Aula a evolução dos códigos de ética profissional

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1. A evolução dos Códigos de Ética do Serviço Social Andréia A.R.C.Liporoni

2. Organização da aula As particularidades históricas que perpassam os Códigos de Ética profissional de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993. Reflexão sobre os Códigos de Éticas: Código de Ética profissional (1947) Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 – período ditatorial e o ethos profissional. O Código de 1986 – as mudanças no Brasil com o processo de redemocratização e os movimentos sociais e operários. O projeto ético-politico do Serviço Social e a elaboração Código de 1993

3. Barroco (2010, p.121) coloca que: O ser social age eticamente porque só ele é capaz de agir com consciência e liberdade que são atributos específicos do ser social. O conjunto de atributos/capacidades que fazem do HOMEM um ser específico são criados pelos próprios homens no seu processo de desenvolvimento. Dado pela sua ação transformadora TRABALHO

4. Ética profissional

5. As particularidades históricas A origem da profissão e o Código de Ética de 1947

6. Brasil - país de natureza capitalista Fim década 1920 - decadência econômica cafeeira. Crise de 1929 e a política econômica orientada para favorecer o sistema produtivo voltado para o mercado interno e para diversificar as exportações. Avanço da consciência sociopolítica trabalhadores (imigrantes). Condições de vida: insalubridade nas casas e nas fábricas, baixos salários, famílias miseráveis, mão-de-obra excedente, ausência de direitos trabalhistas. ingresso de mulheres e crianças no mercado de trabalho - sem garantias mínimas trabalhistas

7. Movimentos proletários – desordem a ser combatida. Estado – posiciona-se como defensor da sociedade e com o objetivo de manter a ordem assume as demandas e reivindicações Políticas sociais assistencialistas/benefícios Fragmentação e enfraquecendo as lutas operárias. subordina os indivíduos a varias formas de discriminação , responsabilizando-os pela sua condição social, despolitizando suas lutas, restringe suas escolhas, contribuindo para a reprodução de uma moralidade subalternizada e alienada. (BARROCO, 2010, p.86 )

8. Serviço Social – profissão historicamente determinada Referências teóricas, filosóficas e técnico-operativa, as demandas sociais são definidas a partir do desenvolvimento histórico.

9. Origem do Serviço Social no Brasil 1936 – 1ª escola de Serviço Social. Núcleo feminino, católico, vinculado a classes dominantes e fortemente influenciado pelo conservadorismo moral. Formação profissional voltada para atividades educativas de cunho moralizador Profissão vinculada às demandas sócio históricas de enfrentamento das sequelas da questão social. “desajustamentos”

10. Barroco (2010, p. 74) coloca que A presença do conservadorismo moral, na origem do SS é evidenciada pela: formação profissional, no projeto social da Igreja Católica e na cultura brasileira, através das ideias positivistas – que tende a reproduzir a alienação moral – a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamentos, o pensamento ultra generalizador, o preconceito, o conformismo, a discriminação, a não aceitação do que não se adequa aos padrões de comportamento.

11. Os problemas sociais advindos do capitalismo são transformados em problemas morais, individualizados Atuação dos assistentes sociais: moralizadora, culpabilizando o indivíduo pelo seu “ desajuste” social”. “deslocamento da base material de constituição das desigualdades sociais para a esfera moral” (BARROCO, 2010, p.95)

12. O Serviço Social Doutrina social da Igreja católica Não tinha uma visão crítica acerca da questão social e explicavam a realidade social a partir da tríade: Neotomismo (fundamentos filosóficos da Igreja a partir de fins do século XIX - São Tomás de Aquino (século XIII ). Pensamento conservador (sistema de ideias do século XIX com valorização do status , hierarquia, tradição, autoridade, corporativismo, religiosidade e família). Positivismo (Perspectiva analítica hegemônica nas Ciências Sociais e que oferece resposta conservadora à problemática moderna da liberdade e dos interesses privados) - A liberdade só pode existir onde houver ordem, hierarquia e autoridade para preservar a propriedade privada.

13. Sociedade é vista como um todo harmônico e integrado. Esta integração corresponde à funcionalidade das Instituições sociais e aos papéis ou funções que cada indivíduo deve desempenhar para que a sociedade seja equilibrada. Quando as funções ou papéis não são corretamente executados, a ordem social harmônica coloca-se em risco (em desequilíbrio) O equilíbrio social visa ao bem comum, felicidade de todos O Estado, que representa uma autoridade e naturalmente assegura aos indivíduos o bem comum, deve ser respeitado. Respeitar a autoridade do Estado é respeitar a Deus, pois toda autoridade deriva de Deus. Visão tradicional do Serviço Social

14. A ética é a ciência que explica o bem moral: como os homens devem se comportar para alcançar o bem, fim último da pessoa humana. O Assistente Social deve basear sua ação nos princípios universais que levarão a sociedade de livrar-se dos males sociais e atingir o bem comum O Assistente Social deve respeitar e conscientizar os indivíduos, seus clientes, em relação aos valores universais: dignidade, liberdade, perfectibilidade, autodeterminação. Sua visão vai humanizar os homens, harmonizar a sociedade, corrigir as disfunções, adaptar o homem ao meio social. A ação do Assistente Social deve ser a mais neutra possível no que se refere à relação entre o cliente e a Instituição, pois deve colaborar para que haja desequilíbrio na ordem social (Barroco, 2010) Visão tradicional do Serviço Social

15. Códigos de Ética de 1947, 1965 e 1975 1947 – estreita ligação com a Igreja – extremamente doutrinário e subordinado aos dogmas religiosos. 1965 – revela traços da renovação profissional no contexto da modernização conservadora e introduziu valores liberais. 1975 – configura nas expressões da reatualização do conservadorismo profissional e suprimiu algumas referências democrático-liberais do Código de 1975

16. 1947 – 1ª formulação ética (Aprovado assembleia da ABAS ). Na introdução no item III O Serviço Social “trata com pessoas humanas desajustadas”. Na Seção I - É dever do Assistente Social: 1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem , inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus . 5. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão . Na Seção II – É dever do Assistente Social: 1. Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade da pessoa humana, inspirando-se na caridade cristã. Atuação profissional voltada a adequação do individuo a sociedade, aos valores cristãos de honestidade e conduta correta com os valores morais da época.

17. A década de 1960 Os contextos políticos e os Códigos de Ética de 1965 e 1975

18. Época revolucionária questionando valores e costumes relacionados ao papel da mulher, a família. Movimentos reivindicatórios de defesa da igualdade de direitos sociais e políticos. Juventude e movimentos femininos e estudantis em vários países – recusa aos valores e normas referentes ao conservadorismo moral Atitude crítica e ao mesmo tempo, contestadora. Remetem à práxis cívica e politica, ao engajamento em projetos coletivos voltados à conquista da liberdade

19. No contexto político brasileiro Controle ideológico e cultural dos EUA pós guerra – estratégias de intervenção América Latina – contra revolução preventiva (Netto, 2004) Ditadura militar a partir de 1964 (repressivo, controle social rígido). Destaque: Movimento católico a favor das lutas populares – conexão entre o pensamento católico e a Teologia da Libertação – (marxismo passa a ser utilizado à luz da ética cristã , em vista dos problemas sociais - superação da pobreza e das desigualdades sociais).

20. No contexto político – a ditadura Contribui com o conservadorismo – reprime partidos políticos, movimentos sociais, entidades de classe Cria nas entranhas da sociedade o anseio pela LIBERDADE. E AO MESMO TEMPO

21. Na década de 1960 Começa a mudança dos extratos sociais que procuram ser profissionais - assalariamento da profissão e intensificação na década de 1970 – classe trabalhadora. Crítica ao ethos profissional tradicional desencadeou em toda América Latina Movimento de Reconceituação. (Matriz conservadora, modernizadora e critico-dialética)

22. O Código de Ética de 1965 A consideração do Assistente Social como profissional liberal. Os princípios do pluralismo Os princípios da democracia e da justiça A moral apresenta-se como alicerce da ação profissional que deve ser mantida em todas as dimensões moral acrítica e pretensamente neutra reproduzindo costumes tradicionais e a manutenção da ordem dominante

23. Art. 1° ‐ O Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de assistente social, Art . 5. No exercício de sua profissão, o Assistente Social tem o dever de respeitar as posições filosóficas, políticas e religiosas daqueles que se destinam a sua atividade, prestando-lhes os serviços que lhe são devidos, tendo-se em vista o principio da autodeterminação. Art 6. O Assistente Social deve zelar pela família, grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade, defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam a sua estabilidade e integridade. Art 8. O Assistente Social deve colaborar com os poderes públicos na preservação do bem comum e dos direitos individuais , dentro dos princípios democráticos, lutando inclusive para o estabelecimento de uma ordem social justa. Art. 9. O Assistente Social estimulará a participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnado pela correção dos desníveis sociais.   Art. 22. O Assistente Social deve interessar-se por todos os grandes problemas sociais da comunidade, dentro de uma perspectiva da realidade brasileira, colaborando com seus recursos pessoais e técnicos para o desenvolvimento solidário e harmônico do país.  Código de Ética Profissional de 1965. ( valores tradicionais sobre o fazer profissional)

24. Código de Ética de 1975 Na introdução traz os pressupostos da profissão: organização, defesa da sociedade, exigência de um Código de Ética. “Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo‐lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais – formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade”. A organização profissional é um instrumentos valioso sob o poder do Estado com objetivo de manter a ordem.

25. Código de Ética de 1975 Mantém os pressupostos filosóficos neotomistas Discurso cristão – defesa da vida e da pessoa humana – o bem comum, a autodeterminação , a justiça social. Exclui a democracia e o pluralismo Excluiu do código a “luta pelo estabelecimento de uma ordem social justa ” que estava em 1965 Excluiu “respeitar as posições filosóficas, politicas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade” – negando o pluralismo .

26. Código de 1975 Aponta para a tendência tratada por Netto (2004) –reatualização do conservadorismo: a vertente fenomenológica inaugurada por Ana Augusta Almeida em 1977 . Faz menção a cientificidade da profissão – normatização em publicação de trabalhos científicos. Não demostra questionamento político contrário à ditadura e a problematização das diferenças sociais no contexto capitalista. (BARROCO, 2010)

27. Década de 1980 Contexto político e o Código de Ética de 1986

28. Contexto político Não existe mais dois blocos antagônicos (capitalistas x socialistas) – o capitalismo se fortalece As ditaduras na América Latina perdem poder político e as lutas pela democracia ganha corpo. No Brasil Movimento e lutas sociais pela redemocratização Constituição Federal de 1988 garantindo regime democrático, direitos sociais, civis e políticos

29. No Serviço Social Acúmulo teórico a partir de debates, eventos, produções acadêmicas despertando anseio por novos rumos. Não se nota uma discussão sobre ética profissional – o que pode ter comprometido o Código de Ética (Netto, 1999) Há no meio profissional uma vertente crítica e politizada questionando o posicionamento profissional ante a sociedade de classes e o conservadorismo moral.

30. Código de Ética de 1986 Documento construído coletivamente, politizando sua natureza . O presente Código de Ética Profissional do Serviço Social é resultado de um amplo processo de trabalho conjunto, desencadeado a partir de 1983. Em diferentes momentos deste processo, os Assistentes Sociais foram solicitados através do CFAS/CRAS e demais entidades de organização da categoria a dar contribuições e a participar de comissões , debates , assembleias, seminários e encontros regionais e nacionais . (BRITES;SALES, 2007)

31. Código de Ética de 1986 Coloca-se como um projeto profissional articulado a um projeto de sociedade. A sociedade brasileira no atual momento histórico impõe modificações profundas em todos os processos da vida material e espiritual. Nas lutas encaminhadas por diversas organizações nesse processo de transformação, um novo projeto de sociedade se esboça, se constrói e se difunde uma nova ideologia. (BRITES;SALES, 2007)

32. Código de Ética de 1986 Busca na tradição marxista a nova ética apoiando-se numa visão histórica - homem portador de projetos , dotado de autonomia e sujeito de práxis- não é determinado pela vontade e autoridade divina. Inserido neste movimento, a categoria de Assistentes Sociais passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva, superando a perspectiva a‐histórica e acrítica, onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe. A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, de uma nova visão da sociedade brasileira . ( BRITES;SALES, 2007)

33. Código de Ética de 1986 É um marco no processo de ruptura com o ethos tradicional Recusa da ética da neutralidade (compromisso e dever de democratizar informações, criar espaços participativos, fortalecer novas demandas de interesses dos usuários) Reconhecimento da dimensão política da prática profissional (capacidade de elaborar, gerir e decidir – políticas sociais e programas institucionais) Há um nítido deslocamento da categoria em favor dos interesses dos trabalhadores mas ainda não contempla um ethos emancipatório e transformador (não aborda a alienação e a exploração no contexto capitalista) Barroco; Terra (2012, p.51)

34. Década de 1990 Contexto histórico, o projeto ético-político e o Código de Ética de 1993

35. O Brasil Tem sua nova Constituição Federal 1988 e a criação de leis que dão suporte a vários segmentos sociais Lei Orgânica da Saúde Lei Orgânica da Assistência Social Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Crise ética na política (impeachment Collor – 1992) Próximos governos trabalham no sentido de estabilização econômica – (valorização do capital em detrimento do social)

36. Reflexos da crise instalada a partir da crise do petróleo final década de 1970 e a reorganização do sistema de capital. A globalização A revolução técnico científica Os novos padrões de produção A desregulamentação das relações de trabalho e o desmonte da proteção social aos trabalhadores . As propostas neoliberais com os cortes nos gastos sociais e um amplo programa de privatização . Terceiro setor como estratégia de envolver e responsabilizar a sociedade civil no enfrentamento das sequelas da questão social. As consequências: as novas expressões da questão social (a desigualdade social, aumento da pobreza, desemprego, flexibilização das relações de trabalho, políticas públicas focalistas).

37. E o Projeto ético-político do Serviço Social? Está vinculado a um projeto de transformação da sociedade. A prática profissional imprimi uma determinada direção social por meio das diversas ações profissionais, balizadas pelo projeto profissional que a norteia. Este projeto profissional norteia-se por um projeto societário. (TEIXEIRA; BRAZ, 2009, p . 189) .

38. Neste período Aconteceu a Revisão do código de ética profissional (1993). Lei de regulamentação da profissão de 1993 Revisão do currículo acadêmico em 1996. Estas questões revelam amadurecimento teórico e filosófico da categoria bem como as implicações ético políticas da sua intervenção e a ultrapassagem do caráter meramente executivo para o trabalho também voltado a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e projetos sociais.

39. Conforme Netto (1999, p.104-105) Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, o projeto profissional vincula-se a um projeto de sociedade que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação ou exploração de classe, etnia e gênero.

40. O projeto profissional A imagem ideal da profissão com os princípios e valores que a legitimam, A matriz teórico metodológica que se encora A crítica à ordem social vigente – a da sociedade do capital- que produz e reproduz a miséria. As instancias politico organizativas da profissão: o conjunto CFESSS/CRESS, as associações profissionais, a ENESSo , a ABEPSSS - direção profissional coletiva pautada nos compromissos e princípios da nossa profissão.

41. O Código de Ética de 1993 A elaboração do CE 1993 – bases ontológicas da teoria social de Marx. O homem se desenvolve como um ser consciente, universal e livre. Através da práxis desenvolve as capacidade humano-genéricas: sociabilidade, consciência, liberdade e a universalidade. Através da liberdade o ser social realiza a práxis numa ação consciente, ultrapassando do singular ao genérico – pressupondo responsabilidade. Nega a base filosófica tradicional Evidencia o compromisso com valores ético-políticos emancipadores – redemocratização e CF 1988 através dos 11 princípios fundamentais. Determina a competência teórica, técnica e política dos profissionais prezando pela qualidade dos serviços prestados.

42. Eixos básicos são os princípios fundamentais. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

43. Eixos básicos são os princípios fundamentais. Garantia do pluralismo , através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas , e compromisso com o constante aprimoramento intelectual ; Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária , sem dominação-exploração de classe , etnia e gênero ; Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores ; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual , na perspectiva da competência profissional ; E xercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

44. Referências BARROCO, M.L.. Ética e Serviço Social : fundamentos ontológicos. 8 ed. São Paulo: Cortez, 2010. _______. Ética : Fundamentos sócio-históricos . 3 ed. São Paulo: Cortez, 2010. BARROCO, M.L.; TERRA, S.H. Código de Ética do Assistente Social comentado. São Paulo: Cortez, 2012. BONETTI, D.A. et al. Serviço Social e ética : convite a uma nova praxis . São Paulo: Cortez, 2012 BRASIL. BRITES , C.M; SALES, M.A. Ética e Práxis Profissional . (Curso de Capacitação Ética para agentes multiplicadores). 2 ed. Brasilia : Conselho Federal de Serviço Social, 2007. CFESS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais . Brasília: CFESS, 1993. NETTO , J.P. A construção do projeto ético – político do Serviço Social frente à crise contemporânea in Módulo I. Crise Contemporânea, Questão social e Serviço Social, CEAD, 1999. ____. Ditadura e Serviço Social : uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 8ª ed. São Paulo: Cortez, 2005. SALES , M.A. Questão social e defesa de direitos no horizonte da ética profissional in Módulo II. Reprodução social, trabalho e Serviço Social, CEAD, 1999. SILVEIRA , U. A Ética profissional na virada do século. Revista Serviço Social & Realidade , Franca. V.8. n.2, p.89-101, 1999. TEIXEIRA , J. B.; BRAZ, M.. O projeto ético político do Serviço Social . In.: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.