Direito Administrativo - A Atividade Administrativa

Componente Curricular: Direito Administrativo
Instrutor: Coronel PM Gilson Santiago Messias
Academia de Polícia Militar - Curso de Formação de Oficiais
Seminário de Direito Administrativo, apresentando sobre A Atividade Administrativa.

1. Polícia Militar da Bahia
Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Instrutor: CelPM Gilson Santiago Messias
SALVADOR/2016

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Componente Curricular: Direito Administrativo
Al Of PM Alisson, nº 90
Al Of PM Ismael, nº 39
Al Of PM Relston, nº 87
Al Of PM Romário, nº 72Al Of PM Samanta Gomes, nº 75
Al Of PM Caio Sena, nº 99
Equipe de Trabalho:

3. A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário Temático:

4. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
Conceito de Administração;
Natureza e Fins da Administração;
PrincípiosBásicosda Administração;
1.Sumário

5. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
Celso AntônioBandeirade Mello
”O DireitoAdministrativoéo
ramodo direitopúblicoque
disciplinaa função
administrativa, bemcomo
pessoase órgãosquea
exercem”
2.Conceito de Administração

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2.Conceito de Administração
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
HelyLopes Meirelles
”o conceitode DireitoAdministrativo
Brasileiro, para nós, sintetiza-se no
conjuntoharmônicode princípios
jurídicosqueregemosórgãos, os
agentese as atividadespúblicas
tendentesa realizarconcreta, diretae
imediatamenteosfins desejadospelo
estado”

7. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
Maria Sylvia ZanellaDi Pietro
”o ramodo direitopúblicoquetem
porobjetoosórgãos, agentese
pessoasjurídicasadministrativas
queintegrama Administração
Pública, a atividadejurídicanão
contenciosaqueexercere os
bens de quese utilizapara a
consecuçãode seusfins, de
naturezapública”.
2.Conceito de Administração

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Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
FunçãoAdministrativa
Pessoas
Órgãos
PalavrasChaves
. Órgãos
. Agentes
. AtividadesPúblicas
PrincípiosJurídicos
Fins desejadospeloEstado
Fins de naturezapública
NãoContenciosa
Administraçãopública, portanto, é a gestãode bens e interessesqualificados da comunidade no âmbitofederal,
estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direitoe da Moral, visando ao bem comum.
22/03/2016
DATA:
Ismael
XERIFE:
Oséias
SUB XERIFE:
EFETIVO:
27 | 2
#Direito
#Moral
**
*
*
*
**
*
*
*
*
. Preceitos
2.Conceito de Administração

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Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
3.Natureza e Fins da Administração
3.1.Natureza
Anaturezadaadministraçãopúblicaéadeummunuspúblico
paraquemaexerce:encargodedefesa,conservaçãoe
aprimoramentodosbens,serviçoseinteressesdacoletividade.
Munus, em latim: dever, ônus, função. Trata-se de
obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que,
neste último caso, denomina-se múnus público.

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Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
3.Natureza e Fins da Administração
3.1.Natureza
AoAdministradorpúblicoimpõe-sea
obrigaçãodecumprirfielmenteospreceitos
doDireitoedaMoraladministrativa;
Todoagentedopoderassumeparacoma
coletividadeocompromissodebemservi-la;

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Seminário: A Atividade Administrativa
3.Natureza e Fins da Administração
3.2.Fins da Administração
Osfinsdaadministraçãopúblicaresume-senumúnicoobjetivo:
O BEM COMUM DA COLETIVIDADE ADMINISTRADA.

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Seminário: A Atividade Administrativa
3.Natureza e Fins da Administração
3.2.Fins da Administração
Todaatividadedoadministradorpúblicodeveserorientadapara
esseobjetivo.Sedeleoadministradorseafastaoudesvia,traio
mandatodequeestáinvestido.
Ilícitoeimoralserátodoatoadministrativoquenãofor
praticadonointeressedacoletividade.

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Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
-Natureza
PalavrasChaves
22/03/2016
DATA:
Ismael
XERIFE:
Oséias
SUB XERIFE:
EFETIVO:
27 | 2
3.Natureza e Fins da Administração
munuspúblico
-
defesa
Bens, serviçose Interessesda Coletividade
-Fins da Administração
Doria
Fabiano
BETA 32:

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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.1.Importânciados PrincípiosBásicos
Osprincípiossãocondensadoresdosvaloresfundamentaisdo
direitoadministrativo,seirradiamsobrediferentenormas.
”Violarumprincípioémuitomaisgravedoqueviolaruma
norma”.Adesatençãoaumprincípioimplicanãosomente
ofensaaummandamentoespecífico,masatodoumsistemade
comandos.

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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.2.Funçãodos Princípios
FunçãoHermenêutica:Ferramentadeesclarecimentosobreo
significadorealdedeterminadanorma.
FunçãoIntegrativa:Alémdefacilitarainterpretaçãodenormas,
atendeafinalidadedesuprirlacunasdedeterminadasmatérias.

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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.Princípios
LegalidadeImpessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.Princípios
Art.37º-Aadministraçãopúblicadiretaeindiretadequalquer
dospoderesdaUnião,dosEstadosedoDistritoFederaledos
Municípios,obedeceráosprincípiosdaLegalidade,
Impessoalidade,Moralidade,PublicidadeeEficiência.

18. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.1.Legalidade
CONCEITO:AAdministraçãoPúblicasópodepraticaras
condutasautorizadasemlei.
ConstituiçãoFederral
DecretosLegislativose Resoluções
ConstituiçõesEstaduaise Leis Orgânicas
MedidasProvisórias
Leis Ordináriase Complementares Tratadose ConvençõesInternacionais
PrincípiosGeraisdo Direito Atos AdministrativosNormativos
Costumes

19. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.2.Impessoalidade
CONCEITO:Deverdeimparcialidadenadefesadointeresse
público,impedindodiscriminações(perseguições)eprivilégios
(favoritismo)indevidamentedispensadosaparticularesno
exercíciodafunçãoadministrativa
@HL_Meirelles
Nadamaisédoqueoclássicoprincípioda
finalidade,oqual,impõeaoadministradorpúblico,
quesópratiqueoatoparaoseufimlegal.Eofim
legaléaquelequeanormadedireitoindica
expressaouvirtualmentecomoobjetivodoato,de
formaimpessoal.

20. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.3.Moralidade
Diferentedemoralcomum,masumamoraljurídica–conjunto
deregrasdecondutatiradasdadisciplinainteriorda
Administração.
OadministradordevedistinguiroBemdoMal,ohonestodo
desonesto.Semdesprezaroelementoéticodesuaconduta.

21. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.3.Publicidade
Deverdedivulgaçãooficialdosatosadministrativos.
Livreacessodosindivíduosainformaçãodeseuinteresseede
transparêncianaatuaçãoadministrativa.

22. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.3.Eficiência
AcrescidoporumaEmendaConstitucionalem1998,foiumdos
pilaresdaReformaAdministrativaimplementadacomofitode
ummodelodeAdministraçãopúblicagerencial.
Economicidade
Reduçãode Desperdícios
Qualidade
Rapidez
Produtividade
Rendimento Funcional
ValoresEncarecidospelo
Princípoda Eficiência

23. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.PrincípiosInfra constitucionais
OuniversodosprincípiosdoDireitoAdministrativonãose
esgotanoplanoconstitucional.
Afaltadeprevisãoconstitucionalnãosignificamenor
importânciadiantedosprincípiosmencionadosdaCF88,ambos
temamesmarelevânciasistêmica.

24. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
4.PrincípiosBásicosda Administração
4.3.PrincípiosInfra constitucionais
Autotutela;
ObrigatóriaMotivação;
Finalidade;
Razoabilidade;
Proporcionalidade;
Responsabilidade;
SegurançãoJurídica
PresunçãodeLegitimidade
Isonomia
Hierarquia
BoaAdministração

25. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
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Seminário: A Atividade Administrativa
5.Referências

26. Polícia Militar da Bahia | Academia de Polícia Militar
Componente Curricular: Direito Administrativo
Seminário: A Atividade Administrativa
Obrigado!
FIM