Convenção de Guatemala

1. ASSEMBLÉIA GERAL
VIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES
6 de junho de 1999 AG/doc. 3826/99
Guatemala 28 maio 1999
Original: espanhol

Tema 34 da agenda

PROJETO DE RESOLUÇÃO

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
(Aprovado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999)

A ASSEMBLÉIA GERAL,

TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o projeto de Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência (CP/CAJP-1532/99);

CONSIDERANDO que, em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a Assembléia
Geral, mediante a resolução AG/RES. 1369 (XXVI-O/96), "Compromisso do Panamá com as
Pessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano", encarregou o Conselho
Permanente de, por intermédio de um Grupo de Trabalho correspondente, preparar um projeto de
convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação por razões de
deficiência;

LEVANDO EM CONTA que a deficiência pode dar origem a situações de discriminação, pelo qual
é necessário propiciar o desenvolvimento de ações e medidas que permitam melhorar
substancialmente a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério;

CONSIDERANDO que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que
todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos e
liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção;

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO que o Protocol o Adicional à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San
Salvador", reconhece que "toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas ou
mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento da
sua personalidade";

TOMANDO NOTA de que a resolução AG/RES. 1564 (XXVIII-O/98) reitera "a importância da
adoção de uma Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência" e solicita também que sejam
envidados todos os esforços necessários para que este instrumento jurídico seja aprovado e
assinado no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização
dos Estados Americanos,

RESOLVE:

Adotar a seguinte Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência:

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A EL IMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO CONT RA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OS ESTADOS
PARTES NESTA CONVENÇÃO,

Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e
liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser

2. submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que
são inerentes a todo ser humano;

Considerando que a Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j,
estabelece como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura";

Preocupados com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de suas deficiências;

Tendo presente o Convênio sobre a Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas
da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do
Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas
dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de
1975); o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela
Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982); o Protocolo
Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos
Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Saúde Mental (AG.46/119, de 17 de
dezembro de 1991); a Declaração de Caracas da Organização Pan-Americana da Saúde; a
resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Continente Americano
[AG/RES.1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidades para as
Pessoas Portadoras de Deficiência (AG.48/96, de 20 de dezembro de 1993); a Declaração de
Manágua, de 20 de dezembro de 1993; a Declaração de Viena e Programa de Ação aprovados
pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, das Nações Unidas (157/93); a resolução
sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério Americano [AG/RES. 1356
(XXV-O/95)] e o Compromisso do Panamá com as Pessoa s Portadoras de Deficiência no
Continente Americano [AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)]; e

Comprometidos a eliminar a discriminação, em todas suas formas e manifestações, contra as
pessoas portadoras de deficiência,

Convieram no seguinte:

Artigo I
Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

1. Deficiência

O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente
ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida
diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência,
conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha
o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das
pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para
promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde
que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e
que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a
legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o
seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.

3. Artigo II
Esta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as
pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.

Artigo III
Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:

1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra
natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de
deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo
enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas:

a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar
progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens,
serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as
comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços
policiais e as atividades políticas e de administração;

b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou
fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso das
pessoas portadoras de deficiência;

c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte e
comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas
portadoras de deficiência; e

d) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Convenção e a
legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo.

2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas:

a) prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis;

b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e
prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de
vida para as pessoas portadoras de deficiência; e

c) sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar
preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem
iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de
deficiência.

Artigo IV
Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:

1. Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação da discriminação contra as
pessoas portadoras de deficiência.

2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:

a) pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das deficiências, o tratamento, a
reabilitação e a integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência; e

b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a
auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedade das pessoas
portadoras de deficiência.

4. Artigo V
1. Os Estados Partes promoverão, na medida em que isto for coerente com as suas respectivas
legislações nacionais, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras
de deficiência, de organizações não-governamentais que trabalham nessa área ou, se essas
organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e
avaliação de medidas e políticas para aplicar esta Convenção.

2. Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes que permitam difundir entre as
organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de deficiência os
avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as pessoas
portadoras de deficiência.

Artigo VI
1. Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Convenção, será estabelecida
uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado-Parte.

2. A Comissão realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do
décimo primeiro instrumento de ratificação. Essa reunião será convocada pela Secretaria-Geral da
Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um Estado Parte
oferecer sede.

3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reunião, a apresentar um relatório ao
Secretário-Geral da Organização para que o envie à Comissão para análise e estudo. No futuro,
os relatórios serão apresentados a cada quatro anos.

4. Os relatórios preparados em virtude do parágrafo anterior deverão incluir as medidas que os
Estados membros tiverem adotado na aplicação desta Convenção e qualquer progresso
alcançado na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de
deficiência. Os relatórios também conterão todas circunstância ou dificuldade que afete o grau de
cumprimento decorrente desta Convenção.

5. A Comissão será o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplicação da
Convenção e de intercambiar experiências entre os Estados Partes. Os relatórios que a Comissão
elaborará refletirão o debate havido e incluirão informação sobre as medidas que os Estados
Partes tenham adotado em aplicação desta Convenção, o progresso alcançado na eliminação de
todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, as circunstâncias
ou dificuldades que tenham tido na implementação da Convenção, bem como as conclusões,
observações e sugestões gerais da Comissão para o cumprimento progressivo da mesma.

6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta.

7. O Secretário-Geral prestará à Comissão o apoio necessário para o cumprimento de suas
funções.

Artigo VII
Nenhuma disposição desta Convenção será interpretada no sentido de restringir ou permitir que
os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficiência reconhecidos
pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para
um determinado Estado Parte.

Artigo VIII
1. Esta Convenção estará aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da
Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecerá aberta à
assinatura de todos os Estados na sede da Organização dos Estados Americanos até sua entrada
em vigor.

2. Esta Convenção está sujeita a ratificação.

5. 3. Esta Convenção entrará em vigor para os Estados ratificantes no trigésimo dia a partir da data
em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratificação de um Estado membro da
Organização dos Estados Americanos.

Artigo IX
Depois de entrar em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados que não a
tenham assinado.

Artigo X
1. Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização
dos Estados Americanos.

2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou aderir a ela depois do depósito do sexto
instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que
esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo XI
1. Qualquer Estado Parte poderá formular propostas de emenda a esta Convenção. As referidas
propostas serão apresentadas à Secretaria-Geral da OEA para distribuição aos Estados-Partes.

2. As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois
terços dos Estados-Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratificação. No que se
refere ao restante dos Estados partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus
respectivos instrumentos de ratificação.

Artigo XII
Os Estados poderão formular reservas a esta Convenção no momento de ratificá-la ou a ela
aderir, desde que essas reservas não sejam incompatíveis com o objetivo e propósito da
Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

Artigo XIII
Esta Convenção vigorará indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poderá denunciá-la. O
instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados
Americanos. Decorrido um ano a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, a
Convenção cessará seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para os
demais Estados-Partes. A denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe
esta Convenção com respeito a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a
denúncia tiver produzido seus efeitos.

Artigo XIV
1. O instrumento original desta Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português
são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados
Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto, para registro e publicação, ao
Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações
Unidas.

2. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará os Estados membros
dessa Organização e os Estados que tiverem aderido à Convenção sobre as assinaturas, os
depósitos dos instrumentos de ratificação, adesão ou denúncia, bem como sobre as eventuais
reservas.