Cidadania e empregabilidade profissionalidade

Noções fundamentais sobre a cidadania em Portugal

1. CIDADANIA
EMPREGABILIDADE
E
PROFISSIONALIDADE

2. Organização Politica dos Estados
1.Conceito de Estado de Direito Democrático Art.2º Constituição
da República.
2.Elementos Constitutivos do Estado
–Povo
–Território
–Soberania (Poder Político)
–Organização do poder do Estado:
–Modelo vertical – concentração de poderes.
–Modelo horizontal – separação de poderes.

3. Estado (social) de Direito
Democrático
•Consultar LEXIONÁRIO
•https://dre.pt/web/guest/lexionario/-/dj/allTags.
•«O Estado corresponde a uma comunidade de cidadãos politicamente organizada, mas também
a uma estrutura organizada de poder e ação — que se manifesta através de órgãos, serviços,
relações de autoridade.
•Esta estrutura organizada destina se a garantir a convivência ordenada entre os cidadãos e
manter a segurança jurídica. O Estado consegue fazê-lo porque regula vinculativamente a
conduta da comunidade, ou seja, cria normas e impõe a conduta prescrita, inclusivamente a si
próprio. Neste sentido, a estrutura organizativa a que chamamos Estado deve obediência ao
direito — isto é, cria direito e vincula-se a ele —, não sendo outro o sentido da expressão
“Estado de direito”.
•Não existe, portanto, a ideia de poder legítimo sem a ideia de direito, pois o direito legitima o
exercício do poder, na medida em que o controla e modera. Por isso, a expressão “Estado de
direito” significa que o exercício do poder público está submetido a normas e procedimentos
jurídicos (procedimentos legislativos, administrativos, judiciais) que permitem ao cidadão
acompanhar e eventualmente contestar a legitimidade (i.e, a constitucionalidade, a legalidade, a
regularidade) das decisões tomadas pelas autoridades públicas.»

4. ARISTÓTELES (384 a.C.-322 a.C.)
FILOSOFIA POLÍTICA
•Formas Puras: 
•MONARQUIA: governo de um só
•ARISTOCRACIA: governo de vários
•DEMOCRACIA: governo do povo
•Formas Impuras:
•OLIGARQUIA: corrupção da aristocracia
•DEMAGOGIA: corrupção da democracia
•TIRANIA: corrupção da monarquia

5. Organização do Estado e
formas de governo
•«Em ciência politica, o sistema de governo é o modo pelo qual os poderes
se relacionam, especialmente o executivo e o legislativo. O sistema de
governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes, indo desde
a separação estrita entre os poderes legislativo e executivo
(presidencialismo), de que é exemplo o sistema de governo dos Estados
Unidos, onde o chefe de governo também é chefe de Estado; até a
dependência completa do governo junto ao legislativo (parlamentarismo),
onde o chefe de governo e o chefe de Estado não se confundem, caso do
sistema de governo do Reino Unido.» www.wikipedia.org acesso,20-10-20.
•Consultar https://www.todamateria.com.br/formas-de-governo/
. Modelos ideológicos e teóricos do Estado
Teocracia- Monarquia/ República - Tirania/Democracia –
Presidencialismo /Parlamentarismo – semi presidencialismo.
Anarquia - oligarquia – absolutismo – despotismo, etc…

6. - Cidadania Portuguesa \ Europeia
•Conceito de Cidadão - «Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à
igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a
democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo
na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice
tranquila.»
•Cidadania Portuguesa – Lei e regulamento da nacionalidade. Consultar:
https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa e também -
•https://www.portugal.gov.pt/pt/gc. «Cidadania é a expressão concreta do
exercício da democracia.»
–Art.4º CRP (Constituição da Republica Portuguesa)
–- Declaração Universal dos direitos Humanos 10/12/1948
– Carta dos direitos Fundamentais da união Europeia artº39º e seguintes.
(cidadania europeia)

7. TAREFAS
FUNDAMENTAIS
DO
ESTADO
ART.9º CRP

8. Organização do Poder Politico
ÓRGÃOS DE SOBERANIA
Princípios Gerais
Art108º CRP
Órgãos de Soberania
Art.110º CRP
Presidente da República
Art.120º - 146º CRP
Assembleia da República
Art.147º - 181º
Governo
Art.187º - 201º
Tribunais
Art.202º -224º

9. Direitos e Deveres Fundamentais
•Princípios Gerais
–Principio da universalidade art.12º CRP
–Principio da igualdade art.13º CRP
–Aplicação art. 18º CRP
–Acesso aos tribunais art.20 CRP
–Provedor de Justiça art.23ºCRP

10. Direitos, Liberdades e Garantias
1.Direitos Liberdades e Garantias Pessoais
1.Direito à vida art.24 CRP
2.Direito à Integridade Pessoal art.25 CRP
3.Direito à Liberdade e à segurança art.27ºCRP
4.Liberdade de Expressão e Informação art.37ºCRP
5.Liberdade de Consciência Religião e de Culto art.41º CRP
6.Liberdade de Associação art.46 CRP

11. Direitos, Liberdades e Garantias de
participação politica
•Participação na vida politica art.48ºCRP
•Associações e Partidos Políticos
art.51ºCRP

12. Direitos, Liberdades e Garantias
dos trabalhadores
•Segurança no Emprego art.53 CRP
•Liberdade Sindical art.55º CRP
•Direito à Greve…. Art.57º CRP
•Direito ao Trabalho art.58º
•Direitos dos Trabalhadores art.58º CRP
•Direitos dos Consumidores art.59 CRP
•Direito à Segurança social art.63º CRP
•Direito à Saúde art.64º

13. Direitos e Deveres Culturais
•Direito à Educação art.70º
•Direito ao Ensino art.74º
•Universidade e Ensino superior art.76º

14. Organização Económica
•Princípios Fundamentais art.80º CRP
•Sectores de propriedade dos meios de
produção art.83º CRP
•Sistema Fiscal art.103º CRP
•Impostos art.104º CRP

15. Administração Pública do Estado Português

•Princípios Fundamentais art.266º CRP
•Estrutura da Administração art.262º CRP
•Direitos e Garantias dos Administrados
art.268º CRP

16. Leis Fundamentais para o cidadão
•Código Civil
•Código do Trabalho
•Código Penal
•Código da estrada
•Lei da Nacionalidade
•CRP
•Códigos de Processo Civil, Penal, Fiscal,
Trabalho, etc.

17. Responsabilidade dos Cidadãos
•Responsabilidade Principio geral art.483º
Código Civil
•Responsabilidade Civil:
–Contratual
–Objectiva ou pelo risco Lícitos
–Por factos Ilícitos
2º Responsabilidade de Criminal
3º Responsabilidade disciplinar

18. Defesa dos direitos do Cidadão
-Lojas do Cidadão
-Portal do Cidadão - https://eportugal.gov.pt/
-Linha de Apoio 808241107
- SNS - https://www.sns.gov.pt/
-Ministério Público - http://www.ministeriopublico.pt/
-Defesa do consumidor- https://www.consumidor.gov.pt/
-Instituto do Emprego e Formação Profissional
-Deco Proteste- www.decoproteste.pt
-Provedor de Justiça - http://www.provedor-jus.pt/
-TRIBUNAIS:
-https://www.citius.mj.pt/portal/default.aspx