Apresentação GEGAR

ANVISA

1. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Julho de 2010
GEGAR
Gerência de Gestão
da Arrecadação

2. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Agenda
Peticionamento passo a passo
Peticionamento Eletrônico vs Manual
Comprovante de Porte
1
Pagamento de Taxa
Prazos para pagamento e utilização
Desarquivamento de Taxa
Isenções
2
Instruções para Regularização de AFE/AE3
Parcelamento de Débitos4

3. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Peticionamento passo a passo
1

4. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
Acesso ao site da Anvisa (www.anvisa.gov.br)
→ Serviços → Atendimento e Arrecadação Eletrônicos → Peticionamento Eletrônico

5. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
Informar o e-mail e senha do GESTOR de SEGURANÇA , previamente cadastrado
Clicar em “Conectar”. Selecionar o CNPJ da empresa para a qual deseja peticionar

6. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Será apresentada tela com informações sobre o PORTE ECONÔMICO da empresa
 Peticionamento passo a passo

7. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
Comprovação de Porte
Microempresa ou Empresas
de Pequeno Porte
Encaminhar à GEGAR, original
ou cópia autenticada da
Certidão Simplificada da Junta
Comercial atualizada, até 30 de
abril de cada exercício
Médio Grupo IV e III e
Grande Grupo II
Encaminhar à GEGAR, cópia
da Declaração de Imposto
de Renda pessoa jurídica
IRPJ do exercício anterior,
acompanhada
do recibo de entrega, até 30
de junho de cada exercício

8. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
Consulta Atualização de Porte no cadastro da Empresa

9. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
No menu de opções, selecionar PETIÇÃO ELETRÔNICA E PAGAMENTO DE TAXA

10. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
Peticionamento Eletrônico X Peticionamento Manual
Eletrônico
FP deve ser preenchido no
fluxo do peticionamento
O protocolo é feito
eletrônicamente
Não é necessário enviar
nenhum documento
Manual
FP poderá ser salvo para
posterior preenchimento
É necessário encaminhar a
documentação para
protocolo na ANVISA

11. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
• Selecionar FUNCIONAMENTO de EMPRESA e então clicar em PESQUISAR ASSUNTO
 Peticionamento passo a passo

12. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Será aberta nova janela com a relação de códigos de assunto disponíveis
Somente são passíveis de PETIC. ELETRÔNICO c/ PROTOCOLO ONLINE os
seguintes cód. de assunto: 733, 785, 7111, 7112, 7063, 7077, 7114, 7115 e 7044
 Peticionamento passo a passo

13. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Conferir os dados do
peticionamento e clicar
em PRÓXIMO
 Peticionamento passo a passo

14. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
FP conforme informações
constantes do cadastro
da empresa
Este campo fica indisponível
para alterações.
Confirmar os dados e clicar
em PRÓXIMO
 Peticionamento passo a passo

15. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Peticionamento passo a passo
No caso de Peticionamento Manual o Formulário fica
disponível para download

16. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Na petição de renovação
são preservadas as
mesmas atividades da
autorização de
funcionamento publicada no
DOU. Caso haja alguma
divergência, poderá ser
informada no campo de
observações.
Para inclusão/exclusão de
atividades deverá ser feito
novo peticionamento para o
assunto correspondente
 Peticionamento passo a passo

17. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Anexar arquivo referente à LICENÇA SANITÁRIA ou RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
 Peticionamento passo a passo

18. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Selecionar o Representante Legal e Responsável Técnico
Clicar em PRÓXIMO
 Peticionamento passo a passo

19. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Selecione a opção SEM CERTIFICADO
DIGITAL e clique em PRÓXIMO
 Peticionamento passo a passo

20. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Serão apresentados os dados do GESTOR
responsável pela transação
 Peticionamento passo a passo

21. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Selecionar opção FICHA DE COMPENSAÇÃO . Será gerada a GRU – Guia
de Recolhimento da União, com código de barras para impressão
Clicar em CONCLUIR
 Peticionamento passo a passo

22. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
O protocolo só será efetivado APÓS a CONFIRMAÇÃO BANCÁRIA
•Para assuntos isentos de taxa, o Protocolo Online é imediato
 Peticionamento passo a passo

23. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Pagamento de taxa
2

24. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
A GRU possui o seguinte prazo de validade junto à ANVISA
→ 30 dias, a partir da emissão para fins de pagamento;
* se não paga, automaticamente cancelada sem nenhum ônus, devendo efetuar novo
peticionamento
→Com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 65/2009, publicada em 23 de
dezembro de 2009, foram revogados os artigos 22 e 23 da RDC nº. 222/2006,
extinguindo o arquivamento e o desarquivamento de taxa por perda de prazo.
 Pagamento de taxa
Fim do arquivamento da TAXA (RDC nº. 65/2009)
→As taxas que se encontravam arquivadas foram automaticamente desarquivadas,
portanto, estão aptas para instrução de petição.
→Os assuntos de petição destinados à desarquivamento de taxa foram indisponibilizados
no Sistema de Peticionamento Eletrônico.

25. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS
→ Somente os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de
medicamentos e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista do
interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária (art. 26 da Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001)
Taxa s/ desconto proporcional ao PORTE, para Concessão/Renovação
de AFE de Drogaria
→A TFVS foi inicialmente concebida com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o
qual, de acordo com o disposto na nota de nº 01 do anexo da Medida Provisória seriam
praticados os descontos concedidos de acordo com o porte da empresa ali
especificado.
→Posteriormente, em acordo com as Associações de Classe de Farmácias e Drogarias e
com a publicação da MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 ficou fixado em R$
500,00 (quinhentos reais), por estabelecimento, independentemente do porte.
 Pagamento de taxa

26. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Regularização de AFE / AE
3

27. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Regularização de AFE / AE
Peticionamento para Regularização
→ A informação de “IRREGULAR” no site da ANVISA baseia-se na ausência de peticionamento de
renovação e/ou regularização da autorização de funcionamento – AFE de farmácias e drogarias em
algum dos últimos 5 (cinco) exercícios uma vez que a AFE deve ser renovada anualmente
→ Código de assunto 7589 - VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL RELATIVA A AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE
→ Código de assunto 7590 - VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL RELATIVA A AUTORIZAÇÃO
ESPECIAL – AE
→ Somente a petição para os códigos acima não significa que a empresa efetivamente regularizou sua
AFE / AE
→ Os pedidos são analisados por ordem de chegada. A Auditoria/GEGAR notifica a empresa
encaminhado Exigência por e-mail e carta registrada.
→ A pendência da regularização não é fator impeditivo para acesso a nenhum dos sistemas da
ANVISA
→ A empresa que tenha efetuado o pagamento de taxas de renovação e/ou regularização, mas que
não as tenha protocolizado junto à ANVISA, deverá encaminhá-las juntamente com a petição de
Verificação de pendências fiscais

28. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Regularização de AFE / AE
Instruções para emissão de taxa referente cumprimento de Exigência
1 - Página da Anvisa e clicar na régua "serviços".
2 - Selecionar “Atendimento e Arrecadação Eletrônico”.
3 - Na página de Serviços Disponíveis, clicar em “Peticionamento Eletrônico”.
4 - O sistema vai pedir identificação do Gestor onde deverá ser informado “e-mail e senha”.
5 - Identificar a empresa com “CNPJ”.
6 – Acessar “GVS complementar em cumprimento de exigência de petição, anterior a 14/04/2003”.
7 – Clicar em “Funcionamento de Empresa”.
8 – Escolher o código de assunto (Cobrada na Exigência/Auditoria);
*7585  Regularização de AFE – Farmácia e Drogaria
*7586  Regularização de AE – Farmácia de Manipulação e Controlados
*7587  Regularização de AFE – Demais Empresas
*7588  Regularização de AE – Demais Empresas
9 – Próximo passo; preencher o valor complementar (cobrado na Exigência/Auditoria), clicar em
“DARF”, clicar em “Sem Certificado Digital” e (clicando em “próximo”) clicar em “Ficha de
Compensação”.
10 – A Guia será gerada automaticamente.
11 – Concluir a operação.

29. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Regularização de AFE / AE
Protocolo do cumprimento de Exigência
→ A empresa tem até 30 dias, a contar do recebimento da exigência (assinatura do AR),
para protocolizar a resposta.
→ Para cumprir a exigência, não basta efetuar o pagamento das taxas. É necessário o
envio da cópia da exigência, dos comprovantes de pagamento das taxas, dos formulários
de petição e da cópia da Licença Sanitária atualizada.

30. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
Parcelamento de débitos
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31. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Parcelamento de débitos
→ O parcelamento deve ser solicitado somente após o recebimento de Exigência,
encaminhando e-mail para [email protected] com as seguintes
informações:
* número da Exigência;
* CNPJ e Razão Social da empresa; e
* endereço atualizado com CEP
→ O parcelamento de débitos é inerente à AFE e AE;
→ Somente há previsão para parcelamento dos débitos vencidos e não quitados até 31 de
dezembro de 2008 de acordo com o previsto na Resolução RDC nº. 08, de 14 de fevereiro
de 2007, alterada pela Resolução RDC nº. 65, de 21 de dezembro de 2009;
→ Após recebimento da notificação administrativa c/ número do débito, deverá acessar
sistema de parcelamento http://www.anvisa.gov.br/sispar para efetivar o parcelamento.

32. Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR
 Contatos
Central de Atendimento 0800-642 9782
Endereço para envio de
Comprovação de Porte e Cumprimento de Exigência
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR
SIA Trecho 5, Área Especial 57
Brasília-DF CEP: 71205-050