Atos_Administrativos para concursos pptx

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Apresentação que aborda o conceito, elementos, atributos, espécies e formas de controle (anulação e revogação) dos atos administrativos praticados pela Administração Pública.

1. Atos Administrativos Apresentação resumida para estudos

2. Conceito Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Produz efeitos jurídicos imediatos, com objetivo de satisfazer o interesse público.

3. Elementos Competência Finalidade Forma Motivo Objeto

4. Atributos Presunção de legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade (em alguns casos)

5. Espécies Atos normativos: regulamentos, instruções. Atos ordinatórios: circulares, ordens de serviço. Atos negociais: licenças, autorizações. Atos enunciativos: certidões, pareceres. Atos punitivos: multas, interdições.

6. Anulação e Revogação Anulação: desfaz ato ilegal (retroage). Revogação: desfaz ato legal por conveniência e oportunidade (efeitos futuros).