Decreto 1171 resumo

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Darlan Silva Ferreira






Edição 2012

Blog do Professor Darlan
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2. DARLAN SILVA FERREIRA
Coordenador do Programa de Educação Previdenciária, Professor de Direito Administrativo,
Constitucional e Previdenciário no Promove Concursos e Circuito Pré-Vestibular e Concursos.






Código de Ética do Servidor
Público Federal Comentado








Edição 2011

3. SUMÁRIO

Sumário ........................................................................................................................................ 1
Introdução ..................................................................................................................................... 2
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. ....................................................................... 3
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ...................... 4
Comentários ................................................................................................................................. 5
DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007............................................................... 13
Aplicação prática do código de ética ........................................................................................... 20
Perguntas e respostas elaboradas pela comissão de ética ......................................................... 21
Exercícios ................................................................................................................................... 23

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INTRODUÇÃO

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/94, é
basicamente um guia de conduta profissional, ao contrário que muitos pensam, também
pessoais, a que os servidores públicos estão submetidos. Ele prescreve a preservação
dos mais nobres princípios éticos e morais, esperáveis no comportamento daqueles que
têm, como profissão, o exercício de função pública.
Ele tem inspiração no artigo 37 “caput” da Constituição Federal de 1988. Além da
inspiração constitucional, há também a legal, contida nas Leis 8112/90 (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos) e 8429/92 (Improbidade Administrativa).
É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos
federais, aos quais conceitua-se, em sentido amplo, como as pessoas físicas que
prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Por fim, destaca-se que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético
de sua conduta. Ele deve orientar seu comportamento pelos preceitos regrados no
Código, que lhe deve servir como a um estímulo. No entanto há uma divisão das esferas
Penal, Administrativa e Ética, portanto o descumprimento das regras deste código não
acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público.

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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e
117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, que com este baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de
Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três
servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da
Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros
titulares e suplentes.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

6. 4

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CI VIL DO
PODER EXECUTIVO FEDERAL

CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função,
ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos
serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto,
consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade
do ato administrativo.
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e
de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido
como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o
êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na
vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-
dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do
Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado
sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.

7. 6

Tratam-se dos princípios explícitos da administração pública, que são importantes para
todo agente público e principalmente aos servidores.
Há também as regras dos incisos IX a XII, inspiradas nos arts. 116 e 117 da Lei 8112/90:

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo; (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.

Capítulo II
Das Proibições

8. 10

trabalho. O código estabelece, também, algumas condutas proibidas, como o uso do
cargo para favorecimento pessoal ou se envolver em empreendimentos de cunho
duvidoso.


SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter
qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles
dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este
Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer
pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de
ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou
qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o
mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro
ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em
benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

9. 20

coincidentes permitida uma única recondução, essa última dinâmica permite uma
coerência maior na composição da comissão, pois.


APLICAÇÃO PRÁTICA DO CÓDIGO DE ÉTICA

A seguir colacionamos um trecho de um artigo intitulado “Comissão de Ética da
Presidência sugere exoneração do ministro do Trabal ho” disponível em
http://noticias.uol.com.br/politica/2011/11/30/comissao-de-etica-sugere-exoneracao-do-
ministro-do-trabalho.jhtm, escrito pelo jornalista Maurício Savarese do UOL Notícias:

Na primeira parte que colamos é interessante ressaltar que ao narrar à atuação da CEP,
o autor do artigo afirma que foi dada a pena de “advertência”, o correto aqui como vimos
não é advertência, que é pena disciplinar art. 127 da Lei 8112/90 e não cabe a
Comissão de Ética e sim a CENSURA inciso XXII do Decreto 1171/94:
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendou
nesta quarta-feira (30) a exoneração do ministro do Trabalho, Carlos
Lupi, por conta das acusações que envolveram sua pasta em desvio de
recursos públicos e cobrança de propina. Foi aplicada ainda uma
advertência ao pedetista, cuja saída depende da aprovação da presidente
Dilma Rousseff.
A advertência da comissão foi dada com base em reportagens publicadas
pela imprensa, incluindo as supostas cobranças de propina feitas por
assessores de Lupi a ONGs que mantinham convênios com a pasta e
uma viagem que ele fez na aeronave de um empresário durante as
eleições de 2010 (leia mais abaixo).
Outra informação importante é que a censura foi aplicada com base em infrações ao
Código de Ética da Alta Administração Público Federal voltado aos gestores públicos.
Seguimos com outro trecho da mesma reportagem, intitulado “Histórico” e que traça os
últimos acontecimentos e a atuação da CEP em cada caso. Há ainda a possibilidade de
sugestão da exoneração de ocupante de cargos comissionados prevista no inciso I do
§5 do art. 12 do Decreto 6029/09, como ocorreu no caso de Lupi.

A Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, foi
criada em 1999 e tem como missão “zelar pelo cumprimento do Código
de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para
que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito
no serviço público”, de acordo com informações do site oficial.
A comissão é integrada por sete brasileiros que “preencham os requisitos
de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em

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importante notar que além de interesses patrimoniais ou financeiros, também podem suscitar
conflitos as ligações de amizade, parentesco ou profissionais.

O que caracteriza um brinde cuja aceitação é permitida?

Brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por
ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural. O brinde não pode
ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não
se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade. Finalmente, não pode ser aceito
brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que
doze meses.

EXERCÍCIOS

1 . (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) C om relação ao Código de Ética
Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

I. As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua
apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com
a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como
remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na
prestação de serviços públicos.
II. A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do
servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços
contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação
no código.

A) C - C

B) C - E

C) E - C

D) E - E