CADERNO DO ALUNO 160
[MOMENTO 3]
Por que a Constituição de 1988
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ficou conhecida como “Constituição Cidadã”? O artigo 5º,
por exemplo, é um clássico e pode ser o ponto de partida para essa investigação.
ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.”
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Você concorda com a afirmação de que todos os dias este artigo é claramente desrespei-
tado no Brasil? Por qual razão você acha que essa pergunta ainda permeia nosso cotidiano?
Espera-se que os textos jurídicos tenham reduzida margem para múltiplas interpretações,
então, pergunta-se: “o texto constitucional é claro, objetivo e inequívoco? E os demais textos
jurídicos?” Abaixo há trechos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
e da Lei Maria da Penha. Estude-os e desenvolva a questão acima, justificando sua resposta e
explicitando suas dúvidas.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Leia o artigo 6º, que elenca os direitos sociais, de forma que você saiba quais são, e o artigo 7º,
que desdobra os direitos dos trabalhadores.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
Caderno do Aluno – 3ª série do Ensino Médio - 1º semestre.indb 160Caderno do Aluno – 3ª série do Ensino Médio - 1º semestre.indb 160 28/12/2020 17:0028/12/2020 17:00