constituição Federal de 88 - capitulo III - seção - I - da constituição

aula 01

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
CAMPUS PEDREIRAS
CURSO DE LICENCIATURA EM LETRAS
POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA
Profa. Esp.: Anny Gabrielly Araújo dos Santos
Pedreiras
2023

2. Constituição Federal/88
Capítulo III –Seção I –Da
Educação

3. [ ConstituiçãoFederal–SeçãoI–DaEducação]
Art.205.Aeducação,direitodetodosedeverdoEstadoe
dafamília,serápromovidaeincentivadacoma
colaboraçãodasociedade,visandoaopleno
desenvolvimentodapessoa,seupreparoparaoexercício
dacidadaniaesuaqualificaçãoparaotrabalho.

4. [ ConstituiçãoFederal–SeçãoI–DaEducação]
Art.206.Oensinoseráministradocombasenos
seguintes princípios:
I.-igualdadedecondiçõesparaoacessoe permanência
naescola;
II.-liberdadedeaprender,ensinar,pesquisaredivulgar o
pensamento,aarteeosaber;

5. I.-pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino;
IV.-gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
V.-valorizaçãodosprofissionaisdaeducaçãoescolar,
garantidos,naformadalei,planosdecarreira,com
ingressoexclusivamenteporconcursopúblicodeprovas
etítulos,aosdasredespúblicas;(Redaçãodadapela
EmendaConstitucionalnº53,de2006)

6. VI.-gestãodemocráticadoensinopúblico,naformadalei;
VII.-garantiadepadrãodequalidade.
VIII.-pisosalarialprofissionalnacionalparaos
profissionaisdaeducaçãoescolarpública,nostermos
deleifederal.(IncluídopelaEmendaConstitucionalnº
53,de2006)
IX.-garantiadodireitoàeducaçãoeàaprendizagemao
longodavida.(IncluídopelaEmenda
Constitucionalnº108,de2020)

7. Parágrafoúnico.Aleidisporásobreascategoriasde
trabalhadoresconsideradosprofissionaisdaeducação
básicaesobreafixaçãodeprazoparaaelaboraçãoou
adequaçãodeseusplanosdecarreira,noâmbitoda
União,dosEstados,doDistritoFederaledos
Municípios.(IncluídopelaEmendaConstitucionalnº53,
de2006)

8. Art.207.Asuniversidadesgozamdeautonomiadidático-
científica,administrativaedegestãofinanceirae
patrimonial,eobedecerãoaoprincípiode
indissociabilidadeentreensino,pesquisaeextensão.
§1ºÉfacultadoàsuniversidadesadmitirprofessores,
técnicosecientistasestrangeiros,naformadalei.
(IncluídopelaEmendaConstitucionalnº11,de1996)
§2ºOdispostonesteartigoaplica-seàsinstituiçõesde
pesquisacientíficae
tecnológica.(IncluídopelaEmendaConstitucionalnº11,
de1996)

9. Art.208.OdeverdoEstadocomaeducaçãoserá
efetivadomedianteagarantiade:
I.-educaçãobásicaobrigatóriaegratuitados4(quatro)
aos17(dezessete)anosdeidade,asseguradainclusive
suaofertagratuitaparatodososqueaelanãotiveram
acessonaidadeprópria;(RedaçãodadapelaEmenda
Constitucionalnº59,de2009)(VideEmenda
Constitucionalnº59,de2009)
II.-progressivauniversalizaçãodoensinomédiogratuito;
(RedaçãodadapelaEmenda
Constitucionalnº14,de1996)

10. Referências
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. História da educação. 15. ed. São Paulo:
Moderna. 2002.
BRANDÃO, Carlos Rodrigues; Cultura rebelde: escritos sobre a educação popular
ontem e agora / Carlos Rodrigues Brandão e RaianeAssumpção. –São Paulo:
Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2009. –(Educação popular)
RIBEIRO, Maria Luísa Santos, História da Educação Brasileira: A Organização
Escolar. São Paulo: Autores Associados, 1993