração por comissão sobre vendas, por exemplo, e
em dado mês não vender valor suficiente para que sua
comissão ultrapasse o valor do salário-mínimo, o valor
deste será devido ao trabalhador.

Noà ivisoà X,à oà a?t.à ?ºà ga?avteà aà ^proteção do salário na
forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa_.

Tal inciso prevê dois comandos: o primeiro refere-se à
obrigatoriedade de a lei proteger o salário; o segundo
refere-se à retenção dolosa do salário pelo empregador.

3.1.5. Décimo terceiro salário (art. 7º, VIII)
No inciso VIII, o art. 7º garante o pagamento de ^décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria_.

O décimo terceiro salário também é denominado
gratificação natalina.

Segundo o STF, a natureza da gratificação natalina é
remuneratória e integra, para todos os efeitos, a
remuneração do empregado (RE 260.922, 2ª T., DJ de 20-
10-2000).

Súmula do STF
 Sumula 207: As gratificações habituais, inclusive a de
Natal, consideram-se tacitamente convencionadas,
integrando o salário.


3.1.6. Remuneração do trabalho noturno (art. 7º, IX)

OàivisoàIXàdoàa?t.à?ºàga?avteàaà^remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno_.
Segundo o art. 73 da CLT, exceto nos casos de
revezamento semanal ou quinzenal:

 O trabalho noturno é aquele executado entre as 22
horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
 A remuneração do trabalho noturno terá remuneração
superior à do diurno.
 A hora noturna terá um acréscimo de 20 % (vinte por
cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
 A hora do trabalho noturno será computada como de
52 minutos e 30 segundos.
 Às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se todas
as regras anteriores.
 Nos horários mistos, assim entendidos os que
abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às
horas de trabalho noturno todas as regras anteriores.

745. 745
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Súmulas do STF
 Súmula 213: É devido o adicional de serviço noturno,
ainda que sujeito o empregado ao regime de
revezamento.
 Súmula 214: A duração legal da hora de serviço
noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui
vantagem suplementar que não dispensa o salário
adicional.
 Súmula 313: Provada a identidade entre o trabalho
diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a
este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT,
independentemente da natureza da atividade do
empregador.
 Súmula 402: Vigia noturno tem direito a salário
adicional.

3.1.7. Participação nos lucros ou resultados da empresa
(art. 7º, XI)

O inciso XI do art. 7º garante a ^participação nos lucros,
ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa,
conforme definido em lei_.
O dispositivo é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000.

A participação nos lucros da empresa é um instrumento
de integração entre o capital e o trabalho e objetiva o
incentivo à produtividade.

Não substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de
qualquer encargo trabalhista. Ou seja, sobre o valor pago
a título participação nos lucros ou resultados não incidem
encargos fiscais, previdenciários nem é computado como
salário para fins de concessão de qualquer direito, tais
como FGTS, férias ou quaisquer outros direitos
trabalhistas.

Súmula do STF
 Súmula 209: O salário-produção, como outras
modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que
verificada a condição a que estiver subordinado, e não
pode ser suprimido unilateralmente, pelo
empregador, quando pago com habitualidade.

 Questões de concursos comentadas

8. (FCC/TRF – 1ª REGIÃO/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Em caráter excepcional, é direito
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:

a) proteção em face da automação, na forma da lei.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) participação na gestão da empresa, conforme
definido em lei.
e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_,à poisào inciso XI do art. 7º
ga?avteà aà ^pa?tiipaçoà vosà lu?os,à ouà ?esultados,à
desvinculada da remuneração e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa_. Os demais direitos
aqui elencados não são concedidos em caráter
excepcional.
Gabarito: D

9. (FCC/ TRE-AC/ Técnico Judiciário – Área
Administrativa/ 2010) São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros, a participação nos
lucros, ou resultados:

a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme
definido em lei.
c) desvinculada do salário e efetiva participação na
gestão na empresa, conforme definido em decreto
federal.
d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação
na gestão da empresa, sempre a critério do
empresário.
e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer
participação, individual ou coletiva, na gestão da
empresa.

 Comentário:
a) Incorreta, porque refere que a participação é vinculada
à remuneração, quando esta é desvinculada da
remuneração.
b) Correta, pois o inciso XI do art. 7º garante a
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) Incorreta, porque refere que a participação na gestão
na empresa é efetiva nos termos de decreto federal,
quando a Constituição a estabelece em caráter
excepcional nos termos de lei.
d) Incorreta, porque refere que a participação se dá
sempre a critério do empresário, quando o correto é a
participação conforme determina a lei.
e) Incorreta, porque refere ser vedada qualquer
participação na gestão da empresa, quando a Constituição
garante a participação, em caráter excepcional, nos
termos da lei.
Gabarito: B

746. 746
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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3.1.8. Salário-família (art. 7º, XII)

OàivisoàXIIàdoàa?t.à?ºàga?avteàoà^salário-família pago em
razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei_.à
É um benefício pago pela previdência social, nos termos
do art. 201, IV, C.F., tendo como pressuposto que o
trabalhador tenha renda baixa.

Conforme a Lei nº 8.213/1991, o salário-família é devido,
mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao
doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na
proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou
inválido de qualquer idade.

3.1.9. Direitos relativos à duração da jornada de
trabalho (art. 7º, XIII e XIV)

O art. 7º, no inciso XIII, garante a ^duração do trabalho
normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e
a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho_.

No inciso XIV, o art. 7º garante a ^jornada de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva_.

Um trabalhador exerce suas atividades em turnos
ininterruptos de revezamento quando a sua jornada de
trabalho ora é realizada pela manhã, ora pela tarde, ora
pela noite, ou seja, compreende o dia e noite, em razão
de escala de serviço.

Exemplo: Uma empresa que tem atividade ininterrupta
(normalmente uma fábrica) estabelece seus turnos de
serviço, por meio de escala de revezamento, que podem
compreender os seguintes horários: das 0h às 6h, das 06h
às 12h, das 12h às 18h, das 18h às 24h. Nesse caso, o
empregado terá que trabalhar nos diferentes turnos, o
que torna o seu trabalho muito mais desgastante,
inclusive para sua saúde. Desse modo, a regra
constitucional visa dar-lhe proteção ao vedar que esses
turnos não ultrapassem de seis horas.

Súmulas do STF
 Súmula 213: É devido o adicional de serviço noturno,
ainda que sujeito o empregado ao regime de
revezamento.
 Súmula 675: Os intervalos fixados para descanso e
alimentação durante a jornada de seis horas não
descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de
revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da
Constituição.

3.1.10. Repouso semanal remunerado (art. 7º, XV)

Noà ivisoà XV,à oà a?t.à ?ºà ga?avteà oà ^repouso semanal
remunerado, preferencialmente aos domingos_.
O repouso semanal remunerado é o período de 24 (vinte
e quatro) horas no qual o empregado não prestará
serviço, mas perceberá a correspondente remuneração.

Cabe ao empregador, em conformidade com a
necessidade do serviço, escolher o dia da semana desse
repouso, o qual, preferencialmente, deverá ocorrer aos
domingos.

Conforme entendimento do STF, a Constituição não faz
absoluta a opção pelo repouso aos domingos, que só
iup?sà ^p?efe?evteuevte_,à uasà ^aà ?elatividadeà daíà
decorrente não pode, contudo, esvaziar a norma
constitucional de preferência, em relação à qual as
exceções — sujeitas à razoabilidade e objetividade dos
seus critérios — não pode converter-se em regra, a
a?ít?ioà uviauevteà deà eup?egado?_à ~ADI 1.675-MC, DJ
de 19-9-2003).

3.1.11. Remuneração do serviço extraordinário (art. 7º
XVI)

No ivisoà XVIà doà a?t.à ?ºà àga?avtidaà aà ^remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal_.
Importa registrar que a CLT estabelece que a duração
normal do trabalho possa ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente de 2 (duas),
mediante acordo escrito entre empregador e empregado,
ou mediante contrato coletivo de trabalho (art. 59), e se
ocorrer necessidade imperiosa poderá a duração do
trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja
para fazer face a motivo de força maior, seja para atender
à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (art. 61).

 Questão de concurso comentada

10. (FCC/TRT – 14ª Região (RO e AC)/Técnico Judiciário –
Área Administrativa/2011) É direito do trabalhador
urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, a remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em:

a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.

747. 747
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^C_,à poisà oà ivisoàXVI do art. 7º
expressamente garante a remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal.
Gabarito: C

3.1.12. Férias anuais (art. 7º, XVII)

O ^gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal_à àassegu?adoà
pelo inciso XVII do art. 7º.

O gozo de férias anuais tem por fundamento preservar a
saúde física e psíquica do trabalhador.
O direito individual às férias é adquirido após o período
de doze meses trabalhados, devendo ser concedidas pelo
empregador nos doze meses subsequentes.

O período será de 30 dias, exceto no caso de faltas ao
serviço, hipótese em que estas serão reduzidas na
proporção estabelecida pelo art. 130 da CLT.

Sobre o adicional de um terço, a que se refere o art. 7º,
XVII, da C.F., não incide contribuição social, conforme
entendimento do STF (RE 587.941-AgR, 2ª T., DJE de 21-
11-2008).

Para o STF, o pagamento do terço constitucional é devido
independentemente do exercício do direito, ou seja,
ainda que o trabalhador não goze as férias, quando
perceber a remuneração por elas devida no caso de
demissão ou exoneração do servidor, o terço
constitucional é devido, ainda que ausente previsão legal
voàasoàdeàse?vido?es,àpoisà^aàaus!viaàdeàp?evisoàlegalà
não pode restringir o direito ao pagamento do terço
constitucional aos servidores exonerados de cargos
comissionados que não usufruíram férias. O não
pagamento do terço constitucional àquele que não
usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes:
primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso,
[…];à seguvdoà po?à vedar-lhe o direito ao acréscimo
financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das
f ?iasà voà uouevtoà o??eto._à ~RE 570.908, DJE de 12-3-
2010).

Súmulas do STF
 Súmula 198: As ausências motivadas por acidente do
trabalho não são descontáveis do período aquisitivo
das férias.
 Súmula 199: O salário das férias do empregado horista
corresponde à média do período aquisitivo, não
podendo ser inferior ao mínimo.
 Súmula 200: Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26-
12-1951, que manda incluir na indenização por
despedida injusta parcela correspondente a férias
proporcionais.

3.1.13. Licença-maternidade e licença-paternidade (art.
7º, XVIII e XIX)

áà ^lievçaà à gestavte,à seuà p?ejuízoà doà eup?ego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias_,à àga?avtidaà
pelo inciso XVIII do art. 7º.

Conforme já afirmado, a proteção à maternidade é
prevista no art. XXV da Declaração Universal dos Direitos
do Homem. No Brasil, é garantida constitucionalmente
pelo art. 6º como direito social a ser promovido pelo
Estado.

Este direito visa proteger o mercado de trabalho da
mulher trabalhadora, além da maternidade.

A proteção à maternidade é prevista no art. 7º, XVIII, e no
art. 39, § 3º, como direito das trabalhadoras e das
servidoras públicas gestantes; no art. 201, II, como
obrigação a ser mantida pela previdência social; e no art.
203, I, como objetivo da assistência social.

Esse direito é conferido às servidoras públicas e às
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título
precário, independentemente do regime jurídico de
trabalho, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, assim
como o direito à estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto,
nos termos do art. 7º, XVIII, da C.F., e do art. 10, II, b, do
ADCT, conforme entendimento fixado pelo STF (RE
600.057-AgR, 2ª T., DJE de 23-10-2009).

A Lei nº 10.421/2002 estendeu à mãe adotiva o direito à
licença-maternidade e ao salário-maternidade.

A Lei 11.770/2008 ampliou o período da licença-
maternidade de 120 para 180 dias, para as empregadas
de empresas privadas que aderiram voluntariamente ao
p?og?auaà ^Eup?esaà Cidad_,àdesde que a empregada a
requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será
concedida imediatamente após a fruição da licença-
maternidade de que trata o inciso XVIII do art. 7º, C.F. Em
contrapartida, a empresa poderá deduzir integralmente
no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a remuneração
da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença.

Esse direito é garantido, na mesma proporção, também à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança.

Para as servidoras públicas, o direito é concedido se a
administração pública, direta, indireta e fundacional,
instituir programa que garanta prorrogação da licença-
maternidade para suas servidoras, nos termos da referida
Lei.

748. 748
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A ^licença-paternidade, nos termos fixados em lei_à à
garantida no XIX do art. 7º.

O dispositivo precisa ser regulamentado, mas o § 1º do
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
– áDCTàestaeleeà?ueà^Até que a lei venha a disciplinar o
disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da
licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco
dias_.

 Questão de concurso comentada

11. (CESPE/TJ-RR/Agente de Proteção/2012)
Considerando o disposto no art. 7º da C.F., julgue o
próximo item.

A C.F. prevê o período mínimo da licença-maternidade,
mas não o da licença-paternidade.

 Comentário: A assertiva está correta, visto que a
questão levou em consideração apenas o disposto no art.
7º, XIX da Constituição. Contudo, é importante destacar
que o § 1º do art. 10 do ADCT estabelece o prazo de cinco
dias para a licença-paternidade até que o referido
dispositivo seja regulamentado. Assim, se a questão
também levasse em consideração o disposto no § 1º do
art. 10 do ADCT, a assertiva estaria incorreta.
Gabarito: Certo.

3.1.14. Proteção do mercado de trabalho da mulher
(art. 7º, XX)

NoàivisoàXX,àoàa?t.à?ºàga?avteàaà^proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei_.à

A Assembleia Constituinte, paralelamente à concessão de
alguns direitos à mulher, preocupou-se, com esse
dispositivo legal, em evitar que a mesma fosse
discriminada no mercado de trabalho, inclusive por meio
da concessão de incentivos.

Igualmente, foi editada a Lei nº 9.029/1995, para proibir a
exigência de atestados de gravidez e esterilização, e
outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais
ou de permanência da relação jurídica de trabalho,
tipificando tais condutas como crime.

3.1.15. Proteção quanto aos riscos do trabalho (art. 7º,
XXII)

No inciso XXII, o a?t.à ?ºà assegu?aà aà ^redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança_.

Esse dispositivo visa à proteção da saúde e da segurança
do trabalhador, dependendo de regulamentação em face
de sua eficácia limitada.

Nos termos da CLT, as empresas são obrigadas a manter
serviços especializados em segurança e em medicina do
trabalho, sendo, inclusive, obrigadas a manter
constituição de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes – CIPA nos estabelecimentos e locais de obras,
de acordo com normas expedidas pelo Ministério do
Trabalho. A CIPA tem por atribuição fiscalizar o
cumprimento das regras previstas na legislação e nas
convenções e acordos coletivos relativos à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.

Súmula do STF
 Súmula 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as
ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à
segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.


3.1.16. Adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade (art. 7º, XXIII)

O inciso XXIII do art. 7º assegura o pagamento de
^adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei_.

Muito embora a Constituição determine a implementação
de medidas para diminuição dos riscos inerentes ao
trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança (inciso XXII do art. 7º), existem atividades que
serão nocivas, independentemente da adoção dessas
medidas. Em razão disso, determina a Constituição que o
trabalhador seja compensado pelo risco ou por futuros
reflexos que estes lhe causem pela continuidade de
exposição aos mesmos. Confira a diferença entre
atividades perigosas, insalubres e penosas:

749. 749
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Súmulas do STF
 Súmula 212: Tem direito ao adicional de serviço
perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.
 Súmula 307: É devido o adicional de serviço insalubre,
calculado à base do salário-mínimo da região, ainda
que a remuneração contratual seja superior ao salário-
mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
 Súmula 460: Para efeito do adicional de insalubridade,
a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não
dispensa o enquadramento da atividade entre as
insalubres, que é ato da competência do Ministro do
Trabalho e da Previdência Social.

3.1.17. Aposentadoria (art. 7º, XXIV)

áà^aposentadoria_à àassegu?adaàpeloàivisoàXXIVàdoàa?t.à
7º.
A aposentadoria é o afastamento do trabalhador de suas
atividades, depois de implementados os requisitos legais
para que possa usufruir dos benefícios da previdência
social e/ou privada. Na aposentadoria, o trabalhador
continua sendo remunerado, por intermédio de
proventos, como se estivesse em atividade.
Atualmente, a aposentadoria pode ocorrer nas seguintes
modalidades:

 Aposentadoria compulsória: compreende o
afastamento do trabalhador de suas atividades por
idade, doença física ou mental, ou outro fator que o
impeça de trabalhar.
 Aposentadoria especial: compreende um benefício ao
trabalhador que tenha exercido suas atividades em
condições nocivas à saúde ou à integridade física. O
tempo necessário para a aposentadoria é menor,
desde que comprovado o efetivo contato com os
agentes físicos, biológicos ou a combinação de agentes
prejudiciais durante o período exigido para a
concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).
 Aposentadoria por idade: compreende um benefício
ao trabalhador que atingir a idade compreendida
como de risco social. A Constituição (art. 201, § 7º, II)
e a Lei 8.213/91 garantem-na ao trabalhador que,
cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta), se mulher, reduzido em cinco anos o limite
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para
os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal. Sua finalidade é
garantir-lhe sua manutenção e de sua família na sua
idade avançada.
 Aposentadoria por invalidez: é o benefício concedido
ao trabalhador incapacitado, definitivamente, para o
exercício de suas atividades.
 Aposentadoria por tempo de contribuição :
Compreende o benefício ao trabalhador que
contribuiu para a previdência social por 35 (trinta e
cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher
(art. 201, § 7º, I, C.F.). A Constituição prevê redução
desses prazos em 5 (cinco) anos para o professor que
comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

As regras para a aposentadoria do servidor público estão
previstas no art. 40 da Constituição e nas Emendas
Constitucionais nº 20, 41 e 47.

Súmula do STF
 Súmula 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente
ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniu os
requisitos necessários.
 Súmula 726: Para efeito de aposentadoria especial de
professores, não se computa o tempo de serviço
prestado fora da sala de aula.
 Súmula 217: Tem direito de retornar ao emprego, ou
ser indenizado em caso de recusa do empregador, o
aposentado que recupera a capacidade de trabalho
dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que
se torna definitiva após esse prazo.
 Súmula 243: Em caso de dupla aposentadoria, os
proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis
aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à
Periculosas
• Aquelas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a inflamáveis,
explosivos ou energia elétrica; ou roubos ou outras
espécies de violência física nas atividades profissionais
de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT).
• adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem
os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa.
Insalubres
• Aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham os empregados a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados
em razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT).
•Grau mínimo: adicional de 10% sobre o salário-mínimo
•Grau médio: adicional de 20% sobre o salário-mínimo
•Grau máximo: adicional de 40% sobre o salário-mínimo
Penosas

• Ainda dependem de regulamentação.
• O adicional de atividade penosa será devido aos
servidores em exercício em zonas de fronteira ou em
localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em regulamento
(art. 71. Lei 8112/1990).

750. 750
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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base da média salarial nos últimos doze meses de
serviço.

3.1.18. Assistência aos dependentes em creches e pré-
escolas (art. 7º, XXV)

Inserido pela E.C. nº 53, o inciso XXV do art. 7º garante a
^assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
escolas_.

Essa garantia também é prevista no art. 208, IV, da
Constituição, que estabelece como dever do Estado a
garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às
crianças com até 5 (cinco) anos de idade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei nº
9.394/1996 — também estabelece que a manutenção da
educação infantil seja de competência dos municípios, a
ser oferecida em creches e pré-escolas.

 Questão de concurso comentada

12. (FCC/TRF – 2ª Região/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Maria trabalha como costureira em
uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz
ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem
assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência
gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas
desde o nascimento até:

a) 4 (quatro) anos de idade.
b) 6 (seis) anos de idade.
c) 7 (sete) anos de idade.
d) 5 (cinco) anos de idade.
e) 3 (três) anos de idade.

 Comentário: áàasse?tivaào??etaà à^D_,àpoisàMa?iaàteuà
assegurada assistência gratuita ao filho e dependente em
creches e pré-escolas desde o nascimento até 5 (cinco)
anos, em conformidade com o inciso XXV do art. 7º da
Constituição.
Gabarito: D


3.1.19. Reconhecimento de acordos coletivos e
convenções de trabalho (art. 7º, XXVI)

No inciso XXVI, o art. 7º assegura aos trabalhadores o
^reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho_.à

Esses instrumentos são resultado de negociações
coletivas de trabalho e estabelecem normas trabalhistas
para a categoria. Assim, as convenções e acordos
coletivos de trabalho, por força do inciso XXVI, aqui
transcrito, devem ser observados pelos empregadores e
trabalhadores.



A respeito do reconhecimento dos acordos coletivos e
convenções de trabalho, o STF manifesta-se no sentido de
que aà Covstituiçoà ^apevasà assegu?aà oà ?eovheiuevtoà
dos acordos e convenções coletivas, genericamente, sem
aludir ao prazo de validade das condições de trabalho
estaeleidas,àuat ?iaàafetaààleiào?div?ia._à~AI 507.348-
AgR, 1ª T., DJ de 5-8-2005).

A celebração de convenções e acordos coletivos de
trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos
trabalhadores da iniciativa privada, conforme decidiu o
STF na ADI 559. Ou seja, aos servidores públicos não se
aplica a regra do reconhecimento dos acordos e
convenções coletivas de trabalho.

3.1.20. Proteção em face da automação (art. 7º, XXVII)

No inciso XXVII, o art. 7º prevê a ^proteção em face da
automação, na forma da lei_.à

Essa regra tem por finalidade evitar a redução dos postos
de trabalho em virtude da automação. A intenção é de
que os avanços da robótica não prejudiquem o
trabalhador, retirando-lhes a oportunidade de emprego.

Contudo, ainda está em tramitação no Congresso
Nacional o projeto de lei que visa à regulamentação dessa
proteção constitucional.



3.1.21. Seguro contra acidente de trabalho (art. 7º,
XXVIII)

No inciso XXVIII, o art. 7º determina o estabelecimento do
^seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa_.

A norma contempla duas garantias: uma é o seguro e a
outra, a indenização devida pelo empregador quando o
acidente tiver ocorrido por sua culpa ou dolo.

É um acordo
estabelecido entre
uma entidade sindical
de trabalhadores e
uma ou mais
empresas, no qual são
previstas regras
referentes à relação
trabalhista existente
entre as partes
acordantes.
Acordo
coletivo
É um acordo
normativo
estabelecido entre os
sindicatos de
empregados e
empregadores visando
regrar as relações de
trabalho em todo o
âmbito das
respectivas categorias
econômica e
profissional.
Convenção
coletiva

751. 751
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A Lei nº 8.212/1991, para dar efetividade a essa norma,
instituiu no art. 22, II, a contribuição ao Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das
remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos, a qual foi considerada legítima
pelo STF no AI 742.458-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª T, DJE
de 15-5-2009.

Súmulas do STF
Súmula Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho propostas por empregado contra
empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da EC 45/2004.
Súmula 434: A controvérsia entre seguradores indicados
pelo empregador na ação de acidente do trabalho não
suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmula 464: No cálculo da indenização por acidente do
trabalho, inclui-se, quando devido, o repouso semanal
remunerado.
Súmula 465: O regime de manutenção de salário,
aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização
tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas não o
benefício previdenciário.
Súmula 529: Subsiste a responsabilidade do empregador
pela indenização decorrente de acidente do trabalho
quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou
por outro motivo, não se encontrar em condições
financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que
o seguro obrigatório visava garantir.

3.1.22. Direito de ação trabalhista – prescrição (art. 7º,
XXIX)

O direito do trabalhador de propor ação trabalhista,
relativamente aos créditos não pagos pelo empregador,
foi estabelecido no inciso XXIX do art. 7º, no seguinte
teor: ^ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato de trabalho_.

O dispositivo estabeleceu dois prazos prescricionais:
•àcinco anos: durante a relação de emprego; e
•àdois anos: após o término da relação de emprego.

 Questão de concurso comentada

13. (FCC/TRF-1ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2007) Nos termos da Constituição
Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, prescrevem em:

a) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de cinco anos após a extinção do contrato de
trabalho.
b) três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos
para os rurais, até o limite de três anos,
respectivamente, após a extinção do contrato de
trabalho.
c) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
d) três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de dezoito meses após a extinção do contrato
de trabalho.
e) cinco anos para os trabalhadores urbanos e três anos
para os rurais, até o limite de cinco anos,
respectivamente, após a extinção do contrato de
trabalho.
 Comentário: áà asse?tivaà o??etaà à ^C_,à poisà oàinciso
XXIX do art. 7º prevê o direito de ação, quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho.
Gabarito: C

3.1.23. Proibição de discriminação (art. 7º, XXX, XXXI e
XXXII)

O art. 7º, XXX, proíbe a ^diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil_.à

O STF entende que a imposição legal de limite de idade
somente pode ocorrer se for compatível com as
atribuições do cargo (RMS 21.046, DJ de 14-11-1991).

Em outro caso examinado, avaliando ação relativa a
indeferimento de inscrição em concurso público fundada
em imposição legal de limite de idade, concurso público
para Técnico em Apoio Fazendário, o STF entendeu que
essa discriminação é inconstitucional (RE 141.357, DJ de
8-10-2004).

O art. 7º, XXXI, estabelece a ^proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência_.
O art. 7º, XXXII, prevê a ^proibição de distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos_. Ou seja, os trabalhadores têm
os mesmos direitos trabalhistas, independentemente do
tipo de trabalho desenvolvido.

Os três regramentos têm por fundamento o princípio da
isonomia.

752. 752
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Súmulas do STF
Súmula 202: Na equiparação de salário, em caso de
trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na
função, e não no emprego.
Súmula 531: É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17-1-
1963, que estabeleceu salário profissional para
trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e
lacustres.
Súmula 683: O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.

3.1.24. Proteção do trabalhador menor

Inserido pela E.C. nº 20, o inciso XXXIII do art. 7º
estabelece a ^proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos_.
Atenção:



Súmula 205 do STF
Tem direito a salário integral o menor não sujeito a
aprendizagem metódica.

3.2. Direitos dos trabalhadores domésticos (art. 7º,
parágrafo único)

Nosà te?uosà doà pa?g?afoà úvioà doà a?t.à ?º,à ^são
assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos
os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII,
XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à
previdência social_.

São direitos dos trabalhadores domésticos:

 salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte
e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
 irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
 décimo terceiro salário, com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
 repouso semanal remunerado, de preferência aos
domingos;
 gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal;
 licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
 licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
 aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
 aposentadoria; e
 integração à previdência social.

 Questão de concurso comentada

14. (FCC/TRE-RN – Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) NÃO é assegurado à categoria dos
trabalhadores domésticos

a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
b) aposentadoria.
c) décimo terceiro salário com base na remuneração
integral.
d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

 Comentário: áà asse?tivaà o??etaà à ^á_,à poisà oà
parágrafo único do art. 7º assegura à categoria de
trabalhadores domésticos os direitos relacionados nas
alternativas B, C, D e E. Portanto, não assegura o direito
elevadoàvaàalte?vativaà^á_.
Gabarito: A

4. Direitos coletivos assegurados aos trabalhadores

 Liberdade de associação profissional ou sindical –
art. 8º
 Direito de greve – art. 9º
 Participação em colegiados dos órgãos públicos –
art. 10
 Representação classista – art. 11



4.1. Liberdade de associação profissional ou sindical (art.
8º, C.F.)

A liberdade de associação profissional ou sindical é
garantida pelo art. 8º da Constituição.

No seu inciso I, o art. 8º dispõe ser desnecessária a
auto?izaçoàdoàEstadoàpa?aàaàfuvdaçoàdosàsivdiatos:à^I –
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
•àproibição de
trabalho
noturno,
perigoso ou
insalubre.
Menor de 18
anos
• proibição de qualquer
trabalho.
Execeção:
•àsalvoàvaàovdiçoàdeà
aprendiz, a parir de 14
anos.
Menor de 16
anos

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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competente, vedadas ao Poder Público a interferência e
a intervenção na organização sindical_.

No seu inciso II, estabelece o princípio da unidade
sivdial,àaoàdispo?à?ue:à^II – é vedada a criação de mais
de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica,
na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não
podendo ser inferior à área de um Município_.

Com base nessa norma, somente um sindicato poderá
representar a categoria na mesma área territorial. Não
pode ser confundido o sindicato com federação ou
confederação. Confira a diferença:

Dispõe o incisoàIIIàdoàa?t.à?ºà?ue:à^III – ao sindicato cabe a
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas_.

Ou seja, o sindicato tem por finalidade fundamental a
representação dos interesses e direitos individuais e
coletivos de uma categoria profissional ou econômica,
inclusive em âmbitos administrativo e judicial.

No exercício dessa representação, sua legitimidade ocorre
de duas formas:



A substituição processual é a representação intrínseca à
finalidade do sindicato, razão pela qual este não depende
de autorização dos integrantes da categoria para atuar.

Na representação processual o sindicato depende de
autorização dos integrantes da categoria que desejarem
sua atuação na defesa de seus interesses individuais.

No inciso IV, o art. 8º prevê a instituição da contribuição
ovfede?ativaàeàdaàovt?iuiçoàsivdial,àdispovdoà?ueà^a
assembleia geral fixará a contribuição que, em se
tratando de categoria profissional, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente
da contribuição prevista em lei_.
Atenção:


No inciso V, o art. 8º estabelece a liberdade de adesão
sindical, ao prever que ^ninguém será obrigado a filiar-se
ou a manter-se filiado a sindicato_. Assim, as pessoas
podem participar ou não, por livre vontade, de um
sindicato.

Ao sindicato é conferido, pela Constituição, o poder de
intervir na esfera trabalhista, pois o inciso VI do art. 8º
preceitua que ^é obrigatória a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho_.

Assim, na elaboração de convenções e acordos coletivos
de trabalho, há participação efetiva do sindicato.
A participação sindical é garantida aos trabalhadores
aposentados, pois o inciso VII do art. 8º prevê que ^o
aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais_.

Os dirigentes sindicais têm estabilidade provisória no
emprego, pois o inciso VIII do art. 8º prevê que ^é vedada
a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
até um ano após o final do mandato, salvo se cometer
falta grave nos termos da lei_.

Súmula nº 197 do STF
O empregado com representação sindical só pode ser
despedido mediante inquérito em que se apure falta
grave.

No que respeita à extensão desse direito aos servidores
públicos, confira a seguinte decisão do STF:
^Estailidadeà sivdialà p?ovis?ia (C.F., art. 8ª, VIII):
reconhecimento da garantia à servidora pública municipal
no exercício de cargo de dirigente sindical, não
condicionada ao registro do sindicato respectivo no
Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de
estabilidade funcional:à p?eedevtes_à ~‘Eà ???.???,à
Plenário, Pertence, DJ de 25-9-1998).
Sindicato
Entidade
sindical que
representa,
diretamente
os
trabalhadores
de uma
categoria
econômica ou
profissional.
Federação



Entidade
sindical que
representa os
sindicatos.
Confederação



Entidade
sindical que
representa as
federações.
Substituição
processual
• Quando atua em seu próprio nome,
mas na defesa de interesses coletivos
da categoria (interesse alheio).
Representação
processual

• Quando atua na defesa de interesses
individuais dos membros da categoria,
ou seja, atua em nome destes (em
nome alheio) e para a defesa dos
interesses individuais destes
(interesse alheio).
Contribuição
Confederativa
• É fonte de custeio do sistema
confederativo da representação
sindical respectiva.
• É exigida somente de quem é filiado
ao sindicato.
Contribuição
Sindical
• É uma contribuição obrigatória, de
natureza tributária, exigida de toda a
categoria, independentemente de
filiação ao sindicato.

754. 754
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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As condições previstas no art. 8º, aqui referidas, também
são aplicadas para a organização de sindicatos rurais e de
colônias de pescadores.

4.2. Direto de greve (art. 9º, C.F.)

O direito de g?eveà àassegu?adoàpeloàa?t.à?º,à^competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender_.

Oàa?t.à?ºàestaelee,àaivda,à?ueàaà^lei definirá os serviços
ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade_.

A greve tem por finalidade pressionar o empregador para
a obtenção de vantagens e concessões, sendo realizada
por deliberação da maioria da categoria reunida em
assembleia.

A greve consiste na paralisação das atividades pelos
trabalhadores, mas pode se dar mediante outras
manifestações, como passeatas, piquetes em locais
públicos ou pela continuidade no trabalho com o exercício
dasàatividadesàdeàfo?uaàlevta,àdevouivadaàdeà^ope?açoà
ta?ta?uga_.

Regulamenta esse direito a Lei nº 7.783/1989, a qual
dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as
atividades essenciais e regula o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.

O exercício do direito de greve deve ser legítiuo,àpoisà^osà
abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da
lei_à~a?t.à?º,à§à?º,àC.F..àIgualuevte,àosàueiosàadotadosàpo?à
empregados e empregadores poderão violar ou
constranger os direitos e as garantias fundamentais de
outrem.

É vedado aos empregadores adotar meios para
constranger o empregado ao comparecimento ao
trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do
movimento.

Aos trabalhadores, por sua vez, é vedado, em suas
manifestações e atos de persuasão, impedir o acesso ao
trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou
pessoa.
Conforme a Lei nº 7.783/1989, considera-se legítimo
exercício do direito de greve a suspensão coletiva,
temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação
pessoal de serviços a empregador.

No caso do direito de greve, por falta de lei
regulamentando seu exercício pelos servidores públicos,
decidiu o STF, em razão da omissão legislativa, pela
aplicação da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o
exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral,
no que couber (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, j.
25.10.2007).

 Questão de concurso comentada

15. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Os
direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 incluem o direito de greve e
a competência dos empregadores para decidir sobre a
oportunidade de exercício desse direito e sobre os
interesses que devam ser defendidos por meio desse
exercício.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, pois o art. 9º da Constituição
assegura o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Gabarito: Errado

4.3. Participação em colegiados dos órgãos públicos (art.
10)

No art. 10, a Constituição assegura ^a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação_.

Esse direito proporciona aos trabalhadores a possibilidade
de defenderem seus interesses em discussão nesses
colegiados e nas decisões por estes adotadas que digam
respeito aos seus interesses profissionais ou
previdenciários.

4.4. Representação classista (art. 11, C.F.)

Conforme o art. 11, C.F.: ^Nas empresas de mais de
duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores_.
Tal direito tem por fim facilitar a consenso entre
empregadores e trabalhadores, pois o representante dos
trabalhadores buscará conciliar o interesse de sua
categoria com os dos empregadores.

 Questões de concursos comentadas

755. 755
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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16. (ESAF/Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão/Analista Técnico de Políticas Sociais/2012)
Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

a) O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção
ou acordo coletivo.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não
pode ser votado nas organizações sindicais.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
d) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo
negociação coletiva.
e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a
menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

 Comentário:
A alternativa que contém a afirmação incorretaà à aà ^B_,à
pois oàivisoàVIIàdoàa?t.à?ºàp?ev!à?ueà^oàaposevtadoàfiliadoà
tem direito a votar e ser votado nas organizações
sivdiais_.
áàalte?vativaà^á_àestào??eta,àpoisào inciso VI do art. 7º,
C.F.,à ga?avteà aà ^i??edutiilidadeà doà sal?io,à salvoà oà
dispostoàeuàovvevçoàouàao?doàoletivo_.à
áàalte?vativaà^C_àestào??eta,àpois o inciso VI, do art. 8º,
p?eeituaà?ueà^ ào?igat?iaàaàpa?tiipaçoàdosàsivdiatosà
vasàvegoiaç?esàoletivasàdeàt?aalho_.à
áà alte?vativaà ^D_à està o??eta,à poisào art. 7º garante a
^jo?vadaà deà seisà ho?asà pa?aà oà t?aalhoà ?ealizadoà euà
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
oletiva_.à
áàalte?vativaà^E_àestào??eta,àpoisàinciso XXXIII do art. 7º
estaeleeàaà^p?oiiçoàdeàt?aalhoàvotu?vo,àpe?igosoàouà
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de
ap?evdiz,àaàpa?ti?àdeà?uato?zeàavos_.
Gabarito: B

17. (FCC/TRT – 8ª REGIÃO (PA e AP)/Técnico Judiciário –
Área Administrativa/2010) É direito do trabalhador
urbano e rural:

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até cinco anos de idade em creches e
pré-escolas.
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, com exclusão da indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de dois anos para
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de
cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de quinze anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de três anos para
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de
cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

 Comentário:
A asse?tivaào??etaà àaà^á_.àO inciso XXV do art. 7º garante
aà ^assist!viaà g?atuitaà aosàfilhosà eàdepevdevtesàdesdeà oà
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
esolas_.à
áà alte?vaà ^B_à està e??ada,à po??ue o seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui
a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa, conforme art. 7º, XXVIII, C.F.
ásàalte?vativasà^C_àeà^E_àestoàivo??etas,àhajaàvistaà?ue o
direito de ação para cobrança dos créditos resultantes das
relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais. Após a
extinção do contrato de trabalho, o limite do prazo
prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, C.F.
áà alte?vaà ^D_à està e??ada,à euà vi?tudeà de o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre, ser proibido a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, conforme XXXIII do art. 7º, C.F.
Gabarito: A


Nacionalidade

Autora: Margere Rosa de Oliveira


Considerações iniciais

A Constituição Federal trata da nacionalidade no Capítulo
III de seu TÍTULO II, que dispõe sobre os direitos e as
garantias fundamentais.

Contudo, o estudo da nacionalidade depende não apenas
da compreensão do que dispõe os art. 12 e 13 da
Constituição, mas de outros dispositivos constitucionais e,
também, das normas constantes do Estatuto dos
Estrangeiros.

Depende, ainda, do conhecimento e da diferenciação do
significado de alguns conceitos básicos que a seguir são
examinados.
1. Definições

De plano, esclarece-seà ?ueà aà palav?aà ^Estado_,à utilizadaà
vesteà texto,à teuà oà sevtidoà deà ^Estadoà soe?avo_à ouà
^país_.

756. 756
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Nacionalidade
• É o vínculo jurídico e político estabelecido entre uma
pessoa e o Estado. Em decorrência desse vínculo, a
pessoa é parte integrante do seu povo.
• A nacionalidade tem por consequência a atribuição de
direitos e obrigações à pessoa.
Povo
• O povo é a coletividade de pessoas que integram um
Estado, com ele se relacionando por meio de um
vínculo político e jurídico, denominado nacionalidade.
Nação
• A nação é constituída pelo conjunto de pessoas
nascidas no território de um Estado, as quais
compartilham de uma mesma identificação cultural e
social. Essas pessoas são denominadas nacionais,
podendo ser natas ou naturalizadas.
População
• A população compreende a coletividade das pessoas
que residem no território de um Estado,
independentemente de sua nacionalidade. Ex.: são os
estrangeiros, os brasileiros natos e naturalizados e os
apátridas que morem no Brasil.
Cidadão
• É a pessoa que possui direitos políticos, que tem o
direito de ser eleitor ou de ser elegível. No Brasil,
cidadão é o nacional, ou seja, o brasileiro nato ou o
naturalizado, pois somente quem tem a nacionalidade
brasileira pode usufruir dos direitos políticos.

2. Critérios para a aquisição da nacionalidade





Os Estados são soberanos para decidir quais desses
critérios adotarão.

O Brasil adota os critérios ius soli e ius sanguinis, como se
demonstrará nos comentários ao art. 12 da Constituição.
Não adota o critério jure matrimonii.

3. Classificação da nacionalidade

A doutrina classifica a nacionalidade em duas espécies: a
originária e a secundária.

3.1. Nacionalidade originária

A nacionalidade originária independe da vontade da
pessoa, pois é involuntária.

É atribuída, em conformidade com o critério (ius soli ou
ius sanguinis) adotado pelo Estado, no momento que a
mesma nasce.

3.2. Nacionalidade secundária

A nacionalidade secundária depende da vontade da
pessoa, pois é voluntária.

Sua aquisição se dá depois do nascimento, por meio da
naturalização.

Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa opta pela
aquisição da nacionalidade de outro Estado, a qual ocorre
segundo as regras e critérios adotados por esse país.

Como afirmado, a forma de aquisição da nacionalidade e
suas espécies decorrem da decisão soberana do país em
definir os critérios para a aquisição da nacionalidade e as
condições para a naturalização de estrangeiros.


3.3. Apátrida e polipátrida

Em face dos critérios de aquisição da nacionalidade aqui
mencionados, duas situações podem surgir: a pessoa
poderá ser polipátrida ou apátrida.




4. Comentários ao art. 12 da Constituição Brasileira

4.1. Brasileiros natos

O art. 12 da Constituição Federal expressamente arrola
quem são os brasileiros.

ius solis
• "Direito do solo", em latim. Por esse
critério a nacionalidade é atribuída,
originalmente, pelo território onde a
pessoa nasce. Exemplo de país que
adota esse critério: Brasil.
ius sanguinis
• "Direito de sangue", em latim. Por esse
critério, não importa onde a pessoa
nasce, pois os filhos adquirem a mesma
nacionalidade dos pais (pai ou mãe),
critério ius sanguinis ambilinear.
Exemplo de país que adota esse critério:
Brasil. Na Líbia e na Síria, por exemplo,
somente o pai transmite a
nacionalidade. É o critério do ius
sanguinis patrilinear.
jure
matrimonii
• Expressão latina que corresponde ao
critério de aquisição da nacionalidade
em razão do casamento de um
extrangeiro com um nacional. Pouco
utilizado. Exemplo de país que o atoda:
República do Cabo.
Polipátrida
pessoa que possui
mais de uma
nacionalidade
Ex: Filho de italiano
nascido no Brasil.
Itália adota critério do
ius sanguinis e o
Brasil, do ius solis.
Apátrida
pessoa que não
possui qualquer
nacionalidade
Art. XV da
Declaração dos
Direitos Hmanos não
a admite.

757. 757
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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No seu inciso I, o art. 12 lista quais são os brasileiros
natos:

^á?t.à??.à“oàbrasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois
deàativgidaàaàuaio?idade,àpelaàvaiovalidadeà?asilei?a;_

Nos termos desse artigo, fica claro que o Brasil adota dois
critérios para a aquisição da nacionalidade: ius solis e ius
sanguinis. Vejamos:

ius solis – á?t.à??,àI,à^a_
Adquirem a nacionalidade brasileira os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de
seu país.
Exemplo: Sara, árabe, a passeio no Brasil, dá à luz um
menino na cidade do Rio de Janeiro. Seu filho será
brasileiro nato.
ius sanguinis – á?t.à??,àI,à^_
Adquirem a nacionalidade brasileira os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço
do Brasil. Exemplo: Ana ocupa o cargo de diplomata
brasileira na Suíça e lá dá à luz um menino. Seu filho
será brasileiro nato.
ius sanguinis – á?t.à??,àI,à^_à?ªàpa?te
Adquirem a nacionalidade brasileira os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que registrados em repartição brasileira competente.
Exemplo: Joana, brasileira, grávida e em férias na
Alemanha, lá ganha seu filho e o registra no na
repartição competente do Consulado Brasileiro. O seu
filho é brasileiro nato.
ius sanguinis – á?t.à??,àI,à^_à?ªàpa?te
Adquirem a nacionalidade brasileira os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que
venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Exemplo: Augusto, brasileiro casado com uma francesa
e residente na Holanda, onde nasce seu filho, Carlos.
Após o nascimento do filho, o casal vem morar no
Brasil, permanecendo no país por mais de 20 anos.
Carlos, residente no Brasil, poderá optar pela
nacionalidade brasileira quando completar 18 anos,
caso em que será brasileiro nato.

Como visto, o Brasil não adota o critério jure matrimonii.

áà exp?essoà ^aà se?viçoà doà B?asil_à ?efe?e-se a qualquer
atividade, diplomática ou não, associada às atividades da
União, Distrito Federal, Estados e Municípios brasileiros
14
.

áàa?uisiçoàdaàvaiovalidadeàvosàte?uosàdoàa?t.à??,àI,à^_,à
2ª parte, é voluntária, pois somente ocorrerá se o
interessado o desejar e quando atingir a maioridade. É,
portanto, uma opção personalíssima, e o interessado
deve ter capacidade plena para manifestar sua vontade e,
por isso, somente pode fazê-lo quando adquirir a
maioridade, ficando sua nacionalidade suspensa até que
atinja tal idade. Essa é a posição do STF no (RE 418.096,
Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-3-2005,
Segunda Turma, DJ de 22-4-2005).

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/ CBM-DF/ Todos os Cargos – Conhecimentos
Básicos/ 2011) Julgue o próximo item, referente a direitos
políticos e direitos de nacionalidade.

Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus
soli) para a atribuição de nacionalidade originária,
considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país de origem.

 Comentário:
A assertiva é correta, porque o á?t.à ??,à I,à ^a_à daà
Constituição considera brasileiros natos os nascidos no
território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço de seu país.
Gabarito: Certo

2. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) No que se
refere aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania, julgue o próximo item.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua
mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele
país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo
a C.F., Jean será automaticamente considerado brasileiro
naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no
ordenamento jurídico brasileiro.
 Comentário:
A assertiva é errada, pois Jean será automaticamente
considerado brasileiro ^nato_,à vosà te?uosà aoà a?t.à ??,àI,

14
Nesse sentido, LENZA, Pedro. Direito constitucional
esquematizado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 1099.

758. 758
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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^_à daà Covstituiço, e não ^naturalizado_,à ovfo?ue
constou do enunciado da questão.
Gabarito: Errado

3. (FCC/TRF – 2ª REGIÃO/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Karen, brasileira nata, trabalha
como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá,
conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi,
nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de
2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal
de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:
a) venha a residir na República Federativa do Brasil e
opte pela nacionalidade brasileira antes de completar
21 anos de idade.
b) seja registrado em repartição brasileira competente
ou venha a residir na República Federativa do Brasil e
opte, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) seja registrado em repartição brasileira competente,
ou venha a residir na República Federativa do Brasil,
antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze
meses, pela nacionalidade brasileira.
d) seja registrado em repartição brasileira competente e
venha a residir na República Federativa do Brasil a
qualquer momento, independentemente da opção
pela nacionalidade.
e) seja registrado em repartição brasileira competente e
resida na República Federativa do Brasil pelo prazo
mínimo de quinze anos.

 Comentário:
áà asse?tivaà ào??etaà à aà^B_,àpo??ueà oàa?t.à ??,à I,à^_à daà
Constituição considera brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Gabarito: B

4.1.1. Cargos públicos privativos de brasileiro nato

O art. 37, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Contudo, aos brasileiros natos a Constituição reserva o
direto exclusivo de ocuparem determinados cargos
públicos, conforme dispõe o § 3º e incisos do seu art. 12.


Cargos públicos privativos de brasileiro nato



 Questões de concursos comentadas

4. (FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial – Auxiliar
Administrativo/2012) Considere as situações hipotéticas
abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são
privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS
por:
a) Mariana e Gilda.
b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
c) Camila, Fernanda e Carolina.
d) Mariana, Camila e Gilda.
e) Mariana e Camila.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_,à po??ueàMariana é vice-
presidente da República; Camila, Ministra do Supremo
Tribunal Federal; e Gilda, presidente da Câmara dos
Deputados, cargos privativos de brasileiro nato, conforme
o § 3º do art. 12 da Constituição. Esse artigo não
considera cargos privativos de brasileiro nato os ocupados
por Fernanda (ministra do Superior Tribunal de Justiça) e
Carolina (ministra do Tribunal Superior do Trabalho).
Gabarito: D

5. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa – Específicos/2011) Acerca dos direitos e
garantias constitucionais, julgue o item a seguir.
Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças
Armadas.

 Comentário:
A assertiva é correta, visto que o § 3º do art. 12 da
Constituição considera privativo de brasileiro nato o cargo
oficial das Forças Armadas.
Gabarito: Certo
•àPresidente da
República
• Vice-presidente
da República
• Presidente da
Câmara dos
Deputados
• Presidente do
Senado Federal
• Ministro do
Supremo Tribunal
Federal
• Ministro de
Estado da Defesa
• Cargo de carreira
diplomática

• Cargo de oficial
das Forças
Armadas

759. 759
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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6. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Péricles, português residente há
mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade
moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano,
inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e
sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e
filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério,
nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da
República Federativa do Brasil, foram cogitados para
ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil.

Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só
poderá ser ocupado por:

a) Tibério.
b) Pompeu.
c) Cipriano.
d) Péricles.
e) Alexandre.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à poisà oà a?goàministro de
Estado da Defesa do Brasil é privativo de brasileiro nato,
nos termos do § 3º do art. 12 da Constituição. Péricles,
Pompeu, Cipriano e Alexandre não são brasileiros natos.
Péricles, português residente há mais de um ano
ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, pode ser
vatu?alizado,à ovfo?ueà a?t.à ??,à II,à ^a_,à C.F.;à Poupeuà à
grego naturalizado brasileiro; Cipriano, inglês residente no
Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação
criminal, também detém as condições para ser brasileiro
naturalizado; e Alexandre, embora nascido no Brasil, não
pode ser brasileiro nato, nos termos do á?t.à??,àI,à^a_,àem
virtude de seus pais serem franceses a serviço da França
no Brasil. Assim, como somente Tibério é brasileiro nato,
nos termos do á?t.à??,àI,à^_àdaàCovstituição, é ele o único
que poderá assumir o cargo.
Gabarito: A

4.2. Brasileiros naturalizados

Em conformidade com o inciso II do art. 12, são brasileiros
naturalizados:
^a os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que
?e?uei?auàaàvaiovalidadeà?asilei?a._

Nos casos definidos nessas normas, a naturalização é
expressa, sendo esta classificada pela doutrina em
ordinária e extraordinária.

4.2.1. Naturalização ordinária

A naturalização ordinária é a p?evistaàvoàa?t.à??,àII,à^a_àdoà
art. 12, assegurada aos:

a) originários de países de língua portuguesa.
Para estes, a Constituição exige, apenas:
•à?esid!viaàpo?àuuàavoàivivte??uptoàvoàB?asil; e
•àidoveidadeàuo?al.
b) não originários de países de língua portuguesa.
Determina a Constituição que a aquisição da
nacionalidade brasileira dar-se-à^vaàfo?uaàdaàlei_.
A lei que estabelece as condições para a aquisição da
nacionalidade é o Estatuto dos Estrangeiros, Lei nº
6.815/1980.

Essa Lei estabelece, em seu art. 112, para os estrangeiros
não originários de países de língua portuguesa, as
seguintes condições para a concessão da naturalização:
^Ià– capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II – ser registrado como permanente no Brasil;

III – residência contínua no território nacional, pelo prazo
mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao
pedido de naturalização;

IV – ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as
condições do naturalizando;

V – exercício de profissão ou posse de bens suficientes à
manutenção própria e da família;

VI – bom procedimento;

VII – inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação
no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja
cominada pena mínima de prisão, abstratamente
considerada, superior a 1 (um) ano;

VIII – oaà saúde,à […]à exetoà voà asoà deà est?avgei?oà ?ueà
?esidi?àvoàPaísàhàuaisàdeàdoisàavos._
4.2.2. Naturalização extraordinária

A naturalização extraordinária é a prevista no art. 12, II,
^_à doà a?t.à ??,à assegu?adaà aosà est?avgei?osà deà ?ual?ue?à
nacionalidade, desde que:
•à ?esidevtesà voà B?asilà hà uaisà deà ?uivzeà avosà
ininterruptos;
•àvoàtevhauàovdevaçoàpeval;àe
•à?e?uei?auàaàvaiovalidadeà?asilei?a.

O procedimento da naturalização dar-se-á na forma do
art. 115 e seguintes do Estatuto dos Estrangeiros.

ássiu,à oà ^est?avgei?oà ?ueà p?etevde?à aà vatu?alizaçoà
deverá requerê-la ao ministro da Justiça, declarando:

760. 760
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação,
sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento,
profissão, lugares onde haja residido anteriormente no
Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o
artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar
oà seuà voueà à lívguaà po?tuguesa_,à devevdoà oà
requerimento ser acompanhado dos documentos exigidos
pelo Decreto nº 86.715/1981
15
.

A concessão da naturalização é faculdade exclusiva do
Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro
da Justiça (art. 111 da Lei nº 6.815/1980).

4.2.3. A quase-nacionalidade: hipótese excepcional

O §1º do art. 12 da Constituição estabelece que aos
portugueses com residência permanente no País são
atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo nos
casos nela previstos, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros.

Esse é o caso dos portugueses que desejam permanecer
com a nacionalidade portuguesa, sem optar pela
vatu?alizaçoàp?evistaàvoàa?t.à??,àII,à^a_àdaàCovstituiço.

A reciprocidade é prevista no Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta, celebrado entre Portugal e Brasil,
incorporado à legislação brasileira, conforme Decreto nº
3.927/2001.

“eguvdoàoà“TF,àessaà àaàhipteseàexepiovalàdaà^?uase-
vaiovalidade_,à ovfo?ueàp?oediuevtoà euà expliitadoà
na decisão seguinte:

^áà vo?uaà ivs?ita no art. 12, § 1º, da CR — que
contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-
nacionalidade — não opera de modo imediato, seja
quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a
todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois,
para incidir, além de supor o pronunciamento
aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria
soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito
português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a
obrigação de preencher os requisitos estipulados pela
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre
?asilei?osà eà po?tugueses._à ~Ext. 890, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de
28-10-2004)


15
Segundo o STF, esse requerimento, inclusive, é
suficiente, por exemplo, para viabilizar a posse no cargo
disputado mediante concurso público, desde que a
pessoa requerente conte com quinze anos ininterruptos
de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. (RE
264.848, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-6-
2005, Primeira Turma, DJ de 14-10-2005)
4.2.4. Naturalização por radicação precoce e conclusão
de curso superior

Destaca-se que o Estatuto dos Estrangeiros, nos art. 115 e
116, prevê as hipóteses de naturalização por radicação
precoce e conclusão de curso superior, hipóteses não
mencionadas expressamente pela Constituição de 1988,
uasà ?ueàevovt?auà?espaldoà iuplíitoà vaà exp?essoà ^vaà
fo?uaàdaàlei_àovtidaàvoàa?t.à??,àII,à^a_,àdaàCovstituiço,à
que considera brasilei?osàvatu?alizadosà^os que, na forma
daàlei,àad?ui?auàaàvaiovalidadeà?asilei?a_.

4.3. Proibição de distinção entre brasileiros natos e
naturalizados

O § 2º do art. 12 estabelece que ^A lei não poderá
estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição_.

Essa regra tem por fundamento o princípio da igualdade
entre brasileiros natos e naturalizados. A exceção
compreende apenas os casos previstos na própria
Constituição relativos a:

 Extradição de naturalizados

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados,
conforme art. 5º, LI, da Constituição:

^á?t.à?ºà[…]
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
daàlei;_

Extradição:
• É a entrega de uma pessoa por um país a outro, por
meio de um processo oficial, quando ela for
condenada ou suspeita de ter praticado um crime ou
ter envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes,
a fim de que possa ser julgada em seu país de origem,
o qual requer a extradição.

Assim, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado,
mas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
tiver praticado um crime comum (furto, homicídio) antes
de sua naturalização no Brasil ou quando,
comprovadamente, se envolver com tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.

 Cargos privativos de brasileiro nato

Conforme o § 3º do art. 12, alguns cargos públicos
somente podem ser ocupados por brasileiros natos.
Portanto, os brasileiros naturalizados nunca poderão
ocupar os seguintes cargos:

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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I – de presidente e vice-presidente da República;
II – de presidente da Câmara dos Deputados;
III – de presidente do Senado Federal;
IV – de ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de ministro de Estado da Defesa.

 Atividade nociva ao interesse nacional

O art. 12, § 4º, inciso I, prevê a perda da nacionalidade em
decorrência de atividade nociva ao interesse nacional
somente para o brasileiro naturalizado.

 Membro do Conselho da República (art. 89)

Do Conselho da República, órgão superior de consulta do
presidente da República, instituído pelo art. 89 da
Constituição, somente participam brasileiros natos (art.
89, inciso VII, C.F.).

 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens

Conforme dispõe o art. 222 da Constituição, ^áà
propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que
tevhauàsedeàvoàPaís_.
Atenção:



 Questões de concursos comentadas

7. (FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial – Auxiliar
Administrativo/2012) Eulina, nascida em 18 de novembro
de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã
croata que estavam passando suas férias em passeio
turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de
2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que
estavam a serviço da República Federativa do Brasil no
mencionado país. Neste caso:

a) apenas Carmem é brasileira nata.
b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras
naturalizadas, se preencherem os requisitos
constitucionais.
c) apenas Eulina é brasileira nata.
d) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas
independentemente do preenchimento de qualquer
requisito.

 Comentário:
áà?espostaào??etaà àaà^D_àpo??ue:à
aàEulivaà à?asilei?aàvata,àpoisàoàa?t.à??,àivisoàI,à^a_,àC.F.,
estabelece que adquirem a condição de brasileiro nato os
nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço de seu país.
b) Carmem é ?asilei?aàvata,àpoisàoàa?t.à??,àivisoàI,à^_,à
C.F., estabelece que adquirem a condição de brasileiro
nato os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
Gabarito: D

8. (FCC/ TST/ Técnico Judiciário – Área Administrativa/
2012)
Considere as seguintes situações hipotéticas de atos
administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável
saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após
regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente
da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral
comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após
residir no Brasil por seis meses ininterruptos.
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano
de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se
envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito
de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional.
Paolo acaba extraditado, observado o devido processo
legal, ao país de origem.
IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano,
nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é
registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln
será considerado brasileiro nato, desde que venha residir
no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão
corretos os atos indicados APENAS em:

a) I e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
Regra
Igualdade entre brasileiros natos e
naturalizados.
Exceções
A Constituição prevê o tratamento desigual
entre brasileiros natos e naturalizados nos
casos de:
 Extradição;
 Ocupação de cargos públicos;
 Perda da nacionalidade por atividade nociva
ao interesse nacional;
 Designação como membro do Conselho da
República;
 Propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens.

762. 762
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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d) I, II e IV.
e) II e IV.

 Comentário:
áàalte?vativaào??etaà àaà^á_,àhajaàvistaà?ueàosàatosàIàeàIIIà
estão corretos e os atos II e IV estão incorretos. A
asse?tivaà^I_à ào??eta, porque a Constituição estabelece
que os brasileiros naturalizados podem assumir cargos
públicos, nos termos do art. 37, inciso I, exceto os
privativos de brasileiro nato, previstos no § 3º do seu art.
12, e a assertiva não faz menção à nomeação para cargo
privativo de brasileiro nato. áà asse?tivaà ^II_à à ivo??eta,
pois Joaquim reside no Brasil apenas há seis meses e, em
ovfo?uidadeà ouà oà a?t.à ??,à II,à ^a_,à C.F.,à souevteà
adquirem a nacionalidade brasileira os estrangeiros não
originários de países de língua portuguesa que
implementarem as condições estabelecidas em lei. Assim,
em conformidade com o art. 112, inciso III do Estatuto dos
Estrangeiros, uma das condições para a concessão da
naturalização é a residência contínua no território
nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos,
imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
Igualmente, não preenche os requisitos da naturalização
ext?ao?div?ia,àp?evistaàvoàa?t.à??,àII,à^_àdoàa?t.à??,àoà?ualà
assegura a naturalização aos estrangeiros de qualquer
nacionalidade, desde que residentes no Brasil há mais de
quinze anos ininterruptos, não tenham condenação penal
e requeiram a nacionalidade brasileira. áà asse?tivaà ^III_à
está correta, porque, segundo o art. 5º, inciso LI, da C.F.,
o brasileiro naturalizado poderá será extraditado, em caso
de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. A assertiva
IV é incorreta,à poisà seguvdoà oà a?t.à ??,à I,à ^_,à soà
brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que implementem
uma das seguintes condições: a) sejam registrados em
repartição brasileira competente; e b) venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira. Ou seja, são duas e distintas as
situações previstas nesse dispositivo legal, sendo que no
caso da primeira, em que os nascidos no estrangeiro de
pai brasileiro ou mãe brasileira são registrados em
repartição brasileira competente, a Constituição não
estabelece a condição de residência no Brasil para a
aquisição da condição de brasileiro nato, e a assertiva
afirma que, além do registro na repartição competente,
Lincoln deveria vir morar no Brasil, motivo pelo qual está
incorreta.
Gabarito: A

4.4. Perda da nacionalidade brasileira
A perda da nacionalidade brasileira somente poderá
ocorrer nas duas situações previstas no § 4º do art. 12 da
Constituição, quais sejam:
 cancelamento da naturalização; ou
 aquisição de outra nacionalidade.

O cancelamento da naturalização apenas pode dar-se por
sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional (Art. 12, § 4º, inciso I, C.F.). A atividade
nociva ao interesse nacional deve ser comprovada em
inquérito submetido ao processo judicial de
cancelamento da nacionalidade do brasileiro
naturalizado, previsto no art. 24 e seguintes da Lei nº
818/1949.

A perda da nacionalidade pela aquisição de outra
nacionalidade dar-se-á por meio da instauração de
processo administrativo, nos termos do art. 23 da Lei nº
818/1949, assegurados o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º LIV
e LV da Constituição Federal.
Poderá perder a nacionalidade brasileira tanto o brasileiro
nato quanto o naturalizado, pois a Constituição não fez
distinção entre eles nesse caso, eis que se trata de perda
da nacionalidade, e não da naturalização.
A aquisição de outra nacionalidade não será motivo para
a perda da nacionalidade brasileira nas hipóteses de:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis.
O reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira compreende a previsão, na lei de outro país,
do reconhecimento da nacionalidade decorrente do
nascimento da pessoa.
Trata-se do reconhecimento do polipátrida, ou seja, da
possibilidade de dupla cidadania, sendo exemplo típico o
caso dos filhos de italianos nascidos no Brasil, que podem
ter a nacionalidade brasileira nata, no caso de seus pais
não estarem a serviço no Brasil pelo critério do ius solis
~a?t.à ??,à I,à ^a_,à C.F.,à eà aà vaiovalidadeà italiana, pois a
legislação da Itália adota o critério ius sanguinis.
As hipóteses constitucionais de perda da nacionalidade
brasileira são taxativas, não podendo a legislação
estabelecer outras, conforme já decidiu o STF:
^áà pe?daà daà vaiovalidadeà ?asileira, por sua vez,
somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente
definidas na CR, não se revelando lícito, ao Estado
brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo,
seja mediante tratados ou convenções internacionais,
inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para

763. 763
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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restringir, quer, ainda, para modificar os casos
autorizadores da privação — sempre excepcional — da
condição político-ju?ídiaà deà vaiovalà doà B?asil._à ~HC
83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26-3-2003, DJ de
29-8-2003)
5. Informações adicionais contidas no capítulo III
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da
República Federativa do Brasil.
§ 1º – São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão ter símbolos próprios.

 Questões de concursos comentadas

9. (CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) Com
relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade,
julgue o item que se segue de acordo com o que dispõe a
Constituição Federal.
É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida,
isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.

 Comentário:
áà asse?tivaà ào??eta,à po??ueà oà a?t.à ??,§à?º,à II,à ^a_,à C.F.,
estabelece como exceção às hipóteses de perda de
nacionalidade brasileira o reconhecimento da
nacionalidade originária pelo país estrangeiro, admitindo
a dupla cidadania, que corresponde à figura do
polipátrida.
Gabarito: Certo

10. (ESAF/Receita Federal/Analista Tributário da Receita
Federal/2012) Assinale a única opção correta.

a) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de
brasileiro nato.
b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
é privativo de brasileiro nato.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.
e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a
aquisição da nacionalidade brasileira como efeito
direto e imediato resultante do casamento civil.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_,à poisà oà a?t.à ??,à I,à ^_,à
estabelece que adquirem a nacionalidade brasileira os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira a serviço do Brasil.àáàalte?vativaà^á_àestàe??ada,à
porque o § 3º do art. 12 não elenca dentre os cargos
privativos de brasileiro nato o de ministro da Fazenda. A
alte?vativaà^C_àestàivo??eta,àpo??ueàseguvdoàoàa?t.à?º,à
inciso LI da C.F. o brasileiro nato não poderá ser
extraditado, mas o naturalizado poderá será extraditado,
em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei.àáàalte?vativaà^E_àestàe??ada,àhajaàvistaà?ueàoàa?t.à??,à
II, da Constituição somente admite como critérios para a
aquisição da nacionalidade brasileira o do ius solis e o do
ius sanguinis, não admitindo o critério do jure matrimonii,
ou seja, o direito a naturalização decorrente do
casamento civil.
Gabarito: D

11. (ESAF/MI/Nível Superior – Conhecimentos
Gerais/2012) Acerca da configuração fundamental da
cidadania brasileira na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de
pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se
encontrasse a serviço oficial da República Federativa
do Brasil.
b) podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros
que, provenientes de países que tenham o português
como língua nativa, residam no país há mais de um
ano e não tenham pendente contra si qualquer
desabono grave jurídico ou moral.
c) é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
d) o brasileiro nato não pode perder a cidadania
brasileira.
e) aos portugueses com residência permanente no país
são assegurados os mesmos direitos
constitucionalmente assegurados aos brasileiros
naturalizados, desde que haja, em Portugal,
reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes
permanentemente.

 Comentário:
áà asse?tivaà ivo??etaà à aà ^D_,à po??ueà oà §à ?ºà doà a?t.à ??à
prevê a hipótese de perda da nacionalidade quando o
brasileiro nato adquirir outra nacionalidade, exceto nos
casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela
lei estrangeira ou de imposição de naturalização por
norma estrangeira.
áà asse?tivaà ^á_à à o??eta,à poisà oà a?t.à ??,à I,à ^_,à C.F.,à
reconhece a condição de brasileiro nato aos nascidos no
estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou
naturalizado) que lá se encontrem a serviço oficial do
Brasil.
áà asse?tivaà ^B_à à o??eta,à poisà oà a?t.à ??,à I,à ^a_,à C.F.,à
estabelece que adquiram a nacionalidade brasileira os
estrangeiros originários de países de língua portuguesa

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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que tenham residência no Brasil por um ano ininterrupto
e idoneidade moral.
áàasse?tivaà^C_à ào??eta,àeuàvi?tudeàdeàse?àp?ivativoàdeà
brasileiro nato o posto de ministro do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do § 3º, IV do art. 12, C.F.
áàasse?tivaà^E_à ào??eta,àvistoà?ueàaosàpo?tuguesesàouà
residência permanente no país são assegurados os
mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos
brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal,
reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes
permanentemente, conforme dispõe o § 1º do art. 12,
C.F.
Gabarito: D

Cidadania, Direitos políticos

Autora: Margere Rosa de Oliveira

Considerações iniciais

Inseridos entre os direitos e garantias fundamentais, os
direitos políticos são regulados pelos art. de 14 a 16 da
Constituição Federal.

Direitos políticos são as garantias constitucionais
conferidas ao cidadão para o exercício da soberania
popular, ou seja, para participar do governo.
Esclarecendo o conceito:

Quem é o cidadão?
É a pessoa que possui direitos políticos, que tem o direito
de ser eleitor ou de ser eleito pelo povo. Possui o título de
eleitor.

O que é soberania popular?
É o poder do povo sobre o governo, isto é, a legitimidade
do governo é fundamentada na concordância dos
governados, pois a Constituição, no art. 1º, parágrafo
único, prev!à ?ueà ^Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
di?etauevte,àvosàte?uosàdestaàCovstituiço_.

E como a soberania popular é exercida?
O poder é exercido pelo povo por intermédio de
representantes eleitos ou diretamente, sendo a soberania
popular exercida nos termos do art. 14 da Constituição:
^Art. 14. A soberania popular é exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo; e
III – iniciativa popular._

 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/ STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e
Eletricidade – Conhecimentos Básicos/2012) Julgue o
item a seguir, relativo a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

O povo exerce o poder por meio de representantes
eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e
referendo.

 Comentário:
A assertiva é correta, porque o parágrafo único do art. 1º
da Constituição estabelece que o poder emana do povo,
que o exerce mediante representantes eleitos ou
diretamente, nos termos da Constituição, a qual, em seu
art. 14, estabelece que a soberania popular é exercida por
meio do plebiscito e do referendo.
Gabarito: Certo

1. Principais direitos políticos

Os principais direitos políticos são os previstos no art. 14
da Constituição. São eles:


1.1. Sufrágio e voto

Sufrágio pode ser conceituado como o direito de votar e
ser votado. Ou seja, é a prerrogativa que o cidadão possui
de participar do governo escolhendo candidatos e
fiscalizando a atuação dos candidatos, ou de ser eleito
para um cargo no governo.

O sufrágio é universal, pois todos têm esse direito, nos
termos definidos pela Constituição. Isto é, mulheres e
homens, independentemente de religião, raça ou cor, têm
o direito ao sufrágio, desde que tenham capacidade
eleitoral, melhor dizendo, sejam cidadãos, observadas as
condições de alistamento, de elegibilidade ou de
inelegibilidade previstas na Constituição.

O voto é a forma de exercício do direito de sufrágio na sua
dimensão ativa.
O voto é a forma de o cidadão expressar sua escolha em
uma eleição, um referendo ou um plebiscito.

1.1.1. Capacidade eleitoral

A capacidade eleitoral divide-se em:
 Ativa;
 Passiva.

Essas são as duas dimensões do status do cidadão.
Direitos
políticos

• Sufrágio universal
• Voto direto e secreto, com
valor igual para todos
• Plebiscito
• Referendo
• Iniciativa popular

765. 765
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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A capacidade eleitoral ativa é a exercida pelo voto, ou
seja, dá o direito de a pessoa ser eleitor, de votar nas
eleições. Para tanto, a pessoa deve preencher as
condições de alistabilidade ou de alistamento para poder
ter seu título de eleitor.

Capacidade
eleitoral ativa
⁼
Alistabilidade
Direito de votar

A capacidade eleitoral passiva é a possibilidade que a
pessoa tem de candidatar-se a um mandato eletivo e
eleger-se. É o direito de ser votado. Para tal, deve
preencher as condições de elegibilidade. Preenchidas
essas condições, portanto, terá legitimidade para o acesso
aos cargos públicos elegíveis. Igualmente, a pessoa não
pode enquadra-se nas situações de inelegibilidade
previstas na Constituição.

Capacidade
eleitoral
passiva
⁼
Elegibilidade
Direito de se
candidatar

Logo, capacidade eleitoral ativa é diferente de capacidade
eleitoral passiva.

Capacidade eleitoral
ativa
≠ Capacidade eleitoral
passiva
Alistabilidade Elegibilidade
Direito de votar Direito de ser candidato

 Questão de concurso comentada

2. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Acerca dos direitos e garantias
constitucionais, julgue o item a
seguir.

O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se
traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a
passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos
públicos.

 Comentário:
A assertiva é correta porque, preenchidas as condições
estabelecidas pela Constituição, o cidadão poderá exercer
o direito de sufrágio, seja para votar quando exerce sua
capacidade eleitoral ativa, seja para candidatar-se a um
cargo público elegível, que compreende a capacidade
eleitoral passiva. Essas capacidades compreendem as
duas dimensões do status do cidadão.
Gabarito: Certo

1.1.1.1. Capacidade eleitoral ativa

A capacidade eleitoral ativa, como dito, compreende o
direito de votar.
Pelo voto, o povo exerce a soberania popular, conforme
art. 14:

^á?t.à??.àáàsoe?aviaàpopula?àse?àexe?idaà[…]àpeloàvotoà
direto e secreto, com valor igual para todos […]_.

É um direito político que tem por característica o fato de
ser ^di?etoàeàse?eto,àouàvalo?àigualàpa?aàtodos_.

O voto é direto, pois o cidadão tem direito de escolher os
representantes sem intermediários, e ninguém pode
votar por outra pessoa. Não dá para passar uma
procuração para outro votar no nosso lugar.

O voto é secreto porque ninguém pode saber em quem a
gente vota.

A garantia da inviolabilidade do voto visa garantir a
liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma
de coação sobre o eleitor.

Um exemplo de tentativa de desrespeito a essa garantia
constitucional ocorreu no Rio de Janeiro, em 2012, em
que os traficantes exigiam que as pessoas filmassem em
quem estavam votando e lhes apresentassem. Em razão
disso, o Tribunal Regional Eleitoral expediu resolução
proibindo a entrada de equipamentos eletrônicos
(aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas,
filmadoras, aparelhos de rádio, etc.) nas salas de votação
das zonas eleitorais.

O voto é periódico para garantir a alternância do poder,
para que ninguém fique eternamente com o poder.

Outra característica importante do voto é que ele se
constitui em uma cláusula pétrea da Constituição.
Cláusulas pétreas são aquelas disposições constitucionais
que não podem ser retiradas de seu texto por emenda
constitucional. Assim se dá com o voto, em face do § 4º, II
do art. 60 da Constituição, que disciplina:

^á?t.à??.à[…]
§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
[…]
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;_

Note que o voto obrigatório não é cláusula pétrea,
podendo, portanto, ser alterado por emenda
constitucional.

O voto tem valor igual para todos, ou seja, cada cidadão
somente pode votar uma vez numa eleição, e seu voto
tem peso igual aos dos demais cidadãos.
Sendo assim, o voto é direto, secreto, universal,
periódico e cláusula pétrea.

766. 766
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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É obrigatório em alguns casos e facultativo em outros, em
conformidade com as condições previstas no art. 14, §§
1º e 2º.

O exercício da capacidade eleitoral ativa depende do
implemento das condições de alistabilidade ou de
alistamento, previstas no § 1º do art. 14 da Constituição.

As condições de alistamento são necessárias para o
exercício do direito de sufrágio e de voto, e são
estabelecidas pelo art. 14:

^á?t.à??.à[…]
1º – O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º – Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos._

Conforme esse artigo, são condições de alistamento:

 ser maior de 18 anos, caso em que o alistamento é
obrigatório;
 ter entre 16 e 18 anos, caso em que é facultativo;
 ser alfabetizado, sendo facultativo aos analfabetos;

No que respeita aos maiores de setenta anos, a
facultatividade do alistamento só se configura na hipótese
de uma pessoa que possua essa idade ou mais solicitar a
naturalização, pois o alistamento é obrigatório aos
maiores de dezoito anos.

Assim, os brasileiros natos maiores de setenta anos
obrigatoriamente são alistados aos 18 anos, assim como
aqueles que se naturalizaram antes dos setenta anos.

O voto, contudo, é facultativo aos maiores de setenta
anos.

No § 2º, o art. 14 prevê que os estrangeiros e o militar
conscrito não podem se alistar. Sendo o alistamento
condição indispensável para o exercício da capacidade
eleitoral ativa (do direito de votar), estes estão proibidos
de votar.

O militar, durante o período do serviço militar obrigatório,
é denominado militar conscrito.

Conscrito é o convocado para o serviço militar
obrigatório.

São alistáveis, portanto, os militares que não estejam no
período do serviço militar obrigatório.

Exemplo: oficiais e suboficiais, sargentos, cabos e
soldados engajados.

Assim, conforme o § 1º do art. 14, o alistamento e o voto
são:

Obrigatório Facultativo Proibido
• maiores de
18 anos
• analfabetos
• maiores de 16
anos e menores
de 18 anos
•àuaio?esàdeà
setenta anos
• menores de 16
anos
• estrangeiros
• militar durante o
período do serviço
militar obrigatório


 Questões de concursos comentadas

3. (FCC/TCE-AP – Técnico de Controle Externo/2012) O
alistamento eleitoral é facultativo para os:

a) estrangeiros.
b) maiores de sessenta e cinco anos.
c) conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório.
d) analfabetos.
e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um
anos.

 Comentário:
•àáàalte?vativaào??etaà àaà^D_,àpoisàoà§à?º,àII,àZa[,àdoàa?t.à
14 prevê que o alistamento é facultativo para os
analfabetos.
•àáà alte?vativaà ^á_[à està e??ada,à hajaà vistaà ?ueà osà
estrangeiros não podem alistar-se, conforme § 2º do art.
14.
•àA alte?vativaà^B_[àestàivo??eta,àpo??ueàoàalistauevtoà à
obrigatório aos maiores de dezoito anos e facultativo aos
maiores de setenta anos que requeiram processo de
naturalização com essa idade ou mais, conforme § 1º, I e
II,à Z[,à doà a?t.à??,à eà voà deà sessenta e cinco anos, como
constou na alternativa. Aos brasileiros maiores de setenta
anos o que é facultativo é o voto.
•àáàalte?vativaà^C_à àe??ada,àpoisàoৠ2º do art. 14 prevê
que os militares conscritos, durante o período do serviço
militar obrigatório, não podem alistar-se. Assim, o
alistamento não lhes é facultativo.
•àáà alte?vativaà ^E_à està ivo??eta,à euà vi?tudeà deà oà
alistamento ser facultativo aos maiores de dezesseis e
uevo?esàdeàdezoitoàavos,àovfo?ueà§à?º,àII,àZ[,àdoàa?t.à??,à
e não para os menores de vinte e um anos, como constou
na alternativa.
Gabarito: D

4. (CESPE/CBM-DF/Todos os Cargos/2011) Julgue o
próximo item, referente a direitos políticos e direitos de
nacionalidade.

767. 767
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os
estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa,
não sendo, portanto, alistáveis.

 Comentário:
A assertiva é correta, porque os militares conscritos e os
estrangeiros não podem alistar-se, nos termos do § 2º do
art. 14, e, portanto, não têm capacidade eleitoral ativa,
pois para exercer tal capacidade a pessoa precisa ser
alistada.
Gabarito: Certo

1.1.1.2. Capacidade eleitoral passiva

O exercício da capacidade eleitoral ativa depende do
cumprimento das condições de elegibilidade previstas no
§ 3º e seguintes do art. 14 da Constituição. Igualmente,
para ser candidato, o cidadão não pode ser enquadrado
nas condições de inelegibilidade previstas no § 4º e
seguintes do art. 14.

1.1.1.2.1. Condições de elegibilidade

As condições de elegibilidade são aquelas estabelecidas
para que a pessoa possa concorrer a um mandato eletivo,
ou seja, aos cargos de presidente e vice-presidente da
República, de governador e vice-governador, de prefeito e
vice-prefeito, de senador, deputado ou vereador.

São previstas no § 3º do art. 14 da Constituição:

^§à?ºà– São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-presidente
da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-governador de
Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador._

Uma das condições é a nacionalidade brasileira. Assim,
tanto brasileiros natos quanto naturalizados podem
concorrer aos cargos eletivos, exceto para aqueles que
são privativos de brasileiro nato, como é o caso dos de
presidente e vice-presidente da República, nos termos do
§ 3º do art. 12 da Constituição.
Domicílio eleitoral na circunscrição significa que se uma
pessoa quiser se candidatar a um determinado cargo deve
residir na cidade, estado ou no país onde irá concorrer.
Exemplo: Se uma pessoa quiser se candidatar a prefeito,
deve morar no Município onde concorrerá; se quiser se
candidatar a deputado estadual, deve residir no Estado
onde deseja concorrer; se quiser se candidatar a
presidente da Republica, deve residir no Brasil.
Filiação partidária significa que o cidadão que desejar
concorrer deve ser filiado a algum partido político, não
sendo, portanto, admitida a candidatura independente.
Pleno exercício dos direitos políticos significa que o
cidadão que se candidatar não pode ter perdido seus
direitos políticos, nem podem estes estar suspensos.
Além disso, o candidato deve ter a idade mínima para o
cargo a que pretende concorrer.
Destaca-se que no caso do cargo de vereador, o Tribunal
Superior Eleitoral, ao responder à Consulta nº 554/DF,
deidiuà?ueà^asoàoàavdidatoàvevhaàaàoupleta?à??àavosà
antes da data da posse, poderá ele concorrer ao cargo de
ve?eado?_à ouà aà idadeà deà ??à avos.à Essaà deisoà tououà
por base o fato de que o alistamento é permitido aos
maiores de 16 anos.

Condições de elegibilidade
Gerais
 Alistamento eleitoral
 Domicílio eleitoral na circunscrição
 Filiação partidária
 Nacionalidade brasileira
 Pleno exercício dos direitos políticos

Condições de elegibilidade – idade
Cargos Idade mínima
 Presidente da República
 Vice-presidente da República
 Senador

35 anos
 Governador estadual e distrital
 Vice-governador estadual e
distrital

30 anos
 Deputado federal
 Deputado estadual ou distrital
 Prefeito
 Vice-prefeito
 Juiz de paz

21 anos
 Vereador 18 anos

 Questões de concursos comentadas

5. (FCC/TRT – 6ª Região (PE)/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Nos termos da Constituição
Federal, são condições de elegibilidade para Senador,
quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter,
no mínimo:

768. 768
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou
naturalizado.

 Comentário:
áà asse?tivaà à o??etaà à aà ^E_,àporque o art. 14, § 3º,
estabelece como condições para concorrer ao cargo de
senador: a idade mínima de trinta e cinco anos (inciso VI,
Za[;àeàaàvaiovalidadeà?asilei?aà~voàivisoàI,àsevdoà?ueàoà
cargo de senador não é privativo de brasileiro nato (art.
12, § 3º).

Gabarito: E

6. (CESPE/PREVIC/Técnico Administrativo – Básicos/
2011) No que concerne ao direito constitucional, julgue o
próximo item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF determina como condição de elegibilidade para o
cargo de Presidente e Vice-presidente da República a
idade mínima de trinta anos.

 Comentário: A assertiva é errada, visto que o § 3º do
a?t.à??,àvoàivisoàVI,àZa[,àp?ev!àaàidadeàuíviuaàdeàtrinta e
cinco anos para concorrer aos cargos de presidente e vice-
presidente da República.
Gabarito: Errado

7. (FCC/TRT – 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) No tocante aos direitos políticos, o
atributo de quem preenche as condições do direito de ser
votado é classificado como capacidade eleitoral:

a) passiva.
b) ativa.
c) plena.
d) genérica
e) originária.



 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à hajaà vistaà ?ueà aà apaidadeà
eleitoral ativa compreende o direito de ser elegível, de ser
votado. Tem o direito de ser votado quem preenche a de
elegibilidade do § 3º do art. 14.
Gabarito: A

1.1.2. Condições de inelegibilidade

Inelegibilidades são as situações previstas na Constituição
ou na legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº
64/1990) que impedem uma pessoa de concorrer a um
cargo eletivo, de exercer o seu direito político de
candidatar-se.

Trata-se, portanto, de um direito político negativo, pois
compreende um impedimento ou uma restrição ao
exercício de um direito político pelo cidadão.

Na Constituição, são as condições estabelecidas do §§ 4º
ao 9º do art. 14.

Em alguns casos, a inelegibilidade é absoluta e em outros
ela é relativa.
1.1.2.1. Inelegibilidade absoluta

Dispõe o § 4º do art. 14:

^§à?ºà– “oàivelegíveisàosàivalistveisàeàosàavalfaetos._

São somente estes os casos de inelegibilidade absoluta.

Os analfabetos, embora possam se alistar e votar,
conforme o § 3º do art. 14, não poderão se candidatar a
cargos eletivos, conforme veda, expressamente, o § 4º do
art. 14.

A prova de que o candidato não é analfabeto ocorre
mediante apresentação do comprovante de escolaridade
ou declaração de próprio punho firmada perante na
presença do juiz eleitoral ou de servidor do Cartório
Eleitoral, conforme vem decidindo o Poder Judiciário. Um
exemplo é o caso do candidato a deputado estadual em
São Paulo, Sr. Valdivino de Souza Pereira, nas eleições de
2010 (TST – Agravo Regimental no Recurso Ordinário n°
4317-63.2010.6.26.0000 – SP).

Sendo o alistamento eleitoral uma das condições para que
uma pessoa se candidate a um cargo eletivo, não poderão
concorrer a tais cargos os que estão proibidos de alistar-
se. Essa é a vedação expressa do § 4º do art. 14.

São inalistáveis o estrangeiro, o militar conscrito e os
menores de 16 anos.

Contudo, os menores de 18 anos e os maiores que 16
anos, embora alistáveis, não são elegíveis em razão da
idade mínima, que é condição de elegibilidade, sendo a
menor idade a de 18 anos para o cargo de vereador.
Destaca-se, entretanto, que o Poder Judiciário vem
decidindo que, no caso de candidato a vereador, caso
venha a completar 18 anos antes da posse, pode o
cidadão concorrer. Essa é a posição do Tribunal Superior
Eleitoral ao responder à Consulta nº 554/DF.

Relativamente à situação dos militares, são inalistáveis
os que estejam no período do serviço militar obrigatório

769. 769
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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(§ 2º, art. 14). Portanto, são alistáveis os militares que
não estejam no período do serviço militar obrigatório.

Prevê a Constituição, no § 8º do art. 14, a possibilidade de
serem elegíveis aqueles militares que sejam alistáveis,
desde que observadas algumas condições.
Dispõe o art. 14, § 8º:

^§à ?ºà – O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a
ivatividade._
 Questão de concurso comentada

8. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) Acerca dos direitos e garantias
constitucionais, julgue o item a seguir.

O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.

 Comentário:
A assertiva é incorreta, pois o § 4º do art. 14 estabelece
que os analfabetos são inelegíveis, ou seja, não possuem
capacidade eleitoral passiva.
Gabarito: Errado

1.1.2.2. Inelegibilidade relativa

Como visto, as situações aqui abordadas são de
inelegibilidade absoluta, mas existem casos em que a
Constituição estabelece a inelegibilidade relativa, que
ocorre em razão da função exercida por quem pretende
se candidatar ou do parentesco que aquele que pretende
se candidatar tem com alguém que está no exercício de
um mandato eletivo.

1.1.2.2.1. Inelegibilidade em razão da função exercida

As inelegibilidades relativas em razão da função exercida
são previstas nos §§ 5º e 6º do art. 14, compreendendo
duas situações:
 Inelegibilidade para um terceiro mandato sucessivo;
 Inelegibilidade para concorrer a outros cargos.

a) Inelegibilidade para um terceiro mandato sucessivo

O § 5º do art. 14 estabelece que:

^§à ?ºàO Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período
suse?uevte._

Essa regra permite a reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal e dos prefeitos, para os mesmos cargos, mas
somente para o próximo mandato.

Ou seja, uma mesma pessoa não pode concorrer a três
mandatos consecutivos.

O § 5º do art. 14 não impõe aos ocupantes desses cargos
o afastamento do exercício do mandato para concorrer à
reeleição.

Exemplo: Se José foi prefeito do Rio de Janeiro para o
mandato de 2009 a 2012 e foi reeleito prefeito para o
mandato de 2013 a 2016, não poderá se candidatar para
prefeito do mandato de 2017 a 2020, pois a Constituição
permite apenas um segundo mandato consecutivo.

Outra situação prevista nesse parágrafo é a relativa
àqueles que tenham sucedido ou substituído, no curso do
mandato, o presidente da República, o governador do
Estado ou do Distrito Federal e o prefeito. Nesse caso,
somente poderão concorrer a uma eleição consecutiva.

Exemplo de sucessão no mandato:
José foi eleito prefeito do Rio de Janeiro no mandato de
2009 a 2012 e veio a falecer em dezembro de 2010.
Antônio, que era seu vice-prefeito, assumiu o cargo de
prefeito pelo restante do mandato. Concorreu ao cargo
de prefeito e foi reeleito para o mandato de 2013 a 2016.
Antônio não poderá se candidatar para prefeito do
mandato de 2017 a 2020, porque sucedeu José no curso
do mandato de 2009 a 2012, período em que exerceu o
seu primeiro mandato, e de 2013 a 2016, quando exerceu
o seu segundo mandato de prefeito.

Exemplo de substituição no mandato:
Caso José não tivesse morrido, mas se afastado do cargo
por motivo de doença durante três meses, por exemplo,
durante o mandato 2009 a 2012, e Antônio, que era seu
vice-prefeito, o substituiu nesse período e posteriormente
candidatou-se e ganhou as eleições para prefeito para o
mandato consecutivo, ou seja, para o mandato de 2013 a
2016. Nesse caso, não poderá concorrer à reeleição no
mandato de 2017 a 2020, pois a Constituição considera o
período em que substituiu José como o primeiro mandato
de Antônio como prefeito, e como segundo mandato o
período de 2013 a 2016.

Note-se que o que a Constituição veda é o exercício de
três mandatos consecutivos. Desse modo, José, prefeito
do Rio de Janeiro de 2009 a 2012 e reeleito prefeito para
o mandato de 2013 a 2016, não poderá se candidatar
para prefeito do mandato de 2017 a 2020, mas poderá se

770. 770
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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candidatar para prefeito do Rio para o mandato de 2021 a
2024.

 Questão de concursos comentada

9. (FCC/TRT – 11ª Região (AM)/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Sebastião é Governador de um
determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à
reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo
com a Constituição Federal de 1988, Sebastião:

a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do
pleito, mas continuará recebendo a respectiva
remuneração.
b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses
antes do pleito.
c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do
pleito, mas continuará recebendo a respectiva
remuneração.
d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses
antes do pleito.
e) poderá permanecer no cargo, inexistindo
obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

 Comentário:
áà asse?tivaà à o??etaà à aà ^E_,à po??ueào § 5º do art. 14
permite a reeleição, mas não impõe ao ocupante do cargo
de governador que se afaste do exercício do mandato
para concorrer à reeleição.
Gabarito: E

b) Inelegibilidade para concorrer a outros cargos

O § 6º do art. 14 estabelece que:

^§à?ºà– Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
uavdatosàat àseisàuesesàavtesàdoàpleito._

Tal situação denomina-se desincompatibilização, ou seja,
o cidadão que deseja concorrer a cargo eletivo deve
desligar-se de alguma situação que o impeça de
concorrer.
Exemplo: afastamento definitivo da situação funcional em
que se ache o candidato, o cônjuge ou parente,
licenciando-se do cargo para concorrer.

A situação prevista no art. 14, § 6º, é de inelegibilidade
para concorrer a um cargo diferente do ocupado,
exigindo o afastamento definitivo da situação funcional, a
desincompatibilização, para que o agente público possa
vir a concorrer.

Ou seja, o presidente da República, os governadores de
Estado e do Distrito Federal e os prefeitos, tanto faz se no
exercício do primeiro ou do segundo mandato, se
quiserem concorrer a um cargo diferente do exercido
devem renunciar ao mandato até seis meses antes das
eleições.

Exemplo: Lucas, eleito refeito de São Paulo para o
mandato de 2013 a 2016, se quiser concorrer a vereador
para o mandato de 2017 a 2020 deverá renunciar ao
cargo de prefeito seis meses antes da data prevista para
as eleições municipais que ocorrerão em outubro de
2016.

1.1.2.2.2. Inelegibilidade em razão do parentesco

O § 7º do art. 14 estabelece que:
^§à ?ºà – São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
?eeleiço._

Essa regra visa impedir a perpetuidade de um grupo
familiar no poder, conforme STF (RE 543.117-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, j. 24.06.2008).
Para saber quais pessoas são inelegíveis em razão do
parentesco, na forma aqui prevista, confira a tabela de
parentesco até o segundo grau, por consanguinidade
(laços de sangue) ou afinidade, segundo a legislação civil:







LINHA
COLATERAL
FEMININA
LINHA
RETA
LINHA
COLATERAL
MASCULINA

avô/avó
2º grau

pai/mãe
sogro/sogra
1º grau
irmã/irmão
cunhado/
TITULAR DE
MANDATO
irmão/irmã
cunhada/

771. 771
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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cunhada
2º grau
ELETIVO
CÔNJUGE
cunhado
2º grau

filho/filha
1º grau

neto/neta
2º grau

Regra: O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do presidente da
República, de governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
ficam impedidos de concorrer dentro do território de
jurisdição do titular.

Exemplos:
O filho do prefeito de Porto Alegre não pode se
candidatar a vereador dentro do território do Município
de Porto Alegre.

O filho do governador do Rio Grande do Sul não pode
concorrer a deputado no território do Rio Grande do Sul.

O filho do presidente da República não pode se
candidatar a nenhum cargo eletivo no Brasil.

Exceção:
O cônjuge e os parentes do titular do cargo eletivo não
ficam impedidos de concorrer, no caso de já serem
detentores de mandato eletivo e desejarem concorrer ao
mesmo cargo.

 Questão de concursos comentada

10. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Átila, que não é titular de mandato
eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de
Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em
exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do
Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal,
Átila, em regra, é:

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido
político de Eulália.
b) elegível, desde que esteja filiado a partido político
distinto de Eulália.
c) elegível, desde que autorizado previamente pelo
Tribunal Regional Eleitoral.
d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente
autorizada por Eulália.
e) inelegível.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^E_,à poisà oৠ7º do art. 14
estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador
de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição. Como Átila pretende concorrer
para um cargo dentro da circunscrição territorial de São
Paulo, onde sua mãe é governadora e não exerce
mandato eletivo, sua condição é de inelegível.
Gabarito: E


Resumindo:

Inelegibilidade absoluta
 Analfabetos
 Inalistáveis
 Militar conscrito
 Estrangeiros


Inelegibilidade relativa
Condição Candidato inelegível

Inelegibilidade para um
terceiro mandato
sucessivo.
 Presidente da República
 Governadores de Estado e
do Distrito Federal
 Prefeitos
 Quem os houver sucedido
ou substituído no curso
dos mandatos.
Inelegibilidade para
concorrer a outros
cargos, se não
renunciarem aos
respectivos mandatos
até seis meses antes do
pleito.

 Presidente da República
 Governadores de Estado e
do Distrito Federal
 Prefeitos

Inelegibilidade por
parentesco com o titular
de mandato eletivo de
presidente, governador
e prefeito ou quem os
tenha substituído
dentro dos 6 meses
anteriores ao pleito.
Cônjuge ou parentes do
titular, afins e
consanguíneos, inclusive por
adoção, até o 2º grau:
Avô/avó; pai/mãe;
irmão/irmã; filho/filha,
neto/neta;
Sogro/sogra; cunhado,
cunhada.
Exceção: Quando exercer
mandato eletivo e concorrer
ao mesmo cargo.

As condições de inelegibilidade são verificadas pela
Justiça Eleitoral no momento do registro das
candidaturas.

1.1.2.3. Inelegibilidades previstas em Lei Complementar

No § 9º, o art. 14 prevê que:

^§à ?ºà Leià oupleuevta?à estaelee?à out?osà asosà deà
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de

772. 772
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração
di?etaàouàivdi?eta._

A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece, de acordo
com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, diversos casos
de inelegibilidade relativa e seus prazos de cessação.

1.1.2.4. Impugnação do mandato eletivo

A impugnação do mandato eletivo é prevista nos §§ 10 e
11 do art. 14:

^á?t.à??.à[…]
§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da
lei, se temerária ou de manifesta má-f ._

Abuso do poder econômico é a utilização ilícita do poder
econômico prejudicando os interesses do país e do povo.

No âmbito eleitoral, uso do poder econômico
corresponde ao emprego de dinheiro de várias formas,
tais como a ajuda financeira para partidos e candidatos,
bem como para a manipulação da opinião de eleitores,
assim como de aparente propaganda comercial, mas que
em verdade é uma propaganda eleitoral.

Os principais aspectos da ação de impugnação do
mandato eletivo podem ser memorizados com base no
seguinte quadro:

Ação de impugnação do mandato eletivo
Prazo:
15 dias, contados
da diplomação do
candidato.
Motivos:
 Abuso do poder econômico
 Corrupção
 Fraude
Tramitação Responsabilização do autor
da ação
Em segredo de Justiça Se a ação for temerária ou
de manifesta má-fé
 Questão de concurso comentada

11. (FCC/2012/ TRF – 2ª REGIÃO/Técnico Judiciário /Área
Administrativa/2012) Mauri é eleito Prefeito Municipal
de uma determinada cidade. O candidato derrotado,
Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça
Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo,
instruída com provas da fraude, no prazo de:

a) quinze dias contados da posse.
b) trinta dias contados da posse.
c) trinta dias contados da diplomação.
d) quinze dias contados da diplomação.
e) cinco dias contados da diplomação.

 Comentário:
áàasse?tivaà ào??etaà àaà^D_,àhajaàvista que o § 10 do art.
14 da Constituição prevê o prazo de 15 dias, a contar da
diplomação para que o mandato eletivo seja impugnado.
Gabarito: D

1.2. Plebiscito e referendo

Nos termos do art. 14, o plebiscito e o referendo são
direitos políticos e são formas de exercício da soberania
popular.

Ambos têm por finalidade consultar os cidadãos sobre
alguma modificação em matéria legislativa ou
administrativa.

Pelo plebiscito os cidadãos são consultados antes de ser
editado o ato legislativo ou administrativo, os quais o
aprovam ou não. Se o aprovarem, o ato poderá ser
editado.

Exemplo: Em 1993, os cidadãos foram consultados, por
meio de plebiscito, se desejavam a mudança de república
para monarquia e de presidencialismo para
pa?lauevta?isuo,à tevdoà votadoà ^vo_,à ou seja, não
queriam a mudança.

No referendo, o ato é praticado primeiro e depois de sua
edição é submetido à consulta aos cidadãos, que o
ratificarão ou não.

Exemplo: Em 2005, após aprovado o Estatuto do
Desarmamento, os cidadãos foram questionados, por
referendo, se queriam o desarmamento total da
população, tendo votado que não.
Como visto, embora semelhantes porque se destinam à
consulta sobre matéria legislativa ou administrativa, o
plebiscito e o referendo são direitos diferentes.

Plebiscito ≠ Referendo
Primeiramente
consulta para depois
expedir o ato.
Ratifica o ato, pois a
consulta ocorre
depois de expedido o
ato.

Não é obrigatório fazer o plebiscito ou o referendo, mas
se fizer é obrigado a seguir o seu resultado.

773. 773
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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1.3. Iniciativa popular

A iniciativa popular é prevista no art. 14 como um direito
político e uma das formas do povo exercer a soberania
popular.

Ela pode compreender a iniciativa de projetos de lei, na
forma estabelecida pela Constituição Federal e pelas
Constituições Estaduais.

A iniciativa de projeto de lei federal é prevista no § 2º do
art. 61 da Constituição, nos seguintes termos:

^§à ?ºà – A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de
adaàuuàdeles._

No § 4º do art. 27, disciplina-se que:

^§à?ºàáàleiàdispo?àso?eàaàiviiativaàpopula?àvoàp?oessoà
legislativo estadual._

No art. 29, inciso XIII prevê-se:

^XIIIà– iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleito?ado;_

Desta forma, relativamente à iniciativa popular de
projetos de lei, é importante saber as respostas das
seguintes questões:

a) Quem pode assinar o projeto de lei federal?
 O eleitor, ou seja, o cidadão.

b) Quantas pessoas precisam assinar o projeto de lei
federal?
 No mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
 As assinaturas devem ser distribuídas pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.

c) Quantas pessoas precisam assinar o projeto de lei
estadual?
 Depende do que dispõe a Constituição Estadual.

d) Quantas pessoas precisam assinar o projeto de lei
municipal?
 Pelo menos 5% do eleitorado municipal.

Um exemplo de iniciativa popular de projeto de lei federal
foià oà ?efe?evteà à ^fihaà liupa_,à ?ueà ?esultouà va Lei
Complementar 135, a qual incluiu na lei Complementar nº
64/1990 hipóteses de inelegibilidade que visam a
proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato.

Destaca-se que essas três últimas formas de exercício da
soberania popular — plebiscito, referendo e iniciativa
popular — são, ainda, muito pouco utilizadas.

2. Hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos

O art. 15 da Constituição estabelece dois comandos:
 Veda a cassação de direitos políticos;
 Elenca as hipóteses de perda ou suspensão dos
direitos políticos.

Dispõe o art. 15:

^á?t.à??.àÉàvedadaàaàassaçoàdeàdi?eitosàpolítios,àujaà
perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §
?º._

2.1. Perda dos direitos políticos

Dentre as hipóteses do art. 15, são causas de perda dos
direitos políticos as dos incisos I e IV:
^Ià– Cancelamento da naturalização por sentença
t?avsitadaàeuàjulgado_:

Sentença transitada em julgado é a sentença da qual não
cabe mais qualquer recurso ao Poder Judiciário.
Nesse caso, a pessoa perde a nacionalidade brasileira,
voltando a ser estrangeiro.
Assim, perde as capacidades eleitorais ativa e passiva,
pois:
a) Em razão do art. 14, § 2º perde a condição de
alistabilidade, não podendo mais ser eleitor;
b) Em razão do art. 14, § 3º, I, perde a condição de
elegibilidade, não podendo se candidatar a nenhum cargo
eletivo.
Embora o art. 15 somente se refira à perda da
naturalização, no caso de perda da nacionalidade
brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade
nos termos do art. 12, § 4º, II, também ocorre a perda dos
direitos políticos, pois a pessoa perde a condição de
brasileiro, passando a ser estrangeiro. Igualmente,
portanto, perderá as capacidades eleitorais ativa e
passiva.

^IVà – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
p?estaçoàalte?vativa,àvosàte?uosàdoàa?t.à?º,àVIII_:

774. 774
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Dispõe o art. 5º, VIII:

^VIIIà – ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alte?vativa,àfixadaàeuàlei;_

Segundo tal dispositivo, embora as pessoas tenham
liberdade de consciência, crença e culto, não podem, em
razão disso, escusar-se de cumprir obrigação legal a todos
impostas e, ainda, recusar-se a cumprir prestação
alternativa.

Exemplo:
Recusa de prestar serviço militar obrigatório (art. 143,
C.F.), negando-se a cumprir prestação alternativa.
A consequência será a perda dos direitos políticos.

2.1.1. Reversão da perda dos direitos políticos

A perda dos direitos políticos é definitiva, mas pode ser
revertida:
a) No caso de ação de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado, a perda da nacionalidade
é revertida quando julgada procedente ação rescisória
dessa sentença.
Ação rescisória é uma ação judicial proposta para reverter
a sentença de outra ação judicial transitada em julgado.
b) No caso de aquisição de outra nacionalidade, a perda
dos direitos políticos pode ser revertida quando a
nacionalidade brasileira for readquirida, nos termos do
art. 36 da Lei nº 818/1949.
c) No caso de recusa de cumprir obrigação a todos
imposta ou prestação alternativa, a perda dos direitos
políticos pode ser revertida se a pessoa cumprir a
obrigação ou cumprir a prestação alternativa.

2.2. Suspensão dos direitos políticos

Dentre as hipóteses do art. 15, são causas de suspensão
dos direitos políticos as dos incisos II, III e V:

^IIà– ivapaidadeàivilàasoluta_:

A incapacidade civil absoluta é definida art. 3º do Código
Civil, o qual prevê que são absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil:
•àosàuevo?esàdeàdezesseisàavos;
•à osà ?ue,à po?à evfe?uidadeà ouà defii!viaà uevtal,à voà
tiverem o necessário discernimento para a prática desses
atos; e
•à osà ?ue,à uesuoà po?à ausaà t?avsit?ia,à voà pude?euà
exprimir sua vontade.

^IIIà – condenação criminal transitada em julgado,
ev?uavtoàdu?a?euàseusàefeitos_:

Atenção, porque a hipótese é apenas de CONDENAÇÃO
CRIMINAL, de cuja sentença não caiba mais qualquer
recurso ao Poder Judiciário, em razão de seu trânsito em
julgado.

Assim, o preso civil, como é o caso do pai que não paga
pensão alimentícia, não pode ter os seus direitos políticos
suspensos.

Igualmente, o preso que ainda não foi julgado não pode
ter os seus direitos políticos suspensos.

^Và– improbidade administrativa, nos termos do art. 37,
§à?º_:
O art. 37, § 4º, da Constituição é regulamentado pela Lei
nº 8.429/1992.

Improbidade administrativa corresponde à prática de atos
ilegais ou contrários aos princípios básicos da
Administração Pública, pelos agentes públicos.

Agentes públicos, para a Lei de Improbidade
Administrativa, são aqueles que exercem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função.

A improbidade administrativa que poderá levar à
suspensão dos direitos políticos é aquela reconhecida
pelo Poder Judiciário, em ação de improbidade
administrativa, processada na forma da Lei nº 8.429/92.

Segundo essa Lei, os direitos políticos poderão ser
suspensos por prazos distintos, conforme a gravidade do
ato. O menor prazo de suspensão previsto na lei é de três
anos, e o maior é de 10 anos.

2.1.2. Reversão da suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos é temporária. Assim, os
direitos políticos são readquiridos quando os motivos que
determinaram sua suspensão cessarem, o que pode
ocorrer pelo próprio decurso do prazo de suspensão dos
direitos.
Resumindo:

Causas de perda dos
direitos políticos
(definitiva)
Causas de suspensão dos
direitos políticos
(temporária)
• Cancelamento da
naturalização
• Incapacidade civil
absoluta
• Perda da nacionalidade
por aquisição de outra
• Condenação criminal
transitada em julgado
 • recusa de cumprir
obrigação a todos imposta
ou prestação alternativa
• improbidade
administrativa

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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3. Aplicação da lei que alterar o processo eleitoral

Covfo?ueà disp?eà oà a?t.à ??à daà Covstituiço,à ^A lei que
alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de
sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra
até um ano da data de sua vigência_.

Partidos políticos

Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Conceito

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
privado, organizados nos termos da legislação civil
po?à ^pessoasà ?euvidasà euà to?voà deà uuà uesuoà
programa político com a finalidade de assumir o
poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na
gestão da coisa pública, através de críticas e
oposiço_,à ouoà didatiauevteà osà oveituaà Celsoà
Ribeiro Bastos
16
.

2. Liberdade de organização partidária

Em âmbito constitucional, os partidos políticos são
regrados pelo art. 17, que, a respeito da sua
instituição, prevê:

^á?t.à ??. É livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da
pessoa humana e observados os seguintes
preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou
de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a
lei._

Como se percebe, existe liberdade de organização
partidária, mas esta liberdade é condicionada à
observância de outras garantias constitucionais
importantes e dos preceitos arrolados no art. 17.

Soberania nacional compreende, no âmbito
externo, à igualdade e à inexistência de

16
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 275.
subordinação do Brasil em relação aos demais
países. No âmbito interno, significa que as decisões
do Estado Brasileiro prevalecem às decisões de
qualquer grupo social, seja da família, da igreja ou
dos partidos políticos, etc. Assim, a organização dos
partidos políticos está submetida à soberania
nacional, não podendo atentar contra ela.
O regime democrático é aquele em que o poder
emana do povo (cidadãos), que o exerce direta ou
indiretamente, por meio de representantes eleitos.
A organização partidária não pode desrespeitar esse
regime.

Por pluripartidarismo entende-se a livre criação de
partidos políticos, garantindo a participação de
todas as correntes políticas, reunidas nos
agrupamentos ideológicos que são os partidos.
Contudo, não são admitidas correntes ideológicas
que sejam nocivas ao sistema vigente no Brasil, à
soberania nacional e ao regime democrático.

O preceito do caráter nacional determina que sejam
os partidos formados em âmbito nacional com
^filosofiasà ?ueà ?espeitauà aà todaà aà oletividadeà
nacional, e não apenas uma circunscrição estadual
ouàuuviipal_à~“TF,àMiv.àái?esàB?ito,àeuàseuàvotoàvaà
ADI nº 3.685-8).

Partido político que tenha caráter nacional é aquele
que comprove o apoiamento de eleitores
correspondente a, pelo menos, meio por cento dos
votos dados na última eleição geral para a Câmara
dos Deputados, não computados os votos em branco
e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos
Estados, com um mínimo de um décimo por cento
do eleitorado que haja votado em cada um deles,
conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº
9.096/95.
Portanto, esses preceitos impedem a criação de
partidos estaduais, distritais ou municipais.

Assim, o regime democrático, o pluripartidarismo e
os direitos fundamentais da pessoa humana são
condicionantes a serem observados no exercício do
direito à liberdade partidária. Compreendem um
controle ideológico que veda que um partido, por
exemplo, lute pela existência de um regime em que
se permita apenas um partido ou um regime de
governo que não se fundamente na democracia.

Os partidos não podem receber recursos financeiros
de países ou entidades estrangeiras, conforme
proibição expressa do art. 17, II. Tal dispositivo

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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decorre do dever que os partidos têm de respeitar a
soberania nacional, além de se constituir em uma
forma de controle financeiro.

Conforme art. 17, III, os partidos têm o dever de
prestar contas da sua administração financeira à
Justiça Eleitoral, devendo ser feito anualmente,
conforme a Lei nº 9.096/95. Para tanto, devem
manter escrituração contábil, de forma a permitir o
conhecimento da origem de suas receitas e a
destinação de suas despesas.

O direito ao funcionamento parlamentar dos
partidos políticos significa que estes têm direito de
participar do Poder Legislativo.

Essa participação, conforme os art. 12 e 13 da Lei nº
9.096/95, dá-se por intermédio de uma bancada,
que deve constituir suas lideranças em
conformidade com os estatutos dos partidos, o
regimento do Poder Legislativo e da própria Lei nº
9.096/95.

Tem direito ao funcionamento parlamentar o
partido que, em cada eleição para a Câmara dos
Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco
por cento dos votos apurados, não computados os
brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um
terço dos Estados, com um mínimo de dois por
cento do total de votos em cada um deles.

Para o funcionamento dos partidos, é vedada a
utilização de organização paramilitar, conforme § 4º
17:

^Art. 17.
§ 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos
de organização paramilitar_
Organizações paramilitares são organizações civis
com fins político-partidários, religiosos ou
ideológicos, armadas e com estrutura semelhante à
de uma organização militar.

Essa norma tem por fim evitar que os partidos, ao se
utilizem destas organizações paramilitares,
coloquem em risco a democracia e a ordem social.

3. Constituição dos partidos políticos

Sobre a constituição dos partidos políticos, disciplina
o § 2º do art. 17 que:

^Art. 17.
§ 2º – Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral_

Ou seja, instituído o partido político, na forma
prevista na legislação civil, por meio de registro de
seus estatutos no Cartório do Registro de Pessoas
Jurídicas, ele adquire sua personalidade jurídica.

Contudo, deve, ainda, registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.

A partir do cumprimento dessa condição, passa a ter
direitos e obrigações na ordem civil e constitucional,
a exemplo da participação nas eleições, do
recebimento de recursos e do dever de prestar
contas à Justiça Eleitoral.

4. Autonomia dos partidos políticos

No § 1º, o art. 17 garante autonomia aos partidos
políticos:

^á?t.à??.à
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia
para definir sua estrutura interna, organização e
funcionamento e para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações eleitorais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade
pa?tid?ia_

Pelas normas até aqui estudadas, pode-se deduzir
que os partidos são autônomos para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento,
mas têm obrigações a cumprir, em especial a de
prestar contas à Justiça Eleitoral, e devem observar
os preceitos legais na sua criação e funcionamento
parlamentar. A lei que rege a organização partidária
é a Lei nº 9.095/1995.

Quanto aos critérios de escolha e ao regime de suas
coligações eleitorais, é importante registrar que não
há obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital
ou municipal.

As normas de disciplina e fidelidade partidária
devem, obrigatoriamente, ser previstas no estatuto
dos partidos, que disciplina o programa e seu objeto,

777. 777
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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os quais devem ser observados por seus integrantes,
assim como os deveres que estes têm em relação ao
partido, em especial a obrigação de integridade no
exercício de mandatos ou funções partidárias.

A infidelidade partidária ocorre quando um
membro do partido opõe-se ao programa e às
diretrizes partidárias ou apoia candidato de outro
partido de modo evidente, conduta que se constitui
em um ato indisciplinar que poderá ser penalizado
no âmbito interno do partido, conforme dispuser
seu estatuto. Contudo, essa conduta não legitima a
perda ou a suspensão de direitos políticos, pois estas
somente podem ocorrer nos casos previstos no art.
15 da Constituição.

Em razão da autonomia conferida aos partidos, suas
questões e matérias internas, também denominadas
^matérias interna corporis_, que não tenham
reflexos no processo eleitoral não são objeto de
apreciação da Justiça Eleitoral, devendo ser
resolvidas no âmbito interno do partido. Nesse
sentido, é a resposta do TSE à Consulta nº 1.679:

^Consulta. Suplente. Senador. Mudança.
Agremiação. Infidelidade partidária.
1. No recente julgamento do Agravo Regimental na
Representação nº 1.399, relator Ministro Felix
Fischer, o Tribunal decidiu que a mudança partidária
de filiados que não exercem mandato eletivo, como
na hipótese de suplentes, consubstancia matéria
interna corporis, e escapa da competência da Justiça
Eleitoral.

2. Em face desse entendimento, não há como se
enfrentar questionamentos relativos à eventual
migração partidária de suplente de senador.
Consulta não conhecida._à(TSE, Consulta nº 1.679,
Res. nº 23.017, de 10.3.2009, Rel. Min. Arnaldo
Versiani).

Ao contrário, se as matérias ultrapassam o âmbito
meramente partidário e deixam de ser apenas
matéria interna corporis, interferindo no processo
eleitoral, poderão ser objeto de apreciação da
Justiça Eleitoral. Nesse sentido, é a posição do TSE:

^?.à Z(…) a divergência interna do partido político,
desde que a questão tenha reflexos no processo
eleitoral, pode ser apreciada pela Justiça Eleitoral,
em que esse controle jurisdicional interfira na
autonomia das agremiações partidárias, garantido
pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal (Edcl no
AgRg no REspe nº 23.913/CE, rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 26.10.2004)[. (TSE, Agravo Regimental
em Recurso Especial Eleitoral n.º 30.535, de
11.10.2008, Rel. Min. Felix Fischer)._

Assim, questões de âmbito meramente interno,
denominadas matérias de interna corporis dos
partidos políticos, em face da autonomia que lhe é
assegurada pela Constituição, não serão objeto de
apreciação pela Justiça Eleitoral.

5. Direito a recursos

Os partidos com registro de seus estatutos junto ao
Tribunal Superior Eleitoral terão direito ao
recebimento de recursos do Fundo Partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos do
§ 3º do art. 17:

^á?t.à??.à[…]
§à^?º – Os partidos políticos têm direito a recursos
do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televiso,àvaàfo?uaàdaàlei._

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos
Partidos Políticos (Fundo Partidário) é instituído pela
Lei nº 9.096/1995, que estabelece as regras de
recebimento e aplicação dos recursos pelos partidos.

Lembre-se que os partidos devem prestar contas,
anualmente, à Justiça Eleitoral sobre como
aplicaram esses recursos.

O acesso gratuito ao rádio e à televisão destina-se à
propaganda partidária que tenha por finalidade
difundir os programas partidários; transmitir
mensagens aos filiados sobre a execução do
programa partidário, dos eventos com este
relacionados e das atividades congressuais do
partido; divulgar a posição do partido quanto a
temas político-comunitários e promover e difundir a
participação política feminina, dedicando às
mulheres o tempo que será fixado pelo órgão
nacional de direção partidária.

6. Interposição do Mandado de Segurança
Coletivo

Por fim, é relevante lembrar que os partidos
políticos com representação no Congresso Nacional

778. 778
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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podem interpor mandado de segurança coletivo, nos
termos do inciso LXX do art. 5º da Constituição:

^Art. 5º.
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional._

Resumindo:

Partidos políticos
Pessoas jurídicas de
direito privado
Liberdade de organização
partidária

• Registro no Cartório
de títulos e
documentos: aquisição
da capacidade jurídica
ou capacidade civil.

• Registro dos
estatutos no Tribunal
Superior eleitoral.
• Respeito a:
- soberania nacional.
- regime democrático.
- pluripartidarismo.
- direitos fundamentais.
• Caráter nacional: não podem
ser constituídos partidos
estaduais, distritais e
municipais.
• Organização parlamentar
conforme a Lei.
• Prestação de contas à Justiça
Eleitoral.
Autonomia
• Para definir sua estrutura interna, organização e
funcionamento.
• Coligações eleitorais: não há obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal.
• Disciplina e fidelidade partidária: previstas no estatuto
do partido.
• Questões interna corporis não sujeitas à apreciação da
Justiça Eleitoral.

Direitos
• Recebimento de recursos do Fundo Partidário.
• Acesso gratuito ao rádio e à televisão.
• Propor mandado de segurança coletivo, desde que
tenha representação no Congresso Nacional.
Vedações
• Vedado receber recursos de países estrangeiros ou de
suas instituições.
• Vedado utilizar-se de organizações paramilitares.

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE/TRE-ES/Técnico Judiciário – Área
Administrativa – Específicos/2011) Acerca dos
direitos e garantias constitucionais, julgue o item a
seguir.

A autonomia conferida aos partidos políticos não
torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a
denominada matéria interna corporis desses
partidos.

 Comentário:
A assertiva é incorreta porque o § 1º do art. 17 da
Constituição dá autonomia aos partidos políticos
para se organizarem, observadas as condições
estabelecidas na própria Constituição. Em razão
dessa autonomia, a Justiça Eleitoral não é
competente para julgar as matérias que tenham
reflexos apenas no âmbito interno dos partidos,
denominadas matérias interna corporis.
Gabarito: Errado

2. (FCC/TRE-AP/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2011) O partido político PAAEE só
poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral após:

a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei
civil.
b) receber recursos do fundo partidário ou de
qualquer origem.
c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais
partidos políticos.
d) prestar contas à União e à respectiva unidade
federal.
e) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido
por organização paramilitar ou não.

 Comentário:
A assertiva correta é a ^A_, porque o art. 17, § 2º
prevê que o registro dos estatutos dos partidos junto
ao Superior Tribunal Eleitoral deve ocorrer após a
sua constituição nos termos da legislação civil,
quando adquirem sua personalidade jurídica. A
assertiva ^B_ é incorreta, haja vista que os partidos
não podem receber recursos de qualquer origem, eis
que a Constituição veda o recebimento de recursos
oriundos de países estrangeiros no art. 17, II. As
assertivas ^C_àeà^D_àsão incorretas, pois os partidos
só têm obrigação constitucional de prestar contas à
Justiça Eleitoral, conforme art. 17, III. Assim, não
precisam prestar contas aos demais partidos, à

779. 779
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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União ou à respectiva unidade federal. A assertiva
^E_ é incorreta, visto ser expressamente vedado,
pelo art. 17, § 4º, que os partidos políticos utilizem-
se de organizações paramilitares.
Gabarito: A

3. (FCC/TRE-CE/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) Determinado partido político
deseja se utilizar de organização paramilitar no
combate ao nepotismo e à corrupção, cuja
utilização, segundo a Constituição Federal, é:
a) lícita, mediante prévia consulta popular através
de plebiscito.
b) lícita, mediante prévio registro no Superior
Tribunal Eleitoral.
c) lícita, mediante prévia autorização do Senado
Federal.
d) vedada.
e) lícita, mediante prévia autorização das Forças
Armadas.

 Comentário:
A assertiva correta é a ^D_,àporque o § 4º do art. 17
expressamente veda a utilização de organização
paramilitar pelos partidos políticos.
Gabarito: D

4. (CESPE/2012/TJ-RR/Agente de Proteção/2012)
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com
mandado de segurança coletivo,
independentemente de ter ou não representação no
Congresso Nacional.

 Comentário:
A assertiva é incorreta, pois o inciso LXX do art. 5º
somente admite a interposição de mandado de
segurança coletivo por partido político com
representação no Congresso Nacional.
Gabarito: Errado

Organização político-administrativa:
União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e Territórios.

Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Formas de Estado, sistemas de governo e formas de
governo

O Estado organiza-se e estrutura-se por meio do sistema
de governo, da forma de governo e da forma de Estado.



Presidencialismo: é o sistema de governo em que o
presidente é o chefe de Governo e do Estado.

Parlamentarismo: é o regime de governo no qual o chefe
de Estado (rei ou presidente) não é o chefe do Governo. O
chefe de Governo é primeiro-ministro, o qual é
responsável perante o parlamento e, mediante ele, dirige
o governo e faz cumprir a Constituição do país.
República: é a forma de governo em que o chefe do
Estado é eleito pelo povo ou por seus representantes,
para um mandato por tempo determinado.

Monarquia: é a forma de governo em que o chefe do
Estado (rei ou rainha) exerce essa função em razão da
hereditariedade, permanecendo nela até que morra ou
abdique do cargo.

Federação: é a forma de Estado em que o Estado Federal
é constituído por entidades territoriais com governo
próprios e autônomos, usualmente denominadas de
estados, com poderes definidos na Constituição Federal.
Unitário: é a forma de Estado em que as unidades
subgovernamentais não têm autonomia, podendo ser
instituídas ou extintas pelo governo central, o qual
também pode modificar seus poderes.

2. Organização político-administrativa do Estado
brasileiro

• Presidencialismo
• Parlamentarismo
Sistemas de
governo
• República
• Monarquia
Forma de
governo
• Federação
• Unitário
Forma de
Estado

780. 780
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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O Brasil é uma República Federativa que adota o sistema
de governo presidencialista, nos termos dos arts. 1º e 76
da Constituição.

Organização e estrutura do Estado brasileiro


Prevê o art. 18 da Constituição sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil:

^Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição._

A República Federativa do Brasil é uma pessoa jurídica
de direito público internacional, integrada pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
são pessoas jurídicas de direito público interno.

A divisão político-administrativa do Brasil, hoje,
compreende 27 unidades federativas, sendo 26 Estados e
um Distrito Federal. Possui 5.565 Municípios.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são
entidades subnacionais autônomas, que possuem
governos e constituições ou leis orgânicas próprias, das
quais também devem observar.

Igualmente, possuem competências administrativas e
legislativas próprias, que serão analisadas em item
específico adiante.

Portanto, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e
de autoadministração, de editar sua própria legislação
(autolegislação) e de arrecadar seus próprios tributos
(autoarrecadação).

Seus governantes e integrantes do Poder Legislativo são
eleitos diretamente pelo povo para um mandato de
quatro anos.

A capital brasileira é Brasília (art. 18, § 1º, C.F.), localizada
no Distrito Federal.

A divisão político-administrativa atual do Brasil pode vir a
sofrer alterações, mediante a criação, a transformação e o
desmembramento dos Estados ou criação de Territórios
Federais.

Igualmente, o número de Municípios atualmente
existentes pode ser alterado pela criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, observadas as
condições constitucionais que a seguir são analisadas.

2.1. A criação e a transformação de Territórios em
Estados

A criação e a transformação de Territórios em Estados são
previstas no § 2º do art. 18 da Constituição:

^á?t.à18.
§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei
oupleuevta?._

Os Territórios Federais, se vierem a ser criados,
integrarão a União e constituir-se-ão em uma
descentralização desta. A Constituição, portanto, não
atribuiu autonomia aos Territórios Federais e, por
consequência, estes não possuem capacidade de
autogoverno, autoadministração e auto-organização.

O território federal é uma parcela do território brasileiro
que não pertence a qualquer estado, constituindo-se de
uma divisão administrativa pertencente à União.

Em que pese à existência dessa previsão constitucional,
hoje o Brasil não conta com nenhum Território Federal
criado, mas já existiu o território de Fernando de
Noronha, que passou a integrar o Estado de Pernambuco.
Os demais territórios que existiram foram transformados
nos Estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

Sistema de governo
Presidencialismo
Forma de governo
República
Forma de Estado
Federação
Organização Político-
-administrativa da República
Federativa
do Brasil
• União
• Distrito
Federal
• Estados
• Municípios

781. 781
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Se algum território vier a ser criado, deverá observar as
disposições de lei complementar e poderá ser dividido
em Municípios.

Para sua criação, dependerão de lei complementar
federal e de plebiscito, conforme art. 18, §§ 2º e 3º, C.F.

TERRITÓRIOS
 Integram a União;
 Lei complementar disporá sobre a criação e a
transformação de Territórios em Estados;
 Criação depende de lei complementar federal e
plebiscito;
 Podem ser subdivididos em Municípios.
 Não possuem capacidade de auto-organização, de
autogoverno e de autoadministração.

 Questão de concursos comentada

1. (CESPE/TCU/Auditor Federal de Controle
Externo/Auditoria de Obras Públicas/2011) Julgue o item
que se segue, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
A C.F. não conferiu a denominada tríplice capacidade —
auto-organização, autogoverno e autoadministração —
aos Municípios e aos Territórios Federais.
 Comentário: A assertiva é errada porque os Territórios
Federais integram a União, conforme art. 18, § 2º, C.F.,
não possuindo capacidade de auto-organização,
autogoverno e autoadministração. Contudo, os
Municípios possuem tais capacidades.
Gabarito: Errado

2.2. A criação, a transformação e o desmembramento de
Estados e Territórios Federais

A criação, a transformação e o desmembramento de
Estados são previstos no § 3º do art. 18 da Constituição:
^á?t.à??.
§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Covg?essoàNaioval,àpo?àleiàoupleuevta?._
Esse artigo refere-se à fusão, à cisão e ao
desmembramento.

2.2.1. Fusão
A fusão ocorre quando os Estados incorporam-se entre si,
formando um novo Estado ou Território Federal. Os
estados originais deixam de existir politicamente.
Exemplo fictício: Se eventualmente os Estados de São
Paulo e Paraná resolvessem unir integralmente seus
territórios para formar um novo estado, denominado de
Paulista.

2.2.2. Cisão

A cisão ocorre quando o Estado subdivide-se para formar
outros Estados que não existiam. O Estado subdividido
deixa de existir.

Exemplo fictício: o Estado do Rio Grande do Sul resolve
subdividir-se em três novos Estados.


2.2.3. Desmembramento

O desmembramento ocorre quando apenas parte do
território de um ou mais Estados separa-se deste para
formar um novo Estado (desmembramento para
formação), ou para se integrar a outro Estado
(desmembramento para anexação). O Estado original
continua existindo, tendo apenas perdido parte de seu
território.

Exemplo: É o que aconteceu no caso do Mato Grosso do
Sul (que fazia parte do Mato Grosso até 1977). O
território do Estado do Mato Grosso foi desmembrado em
duas partes, permanecendo o Estado original e criando-se
São
Paulo
Paraná
Estado
Paulista
Estado
Gaúcho
Estado
Sulino
Estado
Farrapo

782. 782
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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um novo Estado. Nesse caso, ocorreu o desmembramento
formação.

Mato
Mato Grosso
= +
Grosso
Mato Grosso do Sul

2.2.4. Requisitos para a fusão, a cisão e o
desmembramento dos Estados

O § 3º do art. 18 prevê as seguintes condições para os
Estados incorporarem-se entre si (fusão), subdividirem-se
(cisão) ou desmembrarem-se:
ESTADOS: INCORPORAÇÃO, FUSÃO,
CISÃO E DESMEMBRAMENTO
 Aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito.
 Aprovação do Congresso Nacional, por lei
complementar.

Ou seja, os cidadãos de todos os Estados envolvidos
devem ser consultados.

Se o resultado do plebiscito for pela aprovação da fusão,
da cisão ou do desmembramento, conforme o caso, será
encaminhado projeto de lei complementar ao Congresso
Nacional para aprovação.

2.3. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios são previstas no § 4º do art. 18 da
Constituição:

^á?t.à??.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
fo?uaàdaàlei._

Para os Municípios, os procedimentos de criação,
incorporação, fusão e desmembramento são mais
complexos, exigindo-se as seguintes condições:

1º passo: a edição de lei complementar federal
determinará o período em que poderá ocorrer a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios.
Observação: A redação do § 4º foi alterada pela E.C. nº
15/1996, incluindo a necessidade da edição dessa lei
complementar federal. Até a sua edição, a criação de
novos municípios não será possível. Como vários
Municípios foram criados sem a existência dessa lei
complementar, foi editada a Emenda Constitucional nº
57, em 2008, acrescentando o art. 96 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, visando
regularizar a situação desses Municípios.

2º passo: elaboração de Estudos de Viabilidade
Municipal, a serem devidamente publicados e
apresentados à população envolvida.

3º passo: realização de plebiscito, consultando
previamente toda a população envolvida, a qual
concordará ou não com a criação, a incorporação, a fusão
e o desmembramento.

4º passo: elaboração de projeto de lei estadual e sua
aprovação pela Assembleia Legislativa.

MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO,
FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
 Edição de lei complementar federal
 Estudos de Viabilidade Municipal
 Plebiscito
 Lei estadual

 Questões de concursos comentadas

2. (CESPE/CBM-DF – Todos os Cargos – Conhecimentos
Básicos/2011) A respeito da organização político-
administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue o item
que se segue.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual,
respeitado o período a ser fixado em lei complementar
federal, criar, fundir e desmembrar Municípios, após
consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos
e divulgação e publicação dos respectivos estudos de
viabilidade.

783. 783
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Comentário: A assertiva é correta, pois o § 4º do art.
18 da Constituição confere aos Estados competência para
criar, fundir e desmembrar Municípios, desde que editada
lei complementar federal, realizados e publicados Estudos
de Viabilidade Municipal, realização de plebiscito junto à
população envolvida e edição de lei estadual.
Gabarito: Certo

2.4. Vedações comuns à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios

O art. 19 da Constituição estabelece:

^á?t.à ??.à Éà vedadoà à Uvio,à aosà Estados,à aoà Dist?itoà
Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências
evt?eàsi._

O Brasil é um país laico (que não adota qualquer religião
como oficial) e a Constituição estabelece, no art. 19, para
qualquer uma de suas unidades federativas, vedações
expressas ao relacionamento com igrejas e cultos.

A única exceção a essas vedações é a colaboração de
interesse público prevista em lei — ou seja, quando
determinado ente federado tem um interesse público que
pode ser satisfeito mediante a colaboração de cultos ou
de igreja.

Exemplo:
É o caso de ações de assistência social realizadas por
entidades controladas por igrejas, autorizadas pelo inciso
I do art. 204 da Constituição, que estabelece a
descentralização da execução de programas de
assistência social, os quais podem ser realizados por
entidades beneficentes.

Desse modo, tais entidades podem realizar o atendimento
de crianças e adolescentes em situação de risco. Para
tanto, o ente federado deverá justificar devidamente esse
interesse e aprovar uma lei regulando como se dará tal
colaboração.

Recusar fé aos documentos públicos compreende a
recusa de atestar a veracidade dos documentos públicos.

VEDAÇÕES RELATIVAS AO RELACIONAMENTO DOS
ENTES FEDERADOS COM IGREJAS E CULTOS
 Estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
 Subvencionar, ou seja, ajudar financeiramente cultos
religiosos ou igrejas;
 Embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou
igrejas;
 Manter, com cultos religiosos ou igrejas ou com seus
representantes, relações de dependência ou aliança.
EXCEÇÃO:
 Colaboração de interesse público prevista em lei.
OUTRAS VEDAÇÕES AOS ENTES FEDERADOS
 Recusar fé aos documentos públicos;
 Criar distinções entre brasileiros ou preferências
entre si.

 Questões de concursos comentadas

3. (CESPE/CBM-DF/Todos os Cargos/2011) No que
concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o
item subsequente.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos Municípios
subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como
manter com eles ou com seus representantes vínculos e
formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o
interesse público eventualmente possa justificá-los.

 Comentário: A assertiva é incorreta, haja vista que o
inciso I do art. 19 veda a subvenção a cultos religiosos ou
igrejas, mas autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios manterem com eles ou com seus
representantes a colaboração de interesse público, na
forma da lei.
Gabarito: Errado

4. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Julgue
o item seguinte, acerca da organização político-
administrativa brasileira.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios recusar fé a documento público.
 Comentário: A assertiva é correta, porque o inciso II
do art. 19 da Constituição veda expressamente à União,

784. 784
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar
fé a documento público.
Gabarito: Certo

5. (FCC/ 2011/TRE-AP/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) No tocante à Organização Político-
Administrativa, a União repassou para determinada Igreja
verba pública para o auxílio de trezentas crianças carentes
e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças
foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição
controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é:

a) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal
que autorize.
b) ilícito porque a Constituição Federal proíbe
expressamente a União de manter relação com Igreja
para tal finalidade.
c) permitido pela Constituição Federal porque visa o
interesse público.
d) vedado pela ausência de interesse público.
e) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com
exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não
podendo delegar essa função para uma Igreja.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^C_,àvistoà?ueàoàivisoàIàdoàa?t.à??à
autoriza aos Estados, ao DF e aos Municípios manterem
com eles ou com seus representantes a colaboração de
interesse público na forma da lei. Situação esta que é
evidente nesta questão, em face de que o repasse de
recursos destinou-se ao atendimento de crianças carentes
e desabrigadas. Inclusive, o inciso I do art. 204 da
Constituição estabelece a descentralização da execução
de programas de assistência social, os quais podem ser
realizados por entidades beneficentes, inclusive as
mantidas por igrejas.
áà asse?tivaà ^á_à està e??ada,à poisà existeà p?evisoà
constitucional autorizando a referida colaboração.
ásà asse?tivasà ^B_à eà ^D_à estoà e??adas,à po??ueà aà
Constituição autoriza ao Poder Público manter relação
com Igrejas quando presente o interesse público.
áàasse?tivaà^E_àestàe??ada,àeuàvi?tudeàdeàaàexeuçoàdeà
programas de assistência social não ser de exclusividade
do Poder Público, podendo ser executada por entidades
beneficentes, conforme autoriza o inciso I do art. 204 da
Constituição.
Gabarito: C

3. Organização político-administrativa da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios

3.1. União

A União tem capacidade de autogoverno,
autoadministração e auto-organização.

Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76,
C.F.). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Superiores, pelos Tribunais Regionais Federais e
pelos Juízes Federais, pelos Tribunais e Juízes do Trabalho,
pelos Tribunais e Juízes Eleitorais e pelos Tribunais e
Juízes Militares.

O presidente e o vice-presidente da República, os
senadores e os deputados são eleitos diretamente pelo
povo. Os senadores serão eleitos para um mandato de
oito anos, sendo que a representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços (CF, art. 46). Já o
presidente, o vice-presidente e os deputados são eleitos
para um mandato de quatro anos.

3.1.1. Bens da União

A Constituição arrola os bens de propriedade da União no
art. 20, a seguir transcrito, com destaque a alguns de seus
termos para facilitar a compreensão.

^á?t.à??.à“oàevsàdaàUvio:à

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem
a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das
vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;

Observação: terras devolutas são as propriedades
públicas que nunca pertenceram a um particular.

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal, e as referidas no
art. 26, II;

785. 785
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Ilhas marinhas ou oceânicas situam-se nos mares e
oceanos.
Ilhas fluviais situam-se em rios.
Ilhas lacustres situam-se em lagos.

V – os recursos naturais da plataforma continental e da
zona econômica exclusiva;

Plataforma continental do Brasil: compreende o leito e
o subsolo das áreas submarinas que se estendem além
do seu mar territorial, em toda a extensão do
prolongamento natural de seu território terrestre, até o
bordo exterior da margem continental, ou até uma
distância de duzentas milhas marítimas das linhas de
base, a partir das quais se mede a largura do mar
territorial, nos casos em que o bordo exterior da
margem continental não atinja essa distância.
Zona econômica exclusiva: compreende uma faixa que
se estende das doze às duzentas milhas marítimas,
contadas a partir das linhas de base que servem para
medir a largura do mar territorial.

VI – o mar territorial;

Mar territorial: compreende uma faixa de doze milhas
marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-
mar do litoral continental e insular, tal como indicada
nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas
oficialmente no Brasil.

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de
outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.

Royalty (royalties no plural): compreende a quantia
paga como compensação pela exploração de petróleo,
gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais.
Exemplo: Se determinado rio passa no território de um
Município e for utilizado para fins de instalação de uma
hidrelétrica, terá o Município o direito de receber
royalties pela exploração desse recurso hídrico.

§ 2º – A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de
largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
como faixa de fronteira, é considerada fundamental para
defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização
se?oà?eguladasàeuàlei._

Dica: memorize os incisos do art. 20, pois seguidamente
os concursos públicos apresentam questões a respeito de
quais bens pertencem à União.




 Questões de concursos comentadas

6. (FCC/TRE-PE/ Técnico Judiciário/Área
Administrativa/2011) Os terrenos de marinha, os
potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais
são de propriedade:
a) da União, apenas.
b) respectivamente dos Estados, da União e dos
Estados.
c) dos Estados, apenas.
d) respectivamente da União, dos Estados e dos
Municípios.
e) dos Municípios, apenas.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^á_,àpo??ueàosàivisosàVII,àVIIIàeàIXà
do art. 20 arrolam esses bens como de propriedade da
União. As demais assertivas estão erradas, pois tais bens
não pertencem aos Estados e aos Municípios.
Gabarito: A

7. (CESPE/ TRE-RJ/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa/ 2012) No que concerne ao direito

786. 786
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
constitucional e à Constituição Federal de 1988 (C.F.),
julgue o item a seguir.
Os recursos hídricos que constituem bens da União
restringem- se aos lagos, rios e quaisquer correntes de
águas localizados em território nacional.
 Comentário:
A assertiva esta errada, haja vista que o inciso III do art.
20 estabelece que pertençam à União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,
ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países ou se estendam a território estrangeiro ou
dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais.
Gabarito: Errada

3.2. Estados

Dispõe o art. 25 da Constituição:

^á?t.à ??.à Osà Estadosà o?gavizau-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
p?ivípiosàdestaàCovstituiço._

Esse dispositivo confere aos Estados a capacidade de
auto-organização.

Os Estados também estruturam os seus poderes
Legislativo (art. 27 da C.F.), Executivo (art. 28 da C.F.) e
Judiciário (art. 125 da C.F.), em face de sua capacidade de
autogoverno.

Nos Estados, o Poder Executivo é exercido pelo
governador.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa,
composta por uma Câmara de Deputados.

O Poder Judiciário é exercido pela Justiça Estadual,
composta por duas instâncias, o Tribunal de Justiça – TJ
(2ª Instância) e os Juízes Estaduais (1ª Instância).

Os Estados possuem competências próprias estabelecidas
pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais,
o que lhes confere a competência de autoadministração.

3.2.1. Eleições e mandato dos governadores

Sobre as eleições dos governadores e vice-governadores,
dispõe o art. 28:

^á?t.à??.àáàeleiçoàdoàGove?vado?àeàdoàVie-Governador
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e
no último domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do mandato de
seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de
janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais,
oàdispostoàvoàa?t.à??._
Dispõe o art. 77:

^á?t.à??. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do
ano anterior ao do término do mandato presidencial
vigente.
§ 1º – A eleição do Presidente da República importará a
do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º – Será considerado eleito Presidente o candidato
que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os
nulos.
§ 3º – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta
na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte
dias após a proclamação do resultado, concorrendo os
dois candidatos mais votados e considerando-se eleito
aquele que obtiver a maioria dos votos válidos._

Portanto, as eleições para governador e vice-governador
serão realizadas juntamente com as eleições para
presidente e vice-presidente da República e poderão
ocorrer em dois turnos.

O segundo turno nas eleições ocorre se nenhum dos
candidatos obtiver, em primeiro turno, mais do que a
metade dos votos válidos, vale dizer, dos votos dados a
todos os candidatos que concorreram ao cargo, não se
computando, então, os votos brancos e nulos. Nesse caso,
disputam o segundo turno os dois candidatos mais
votados.

ELEIÇÕES PARA GOVENADORES
E VICE-GOVERNADORES
 Ocorrem a cada 4 anos;
 Ocorrem no ano anterior ao término do mandato;
 1º turno no 1º domingo de outubro;
 2º turno (se houver) no último domingo de outubro;
 A posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano seguinte
ao das eleições;

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 Realizadas juntamente com as eleições para
Presidente e Vice-presidente da República.

Eleitos, o governador e vice-governador serão
remunerados por subsídios, observadas as condições do
art. 28, § 2º:

^á?t.à??.à[…]
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e
dos Secretários de Estado serão fixados por lei de
iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
?º,àI._

O art. 39, § 4º, prevê que os detentores de mandato
eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
XI.

O art. 37, X, estabelece que os subsídios somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O art. 37, XI, estabelece que os subsídios de deputados
não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

O inciso II do art. 150 veda à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos. Assim, o presidente e
o vice-presidente da República não terão privilégios em
relação aos tributos que incidirem sobre seus subsídios.

O inciso III do art. 153 e o inciso I do § 2º do art. 153
tratam da competência da União para instituir impostos
de renda e proventos de qualquer natureza. Assim, sobre
os subsídios do presidente e vice-presidente da República
incide o imposto de renda.

REMUNERAÇÃO DOS GOVERNADORES
E VICE-GOVERNADORES
 Fixada e alterada por lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa;
 Remuneração se dará exclusivamente por meio de
subsídio;
 O subsídio tem como teto o subsídio mensal dos
Ministros do STF;
 Assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e no mesmo índice concedido aos servidores;
 Sobre os subsídios incide o imposto de renda;
 Não há qualquer privilégio em relação aos tributos
que incidirem sobre os subsídios.

O governador e o vice-governador perderão o mandato
nos casos previstos no art. 28, § 1º:

^á?t.à??.à[…]
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
púlioàeàose?vadoàoàdispostoàvoàa?t.à??,àI,àIVàeàV._à

O art. 38 regra as situações em que o servidor público
concorre e passa a exercer um mandato eletivo:
^á?t.à ??.à áoà se?vido?à púlioà daà aduivist?açoà di?eta,à
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exe?íioàestivesse._

PERDA DO MANDATO DE GOVERNADOR
E VICE-GOVERNADOR
 Perdem o mandato se assumir outro cargo ou
função na administração pública direta ou indireta;
 Não perdem o mandato se já eram servidores
públicos antes de serem eleitos, devendo, nesse
caso, afastarem-se do cargo, emprego ou função;
 Ainda que afastado do cargo, emprego ou função,
mantém o direito de contagem de tempo de serviço,
exceto para promoção por merecimento, e os
valores de sua remuneração, para efeito de
recebimento de benefício previdenciário, serão
determinados como se estivessem no exercício
cargo, emprego ou função.

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3.2.2. Poder Legislativo Estadual

O Poder Legislativo Estadual, como já afirmado, é
exercido pela Assembleia Legislativa, composta por uma
Câmara de Deputados. A Constituição, no art. 27, prevê as
regras básicas para sua composição e seu funcionamento.

O número de deputados é estabelecido pelo caput do art.
27:

^á?t.à ??.à Oà vúue?oà deà Deputadosà à ásseuleiaà
Legislativa corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais aiuaàdeàdoze._

O mandato dos deputados observa as regras do art. 27, §
1º:

^á?t.à??.à
§ 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados
Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos
eàivo?po?açoàsàFo?çasàá?uadas._

Pela imunidade, também denominada de ^imunidade
parlamentar_, os deputados têm liberdade de opinião nas
hipóteses específicas em que as suas manifestações
guardem conexão com o desempenho da função
legislativa. Pela inviolabilidade, não serão
responsabilizados, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos.

Estão protegidos, por exemplo, quando concederem
^evt?evistasà jo?valístias,à vaà t?avsuisso, para a
imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de
relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as
declarações feitas aos meios de comunicação social, eis
que tais manifestações — desde que vinculadas ao
desempenho do mandato — qualificam-se como natural
p?ojeçoàdoàexe?íioàdasàatividadesàpa?lauevta?es_à~“TFà
– Inq 2.332-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10-2-2011,
Plenário, DJE de 1º-3-2011).

A remuneração dos deputados observa as regras do § 2º
do art. 27:

^á?t.à??.à
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por
lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de,
no máximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais,
observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150,
II, 153, III,àeà???,à§à?º,àI._à

Pelo § 7º do art. 57, no caso de sessão legislativa
extraordinária, é vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação.

Sobre os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I, valem os mesmos comentários feitos no item
relativo à remuneração do governador e do vice-
governador.

Se a remuneração do deputado federal for R$
16.000,00, a do deputado estadual deverá ser, no
máximo, de R$ 12.000,00 (75% de 16.000,00).


REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS
 Fixada e alterada por lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa;
 Remuneração se dará exclusivamente por meio de
subsídio;
 O valor do subsídio observa o teto máximo de 75%
daquele estabelecido, em espécie, para os
deputados federais e, também, o teto do subsídio
mensal dos Ministros do STF;
 Assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e no mesmo índice concedido aos servidores;
 Sobre os subsídios incide o imposto de renda;
 Não há qualquer privilégio em relação aos tributos
que incidirem sobre os subsídios;
 Não haverá pagamento de parcela indenizatória, em
razão da convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.

No que respeita à competência das Assembleias
Legislativas, disciplina o § 3º do art. 27:
^á?t.à??.à
§ 3º – Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços administrativos
deàsuaàse?eta?ia,àeàp?ove?àosà?espetivosàa?gos._

Por esse dispositivo, as Assembleias têm autonomia para
regrar o seu funcionamento interno mediante seu
Regimento, organizar seus serviços administrativos

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internos e admitir os servidores para seu quadro de
pessoal.

Por fim, destaca-se que o § 4º do art. 27 disciplina:

^á?t.à??.à[…]
§ 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo
legislativoàestadual._

Cabe, portanto, à lei estadual definir as condições para o
exercício do direito político de iniciativa popular em
âmbito legislativo estadual.

3.2.3. Bens dos Estados

A Constituição arrolou os bens pertencentes aos Estados,
em seu art. 26:

^á?t.à??. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que
estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob
domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à
União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da
Uvio._

Essa regra pode ser memorizada pelo seguinte esquema:

SÃO BENS DOS ESTADOS
•àãguasà
 Superficiais
 Subterrâneas
 Fluentes
 Emergentes
 Em depósito Exceto, na forma da lei, as
decorrentes de obras da
União.
•à ã?easà euà ilhasà
oceânicas e costeiras
Excluídas aquelas sob
domínio da União,
Municípios ou terceiros.
•à Ilhasà fluviaisà eà
lacustres
Exceto as pertencentes à
União.
•àTe??asàdevolutas Exceto as pertencentes à
União.

3.3. Municípios

A respeito dos Municípios, prevê o art. 29 da Constituição:

^á?t.à??.àOàMuviípioà?ege?-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
?espetivoàEstadoà[…]._

Assim, os Municípios são dotados de autonomia para se
organizarem (auto-organização), regendo-se pelas
disposições e princípios da Constituição Federal, da
Constituição do Estado ao qual pertencem e de suas Leis
Orgânicas.

Destaca-se que os Municípios possuem competências
próprias estabelecidas pela Constituição e, portanto,
detém capacidade de autoadministração e
autolegislação.

As competências dos Municípios são analisadas no tópico
relativo à repartição de competências.

Os Municípios organizam seus Poderes Legislativo e
Executivo em face de sua capacidade de autogoverno.
Eles não têm o Poder Judiciário, o que de certa forma
restringe um pouco sua autonomia.

O Poder Legislativo dos Municípios é exercido pela
Câmara Municipal.

O Poder Executivo dos Municípios é exercido pelo
prefeito.

3.3.1. Eleições e mandato dos prefeitos

A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores
ocorre nos termos dos incisos I e II do art. 29:

^á?t.à??.
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao
término do mandato dos que devam suceder, aplicadas
as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de
duzevtosàuilàeleito?es;_

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As regras do art. 77 foram comentadas em item anterior,
que tratou da eleição dos governadores.

Pelas disposições desses incisos e do art. 77 da
Constituição, temos as seguintes condições para as
eleições e mandatos municipais:

PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
 Possuem mandato de quatro anos;
 São escolhidos em eleições diretas e simultâneas em
todo o país, realizadas no 1º domingo de outubro do
ano que anteceder o término dos mandatos
anteriores.
PREFEITOS DE CIDADES COM
MAIS DE 200 MIL HABITANTES
 Eleições poderão ocorrer em dois turnos;
 O 1º turno ocorrerá no 1º domingo de outubro do
ano que anteceder o término dos mandatos
anteriores;
 O 2º turno ocorrerá no último domingo de outubro
do ano que anteceder o término dos mandatos
anteriores;
 Haverá 2º turno quando nenhum dos candidatos
obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de
votos, não computados os em branco e os nulos.
Ou seja, se nenhum candidato obtiver mais do que
a metade dos votos válidos dados a todos os
candidatos que concorreram ao cargo. Nesse caso,
disputam o segundo turno os dois candidatos mais
votados.

O prefeito e o vice-prefeito tomam posse no dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição, conforme
inciso III do art. 29.

Quanto à remuneração dos prefeitos, do vice-prefeito e
dos secretários municipais, estabelece o inciso V do art.
29:

^á?t.à??.à[…]
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI,à??,à§à?º,à???,àII,à???,àIII,àeà???,à§à?º,àI;_

Sobre o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III,
e 153, § 2º, I, valem os mesmos comentários feitos à
remuneração dos governadores.

REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, VICE-
PREFEITOS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 Fixada e alterada por lei de iniciativa da Câmara
Municipal;
 Remuneração se dará exclusivamente por meio de
subsídio;
 O subsídio tem como teto o subsídio mensal dos
Ministros do STF;
 Assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e no mesmo índice concedido aos servidores
municipais;
 Sobre os subsídios incide o imposto de renda;
 Não há qualquer privilégio em relação aos tributos
que incidirem sobre os subsídios.

Dispõe o art. 29, X:

^á?t.à??.à[…]
X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de
Justiça;_

Em face desse dispositivo, os prefeitos têm a chamada
^p?e??ogativaàdeàfo?o_àouàoà^fo?oàp?ivilegiado_,àpoisàvoà
são julgados pelos juízes de Primeira Instância, que atuam
nas Comarcas situadas nos Municípios.

Ou seja, pelas ações que praticarem no curso de seus
mandatos, poderão ser processados junto ao Poder
Judiciário, caso em que os prefeitos serão julgados
perante o Tribunal de Justiça.

Prevê o inciso XIV do art. 29:

^á?t.à??.à[…]
XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.
28, parágrafo úvio._à

O parágrafo único do art. 28 foi renumerado para § 1º
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o qual dispõe:

^Art. 28
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
púlioàeàose?vadoàoàdispostoàvoàa?t.à??,àI,àIVàeàV._

Ou seja, as condições para a perda do mandato do
prefeito são as mesmas para a perda do mandato dos
governadores. A única diferença é que o prefeito, quando
for servidor público, poderá optar pela remuneração,
conforme art. 38, II.

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^á?t.à??.à[…]
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;_

PERDA DO MANDATO DE PREFEITO
 Perde o mandato se assumir outro cargo ou função
na administração pública direta ou indireta;
 Não perde o mandato se já era servidor público
antes de ser eleito;
 Caso seja servidor, será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar entre a
remuneração do cargo emprego ou função e o
subsídio fixado para o cargo de prefeito;
 Ainda que afastado do cargo, emprego ou função,
mantém o direito de contagem de tempo de serviço,
exceto para promoção por merecimento, e os
valores de sua remuneração, para efeito de
recebimento de benefício previdenciário, serão
determinados como se estivessem no exercício
cargo, emprego ou função.

3.3.2. Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo nos Municípios é exercido pela
Câmara Municipal.

3.3.2.1. Composição da Câmara Municipal

As Câmaras Municipais são compostas de um número
máximo de vereadores que varia em conformidade com a
população do Município, nos termos do art. 29, IV, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
que dispõe:

^á?t. 29.
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será
ose?vadoàoàliuiteàuxiuoàde:à[…]_

Oà ovteúdoà dasà alíveasà ^a_à at à ^x_à desseà ivisoà à
sintetizado por meio da seguinte tabela:
Número de
Vereadores
Nº de habitantes do Município
9 até 15.000 hab.
11 mais de 15.000 hab. até 30.000 hab.
13 mais de 30.000 hab. até 50.000 hab.
15 mais de 50.000 hab. até 80.000 hab.
17 mais de 80.000 hab. até 120.000 hab.
19 mais de 120.000 hab. até 160.000 hab.
21 mais de 160.000 hab. até 300.000 hab.
23 mais de 300.000 hab. até 450.000 hab.
25 mais de 450.000 hab. até 600.000 hab.
27 mais de 600.000 hab. até 750.000 hab.
29 mais de 750.000 hab. até 900.000 hab.
31 mais de 900.000 hab. até 1.050.000 hab.
33 mais de 1.050.000 hab. até 1.200.000 hab.
35 mais de 1.200.000 hab. até 1.350.000 hab.
37 mais de 1.350.000 hab. até 1.500.000 hab.
39 mais de 1.500.000 hab. até 1.800.000 hab.
41 mais de 1.800.000 hab. até 2.400.000 hab.
43 mais de 2.400.000 hab. até 3.000.000 hab.
45 mais de 3.000.000 hab. até 4.000.000 hab.
47 mais de 4.000.000 hab. até 5.000.000 hab.
49 mais de 5.000.000 hab. até 6.000.000 hab.
51 mais de 6.000.000 hab. até 7.000.000 hab.
53 mais de 7.000.000 hab. até 8.000.000 hab.
55 mais de 8.000.000 hab.

 Questão de concurso comentada

8. (FCC/ MPE-AP/ Técnico Ministerial/ Auxiliar
Administrativo/ 2012) Oà Muviípioà ^?_à possuià ??.???à
haitavtes;à oà Muviípioà ^?_à possuià ??.???à haitavtes;à oà
Muviípioà^?_àpossuià??.???àhaitavtes;àeàoàMuviípioà^?_à
possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição
Federal brasileira, para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de 11
Vereadores APENAS para:
a) osàMuviípiosà^?_àeà^?_.à
b) osàMuviípiosà^?_àeà^?_.à
c) osàMuviípiosà^?_,à^?_àe ^?_.à
d) oàMuviípioà^?_.à
e) oàMuviípioà^?_.à
 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^á_,àovfo?ueàalíveaà^_àdoàivisoà
IV do art. 29, pois esses Municípios estão compreendidos
na faixa de mais de 15.000 e até 30.000 habitantes, para a
qual o número de vereadores é de 11.
Gabarito: A

3.3.2.2. Remuneração dos vereadores

Os vereadores também são remunerados por subsídios,
nos termos do inciso VI do art. 29:

^á?t.à??à[…]

792. 792
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VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
?espetivaàLeiàO?gviaàeàosàseguivtesàliuitesàuxiuos:_

Como se percebe, os subsídios são fixados em uma
legislatura para viger na outra, ou seja, de um mandato
para o outro. Isso significa que a fixação dos subsídios dos
vereadores deve observar ao princípio da anterioridade.

Observa, ainda, as demais regras da Constituição Federal
e a Lei Orgânica dos Municípios.

Esse inciso estabelece, ainda, para a fixação dos subsídios
dos vereadores, um limite percentual máximo com base
no subsídio dos deputados estaduais, conforme suas
alíveasà^a_àat à^f_,à?ep?esevtadasàvaàseguivte tabela:

SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES
Número de habitantes
do Município
% do subsídio dos
deputados
estaduais
Até 10.000 20%
De 10.001 até 50.000 30%
De 50.001 até 100.000 40%
De 100.001 até 300.000 50%
De 300.001 até 500.000 60%
Mais de 500.000 75%

Exemplo 1:
Município = 8.000 habitantes.
Subsídio do deputado estadual = R$ 16.000,00.
Subsídio máximo do vereador = R$ 3.200,00, que
corresponde a R$ 16.000,00 x 20%.

Exemplo 2:
Município = 550.000 habitantes.
Subsídio do deputado estadual = R$ 16.000,00.
Subsídio máximo do vereador = R$ 12.000,00, que
corresponde a R$ 16.000,00 x 75%.

Além das condições aqui expostas, o art. 29 fixa limites
para a despesa total com a remuneração dos vereadores
em seu inciso VII:

^á?t.à??.à[…]
VII – o total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
po?àevtoàdaà?eeitaàdoàMuviípio;_

FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
 É realizada pela Câmara Municipal;
 Observa ao princípio da anterioridade;
 Observa limites percentuais máximos calculados
com base no subsídio dos deputados estaduais, em
conformidade com o número de habitantes do
Município;
 O total da despesa com a remuneração de todos os
vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do
Município.

3.3.2.3. Proibições e inviolabilidade dos vereadores

Assim como os deputados estaduais, os vereadores são
invioláveis, conforme inciso VIII do art. 29:

^á?t.à??.à[…]
VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
i?uvs?içoàdoàMuviípio;_à

A inviolabilidade do vereador, contudo, é restrita ao
território do seu Município e às opiniões, palavras e
votos relacionados ao exercício do mandato.

Ao vereador, no exercício do mandado, são estabelecidas
algumas proibições e incompatibilidades, conforme art.
29, IX:
^á?t.à??.à[…]
IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da
vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional e
na Constituição do respectivo Estado para os membros
daàásseuleiaàLegislativa;_

Aos membros do Congresso Nacional, a Constituição
estabelece as seguintes proibições e incompatibilidades,
aplicáveis aos Vereadores:

^á?t.à??.àOsàDeputadosàeà“evado?esàvoàpode?o:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;

793. 793
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público
eletivo._

O descumprimento do art. 54 sujeita os vereadores à
perda do mandato (art. 55, I, C.F.).
3.3.2.4. Funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal

Dispõe o art. 29, XI:

^á?t.à??.à[…]
XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras
daàCua?aàMuviipal;_
A Câmara Municipal, além de elaborar leis (função
legislativa), tem a importante função de fiscalizar o
Município, verificando a legitimidade dos atos relativos à
execução orçamentária e financeira municipal.

Essa fiscalização ocorre nos termos do art. 31 da
Constituição:

^á?t.à??.àáàfisalizaçoàdoàMuviípioàse?àexe?idaàpeloà
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
ó?gosàdeàCovtasàMuviipais._

Destaca-se que o Poder Legislativo não possui sistema
próprio de controle interno. Assim, a fiscalização do
Município exercida pela Câmara, mediante controle
interno, é realizada pelo Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo.

A fiscalização do Município exercida pela Câmara, por
meio controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.

O prefeito deve prestar contas de sua gestão ao Tribunal
de Contas do Estado – TCE anualmente.

O TCE analisa as contas do prefeito e emite um parecer
prévio, no qual se manifesta pela aprovação ou pela
rejeição das referidas contas.
O parecer prévio do TCE sobre as contas do prefeito é
encaminhado para a Câmara Municipal, que o analisará,
aprovando ou não.
A não aprovação do parecer prévio pela Câmara
Municipal depende da decisão de dois terços dos seus
vereadores.

A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro
público, que provém da arrecadação de tributos, está
sendo aplicado. Para isso, as contas do prefeito devem
ficar à disposição de qualquer contribuinte durante 60
(sessenta) dias, para que as analise e, se for o caso,
questione a regularidade da aplicação dos recursos
públicos.

Conselhos, órgãos ou Tribunais de Contas dos Municípios
não podem ser criados desde a promulgação da
Constituição de 1988. Contudo, ainda existem Tribunais
de Contas Municipais criados antes de ser editada a
Constituição, como é o caso do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo.


Fiscalização
do
Município

• Exercida pelo Poder Legislativo
Municipal

• Mediante controle externo: com
auxílio do Tribunal de Contas do
Estado

• Mediante controle interno: pelo
Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal.

794. 794
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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3.3.2.4.1. Iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município

Ao organizar a sua função legislativa, a Câmara Municipal
deve levar em consideração que a Constituição
estabelece, dentre os direitos políticos, o de iniciativa
popular, por meio do qual os cidadãos podem subscrever
projetos de lei de seu interesse específico, observando o
que dispõe o art. 29, III:

^á?t.à??.à[…]
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleito?ado;_
Ou seja, 5% (cinco por cento) dos cidadãos do Município
devem subscrever o projeto de lei.

3.3.2.5. Despesa da Câmara Municipal

A Emenda Constitucional nº 25/2000 acrescentou ao
texto constitucional o art. 29-A, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58/2009, o qual estabelece limites para
a despesa total da Câmara Municipal, levando em
consideração a receita tributária do Município e as
transferências que este recebe da União e do Estado:

^á?t.à ??-A. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5
o

do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado
voàexe?íioàavte?io?._
17


17
O § 5
o
do art. 153 trata da transferência, feita pela
União aos Municípios, de 60% dos impostos sobre
operações de câmbio relativas ao ouro.
O art. 158 estabelece que:
a) o Imposto de Renda – IR retido na fonte sobre
rendimentos pagos, a qualquer título pelo Município,
pertence ao mesmo;
b) 50% do Imposto Territorial Rural – ITR, quando
fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, pertencem aos mesmos;
c) 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, licenciados no Município, pertencem
ao mesmo;
d) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos
Municípios.
O art. 159 prevê que a União trata de impostos federais
que serão destinados aos Municípios, diretamente ou por
meio do Fundo de Participação dos Municípios.

Despesa com inativos é a relativa aos pagamentos de
aposentadorias.

Os limites para a despesa total da Câmara, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídas as despesas com
inativos, estabelecidos nos incisos de I a VI do art. 29-A,
em percentuais a serem calculados sobre a receita
tributária municipal acrescida das transferências, são
apresentados na seguinte tabela:

Limites da despesa da Câmara
% da receita
tributária +
transferências
Numero de habitantes do
Município
7% até 100.000
6% entre 100.000 e 300.000
5% entre 300.001 e 500.000
4,5% entre 500.001 e 3.000.000
4% entre 3.000.001 e 8.000.000
3,5% acima de 8.000.001

Os valores resultantes da aplicação desses percentuais
serão repassados pelo Poder Executivo à Câmara
Muviipal,àpo?àueioàdoà^duod iuo_,à?ueào??espovdeàaà
uma fração proporcional e constante do valor total da
receita devida, a ser repassada mensalmente à Câmara
Municipal.

Dispõe o § 2º do Art. 29-A:

^á?t.à??-á.à[…]
§ 2
o
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste
artigo;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na
LeiàO?çauevt?ia._

Assim, os valores devidos à Câmara Municipal devem ser-
lhe repassados pelo Poder Executivo sempre até o dia 20
de cada mês e no montante devido (nem mais nem
menos), em razão dos percentuais previstos nos incisos de
I a VI do art. 29-A. Se houver descumprimento dessa
obrigação, o Prefeito responde criminalmente.

Dispõe o art. 29-A, em seus §§ 1º e 3º:

^á?t.à??-A.

795. 795
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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§ 1
o
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 3
o
Constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1
o
desteàa?tigo._
Ou seja, dos recursos que lhe forem repassados pelo
Poder Executivo, a Câmara Municipal não poderá gastar
mais que 70% (setenta por cento) com a remuneração de
seus vereadores, sob pena de o seu presidente responder
criminalmente.


3.3.3. Planejamento municipal

Sobre o planejamento municipal, a Constituição prevê
várias regras, destacando-se a seguir apenas a prevista
pelo art. 29:

^á?t.à??.à[…]
XII – cooperação das associações representativas no
plavejauevtoàuuviipal;_

Com essa regra, determina a Constituição que o
planejamento municipal, em geral, tenha a colaboração
da sociedade, por meio de suas associações
representativas.

 Questão de concursos comentada

9. (CESPE/ TJ-AL/ Auxiliar Judiciário/ 2012)
Considerando os Municípios no quadro da Federação
brasileira, assinale a opção correta.

a) Os Municípios gozam de certa autonomia que
permite, em função das regras e princípios de
autogoverno, contar com poderes Executivo e
Legislativo eleitos pela população, mas não com
Poder Judiciário próprio.
b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos
Municípios com mais de duzentos mil eleitores
ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso
nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta
dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí
computados os votos em branco, mas não os nulos.
c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de
responsabilidade do prefeito municipal, assim como
seu processamento, sempre levando em
consideração as normas da C.F.
d) A C.F. determina que a fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípios seja feita por meio de
dois sistemas de controle: um externo, de
competência exclusiva da câmara municipal; e outro
interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e
Executivo municipais sobre os próprios atos.
e) As leis orgânicas municipais e as constituições
estaduais poderão contemplar imunidades formais
para os vereadores, quer em relação ao processo
penal, quer em relação à prisão.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^á_,à poisà oà Muviípioà possuià
somente poderes Executivo e Legislativo, mas não possui
o Judiciário, fato que restringe um pouco sua autonomia.
áàasse?tivaà^B_àestàivo??eta,àpo??ueàos১à?ºàeà?ºàdoàa?t.à
77, aplicáveis às eleições de prefeitos e vices, regram que
o segundo turno das eleições somente ocorra quando
nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos
votos validamente emitidos no primeiro turno, não
computados os em branco e os nulos.
áàasse?tivaà^C_àestàe??ada,àvistoà?ue,àvosàte?uosàdoàa?t.à
29, a Lei Orgânica do Município tratará da organização do
Município. Essa lei não tratará de matéria legislativa
penal, pois a competência para legislar sobre tal matéria é
privativa da União, conforme art. 22, I, C.F.
áà asse?tivaà ^D_à està ivo??eta,à euà vi?tudeà deà asà
fiscalizações financeira e orçamentária do Município
serem feitas pelo controle externo, de Competência da
Câmara, mas exercido com o apoio do Tribunal de Contas
do Estado, e pelo controle interno, este exercido pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo do
Município, pois o Poder Legislativo não possui sistema
próprio de controle interno.
áàasse?tivaà^E_àestàe??ada,àhaja vista que, nos termos dos
arts. 25 e 29, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do
Município tratarão da organização dos Municípios e dos
Estados, respectivamente.
Igualmente, porque aos vereadores se aplicam as mesmas
regras aplicáveis aos deputados federais e estaduais,
relativas à imunidade e à inviolabilidade. Assim, conforme
os arts. 29, IX, art. 27 § 1º e 54, a inviolabilidade conferida
aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato implica em que não serão
responsabilizados, civil e penalmente.
Da mesma forma, essas leis não podem tratar de matéria
legislativa penal, pois a competência para legislar sobre
tal matéria é privativa da União, conforme art. 22, I, C.F.
Gabarito: A

3.4. Distrito Federal

796. 796
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Relativamente à organização do Distrito Federal, dispõe o
art. 32:

^á?t.à ??.à Oà Dist?itoà Fede?al,à vedadaà suaà divisoà euà
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta
Covstituiço._à
Essa regra confere ao Distrito Federal a capacidade de
auto-organização.

O Distrito Federal deve observar os princípios e as
disposições da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica.

O Distrito Federal possui e organiza seus poderes
Executivo e Legislativo em face de sua capacidade de
autogoverno.

O Poder Executivo é exercido pelo governador distrital.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa,
composta por deputados.

Contudo, cabe à União organizar e manter:

a) o Poder Judiciário no Distrito Federal, o Ministério
Público do Distrito Federal (art. 21, XIII).
b) a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio (art. 21, XIV).

Desse modo, a autonomia do Distrito Federal é
parcialmente comprometida.

Atenção:
O Distrito Federal não é composto por Municípios.

3.4.1. Eleição do governador distrital

A eleição do governador distrital observa o § 2º do art.
32:

^á?t.à??.à[…]
§ 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador,
observadas as regras do art. 77, e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores e
DeputadosàEstaduais,àpa?aàuavdatoàdeàigualàdu?aço._

A observância ao art. 77 significa que as eleições serão
realizadas juntamente com as eleições para presidente e
vice-presidente da República e poderão ser realizadas em
dois turnos.

Os deputados distritais são eleitos juntamente com o
governador e o vice-governador distrital para mandato de
quatro anos.

Essas eleições, portanto, observam as seguintes regras:

ELEIÇÃO DE GOVERNADORES
E VICE-GOVERNADORES DISTRITAIS
 Possuem mandato de quatro anos;
 São escolhidos em eleições diretas e simultâneas à
do presidente e vice-presidente da República,
realizada no 1º domingo de outubro do ano que
anteceder o término dos mandatos anteriores;
 Eleições poderão ocorrer em dois turnos;
 O 1º turno ocorrerá no 1º domingo de outubro do
ano que anteceder o término dos mandatos
anteriores;
 O 2º turno ocorrerá no último domingo de outubro
do ano que anteceder o término dos mandatos
anteriores;
 Não haverá 2º turno quando nenhum dos
candidatos obtiver, em primeiro turno, mais do que
a metade dos votos válidos, vale dizer, dos votos
dados a todos os candidatos que concorreram ao
cargo. Nesse caso, disputam o segundo turno os dois
candidatos mais votados.

3.4.4. Poder Legislativo do Distrito Federal

Com relação à organização do Poder Legislativo e aos
Deputados Distritais, dispõe o § 3º do art. 32:

^á?t.à??.à[…]
§ 3º – Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa
aplica-seàoàdispostoàvoàa?t.à??._

Aplicando-se as regras do art. 27 à Câmara Legislativa,
tem-se para sua organização as condições a seguir
referidas.

A Câmara Legislativa Distrital é composta por uma
Câmara de Deputados.

A Câmara Legislativa possui autonomia para regrar o seu
funcionamento interno por meio de seu Regimento,

797. 797
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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organizar seus serviços administrativos internos e admitir
os servidores para seu quadro de pessoal.

O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo
da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e,
atingido o número de trinta e seis, será acrescido de
tantos quantos forem os deputados federais acima de
doze.

O mandato dos deputados distritais será de quatro anos.

Os deputados distritais são invioláveis e possuem
imunidade parlamentar.

Aplicam-se ao subsídio dos deputados distritais as
seguintes condições:

SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS DISTRITAIS
 Fixada e alterada por lei de iniciativa da Câmara
Legislativa;
 A remuneração se dará exclusivamente por meio de
subsídio;
 O valor do subsídio observa o teto máximo de 75%
daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Federais e, também, o teto do subsídio
mensal dos Ministros do STF;
 Assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e no mesmo índice concedido aos servidores;
 Sobre os subsídios incide o imposto de renda;
 Não há qualquer privilégio em relação aos tributos
que incidirem sobre os subsídios;
 Não haverá pagamento de parcela indenizatória, em
razão da convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.

Por fim, cabe à lei distrital definir as condições para o
exercício do direito político de iniciativa popular no
âmbito legislativo do Distrito Federal.

 Questão de concurso comentada

10. (CESPE/CBM-DF/Todos os cargos/2011) A respeito da
organização político-administrativa do Estado Federal
brasileiro, julgue o item que se segue.

No DF, cabe à União organizar e manter o Poder
Judiciário, o M.P., a Defensoria Pública, as Polícias Civil e
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

 Comentário: A assertiva é correta, conforme art. 21,
XIII e XIV, C.F.
Gabarito: Certo

3.5. Territórios Federais

Quanto aos Territórios Federais, disciplina o art. 33:

^á?t.à??. A lei disporá sobre a organização administrativa
e judiciária dos Territórios.
§ 1º – Os Territórios poderão ser divididos em
Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o
disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º – As contas do Governo do Território serão
submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio
do Tribunal de Contas da União.
§ 3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil
habitantes, além do Governador nomeado na forma
desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira
e segunda instância, membros do Ministério Público e
defensores públicos federais; a lei disporá sobre as
eleições para a Câmara Territorial e sua competência
delie?ativa._

TERRITÓRIOS FEDERAIS
 Serão organizados por lei federal;
 Poderão ser divididos em Municípios;
 Serão administrados por governador territorial;
 O governador prestará constas ao Congresso
Nacional e ao Tribunal de Contas da União;
 Terá Câmara Territorial (Poder Legislativo);
 Se possuírem mais de 100.000 habitantes, terão:
 Órgãos Judiciários de 1ª e 2ª Instâncias;
 Membros do Ministério Público Federal;
 Membros da Defensoria Pública Federal;
 Lei disporá sobre as eleições e sobre organização da
Câmara Territorial.

 Questões de concursos comentadas

11. (FCC/TCE-PR/Analista de Controle – Atuarial/ 2011)
Conforme a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil:

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de
capital federal, não possui autonomia e não pode ser
dividido em Municípios.

798. 798
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros
aos quais pertencem e suas competências são
reguladas por lei complementar.
c) a República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados-Membros, o Distrito Federal, os
Municípios e os Territórios, todos dotados de
autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não
podem se desmembrar para se anexarem a outros
Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o
princípio constitucional que proíbe a secessão.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui
competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^E_,à po??ue,à ovfo?ueà oà a?t.à ??,à
C.F., o Distrito federal rege-se por lei orgânica e, de
acordo com o § 1º do art. 32, tem as mesmas
competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.
áà asse?tivaà ^á_à està ivo??eta,à poisà aà apitalà fede?alà à
Brasília, conforme art. 18, § 1º, C.F.; o Distrito Federal
possui autonomia, pois, segundo o art. 32, §§ 2º e 3º,
estrutura seus Poderes Executivo e Legislativo, possuindo
capacidade de autogoverno, rege-se por lei Orgânica
própria, possuindo capacidade de auto-organização, e
apresenta competências legislativas e administrativas
próprias, o que lhe dá capacidade de autoadministração.
áà asse?tivaà ^B_à est,à vistoà ?ueà osà Te??it?iosà Fede?aisà
integram a União e suas competências são reguladas por
lei ordinária.
áà asse?tivaà ^C_à està ivo??eta,à po??ueà oà a?t.à ?ºà daà
Covstituiçoà estaeleeà ?ueà ^A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Muviípiosà eà doà Dist?itoà Fede?al_,à voà havevdo,à
atualmente, qualquer território, mas se algum vier a ser
criado este integrará a União e, portanto, não terá
autonomia.
áà asse?tivaà ^D_à està e??ada,à poisà oà §à ?ºà doà a?t. 18, C.F.,
prevê a que os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros.
Gabarito: E

12. (CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) Julgue
o item subsecutivo, acerca da organização
político-administrativa do Brasil e da administração
pública no país.

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser
divididos em Municípios.
 Comentário: A assertiva está errada, haja vista que o
Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, nos
termos do art. 32, C.F., embora os territórios possam,
conforme art. art. 33, § 1º, C.F.
Gabarito: Errado

4. Repartição de competências entre os Entes Federados

A Constituição estabelece, para cada um dos entes
federativos, competências legislativas e administrativas.
As competências administrativas também são
denominadas de competências materiais pela doutrina.

Essas competências são repartidas entre os entes de
acordo com a predominância do interesse em relação à
matéria.

União Estados Municípios DF
Matérias de
interesse
geral
Matérias de
interesse
regional
Matérias de
interesse
local
Matérias de
interesses
regional e
local

A competência administrativa (ou material) refere-se à
possibilidade de editar atos administrativos e políticos,
sendo dividida em exclusiva, privativa e cumulativa.

Exclusiva é aquela conferida apenas a um ente federado,
sem possibilidade de delegação. Também recebe o nome
de expressa ou enumerada. Exemplo: competências
privativas da União – art. 21, C.F.

De interesse local: são aquelas conferidas aos Municípios
(art. 30, e inciso III a IX). Alguns autores a denominam de
privativa ou enumerada.
Cumulativa é aquela que é atribuída a todos os entes
federados pelo art. 23 da Constituição. A competência
cumulativa também denomina-se, pela doutrina, de
comum, paralela ou concorrente administrativa.

A competência legislativa refere-se à possibilidade de
editar atos legislativos, sendo dividida em exclusiva,
privativa, concorrente, suplementar e remanescente (ou
reservada).

Exclusiva é aquela conferida apenas a um ente federado,
sem possibilidade de delegação.

799. 799
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Privativa é aquela conferida apenas a um ente federado,
mas há possibilidade de sua delegação. Também recebe o
nome de expressa ou enumerada. Exemplo: O art. 22
estabelece as competências privativas da União e seu
parágrafo único a autoriza a delegá-las aos Estados, por
lei complementar. Alguns autores se referem a essa
possibilidade como competência delegada.
Concorrente é aquela conferida a mais de um ente
federado, de forma concomitante. Exemplo: Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre as matérias arroladas no art. 24,
C.F.

Disciplina o § 1º do art. 24:

^á?t.à??.à[…]
§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
ge?ais._

Suplementar é a conferida a um ente para que
complemente as normas gerais editadas por outro.
Exemplo: Estados e Municípios suplementam as normas
gerais da legislação federal referente às matérias
arroladas no art. 24.

Disciplina o § 2º do art. 24:

^á?t.à??.à[…]
§ 2º – A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplementar
dosàEstados._

Remanescente é aquela que sobrou, ou seja, que não foi
conferida a nenhum ente federado pela Constituição e,
por isso, cabe aos Estados exercê-la (é reservada aos
Estados). Compreende todas as competências que não
forem da União e dos Municípios (art. 25, §1º da C.F.).
Como o Distrito Federal tem as mesmas competências
legislativas dos Estados, caberá a este, no âmbito de sua
circunscrição territorial, exercer tal competência
remanescente.

A Constituição apresenta as competências administrativas
e legislativas repartidas entre os entes federados da
seguinte forma:

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS
União DF Est. Mun.
Cumulativa,
comum ou
paralela
art. 23
Exclusiva
art. 21 –
art. 25, §
2º

–
De interesse
local
– – –
art. 30,
III a IX
LEGISLATIVAS
União DF Est. Mun.
Exclusiva Art.
153 e
incisos
art. 32, §
1º
art. 155
art. 156
Art.
155
art.
156
Interesse local – art. 32, §
1º
art. 30, I
– art. 30,
I

Privativa ou
enumerada
art. 22 – – –
Concorrente art. 24 –
Suplementar – art. 32, §
1º
art. 24 e
par.
art. 30, II
art.
24 e
par.
art. 30,
II
Remanescente,
residual ou
reservada
art.
154, I
art. 32, §
1º
art. 25, §
1º
art.
25, §
1º
–

4.1. Competência administrativa cumulativa (ou comum)

As competências administrativas estabelecidas pelo art.
23 da Constituição são comuns à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.


COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CUMULATIVA
Art. 23.

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

800. 800
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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IV – impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de
valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

Dispõe o parágrafo único do art. 23:

^á?t.à??.à[…]
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas
para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-esta?àeuàuitoàvaioval._à

4.2. Competência administrativa exclusiva da União

A União possui competências próprias, de ordem
administrativa, estabelecidas no art. 21 da Constituição.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
EXCLUSIVA DA UNIÃO
Art. 21.

I – manter relações com Estados estrangeiros e
participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
intervenção federal;

Estado de sítio: O presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos
de: I – comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa; e II –
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira (art. 137, C.F.).

Estado de defesa: decretado pelo presidente da
República, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, com a finalidade de
preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza (art. 136, C.F.).

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de
material bélico;

VII – emitir moeda;

VIII – administrar as reservas cambiais do País e
fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização,
bem como as de seguros e de previdência privada;

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;

X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre
a organização dos serviços, a criação de um órgão

801. 801
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regulador e outros aspectos institucionais;

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura
aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que
transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e a
Defensoria Pública dos Territórios;

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e
o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito Federal
para a execução de serviços públicos, por meio de fundo
próprio;

XV – organizar e manter os serviços oficiais de
estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito
nacional;

XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII – conceder anistia;
Anistia: é o ato estatal, por meio do qual o Estado
renuncia à imposição de sanções ou extingue as já
impostas, anulando a punição e o fato que deu origem.
Usualmente, é concedida por lei.

Graça ou indulto: é o ato estatal praticado pelo
presidente que suprime apenas os efeitos da
condenação, sem anular o fato que lhe deu origem.

XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra
as calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações;

XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de
direitos de seu uso;

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos;

XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema
nacional de viação;

XXII – executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras;

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de
qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios nucleares e
seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional
somente será admitida para fins pacíficos e mediante
aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a
comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção,
comercialização e utilização de radioisótopos de meia-
vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa;

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho;

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa.

 Questão de concurso comentada

12. (FCC/ TST/ Analista Judiciário/ Área
Administrativa/2012) É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) definir critérios de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos.
b) exercer monopólio estatal sobre o comércio de
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os

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princípios e condições previstos na Constituição
Federal.
c) executar os serviços de polícia marítima.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
e) explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão os serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de
passageiros.
 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_,àhajaàvistaà?ueàoàivisoàVIIIàdoà
art. 23 atribui essa competência de modo cumulativo à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
áàasse?tivaà^á_àestàivo??eta,àpoisàoàivisoàXIX do art. 21
estabelece que definir critérios de outorga de direitos de
uso de recursos hídricos é de competência exclusiva da
União.
áàasse?tivaà^B_àestàe??ada,àpo??ueàoàivisoàXXIII do art.
21 estabelece que exercer monopólio estatal sobre o
comércio de minérios nucleares e seus derivados é de
competência exclusiva da União.
áà asse?tivaà ^C_à està ivo??eta,à vistoà ?ue o inciso XXII do
art. 21 estabelece que executar os serviços de polícia
marítima é de competência exclusiva da União.
áàasse?tivaà^E_àestàe??ada,àpo??ueàaàalíveaàZe[àdoàivisoà
XII do art. 21 estabelece que explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão os
serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros é de competência exclusiva
da União.
Gabarito: D

4.2.1. Regiões de desenvolvimento

Nos termos do art. 43 da Constituição, a União pode
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e
à redução das desigualdades regionais, criando as
denominadas regiões de desenvolvimento.

Disciplinam os parágrafos do art. 43 as condições para a
criação dessas regiões:

^á?t.à??.à[…]
§ 1º – Lei complementar disporá sobre:
I – as condições para integração de regiões em
desenvolvimento;
II – a composição dos organismos regionais que
executarão, na forma da lei, os planos regionais,
integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento
econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º – Os incentivos regionais compreenderão, além de
outros, na forma da lei:
I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de
custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II – juros favorecidos para financiamento de atividades
prioritárias;
III – isenções, reduções ou diferimento temporário de
tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV – prioridade para o aproveitamento econômico e
social dos rios e das massas de água represadas ou
represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas
periódicas.
§ 3º – Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União
incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará
com os pequenos e médios proprietários rurais para o
estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de
pe?uevaài??igaço._

 Questão de concursos comentada

13. (CESPE/CBM-DF/Todos os cargos/2011) A respeito da
organização político-administrativa do Estado Federal
brasileiro, julgue o item que se segue.

À União, pessoa jurídica de direito público interno,
compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações
com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais.

 Comentário:
A assertiva é correta, porque esta é a disposição expressa
do inciso I do art. 21 da Constituição.
Gabarito: Certo

4.3. Competência administrativa exclusiva dos Estados

Sobre as competências dos Estados, dispõe o art. 25:

^á?t.à??.
§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que
não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei, vedada a edição de medida provisória
para a sua regulamentação.
§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de

803. 803
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municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
ivte?esseàouuu._

O § 1º trata da competência denominada
doutrinariamente de remanescente, que compreende
aquela que sobrou, que não foi conferida a nenhum ente
federado pela Constituição e, por isso, não é vedada ao
Estado. Essa competência deve ser exercida pelo Estado.

O § 2º trata da competência dos Estados tanto legislativa
quanto administrativa. Ao Estado cabe editar lei (não
pode ser medida provisória) estabelecendo as condições
de prestação dos serviços locais de gás canalizado, os
quais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou
por terceiros, mediante concessão da exploração dos
serviços, em regra por meio de licitação.

Por fim, o § 3º estabeleceu a possibilidade de os Estados
instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.

Regiões metropolitanas correspondem à área de um (ou
mais) município central (geralmente, a capital do Estado)
e os demais municípios de sua região de influência, cujas
áreas urbanizadas não precisam ser necessariamente
contínuas.

Aglomerações urbanas são formadas por áreas
denominadas de conurbanas, que compreendem áreas
contínuas de dois ou mais municípios que se urbanizaram
e se interligaram.

Microrregiões são constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.

Para instituí-las, deve o Estado editar lei complementar.

Os objetivos que justificam a constituição das mesmas são
a integração da organização, do planejamento e da
execução de funções públicas de interesse comum.

Exemplos de regiões metropolitanas

Região metropolitana de São Paulo, que compreende a
cidade de São Paulo e toda a sua região de influência.

Região metropolitana de Porto Alegre, envolvendo a
cidade de Porto Alegre e diversos municípios de seu
entorno.

Exemplos de microrregiões

Rio Grande do Sul: 35 microrregiões geográficas (2009).


Fonte: Fundação de Economia e Estatística.

É importante não confundir a possibilidade de os Estados
instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões com a possibilidade de a União criar
regiões de desenvolvimento.

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões são constituídas pelos Estados visando à
organização, ao planejamento e à execução de funções
públicas de interesse comum.

Já a criação das regiões de desenvolvimento é conferida à
União para articular suas ações em um mesmo complexo
geoeconômico e social, objetivando seu desenvolvimento
e a redução das desigualdades regionais, prevista no art.
43, C.F.

Resumindo
COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS
 As competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição;
 Explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado;
 Instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, mediante lei
complementar.

 Questão de concurso comentada

14. (CESPE/TCU/Auditor Federal de Controle
Externo/Auditoria de Obras Públicas/2011) Julgue o item

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que se segue, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a C.F., a União e os Estados-membros
podem criar regiões de desenvolvimento visando à
redução das desigualdades regionais.

 Comentário: A assertiva é incorreta, pois é da União a
competência para criar regiões de desenvolvimento
visando ao seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais, prevista no art. 43, C.F. Aos
Estados, nos termos do § 3º do art. 25, compete,
mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum das mesmas.
Gabarito: Errado

4.4. Competências administrativas dos Municípios

As competências administrativas dos Municípios são
fixadas pelo art. 30:

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
DOS MUNICÍPIOS
Art. 30.

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;

VIII – promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-
cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.

4.5. Competências administrativas do Distrito Federal

O Distrito Federal tem as competências administrativas
cumulativas a todos os entes federados, conforme o art.
23, C.F.

Em relação à competência administrativa concernente à
segurança pública, estabelece o art. 32, § 4º:

^á?t.à??.à[…]
§ 4º – Lei federal disporá sobre a utilização, pelo
Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e
doào?poàdeàouei?osàuilita?._à

4.6. Competência legislativa concorrente

A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar
concorrentemente sobre as matérias elencadas no art. 24.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE -
UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Art. 24.
I – direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;

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IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis.

O § 1º do art. 24 dispõe:

^á?t.à??.à[…]
§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
ge?ais._

4.7. Competência legislativa suplementar dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios

Os §§ 2º a 4º do art. 24 dispõem:

^á?t.à??.à[…]
§ 2º – A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplementar
dos Estados.
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
ovt??io._
A competência da União para editar normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados ou do
Distrito Federal, pois este tem as competências
legislativas dos Estados, conforme art. 32, § 1º.
Pela competência suplementar, cabe aos Estados ou ao
Distrito Federal estabelecer normas específicas sobre as
matérias do art. 24 da C.F.
Exemplo: A União edita normas gerais sobre educação e
aos Estados cabe estabelecer normas específicas ao seu
âmbito de atuação na educação.
A competência suplementar pode ser supletiva. Ou seja,
cabe aos Estados ou ao Distrito Federal, quando
inexistente lei federal sobre normas gerais referentes às
matérias elencadas no art. 24, exercer a competência
legislativa plena editando normas de caráter geral e
específico (art. 24, §§ 1º, 2º e 3º da C.F.).
Nesse caso, a superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital no
que lhe for contrária (art. 24, § 4º da C.F.).
Contudo, se a lei estadual ou distrital não for conflitante
com a lei federal editada posteriormente, ambas
coexistem, não sendo suspensa a lei estadual ou qualquer
de seus dispositivos.
Em face do art. 30, II, da Constituição, os Municípios
também têm competência para suplementar as normas
federais. Igualmente, têm competência para suplementar
a legislação dos Estados.
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Estados
Suplementam a legislação federal
Distrito Federal
Municípios
Suplementam a legislação federal e
estadual.

 Questões de concursos comentadas

15. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) Julgue
o item seguinte, acerca da organização político-
administrativa brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

 Comentário:
A assertiva é incorreta, visto que o inciso IX do art. 24
estabelece competência concorrente à União, aos Estados
e ao Distrito Federal para legislar sobre a cultura.
Gabarito: Errado

16. (CESPE/STM/2011) Acerca da organização do Estado
brasileiro, julgue o item a seguir.

806. 806
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No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de
lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga
a legislação estadual existente.

 Comentário:
A assertiva é incorreta, porque, segundo o art. 24, §4º, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual ou distrital no que lhe
for contrária. Desse modo, não a revoga, apenas a
suspende.
Gabarito: Errado

4.8. Competência legislativa privativa da União

As matérias cuja competência legislativa é privativa da
União são as previstas no art. 22:

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO
Art. 22.
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;

V – serviço postal;

VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias
dos metais;

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência
de valores;

VIII – comércio exterior e interestadual;

IX – diretrizes da política nacional de transportes;

X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial,
marítima, aérea e aeroespacial;

XI – trânsito e transporte;

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;

XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV – populações indígenas;

XV – emigração e imigração, entrada, extradição e
expulsão de estrangeiros;

XVI – organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões;

XVII – organização judiciária, do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública
dos Territórios, bem como organização administrativa
destes;

XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de
geologia nacionais;

XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da
poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares;

XXII – competência da polícia federal e das polícias
rodoviária e ferroviária federais;

XXIII – seguridade social;

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

XXV – registros públicos;

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

807. 807
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 Questão de concurso comentada

17. (CESPE/STJ/2012) Com base nas regras inerentes à
organização do Estado brasileiro, julgue o item que segue.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de
tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e
móvel agirá nos limites de sua competência, pois a C.F.
atribuiu à União e aos Estados a competência para legislar
concorrentemente sobre telecomunicações.

 Comentário:
A assertiva está errada, pois o inciso IV do art. 22
estabelece a competência privativa da União para legislar
sobre serviços de telecomunicações, pelo que o Estado
não tem competência concorrente para editar a referida
lei.
Gabarito: Errada

Dispõe o parágrafo único do art. 22:

^á?t.à??.à[…]
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das
uat ?iasà?elaiovadasàvesteàa?tigo._

Trata-se da possibilidade de a União delegar suas
competências legislativas privativas para os Estados, os
quais passam a exercer a chamada competência delegada.

4.9 Competência legislativa remanescente (ou
reservada) da União, dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o § 1º do art. 25:

^á?t.à??.à[…]
§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que
voàlhesàsejauàvedadasàpo?àestaàCovstituiço._

Assim, a competência remanescente ou reservada, em
regra, é atribuída aos Estados. Mas, é importante lembrar
que o Distrito Federal tem as mesmas competências
legislativas dos Estados, razão pela qual também possui a
competência remanescente.

Destaca-se, ainda, que em relação aos impostos a
competência remanescente é exercida pela União, nos
termos do art. 154, I da Constituição.

COMPETÊNCIA REMANESCENTE
Matérias em geral Estados
Distrito Federal
Impostos União

4.10. Competência legislativa dos Municípios

Dispõe o art. 30:
^á?t.à30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
oue?;_

Em face do inciso I, os assuntos de interesse local são
regulamentados pelos Municípios. Essa é a competência
privativa dos Municípios, também denominada de
enumerada ou competência legislativa para assuntos de
interesse local.

Igualmente, os Municípios têm competência para
suplementar a legislação Federal e Estadual no que
couber, ou seja, para regular o interesse local.

Possuem competência legislativa expressa para editar sua
Lei Orgânica (art. 29 da C.F.) e para instituir o seu plano
diretor (art. 182, § 1º da C.F.).

4.11. Competência legislativa do Distrito Federal

Dispões o § 1º do art. 32:

^á?t.à??.à
§ 1º – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativasà?ese?vadasàaosàEstadosàeàMuviípios._

Assim, o Distrito Federal possui as seguintes
competências, que são também atribuídas aos Estados e
Municípios:
a) Residual ou reservada: as competências que não
forem vedadas ao Distrito Federal são reservadas ao
mesmo (art. 25, §1º da C.F.);
b) Suplementar (art. 30, II e 24 e §§, C.F.);
c) Para assuntos de interesse local (art. 30, I, C.F. );
d) Tributária expressa (art. 155 e 156, C.F.).

O Distrito Federal possui, ainda, as seguintes
competências legislativas:
a) Concorrente (art. 24, C.F.);
b) Expressa para elaborar sua Lei Orgânica (art. 32,
caput).

808. 808
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5. Da intervenção

A intervenção tem por finalidade afastar a autonomia do
Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.
São competentes para realizar a intervenção:
a) a União em relação ao Distrito Federal e aos Estados;
b) os Estados em relação aos Municípios.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal
nos termos do art. 34:

^á?t.à ??.à áà Uvioà voà ivte?vi?à vosà Estadosà veuà voà
Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação
que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos
estabelecidos em lei;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta
e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de
impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
evsivoàeàvasàaçõesàeàse?viçosàpúliosàdeàsaúde._à

E os Estados poderão intervir nos Municípios nos termos
do art. 35:

^á?t.à ??.à Oà Estadoà voà ivte?vi?à euà seusà Muviípios,à
nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
judiial._à

A intervenção será precedida do procedimento
estabelecido pelo art. 36:

^á?t.à??.àáàde?etaçoàdaàivte?vevçoàdepevde?:à
I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido,
ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a
coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão
judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior
Eleitoral;
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República, na
hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução
de lei federal.
§ 1º – O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se
couber, nomeará o interventor, será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º – Se não estiver funcionando o Congresso Nacional
ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação
extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º – Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV,
dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou
pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a
suspender a execução do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º – Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão,
salvoàiupediuevtoàlegal._

Tendo em vista que a Constituição garante autonomia ao
Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, a regra é
da não intervenção, mas, se ela ocorrer, somente poderá
dar-se nas situações e limites previstos pela Constituição
Federal.

809. 809
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A intervenção é uma medida excepcional e temporária,
pois cessados os motivos que a legitimaram ela deve ser
concluída.

INTERVENÇÃO
 Visa afastar a autonomia do Distrito Federal, dos
Estados ou dos Municípios.

 É medida excepcional e transitória.

 Regra: não intervenção.

 Somente pode ocorrer a intervenção nas hipóteses
constitucionais.

 União interfere nos Distrito Federal e nos Estados
(C.F., art. 34).

 Estados interferem nos Municípios (C.F., art. 35).

 Decreto de intervenção:
 Especificará a amplitude, o prazo e as condições
de execução;
 Nomeará o interventor, se couber;
 Será submetido à apreciação do Congresso
Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, se a
intervenção for federal;
 Será submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro
horas, se a intervenção for estadual;
 Se não estiver funcionando o Congresso Nacional
ou a Assembleia Legislativa, será feita
convocação extraordinária, no mesmo prazo de
vinte e quatro horas.

 O decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato
impugnado, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade, dispensando-se a
apreciação pelo Congresso Nacional ou pela
Assembleia Legislativa § 3º, nos casos dos art. 34, VI
(pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública) e VII (assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais), ou do art. 35, IV (o Tribunal
de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial).

 Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal.

 Questão de concurso comentada

18. (FCC/ TRT – 20ª REGIÃO (SE)/ Técnico Judiciário/
Área Administrativa/ 2011) Segundo expressamente
disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar
de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada,
sem que haja:
a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja
no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.
c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja
no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.
d) motivo de força maior.
e) determinação do Prefeito Municipal previamente
aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da
República.

 Comentário: áàasse?tivaào??etaà àaà^D_,àpoisàoàart. 34,
VI,à Za[,à estaeleeà aà possiilidadeà deà ivte?vevçoà pa?aà
reorganizar as finanças da unidade da Federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de
dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
Gabarito: D

Administração Pública. Disposições
gerais, servidores públicos

Autora: Margere Rosa de Oliveira

1. Disposições gerais

O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas
a serem observadas pela Administração Pública, direta e
indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, as quais são a seguir
examinadas.

1.1. Princípios aplicáveis à Administração
Pública

O nosso Sistema Jurídico é composto por normas, das
quais são espécies as regras e os princípios.

As regras são as normas expressas, tais como leis,
decretos.

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Os princípios são normas que nem sempre são expressas,
podendo estar implícitas no Sistema Jurídico.

Princípios são os mandamentos nucleares de um sistema,
o seu alice?e,à aà ^disposiçoà fuvdauevtalà ?ueà seà i??adiaà
sobre as diferentes normas, compondo-lhes o espírito e
servindo de critério para exata compreensão e
inteligência delas_, conforme Celso Antônio Bandeira de
Mello
18
.

Alguns dos princípios aplicáveis à Administração Pública
são previstos expressamente (ou explicitamente,
conforme consta em questões de concursos) no caput do
art. 37 da Constituição:

^Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...]_ (Grifou-se).

1.1.1. Legalidade

A Constituição estabelece, no art. 5º, inciso II, que
^ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei_, e que a
Administração Pública deve atuar, necessariamente, em
conformidade com o ordenamento jurídico, ao
estabelecer, no art. 37, que ela está adstrita ao princípio
da legalidade.

A exata noção do significado desse princípio e da
diferença do seu sentido para o particular e para a
Administração Pública nos é dada por Hely Lopes
Meirelles
19
, o qual afirma que, ao particular, é lícito fazer
tudo que a lei não proíbe, enquanto que, na
Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei
autoriza.

Ou seja, o agente público deve agir de acordo com a
vontade da lei, pois esse princípio vincula a Administração
aos mandamentos do Sistema Normativo, do Estado de
Direito.

1.1.2. Impessoalidade

Significa que os agentes públicos devem atuar com
imparcialidade, dispensado tratamento igual a todos que
se encontrem em situação idêntica. Na sua atuação,
devem levar em conta que deve haver preponderância do
interesse público e não dos interesses pessoais, o que

18
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 53.
19
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo
brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 89.
veda a busca da promoção pessoal por meio da atividade
administrativa.

Ou seja, o agente público não age em defesa de seus
próprios direitos ou de parcela da coletividade que
pretenda favorecer, mas em defesa do interesse público
de toda a coletividade.

1.1.3. Moralidade

A moralidade administrativa não pode ser confundida
com a moral comum, pois se trata da moralidade jurídica,
compreendendo agir em conformidade com a lei a ética,
ou seja, a atuação dos agentes públicos deve ser de boa-
fé, honesta, justa, proba, leal, oportuna e conveniente
para a satisfação dos interesses sociais e coletivos.

1.1.4. Publicidade

Este princípio visa à transparência dos atos da
Administração Pública e contribui para a concretização do
princípio da moralidade, pois determina a divulgação dos
atos administrativos nos meios legalmente definidos (tais
como diário oficial ou imprensa oficial, mural do órgão
público e na internet), assim como a disponibilização de
informações de interesse coletivo ou particular aos
indivíduos, nos termos do art. 5º XXXIII da Constituição.
Portanto, relaciona-se à divulgação dos atos para
conhecimento público.

Em regra, todos os atos da administração devem ser
publicados, ressalvados aqueles que respeitem as
questões de segurança nacional, as investigações policiais
ou outras de relevante interesse público que devam ser
preservadas, tais como: art. 5º, X – intimidade; art. 5º
XXXIII – casos de sigilo para preservar a segurança do
Estado e a segurança da sociedade.

Ou seja, a regra é da publicidade dos atos, sendo o sigilo,
a exceção.

1.1.5. Eficiência

É relacionado ao modo pelo qual os agentes exercem a
função administrativa e com o modo de organização e
estruturação da Administração Pública.

Está, também, relacionado ao princípio da
economicidade, da qualidade do serviço prestado, da
produtividade, evitando-se desperdícios de dinheiro
público por meio da atuação com presteza, perfeição e
rendimento funcional. Ou seja, identifica-se com a
obtenção de melhores resultados na relação
custo/benefício e com a satisfação do interesse público.

Distingue-se da eficácia e da efetividade, pois eficácia tem
relação com os meios e instrumentos que o agente se

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utiliza para atuar, e efetividade tem relação com os
resultados obtidos por meio da ação administrativa
20
.

Em atendimento ao princípio da eficiência, têm sido
concebidos diversos institutos, como os contratos de
gestão, as agências autônomas, as organizações sociais, as
organizações civis de interesse coletivo.

Obs.: Este princípio foi introduzido pela Emenda
Constitucional 19 de 4 de junho de 1998. Antes disso,
somente estavam previstos no caput do art. 37 da
CF/1988 os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.

Esses princípios podem ser memorizados por suas iniciais:
LIMPE
21
:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Outros princípios expressamente previstos na
Constituição também são de observância obrigatória pela
administração: devido processo legal, contraditório,
ampla defesa e celeridade processual, todos previstos no
seu art. 5º, e o princípio da participação, previsto no art.
37, § 3º, CF.

Além desses princípios, outros não expressamente
previstos na Constituição (não positivados), mas que
estão implícitos em suas disposições, ou previstos em
normas infraconstitucionais, são, também, aplicáveis a
toda a Administração Pública, tais como:
 Supremacia do interesse público;
 Indisponibilidade do interesse público;
 Finalidade;
 Motivação;
 Razoabilidade e proporcionalidade;
 Segurança Jurídica;
 Autotutela ou sindicabilidade.

1.1.6. Supremacia do interesse público

Compreende a supremacia do interesse público sobre o
interesse privado, pois os interesses da coletividade
preponderam sobre os interesses individuais. Dessa
forma, a Administração Pública, na qualidade de
protetora dos interesses coletivos, tem poderes legais

20
Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho. Manual
de Direito Administrativo. 25. ed. rev. ampl. e atual. São
Paulo: Atlas, 2012, p. 29-31.
21
Conforme mnemônica utilizada por MAZZA, Alexandre.
Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,
2011. p. 74.
especiais não conferidos aos particulares, colocando-a
vuuaà ^posiçoà deà supe?io?idadeà diavteà doà pa?tiula?_,à
?iavdoàuuaà^desigualdadeàju?ídiaàevt?eàaàáduivist?açoà
eàosàáduivist?ados_
22
.

Em decorrência desse princípio, a Administração pode,
nos termos da lei, executar ações de coerção sobre os
administrados, sem necessidade de autorização judicial,
assim como estabelecer obrigações para os particulares
em atos administrativos no exercício do poder de polícia.

Em nome desse princípio, a Administração tem
prerrogativas como: promoção de desapropriação de
bens particulares; rescindir unilateralmente contratos
administrativos, entre outras.

Esse princípio também é denominado de princípio do
interesse público.

1.1.7. Indisponibilidade do interesse público

Compreende o dever de o agente público atuar conforme
com o que a lei determina e não a seu bel-prazer.
Igualmente, o agente público tem deveres a cumprir, aos
quais não pode renunciar, pois não lhe é dado decidir se
cumpre ou não os poderes que lhe são conferidos pelo
Sistema Jurídico para a defesa do interesse público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o
da supremacia do interesse público são considerados pela
doutrina como supraprincípios, dos quais os demais
princípios são desdobramentos.

1.1.8. Finalidade

Compreende o atendimento a fins de interesse geral,
vedada aos agentes públicos a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei, nos
termos do art. 2º, parágrafo único, II da lei. 9.784/1999.

Da mesma forma, não podem os agentes públicos praticar
atos visando a fins diversos daqueles previstos, explícita
ou implicitamente, na regra de competência, sob pena de
estarem agindo com desvio de finalidade (art. 2º,
parágrafo único, Ze[, da Lei nº 4.717/1965).

Por esse princípio, não se admite outro objetivo para o
ato público que não seja o interesse público.

1.1.9. Motivação

Os atos administrativos devem ser motivados, ou seja, o
agente público deve indicar os motivos jurídicos e de fato
que fundamentam a prática dos mesmos, mediante

22
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.
São Paulo: Saraiva, 2011. p. 74.

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justificativa expressa. Exemplo: A notificação por infração
ambiental indica os motivos que levaram à prática do ato.

1.1.10. Razoabilidade e proporcionalidade

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
encontram-se implícitos na Constituição Federal.

Os agentes públicos devem agir com razoabilidade, ou
seja, devem usar de bom senso, coerência e sensatez no
desempenho de suas competências. Assim, esse princípio
limita a discricionariedade administrativa.

A proporcionalidade diz respeito à correlação entre os
meios e os fins, ou seja, a atuação dos agentes públicos
deve ser no modo e na extensão necessários para o
atendimento do interesse público, vedadas as medidas e
as ações inadequadas ou excessivas.

1.1.11. Segurança Jurídica

Este princípio tem por fim proteger os administrados da
aplicação retroativa de mudanças de interpretação sobre
normas legais e administrativas. É também denominado
de princípio da boa-fé ou de princípio da proteção à
confiança.

1.1.12. Autotutela ou sindicabilidade

Refere-se ao controle da Administração sobre os seus
próprios atos (controle interno), mediante o dever de
anular os ilegais e a possibilidade de revogação dos
inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos
adquiridos, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) Com
relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue o seguinte item.

Conforme o texto constitucional, a administração pública
deverá obedecer aos princípios da eficiência, da
publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da
legalidade.

 Comentário:
A assertiva está correta, pois o art. 37, caput, da
Constituição, enumera expressamente estes princípios.
Gabarito: Certo

2. (CESPE/TRE-RJ/Técnico Judiciário - Área
Administrativa/2012) No que concerne ao direito
constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item a seguir.

Alguns dos princípios que regem a administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por
exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão
expressamente previstos na CF, ao passo que outros,
como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

 Comentário:
A assertiva está errada porque o princípio da moralidade
está expresso no caput do art. 37 da constituição.
Gabarito: Errado

3. (CESPE/TCU/Técnico de Controle Externo/2012) A
respeito dos princípios previstos na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é
um princípio constitucional não positivado.

 Comentário:
A assertiva está correta porque a Constituição não prevê
o princípio da proporcionalidade de modo expresso em
seu texto.
Gabarito: Certo

4. (CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo)
Com quais princípios expressos a Constituição da
República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
b) Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.
c) Publicidade, impessoalidade, moralidade e
legalidade.
d) Publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
e) Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

 Comentário:
O princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda
Constitucional 19 de 4 de junho de 1998. Antes disso,
somente estavam previstos no caput do art. 37 da
CF/1988 os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
Gabarito: C

1.2. Obrigatoriedade de licitar

Disposição de ordem geral contida no art. 37 da
Constituição é a relativa ao dever de a Administração
Pública realizar procedimento licitatório:

^Art. 37.
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos

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da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia doàuup?iuevtoàdasào?igações._

Essa regra impõe à Administração Pública a
obrigatoriedade de realizar o procedimento de licitação
para a escolha dos terceiros com quem irá contratar a
prestação de serviços e a execução de obras, a aquisição,
a alienação e a locação de bens, ressalvados os casos
especificados em lei, que são os casos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993,
que regulamenta o inciso XXI do art. 37, dispondo em seu
a?t.à?ºà?ue:à^ásào?as,àse?viços,àivlusiveàdeàpuliidade,à
compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
?essalvadasàasàhiptesesàp?evistasàvestaàLei_.

O art. 175 da Constituição Federal impõe a mesma
obrigação de licitar quando a Administração Pública
delegar para terceiros a prestação de serviços públicos,
mediante concessão ou permissão.

Regra: dever de licitar
Obras
Serviços
Compras
Alienações
Exceções
Dispensa
- art. 17 e 24, Lei nº
8.666/93.
Inexigibilidade
- art. 25, Lei nº 8.666/93.

O procedimento da licitação deve assegurar igualdade de
condições a todos os concorrentes, ou seja, todos os
interessados em contratar com a Administração devem
ter a mesma oportunidade, bastando apenas que
atendam as condições de habilitação e de apresentação
de propostas, sendo contratado aquele que apresentar a
proposta mais vantajosa, conforme critérios de
julgamento definidos no edital da licitação.

O edital deve conter cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei. Essa regra
garante a possibilidade de reajuste dos preços
contratados, nos termos da Lei de Licitações.

Igualmente, possibilita o denominado reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, também previsto na
Lei de Licitações. Ou seja, os preços das propostas e dos
contratos não devem ser superfaturados nem
inexequíveis, devendo corresponder à justa remuneração
entre os encargos assumidos pelo contratado e o
dispêndio financeiro que a Administração fará e, se no
curso da execução contratual os preços se alterarem no
mercado, cabe a revisão dos valores contratuais para a
manutenção das condições efetivas da proposta
apresentada pelo particular.
Exemplo:

A Administração celebra um contrato para fornecimento
de medicamentos e, durante o prazo de vigência do
contrato, o preço de mercado de um deles se altera
significativamente para mais. Nessa situação, para que as
condições das propostas sejam garantidas, pode a
Administração alterar o preço contratual, de modo a
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da relação
contratual estabelecida.

Igualmente, o edital somente fará as exigências de
qualificação técnica e econômicas indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações pelo futuro
contratado.

Portanto, fica vedado à Administração estabelecer
condições que favoreçam algum licitante, pois todos
devem ser tratados com igualdade, isonomia. Igualmente,
somente poderão ser previstas exigências necessárias à
comprovação da habilitação e ao cumprimento pelo
contratado dos deveres estabelecidos no edital da
licitação.

1.3. Administração tributária: atividade
essencial

Outra regra de caráter geral estabelecida pelo art. 37 é a
referente à essencialidade da Administração tributária e
de sua precedência e de seus servidores em relação aos
demais setores integrantes da Administração:

^Art. 37. [...]
XVIII - a administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
XXII - as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e
atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou convênio_.

Os tributos são fundamentais para o Estado e administrá-
los adequadamente é tarefa que lhe proporciona
condições de atender a comunidade nas funções
administrativas de sua competência, tais como saúde,
educação, segurança.

O tratamento constitucional destinado à Administração
Tributária é de duas ordens ou naturezas: objetiva e
subjetiva.

De um lado, de forma objetiva, a Constituição considera a
estrutura da administração tributária essencial ao

814. 814
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funcionamento do Estado, determinando a sua atuação
de forma integrada pelos vários níveis de governo (União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios),
inclusive mediante o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Igualmente, estabelece que a administração fazendária
seja exercida por servidores de carreiras específicas, que
terão recursos prioritários para a realização de suas
atividades, inclusive com previsão de vinculação da
arrecadação de impostos (art. 167, inciso IV, CF).

De modo subjetivo, assim como o fez com outras
carreiras exclusivas de Estado, a exemplo da segurança
pública, a Constituição, nos dispositivos acima transcritos,
proporciona aos servidores fiscais tratamento
diferenciado em razão da essencialidade de suas funções
para o funcionamento do Estado. Desse modo, o servidor
fazendário deve ter precedência, dentro de sua área de
competência e jurisdição, sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.

1.4. Publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos

Além de estabelecer em seu caput que a publicidade é um
princípio norteador da atuação administrativa, o art. 37
estabelece, no seu § 1º, as condições para a divulgação
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos:

^á?t.à??. [...]
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos_.

A publicação dos atos normativos e administrativos, tais
como leis, avisos, balanços, relatórios e outros que órgãos
e entidades da administração pública estejam obrigados a
publicar por força de lei ou regulamento é denominada de
publicidade legal.

A publicação dos demais atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos é denominada de
publicidade institucional.

As condições para que tais publicações ocorram são:
 ter caráter educativo;
 ter caráter informativo;
 ter caráter de orientação social;
 não conter nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.

A vedação tem por fundamento a correta aplicação dos
recursos públicos, os quais devem ser utilizados para
despesas com finalidade pública e não para financiar
interesses particulares do agente público.

Assim, a Administração pode realizar uma campanha
publicitária para arrecadação de impostos, para divulgar
uma festividade constante de seu calendário de eventos
(o que lhe dará retorno financeiro e divulgará o Município
aos turistas, por exemplo) ou a realização de uma obra
pública visando informar a população local sobre o tempo
de sua execução e as vias alternativas de acesso, por
exemplo, pois há interesse público na realização das
mesmas na medida em que contenham caráter
informativo, educativo ou de orientação social. Contudo,
essas divulgações não poderão conter quaisquer
elementos, tais como símbolo, imagens ou nomes, que
sirvam para que o agente público se promova.

Um exemplo bem comum de publicidade inadequada e
que afronta as disposições do § 1º do art. 37 é o de
utilização de símbolos ou slogans em material publicitário
do órgão público, anteriormente utilizados na campanha
eleitoral do agente político.

Destaca-se, por fim, que, sobre esse dispositivo,
manifestou-se o STF:

"Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. (...) O caput e o parágrafo 1º do art. 37
da CF impedem que haja qualquer tipo de identificação
entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando
os partidos políticos a que pertençam. O rigor do
dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta." (RE
191.668, Rel. Min. Menezes Direito, j. em 15-4-
2008, Primeira Turma, DJE de 30-5-2008.).

1.5. Participação do usuário na Administração
Pública

Maria Sylvia Zanella Di Pietro
23
observa que:

^É inerente ao conceito de Estado Democrático de Direito
a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle

23
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.
23. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 30.

815. 815
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
da Administração Pública, no processo político,
econômico, social e cultural; essa ideia está incorporada à
Constituição não só pela introdução da fórmula do Estado
Democrático de Direito – permitindo falar em democracia
participativa –, como também pela previsão de vários
instrumentos de participação_.

Dentre esses instrumentos, no § 3º do art. 37, a
Constituição prevê a participação do usuário na
Administração Pública:

^á?t.à??.à[...]
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do
usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de
serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o
disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública._ (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).

O inciso X do art. 5º prevê que ^são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;_.

O inciso XXXIII do art. 5º prevê ?ueà^todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;_.

O inciso XXXIII foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011,
que confere a qualquer cidadão a possibilidade de
requerer acesso às informações públicas sem necessidade
de justificar o motivo de sua solicitação, exceto àquelas
que forem classificadas como sigilosas. Assim, o acesso é
a regra e o sigilo, a exceção. O acesso deverá ocorrer por
todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sítios
da internet. Trata-se da efetiva concretização do princípio
da transparência.

O art. 37, § 3º reforça a necessidade de a Administração
ser eficiente, e o cidadão passa a ter um papel atuante na
Administração, fiscalizando os serviços e as atividades por
ela prestados, com o direito de questionar a qualidade
das obras e dos serviços por ela ofertados, diretamente
ou por seus contratados.

Da mesma forma, o cidadão pode questionar o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
Administração Pública.

Esses direitos do cidadão devem ser exercidos na forma
da legislação disciplinadora do art. 37, § 3º.

PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 Participação deve ocorrer na Administração Direta e
Indireta.
 Lei regulamentará as formas de participação,
dispondo sobre:
- Reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a:
- Manutenção de serviços de atendimento ao
usuário;
- Avaliação periódica, externa e interna, da
qualidade dos serviços.
- O acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, assegurados os
direitos:
- à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas;
- de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral.
- A disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.

2.6. Atos de improbidade administrativa

Dispõe o § 4º do art. 37:

^á?t.à??.à[...]
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível_.

Esse dispositivo foi regulado pela Lei nº 8.429/1992, para
a qual os atos de improbidade administrativa são os atos
ilegais ou contrários aos princípios, em especial:

- Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade, importando enriquecimento ilícito.

Exemplo: Perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por
preço superior ao valor de mercado.

816. 816
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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- Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres
públicos causando lesão ao erário.

Exemplo: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie.

- Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, atentando contra os princípios da
Administração Pública.

Exemplo: Frustrar a licitude de concurso público.





Na
forma e
gradação
prevista
em lei.
Sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece os casos em que essas
penalidades são aplicáveis e a gradação das mesmas, em
conformidade com a gravidade dos atos de improbidade
praticados.

1.7. Prazos de prescrição para ilícitos

O art. 37, § 5º estabelece:

^á?t.à??.à[...]
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento_.

A prescrição compreende a perda da exigibilidade do
direito pela inércia de seu titular, sendo instituto de
aplicação geral no Direito.

O que o dispositivo constitucional acima transcrito prevê
é que a lei deve estabelecer o prazo de prescrição, ou
seja, o prazo em que a Administração terá para a
apuração e a punição do ilícito.

Se a Administração não adotar providências à apuração
dos ilícitos e à responsabilização do agente no prazo legal,
a sua inércia gera a perda desse direito.

As ações de ressarcimento, ou seja, o direito da
Administração ao ressarcimento pelos prejuízos
decorrentes de atos ilícitos praticados pelos agentes, não
prescrevem.


1.8. Responsabilidade civil do Estado

Dispõe o § 6º do art. 37:

^á?t.à??.à[...]
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa_.

Esse dispositivo torna claro que, se os agentes públicos,
no exercício da função pública, causarem um dano a
alguém, o Estado terá o dever jurídico de ressarcir esse
dano. Não interessa se tenha agido com culpa ou dolo,
pois o dever de indenizar se concretizará pela mera
demonstração do nexo causal existente entre o fato
ocorrido e o dano verificado.

Isso porque, em nosso Sistema Jurídico, a
responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa
que ela independe da conduta dolosa, negligente,
imperita ou imprudente daquele que causa o dano.

São responsáveis as pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Assim, são responsáveis a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Município, bem como as demais pessoas
jurídicas de direito público e privado integrantes de sua
Administração Indireta, tais como uma empresa pública,
uma sociedade de economia mista, de uma fundação
governamental de direito privado, uma fundação
pública, uma autarquia. Da mesma forma, são
responsáveis as concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos.

O que importa é se o dano foi causado no exercício de
função pública, delegada ou não, para que exista a
responsabilidade civil objetiva.
Assim, a obrigação de indenizar é do Estado, mais
precisamente da pessoa jurídica a qual o agente é
subordinado.

Dessa forma, o terceiro que sofre o dano não promove a
ação de indenização contra o agente causador do dano,
mas contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a
pessoa jurídica privada prestadora de serviço público.

SANÇÕES POR ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário

817. 817
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Note-se que o dispositivo é dirigido às pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos.

Dessa forma, no caso das empresas públicas e das
sociedades de economia mista que exercem de atividade
econômica (art. 173, da CF), eventuais danos causados a
terceiros por agentes dessas empresas são regrados pela
responsabilidade subjetiva, nos termos estabelecidos pela
legislação civil. Ou seja, há necessidade de configuração
da ação dolosa ou culposa (negligente, imprudente ou
imperita), para que surja o dever de indenizar para essas
empresas estatais.

A responsabilidade dos agentes públicos perante a
Administração Pública, entretanto, é subjetiva, pois como
se observa do próprio art. 37, § 6º, o direito de regresso a
ser exercido contra o responsável pelo dano apenas se
configurará "nos casos de dolo ou culpa".

Resumindo:

A responsabilidade do Estado é objetiva – independe da
comprovação da culpa, bastando que exista nexo entre a
ação, a omissão e o dano causado.





Portanto, são pressupostos da responsabilidade civil do
Estado:
- Fato administrativo (ação ou omissão do agente);
- Dano;
- Nexo de causalidades entre o fato administrativo e o
dano.

Perante o Estado, a responsabilidade do agente que
causou dano a terceiro é subjetiva, pois depende de dolo
ou culpa.

1.9. Acesso a informações privilegiadas

^á?t.à??.à[...]
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta
e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).

O dispositivo constitucional visa impedir que o agente
divulgue, ou faça uso de informação privilegiada obtida
em razão das atividades exercidas, mas remete para a lei
dispor sobre as restrições e os critérios para aplicação
dessa vedação.

Ao administrador público compete utilizar as informações
e os dados a que teve acesso tão somente no interesse e
em benefício da coletividade.

Não poderá utilizá-las em benefício próprio, pois as
informações não lhe pertencem, são públicas. Igualmente,
não podem os agentes públicos divulgá-las para terceiros
(parentes, amigos, empresas).

2. Agentes Públicos

Agentes públicos é a denominação dada ao conjunto de
pessoas que se relacionam com o Estado de modo
profissional.

A Lei nº 8.429/1992 considera agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (art.
2°).

Os agentes públicos são classificados pela doutrina nas
seguintes espécies:
- agentes políticos;
- servidores ocupantes de cargos em comissão;
- servidores contratados temporariamente;
- servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
- servidores ocupantes de empregos públicos;
- agentes militares; e
- agentes honoríficos ou particulares em colaboração com
a Administração.

2.1. Agentes políticos

Os agentes políticos são os detentores de mandatos
eletivos (Presidente e Vice Presidente da República,
Governadores, Prefeitos e parlamentares) e os que
ocupam cargos da esfera máxima de direção do Estado
(Ministros e Secretários de Estado ou Municipais).

2.2. Funções de confiança e cargos em
comissão

Os servidores ocupantes de cargos em comissão,
também denominados como cargos comissionados ou
cargos de confiança, são aqueles que exercem funções de
chefia, direção e assessoramento, nos termos do inciso V
do art. 37 da Constituição:

^Và- as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
Ação ou
omissão
(Fato
Adminis-
trativo)
Dano a
terceiro
Respon-
sabilidade
Objetiva
Desde que existente nexo de causalidade entre o
fato administrativo e o dano.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;_ (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

O exercício de funções de confiança com atribuições
diversas das estabelecidas nessa regra é inconstitucional.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão são
indicados e nomeados politicamente, não precisando
prestar concurso público e podendo ser exonerados a
qualquer tempo, sem necessidade de qualquer
justificativa ou de prévio processo legal, com
contraditório e ampla defesa (exoneração ad nutum).

A lei de cada ente federado definirá quais são os cargos
em comissão e o percentual deles a ser preenchido por
servidores de carreira.

Igualmente, a lei definirá quais são as funções de
confiança, mas essas somente poderão ser exercidas por
servidores com vínculo anterior com o Estado, ou seja,
que ocupem cargo efetivo para o qual prestaram
concurso público. Os ocupantes dessas funções também
são designados politicamente, e delas podem ser
destituídos ad nutum.

É relevante destacar que a nomeação de parentes da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança (nepotismo) não pode ocorrer, nos
termos da Súmula vinculante 13 do STF:

^áàvoueaçoàdeà?vjuge,àoupavhei?o,àouàpa?evte,àeuà
linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta, em qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
desigvaç?esà?eíp?oas,àviolaàaàCF_.

Funções de
confiança
Exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Cargos em
comissão
Exercidos por pessoas designadas
politicamente.
Preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei.
Nomeação política.
Exoneração ad nutum.
Ambos destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.

2.3. Contratados temporariamente

A contratação por tempo determinado é prevista no
inciso IX do art. 37:

^á?t.à??.à[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
exepiovalàivte?esseàpúlio;_

Pressupostos da contratação temporária
 Lei
 Necessidade temporária
 Necessidade de excepcional interesse público

Os servidores contratados temporariamente, no âmbito
da União, são regidos pela Lei nº 8.745/1993, a qual
considera necessidade temporária de excepcional
interesse público, dentre outras:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de
natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV - admissão de professor substituto e professor
visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante
estrangeiro.

O prazo máximo de duração da contratação depende do
que for estabelecido na lei, sendo que, na União, ele pode
variar, conforme o caso, entre 6 (seis) meses e 4 (quatro)
anos.

A admissão desses servidores não depende de concurso
público, mas deve ser precedida de processo seletivo
simplificado, podendo este ser dispensado nos casos de
calamidade pública e de emergência (art. 3º, Lei nº
8.745/1993).

2.4. Servidores efetivos ou estatutários

Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
também denominados de servidores estatutários, são
aqueles previamente aprovados em concurso público de
provas ou de provas e títulos, e que são regidos pelo
estatuto dos servidores. Em âmbito federal, a Lei nº
8.112/1990 estabelece o Estatuto do Servidor Público
federal.

Portanto, não se sujeitam ao regime contratual, pois tem
vínculo de natureza estatutária com o Estado.

Em face de sua natureza não ser contratual, pode haver
alteração unilateral no regime estatutário, desde que
respeitados os direitos adquiridos.

819. 819
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Após três anos de efetivo exercício no cargo, os servidores
estatutários adquirem estabilidade desde que aprovados
em avaliação especial de desempenho, nos termos do art.
41 da Constituição:

^á?t.à??.à“oàestveisàapósàt?!sàavosàdeàefetivoàexe?íioà
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade._ (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Esse período de três é denominado de período de estágio
probatório.

O servidor público estável só perderá o cargo nos casos
previstos no § 1º do art. 41 da Constituição:

^Art. 41.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).

A demissão do servidor estável pode ser invalidada pelo
Poder Judiciário, conforme o § 2º do art. 41:

^á?t.à??.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço._ (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

A Administração pode extinguir ou declarar a
desnecessidade de determinado cargo de provimento
efetivo, hipótese em que o servidor que o ocupa tem as
garantias estabelecidas no § 3º do art. 41 da Constituição:

^Art. 41 [...]
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo._ (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

 Questões de concurso comentadas

5. (FCC/TRF - 5ª REGIÃO/Técnico Judiciário - Área
Administrativa/2012) Ana, regularmente aprovada em
concurso público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste
caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Ana
adquirirá a estabilidade, dentre outros requisitos,
somente após o efetivo exercício por:

a) dois anos.
b) um ano.
c) seis meses.
d) três anos.
e) dezoito meses.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_àpo??ueàoàa?t.à??,àCF,àp?ev!à?ueà
são estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Gabarito: D

6. (CESPE/ANCINE/Técnico Administrativo/2012) A
respeito da administração pública, julgue o próximo item.

Os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de aprovação em concurso público
adquirem a estabilidade após três anos de efetivo
exercício.

 Comentário: A assertiva está correta porque o art. 41,
CF, prevê que são estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
Gabarito: Certo

2.4.1. Cargos públicos vitalícios

É relevante destacar que, dentre os cargos públicos,
existem aqueles que são vitalícios. São os cargos
ocupados pelos membros do Ministério Público, pelos
Magistrados e pelos integrantes dos Tribunais de Contas.
Para estes, o estágio probatório é de 2 (dois) anos (art. 95,
I, e 128, § 5º, I, CF).

No caso dos juízes, a perda do cargo, nesse período,
depende de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado.

Os membros do Ministério Público não podem perder o
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Os membros dos Tribunais de Contas têm a mesma
garantia, em face de decisão do STF, que os equipara aos
membros da magistratura:

820. 820
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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^E?uipa?açoà ovstituiovalà dosà ueu?osà dosà t?iuvaisà
de contas à magistratura – garantia de vitaliciedade:
impossibilidade de perda do cargo de conselheiro do
Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão
euavadaà doà Pode?à Judii?io_.à ~ADI 4.190-MC-REF, Rel.
Min. Celso de Mello, j. em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-
6-2010).

2.4.2. Direitos previstos no art. 7º assegurados
aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF)

O § 3º do art. 39 da Constituição estende ^aosàse?vido?esà
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
aduissoà?uavdoàaàvatu?ezaàdoàa?goàoàexigi?_.

Portanto, são conferidos aos servidores públicos os
seguintes direitos previstos no art. 7º:

 Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
 Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para
os que percebem remuneração variável;
 Décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
 Remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno;
 Salário-família, pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
 Duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;

Sobre esse direito, é importante ressaltar que a posição
do STF relativamente a aplicação de convenções e
acordos coletivos de trabalho aos servidores:

^áà ele?açoà deà ovvevç?esà eà ao?dosà oletivosà deà
trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos
trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva
demanda a existência de partes detentoras de ampla
autonomia negocial, o que não se realiza no plano da
relação estatutária. A administração pública é vinculada
pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens
aos servidores somente pode ser concedida a partir de
projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
consoante dispõe o art. 61, § 1º, II, a e c, da CB, desde que
supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo."
(ADI 559, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 5-5-2006.)

 Repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
 Remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
 Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
 Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
 Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
 Proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
 Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança; e
 Proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.

 Questões de concurso comentadas

7. (ESAF/MRE/Assistente de Chancelaria/2004) Entre os
direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores
urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em
norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos
servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.
b) salário-mínimo.
c) décimo terceiro salário.
d) gozo de férias remuneradas.
e) licença-paternidade.

 Comentário: A assertiva correta é a ^á_, pois o seguro
contra acidente de trabalho não foi arrolado pelo § 3º do
art. 39, CF, entre os direitos previstos no art. 7º
estendidos aos servidores. Já o salário-mínimo, o décimo
terceiro salário e a licença-paternidade são direitos
estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39,
CF.
Gabarito: A

8. (FCC/TST/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2012) No tocante aos direitos sociais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se
aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo
público, o direito:

a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) ao salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

821. 821
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.

 Comentário: áà asse?tivaà o??etaà à aà ZA[,à pois a
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, não foi arrolada pelo § 3º do art. 39, CF,
entre os direitos previstos no art. 7º aplicáveis aos
se?vido?esà púlios.à Osà di?eitosà exp?essosà vasà let?asà ZB[,à
ZC[,à ZD[à eà ZE[à fo?auà exp?essauevteà estevdidosà aosà
servidores públicos.
Gabarito: A

2.5. Empregados públicos

Os servidores também podem ser ocupantes de empregos
públicos, tendo, assim, uma relação contratual com o
Estado, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas –
CLT.

Os empregados públicos são admitidos mediante prévio
concurso público e, em regra, integram os quadros das
pessoas jurídicas de direito privado pertencente à
Administração Indireta do Estado, tais como consórcios
públicos, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações governamentais.

Os empregados públicos não estão sujeitos ao estágio
probatório, mas devem cumprir o período de experiência
de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 455, parágrafo
único da CLT.

Relativamente à estabilidade, o texto constitucional foi
claro, garantindo-a somente aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo. Contudo, o Tribunal Superior do
Trabalho - TST, na Súmula 390, adotou entendimento
misto, separando em duas classes os empregados
públicos: aqueles que trabalham para os entes públicos,
autarquias e fundações, aos quais alcança a estabilidade
prevista no art. 41, e aqueles que trabalham para
empresas públicas e sociedades de economia mista, aos
quais não estende a estabilidade prevista na referida
norma.

Súmula nº 390 do TST:

Estabilidade. art. 41 da Cf/1988. Celetista. Administração
direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.
Empregado de empresa pública e sociedade de economia
mista. Inaplicável (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação
Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005.
I - O servidor público celetista da administração direta,
autárquica ou fundacional, é beneficiário da estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nº
s
265 da SBDI-1 -
inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em
20.09.2000).
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, ainda que admitido mediante aprovação
em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988 (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 -
inserida em 20.06.2001).

Quantos às empresas públicas, prestadoras de serviços
públicos, contudo, posteriormente o TST editou a
Orientação Jurisprudencial SDI nº 247, do seguinte teor:

Servidor público. Celetista concursado. Despedida
imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia
mista. Possibilidade (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ
13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de
sociedade de economia mista, mesmo admitidos por
concurso público, independe de ato motivado para sua
validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está
condicionada à motivação, por gozar a empresa do
mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em
relação à imunidade tributária e à execução por
precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e
custas processuais.

Por fim, é de se destacar que o entendimento unânime da
doutrina é no sentido de que o empregado público, por
ter prestado concurso público, não pode ser despedido
sem motivação e sem o devido processo legal, em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2.6. Agentes militares

Os agentes militares são regidos por estatuto próprio,
distinto do aplicável aos servidores civis. São os membros
das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
instituições organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sendo militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios (art. 42, CF).

2.7. Agentes honoríficos ou particulares em
colaboração com a Administração

São agentes públicos que exercem função pública, mas
que, em regra, não possuem vinculação permanente e
remunerada com a Administração Pública. Exemplos:
mesários em eleições; titulares de cartório.

3. Acesso e investidura em cargos, empregos e
funções públicas

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é
regulado pelo inciso I do art. 37:

822. 822
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^Art. 37. [...]
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;_ (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998).

Conforme esse dispositivo, os cargos, empregos e funções
públicas podem ser ocupados tanto por brasileiros
quanto por estrangeiros.

Contudo, o acesso é regulado pela legislação, sendo que a
própria Constituição impõe condições para o exercício dos
cargos, empregos e funções públicas.

Destaca-se que, aos brasileiros natos, a Constituição
reserva o direto exclusivo de ocuparem determinados
cargos públicos, conforme dispõe o § 3º e incisos do seu
art. 12:

Cargos públicos privativos de brasileiro nato



A Lei não poderá prever óbices sem fundamento ao
acesso aos cargos, empregos e funções públicas, razão
pela qual, sobre questões relacionadas ao acesso, o STF já
se posicionou em diversas decisões, a exemplo das
seguintes súmulas:

Súmula 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmula 683 - O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.

Súmula 14 - Não é admissível, por ato administrativo,
restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para
cargo público.

A investidura nos cargos e nos empregos públicos é
regulada pelos incisos II a IV e VIII do art. 37:

^Art. 37. [...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;_ (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998) .

Se a Administração não respeitar o estabelecido pelo
inciso II, ^iuplia?à aà vulidadeà doà atoà eà aà puviçoà daà
autoridade respovsvel,àvosàte?uosàdaàlei_, conforme §
2º do art. 37.

Concurso Público é um procedimento administrativo que
tem por fim a seleção de candidatos para o desempenho
de cargos ou empregos públicos.

A sua realização é obrigatória e condição prévia para a
investidura em cargos e empregos públicos, visando
garantir a igualdade entre os interessados em ingressar
no serviço público e deve atender aos princípios de
isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade.

Para os cargos em comissão, não é obrigatória a
realização do concurso, sendo os servidores designados
politicamente.

Outra exceção à realização do concurso público é prevista
no art. 198, § 4º da Constituição:

^á?t.à???.à[...]
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos
espeífiosà pa?aà suaà atuaço._à(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 51, de 2006).


Agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias
submetem-se à processo seletivo público.

O concurso público poderá ser de provas apenas no caso
de atribuições de menor complexidade e que não
envolvam trabalhos de natureza intelectual. Nesse caso, o
- Presidente da
República
- Vice-Presidente
da República
- Presidente da
Câmara dos
Deputados
- Presidente do
Senado Federal
- Ministro do
Supremo Tribunal
Federal
- Ministro de
Estado da Defesa
- Cargo de carreira
diplomática

- Cargo de oficial
das Forças
Armadas
EXECEÇÕES
Nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
REGRA
Prévio concurso público de provas ou de títulos,
cfe. a natureza e a complexidade, nos termos da lei.

823. 823
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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critério para a classificação dos candidatos é o
desempenho dos mesmos.

Contudo, conforme a natureza e a complexidade das
atividades do cargo ou emprego, o concurso será de
provas e títulos. Nesse caso, o critério para a classificação
dos candidatos é a ponderação entre as notas obtidas nas
provas e a pontuação obtida pelo candidato em face dos
títulos que apresentar, conforme disposições do edital do
concurso.

A lei definirá qual destas formas será adotada para a
realização do concurso, assim como as demais regras de
sua realização.

A Constituição estabelece regramento sobre a validade
dos concursos públicos:

^á?t.à??.à[...]
III - o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego, na carreira;_

Se a Administração não observar os prazos estabelecidos
pelo inciso III, ^iuplia?àaàvulidadeàdoàatoàeàaàpuviçoà
daàauto?idadeà?espovsvel,àvosàte?uosàdaàlei_, conforme
§ 2º do art. 37.

O prazo de validade do concurso é contado a partir da
homologação de seu resultado.

A Administração não pode preterir a ordem de
classificação para a nomeação dos concursados dentro do
prazo de validade do concurso. Inclusive não poderá
nomear candidatos de novos concursos. Se o fizer, criará
o direito do candidato à nomeação. Nesse sentido,
posiciona-se o STF:

Súmula nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso,
o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando
o cargo for preenchido sem observância da classificação.

CONCURSO PÚBLICO

Procedimento Administrativo.

De provas.
De provas e títulos.
Visa selecionar candidatos aos cargos e
empregos públicos – OBRIGATÓRIO.

Não é obrigatório para cargos em comissão.

Prazo de validade: até 2 anos.
Prorrogável por igual período.
Durante o prazo improrrogável, o aprovado será
convocado com prioridade sobre novos
concursados.


É necessário reservar vagas em cargos e empregos
públicos para portadores de deficiência, conforme art. 37,
VIII:

^á?t.à??.à[...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
defivi?àosà?it ?iosàdeàsuaàaduisso;_.

As pessoas portadoras de deficiência para ter direito ao
percentual de vagas nos cargos e empregos que lhes são
reservadas devem prestar concurso público e preencher
os requisitos de habilitação para o exercício do cargo, pois
o que o dispositivo garante é apenas que seja reservado
um percentual de vagas nos cargos e empregos, a serem
preenchidas pelos mesmos.

Por exemplo, no âmbito da União, o percentual de vagas
oferecidas no concurso para portadores de deficiência é
de até 20% (vinte por cento) - art. 5º, § 2º, Lei
8.112/1990.

Se as vagas não forem preenchidas por pessoas
portadoras de deficiência, serão nomeados os demais
concursados na ordem de classificação no concurso.



 Questão de concurso comentada

10. (CESPE/PRF/Agente Administrativo - Classe A Padrão
I/2012) Julgue o item que se segue, referente à
administração pública.

A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação precedente em concurso público de provas e
títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. A não observância das referidas exigências
implicará a punição da autoridade responsável e a
manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

 Comentário:
A assertiva está errada porque, se a Administração não
respeitar as referidas exigências, ^iuplia?àaàvulidadeàdoà

Pessoas
portadoras
de
deficiência
Lei reservará percentual dos cargos
e empregos públicos .

Lei definirá os critérios de sua
admissão em cargos e empregos.

824. 824
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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ato e a punição da autoridade responsável, nos termos
daàlei_, conforme § 2º do art. 37, CF.
Gabarito: Errado

4. Direito de associação sindical e de greve

Aos servidores públicos, a Constituição assegura o direito
à livre associação sindical e o direito de greve, conforme
incisos VI e VII do art. 37:

^á?t.à??.à[...]
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica;_ (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

No inciso V, o art. 8º da Constituição estabelece a
liberdade de adesão sindical, ao prever que ^vivgu uà
será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sivdiato_.àAssim, as pessoas podem participar ou não,
por livre vontade, de um sindicato.

No mesmo sentido, é a regra do art. 37, VI, que garante
aos SERVIDORES CIVIS a liberdade de se associarem ou
não a um sindicato.

No que respeita à extensão do direito à estabilidade
sindical provisória, prevista no art. 8ª, VIII, CF, aos
servidores públicos, veja a seguinte decisão do STF:

"Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII):
reconhecimento da garantia à servidora pública municipal
no exercício de cargo de dirigente sindical, não
condicionada ao registro do sindicato respectivo no
Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de
estailidadeà fuvioval:à p?eedevtes_à ~‘Eà ???.???,à
Plenário, Pertence, DJ de 25-9-1998).

A greve tem por finalidade pressionar o Poder Público
para a obtenção de vantagens e concessões, e consiste na
paralização das atividades pelos servidores, mas pode se
dar por meio de outras manifestações, como passeatas,
piquetes em locais públicos ou pela continuidade no
trabalho com o exercício das atividades de forma lenta,
devouivadaàdeà^ope?açoàta?ta?uga_.

O direito de greve é um direito fundamental social
coletivo previsto no art. 9º da Constituição para os
trabalhadores em geral, e reconhecido aos servidores nos
termos do inciso VII do art. 37.

O direito de greve dos servidores deverá ser exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica, ainda
não editada.

Por falta de lei regulamentando seu exercício pelos
servidores públicos, decidiu o STF, em razão da omissão
legislativa, pela aplicação da Lei nº 7.783/1989, que
dispõe sobre o exercício do direito de greve dos
trabalhadores em geral, no que couber, enquanto não for
editada a referida lei. (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, j.
25.10.2007).

 Questão de concurso comentada

11. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) Com
relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue o seguinte item.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre
associação aos servidores públicos.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque o art. 37, VI e VII, CF,
estabelece que os servidores públicos tenham esses
direitos.
Gabarito: Errado

5. Remuneração dos servidores e dos agentes
políticos

O art. 37, a respeito da remuneração dos agentes
públicos, estabelece uma série de regras referentes à sua
fixação e aos seus limites. Vejamos:

^Art. 37. [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;_ (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).

Dispõe o § 4º do art. 39:

^Art. 39. [...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
XI._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Por essas regras, a remuneração dos agentes públicos
pode ser fixada de duas formas:
- vencimento básico mais vantagens; ou
- subsídio em parcela única.

A remuneração pode compreender o vencimento básico e
todas as demais vantagens que forem concedidas por lei
aos servidores.

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Vencimento básico é o valor fixado pela Lei para a
retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
24
.

Vantagens são todos os acréscimos pecuniários
conferidos por lei, tais como: gratificação, abono, prêmio,
etc.

A remuneração pode compreender apenas o valor do
subsídio.

A fixação de subsídio em parcela única é obrigatória para
a remuneração do membro de Poder, do detentor de
mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos
Secretários Estaduais e Municipais (art. 39, § 4º).

No caso dos servidores públicos organizados em carreira,
a fixação por lei da sua remuneração, na forma de
subsídio, é facultativa, conforme § 8º do art. 39.

No caso da remuneração ser fixada por subsídio, é
expressamente vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, §
4º).

Em qualquer dos casos, a remuneração somente poderá
ser fixada e alterada por lei específica. A iniciativa
privativa da lei deve ser observada.

Exemplos:

 Cabe à Assembleia Legislativa a iniciativa da lei para a
fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. (art.
27, § 2º, CF).
 Cabe à Assembleia Legislativa a iniciativa da lei para a
fixação dos subsídios do Governador, do Vice-
Governador e dos Secretários de Estado (art. 27, § 2º,
CF).
 Cabe às Câmaras Municipais a iniciativa da lei para a
fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais (art. 29, V, CF).
 Cabe às Câmaras Municipais a fixação do subsídio dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente
(art. 29, VI, CF).
 Cabe ao Congresso Nacional a fixação do subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV,
CF).
 Cabe à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei para
fixação da remuneração dos cargos, empregos e
funções de seus servidores (art. 51, IV, CF).

24
Conforme MAZZA, Alexandre. Op. Cit. p. 442.
 Cabe ao Senado a iniciativa da lei para fixação da
remuneração dos cargos, empregos e funções de seus
servidores (art. 52, XIII, CF).
 Cabe ao Presidente da República a iniciativa da lei para
fixação da remuneração cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica da
União (art. 61, § 1º, II, a, CF).

Igualmente, os agentes políticos e os servidores têm
assegurada a revisão geral anual de sua remuneração,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os valores da remuneração e do subsídio sofrem
limitações, nos termos do art. 37, XI e XII:

^á?t.à??.à[...]
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003).

Esse dispositivo também se aplica às empresas estatais e
às suas subsidiárias, conforme art. 37, § 9º:

^á?t.à??.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas
públicas e às sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998).

As vantagens pessoais são incluídas no limite. Exemplos
de vantagens pessoais, conforme o STF:

- Adicional por tempo de serviço (STF, ADIn 14, Rel. Min.
CÉLIO BORJA, DJ 01-12-89, pp-17759, 28/09/1989 -
Tribunal Pleno, RTJ 130/475;).
Vencimento
básico
Vantagens Remuneração

826. 826
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- Estabilidade financeira, vantagem que garante ao
servidor efetivo, depois de determinado tempo de
exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a
continuidade da percepção dos vencimentos dele, ou
melhor, da diferença entre estes e os do seu cargo efetivo
(STF, ADIn MG, 1279, 27.9.95, Rel. Min. Mauricio Correia,
DJ 15.12.95).

- Gratificações de gabinete e função incorporadas
(ADIMC 1.344-AL, DJU de 19.4.96).

- Gratificação de risco de vida, correspondente à natureza
do trabalho (STF, RE N. 218.465-PR, Rel. Min. Octavio
Gallotti, Informativo n. 131).

- Quintos, isto é, incorporação de parcela de cargo em
comissão exercido (STF, RE 185842/PE, Rel. Mauricio
Correia, j. 6.11.1996, publicação DJ 02-05-1997, p. 16568).

No limite remuneratório, não são computadas parcelas de
caráter indenizatório, conforme § 11 do art. 37:

^á?t.à??.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em
lei._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

Exemplos de parcelas de caráter indenizatório:

- Diárias;
- Ajuda de custo de mudança;
- Auxílio moradia, na forma de ressarcimento, quando
inexiste apartamento funcional disponível.

Os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu
âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e
à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça,
conforme § 12 do art. 37:

^á?t.à??.à[...]
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste
artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal
fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas
Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o
subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando
o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados
Estaduais e Distritais e dos Vereadores._ (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

O art. 37 estabelece para os vencimentos dos cargos dos
Poderes Legislativo e Judiciário o limite dos vencimentos
estabelecidos para os cargos do pelo Poder Executivo:

^Art. 37.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;_.

Por fim, é relevante lembrar que a Constituição também
estabelece um limite mínimo para o valor
remuneratório, pois o § 3º do art. 39 da Constituição
estende aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV: salário mínimo.

Os limites à remuneração e ao subsídio dos agentes
políticos e servidores podem ser resumidos pelo seguinte
quadro:

LIMITAÇÕES À REMUNERAÇÃO E AO SUBSÍDIO
LIMITES MÁXIMOS
 O subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Teto nos estados e no e no Distrito Federal:
Poder Executivo:
 Subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo.
Poder Legislativo:
 O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no
âmbito do Poder Legislativo.
Poder Judiciário:
 O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
 Aplicável esse limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Teto nos Municípios:
 Subsídio do Prefeito.

Nos tetos acima definidos, não são computadas as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.


LIMITE ÚNICO
Fixados pela Constituição Estadual
ou pela Lei Orgânica

 Estados e Distrito Federal PODEM fixar, em seu
âmbito, mediante emenda às respectivas
Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o
subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

827. 827
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais
e Distritais e dos Vereadores.
LIMITE MÍNIMO
 Salário mínimo.

A Constituição veda ^a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público_à ~a?t.à ??,à
XIII).

Igualuevte,à estaeleeà ?ueà ^os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores_à~a?t.à??,ààXIV.

Nos termos do art. 37, XV, ^o subsídio e os vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis_, ressalvado o atendimento:
- ao art. 37, XI - teto constitucional;
- ao art. 37, XIV - não computação de acréscimo para fins
de concessão de acréscimos ulteriores;
- ao art. 39, § 4º - fixação de subsídio em parcela única;
- ao art. 150, II – que veda instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida;
- ao art. 153, III - incidência do imposto renda e proventos
de qualquer natureza;
- ao art. 153, § 2º, I – estabelece que o imposto de renda
seja informado pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Remuneração dos servidores públicos
e subsídio dos agentes políticos
 Devem observar os limites constitucionais.
 Somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso.
 Assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
 Vedada vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias.
 O subsídio e os vencimentos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e
nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

 Questões de concurso comentadas

12. (CESPE/PRF/Agente Administrativo - Classe A Padrão
I/2012) Julgue o item que se segue, referente à
administração pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder
Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo.

 Comentário:
A assertiva está errada, porque os vencimentos dos
cargos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não
poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do
Poder Executivo, nos termos do art. 37, XII, CF.
Gabarito: Errado

13. (CESPE/ANAC/Técnico Administrativo/2012) Com
relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue o seguinte item.

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a
irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os
casos previstos na própria constituição.

 Comentário:
A assertiva está correta, porque o art. 37, XV, CF prevê
que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o
atendimento ao art. 37, XI, XIV, art. 39, § 4º, art. 150, II,
art. 150, III e 153, § 2º, I.
Gabarito: Certo

5.1. Fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema
remuneratório

Além da observância às regras acima comentadas, a
Constituição estabelece, no § 1º do art. 39, que:

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

No caso dos membros de Poder, detentores de mandato
eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários
Estaduais e Municipais, a remuneração será
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única,
conforme já comentado anteriormente.

Da mesma forma, a remuneração dos servidores públicos
organizados em carreira poderá ser fixada em subsídio em
parcela única. (art. 39, § 8º).

Os demais componentes remuneratórios são as diversas
vantagens conferidas aos servidores por leis ordinárias de
cada ente federado, tais como triênios, gratificações,
entre outras.

Na fixação da remuneração, aà^Lei da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer
a relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos_, desde que esta obedeça, em

828. 828
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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qualquer caso, ao teto e às regras previstas no art. 37, XI,
comentadas anteriormente (§ 5º do art. 39).

Fixação dos padrões de vencimento e dos
componentes do sistema remuneratório
 Deve observar:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
 Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única.
 Remuneração dos servidores públicos, organizados
em carreira, poderá ser fixada na forma de subsídio.
 Lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos.

Por fim, destaca-se que os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário devem, anualmente, dar publicidade aos
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos
empregos públicos (art. 39, § 6º).

6. Acúmulo de cargos públicos, empregos e
funções

Quanto ao acúmulo de cargos públicos, empregos e
funções públicas, dispõe o inciso XVI do art. 37 da
Constituição:

^Art. 37. [...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI_. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).

Portanto, o exercício remunerado de cargos públicos,
empregos e funções públicas, em regra, não pode ser
cumulativo.

REGRA: NÃO ACUMULAÇÃO
Exemplo:


Mas o próprio art. 37, nas alíneas do seu inciso XVI,
admite, quando houver compatibilidade de horários, três
hipóteses em que a acumulação é possível, desde que
observado o teto remuneratório previsto no seu inciso XI.

No art. 38, III; no art. 95, parágrafo único, I; e no art. 128,
§ 5º, II, d, a Constituição também prevê exceções à regra
da acumulação de cargos públicos.

Portanto, são SEIS as exceções à regra da não
acumulação:

^Art. 37. [...] XVI.
a) a de dois cargos de professor;_ (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).

Exemplo:



^Art. 37. [...] XVI.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;_ (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998).



^Art. 37. [...] XVI.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;_
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de
2001).

Exemplos:



^á?t.à??.à[...]
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
avte?io?;_

Nessa hipótese, a Constituição não fez distinção quanto
ao cargo, emprego ou função exercida pelo Vereador.
Motorista
Almoxarife
NÃO PODE
ACUMULAR
Cargo de
professor
federal
Cargo de
professor
estadual
PODE
acumular
Cargo de
professor
Cargo
técnico ou
científico
PODE
acumular
Cargo de
enfermeiro
estadual
Cargo de
enfermeiro
estadual
PODE
acumular
Cargo de
médico
estadual
Cargo de
médico
municipal
PODE
acumular

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Assim, poderá acumular qualquer um, desde que exista
compatibilidade de horários.

Se não houver compatibilidade de horários, o vereador
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração (inciso III,
combinado com o inciso II, ambos do art. 38).

Exemplos:




Desde que haja compatibilidade de horários.

^á?t.à??. [...]
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de uagist ?io;_

Exemplo:



^á?t.à???. [...]
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-
Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros: [...]
II - as seguintes vedações: [...]
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função pública, salvo uma de magistério;_

Exemplo:


A vedação à acumulação de cargos públicos abrange toda
a Administração pública, direta ou indireta, conforme
inciso XVII:

^Art. 37. [...]
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;_à(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Note-se que o inciso XVII refere-se à vedação de
acumulação no âmbito do Poder Público. Portanto, a
vedação estende-se a qualquer dos Poderes e a quaisquer
esferas de Governo.

Dessa forma, quem ocupa um cargo público de professor
no Município somente poderá ocupar outro cargo passível
de acumulação no próprio Município ou no Estado ou na
União.

A Constituição também estabelece regras para o acúmulo
de proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargos públicos no § 10 do art. 37:

^Art. 37. [...]
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e
142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998).

REGRA:

Não pode acumular proventos com remuneração de
cargo, emprego ou função pública.

Exemplo:


EXCEÇÃO:

Pode acumular:

- proventos com remuneração de cargos acumuláveis na
forma desta Constituição;

Exemplos:

Cargo de
médico
estadual
Vereador
municipal
PODE
acumular
Emprego de
motorista em
empresa
pública
Vereador
municipal
PODE
acumular
Juiz Federal Professor
PODE
acumular
Promotor
de Justiça
Professor
PODE
acumular
Motorista
Proventos de
aposentadoria
NÃO PODE
ACUMULAR
Aposentadoria de
Professor
Remuneração
de cargo
técnico
PODE
acumular

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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- proventos com remuneração de cargos eletivos;

Exemplo:


- proventos com remuneração de cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Exemplo:


 Questão de concurso comentada

14. (CESPE/ANCINE - Técnico Administrativo/2012) A
respeito da administração pública, julgue o próximo item.

De acordo com as normas constitucionais, se houver
compatibilidade de horários, é possível a acumulação de
dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face
dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por
exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na
ANCINE e em outro órgão público federal.

 Comentário:
A assertiva está incorreta, porque o art. 37, XVI, CF,
permite acumular somente dois cargos, podendo ser dois
de professor, dois de profissionais da área da saúde com
profissão regulamentada ou de um cargo de professor
com outro técnico ou científico.
Gabarito: Errado

7. Servidor público no exercício de mandato
eletivo

Ao servidor público que se elege para o exercício de um
mandato eletivo, aplicam-se as regras do art. 38 da
Constituição:

^Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse_.

As regras constantes desse dispositivo podem ser
resumidas no seguinte quadro:

Servidor público no exercício
de mandato eletivo

Mandato eletivo federal, estadual ou distrital:
 Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Exemplo: Senador, Deputado Estadual ou Federal.

Mandato de Prefeito
 Será afastado do cargo, emprego ou função.
 Poderá optar pela remuneração de Prefeito ou do
cargo, emprego ou função.

Vereador
havendo compatibilidade de horário
 Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função.
 Perceberá a remuneração do cargo eletivo.

Vereador
não havendo compatibilidade de horário
 Será afastado do cargo, emprego ou função.
 Poderá optar pela remuneração de Vereador ou do
cargo, emprego ou função.

Havendo afastamento do cargo,
emprego ou função
 O tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
 Para efeito de benefício previdenciário, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.

 Questão de concurso comentada
Aposentadoria
de Médico
Remuneração
do cargo de
médico
PODE
acumular
Aposentadoria
de professor
Remuneração
do cargo de
professor
PODE
acumular
Aposentadoria de
Professor
Remuneração
do cargo de
Prefeito
PODE
acumular
Aposentadoria
de Professor
Remuneração
do cargo em
comissão
PODE
acumular

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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15. (CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Ainda com
base no que determina a CF, julgue o item a seguir.

Servidor público efetivo, investido no mandato de
prefeito, deve ser afastado do cargo, podendo, no
entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

 Comentário:
A assertiva está correta, conforme o art. 38, II, CF.
Gabarito: Certo

8. Regime jurídico único

O art. 39 da Constituição, em sua redação original, dispõe:

^Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas_.

O regime jurídico único a que se refere o texto
constitucional é o regime estatutário.

Contudo, esse artigo foi alterado pela Emenda
Constitucional nº 19, que lhe deu a seguinte redação:

^á?t.à ??.à áà Uvio,à osà Estados,à oà Dist?itoà Fede?alà eà osà
Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respetivosàPode?es_.

Com a promulgação da EC 19/98, eliminou-se a exigência
do regime jurídico único e dos planos de carreira para os
servidores da Administração Pública, das autarquias e das
fundações públicas, sendo que diversos entes federados
adotaram o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas
– CLT.

Entretanto, foi proposta a ADIN nº 2.135-4, na qual o
Plenário do STF, no julgamento em sede cautelar,
suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da CF, na
redação dada pela EC 19/1998, subsistindo as normas
editadas nos termos da Emenda declarada suspensa.

Em face da decisão do STF, retorna a viger o texto original
do caput do art. 39 e, portanto, o Regime Jurídico Único e
a manutenção dos planos de carreira para os servidores
da Administração Pública, das autarquias e das fundações
públicas. Assim, esses institutos voltam a ser obrigatórios
à Administração Pública.

9. Escolas de Governo, reaparelhamento e
racionalização do serviço público

Dispõe o art. 39:

^Art. 39. [...]
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-
se a participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração
de convênios ou contratos entre os entes federados.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) [...]
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma
de adicional ou prêmio de produtividade._ (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O disposto nessas regras impõe às seguintes obrigações e
condições a serem observadas pela Administração
Pública:

 Manter escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos.

 A participação dos servidores em cursos constitui
um dos requisitos para a promoção na carreira.

 Poderão ser celebrados convênios ou contratos
entre os entes federados para o cumprimento das duas
obrigações anteriores.

 Os recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes devem ser destinados
por Lei para aplicação no desenvolvimento de programas
de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público.

 Esses recursos poderão ser aplicados, inclusive,
para o pagamento aos servidores de adicional ou prêmio
de produtividade.

10. Criação de entidades da Administração
Indireta

Os incisos XIX e XX do art. 37 dispõem:

^Art. 37. [...]
XIX – somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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de sua atuação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada;_

Esses incisos tratam da possibilidade de a Administração
Pública criar pessoas jurídicas integrantes de sua
Administração Indireta.

Note-se que somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação. Já a
criação das subsidiárias destas depende de autorização
legislativa.

11. Ampliação da autonomia gerencial,
orçamentária e financeira

O § 8º do art. 37 dispõe:

^§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público,
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

Esse dispositivo possibilita à Administração Pública firmar
contratos de gestão com as denominadas agências
executivas, nos termos da lei.

 Questões de concurso comentadas

16. (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/2012)
Conforme a Constituição Federal, servidor público
nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude
de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

a) receberá aumento de remuneração a cada triênio
trabalhado.
b) não perderá o cargo mediante processo
administrativo, mesmo que lhe seja assegurada
ampla defesa.
c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada
por sentença judicial.
d) ficará em regime de disponibilidade, sem
remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou
reestruturado.
e) poderá perder o cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho.

 Comentário:
áà?espostaào??etaà àaà^E_, porque o art. 41, § 1º, III, CF,
prevê que lei complementar estabelecerá procedimento
de avaliação periódica de desempenho e, caso o servidor
estável não obtenha o desempenho esperado na
avaliação, poderá perder o cargo.
áà ásse?tivaà ^A_à està e??ada, porque a Constituição nada
dispõe sobre a remuneração a cada triênio trabalhado.
Essa vantagem é estabelecida nas leis ordinárias de cada
ente federado.
áàásse?tivaà^B_àestàe??ada, porque o art. 41, § 1º, II, CF,
prevê que o servidor estável poderá perder o cargo
mediante processo administrativo, em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
áàásse?tivaà^C_àestàe??ada, porque o § 2º do art. 41, CF,
prevê que, se a demissão do servidor estável for
invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado.
áàásse?tivaà^D_àestàe??ada, porque o § 3º do art. 41, CF,
prevê que, extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
Gabarito: E

17. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário –
Contabilidade/2013) Com base nas normas
constitucionais aplicáveis à administração pública,
assinale a opção correta.

a) As funções de confiança destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) O prazo de validade do concurso público é fixado pelo
órgão que o realiza e pode ser alterado ou
prorrogado indefinidamente.
c) Por força de disposição constitucional, determinados
cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente
por portadores de deficiência.
d) É inadmissível a contratação temporária de pessoal
pela administração pública.
e) Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o
candidato anteriormente aprovado em concurso
público pode ser preterido por novos concursados, se
estes forem considerados mais bem qualificados.

 Comentário:
A assertiva o??etaà àaà^á_, porque o art. 37, V, CF, prevê
que as funções de confiança destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
áàasse?tivaà^B_àestàe??ada, porque o prazo de validade do
concurso público é fixado pelo órgão que o realiza,
limitando ao prazo previsto no art. 37, III da Constituição,
de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
áà asse?tivaà ^C_à està e??ada, porque o art. 37, VIII, CF,
prevê a reserva, por lei, de percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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deficiência e não que determinados cargos públicos
devem ser ocupados exclusivamente por portadores de
deficiência.
áà asse?tivaà ^D_à està e??ada, porque o art. 37, IX, CF,
expressamente admite a contratação temporária nos
casos de excepcional interesse público.
áàasse?tivaà^E_àestàe??ada, porque o art. 37, IV, CF, prevê
que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o
candidato anteriormente aprovado em concurso público
não pode ser preterido por novos concursados.
Gabarito: A

18. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário –
Contabilidade/2013) Ainda com base nas disposições
constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
assinale a opção correta.

a) A CF autoriza a vinculação de espécies
remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público.
b) As autarquias federais poderão ser criadas por
decreto do presidente da República.
c) A licitação para contratação de obras pela
administração é excepcional e somente se justifica se
envolver valores de grande monta.
d) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e
vencimentos aos ocupantes de cargo público.
e) A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos
Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^D_, porque o art. 37, XV, assegura
a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos
ocupantes de cargo público.
áàasse?tivaà^A_àestàe??ada, porque o art. 37, XIII, CF, veda
a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público.
áàalte?vativaà^B_àestàe??ada, porque as autarquias devem
ser criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX.
A assertiva ^E_àestàe??ada, porque o art. 37, XII, CF, prevê
que os servidores ocupantes de cargos nos Poderes
Judiciário e Legislativo não poderão ter vencimentos
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Gabarito: D

19. (FCC/INSS/Técnico do Seguro Social/2012) Cargos
públicos, segundo a Constituição Federal,

a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados
em concurso público de provas e títulos.
b) podem ser acumulados, inclusive de forma
remunerada, na hipótese de serem dois cargos de
professor com outro, técnico ou científico, desde que
haja compatibilidade de horários.
c) impedem que o servidor público civil exerça o direito
à livre associação sindical.
d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em
caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e
mediante avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.

 Comentário:
áàasse?tivaào??etaà àaà^E_, porque reproduz o disposto no
art. 41, § 4º da Constituição.
A assertiva ^á_àestàe??ada, porque os concursos públicos
podem ser de provas e títulos ou de provas apenas,
conforme art. 37, II, CF.
áà asse?tivaà ^B_à està e??ada, porque conforme o art. 37,
XVI, CF, somente podem ser acumulados dois cargos,
podendo ser dois de professor ou um de professor com
outro técnico ou científico. Não pode haver, portanto, a
acumulação de três cargos, sendo dois de professor e
outro técnico ou científico, conforme afirma a assertiva.
áàasse?tivaà^C_àestàe??ada, porque conforme o art. 37, VI,
CF, o servidor tem direito à livre associação sindical.
áàasse?tivaà^D_àestàe??ada, porque o art. 37, I, estabelece
que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos estrangeiros, na forma da lei.
Gabarito: E

12. Regime de previdência e aposentadoria

A Constituição estabelece, em seu art. 40, as regras
relativas ao regime de previdência dos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a seguir transcritas:

^Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial eàoàdispostoàvesteàa?tigo_.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003).

O caráter contributivo significa que os recursos para
pagamento dos benefícios previdenciários são originários
das contribuições das entidades públicas, dos servidores,
dos aposentados e dos pensionistas, as quais são
estabelecidas de acordo com critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.

O caráter solidário significa que a contribuição não se
destina à aposentadoria do servidor que contribui, mas
visa custear os proventos de aposentadoria daqueles que
estão aposentados na atualidade.

REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS
Tem caráter contributivo e solidário.

834. 834
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Composto pela contribuição:
- do respectivo ente público;
- dos servidores ativos;
- dos servidores inativos (aposentados); e
- dos pensionistas.
Observa critérios que preservem o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.

12.1. Modalidades de aposentadoria

Os §§ 1º, 4º e 5º do art. 40 preveem as modalidades e
condições de aposentadoria dos servidores:

^á?t.à??.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados
na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
[...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)
II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
no § 1º, III, "a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino
fuvdauevtalà eà u dio._ (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98).

áàexp?essoà^exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
evsivoà fuvdauevtalà eà u dio_, contida no § 5º, gerou
polêmica quanto a seu significado, ou seja, relativamente
a quais profissionais do magistério de destinava. Contudo,
a polêmica foi resolvida com a edição da Lei nº
11.301/2006, que acrescentou o seguinte parágrafo ao
art. 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação):

^§à?° Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no §
8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção
de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico_.

O STF, em ADIn interposta em face desse dispositivo,
decidiu pela compatibilidade do mesmo com a
Constituição. Portanto, a aposentadoria especial estende-
se a todos os professores da educação infantil e do
ensino fundamental e médio, ainda que exerçam suas
funções pedagógicas fora de sala de aula.

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

Aposentadoria por invalidez permanente
(art. 40, § 1º, I)
- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei.
Aposentadoria Compulsória
(art. 40, § 1º, II)
- Aos 70 anos de idade.
- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Aposentadoria Voluntária
(art. 40, § 1º, III)
Condições gerais:
- Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público.
- Ter cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Condições adicionais:
- art. 40, § 1º, II, a

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Homem:
60 anos de idade
35 anos de contribuição
Mulher:
50 anos de idade
30 anos de contribuição
- Com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição - art. 40, § 1º, II, b
Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade
- Professor - art. 40, § 5º c/c § 1º, III, a
Homem:
55 anos de idade
30 anos de contribuição
Mulher:
45 anos de idade
25 anos de contribuição
Observação: Desde que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
APOSENTADORIAS COM CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
Nos termos de lei complementar:
- portadores de deficiência (art. 40, § 4º, I);
- servidores que exerçam atividades de risco (art. 40, §
4º, II);
- servidores cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a
integridade física (art. 40, § 4º, III);

12.2. Contagem do tempo de serviço e de
contribuição

Sobre a contagem do tempo de contribuição e de serviço,
disciplina o § 9º do art. 40:

^á?t.à??.à[...]
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de
dispoviilidade_. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
20, de 15/12/98).

Exemplo:
Professora da União por 15 anos, que já havia trabalhado
no Estado por mais 10 anos, contribuindo por todo esse
tempo para o regime de previdência, contará os dois
tempos (15 anos + 10 anos) para se aposentar.

Os §à??àdoàa?t.à??,àaàCovstituiçoàdisp?eà?ueà^A lei não
poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
teupoàdeàovt?iuiçoàfitíio_.

Veja que o que a constituição veda é contagem de tempo
de contribuição fictício.

Entende-se como tempo de contribuição fictício todo
aquele considerado em lei anterior como tempo de
serviço, público ou privado, computado para fins de
concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do
servidor ou do segurado, cumulativamente, a prestação
de serviço, e a correspondente contribuição social.

12.3. Abono de permanência

^Art. 40. [...]
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer
em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no § 1º, II._à~Ivluídoàpela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Essa regra se aplica quando o servidor ocupante de cargo
efetivo, embora tenha implementado as exigências
constitucionais para a aposentadoria voluntária, deseja
permanecer no exercício do cargo. Nesse caso, receberá
um abono, denominado abono de permanência, cujo
valor será equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, o qual será devido até o servidor
completar as exigências para a aposentadoria
compulsória.

12.4. Proventos de aposentadoria e de pensões

Além do que dispõe o § 1º do art. 40, os §§ 2º, 3º, e 17,
do mesmo artigo, preveem as regras relativas aos
proventos das aposentadorias e pensões:

^á?t.à??.à[...]
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência de
que tratam esse artigo e o art. 201, na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003) [...]
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados
para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão
devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Assim, na aposentadoria, além do implemento das
condições constitucionais de tempo de contribuição e de
idade, que tem reflexo no cálculo dos proventos da
aposentadoria, para a realização deste devem ser

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consideradas as remunerações pagas ao servidor no
exercício do cargo, devidamente atualizadas.

Os proventos de aposentadoria e das pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores à
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.

12.5. Limite (teto)

A soma total dos proventos de inatividade, assim como a
soma de proventos de inatividade com a remuneração
pelo exercício de um cargo ou emprego passível de
acumulação, de um cargo em comissão ou de um cargo
eletivo, deve observar os limites constitucionais fixados
no art. 37, XI, nos termos do § 11 do art. 40:

^á?t.à??.à[...]
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total
dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o regime geral de previdência social, e
ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na
forma desta Constituição, cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo_. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98).

Os entes federados poderão, também, instituir regime de
previdência complementar para os servidores titulares de
cargo efetivo, caso em que os valores das aposentadorias
e pensões a serem concedidas poderão observar o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social conforme art. 40, § 14:

^á?t.à??.à[...]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
p?evid!viaàsoialàdeà?ueàt?ataàoàa?t.à???._ (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

12.6. Contribuição sobre proventos e sobre
pensões

Dispõe os §§ 18 e 21 do art. 40:

^á?t.à??.à[...]
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de
que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores
titula?esà deà a?gosà efetivos_. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003). [...]
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)

Desse modo, apesar de aposentado, se os proventos do
servidor inativo forem superiores ao valor máximo
estabelecido para o pagamento de proventos de
aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social,
continuará ele contribuindo para a previdência.

Sua contribuição, contudo, será calculada com base
apenas sobre o valor de seus proventos que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social. Essa regra também se aplica
às pensões.

Contudo, quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante, o valor da contribuição será calculada com
base valor que exceder ao dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.

12.7. Reajustamento dos benefícios

Dispõe o art. 40, § 8º:

^á?t.à??.à[...]
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
ovfo?ueà?it ?iosàestaeleidosàeuàlei_. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

A Emenda Constitucional nº 41/2003 desvinculou os
proventos dos inativos da remuneração dos servidores em
atividade. Desse modo, o aposentado apenas tem direito
ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, por meio da correção
monetária (critério estabelecido em lei).

12.8. Percepção de mais de uma aposentadoria

A percepção de mais de uma aposentadoria é possível,
desde que decorram do exercício de cargos passíveis de
acumulação (art. 37, XVI, art. 38, III; art. 95, parágrafo
único, I; art. 128, § 5º, II, d, CF), conforme art. 40, § 6º:

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^á?t.à??.à[...]
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto neste artigo_.à
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

12.9. Regime próprio de previdência dos
servidores

Os entes federados podem instituir regime próprio de
previdências para seus servidores, ou seja, um regime
diferente do regime geral de previdência social.

Contudo, o regime próprio de previdência dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo deve observar os
requisitos e os critérios fixados para o regime geral de
previdência social, conforme art. 40, § 12:

^á?t.à??.à[...]
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o regime geral de previdência
social_.à ~Ivluídoà pelaà Euevda Constitucional nº 20, de
15/12/98).

Em cada ente governamental, não pode ser instituída
mais de uma unidade gestora ou mais de regime próprio
de previdência, conforme art. 40, § 20:

^Art. 40. [...]
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares
de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do
respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o
dispostoà voà a?t.à ???,à §à ?º,à X_. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003).

A regra ressalva o disposto no art. 142, § 3º, X, que dispõe
sobre a situação dos integrantes das forças armadas.

12.10. Regime de Previdência Complementar dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo

No caso dos entes federados instituírem regime de
previdência complementar para os servidores titulares de
cargo efetivo, deverão fazê-lo por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observando as condições do
art. 40, §§ 15 16:

^Art. 40.
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art.
202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de
entidades fechadas de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor
que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar_. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

O art. 202 e seus parágrafos tratam do regime de
previdência privada, de caráter complementar. Portanto,
naquilo que couber, o regime de previdência
complementar dos servidores públicos observará as
regras do regime de previdência complementar privado.

Somente participarão do regime de previdência
complementar os servidores que optarem por ele, desde
que tenham sido admitidos no serviço público após a
publicação do ato de instituição do referido regime.

12.11. Casos de obrigatoriedade de aplicação
do Regime Geral de Previdência Social

Dispõe o art. 40, § 13:

^á?t.à??.à[...]
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência
social._ (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

12.12. Pensão por morte

A pensão por morte é regrada na Constituição no art. 40 §
7º:

^Art. 40. [...]
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de
pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data
do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite,

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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caso em atividade na data do óbito._ (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 Questões de concurso comentadas

20. (CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário –
Contabilidade/2013) A respeito do tratamento dado aos
servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

a) O agente de autarquia federal responde pessoal e
exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade,
causar a terceiros.
b) O servidor público de órgão da administração direta
investido no mandato de senador da República
poderá acumular ambas as funções.
c) A perda de função pública em razão de improbidade
administrativa prejudica eventual ação penal cabível.
d) É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo
ao erário decorrente de ato ilícito praticado por
servidor.
e) É vedada a percepção simultânea de proventos
decorrentes de aposentadoria em cargo público com
a remuneração de outro cargo público,
independentemente de serem eles acumuláveis.

 Comentário:
áà asse?tivaà o??etaà à aà ^D_, porque o art. 37, § 5º, CF,
dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
áà asse?tivaà ^á_à està e??ada, porque o art. 37, § 6º, CF,
estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes causarem a
terceiros, ressalvada a ação de regresso em face do
agente. Assim, se o servidor de uma autarquia pratica um
ato que cause prejuízo à terceiro, quem responde
diretamente perante este é a Autarquia e não o agente. O
agente responderá perante a autarquia na ação de
regresso promovida pela mesma.
áà asse?tivaà ^B_à està e??ada, porque o art. 38, I, CF,
determina que o servidor eleito para cargo eletivo
federal, que é o caso do senador, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função.
áàasse?tivaà^C_àestàe??ada, porque o § 4º do art. 37, CF,
prevê que os atos de improbidade administrativa
importarão a perda de função pública, sem prejuízo da
ação penal cabível.
áà asse?tivaà ^E_à està e??ada, porque o art. 37, § 10, CF,
prevê a possibilidade de percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Gabarito: D

21. (FCC/TJ-RJ/Comissário da Infância e da
Juventude/2012) Servidora pública titular de cargo
efetivo na administração direta estadual, com sessenta e
dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no
serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e
vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se
voluntariamente.
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição
da República aplicáveis à matéria, a servidora:

a) não preenche os requisitos de idade e tempo de
contribuição para aposentadoria voluntária.
b) não possui tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público, requerido para aposentadoria
voluntária.
c) não possui tempo mínimo de exercício efetivo no
cargo em que se dará a aposentadoria, requerido
para aposentadoria voluntária.
d) preenche os requisitos necessários à aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
e) preenche os requisitos necessários à aposentadoria
voluntária com proventos integrais, desde que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.

 Comentário:
áà alte?vativaà o??etaà à aà ^D_, em conformidade com o
disposto no art. 40, § 1º, III, b, o qual estabelece que, para
a aposentadora voluntária, com proventos proporcionais,
a servidora deve ter cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público (a mesma cumpriu
vinte anos), ter cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria (a mesma cumpriu os dez últimos
no mesmo cargo), e menos de 30 anos de contribuição (a
mesma possui vinte anos de contribuição). Portanto, a
servidora preenche os requisitos necessários à
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
ásàasse?tivasà^á_,à^B_àeà^C_,àpo?tavto,àestoàe??adas, pelo
uesuoà fuvdauevtoà euà ?ueà aà alte?vativaà ^D_à està
correta.
áà asse?tivaà ^E_à està e??ada, porque o enunciado da
questão não cita que a servidora é professora. Portanto,
ela não faz jus à aposentadoria de professor, nos termos
do art. 40, § 5º c/c § 1º, III, a.
Ainda que a mesma fosse professora, não faria jus à
aposentadoria voluntária com proventos integrais porque
apenas vinte anos de contribuição e não vinte e cinco
anos de contribuição, conforme exige a Constituição.
Gabarito: D

12.13. Regras de transição para aposentadoria

Em face das alterações do texto constitucional original
relativo à aposentadoria, por meio de emendas
constitucionais, foram estabelecidas regras de transição

839. 839
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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para a aposentadoria dos servidores que já exerciam
cargos públicos à data de edição das mesmas.

Desse modo, temos as seguintes regras para
aposentadoria dos servidores.

- Emenda Constitucional nº 41/2003

^á?t.à ?ºà Ose?vadoà oà dispostoàno art. 4º da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é
assegurado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária com proventos calculados de acordo com o art.
40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional,
até a data de publicação daquela Emenda, quando o
servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
e
b) um período adicional de contribuição equivalente a
vinte por cento do tempo que, na data de publicação
daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os
seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos
pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na
seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele
que completar as exigências para aposentadoria na forma
do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir
de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério
Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o
magistrado ou o membro do Ministério Público ou de
Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço
exercido até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
contado com acréscimo de dezessete por cento,
observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo
de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no § 1º.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição
Federal.
§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este
artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição
Fede?al_.

Este artigo pode ser resumido pelos seguintes quadros:

REGRAS DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
art. 2º da EC 41/2003
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da
União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998.
HOMEM
- Tempo de contribuição: 35 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima: 53 anos
- Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em
16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
HOMEM – professor
- Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até
16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não
seja de educação infantil e do ensino fundamental e
médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o
pedágio.
HOMEM – magistrado, membros do Ministério Público
e do TCU:
Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até
16/12/98. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois
o pedágio.
MULHER
- Tempo de contribuição: 30 anos
- Tempo no cargo: 5anos
- Idade mínima: 48 anos
- Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em
16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
MULHER – Professora
Acréscimo de 20% no tempo de efetivo exercício até
16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não
seja de educação infantil e ensino fundamental e médio.
Calcula-se primeiro o bônus de 20% e depois o pedágio.

- Emenda Constitucional nº 41/2003

840. 840
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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^á?t.à ?ºà ‘essalvadoà oà di?eitoà deà opçoà à aposevtado?iaà
pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta
Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda, poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas
as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
§ 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
voàa?goàeuà?ueàseàde?àaàaposevtado?ia_.

Esse artigo pode ser resumido pelo seguinte quadro:

REGRAS DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
art. 6º da EC 41/03
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da
União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado no serviço público até 31/12/2003.
HOMEM
- Tempo de contribuição: 35 anos
- Tempo no serviço público: 20 anos
- Tempo na carreira: 10 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima: 60 anos
HOMEM – professor
- Tempo de contribuição: 30 anos
- Tempo no serviço público: 20 anos
- Tempo na carreira: 10 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima: 55 anos.
MULHER
- Tempo de contribuição: 30 anos
- Tempo no serviço público: 20 anos
- Tempo na carreira: 10 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima: 55 anos
MULHER – professora
- Tempo de contribuição: 25 anos
- Tempo no serviço público: 20 anos
- Tempo na carreira: 10 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima: 50 anos

- Emenda Constitucional nº 47/2005

^á?t.à ?ºà ‘essalvadoà oà di?eitoà deà opçoà à aposevtado?iaà
pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de
1998, poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em
que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso
I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este
a?tigo_.

Esse artigo pode ser resumido pelo seguinte quadro:

REGRAS DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
art. 3º da EC 47/05
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da
União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado no serviço público até 16/12/1998.
HOMEM
Todos os servidores titulares de cargo efetivo, inclusive
professores de qualquer nível de ensino
- Tempo de contribuição: 35 anos
- Tempo no serviço público: 25 anos
- Tempo na carreira: 15 anos
- Tempo no cargo: 5 anos
- Idade mínima conforme tabela abaixo:
Tempo de
contribuição
Idade
mínima
Soma
35 60 95
36 59 95
37 58 95
38 57 95
... ... 95
MULHER
Todas as servidoras titulares de cargo efetivo, inclusive
professoras de qualquer nível de ensino
Tempo de
contribuição
Idade
mínima
Soma

841. 841
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30 55 85
31 54 85
32 53 85
33 52 85
... ... 85


Poder Executivo. Atribuições do
presidente da República e dos ministros
de Estado.

Poder Executivo é o poder responsável por executar as
leis. É exercido pelo presidente da República, auxiliado
pelos ministros de Estado. O Poder Executivo tem com
função típica: administrar, e como função atípica: legislar
e julgar. Confira, a seguir, o que consta na Constituição
Federal sobre o assunto:

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo
de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato presidencial vigente.
§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do
Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de
votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a
proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais
votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria
dos votos válidos.
§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á,
dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores,
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a
mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República
tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para
a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele
convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-
Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o
do Supremo Tribunal Federal.



Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita
trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na
forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar
o período de seus antecessores.


VACÂNCIA DO CARGO PRESIDENCIAL
Nos dois primeiros anos
do mandato
Eleições diretas até noventa
dias depois de aberta a
última vaga.
Nos dois últimos anos do
mandato
Eleições indiretas em até
trinta dias depois de aberta a
última vaga.


Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro
anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da
sua eleição.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não
poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.

Substituição
A substituição do
Presidente da
República é sempre
temporária e ocorre
em casos de licença,
doença, férias, etc.
São substitutos do
Presidente, nessa
ordem:
1. O Vice-Presidente;
2. O Presidente da
Câmara dos
Deputados;
3. O Presidente do
Senado Federal;
4. O Presidente do
STF.
Sucessão
A sucessão tem
caráter definitivo e
ocorre em casos de
morte, renúncia,
impeachment, etc.
O Vice-Presidente é
o único que pode
suceder o Presidente
da República em
caráter definitivo

842. 842
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Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que julgar
necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para
os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral
da República, o presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros
do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele,
quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas
mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos
termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar
as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações.

Seção III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra:

 Comentário:
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da
República que atentarem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra: a existência da União; o livre
exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos
poderes constitucionais dos Estados; o exercício dos
direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna
do País; a probidade na administração; a lei orçamentária;
a guarda e o legal emprego do dinheiro público; o
cumprimento das decisões judiciárias.
A lei também trata de crimes de responsabilidade dos
ministros de Estado, dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, do procurador-geral da República, do advogado-
geral da União, dos governadores, dos integrantes do
Ministério Público e de outras autoridades.
Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo,
com inabilitação para o exercício de qualquer função
pública por até cinco anos.

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,
nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos
crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do
processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o
julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do

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Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do
processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas
infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a
prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu
mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções.

 Comentário:
Quando se fala em atos estranhos ao exercício de suas
funções, faz-se referência aos atos incompatíveis com o
que realmente deve ser feito nas atividades do seu
trabalho. Ou seja, o presidente não pode responder ou
ser submetido a questões que não dizem respeito às suas
atribuições.

 Comentário:
Fique atento aos seguintes elementos:
 O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema
presidencialista, pelo Presidente da República
auxiliado pelos Ministros de Estado.
 O Poder Executivo controla o Judiciário: nomeando
os ministros do STF e dos demais tribunais
superiores (arts. 84, XIV; 102 § único e 104 § único,
CF), e o Legislativo: participando da elaboração das
leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de leis
aprovados (art. 84, IV e V, CF) e participando da
escolha dos ministros do Tribunal de Contas da
União (TCU).

 Questões de Concurso Comentadas

1. (CESPE/2011 / TJ – ES) Julgue certo ou errado: As
competências privativas atribuídas ao presidente da
República pelo texto constitucional não podem, pela sua
natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

 Comentário:
Algumas competências privativas podem sim ser objeto
de delegação. De acordo com o art. 84 § único: ^O
Presidente da República poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos
Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou
ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites
traçados vas respetivas delegações._
Gabarito: Errado

2. (CESPE/2011 / TRE – ES) Julgue certo ou errado: A
morte, a desistência ou o impedimento do candidato
eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo
mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à
vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do
Poder Executivo.

 Comentário:
No caso em tela o Presidente da República já foi eleito e
diplomado, aplicando-se então o art. 79 da CF:
^“ustitui?à oà P?esidevte,à voà asoà deà iupediuevto,à eà
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-P?esidevte._
Atenção! Não confundir com o art. 77, §4º, onde diz: Se,
antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-
se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Gabarito: Certo

3. (CESPE/2011 / TRE – ES) Julgue certo ou errado:
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da
República é suspenso de suas funções após a instauração
do processo pela Câmara dos Deputados.

 Comentário:
O Presidente somente ficará suspenso nas infrações
penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime
pelo STF ou nos crimes de responsabilidade, após a
instauração do processo pelo Senado Federal. Ver art. 86
CF, §1º, II.
Gabarito: Errado

4. (CESPE/2011 / STM) Julgue certo ou errado: Os
crimes de responsabilidade relativos ao presidente da
República devem ser processados e julgados no Senado
Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara
dos Deputados.

 Comentário:
Justifica-se tal afirmativa com o art. 86, CF. ^Aduitida a
acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
vos riues de respovsailidade._
Gabarito: Certo

5. (CESPE/2011 / TRE-ES – Técnico Judiciário) O Poder
Executivo, além de administrar a coisa pública, também
Presidente e Vice-
Presidente da
República
Art. 76
Atribuições do
Presidente da
República
Art. 84
Responsabilidades
do Presidente da
República
Art. 85

844. 844
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui
várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas
para o exercício, de forma independente e imparcial, da
chefia da nação.

 Comentário:
O Poder Executivo tem com função típica: administrar, e,
como função atípica: legislar e julgar.
Gabarito: Certo


Seção IV
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos.
 Comentário:
Para obter a qualidade de Ministro de Estado, há as
obrigações de ser de nacionalidade brasileira, com mais
de 21 (vinte e um anos) e exercer da participação popular
no processo político. Diz respeito, em outras palavras, à
atuação do cidadão na vida pública e política do país,
usufruindo da atividade de votar, por exemplo.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades da administração federal na área de sua
competência e referendar os atos e decretos assinados pelo
Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de
sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de
Ministérios e órgãos da administração pública.


Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA
NACIONAL
Subseção I
Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de
consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e
cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se
sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro
de Estado para participar da reunião do Conselho, quando
constar da pauta questão relacionada com o respectivo
Ministério.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
Conselho da República.


Constuituição Federal

Ver iteuà^CovstituiçoàFede?al.àCoveito,àlassifiaç?es,à
p?ivípiosàfuvdauevtais_ nessa apostila.

845. 845
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
Característias básicas das organizações
formais modernas: tipos de estrutura
organizacional, natureza, finalidade e
critérios de departamentalização.

A estrutura organizacional é o arcabouço que, formal ou
informalmente, estabelece as relações de hierarquia, o
agrupamento e distribuição das atividades, definindo as
relações interpessoais, bem como a coordenação entre os
diversos setores de uma organização. Os principais tipos
de estruturas organizacionais são:
 LINEAR: Possui unidade de comando, sendo
considerada a mais simples e antiga estrutura,
adotada pelas organizações que estão começando a
se estruturar. Tem formato piramidal, centralização,
linhas rígidas de comunicação e especialização
vertical.
 FUNCIONAL: Agrupa especialistas sob uma chefia
comum, separa o planejamento da execução com
autoridade funcional ou dividida. Possui
especialização, linhas diretas de comunicação e
descentralização.
 LINHA-STAFF: Combina a estrutura linear e a
funcional, predominando a primeira com linhas
formais e diretas de comunicação. Há nela a
separação entre órgãos operacionais e de apoio,
mantendo a hierarquia sem perder a especialização.

Departamentalização é o processo pelo qual as unidades
são agrupadas em unidades maiores e assim
sucessivamente até o topo da organização. É a forma
como se divide as tarefas em departamentos, definindo
assim as responsabilidades.

 Departamentalização funcional: Agrupamento de
tarefas de acordo com as funções principais
desenvolvidas, guiadas por especialistas em
determinada função.
 Departamentalização por produtos ou serviços:
Divide a empresa em unidades de produção,
envolvendo diferenciação e agrupamento das
atividades.
 Departamentalização geográfica: Ênfase na
cobertura geográfica e orientação para o mercado.
 Departamentalização por clientes: Tem foco no
mercado e são agrupadas de acordo com o tipo de
cliente (sexo, idade, nível socioeconômico, etc).
 Departamentalização por processo: Segue o
processo produtivo, sendo que cada departamento é
responsável por uma etapa do ciclo de produção,
tendo o foco voltado para a tecnologia utilizada.
 Departamentalização por projetos: Agrupamentos
de acordo com as saídas e resultados (outputs)
relativos a um ou vários projetos da empresa, sendo
temporários, sendo a estrutura muito mais flexível,
uma vez que é alterada a cada novo projeto.

Organização administrativa: centraliza-
ção, descentralização, concentração e
desconcentração; organização adminis-
trativa da União, administração direta e
indireta.

Estes assuntos são tratados minucionamente nas matérias
de Direito Administrativo no capítulo ^Noções de
organização administrativa. Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração.
Administração direta e ivdireta._ e va uatéria de Direio
Covstituioval vo apítulo ^Orgavização polítio
Aduivistrativa._

Gestão de processos
Dentro da administração, para além da gestão de
projetos, administrar processos é enxergar a organização
como um fluxo que vai desde o princípio da produção de
um produto ou serviço até a entrega para o cliente e o
acompanhamento posterior, incluindo insumos, recursos,
atividades, pessoas e infraestrutura.

Todos os processos tem entradas e saídas. Normalmente
a entrada se refere aos inputs ou insumos, sejam eles do
mercado, clientes ou fornecedores (pedidos, etc). Os
inputs disparam um processo. A partir disso, são
executadas tarefas para que exista uma saída. Um
exemplo básico, um departamento solicita material de
escritório para o setor de compras (insumo). Este setor
pega o pedido e faz cotações, comprando com o
fornecedor de menor preço (tarefas). Após um tempo, o
pedido é entregue para o setor solicitante que confere e
avaliza a compra, ficando satisfeito (saída).

Outro exemplo. Pensando em termos práticos, em relação
a uma organização voltada para o fornecimento de
energia elétrica, a gestão do processo de entrega de
energia elétrica começa com a demanda de um cliente
por energia elétrica, passando então para a própria
geração da energia, por sua distribuição, armazenamento,

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entrega, cobrança e acompanhamento do funcionamento
dos serviços.

Se cada atividade descrita acima fosse vista de maneira
isolada, seriam apenas atividades. Somente quando elas
são colocadas em uma cadeia lógica de execução, que
entrega um resultado final, é que se tornam de fato
processos. Também por sua natureza, os processos são
voltados para o cliente, porque sempre começam e
terminam neles.

Na lógica do gerenciamento de processos, os processos
são formados por este conjunto de atividades voltadas
para entregar valor ao cliente. Valor aqui não se refere
somente a um conceito financeiro, mas sim uma diferença
entre todos os benefícios de um produto ou serviço e
todos os seus custos. Estes benefícios podem ser
financeiros, de imagem, psicológicos, entre outros. O
correio, por exemplo, pode entregar valor para o cliente
sendo pontual, entregando as encomendas em um estado
perfeito de conservação por um funcionário cordial.

Os processos são organizados de maneira horizontal, isso
quer dizer que não se relacionam diretamente com a
organização hierárquica vertical. O que importa para o
processo é o encadeamento das atividades e não posições
hierárquicas. Assim, por característica, o processo é
interdepartamental e interfuncional.

Resta a dúvida de como os processos podem ser
gerenciados. A primeira coisa que deve ser feita é
identificar os processos chave da organização. A partir
disso se parte para o mapeamento dos processos, ou seja,
identificar quais os processos de uma organização ou
setor/departamento que geram valor ao cliente e, por
isso devem ser melhorados.

No mapeamento dos processos define-se seu escopo,
composto por:

 Missão do Processo: qual seu propósito;
 Início do Processo: quem dispara o processo e
em qual condição (normalmente é o cliente);
 O que contém o processo: quais as atividades
principais envolvidas no processo;
 Onde termina o processo: o que determina o fim
do processo, quais seus limites;
 O que fica fora do processo: atividades fora do
limite de abrangência do processo;
 Objetivos do Processo: o que se deseja atingir a
partir da missão do processo;
 Fatores críticos do sucesso: quais são os fatores
que determinam o sucesso do processo;
 Pontos chave do processo: quais são os pontos
no processo que garantem os fatores críticos de
sucesso;
 Suporte ao processo: quais atividades não estão
diretamente integradas ao processo, mas
precisam ocorrer para dar suporte a execução do
processo.

Todo processo precisa ter um responsável, o chamado
dono do processo. Ele deve garantir a qualidade geral do
processo em sua totalidade. Normalmente se escolhe a
pessoa responsável por fazer a maior parte do processo, o
mais afetado e o mais cobrado pelos resultados do
processo.

A partir de seu mapeamento, o processo deve ser
analisado em sua totalidade buscando tarefas e atividades
que podem ser melhoradas, incluídas ou eliminadas no
sentido de aumentar sua eficiência. Isso envolve tanto o
uso de recursos, envolvimento de pessoas, tempos de
espera, fluxos de informação, etc.

A forma de representação utilizada para formalizar o
processo normalmente é o fluxograma. Essa ferramenta
ajuda a equipe a ter uma visualização completa do
processo, facilitando o desenvolvimento de um senso
comum de trabalho em equipe. Todos sabem por que e
como um processo deve ser feito para gerar valor ao
cliente. Define-se fluxograma como uma ferramenta para
descrever graficamente um processo existente, um novo
processo proposto, usando símbolos simples.

Existem diversas maneiras de trabalhar com o fluxograma,
desde mais simples até extremamente complexas, para as
quais são utilizados softwares.

A padronização dos processos nas organizações trazem
vantagens que vão desde a redução de custos com a
eliminação de tarefas que não agregam valor para o
cliente, até o aumento da satisfação do cliente.

Gestão de contratos. Noções de
processos licitatórios.
Esses assuntos são tratados com profundidade nas
matérias Noções de Administração de recursos materiais,
no capítulo ^Coupras vo setor púlio. Edital de liitação_
e também na matéria de Direito Administrativo no
apítulo ^Liitação_. Porém, leia a seguir, um resumo
introdutório sobre o assunto.

Segundo Jorge Jacoby Fernandes, gestão de contratos " é
o conjunto de atos e procedimentos voltados ao
acompanhamento e fiscalização dos contratos
administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e
atendimento das necessidades do Órgão".

Segundo a lei 8.666/1993, em seu art. 2º, parágrafo único,
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de

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vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual
for a denominação utilizada.

Segundo a lei de licitações, o contrato deverá ser
executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo
cada uma delas pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.

A Lei Nº 8.666/1993 traz de forma implícita ao longo de
seus artigos, que a administração pública deve organizar e
implantar um eficiente sistema de gestão de contratos,
que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e
a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto
contratado.
Ainda segundo a mesma lei em seu art. 3
o
é definido que
a licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Na mesma lei, as licitações serão efetuadas no local onde
se situar a repartição interessada, salvo por motivo de
interesse público, devidamente justificado.
São modalidades de licitação:

a) Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.
b) Tomada de preços: a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
c) Convite: modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três)
pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.
d) Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos
ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis
prevista no art. 19, da lei 8.666/1933 a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

 Questões de concursos comentadas
1. (CESPE / 2013 / SERPRO / Técnico - Suporte
Administrativo) No que tange à licitação no serviço
público, julgue o item seguinte.

Em um órgão público, a adoção da modalidade de
licitação intitulada convite pressupõe que haja, no
máximo, três empresas interessadas em participar do
certame.

Comentário:
O correto é no mínimo três empresas interessadas em
participar do certame.
Gabarito: Errado

2. (CESPE / 2012 /ANCINE / Técnico Administrativo) De
acordo com a legislação pertinente, julgue o próximo
item, relativos às compras do setor público.

De acordo com a sua lei de regência, a modalidade de
licitação denominada convite envolve interessados no seu
objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de três.

Comentário:
Certo, conforme art. 22, §3º da lei 8.666/93.
Gabarito: Certo

3. (CESPE / 2012 / ANCINE / Técnico Administrativo) De
acordo com a legislação pertinente, julgue o próximo
item, relativo às compras do setor público.

Concorrência e concurso constituem modalidades de
licitação.

Comentário:
São modalidades de licitação: concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e leilão.
Gabarito: Certo

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Orçamento público. Conceito.

Pode-se dizer que Orçamento público é um documento
que prevê as quantias de moeda que, em um período
determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos,
com especificação de suas principais fontes de
financiamento e das categorias de despesa mais
relevantes. Usualmente formalizado por meio de Lei,
proposto pelo Poder Executivo e apreciado pelo Poder
Legislativo na forma definida da Constituição.
Instrumento de caráter múltiplo: político (realização da
política pública), econômico (recursos versus
necessidades), programático (planejamento), gerencial
(de administração e controle) e financeiro (expressão do
recursos) (Oswaldo Sanches, 1997).

Ou, ainda:

Processo de planejamento contínuo e dinâmico utilizado
pelo Estado, para demonstrar seus planos e programas de
trabalho por determinado período de tempo. Contém a
estimativa das receitas já criadas conforme legislação e as
despesas previstas para a manutenção das atividades do
Estado e a execução dos projetos estabelecidos nos
planos e programas de Governo.

O processo de elaboração do orçamento público no Brasil
oedee a uu ^ilo_ ivteg?ado ao plavejauevto de
ações, que, de acordo com a Constituição Federal de
1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária
Anual - LOA.

 O Plano Plurianual (PPA): É o instrumento de
planejamento de médio/longo prazo, que tem por
objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal.
 As Diretrizes Orçamentárias (LDO): é o instrumento
de ligação entre o PPA e a LOA.
 Os Orçamentos Anuais (LOA): É o instrumento de
planejamento utilizado pelo governo para gerenciar
as RECEITAS e DESPESAS públicas em cada exercício
financeiro, visando à consecução dos seus programas.
Também conhecida pela doutrina como LEI DE MEIOS
representa o principal instrumento orçamentário,
pois autoriza o gestor a execução do orçamento.

Atenção: a LOA, a LDO e o PPA são leis ordinárias.

Funções do orçamento

• Alocativa – Utilização dos recursos totais da economia,
incluindo a oferta de bens públicos, podendo criar
incentivos para desenvolver mais determinados setores
em relação a outros.
• Distributiva – Combate os desequilíbrios regionais e
sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e
classes menos favorecidas.
• Estabilizadora – Escolhas orçamentárias na busca do
pleno emprego dos recursos econômicos, da estabilidade
de preços, do equilíbrio da balança de pagamentos e das
taxas de câmbio, tudo isso visando ao crescimento
econômico em bases sustentáveis.

Controle e Fiscalização do orçamento público

No que se refere ao controle de fiscalização orçamentária,
é interessante destacar seus dois tipos: o Sistema de
Controle Interno e o Sistema de Controle Externo.

O primeiro desenvolve-se dentro da Administração de
cada um dos Poderes, através da força hierárquica, ao
passo que as autoridades superiores fiscalizam seus
subordinados. Assim, cabe a tais autoridades, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União
(TCU), sob pena de responsabilidade solidária (§ 1º do art.
74 da CF/88).

Sob a perspectiva do controle externo, é de se perceber
que a legitimidade para fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, caberá ao Legislativo, bem como julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar, com auxílio do Tribunal de Contas e
nos termos do art. 71 da CF/88, os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.

Destarte, o controle externo será exercido pelo Poder
Legislativo e pelo Tribunal de Contas equivalente ao
respectivo âmbito da administração pública, isto é, na
esfera federal o Congresso Nacional e o Tribunal de
Contas da União, na esfera estadual a Assembleia
Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, e nos
municípios, a Câmara dos Vereadores e o Tribunal de
Contas do Município (onde houver). De modo que tal
controle consistirá na atuação da função fiscalizadora do
povo, através de seus representantes, sobre a
administração financeira e orçamentária.

Confira o que traz a Constituição Federal sobre esse
assunto:

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,

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mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das
respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no
prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no
parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de
débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o
art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste
os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a
Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional
sua sustação.

(...)

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com
a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se,
no que couber, à organização, composição e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como
dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre
os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por
sete Conselheiros.

Normas legais aplicáveis ao orçamento público

Atualmente, as principais normas legais que disciplinam
os orçamentos públicos no Brasil são:

 Constituição Federal de 1988: A seção II (artigos
de 165 a 169), do capítulo de Finanças Públicas,
Anexo I.
 Lei 4.320/64;
 Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 4
de maio de 2000.

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Confira a seguir cada uma delas:

Constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Exemplos de agências financeiras oficiais de fomento: o
BNDES, o BNB, o Basa, etc.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de
Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos
neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso
Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista,
que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no
que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas
relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização legislativa.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,

851. 851
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respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no §
4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos,
inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de
empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras,
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de
despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos
recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para
a prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-
lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na
forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar
referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali
previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de
verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios que não observarem os referidos limites.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar
referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da
determinação da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da
redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de
remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos
anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas
pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem
obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no
biênio 1986-87.
§ 1º - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo,
excluem-se das despesas totais as relativas:
I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;
II - à segurança e defesa nacional;
III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e
ao Poder Judiciário;

852. 852
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V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da
União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal.
§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes
normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa.


 Questões de concursos comentadas

1. (TCU/AUFC/2005) A Lei Orçamentária Anual não deve
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.

 Comentário:
Percebe-se que o item é praticamente a cópia o art. 165,
§ ?°, da CF/????. Veja: ^A lei o?çauevtá?ia avual vão
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por
avteipação de ?eeita, vos te?uos da lei._.
Gabarito: Correta

2. (Ministério da Saúde/Contador/2010) As três leis que
compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
a Lei do Orçamento Anual (LOA). O papel dessas leis é
integrar as atividades do planejamento e orçamento para
assegurar o sucesso da ação governamental nos
municípios, nos estados e no país. Acerca desse assunto,
julgue o item a seguir.

Devido à ausência de lei complementar na esfera federal,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF),
não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo
encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO
e do orçamento anual.

 Comentário:
O art. 165, § 9°, I, da CF é o dispositivo que estabelece
que lei complementar irá dispor sobre os prazos de
encaminhamento dos projetos de PPA. LDO e LOA.
O item está errado, pois o art. 35, § 2°, I, II e III, do ADCT
estabelece os prazos que serão adotados enquanto a
referida lei complementar não entrar em vigor.
Os prazos são:
PPA: o projeto deve ser encaminhado até 4 meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de
agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Poder
Executivo)
LDO: o projeto deve ser encaminhado até 8 meses e meio
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
(15 de abril de cada ano)
LOA: o projeto deve ser encaminhado até 4 meses antes
do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto de
cada ano)
Gabarito: Errada

3. (Ministério da Saúde/Contador/2010) Julgue o item a
seguir.

O PPA compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, orientando a elaboração da
LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que
a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal, especialmente para as
despesas de capital e outras delas decorrentes.

 Comentário:
Houve a troca de conceitos entre as leis orçamentárias. É
a LDO que compreende as metas e prioridades da
administração pública federal orientando a elaboração da
LOA e as alterações na legislação tributária (art. 165. § 2°
da CF). Já o PPA é que estabelece as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes
(art. 165, § 1° da CF).
Gabarito: Errada

4. (TCU/AUFC/2004) O prazo de vigência do plano
plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser
definitivamente disciplinados em lei complementar.

 Comentário:
A questão está correta, segundo o art. 35, § 2°, I, II e III,
do ADCT, que estabelece os prazos para o envio do PPA,
da LDO e da LOA, e a vigência do PPA, enquanto a lei
complementar prevista no art. 165, § 9.°, I, da CF não for
editada.
Gabarito: Correta


5. (PGE-AL/Procurador/2008) A LDO compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas correntes para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA,

853. 853
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disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
reguladoras.

 Comentário:
“eguvdo o a?t. ???, § ?°, da CF, teuos: ^A lei de di?et?izes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento._

Note que são despesas de capital e não despesas
correntes. O outro erro é fácil de perceber e está no final
da questão. A LDO estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento, e não das
agências reguladoras.

Exemplos de agências financeiras oficiais de fomento: o
BNDES, o BNB, o Basa, etc.
Exemplos de agências reguladoras: a Anatel, a Anac, a
Anvisa, etc.

Gabarito: Errada

6. (AGU/Advogado/2009) A LOA disporá sobre as
alterações na legislação tributária.

Comentário:
O art. 165, § 2°, da CF estabelece que compete à LDO
dispor sobre as alterações na legislação tributária, e não á
LOA.
Gabarito: Errada

7. (TCE-ES/Procurador/2009) O PPA deve dispor sobre as
alterações na legislação tributária.

 Comentário:
O art. 165, § 2°, da CF estabelece que é a LDO que deve
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Gabarito: Errada

8. (PGE-AL/Procurador/2008) Os planos e programas
nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de
acordo com a LDO

 Comentário:
Para responder a essa questão, basta ler o art. 165, § 4°,
da CF/1988, que diz que os planos e programas nacionais
e regionais previstos na Constituição Federal serão
elaborados de acordo com o PPA e apreciados pelo
Congresso Nacional.
Gabarito: Errada

9. (TCU/AUFC/2004) A lei orçamentária anual
compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade
social e o de investimento das empresas. Os orçamentos
fiscais e da seguridade social englobam os poderes,
órgãos e entidades da administração direta, autarquias,
fundações e empresas em que o ente da Federação,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.

 Comentário:
Covfi?a o ?ue diz o a?t. ???, § ?°, da CF/? ???: ^A lei
orçamentária anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II — o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mentidos pelo Poder Público.
Então, cuidado, é o orçamento de investimento que
engloba as empresas em que o ente da federação, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto, e não o orçamento fiscal e da seguridade
social.
Gabarito: Errada

10. (MPU/Técnico/2010) A LOA federal compreenderá o
orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União
detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 Comentário:
Na verdade, a LOA federal compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto (art. 165, § 5°, da CF/1988).
Gabarito: Errada

11. (IBRAM-DF/Analista Administrativo/2009) A
incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação
de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o
modifiquem.

 Comentário:
Essa previsão encontra-se no art. 166, § 3°, I, da CF/1988.
Esse dispositivo dispõe que as emendas ao projeto de lei
orçamentária ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Logo, se não houver compatibilidade com o PPA e a LDO,
as emendas ao projeto de LOA não podem ser aprovadas.
Gabarito: Correta

854. 854
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12. (IBRAM-DF/Analista Administrativo/2009) Segundo o
critério populacional, o orçamento fiscal e de seguridade
social, compatibilizados com o PPA, terão a função de
reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.

 Comentário:
O art. 165, § 7°, prevê que orçamento fiscal e o
orçamento de investimento das empresas estatais,
compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
Gabarito: Errada

13. (SERPRO/Analista/2008) De acordo com o art. 165 da
Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento
fiscal, o orçamento de investimentos das empresas
estatais e o orçamento da seguridade social. A respeito do
orçamento de investimentos das empresas estatais,
julgue o item abaixo.

Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.

 Comentário:
Trata-se do art. 165, § 7°, da CF/1988. Tanto o orçamento
de investimento quanto o fiscal têm a função de reduzir
as desigualdades inter-regionais segundo critério
populacional.
Gabarito: Correta

14. (TCE-ES/Procurador/2009) A LOA deve compreender
o orçamento das empresas em que a União apenas
diretamente detenha participação no capital social com
direito a voto.

 Comentário:
Atevção ou a palav?a ^apevas_ vo evuviado.
O art. 165, § 5°, II, da CF/1988, prevê que a LOA
compreenderá o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Gabarito: Errada

15. (TCE-AC/Analista/2009) O orçamento fiscal não
contempla a administração indireta.

 Comentário:
Covfo?ue o a?t. ???, § ?°, I, da CF/????: ^A lei
orçamentária anual compreenderá: I - O orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo pode? púlio._
Gabarito: Errada

16. (ABIN/Agente/2010) Acerca das normas
constitucionais de orçamento público, julgue o item a
seguir.

As condições para a instituição e o funcionamento dos
fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas
por meio de lei complementar.

 Comentário:
Está conforme o disposto no art. 165, § 9°, II, que prevê
que cabe à lei complementar: estabelecer normas de
gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta, bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
Gabarito: Correta

17. (AGU/Procurador/2010) Nos projetos orçamentários
de iniciativa exclusiva do Presidente da República são
admitidas, em caráter excepcional, emendas
parlamentares que impliquem aumento de despesas.

 Comentário:
Covfo?ue o a?t. ???, § ?°, ^a_, da CF, as euevdas
parlamentares podem implicar aumento de despesas,
desde haja algum erro ou omissão no projeto. Por
exemplo, pode existir um erro na estimativa da receita a
ser arrecadada ou a omissão de uma receita prevista.
Nesses casos, pode haver a correção e o consequente
aumento de despesas para fazer jus ao aumento de
receita.
Gabarito: Correta

18. (TCU/AUFC/2009) O Presidente da República pode,
mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa,
utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir
necessidade de empresa pública federal.

 Comentário:
O art. 167, VIII, estabelece que é vedada a utilização, sem
autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos. Sendo assim, o Presidente da República não pode,
mediante decreto, utilizar recursos de orçamento fiscal
para suprir necessidade de empresa pública federal. E
necessária autorização legislativa.
Gabarito: Errada

19. (AGU/Advogado/2009) Não é possível a transferência
voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados
para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e
pensionista.

 Comentário:
O art. 167, X, da CF/1988 diz que são vedados:
X — A transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal

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ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Se você observar as palavras sublinhadas, perceberá que a
questão está correta.
Gabarito: Correta

20. (TCE-ES/Procurador/2009) Para que consiga modificar
projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o
Presidente da República deve enviar mensagem à
comissão mista permanente de deputados e senadores
responsável pelo parecer.

 Comentário:
Conforme o art. 166, § 5.°, da CF/1988, o Presidente da
República pode enviar mensagem à comissão mista de
orçamentos propondo modificações no projeto, desde
que ainda não tenha sido iniciada a votação da parte cuja
alteração é proposta. Sendo assim, a questão está errada,
pois não é possível mais fazer alteração da parte do
projeto que já estiver sendo votada.
Gabarito: Errada

21. (TCE-ES/Procurador/2009) Compete ao Poder
Executivo publicar o relatório resumido da execução
orçamentária no prazo de até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.

 Comentário:
Covfi?a o ?ue diz o a?t. ???, § ?°, da CF/? ???: ^O Pode?
Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da execução
o?çauevtá?ia._
Assim, percebe-se que essa questão está totalmente de
acordo com esse dispositivo.
Gabarito: Correta


Lei n
o
4.320, de 17 de março de 1964.

A lei nº 4.320/1964 estatui normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. Essa norma foi aprovada como lei
ordinária e recepcionada pela Constituição Federal de
1988 com status de lei complementar.


Lei n
o
4.320, de 17 de março de 1964.


Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição
Federal.

TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação
dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos
Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho
do Governo, em termos de realização de obras e de prestação
de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo
as operações de credito por antecipação da receita, as emissões
de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e
passivo financeiros .
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas
próprias dos órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar,
observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva
transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da
entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o
calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do
exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta
orçamentária do governo obrigado a transferência.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.

856. 856
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§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as
fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a
utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de
alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando
umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder
Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo
anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da
própria Lei de Orçamento.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada
órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o
artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa,
mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por
números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4.
§ 2º Completarão os números do código decimal referido no
parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da
classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo
n. 5.
§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a
adoção de códigos locais.

CAPÍTULO II
Da Receita

Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades
de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e
contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em
matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de
atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
Art. 10. (Vetado).
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços
e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
quando destinadas a atender despesas classificáveis em
Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização
de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,
o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do
balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes,
apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não
constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte
esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de
20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

CAPÍTULO III
Da Despesa

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações
para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação
de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o
planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à
aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, bem como para os programas especiais de
trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento do capital de empresas
que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações
destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em
utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou
empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros,
inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente
de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo

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essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a
discriminação ou especificação da despesa por elementos, em
cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao
seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em
Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de
serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão
consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa
far-se-á no mínimo por elementos.
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da
despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
de que se serve a administração publica para consecução dos
seus fins.
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se
material permanente o de duração superior a dois anos.

SEÇÃO I
Das Despesas Correntes
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes

I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas
despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do
Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como
subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os
preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de
gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a
produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.

SEÇÃO II
Das Despesas de Capital
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de
Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que,
por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às
normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas
por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital

Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para
investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
empresas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às
transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.

TÍTULO II
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

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Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômica-
financeira do Governo; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de
receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de
comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a
proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais, em termos de metas visadas,
decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos
serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica,
financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para
cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais
finalidades, com indicação da respectiva legislação.

CAPÍTULO II
Da Elaboração da Proposta Orçamentária
SEÇÃO PRIMEIRA
Das Previsões Plurienais

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de
Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as
previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção
contínua dos períodos.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas
em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a
regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber,
as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades
referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas
receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e
de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em termos de realização de
obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se
pretendem obter com a realização de cada programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual
atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação
de Capital.

SEÇÃO SEGUNDA
Das Previsões Anuais

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão
estrita conformidade com a política econômica-financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o
limite global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28. As propostas parciais das unidades administrativas,
organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida
no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada,
com a indicação dos atos de aprovação de projetos e
orçamentos de obras públicas, para cujo início ou
prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a
estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação
dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e
coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita
estimada e as novas circunstâncias.

TÍTULO III
Da elaboração da Lei de Orçamento

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo
fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de
Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de
Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo
quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente
fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de
auxílios e subvenções.

TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados,
só serão computados como Restos a Pagar no último ano de
vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à
conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a
ordem cronológica.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada
no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento
deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de
20.12.1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma
da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio,
após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será
escriturada a esse título.(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de
20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a
tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não
Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como
os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições
estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza,
exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de
ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados,
bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra
garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações
legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda
estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda
nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da
notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida
Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e
os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes
aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de
20.12.1979)
§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos
mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores
correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e
juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-
lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei
nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei
nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na
Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº
1.735, de 20.12.1979)

TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-
las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa,
até onde for possível.

TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa
que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior
atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a
soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução
do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de

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modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito
do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos
adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite da dotação e o comportamento
da execução orçamentária.

CAPÍTULO II
Da Receita

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e
quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a
Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos
das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a
soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data
a assinatura do agente arrecadador.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo
3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as
rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas
no Orçamento.

CAPÍTULO III
Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite
dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de
10.12.1976)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição
Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do
mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa
prevista no orçamento vigente. (Parágrafo incluído pela Lei nº
6.397, de 10.12.1976)
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo
período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros
para execução depois do término do mandato do
Prefeito. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam
nos casos comprovados de calamidade pública. (Parágrafo
incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e
atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º
e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito
nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de
fevereiro de 1967.(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de
10.12.1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio
empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica
será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo
montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais
e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento
denominado "nota de empenho" que indicará o nome do
credor, a representação e a importância da despesa bem como a
dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando
ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a
obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou
serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação
efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser
exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por
tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos
excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias poderão quando expressamente determinado na
Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de
administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das
dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária,
quando considerada indispensável à movimentação de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades
interessadas, a que se realize em obediência à legislação
específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para
esse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega
de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas, que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance
nem a responsável por dois adiantamento.

861. 861
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a
adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.

TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei
de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas,
sem de qualquer modo, elidir a competência específica do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

TÍTULO VIII
Do Controle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 75. O controle da execução orçamentária
compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção
de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.

CAPÍTULO II
Do Controle Interno

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle
a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual,
quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a
qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas
de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta
orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o
controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso,
em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos
para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos
equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas
trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do
sistema que for instituído para esse fim.

CAPÍTULO III
Do Controle Externo

Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da
administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao
Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar
peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e
sobre elas emitirem parecer.

TÍTULO IX
Da Contabilidade
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda
Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou
guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou
superintendida pelos serviços de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de
forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a
determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação
dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e
patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações
oriundos de ajustes ou contratos em que a administração
pública for parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com
individuação do devedor ou do credor e especificação da
natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à
administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

CAPÍTULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus
registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a
despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos
créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á
de acordo com as especificações constantes da Lei de
Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas
das não processadas.

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Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e
créditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e controle contábil.

CAPÍTULO III
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de
caráter permanente, com indicação dos elementos necessários
para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.
Art. 95. A contabilidade manterá registros sintéticos dos
bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis
terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na
contabilidade.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos
devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais,
fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de
exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a
desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços
públicos.
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com
individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer
momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos
serviços de amortização e juros.
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não
organizados como empresa pública ou autárquica, manterão
contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos
e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e
financeiro comum.
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que
abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como
as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão
elementos da conta patrimonial.

CAPÍTULO IV
Dos Balanços

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão
demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro,
no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações
Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os
quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7,
8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e
despesas previstas em confronto com as realizadas.
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a
despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com
os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os
que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão
computados na receita extra-orçamentária para compensar sua
inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais
evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes
ou independentes da execução orçamentária, e indicará o
resultado patrimonial do exercício.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores
realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e
valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização
legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas
e outros pagamento independa de autorização orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas
fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para
amortização ou resgate.
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens,
valores, obrigações e situações não compreendidas nos
parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam
vir a afetar o patrimônio.
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá
as normas seguintes:
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo
seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda
estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo
custo de produção ou de construção;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado
das compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e
créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado
das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos,
créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e
imóveis.

TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades

Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive
de previdência social ou investidas de delegação para
arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos
aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição
legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as
empresas com autonomia financeira e administrativa cujo
capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo
anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de
saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da
beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo
negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por
intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão
classificados como receita de capital destas e despesa de
transferência de capital daqueles.

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§ 2º As previsões para depreciação serão computadas para
efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades
compreendidas no artigo 107 serão publicados como
complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já
referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta
lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os
balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para
fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em
contrário.

TÍTULO XI
Disposições Finais

Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins
estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o
balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como
um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados
orçamentários.
§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do
Anexo n. 1.
§ 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o
último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o
baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do
exercício imediato àquele a que se referirem.
Art. 112. Para cumprimento do disposto no artigo
precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os
orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do
exercício anterior.
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou
contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal, cuja
concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá
de prova do atendimento ao que se determina neste artigo.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes
normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos,
promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá
recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará
sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a
presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão
ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões
técnicas, com a participação de representantes das entidades
abrangidas por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de
janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a
partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades
estatuídas. (Redação dada pela Lei nº 4.489, de 19.11.1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º
da República.

JOÃO GULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Forquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen


 Questões de concursos comentadas

1. (MPU/Controle Interno/CESPE/2010) Segundo a lei
4.320/64, o controle da execução orçamentária
compreende as seguintes modalidades de controle:
legalidade, fidelidade funcional dos agentes da
administração e cumprimento do programa de trabalho.

 Comentário:
Conforme art. 75 da lei 4.320/64, controle da execução
o?çauevtá?ia oup?eevde?á: ^I - a legalidade dos atos de
que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e
obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da
administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
p?estação de se?viços._
Gabarito: Certo

2. (FCC/ TRT – 16º Região/Analista/2009) Segundo
disposto na Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao
exercício financeiro:

a) a receita independente do seu recebimento e as
despesas nele legalmente empenhadas.
b) apenas as receita nele arrecadada.
c) as receitas nele arrecadadas e as despesas nele
legalmente pagas.
d) a receita nele arrecadada e as despesas nele
legalmente empenhadas.
e) apenas as despesas nele legalmente empenhadas.

 Comentário:
Conforme art. 35 da lei 4.320/64 pertencem ao exercício
fivavei?o: ^I - as receitas nele arrecadadas; II - as
despesas nele legaluevte eupevhadas._
Gabarito: D

3. (CESPE/ MPU/ Técnico de Orçamento/2010) Acerca
dos conceitos e princípios orçamentários, julgue o item a
seguir.

Na administração pública federal, o exercício financeiro
corresponde ao período compreendido entre 1º de
janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.

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 Comentário:
Conforme Art. 34, da lei 4.320/64: ^O exe?íio fivavei?o
oividi?á ou o avo ivil._
Gabarito: Certo

4. (CESPE/ABIN/Agente técnico Int./2010) Com relação à
prática orçamentária no Brasil, julgue o item
subsequente.

A legislação brasileira permite que o exercício financeiro
dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de
janeiro, desde que o período total do exercício
corresponda a doze meses.

 Comentário:
O exercício financeiro dos órgãos e entidades da
Administração Pública dos Entes da Federação (União,
estados/DF e municípios) deve coincidir com o ano civil,
conforme Art. 34, da lei 4.320/64.
Essa norma deve ser observada por todos os Entes
Federados porque Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
Gabarito: Errado

5. (CESPE/2010/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE
INTELIGÊNCIA) Tendo como referência as normas gerais
de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos
constitucionais relativos a finanças públicas, julgue os
itens que se seguem.

A lei de orçamento não consigna dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de
diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa
regra os programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às
normas gerais de execução da despesa.

 Comentário:
Conforme art. 5º da Lei v.º ?.???/????: ^A Lei de
Orçamento não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu
parágrafo úvio._
Já o art. 20 dispõe: ^Os ivvestiuevtos se?ão dis?iuivados
na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de
outras aplicações. Parágrafo único. Os programas
especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam
cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa poderão ser custeadas por dotações
globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Gabarito: Certo

6. (CESPE /2009 / TRF / 5ª REGIÃO / Juiz) Julgue o item a
seguir.
Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida
fundada.

 Comentário:
Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida
flutuante, conforme inciso II do Art. 92, da lei 4.320/64:
^A dívida flutuavte oup?eevde: I - os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a
pagar; III - os depósitos; IV - os d itos de tesou?a?ia._
Gabarito: Errado

7. (CESPE /2009 / TRF / 5ª REGIÃO / Juiz) Julgue o item a
seguir.

A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão
seja certo, porém não obrigatoriamente líquido.

 Comentário:
A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão
seja certo e líquido.
Covfo?ue § ?º do a?t. ??: ^Os ? ditos de ?ue t?ata este
artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma da legislação
própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após
apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita
se?á es?itu?ada a esse título._
Gabarito: Errado

Lei de Responsabilidade Fiscal. Concei-
tos e objetivos. Planejamento.

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.


Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1
o
Esta Lei Complementar estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1
o
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2
o
As disposições desta Lei Complementar obrigam a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

865. 865
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§ 3
o
Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos
os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas
da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver,
Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do
Município.
Art. 2
o
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito
Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital
social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a
ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que
receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou
de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios
por determinação constitucional ou legal, e as contribuições
mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e
no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação
financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1
o
Serão computados no cálculo da receita corrente líquida
os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei
Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 2
o
Não serão considerados na receita corrente líquida do
Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os
recursos recebidos da União para atendimento das despesas de
que trata o inciso V do § 1
o
do art. 19.
§ 3
o
A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Plano Plurianual

Art. 3
o
(VETADO)
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4
o
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2
o
do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste
artigo, no art. 9
o
e no inciso II do § 1
o
do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1
o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§ 2
o
O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos
três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de
natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia
de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
§ 3
o
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando
as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4
o
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas
monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as
metas de inflação, para o exercício subsequente.

Seção III
Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5
o
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1
o
do art. 4
o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o §
6
o
do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)

866. 866
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b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 1
o
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
§ 2
o
O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3
o
A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice
de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.
§ 4
o
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5
o
A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1
o
do art. 167 da
Constituição.
§ 6
o
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e
encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados
a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7
o
(VETADO)
Art. 6
o
(VETADO)
Art. 7
o
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após
a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do
Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1
o
O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro
para com o Banco Central do Brasil e será consignado em
dotação específica no orçamento.
§ 2
o
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo
Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da
União.
§ 3
o
Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil
conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das
reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos,
destacando os de emissão da União.

Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8
o
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4
o
, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9
o
Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1
o
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
§ 2
o
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3
o
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o
Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar
os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4
o
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no § 1
o
do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5
o
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada
semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião
conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso
Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados
nos balanços.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os
beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de
sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da
Constituição.

CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no
que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1
o
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
§ 2
o
O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3
o
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8
o
, as receitas previstas
serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais
de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da

867. 867
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quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção II
Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1
o
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2
o
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3
o
O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do
seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.

CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1
o
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2
o
A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3
o
Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4
o
As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3
o
do art. 182 da Constituição.

Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1
o
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
§ 2
o
Para efeito do atendimento do § 1
o
, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no § 1
o
do art. 4
o
, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
§ 3
o
Para efeito do § 2
o
, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4
o
A comprovação referida no § 2
o
, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 5
o
A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no § 2
o
, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6
o
O disposto no § 1
o
não se aplica às despesas destinadas
ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7
o
Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.

Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1
o
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal".
§ 2
o
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1
o
Na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6
o
do
art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior ao da apuração a que se refere o § 2
o
do art.
18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá
e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na
forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art.
31 da Emenda Constitucional n
o
19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9
o
do art. 201
da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de
bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2
o
Observado o disposto no inciso IV do § 1
o
, as despesas
com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas
no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para
o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas
com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do
art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional
n
o
19, repartidos de forma proporcional à média das despesas
relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita
corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros
imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da
União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1
o
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os
limites serão repartidos entre seus órgãos de forma
proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual
da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2
o
Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da
União;
b) Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de
Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de
Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3
o
Os limites para as despesas com pessoal do Poder
Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da
Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra
do § 1
o
.
§ 4
o
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos
Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II
do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em
0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5
o
Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa
total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da
aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles
fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6
o
(VETADO)

Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e
o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1
o
do art. 169 da
Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder
ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,

869. 869
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ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 6
o
do art. 57 da Constituição e as situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo
artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas
nos §§ 3º e 4
o
do art. 169 da Constituição.
§ 1
o
No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide
ADIN 2.238-5)
§ 2
o
É facultada a redução temporária da jornada de
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga
horária.(Vide ADIN 2.238-5)
§ 3
o
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e
enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4
o
As restrições do § 3
o
aplicam-se imediatamente se a
despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro
quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder
ou órgão referidos no art. 20.

Seção III
Das Despesas com a Seguridade Social

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação
da fonte de custeio total, nos termos do § 5
o
do art. 195 da
Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
§ 1
o
É dispensada da compensação referida no art. 17 o
aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de
habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços
prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de
preservar o seu valor real.
§ 2
o
O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço
de saúde, previdência e assistência social, inclusive os
destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos,
e aos pensionistas.

CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
§ 1
o
São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da
Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor,
bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total
com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2
o
É vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
§ 3
o
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e
assistência social.

CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR
PRIVADO

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1
o
O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2
o
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo
de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica
as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos
ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio
correspondente consignado na lei orçamentária.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser
utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito,
para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda
que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou
financiamentos para mudança de controle acionário.

870. 870
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§ 1
o
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo
de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições
do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
§ 2
o
O disposto no caput não proíbe o Banco Central do
Brasil de conceder às instituições financeiras operações de
redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e
sessenta dias.

CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Definições Básicas

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos
para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária.
§ 1
o
Equipara-se a operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos
arts. 15 e 16.
§ 2
o
Será incluída na dívida pública consolidada da União a
relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco
Central do Brasil.
§ 3
o
Também integram a dívida pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.
§ 4
o
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante
do final do exercício anterior, somado ao das operações de
crédito autorizadas no orçamento para este efeito e
efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Seção II
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta
Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios,
cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da
Constituição, bem como de limites e condições relativos aos
incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites
para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere
o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da
demonstração de sua adequação aos limites fixados para a
dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do §
1
o
deste artigo.
§ 1
o
As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas
alterações conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam
coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar
e com os objetivos da política fiscal;
II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada
uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual proposição de limites diferenciados
por esfera de governo;
IV - metodologia de apuração dos resultados primário e
nominal.
§ 2
o
As propostas mencionadas nos incisos I e II
do caput também poderão ser apresentadas em termos de
dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua
apuração.
§ 3
o
Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão
fixados em percentual da receita corrente líquida para cada
esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da
Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles,
limites máximos.
§ 4
o
Para fins de verificação do atendimento do limite, a
apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao
final de cada quadrimestre.
§ 5
o
No prazo previsto no art. 5
o
, o Presidente da República
enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme
o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e
condições previstos nos incisos I e II do caput.
§ 6
o
Sempre que alterados os fundamentos das propostas de
que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou
alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da
República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao
Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.
§ 7
o
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Seção III
Da Recondução da Dívida aos Limites

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1
o
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver
incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou
externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação
de empenho, na forma do art. 9
o
.
§ 2
o
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e
enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido
de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3
o
As restrições do § 1
o
aplicam-se imediatamente se o
montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre
do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4
o
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a
relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das
dívidas consolidada e mobiliária.

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§ 5
o
As normas deste artigo serão observadas nos casos de
descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das
operações de crédito internas e externas.

Seção IV
Das Operações de Crédito
Subseção I
Da Contratação

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1
o
O ente interessado formalizará seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta
Lei Complementar.
§ 2
o
As operações relativas à dívida mobiliária federal
autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às
suas especificidades.
§ 3
o
Para fins do disposto no inciso V do § 1
o
, considerar-se-
á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de
operações de crédito nele ingressados e o das despesas de
capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as
realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência do ente da Federação, se
resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o
inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo
ente da Federação, o valor da operação será deduzido das
despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4
o
Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado
Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda
efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das
dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às
informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias.
§ 5
o
Os contratos de operação de crédito externo não
conterão cláusula que importe na compensação automática de
débitos e créditos.
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida
mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a
operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1
o
A operação realizada com infração do disposto nesta Lei
Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o
pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 2
o
Se a devolução não for efetuada no exercício de
ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei
orçamentária para o exercício seguinte.
§ 3
o
Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização,
ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos
incisos do § 3
o
do art. 23.
§ 4
o
Também se constituirá reserva, no montante
equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III
do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do §
3
o
do art. 32.

Subseção II
Das Vedações

Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da
dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei
Complementar.
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre
um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de
fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda
que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação
de dívida contraída anteriormente.
§ 1
o
Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as
operações entre instituição financeira estatal e outro ente da
Federação, inclusive suas entidades da administração indireta,
que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente.
§ 2
o
O disposto no caput não impede Estados e Municípios
de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas
disponibilidades.
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a
controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição
financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida
pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da
dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão
vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha
ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7
o
do art. 150 da
Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o
Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na
forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou
operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias
ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de
crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais
dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e
serviços.

872. 872
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Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita
destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e
mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do
exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos
que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente
prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a
esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou
Prefeito Municipal.
§ 1
o
As operações de que trata este artigo não serão
computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da
Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II
do caput.
§ 2
o
As operações de crédito por antecipação de receita
realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante
abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em
processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central
do Brasil.
§ 3
o
O Banco Central do Brasil manterá sistema de
acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no
caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à
instituição credora.

Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco
Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e
mais às seguintes:
I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no
mercado, ressalvado o disposto no § 2
o
deste artigo;
II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de
instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da
Federação por título da dívida pública federal, bem como a
operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo
efeito final seja semelhante à permuta;
III - concessão de garantia.
§ 1
o
O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque
de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na
carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado
mediante novas operações de venda a termo.
§ 2
o
O Banco Central do Brasil só poderá comprar
diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida
mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
§ 3
o
A operação mencionada no § 2
o
deverá ser realizada à
taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.
§ 4
o
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida
pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil,
ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida
mobiliária.

Seção V
Da Garantia e da Contragarantia

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações
de crédito internas ou externas, observados o disposto neste
artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os
limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1
o
A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do
próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou
Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na
vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo
valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2
o
No caso de operação de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1
o
,
as exigências legais para o recebimento de transferências
voluntárias.
§ 3
o
(VETADO)
§ 4
o
(VETADO)
§ 5
o
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados
pelo Senado Federal.
§ 6
o
É vedado às entidades da administração indireta,
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder
garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7
o
O disposto no § 6
o
não se aplica à concessão de garantia
por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem
à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da
lei.
§ 8
o
Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às
normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo
com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de
natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente,
quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9
o
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de
garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as
transferências constitucionais ao ressarcimento daquele
pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela
União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou
financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Seção VI
Dos Restos a Pagar

Art. 41. (VETADO)
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas

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no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de
caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.

CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Seção I
Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação
serão depositadas conforme estabelece o § 3
o
do art. 164 da
Constituição.
§ 1
o
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts.
249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas
nas condições de mercado, com observância dos limites e
condições de proteção e prudência financeira.
§ 2
o
É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o
§ 1
o
em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como
em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao
Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
Art. 45. Observado o disposto no § 5
o
do art. 5
o
, a lei
orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente
encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual
será dada ampla divulgação.
Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de
imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no §
3
o
do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do
valor da indenização.

Seção III
Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão
em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na
forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5
o
do art.
165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus
balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com
respectivos preços e condições, comparando-os com os
praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título,
especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de
empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou
condições diferentes dos vigentes no mercado.

CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar
nº 131, de 2009).
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art.
48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do
parágrafo único do art. 48, os entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº
131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela
sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá
demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras
oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os
empréstimos e financiamentos concedidos com recursos

874. 874
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oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso
das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto
fiscal de suas atividades no exercício.

Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas públicas
observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de
modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em
caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo
regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão
apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários
específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar
e as demais formas de financiamento ou assunção de
compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no
período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará
destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da
alienação de ativos.
§ 1
o
No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as
operações intragovernamentais.
§ 2
o
A edição de normas gerais para consolidação das
contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da
União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art.
67.
§ 3
o
A Administração Pública manterá sistema de custos que
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia
trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas ao
exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público.
§ 1
o
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas
ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do
respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.
§ 2
o
O descumprimento dos prazos previstos neste artigo
impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da
Federação receba transferências voluntárias e contrate
operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento
do principal atualizado da dívida mobiliária.

Seção III
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3
o
do art. 165 da
Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público,
será publicado até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria
econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar,
bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação
para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a
previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita
realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a
realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza
da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o
exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no
exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1
o
Os valores referentes ao refinanciamento da dívida
mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações
de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2
o
O descumprimento do prazo previsto neste artigo
sujeita o ente às sanções previstas no § 2
o
do art. 51.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido
demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no
inciso IV do art. 2
o
, sua evolução, assim como a previsão de seu
desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o
inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4
o
;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido
no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o
montante a pagar.
§ 1
o
O relatório referente ao último bimestre do exercício
será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição, conforme o § 3
o
do art. 32;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de
ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2
o
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de
combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as
ações de fiscalização e cobrança.

Seção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos
titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de
Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos
do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho
de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme
regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

875. 875
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas
autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo
controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio
de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei
Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e
pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4
o
;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar,
se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um
de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a
uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do
saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do
inciso IV do art. 38.
§ 1
o
O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos
incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações
relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos
incisos II e III.
§ 2
o
O relatório será publicado até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3
o
O descumprimento do prazo a que se refere o §
2
o
sujeita o ente à sanção prevista no § 2
o
do art. 51.
§ 4
o
Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser
elaborados de forma padronizada, segundo modelos que
poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Seção V
Das Prestações de Contas

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder
Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do
Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão
parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de
Contas.
§ 1
o
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no
âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal
e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos
tribunais;
II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça,
consolidando as dos demais tribunais.
§ 2
o
O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será
proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista
permanente referida no § 1
o
do art. 166 da Constituição ou
equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 3
o
Será dada ampla divulgação dos resultados da
apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do
recebimento, se outro não estiver estabelecido nas
constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
§ 1
o
No caso de Municípios que não sejam capitais e que
tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento
e oitenta dias.
§ 2
o
Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso
enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art.
20, pendentes de parecer prévio.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Seção VI
Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das
normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei
Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver.
§ 1
o
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no
inciso II do art. 4
o
e no art. 9
o
;
II - que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária,
das operações de crédito e da concessão de garantia se
encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos
limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram
acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos
programas ou indícios de irregularidades na gestão
orçamentária.
§ 2
o
Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os
cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder
e órgão referido no art. 20.
§ 3
o
O Tribunal de Contas da União acompanhará o
cumprimento do disposto nos §§ 2
o
, 3
o
e 4
o
do art. 39.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites
inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as

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dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantias.
Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente
escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia,
poderão ser oferecidos em caução para garantia de
empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu
valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação se
houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua
legislação.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a
cinquenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4
o
do art. 30 ao final do
semestre;
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art.
5
o
a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta
Lei Complementar.
§ 1
o
A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser
realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
§ 2
o
Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com
pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta
situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de
verificação e de retorno ao limite definidos para os demais
entes.
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação
financeira aos Municípios para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e
previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei
Complementar.
§ 1
o
A assistência técnica consistirá no treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de
tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos
de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso
público.
§ 2
o
A cooperação financeira compreenderá a doação de
bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições
financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de
operações externas.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios,
enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e
a limitação de empenho prevista no art. 9
o
.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de
estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da
Constituição.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão
duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do
Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por
período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1
o
Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação
real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por
cento), no período correspondente aos quatro últimos
trimestres.
§ 2
o
A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que
vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração
dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3
o
Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as
medidas previstas no art. 22.
§ 4
o
Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na
condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo
Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser
ampliado em até quatro quadrimestres.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma
permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal
serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por
representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do
Ministério Público e de entidades técnicas representativas da
sociedade, visando a:
I - harmonização e coordenação entre os entes da
Federação;
II - disseminação de práticas que resultem em maior
eficiência na alocação e execução do gasto público, na
arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na
transparência da gestão fiscal;
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas,
padronização das prestações de contas e dos relatórios e
demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei
Complementar, normas e padrões mais simples para os
pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao
controle social;
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
§ 1
o
O conselho a que se refere o caput instituirá formas de
premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que
alcançarem resultados meritórios em suas políticas de
desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma
gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
§ 2
o
Lei disporá sobre a composição e a forma de
funcionamento do conselho.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o
Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade
de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime
geral da previdência social.
§ 1
o
O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto
Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização
deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade
social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195
da Constituição;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física
ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2
o
O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, na forma da lei.
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir
regime próprio de previdência social para seus servidores
conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em

877. 877
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa
total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta
Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até
dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de,
pelo menos, 50% a.a. (cinquenta por cento ao ano), mediante a
adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no
prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3
o
do art.
23.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro
seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa
total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não
ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a
despesa verificada no exercício imediatamente anterior,
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao
limite definido na forma do art. 20.
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e
órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual
da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em
vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro
exercício seguinte.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei
Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n
o
2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n
o
1.079, de 10
de abril de 1950; o Decreto-Lei n
o
201, de 27 de fevereiro de
1967; a Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da
legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal
de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o
descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei
Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído
pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão
contados a partir da data de publicação da lei complementar
que introduziu os dispositivos referidos no caput deste
artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos
prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos
incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita
o ente à sanção prevista no inciso I do § 3
o
do art. 23. (Incluído
pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar n
o
96, de 31 de maio
de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179
o
da Independência e
112
o
da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE /2010 / TRT / 21ª Região (RN)/ Analista
Judiciário) No que se refere aos instrumentos de
transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O acesso às informações referentes a todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes
da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

 Comentário:

Conforme o art. 48-A da LC ???/????: ^Pa?a os fivs a ?ue
se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes
da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou
jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à
despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua
realização, ~..._
Gabarito: Certo

A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) -, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Considerando o que dispõe a LRF, julgue os
itens subsequentes.

2. (CESPE / 2010 / ABIN / OFICIAL TÉCNICO DE
INTELIGÊNCIA / ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO) A LRF veda,
em qualquer caso, a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público no financiamento de despesas
correntes.

 Comentário:
O t?eho do evuviado ^eu ?ual?ue? aso_ to?va o iteu
ivo??eto, pois ovfo?ue a?t. ??, existe exeções: ^A?t. ??.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos._
Gabarito: Errado

3. (CESPE / 2010 / ABIN / OFICIAL TÉCNICO DE
INTELIGÊNCIA / ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO) O resultado
positivo do Banco Central, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional; o resultado negativo, obrigação do Tesouro

878. 878
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
para com o Banco Central, devendo ser consignado em
dotação específica no orçamento.

 Comentário:
Confo?ue a?t. ?º da LC ???/????: ^O ?esultado do Bavo
Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão
de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será
transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação
dos balanços semestrais. § 1º O resultado negativo
constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco
Central do Brasil e será consignado em dotação específica
vo o?çauevto._
Gabarito: Certo

4. (CESPE / 2010 / TRE-BA / Analista Judiciário /
Contabilidade) Julgue o próximo item de acordo com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade
específica devem ser utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 Comentário:
Covfo?ue Pa?ág?afo úvio, do a?t. ?º da LC ???/????: ^Os
recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
eu ?ue oo??e? o ivg?esso._
Gabarito: Certo

5. (CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo) Com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse,
em determinado período de apuração, 50% da receita
corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Comentário:
O item está incorreto conforue iviso III do A?t. ??: ^Pa?a
os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% ~sessevta po? evto._
Gabarito: Errado

6. (CESPE/ 2010 / MS / Técnico de Contabilidade) Acerca
da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue o item subsequente.

A renúncia de receita prevista na LRF compreende
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
mas não contempla as situações de anistia fiscal.

 Comentário:
Covteupla, siu, avistia fisal, ovfo?ue a?t. ??, § ?º: ^A
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado._
Gabarito: Errado

Técnicas orçamentárias

As principais técnicas/espécies de orçamento são o
orçamento tradicional, orçamento-programa, orçamento
de desempenho, orçamento base zero e o orçamento
participativo.

Orçamento clássico ou tradicional

O orçamento tradicional ou clássico era aquele onde
constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da
receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações
do governo. Era peça meramente contábil – financeira,
um documento de previsão de receita e de autorização de
despesas.

Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a
realização dos programas de trabalho do governo,
preocupando-se apenas com as necessidades dos órgãos
públicos para realização das suas tarefas, sem se
questionar sobre objetivos e metas.

Orçamento-Programa

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através
da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento–
programa pode ser entendido como um plano de
trabalho, um instrumento de planejamento da ação do
governo, através da identificação dos seus programas de
trabalho, projetos e atividades, além dos
estabelecimentos de objetivos e metas a serem
implementados, bem como a previsão dos custos
relacionados.

A Constituição Federal de 1988 implantou definitivamente
o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a
normatização da matéria orçamentária através do PPA, da
LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do

879. 879
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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constituinte para com o planejamento das ações do
governo.


Orçamento de desempenho ou por realizações

É uma evolução do orçamento clássico. Neste tipo de
orçamento, o gestor começa a se preocupar com o
resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou
seja, preocupa-se ago?a eu sae? ^as oisas ?ue o
gove?vo faz e vão as oisas ?ue o gove?vo oup?a_.
Apesar de ser um passo importante, o orçamento de
desempenho ainda se encontra desvinculado de um
planejamento central das ações do governo.

Neste tipo de orçamento os resultados tinham
significativa importância, porém não havia qualquer
vinculação com o planejamento anterior à sua
elaboração, visto que, apenas com a adoção posterior do
Orçamento-programa, cuja técnica é um aprimoramento
do Orçamento de Desempenho, é que o planejamento
passou a ter fundamental relevância para seu
desenvolvimento.

Orçamento Base Zero ou por Estratégia

Por se tratar de um instrumento do planejamento, este
tipo de orçamento obriga o administrador a fundamentar
e demonstrar os recursos solicitados. João Fortes (2006,
P. 74) avalia que neste tipo de orçamento, todos os
projetos e atividades devem ser detalhados obedecendo
uma ordem de importância. Sendo a avaliação dos
resultados sua principal característica, e tendo como
principais objetivos: o planejamento orçamentário a longo
prazo, a obediência ao principio da economicidade, a
identificação das reais necessidades do órgão e o
acompanhamento sistemático dos programas.

Para o orçamento Base Zero todas as funções dos
departamentos devem ser analisadas e identificadas
segundo a tomada de decisões, a fim de avaliá-los e
ordená-los segundo sua relevância. Ademais, tal
procedimento caracteriza-se como processo operacional
de planejamento e orçamento, cuja técnica é utilizada
para elaboração do Orçamento-programa.

Orçamento Participativo

Inspirado nos princípios democráticos e no postulado da
cidadania participativa, a sociedade é ouvida por meio de
conselhos, associações, etc., quando da definição de
metas e dos programas prioritários do governo. Segundo
Valdecir Pascoal (2008, p. 20), a sua principal
característica é a participação direta e efetiva das
comunidades na elaboração da proposta orçamentária do
governo. Este modelo de orçamento procura preencher a
lacuna deixada pelos representes eleitos pelo povo, que
na maioria das vezes não se sente representado.

Como definido na Carta Maior, a propositura das leis
orçamentárias é privativa do Chefe do Executivo, não
tendo este nenhuma obrigação em seguir as sugestões da
população. Contudo a participação direta da população
na elaboração da propositura orçamentária atende ao
princípio da Democratização da Gestão Pública, trazido
pela Lei 101/2000, em art. 48, parágrafo único, que
p?opõe a ^t?avspa?!via da Gestão Púlia, assegu?ada do
incentivo a participação popular e à realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e
de discussões dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
o?çauevto_.

 Questões de concurso comentadas

1. (FCC / 2012 / TJ-PE / Analista Judiciário /
Contabilidade) O orçamento que enfatiza os fins, em vez
de os meios, e que a base fundamental é o planejamento,
em vez de ser apenas um instrumento contábil de
controle, é o orçamento

a) programa.
b) base zero.
c) clássico.
d) tradicional.
e) legislativo.

 Comentário:
O orçamento que enfatiza os fins, em vez de os meios, e
que a base fundamental é o planejamento é o orçamento-
programa.
A alte?vativa ^_ está ivo??eta, pois o?çauevto ase ze?o
ou por estratégia obriga o administrador a fundamentar e
demonstrar os recursos solicitados. Neste tipo de
orçamento, todos os projetos e atividades devem ser
detalhados obedecendo uma ordem de importância.
Sendo a avaliação dos resultados sua principal
característica, e tendo como principais objetivos: o
planejamento orçamentário a longo prazo, a obediência
ao principio da economicidade, a identificação das reais
necessidades do órgão e o acompanhamento sistemático
dos programas.
As alte?vativas ^_ e ^d_ tau u estão ivo??etas, pois vo
orçamento clássico ou tradicional, não existia nenhuma
espécie de planejamento das ações do governo. Era peça
meramente contábil-financeira.
Gabarito: A

2. (FCC/2009/PGE-RJ/Técnico Superior Administrador) O
tipo de orçamento adotado pelos governos no Brasil, cujo
principal objetivo é a articulação com o planejamento,
denomina-se

a) orçamento-programa.
b) orçamento participativo.
c) orçamento por desempenho.

880. 880
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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d) orçamento clássico.
e) orçamento de base zero.

 Comentário:
A Constituição Federal de 1988 implantou definitivamente
o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a
normatização da matéria orçamentária através do PPA, da
LDO e da LOA.
Gabarito: A




Princípios orçamentários
1


São regras fundamentais e norteadoras da prática
orçamentária. Conjunto de premissas que devem ser
observadas durante todo o processo orçamentário
(elaboração, execução e controle/avaliação).

• Anualidade – O orçamento deve ter vigência limitada a
um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira,
o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF vem a reforçar esse
princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no
exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício.
• Clareza – O orçamento deve ser claro e de fácil
compreensão a qualquer indivíduo.
• Equilíbrio – Os valores autorizados para a realização das
despesas no exercício deverão ser compatíveis com os
valores previstos para a arrecadação das receitas.
• Exclusividade – A lei orçamentária não poderá conter
matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das
receitas (exceção constitucional: autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operação de crédito).
• Legalidade – A elaboração do orçamento deve observar
as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e,
em especial, ao que se segue quanto às vedações
impostas pela Constituição.
• Publicidade – Garantia da transparência e pleno acesso
de qualquer interessado às informações necessárias ao

1
(Adaptado de:
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/cursos_presenciais/VIII
_semana-AOFCP/conteudos/Oficina_20_Introducao_ao_
Orcamento_Publico_VII_AOFCP_OK_.pdf)

exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos
arrecadados dos contribuintes.
• Unidade/totalidade – O orçamento deve ser uno, ou
seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União,
estados e municípios) deve existir apenas um só
orçamento para um exercício financeiro.
• Uniformidade – Os dados apresentados devem ser
homogêneos nos exercícios, no que se refere à
classificação e demais aspectos envolvidos na
metodologia de elaboração do orçamento, permitindo
comparações ao longo do tempo.
• Universalidade – Todas as receitas e todas as despesas
devem constar da lei orçamentária, não podendo haver
omissão.
• Orçamento bruto – Todas as receitas e despesa devem
constar na peça orçamentária com seus valores brutos
sem qualquer tipo de deduções.
• Não afetação (ou não vinculação) das receitas –
Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos ou determinados
gastos (a Constituição veda apenas a vinculação da receita
de imposto a órgão, fundo ou despesa).
• Descentralização – É preferível que a execução das
ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser
favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, o
beneficiário da ação e a unidade administrativa que a
executa.
• Responsabilização – Os gerentes/administradores
devem assumir de forma personalizada a
responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa,
buscando a solução ou o encaminhamento de um
problema.
• Simplificação – O planejamento e o orçamento devem
basear-se a partir de elementos de fácil compreensão.
• Programação – Preconiza a vinculação necessária à ação
governamental, assegurando-se a finalidade do plano
plurianual. De acordo com o princípio da programação,
cada tipo de despesa possui um código, onde o seu
orçamento autoriza as despesas por meio de específicas
classificações.

Ciclo Orçamentário

Entende-se por processo orçamentário ou ciclo
orçamentário o período de tempo em que se processam
as atividades típicas do Orçamento Público, ou seja, a
elaboração orçamentária, a aprovação, a execução
orçamentária e financeira, e o controle e a avaliação.

Elaboração: Essa fase é de responsabilidade
essencialmente do Poder Executivo, que realiza estudos
para preparação dos projetos das leis orçamentárias que
são: PPA, LDO e LOA.

Apreciação, aprovação, sanção e publicação: ou
discussão, votação e aprovação: Seguindo o curso do

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processo legislativo, caberá ao Poder Legislativo, por meio
da Comissão Mista Permanente de Orçamento e Finanças,
apreciar os termos da proposta enviada pelo Chefe do
Poder Executivo, podendo, segundo certos critérios,
emendá-la e, em situações extremas, rejeitá-la.

Execução: Essa fase inicia-se logo após a publicação da lei
orçamentária, e caracterizada pela efetivação na
arrecadação das receitas e o processamento da despesa.

Controle: Uma vez realizada a execução orçamentária, os
órgãos dos sistemas de controle interno e externo iniciam
o processo de apreciação e julgamento da aplicação dos
recursos públicos nos termos das leis orçamentárias e
com base em regulamentos específicos. Durante essa
fase, devem ser observados os seguintes princípios: a
legalidade, a economicidade, a correta aplicação das
receitas e suas renúncias.

Avaliação: Essa é a última fase, às vezes não consideradas
por alguns doutrinadores, permite a revisão e a melhora
do planejamento orçamentário pelo Governo, onde são
observadas as metas atingidas comparadas aos recursos
utilizados.






 Questão de concurso comentada

1. (MPU/Analista/2010) As principais etapas do ciclo
orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária;
discussão, votação e aprovação da lei orçamentária;
execução orçamentária e controle e avaliação da
execução orçamentária.

 Comentário:
Primeiramente a proposta orçamentária é elaborada.
Depois, temos a fase em que ocorre a discussão, a
votação e, por fim, a aprovação da lei orçamentária.
Depois de aprovada, será ela executada. Finalmente, para
que tudo siga conforme as regras, temos o controle e a
avaliação da execução orçamentária.
Gabarito: Correta


Orçamento Público no Brasil

Segundo Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e
Paulo H. Feijó, ^a histó?ia da evolução do O?çauevto
Público está intimamente ligada à evolução das
instituições democráticas, à ampliação da complexidade
da economia e aos avanços dos conhecimentos,
especialmente nas áreas de economia e de
aduivist?ação_.

Ainda, segundo o assunto, Regis Oliveira, explica
resumidamente sobre o orçamento no Brasil: ^A
Constituição do Império, de 1824, fazia menção ao
orçamento. A primeira Constituição Republicana de 1891
determinava ao Congresso Nacional orçar a receita, fixar a
despesa federal anualmente e tomar as contas da receita
e despesa de cada exercício financeiro. A Constituição de
1934 dele cuidou em seção específica e de 1937
transformou-o em ato administrativo. Renasce o
orçamento na Constituição de 1946. Competia ao
Congresso Nacional com a sanção do Presidente da
República, votar o orçamento. O Congresso votava o
orçamento e o Presidente o sancionava. Com os novos
ventos, passa o orçamento a ser visto não mais como
peça financeira, mas como um programa de Governo,
através do qual havia de se demonstrar não apenas a
elaboração financeira, mas também a orientação do
Governo._
2
Com a Constituição de 1946, o orçamento
ganhou nova roupagem. Os princípios básicos da unidade,
universalidade, exclusividade e especialização eram
observados, além de evidenciar de forma mais clara o
papel do Tribunal de Contas.

Em 1964, a Lei nº 4.320/1964 foi promulgada com o
compromisso de consolidar a padronização de
procedimentos orçamentários para todos os níveis de
Governo. Além da classificação da despesa por Unidade
Administrativa e elemento de despesa, essa lei adotou a
classificação econômica e a funcional, e estabeleceu as
bases para implantação do Orçamento Programa.
Também instituiu normas gerais de Direito Financeiro e
plano de conta único para a Administração Pública
Federal, estadual e municipal. No mesmo ano foi
promulgada a Lei nº 4.595 que extinguiu a
Superintendência da Moeda e do Crédito e criou o
Conselho Monetário Nacional, como órgão formulador de
políticas econômicas, e o Banco Central do Brasil, como
órgão executor e fiscalizador dessas políticas. Ainda em
1964 o ministro de Estado Extraordinário para o

2
OLIVEIRA, Regis Fernandes de, Manual de Direito Financiero, 6ª
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 100.
Elaboração
Aprovação
Execução Controle
Avaliação

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Planejamento e Coordenação Econômica assume a
atribuição de elaborar a proposta orçamentária, até a
edição do Decreto-Lei nº 200/1967, quando é criado o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, cujas
atribuições incluem a programação orçamentária e a
elaboração de Orçamentos Programas anuais.

Na Constituição de 1967 existia a previsão de uma política
de emissão de títulos públicos a ser regulamentada por lei
específica. Na ausência dessa regulamentação, o Governo
usou Decretos-Leis. Nesse ano, o Decreto-Lei nº 200
definiu o planejamento como um dos princípios
fundamentais de orientação às atividades da
administração federal, sendo o Orçamento Programa
anual entendido como um dos seus instrumentos básicos.
Essa concepção, que associa planejamento e orçamento
como elos de um mesmo sistema, foi reforçada na
Constituição Federal 1988, que tornou obrigatória a
elaboração de planos plurianuais, os quais abrangem as
despesas de capital e demais programas de duração
continuada, bem como orientam a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O ministro do Planejamento e Coordenação Geral, através
da Portaria nº 20, de 2 de março de 1971, alterada pela
Portaria nº 46, de junho de 1972, atribuiu à Subsecretaria
de Orçamento e Finanças, atual Secretaria de Orçamento
Federal, o papel de órgão central no processo de
elaboração orçamentária.

Segundo Jaues Giaouovi ^eu outu?o de ????, o País
recebeu sua sétima Constituição. Deste as primeiras
discussões, o tema orçamentário mereceu grande
atenção dos constituintes, pois era visto como símbolo
das prerrogativas parlamentares perdidas durante o
pe?íodo auto?itá?io_. A constituição Federal atual
relaciona dois pontos importantes na questão
orçamentária. O primeiro é a devolução ao Legislativo da
prerrogativa de propor emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária nas questões de despesa e universalidade
orçamentária. O segundo é a obrigatoriedade que tem o
Executivo de encaminhar ao Legislativo projeto de lei das
diretrizes orçamentárias.

Na parte legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Complementar nº 101/2000) trouxe uma mudança
cultural para os gestores públicos ao exigir gestão
responsável, equilibrada e transparente, visando
identificar e corrigir desvios capazes de afetar as contas
públicas e primando pelo equilíbrio entre receitas e
despesas de forma a garantir o cumprimento da meta de
superávit primário estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Essa lei Complementar nº 101/2000
estabeleceu limites para as despesas com pessoal, para o
endividamento e a contratação de operações de crédito;
ampliou o horizonte para o cálculo e projeção das receitas
e despesas; instituiu a exigência de demonstrativo de
riscos fiscais, renúncia de receitas, operações de crédito,
entre outras, como forma de garantir transparência e dar
mais credibilidade ao montante dos valores contidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.

Plano Plurianual na Constituição Federal

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento de
médio/longo prazo da Administração Pública e tem por
finalidade segundo o §1ª do art. 165 da CF, estabelecer:

(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.

Memorize as seguintes palavras chaves: diretrizes,
objetivos e metas (DOM)

Ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do Poder
Executivo elabora o seu planejamento de gastos, ou seja,
estabelece o que pretende executar, em termos de obras
e serviços, durante seu período de governo (4 anos).

Esse planejamento é elaborado pelo Executivo e aprovado
pelo Poder Legislativo. É uma Lei temporária, com período
de vigência para 4 anos.

Atenção: O PPA foi instituído pela CF/88 e a sua vigência
não coincide com o mandato presidencial. Ao assumir o
mandato, em 1º de janeiro, o Presidente da República
governa com o PPA de seu antecessor.

O que foi planejado para 4 anos, através da Lei do PPA,
deverá ser cumprido passo a passo, ano a ano, através da
Lei Orçamentária Anual – LOA, ou seja, o PPA e a LOA
devem estar coordenados e integrados
entre si. Essa previsão está no § 1º do art. 167 da CF, onde
estabelece que:

Art. 167 (...) § 1º - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.

Encaminhamento do PPA

O encaminhamento do projeto de lei do PPA ao
Legislativo é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo.

Para a União o prazo será até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro do
mandato presidencial, ou seja, deverá ser encaminhado
até 31 de agosto do 1º ano de governo (art. 35, § 2º,
inciso I, da CF – ADCT).

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Para os Estados/DF e Municípios as suas Constituições e
Leis Orgânicas respectivamente podem fixar prazo diverso
do estabelecido na Constituição Federal. Em caso omisso,
deverá ser obedecido o prazo da CF.

Confira abaixo a lei 12.593, que Institui o Plano Plurianual
da União para o período de 2012 a 2015.

LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.


Institui o Plano Plurianual da União para o
período de 2012 a 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO
PLURIANUAL

Art. 1
o
Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para
o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao
disposto no § 1
o
do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2
o
O planejamento governamental é a atividade
que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as
escolhas de políticas públicas.
Art. 3
o
O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na
promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4
o
O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das
desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade
nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de
bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e
da tecnologia.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5
o
O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e
organiza a atuação governamental por meio de Programas
Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim
definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação
governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à
gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os
programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6
o
O Programa Temático é composto por Objetivos,
Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.
§ 1
o
O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as
situações a serem alteradas pela implementação de um
conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais
contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser
de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e
serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações
governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2
o
O Indicador é uma referência que permite
identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um
Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3
o
O Valor Global é uma estimativa dos recursos
orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos,
segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de
Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas
categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
§ 4
o
O Valor de Referência é um parâmetro financeiro,
estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas
Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das
Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015,
empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor.
Art. 7
o
Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado; e
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como
Iniciativas.

CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

Art. 8
o
Os Programas constantes do PPA 2012-2015
estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de
crédito adicional.
§ 1
o
As ações orçamentárias serão discriminadas
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2
o
Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária
estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações
padronizadas.
§ 3
o
As vinculações entre ações orçamentárias e
Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9
o
O Valor Global dos Programas, as Metas e os
enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à
execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas
leis de crédito adicional.
Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Valor
Global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência
são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no
PPA 2012-2015 como Iniciativas.
§ 1
o
O Empreendimento de Grande Porte poderá ser
desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para
expressar sua regionalização ou seus segmentos.
§ 2
o
A obrigatoriedade de individualização no PPA 2012-
2015 de Iniciativa de que trata o caput não se aplica aos
Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos
provenientes de transferências da União a Estados, Distrito
Federal e Municípios.
§ 3
o
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
poderá regulamentar critérios adicionais para individualização
de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o
PPA 2012-2015 e com as respectivas leis de diretrizes

884. 884
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no
art. 4
o
para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais

Art. 12. A gestão do PPA 2012-2015 consiste na
articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução
das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas,
e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das
políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas;
e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e
revisão do PPA 2012-2015.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão definir os prazos, as diretrizes e as
orientações técnicas complementares para a gestão do PPA
2012-2015.
Art. 13. A gestão do PPA 2012-2015 observará os
princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade,
economicidade e efetividade e compreenderá a implementação,
o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas,
Objetivos e Iniciativas.
Art. 14. O Poder Executivo manterá sistema de
informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado
permanentemente e abrangerá a execução financeira dos
Programas e Iniciativas, o alcance das metas e o
acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de
forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a
implementação e o acompanhamento do PPA 2012-2015, e, de
forma consolidada, anualmente.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano,
explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias
verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e
Metas;
III - execução financeira das Iniciativas.

Seção II
Do Monitoramento e Avaliação

Art. 16. O monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade
estruturada a partir da implementação de cada Programa, e
orientada para o alcance das metas prioritárias da administração
pública federal.
Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas
públicas e dos Programas com seus respectivos atributos,
fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação
e implementação.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a adoção de
mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à
produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para
subsidiar a gestão das políticas públicas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. São prioridades da administração pública federal
o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Plano Brasil
sem Miséria - PBSM e as definidas nas leis de diretrizes
orçamentárias.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no § 1
o
do
art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para
o período de 2012 a 2015, está incluído no Valor Global dos
Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos
detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de
sua vigência.
Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a
inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1
o
A revisão de que trata o caput, ressalvado o
disposto nos §§ 4
o
e 5
o
deste artigo, será proposta pelo Poder
Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2
o
Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que
incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os
respectivos atributos.
§ 3
o
Considera-se alteração de Programa a inclusão, a
exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.
§ 4
o
O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de
crédito adicional, deverá:
I - alterar o Valor Global do Programa;
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;
III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e
Iniciativas; e
IV - incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 5
o
O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir
ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Valor de Referência;
III - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não
impacte a execução da despesa orçamentária;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativa sem financiamento orçamentário.
§ 6
o
As modificações efetuadas nos termos dos §§ 4
o
e 5
o

deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191
o
da Independência e
124
o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE - 2010 - INMETRO – Analista) Em relação aos
orçamentos públicos, julgue o item a seguir.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, em
âmbito nacional, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.

 Comentário:

885. 885
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Não é em âmbito nacional e sim de forma regionalizada,
ovfo?ue a?t. ???, § ?º: ^A lei ?ue ivstitui? o plavo
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
ovtivuada._
Gabarito: Errado

2. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios –
Administrador) O plano plurianual é um modelo de
planejamento estratégico utilizado pelo governo federal.
Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do
presidente da República.

 Comentário:
Sua duração não coincide com o mandato do presidente
da República.
Gabarito: Errado

Diretrizes orçamentárias na Constituição
Federal

Segundo a Constituição Federal, a Lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), compreenderá:

Art. 165, § 2º - (...) as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.

Dica: memorize as seguintes palavras chaves da LDO:
metas e prioridades (MP), despesas de capital.

Conforme ADCT, art. 35, O presidente da República deve
enviar o projeto anual de LDO até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e o
Congresso nacional deverá devolvê-lo para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Confira:

ADCT, art. 35, II - o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;

Segundo a art. 4º da LC 101/2000, a lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e disporá também sobre:

 equilíbrio entre receitas e despesas;
 critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do
inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do §
1º do art. 31;
 normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
 demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;

A LDO está sujeita ao Princípio Orçamentário da
Anualidade, porque estabelece as metas e prioridades do
governo para o período de um ano.



 Questões de concursos comentadas

1. (CESPE / Analista Administrativo / ANEEL / 2010) A
respeito das disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir.

A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.

 Comentário:
Está de acordo com art. 4º da LC 101/2000, I, aliena e.
Gabarito: Certo

2. (FCC/TRF/2011) Lei de iniciativa do Poder Executivo
que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades
da Administração Pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, denomina-se

a) Plano Plurianual.
b) Orçamentária Anual.
c) Programação de Investimentos.
d) Diretrizes Orçamentárias
e) Orçamento de Custeio e Capital

 Comentário:
Lembre-se das palavras chaves da LDO: metas e
prioridades (MP), despesas de capital.
Gabarito: D
LDO
metas
prioridades

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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3. (TCU/AUFC/2007) A LDO foi introduzida no direito
financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988,
tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei
Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item
seguinte:

A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos
governos federal, estadual, distrital e municipal para um
período de quatro anos, objetivando garantir a
continuidade dos planos e programas instituídos pelo
governo anterior.

 Comentário:
É o PPA que estabelece o planejamento para 4 anos. Além
disso, a questão dá a entender que uma LDO única se
refere aos governos federal, estadual, distrital e
municipal, quando, na verdade, cada esfera de governo
tem sua própria LDO, sua própria LOA e seu próprio PPA.
Gabarito: Errada


Orçamento anual na Constituição
Federal

“eguvdo defivição da CE“PE, ^A LOA ~... teu po? ojetivo
a concretização das diretrizes, objetivos e metas
estaeleidas vo plavo plu?iavual ~PPA_ ~Covu?so TCE-
AC/2009)

LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo
Executivo, aprovado pelo Legislativo, pela qual ficam
autorizadas/fixadas as despesas públicas e
previstas/estimadas as receitas orçamentárias.

A LOA é conhecida como a lei dos meios porque é um
^ueio_ pa?a ga?avti? ? ditos o?çauevtá?ios e ?eu?sos
financeiros para a realização dos planos, programas e
projetos.

Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver
autorizada no orçamento anual, na LOA. Nenhum
Zp?og?aua ou p?ojeto[ pode se? exeutado se vão estive?
exp?essauevte p?evisto va LOA. Nevhuu Zivvestiuevto[
que ultrapasse um exercício financeiro pode ser realizado
se não estiver contido simultaneamente: no PPA - Plano
Plurianual e na LOA.

A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três
orçamentos: o de investimento em empresas, o fiscal e o
de seguridade social. Confira:

Art. 165 (...) § 5º - A lei orçamentária anual
compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Na CF também consta:

Art. 165 (...) § 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-
regionais, segundo critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.

Atenção: a LOA é um planejamento operacional de curto
prazo (um ano).

Segundo o art. 2º, § 2º da lei 4.320/64, acompanharão a
Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de
aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos
Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de
trabalho do Governo, em termos de realização de obras
e de prestação de serviços.


Estrutura Programática

 Programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
 Atividade: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de
governo;
 Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo; e

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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 Operações Especiais: despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.


Créditos ordinários e adicionais

Na lei 4.320/64 encontramos o seguinte conceito legal
para créditos adicionais:

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.

Portanto, os créditos adicionais são autorizações para a
realização de despesas que não foram incluídas na LOA ou
que foram incluídas, porém, com valores insuficientes.

Quanto a classificação dos créditos adicionais
encontramos o seguinte na mesma lei:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.

Interpretando a lei: ^autorizações de despesa não
computadas_: são as despesas vão fixadas va Lei
Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente
autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não
computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos
especiais ou extraordinários, posto que para as despesas
não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a
abertura de crédito adicional especial ou extraordinário.

^ou insuficientemente dotadas_: são as despesas
incluídas na lei orçamentária, porém, quando de sua
execução os recursos foram insuficientes para a conclusão
da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a
abertura de créditos suplementares, ou seja, créditos que
suplementam, reforçam os existentes na Lei
Orçamentária Anual - LOA.

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a
suplementação de crédito que se tornou insuficiente para
conclusão de determinado gasto ou conclusão de um
projeto de despesa qualquer.


Na mesma lei encontramos ainda as seguintes
informações:

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos
especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.

Sobre os créditos extraordinários encontramos ainda na
CF, o seguinte:

Art 167 (...) § 3º - A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
créditos
adicionais
suplementares
especiais
extraordinários

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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comoção interna ou calamidade pública, observado o
disposto no art. 62.

Créditos ilimitados

O princípio da especificação tem profunda significância
para a eficácia da lei orçamentária, determinando a
fixação do montante dos gastos, proibindo a concessão de
créditos ilimitados, que na Constituição de 1988,
encontra-se expresso no texto constitucional, art. 167, VII

Art. 167. São vedados: (...)
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

Crédito ordinário ou orçamentário

É a autorização contida na LOA para se efetuar a despesa.

 Questões de concursos comentadas

1. (FCC–TRT/24ª/2011 – ANALISTA JUD - ÁREA -
CONTABILIDADE) O reforço de dotação orçamentária que
se tornou insuficiente durante a execução do orçamento
será efetuado por meio de Créditos

a) Extraorçamentários.
b) Especiais.
c) Extraordinários.
d) Suplementares.
e) Contingenciais.

 Comentário:
Os créditos adicionais suplementares destinam-se a
suplementação de crédito que se tornou insuficiente para
conclusão de determinado gasto ou conclusão de um
projeto de despesa qualquer.
Gabarito: D

2. (CESPE/MMA/2011 – ANALISTA AMBIENTAL) Caso um
incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia
Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa
situação excepcional, pode fazer o uso de créditos
suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo,
que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.

 Comentário:
Neste caso pode-se fazer o uso de créditos
extraordinários, conforme §3º do art. 167, caso o evento
seja considerado calamitoso ou de comoção interna.
Gabarito: Errado

3. (CESPE / Analista de Correios / Contador – 2011) Os
créditos extraordinários abertos no exercício devem ser
subtraídos para a apuração dos recursos decorrentes de
excesso de arrecadação a serem utilizados na abertura de
créditos especiais.

 Comentário:
Segundo o art. 43, § 4° da lei ?.???/??, teuos: ^Pa?a o fiu
de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
ext?ao?divá?ios ae?tos vo exe?íio._
Assim, os créditos extraordinários abertos no exercício
devem ser subtraídos para a apuração dos recursos
decorrentes de excesso de arrecadação a serem utilizados
na abertura de créditos especiais.
Gabarito: Certo

4. (CESPE/MPU 2010 – ANALISTA DE CONTROLE
INTERNO) Quanto à finalidade, os créditos suplementares
são reforços para a categoria de programação
contemplada na LOA, enquanto os créditos especiais e os
extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e
urgentes.

 Comentário:
No início do item, tudo certo, porém, no final aparece
erroneamente, a expressão ^? ditos espeiais_. C? ditos
especiais não se destinam a atender despesas
imprevisíveis e urgentes, mas sim despesas não dotadas
ou não fixadas na LOA. O crédito destinado a atender
despesas imprevisíveis e urgentes é o extraordinário.
Gabarito: Errado

Programação e execução orçamentária e
financeira

“eguvdo Augustivho Paludo, ^a programação financeira
compreende um conjunto de ações que tem como
objetivo estabelecer o fluxo de caixa da União para o
exercício financeiro, tendo como parâmetros a previsão
da receita, os créditos orçamentários autorizados na LOA
e eventuais reaberturas de créditos especiais e
extraordinários, considerando ainda a conjuntura
econômica e observando a tendência de resultados do
exercício (superávit, déficit ou e?uilí?io._

Porém, é necessário entender que primeiramente inicia-
se a execução do orçamento, e depois são solicitados os
recursos para o pagamento das despesas através da
programação financeira.

A execução orçamentária constitui uma atribuição do
Executivo. Nessa fase os ministérios ou órgãos executam
os programas governamentais contemplados na Lei
Orçamentária, mediante uma série de decisões e
atividades financeiras que possibilitam atingir as metas e
objetivos explicitados no Orçamento-Programa Anual que
deverá estar em harmonia com o Plano Plurianual do
Governo.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Ainda referente à programação e à execução
orçamentária e financeira, encontra-se no art. 8º, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o seguinte:

^Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias
e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
?ovog?aua de exeução uevsal de deseuolso._

Descentralização orçamentária e finan-
ceira

Descentralização de Crédito Orçamentário

É uma transferência, de uma unidade orçamentária ou
administrativa para outra, do poder de utilizar os créditos
orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua
supervisão, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos.

Na primeira etapa da descentralização, o documento que
a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) utiliza para
descentralizar os créditos orçamentários chama-se ND
(Nota de dotação), enquanto que a descentralização de
recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) é denominada Cota, e o documento utilizado é a NS
(Nota de Sistema).

Na segunda etapa é necessário saber se a
descentralização será interna ou externa. As
descentralização internas de créditos orçamentários são
devouivadas ^p?ovisões_ e as exte?vas são devouivadas
^desta?ues_. T?atavdo-se de recursos financeiros, as
desevt?alizações ivte?vas são devouivadas de ^su-
?epasse_ e as exte?vas de ^?epasse_.

1. Cota: É o montante de recursos correspondente ao
limite de autorização de saques necessários aos
pagamentos do mês, aprovado previamente no
cronograma de desembolso mensal dos órgãos. Por
liberação da cota compreende-se a sua disponibilização
aos órgãos.

2. Provisão: É a descentralização interna dos créditos
orçamentários, ou seja, compreende a transferência dos
créditos entre unidade gestoras de um mesmo
órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade, em conformidade com o art. 2º do
Decreto Federal nº 825/93.

3. Repasse: Compreende a movimentação dos recursos,
mediante transferência dos mesmos entre órgãos. É a
transferência dos recursos: a) do órgão setorial de
programação financeira para entidades da Administração
indireta, e entre estas, e b) da entidade da Administração
indireta para órgão da Administração direta, ou entre
estes, se de outro órgão ou Ministério, segundo o art. 19
do Decreto Federal nº 825/1993. Pode ocorrer, ainda, o
sub-repasse, que corresponde à transferência dos
recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira
para as unidades gestoras de sua jurisdição e entre as
unidades gestoras de um mesmo ministério, órgão ou
entidade.

4. Destaque: É a descentralização externa dos créditos
orçamentários, ou seja, compreende a transferência dos
créditos entre unidades gestoras de órgão/ministério ou
entidade de estruturas diferentes, nos termos do art. 2º
do Decreto Federal nº 825/93.

Acompanhamento da execução

Os objetivos do acompanhamento da execução física e
financeira são gerar informações que possibilitem o
aperfeiçoamento das ações orçamentárias e, por
consequência, aprimorar os orçamentos dos respectivos
órgãos setoriais; subsidiar a elaboração da prestação de
contas anual do Presidente da República e a transparência
na utilização dos recursos públicos para a sociedade, bem
como a apuração de custos, especificamente no que se
refere à realização física do orçamento da União.

Receita pública. Conceito. Classificação
segundo a sua natureza.

Segundo o art. 11 da lei nº 4.320/64, a receita classificar-
se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital. Confira a seguir o
conceito legal de cada uma delas:

Art. 11 (...)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de
bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas
de direito público ou privado, destinados a atender
despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,
o superávit do Orçamento Corrente.


Ainda segundo o art. 11 da lei nº 4.320/64, temos:

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte
esquema:

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Taxas
Contribuições de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Classificação segundo a sua natureza.

A classificação da receita por natureza busca a melhor
identificação da origem do recurso segundo seu fato
gerador. Face à necessidade de constante atualização e
melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o
esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis
níveis, que formam o código identificador da natureza de
receita.

Etapas e estágios

Os estágios, também conhecidos como etapas ou fases da
receita pública, demonstram o caminho percorrido pela
receita no seu processo de gestão.

Segundo o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta
STN/SOF nº 3/2008, pode-se dividir a gestão da receita
orçamentária em três etapas:



Ainda segundo o Manual:

Planejamento: Compreende a previsão de arrecadação da
receita orçamentária constante da Lei Orçamentária
Anual – LOA, resultante de metodologias de projeção
usualmente adotadas, observada as disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Execução: A Lei nº 4.320/1964 estabelece como estágios
da execução da receita orçamentária o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento.

 Lançamento: Segundo o Código Tributário
Nacional, art. 142, lançamento é o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato
gerador, há condições de se proceder ao registro
contábil do direito da fazenda pública em
contrapartida a uma variação ativa, em contas do
sistema patrimonial, o que representa o registro
da receita por competência.
 Arrecadação: É a entrega, realizada pelos
contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente,
dos recursos devidos ao Tesouro.
 Recolhimento: É a transferência dos valores
arrecadados à conta específica do Tesouro,
responsável pela administração e controle da
arrecadação e programação financeira,
observando-se o Princípio da Unidade de Caixa,
representado pelo controle centralizado dos
recursos arrecadados em cada ente.

Controle e avaliação: Esta fase compreende a fiscalização
realizada pela própria administração, pelos órgãos de
controle e pela sociedade.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE – MPU/2010 – ANALISTA DE ORÇAMENTO) São
consideradas receitas correntes, entre outras, as
tributárias, as industriais, as agropecuárias e patrimoniais
que envolverem a conversão, em espécie, de bens e
direitos.

 Comentário:
Observe o que diz os §§ 1º e 2º da lei 4.320/64 Art. 11 :
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de
bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas
de direito público ou privado, destinados a atender
despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o
superávit do Orçamento Corrente.
planejamento execução
controle e
avaliação

891. 891
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Analisando o § 2º pode-se observar que a parte final do
enunciado está errada.
Gabarito: Errado.

2. (CESPE – MPU/2010 – ANALISTA ATUARIAL) Considere
que o governo isente equipamentos de informática do
imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa
situação, haverá perda de receitas correntes no
orçamento público.

 Comentário:
Todas as receitas tributárias provenientes das espécies:
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e de contribuições são receitas correntes.
Então, nessa situação, haverá, sim, perda de receitas
correntes no orçamento público.
Gabarito: Certo

Despesas públicas. Conceito.
Classificação segunda a natureza.

A despesa pública corresponde a despender recursos.
Segundo a lei 4.320/64 em seu art. 12, a despesa será
classificada nas seguintes categorias econômicas:
Despesas correntes e Despesas de capital.

Despesas Correntes todas aquelas despesas do governo
que se realizam de forma contínua, uma vez que estão
ligadas à sua manutenção. São permanentes.

Exemplos: despesas governamentais com a folha de
pagamento do funcionalismo público, água, luz, telefone,
vigilância e conservação.

As despesas correntes dividem-se em:

 Despesas de Custeio
 Transferências Correntes

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações
para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação
e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou
privado.

Despesas de capitais

Quanto às despesas de capitais, assumem elas um papel
singular no rol das despesas públicas. Sua característica
principal é a descontinuidade. Tais despesas têm uma
data para se iniciarem e serem concluídas.

Exemplos: Construção de uma escola, construção de uma
nova rodovia, etc.

As despesas de capital dividem-se em

 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Transferências de Capital

Classificam-se como investimentos as dotações para o
planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para
os programas especiais de trabalho, aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de empresas que não
sejam de caráter comercial ou financeiro.

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações
destinadas a:

 aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em
utilização;
 aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe
aumento do capital;
 constituição ou aumento do capital de entidades
ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros.

São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens
ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como
as dotações para amortização da dívida pública.

Classificação financeira por natureza de despesa

A classificação por natureza da despesa é composta por
um código de oito dígitos: seis obrigatórios e dois
facultativos. Segundo o art. 8º da Lei 4.320/1964, os itens
da discriminação da despesa mencionados no art. 13 da
referida lei devem ser identificados por números de
código decimal, que encontram-se detalhados no Anexo II
da Portaria Interministerial nº 163/2001.

Etapas e estágios da Despesa

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Os estágios das despesas são: empenho, liquidação e
pagamento.


O empenho é o primeiro estágio da despesa. Segundo o
a?t. ?? da lei ?.???/?? : ^ o ato euavado de auto?idade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
ovdição_.



A liquidação é o segundo estágio da despesa e consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito.

O pagamento é o terceiro e último estágio da despesa. É a
fase da quitação da obrigação da administração pública
para com o credor.

Restos a pagar

O conceito legal de Restos a pagar encontra-se no art. 36
da Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.

Já no decreto 93.872/86 encontramos o seguinte:

Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas,
respectivamente, as despesas liquidadas e as não
liquidadas, na forma prevista neste decreto.
§ 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício
e por credor.


Classificação

Restos a pagar processados: são as despesas em que o
credor já cumpriu as suas obrigações, isto é, entregou o
material, prestou os serviços ou executou a etapa da
obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido
e certo, faltando, apenas, o pagamento.

Restos a pagar não processados: são aquelas que
dependem da prestação do serviço ou do fornecimento
do material, ou seja, cujo direito do credor não foi
apurado. Representam, portanto, despesas ainda não
líquidas.

Inscrição

Segundo o decreto 93.872/86, temos:

Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no
encerramento do exercício financeiro de emissão da
Nota de Empenho depende da observância das
condições estabelecidas neste Decreto para empenho e
liquidação da despesa.

§ 1º A inscrição prevista no caput como restos a pagar
não processados fica condicionada à indicação pelo
ordenador de despesas.
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não
processados e não liquidados posteriormente terão
validade até 30 de junho do segundo ano subsequente
ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º Permanecem válidos, após a data estabelecida no §
2º, os restos a pagar não processados que:

I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos
órgãos e entidades da União ou mediante transferência
ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, com execução iniciada até a data prevista no
§ 2º; ou
II - sejam relativos às despesas:

a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Prescrição

Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva
relativa aos Restos a Pagar. (Decreto 93.872/86)

 Questões de concurso comentadas

•1º estágio
Empenho
•2º estágio
liquidação
•3º estágio
pagamento
Modalidades
do empenho
Ordinário
Global
Por
estimativa

893. 893
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1. (CESPE/MPU/ Perito/2010) Julgue o item a seguir.

Registram-se os restos a pagar por credor,
independentemente do exercício a que se referem,
distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas.

 Comentário:
Os Restos a pagar devem ser registrados dentro de cada
exercício financeiro e por credor, conforme disposto no
art. 67 do decreto 93.872/86:
Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas,
respectivamente, as despesas liquidadas e as não
liquidadas, na forma prevista neste decreto.
§ 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e
por credor.
Gabarito: Certo

2. (CESPE/ TST/2008) A dívida passiva relativa a Restos a
pagar prescreve em cinco anos.

 Comentário:
Está em conformidade com o art. 70 do Decreto
93.872/86.
Gabarito: Certo

Despesas de exercícios anteriores

O assunto é tratado pelo art. 37 da lei nº 4.320/64:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as
quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não
se tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre que
possível, a ordem cronológica.

894. 894
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS
ORGANIZAÇÕES

Conceito, importância, relação com os
outros sistemas de organização. Função
do órgão de gestão de pessoas.
Atribuições básicas e objetivos.

Autor: Paulo Ricardo Zilio Abdala


1. Administração de recursos humanos

A administração de Recursos Humanos, também
conhecida como gestão de pessoas, preocupa-se com as
pessoas dentro das organizações, ocupando-se com todas
as funções que envolvam estas. As responsabilidades são
abrangentes, indo desde a percepção das necessidades de
contratação de pessoal, descrição dos cargos da empresa,
passando pelo recrutamento e a seleção, treinamento e
desenvolvimento, e, até mesmo, desligamentos, quando
for o caso.

A Gestão de Pessoas é de fundamental importância
dentro da organização e tem relação direta com os outros
sistemas de organização, atuando em toda a estrutura
hierárquica da empresa, desde o nível produtivo até a
liderança, gerenciando talento, conhecimento, e capital
humano disponíveis. A Gestão de Pessoas deve formar e
consolidar equipes internas produtivas e comprometidas
com a estratégia e as metas da empresa, utilizando
adequadamente processos seletivos, atividades de
treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento de
habilidades individuais, otimizando recursos e
investimentos, com o objetivo de maximizar os lucros.

Veremos agora as principais funções da administração de
Recursos Humanos.

1.1 Descrição e Análise de Cargos

A primeira tarefa da ARH é a análise e descrição de
cargos. Em uma organização, cada cargo, em cada nível
hierárquico, corresponde a uma série de atribuições
diferentes. Cada cargo, dependendo de sua descrição, se
relaciona com competências específicas, ou seja, requer
um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
determinados. Sendo assim, um cargo se adapta melhor a
um perfil específico de pessoa, que deve ser buscada na
hora da seleção.

Além disso, a descrição de um cargo ajuda no processo de
remuneração, treinamento, planejamento de cargos e
salários, plano de carreira e avaliação de desempenho.
Em outras palavras, a descrição e análise de cargos é o
alicerce no qual se constroem as estratégias de ARH.

Um cargo é um conjunto de funções com uma posição
definida na hierarquia da organização. Cargos são
compostos por tarefas, atribuições e funções. A tarefa é o
nível mais básico, sendo qualquer atividade realizada por
alguém em um cargo. Atribuição é um conceito mais
amplo, normalmente mais intelectual e menos
operacional. Já as funções são um conjunto de tarefas ou
atribuições, ou uma combinação de ambos, exercida de
maneira repetida por um integrante de cargo. Assim, a
descrição de um cargo deve conter as tarefas e
atribuições, os deveres e as responsabilidades de um
ocupante de cargo. Em suma, uma descrição de cargo
deve especificar tudo que está relacionado ao cargo,
quem se reporta a esta pessoa, a quem ela se reporta,
que atividades devem ser realizadas, quais as
responsabilidades envolvidas e os deveres.

Normalmente a descrição de cargos é feita por uma
metodologia que combina entrevistas com observação do
trabalho. Na entrevista se fazem perguntas para saber
qual a rotina do cargo. Na observação se tiram dúvidas ou
captam outras tarefas que, por vezes, o ocupante de um
cargo não tem consciência que executa. No caso de
cargos novos, ainda não existentes, a tarefa de descrição
é aquilo que se chama desenho de cargo, sendo feita pelo
encarregado de Recursos Humanos junto com alguém do
setor no qual o cargo vai estar posicionado. A descrição
de cargos é um retrato simplificado e uma coleta de
dados sobre o que faz o cargo.

Com base na descrição de cargo parte-se para a análise do
cargo. Segundo o portal do administrador, "analisar um
cargo significa detalhar o que o cargo exige do seu
ocupante em termos de conhecimentos, habilidades e
capacidades para que possa desempenhá-lo
adequadamente. A análise de cargos procura determinar
quais os requisitos físicos e mentais que o ocupante deve
possuir, as responsabilidades que o cargo lhe impõe e as
condições em que o trabalho deve ser feito. E também se
preocupa com as especificações do cargo em relação ao
ocupante que deverá preenchê-lo."

Abaixo um exemplo de
1

 Nome da Empresa: Supermercado BIG
 Título do cargo: Operador de caixa
 Sumário do cargo: Responsável pelas cobranças
dos valores das compras. Em caso de cheques
altos chamar os fiscais de caixa sem sair do
caixa.


1
Fonte: exemplo retirado de: http://www.administradores.com.br
/informe-se /artigos/descricao-de-cargo/23421/. Acesse para ver o
processo completo de análise.

895. 895
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Relações
 Reporta-se ao fiscal de caixa e o chefe da frente
de caixa
 Supervisiona: Responsável pelo um ótimo
atendimento, divulgando as promoções para os
clientes.

Qualificações
 Educação: Ensino médio completo
Experiência profissional: Não exige experiência,
pois o treinamento é feito com os funcionários
mais antigos.
 Requisitos básicos: flexibilidade, agilidade,
atenção e honestidade.

Iniciativa
 Interesse em crescer, boa comunicação e
dinâmico.
 Responsabilidades
 Prestar um ótimo atendimento ao cliente,
demonstrando interesse para ajudá-lo em
quaisquer dúvidas;
 Cobrar os valores expressamente corretos, sendo
que em cheques altos, cartões de créditos sem
assinatura solicitar a identidade e o fiscal de
caixa ou chefe;
 Fechar o caixa certo, tanto na separação dos
documentos de cartões para facilitar no setor
financeiro.

Ambiente
 Limitado, o operador de caixa tem a obrigação de
ficar no caixa para trabalhar, quando não tiver
cliente pode sentar na cadeira com uma postura
adequável.

Em uma organização, a completa descrição dos cargos em
diferentes níveis, constando todos os requisitos
necessários, bem como a remuneração cabível para cada
uma destas funções, é chamada de plano de cargos e
salários. Este plano tanto pode ser utilizado para
recrutamento externo quanto para critérios de promoção
interna ou movimentação de funcionários, como para o
plano de carreira (desenvolvimento de um funcionário
dentro de uma organização), ou para remuneração
flexível, de acordo com metas e características dos
funcionários. Por exemplo, para um determinado cargo o
ensino superior por ser suficiente, todavia no caso do
funcionário ter especialização ganha um aumento de 10%.

Como foi demonstrada, a correta descrição de cargo
permite uma análise de qualidade, o que vem a facilitar
enormemente o processo de recrutamento e seleção,
como veremos a seguir.


Recrutamento e seleção: técnicas e processo
decisáorio.

1.2 Recrutamento

O recrutamento é um conjunto de técnicas que visa atrair
os candidatos certos para uma determinada vaga. Este
processo de busca pode ocorrer tanto dentro como fora
da empresa (recrutamento interno ou externo).

Este processo começa internamente, a partir da descrição
do cargo e das demandas da organização, passando para
a procura do funcionário adequado no mercado de
trabalho.

O mercado de trabalho, por sua vez, é composto tanto
por pessoas empregadas em outras organizações que
desejam ou não trocar de empregador, quanto por
pessoas disponíveis ou desempregadas. Os candidatos
podem ser divididos em reais (desempregados ou
empregados que querem trocar de emprego) quanto
potenciais, empregados que, em princípio, não desejam
trocar de emprego. Para chegar até os candidatos as
fontes de recrutamento existentes são:

 Recrutamento interno: recrutar dentro da
própria organização por meio de seleção interna,
visando promover ou deslocar funcionários de
outros setores ou níveis para o cargo em aberto.
Diversas organizações têm como prática sempre
tentar este método antes de buscar fora da
organização, como forma de valorizar seus
funcionários. Este processo deve ser divulgado
internamente nos meios adequados, email,
internet, mural, etc., seguindo-se normalmente o
processo de seleção.
 Recrutamento externo: refere-se a busca de
pessoas de fora da organização, seja por
anúncios em jornal, agências de emprego,
divulgação em listas de emails, murais de
universidades, associações de classe, em portais
na internet ou em um banco de dados de
currículos de interessados que a organização
guardou ao longo do tempo.

Os meios escolhidos para o recrutamento devem estar
adequados ao perfil do cargo buscado. Dificilmente
diretores são recrutados em anúncios de jornal, assim
como recrutamento para cargos operacionais funcionam
muito por agências de emprego ou jornais.

1.3 Seleção

O próximo passo, após o recrutamento, é a seleção do
melhor candidato para a vaga. A seleção começa pela
triagem de currículos, ou seja, com base na descrição do
cargo e dos requisitos esperados, conhecimento,

896. 896
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experiência anterior, nível de educação, idade, etc.,
selecionam-se somente aqueles currículos de pessoas que
se enquadram nos parâmetros.

A partir disso, inicia-se um processo de seleção que é
muito particular de acordo com a organização e o cargo.

Normalmente uma seleção tem diversas fases que
avaliam a competência dos candidatos, tanto seu
conhecimento, quanto atitude e habilidades. Nestas fases,
diferentes técnicas podem ser utilizadas, como por
exemplo:

 Entrevista pessoal padronizada por questionário:
entrevista ou preenchimento de um questionário
com as opções para cada pergunta já
estabelecidas. Permite uma menor profundidade
de conhecimento, porém facilita para o caso de
comparação de muitos indivíduos entre si. Esta
técnica é muito usada na primeira fase da
seleção para eliminar candidatos.
 Entrevista pessoal aberta: normalmente as
perguntas são padronizadas, porém as respostas
são dadas livremente pelo entrevistado. O
entrevistador pode fazer perguntas adicionais as
estabelecidas para aprofundar informações que
julgar pertinentes. Normalmente esta técnica é
utilizada nas fases finais do processo de seleção,
com um pequeno número de candidatos por
causa do tempo necessário para aplicação.
 Provas de conhecimento e capacidade: provas
que avaliam conhecimentos específicos
requeridos para ocupação do cargo. Assim como
a entrevista padronizada, podem ser utilizados
nas primeiras fases para descartar os candidatos
não aptos.
 Testes psicométricos e/ou de personalidade:
conhecido como psicotécnico, este tipo de teste
avalia as condições psicológicas para ocupar um
cargo, baseado nos traços da personalidade de
alguém. Um segurança de banco, por exemplo,
precisa ser capaz de reagir com rapidez e bom
julgamento em uma situação de extrema
pressão. Um cargo assim requer que seja feito
um rigoroso teste psicométrico.

Em um processo de muitas fases, normalmente o número
de candidatos se afunila no final, sendo eliminatório,
ficando somente o escolhido, ou os escolhidos, para
ocupar a vaga.

Cabe lembrar que a contratação e o acolhimento do novo
funcionário na organização também é tarefa da ARH, que
deve cuidar do treinamento e desenvolvimento das
pessoas.

Desenvolvimento e treinamento de pessoal:
levantamento de necessidades, programação,
excecução e avaliação

Como vimos antes, as competências são essenciais na
ARH. Todavia, não só o funcionário é responsável por
desenvolver suas competências, sendo este também um
papel da organização que deseja manter-se atualizada.

O treinamento é um tipo de atividade específica vinculado
a um programa maior de desenvolvimento de pessoas e
da própria organização. O treinamento visa efeitos de
curto prazo, resolução de problemas e preenchimento de
lacunas específicas. Já um programa de desenvolvimento
de pessoas é composto de uma série de ações envolvendo
diversos treinamentos ao longo do tempo, tendo efeito
de médio a longo prazo.

O treinamento pode objetivar desenvolver:

 Habilidades: operar um equipamento, utilizar
um sistema, realizar um processo, etc.;
 Conhecimentos: entender uma política pública e
como ela influencia na organização, ou uma
mudança de legislação, etc.;
 Informações: conhecer as políticas, a história, as
diretrizes da organização. Este tipo de
treinamento é muito comum para a recepção de
novos funcionários e é conhecido como
acolhimento ou integração.
 Modificação de atitudes: melhorar o
relacionamento entre as pessoas, trabalhar o
espírito de equipe, a gentileza e a agilidade no
atendimento ao público, aumentar a motivação,
entre outros.

Em grandes linhas um treinamento bem planejado acaba
tendo como grandes resultados (1) uma melhoria no
desempenho das funções, (2) aumento da produtividade
para a organização e (3) aprimoramento das relações
interpessoais.

Contudo, para que o treinamento tenha os resultados
esperados é necessário observar algumas premissas. Ele
deve estar alinhado aos grandes objetivos da organização
e ao plano de desenvolvimento. Ter o comprometimento
de todos os envolvidos. Ser bem planejado e conduzido
por pessoas capacitadas. Eleger os problemas prioritários
da organização. Não discriminar cargos ou níveis
hierárquicos.

As etapas de um processo de treinamento são:

1. Levantamento das necessidades de treinamento:
avaliar quais as carências principais da
organização por setor, por área de atuação ou
por nível hierárquico. Podem ser treinamentos

897. 897
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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vinculados ao desenvolvimento de
competências, aos objetivos da organização ou a
problemas de produtividade.
2. Planejamento de treinamentos para suprir as
necessidades identificadas: quem treinar, onde
treinar, como treinar, em que treinar, quando
treinar, quanto custa treinar.
3. Execução dos treinamentos: convocação dos
envolvidos e execução do treinamento.
4. Avaliação dos resultados: pedir para os treinados
avaliarem o treinamento. Normalmente é feito
por meio de uma ficha de avaliação de
preenchimento anônimo para evitar
constrangimentos.

Um treinamento para ser considerado eficaz deve ter
cumprido o objetivo proposto em seu planejamento, além
de ter sido conduzido de uma forma que tenha agradado
aos participantes.

Avaliação de desempenho: objetivos, métodos,
vantagens e desvantagens.

1.5 Avaliação de Desempenho

A avaliação de desempenho é outra parte importante da
ARH, pois permite o acompanhamento sistemático do
desempenho e do potencial das pessoas envolvidas na
organização. A avaliação, além de auxiliar no
desenvolvimento pessoal, também é uma fonte valiosa de
informações para o desenvolvimento da própria
organização, se transformando em uma vantagem
competitiva. As informações da avaliação de desempenho
auxiliam no planejamento de treinamentos, na promoção
de funcionários, no recrutamento interno, e no
acompanhamento da efetividade da ARH.

Quanto aos métodos, a avaliação pode ocorrer por
diferentes meios:

 Relatórios verbais: trata-se de uma conversa
entre o empregado e o avaliador que pode ser
seu superior ou alguém da área de RH. Deve ser
evitado, pois normalmente as pessoas se
constrangem para falar a verdade com medo de
uma possível repressão.
 Métodos de questionário: aplicação de
questionários seja presencialmente, ou por meio
da internet, com perguntas que tragam
alternativas de resposta. Importante garantir o
anonimato dos entrevistados e somente
considerar as respostas em conjunto para não
constranger ninguém.
 Método dos incidentes críticos: focaliza nos
fatos excepcionais ocorridos, negativos ou
positivos. É pedido para o funcionário falar sobre
uma situação na qual ele tenha tido um
desempenho muito positivo, e outra com
desempenho muito negativo. Este método
baseia-se no fato de que, nos fatos extremos,
podem aparecer comportamentos que
normalmente não seriam manifestados de outra
maneira.

1.6 Rotatividade e Absenteísmo

Um dos grandes objetivos da ARH é reduzir a rotatividade
de pessoal e o absenteísmo. Ambos são grandes
problemas organizacionais.

A rotatividade de pessoal, ou turnover, é a quantidade
percentual de pessoas desligadas e admitidas na
organização com relação ao total de funcionários. Quanto
maior a rotatividade de pessoal, maiores os custos
envolvidos em recrutamento, seleção, treinamento e
desenvolvimento. Sem contar as perdas de produtividade
decorrentes da admissão de novos funcionários que
precisam de um tempo para conhecer a organização e
suas funções e render o máximo possível.

Já o absenteísmo é a falta de funcionários no trabalho
devido a algum motivo qualquer. Quanto maior o índice
maior o prejuízo para a organização. Problemas de saúde
também devem ser considerados nesta conta, visto que é
responsabilidade da organização cuidar da saúde de seus
funcionários. Por isso, planos de saúde são considerados
benefícios essenciais. A redução do absenteísmo tem a
ver com todas as políticas de ARH, pois funcionários
comprometidos e que se sentem valorizados pela
organização evitam ao máximo faltar o trabalho.

Políticas e sistemas de informações
gerenciais

Na atualidade o mundo vive na era da informação,
exigindo das organizações uma gestão estratégica
eficiente, a qual pode ser facilitada pela utilização de
recursos inteligentes oferecidos pela tecnologia de
informação e sistemas de informação.

Sistema de Informação Gerencial (SIG)

O sistema de informação gerencial dá suporte às funções
de planejamento, controle e organização de uma
empresa, fornecendo informações seguras e em tempo
hábil para tomada de decisão.O sistema de informação
gerencial é representado pelo conjunto de subsistemas,
visualizados de forma integrada e capaz de gerar
informações necessárias ao processo decisório.

Importância dos Sistemas de Informação Gerencial para
as Empresas

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Tem-se dificuldade em avaliar quantitativamente os
benefícios oferecidos por um sistema de informação
gerencial, o sistema de informação gerencial pode, sob
determinadas condições, trazer os seguintes benefícios
para as empresas:

 Redução dos custos das operações;
 Melhoria no acesso às informações,
proporcionando relatórios mais precisos e
rápidos, com menor esforço;
 Melhoria na produtividade;

Comportamento organizacional:
relações indivíduo/organização,
motivação, liderança, desempenho.


Professor: Paulo Ricardo Zilio Abdala

2. Introdução

A área da administração tem uma longa tradição histórica,
dentro da qual a área de recursos humanos surgiu no final
dos anos 1920. Em 1911 Taylor, um engenheiro
americano, publicou um livro intitulado Princípios da
Administração Científica, considerada a primeira obra do
que viria a ser chamado de teorias organizacionais, ou
teoria geral da administração, o estudo das diferentes
maneiras de abordar a ciência administrativa.

No livro referido Taylor defendia, entre outras coisas, que
o ser humano era vadio por natureza e que só seria
possível motivá-lo por meio de recompensas financeiras.
Assim, remunerando os operários por peça produzida,
Taylor obrigava seus empregados a produzir cada vez
mais para obter mais resultado em um regime de trabalho
rigoroso, tratando o homem como uma máquina. Com
isso, as empresas obtiveram ganhos consideráveis de
produtividade.

Praticamente ao mesmo tempo na Europa Henri Fayol,
outro autor clássico da administração, trabalhava com um
aspecto diferente de Taylor. Este se preocupava com a
separação entre o trabalho intelectual de administração,
e o trabalho manual de produção. Ele foi o criador da
ideia moderna de hierarquia, ou seja, em uma
organização deve haver níveis sendo o topo ocupado por
poucas ou uma pessoa somente responsável por questões
administrativas e a base por muitas pessoas preocupadas
com a produção. Neste tipo de organização o fluxo de
comando vem de cima para baixo, como mostra a figura
1. O nome deste tipo de representação de níveis é
organograma.


Organograma: hierarquia e comando

As críticas direcionadas a estas duas escolas da
administração, científica e clássica, diziam respeito ao fato
de que ignoravam o ser humano, considerado como uma
máquina. Surge assim a escola de relações humanas, com
a preocupação sobre o homem, suas interações sociais e
como estas influenciam no trabalho. A escola de relações
humanas, que mais tarde ficou conhecida como
administração de recursos humanos (ARH), surgiu de três
princípios norteadores:

1. A necessidade de humanizar e democratizar a
administração;
2. O desenvolvimento das chamadas ciências
humanas (Sociologia, Psicologia, Antropologia)
3. As conclusões da experiência de Hawthorne

O primeiro ponto refere-se a esta mudança na
administração já referida, saindo de uma perspectiva que
via o homem como uma máquina, não se importando
com seu comportamento ou sentimentos, para uma visão
social das relações humanas. Começaram a aparecer
preocupações com as pessoas como uma forma de
aumentar a produtividade das fábricas. Para isso foi
fundamental o segundo ponto. Somente a partir do
desenvolvimento das ciências humanas da sociologia
(estudo dos grupos), da psicologia (estudo do ser
humano) e da antropologia (estudo da cultura), foi
possível o embasamento para a melhoria das relações
humanas no ambiente das empresas. Já o último ponto
representa o momento da virada para as relações
humanas nas empresas, a experiência de Hawthorne.

2.1 Experiência de Hawthorne e a escola de relações
humanas (recursos humanos)

Este experimento aconteceu na Western Electric
Company, uma empresa de equipamentos telefônicos, à
partir de 1927, e começou visando determinar qual a
relação existente entre a intensidade da iluminação e a
eficiência dos operários (produtividade). Em uma fábrica,
situada no bairro de Hawthorne, em Chicago, havia um
departamento de montagem de relés de telefone,
composto basicamente por moças que executavam um
trabalho manual de montagem, dependendo
intensamente de sua velocidade manual para a produção.
Antes do início da pesquisa, a produção média era de
cinco relés a cada seis minutos por pessoa.

899. 899
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Fábrica de Componentes Telefônicos em Hawthorne
Fonte: www.historiadaadministracao.com.br

Para realização da pesquisa foram selecionadas algumas
trabalhadoras que ficaram isoladas em uma sala para
serem observadas. Na primeira fase foram testados os
efeitos da variação da iluminação no trabalho. Foi
descoberto que a iluminação não causava efeitos diretos,
mas sim os laços que se criaram entre as mulheres que
podiam interagir na sala de testes de maneira muito mais
tranquila que na fábrica. Comparando a imagem 2 com a
imagem 3 dá para perceber a diferença entre os
ambientes.


Sala de Testes de Hawthorne
Fonte: www.historiadaadministracao.com.br

Nas próximas fases (mais três) diferentes variáveis
continuaram a ser testadas com resultados inconstantes.
Chegou-se a conclusão que o principal efeito era social. As
mulheres desejavam primeiro se manter na sala com
melhores condições de trabalho, por isso aumentavam a
produção. Por outro lado, em outro momento do
experimento, rechaçaram uma nova empregada que
entrou no experimento e começou a produzir muito mais.
Era o grupo e sua interação o que fazia a diferença.

A Experiência de Hawthorne permitiu o delineamento dos
princípios básicos da Escola das Relações Humanas ou
Recursos Humanos, um tipo de administração
preocupado com o ser humano, que veio a se formar logo
em seguida por meio de diversos pesquisadores. Dentre
as principais conclusões, podemos apresentar as
seguintes:

a) Nível de produção é resultante da integração social: é
a capacidade social do trabalhador que estabelece seu
nível de competência e eficiência, e não a sua capacidade
de executar movimentos eficientes dentro de um tempo
previamente estabelecido (como era a crença antes da
escola de relações humanas). Quanto mais integrado
socialmente no grupo de trabalho, tanto maior será sua
disposição para o trabalho.

b) Comportamento social dos empregados: os
trabalhadores não agem ou reagem isoladamente como
indivíduos, mas como membro de grupos. A Teoria
Clássica (anterior, que via o homem como uma máquina)
não chegara a perceber que não são os trabalhadores que
definem sua capacidade máxima de produção, mas sim os
grupos com os quais ele interage. Qualquer desvio de
comportamento pelo indivíduo que não interesse aos
outros, será retaliado simbolicamente pelo grupo que
partiipa. Da uesua forua ^ovs_ ouportauevtos
serão incentivados.

c) As recompensas e sanções sociais: as pessoas passam a
ser avaliadas pelos grupos que participam, de acordo com
as normas de comportamento que o grupo cria para si.
São tomadas como boas companheiras e colegas se o seu
comportamento se ajusta a essas normas e padrões de
comportamento e são avaliadas como péssimas colegas
ou desleais se o seu comportamento transgride aquelas
normas e padrões. Essas recompensas são simbólicas e
não-materiais, porém influenciam decisivamente na
motivação e na felicidade do trabalhador.

d) Grupos informais: a empresa passou a ser visualizada
como uma organização social composta de diversos
grupos sociais informais, cuja estrutura nem sempre
coincide com a organização formal da empresa. Os grupos
informais constituem a organização humana da empresa,
muitas vezes em contraposição à organização formal
estabelecida pela direção. Esses grupos informais definem
suas regras de comportamento, suas formas de
recompensas ou punições sociais, seus objetivos, suas
escalas de valores sociais, suas crenças e expectativas,
que cada participante vai assimilando e integrando em
suas atitudes e comportamento.

e) As relações humanas: para poder explicar e justificar o
comportamento das pessoas na organização, a Teoria das
Relações Humanas passou a estudar intensamente essas
interações sociais surgidas dentro das organizações, em
face do grande número de grupos e suas interações; é
exatamente a compreensão da natureza dessas relações

900. 900
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humanas que permite ao administrador melhores
resultados.

f) A importância do conteúdo de cargo: a maior
especialização (e, portanto maior fragmentação) do
trabalho não é a forma mais eficiente de divisão do
trabalho, pois não cria, necessariamente, a organização
mais eficiente. Durante a experiência, percebeu-se que os
operários mudavam de lugar várias vezes para variar a
monotonia. Percebeu-se então que o conteúdo e a
natureza do trabalho têm enorme influência sobre o
moral do trabalhador

g) Ênfase nos aspectos emocionais: os elementos
emocionais não-planejados e mesmo irracionais do
comportamento humano passam a merecer a atenção de
quase todas as figuras da Teoria das Relações Humanas.

A partir desta descoberta inicia-se uma tradição de
entender o papel do individuo na organização. O
indivíduo passa a ocupar lugar central nos estudos de
administração. Assim, foi possível definir o que seria o
homem social, um tipo de homem que vive em grupos,
tendo as seguintes características:

1. Os trabalhadores são criaturas sociais complexas, com
sentimentos, desejos e temores;
2. As pessoas são motivadas por certas necessidades e
alcançam suas satisfações primárias por meio dos grupos
com os quais interagem;
3. O comportamento dos grupos pode ser manipulado por
um adequado estilo de supervisão e liderança;
4. As normas do grupo funcionam como mecanismos
reguladores do comportamento dos membros.
A partir desta concepção de homem social uma série de
consequências se desdobram até os dias atuais. Primeiro
a compreensão sobre o homem e suas características,
depois a forma de gerenciar os grupos e as pessoas,
conhecido como administração de Recursos Humanos.

3. Compreendendo o ser humano

3.1 Necessidades

Para entender o homem é preciso conhecer suas
necessidades. Desde a experiência de Hawthorne havia
ficado claro que estas vão além das necessidades
fisiológicas.

Necessidade é um estado de carência percebida. Temos
uma necessidade quando sentimos que algo nos falta,
seja fisicamente (como sono e alimentação) ou
socialmente (como reconhecimento, relações sociais e
autoestima). Segundo Maslow, as necessidades humanas
podem ser relacionadas em uma hierarquia de
necessidades, desde as mais básicas até as mais
sofisticadas.


Hierarquia das necessidades de Maslow
Fonte: adaptado de CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria
Geral da Administração

a) Necessidades Fisiológicas: São as chamadas
necessidades vitais, relacionadas com a sobrevivência do
indivíduo. São inatas e instintivas. Situadas no nível mais
baixo, as necessidades fisiológicas são também comuns
aos animais. Exigem satisfação periódica e cíclica. Fome,
sono, sede, atividade física e satisfação sexual.

b) Necessidades de Segurança: São necessidades que se
relacionam ao abrigo e a proteção contra os elementos e
de segurança física contra perigos.

c) Necessidades de Participação: Também conhecidas
como necessidas sociais. Deste nível para cima são
necessidades exclusivas do homem socializado,
aprendidas ao longo da vida. Estas necessidades referem-
se a necessidade de participar de grupos, de ter amizades,
compreensão e consideração.

d) Necessidades de Estima: As necessidades de estima
têm a ver com orgulho, satisfação do ego, status,
confiança, progresso, percepção de ter um lugar no
mundo. Estas são raramente satisfeitas em sua plenitude.
O homem procura indefinidamente maiores satisfações
dessas necessidades, que vão se desenvolvendo e se
sofisticam gradativamente.

e) Necessidades de Auto-realização: É a síntese de todas
as outras necessidades. É o impulso de cada um realizar o
seu próprio potencial, de estar em contínuo
autodesenvolvimento no sentido mais elevado do termo.

De acordo com Maslow as necessidades funcionam em
uma hierarquia, pois normalmente o ser humano só passa
a pensar e buscar a satisfação de um nível superior de
necessidades quando as necessidades imediatamente
inferiores estão preenchidas (pelo menos em grande
parte).

O trabalho é essencial primariamente por causa do
inadiável preenchimento das necessidades físicas para a
continuidade da vida humana. Já as necessidades sociais
se manifestam no trabalho nas relações interpessoais
entre colegas e clientes, ou entre grupos. Pelo lado das

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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relações humanas uma empresa é composta de indivíduos
que se relacionam em grupos de trabalho.

3.2. Satisfação

Uma decorrência do conceito de necessidades é a
satisfação no trabalho. Estar satisfeito no trabalho
corresponde a um ajuste entre as expectativas que se tem
com aquela atividade e a realidade do cotidiano de
trabalho. Se a realidade do desempenho profissional for
melhor que a expectativa, o indíviduo estará super
satisfeito, se amba as dimensões forem iguais, estará
satisfeito, todavia se as expectativas forem maiores que a
realidade, teremos insatisfação.


Como se Forma a Satisfação

Pensando na relação entre a satisfação e a hierarquia das
necessidades, podemos fazer várias inferências. As
expectativas estão ligadas as necessidades.

No nível, mas fundamental, das necessidades básicas e de
segurança, o trabalho representa a garantia da
sobrevivência, a alimentação, a moradia, a continuidade.
No nível social, da participação, estão os grupos e as
relações interpessoais. A qualidade das relações humanas
é de extrema importância neste quadro. No nível da
autoestima e da realização estão coisas mais sutis, como
ver sentido no trabalho. Quanto mais satisfeito estiver um
indivíduo, mais motivado ele estará.

3.3 Motivação

Motivação é uma palavra sempre muito utilizada no
mundo do trabalho. Todas as organizações desejam ter
em seus quadros empregados motivados a executar seus
trabalhos. Da mesma forma, é sabido que pessoas
motivadas têm geralmente um desempenho superior com
relação a pessoas sem motivação para executar suas
tarefas. Mas enfim, o que é motivação?

A motivação é uma força ou tensão capaz de desencadear
e manter uma ação, canalizando o comportamento para
um determinado fim. Trata-se de um conjunto de fatores
psicológicos, conscientes ou não, de ordem fisiológica,
intelectual ou afetiva, que determinam um certo tipo de
conduta em alguém. A motivação conduz a atitudes
dinâmicas, ativas e persistentes. Quem está motivado fica
facilmente mobilizado para intervir, sente-se com forças
intrínsecas, valoriza-se, dá menos relevância aos
obstáculos e mais a superação das dificuldades.

O Ciclo Motivacional pode ser assim explicado: o
organismo humano permanece em estado de equilíbrio
psicológico (equilíbrio de forças psicológicas) até que um
estímulo o rompa e crie uma necessidade. Essa
necessidade provoca um estado de tensão em
substituição ao anterior estado de equilíbrio. A tensão
conduz a um comportamento ou ação capazes de atingir
alguma forma de satisfação dessa necessidade. Se
satisfeita a necessidade, o organismo retorna a seu estado
de equilíbrio inicial, até que outro estímulo sobrevenha.
Toda satisfação é basicamente uma liberação de tensão,
uma descarga tensional que permite o retorno ao
equilíbrio anterior.

3.3.1 Classificação das Motivações

 Impulsos básicos
o Primários sendo a sua satisfação essencial
para a sobrevivência (sono, sede, fome)
 Motivos sociais
o Necessidades afetivas
 Sentir-se amado, respeitado,
aprovado
 Motivos para a estimulação sensorial
o Necessidades de quebrar as rotinas e de
desafiar os limites
 Motivos de crescimento
o Necessidades de realização pessoal e
competência
 Realização de tarefas cada vez mais
complexas
 Motivos relacionados com as ideias
o São muito importantes, pois vivemos em
sociedade;
o Agimos em função de crenças, metas e
ideias;
o Ideias podem ser motivadoras quando
acreditamos profundamente nelas.

3.3.2 indicadores de Motivação

 Direção
o A escolha aparente entre um conjunto de
possibilidades de ação é um primeiro
indicador de motivação
 Persistência
o Ocorre quando o indivíduo concentra a sua
atenção na mesma tarefa ou acontecimento
durante um período de tempo, e é referente
à duração do esforço.
 Motivação contínua
o Verifica-se quando após uma interrupção há
um retorno espontâneo.
 Atividade
o Refere-se ao nível de atividade mantida pelo
indivíduo.
 Realização
satisfeito insatisfeito encantado
Expectativa
Desempenho

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o Funciona principalmente quando as
variações no nível de realização não são
explicáveis em termos de capacidades,
competências ou fatores fisiológicos.

Pessoas motivadas e satisfeitas têm maior probabilidade
de tornarem-se líderes.

3.4 Liderança

Com a Teoria das Relações Humanas passou-se a
constatar a enorme influência da liderança informal sobre
o comportamento das pessoas. A liderança é necessária
em todos os tipos de organização humana,
principalmente nas empresas e em seus grupos de
trabalho. Ela é igualmente essencial em todas as funções
da Administração: o administrador precisa conhecer a
motivação humana e saber conduzir as pessoas, isto é,
liderar. ^Lideravça a ivflu!via ivterpessoal exerida
numa situação e dirigida por meio do processo de
comunicação humana à consecução de um ou de diversos
ojetivos espeífios_ (Tavvevauu, Weshler e
Maparik). Existem três teorias básicas à respeito da
liderança. A saber:

a) Teoria dos traços de personalidade: O líder apresenta
características marcantes de personalidade que o
distinguem das demais pessoas. Certos indivíduos
possuem uma combinação especial de traços de
personalidade que podem ser definidos e utilizados para
identificar futuros líderes potenciais, bem como avaliar a
eficácia da liderança.

b) Teoria dos estilos de liderança: São as teorias que
estudam a liderança em termos de estilos de
comportamento do líder em relação aos seus
subordinados, isto é maneira pelas quais o líder orienta
sua conduta. Esta abordagem se refere ao que o líder faz,
isto é, seu estilo de comportamento para liderar, podendo
ser autocrática, liberal e democrática.

c) Teoria situacional de liderança: São as teorias que
procuram explicar a liderança dentro de um contexto bem
mais amplo do que as teorias anteriormente
apresentadas. As teorias situacionais de liderança partem
do princípio de que não existe um único estilo ou
característica de liderança válida para toda e qualquer
situação. O verdadeiro líder é aquele que é capaz de se
ajustar a um grupo particular de pessoas sob condições
extremamente variadas.

3.5 Comunicações

Para a Teoria das Relações Humanas, a comunicação é
importante no relacionamento entre as posições e no
esclarecimento e na explicação aos participantes
inferiores das razões das orientações tomadas. Os
subordinados devem receber continuamente dos
superiores um fluxo de comunicações capaz de suprir-lhes
as necessidades de entendimento das situações
colocadas, para que possam aderir a elas. Por outro lado,
os superiores devem receber dos subordinados um fluxo
de comunicações capaz de lhes oferecer uma idéia
adequada do que está acontecendo. Este mecanismo é
chamado de feedback, ou retroalimentação, processo
pelo qual as pessoas se mantém informadas sobre o
resultado de suas ações.

Ainda, neste processo de comunicação é importante que
quem passe a mensagem adapte seu conteúdo para o
receptor. Um bom processo de comunicação ou feedback
depende dessa compreensão mútua, a capacidade de
entendimento.

Clima e cultura organizacional

As diferenças culturais são outra decorrência importante
na compreensão das relações humanas. Por cultura
entende-se o conjunto de manifestações que dão sentido
para a vida cotidiana. Todo o aprendizado e as lições
passadas de geração para geração, assim como os
costumes, as crenças e a moral fazem parte da cultura.
Uma pessoa é aculturada, ou seja, inserida em sua
cultura, desde criança. As diferenças culturais vão desde
diferenças entre países, passando por estados e regiões
no caso do Brasil, até organizações e famílias.

Assim, a cultura e a personalidade (o conjunto de
características individuais), moldam o comportamento e a
ação das pessoas. Dito de outra forma acabam sendo
determinantes na formação humana.

3.7 Competência, Habilidades e Capacidades

Competência, em administração, é a integração e a
coordenação de um conjunto de conhecimentos,
habilidades e atitudes (C.H.A.) que na sua manifestação
produzem uma atuação diferenciada. Conhecimento é
saber como fazer, habilidade é saber fazer, e atitude é ter
a automotivação para fazer.

Da junção estratégica entre C.H.A direcionado para
alguma situação ou área específica, se desenvolve uma
capacidade de atuação. Por exemplo, alguém com
conhecimento em criação de websites, com a habilidade
de fazê-los a partir das experiências práticas e com a
atitude necessária para interagir com o cliente no
processo de desenvolvimento, é competente nesta área.
Sendo assim, tal individuo tem a capacidade de criar sites.

Todavia, as competências só funcionam na prática e em
conjunto aliadas com a competência interpessoal, isto é, a
habilidade de ser eficaz nas relações interpessoais, de
lidar com outras pessoas de maneira diferenciada,
adequada às necessidades de cada um.

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Resume-se na habilidade de:

• Lidar ou ger!via, olegas, púlio eu geral;
• “aber comunicar-se;
• Ter eupatia;
• “er ordial;

A racionalização do trabalho numa empresa tem por
objetivo a obtenção de maior produtividade com menor
esforço, o que redunda em maior bem-estar individual e
coletivo. O funcionário poderá contribuir
psicologicamente para esse objetivo, cultivando as
seguintes qualidades:

• Iviiativa - não esperar ser solicitada a executar uma
tarefa rotineira;
• “evso de orgavização - estabelecer objetivos claros e
apropriados, antes de iniciar qualquer trabalho;
• Deisão - iniciar o trabalho sem hesitação, depois de tê-
lo planejado;
• Evtusiasuo - executar o trabalho com alegria, tornando
a tarefa fácil e agradável;
• Força de vovtade - trabalhar de forma igual, do começo
ao fim da tarefa, sem esmorecer;
• “evso de disiplina - não deixar para mais tarde as
tarefas que podem ser executadas imediatamente;
• Criatividade - manter a produtividade sugerindo formas
simplificadas e aperfeiçoadas de executá-las;
• Autorítia - analisar os erros e procurar superá-los;
• Bou-humor - evitar transferir problemas sociais ao
ambiente de trabalho;
• Cordialidade - ser cordial com todos, criando ambiente
de trabalho agradável.

Gerenciamento de Conflitos

Muitos fatores diferentes podem ser indicados como
causas de estresse no trabalho, porém alguns deles são
destacados, como a ambiguidade e conflito de papéis. A
ambiguidade do papel indica até que ponto os
funcionários têm certeza sobre quais são suas funções e
responsabilidades no trabalho, e o conflito de papel
surge quando a pessoa experimenta uma
incompatibilidade quanto às demandas do trabalho ou
entre o trabalho e outros aspectos de sua vida. Como
uma pessoa que trabalha em algo que fere sua moral ou
sua cultura. Resultados de pesquisas feitas sobre esses
fatores mostraram que quando eles estão presentes,
associam-se a baixos níveis de satisfação no trabalho e
altos níveis de ansiedade/tensão.

O desempenho no trabalho está fundamentalmente
ligado ao sistema de comunicação nele existente. A
administração moderna, de fato, privilegia a comunicação
como um dos fatores mais importantes para o bom
andamento de uma organização. Assim, nem todo
conflito é por definição ruim. A intercomunicação de
ideias diferentes e opostas, sugestões, sentimentos,
anseios e expectativas cria um ambiente favorável de
influências recíprocas, neutraliza resistências prejudiciais
ao bom andamento do serviço, evita as distorções dos
fatos, tão frequentes em estruturas organizacionais
rigidamente diretivas e, enfim, gera um clima
organizacional saudável. Além disso, um nível de estresse
saudável é positivo para gerar um clima favorável ao
surgimento de inovações, visto que o conforto e a
mesmice geram acomodação.

Conflitos, quando trabalhados dentro destes termos,
contribuem para melhoria de processos de trabalho e
inclusive para a melhoria da comunicação entre os
membros de uma organização. A harmonia esconde, por
vezes, ineficiências e um clima de desconfiança, de
insegurança e de hostilidade, o fluxo de informações e de
influências fica bloqueado. Em casos extremos e somente
em casos extremos, o conflito deve ser tratado de
maneira coercitiva, garantindo o respeito à hierarquia.

Portanto, o essencial é que o conflito seja tratado
normalmente e racionalmente, gerenciado por meio de
um processo de comunicação e negociação visando sua
resolução imediata entre os envolvidos. Não pode haver
uma abstenção ao tratar o problema, ou seja, ignorar ou
bloquear a sua existência, visto que o conflito é fato
comum no trabalho em equipe.


 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Considere-se que uma organização queira
avaliar características correspondentes a desempenhos
altamente negativos de seus empregados em função de
uma atividade que venha apresentando muitas falhas.
Nessa situação, a organização pode utilizar o método dos
incidentes críticos.

 Comentário:
O método de incidentes críticos é utilizado para avaliar
situações extremas e, sendo assim, cabe ser utilizado na
situação descrita.
Gabarito: Certo

02. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A movimentação de funcionários entre as
unidades organizacionais é denominada rotatividade de
pessoal.

 Comentário:
A rotatividade de pessoal é o índice de funcionários
desligados e admitidos com relação ao total de
funcionários da empresa. Portanto, nada tem a ver com a
movimentação de funcionários.
Gabarito: Errado

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03. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A respeito do processo de seleção de
pessoas, é correto afirmar que a entrevista que utiliza
roteiro preestabelecido com questões fechadas,
comparativamente à entrevista que utiliza questões
abertas, é a que permite maior aprofundamento em
relação aos dados a serem coletados do candidato.

 Comentário:
A entrevista de questões abertas permite um
aprofundamento a partir da flexibilidade de poder
perguntar questões adicionais, coisa que as questões
fechadas não permitem.
Gabarito: Errado

04. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Considere-se que uma organização
pretenda promover um empregado de destaque do
cargo que ocupa para um cargo que lhe exigirá maiores
habilidades e competências. Nessa situação, seria
adequado que o referido empregado passasse por um
programa de desenvolvimento para se capacitar para o
novo desafio.

 Comentário:
Um programa de desenvolvimento vista melhorar
habilidades e competências, portanto, neste caso, pode
ser uma boa opção lançar mão deste recurso como forma
de capacitar o funcionário para a nova função.
Gabarito: Certo

05. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Compromissos particulares, doenças,
acidentes e transporte público precário são fatores que
interferem no índice de absenteísmo.

 Comentário:
Todo e qualquer fator que venha a dificultar a presença
de um funcionário no trabalho colabora para o
absenteísmo.
Gabarito: Certo

06. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Na elaboração do plano de cargos, a
atividade de especificação de cargo, objetiva descrever
conhecimentos e habilidades necessárias ao desempenho
de cargos.

 Comentário:
O plano de cargos e salários é um "mapa" com a descrição
de todos os cargos. Sendo assim, a questão está correta.
Gabarito: Certo

07. (CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo)
Na área de recursos humanos, o modelo de recompensar
pessoas baseia-se em metas e valores variáveis e
flexíveis.

 Comentário:
Está correto, pois de acordo com determinadas
características e desempenhos de um funcionário,
conforme especificado no plano de cargos e salários pode
haver uma remuneração extra ou algum tipo de benefício
superior.
Gabarito: Certo

08. (CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo)
Visando ao bom relacionamento humano, o
comunicador deve escolher a forma que lhe é mais
conveniente para comunicar uma mensagem ao seu
interlocutor.

 Comentário:
Está errado, pois o comunicador deve sempre escolher se
comunicar na forma que seja mais compreensível para o
interlocutor e não agir de acordo com sua própria
vontade.
Gabarito: Errado

09. (CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo)
Visando estimular a equipe de trabalho, o gestor que
aumenta o salário de seus colaboradores tem um
incremento proporcional no desempenho destes.

 Comentário:
A ARH não é uma ciência exata. As pessoas são complexas
e diferentes entre si. Nenhuma ação tem ou pode ter a
garantia de retorno proporcional, ou seja, o resultado não
pode ser previsto com precisão.
Gabarito: Errado

10. (CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo)
Em administração de recursos humanos, são listadas, por
meio da descrição de um cargo, as competências
(conhecimentos, habilidades e atitudes) necessárias à
pessoa que desempenhará esse cargo.

 Comentário:
A questão confunde descrição de cargo com análise de
cargo. A descrição de cargo é a coleta de dados e a
descrição simplificada de um cargo. A análise de cargo,
posterior a descrição, é o aprofundamento das
competências para desempenhar o cargo.
Gabarito: Errado

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Introdução

Administração (ou gestão) de recursos materiais

A Administração de Recursos Materiais (ARM) é definida
como sendo um conjunto de atividades desenvolvidas
dentro de uma empresa ou organização, destinadas a
suprir as diversas unidades, com os materiais necessários
ao desempenho normal das respectivas atribuições.

Dica: veja como a banca CESPE define Administração de
materiais:

(CESPE/STM/2011) ^A aduivistração de uateriais visa
colocar os materiais necessários na quantidade certa, no
local certo e no tempo certo à disposição dos órgãos que
coupõeu o processo produtivo da eupresa [...]_

Os principais procedimentos da Administração de
Recursos Materiais são determinar: o que, como, quando,
onde, de quem, por que preço e em que quantidade
(algo) deve ser comprado.

1.1 Subsistemas da Administração de Recursos Materiais

A ARM pode ser vista como um sistema integrado,
formado por vários subsistemas, cada um responsável por
um conjunto de tarefas importantes. Esses subsistemas
podem ser:
a) Controle de estoque: responsável pela gestão dos
estoques, através do planejamento e da programação de
material. Compreende a análise, a previsão, o controle e o
ressuprimento de material. Esse subsistema é peça
fundamental na ARM da empresa, e é matéria recorrente
em questões de concurso público. Por esse motivo, será
abordado de forma mais abrangente no decorrer desta
apostila.
b) Classificação de materiais: responsável pela
identificação, classificação, codificação, cadastramento e
catalogação dos materiais.
c) Controle e distribuição de materiais: responsável pelo
controle dos materiais e sua distribuição aos diversos
setores/departamentos dentro da empresa ou da
organização.
d) Aquisição / compra de materiais: responsável por
gestão, negociação e contratação de compras de material.
O setor de compras preocupa-se sobremaneira com o
estoque de matéria-prima. É da responsabilidade do setor
de compras assegurar que as matérias-primas exigidas
pela produção estejam à disposição nas quantidades
certas, nos períodos desejados. O setor de compras não é
somente responsável pela quantidade e pelo prazo, mas
precisa também realizar a compra em preço mais
favorável possível, já que o custo da matéria-prima é um
componente fundamental no custo do produto.
e) Armazenagem / almoxarifado: responsável pela gestão
física dos estoques, compreendendo as atividades de
guarda, preservação, embalagem, recepção e expedição
de material, segundo determinadas normas e métodos de
armazenamento. O almoxarifado é o responsável pela
guarda física dos materiais em estoque, com exceção dos
produtos em processo. É o local onde ficam armazenados
os produtos, para atender a produção e os materiais
entregues pelos fornecedores.
f) Movimentação de materiais: responsável pelo controle
e pela normalização das transações de recebimento,
fornecimento, devoluções, transferências de materiais e
quaisquer outros tipos de movimentações de entrada e
de saída de material.
g) Inspeção de recebimento: responsável pela verificação
física e documental do recebimento de material, podendo
ainda encarregar-se da verificação dos atributos
qualitativos pelas normas de controle de qualidade.
h) Cadastro: responsável pelo cadastramento de
fornecedores, pela pesquisa de mercado e pelas compras.

Veja abaixo o esquema que expressa bem o conceito de
ARM:

Programação > Compras > Recepção > Almoxarifado >
Movimentação e tráfego > Depósito de PAs


 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO/2011/Petrobras/Técnico de
Administração e Controle Júnior) Os principais recursos
empresariais são os recursos materiais, financeiros,
humanos, mercadológicos e administrativos. Em
empresas industriais e comerciais, o administrador de
recursos materiais merece destaque especial. Dentre suas
principais responsabilidades, está a de

a) formular as políticas de remuneração de funcionários.
b) negociar prazos de entrega e condições de
pagamento com clientes.
c) estabelecer regras e padrões de utilização dos
recursos de produção.
d) determinar o quê, como e quando devem ser
comprados itens produtivos e improdutivos.
e) determinar preço de venda e margem de lucro dos
itens.

 Comentário:
Os principais procedimentos da Administração de
Recursos Materiais e, em consequência, do administrador
de recursos materiais, são determinar: o quê, como,
quando, onde, de quem, por que preço e em que

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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quantidade devem ser comprados os materiais produtivos
ou não produtivos (aqueles que não agregam o produto
final). Atividades tais como formular as políticas de
remuneração de funcionários, definir preços, margens de
lucro, entre outros, não dizem respeito às funções do
administrador de recursos materiais.
Gabarito: D

02. (CESPE/Petrobras/2007) Além do controle de
estoque, a área de gestão de materiais engloba as
atividades de compra, almoxarifado, movimentação,
controle e distribuição de materiais.

 Comentário:
Gestão de materiais é o mesmo que administração de
materiais. Gestão é um conceito novo, moderno, muito
usado atualmente.
O enunciado citou de forma correta alguns dos
subsistemas da ARM. Além desses, podemos citar
também: classificação, inspeção de recebimento e
cadastro.
O item está correto, pois não limitou somente as
atividades descritas no enunciado, apenas citou algumas
delas.
Gabarito: Certo.

03. (CESPE/SGA/AC/2008) A administração de materiais
busca coordenar os estoques e a movimentação de
suprimentos, de acordo com as necessidades de produção
e consumo.

 Comentário:
O enunciado pergunta de forma indireta se o controle de
estoques e a movimentação de suprimentos fazem parte
da ARM. E fazem, sim.
Gabarito: Certo.

04. (CESPE/ STM/Analista Judiciário/2011) A
administração de materiais visa colocar os materiais
necessários na quantidade certa, no local certo e no
tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o
processo produtivo da empresa. São duas as funções da
administração de materiais: programação e compras.

 Comentário:
á p?iuei?a pa?te do evuviado est o??etíssiua. ^á
administração de materiais visa colocar os materiais
necessários na quantidade certa, no local certo e no
tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o
p?oesso p?odutivo da eup?esa._
O e??o est va seguvda pa?te do iteu: ^São duas as
funções da administração de materiais: programação e
compras._, pois afi?ua atego?iauevte ?ue so duas as
funções da ARM e sabemos que isso não é verdade, pois
são várias as funções.
Gabarito: Errado.

Nível de serviço: atendimento, pontualidade e
flexibilidade


Nível de serviço dentro da gestão de materiais pode ser
definido como a qualidade com que o fluxo de bens e
serviços é gerenciado. Pode ser definido também como o
desempenho oferecido pelos fornecedores aos seus
clientes. Ou ainda, como o resultado líquido de todos os
esforços logísticos da empresa. É aquilo que o cliente
percebe além do produto em si. Nível de serviço também
é a pontualidade e a confiabilidade na entrega de
materiais, sempre de acordo com a expectativa do cliente.

Atualmente, cada vez mais, as empresas são levadas a
pensar nos níveis de serviço adequados a seus clientes e
nos custos associados à estratégia selecionada de
atendimento. Nesse sentido, tanto o ambiente externo
como o ambiente interno podem influenciar as
estratégias escolhidas.

No ambiente externo, é cada vez maior o grau de
exigência dos clientes, tanto quanto a qualidade e o
preço, quanto à variedade de produtos ou a rapidez
exigida.

O ambiente interno das empresas é afetado pelas
variabilidades externas, previsíveis ou não, causadas por
mudanças nas necessidades dos clientes. Além disso, a
forte pressão por redução de custos cria um conflito entre
o nível de serviço a ser prestado e o que a organização
est disposta a ^gasta?_ pa?a sua obtenção – o custo de
servir. Variabilidades internas, geradas por quebras de
equipamentos, retrabalhos, dentre outros, também
podem afetar tanto o nível de serviço quanto o custo para
atendê-lo.

Pontualidade e Flexibilidade

Segundo SÉRGIO & DUARTE (2000), dois aspectos têm
sido fundamentais para que as empresas permaneçam
competitivas no mercado atual: tempo ou rapidez de
resposta, e flexibilidade, já não bastando para as
empresas competirem apenas em custo e qualidade.

Nesse contexto de existência de variabilidades internas e
externas, pode haver empresas que dizem primar pela
flexibilidade dos seus processos para atendimento de sua
demanda com pontualidade.

Flexibilidade é associada à disponibilidade de opções que
podem ser usadas para responder aos distúrbios
(capacidade, tempo de troca, opções de roteiro,
variedades de produtos feitos por uma máquina). Ambos
variam com o tempo.

Atendimento

907. 907
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Segundo Copacino (1997), servir os clientes como eles
querem ser servidos e tornar a empresa órgão de fácil
negociação são objetivos competitivos que estas
assumiram em meados da década de 90. O foco na
qualidade não apenas do produto, mas em especial, do
serviço oferecido ao cliente, impulsionou Copacino a
desenvolver um sistema estratégico conhecido por
Customer Service Pyramid (Pirâmide de Serviço ao
Cliente). Por esse sistema, as capacidades e programas do
serviço ao cliente dividem-se em três segmentos.

Na base da pirâmide, está a confiabilidade. Alcançar a
confiança do cliente significa executar o básico de
maneira satisfatória – encurtando os tempos de pedidos,
cumprindo prazos de entrega, realizando carregamentos
sem perdas.

No segundo segmento, apresenta-se a resiliência, ou seja,
a habilidade de resistir ao fracasso dos serviços. Para
evitar que isso aconteça, e alcançar-se tal resiliência, a
empresa deve buscar oferecer um ágil sistema de
transporte; prover a comunicação entre os funcionários,
de maneira que mudanças no status do pedido de
determinado cliente sejam imediatamente detectadas por
todos.

No topo da pirâmide, está a criatividade. Desenvolver
programas de valor agregado, como inovações que
reduzam os custos operacionais, e consequentemente,
reduzam também o valor do serviço oferecido, lembrando
de customizar o serviço de acordo com as necessidades
individuais de cada cliente.




Cálculo do nível de serviço

Para provas de concurso, é importante saber calcular o
nível de serviço ou nível de atendimento. Esse indicador
mede quão eficaz foi o estoque para atender às
requisições solicitadas. Portanto, quando mais pedidos
atendidos, maior o nível de serviço.

Fórmula:







 Questões de concurso comentadas

1. (Cesgranrio/Bacen/Técnico/Área 1/2010) O
departamento de administração de materiais de uma
empresa recebeu 5.000 requisições no ano de 2009,
sendo que cada requisição teve uma média de 1,8 itens.
Sabendo que 7.650 itens foram entregues dentro do
prazo, qual foi o nível de serviço de atendimento do
departamento, em percentual?
(Obs: use arredondamento para uma casa decimal.)
a) 90,0%
b) 85,0%
c) 80,0%
d) 65,4%
e) 55,5%

 Comentário:
Para resolvermos essa questão, primeiro precisamos
saber qual foi o número total de itens. O enunciado
afirmou que a empresa recebeu 5.000 requisições e que
cada uma teve uma média de 1,8 itens. Sendo assim,
temos que multiplicar 5.000 por 1,8 para sabermos o total
de itens (5.000 x 1,8 = 9.000 itens). Agora que sabemos o
total de itens, iremos aplicar a fórmula e multiplicar o
resultado por 100, pois o enunciado solicitou o nível de
atendimento em percentual.




Gabarito: B

Ética na administração de materiais

Em toda a organização, assim como na área de
administração de materiais, a conduta dos colaboradores
deve ser ética, ou seja, deve-se priorizar honestidade,
cortesia, boa conduta, dignidade, sendo recomendável
?ue uu ^digo de tia_ seja adotado va o?gavizaço
para direcionar todas as ações nela realizadas.

Nas provas de concurso, as questões sobre ética
costumam ser bastante simples, limitando-se ao uso do
bom senso para julgar as situações problema
apresentadas.

Classificação de materiais. Tipos de
classificação.

02 – Estoque


2.1 Introdução

Criatividade
Resiliência
Confiabilidade

908. 908
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Viava defive esto?ue ouo: ^Mate?iais, ue?ado?ias ou
produtos acumulados para utilização posterior, de modo
a permitir o atendimento regular das necessidades dos
usuários para a continuidade das atividades da empresa,
sendo o estoque gerado, consequentemente, pela
impossibilidade de prever-se a deuavda ou exatido_.


2.2 Objetivos de estoque

O estoque visa garantir o abastecimento de materiais à
empresa, neutralizando alguns efeitos, como por
exemplo, o atraso na entrega de materiais por parte do
fornecedor.

“eguvdo Dias: ^O ojetivo otiuiza? o ivvestiuevto,
aumentando o uso eficiente dos meios financeiros,
minimizando as necessidades de capital investido em
esto?ues._

Dica: memorize as expressões-chave referentes aos
objetivos do estoque: garantir abastecimento,
proporcionar economia de escala.

2.3 Conflitos

A administração de materiais efetiva deve visar minimizar
conflitos existentes entre os departamentos, porém, pode
gerar conflitos de interesses na empresa, pois o
departamento financeiro prefere estoques baixos, já que
eles custam caro; por outro lado, o departamento de
vendas prefere estoques altos, que garantam o pronto
atendimento ao cliente.

2.4 Classificação dos estoques

Existem diversas classificações dos estoques. De acordo
com a natureza dos produtos fabricados e das atividades
da empresa, os estoques recebem diferentes
classificações. As mais comuns são:

a) Matérias-primas: é todo material que serve de entrada
para um sistema de produção qualquer. São os materiais
necessários para a confecção de um produto.

Por exemplo: para produzir um livro, as matérias-primas
são o papel e a tinta.

b) Produtos em processo: o estoque de produtos em
processo consiste na guarda de todos os materiais que
estão sendo usados no processo fabril. Eles são, em geral,
produtos parcialmente acabados que estão em algum
estágio intermediário de produção.

c) Produtos acabados: itens já produzidos, mas ainda não
vendidos.

d) Materiais auxiliares e de manutenção: materiais que
não somam ao produto final, mas que são utilizados na
execução e na transformação do produto.

e) Estoque operacional: é um tipo de estoque destinado a
evitar possíveis interrupções na produção por defeito ou
quebra de algum equipamento. É constituído por
lubrificantes ou quaisquer materiais destinados à
manutenção, substituição ou reparos, tais como
componentes ou peças sobressalentes.

f) Estoque de materiais administrativos: é formado de
materiais destinados ao desenvolvimento das atividades
da empresa e utilizados nas áreas administrativas da
mesma, tais como impressos, papéis, formulários, etc.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO/2012/Transpetro/Técnico de
Administração e Controle Júnior) Estoque é todo recurso
disponível que a empresa pode utilizar, em determinado
momento, para a transformação de um bem. Existem
várias classificações dos estoques, que dependem da
atividade da empresa, do seu porte e da natureza dos
produtos fabricados.

Em uma empresa industrial, são considerados estoques
operacionais

a) a matéria-prima bruta destinada à transformação no
processo produtivo.
b) as peças sobressalentes ou os materiais destinados à
manutenção e aos reparos de equipamentos.
c) os materiais utilizados nas áreas administrativas
(materiais administrativos).
d) os produtos finalizados em condições de serem
vendidos (produtos acabados).
e) os itens necessários à montagem ou à fabricação do
produto final que ainda estejam nos diversos estágios
de produção (produtos em processo).

 Comentário:
São considerados estoques operacionais os destinados a
evitar possíveis interrupções na produção por defeito ou
quebra de algum equipamento, tais como: lubrificantes,
peças sobressalentes, etc.
Gabarito: B

02. (CESGRANRIO/2008/ANP/Técnico Administrativo) A
produção de bens requer o processamento de elementos
que serão transformados em bens finais ou produtos
acabados. O petróleo, por exemplo, passa por diversos
processos até sua utilização final por indústrias e lares.
Esses elementos que originam e desencadeiam todo o
processo de transformação recebem o nome de

a) matéria em processamento.

909. 909
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b) matéria em acabamento.
c) matéria-prima.
d) matéria acabada.
e) matéria semiacabada.

 Comentário:
Matérias-primas são todo material que serve de entrada
para um sistema de produção qualquer. São os materiais
necessários para a confecção de um produto.
Gabarito: C

03. (CESPE/CEARAPORTOS/2004) Um dos objetivos das
empresas é obter o máximo de lucro. Na busca de realizar
esse objetivo, é comum surgirem conflitos entre as áreas
de materiais, de marketing e de finanças.

 Comentário:
Um dos objetivos das empresas é, de fato, obter o
máximo de lucro e, por isso, podem surgir conflitos entre
as áreas de materiais, de marketing e de finanças, pois,
como estudamos anteriormente, os diversos
departamentos possuem objetivos diferentes que, em
alguns casos, podem ser divergentes entre si.
Gabarito: Certo

04. (CESPE/ANATAQ/2009) A administração de materiais
efetiva visa minimizar o conflito existente entre as áreas-
fim e as áreas-meio de uma organização, como a área de
compras e a área financeira.

 Comentário:
Item certo, mesmo assunto da questão anterior.
Gabarito: Certo

05. (CESPE/2009) São funções dos estoques: garantir o
abastecimento de materiais à empresa, neutralizando
eventuais atrasos no fornecimento ou nas sazonalidades
no suprimento, e proporcionar economia de escala.

 Comentário:
O item descreve de forma correta as funções do estoque:
garantir abastecimento e proporcionar economia de
escala.
Gabarito: Certo

2.5 Tipos de Estoques

Os estoques podem ser classificados com a função que
desempenham.

2.5.1 Estoque de antecipação: É feito para antecipar uma
demanda futura, geralmente em datas comemorativas,
por exemplo, Natal, Dia das Crianças, Páscoa, Dia das
Mães, Dia dos Pais.

2.5.2 Estoque de flutuação: É feito para cobrir flutuações
aleatórias e imprevisíveis do suprimento, da demanda ou
do lead time.

2.5.3 Estoque de tamanho de lote: É feito quando se
compram itens ou se fabricam produtos em quantidades
maiores do que o necessário, para tirar vantagens dos
descontos sobre a quantidade, reduzindo as despesas de
transporte, os custos de escritório e de preparação.

2.5.4 Estoque de hedge: É o estoque de commodities
quando se tem uma expectativa do aumento do produto,
então é feito esse estoque, quando os preços estão em
baixa na Bolsa de Valores (no mercado).

2.5.5 Estoque de suprimentos de manutenção, reparo e
manutenção (MRO): É o estoque feito para manutenção,
peças sobressalentes, produtos de limpeza, lubrificantes e
materiais auxiliares (lápis, caneta, borracha...).

2.5.6 Estoques de tubulação ou de movimento (estoques
de transporte): É a quantidade média de estoque em
trânsito, ou seja, é quanto tempo leva para uma
mercadoria sair da fábrica, ir ao centro de distribuição e
chegar ao cliente. Esses estoques existem devido ao
tempo necessário para transportar as mercadorias de um
lugar para o outro, como nos casos dos produtos que
saem de uma fábrica para chegar a um centro de
distribuição ou a um cliente.

 Questão de concurso comentada

01. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Os estoques de
tubulação, ou de movimento, são formados por
mercadorias em trânsito.

 Comentário:
Os estoques de tubulação ou de movimento (estoques de
transporte) são a quantidade média de estoque em
trânsito.
Gabarito: Certo

Metodologia de cálculo da curva ABC

Classificação ABC

O princípio da curva ABC foi elaborado pelo economista
Vilfredo Pareto, na Itália, no século XIX. Consiste na
verificação, em certo espaço de tempo, em valor
monetário ou em quantidade, dos itens do estoque, para
que eles possam ser classificados em ordem decrescente
de importância.

Após os itens terem sido ordenados pela importância
relativa, as classes da curva ABC podem ser definidas das
seguintes maneiras:

910. 910
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Classe A: são os itens mais importantes (valor, quantidade
e custo), que devem ser trabalhados com uma atenção
especial pela administração. Estima-se que de 10% a 20%
do total são de classe A.

Classe B: grupo intermediário. Compreendem os itens que
ainda são considerados economicamente preciosos, logo
após os itens de categoria A, e que recebem cuidados
medianos. Estima-se que 30% dos itens em estoque
correspondem aos produtos de classe B.

Classe C: são os itens menos importantes e, por isso, não
necessitam de especial atenção do administrador. Estima-
se que de 40% a 50% do total de itens são da classe C.

Exemplo:


A classe A são os itens que, nesse caso, dão sustentação
às vendas, apenas 10% a 20% dos itens correspondem a
70% do faturamento.
A classe B responde por 30% dos itens em estoque e a
20% do faturamento.
A classe C compreende sozinha de 40% a 50% dos itens
em estoque, respondendo por apenas 10% d o
faturamento.

Obs.: As estimativas citadas acima podem sofrer
pequenas variações dentro de cada organização.




Por outro lado, essa análise não considera a importância
do item em relação à operação do sistema como um todo.
Um simples parafuso, de baixo custo e consumo, é
geralmente um item classe C. No entanto, ele pode
interromper a operação de um equipamento ou a
instalação essencial à produção dos bens e serviços.
Metodologia de cálculo da curva ABC

Confira um exemplo da construção da curva, retirado da
obra de Petrônio Garcia Martins e Paulo Renato Campos
Alt:

^Covst?ui? a u?va áBC do esto?ue saevdo-se que,
durante um determinado ano-base, a empresa Condor
apresentou a seguinte movimentação de seu estoque de
15 itevs_:


TABELA I
Item Consumo
(unidades/ano)
Custo
($/unidade)
1010 450 2,35
1020 23.590 0,45
1030 12.025 2,05
1045 670 3,60
1060 25 150,00
2015 6.540 0,80
2035 2.460 12,00
2050 3.480 2,60
3010 1.250 0,08
3025 4.020 0,50
3055 1.890 2,75
5050 680 3,90
5070 345 6,80
6070 9.870 0,75
7080 5.680 0,35

Fonte: MARTINS, Petrônio Garcia e ALT, Paulo Renato Campos.
Administração de materiais e recursos patrimoniais. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2010.

Primeiro passo: calcular o custo total por item,
multiplicando-se o consumo pelo custo unitário, segundo
a tabela a seguir.

TABELA II
Item Consumo
(unidades/ano)
Custo total
($/unidade)
1010 450 X 2,35 1.057,50
1020 23.590 x 0,45 10.615,50
1030 12.025 x 2,05 24.651,25
1045 670 x 3,60 2.412,00
1060 25 x 150,00 3.750,00

TABELA II
Item Consumo
(unidades/ano)
Custo total
($/unidade)
2015 6.540 x 0,80 5.232,00
2035 2.460 x 12,00 29.520,00
2050 3.480 x 2,60 9.048,00
3010 1.250 x 0,08 100,00
3025 14.020 x 0,50 2.010,00
3055 1.890 x 2,75 5.197,50
Classe A
Classe B
Classe C

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5050 680 x 3,90 2.652,00
5070 345 x 6,80 2.346,00
6070 9.870 x 0,75 7.402,50
7080 5.680 x 0,35 1.988,00

Fonte: MARTINS, Petrônio Garcia e ALT, Paulo Renato Campos.
Administração de materiais e recursos patrimoniais. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2010.



Segundo passo: ordenar os itens por ordem decrescente
do valor consumido.

TABELA III
Item Valor consumido
2035 29.520
1030 24.651,25
1020 10.615,50
2050 9.048,00
6070 7.402,50
2015 5.232,00
3055 5.197,00
1060 3.750,00
5050 2.652,00
1045 2.412,00
5070 2.346,00
3025 2.010,00
7080 1.988,00
1010 1.057,50
3010 100,00
Total 107.982,25
Fonte: MARTINS, Petrônio Garcia e ALT, Paulo Renato
Campos. Administração de materiais e recursos patrimoniais.
3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Terceiro passo: calcular os percentuais de cada um dos
itens em relação ao total.

TABELA IV – Curva ABC
Item Valor consumido/
Valor total
% Percentual
acumulado
2035 29.520,00/107.982,25 27,34 27,34
1030 24.651,25/107.982,25 22,83 50,17
1020 10.615,50/107.982,25 9,83 60,00
2060 9.048,00/107.982,25 8,38 68,38
6070 7.402,50/107.982,25 6,86 75,23
2015 5.232,00/107.982,25 4,85 80,08
3055 5.197,50/107.982,25 4,81 84,89
1060 3.750,00/107.982,25 3,47 88,36
5050 2.652,00/107.982,25 2,46 90,82
1045 2.412,00/1 07.982,25 2,23 93,05
5070 2.346,00/1 07.982,25 2,17 95,23
3025 2.010,00/107.982,25 1,86 97,09
7080 1.988,00/107.982,25 1,84 98,93
1010 1.057,50/107.982,25 0,98 99,91
3010 100,00/107.982,25 0,09 100,00
Fonte: MARTINS, Petrônio Garcia e ALT, Paulo Renato Campos.
Administração de materiais e recursos patrimoniais. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.

Conclusão: na tabela acima, a terceira coluna representa,
em percentagem, quanto do valor daquele item
o??espovde ao valo? total. Na oluva ^pe?evtual
auuulado_, os valo?es so adiiovados, pa?a, ao fival,
perfazer o total de 100%.

A análise da tabela (mais especificamente da coluna
^pe?evtual auuulado_ uost?a ?ue os t?!s p?iuei?os
itens — 2035, 1030 e 1020 – representam 60% dos gastos
totais com materiais de estoques no período: são,
portanto, itens tipicamente da classe A. Os quatro
seguintes — 2050, 6070, 2015 e 3055 — representam
mais de 25% dos gastos com materiais; são tipicamente
itens da classe B. Os oito itens restantes representam
16%; são, então, itens da classe C.


Essa tabela, anterior, foi usada para construir o gráfico
seguinte, que é o gráfico típico de curva ABC:



Fonte: MARTINS, Petrônio Garcia e ALT, Paulo Renato
Campos. Administração de materiais e recursos patrimoniais.
3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Dica: Dê especial atenção à Classificação ABC, pois este
assunto é frequente em questões de concurso.


 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Na curva ABC, os
itens representados por C são os mais numerosos,
embora o valor monetário do conjunto desses itens seja
menos expressivo para a empresa.

 Comentário:
Definição perfeita. Os itens da classe C são aqueles com
menor valor monetário individual, mas em maior
quantidade na empresa.
Gabarito: Certo

912. 912
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02. (CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo) De
acordo com a classificação ABC, utilizada como método de
administração de estoques, incluem-se na categoria C os
itens presentes em menor quantidade no estoque.

 Comentário:
A categoria C tem itens presentes em maior quantidade
no estoque.
Gabarito: Errado

03. (CESPE/2010/DETRAN-ES/Assistente Técnico de
Trânsito) Emprega-se o método de classificação ABC para
organizar os itens de estoque em ordem alfabética.

 Comentário:
A classificação ABC não tem nada a ver com ordem
alfabética e sim com a classificação dos itens de acordo
com sua importância na organização.
Gabarito: Errado

04. (CESPE/ IFB/2011) Certa empresa classificou seu
estoque com base no sistema ABC. Assim, decidiu que os
itens do grupo A deveriam ser contados duas vezes por
ano; os itens B, quatro vezes por ano, e os itens C, uma
vez por mês. Há, em estoque, 250 itens do grupo A, 80 do
grupo B e 15 do grupo C.

Com base no texto, julgue o item a seguir.

A empresa aplicou de forma correta o sistema ABC
quando definiu um controle mais rigoroso para os itens C
do estoque.

 Comentário:
A empresa aplicou de forma incorreta o sistema ABC, pois
os itens de classe C devem receber menos atenção por
parte da administração.
Gabarito: Errado

05. (CESPE/TJDF/2008) É correto utilizar a curva ABC para
classificar materiais em função do valor e da quantidade
de consumo.

 Comentário:
A curva ABC é utilizada para isso, classificar materiais em
função do valor e da quantidade.
Gabarito: Certo

06. (CESPE/SESA-ES/2011) No sistema ABC, o estoque de
segurança projetado para os itens de classe A deve ser
inferior, em meses de consumo, ao estoque de segurança
dos itens de classe B.

 Comentário:
O estoque de itens de classe A possui menos itens que o
estoque de itens de classe B. Dessa forma, é natural que o
estoque de segurança de itens A seja menor do que os
estoques de segurança de itens B.
Gabarito: Certo

07. (CESPE / AGU / 2010) Na classificação ABC para
planejamento e controle de estoque, os itens classificados
como C são aqueles que correspondem à faixa de 40% a
50% do total de itens de estoque, mas cujo valor
financeiro é de pouca importância quando se considera o
estoque total.

 Comentário:
Definição perfeita da classe C, aquela que possui muitos
itens (40% a 50% do total), mas itens considerados de
pouca importância.
Gabarito: Certo


Gestão de estoque

1. Níveis de estoque

O estudo da administração dos níveis de estoques tem
como finalidade impedir a falta de material, do modo
mais econômico possível. Os níveis de estoque são
aqueles que determinam as ações de reposição ou de
cautelas a serem tomadas tanto quanto as quantidades
armazenadas. Normalmente se apresentam através de
gráficos, em que a abscissa (centrada no eixo x)
representa o tempo decorrido da demanda do estoque e
o eixo das ordenadas (centrado no eixo y) representa as
quantidades de unidades consumidas ou adquiridas.
Dessa forma, a visualização da tendência dos estoques
torna-se mais fácil a tomadas de decisão.










1.1 Curva dente de serra

A apresentação da movimentação (entrada e saída) de
uma peça dentro de um sistema de estoque pode ser feita
por um gráfico. Em um gráfico dente de serra, teremos a
noção de que o item foi consumido em quantidades iguais
a cada mês, uniformemente, chegando a zero.

Y = quantidades
x = tempo

913. 913
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O ciclo acima representado será sempre repetitivo e
constante se:

a) não existir alteração de consumo durante o tempo;
b) não existirem falhas administrativas que provoquem
um esquecimento ao solicitar compra;
c) o fornecedor nunca atrasar;
d) nenhuma entrega do fornecedor for rejeitada pelo
controle de qualidade.

1.2 Estoque mínimo (ou estoque de segurança)

Como sabemos, as condições citadas acima, na realidade,
não ocorrem, e, por isso, devemos prever possíveis falhas
na operação, como representado abaixo:



No gráfico anterior, podemos notar que, durante os
meses de abril, maio e junho, o estoque esteve a zero e
deixou de atender a uma quantidade de 300 peças. A
partir dessa análise, concluímos que deveríamos então
estabelecer um estoque de segurança, também chamado
de estoque mínimo.



A vantagem de se trabalhar com estoque mínimo é que,
em caso de algum imprevisto, ainda há reserva do
estoque para atender a seus clientes.

Dica: Estoque mínimo é um assunto muito cobrado em
provas da CESPE.

1.3 Tempo de reposição

Tempo de reposição (TR) também chamado, às vezes, de
tempo de ressuprimento, é o tempo gasto desde a
verificação de que o estoque precisa de reposição até a
chegada efetiva do material ao almoxarifado da empresa.

1.4 Ponto de pedido

Ponto de pedido é aquele ponto que, uma vez atingido,
provoca um novo pedido de compra.

Fórmula: PP = C x TR + EMn

Em que,

PP = ponto de pedido
C = consumo médio
TR = tempo de reposição
EMn = estoque mínimo

1.5 Intervalo de ressuprimento: É o intervalo de tempo
entre dois pontos de pedido.

1.6 Estoque máximo: É a soma do estoque mínimo com o
lote de compra.

1.7 Lote de compra: É a quantidade a ser comprada
quando o nível do estoque atingir o ponto de reposição
(pedido), ou seja, é a diferença entre o estoque máximo e
o estoque mínimo (segurança).

1.8 Ruptura de estoque: É quando o estoque zera, e não é
possível atender a uma demanda.

 Questões de concurso comentadas

914. 914
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01. (CESPE / 2008 / TJ-DF / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) Tempo de reposição é o termo
empregado para o período contado a partir da demanda
de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva
entrega na organização.

 Comentário:
Segundo CHIAVENATO: "Tempo de reposição é o tempo
gasto desde o momento em que se verificou a
necessidade de repor o estoque até a chegada do
material fornecido no almoxarifado da empresa."
Gabarito: Errado

02. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Ponto de pedido
consiste na quantidade de estoque que, atingida, provoca
um novo pedido de compra para reposição do estoque.

 Comentário:
Ponto de pedido é aquele ponto que, uma vez atingido,
provoca um novo pedido de compra.
Gabarito: Certo

03. (CESPE / 2009 / MEC / Agente Administrativo) Ao
garantir o estoque mínimo, o gestor de materiais terá a
quantidade necessária de um item para suprir a
organização em um período estabelecido mais o estoque
de segurança.

 Comentário:
O estoque mínimo (segurança) é a quantidade mínima
que deve existir em estoque. Sua função é de cobrir
eventuais atrasos no suprimento. Impede que ocorram
problemas inesperados em alguma fase produtiva,
interrompendo as atividades sucessivas de atendimento
da demanda.
Gabarito: Errado

04. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) O estoque de
segurança destina-se a proteger o sistema produtivo
quando a demanda e o tempo de reposição variam ao
longo do tempo.

 Comentário:
Estoque de segurança são as quantidades guardadas para
garantir o andamento do processo produtivo caso
ocorram aumentos na demanda do item por parte do
processo ou atrasos no abastecimento futuro. Impedem
que ocorram problemas inesperados em alguma fase
produtiva, interrompendo as atividades sucessivas de
atendimento da demanda.
Esse verbo: ^p?otege?_, est ivtiuauevte ligado à
definição do estoque de segurança.
Gabarito: Certo

05. (CESPE/ FCTN PA/2006) A definição de estoque de
segurança é um procedimento que evita o
desabastecimento.

 Comentário:
O estoque de segurança serve justamente para evitar o
desabastecimento.
Gabarito: Certo

06. (CESPE/MPS/2010) O ponto de reposição ou ponto de
pedido refere-se ao momento em que o responsável pela
gestão de materiais percebe a falta de determinado item
e busca a sua reposição com o fornecedor.

 Comentário:
É no ponto de pedido que um novo pedido de compra é
realizado. Entretanto, esse ponto é cuidadosamente
calculado antes de o material entrar em falta e não
?uavdo o ?espovsvel ^pe?ee? a falta de uu
dete?uivado iteu_.
Gabarito: Errado


2. Controles de estoque

Métodos de controle de estoque

a) Sistema de Duas Gavetas: consiste na separação física
em duas partes. Uma parte será utilizada totalmente até a
data da encomenda de um novo lote, e a outra será
utilizada entre a data da encomenda e a data do
recebimento do novo lote. As quantidades necessárias
dos itens são retiradas da primeira caixa (ou gaveta) na
medida da necessidade de utilização; consumo. Ao
término dos itens da primeira caixa, inicia-se a retirada
dos itens da segunda e, imediatamente, coloca-se um
pedido para a reposição da primeira. A grande vantagem
desse sistema está na substancial redução do processo
burocrático de reposição de material. A denominação
^DUá“ GáVETá“_ deo??e da ideia de gua?da? uu uesuo
lote em duas gavetas distintas. É um método simples
recomendado para produtos classe ^C_.

b) Sistema de Estoque Mínimo-Máximo (sistema de
quantidades fixas): é usado principalmente quando a
separação entre as duas partes do estoque não é feita
fisicamente, mas apenas registrada na ficha de controle
de estoque, com o ponto de separação entre as partes.
Enquanto o estoque mínimo estiver sendo utilizado, o
Departamento de Compras terá prazo suficiente para
adquirir e repor o material no estoque.

915. 915
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c) Sistema das revisões periódicas (ou reposições ou
renovações periódicas): Por esse sistema, o material é
reposto, periodicamente, em ciclos de tempo iguais,
chamados de períodos de revisão.

A quantidade pedida será a necessidade da demanda do
próximo período. Considera-se, também, um estoque
mínimo ou de segurança, que deve ser dimensionado de
forma que previna o consumo acima do normal, e evite os
atrasos de entrega durante o período de revisão e o
tempo de reposição.

Nesse sistema, são programadas as datas em que deverão
ser realizadas as reposições de material e os intervalos
são iguais.

A análise deverá ser feita considerando o estoque físico
existente, o consumo no período, o tempo de reposição e
o saldo de pedido no fornecedor.

Dificuldade: é a determinação do período entre revisões.



Dica: Dentre os sistemas existentes, este é o mais exigido
pela banca CESPE em suas provas de concurso público.

d) Planejamento das necessidades de materiais (MRP): o
MRP surgiu para lidar, em especial, com suprimentos de
peças e componentes cujas demandas dependem de
determinado produto final.

É o sistema que inter-relaciona a previsão de vendas, o
planejamento e a programação da produção, além da
programação de materiais, das compras, da contabilidade
de custos e do controle da produção.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE/SESA-SE/2011) No sistema de revisões
periódicas, cada item é reposto periodicamente e em
ciclos de tempo iguais, denominados períodos de revisão,
em quantidade fixa conforme o consumo do item em
questão no período anterior.

 Comentário:
O item começa certo quando afirma: ^No sistema de
revisões periódicas, cada item é reposto periodicamente
e em ciclos de tempo iguais, denominados períodos de
?evisão..._, porém termina errado quando diz: ^...eu
quantidade fixa conforme o consumo do item em
?uestão vo pe?íodo avte?io?._
O erro está em dizer que o sistema é reposto em
quantidades fixas. Essas quantidades não são fixas. A
quantidade pedida será a necessidade da demanda do
próximo período.
Gabarito: Errado

02. (CESPE/ IFB/ 2011) No sistema de renovações ou
revisões periódicas, o pedido é emitido quando a
quantidade do item em estoque atinge nível
predeterminado.
 Comentário:
Nesse sistema, não há necessidade de esperar o estoque
atingir determinado nível para realizar o pedido, pois ele é
feito em intervalos iguais, independente do nível de
estoque.
Gabarito: Errado
03. (CESPE/ 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência) Por permitir fácil visualização, o sistema de
duas gavetas é o método de escolha para controlar
estoques dos itens de classe A.

 Comentário:
O sistema de duas gavetas é um método recomendado
para produtos classe C.
Gabarito: Errado

04. (CESPE/ 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência) O planejamento das necessidades de
materiais (MRP) é um sistema que inter-relaciona
previsão de vendas, planejamento da produção,
programação da produção, programação de materiais,
compras, contabilidade de custos e controle da produção.

 Comentário:
O enunciado descreve de maneira correta o MRP.
Gabarito: Certo

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3. Just-in-time

O just-in-time (JIT) surgiu no Japão, na década de 70. Tem
como grande ícone de utilização a Toyota, que foi quem
primeiro o utilizou, em suas linhas de montagem.

O JIT é conhecido como um método de redução de
desperdícios.

Na filosofia JIT, não há grandes volumes de estoques. A
ideia é justamente o contrário: manter os estoques no
menor volume possível, somente na medida da
necessidade sinalizada pelo usuário. Por isso, o JIT é
ovheido ouo uu sisteua de ^puxa?_ a p?oduço ao
longo do processo, de acordo com a necessidade, ao
contrário dos sistemas tradicionais que são conhecidos
ouo sisteuas de ^eupu??a?_ a p?oduço.

Por isso, o tamanho do lote é igual a uma unidade, o que
se contrapõe ao conceito de lote econômico, da
abordagem tradicional. Nele, os lotes costumam ser
grandes, para que o custo de pedido seja dividido entre
cada mercadoria. No JIT, por seu turno, o lote procura
possuir uma unidade, apenas.

Outro princípio defendido pela filosofia just-in-time é o
aproveitamento máximo nos processos produtivos, para
evitar retrabalho e eliminar defeitos. Esse conceito é
conhecido como melhoria contínua.
Por fim, vale dizer que o JIT não trabalha com estoques de
segurança.

Dica: memorize as expressões-chave do sistema JIT:
produção sem estoques, eliminação do desperdício e
melhoria contínua de processos.

3.1 Kanban

O Kanban é uma das técnicas utilizadas para atingir a
meta proposta pelo JIT.

O Kanban, assim como o JIT, uu sisteua de ^puxa?_
estoques, o que significa que a produção é voltada para
atender apenas as quantidades necessárias ao suprimento
da demanda.

O sistema Kanban (cartão, em português) é baseado no
uso de cartões. Existem dois tipos de sistema: o sistema
Toyota de duplo cartão e o sistema de cartão simples.

No sistema de duplo cartão, há dois tipos de cartões: o de
retirada e o de produção. O primeiro tem a função de
sinalizar a necessidade de retirada dos materiais e a sua
consequente movimentação para o processo seguinte; o
segundo tem a função de informar a quantidade que
aquele processo deve produzir.

O outro sistema, mais usado, é o cartão simples. Nele, a
diferença é que existe, apenas, o cartão de retirada (não
há o cartão de produção, como no sistema de duplo
cartão). O próprio cartão de retirada serve como sinal
para a produção de um novo lote.

Sendo assim, quanto maior o lote, maior será o número
de cartões que circularão.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO/2010/Petrobras/Administrador) O Just
in Time é um conjunto de técnicas japonesas que
revolucionou o conceito de produção e influenciou todo o
pensamento ocidental. Com relação ao sistema de
produção Just in Time, avalie as características abaixo.

I - Altos níveis de estoque.
II - Lotes unitários de produção.
III - Produção puxada.
IV - Produção sempre do máximo possível.
V - Produção somente quando necessário.
VI - Aumento de produtividade.
VII - Uso de kanbans no processo de produção.
VIII - Baixo custo de estoque em processo.
IX - Uso apenas em ambientes industriais.

Das características listadas acima, as que estão
totalmente relacionadas ao sistema de produção Just in
Time são, APENAS,

a) II, III, V, VII e VIII
b) I, IV, V, VI, VIII e IX
c) II, III, V, VI, VII e VIII
d) II, III, V, VI, VIII e IX
e) III, V, VI, VII, VIII e IX

 Comentário:
Os itens II, III, V, VI, VII e VIII estão totalmente
relacionados ao sistema de produção Just in Time.
Os Itens I e IV estão incorretos, pois é característica do JIT
a produção sem estoque.
O item IX está incorreto, pois o JIT não tem uso apenas
em ambientes industriais.
Gabarito: C

02. (CESPE/MPS/2010) A ferramenta de administração
denominada just in time é um modelo de gestão de
estoques que busca reduzir o desperdício.

 Comentário:
Lembre-se da dia: ^as expressões-chave do sistema JIT:
produção sem estoques, eliminação do desperdício e
melhoria contínua de p?oessos._
Gabarito: Certo

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03. (CESPE/TJDF/2008) O sistema just-in-time é um
método de gestão de estoques destinado a reduzir a
probabilidade de desabastecimento do setor produtivo
em função da maximização dos volumes em estoque.
 Comentário:
O sistema just-in-time é contra a maximização dos
volumes em estoque.
Gabarito: Errado

04. (CESPE/SERPO/2010) No gerenciamento dos estoques
sob o método Kanban, o número de cartões que circulam
dependerá do tamanho do lote.

 Comentário:
No método Kanban, quanto maior o lote, mais cartões
circularão.
Gabarito: Certo

4. Avaliação dos estoques

Além de controlar a quantidade de capital aplicada, a
avaliação dos estoques também tem por objetivo
controlar o volume físico de materiais. Para realizá-la, a
organização dispõe de alguns métodos. Veja a seguir dois
deles:

4.1 Método PEPS ~FIFO: ^p?iuei?o a evt?a?, p?iueiro a
sai?_ ~ou First-In-First-Out em inglês) Nesse método, dá-se
primeiro a saída nas mercadorias mais antigas (primeiras
que entraram), ficando nos estoques as mais recentes.
Avalia-se o estoque final pelas aquisições mais recentes e
pelo custo das mercadorias vendidas pelas aquisições
antigas.

4.2 Método UEPS ~LIFO: ^últiuo a evt?a?, p?iuei?o a
sai?_~ou Last-In-First-Out em inglês). Ao contrário do
método PEPS, dá-se primeiro a saída nas mercadorias
mais recentes (última a entrar), ficando nos estoques as
mais antigas. Avalia o estoque final pelas aquisições mais
antigas e o custo das mercadorias vendidas pelas
aquisições mais recentes.

Atenção: o método UEPS é proibido pela legislação
brasileira.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE/2009/ANAC/Técnico Administrativo )
No método PEPS, a saída de estoque é sempre das
unidades de mercadoria mais antigas, ficando no estoque
as mais recentes.

 Comentário:
No método PEPS (ou FIFO), dá-se primeiro a saída das
mercadorias mais antigas (primeiras a entrar), ficando no
estoque as mais recentes.
Gabarito: Certo

02. (CESPE / 2010 / INCA / Assistente em Ciência e
Tecnologia) Na organização da saída de medicamentos do
estoque de uma farmácia, adota-se o método first in, fist
out (FIFO) quando saem apenas os medicamentos que
estão há mais tempo estocados.

 Comentário:
No método FIFO, dá-se primeiro a saída das mercadorias
mais antigas (primeiras a entrar).
Gabarito: Certo

03. (CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo) No
Brasil, a utilização do método UEPS nas organizações é
proibida, tendo em vista aspectos de contabilidade de
custos presentes na legislação tributária brasileira.

 Comentário:
O método UEPS é proibido pela legislação brasileira.
Gabarito: Certo

04. (CESPE/Gestor AC/2006) PEPS e UEPS são métodos de
classificação de estoques.

 Comentário:
PEPS e UEPS são métodos de avaliação de estoque, e não
de classificação.
Gabarito: Errado

05. (CESPE/2009/ANTAQ/Técnico Administrativo) UEPS
(último que entra primeiro que sai) e PEPS (primeiro que
entra primeiro que sai) são métodos utilizados para
realização de uma avaliação de estoques.




 Comentário:
Mesma lógica da questão anterior, só que, dessa vez, a
banca informou de maneira correta. PEPS e UEPS são
métodos de avaliação de estoque.
Gabarito: Certo.

5. Previsão de consumo/demanda para os estoques

Em ARM, é preciso planejar quanto de material será
mantido no estoque e, para isso, faz-se a previsão de
consumo. O objetivo é estimar:

1. Quais produtos serão vendidos?
2. Em que quantidades?
3. E em que épocas?

Para fazer-se a previsão de consumo, tomam-se como
base algumas informações que são classificados em dois
tipos:

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 Quantitativas: são aquelas que envolvem
quantidades e que podem ser medidas em uma escala,
como, por exemplo, a evolução das vendas no passado;
 Qualitativas: são aquelas que se baseiam em
qualidades e não possuem valores quantitativos. São
variáveis qualitativas: a opinião dos compradores, as
pesquisas de mercado, etc.

São técnicas para se prever o consumo :

1. Método do último período

O método do último período nada mais é do que a
reprodução do valor do consumo do último período.

Observe o seguinte exemplo:

Mês Unidades
Março 500
Abril 375
Maio 265


Pergunta: Qual é, com base na tabela acima, a previsão
de consumo para o mês de junho se o método utilizado
for o do último período?
Resposta: Simples! A previsão do consumo do mês de
junho é de 265 unidades, já que, no último período (mês
de maio), o consumo foi de 265 unidades.

2. Método da média móvel

A média móvel é, simplesmente, a média.

Exemplo:


Mês Unidades
Março 500
Abril 375
Maio 265

Pergunta: Qual é o consumo do mês de junho, com base
na média móvel para três períodos?

Resposta:

5 5 5



Observe que a soma é dividida por 3, pelo fato de que são
3 valores (a média móvel é para três períodos).

3. Método da média móvel ponderada

O método da média ponderada é bem parecido com o
método anterior, à exceção de que, agora, alguns
períodos podem ter peso ponderado.

Exemplo: Imagine que um professor diga que a nota do
bimestre será composta por uma prova que terá peso 2 e
por um trabalho que terá peso 1.

Imagine, ainda, que um aluno tirou 7 na prova e 4 no
trabalho. Qual será a média dele no bimestre?





Apesar de ter somente duas notas (7 e 4), a soma, no
exemplo, deverá ser dividida por 3, já que a prova possui
peso 2.

Nesse método, os períodos mais próximos recebem peso
maior do que aqueles mais distantes no tempo. Isso faz
sentido, pois, se, por exemplo, está se prevendo o
consumo para junho, é bastante lógico que os meses de
abril e maio recebam mais peso no seu cálculo do que os
meses de janeiro ou fevereiro.

4. Método de média com ponderação exponencial ou da
média com suavização exponencial

Neste método, três valores são necessários para gerar a
previsão para o próximo período:

 A previsão do último período;
 O consumo ocorrido no último período;
 Uma constante que determine o valor ou a
ponderação dada aos valores mais recentes.
Esse modelo atribui parte da diferença entre o consumo
atual e o previsto a uma mudança de tendência, e o
restante a causas aleatórias.

Compras. Modalidades de compras.

Abrange todo o processo de localização de fornecedores,
negociação de preços e condições de pagamento,
aquisição de materiais, acompanhamento de pedidos
(follow-up) e recebimento de materiais.

1 Ciclo de compras

A atividade de compras é cíclica e repetitiva. O gestor
precisa fazer compras na empresa continuamente para
garantir o funcionamento da mesma.

As etapas principais do ciclo de compras são:

1.1 Análise de compras recebidas

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1.2 Pesquisa e seleção de fornecedores: pesquisa é o
subsídio para uma comparação entre diversos
fornecedores qualificados, e a seleção é a decisão sobre
qual terá melhores condições de fornecer o produto.
1.3 Negociação com fornecedores: consiste na
negociação de melhores condições de preços, formas de
pagamento, entregas, etc. Tudo deve ser feito com base
na ética e objetivando um bom negócio, tanto para o lado
da empresa como do fornecedor.
1.4 Acompanhamento de pedido: objetiva certificar de
que a entrega será feita conforme o planejado, no prazo,
com qualidade e em quantidades corretas.
1.5 Controle e recebimento do material: existência de um
controle de qualidade e inspeção.

Dica: veja como a banca CESPE define as funções da
equipe de compras:

(CESPE/ABIN/2010) As funções da equipe de compras
envolvem todo o processo de localização de fornecedores
e fontes de suprimento, cotação, aquisição de materiais,
acompanhamento da ordem de fornecimento junto aos
fornecedores e o recebimento do material comprado,
para controlar e garantir o fornecimento de acordo com a
especificação solicitada. (Item certo)

2 Estratégias de aquisição de recursos materiais

2.1 Verticalização: Consiste em a empresa tentar produzir
internamento tudo que puder, ou seja, comprará a menor
quantidade possível de materiais e produzirá o máximo. A
vantagem desse tipo de estratégia é ter maior liberdade e
autonomia nas suas decisões de produção. A
desvantagem é que exige altos investimentos e aumento
considerável da estrutura da empresa.
2.2 Horizontalização: é o contrário da verticalização:
comprar de terceiros o máximo possível e produzir o
menos possível. Essa estratégia é a mais utilizada
atualmente, e tem como vantagens: menores
investimentos e menor estrutura. As desvantagens são:
dependência de terceiros, lucros menores, menor
autonomia e menor domínio sobre a tecnologia.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO/2011/Petrobras/Técnico de
Administração e Controle Júnior) A função de compras de
uma empresa tem grande importância para a
administração, em especial para a administração pública.
São objetivos típicos da função de compras, EXCETO o de

a) obter serviços e mercadorias na quantidade e
qualidade necessárias.
b) obter serviços e mercadorias ao menor custo
possível.
c) garantir a entrega do produto ou serviço por parte do
fornecedor.
d) garantir a armazenagem correta dos produtos.
e) desenvolver novos fornecedores.

 Comentário:
Garantir a armazenagem correta dos produtos é função
do almoxarifado, não do setor de compras.
Gabarito: D


02. (CESPE/TJ-ES/2011) As etapas do ciclo de compras
incluem o acompanhamento do pedido de compras e o
controle do recebimento do material comprado.

 Comentário:
O enunciado menciona de forma correta duas etapas do
ciclo de compras.
Gabarito: Certo

03. (CESPE/IFB/2011) Um dos objetivos do setor de
compras é desenvolver e manter boas relações com os
fornecedores.

 Comentário:
Uma das funções do departamento de compras é prezar
pelas boas relações com os fornecedores.
Gabarito: Certo

Cadastro de fornecedores

Responsável pela qualificação, avaliação e desempenho
de fornecedores de materiais e serviços. Para o exercício
de suas atribuições, acompanha a evolução do mercado,
apoia com informações as tarefas do comprador e,
fundamentalmente, efetua a manutenção dos dados
cadastrais.

Premissas do cadastramento de fornecedores

As premissas se fundamentam no tripé: qualidade, preço
e prazo



Critérios para cadastramento de fornecedores

Qualidade
Prazo Preço

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Poucos fornecedores podem acarretar em compras a
preços elevados. Muitos fornecedores dificultam o efetivo
controle dos fornecedores cadastrados. O equilíbrio deve
pautar a atuação do setor de cadastramento.
Normalmente o cadastramento é feito em um período
definido do ano, ficando o restante do tempo para
controle, avaliação e pesquisa de novas alternativas de
mercado.

Procedimentos para cadastramento de fornecedores

Em geral, cada empresa possui o seu próprio
procedimento. Contudo, alguns fatores básicos são
decisivos para a escolha dos fornecedores:

• Estailidade eov?uio-financeira;
• Idoveidade oue?ial;
• Capaidade p?odutiva;
• Capaidade t via;
• T?adição no mercado;
• Ca?tei?a de lievtes;


Compras no setor público. Edital de
licitação

Autor: Paulo Ricardo Zilio Abdala

Introdução

A demanda vivida nos últimos anos tem exigido do Estado
uma posição cada vez mais zelosa quando o assunto são
gastos públicos, notadamente na aquisição de bens e
serviços de terceiros. Com esse fim, o Estado criou
mecanismos que possibilitaram ao gestor o
desprendimento mais eficiente do dinheiro público,
através do instituto das licitações. Vista como um
procedimento preliminar de natureza administrativa,
realizada toda vez que a Administração Pública deseja
adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e
locações, coloca-se como uma medida preliminar ao
contrato, senão condição para sua assinatura. Sua
finalidade é selecionar a proposta de contratação mais
vantajosa para a Administração Pública, conforme os
parâmetros fixados no instrumento convocatório de
licitação, ou seja, no edital. Por esse motivo, a licitação
além de possibilitar uma igualdade de oportunidades
entre aqueles que desejam contratar a Administração,
também permite que seja feita a melhor escolha dentre o
universo de fornecedores, possibilitando a realização da
melhor contratação possível para a Administração
Pública, evitando-se, assim, apadrinhamentos,
favorecimentos e perseguições.

1. Conceito e importância

^á liitaço destiva-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
o??elatos._ ~Lei ?. /? , a?t. º)

Diante disso, pode-se concluir que, por meio da licitação,
todos os princípios expressos na constituição atinentes à
Administração Pública, como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, serão concretizados.
Por isso, faz-se necessário que o procedimento licitatório
esteja sempre vinculado à lei, em obediência ao princípio
da legalidade. Seguindo-a, haverá um tratamento
igualitário entre os licitantes, de forma que todos os que
se interessarem em participar do procedimento, possam
fazê-lo. Assim podemos concluir que a Administração
Pública, em todas as esferas de governo, não possui
liberdade quando deseja contratar, pois deve sempre
pautar seus atos pela estrita observância das disposições
normativas e visando ao interesse público. Nesse sentido
é que reside a importância da licitação para a
Administração Pública, pois se posiciona como
mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-
se desvios de finalidade por parte dos administradores,
combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e
proporcionando que as verbas públicas sejam bem
destinadas, sempre visando o interesse comum.

Licitação é o procedimento prévio realizado pela
Administração Pública para a aquisição de bens ou
execução de obras e serviços necessários ao atendimento
de suas necessidades.

O processo licitatório é importante no setor público, visto
que é um mandamento Constitucional (art. 37, inciso XXI
da Constituição Federal), visando selecionar a proposta
mais vantajosa para a administração pública, obedecendo
ao princípio constitucional que determina o tratamento
igualitário a todos quantos desejam participar da licitação.

2. Licitação e seus princípios

Para assegurar igualdade de condições a todos aqueles
que queiram contratar com o Poder Público, a
Constituição Federal de 1988 trouxe, no inciso XXI do art.
37, a previsão legal que obriga que as obras, serviços,
compras e alienações públicas sejam feitas através de
processo licitatório.

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades

921. 921
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controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.

Essa previsão constitucional foi regulamentada pela Lei
Federal nº 8.666/1993, atualizada pelas Leis nº
8.883/1994, 9.648/1998 e pela Lei 9.854/1999. É a lei
geral de Licitações e Contratos Administrativos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração que será processada e
julgada, obedecendo aos princípios básicos, previstos no
art. 3º da Lei de Licitações, quais sejam:

 Princípio da Legalidade: segundo o qual determina
que o processo licitatório é, em regra, uma atividade
vinculada, ou seja, a lei já determina a sua condução,
não havendo subjetividade do administrador.
Significa que somente será legítimo qualquer ato
administrativo, pertinente ao procedimento
licitatório, se obedecer às determinações constantes
da Lei 8.666/93. Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
 Princípio da Igualdade ou Isonomia: Significa que
não é permitida a realização de processo licitatório
com discriminação entre os participantes, ou com
cláusulas de editais que favoreçam a uns e
p?ejudi?ueu a out?os. ^á igualdade ovsiste eu
tratar desigualmente os desiguais e igualmente, os
iguais_ ~á?istteles
 Princípio da Publicidade: segundo o qual deve existir
transparência dos atos da Administração Pública.
Significa permitir o amplo acesso dos interessados ao
certame e facultar a verificação da regularidade dos
atos praticados no processo. É requisito
absolutamente essencial a regularidade de qualquer
licitação.
 Princípio da Moralidade: significa que o
procedimento licitatório terá de se desenrolar na
conformidade de padrões éticos prezáveis, o que
impõe, para Administração e licitantes, um
comportamento escorreito, liso, honesto, de parte a
parte. Significa que o administrador público deve ser
honesto e estar imbuído de princípios morais e
éticos.
 Princípio da Impessoalidade: significa que o
administrador público deve tratar todos de forma
igual, isto é, não pode tratar a uns com benevolência
e a outros com excessivo rigor. Pelo qual deve existir
impessoalidade por parte da Administração Pública
durante todo o processo licitatório, sendo proibido
qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado
ou preferência, isso para não frustrar o seu caráter
competitivo. Os licitantes deverão ser tratados com
absoluta neutralidade.
 Princípio da Probidade Administrativa: está contido
no princípio da moralidade. Todo e qualquer ato da
Administração Pública deverá ser moral ou probo.
 Eficiência: para que o Estado consiga atender às
necessidades coletivas, faz-se necessário que a
Administração Pública atenda com eficiência.
 Princípio do Julgamento Objetivo: pelo qual deve
existir tratamento isonômico na escolha da melhor
proposta.
 Princípio da Vinculação ao Instrumento
Convocatório: segundo o qual deve haver respeito às
regras estabelecidas no edital ou na carta-convite.

3. Modalidades de contratação

De acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, todas as obras, serviços, compras e alienações
devem ser contratadas mediante processo de licitação,
exceto quando se tratar de dispensas ou inexigibilidades,
casos esses em que a lei permite à Administração
contratar diretamente sem licitação.

A Lei 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de
licitação: Concorrência; Tomada de Preços; Convite;
Concurso; Leilão. E, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,
instituiu a sexta modalidade de licitação denominada
Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
O que determina a modalidade da contratação é o valor
do objeto a ser contratado, conforme o disposto no art.
22 da Lei em questão, as modalidades de licitação são as
seguintes:

3.1. Concorrência: é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprove possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para execução de seu objeto. Esta
modalidade é a que a administração utiliza para a
aquisição e contratação de obras e serviços de
grande porte. Participação: Quaisquer
interessados no seu objeto, independentemente
de ser inscrito no registro cadastral ou ser
convidados. O prazo é de 30 dias para o tipo
menor preço e, 45 dias para o tipo melhor
técnica ou técnica e preço, contados da
publicação em Diário Oficial e Jornal de grande
circulação.
3.2. Tomada de Preços: é modalidade de licitação
entre interessados previamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação. Participação: Esta
modalidade de licitação é restrita aos
interessados previamente cadastrados ou que
comprovou preencher as condições para
cadastramento até o 3º dia anterior da data de
abertura das propostas. O prazo é de 15 dias
para o tipo menor preço e 30 (trinta) dias para o
tipo melhor técnica ou técnica e preço, contados

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da publicação em Diário Oficial e Jornal de
grande circulação.
3.3. Convite: para contratações de pequeno valor
entre, no mínimo, três interessados do ramo
pertinente a seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados pela unidade
administrativa e da qual podem participar
também aqueles que, não sendo convidados,
estiverem cadastrados na correspondente
especialidade e manifestarem seu interesse com
antecedência de 24 horas da apresentação da
proposta. Essa é a modalidade com
procedimento mais simplificado dentre as
modalidades comuns de licitação. Participação:
os convidados, que não precisam ser
cadastrados, e os interessados, que devem
necessariamente ser cadastrados, e solicitem o
edital no prazo de até 24h, antes da data de
licitação. O prazo é de 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir da expedição do convite ou,
ainda, da efetiva disponibilidade do edital.
3.4. Concurso: é modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmio ou remuneração aos
vencedores. Participação: Os interessados que
atendam os critérios constantes do edital. O
prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias contados
da publicação do edital na imprensa oficial.
3.5. Leilão: é modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a
quem possa oferecer o maior lance, igual ou
superior ao da avaliação. Participação:
Quaisquer interessados. O prazo é de 15 (quinze)
dias contados da publicação em Diário Oficial e
Jornal de grande circulação.
3.6. Pregão: é modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços
comuns é feita em sessão pública, por meio de
propostas de preços escritas e lances verbais ou
por via eletrônica. Conforme Art. 1º da Lei
10520/2002, para aquisição de bens e serviços
comuns, poderá ser adotada a licitação na
modalidade de pregão, que será regida por esta
Lei. Participação: Quaisquer interessados. O
prazo é de 08 (oito) dias contados da publicação
do edital. PREGÃO - Lei 10520/2002: O pregão
tem por finalidade a redução de despesa através
da negociação em ato público, no qual ganha
quem ofertar menor preço; ter mais agilidade
nas requisições de bens e serviços; possibilitar a
realização de vários processos licitatórios para
um mesmo objeto, sem que seja caracterizado
fracionamento de despesa; redução do tempo
necessário para a concretização do certame
licitatório.
O pregão poderá ser processado na forma
presencial ou eletrônica.
O Decreto nº 5.504/2005 estabeleceu a exigência
de utilização do pregão, preferencialmente na
forma eletrônica, para entes públicos ou
privados, nas contratações de bens e serviços
comuns, realizadas em decorrência de
transferências voluntárias de recursos públicos
da União, decorrentes de convênios ou
instrumentos congêneres, ou consórcios
públicos.

É importante salientar que a obrigatoriedade em utilizar
as modalidades Concorrência; Tomada de Preços e
Convite, é dada para valores superiores a um limite
estabelecido nas legislações de cada Ente Federativo;
porém, valores abaixo do limite também podem ser
licitados através das modalidades mais complexas, caso
seja necessário, ou seja, pequenas compras podem ser
realizadas através de Concorrência.

As modalidades Concurso, Leilão e Pregão têm
procedimentos diversos e não estão vinculadas a tabelas
de valores.

Além de prever as modalidades de licitação, a Lei
8.666/93 estabelece, no art. 45, os tipos de julgamento
das propostas, que devem ser previamente estabelecidos
no ato convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar
sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Dessa forma, os critérios podem ser por menor preço;
melhor técnica; técnica e preço ou maior lance ou oferta.

No Menor Preço, será vencedor o licitante que apresentar
a proposta de acordo com as especificações constantes
no edital e ofertar o menor preço.
Na Melhor Técnica, selecionar-se-á o proponente melhor
qualificado para execução de uma técnica para atingir um
determinado fim.
Em Técnica e Preço, será selecionada a proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações das
propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos
pré-estabelecidos.
No Maior Lance ou oferta, vence o licitante que fizer a
melhor proposta quando da alienação de bens ou
concessão de direito real de uso.

A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública estabeleceu nos arts.
24 e 25 os casos de dispensa e inexigência de licitação.
Essas são as únicas formas do administrador público não
realizar o competente processo licitatório.

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4. Dispensa de licitação

Como já mencionado, a licitação é a regra geral para
contratações da Administração Pública; no entanto, as
previsões transcritas tanto no art. 17, §§ 2º e 4º, quanto
no art. 24, III a XXIII, da Lei 8.666/93, levando em
consideração o interesse público defendido pelo Estado,
autorizam-se a Administração Pública a adotar um outro
procedimento, em que formalidades são suprimidas ou
substituídas por outras.

São as hipóteses de dispensa, pelas quais o Administrador
Público, ao examinar o caso concreto, decidirá,
motivadamente, qual é a solução mais conveniente para o
interesse público naquela situação: licitar ou não, e
inexigibilidade de licitação: prevista no art. 25, da Lei de
licitação, sendo que essas hipóteses são meramente
exemplificativas.

Dessa forma, perante uma determinada circunstância que
impede o caráter competitivo numa eventual disputa,
mesmo não existindo previsão legal, poderia o
Administrador Público justificadamente não realizá-la por
ser inexigível.

Por fim, após a decisão da proposta vencedora, caberá à
autoridade competente efetuar um controle de todo o
processo, verificando, por meio de seu poder de
autotutela, a legalidade dos atos praticados e a
permanência dos motivos que levaram ao
desenvolvimento da licitação.

Assim, podemos concluir que o procedimento licitatório
existe para afastar, nas contratações da Administração
Pública com terceiros, não só a improbidade, a ilicitude,
mas também a discricionariedade administrativa. O que
se extrai, portanto, do procedimento de licitação, é o
afastamento, na maior extensão possível, da
discricionariedade do administrador. Quando não se
puder extingui-la de todo, busca-se sua redução no maior
grau possível. Daí a exigência de critérios certos e
parâmetros objetivos para utilização no ato de
classificação das propostas.

As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas de
forma taxativa no art. 24 da lei de licitações (Lei
8.666/93).
⇒ Destacamos a seguir as hipóteses usualmente
utilizadas pela Administração:

 Obras e serviços de engenharia, cujo valor contrato
esteja dentro do limite determinado por lei.
(contratação considerada de pequeno valor).
 Outros serviços e compras cujo valor contrato esteja
dentro do limite determinado por lei. (contratação
considerada de pequeno valor).
 Emergência e calamidade pública
 Não acudirem licitantes.
 Justificativa dos preços: inexequibilidade e
superfaturamento.
 Compra ou locação de imóvel.
 Hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.
 Associação de portadores de deficiência física.
 Casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
 Quando houver possibilidade de comprometimento
da segurança nacional.

5. Inexigência de licitação

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição. Alguns exemplos dessas situações citadas na
legislação de referência:

5.1. para aquisição de materiais ou equipamentos,
fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca (para isso deve haver uma
comprovação de exclusividade).
5.2. para a contratação de serviços técnicos de
natureza singular, com profissionais ou empresas
de notória especialização.
5.3. para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.

6. Fases do processo

As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços devem obedecer à seguinte sequência:

I - projeto básico: conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento
do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução, devendo conter os
seguintes elementos:

a) visão global da obra e identificação de todos os seus
elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e
gestão da obra;

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f) orçamento detalhado do custo global da obra;

II - projeto executivo: o conjunto dos elementos
necessários à execução completa da obra, de acordo com
as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT;

III - execução das obras e serviços.

Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento
de tais requisitos, que se inserem na fase interna da
atividade administrativa.
Atendidos os requisitos exigidos pela legislação, a
Administração deve elaborar o edital, o qual deverá
prever as regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
A maioria dos problemas práticos ocorridos em licitações
deriva da equivocada elaboração do ato convocatório
(edital), com exigências inúteis e não autorizadas por lei,
gerando assim conflitos intermináveis e, em muitos casos,
a desclassificação de propostas vantajosas e assim por
diante.
7. Edital da licitação – fase interna

O Edital das licitações deve conter os seguintes
elementos:

- Preâmbulo;
- Corpo;
- Fechamento;
- Anexos;

7.1. Preâmbulo: O edital conterá no preâmbulo o
número de ordem em série anual, o nome da
repartição interessada e de seu setor, a
modalidade, o regime de execução e o tipo da
licitação, a menção de que será regida por esta
Lei, o local, dia e hora para recebimento da
documentação e da proposta, bem como para
início da abertura dos envelopes.
7.2. Corpo: Objeto; Condições de Participação na
Licitação; Local onde poderá ser examinado e
adquirido o projeto básico; Normas Gerais de
Licitação: Fases Interna e Externa do Processo; o
Processo Interno e suas Fases (Local, onde
poderá ser examinado e adquirido o projeto
executivo, caso haja); Critérios de julgamento;
Condições de Pagamento; Critério de Reajuste.
Nas licitações internacionais – condições
equivalentes de pagamento entre empresas
brasileiras e estrangeiras; Critério de
Aceitabilidade de Preço; Limites para pagamento
de instalação e mobilização para execução de
obras ou serviços; Prazo e condições para
assinatura do contrato; Execução do contrato,
Entrega e recebimento do objeto de licitação;
Instruções e normas para os recursos previstos
em lei; Sanções para o caso de inadimplemento;
Outras indicações específicas ou peculiares da
licitação.
7.3. Fechamento: O original do edital deverá ser
datado, rubricado em todas as folhas e assinado
pela autoridade que o expedir, permanecendo
no processo de licitação, e dele extraindo-se
cópias integrais ou resumidas, para sua
divulgação e fornecimento aos interessados.
7.4. Anexos: Constituem anexos do edital:
- o projeto básico e/ou executivo, com todas as
suas partes, desenhos, especificações e outros
complementos;
- orçamento estimado em planilhas de
quantitativos e preços unitários;
- a minuta do contrato a ser firmado entre a
Administração e o licitante vencedor;
- as especificações complementares e as normas
de execução pertinentes à licitação.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para
um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for
superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23,
acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), o processo licitatório será iniciado,
obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida
pela autoridade responsável com antecedência mínima de
15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação
do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10
(dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios
previstos para a publicidade da licitação, à qual terão
acesso e direito, a todas as informações pertinentes e a
que se manifestarem, todos os interessados.

8. Fase externa
Após a elaboração do Edital, tem início a fase externa,
com a publicação do edital ou a divulgação da carta-
convite, que ocorrerá segundo o previsto no art. 21, da lei
8.666/93. Os avisos, contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e
dos leilões, deverão ser publicadas com antecedência,
pelo menos uma vez nos seguintes meios de
comunicação:
- Diário Oficial da União (entidade da Administração
Pública Federal);
- no Diário Oficial do Estado (Administração Pública
Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal);
- em jornal diário de grande circulação no Estado;
Não havendo impugnação ao edital ou após tomada de
decisão sobre a mesma, é realizada a sessão pública para
o recebimento dos documentos de habilitação e proposta.
Em seguida, a Comissão passa a abertura do envelope de
documentação, no qual deve constar toda a
documentação exigida no edital. A documentação
necessária para comprovar a habilitação será
demonstrada a seguir.

8.1. Habilitação

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Para a habilitação nas licitações será exigida dos
interessados, documentação relativa a:

a) Habilitação Jurídica: cédula de identidade,
registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedades civis, decreto
de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira;
b) Qualificação Técnica: registro ou inscrição na
entidade profissional competente, comprovação
de aptidão para desempenho de atividade
pertinente;
c) Qualificação Econômico-Financeira: balanço
patrimonial e demonstrações contábeis, certidão
negativa de falência ou concordata, garantia;
d) Regularidade Fiscal e Trabalhista: CPF, prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, prova
de regularidade no FGTS. Prova de inscrição no
cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
se houver relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.

8.2. Classificação

Deverá ser objetivo, em conformidade com os critérios
estabelecidos no edital ou no convite (art. 45) e em
conformidade com os tipos de licitação.

8.3. Homologação

⇒ HOMOLOGAÇÃO é o ato da autoridade superior em
que se confirma que a classificação adotada pela
Comissão foi a correta, e que a proposta classificada
em primeiro lugar era, dentre as examinadas, a mais
vantajosa para a Administração.
⇒ ANULAÇÃO corresponde ao reconhecimento pela
própria Administração do vício do ato Administrativo,
desfazendo o ato e seus efeitos.
⇒ REVOGAÇÃO consiste no desfazimento do ato
porque reputado inconveniente e inadequado à
satisfação do interesse público.

9. Comissões

As licitações realizadas pela Administração são
processadas e julgadas por Comissão permanente ou
especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes
aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.

No caso de licitação na modalidade concurso, o
julgamento será feito por uma comissão especial
integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, servidores públicos
ou não.

A decisão sobre a escolha dos membros que irão integrar
a comissão de licitação constitui encargo afeto à
autoridade administrativa competente para instituí-la.

É vedada a recondução da totalidade de seus membros
para a mesma comissão no período subsequente. O TCU
entende cumprida a norma quando o órgão reconduziu o
presidente da CPL para a mesma função, haja vista a
alteração de outros membros da CPL.

As responsabilidades dos membros da CPL são processar e
julgar os processos licitatórios. Os membros das
Comissões de Licitação responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.

Economicidade nas práticas licitatórias

Conforme mencionado anteriormente, de acordo com o
artigo 3º, da Lei 8.666/93, ^A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos._

Um dos princípios consagrados, de forma implícita no
artigo 3º, caput, da Lei de Licitações, é o da
^eovouiidade_, ao ueviova? ?ue o p?oediuevto
licitatório visa selecionar a proposta mais vantajosa.

Conforme, destaa Justev Filho ~ 5, ^á Administração
Pública está obrigada a gerir os recursos financeiros do
modo mais razoável. O princípio da economicidade pode
reputar-se também como extensão do princípio da
moralidade_.

Significa que os recursos públicos deverão ser
administrados segundo regras éticas, com integral
respeito à probidade. O administrador público não pode
superpor interesses eventuais e egoístas, sendo esses
privados ao interesse público. Não se respeita o princípio
da economicidade quando as decisões administrativas
conduzem a vantagem pessoal do administrador em
detrimento dos benefícios de toda coletividade.

Mas, economicamente significa, ainda mais, o dever de
eficiência. Não bastam honestidade e boas intenções para
validação do ato administrativo. A economicidade impõe
adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o
ponto de vista da gestão dos recursos públicos. Toda

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a
enfoque de custo benefício.

A economicidade consiste em considerar a atividade
administrativa sob o prisma econômico. Como os recursos
públicos são extremamente escassos, é imperioso que sua
utilização produza os melhores resultados econômicos
dos pontos de vista quantitativo e qualitativo.


 Questões de concurso comentadas:

01. (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
A licitação é dispensável em algumas situações, como em
casos de segurança nacional ou de grave perturbação da
ordem.

 Comentário:
Como já mencionado, a licitação é a regra geral para
contratações da Administração Pública, no entanto, as
previsões transcritas, tanto no art. 17, §§ 2º e 4º, quanto
no art. 24, III a XXIII, da Lei 8.666/93, levando em
consideração o interesse público defendido pelo Estado,
autorizam-se a Administração Pública a adotar um outro
procedimento, em que formalidades são suprimidas ou
substituídas por outras. No caso da questão, justifica-se a
dispensa de licitação por trata-se da segurança nacional
ou de grave perturbação da ordem, em que processos
burocráticos são impossíveis de serem seguidos.
Gabarito: Certo

02. (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a
garantia do administrador e dos administrados. Significa
que as regras traçadas para o procedimento devem ser
rigorosamente observadas por todos os participantes.
 Comentário:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é
um dos princípios dos processos licitatórios que deve ser
seguido e fala sobre haver respeito às regras
estabelecidas no edital ou na carta-convite. Portanto, a
sentença está correta.
Gabarito: Certo

03. (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
O pregão não pode ser considerado uma modalidade de
licitação, em razão de não integrar a Lei n.º 8.666/1993.

 Comentário:
O pregão é uma das modalidades de licitação, conforme o
que consta no Art. 1º da Lei 10520/2002. Para aquisição
de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação
na modalidade de pregão. Portanto, essa sentença está
incorreta, pois o pregão é sim uma modalidade de
licitação, mesmo sem estar presente na Lei 8.666/93.
Gabarito: Errado

04. (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
A licitação é um procedimento administrativo por meio do
qual os entes da administração pública selecionam a
melhor proposta entre as oferecidas pelos vários
interessados. Tal seleção deve ser devidamente
formalizada em regras, as quais possuem a flexibilidade
necessária para garantir a eficácia do resultado.

 Comentário:
A primeira frase da sentença está correta, porém, quando
se fala que há flexibilidade nas regras da licitação, a
sentença torna-se incorreta. As regras da licitação são
previamente planejadas, na fase interna do processo e
após a elaboração e publicação do edital, e dificilmente
são modificadas.
Gabarito: Errado

05. (CESPE / 2010 / ANEEL / Técnico Administrativo /
Área 1) É inexigível a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 Comentário:
Conforme o Art. 25 da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, em casos
especiais como: para aquisição de materiais que só
possam ser fornecidos por representante comercial
exclusivo; para a contratação de serviços técnicos
especializados; e para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, como descrito na questão.
Gabarito: Certo

06. (CESPE / 2010 / ANEEL / Técnico Administrativo /
Área 1) Convite, leilão, concurso e compra direta são
modalidades de licitações públicas.

 Comentário:
Segundo ao Art. 22 da Lei 8.666, são modalidades de
licitação: concorrência; tomada de preços; convite;
concurso; leilão. E conforme Art. 1º da Lei 10520/2002,
pregão também é uma das modalidades de licitação.
Portanto, as três primeiras modalidades estão corretas,
porém a última, compra direta, não é uma modalidade de
licitação.
Gabarito: Errado

07. (CESPE / 2010 / ANEEL / Técnico Administrativo /
Área 1) Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no
edital.

 Comentário:

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Correto. Essa modalidade é a que a administração utiliza
para a aquisição e a contratação de obras e serviços de
grande porte.
Gabarito: Certo

08. (CESPE / 2010 / ANEEL / Técnico Administrativo /
Área 1) O pregão constitui modalidade de licitação para
aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado da contratação.

 Comentário:
Essa é a modalidade de licitação em que a disputa pelo
fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em
sessão pública, por meio de propostas de preços escritas
e lances verbais, ou por via eletrônica. Quanto à
participação, quaisquer interessados podem se inscrever
e não existem limites de valores para essa modalidade.
Gabarito: Certo

09. (CESPE / 2009 / MMA / Agente Administrativo) As
hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei
n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como
meramente exemplificativas.

 Comentário:
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição. Na legislação, são citados alguns exemplos,
por isso a questão está correta. Caso haja outros motivos
que não os mencionados, essa legislação é aplicada.
Gabarito: Certo

10 - (CESPE / 2009 / MMA / Agente Administrativo)
As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º
8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao
Distrito Federal.

 Comentário:
Conforme descrito na legislação, subordinam-se ao
regime desta Lei, além dos órgãos da administração
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios. Portanto, o item está errado,
pois não cita os municípios, os quais também devem
seguir essa legislação.
Gabarito: Errado

11. (CESPE / 2010 / MPU / Técnico Administrativo)
Considere que o governo de determinado estado-membro
da Federação tenha realizado licitação, na modalidade
convite, para contratar um escritório de contabilidade
para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não
tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a
contratação com dispensa de licitação, desde que
observados os requisitos legais.

 Comentário:
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas de
forma taxativa no art. 24 da lei de licitações (Lei
8.666/93). Destacam-se nesse artigo as hipóteses
usualmente utilizadas pela Administração, e a falta de
interessados pelo convite é uma delas, tornando o item
correto.
Gabarito: Certo

12. (CESPE / 2008 / MTE / Agente Administrativo)
Caso a União pretenda contratar determinados artistas
para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília,
deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das
modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993,
ou mesmo do pregão.

 Comentário:
Este item está incorreto, porque a contratação de artistas
está especificada no Art. 25 da Lei 8.666/93, que descreve
que esse tipo de contratação caracteriza-se por inexigível
de licitação, por haver inviabilidade de competição.
Gabarito: Errado

13. (CESPE / 2008 / MTE / Agente Administrativo)
A venda de imóveis públicos que não mais estejam
afetados ao serviço público deve ser feita por meio de
concorrência.



 Comentário:
Leilão é modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para alienação de bens imóveis; portanto
a questão está incorreta, visto que Concorrência é a
modalidade de que a administração se utiliza para as
aquisições e as contratações de obras e serviços de
grande porte.
Gabarito: Errado

14. (FCC / 2011 / TCE-SE / Técnico de Controle Externo)
Em casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens necessários ao atendimento de situação
emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

a) inexigível.
b) obrigatório.
c) imprescindível.
d) dispensável.
e) vedado.

 Comentário:

928. 928
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Na Lei 8.666, o Art. 24 cita situações em que a licitação é
dispensável, sendo uma delas nos casos de emergência ou
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos. Portanto, a resposta correta desta questão é
dispensável.
Gabarito: D

15. (FCC / 2010 / MPE-RS / Agente Administrativo)
A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório
será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência
pública sempre que

a) se tratar de licitação na modalidade tomada de
preços.
b) a licitação tiver âmbito internacional.
c) o valor estimado da licitação ou para um conjunto de
licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou
superior a duzentos milhões de dólares.
d) o valor estimado para a licitação ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a
cento e cinquenta milhões de reais.
e) se tratar de licitação na modalidade concorrência.

 Comentário:
Conforme o Art. 39 da lei 8.666, sempre que o valor
estimado para uma licitação ou para um conjunto de
licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100
(cem) vezes, o limite previsto no art. 23, acima de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o
processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com
uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis da data prevista para a publicação do edital, e
divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos
para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e
direito a todas as informações pertinentes e a se
manifestar todos os interessados.
Gabarito: D

16. (FCC / 2010 / MPE-RS / Agente Administrativo)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação
relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação,
consistirá, dentre outros dados, em

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
b) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que
recebeu os documentos e, quando exigido, de que
tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para o cumprimento das obrigações
objeto da licitação.
c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei
especial, quando for o caso.
d) comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
e) registro ou inscrição na entidade profissional
competente.

 Comentário:
Para a habilitação nas licitações, será exigido dos
interessados, documentação relativa a: Habilitação
Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-
Financeira e Regularidade Fiscal e Trabalhista. Neste
último item, solicitam-se as seguintes provas: prova de
inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual, a qual é mencionada
na questão.
Gabarito: A

Recebimento e armazenagem. Entrada.
Conferência. Critérios e técnicas de
armazenagem.

Almoxarifado

Almoxarifado é o local destinado à guarda e à
conservação de materiais, predominantemente as
matérias-primas.

3.1 Classificação de materiais

Classificar materiais significa ordená-los segundo critérios
adotados, agrupando-os de acordo com a semelhança,
sem, contudo, causar confusão ou dispersão no espaço e
alteração na qualidade. Ou seja, classificação é o
agrupamento de materiais com características
semelhantes. Veja a seguir, o esquema com as
classificações mais cobradas em concursos:

929. 929
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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3.1.1 Por tipo de demanda

Podem ser classificados em: de estoque ou não de
estoque.

a) Materiais de estoque: possuem ressuprimento
automático, independente da participação do usuário.
Podem ser classificados em:

Quanto à aplicação:
 Matérias-primas: constituem os itens essenciais
e fazem parte do processo produtivo da
organização.
 Produtos em fabricação: são os que estão sendo
processados.
 Produtos acabados: Produtos já prontos, que
ainda não foram vendidos.
 Materiais de manutenção: materiais aplicados
na manutenção, usados várias vezes.
 Materiais de consumo: materiais de consumo,
não aplicados na manutenção.

Quanto à importância operacional:
 Materiais X: material de aplicação não
importante por existir outro similar na empresa.
 Materiais Y: materiais de importância mediana,
pode ter ou não similares na empresa.
 Materiais Z: Materiais essenciais, não existem
similares na empresa.

b) Materiais de não estoque: ressuprimento não
automático. Precisam de solicitação direta do usuário
para gerar sua aquisição.

3.1.2 Materiais críticos

São aqueles que a empresa prefere usar somente em
momentos delicados, críticos.

As razões para que um material seja classificado como
crítico são: escassez no mercado, valor elevado, alta
periculosidade, difícil transporte, entre outros.

3.1.3 Materiais obsoletos e inservíveis

a) Material obsoleto: é aquele considerado ultrapassado,
muito antigo, como por exemplo: disquetes, vídeo
cassete, etc.

b) Material inservível: é aquele que está deteriorado,
danificado e seu conserto é mais caro que um aparelho
novo.

3.4 Classificação de itens

Dá-se o nome de classificação de itens à catalogação,
simplificação, especificação, normalização, padronização
e codificação de todos os materiais que compõem o
estoque da empresa.


Veja abaixo a descrição de cada uma destas etapas:

3.4.1 Catalogação: consiste em ordenar, de forma lógica,
todo um conjunto de dados relativos aos itens
identificados, codificados e cadastrados, de modo a
facilitar a sua consulta.

3.4.2 Simplificação: consiste em reduzir a grande
diversidade de itens empregados para o mesmo fim.

3.4.3 Especificação: consiste na descrição detalhada de
um item, como, por exemplo, suas medidas, tamanho,
peso, formato, etc., a fim de reduzir as dúvidas a respeito
de suas características e composição.
3.4.4 Normalização: significa a maneira pela qual o
material deve ser utilizado em suas diversas aplicações.

3.4.5 Padronização: consiste em estabelecer idênticos
padrões de medidas, formatos e pesos para os materiais
de modo que não existam muitas variações entre eles.

3.5 Codificação de materiais

É a representação de todas as informações necessárias
por meio de números e/ou letras em toda a classificação.

Os sistemas de codificação podem utilizar códigos
numéricos, alfabéticos e alfanuméricos.

O código alfabético utiliza letras do alfabeto para codificar
os materiais, e o numérico, números.

O código alfanumérico combina letras e números.
Por exemplo: AD – 3590.
Em que:
A é o grupo;
D é a classe; e
3590 é o código indicador.

Dentre os três sistemas, o mais utilizado é o numérico (ou
decimal), pelo qual as informações básicas são dadas por
meio de três conjuntos de dois números, evitando
Classificação de
materiais
Por tipo de
demanda
Materiais de
estoque
Materiais de não
estoque
Materiais críticos
Materiais
inservíveis e
obsoletos

930. 930
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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enganos de movimento de itens no estoque. Por exemplo:
02 – 03 – 01

Em que:
02 é classificação geral;
03 é classificação individualizada; e
01 é classificação definidora.

Objetivos da codificação de materiais

 facilitar a rápida identificação;
 facilitar as comunicações internas da organização no
que se refere a materiais, compras e manutenção;
 facilitar o controle contábil dos estoques;
 dificultar a duplicidade de itens;
 promover a padronização de materiais.



 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO/2012/Transpetro/Administrador
Júnior) A administração de materiais auxilia uma
organização na gestão e no controle de todo o fluxo de
materiais que passa pela empresa. Nesse contexto, a
correta classificação dos materiais possibilita a utilização
de sistemas automatizados de controle de estoque.

NÃO é um objetivo da codificação de materiais

a) facilitar a comunicação entre as áreas funcionais de
uma organização no que tange ao suprimento e à
manutenção dos materiais.
b) facilitar o controle contábil dos estoques.
c) dificultar a duplicidade de itens.
d) promover a padronização de materiais.
e) evitar avarias no material.

 Comentário:
A codificação de materiais consiste na atribuição de um
código representativo de modo que se consiga identificar
um item pelo seu número e/ou letra, sendo assim, evitar
avarias no material. Não está relacionado com os
objetivos da codificação de materiais.
Gabarito: E

02. (CESGRANRIO/2011/Petrobras/ Administrador
Júnior/Adaptado) Julgue o item a seguir.

Em um simpósio sobre as técnicas e os métodos de
administração de materiais e gestão de estoques, um
administrador respondeu corretamente a uma indagação
da plateia, afirmando que a classificação XYZ dos estoques
é uma forma de agregação segundo a importância
financeira dos itens.

 Comentário:
A classificação XYZ é uma forma de agregação segundo a
importância operacional dos itens.
Gabarito: Errado

03. (CESPE/DETRAN/ES – Assistente Técnico de
Trânsito/2010) No estoque de matéria-prima,
armazenam-se os itens que ainda não foram vendidos.


 Comentário:
Os itens produzidos que não foram vendidos ficam
armazenados no estoque de produtos acabados.
Gabarito: Errado

04. (CESPE/UEPA/2008) Materiais escassos no mercado,
de alto custo de aquisição, armazenagem ou transporte e
de difícil previsão são classificados como materiais
críticos.

 Comentário:
Materiais críticos são aqueles que são usados somente
em momentos delicados justamente pelos motivos
citados no enunciado e entre outros.
Gabarito: Certo

05. (CESPE/TJ-PA/2006) Quanto ao tipo de demanda, os
materiais são classificados em materiais de estoque e não
de estoque.

 Comentário:
A questão menciona de maneira correta ao afirmar que os
materiais são classificados em materiais de estoque e não
de estoque e também ao afirmar que esta classificação é
relacionada ao tipo de demanda.
Gabarito: Certo

06. (CESPE/TJ-PA/2006) Material deteriorado pelo tempo
de uso e sem qualquer outra utilização é chamado de
material obsoleto.

 Comentário:
Material deteriorado pelo tempo de uso e sem qualquer
outra utilização é chamado de material inservível. O
material obsoleto é aquele antigo, ultrapassado.
Gabarito: Errado

07. (CESPE / Município de Ipojuca / Administração
Hospitalar/ 2009) A classificação XYZ é um método de
análise qualitativa que determina a criticidade dos
materiais e dos medicamentos no hospital. Os itens X são
aqueles considerados vitais ou críticos para a produção,
sem similar no hospital.

 Comentário:
Os materiais vitais ou críticos para a produção, sem
similar no hospital, são os materiais Z.

931. 931
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Gabarito: Errado

08. (CESPE/SESA-ES/2011) Simplificação, especificação e
normalização são etapas da classificação de materiais.

 Comentário:
O enunciado citou de maneira correta algumas das etapas
de classificação de materiais, mas não restringiu a
somente essas, então o item está certo.
Além das citadas anteriormente, temos também a
catalogação, a padronização e a codificação.
Gabarito: Certo

09. (CESPE/ SEAD/SES-SE/ FUNESA/2009) No sistema
decimal de codificação, mais utilizado pelas empresas,
admite-se que somente a utilização das três classificações
(geral, individualizadora e definidora) pode evitar enganos
de movimentação de itens nos estoques.

 Comentário:
É isso que o sistema decimal prega: que a utilização
dessas três classificações pode, por si só, evitar enganos
de movimentação, pois traz mais precisão à codificação
destes materiais.
Gabarito: Certo


Recebimento e armazenagem. Entrada.
Conferência. Objetivos da armazenagem

Almoxarifado é o local destinado à guarda e à
conservação de materiais, predominantemente as
matérias-primas. Está diretamente ligado à
movimentação e ao transporte interno de cargas e recebe
os materiais adquiridos de fornecedores externos por
meio do órgão de compras.
O almoxarifado é muito útil às atividades da empresa.
Procedimentos adequados de estocagem dos mais
diferentes materiais permitem à empresa diminuir alguns
custos operacionais, acelerar o processo produtivo e, em
alguns casos, até diminuir as etapas de fabricação do
produto final.

Um almoxarifado adequado evita, ainda, acidentes de
trabalho, desgastes desnecessários nos equipamentos de
movimentação e fornece mais segurança àqueles que
dele se utilizam.

Funções do almoxarifado:

 Receber e conferir os materiais adquiridos;
 Fornecer os materiais a outras áreas da empresa,
quando requeridos;
 Atualizar e manter os registros necessários.

Fases do recebimento de materiais

 Entrada: chegada dos materiais à empresa.
 Conferência: são realizadas as conferências
qualitativa e quantitativa dos materiais, quando
o responsável confere se o número de itens
recebidos é igual ao requisitado e se esses itens
estão adequados. Nessa fase, deve-se conferir se
a nota fiscal corresponde à realidade (ou seja, se
tudo aquilo que está escrito na nota fiscal
chegou realmente à empresa.)
 Regularização: realização da regularização da
compra nos sistemas contábeis da empresa.




Fases da armazenagem

Segundo o Professor João José Vianna, a armazenagem
compreende cinco fases:

 Verificação das condições nas quais o material foi
recebido, no tocante à proteção e à embalagem;
 Identificação dos materiais;
 Guarda na localização adequada;
 Informação da localização física de guarda ao
controle;
 Verificação periódica das condições de proteção
e armazenagem;
 Separação para distribuição.

 Questão de concurso comentada

1. (CESPE/ SESA-ES/2011) No recebimento de materiais, a
conferência consiste no batimento entre a nota fiscal e o
pedido de compra.

 Comentário:
A conferência não consiste somente no batimento entre a
nota fiscal e o pedido de compra, pois, na fase de
conferência, é preciso também conferir a qualidade dos
produtos que estão sendo entregues.
Gabarito: Errado



Entrada Conferência Regularização

932. 932
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Critérios e técnicas de armazenagem. Arranjo
físico (leiaute)


1. Sistemas de estocagem

Existem dois tipos de estocagem: fixa e livre.

Na estocagem fixa, os locais de armazenamento são fixos
e tem como vantagem a fácil localização do material,
porém há enorme risco de desperdício de espaço, uma
vez que somente determinado material pode ser
estocado em certo local.

Na estocagem livre, a armazenagem é livre, podendo ser
estocados materiais onde houver espaço livre, exceto
materiais de estocagem especial, que são, nesse caso,
armazenados em locais fixos. A desvantagem da
estocagem livre é que requer rigoroso controle para evitar
problemas de localização.

2 Técnicas de estocagem de materiais

As principais técnicas são:

2.1 Carga unitária: é aquela constituída de embalagens
que, para facilitar seu manuseio, transporte e
armazenamento, são arranjadas de modo a constituir
apenas uma única unidade. A formação desta carga
unitária se dá por meio de pallets (estrado de madeira, de
dimensões variadas).



2.2 Caixas ou gavetas: servem para guardar itens de
pequenas dimensões e podem ser construídas pela
própria empresa ou adquiridas de fornecedores.

2.3 Prateleiras: Recomendada para objetos pequenos e
leves e para apoio de gavetas e caixas. Não é
recomendado para estoques grandes.

3.3.4 Raques: utilizados para guardar peças longas e
estreitas, como tubos, barras, etc.

3.3.5 Empilhamento: É o arranjo que permite o máximo
de aproveitamento do espaço vertical. Nele, as caixas ou
pallets são empilhadas umas sobre as outras.


 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência)
A carga unitária destina-se exclusivamente a definir lotes
de compras, com o objetivo de facilitar a comunicação
entre comprador e fornecedor.

 Comentário:
A carga unitária destina-se a acomodar embalagens de
maneira que facilite seu manuseio, transporte e
armazenamento por meio de pallets.
Gabarito: Errado

02. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração)
A paletização impede a utilização do espaço aéreo do
almoxarifado.

 Comentário:
A paletização possibilita um melhor aproveitamento do
espaço aéreo, pois também é utilizada em uma técnica
que se chama empilhamento. Os pallets são empilhados
uns sobre os outros.
Gabarito: Errado

03. (CESPE/IFB/2011) A carga unitária é a embalagem que
contém diretamente o produto.

 Comentário:
Ela não contém diretamente o produto, ela é constituída
de embalagens que são arranjadas de forma a constituir
apenas uma unidade.
Gabarito: Errado

04. (CESPE / ABIN / Agente técnico da inteligência /
2010) No sistema de estocagem livre, apenas materiais de
estocagens especiais são armazenados em local fixo.

 Comentário:
Neste enunciado, encontra-se a exceção à regra de
estocagem livre, pois, nesse sistema, não há espaços
determinados para a armazenagem, os materiais vão
sendo colocados onde houver espaço livre, exceto
aqueles que exigem estocagens especiais, que são
armazenados em locais fixos, como mencionado na
questão.
Gabarito: Certo

Distribuição de materiais. Características das
modalidades de transporte. Estrutura para
distribuição.

Movimentação de materiais

É todo o fluxo de materiais dentro da empresa ou
organização. Deve visar à redução de custos, ao aumento

933. 933
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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da capacidade produtiva e às melhores condições de
trabalho aos envolvidos.

A movimentação pode ser horizontal ou vertical. A
primeira acontece em um mesmo nível, dentro de um
espaço plano. A segunda acontece em vários níveis de
altura.

Dica: memorize as expressões-chave referentes às
finalidades da movimentação de materiais: reduzir custos,
aumentar a capacidade produtiva, oferecer melhores
condições de trabalho às pessoas.

Leis de movimentação
1


Podemos considerar as premissas abaixo como
primordiais a um sistema de movimentação de materiais,
que devem ser observadas para que não tenhamos
problemas de segurança nem perda de tempo:

1. Obediência ao fluxo das operações – Utilize
sempre o fluxo com arranjo linear. Siga a
sequência de operações conforme a trajetória
dos materiais.

2. Mínima distância – Reduza as distâncias,
eliminando trajetos com curvas acentuadas e
zigue-zague.

3. Mínima manipulação – Reduza a frequência de
transporte manual. Evite manipular os materiais
tanto quanto possível ao longo de
processamento.

4. Segurança e satisfação – A segurança, tanto do
operador como do pessoal circulante, deve ser
observada, quando selecionar o equipamento de
transporte de materiais.

5. Padronização – a padronização dos
equipamentos é bastante interessante, pois
reduz o número de peças sobressalentes a serem
gerenciadas.

6. Flexibilidade – A flexibilidade está direcionada à
atuação do equipamento que será adquirido,
pois deverá atender ao maior número de
operações possíveis dentro da organização. Caso
seja de única aplicação, estará fadado a trazer
incômodos à administração de materiais.

7. Máxima utilização do equipamento – mantenha
o equipamento ocupado tanto quanto possível.

1
DIAS, Marco Aurélio P. Administração de materiais: uma
abordagem logística. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1993.
Evite acúmulo de materiais nos terminais do ciclo
de transporte.

8. Máxima utilização da gravidade – Use a
gravidade sempre que possível, utilizando
trechos motorizados de transportadores.

9. Método alternativo – Faça estudo de método
alternativo, em caso de falha do meio mecânico,
colocando talhas e equipamento de acionamento
manual.

10. Menor custo total – Selecione equipamentos na
base de custos totais e não somente do custo
inicial mais baixo ou do custo operacional ou
somente do custo de manutenção. O
equipamento escolhido deve ser aquele que
apresenta o menor custo total para uma vida
razoável e a uma taxa de retorno do
investimento adequado.

Equipamentos de movimentação de materiais

Os principais tipos de equipamentos utilizados na
movimentação de transportes são:

 Veículos industriais (carretas, carrinhos,
empilhadeiras, tratores, trailers);
 Transportes contínuos (esteiras, correias e
roletes transportadores, transportadores de fita
metálica, de roscas, magnéticos, vibratórios e
pneumáticos);
 Guindastes, talhas e elevadores;
 Contêineres e estruturas de suporte;
 Equipamentos diversos e plataformas.

As técnicas de estocagem e movimentação devem
adequar os seus equipamentos, movimentação e modos
de estocagem às dimensões e características dos
materiais e dos produtos.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE/ SEAD/Analista Administrativo/2009) Na
movimentação de materiais, devem ser consideradas as
seguintes leis: lei da obediência de fluxo das operações,
segundo a qual as distâncias na movimentação e no
transporte devem ser reduzidas, eliminando, ao máximo,
trajetos em zigue-zague; e a lei da manipulação mínima,
que determina que a manipulação dos materiais, ao longo
do ciclo de processamento, deve ser evitada, e que o
transporte mecânico ou automatizado deve, sempre que
possível, ser utilizado.


 Comentário:

934. 934
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Atente para o fato de que, no item, o examinador
descreveu corretamente a lei da manipulação mínima;
mas, po? out?o lado, t?oou o oveito da ^lei da uíviua
distvia_ pelo oveito da ^lei da oedi!via ao fluxo das
ope?aç?es_.
Gabarito: Errado

02. (CESPE/MPU/2010) Os equipamentos e instrumentos
utilizados na movimentação de materiais em estoque
independem da estrutura física e do leiaute da unidade.

 Comentário:
Os primeiros aspectos a serem analisados para a
movimentação de materiais são justamente a estrutura
física e o leiaute da unidade. Faz toda a diferença
movimentar estoques de lençóis, de computadores ou de
caminhões.
Gabarito: Errado

Embalagens de proteção

Como o nome diz, sua finalidade é a proteção dos
produtos e das mercadorias.

A função de proteção possibilita o manuseio do produto
até o consumo final, sem que ocorram danos na
embalagem, e/ou produto. Também com relação a essa
função, deve-se estabelecer o grau desejado de proteção
ao produto.

Alguns dos principais riscos aos quais a embalagem está
submetida são: choques, aceleração, temperatura,
vibração, compressão, oxidação, perfuração,
esmagamento, entre outros.

Um processo de armazenagem, em nível de excelência,
procurará utilizar-se de embalagens adequadas que
possibilitem:

• Moviuevta? p?odutos seu ?uebras ou danos;
• Otiuiza? atividades de manuseio e armazenagem.

Gestão patrimonial. Controle de bens.
Inventário. Alterações e baixa de bens.

Administração (ou gestão) de Recursos Patrimoniais

Segundo o ramo da contabilidade, patrimônio é o
conjunto de bens, obrigações e direitos de uma pessoa
física ou jurídica, tais como: prédios, terrenos,
equipamentos e veículos.

A Administração de Recursos Patrimoniais trata da
sequência que tem início na identificação do fornecedor,
envolvendo a compra e o fornecimento do bem.

Inventário físico e acuraria dos estoques

Inventário é a contagem física dos itens de um estoque.
Seu objetivo é verificar se os sistemas contábeis da
empresa ou organização estão refletindo a realidade.
Dessa forma, o inventário fornece as quantidades reais de
cada produto e, como consequência, o valor do estoque.

Temos dois tipos de inventários físicos:

 Inventários periódicos, anuais ou gerais: são os
realizados no final do exercício fiscal. Abrangem
todos os itens de estoque de uma só vez e, por
isso, são de longa duração;
 Inventários rotativos: são aqueles realizados
mais de uma vez por ano, normalmente a cada
saída ou entrada do material.

Acuracidade de estoque é um indicador da qualidade e
confiabilidade da informação existente nos sistemas de
controle, contábeis ou não, em relação à existência física
dos itens controlados.

Quando a informação de estoque no sistema de controle,
informatizado ou manual, não confere com o saldo real,
dizemos que este inventário não é confiável ou não tem
acuracidade. A falta de confiabilidade nas informações
afeta todos os setores da empresa, desde o nível gerencial
até o operacional. Uma informação errada dos saldos em
estoque pode levar a uma decisão equivocada na área de
planejamento de estoques ou compras, atrasar a
produção ou até mesmo ocasionar a falta do produto para
o cliente.

A fórmula utilizada para calcular a acuracidade pode ser
vista abaixo:









 Questões de concurso comentadas

01. (CESGRANRIO / 2010 / EPE / Analista de Gestão
Corporativa / Administração Geral) O Sr. Roberto
supervisiona o departamento que controla todo o
estoque da empresa Ecoenergia Ltda., e está sendo
questionado por seu Diretor, pois o elevador de carga
está parado há um mês por falta de uma peça. O setor de
manutenção procura se justificar alegando que está
aguardando a compra de referida peça. A área de
compras, por sua vez, informou ao Diretor que existem
oito dessas peças registradas na base de dados da
Intranet da empresa, que registra as entradas e as saídas

935. 935
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
de materiais dos estoques, apesar de o Sr. Roberto não
encontrar nenhuma dessas peças na prateleira.

Nesse tipo de situação, o índice ou indicador que deveria
ter sido utilizado para identificar divergências entre o
estoque físico e o contábil, no controle do estoque,
denomina-se

a) de Pareto.
b) acurácia.
c) lead time.
d) sazonal.
e) designação.

 Comentário:
O indicador da qualidade e da confiabilidade da
informação existente nos sistemas de controle, contábeis
ou não, em relação à existência física dos itens
controlados, é denominado acuraria.
Gabarito: B

02. (CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Área 1) Após o término do inventário físico dos
itens em estoque, deve-se calcular um índice
representativo da acurácia dos controles de
movimentação de materiais da empresa. Considerando
que foram inventariados 10.000 itens e encontrados
1.200 itens com divergências, o índice de acurácia desse
estoque é de

a) 12,0%
b) 13,6%
c) 76,0%
d) 88,0%
e) 94,0%

 Comentário:
Conforme estudado anteriormente devemos resolver a
seguinte fórmula:






Obs.: Como foram encontrados 1.200 itens com
divergências, significa que temos 8.800 itens corretos
(10.000 -1.200 = 8.800).
Gabarito: D


03. (CESPE/SEAD/ Analista Administrativo/2009) Prédios,
terrenos, jazidas, caldeiras, reatores, veículos,
computadores e móveis são considerados bens
patrimoniais.

 Comentário:
Os exemplos estão corretos. Recursos patrimoniais são as
instalações utilizadas no dia a dia da organização, mas que
são adquiridas esporadicamente.
Gabarito: Certo

04. (CESPE/SEDUC-AM/2011) Em um órgão público, o
modelo de inventário rotativo do estoque proporciona ao
gestor uma noção próxima da realidade da quantidade de
itens armazenada no estoque.

 Comentário:
O inventário rotativo é feito com mais frequência que o
inventário anual e, por isso, possibilita maior controle do
estoque e proporciona ao gestor uma noção próxima da
realidade da quantidade de itens armazenada no estoque.
Gabarito: Certo

05. (CESPE/ CEHAP-PB/2009) Os inventários gerais
compreendem a contagem do estoque de todos os
materiais de uma empresa.

 Comentário:
Os inventários gerais (ou anuais) compreendem a
contagem do estoque de todos os itens de uma empresa.
Gabarito: Certo

06. (CESPE/ AGU/2010) Os inventários rotativos são
efetuados no final de cada exercício fiscal da empresa e
incluem a totalidade dos itens de estoque de uma só vez.

 Comentário:
Essa é a definição de inventário anual. Os inventários
rotativos são aqueles realizados mais de uma vez por ano,
normalmente a cada saída ou entrada do material.
Gabarito: Errado

Avaliação financeira dos estoques, custo na
função armazenagem

Os estoques são muito importantes para as empresas,
mas custam dinheiro. Veja como os estoques consomem
dinheiro:

 Aluguel: por exemplo, o aluguel de galpão para
manter o estoque de uma grande empresa custa
dinheiro. E mesmo que o galpão fosse próprio,
existem outros custos que incidem sobre o imóvel,
como IPTU, manutenção, conservação, etc.
 Equipamentos de movimentação: para movimentar
o estoque, existem vários tipos de equipamentos, e
esses também custam dinheiro.
 Custo de mão de obra: as pessoas que cuidam do
estoque, que operam as máquinas de movimentação,
etc, precisam ser remuneradas.
 Seguros: É importante fazer um seguro do estoque
contra incêndios, perda, roubo, etc.

936. 936
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Além desses custos, há, ainda, outros custos em
armazenar estoques. São eles:
 Juros;
 Depreciação;
 Deterioração;
 Obsolescência/validade;
 Conservação.

Os custos podem ser agrupados nas seguintes
modalidades:
 Custos de capital: juros, depreciação, etc.
 Custos com pessoal: salários, encargos sociais, etc.
 Custos com edificação: aluguel, impostos, luz, água,
manutenção, etc.
 Custos de manutenção: obsolescência, deterioração,
equipamento, etc.

Custo de pedido

Outro custo do estoque é o custo de pedido, que é o valor
gasto pela empresa para fazer o pedido de determinado
material aos fornecedores. Estão incluídos nele a mão de
obra para emissão e processamento do pedido, o material
utilizado na confecção do pedido (impressora, papel,
tinta) e as despesas indiretas ligadas ao pedido (telefone,
luz).


Custo de falta de estoque

Esse custo, também chamado de custo de ruptura, é o
custo em que a empresa incorre quando não pode
atender a um cliente - pelo atraso do fornecedor, ou pela
falta do produto, por exemplo.

O custo de falta de estoque não pode ser calculado, pois
vai muito além da receita que deixou de ser auferida ao
não vender o produto. O cliente sai insatisfeito, não volta
mais à empresa, faz propaganda negativa... Todos esses
custos, indiretos, fazem parte do custo de falta de
estoque.

 Questão de concurso comentada

1. (CEPERJ / 2008 / SEDUC-RJ / Professor /
Administração) Todo e qualquer armazenamento de
material gera determinados custos, que podem ser
agrupados em custos de capital, com pessoal, com
edificação e de manutenção. Um exemplo de custo de
capital é:

a) impostos
b) deterioração
c) aluguel
d) salário
e) depreciação

 Comentário:
São exemplos de custos de capital: juros, depreciação,
etc.
Gabarito: E
Função Administração Patrimonial: o ativo
imobilizado; administração, contabilização e
controle do ativo imobilizado; depreciação,
tombamento e baixa patrimonial;
administração e manutenção de imóveis e
prestação de serviços gerais; e sistemas
prediais: manutenções preventiva, corretiva e
preditiva.

Introdução

Uma das atividades mais importantes na administração
dos recursos patrimoniais é registrar e controlar todos os
bens patrimoniais da empresa. Para que essa ação possa
desenvolver-se com melhor acuracidade e perfeito
controle, torna-se necessário classificar e codificar todos
os bens pertencentes à empresa.

O objetivo da classificação e da codificação dos bens é
simplificar, especificar e padronizar com uma numeração
todos os bens da empresa. Com a codificação do bem,
passamos a ter um registro que nos irá informar todo o
seu histórico, tais como: data de aquisição, preço inicial,
localização, vida útil esperada, valor depreciado, valor
residual, manutenção realizada e previsão de sua
substituição. Após o bem estar codificado, recebe uma
plaqueta com sua numeração e controle.


Ativo imobilizado

O patrimônio, em contabilidade, é dividido em ativo e
passivo. De forma simplificada, ativos são os bens, direitos
e valores que uma empresa tem a receber, e passivos são
as obrigações que ela possui.

Segundo a Resolução CFC 1.177/2009, ativo imobilizado é
o item tangível que:

 é mantido para uso na produção ou no fornecimento
de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou
para fins administrativos;
 espera-se utilizar por mais de um período.
São exemplos de ativo imobilizado, os edifícios, as
instalações, os equipamentos e os veículos.

Segundo Petrônio Garcia e ALT, a gestão do ativo
imobilizado é feita normalmente por uma unidade
organizacional que recebe, em geral, o nome de controle

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do ativo fixo ou imobilizado. A função dessa unidade é
registrar, controlar e codificar os bens considerados
imobilizados e, portanto, passíveis de depreciação. O
controle é feito por meio de uma ficha individual, que
pode ser um arquivo do sistema computadorizado, no
qual se registram:

 a data de aquisição do bem;
 o código;
 o valor inicial;
 critério e prazo para a depreciação;
 depreciação do período e acumulada;
 centro de custo em que o bem encontra-se alocado;
 espaço para registros de melhorias no bem, desde
que se altere seu valor contábil;
 entre outros.

Nesta era, em que praticamente toda empresa possui um
computador, houve a introdução do código de barras, que
facilita o controle do patrimônio do ativo imobilizado.
Para a codificação desses materiais, os órgãos e entidades
da Administração Pública possuem normas e resoluções.


Depreciação

Depreciação é a perda do valor de um bem, decorrente de
seu uso, deterioração ou obsolescência tecnológica.

A Receita Federal disponibiliza uma tabela com o valor da
depreciação dos ativos por ano. Esse critério de
depreciação é o linear, também chamado de linha reta.

Exemplos:

Bens
Taxa de
depreciação
Prazo
Tratores 25% ao ano 4 anos
Veículos de
passageiros e outros
veículos automóveis,
principalmente
concebidos para
transporte de pessoas
(exceto os da posição
8702), incluídos os
veículos de uso misto
e os automóveis de
corrida
20% ao ano

5 anos
Veículos automóveis
para transporte de
mercadoria
25% ao ano 4 anos

O método de depreciação linear é o método mais simples
e mais utilizado. Consiste apenas em dividir o total a
depreciar pelo número de anos de vida útil do bem.

Fórmula:






Em que:

DL = Depreciação Linear
PV = Valor de compra
R = Valor residual
n = Vida útil do bem


Vejamos um exemplo:

1. Calcule o valor da depreciação de uma máquina de R$
400.000,00, sabendo que a vida útil é de 5 anos, e o valor
residual de R$ 50.000,00.

Resolução:







2. Qual é o valor da depreciação acumulada e o valor
residual dessa mesma máquina ao final de seu terceiro
ano de utilização?

Resolução: Para responder essa pergunta, basta montar a
tabela do plano de depreciação da seguinte forma:

Plano de depreciação:

n Valor de
Depreciação
Depreciação
Acumulada
Residual
0 - - - - - - R$ 400.000,00
1 R$ 70.000,00 R$ 70.000,00 R$ 330.000,00
2 R$ 70.000,00 R$ 140.000,00 R$ 260.000,00
3 R$ 70.000,00 R$ 210.000,00 R$ 190.000,00
4 R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 R$ 120.000,00
5 R$ 70.000,00 R$ 350.000,00 R$ 50.000,00

Sendo assim, a depreciação acumulada no período citado
é de R$ 210.000,00, e o valor residual é de R$ 190.000,00.

 Questão de concurso comentada

1. (Cesgranrio/Bacen/Técnico – Área 1/2010)

Valor de compra R$ 500.000,00
Vida útil 25 anos
Valor residual R$ 50.000,00

Considerando o método de depreciação linear e as
características do bem patrimonial apresentados na
tabela acima, quais são a depreciação acumulada e o
valor residual do bem patrimonial ao final do seu quarto
ano de utilização?

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Depreciação acumulada Valor residual
(R$) (R$)
a) 30.000,00 420.000,00
b) 36.000,00 464.000,00
c) 48.000,00 402.000,00
d) 72.000,00 428.000,00
e) 80.000,00 420.000,00

 Comentário:
Para resolver essa questão, primeiro calcula-se o valor da
depreciação.






Depois, deve-se montar o plano de depreciação até o
período solicitado.
n Valor de
Depreciação
Depreciação
Acumulada
Residual
0 - - - - - - R$ 500.000,00
1 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 482.000,00
2 R$ 18.000,00 R$ 36.000,00 R$ 464.000,00
3 R$ 18.000,00 R$ 54.000,00 R$ 446 .000,00
4 R$ 18.000,00 R$ 72.000,00 R$ 428 .000,00

Gabarito: D


Tombamento de bens

Touauevto a ivluso de uu eu vo ^ovt?ole
pat?iuovial_ da o?gavizaço, po? ueio da fixação de
plaqueta do patrimônio, identificando-o.

Há alguns bens em que, entretanto, por suas
características físicas, não é possível essa fixação. Nesse
caso, registra-se o número patrimonial em um controle à
parte.

A regra geral é que, na Administração Pública, todos os
materiais permanentes sejam tombados, o que garante
maior controle. Esse tombamento, porém, não impede
que, futuramente, o bem seja alienado ou que tenha sua
destinação alterada.


Baixa patrimonial

A baixa patrimonial é a retirada de um bem do acervo de
uma organização. Uma vez baixado, ele deixa de fazer
parte do ativo imobilizado da empresa.
Essa baixa patrimonial pode ocorrer por alienação, que,
segundo IN 205/1988, consiste na operação que transfere
o direito de propriedade do material mediante venda,
permuta ou doação.

O número do patrimônio que foi baixado não deve ser
atribuído a outro bem. A única possibilidade para que
esse número patrimonial seja reativado é quando da
eventual reincorporação desse bem ao patrimônio da
empresa.


Gestão de ativos imobilizados

Para evitar que o bem perca o seu valor com o passar do
tempo, compra e venda (aquisição e alienação) de ativos
imobilizados são frequentes.

A gestão dos ativos imobilizados é bem trabalhosa. Por
exemplo, para a alienação de um veículo, a empresa
precisa avaliar o seu valor residual, a depreciação do
período em questão, a depreciação acumulada... e estes
cálculos não são simples.

Por essa razão, torna-se imperativo o uso de softwares
específicos para a gestão dos ativos imobilizados. Eles
executam todos esses cálculos, fazendo o controle do
valor do bem, além de suas movimentações, saldos, etc.

Políticas de manutenção

Políticas de manutenção dos equipamentos das empresas
são importantes e necessárias. Essas manutenções
exigem, de forma geral, alguns cuidados, como, por
exemplo, trocar as peças com regularidade entre outros.

As manutenções podem ser corretivas, preventivas ou
preditivas.

 Manutenção corretiva: essa manutenção consiste em
reparar o equipamento ou a instalação após ele
apresentar alguma falha. Os valores associados a essa
manutenção são muito altos, pois incluem os custos
de falta de manutenção, custos da perda de produção
em função de manutenções não programadas entre
outros.
 Manutenção preventiva ou periódica: nela, os
equipamentos sofrem intervenções periódicas,
baseadas no intervalo médio entre as falhas, obtido
por meio de históricos, para cada equipamento.
 Manutenção preditiva ou monitorada: como o nome
diz, os equipamentos são monitorados por meio de
sensores que emitem sinais de alerta quando aquele
item que está sendo monitorado está se
aproximando de um colapso.

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Conceitos fundamentais de arquivolo-
gia. O gerenciamento da informação e a
gestão de documentos. Diagnósticos.
Arquivos correntes e intermediário.
Protocolos. Avaliação de documentos.
Arquivos permanentes.


Autor: Paulo Ricardo Zilio Abdala

Conceito de arquivo

Segundo a lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados, temos:

Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei,
os conjuntos de documentos produzidos e recebidos
por órgãos públicos, instituições de caráter público e
entidades privadas, em decorrência do exercício de
atividades específicas, bem como por pessoa física,
qualquer que seja o suporte da informação ou a
natureza dos documentos.

Vejamos outros conceitos:

Solon Buck, arquivista dos EUA, assim definiu:
^á??uivoà à oà ovjuvtoà deà douuevtosà ofiialuevteà
produzidos e recebidos por um governo, organização ou
firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e
conservados por si e seus sucessores para efeitos
futu?os_.

Marilena Leite Paes, por sua vez, define arquivo como
sevdoà^aàauuulaçãoào?devadaàdosàdouuevtos,àeuàsuaà
maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa,
no curso de sua atividade, e preservados para a
consecução de seus objetivos, visando a utilidade que
poderão oferee?àvoàfutu?o_.

Heloísa Almeida Prado define ainda arquivo como sendo
^aà ?euviãoà deà douuevtosà ovse?vados,à visavdoà à
utilidadeà?ueàpode?ãoàofe?ee?àfutu?auevte_,àdestaavdoà
?ue,à^pa?aàse?àfuvioval,àuuàa??uivoàdeveàse?àplavejado,à
instalado, organizado e mantido de acordo com as
veessidadesàive?evtesàaosàseto?es_, eà?ueà^pa?aà?ealiza?à
o trabalho de arquivamento, o arquivista precisa
ovhee?àaàvatu?ezaàdoàa??uivoà?ueàlheàse?àevt?egue_.
Vejamos outros conceitos importantes.

 Informação: é a ideia ou conhecimento. Informação é
um termo de difícil definição, porque permeia toda a
estrutura social. Tudo o que vemos, fazemos,
inventamos, construímos, vestimos, falamos,
escrevemos, desenhamos é informação. Usaremos
aqui, portanto, uma definição abrangente, porém
menos ampla quanto dissermos que informação é
tudo, ou seja, informação são todos os dados que são
organizados e comunicados.
 Suporte: Meio no qual a informação é registrada.
Exemplo: papel, CD, DVD, fita VHS.
 Documento: É toda informação registrada em um
suporte material, suscetível de consulta, estudo,
prova e pesquisa, pois comprova fatos, fenômenos,
formas de vida e pensamentos do homem em
determinada época ou lugar. Os documentos
considerados documentos de arquivo, embora
possam variar na forma como se apresentam, ou,
tecnicamente falando, no suporte em que a
informação está registrada, apresentam algumas
características que os diferem de outros documentos
que podem conter informações de valor científico,
histórico e cultural. Um documento arquivístico é
confiável quando ele tem a capacidade de sustentar
os fatos que atesta. A confiabilidade está relacionada
ao momento em que o documento é produzido e à
veracidade do seu conteúdo. Para tanto, há que ser
dotado de completeza e ter seus procedimentos de
produção bem controlados.

No momento em que o indivíduo registra uma informação
em um suporte, dá origem a um documento.

 Correspondência: É toda forma de comunicação
escrita, produzida e endereçada a pessoas jurídicas
ou físicas, bem como aquela que se processa entre
órgãos e servidores de uma instituição. Quanto ao
destino e à procedência, pode-se classificar a
correspondência em interna e externa. Interna é a
correspondência trocada entre os órgãos de uma
mesma instituição. São os memorandos, despachos,
circulares. Já a externa é aquela trocada entre órgãos
de instituições diversas ou entre órgãos de uma
entidade e pessoas físicas, como ofícios, telegramas e
cartas.

A correspondência pode ainda ser oficial e particular.
Será oficial a que cuidar de assuntos de serviço ou de
interesse específico das atividades de uma
instituição. Será particular se for de interesse pessoal
de servidores ou empregados de uma instituição.

Diferença entre arquivo e biblioteca

Embora arquivo e biblioteca tenham a mesma finalidade
(guardar documentos), sua forma de atuação e suas
características básicas são diferentes.

 Arquivo é o conjunto de documentos, criado ou
recebido por uma instituição ou pessoa, no exercício

940. 940
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de sua atividade, preservado para garantir a
consecução de seus objetivos.

 Biblioteca: é o conjunto de material, em sua maioria
impresso e não produzido pela instituição em que
está inserido, de forma ordenada, para estudo,
pesquisa e consulta. Normalmente, é constituída de
coleções temáticas e seus documentos são adquiridos
por meio de compra, doação ou permuta,
diferentemente dos arquivos, cujos documentos são
produzidos ou recebidos pela própria instituição.

As diferenças básicas entre os materiais de uma biblioteca
e de um arquivo referem-se principalmente ao modo pelo
qual se originaram e ao modo pelo qual entraram para as
respectivas custódias. Como já foi visto, os arquivos têm
estreito vínculo com as atividades funcionais de um órgão
do governo ou de qualquer outra entidade. Seu valor
cultural pode ser considerado secundário ou acidental. O
material de uma biblioteca visa primordialmente a fins
culturais – estudo, pesquisa e consulta.

Os arquivos são órgãos receptores, enquanto as
bibliotecas são colecionadores. Os materiais de biblioteca
são adquiridos principalmente a partir de compras e
doações, ao passo que os arquivos são produzidos ou
recebidos por uma administração para o cumprimento de
funções específicas. Jamais serão colecionadores como a
biblioteca e sua qualidade própria de arquivo só se
conserva integralmente enquanto a forma e a inter-
relação natural forem mantidas. Uma biblioteca não deve
recolher documentos oficiais.

Analisando os conceitos acima, verificamos que, enquanto
o arquivo tem finalidade funcional (preservar as
informações que evidenciam o funcionamento da
instituição ao longo do tempo), a finalidade da biblioteca
é essencialmente cultural (guarda de informações para
estudo).

Outra diferença que pode ser destacada é a de os
materiais de biblioteca existirem, via de regra, em
numerosos exemplares, ao passo que os documentos de
arquivos existem em um único exemplar ou em limitado
número de cópias.

Princípios arquivísticos

Os princípios arquivísticos constituem o marco principal
daà dife?evçaà evt?eà aà a??uivístiaà eà asà out?asà ^i!vias_à
documentárias. Os principais são:

 Princípio da proveniência: ou princípio de respeito
aos fundos, fixa a identidade do documento,
relativamente a seu produtor (origem). Por esse
princípio, os arquivos devem ser organizados em
obediência à competência e às atividades da
instituição ou pessoa legitimamente responsável pela
produção, pela acumulação ou pela guarda dos
documentos. Arquivos originários de uma instituição
ou de uma pessoa devem manter a respectiva
individualidade , dentro de seu contexto orgânico de
produção, não devendo ser mesclados a outros de
origem distinta.
 Princípio da organicidade: Princípio também
conhecido como Princípio da Ordem Original, versa
sobre a ordem/fluxo de que os documentos de
arquivos foram produzidos ou recebidos pela
entidade produtora. A organicidade é a qualidade
segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as
funções e as atividades da entidade
produtora/acumuladora em suas relações internas e
externas.
 Princípio da unicidade: Não obstante forma, gênero,
tipo ou suporte, os documentos de arquivo
conservam seu caráter único, em função do contexto
em que foram produzidos.
 Princípio da indivisibilidade ou da integridade: Os
fundos de arquivo devem ser preservados sem
dispersão, mutilação, alienação, destruição não
autorizada ou adição indevida.
 Princípio da cumulatividade: O arquivo é uma
formação progressiva, natural e orgânica.
 Princípio da territorialidade: Princípio segundo o
qual os arquivos públicos, próprios de um território,
seguem o destino deste último. É para exprimir o seu
direito que o vencedor exige do vencido a deposição
dos documentos relativos às terras conquistadas no
momento da assinatura de uma rendição ou de um
tratado de paz. Além disso, o princípio de
territorialidade foi aplicado à restituição de certos
fundos de arquivo à instituições ou a centros de
arquivo situados perto do local de criação, e que
tinham sido deslocados por diversas razões.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) Ao se
aplicar o princípio de respeito aos fundos em um conjunto
documental de uma organização pública ou privada, são
identificados os documentos destinados à guarda
permanente ou à eliminação.

Comentário:
O princípio de respeito ao fundo ou princípio da
proveniência é aquele segundo o qual os arquivos
originários de uma instituição ou de uma pessoa devem
manter sua individualidade, não sendo misturados aos de
origem diversa. Não há relação desse princípio com a
identificação de documentos destinados à guarda
permanente ou à eliminação. Tal identificação é aplicada
na Teoria das Três Idades.
Gabarito: Errado

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2. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) O princípio de respeito aos fundos ou
princípio da proveniência é um dos pilares da
arquivologia. Com relação a esse princípio, assinale a
opção correta.

a) A aplicação do princípio de respeito aos fundos
separa o arquivo em três fases: a corrente, a
intermediária e a permanente.
b) Esse princípio designa um conjunto de operações
que, a partir da avaliação de documentos, promove a
guarda temporária ou permanente dos documentos.
c) Esse princípio permite a elaboração de um
instrumento de pesquisa destinado à orientação dos
usuários no conhecimento e utilização dos fundos
que integram o acervo de um arquivo permanente.
d) Esse princípio é um elemento de identificação das
unidades de arquivamento, constituído de números,
letras ou combinação de números e letras, que
permite a localização dos documentos.
e) Esse princípio determina que os documentos
provenientes de uma mesma fonte geradora de
arquivo devem ser mantidos reunidos.


 Comentário:
Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa
devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu
contexto orgânico de produção, não devendo ser
mesclados a outros de origem distinta.
Gabarito: E

Gestão de documentos. Protocolo:
recebimento, registro, distribuição, tramitação
e expedição de documentos. Classificação de
documentos de arquivo. Arquivamento e
ordenação de documentos de arquivo. Tabela
de temporalidade de documentos de arquivo.
Acondicionamento e armazenamento de
documentos de arquivo.

Classificação dos documentos de arquivo


Quanto ao gênero

Quanto ao gênero, os documentos são classificados
segundo a forma em que a informação foi registrada no
mesmo. Podemos destacar:

 Documentos iconográficos: documentos cuja
informação esteja em forma de imagem estática.
Ex.: fotografias, gravuras, negativos, dispositivos
(slides), desenhos.
 Documentos textuais ou escritos: documentos cuja
informação esteja em forma escrita ou textual.
Ex.: atas, contratos, regimentos, relatórios, certidões,
folhas de pagamento, circulares.
 Documentos audiovisuais: documentos cuja
informação esteja em forma de som e/ou imagem em
movimento.
Ex.: filmes, registro sonoro em fita cassete. Nesse tipo
de documento, encontram-se os documentos
sonoros (cuja informação está em forma de som) e os
filmográficos (cuja informação está representada por
um filme).
 Documentos informáticos ou digitais: documentos
que necessitem do computador para que sejam lidos.
Ex.: planilha do Excel, arquivo em MP3, disquetes,
HD, CD-ROM.
 Documentos cartográficos: documentos que
representem, de forma reduzida, uma área maior.
Ex.: mapas, maquetes, plantas.
 Documentos micrográficos: documentos e m
microformas.
Ex.: microfilmes, microfichas, rolo, jaqueta.

Quanto à espécie e à tipologia documental

Denomina-se espécie de um documento o seu aspecto
formal, ou seja, a aparência que assume a partir das
informações nele contidas. Em geral, há nas instituições
diversas espécies de documentos, como ofícios,
memorandos, atas, declarações, avisos, requerimentos
etc.

Quando reunimos determinada espécie à função ou
atividade que o documento irá exercer, criamos uma
tipologia documental. Dessa forma, a tipologia
Classificação
Gênero
Espécie/Tipo
Forma
Formato
Natureza

942. 942
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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documental resulta da soma da espécie do documento
com sua atividade.

Exemplos:
Certidão (espécie);
Certidão de nascimento (tipologia documental);
Certidão de casamento (tipologia documental).

Alvará (espécie);
Alvará de funcionamento (tipologia documental);
Alvará de construção (tipologia documental).

Contrato (espécie);
Contrato de prestação de serviços (tipologia documental).

Declaração (espécie);
Declaração de bens (tipologia documental).


Quanto à forma

Refere-se ao estágio de preparação do documento. São
formas documentais: rascunho ou minuta, original e
cópia.

Quanto ao formato

Denomina-se formato de um documento o seu aspecto
físico, independentemente da informação nele
armazenada. São formatos documentais: livro, caderno,
cartão, ficha, processo, etc.

Quanto à natureza do assunto

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser
ostensivos e sigilosos:

 Ostensivo ou ordinário: classificação dada aos
documentos cuja divulgação não prejudica a
administração.
 Sigilosos: consideram-se sigilosos os documentos
que, por sua natureza, devem ser de conhecimento
restrito e, portanto, requerem medidas especiais de
salvaguarda para sua custódia e divulgação.

Graus de Sigilo

Segundo a necessidade do sigilo e quanto à extensão do
meio em que pode circular, encontramos no Decreto nº
7.845/2012 os seguintes graus:
•àult?asse?eto;
•àse?eto;
•à?ese?vado.


Ultrassecreto: a classificação de ultrassecreto é dada aos
assuntos que requerem excepcional grau de segurança e
cujo teor ou características só devem ser do
conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu
estudo ou manuseio.

Exemplos: assuntos da política governamental de alto
nível e segredos de Estado.

Secretos: são os assuntos que requerem alto grau de
segurança e cujo teor ou características podem ser do
conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente
ligadas ao estudo ou ao seu manuseio, são autorizadas a
deles tomar conhecimento funcionalmente.

Exemplos: planos, programas e medidas governamentais;
planos ou detalhes de operações militares; planos ou
detalhes de operações econômicas ou financeiras.

Reservados: são os assuntos que não devem ser do
conhecimento do público em geral. Recebem essa
classificação, entre outros, partes de planos, programas e
projetos e as suas respectivas ordens de execução: cartas,
fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações
importantes.

No Brasil, a atribuição do grau de sigilo e o controle dos
documentos sigilosos são regulamentados pelo Decreto
nº 7.845/12.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo)
Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia,
julgue os itens subsequentes.

Um documento arquivístico é confiável quando ele
mantém relações com os demais documentos do órgão
que refletem suas funções e atividades.

Comentário: Um documento arquivístico confiável,
conforme já estudamos, é aquele que tem a capacidade
de sustentar os fatos que atesta. A confiabilidade está
relacionada ao momento em que o documento é
produzido e à veracidade do seu conteúdo. Para tanto, há
Quanto à
natureza do
assunto:
Ostensivo
Sigiloso
ultrassecreto.
secreto.
reservado.

943. 943
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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que ser dotado de completeza e ter seus procedimentos
de produção bem controlados. Dificilmente, pode-se
assegurar a veracidade do conteúdo de um documento;
ela é inferida da completeza e dos procedimentos de
produção. A questão está errada, pois conceituou o
princípio da organicidade (que será visto mais adiante
nesta apostila), que é a relação que os conjuntos
documentais estabelecem entre si, sendo que
confiabilidade é uma característica ligada à autenticidade,
ou seja, é a verificação da veracidade de um documento.
Gabarito: Errada

2. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) O
arquivo de um órgão é o conjunto de documentos
recebidos ou expedidos por esse órgão no exercício de
suas atividades. Esse conjunto de documentos pode ser
formado por qualquer espécie documental.

Comentário: Conforme o Art. 2º da Lei 8.159/1991,
consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os
conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
órgãos públicos, instituições de caráter público e
entidades privadas, em decorrência do exercício de
atividades especificas, bem como por pessoa física,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza
dos documentos. Portanto, conforme a legislação, esta
questão está correta.
Gabarito: Correta

3. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) Assinale a opção correta a respeito de
arquivo.

a) Os documentos de arquivo são produzidos e
recebidos com finalidades históricas, culturais e
científicas.
b) De acordo com o conceito de arquivo, uma coleção
de manuscritos históricos colecionados por uma
pessoa física não é considerada arquivo.
c) O sentido ou significado do acervo documental não
depende da relação que os documentos têm entre si.
d) Os documentos são produzidos em exemplares
múltiplos e inexiste uma significação orgânica entre
esses documentos.
e) O julgamento acerca da preservação dos documentos
tem caráter revogável, envolvendo questões de
conveniência.

 Comentário:
áàalte?vativaà^a_àestàivo??eta,àpoisàuuàa??uivoàvãoàteuà
finalidade histórica, cultural e científica. Isso caracteriza
uma biblioteca.
áà alte?vativaà ^_à està o??etaà po??ue,àsegundo Renato
Valentini, manuscritos colecionados por pessoas físicas
não são um Arquivo. Segundo Maria de Lourdes da Costa
e Souza: "Arquivo é o conjunto de documentos
oficialmente produzidos e recebidos por um governo,
organização ou firma, no decorrer de suas atividades,
arquivados e conservados por si e seus sucessores para
efeitos futuros". Portanto, a opção "b" realmente está
correta, pois uma coleção de manuscritos históricos não
tem finalidade funcional, não apresenta organicidade e
não decorre da atividade exercida por uma instituição,
logo, não é considerada arquivo.
áàalte?vativaà^_àeà^d_àestãoàivo??etas,àpois,àoàp?ivípioà
da organicidade é justamente a relação que os conjuntos
documentais estabelecem entre si.
áàalte?vativaà^e_à àivo??eta,àpoisàoàjulgauevtoàae?aàdaà
preservação dos documentos tem caráter irrevogável, não
podendo ser modificada por razões de conveniência.
Gabarito: B

O gerenciamento da informação e a gestão de
documentos

Classificação dos arquivos
Dependendo do aspecto sob o qual os arquivos são
estudados, eles podem ser classificados segundo:

Classificação segundo as entidades mantenedoras

Segundo a Lei nº 8.159/1991, os arquivos podem ser
classificados segundo a instituição em que estejam
inseridos como públicos ou privados, conforme segue
abaixo:

Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos, no exercício de
Classificação
dos arquivos
as entidades
mantenedoras
públicos
privados
a natureza dos
documentos
especial
especializado
aos estágios de
sua evolução
corrente
intermediário
permanente
à extensão de
sua atuação
setorial
central

944. 944
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal em
decorrência de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias.

§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por instituições de caráter
público, por entidades privadas encarregadas da
gestão de serviços públicos no exercício de suas
atividades.

São exemplos desse tipo de arquivos: arquivo da
Prefeitura de Porto Alegre, arquivo do Senado Federal.

Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos
de documentos produzidos ou recebidos por pessoas
físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

São exemplos desse tipo de arquivo: arquivo das Lojas
Colombo, arquivo da Rede Globo.

Classificação segundo a natureza dos documentos

Arquivos especiais – São aqueles que têm sob sua guarda
documentos de tipos diversos – iconográficos,
cartográficos, audiovisuais – ou de suportes específicos –
documentos em CD, em DVD, em microfilme – e que, por
essa razão, merecem tratamento especial não apenas no
que se refere ao seu armazenamento, como também ao
registro, acondicionamento, controle, conservação, etc.

Arquivo especializado – É aquele que guarda documentos
de determinado assunto específico, independentemente
da forma física que apresentam, como, por exemplo, os
arquivos médicos, os arquivos jornalísticos.

Classificação segundo a extensão de sua atuação

Quanto à abrangência de sua atuação, podem ser
setoriais e gerais ou centrais.

Arquivos setoriais: são aqueles instalados nos próprios
setores que utilizam os documentos no dia a dia, sendo
aqueles estabelecidos junto aos órgãos operacionais,
cumprindo funções de arquivo corrente.

Arquivos centrais/gerais: São aqueles que estão
localizados fora dos setores de trabalho e acumulam, em
um único local, documentos provenientes dos diversos
setores da instituição, de forma centralizada.

Classificação segundo os estágios de sua evolução

Segundo a Lei nº 8.159/1991, temos:

Art. 8º Os documentos públicos são identificados como
correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em
curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam
de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários
aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos
produtores, por razões de interesse administrativo,
aguardam a sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e
informativo que devem ser definitivamente
preservados.

Teoria das três idades

A Arquivologia adota a chamada Teoria das Três Idades ou
Ciclo Vital dos Documentos para classificar os estágios ou
fases por que passam os documentos dentro da
instituição.
Essas fases são definidas por Jean-Jacques Valette (1973)
como as três idades dos arquivos: corrente, intermediária
e permanente, e são assim descritas:

1.à^Arquivo de primeira idade ou corrente, constituído de
documentos em curso ou consultados frequentemente,
conservados nos escritórios ou nas repartições que os
receberam e os produziram ou em dependências
p?óxiuasà deà filà aesso_.à Po?à douuevtosà euà u?so,
entenda-se que, nesta fase, os documentos tramitam
bastante de um setor para outro, ou seja, podem ser
emprestados a outros setores para atingirem a finalidade
para a qual foram criados.
Exemplos: os processos em andamento dentro de um
órgão público, os memorandos, as circulares etc.

2. Arquivo de segunda idade ou intermediário,
constituído de documentos que deixaram de ser
frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os
receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para
tratar de assuntos idênticos ou retomar um
problema novamente focalizado. Não há necessidade de
serem conservados próximos aos escritórios. A
permanência dos documentos nesses arquivos é
transitória. São, por isso, também chamados de limbo ou
purgatório.
Exemplo: regulamentos.

3.à ^Arquivo de terceira idade histórico ou permanente,
constituído de documentos que perderam todo valor de
natureza administrativa e que se conservam em razão de
seu valor histórico ou documental e que constituem os
meios de conhecer o passado e sua evolução. Estes são os
arquivos propriamente ditos, pois ali os documentos são
a??uivadosàdeàfo?uaàdefivitiva_.
Exemplos: a planta de uma grande construção, um acordo
ou tratado assinado entre países, o registro de fundação
de um órgão público, etc.

Valoração dos documentos

945. 945
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Valor administrativo: O valor administrativo, também
chamado de primário, refere-se ao valor que o
documento apresenta para o funcionamento da
instituição. É um valor temporário, ou seja, todo
documento, em determinado momento de sua existência,
perderá seu valor administrativo, quando atingir todas as
finalidades que se possam esperar do mesmo para o
funcionamento da instituição. Esse valor também é
chamado, por alguns autores, de valor funcional, em
virtude de suas características.

Valor histórico: O valor histórico, também chamado de
secundário ou mediato, refere-se à possibilidade de uso
dos documentos para fins diferentes daqueles para os
quais foram originariamente criados, quando passa a ser
considerado fonte de pesquisa e informação para
terceiros e para a própria administração. O documento,
após perder seu valor administrativo, pode ou não
adquirir valor histórico, e uma vez tendo-o adquirido, este
se torna definitivo, ou seja, o documento jamais o
perderá.

Enquanto o documento tiver valor administrativo
(primário), ele será arquivado, em uma instituição que
aplique a Teoria das 3 Idades, nas fases correntes ou
intermediária. Quando perde o valor administrativo, o
documento pode ser eliminado, desde que não adquira
valor histórico (secundário), ou ser recolhido à fase
permanente, quando adquirir este valor. Uma vez que o
valor histórico é definitivo, podemos concluir que o
documento histórico, também chamado de documento
permanente ou documento de 3ª idade, jamais será
eliminado ou destruído.

Mudança de fases
A arquivologia adota alguns termos técnicos para
demonstrar a passagem dos documentos de um arquivo a
outro. Assim, quando um arquivo passa da fase corrente
para a intermediária, dizemos que houve uma
transferência. Quando o arquivo passa da fase
intermediária para a fase permanente, dizemos que
houve recolhimento ou guarda.










Vale ressaltar que não há obrigatoriedade de que o
documento passe necessariamente pela fase
intermediária. Por isso, de acordo com a política adotada
pela instituição, o documento pode ser recolhido
diretamente do arquivo corrente para o permanente.






Prazo de guarda dos documentos

Prazo de guarda é o período em que o documento deve
ser mantido nos arquivos correntes e intermediário. O
prazo de guarda vincula-se à determinação do valor do
documento, de acordo com os seguintes fatores:

 frequência de uso das informações contidas nos
documentos;
 existência de leis ou decretos que regulem a
prescrição legal de documentos (prazos
prescricionais);
 existência de outras fontes com as mesmas
informações (documentos recapitulativos);
 necessidade de guarda dos documentos por
precaução, em virtude das práticas administrativas
(prazos precaucionais).


Destinação final dos documentos

Todo documento, ao término de seu ciclo vital, deverá ser
encaminhado à sua destinação final, que ocorrerá no
momento em que o mesmo tenha perdido seu valor
administrativo. A destinação final do documento poderá
ser: eliminação ou guarda permanente.

 Eliminação: quando o documento não tiver valor
histórico;
 Guarda permanente: quando o documento tiver
valor histórico.

Tabela de temporalidade de documentos de
arquivos

A Tabela de Temporalidade é o instrumento resultante da
etapa de avaliação do valor dos documentos para sua
organização, e determina o seu prazo de guarda nas fases
corrente e intermediária, bem como sua destinação final,
conforme exemplo da tabela de temporalidade a seguir:



A Tabela de Temporalidade é criada pela comissão de
avaliação de documentos, formada por funcionários que
conheçam bem a organização, devendo ser aprovada pela
autoridade competente da instituição.
Corrente Intermediário
Transferência
Intermediário Permanente
Recolhimento
ou guarda
Corrente Permanente

Recolhimento
Intermediário

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Seleção dos documentos

É realizada no âmbito dos arquivos correntes e
intermediários por técnicos previamente orientados,
seguindo o estabelecido na Tabela de Temporalidade ou
nos relatórios de avaliação. A seleção é a separação física
dos documentos de acordo com a sua destinação.
Observe:

 Eliminação: Trata-se da destruição dos documentos
cuja operacionalização dependerá de seu volume,
podendo ser levada a efeito manualmente ou por
meio de trituradoras;
 Transferência: Envio dos documentos para o arquivo
intermediário, acompanhados de listagem, onde
aguardarão o cumprimento dos prazos de guarda e a
destinação final;
 Recolhimento: Envio dos documentos para o arquivo
permanente. O arquivo deve elaborar instrumentos
de recuperação da informação com vistas à sua
guarda permanente e ao acesso público.

Avaliação de documentos

A avaliação consiste fundamentalmente em identificar
valores e definir prazos de guarda para os documentos de
arquivo, independentemente de seu suporte ser o papel,
o filme, a fita magnética, o disquete, o disco ótico ou
qualquer outro. A avaliação deverá ser realizada no
momento da produção, paralelamente ao trabalho de
classificação, para evitar a acumulação desordenada,
segundo critérios temáticos, numéricos ou cronológicos.

Protocolo
Em um departamento de arquivo, o setor de protocolo é
encarregado pelo recebimento, pelo registro, pela
autuação (formação de processo), pela classificação, pela
distribuição e pela movimentação (tramitação) de
documentos em curso.

Arquivamento e ordenação de documentos de
arquivo

Métodos de arquivamento

Arquivamento é o conjunto das operações destinadas ao
acondicionamento e ao armazenamento de documentos.
O método de arquivamento corresponderá à forma que
os documentos serão armazenados, visando à sua
localização futura.

Arquivamento horizontal/vertical

Existem duas formas do acondicionamento e da guarda
de documentos em pastas, arquivos, prateleiras e
gavetas. São elas:

 Arquivamento horizontal: Nesse tipo de
arquivamento, os documentos são dispostos uns
sobre os outros. Essa forma de arquivar é
recomendável quando se deseja preservar os
documentos, pois evita que se dobrem ou amassem
com o tempo. É indicado para os arquivos
permanentes e para documentos de grandes
dimensões, como plantas, mapas e desenhos. Não é
indicado, entretanto, para arquivos em que a
consulta seja feita com frequência, porque, para que
determinado documento seja consultado, é
necessário que sejam retirados todos os documentos
que se encontram por cima dele.
 Arquivamento vertical: Nesse tipo de arquivamento,
os documentos são dispostos um atrás do outro, em
gavetas ou estantes. É o método indicado para
arquivos correntes, pois agiliza a busca e a localização
dos documentos.

Métodos diretos, indiretos e semidiretos

Com relação à ordenação dos documentos em um
arquivo, podem-se dividir os métodos de arquivamento
em dois grandes sistemas: direto e indireto.

 Sistema direto: é aquele em que a busca do
documento é feita diretamente no local onde este
se acha guardado. É uma característica dos
métodos que organizam documentos por nome
(alfabético, geográfico, dicionário e enciclopédico).
 Sistema indireto: é aquele em que, para se
localizar o documento, necessita-se, antes,
consultar um índice ou um código. É o caso da
utilização de fichários. É uma característica dos
métodos que organizam os documentos por
número (numérico simples, numérico cronológico,
numérico dígito-terminal, decimal e duplex).

Há, ainda, o sistema semidireto.

 Sistema semidireto: Quando há a combinação de
letras e números (método alfanumérico).

Podemos identificar como os métodos mais comumente
utilizados para organização de arquivos ou fichários os
seguintes:

a) método alfabético (organiza a partir de nomes);
b) método numérico, que se divide em: numérico
simples (organiza por um número relativo ao
documento), cronológico (organiza por data) ou
dígito-terminal);
c) método geográfico (pelo local de produção);
d) método ideográfico (pelo assunto do
documento).

Métodos Básicos

947. 947
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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Método Alfabético

É o método que utiliza um nome existente no documento
para organizá-lo de forma alfabética.

Em geral, o método alfabético é mais simples e barato, se
comparado aos demais, além de dificilmente gerar erros
de arquivamento, mesmo quando o volume de
documentos for grande.

Regras de Alfabetação

O arquivamento de nomes obedece a algumas chamadas
^regras de alfabetação_, que são as seguintes:

1. Nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último
sobrenome e depois o prenome.

Exemplo:




Arquivam-se assim:






Obs.: Quando houver sobrenomes iguais, prevalece a
ordem alfabética do prenome.

2. Sobrenomes compostos de um substantivo e um
adjetivo ou ligados por hífen não se separam quando
transpostos para o início.

Exemplos:




Arquivam-se assim:






3. Os sobrenomes formados com as palavras Santa, Santo
ou São seguem a regra dos sobrenomes compostos por
um adjetivo e um substantivo, ou seja, quando
transpostos, devem ser acompanhados dos nomes que os
sucedem.

Exemplos:





Arquivam-se assim:






4. As iniciais abreviativas de prenomes têm precedência
na classificação de sobrenomes iguais.

Exemplos:




Arquivam-se assim:







5. Os artigos e preposições, tais como a, o, de, d’, da, do,
e, um, uma, não são considerados.

Exemplos:





Arquivam-se assim:





Fátima Menezes

Edson Pereira
dos Santos

Marcos Roberto
Araújo da Silva

Silva, Marcos Roberto Araújo da
Santos, Edson Pereira dos
Menezes, Fátima
Joana da Boa
Morte
Camilo Castelo
Branco
Heitor
Villa-Lobos
Villa-Lobos, Heitor
Castelo Branco, Camilo
Boa Morte, Joana da
José Carlos São
Paulo

João do Santo
Cristo

Rafael Santa
Rita

São Paulo, José Carlos
Santo Cristo, João do
Santa Rita, Rafael
Estela Silva Eduardo Silva E. Silva
Silva, Estela
Silva, Eduardo
Silva, E.
Lúcia de
Câmara
Rita d’ávd?ade Pedro de
Almeida
Câmara, Lúcia de

Andrade, Rita d’

Almeida, Pedro de

948. 948
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6. Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco são
considerados parte integrante do último sobrenome, mas
não são considerados na ordenação alfabética. Quando
existirem, devem ser transpostos acompanhados pelo
sobrenome que os antecedem.

Exemplos:





Arquivam-se assim:








7. Os títulos não são considerados na alfabetação. São
colocados após o nome completo, entre parênteses.

Exemplos:





Arquivam-se assim:







8. Os nomes estrangeiros são considerados pelo último
sobrenome, salvo nos casos de nomes espanhóis e
orientais (ver também regras n
os
10 e 11).

Exemplo:





Arquivam-se assim:






9. Os nomes espanhóis ou hispânicos (países de língua
espanhola) são registrados pelo penúltimo sobrenome,
que, tradicionalmente, corresponde ao sobrenome de
família do pai.



Exemplos:




Arquivam-se assim:







10. Os nomes orientais – japoneses, chineses e árabes –
são registrados como se apresentam.

Exemplo:
Li Yutang (chinês)
Osama Bin Laden (árabe)
Sasazaki Yonoyama (japonês)

Arquivam-se:
Li Yutang
Osama Bin Laden
Sasazaki Yonoyama

11. Os nomes de firmas, empresas, instituições e órgãos
governamentais devem ser transcritos como se
apresentam, não se considerando, porém, para fins de
ordenação, os artigos e preposições que os constituem.
Admite-se, para facilitar a ordenação, que os artigos
iniciais sejam colocados entre parênteses após o nome.

Exemplo:
Márcio
Cerqueira
Sobrinho
Osório Miranda
Neto
Edison Miranda
Júnior
Miranda Neto, Osório
Miranda Júnior, Edison
Cerqueira Sobrinho,
Márcio
Pontes, Emerson (Coronel)
Fernandes, Carlos (Professor)
Cardoso, Jonas (Ministro)
Coronel
Emerson
Pontes
Professor
Carlos
Fernandes
Ministro Jonas
Cardoso
Adolf Hitler Charles Chaplin George Walker
Bush
Hitler, Adolf

Chaplin , Charles

Bush, George Walker

Pablo Puentes
Hernandez
Maria Pereira
de la Fuente
Enrico
Gutierrez
Salazar
Puentes Hernandez, Pablo
Pereira de la Fuente, Maria

Gutierrez Salazar, Enrico

949. 949
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Fundação Bradesco
Antonio Silva & Cia.
A Tentação
The Washington Post
Companhia Petrolífera Nacional
Associação dos Jornalistas

Arquivam-se:
Antonio Silva & Cia.
Associação dos Jornalistas
Companhia Petrolífera Nacional
Fundação Bradesco
Tentação (A)
Washington Post (The)
12. Nos títulos de congressos, conferências, reuniões,
assembleias e assemelhados, os números arábicos,
romanos ou escritos por extenso deverão aparecer no
fim, entre parênteses.

Exemplo:
II Encontro Nacional de Arquivistas
Quinto Congresso de Biblioteconomia
3.º Curso de Ciências Contábeis

Arquivam-se:
Congresso de Biblioteconomia (Quinto)
Curso de Ciências Contábeis (3.º)
Encontro Nacional de Arquivistas (II)

Método Numérico Simples

Quando o principal elemento a ser considerado em um
documento é o seu NÚMERO, a escolha deve recair sobre
o método numérico simples.

 Método numérico-cronológico: os documentos serão
organizados tomando-se por base uma data.
 Método numérico-dígito-terminal: consiste em
decompor o número do documento de tal forma que
este seja arquivado a partir de seus dois últimos
dígitos.
Exemplos:
254.786
7.666
34.758
Arquiva-se assim:
03-47-58
00-76-66
25-47-86

Método Geográfico (sistema direto)

Neste método, os documentos serão de acordo com o
local ou setor em que foram produzidos (País, Estado,
Município, Vila, etc). É o caso, por exemplo, de uma
instituição que possua diversas filiais e que, em seu
arquivo intermediário, organize os documentos
separando-os por filial. Nesse caso, estará sendo utilizado
o método geográfico.

Critérios:

1) Nome do Estado, Cidade e correspondente: Na
ordenação por estado, as capitais respectivas devem
ter preferência na classificação em relação aos
demais municípios do mesmo Estado; os demais,
seguem a ordem alfabética. Exemplo:

Estado Cidade Correspondente
Bahia Salvador Santana, Alana
Bahia Jacobina Moacyr, Paulo Rêgo
Bahia Senhor do
Bonfim
Bonfim, Suzana
Moura

2) Nome da Cidade, estado e correspondente: Na
ordenação por cidade, o nome da própria cidade é a
principal referência na ordenação, sem considerar as
capitais e os estados, como na regra anterior. Segue
estritamente a ordem alfabética.

Cidade Estado Correspondente
Gramado RS Seixas, Rebeca Farias
Jacobina BA Moacyr, Paulo Rêgo
Passo Fundo RS Spínola, Bianca
Porto Alegre RS Teles, Esequiel
Salvador BA Santana, Alana
Senhor do
Bonfim
BA Bonfim, Suzana Moura

3) Nome do País, Estado e correspondente: Na
ordenação por País, o nome da capital é a principal
referência na ordenação, seguida das demais cidades
em rigorosa ordem alfabética.

País Cidade Correspondente
Itália Roma Seixas, Rebeca Farias
Itália Narni Moacyr, Paulo Rêgo
Nepal Catmandu Sherpa, Vicki
Nepal Bhairahawa Éfeso, Heráclito de
Brasil Salvador Ferreira, Edson
Reinaldo da Paixão
Brasil Caldas de Cipó Barata, André Albiani

Método Ideográfico (Por Assunto)

O método ideográfico é aquele que separa os
documentos por assunto.
Pode ser alfabético ou numérico:

Alfabético
1) Dicionário
2) Enciclopédico
Numérico
1) Duplex
2) Decimal
3) Unitermo ou Indexação Coordenada

Métodos padronizados

950. 950
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Método variadex

Nesse método, há uma associação de cores às letras, com
um intuito de facilitar a localização e o arquivamento de
documentos. Ex:

Letras Cores
A, B, C, D e abreviações azul
E, F, G, H e abreviações amarelo
I, J, K, L, M, N e abreviações vermelho
O, P, Q e abreviações laranja
R, S, T, U, V, W, X, Y, Z e
abreviações
verde
As cores são atribuídas à segunda letra do nome de
entrada e não à segunda letra do nome inicial.Por
exemplo: Galdino Joaquim deverá constar na pasta de cor
^la?avja_,à pois,à voà a??uivauevto, a ordenação do nome
està vaà seguivteà fo?ua:à ^Joa?uiu,à Galdivo_, logo, a
seguvdaà let?aà deà evt?adaà à ^o_, sendo atribuída a cor
laranja, de acordo com a tabela de cores.

O método variadex predispõe a utilização de pastas com
projeções e, nos fichários, as fichas devem ser coloridas.

As cores podem ser escolhidas a critério da organização e
de acordo com o planejamento do responsável pelo
arquivo.

Método automático

Os documentos são arquivados com guias e pastas que já
indicam as divisões das letras do alfabeto, facilitando o
processo de arquivamento e evitando acumular pastas de
sobrenomes iguais.

Método soundex

Os documentos, ao invés de serem arquivados por ordem
alfabética, são ordenados segundo a semelhança da
pronúncia (som), desconsiderando a grafia das palavras.

Método mnemônico

As letras são consideradas símbolos.

Método rôneo

Combina letras, números e cores.

Escolha do Método a ser Adotado

O método de arquivamento é escolhido pela natureza dos
documentos a serem arquivados e pela estrutura da
entidade, podendo a instituição adotar quantos métodos
forem necessários para bem organizar seus documentos.

Observe que a instituição pode adotar quantos métodos
forem necessários para bem ordenar seus documentos,
podendo inclusive combinar métodos entre si. A
combinação de métodos preestabelecidos para ordenar o
arquivo é chamada de arranjo ou classificação, e deve ser
feita antes de se colocarem os documentos em seus
lugares.

 Questões de concurso comentadas

1. (CESGRANRIO /2010 / IBGE /Arquivologista) Segundo
PAES (2004), o arquivamento de nomes obedece a treze
regras chamadas de alfabetação. Em uma dessas regras,
aparece a orientação para arquivamento de nomes
orientais, como:

1 - Lin Yin
2 - Al Ben Hur
3 - Chan Chen Xitong
4 - Mao Tse-Tung

A ordenação correta é:

a) 1 , 2 , 3 , 4
b) 2 , 3 , 1 , 4
c) 2 , 3 , 4 , 1
d) 3 , 2 , 1 , 4
e) 4 , 1 , 3 , 2

 Comentário:
Nesse tipo de ordenação, os nomes são registrados como
se apresentam. Não é necessário fazer modificações nos
nomes para colocá-los em ordem alfabética. A ordenação
correta é:
2 - Al Ben Hur
3 - Chan Chen Xitong
1 - Lin Yin
4 - Mao Tse-Tung
Gabarito: B

2. (CESGRANRIO / 2010 / BNDES – Arquivista)
Considerando o método alfabético e as regras de
alfabetação utilizadas nesse método, analise os nomes a
seguir.

1 - Luis Otávio Teixeira Amaral Filho
2 - Vinicius Cerqueira Santo Aleixo
3 - Pedro Augusto Rocha Alonso
4 - Antonio Henrique de Amaral Neto
5 - Paulo Ricardo da Costa Almeida

A ordem correta de arquivamento desses nomes é:

a) 2 - 3 - 1 - 4 - 5
b) 2 - 5 - 4 - 1 - 3
c) 5 - 1 - 4 - 3 - 2
d) 5 - 3 - 4 - 1 - 2
e) 5 - 4 - 1 - 2 – 3

 Comentário:

951. 951
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Lembre-se das seguintes regras para resolver a questão:
 Nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último
sobrenome e depois o prenome.
 Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco
são considerados parte integrante do último
sobrenome, mas não são considerados na ordenação
alfabética. Quando existirem, devem ser
transpostos, acompanhados pelo sobrenome que os
antecedem.
 Os sobrenomes formados com as palavras Santa,
Santo ou São, quando transpostos, devem ser
acompanhados dos nomes que os sucedem.
Sendo assim, a classificação correta é
5 – Almeida, Paulo Ricardo da Costa
3 – Alonso, Pedro Augusto Rocha
4 - Amaral Neto, Antonio Henrique de
1 - Amaral Filho, Luis Otávio Teixeira
2 - Santo Aleixo, Vinicius Cerqueira
Gabarito: D

3. (CESGRANRIO/ 2010/ BACEN / Técnico do Banco
Central / Área 1) Nas localidades onde o Banco Central do
Brasil possui representação regional, um cidadão comum
pode enviar carta com reclamação, elogio ou sugestão, e
ela será encaminhada à Ouvidoria do Banco. Se a
Ouvidoria receber cartas do Rio Grande do Sul, como, por
exemplo, de (1) Santa Maria; (2) Caxias do Sul; (3) Novo
Hamburgo; (4) Gramado e (5) Porto Alegre, deverá fazer a
ordenação dessas cartas. Se for utilizado o método
geográfico de arquivamento, na modalidade estado,
cidade e correspondente, a ordenação será a seguinte:

a) 5,4,3,2,1
b) 5,2,4,3,1
c) 4,3,2,5,1
d) 2,4,3,5,1
e) 1,2,4,3,5

 Comentário:
Lembre-se de que, na ordenação por estado, as capitais
devem ter preferência na classificação em relação às
demais cidades do mesmo estado, e as demais seguem
em ordem alfabética. Sendo assim, a ordenação correta é:
(5) Porto Alegre; (2) Caxias do Sul; (4) Gramado; (3) Novo
Hamburgo e (1) Santa Maria.
Gabarito: B

4. (CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Área 1) O Banco Central do Brasil produz e
acumula uma variedade muito grande de documentos,
que vai exigir a utilização de métodos de arquivamentos
diferenciados. Nesse sentido, os documentos referentes à
vinculação e desvinculação de títulos, à baixa de custódia,
à compra e venda de títulos, à transferência de custódia
sem movimentação financeira devem ser organizados
utilizando-se o método de arquivamento

a) Ideográfico.
b) Variadex.
c) Sondex.
d) Numérico.
e) Automático.

 Comentário:
No caso citado utiliza-se o método de arquivamento
Ideográfico, que é aquele que separa os documentos por
assunto.
Gabarito: A

5. (FCC / 2010 / Sergipe Gás S.A. / Assistente
Administrativo) Considere os seguintes nomes:
? Nicholas Araújo Corrêa
? Larissa Holler Romanov
? Leonardo Girardeli de Almeida Júnior

A inversão correta de sobrenomes para arquivamento por
método alfabético é:

a) Larissa Holler Romanov, Leonardo Girardeli de Almeida
Júnior e Nicholas Araújo Corrêa.

b) Girardeli, Leonardo de Almeida Júnior, Romanov,
Larissa Holler e Corrêa, Nicholas Araújo.

c) Almeida Júnior, Leonardo Girardeli de, Romanov,
Larissa Holler e Corrêa, Nicholas Araújo.

d) Almeida, Júnior Girardeli Leonardo de, Holler, Larissa
Romanov e Araújos, Nicholas Corrêa.

e) Romanov, Holler Larissa, Júnior, Leonardo de Almeida
Girardeli e Corrêa, Araújo Nicholas.

 Comentário:
Observe que a questão pede qual a inversão correta de
sobrenomes, e não em qual ordem os nomes devem
aparecer. Sendo assim temos:
Nicholas Araújo Corrêa - Conforme estudado na regra nº
1, nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último
sobrenome e depois o prenome. Logo a inversão correta
é: Corrêa, Nicholas Araújo.
Larissa Holler Romanov - Conforme estudado na regra nº
8, os nomes estrangeiros são considerados pelo último
sobrenome, salvo nos casos de nomes espanhóis e
orientais. Logo a inversão correta é: Romanov, Larissa
Holler
Leonardo Girardeli de Almeida Júnior - Conforme
estudado na regra nº 6, os sobrenomes que exprimem
grau de parentesco são considerados parte integrante do
último sobrenome, mas não são considerados na
ordenação alfabética. Quando existirem, devem ser
transpostos acompanhados pelo sobrenome que os
antecedem. Logo a inversão correta é: Almeida Júnior,
Leonardo Girardeli de
Gabarito: C

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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6. (FCC / 2011 / TRT/MG / Analista Judiciário) Ao ordenar
os documentos de acordo com a disposição numérica
atribuída aos documentos em sua sucessão temporal,
adota-se o sistema

a) dígito-terminal.
b) dicionário.
c) numérico cronológico.
d) decimal.
e) enciclopédico.

 Comentário:
Ao ordenar os documentos de acordo com a disposição
numérica atribuída aos documentos em sua sucessão
temporal (data), adota-se o sistema numérico
cronológico.
Gabarito: C


Instrumentos de pesquisa

Instrumentos de pesquisa completam o trabalho de um
arquivo com a finalidade de propiciar o acesso aos
documentos, a consulta e a divulgação do acervo, e se
apresentam em vários formatos, sendo que cada um
possui características próprias, que vão atender as
necessidades dos pesquisadores.

Principais instrumentos de pesquisa

 Guia: É o instrumento mais popular, pois é
encontrado em praticamente todas as instituições
arquivísticas por ser o instrumento mais genérico.
Permite uma visão panorâmica do acervo, com
informações sobre o histórico, a natureza, a
estrutura, o período e a quantidade de cada fundo
integrante do acervo total do arquivo. Heloísa
Bellotto, professora licenciada e doutora em História
(USP), bacharel em Biblioteconomia e especialista em
Arquivística, afirma que o primeiro instrumento a ser
elaborado por uma instituição arquivística deve ser o
guia.
 Inventário: Abrange todo o acervo de maneira
resumida, e sua finalidade é descrever a composição
de um fundo e, ao mesmo tempo, prover o arquivo
de um instrumento preliminar de busca. Como
instrumento de pesquisa, o inventário toma por
unidade de descrição a série documental.
 Catálogo: Inclui todos os documentos pertencentes a
um ou mais fundos, descreve singularmente as
unidades documentais e as agrupa pelo mesmo
assunto, período de tempo ou lugar.
Sua finalidade é indicar a localização de cada
documento.
 Repertório ou catálogo seletivo: Descreve e ressalta
os documentos mais específicos ou de grande
importância para a instituição ou pessoa ao qual
pertence. É uma descrição minuciosa, podendo
conter trechos transcritos do documento.
 Índices: Decompõem dos documentos por
descritores que complementam os catálogos e/ou
inventários. São termos / palavras-chaves que
permitem rápida e eficiente localização de cada
documento.
 Tabela de equivalência ou concordância: Esta tabela
acompanha a evolução terminológica dos arquivos,
dá a equivalência de antigas notações para as novas
que tenham sido adotadas em decorrência de
alterações no sistema de arranjo.

Procedimentos gerais para utilização dos
serviços de protocolo, registro, distribuição,
tramitação e recebimento de documentos

Protocolo é o serviço encarregado de recebimento,
registro, classificação, distribuição, controle da tramitação
e expedição de documentos.

O protocolo compreende um conjunto de operações que
possibilita o controle do fluxo documental no
órgão/instituição, possibilitando a sua recuperação e o
acesso à informação.

Ao receber a correspondência e proceder à abertura do
envelope, o protocolo setorial deverá observar:

a) se está assinado pelo próprio remetente, por seu
representante legal ou procurador, caso em que
deverá ser anexado o instrumento de procuração;
b) se está acompanhado dos respectivos anexos, se for
o caso;
c) se contém o comprovante de recebimento, e
providenciar a respectiva devolução;
d) se a correspondência será autuada ou não;

A seguir, tratar o documento conforme os procedimentos
descritos abaixo, destinados à correspondência ou ao
processo, conforme o caso.

Nenhuma correspondência poderá permanecer por mais
de 24h (vinte e quatro horas) nos protocolos, salvo
aquelas recebidas às sextas-feiras, vésperas de feriados
ou pontos facultativos.

Desentranhamento de peças

A retirada de folhas ou peças ocorrerá onde se encontrar
o processo, mediante despacho prévio da autoridade
competente. Sempre que houver retirada de folhas ou
peças,à lav?a?,à apósà oà últiuoà despaho,à oà ^TERMOà DEà
DE“ENTRáNHáMENTO_.à

953. 953
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Quando a retirada de folhas ou peças for a pedido de
terceiros, usar o carimbo de desentranhamento de peça,
no qual consta o recibo da parte interessada.

O processo que tiver folha ou peça retirada conservará a
numeração original de suas folhas ou peças,
permanecendo vago o número de folha(s)
correspondente(s) ao desentranhamento, apondo-se o
carimbo de desentranhamento. É vedada a retirada da
folha ou da peça inicial do processo.

Desmembramento de peças

A separação de parte da documentação de um processo
para formar outro ocorrerá mediante despacho da
autoridade competente, utilizando-seà oà ^TERMOà DEà
DE“MEMBRáMENTO_,àovfo?ueàuetodologiaàaàsegui?:à

a) Retirar os documentos que constituirão outro processo;
)à ápo?à oà ^TERMOà DEà DE“MEMBRáMENTO_à voà loalàde
onde foram retirados os documentos;
c) Proceder à autuação dos documentos retirados,
conforme esta norma, renumerando suas páginas.

Diligência

Quando o processo envolver pessoas ou instituições
estranhas à Administração Pública Municipal, Estadual e
Federal, será devolvido ao protocolo central do órgão ou
da entidade, para que convoque o interessado a fim de,
no prazo máximo de trinta dias, cumprir a exigência. A
convocação do interessado para cumprir diligência não
pertencente à Administração Pública Municipal, Estadual
e Federal, e será feita através de correspondência
expedida pelo setor de comunicação do órgão ou da
entidade que a solicitar. Vencido o prazo, sem o
cumprimento da exigência, o órgão responsável anexará
ao processo cópia da convocação expedida, e o remeterá
à instituição que determinou a diligência.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Julgue os itens a
seguir, relativos à gestão de documentos.

Os documentos com valor histórico devem ser recolhidos
aos arquivos intermediários, onde devem permanecer até
a sua eliminação.

Comentário:
No 3º parágrafo do Artigo 7 da Lei Nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, consta que se consideram permanentes
os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente
preservados, diferentemente do que é apresentado na
questão, que indica que os documentos de valor histórico
devem ser eliminados.
Gabarito: Errada

02. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Caracterizam o
arquivo corrente a sua distribuição por toda a
organização, a restrição de acesso e a existência de
documentos com valor primário e de uso frequente.

 Comentário:
Arquivo de primeira idade ou corrente - guarda a
documentação mais atual e frequentemente consultada.
Pode ser mantido em local de fácil acesso para facilitar a
consulta. Somente os funcionários da instituição têm
competência sobre seu trato, classificação e utilização. O
arquivo corrente é também conhecido como arquivo de
movimento.
Gabarito: Correta

03. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) A fase de avaliação
e destinação de documentos constitui parte do programa
de gestão documental e é composta pelas atividades de
criação de formulários, seleção de materiais e
equipamentos, e normatização do acesso à
documentação.

Comentário:
A avaliação constitui uma etapa essencial da gestão de
documentos. É a fase em que se define a eliminação ou a
guarda, temporária ou permanente, de um documento. É
o momento em que também, mais do que em qualquer
outro, deve ser levada em conta a formação
multidisciplinar da equipe. Toda e qualquer observação
de um componente da equipe merece respeito e atenção
dos demais. Uma avaliação documental inadequada, por
menor que seja, pode causar prejuízos administrativos,
financeiros e histórico-culturais, que podem ser, sob
determinadas circunstâncias, irreparáveis.
A avaliação (com vistas à destinação) se desenvolve
mediante análise dos documentos acumulados nos
arquivos com a finalidade de estabelecer seus prazos de
guarda, determinando quais serão objeto de
arquivamento permanente e quais deverão ser
eliminados por terem perdido seu valor de prova e de
informação para a instituição e para terceiros.
Gabarito: Errada

04. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) A gestão de
documentos é aplicada no momento em que os
documentos alcançam o valor secundário e passam a
constituir importantes fontes para a pesquisa histórica.

Comentário:
Considera-se gestão de documentos o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes a sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a eliminação ou

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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recolhimento para guarda permanente. Artigo 3º da Lei
8.159 de 8 de janeiro de 1991.
Gabarito: Errada

05. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) São atividades
características do arquivo permanente: arranjo, descrição,
publicação, conservação e referência.

Comentário:
Classificam-se em quatro grupos distintos as atividades do
arquivo permanente:
· arranjo= reunião e ordenação adequada dos
documentos;
· descrição e publicação= acesso aos documentos para
consulta e divulgação;
· conservação = medidas de proteção aos documentos e,
consequentemente, do local de sua guarda, visando
impedir sua destruição;
· referência = política de acesso e uso dos documentos.
Gabarito: Certo

06. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Embora pertençam
a um mesmo fundo, os documentos produzidos em vários
suportes devem ser armazenados em locais diferentes,
conforme suas características físicas.

Comentário:
Suportes diferentes ficam armazenados em lugares
distintos, devido à sua forma e às condições requeridas
por cada tipo de suporte.
Gabarito: Certo

07. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) O
conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da
vida de um organismo biológico que nasce, vive e morre.
Acerca dos arquivos corrente, intermediário e
permanente, julgue os itens a seguir.

O arquivo corrente é formado por documentos que estão
em trâmite, mas que não são consultados
frequentemente porque aguardam sua destinação final.

Comentário:
Arquivo de primeira idade ou corrente - guarda a
documentação mais atual e frequentemente consultada.
Pode ser mantido em local de fácil acesso para facilitar a
consulta. Somente os funcionários da instituição têm
competência sobre o seu trato, classificação e utilização.
O arquivo corrente é também conhecido como arquivo de
movimento. A questão está errada, pois cita que os
arquivos correntes não são consultados frequentemente.
Gabarito: Errado

08. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) Uma
das principais funções do arquivo intermediário é
armazenar temporariamente os documentos que não são
mais movimentados.

Comentário:
Arquivo de segunda idade ou intermediário - inclui
documentos que vieram do arquivo corrente, porque
deixaram de ser usados com frequência. Mas eles ainda
podem ser consultados pelos órgãos que os produziram e
os receberam, se surgir uma situação idêntica àquela que
os gerou. Não há necessidade de esses documentos
serem conservados nas proximidades das repartições ou
escritórios, e a sua permanência no arquivo é transitória,
uma vez que estão apenas aguardando para serem
eliminados ou remetidos ao arquivo permanente.
Gabarito: Certo

09. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) Os
documentos, após cumprirem o prazo determinado para
sua permanência no arquivo corrente, são recolhidos ao
arquivo especializado.

Comentário:
Os documentos, após cumprirem o prazo do arquivo
corrente, são direcionados ao arquivo intermediário.
Gabarito: Errado

10. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) Com
relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e
ao arquivamento dos documentos em fase corrente e
intermediária, visando sua eliminação ou seu
recolhimento para a guarda permanente é denominado
gestão de documentos.

Comentário:
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto
de procedimentos e operações técnicas referentes à sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou
recolhimento para guarda permanente (Lei nº 8.159/91).
Gabarito: Certo

11. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) A fase
da gestão de documentos que inclui as atividades de
protocolo, de expedição, de organização e de
arquivamento de documentos em fase corrente e
intermediária é denominada fase de utilização de
documentos.

Comentário:
PAES (2004, p. 54) destaca que a gestão de documentos é
dividida em três fases: produção, utilização e destinação.
Destaaàaivdaàaà?espeitoàdaàfaseàdeàutilização:à^Utilizaçãoà
de documentos: esta fase inclui as atividades de protocolo
(recebimento, classificação, registro, distribuição,
tramitação), de expedição, de organização e

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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arquivamento de documentos em fase corrente e
intermediária, bem como a elaboração deàvo?uas..._
Gabarito: Certo

12. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) O arquivo intermediário justifica-se por
questões econômicas. É uma forma de armazenamento
de documentos mais barata que aquela feita nos setores
de trabalho da organização. Com relação ao arquivo
intermediário, assinale a opção correta.
a) Os documentos são mantidos nos arquivos
intermediários quando apresentam alto valor
secundário.
b) O acesso aos documentos é aberto ao público nos
arquivos intermediários, diferentemente do que
ocorre com os arquivos correntes, de acesso restrito
aos acumuladores.
c) A descentralização física dos arquivos intermediários
é resultado da grande frequência de uso dos
documentos nessa fase do arquivo.
d) O fato de ser uma fase transitória impede a aplicação
da tabela de temporalidade nos arquivos
intermediários.
e) Os documentos são transferidos aos arquivos
intermediários pela presença de valores legais, fiscais
ou técnicos.

 Comentário:
a) Arquivo de segunda idade, intermediário ou limbo:
constituído de documentos que deixaram de ser
frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os
receberam e os produziram podem ainda solicitá-los para
tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema
novamente focalizado. Segundo Rousseau e Couture
(1998, p. 117-118), como sendo a qualidade do
documento baseada nas utilizações não imediatas ou
científicas.
b) Nos arquivos correntes o acesso não é restrito.
c) A grande frequência do uso de arquivos se dá na fase
corrente.
d) O fato de ser uma fase transitória não impede a
aplicação da tabela de temporalidade nos arquivos
intermediários.
e) Está correta, pois os arquivos que passam para a fase
intermediária devem ter valor legal, fiscal ou técnico para
justificar sua guarda.
Gabarito: E

13. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) A gestão de documentos engloba, entre
outras, as fases de

a) produção e destinação.
b) emulação e migração.
c) conservação e restauração.
d) eliminação e preservação.
e) criação e aquisição.

 Comentário:
Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes a sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a eliminação ou ao
recolhimento para guarda permanente.
Gabarito: A

Tipologias documentais e suportes
físicos: microfilmagem; automação

Microfilmagem é uma técnica que permite criar uma
cópia do documento em formato micrográfico (microfilme
ou microficha).
Poderíamos enumerar os seguintes benefícios para o uso
da microfilmagem:

 Validade legal: A microfilmagem é um processo
reprográfico autorizado pela Lei nº 5.433, de
8/5/1968, e pelo Decreto nº 1.799, de 30/1/1996,
que conferem ao microfilme o mesmo valor legal do
documento original;
 Redução de espaço;
 Acesso fácil e rápido, consequência das pequenas
dimensões das microformas e da eficiência de sua
catalogação e indexação, comparativamente aos
arquivos convencionais em papel;
 Segurança: por se tratar de um material fotográfico,
além de permitir reproduções com rapidez e baixo
custo, o arquivo microfilmado, devido ao pequeno
volume, permite o seu acondicionamento em caixas-
forte (arquivos de segurança), protegido de sinistros
(a cópia de segurança deverá, obrigatoriamente,
estar em local separado da cópia de trabalho);
 Garantia de confidencialidade das informações, visto
que, superficialmente, é impossível visualizar
qualquer informação;
 Durabilidade: respeitando-se determinadas normas
da microfilmagem, acondicionamento e manuseio, os
arquivos microfilmados podem ser conservados
indefinidamente.

Tecnologias de Automação

Dentre as modernas técnicas de informatização de
arquivos, podemos destacar o Workflow e o GED.

Workflow: É um sistema que permite dizer exatamente
onde está cada documento que tramita dentro da sua
organização. Consiste em um gerenciamento eletrônico
de qualquer processo de informação de uma empresa,
gerando aos usuários rotinas e ações predefinidas, de
forma organizada e com monitoramento automático do
fluxo dos documentos por meio dos diferentes
departamentos da organização.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos): O
Gerenciamento Eletrônico de Documentos é o processo
de converter documentos em suporte de papel ou
microfilme para um formato eletrônico. O seu
gerenciamento por meio de um software permite que
estes sejam indexados, armazenados, pesquisados,
recuperados e visualizados. Os documentos são
convertidos por meio de um equipamento chamado
scanner.
Uma vez convertido em imagem eletrônica, cada
documento é nomeado e indexado com suas próprias
informações, como títulos, nomes, datas ou outras
identificações e, então, arquivado eletronicamente. Em
seguida, os documentos podem ser recuperados
pesquisando-se por índices digitados (título ou código de
identificação).

“eà desejado,à oà ouputado?à podeà ^le?_à oà textoà deà adaà
página (imagem) por meio de um processo chamado
Reconhecimento Óptico de Caracteres—OCR, criando um
arquivo de texto, o qual pode ser usado para indexar o
documento.
 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) A
respeito das tipologias documentais e dos suportes
físicos, julgue os itens que se seguem.

O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do
documento em suporte papel, podendo, até, ser
apresentado em juízo.

Comentário:
A microfilmagem é regulada pela Lei 5433/68 e esta
garante aos documentos microfilmados um valor
probatório em juízo igual ao dos originais. Por outro lado,
os documentos digitalizados não terão esse valor.
Gabarito: Errado

02. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) O
microfilme de substituição é aquele que serve à
preservação das informações contidas em documentos
que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o
aproveitamento de espaço.

Comentário:
"A microfilmagem, que é a produção de imagens
fotográficas de documentos em forma muito reduzida,
serve para várias finalidades. Uma delas é a preservação
dos documentos de uso e manuseio constantes. Alguns
microfilmes servem para preservar as informações
contidas nos documentos que são eliminados, visando a
racionalizar e aproveitar os espaços físicos. Essa é a
microfilmagem de SUBSTITUIÇÃO."
Gabarito: Certo

03. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo) Ofício,
memorando e aviso são exemplos de tipologias
documentais.

Comentário:
Aviso não é considerado um exemplo de tipologia
documental.
Gabarito: Errado

04. (CESPE / 2010 / AGU / Agente Administrativo)
Mapas, perfis, desenhos técnicos e plantas fazem parte
do gênero documental cartográfico.

Comentário:
Documentos cartográficos são aqueles que representam,
de forma reduzida, uma área maior.
Ex.: mapas, maquetes, plantas.
Gabarito: Certo

04. (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Os
documentos de arquivo devem ser guardados na posição
vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados.

Comentário:
Podem ser guardados em posição horizontal ou vertical.
Horizontal se os documentos ou fichas forem arquivados
uns sobre os outros, bem como em caixas, estantes ou
escaninhos. Será vertical se os documentos ou fichas
estiverem dispostos uns atrás dos outros, permitindo sua
rápida consulta, sem a necessidade de remover outros
documentos para ter acesso a um determinado
documento ou ficha.
A luz, a temperatura, a umidade, a poluição ácida do ar e
as impurezas no papel são os principais agentes de
deterioração deste. O controle de temperatura, de
umidade relativa e de poluentes, por meio de
instrumentos, com o objetivo de criar uma atmosfera
favorável à conservação dos documentos denomina-se
climatização.
Gabarito: Certo

06. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Em relação à
microfilmagem, automação, preservação e conservação
de documentos, julgue os itens subsequentes.

Devido à aplicação de modernas técnicas de preservação
documental, a temperatura não é considerada um agente
de deterioração de documentos de arquivo.

Comentário:
De igual importância para o bom desempenho das
atividades de arquivo, é a escolha do local adequado,
quer pelas condições físicas que apresente - iluminação,
limpeza, índices de umidade, temperatura, quer pela
extensão de sua área, capaz de conter o acervo e permitir
ampliações futuras. Os agentes ambientais são
exatamente aqueles que existem no ambiente físico do

957. 957
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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acervo: temperatura, umidade relativa do ar, radiação da
luz, qualidade do ar. Evidências de temperatura e
umidade relativas altas são detectadas com a presença de
colônias de fungos nos documentos, sejam estes em
papel, couro, tecido ou outros materiais.
Umidade relativa do ar e temperatura muito baixas
transparecem em documentos distorcidos e ressecados. O
mais recomendado é manter a temperatura o mais
próximo possível de 20°C e a umidade relativa de 45% a
50%, evitando-se de todas as formas as oscilações por
volta de 3°C de temperatura e 10% de umidade relativa.
Gabarito: Errado

07. ( CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Embora a
microfilmagem constitua importante tecnologia para a
redução das massas documentais acumuladas nos
arquivos, a cópia microfilmada de um documento oficial
não é reconhecida legalmente.

Comentário:
Segundo o artigo 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de
1968, que regula a microfilmagem, os microfilmes, assim
como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas
obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos
efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora
dele.
Gabarito: Errado

08. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Os originais de
documentos públicos permanentes, uma vez digitalizados
ou microfilmados, poderão ser eliminados, mediante
autorização da direção do órgão.


Comentário:
Lei 5.433/1968
Art 1º- § 5º A eliminação ou transferência para outro local
dos documentos microfilmados far-se-á mediante
lavratura de termo em livro próprio pela autoridade
competente.
§ 6º Os originais dos documentos ainda em trânsito,
microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu
arquivamento.
Art. 11. Os documentos, em tramitação ou em estudo,
poderão, a critério da autoridade competente, ser
microfilmados, não sendo permitida a sua eliminação até
a definição de sua destinação final.
Art. 12. A eliminação de documentos, após a
microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua
inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de
termo próprio e após a revisão e a extração de filme
cópia.
Gabarito: Errado

09. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Com referência às
tipologias documentais e suportes físicos, julgue os itens
seguintes.

Mapas e plantas fazem parte do gênero documental
conhecido como cartográfico.

Comentário:
Os cartográficos são os documentos em formatos e
dimensões variáveis, contendo representações gráficas,
arquitetônicas ou de engenharia (mapas, plantas, perfis).
Gênero documental é a reunião de espécies que se
assemelham por serem caracteres essenciais,
particularmente o suporte e o formato, e que exigem
processamento técnico específico e, por vezes, mediação
técnica para acesso. São eles: textual, sonoro,
filmográficos, iconográficos, cartográficos, micrográficos,
informáticos.
Gabarito: Correto

10. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Carta, ofício,
memorando, aviso, circular e relatório são exemplos de
formatos documentais existentes em órgãos públicos.
Comentário:
Carta, ofício, memorando, aviso, circular e relatório são
exemplos de espécies documentais existentes em órgãos
públicos.
Correspondência é a comunicação escrita, recebida
(passiva) ou expedida (ativa), apresentada sob várias
formas (cartas, ofícios, memorando, entre outras),
podendo ser interna ou externa, oficial ou particular,
ostensiva ou sigilosa.
Gabarito: Errado

11. (CESPE / 2010 / ABIN / Agente Técnico de
Inteligência / Área de Administração) Documentos com
dimensões e rotações variáveis caracterizam o gênero
documental iconográfico.

Comentário:
Os iconográficos são documentos em suporte sintéticos,
em papel emulsionado ou não, contendo imagens
estáticas (fotografias, dispositivos, desenhos, gravuras); já
os documentos com dimensões e rotações variáveis,
contendo registros fonográficos (discos e fitas
audiomagnéticas) são os do gênero sonoros. A questão
está errada porque o gênero icnográfico não possui
rotações variáveis.
Gabarito: Errado

12. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário / Área
Administrativa) Assinale a opção correta com relação à
microfilmagem e ao uso das novas tecnologias.

a) A microfilmagem permite a redução do espaço físico
na guarda de documentos, mas o seu uso ainda é
restrito devido à não aceitação do microfilme como
prova legal.

958. 958
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b) A migração de suportes é uma técnica importante
para combater a rápida obsolescência dos software e
hardware, que compromete a preservação de
documentos digitais.
c) A digitalização de documentos é vantajosa, pois
permite o acesso múltiplo e simultâneo aos
documentos e, além disso, possui ampla aceitação
legal.
d) A opção pelo uso da microfilmagem deve embasar-se
apenas no exame dos custos ou da economia
decorrentes de seu emprego.
e) A microfilmagem, por limitações técnicas, é restrita
aos documentos em suporte papel.

 Comentário:
áà alte?vativaà ^a_à està ivo??eta,à poisà hà aeitaçãoà doà
microfilme como prova legal.
Microfilmagem = Sistema de gerenciamento e
preservação de informações, mediante a captação das
imagens de documentos por processo fotográfico.
áà alte?vativaà ^_à està o??eta, porque migração é o
conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a
capacidade dos objetos digitais de serem acessados
apesar das mudanças tecnológicas. A migração consiste
na transferência de um objeto digital: a) de um suporte
que está se tornando obsoleto, fisicamente deteriorado
ou instável para um suporte mais novo; b) de um formato
obsoleto para um formato mais atual ou padronizado; c)
de uma plataforma computacional em vias de
descontinuidade para outra mais moderna. A migração
pode ocorrer por conversão, atualização ou reformatação.
áàalte?vativaà^_àestàivo??eta, porque a digitalização de
documentos não possui ampla aceitação legal.
áà alte?vativaà ^d_à està ivo??eta,à poisà aà ui?ofiluageu,à
dado o seu alto custo, só é proposta
quando os documentos têm valor primário ou secundário,
que justifique a despesa.
A alte?vativaà^e_àestàivo??eta, porque os documentos a
serem microfilmados devem ter características físicas que
se prestem à filmagem, não necessariamente precisa ser
suporte de papel.
Gabarito: B

Preservação e conservação de
documentos de arquivo

Preservação dos documentos

Além da guarda do documento, o arquivo deverá se
preocupar também com a preservação dos documentos
da instituição.

Os agentes exteriores que danificam os documentos
podem ser: físicos, químicos ou biológicos.

Agentes físicos

 Luminosidade: A luz é um dos fatores mais
agravantes no processo de degradação dos materiais
bibliográficos, por isso se deve evitar a exposição dos
documentos à luz solar e à reprodução, pois tais
fatores causam o envelhecimento do papel.
 Temperatura: Temperaturas demasiado altas ou
baixas aceleram a degradação do papel. Deve-se
manter a temperatura entre 15 e 22°C. A medição da
temperatura se faz como o uso de termômetros.
 Umidade: O excesso de umidade, bem como o clima
muito seco, contribuem para a aceleração do
processo de envelhecimento do documento. Deve-se
manter a umidade relativa do ar entre 45% e 60%. A
medição da umidade relativa do ar se faz como o uso
de higrômetros.

Agentes químicos

 Poluição atmosférica: Normalmente representada
pela poeira e fumaça, a poluição atmosférica é uma
das principais causas da degradação química.
 Tintas: A própria tinta utilizada para escrever nos
documentos contribui para sua deterioração.
 Gordura e oleosidade: O manuseio dos documentos
pode danificá-los, pois as mãos deixam oleosidade.
Alguns documentos, como fotografias e negativos,
são ainda mais sensíveis que o papel comum, sendo
recomendada a utilização de luvas de algodão ao
manuseá-los.
 Objetos metálicos: Deve-se evitar o uso de objetos
metálicos, como grampos, clipes e colchetes, pois
tendem a enferrujar e, consequentemente, danificam
os documentos. A opção, sempre que possível,
deverá recair sobre clipes e colchetes de plástico, que
não causam tal problema.

Agentes biológicos

Insetos: baratas, traças, brocas e outros.
Micro-organismos: fungos.
Roedores: ratos.
Homem: danifica os documentos, por utilizá-los
constantemente.

Quais são as estratégias preventivas para evitar a
presença de insetos e roedores?

 Manter o local de guarda do acervo longe de fontes
de alimentos;
 Evitar comer e manter alimentos no local de guarda
do acervo;
 Retirar o lixo do dia após o final do expediente,
evitando o pernoite do lixo;
 Substituir os vidros quebrados das janelas;
 Arejar os armários nos quais os livros estejam
guardados, abrindo suas portas por algumas horas.

959. 959
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Quais são os cuidados gerais na conservação dos
documentos em papel?

 Estantes e arquivos devem ser de metal revestido de
pintura, para evitar ferrugem;
 Deve-se manter as mãos limpas e evitar qualquer tipo
de comida ao manusear os documentos;
 Não utilizar fitas adesivas;
 Não utilizar cola branca (PVA);
 Não escrever nos documentos;
 Não dobrar as páginas;
 Não umedecer os dedos com saliva ou qualquer outro
líquido;
 Para a remoção do pó das lombadas e partes
externas dos livros, pode-se usar o aspirador com a
escova circular especial para livros, adaptada com
tecido de filó ou gaze, para maior proteção do
documento;
 Para a limpeza das folhas, utiliza-se trinchas, escovas
macias e flanelas de algodão;
 Durante a limpeza, removem-se grampos metálicos,
etiquetas, fitas adesivas, papéis e cartões ácidos;
 Quando houver necessidade de observações nos
documentos, utilizar lápis, que não agridem tanto o
papel quanto as canetas e ainda permitem eventuais
correções, se necessário.

 Questões de concurso comentadas

01. (CESPE / 2010 / TRE-MT / Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A conservação compreende os cuidados
prestados aos documentos e, consequentemente, ao local
de sua guarda. Com referência à conservação e
restauração de documentos de arquivo, assinale a opção
correta.
a) O ar seco é um elemento que beneficia as condições
físicas do papel.
b) A temperatura ideal para conservação dos
documentos em um depósito de arquivo deve ser
superior a 24°C.
c) O alisamento é um método eficiente de combate aos
insetos e todos os outros tipos de pragas que podem
atacar o papel.
d) A limpeza dos documentos em papel, fase posterior à
fumigação, pode ser feita em mesas higienizadoras
ou com um pano macio, uma escova ou um
aspirador.
e) A desinfestação consiste em mergulhar o documento
em banho de gelatina ou cola, aumentando, assim, a
resistência das fibras do papel.

 Comentário:
Desinfestação = O método mais eficiente de combater os
insetos é a fumigação. A substância química a ser
empregada nesse processo deve passar por testes de
garantia da integridade do papel e da tinta sob sua ação.
Com a fumigação, os insetos, em qualquer fase de
desenvolvimento, são completamente destruídos.
Limpeza = É a fase posterior à fumigação. Na falta de
instalações especiais para essa operação, utiliza-se um
pano macio, uma escova ou um aspirador de pó.
Alisamento = Consiste em colocar os documentos em
bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar com
forte percentagem de umidade, 90 a 95%, durante uma
hora, em uma câmara de umidificação. Em seguida, são
passados a ferro, folha por folha, em máquinas elétricas.
Restauração = Os documentos devem ser tratados em
relação à acidez, antes de se tentar a restauração por
qualquer método.
Gabarito: D

Restauração de documentos

 Desinfestação: Método para combater insetos. O
mais eficiente é a fumigação, que consiste em
introduzir os documentos numa câmara especial para
esse fim, na qual se faz vácuo e aplicam-se produtos
químicos por um período de 48 a 72 horas,
destruindo completamente os insetos.
 Limpeza: Utilizar instalações especiais para essa
operação, que é a fase posterior à fumigação. Na falta
dessas instalações, usa-se um pano macio, uma
escova ou um aspirador de pó.
 Alisamento: É realizado colocando-se os documentos
em bandejas de aço e expondo-os à ação do ar com
forte percentagem de umidade, durante uma hora,
em uma câmara de umidificação. Em seguida, são
passados a ferro, folha por folha, em máquinas
elétricas.
 Restauração: Consiste em recuperar um documento
já desgastado por não ter sido conservado
adequadamente. As principais técnicas de
restauração de documentos são as seguintes:

a) Banho de Gelatina: Consiste em mergulhar o
documento em banho de gelatina ou cola, o que
aumenta a sua resistência, não prejudica a
visibilidade nem a flexibilidade, e proporciona a
passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos.
b) Tecido: Processo de reparação em que são usadas
folhas de tecido muito fino, aplicadas com pasta de
amido. A durabilidade do papel é aumentada
consideravelmente, mas o emprego do amido
propicia o ataque de insetos e fungos, além de
reduzir a legibilidade e a flexibilidade.
c) Silking: Esse método utiliza tecido de grande
durabilidade (crepeline ou musseline de seda), mas,
devido ao uso de adesivo à base de amido, afeta suas
qualidades permanentes. Tanto a legibilidade quanto
a flexibilidade são pouco prejudicados.
É, no entanto, um processo de difícil execução, e cuja
matéria-prima é de alto custo.
d) Laminação: processo em que se envolve o
documento, nas duas faces, com uma folha de papel
de seda e outra de acetato de celulose, colocando o
conjunto numa prensa hidráulica, sob pressão e alta

960. 960
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temperatura. O documento se torna imune à ação de
fungos e pragas, e qualquer mancha resultante do
uso pode ser removida com água e sabão.
e) Laminação Manual: é um processo semelhante à
laminação, mas que não utiliza calor nem pressão,
que são substituídos pela acetona. Oferece como
vantagem um menor custo para sua aplicação, por
dispensar os equipamentos mecanizados.
f) Encapsulação: Utiliza basicamente películas de
poliéster e fita adesiva de duplo revestimento. O
documento é colocado entre duas lâminas de
poliéster fixadas nas margens externas por fita
adesiva nas duas faces. A encapsulação é considerada
um dos mais modernos processos de restauração de
documentos.

Dicionário de terminologia arquivística

Para complementar seu estudo, selecionamos os
principais termos técnicos de Arquivologia, de acordo
com as definições dadas pelo Arquivo Nacional em seu
Dicionário de Terminologia Arquivística.

Dica: Você pode acessar o dicionário completo através do
seguinte endereço:
http://www.arquivonacional.gov.br/Media/Dicion%20Ter
m%20Arquiv.pdf

Principais termos:

Acervo: documentos de uma entidade produtora ou de
uma entidade custodiadora.
Acesso: 1. Possibilidade de consulta a documentos e
informações. 2. Função arquivística destinada a tornar
acessíveis os documentos e a promover sua utilização.
Acondicionamento: Embalagem ou guarda de
documentos visando à sua preservação e ao seu acesso.
Acumulação: Reunião de documentos produzidos e/ou
recebidos no curso das atividades de uma entidade
coletiva, pessoa ou família.
Administração de arquivos: Direção, supervisão,
coordenação, organização e controle das atividades de
um arquivo. Também chamada gestão de arquivos.
Administração de documentos: Ver gestão de
documentos.
Amostragem: Técnica de seleção em que, de um dado
conjunto de documentos, elege-se um subconjunto
representativo do todo.
Anexação: União, em caráter definitivo, de documento ou
processo a outro processo, na qual prevalece, para
referência, o número do processo mais antigo.
Anexo: 1. Documento ou processo juntado, em caráter
definitivo, a outro documento ou processo,
eventualmente de mesma procedência, por afinidade de
conteúdo. 2. Depósito fora da sede do arquivo.
Apensação: Juntada, em caráter temporário, com
objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada,
conservando cada processo a sua identidade e
independência.
Apenso: Documento ou processo juntado a outro
processo sem, contudo, passar a integrá-lo.
Armazenamento: Guarda de documentos em depósito.
Arquivamento: 1. Sequência de operações intelectuais e
físicas que visam à guarda ordenada de documentos. Ver
também arranjo, método de arquivamento e sistema de
arquivamento. 2. Ação pela qual uma autoridade
determina a guarda de um documento, cessada a sua
tramitação.
Arquivo: 1. Conjunto de documentos produzidos e
acumulados por uma entidade coletiva, pública ou
privada, pessoa ou família, no desempenho de suas
atividades, independentemente da natureza do suporte.
2. Instituição ou serviço que tem por finalidade a
custódia, o processamento técnico, a conservação e o
acesso a documentos. 3. Instalações onde funcionam
arquivos. 4. Móvel destinado à guarda de documentos.
Arquivo administrativo: Arquivo com predominância de
documentos decorrentes do exercício das atividades;
meio de uma instituição ou unidade administrativa.
Expressão usada em oposição a arquivo técnico.
Arquivo central: Arquivo responsável pela normalização
dos procedimentos técnicos aplicados aos arquivos de
uma administração, podendo ou não assumir a
centralização do armazenamento. Também chamado
arquivo geral. Em alguns países, a expressão designa o
arquivo nacional.
Arquivo corrente: 1. Conjunto de documentos, em
tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto
de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a
quem compete a sua administração. 2. Arquivo
responsável pelo arquivo corrente.
Arquivo estadual: Arquivo público mantido pela
administração estadual, identificado como o principal
agente da política arquivística nesse âmbito.
Arquivo geral: Ver arquivo central.
Arquivo histórico: Ver arquivo permanente.
Arquivo intermediário: 1. Conjunto de documentos
originários de arquivos correntes, com uso pouco
frequente, que aguarda destinação. 2. Arquivo
responsável pelo arquivo intermediário. Também
chamado pré-arquivo. 3. Depósito de arquivos
intermediários.
Arquivo municipal: Arquivo público mantido pela
administração municipal, identificado como o principal
agente da política arquivística nesse âmbito.
Arquivo nacional: Arquivo público mantido pela
administração federal ou central de um país, identificado
como o principal agente da política arquivística em seu
âmbito.
Arquivo particular: Ver arquivo privado.
Arquivo permanente: 1. Conjunto de documentos
preservados em caráter definitivo em função de seu valor.
2. Arquivo responsável pelo arquivo permanente.
Também chamado arquivo histórico.

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Arquivo privado: Arquivo de entidade coletiva de direito
privado, família ou pessoa. Também chamado arquivo
particular.
Arquivo público: Arquivo de entidade coletiva pública,
independentemente de seu âmbito de ação e do sistema
de governo do país. 2. Arquivo integrante da
administração pública.
Arquivo regional: Arquivo responsável pelos arquivos de
uma determinada região.
Arquivo setorial: 1. Arquivo de um setor ou serviço de
uma administração. 2. Arquivo responsável pelo arquivo
setorial; existindo um arquivo central, estará a ele
tecnicamente subordinado.
Arquivo técnico: Arquivo com predominância de
documentos decorrentes do exercício das atividades-fim
de uma instituição ou unidade administrativa. Expressão
usada em oposição a arquivo administrativo.
Arranjo: Sequência de operações intelectuais e físicas que
visam à organização dos documentos de um arquivo ou
coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente
estabelecido.
Atividade-fim: Atividade desenvolvida em decorrência da
finalidade de uma instituição. Também chamada
atividade finalística.
Atividade-meio: Atividade que dá apoio à consecução das
atividades-fim de uma instituição. Também chamada
atividade mantenedora.
Avaliação: Processo de análise de documentos de arquivo
que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de
acordo com os valores que lhes são atribuídos.
Ciclo vital dos documentos: Sucessivas fases por que
passam os documentos de um arquivo, da sua produção
até a guarda permanente ou eliminação.
Classe: Primeira divisão de um plano de classificação ou
de um código de classificação.
Classificação: 1. Organização dos documentos de um
arquivo ou coleção, de acordo com um plano de
classificação, código de classificação ou quadro de
arranjo. 2. Análise e identificação do conteúdo de
documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual
sejam recuperados, podendo-se-lhes atribuir códigos. 3.
Atribuição a documentos, ou às informações neles
contidas, de graus de sigilo, conforme legislação
específica. Também chamada classificação de segurança.
Classificação decimal: Classificação decorrente da
aplicação do método decimal.
Código: Conjunto de símbolos, normalmente letras e/ou
números, que, mediante uma convenção, representam
dados.
Código de classificação de documentos: Código derivado
de um plano de classificação.
Comissão de avaliação e destinação : Grupo
multidisciplinar encarregado da avaliação de documentos
de um arquivo, responsável pela elaboração de tabela de
temporalidade.
Conservação: Promoção da preservação e da restauração
dos documentos.
Consulta: Busca direta ou indireta de informações.
Data de acesso: 1. Elemento de identificação cronológica
do fim da restrição de acesso a um documento. 2.
Elemento de identificação cronológica do acesso efetuado
a um documento em meio eletrônico.
Datas-limite: Elemento de identificação cronológica, em
que são indicados o início e o término do período de uma
unidade de descrição.
Descarte: Exclusão de documentos de um arquivo após
avaliação.
Descrição: Conjunto de procedimentos que leva em conta
os elementos formais e de conteúdo dos documentos
para elaboração de instrumentos de pesquisa.
Destinação: Decisão, com base na avaliação, quanto ao
encaminhamento de documentos para guarda
permanente, descarte ou eliminação.
Documentação: 1. Conjunto de documentos. 2. Ato ou
serviço de coleta, processamento técnico e disseminação
de informações e documentos.
Documento: Unidade de registro de informações,
qualquer que seja o suporte ou formato.
Documento oficial: Documento emanado do poder
público ou de entidades de direito privado capaz de
produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um
fato.
Documento público: 1. Do ponto de vista da acumulação,
documento de arquivo público.
2. Do ponto de vista da propriedade, documento
pertencente ao poder público. 3. Do ponto de vista da
produção, documento emanado do poder público.
Dossiê: Conjunto de documentos relacionados entre si
por assunto (ação, evento, pessoa, lugar, projeto), que
constitui uma unidade de arquivamento.
Eliminação: Destruição de documentos que, na avaliação,
foram considerados sem valor permanente. Também
chamada expurgo de documentos.
Espécie documental: Divisão de gênero documental que
reúne tipos documentais por seu formato. São exemplos
de espécies documentais: ata, carta, decreto, disco, filme,
folheto, fotografia, memorando, ofício, planta, relatório.
Fichário: 1. Conjunto de fichas ordenadas segundo
critérios preestabelecidos, utilizadas para fins de controle
e recuperação de documentos e informações. 2. Móvel
utilizado para guarda de fichas.
Fundo: Conjunto de documentos de uma mesma
proveniência. Termo que equivale a arquivo.
Fundo aberto: Fundo ao qual podem ser acrescentados
novos documentos em função do fato de a entidade
produtora continuar em atividade.
Fundo fechado: Fundo que não recebe acréscimos de
documentos em função de a entidade produtora não se
encontrar mais em atividade.
Gênero documental: Reunião de espécies documentais
que se assemelham por seus caracteres essenciais,
particularmente o suporte e o formato, e que exigem
processamento técnico específico e, por vezes, mediação
técnica para acesso, como documentos audiovisuais,
bibliográficos, cartográficos, eletrônicos, filmográficos,
micrográficos, textuais.

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Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Gestão de documentos: Conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes a produção, tramitação,
uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase
corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou
recolhimento. Também chamado administração de
documentos.
Guia de recolhimento: Ver relação de recolhimento.
Guia de transferência: Ver relação de transferência.
Identificação: Processo de reconhecimento,
sistematização e registro de informações sobre arquivos,
com vistas ao seu controle físico e/ou intelectual.
Inventário topográfico: Instrumento de controle ou
gestão de depósito destinado a indicar a localização física
das unidades de arquivamento nos depósitos. Também
chamado topográfico.
Item documental: 1. Menor unidade documental,
intelectualmente indivisível, integrante de dossiês ou
processos. 2. Unidade documental fisicamente indivisível.
Também chamada peça.
Juntada: 1. Apensação ou anexação de um processo a
outro. 2. Junção de documentos a um processo.
Listagem de eliminação: Relação de documentos cuja
eliminação foi autorizada por autoridade competente.
Também chamada lista de eliminação.
Método de arquivamento: Sequência de operações que
determina a disposição dos documentos de um arquivo
ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação
de cada unidade.
Método decimal: Método de ordenação que tem por eixo
um plano prévio de distribuição dos documentos em dez
grandes classes, cada uma podendo ser subdividida em
dez subclasses e assim por diante.
Notação: Código de identificação que permite a
ordenação ou localização das unidades de arquivamento.
Também chamado cota. Se em vigor, e formulado de
acordo com a Norma Geral Internacional de Descrição
Arquivística – ISAD(G), equivale a código de referência.
Núcleo: Ver fundo.
Peça: Ver item documental.
Período de retenção: Ver prazo de guarda.
Plano de classificação: Esquema de distribuição de
documentos em classes, de acordo com métodos de
arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo
das estruturas e funções de uma instituição e da análise
do arquivo por ela produzido. Expressão geralmente
adotada em arquivos correntes.
Prazo de eliminação: Prazo fixado em tabela de
temporalidade, ao fim do qual os documentos não
considerados de valor permanente deverão ser
eliminados.
Prazo de guarda: Prazo, definido na tabela de
temporalidade e baseado em estimativas de uso, em que
documentos deverão ser mantidos no arquivo corrente ou
no arquivo intermediário, ao fim do qual a destinação é
efetivada. Também chamado período de retenção ou
prazo de retenção.
Prazo de retenção: Ver prazo de guarda.
Preservação: Prevenção da deterioração e danos em
documentos, por meio de adequado controle ambiental
e/ou tratamento físico e/ou químico.
Princípio da proveniência: Princípio básico da
arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma
entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser
misturado aos de outras entidades produtoras. Também
chamado princípio do respeito aos fundos.
Princípio do respeito aos fundos: Ver princípio da
proveniência.
Processo: Conjunto de documentos oficialmente reunidos
no decurso de uma ação administrativa ou
judicial, que constitui uma unidade de arquivamento.
Projeção: Saliência, colocada ou existente, na parte
superior das fichas, guias ou pastas suspensas, destinada
ao registro de informações, permitindo rápida
visualização.
Protocolo: Serviço encarregado do recebimento, registro,
classificação, distribuição, controle da tramitação e
expedição de documentos.
Recolhimento: 1. Entrada de documentos públicos em
arquivos permanentes, com competência formalmente
estabelecida. 2. Operação pela qual um conjunto de
documentos passa do arquivo intermediário para o
arquivo permanente.
Recuperação da informação: Identificação ou localização
da informação desejada.
Relação de recolhimento: Listagem descritiva do acervo
adotada em arquivos permanentes.
Relação de transferência: Listagem descritiva do acervo
adotada em arquivos intermediários.
Seleção: Separação dos documentos de valor permanente
daqueles passíveis de eliminação, mediante critérios e
técnicas previamente estabelecidos em tabela de
temporalidade.
Sistema de arquivamento: Conjunto de rotinas,
procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis
entre si, tendo em vista a organização e a preservação de
documentos ou arquivos, bem como o acesso às
informações neles contidas.
Sistema de arquivos: Conjunto de arquivos que,
independentemente da posição que ocupam nas
respectivas estruturas administrativas, funcionam de
modo integrado e articulado na persecução de objetivos
comuns.
Tabela de temporalidade: Instrumento de destinação,
aprovado por autoridade competente, que determina
prazos e condições de guarda, tendo em vista a
transferência, o recolhimento, o descarte ou a eliminação
de documentos.
Teoria das três idades: Teoria segundo a qual os arquivos
são considerados arquivos correntes, intermediários ou
permanentes, de acordo com a frequência de uso por
suas entidades produtoras e a identificação de seus
valores primário e secundário.
Termo de eliminação: Instrumento do qual consta o
registro de informações sobre documentos eliminados
após terem cumprido o prazo de guarda.

963. 963
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Tipo documental: Divisão de espécie documental que
reúne documentos por suas características comuns no
que diz respeito à fórmula diplomática, natureza de
conteúdo ou técnica do registro. São exemplos de tipos
documentais: cartas precatórias, cartas régias, cartas-
patentes, decretos sem número, decretos-leis, decretos
legislativos, daguerreótipos, litogravuras, serigrafias,
xilogravuras.
Transferência: Passagem de documentos do arquivo
corrente para o arquivo intermediário.
Triagem: Ver seleção.
Unidade de arquivamento: Documento(s) tomado(s) por
base, para fins de classificação, arranjo, armazenamento e
notação.
Valor administrativo: Valor que um documento possui
para a atividade administrativa de uma entidade
produtora, na medida em que informa, fundamenta ou
prova seus atos.
Valor do pH: Grau de concentração de íons de hidrogênio
num suporte. É expresso numa escala logarítmica de 0 a
14, sendo 7 o ponto neutro. Os valores acima de 7
caracterizam o estado alcalino e os inferiores, a acidez.
Valor fiscal: Valor atribuído a documentos ou a arquivos
para comprovação de operações financeiras ou fiscais.
Valor histórico: Ver valor permanente.
Valor informativo: Valor que um documento possui pelas
informações nele contidas, independentemente de seu
valor probatório.
Valor legal: Valor que um documento possui perante a lei
para comprovar um fato ou constituir um direito.
Valor permanente: Valor probatório ou valor informativo,
que justifica a guarda permanente de um documento em
um arquivo. Também chamado valor arquivístico ou valor
histórico.
Valor primário: Valor atribuído a um documento em
função do interesse que possa ter para a entidade
produtora, levando-se em conta a sua utilidade para fins
administrativos, legais e fiscais.
Valor probatório: Valor intrínseco que permite a um
documento de arquivo servir de prova legal.
Valor secundário: Valor atribuído a um documento em
função do interesse que possa ter para a entidade
produtora e outros usuários, tendo em vista a sua
utilidade para fins diferentes daqueles para os quais foi
originalmente produzido.
Unidade de arquivamento: Documento(s) tomado(s) por
base, para fins de classificação, arranjo, armazenamento
e notação.


 Questões de concursos comentadas

Os documentos chegam, em determinado órgão público
instalado em Brasília, de forma variada. Uns são
registrados e, em seguida, enviados ao destinatário,
outros entram sem nenhum tipo de anotação. Além disso,
há aqueles que, atualmente, entram no órgão por meio
das tecnologias da informação (fax, correio eletrônico).
Cada setor de trabalho organiza seus documentos de
maneira independente, sem nenhum tipo de orientação
e, depois, por falta de espaço físico ou devido ao final do
ano civil, esses documentos são transferidos para
outro lugar, conhecido, geralmente, como arquivo morto.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subsequentes, acerca das técnicas de arquivamento e dos
procedimentos administrativos no âmbito do setor
público.

01 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
O registro dos documentos que chegam a um órgão
público deve ser feito no setor de protocolo e consiste na
reprodução dos dados do documento destinada a
controlar a movimentação e fornecer dados de suas
características fundamentais aos interessados.

 Comentário:
Entende-se por protocolo o conjunto de operações
visando ao controle dos docs. que ainda tramitam no
órgão, de modo a assegurar as imediatas localização e
recuperação. A atividade de protocolo é típica da fase
corrente e realiza as seguintes atividades:
- Recebimento - Recebe os docs. que entram na
instituição ou aqueles produzidos nos próprios setores,
para que sejam formalizados.
- Registro - O protocolo cadastra os dados básicos do
documento em um sistema de controle (informatizado ou
manual).
- Autuação - Os documentos são transformados em
processo (inserção de capa, numeração de páginas e
atribuição de um número de identificação).
- Classificação - Identificar os docs. por assunto, de acordo
com o plano de classificação da instituição. Docs. em
envelopes fechados só serão abertos para análise se
forem de natureza ostensiva (nem sigilosos nem
particulares); caso contrário, serão enviados diretamente
ao destinatário devido ao seu acesso restrito.
- Expedição/Distribuição - Distribuição=> dentro do
próprio órgão; Expedição=> Envio para outro órgão.
- Controle/Movimentação - Consiste em identificar os
setores pelos quais passam os documentos, de forma a
recuperá-los com rapidez quando necessário, bem como
identificar possíveis atrasos na sua tramitação.
Gabarito: Correta


02 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
Um documento classificado como secreto, confidencial ou
reservado poderá ser autuado por qualquer servidor sem
nenhum tipo de tratamento diferenciado em relação aos
documentos ostensivos.

 Comentário:
Os documentos sigilosos possuem tratamento
diferenciado em relação aos ostensivos. Neste sentido a
produção, o manuseio, a consulta, a transmissão, a
manutenção e a guarda de documentos sigilosos

964. 964
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
observam medidas especiais de segurança. O decreto
4.553 de 2002 regulamenta os documentos sigilosos.
Gabarito: Errado


03 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo )
Quando, no momento do ato da anexação, for constatada
a ausência de uma peça, será necessário utilizar uma nota
chamada termo de ressalva, para informar a inexistência
de tal peça.

 Comentário:
Portaria Normativa Nº 05, de 19 de dezembro de 2002,
Autuação e/ou Formação de Processo - É o termo que
caracteriza a abertura do processo. Na formação do
processo, deverão ser observados os documentos cujo
conteúdo esteja relacionado a ações e operações
contábeis financeiras, ou que requeira análises,
informações, despachos e decisões de diversas unidades
organizacionais de uma instituição.
Gabarito: Correta

04 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
Parte da documentação de um processo, de acordo com
as normas em vigor, não pode ser separada para formar
outro processo.

 Comentário:
Desmembramento de peças: A separação de parte da
documentação de um processo, para formar outro
ocorrerá mediante despacho da autoridade competente,
utilizando-seà oà ^termo de desmembramento_,à ovfo?ueà
metodologia a seguir:
a) Retirar os documentos que constituirão outro processo;
)àápo?àoà^termo de desmembramento_àvoàloalàde onde
foram retirado os documentos;
c) Proceder à autuação dos documentos retirados,
conforme esta norma, renumerando suas páginas.
A questão está errada porque pode um documento ser
separado para formar outro processo.
Gabarito: Errado

05 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
O processo desaparecido ou extraviado não poderá ser
reconstituído. O desaparecimento ou extravio de
processo deverá ser comunicado à respectiva chefia, que
terá de promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 Comentário:
Conforme a Portaria Normativa Nº 05, de 19 de dezembro
de 2002. - Dispõe sobre os procedimentos gerais para
utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da
Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
Reconstituição de processos
Havendo desaparecimento ou extravio de processo, o
servidor que primeiro tomar conhecimento do fato
comunicará, à sua chefia, o ocorrido. A autoridade
administrativa que tiver ciência do fato promoverá a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar. Independentemente das ações
adotadas anteriormente, o servidor responsável pela
reconstituição do processo observará o seguinte
procedimento:
a) Ordenar a documentação que caracterize a busca de
localização do processo dentro de uma capa, juntamente
com o documento, pelo qual foi dado conhecimento à
chefia, do desaparecimento ou extravio do processo;
b) Fazer representação ao chefe da unidade a que estiver
jurisdicionado, a quem compete autorizar a reconstituição
do processo;
c) Reconstituir o processo, resgatando as suas
informações e obtendo cópias de documentos que o
constituíam;
M. Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: XXXX
Confere com o original
Data: -------/--------/--------
Servidor
d) Apor uma folha inicial informando que aquele processo
está sendo reconstituído, constando nesta o número do
processo, a procedência, o nome do interessado, o
assunto e outras informações julgadas necessárias;
e) Atribuir nova numeração ao processo reconstituído;
f) Registrar, no sistema próprio, a ocorrência, citando o
número do processo extraviado e o atual.
O erro está em: "O processo desaparecido ou extraviado
não poderá ser reconstituído.".
O processo que houver desaparecido ou extraviado, será
reconstituído.
Gabarito: Errada

06 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
Os documentos que entram no órgão público descrito na
situação hipotética em questão e que vão para os setores
destinatários irão formar os arquivos correntes dessas
unidades.

 Comentário:
Arquivos de primeira idade ou corrente, são constituídos
de documentos em curso (emprestados a outros setores
com relativa frequência) ou consultados frequentemente,
conservados nos escritórios ou nas repartições que os
receberam e os produziram ou em dependências
próximas de fácil acesso.
Por documentos em curso entenda-se que, nesta fase, os
documentos tramitam bastante de um setor para outro,
ou seja, podem ser emprestados a outros setores para
atingirem a finalidade para a qual foram criados, o que
não quer dizer que, necessariamente, esses documentos
devam estar tramitando o tempo todo.
Gabarito: Correta

07 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo )

965. 965
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Os documentos produzidos e (ou) recebidos por uma
unidade ou setor de trabalho de um órgão público que
deixaram de ser frequentemente consultados, mas que
ainda podem ser solicitados, deverão ser transferidos ao
arquivo intermediário.

 Comentário:
Arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído
de documentos que deixaram de ser frequentemente
consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os
produziram podem ainda solicitá-los para tratar de
assuntos idênticos ou para retomar um problema
novamente focalizado.
Não há necessidade de serem conservados próximos aos
escritórios. A permanência dos documentos nesses
arquivos é transitória. São por isso também chamados de
limbo ou purgatório. Cabe destacar que o termo arquivo
morto, bastante utilizado na prática das instituições, não
é aceito pela teoria arquivística, por se tratar de termo
pejorativo que, de certa forma, desvaloriza a área
arquivística.
Gabarito: Correta

08 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
Os arquivos correntes e as atividades de controle, como o
protocolo, podem ser centralizados ou descentralizados.

 Comentário:
A descentralização dos arquivos correntes obedece
basicamente a dois critérios:
1. Centralização das atividades de controle (protocolo) e
descentralização de arquivos: Nesse sistema, todo o
controle da documentação é feito pelo órgão central de
protocolo e comunicações, e os arquivos são localizados
junto aos órgãos responsáveis pela execução de
programas especiais ou funções específicas, ou ainda
junto às unidades administrativas localizadas em áreas
fisicamente distantes dos órgãos a que estão
subordinadas. Esses arquivos descentralizados
denominam-se núcleos de arquivo ou arquivos setoriais.
2. Descentralização das atividades de controle (protocolo)
e dos arquivos: O sistema consiste em descentralizar não
somente os arquivos, como as demais atividades de
controle, isto é, os arquivos setoriais encarregar-se-ão,
além do arquivamento propriamente dito, do registro, da
classificação, da tramitação dos documentos etc. Nesse
caso, o órgão de protocolo e comunicações, que também
deve integrar o sistema, funciona como agente de
recepção e expedição, mas apenas no que se refere à
coleta e à distribuição da correspondência externa. Não
raro, além dessas tarefas, passa a constituir-se como
arquivo setorial da documentação administrativa da
instituição.
Vale lembrar que a descentralização se aplica apenas à
fase corrente dos arquivos. Em suas fases, intermediária e
permanente, os arquivos devem ser centralizados,
embora possam existir depósitos de documentos
fisicamente separados.
Gabarito: Correta

09 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
A análise cuidadosa do gênero e da natureza dos
documentos que chegam a um órgão público ou que dele
saem é suficiente para se determinar a escolha dos
métodos principal e auxiliares de arquivamento a serem
adotados na organização da documentação corrente.

 Comentário:
A escolha do método de arquivamento baseia-se na
análise da:
-Natureza dos Documentos;
- Estrutura Organizacional.
Gabarito: Errada

10 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo )
Os documentos arquivados nos diversos setores do órgão
público podem ser ordenados de várias maneiras; entre
elas, destacam-se as seguintes classificações: ostensiva,
sigilosa, particular, oficial, interna e externa.

 Comentário: Quanto à agência criadora, classificam-se
em:
1) público: docs originais de órgãos públicos.
2) privado: docs de instituições, docs familiares e
pessoais.
Não existe a classificação particular.
Gabarito: Errada


11 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)
A divisão da documentação em classes, conforme os
temas, caracteriza o método de arquivamento dígito-
terminal.

 Comentário:
Os métodos de arquivamento são divididos em duas
grandes classes: Básicos e Padronizados.
Os básicos podem ser:
a) Alfabético - principal elemento a ser considerado é o
nome;
b) Geográfico - principal elemento a ser considerado é o
local ou a procedência;
c) Numérico - principal elemento a ser considerado é o
número;
d) Ideográfico - principal elemento a ser considerado é o
assunto, tema.
Importante observar que os métodos numéricos podem
ser : simples, cronológico e dígito-terminal.
O numérico digito-terminal adota o número como
principal elemento de identificação. Usado sobretudo
quando há um volume grande de documentos, a fim de se
reduzir erros no arquivamento, possibilitando uma
recuperação mais ágil da informação.
Gabarito: Errada

12 – (CESPE / 2009 / ANATEL / Técnico Administrativo)

966. 966
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
O método de arquivamento por assunto depende da
interpretação dos documentos e de um amplo
conhecimento das atividades organizacionais.

 Comentário:
A aplicação do método por assunto não é de fácil
execução, depende da correta interpretação dos
documentos sob análise, além de amplo conhecimento
das atividade institucionais. É o método mais aconselhado
nos casos de grandes volumes de documentos e
variedades de assuntos. Esse método também é
conhecido como Ideográfico.
Gabarito: Correta





Legislação arquivística
A seguir serão apresentadas leis relacionadas à
legislação arquivística. Confira.
LEI N
o
8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.


Dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento
de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os
conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos
públicos, instituições de caráter público e entidades privadas,
em decorrência do exercício de atividades específicas, bem
como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,
tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e
intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente.
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo
ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos
documentos públicos na forma desta Lei.
Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano
material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo
das ações penal, civil e administrativa.

CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos
no exercício de suas atividades.
§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de
caráter público implica o recolhimento de sua documentação à
instituição arquivística pública ou a sua transferência à
instituição sucessora.
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como
correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em
curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de
consultas frequentes.
§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles
que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por
razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo que
devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público será realizada
mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua
específica esfera de competência.
Art. 10º - Os documentos de valor permanente são
inalienáveis e imprescritíveis.

CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de
documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou
jurídicas, em decorrência de suas atividades. Regulamento
Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo
Poder Público como de interesse público e social, desde que
sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a
história e desenvolvimento científico nacional.
Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de
interesse público e social não poderão ser alienados com
dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos
para o exterior.
Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder
Público exercerá preferência na aquisição.
Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados
identificados como de interesse público e social poderá ser
franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.

967. 967
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de
interesse público e social poderão ser depositados a título
revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades
religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil
ficam identificados como de interesse público e
social. Regulamento

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

Art. 17 - A administração da documentação pública ou de
caráter público compete às instituições arquivísticas federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder
Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os
arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações
Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da
Aeronáutica.
§ 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder
Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder
Judiciário.
§ 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder
Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder
Judiciário.
§ 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo
e o arquivo do Poder Legislativo.
§ 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados
de acordo com sua estrutura político-jurídica.
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo
Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o
acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e
implementar a política nacional de arquivos.
Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o
Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo
Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas
funções, bem como preservar e facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda.
Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal
a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas
funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e
secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda.
Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal
definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos
estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos
documentos, observado o disposto na Constituição Federal e
nesta Lei.

CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Art. 22 -(Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
Art. 23 -(Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
Art. 24 - (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que
desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a
política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema
Nacional de Arquivos (SINAR).
§ 1º - O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo
Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por
representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas,
públicas e privadas.
§ 2º - A estrutura e funcionamento do conselho criado neste
artigo serão estabelecidos em regulamento.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º
da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


 Questão de concurso comentada

(CESGRANRIO / 2009 / BNDES/ Técnico de Arquivo) O
Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº
8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de
Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de
Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação
normativa, visando à gestão documental e à proteção
especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão
documental como o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes a produção, tramitação,
uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases

a) especial e especializada.
b) intermediária e permanente.
c) primária e terciária.
d) corrente e intermediária.
e) ativa e inativa.

 Comentário:
Conforme lei nº 8.159/1991, considera-se gestão de
documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a
sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Gabarito: D


DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012


Regulamenta procedimentos para credenciamento de
segurança e tratamento de informação classificada em
qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de
Segurança e Credenciamento.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, caput,à ivisosà IVà eà VI,à alíveaà ^a_,à daà
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29,
35, § 5
o
, e 37 da Lei n
o
12.527, de 18 de novembro de 2011,

968. 968
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1
o
Este Decreto regulamenta procedimentos para o
credenciamento de segurança e tratamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder
Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e
Credenciamento, conforme o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, §
5º, e 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2
o
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na
cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso
exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do
Poder Executivo federal;
II - cifração - ato de cifrar mediante uso de algoritmo
simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para
substituir sinais de linguagem clara por outros ininteligíveis por
pessoas não autorizadas a conhecê-la;
III - código de indexação - código alfanumérico que indexa
documento com informação classificada em qualquer grau de
sigilo;
IV - comprometimento - perda de segurança resultante do
acesso não autorizado;
V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de
cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de
informação classificada;
VI - credencial de segurança - certificado que autoriza
pessoa para o tratamento de informação classificada;
VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para
habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar
pessoa para o tratamento de informação classificada;
VIII - decifração - ato de decifrar mediante uso de algoritmo
simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para
reverter processo de cifração original;
IX - dispositivos móveis - equipamentos portáteis dotados de
capacidade computacional ou dispositivos removíveis de
memória para armazenamento;
X - gestor de segurança e credenciamento - responsável pela
segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo
no órgão de registro e posto de controle;
XI - marcação - aposição de marca que indica o grau de sigilo
da informação classificada;
XII - medidas de segurança - medidas destinadas a garantir
sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e
disponibilidade da informação classificada em qualquer grau de
sigilo;
XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível
equivalente habilitado pelo Núcleo de Segurança e
Credenciamento;
XIV - órgão de registro nível 2 - órgão ou entidade pública
vinculada a órgão de registro nível 1 e por este habilitado;
XV - posto de controle - unidade de órgão ou entidade
pública ou privada, habilitada, responsável pelo armazenamento
de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica
comprometimento ou risco de comprometimento de
informação classificada em qualquer grau de sigilo;
XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo,
equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo simétrico
ou assimétrico para realizar cifração ou decifração; e
XVIII - tratamento da informação classificada - conjunto de
ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle de informação classificada em qualquer
grau de sigilo.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA

Seção I
Dos Órgãos

Art. 3
o
Compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento,
órgão central de credenciamento de segurança, instituído no
âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, nos termos do art. 37 da Lei n
o
12.527, de 2011:
I - habilitar os órgãos de registro nível 1 para o
credenciamento de segurança de órgãos e entidades públicas e
privadas, e pessoas para o tratamento de informação
classificada;
II - habilitar postos de controle dos órgãos de registro nível 1
para armazenamento de informação classificada em qualquer
grau de sigilo;
III - habilitar entidade privada que mantenha vínculo de
qualquer natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República para o tratamento de informação
classificada;
IV - credenciar pessoa que mantenha vínculo de qualquer
natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República para o tratamento de informação
classificada;
V - realizar inspeção e investigação para credenciamento de
segurança necessárias à execução do previsto, respectivamente,
nos incisos III e IV do caput; e
VI - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos
de credenciamento de segurança e tratamento de informação
classificada.
Art. 4
o
Fica criado o Comitê Gestor de Credenciamento de
Segurança, integrado por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VIII - Controladoria-Geral da União.
§ 1
o
Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos dos órgãos representados, e designados
pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
§ 2
o
A participação no Comitê será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3
o
Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, ou
especialistas, para emitir pareceres e fornecer informações.
Art. 5
o
Compete ao Comitê Gestor de Credenciamento de
Segurança:
I - propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança
para tratamento de informação classificada;
II - definir parâmetros e requisitos mínimos para:
a) qualificação técnica de órgãos e entidades públicas e
privadas, para credenciamento de segurança, nos termos dos
arts. 10 e 11; e
b) concessão de credencial de segurança para pessoas, nos
termos do art. 12; e

969. 969
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III - avaliar periodicamente o cumprimento do disposto
neste Decreto.
Art. 6
o
Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República:
I - expedir atos complementares e estabelecer
procedimentos para o credenciamento de segurança e para o
tratamento de informação classificada;
II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos
internacionais relacionados com o tratamento de informação
classificada, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores;
III - acompanhar averiguações e processos de avaliação e
recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança;
IV - informar sobre eventuais danos referidos no inciso III
do caput ao país ou à organização internacional de origem,
sempre que necessário, pela via diplomática; e
V - assessorar o Presidente da República nos assuntos
relacionados com credenciamento de segurança para o
tratamento de informação classificada, inclusive no que se
refere a tratados, acordos ou atos internacionais, observadas as
competências do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República exercerá as funções de autoridade
nacional de segurança para tratamento de informação
classificada decorrente de tratados, acordos ou atos
internacionais.
Art. 7
o
Compete ao órgão de registro nível 1:
I - habilitar órgão de registro nível 2 para credenciar pessoa
para o tratamento de informação classificada;
II - habilitar posto de controle dos órgãos e entidades
públicas ou privadas que com ele mantenham vínculo de
qualquer natureza, para o armazenamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo;
III - credenciar pessoa que com ele mantenha vínculo de
qualquer natureza para o tratamento de informação classificada;
IV- realizar inspeção e investigação para credenciamento de
segurança necessárias à execução do previsto no inciso III
do caput; e
V - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de
credenciamento de segurança e tratamento de informação
classificada, no âmbito de suas competências.
Art. 8
o
Compete ao órgão de registro nível 2 realizar
investigação e credenciar pessoa que com ele mantenha vínculo
de qualquer natureza para o tratamento de informação
classificada.
Parágrafo único. A competência para realização de inspeção
e investigação de que trata o inciso IV do caput do art. 7
o
poderá
ser delegada a órgão de registro nível 2.
Art. 9
o
Compete ao posto de controle:
I - realizar o controle das credenciais de segurança das
pessoas que com ele mantenham vínculo de qualquer natureza;
e
II - garantir a segurança da informação classificada em
qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade.

Seção II
Dos procedimentos

Art. 10. A habilitação dos órgãos e entidades públicas para o
credenciamento de segurança fica condicionada aos seguintes
requisitos:
I - comprovação de qualificação técnica necessária à
segurança de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
e
II - designação de gestor de segurança e credenciamento, e
de seu substituto.
Art. 11. A concessão de habilitação de entidade privada
como posto de controle fica condicionada aos seguintes
requisitos:
I - regularidade fiscal;
II - comprovação de qualificação técnica necessária à
segurança de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - expectativa de assinatura de contrato sigiloso;
IV - designação de gestor de segurança e credenciamento, e
de seu substituto; e
V - aprovação em inspeção para habilitação de segurança.
Art. 12. A concessão de credencial de segurança a uma
pessoa fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - solicitação do órgão ou entidade pública ou privada em
que a pessoa exerce atividade;
II - preenchimento de formulário com dados pessoais e
autorização para investigação;
III - aptidão para o tratamento da informação classificada,
verificada na investigação; e
IV - declaração de conhecimento das normas e
procedimentos de credenciamento de segurança e de
tratamento de informação classificada.
Art. 13. A habilitação para credenciamento de segurança e a
concessão de credencial de segurança resultarão da análise
objetiva dos requisitos previstos neste Decreto.
Art. 14. Os órgãos de registro nível 1 e nível 2 poderão
firmar ajustes, convênios ou termos de cooperação com outros
órgãos ou entidades públicas, habilitados, para:
I - credenciamento de segurança e tratamento de
informação classificada; e
II - realização de inspeção e investigação para
credenciamento de segurança.
Art. 15. Cada órgão de registro terá no mínimo um posto de
controle, habilitado.
Art. 16. Na hipótese de troca e tratamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo com país ou organização
estrangeira, o credenciamento de segurança no território
nacional se dará somente se houver tratado, acordo,
memorando de entendimento ou ajuste técnico firmado entre o
país ou organização estrangeira e a República Federativa do
Brasil.

CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 17. Os órgãos e entidades adotarão providências para
que os agentes públicos conheçam as normas e observem os
procedimentos de credenciamento de segurança e de
tratamento de informação classificada.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica à pessoa ou
entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o
Poder Público, execute atividade de credenciamento de
segurança ou de tratamento de informação classificada.
Art. 18. O acesso, a divulgação e o tratamento de
informação classificada ficarão restritos a pessoas com
necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas na forma
deste Decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes
públicos autorizados na legislação.
Parágrafo único. O acesso à informação classificada em
qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não
autorizada por legislação poderá, excepcionalmente, ser

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permitido mediante assinatura de Termo de Compromisso de
Manutenção de Sigilo - TCMS, constante do Anexo I, pelo qual a
pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.
Art. 19. A decisão de classificação, desclassificação,
reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação
classificada em qualquer grau de sigilo observará os
procedimentos previstos nos arts. 31 e 32 do Decreto n
o
7.724
de 16 de maio de 2012, e deverá ser formalizada em decisão
consubstanciada em Termo de Classificação de Informação.
Art. 20. A publicação de atos normativos relativos a
informação classificada em qualquer grau de sigilo ou protegida
por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário,
aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas,
redigidos de modo a não comprometer o sigilo.

Seção II
Do Documento Controlado

Art. 21. Para o tratamento de documento com informação
classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação
como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes
procedimentos adicionais de controle:
I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo
específicos;
II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo
específico;
III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou
entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e
IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou
guarda.
§ 1
o
O documento previsto no caput será denominado
Documento Controlado - DC.
§ 2
o
O termo de inventário previsto no inciso III
do caput deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I - numeração sequencial e data;
II - órgãos produtor e custodiante do DC;
III - rol de documentos controlados; e
IV - local e assinatura.
§ 3
o
O termo de transferência previsto no inciso IV
do caput deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I – numeração sequencial e data;
II - agentes públicos substituto e substituído;
III - identificação dos documentos ou termos de inventário a
serem transferidos; e
IV - local e assinatura.
Art. 22. O documento ultrassecreto é considerado DC desde
sua classificação ou reclassificação.

Seção III
Da Marcação

Art. 23. A marcação será feita nos cabeçalhos e rodapés das
páginas que contiverem informação classificada e nas capas do
documento.
§ 1
o
As páginas serão numeradas seguidamente, devendo
cada uma conter indicação do total de páginas que compõe o
documento.
§ 2
o
A marcação deverá ser feita de modo a não prejudicar a
compreensão da informação.
Art. 24. O DC possuirá a marcação de que trata o art. 23 e
conterá, na capa e em todas as páginas, a expressão em
diagonal "Documento Controlado (DC)" e o número de controle,
que indicará o agente público custodiante.
Art. 25. A indicação do grau de sigilo em mapas, fotocartas,
cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios
eletrônicos de armazenamento obedecerá aos procedimentos
complementares adotados pelos órgãos e entidades.

Seção IV
Da Expedição, Tramitação e Comunicação

Art. 26. A expedição e a tramitação de documentos
classificados deverão observar os seguintes procedimentos:
I - serão acondicionados em envelopes duplos;
II - no envelope externo não constará indicação do grau de
sigilo ou do teor do documento;
III - no envelope interno constarão o destinatário e o grau de
sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que
removido o envelope externo;
IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido
mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número
ou outro indicativo que identifique o documento; e
V - se?à ivs?itaà aà palav?aà ^PE““OáL_à voà evvelopeà ?ueà
contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.
Art. 27. A expedição, a condução e a entrega de documento
com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto
serão efetuadas pessoalmente, por agente público autorizado,
ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados
recursos de criptografia compatíveis com o grau de classificação
da informação, vedada sua postagem.
Art. 28. A expedição de documento com informação
classificada em grau de sigilo secreto ou reservado será feita
pelos meios de comunicação disponíveis, com recursos de
criptografia compatíveis com o grau de sigilo ou, se for o caso,
por via diplomática, sem prejuízo da entrega pessoal.
Art. 29. Cabe aos responsáveis pelo recebimento do
documento com informação classificada em qualquer grau de
sigilo, independente do meio e formato:
I - registrar o recebimento do documento;
II - verificar a integridade do meio de recebimento e
registrar indícios de violação ou de irregularidade, comunicando
ao destinatário, que informará imediatamente ao remetente; e
III - informar ao remetente o recebimento da informação, no
prazo mais curto possível.
§ 1
o
Caso a tramitação ocorra por expediente ou
correspondência, o envelope interno somente será aberto pelo
destinatário, seu representante autorizado ou autoridade
hierarquicamente superior.
§ 2
o
Envelopes internos ovtevdoà aà ua?aà ^PE““OáL_à
somente poderão ser abertos pelo destinatário.
Art. 30. A informação classificada em qualquer grau de sigilo
será mantida ou arquivada em condições especiais de
segurança.
§ 1
o
Para manutenção e arquivamento de informação
classificada no grau de sigilo ultrassecreto e secreto é
obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que
ofereça segurança compatível com o grau de sigilo.
§ 2
o
Para armazenamento em meio eletrônico de
documento com informação classificada em qualquer grau de
sigilo é obrigatória a utilização de sistemas de tecnologia da
informação atualizados de forma a prevenir ameaças de quebra
de segurança, observado o disposto no art. 38.
§ 3
o
As mídias para armazenamento poderão estar
integradas a equipamentos conectados à internet, desde que
por canal seguro e com níveis de controle de acesso adequados
ao tratamento da informação classificada, admitindo-se também
a conexão a redes de computadores internas, desde que seguras
e controladas.

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Art. 31. Os meios eletrônicos de armazenamento de
informação classificada em qualquer grau de sigilo, inclusive os
dispositivos móveis, devem utilizar recursos criptográficos
adequados ao grau de sigilo.
Art. 32. Os agentes responsáveis pela guarda ou custódia de
documento controlado o transmitirá a seus substitutos,
devidamente conferido, quando da passagem ou transferência
de responsabilidade.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos
responsáveis pela guarda ou custódia de material de acesso
restrito.

Seção V - Da Reprodução

Art. 33. A reprodução do todo ou de parte de documento
com informação classificada em qualquer grau de sigilo terá o
mesmo grau de sigilo do documento.
§ 1º A reprodução total ou parcial de informação classificada
em qualquer grau de sigilo condiciona-se à autorização expressa
da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente
superior com igual prerrogativa.
§ 2
o
As cópias serão autenticadas pela autoridade
classificadora ou autoridade hierarquicamente superior com
igual prerrogativa.
Art. 34. Caso a preparação, impressão ou reprodução de
informação classificada em qualquer grau de sigilo for efetuada
em tipografia, impressora, oficina gráfica ou similar, essa
operação será acompanhada por pessoa oficialmente designada,
responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do
documento.

Seção VI - Da Preservação e da Guarda

Art. 35. A avaliação e a seleção de documento com
informação desclassificada, para fins de guarda permanente ou
eliminação, observarão o disposto na Lei n
o
8.159, de 8 de
janeiro de 1991, e no Decreto n
o
4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Art. 36. O documento de guarda permanente que contiver
informação classificada em qualquer grau de sigilo será
encaminhado, em caso de desclassificação, ao Arquivo Nacional
ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade
pública ou da instituição de caráter público, para fins de
organização, preservação e acesso.
Art. 37. O documento de guarda permanente não pode ser
desfigurado ou destruído, sob pena de responsabilidade penal,
civil e administrativa, na forma da lei.

Seção VII
Dos Sistemas de Informação

Art. 38. No tratamento da informação classificada deverão
ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação
seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e
segurança definidos pelo Poder Executivo federal.
§ 1
o
A transmissão de informação classificada em qualquer
grau de sigilo por meio de sistemas de informação deverá ser
realizada, no âmbito da rede corporativa, por meio de canal
seguro, como forma de mitigar o risco de quebra de segurança.
§ 2º A autenticidade da identidade do usuário da rede
deverá ser garantida, no mínimo, pelo uso de certificado digital.
§ 3º Os sistemas de informação de que trata
o caput deverão ter níveis diversos de controle de acesso e
utilizar recursos criptográficos adequados aos graus de sigilo.
§ 4
o
Os sistemas de informação de que trata
o caput deverão manter controle e registro dos acessos
autorizados e não-autorizados e das transações realizadas por
prazo igual ou superior ao de restrição de acesso à informação.
Art. 39. Os equipamentos e sistemas utilizados para a
produção de documento com informação classificada em
qualquer grau de sigilo deverão estar isolados ou ligados a
canais de comunicação seguros, que estejam física ou
logicamente isolados de qualquer outro, e que possuam
recursos criptográficos e de segurança adequados à sua
proteção.
Art. 40. A cifração e a decifração de informação classificada
em qualquer grau de sigilo deverão utilizar recurso criptográfico
baseado em algoritmo de Estado.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República estabelecer
parâmetros e padrões para os recursos criptográficos baseados
em algoritmo de Estado, ouvido o Comitê Gestor de Segurança
da Informação previsto no art. 6
o
do Decreto n
o
3.505, de 13 de
junho de 2000.
Art. 41. Os procedimentos de tratamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo aplicam-se aos recursos
criptográficos, atendidas as seguintes exigências:
I - realização de vistorias periódicas, com a finalidade de
assegurar a execução das operações criptográficas;
II - manutenção de inventários completos e atualizados do
material de criptografia existente;
III - designação de sistemas criptográficos adequados a cada
destinatário;
IV - comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade
competente, de anormalidade relativa ao sigilo, à
inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e à
disponibilidade de informações criptografadas; e
V - identificação de indícios de violação, de interceptação ou
de irregularidades na transmissão ou recebimento de
informações criptografadas.
Seção VIII
Das Áreas, Instalações e Materiais

Art. 42. As áreas e instalações que contenham documento
com informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou que,
por sua utilização ou finalidade, demandarem proteção, terão
seu acesso restrito às pessoas autorizadas pelo órgão ou
entidade.
Art. 43. Os órgãos e entidades públicas adotarão medidas
para definição, demarcação, sinalização, segurança e
autorização de acesso às áreas restritas sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. As visitas a áreas ou instalações de acesso
restrito serão disciplinadas pelo órgão ou entidade responsável
pela sua segurança.
Art. 44. Os materiais que, por sua utilização ou finalidade,
demandarem proteção, terão acesso restrito às pessoas
autorizadas pelo órgão ou entidade.
Art. 45. São considerados materiais de acesso restrito
qualquer matéria, produto, substância ou sistema que contenha,
utilize ou veicule conhecimento ou informação classificada em
qualquer grau de sigilo, informação econômica ou informação
científico-tecnológica cuja divulgação implique risco ou dano aos
interesses da sociedade e do Estado, tais como:
I - equipamentos, máquinas, modelos, moldes, maquetes,
protótipos, artefatos, aparelhos, dispositivos, instrumentos,
representações cartográficas, sistemas, suprimentos e manuais
de instrução;
II - veículos terrestres, aquaviários e aéreos, suas partes,
peças e componentes;

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III - armamentos e seus acessórios, as munições e os
aparelhos, equipamentos, suprimentos e insumos correlatos;
IV - aparelhos, equipamentos, suprimentos e programas
relacionados a tecnologia da informação e comunicações,
inclusive à inteligência de sinais e imagens;
V - recursos criptográficos; e
VI - explosivos, líquidos e gases.
Art. 46. Os órgãos ou entidades públicas encarregadas da
preparação de planos, pesquisas e trabalhos de
aperfeiçoamento ou de elaboração de projeto, prova, produção,
aquisição, armazenagem ou emprego de material de acesso
restrito expedirão instruções adicionais necessárias à
salvaguarda dos assuntos a eles relacionados.
Art. 47. O meio de transporte utilizado para deslocamento
de material de acesso restrito é de responsabilidade do
custodiante e deverá considerar o grau de sigilo das
informações.
§ 1º O material de acesso restrito poderá ser transportado
por empresas contratadas, adotadas as medidas necessárias à
manutenção do sigilo das informações.
§ 2º As medidas necessárias para a segurança do material
transportado serão prévia e explicitamente estabelecidas em
contrato.

Seção IX
Da Celebração de Contratos Sigilosos

Art. 48. A celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste,
termo de cooperação ou protocolo de intenção cujo objeto
contenha informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou
cuja execução envolva informação classificada, é condicionada à
assinatura de TCMS e ao estabelecimento de cláusulas
contratuais que prevejam os seguintes requisitos:
I - obrigação de manter sigilo relativo ao objeto e a sua
execução;
II - possibilidade de alteração do objeto para inclusão ou
alteração de cláusula de segurança não estipulada previamente;
III - obrigação de adotar procedimentos de segurança
adequados, no âmbito das atividades sob seu controle, para a
manutenção do sigilo relativo ao objeto;
IV - identificação, para fins de concessão de credencial de
segurança e assinatura do TCMS, das pessoas que poderão ter
acesso a informação classificada em qualquer grau de sigilo e
material de acesso restrito;
V - obrigação de receber inspeções para habilitação de
segurança e sua manutenção; e
VI - responsabilidade em relação aos procedimentos de
segurança, relativa à subcontratação, no todo ou em parte.
Art. 49. Aos órgãos e entidades públicas com que os
contratantes mantêm vínculo de qualquer natureza caberá
adotar procedimentos de segurança da informação classificada
em qualquer grau de sigilo ou do material de acesso restrito em
poder dos contratados ou subcontratados.

CAPÍTULO IV
DA INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO
CLASSIFICADA

Art. 50. A informação classificada em qualquer grau de sigilo
ou o documento que a contenha receberá o Código de
Indexação de Documento que contém Informação Classificada -
CIDIC.
Parágrafo único. O CIDIC será composto por elementos que
garantirão a proteção e a restrição temporária de acesso à
informação classificada, e será estruturado em duas partes.
Art. 51. A primeira parte do CIDIC será composta pelo
Número Único de Protocolo -NUP, originalmente cadastrado
conforme legislação de gestão documental.
§ 1
o
A informação classificada em qualquer grau de sigilo ou
o documento que a contenha, quando de sua desclassificação,
manterá apenas o NUP.
§ 2
o
Não serão usadas tabelas de classificação de assunto ou
de natureza do documento, em razão de exigência de restrição
temporária de acesso à informação classificada em qualquer
grau de sigilo, sob pena de pôr em risco sua proteção e
confidencialidade.
Art. 52. A segunda parte do CIDIC será composta dos
seguintes elementos:
I - grau de sigilo: indicação do grau de sigilo, ultrassecreto
(U), secreto (S) ou reservado (R), com as iniciais na cor vermelha,
quando possível;
II - categorias: indicação, com dois dígitos, da categoria
relativa, exclusivamente, ao primeiro nível do Vocabulário
Controlado do Governo Eletrônico (VCGE), conforme Anexo II;
III - data de produção da informação classificada: registro da
data de produção da informação classificada, de acordo com a
seguinte composição: dia (dois dígitos)/mês (dois dígitos)/ano
(quatro dígitos);
IV - data de desclassificação da informação classificada em
qualquer grau de sigilo: registro da potencial data de
desclassificação da informação classificada, efetuado no ato da
classificação, de acordo com a seguinte composição: dia (dois
dígitos)/mês (dois dígitos)/ano (quatro dígitos);
V - indicação de reclassificação: indicação de ocorrência ou
não, S (sim) ou N (não), de reclassificação da informação
classificada, respectivamente, conforme as seguintes situações:
a) reclassificação da informação resultante de
reavaliação; ou
b) primeiro registro da classificação; e
VI - indicação da data de prorrogação da manutenção da
classificação: indicação, exclusivamente, para informação
classificada no grau de sigilo ultrassecreto, de acordo com a
seguinte composição: dia (dois dígitos)/mês (dois dígitos)/ano
(quatro dígitos), na cor vermelha, quando possível.
Art. 53. Para fins de gestão documental, deverá ser
guardado o histórico das alterações do CIDIC.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. A implementação do CIDIC deverá ser consolidada
até 1
o
de junho de 2013.
Parágrafo único. Enquanto não implementado o CIDIC, o
Termo de Classificação de Informação será preenchido com o
NUP.
Art. 55. O documento com informação classificada em
qualquer grau de sigilo, produzido antes da vigência da Lei
n
o
12.527, de 2011, receberá o CIDIC para fins do disposto
no art. 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 56. Os órgãos e entidades deverão adotar os recursos
criptográficos baseados em algoritmo de Estado no prazo de um
ano a contar da definição dos parâmetros e padrões de que
trata o parágrafo único do art. 40.
Parágrafo único. Até o término do prazo previsto
no caput, compete ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República acompanhar e prestar apoio técnico
aos órgãos e entidades quanto à implementação dos recursos
criptográficos baseados em algoritmo de Estado.
Art. 57. Os órgãos e entidades poderão expedir instruções
complementares, no âmbito de suas competências, que

973. 973
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detalharão os procedimentos relativos ao credenciamento de
segurança e ao tratamento de informação classificada em
qualquer grau de sigilo.
Art. 58. O Regimento Interno da Comissão Mista de
Reavaliação da Informação detalhará os procedimentos de
segurança necessários para a salvaguarda de informação
classificada em qualquer grau de sigilo durante os seus trabalhos
e os de sua Secretaria-Executiva, observado o disposto neste
Decreto.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60. Ficam revogados:
I - o Decreto n
o
4.553, de 27 de dezembro de 2002; e
II - o Decreto n
o
5.301, de 9 de dezembro de 2004.
Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e
124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
José Elito Carvalho Siqueira
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE
SIGILO - TCMS

[Qualificação: nome, nacionalidade, CPF, identidade (n
o
,
data e local de expedição), filiação e endereço], perante o(a)
[órgão ou entidade], declaro ter ciência inequívoca da legislação
sobre o tratamento de informação classificada cuja divulgação
possa causar risco ou dano à segurança da sociedade ou do
Estado, e me comprometo a guardar o sigilo necessário, nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a:
a) tratar as informações classificadas em qualquer grau de
sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem
fornecidos pelo(a) [órgão ou entidade] e preservar o seu sigilo,
de acordo com a legislação vigente;
b) preservar o conteúdo das informações classificadas em
qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem
divulgá-lo a terceiros;
c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou
a integridade das informações classificadas em qualquer grau de
sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; e
d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (i)
informações classificadas em qualquer grau de sigilo; (ii)
informações relativas aos materiais de acesso restrito do (da)
[órgão ou entidade], salvo autorização da autoridade
competente.
Declaro que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou
material entregue ou exibido ao signatário], e por estar de
acordo com o presente Termo, o assino na presença das
testemunhas abaixo identificadas.
[Local, data e assinatura]
[Duas testemunhas identificadas]

ANEXO II

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO
QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA - CIDIC –
CATEGORIAS

CATEGORIAS CÓDIGO
NUMÉRICO
Agricultura, extrativismo e pesca 01
Ciência, Informação e
Comunicação 02
Comércio, Serviços e Turismo 03
Cultura, Lazer e Esporte 04
Defesa e Segurança 05
Economia e Finanças 06
Educação 07
Governo e Política 08
Habitação, Saneamento e
Urbanismo 09
Indústria 10
Justiça e Legislação 11
Meio ambiente 12
Pessoa, família e sociedade 13
Relações internacionais 14
Saúde 15
Trabalho 16
Transportes e trânsito 17
Obs.:
1. Categorias: representam os aspectos ou temas
correlacionados à informação classificada em grau de sigilo, e
serão indicadas pela Autoridade Classificadora. Para tanto
deverá ser usado, exclusivamente, o primeiro nível do
Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE), definidos
no Padrão de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-Ping),
conforme quadro acima.
2. Composição no CIDIC: 2 dígitos = código numérico

974. 974
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA
FEDERAL

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.


Dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelece
normas para constituição e funcionamento
das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer
estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou
movimentação de numerário, que não possua sistema de
segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado
pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada
pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995)
§ 1
o
Os estabelecimentos financeiros referidos neste
artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas
econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança,
suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e suas
respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único
com nova redação, pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2
o
O Poder Executivo estabelecerá, considerando a
reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança
para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências
que contemplem, entre outros, os seguintes
procedimentos: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – dispensa de sistema de segurança para o
estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe
dentro de qualquer edificação que possua estrutura de
segurança instalada em conformidade com o art. 2
o
desta
Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um
único plano de segurança por cooperativa singular de crédito,
desde que detalhadas todas as suas dependências; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso
inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3
o
Os processos administrativos em curso no âmbito do
Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos
próprios de segurança para as cooperativas singulares de
crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de
2008)
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior
inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas
vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança,
comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da
mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais
próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que
possibilitem a identificação dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos,
permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de
vigilante durante o expediente para o público e enquanto
houver movimentação de numerário no interior do
estabelecimento.
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores
serão executados: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada
pela Lei 9.017, de 1995)
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que
organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio,
aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo
Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer
favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da
Justiça. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros
estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser
desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo
da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei
9.017, de 1995)
Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a
vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento
diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente
efetuado em veículo especial da própria instituição ou de
empresa especializada. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil
Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença
de dois vigilantes. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete
ao Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei 9.017, de
1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao
cumprimento desta lei; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio
cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à
autoridade que autoriza o seu funcionamento; (Redação dada
pela Lei 9.017, de 1995)
III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades
previstas nesta lei.
Parágrafo único. Para a execução da competência prevista
no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio
com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos
Estados e Distrito Federal. (Redação dada pela Lei 9.017, de
1995)
Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir
disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades,
conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a
reincidência e a condição econômica do infrator: (Redação
dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de
1995)
I - advertência; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
II - multa, de mil a vinte mil Ufirs; (Redação dada pela Lei
9.017, de 1995)
III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pela Lei
9.017, de 1995)
Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir,
em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros
que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto
qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação
de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta
Lei.
Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto
neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto
de Resseguros do Brasil.
Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de
estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos
sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos

975. 975
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção
previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.
Art. 10. São considerados como segurança privada as
atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a
finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições
financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados,
bem como a segurança de pessoas físicas;
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte
de qualquer outro tipo de carga.
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores
poderão ser executados por uma mesma
empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863,
de 1994)
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços
de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas
sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses
previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar
ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos
e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela
decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial,
trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no
parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da
vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem
pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas
atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta
lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863,
de 1994)
Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas
especializadas que vierem a se constituir são vedadas a
estrangeiros.
Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas
especializadas não poderão ter antecedentes criminais
registrados.
Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas
não pode ser inferior a cem mil Ufirs. (Redação dada pela Lei
9.017, de 1995)
Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas
especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito
Federal:
I - autorização de funcionamento concedida conforme o
art. 20 desta Lei; e
II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do
respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado
contratado para a execução das atividades definidas nos incisos
I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10. (Redação dada pela Lei
nº 8.863, de 1994)
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante
preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro
grau;
IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante,
realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado
nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e
psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste
artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da
presente Lei
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio
registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a
apresentação dos documentos comprobatórios das situações
enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.184, de 2001)
Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em
efetivo serviço.
Art. 19 - É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial às expensas da empresa a que se
vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa
empregadora.
Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do
seu órgão competente ou mediante convênio com as
Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito
Federal: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
I - conceder autorização para o funcionamento:
a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;
b) das empresas especializadas em transporte de valores; e
c) dos cursos de formação de vigilantes;
II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados dos no
inciso anterior;
Ill - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso
I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;
IV - aprovar uniforme;
V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;
VI - fixar o número de vigilantes das empresas
especializadas em cada unidade da Federação;
VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de
propriedade das empresas especializadas e dos
estabelecimentos financeiros;
VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e
IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição
utilizados.
X - rever anualmente a autorização de funcionamento das
empresas elencadas no inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei
nº 8.863, de 1994)
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V
deste artigo não serão objeto de convênio. (Redação dada pela
Lei 9.017, de 1995)
Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de
propriedade e responsabilidade:
I - das empresas especializadas;
II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de
serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando
contratarem empresas especializadas.
Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço,
portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira
ou de borracha.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em
transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de
uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de
formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei
ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo
Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias
de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração,

976. 976
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levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do
infrator:
I - advertência;
II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs: (Redação dada
pela Lei 9.017, de 1995)
III - proibição temporária de funcionamento; e
IV - cancelamento do registro para funcionar.
Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste
artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros
responsáveis pelo extravio de armas e munições.
Art. 24 - As empresas já em funcionamento deverão
proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que
entrar em vigor o regulamento da presente Lei, sob pena de
terem suspenso seu funcionamento até que comprovem essa
adaptação.
Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de
outubro de 1969, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais
disposições em contrário.

Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º
da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel


 Questões comentadas

Conforme Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, julgue os
itens a seguir:

1. O transporte de numerário em montante superior a
vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do
movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será
obrigatoriamente efetuado somente em veículo especial
da própria instituição.

 Comentário:
O item está incorreto, porque conforme art. 4º desta lei,
o transporte é efetuado em veículo especial da própria
instituição ou de empresa especializada.
Gabarito: Errado

2. Nos seguros contra roubo e furto qualificado de
estabelecimentos financeiros, serão concedidos
descontos sobre os prêmios aos segurados que
possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança,
outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma
de seu regulamento.

 Comentário:
Conforme art. 9 desta lei, o item está correto.
Gabarito: Certo

3. Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar
revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira
ou de borracha.

 Comentário:
Conforme art. 22 desta lei, o item está correto. Os
vigilantes, quando empenhados em transporte de
valores, poderão também utilizar espingarda de uso
permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação
nacional.
Gabarito: Certo


Lei n
o
10.357, de 27 de dezembro de
2001.


Estabelece normas de controle e fiscalização
sobre produtos químicos que direta ou
indiretamente possam ser destinados à
elaboração ilícita de substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que
determinem dependência física ou psíquica, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma
prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção,
armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda,
comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo,
permuta, remessa, transporte, distribuição, importação,
exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento,
reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos
químicos que possam ser utilizados como insumo na
elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que
determinem dependência física ou psíquica.
§ 1
o
Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência
física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão
competente do Ministério da Saúde.
§ 2
o
Para efeito de aplicação das medidas de controle e
fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico
as substâncias químicas e as formulações que as contenham,
nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer
estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao
produto e do uso lícito a que se destina.
Art. 2
o
O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em
razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da
Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos
a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua
atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como
estabelecerá os critérios e as formas de controle.
Art. 3
o
Compete ao Departamento de Polícia Federal o
controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere
o art. 1
o
desta Lei e a aplicação das sanções administrativas
decorrentes.
Art. 4
o
Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a
controle e fiscalização relacionadas no art. 1
o
, a pessoa física
ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de
funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo
com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a

977. 977
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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que se refere o art. 2
o
, independentemente das demais
exigências legais e regulamentares.
§ 1
o
As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam
exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização, deverão
providenciar seu recadastramento junto ao Departamento de
Polícia Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 2
o
A pessoa física ou jurídica que, em caráter eventual,
necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a
controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro
junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer
autorização especial para efetivar as suas operações.
Art. 5
o
A pessoa jurídica referida no caput do art. 4
o
deverá
requerer, anualmente, a Renovação da Licença de
Funcionamento para o prosseguimento de suas atividades.
Art. 6
o
Todas as partes envolvidas deverão possuir licença
de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de
produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos
em portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 7
o
Para importar, exportar ou reexportar os produtos
químicos sujeitos a controle e fiscalização, nos termos dos arts.
1
o
e 2
o
, será necessária autorização prévia do Departamento de
Polícia Federal, nos casos previstos em portaria, sem prejuízo
do disposto no art. 6
o
e dos procedimentos adotados pelos
demais órgãos competentes.
Art. 8
o
A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das
atividades a que se refere o art. 1
o
desta Lei é obrigada a
fornecer ao Departamento de Polícia Federal, periodicamente,
as informações sobre suas operações.
Parágrafo único. Os documentos que consubstanciam as
informações a que se refere este artigo deverão ser arquivados
pelo prazo de cinco anos e apresentados ao Departamento de
Polícia Federal quando solicitados.
Art. 9
o
Os modelos de mapas e formulários necessários à
implementação das normas a que se referem os artigos
anteriores serão publicados em portaria ministerial.
Art. 10. A pessoa física ou jurídica que, por qualquer
motivo, suspender o exercício de atividade sujeita a controle e
fiscalização ou mudar de atividade controlada deverá
comunicar a paralisação ou alteração ao Departamento de
Polícia Federal, no prazo de trinta dias a partir da data da
suspensão ou da mudança de atividade.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica que exerça atividade
sujeita a controle e fiscalização deverá informar ao
Departamento de Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e
quatro horas, qualquer suspeita de desvio de produto químico
a que se refere esta Lei.
Art. 12. Constitui infração administrativa:
I – deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;
II – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia
Federal, no prazo de trinta dias, qualquer alteração cadastral
ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a
suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e
fiscalização;
III – omitir as informações a que se refere o art. 8
o
desta
Lei, ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos;
IV – deixar de apresentar ao órgão fiscalizador, quando
solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de
controle;
V – exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e
fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou
Autorização Especial do órgão competente;
VI – exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com
pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação
irregular, nos termos desta Lei;
VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de
produto químico controlado, para fins ilícitos;
VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico
controlado, sem autorização prévia;
IX – alterar a composição de produto químico controlado,
sem prévia comunicação ao órgão competente;
X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e
embalagens de produtos químicos controlados visando a burlar
o controle e a fiscalização;
XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal,
quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a
concentração do produto químico controlado;
XII – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia
Federal furto, roubo ou extravio de produto químico
controlado e documento de controle, no prazo de quarenta e
oito horas; e
XIII – dificultar, de qualquer maneira, a ação do órgão de
controle e fiscalização.
Art. 13. Os procedimentos realizados no exercício da
fiscalização deverão ser formalizados mediante a elaboração de
documento próprio.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará
os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas
cumulativa ou isoladamente:
I – advertência formal;
II – apreensão do produto químico encontrado em situação
irregular;
III – suspensão ou cancelamento de licença de
funcionamento;
IV – revogação da autorização especial; e
V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais
e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e
quatro mil e cem reais).
§ 1
o
Na dosimetria da medida administrativa, serão
consideradas a situação econômica, a conduta do infrator, a
reincidência, a natureza da infração, a quantidade dos produtos
químicos encontrados em situação irregular e as circunstâncias
em que ocorreram os fatos.
§ 2
o
A critério da autoridade competente, o recolhimento
do valor total da multa arbitrada poderá ser feito em até cinco
parcelas mensais e consecutivas.
§ 3
o
Das sanções aplicadas caberá recurso ao Diretor-Geral
do Departamento de Polícia Federal, na forma e prazo
estabelecidos em regulamento.
Art. 15. A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer
uma das infrações previstas nesta Lei terá prazo de trinta dias,
a contar da data da fiscalização, para sanar as irregularidades
verificadas, sem prejuízo da aplicação de medidas
administrativas previstas no art. 14.
§ 1
o
Sanadas as irregularidades, os produtos químicos
eventualmente apreendidos serão devolvidos ao seu legítimo
proprietário ou representante legal.
§ 2
o
Os produtos químicos que não forem regularizados e
restituídos no prazo e nas condições estabelecidas neste artigo
serão destruídos, alienados ou doados pelo Departamento de
Polícia Federal a instituições de ensino, pesquisa ou saúde
pública, após trânsito em julgado da decisão proferida no
respectivo processo administrativo.
§ 3
o
Em caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio
ambiente, o órgão fiscalizador poderá dar destinação imediata
aos produtos químicos apreendidos.
Art. 16. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização de
Produtos Químicos, cujo fato gerador é o exercício do poder de

978. 978
joel paiva de sousa
CPF: 36870757372
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polícia conferido ao Departamento de Polícia Federal para
controle e fiscalização das atividades relacionadas no art.
1
o
desta Lei.
Art. 17. São sujeitos passivos da Taxa de Controle e
Fiscalização de Produtos Químicos as pessoas físicas e jurídicas
que exerçam qualquer uma das atividades sujeitas a controle e
fiscalização de que trata o art. 1
o
desta Lei.
Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e
Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais
obrigações previstas nesta Lei:
I – os órgãos da Administração Pública direta federal,
estadual e municipal;
II – as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;
III – as entidades particulares de caráter assistencial,
filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição
na forma da lei específica em vigor.
Art. 19. A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos
Químicos é devida pela prática dos seguintes atos de controle e
fiscalização:
I – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para:
a. emissão de Certificado de Registro Cadastral;
b. emissão de segunda via de Certificado de Registro
Cadastral; e
c. alteração de Registro Cadastral;
II – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para:
a. emissão de Certificado de Licença de Funcionamento;
b. emissão de segunda via de Certificado de Licença de
Funcionamento; e
c. renovação de Licença de Funcionamento;
III – no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para:
a. emissão de Autorização Especial; e
b. emissão de segunda via de Autorização Especial.
Parágrafo único. Os valores constantes dos incisos I e II
deste artigo serão reduzidos de:
I - quarenta por cento, quando se tratar de empresa de
pequeno porte;
II - cinqüenta por cento, quando se tratar de filial de
empresa já cadastrada;
III - setenta por cento, quando se tratar de microempresa.
Art. 20. A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos
Químicos será recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas em ato do Departamento de Polícia Federal.
Art. 21. Os recursos relativos à cobrança da Taxa de
Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, à aplicação de
multa e à alienação de produtos químicos previstas nesta Lei
constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.
Parágrafo único. O Fundo Nacional Antidrogas destinará
oitenta por cento dos recursos relativos à cobrança da Taxa, à
aplicação de multa e à alienação de produtos químicos,
referidos no caput deste artigo, ao Departamento de Polícia
Federal, para o reaparelhamento e custeio das atividades de
controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao
tráfico ilícito de drogas.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados os arts. 1
o
a 13 e 18 da Lei
n
o
9.017, de 30 de março de 1995.

Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180
o
da Independência e
113
o
da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho


 Questões comentadas

Conforme Lei n
o
10.357, de 27 de dezembro de 2001,
julgue os itens a seguir:

1. Compete ao Departamento de Polícia Civil o controle e
a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o
art. 1
o
desta Lei e a aplicação das sanções administrativas
decorrentes.

 Comentário:
Conforme art. 3º desta lei, o item está incorreto, pois
compete ao Departamento de Polícia Federal.
Gabarito: Errado

2. A pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita
a controle e fiscalização deverá informar ao
Departamento de Polícia Federal, no prazo máximo de
vinte e quatro horas, qualquer suspeita de desvio de
produto químico a que se refere esta Lei.

 Comentário:
Conforme art. 11 desta lei, o item está correto.
Gabarito: Certo

3. A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos
Industriais será recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas em ato do Departamento de Polícia
Federal.

 Comentário:
Conforme art. 20 desta lei, o item está incorreto, pois
não é a taxa de Fiscalização de ^Produtos Industriais_ e
sim Produtos Químicos que será recolhida.
Gabarito: Errado


Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.


Define a situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, cria o Conselho Nacional de
Imigração.

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO
DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá,
satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil
e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

TÍTULO I
Da Aplicação

Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente
à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses
políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à
defesa do trabalhador nacional.

979. 979
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


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Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou
transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses
nacionais.

TÍTULO II
Da Admissão, Entrada e Impedimento
CAPÍTULO I
Da Admissão

Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território
nacional poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão
poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto
no artigo 7º.
Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a
obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não
confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer
natureza, ou autorização de permanência no território
nacional.
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do
responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses
nacionais;
III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver
sido revogada;
IV - condenado ou processado em outro país por crime
doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou
V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas
pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao
estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar
em território nacional.
§ 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10
(dez) dias improrrogáveis e uma só entrada.
§ 2° Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em
viagem contínua, que só se interrompa para as escalas
obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao
estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de
visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade
imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
Art. 10. Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista
no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao
brasileiro idêntico tratamento.
Parágrafo único. A reciprocidade prevista neste artigo será,
em todos os casos, estabelecida mediante acordo
internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado
nesta Lei.
Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por
ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida,
sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no
momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo
do disposto no artigo 125, item VI.
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até
cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores,
dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas
entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias,
prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento
e oitenta dias por ano. (Redação dada pela Lei nº 9.076, de
10/07/95)
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao
estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
I - em viagem cultural ou em missão de estudos;
II - em viagem de negócios;
III - na condição de artista ou desportista;
IV - na condição de estudante;
V - na condição de cientista, professor, técnico ou
profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a
serviço do Governo brasileiro;
VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio,
televisão ou agência noticiosa estrangeira.
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou
membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou
ordem religiosa. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II
e III do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII,
de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo
único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do
contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a
autoridade consular, observado o disposto na legislação
trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. No caso do item IV do artigo 13 o prazo
será de até 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso,
mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula.
Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13
só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte
em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho,
salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo
brasileiro.
Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao
estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente,
propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da
economia nacional, visando à Política Nacional de
Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao
aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à
captação de recursos para setores específicos. (Redação dada
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá
satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as
exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção
de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Imigração.
Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar
condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao
exercício de atividade certa e à fixação em região determinada
do território nacional.
Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definirá os
casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos
diplomáticos, oficial e de cortesia.
Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos
consulares, ressalvados:
I - os regulados por acordos que concedam gratuidade;
II - os vistos de cortesia, oficial ou diplomático;
III - os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se
concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço.
Parágrafo único. A validade para a utilização de qualquer
dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua

980. 980
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concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular
uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos
devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de
países onde seja verificada a limitação recíproca. (Redação
dada pela Lei nº 12.134, de 2009).
Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade
contígua ao território nacional, respeitados os interesses da
segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos
municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que
apresente prova de identidade.
§ 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda
exercer atividade remunerada ou freqüentar estabelecimento
de ensino naqueles municípios, será fornecido documento
especial que o identifique e caracterize a sua condição, e,
ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o
caso.
§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não
conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o
afastamento dos limites territoriais daqueles municípios.

CAPÍTULO II
Da Entrada

Art. 22. A entrada no território nacional far-se-á somente
pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes
dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.
Art. 23. O transportador ou seu agente responderá, a
qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do
passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não
estiver presente por ocasião da saída do meio de transporte,
bem como pela retirada dos mesmos do território nacional.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior
poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o
seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam
sido visados pelo órgão competente do Ministério da
Justiça.(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia
autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do
estrangeiro que tenha entrado no território nacional na
condição de turista ou em trânsito.

CAPÍTULO III
Do Impedimento

Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular
configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a
estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo
qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua
presença no território nacional, a critério do Ministério da
Justiça.
§ 1º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem
recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá
reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de correção
monetária.
§ 2º O impedimento de qualquer dos integrantes da família
poderá estender-se a todo o grupo familiar.
Art. 27. A empresa transportadora responde, a qualquer
tempo, pela saída do clandestino e do impedido.
Parágrafo único. Na impossibilidade da saída imediata do
impedido ou do clandestino, o Ministério da Justiça poderá
permitir a sua entrada condicional, mediante termo de
responsabilidade firmado pelo representante da empresa
transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o
prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido,
ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período.

TÍTULO III
Da Condição de Asilado

Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na
condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres
que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as
disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro
lhe fixar.
Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia
autorização do Governo brasileiro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa
condição.

TÍTULO IV
Do Registro e suas Alterações
CAPÍTULO I
Do Registro

Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de
permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou
de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça,
dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do
asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas
as disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o
efeito de registro, serão os constantes do documento de
viagem.
Art. 32. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia,
acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto
de estada no País seja superior a 90 (noventa) dias, deverá
providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O estrangeiro titular de passaporte de
serviço, oficial ou diplomático, que haja entrado no Brasil ao
amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente,
proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua
estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 33. Ao estrangeiro registrado será fornecido
documento de identidade.
Parágrafo único. A emissão de documento de identidade,
salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia,
oficial ou diplomático, está sujeita ao pagamento da taxa
prevista na Tabela de que trata o artigo 130.

CAPÍTULO II
Da Prorrogação do Prazo de Estada

Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de
turista, temporário ou asilado e aos titulares de visto de
cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a
prorrogação do prazo de estada no Brasil.
Art. 35. A prorrogação do prazo de estada do turista não
excederá a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a critério
do Ministério da Justiça.
Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do
visto temporário, de que trata o item VII, do artigo 13, não
excederá a um ano. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

CAPÍTULO III
Da Transformação dos Vistos

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Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V
e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente
(art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu
Regulamento. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
§ 1º. Ao titular do visto temporário previsto no inciso VII do
art. 13 só poderá ser concedida a transformação após o prazo
de dois anos de residência no País. (Incluído pela Lei nº 6.964,
de 09/12/81)
§ 2º. Na transformação do visto poder-se-á aplicar o
disposto no artigo 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e
de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de
trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV e VI) e de
cortesia. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 39. O titular de visto diplomático ou oficial poderá
obter transformação desses vistos para temporário (artigo 13,
itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério
das Relações Exteriores, e satisfeitas as exigências previstas
nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A transformação do visto oficial ou
diplomático em temporário ou permanente importará na
cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades
decorrentes daqueles vistos.
Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede
a aplicação do disposto no artigo 57, se o estrangeiro
ultrapassar o prazo legal de estada no território
nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação
do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida
em Regulamento.
Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos
37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no
prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário
Oficial, do deferimento do pedido. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos
artigos 8°, 9°, 10, 13 e 16, poderá ter os mesmos transformados
para oficial ou diplomático. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)

CAPÍTULO IV
Da Alteração de Assentamentos

Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art.
30), poderá ser alterado: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
I - se estiver comprovadamente errado;
II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao
ridículo; ou
III - se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder
ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
§ 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído
com a documentação prevista em Regulamento e será sempre
objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.
§ 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de
ofício.
§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido
em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da
sentença respectiva.
§ 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado
usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em
qualquer atividade profissional.
Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a
alteração de assentamentos constantes do registro de
estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

CAPÍTULO V
Da Atualização do Registro

Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que
participe estrangeiro, remeterá ao Ministério da Justiça os
dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento
de identidade emitido no Brasil. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a
providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure
na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista
controlador. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão,
mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de
casamento e de óbito de estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa
imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de
imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da
Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do
estrangeiro admitido na condição de hóspede, locatário,
sublocatário ou morador. (Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 48. Salvo o disposto no § 1° do artigo 21, a admissão de
estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a
matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só
se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado (art.
30). (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. As entidades, a que se refere este artigo
remeterão ao Ministério da Justiça, que dará conhecimento ao
Ministério do Trabalho, quando for o caso, os dados de
identificação do estrangeiro admitido ou matriculado e
comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de
trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão
ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso.

CAPÍTULO VI
Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro

Art. 49. O estrangeiro terá o registro
cancelado: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - se obtiver naturalização brasileira;
II - se tiver decretada sua expulsão;
III - se requerer a saída do território nacional em caráter
definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno
previsto no artigo 51;
IV - se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao
previsto no artigo 51;
V - se ocorrer a transformação de visto de que trata o artigo
42;
VI - se houver transgressão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou
99 a 101; e
VII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua
estada no território nacional.
§ 1° O registro poderá ser restabelecido, nos casos do item I
ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos,
se o estrangeiro retornar ao território nacional com visto de

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que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transformação prevista
no artigo 39.
§ 2° Ocorrendo a hipótese prevista no item III deste artigo,
o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de
identidade para estrangeiro e deixar o território nacional
dentro de 30 (trinta) dias.
§ 3° Se da solicitação de que trata o item III deste artigo
resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o
restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação
prévia dos referidos encargos.

TÍTULO V
Da Saída e do Retorno

Art. 50. Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que
pretender sair do território nacional. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
§ 1° O Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo,
estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de
segurança interna aconselharem a medida.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o ato que
estabelecer a exigência disporá sobre o prazo de validade do
visto e as condições para a sua concessão.
§ 3º O asilado deverá observar o disposto no artigo 29.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se
ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de
visto se o fizer dentro de dois anos. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A prova da data da saída, para os fins
deste artigo, far-se-á pela anotação aposta, pelo órgão
competente do Ministério da Justiça, no documento de viagem
do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o
território nacional.
Art. 52. O estrangeiro registrado como temporário, que se
ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de
novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada
no território nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 53. (Suprimido pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)

TÍTULO VI
Do Documento de Viagem para Estrangeiro

Art. 54. São documentos de viagem o passaporte para
estrangeiro e o laissez-passer. (Renumerado pela Lei nº 6.964,
de 09/12/81)
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo
são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse
direta e o uso regular.
Art. 55. Poderá ser concedido passaporte para
estrangeiro: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - no Brasil:
a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;
b) a nacional de país que não tenha representação
diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro
país encarregado de protegê-lo;
c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.
II - no Brasil e no exterior, ao cônjuge ou à viúva de
brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em
virtude do casamento.
Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da
letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao
Ministério das Relações Exteriores.
Art. 56. O laissez-passer poderá ser concedido, no Brasil ou
no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem
emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro,
ou não válido para o Brasil. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Parágrafo único. A concessão, no exterior, de laissez-passer
a estrangeiro registrado no Brasil como permanente,
temporário ou asilado, dependerá de audiência prévia do
Ministério da Justiça.

TÍTULO VII
Da Deportação

Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de
estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território
nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua
deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir
o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou
2º do artigo 104 ou artigo 105.
§ 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a
deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de
que trata o caput deste artigo.
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do
estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da
nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro
que consinta em recebê-lo.
Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do
transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro,
nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as
mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional. (Renumerado pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer
penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou
formalidade cujo cumprimento possa dificultar a
deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a
deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do
Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do
prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do
deportando ou obter-se documento de viagem para promover
a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual
período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se
o disposto no artigo 73.
Art. 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando
existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade
do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão. (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em
extradição inadmitida pela lei brasileira. (Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território
nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção
monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for
o caso, o pagamento da multa devida à época, também
corrigida. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

TÍTULO VIII
Da Expulsão

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Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de
qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem
política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a
economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à
conveniência e aos interesses nacionais. (Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o
estrangeiro que:
a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou
permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território nacional com infração à
lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para
fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei
para estrangeiro.
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República
resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou
de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação
far-se-á por decreto.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a
expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja
processo ou tenha ocorrido condenação. (Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao
Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito
em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro
autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança
nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a
moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de
antecedentes penais constantes dos autos. (Renumerado pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os
documentos mencionados neste artigo, determinará a
instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá
determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro
submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito
ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual
prazo. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Em caso de medida interposta junto ao
Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação
do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final
do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão
definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito.
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou
acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração
de inquérito para a expulsão do estrangeiro. (Renumerado pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional,
a ordem política ou social e a economia popular, assim como
nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de
substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente
prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não
excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica
assegurado ao expulsando o direito de defesa.(Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior,
caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial
da União. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária,
ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em
liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da
Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe
forem estabelecidas. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas
de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o
Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a
prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a
90 (noventa) dias.
Art. 74. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou
a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e
designar outro lugar para a sua residência. (Renumerado pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 75. Não se procederá à expulsão: (Renumerado e
alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;
ou (Incluído incisos, alíneas e §§ pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - quando o estrangeiro tiver:
a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou
separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento
tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua
guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou
o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato
que o motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a
separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se
a qualquer tempo.

TÍTULO IX
Da Extradição

Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o
governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando
prometer ao Brasil a reciprocidade. (Renumerado e alterado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 77. Não se concederá a extradição
quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa
nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime
no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o
crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual
ou inferior a 1 (um) ano;
V - o extraditando estiver a responder a processo ou já
houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato
em que se fundar o pedido;
VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a
lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político; e
VIII - o extraditando houver de responder, no Estado
requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição
quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal
comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político,
constituir o fato principal.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal,
a apreciação do caráter da infração.

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§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de
considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de
Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de
anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou
que importem propaganda de guerra ou de processos violentos
para subverter a ordem política ou social.
Art. 78. São condições para concessão da
extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - ter sido o crime cometido no território do Estado
requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais
desse Estado; e
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a
prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou
autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto
no artigo 82.
Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição
da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido
daquele em cujo território a infração foi
cometida. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência,
sucessivamente:
I - o Estado requerente em cujo território haja sido
cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;
II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do
extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e
III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do
extraditando, se os pedidos forem simultâneos.
§ 2º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o
Governo brasileiro.
§ 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados
requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem
respeito à preferência de que trata este artigo. (Redação dada
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou,
quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da
Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica
ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal
proferida por juiz ou autoridade competente. (Redação dada
pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 1
o
O pedido deverá ser instruído com indicações precisas
sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato
criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos
textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua
prescrição. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 2
o
O encaminhamento do pedido pelo Ministério da
Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos
documentos. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 3
o
Os documentos indicados neste artigo serão
acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma
português. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
Art. 81. O pedido, após exame da presença dos
pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou
em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao
Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.878,
de 2013)
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos de que
trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão
fundamentada do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo
de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez
superado o óbice apontado. (Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em
caso de urgência e antes da formalização do pedido de
extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão
cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando
previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame
da presença dos pressupostos formais de admissibilidade
exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo
Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 1
o
O pedido de prisão cautelar noticiará o crime
cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser
apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou
qualquer outro meio que assegure a comunicação por
escrito. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 2
o
O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado
ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional
de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro. (Redação dada pela
Lei nº 12.878, de 2013)
§ 3
o
O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa)
dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do
extraditando, formalizar o pedido de extradição. (Redação
dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
§ 4
o
Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto
no § 3
o
, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se
admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato
sem que a extradição haja sido devidamente
requerida. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio
pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da
decisão. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o
pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal
Federal. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final
do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade
vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora
para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-
lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do
interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.(Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa
reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou
ilegalidade da extradição.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o
Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República,
poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta
no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os
quais o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior correrá da data
da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à
Missão Diplomática do Estado requerente.
Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado
através do Ministério das Relações Exteriores à Missão
Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta
dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território
nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando
do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele
posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de
expulsão, se o motivo da extradição o
recomendar.(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido
baseado no mesmo fato. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)

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Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado,
ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena
privativa de liberdade, a extradição será executada somente
depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena,
ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará
igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a
sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por
laudo médico oficial.
Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda
que responda a processo ou esteja condenado por
contravenção. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado
requerente assuma o compromisso: (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
I - de não ser o extraditando preso nem processado por
fatos anteriores ao pedido;
II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi
imposta por força da extradição;
III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena
corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos
em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;
IV - de não ser o extraditando entregue, sem
consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e
V - de não considerar qualquer motivo político, para
agravar a pena.
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis
brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os
objetos e instrumentos do crime encontrados em seu
poder. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste
artigo poderão ser entregues independentemente da entrega
do extraditando.
Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado
requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil,
ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito
diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem
outras formalidades. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser
permitido, pelo Ministro da Justiça, o trânsito, no território
nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros,
bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de
documentos comprobatórios de concessão da
medida. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

TÍTULO X
Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os
direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da
Constituição e das leis. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer
autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir
documento comprobatório de sua estada legal no território
nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo e dos artigos 43,
45, 47 e 48, o documento deverá ser apresentado no original.
Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula
em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro
com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu
Regulamento. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo
de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o
artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de
quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade
remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o
artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade
remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que
se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado
estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou
função de administrador, gerente ou diretor de sociedade
comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade
fiscalizadora do exercício de profissão
regulamentada. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81) (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013)
Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de
que trata o inciso V do art. 13 é permitida a inscrição
temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão
regulamentada. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de
temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer
atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na
oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa
do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do
Trabalho. ((Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou
do artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional
certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro
do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou
da transformação do visto, mudar de domicílio nem de
atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo
em caso excepcional, mediante autorização prévia do
Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando
necessário. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 102. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar
ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou
residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente
seguintes à sua efetivação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa
da constante do registro (art. 30), deverá, nos noventa dias
seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus
assentamentos. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou
diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor
do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de
caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País,
ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante
instrumento internacional firmado com outro Governo que
encerre cláusula específica sobre o assunto. (Renumerado pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º O serviçal com visto de cortesia só poderá exercer
atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de
cortesia, oficial ou diplomático.
§ 2º A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se
encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território
nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que
cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do
mesmo.
§ 3º Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste
artigo não se aplica o disposto na legislação trabalhista
brasileira.

986. 986
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Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na
condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento
como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de
bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento
do transportador ou do seu agente, mediante autorização do
Ministério da Justiça. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 106. É vedado ao estrangeiro: (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
I - ser proprietário, armador ou comandante de navio
nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;
II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer
espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou
acionista de sociedade proprietária dessas empresas;
III - ser responsável, orientador intelectual ou
administrativo das empresas mencionadas no item anterior;
IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa,
prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e
demais recursos minerais e dos potenciais de energia
hidráulica;
V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira,
ressalvado o disposto na legislação específica;
VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e
despachante aduaneiro;
VII - participar da administração ou representação de
sindicato ou associação profissional, bem como de entidade
fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;
VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;
IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador,
aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo
reciprocidade de tratamento; e
X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e
auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação
coletiva.
§ 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos
navios nacionais de pesca.
§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações
previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:
a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e
administrativa das empresas mencionadas no item II deste
artigo;
b) ser proprietário, armador ou comandante de navio
nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o
disposto no parágrafo anterior; e
c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e
auxiliares.
Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não
pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir,
direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil,
sendo-lhe especialmente vedado: (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer
entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas
a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas,
de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos
do país de origem;
II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no
sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de
qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de
ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;
III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de
qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se
referem os itens I e II deste artigo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao
qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.
Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins
culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência,
filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras
entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião
comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de
significação patriótica. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se
constituídas de mais da metade de associados estrangeiros,
somente poderão funcionar mediante autorização do Ministro
da Justiça.
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante
falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada,
passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá
sumariamente cassada a autorização a que se refere o
parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será
suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do
processo de dissolução, a ser instaurado
imediatamente. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que
considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a
realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e
exibições artísticas ou folclóricas. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)

TÍTULO XI
Da Naturalização
CAPÍTULO I
Das Condições

Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos
no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculdade
exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do
Ministro da Justiça. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 112. São condições para a concessão da
naturalização: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ser registrado como permanente no Brasil;
III - residência contínua no território nacional, pelo prazo
mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido
de naturalização;
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as
condições do naturalizando;
V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à
manutenção própria e da família;
VI - bom procedimento;
VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no
Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada
pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a
1 (um) ano; e
VIII - boa saúde.
§ 1º não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum
estrangeiro que residir no País há mais de dois anos. (Incluído
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou
material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou
nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de
naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração

987. 987
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cometida. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo
anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da
Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada,
concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias,
contados da notificação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 113. O prazo de residência fixado no artigo 112, item
III, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer
das seguintes condições: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
I - ter filho ou cônjuge brasileiro;
II - ser filho de brasileiro;
III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao
Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;
IV - recomendar-se por sua capacidade profissional,
científica ou artística; ou
V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor
seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência;
ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou
possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo,
idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e
permanentemente, à exploração de atividade industrial ou
agrícola.
Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de um ano,
nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três
anos, no do item V.
Art. 114. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-
se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se
tratar: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos
com diplomata brasileiro em atividade; ou
II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática
ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez)
anos de serviços ininterruptos.
Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalização
deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por
extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil,
dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja
residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao
requisito a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não
traduzir ou adaptar o seu nome à língua
portuguesa. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída
com os documentos a serem especificados em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 2º. Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de
identidade para estrangeiro, atestado policial de residência
contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado
pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil,
quando se tratar de: (Incluído § e incisos pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
I - estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco)
anos, radicado definitivamente no território nacional, desde
que requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a
maioridade;
II - estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de
atingida a maioridade e haja feito curso superior em
estabelecimento nacional de ensino, se requerida a
naturalização até 1 (um) ano depois da formatura.
§ 3º. Qualquer mudança de nome ou de prenome,
posteriormente à naturalização, só por exceção e
motivadamente será permitida, mediante autorização do
Ministro da Justiça. (Parágrafo único transformado em
§
3º pela
Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os
primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente
no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao
Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal,
a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá
como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de
atingida a maioridade. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Parágrafo único. A naturalização se tornará definitiva se o
titular do certificado provisório, até dois anos após atingir a
maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar
brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido
ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal,
Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da
Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do
naturalizando e opinará quanto à conveniência da
naturalização. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão
competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se
necessário, outras diligências. Em qualquer hipótese, o
processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da
Justiça. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. O dirigente do órgão competente do
Ministério da Justiça determinará o arquivamento do pedido,
se o naturalizando não satisfizer, conforme o caso, a qualquer
das condições previstas no artigo 112 ou 116, cabendo
reconsideração desse despacho; se o arquivamento for
mantido, poderá o naturalizando recorrer ao Ministro da
Justiça; em ambos os casos, o prazo é de trinta dias contados
da publicação do ato.
Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de
naturalização, será ela arquivada no órgão competente do
Ministério da Justiça, que emitirá certificado relativo a cada
naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma
fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha
domicílio o interessado. (Renumerado o art. 118 para art. 119 e
alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º. Onde houver mais de um juiz federal, a entrega será
feita pelo da Primeira Vara. (Incluído alterado pela Lei nº 6.964,
de 09/12/81)
§ 2º. Quando não houver juiz federal na cidade em que
tiverem domicílio os interessados, a entrega será feita através
do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca
mais próxima. (Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 3º. A naturalização ficará sem efeito se o certificado não
for solicitado pelo naturalizando no prazo de doze meses
contados da data de publicação do ato, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado. (Parágrafo único
transformado em em
§
3º pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 120. No curso do processo de naturalização, poderá
qualquer do povo impugná-la, desde que o faça
fundamentadamente. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não
assegura ao estrangeiro direito à naturalização. (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

CAPÍTULO II
Dos Efeitos da Naturalização

988. 988
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Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 116, só
produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao
naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos,
excetuados os que a Constituição Federal atribui
exclusivamente ao brasileiro nato. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 123. A naturalização não importa aquisição da
nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado,
nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem
que satisfaçam às exigências desta Lei. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade
civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente
sujeito em qualquer outro país. (Renumerado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)

TÍTULO XII
Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
CAPÍTULO I
Das Infrações e Penalidades

Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas
aqui cominadas: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
I - entrar no território nacional sem estar autorizado
(clandestino):
Pena: deportação.
II - demorar-se no território nacional após esgotado o prazo
legal de estada:
Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência,
por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior
Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo
fixado.
III - deixar de registrar-se no órgão competente, dentro do
prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30):
Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência,
por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior
Valor de Referência.
IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103:
Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de
Referência.
V - deixar a empresa transportadora de atender à
manutenção ou promover a saída do território nacional do
clandestino ou do impedido (artigo 27):
Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de
Referência, por estrangeiro.
VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a
documentação em ordem:
Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por
estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a
retirada deste do território nacional. (Redação dada pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em
situação irregular ou impedido de exercer atividade
remunerada:
Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de
Referência, por estrangeiro.
VIII - infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 98, 104, §§
1º ou 2º e 105:
Pena: deportação.
IX - infringir o disposto no artigo 25:
Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência
para o resgatador e deportação para o estrangeiro.
X - infringir o disposto nos artigos 18, 37, § 2º, ou 99 a 101:
Pena: cancelamento do registro e deportação.
XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107:
Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão.
XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar
clandestino ou irregular:
Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for
estrangeiro, expulsão.
XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação
de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de
naturalização, ou para a obtenção de passaporte para
estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for
estrangeiro, expulsão.
XIV - infringir o disposto nos artigos 45 a 48:
Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de
Referência.
XV - infringir o disposto no artigo 26, § 1º ou 64:
Pena: deportação e na reincidência, expulsão.
XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposição
desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada
sanção especial:
Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de
Referência.
Parágrafo único. As penalidades previstas no item XI,
aplicam-se também aos diretores das entidades referidas no
item I do artigo 107.
Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de
reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do
dobro ao quíntuplo. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)

CAPÍTULO II
Do Procedimento para Apuração das Infrações

Art. 127. A infração punida com multa será apurada em
processo administrativo, que terá por base o respectivo auto,
conforme se dispuser em Regulamento. (Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 128. No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á
o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e
expulsão, o disposto nos Títulos VII e VIII desta Lei,
respectivamente. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

TÍTULO XIII
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 129. (Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92)
Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos
internacionais pelos quais, observado o princípio da
reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a
conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se as
condições para a concessão, gratuidade, isenção ou dispensa
dos vistos estatuídos nesta Lei. (Renumerado pela Lei nº 6.964,
de 09/12/81)
Art. 131. Fica aprovada a Tabela de Emolumentos
Consulares e Taxas que integra esta Lei. (Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81) - (Vide Decreto-Lei nº 2.236, de
23.01.1985)
§ 1º Os valores das taxas incluídas na tabela terão
reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do
valor de referências.
§ 2º O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a
aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos
emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do

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cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre
convertibilidade.
Art. 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir
modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro,
portador de visto temporário ou permanente, a qual terá
validade em todo o território nacional e substituirá as carteiras
de identidade em vigor. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Parágrafo único. Enquanto não for criada a cédula de que
trata este artigo, continuarão válidas:
I - as Carteiras de Identidade emitidas com base no artigo
135 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem como
as certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo
Decreto; e
II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n.
670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do
Decreto n. 66.689, de 11 de junho de 1970.
Art. 133. (Revogado pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983)
Art. 134. Poderá ser regularizada, provisoriamente, a
situação dos estrangeiros de que trata o artigo
anterior. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º. Para os fins deste artigo, fica instituído no Ministério
da Justiça o registro provisório de estrangeiro.
§ 2º. O registro de que trata o parágrafo anterior implicará
na expedição de cédula de identidade, que permitirá ao
estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade
remunerada e a livre locomoção no território nacional.
§ 3º. O pedido de registro provisório deverá ser feito no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação desta Lei.
§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao
órgão do Departamento de Polícia mais próximo do domicílio
do interessado e instruída com um dos seguintes documentos:
I - cópia autêntica do passaporte ou documento
equivalente;
II - certidão fornecida pela representação diplomática ou
consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a
sua nacionalidade;
III - certidão do registro de nascimento ou casamento;
IV - qualquer outro documento idôneo que permita à
Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.
§ 5º. O registro provisório e a cédula de identidade, de que
trata este artigo, terão prazo de validade de dois anos
improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 6º. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no § 5º.
os acordos bilaterais, referidos no artigo anterior, os nacionais
dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua
situação, no prazo previsto na alínea c, do item II do art. 133.
§ 7º. O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da
cédula de identidade de que trata este artigo.
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil
na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13
de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no
território nacional, requerer permanência ao órgão
competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de 90
(noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em
vigor desta Lei. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. Independerá da satisfação das exigências
de caráter especial referidas no artigo 17 desta Lei a
autorização a que alude este artigo.
Art. 136. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20
de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n.
3.010, desde que tenha mantido residência contínua no
território nacional, a partir daquela data, e prove a qualificação,
inclusive a nacionalidade, poderá requerer permanência ao
órgão competente do Ministério da Justiça, observado o
disposto no parágrafo único do artigo anterior. (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça,
na data de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto
no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu
Regulamento, Decreto nº 66.689, de 11 de junho de
1970.(Renumerado o art. 135 para art. 137e alterado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
processos de naturalização, sobre os quais incidirão, desde
logo, as normas desta Lei. (Alterado pela Lei nº 6.964, de
09/12/81)
Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de
nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais
expressas na Constituição Federal ou nos tratados em
vigor. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a
competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão
do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e
extradição. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. (Desmembrado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 141. Revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de
1938; artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de
1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei nº
5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de
janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de
1969; artigo 2° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei
nº 6.262, de 18 de novembro de 1975. (Desmembrado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)

Brasília, 19 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
R. S. Guerreiro
Angelo Amaury Stábile
Murilo Macêdo
Waldyr Mendes Arcoverde
Danilo Venturini


 Questões comentadas

Conforme Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, julgue
os itens a seguir:

1. O visto permanente não poderá ser concedido ao
estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no
Brasil.

 Comentário:
Este item está incorreto, porque o visto permanente
poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se
fixar definitivamente no Brasil, conforme art. 16 desta
lei.
Gabarito: Errado

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2. O asilado não poderá sair do País sem prévia
autorização do Governo brasileiro.

 Comentário:
Conforme art. 29 desta lei, o item está correto. E a
inobservância do disposto neste artigo importará na
renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.
Gabarito: Certo

3. O estrangeiro residente no Brasil goza de alguns dos
direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da
Constituição e das leis.

 Comentário:
Conforme art. 95, o item está errado, pois o estrangeiro
residente no Brasil goza de todos os direitos
reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição
e das leis.
Gabarito: Errado

4. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao
Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou
residência.

 Comentário:
Conforme art. 102 desta lei, o item está correto. E o
estrangeiro registrado deve fazê-lo nos 30 (trinta) dias
imediatamente seguintes à sua efetivação.
Gabarito: Certo

5. O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros
5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no
território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao
Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante
legal, a emissão de certificado provisório de
naturalização, que valerá como prova de nacionalidade
brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.

 Comentário:
Conforme art. 116, o item está correto e a naturalização
se tornará definitiva se o titular do certificado provisório,
até dois anos após atingir a maioridade, confirmar
expressamente a intenção de continuar brasileiro, em
requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, conforme
descrito no parágrafo único deste art. 116.
Gabarito: Certo

6. No curso do processo de naturalização, não poderá
qualquer do povo impugná-la.

 Comentário:
Conforme art. 120 desta lei, o item está incorreto, pois
no curso do processo de naturalização, poderá qualquer
do povo impugná-la, desde que o faça
fundamentadamente.
Gabarito: Errado


Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de
2003.


Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1
o
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no
Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem
circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2
o
Ao Sinarm compete:
I – identificar as características e a propriedade de armas de
fogo, mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e
vendidas no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as
renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio,
furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os
dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de
empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V – identificar as modificações que alterem as
características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem
como conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas,
varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas
de fogo, acessórios e munições;
X – cadastrar a identificação do cano da arma, as
características das impressões de raiamento e de
microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de
porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como
manter o cadastro atualizado para consulta.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam
as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as
demais que constem dos seus registros próprios.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO

Art. 3
o
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão
registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento
desta Lei.

991. 991
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Art. 4
o
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela
Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar
respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que
poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada
pela Lei nº 11.706, de 2008)
II – apresentação de documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na
forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1
o
O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de
fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos,
em nome do requerente e para a arma indicada, sendo
intransferível esta autorização.
§ 2
o
A aquisição de munição somente poderá ser feita no
calibre correspondente à arma registrada e na quantidade
estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 11.706, de 2008)
§ 3
o
A empresa que comercializar arma de fogo em
território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade
competente, como também a manter banco de dados com
todas as características da arma e cópia dos documentos
previstos neste artigo.
§ 4
o
A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios
e munições responde legalmente por essas mercadorias,
ficando registradas como de sua propriedade enquanto não
forem vendidas.
§ 5
o
A comercialização de armas de fogo, acessórios e
munições entre pessoas físicas somente será efetivada
mediante autorização do Sinarm.
§ 6
o
A expedição da autorização a que se refere o § 1
o
será
concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo
de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do
interessado.
§ 7
o
O registro precário a que se refere o § 4
o
prescinde do
cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8
o
Estará dispensado das exigências constantes do inciso
III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o
interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que
comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
Art. 5
o
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com
validade em todo o território nacional, autoriza o seu
proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses,
ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular
ou o responsável legal pelo estabelecimento ou
empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1
o
O certificado de registro de arma de fogo será
expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização
do Sinarm.
§ 2
o
Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art.
4
o
deverão ser comprovados periodicamente, em período não
inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no
regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de
Registro de Arma de Fogo.
§ 3
o
O proprietário de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do
Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não
optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei
deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o
dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de
documento de identificação pessoal e comprovante de
residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a
III do caput do art. 4
o
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4
o
Para fins do cumprimento do disposto no § 3
o
deste
artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no
Departamento de Polícia Federal, certificado de registro
provisório, expedido na rede mundial de computadores -
internet, na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de
2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela
internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia
Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que
estimar como necessário para a emissão definitiva do
certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)

CAPÍTULO III
DO PORTE

Art. 6
o
É proibido o porte de arma de fogo em todo o
território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para:
I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos
do caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios
com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada
pela Lei nº 10.867, de 2004)
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de
Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51,
IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuárias;
VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de
valores constituídas, nos termos desta Lei;
IX – para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem
o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal
do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-
Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501,
de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da
Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos
Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de

992. 992
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segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo
Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de
2012)
§ 1
o
As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI
do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação
ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do
regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela
Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2
o
A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X
do caput deste artigo está condicionada à comprovação do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4
o
desta Lei
nas condições estabelecidas no regulamento desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3
o
A autorização para o porte de arma de fogo das
guardas municipais está condicionada à formação funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de
controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei, observada a supervisão do Ministério da
Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 4
o
Os integrantes das Forças Armadas, das polícias
federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o
direito descrito no art. 4
o
, ficam dispensados do cumprimento
do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do
regulamento desta Lei.
§ 5
o
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e
cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de
fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será
concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso
permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
§ 6
o
O caçador para subsistência que der outro uso à sua
arma de fogo, independentemente de outras tipificações
penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela
Lei nº 11.706, de 2008)
§ 7
o
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios
que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de
arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706,
de 2008)
Art. 7
o
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das
empresas de segurança privada e de transporte de valores,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade,
responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente
podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas
observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas
pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a
autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome
da empresa.
§ 1
o
O proprietário ou diretor responsável de empresa de
segurança privada e de transporte de valores responderá pelo
crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar
de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal
perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de
fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
§ 2
o
A empresa de segurança e de transporte de valores
deverá apresentar documentação comprobatória do
preenchimento dos requisitos constantes do art. 4
o
desta Lei
quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3
o
A listagem dos empregados das empresas referidas
neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao
Sinarm.
Art. 7
o
-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituições descritas no inciso XI do art. 6
o
serão de
propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas
instituições, somente podendo ser utilizadas quando em
serviço, devendo estas observar as condições de uso e de
armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o
certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela
Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº
12.694, de 2012)
§ 1
o
A autorização para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído
pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2
o
O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério
Público designará os servidores de seus quadros pessoais no
exercício de funções de segurança que poderão portar arma de
fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento)
do número de servidores que exerçam funções de segurança.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3
o
O porte de arma pelos servidores das instituições de
que trata este artigo fica condicionado à apresentação de
documentação comprobatória do preenchimento dos
requisitos constantes do art. 4
o
desta Lei, bem como à
formação funcional em estabelecimentos de ensino de
atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e
de controle interno, nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4
o
A listagem dos servidores das instituições de que trata
este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5
o
As instituições de que trata este artigo são obrigadas a
registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal
eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de
armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua
guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de
ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Art. 8
o
As armas de fogo utilizadas em entidades
desportivas legalmente constituídas devem obedecer às
condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão
competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar
a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Art. 9
o
Compete ao Ministério da Justiça a autorização do
porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do
Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a
concessão de porte de trânsito de arma de fogo para
colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes
estrangeiros em competição internacional oficial de tiro
realizada no território nacional.

993. 993
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Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso
permitido, em todo o território nacional, é de competência da
Polícia Federal e somente será concedida após autorização do
Sinarm.
§ 1
o
A autorização prevista neste artigo poderá ser
concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos
termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de
atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade
física;
II – atender às exigências previstas no art. 4
o
desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de
fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2
o
A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste
artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador
dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob
efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços
relativos:
I – ao registro de arma de fogo;
II – à renovação de registro de arma de fogo;
III – à expedição de segunda via de registro de arma de
fogo;
IV – à expedição de porte federal de arma de fogo;
V – à renovação de porte de arma de fogo;
VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma
de fogo.
§ 1
o
Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à
manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do
Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas
responsabilidades.
§ 2
o
São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a
VII e X e o § 5
o
do art. 6
o
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
11.706, de 2008)
Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as
condições do credenciamento de profissionais pela Polícia
Federal para comprovação da aptidão psicológica e da
capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1
o
Na comprovação da aptidão psicológica, o valor
cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos
honorários profissionais para realização de avaliação
psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho
Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2
o
Na comprovação da capacidade técnica, o valor
cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá
exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da
munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3
o
A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§
1
o
e 2
o
deste artigo implicará o descredenciamento do
profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de
2008)

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS PENAS

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora
de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja
sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o
proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e
transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência
policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou
outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou
munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte
quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é
inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em
nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em
lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em
direção a ela, desde que essa conduta não tenha como
finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é
inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou
restrito, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal
de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a
torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito
ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro
autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado;

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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir,
ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar,
adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar,
em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou
industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de
prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do
território nacional, a qualquer título, de arma de fogo,
acessório ou munição, sem autorização da autoridade
competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é
aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou
munição forem de uso proibido ou restrito.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a
pena é aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6
o
, 7
o
e
8
o
desta Lei.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são
insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios
com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a
definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de
usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor
histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal, mediante proposta do Comando do
Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1
o
Todas as munições comercializadas no País deverão
estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de
barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do
fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas
pelo regulamento desta Lei.
§ 2
o
Para os órgãos referidos no art. 6
o
, somente serão
expedidas autorizações de compra de munição com
identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis,
na forma do regulamento desta Lei.
§ 3
o
As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da
data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de
segurança e de identificação, gravado no corpo da arma,
definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos
previstos no art. 6
o
.
§ 4
o
As instituições de ensino policial e as guardas
municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6
o
desta
Lei e no seu § 7
o
poderão adquirir insumos e máquinas de
recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas
atividades, mediante autorização concedida nos termos
definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de
2008)
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º
desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e
fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço
alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos
controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma
de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração
do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais
interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz
competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos
de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do
regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de
2008)
§ 1
o
As armas de fogo encaminhadas ao Comando do
Exército que receberem parecer favorável à doação,
obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou
órgão de segurança pública, atendidos os critérios de
prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o
Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado
trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-
lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
§ 2
o
O Comando do Exército encaminhará a relação das
armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o
seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3
o
O transporte das armas de fogo doadas será de
responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao
seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
§ 4
o
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5
o
O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o
encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de
arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da
relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas
características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei
nº 11.706, de 2008)
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a
comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e
simulacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os
simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à
coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo
Comando do Exército.
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar,
excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso
restrito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às
aquisições dos Comandos Militares.
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades
constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art.
6
o
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

995. 995
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Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já
concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de
validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante
a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4
o
, 6
o
e 10 desta Lei,
no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus
para o requerente.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de
uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu
registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante
apresentação de documento de identificação pessoal e
comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos
meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na
qual constem as características da arma e a sua condição de
proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I
a III do caput do art. 4
o
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto
no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá
obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de
registro provisório, expedido na forma do § 4
o
do art. 5
o
desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo
adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-
las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos
do regulamento desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo
poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e,
presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do
regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse
irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706,
de 2008)
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme
especificar o regulamento desta Lei:
I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário,
marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por
qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte
de arma ou munição sem a devida autorização ou com
inobservância das normas de segurança;
II – à empresa de produção ou comércio de armamentos
que realize publicidade para venda, estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações
especializadas.
Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com
aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob
pena de responsabilidade, as providências necessárias para
evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos
garantidos pelo inciso VI do art. 5
o
da Constituição Federal.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação
dos serviços de transporte internacional e interestadual de
passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o
embarque de passageiros armados.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e
munição em todo o território nacional, salvo para as entidades
previstas no art. 6
o
desta Lei.
§ 1
o
Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de
aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em
outubro de 2005.
§ 2
o
Em caso de aprovação do referendo popular, o
disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de
seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 36. É revogada a Lei n
o
9.437, de 20 de fevereiro de
1997.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182
o
da Independência e
115
o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho
Marina Silva

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

TABELA DE TAXAS

ATO ADMINISTRATIVO R$
I - Registro de arma de fogo:
- até 31 de dezembro de 2008 Gratuito
(art. 30)
- a partir de 1
o
de janeiro de 2009 60,00
II - Renovação do certificado de registro de
arma de fogo:

Gratuito
- até 31 de dezembro de 2008 (art. 5
o
, § 3
o
)

- a partir de 1
o
de janeiro de 2009 60,00
III - Registro de arma de fogo para
empresa de segurança privada e de
transporte
60,00
de valores
IV - Renovação do certificado de registro de
arma de fogo para empresa de

segurança privada e de transporte de
valores:


- até 30 de junho de 2008 30,00


- de 1
o
de julho de 2008 a 31 de outubro de
2008
45,00

- a partir de 1
o
de novembro de 2008 60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo 1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo 1.000,00
VII - Expedição de segunda via de
certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de
arma de fogo
60,00


 Questões comentadas

996. 996
Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal – Agente Administrativo 2013/2014


Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição
Conforme Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003,
julgue os itens a seguir:

1. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente.

 Comentário:
Conforme o art. 3 desta lei, o item está correto e
acrescentamos, conforme parágrafo único deste art. 3,
que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Comando do Exército, na forma do regulamento desta
Lei.
Gabarito: Certo

2. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em
direção a ela, desde que essa conduta não tenha como
finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2
(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 Comentário:
Conforme o art. 15 desta lei, o item está correto e
acrescentamos, conforme parágrafo único deste art. 15,
que este crime é inafiançável.
Gabarito: Certo

3. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e
a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de
armas de fogo, que com estas se possam confundir,
inclusive as replicas e os simulacros destinados à
instrução.

 Comentário:
Conforme art. 26 desta lei, o item está errado. Pois no
parágrafo único deste art. 26, encontramos a seguinte
informação: ^Excetuam-se da proibição as réplicas e os
simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou
à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
pelo Comando do Exército_
Gabarito: Errado


Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013.


Dispõe sobre a investigação criminal
conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal
conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2
o
As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1
o
Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade
policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de
inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que
tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da
materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2
o
Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de
polícia a requisição de perícia, informações, documentos e
dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3
o
(VETADO).
§ 4
o
O inquérito policial ou outro procedimento previsto
em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído
por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado,
por motivo de interesse público ou nas hipóteses de
inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da
corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5
o
A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente
por ato fundamentado.
§ 6
o
O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-
se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica
do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas
circunstâncias.
Art. 3
o
O cargo de delegado de polícia é privativo de
bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo
tratamento protocolar que recebem os magistrados, os
membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os
advogados.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192
o
da Independência e 125
o
da
República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams


 Questão comentada

Conforme Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, julgue
o item a seguir:

1. As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são
de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

 Comentário:
Conforme art. 2º o item está correto.
Gabarito: Certo

2. O cargo de escrivão de polícia é privativo de bacharel
em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo
tratamento protocolar que recebem os magistrados, os
membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e
os advogados.

 Comentário:
O item está incorreto, pois conforme art. 3º desta lei, é
mencionado o cargo de delegado de polícia e não de
escrivão.
Gabarito: Errado