Direito Administrativo - Controle Administrativo

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2. CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3. CONCEITO
Controle,emAdministraçãoPública,éafaculdadedevigilância,
orientaçãoecorreçãoqueumPoder,órgãoouautoridade
exercesobreacondutafuncionaldeoutro.
OcontroleassumeimportânciavitalnaAdministraçãoPública,
poisasseguratransparêncianasaçõeseatividades
administrativas.

4. FORMAS E TIPOS
VariamsegundooPoder,órgãoouautoridadequeoexercitaouo
fundamento,omodoeomomentodesuaefetivação:
1.Quantoaoórgãoqueoexerce,ocontrolepodeser:
1.1.Administrativo:Éocontroleexercidopela
Administraçãocomrelaçãoaosseusatos.
PrincípiodaautotutelaenaSúmula473doSTF.
1.2.Legislativo:
Éocontrolerealizadopeloórgãosdolegislativoou
Tribunaisdecontas.

5. FORMAS E TIPOS
Exemplos:
Art.70a75daCF/88quetratadafiscalizaçãodosTribunalde
Contas;
Art.49,VdaCF/88queprevêasustaçãodeatosnormativos
editadospeloPoderExecutivo;
NecessidadedeaprovaçãopréviadosdirigentesdoBanco
CentraleAgênciasReguladoraspelaSenado.
1.3.Judicial:
OcontrolerealizadopeloPoderJudiciário
consubstanciadonaanálisedalegalidadedoato
praticadopelaAdministraçãoPública.

6. FORMAS E TIPOS
2.Quantoaofundamento:
2.1.Hierárquico:
Resultadoescalonamentoverticalnoqualosinferiores
estãosubordinadosaossuperiores.
Essecontrolesedápormeiodafiscalizaçãohierárquica.
Presidência da República
Ministério das Comunicações
Anatel.
subordinação
vinculação

7. FORMAS E TIPOS
2.2.Finalístico:
Estabelecidoparaasentidadesautônomas,indicandoa
autoridadecontroladora,asfaculdadesaserem
exercitadaseasfinalidadesobjetivadas.
OcontrolefinalísticoocorrepormeiodaSupervisão
Ministerial(controledaAdministraçãoDireitaemface
daentidadesdaAdministraçãoIndireta).
Háumaverificaçãoseaentidadeestáatingindoosfins
paraosquaiselafoicriada.

8. FORMAS E TIPOS
3.Quantoàlocalizaçãodoórgãoqueosrealiza:
3.1.Interno:
Érealizadopelaentidadeouórgãoresponsávelpela
atividadecontrolada(âmbitointerno);
3.2.Externo
ÉoqueserealizaporórgãoestranhoàAdministração
responsávelpeloatocontrolado.

9. FORMAS E TIPOS
Exemplos:
ApreciaçãodascontasdoExecutivoedoJudiciáriopelo
Legislativo;
AuditoriadoTribunaldeContassobreaefetivaçãode
determinadadespesadoExecutivo;
AnulaçãodeumatodoExecutivopordecisãodo
Judiciário;
SustaçãodeatonormativodoExecutivopeloLegislativo.

10. FORMAS E TIPOS
3.2.1.Controleexternopopular:
Previstonoart.31,§3ºdaCF,determinaqueascontas
doMunicípiofiquemdurantesessentadias,anualmente,
àdisposiçãodequalquercontribuinte,paraexamee
apreciação,podendoquestionar-lhesalegitimidadenos
termosdalei.
Ainexistênciaespecíficasobreoassuntonãoimpedeo
controles,quepoderáserfeitoatravésdosmeiosprocessuais
comunscomoomandadodesegurançaeaaçãopopular.

11. FORMAS E TIPOS
4.Quantoaomomentoemqueseefetua:
4.1.Prévio:Éocontrolerealizadoantesdapráticadoato.Ex:
aprovaçãodopresidentedoBancoCentralpeloSenado.
4.2.Concomintanteousucessivo:acompanhaarealizaçãodo
atoparaverificararegularidadedesuaformação.Ex:
realizaçãodeauditoriaduranteaexecuçãodoorçamento.
4.3.Subsequenteoucorretivo:seefetivaapósaconclusãodo
atocontrolado,visandoasdevidascorreções.
Exemplo:ahomologaçãodojulgamentodeumaconcorrência.

12. FORMAS E TIPOS
5.Quantoaoaspectocontrolado:
5.1.Delegalidadeoulegitimidade:verificaunicamentea
conformaçãodoatooudoprocedimentocomasnormaslegais
queoregem.
5.2.Demérito:visaacomprovaçãodaeficiência,
conveniênciaouoportunidadedoato.

13. CONTROLE ADMINISTRATIVO
ControleadministrativoétodoaquelequeoExecutivoeosórgãos
daadministraçãodosdemaisPoderesexercemsobresuaspróprias
atividades,visandomantê-lasdentrodalei,segundoas
necessidadesdoserviçoeasexigênciastécnicaseeconômicasde
suarealização,constituindoumcontroledelegalidadeede
mérito.

14. MeiosdeControle:
a)Fiscalizaçãohierárquica:éexercidapelosórgãosuperiores
sobreosinferioresdamesmaAdministração,visandoa
ordenar,coordenar,orientarecorrigirsuasatividadese
agentes.ÉocontroleilimitadorealizadopelaAdministração
Diretasobreseusórgãos.
b)Supervisãoministerial:éummeioatenuadodecontrole,
aplicávelnasentidadesvinculadasaumMinistério.Nãoé
subordinação,resultadosistemalegaldecontroleda
AdministraçãodiretasobreàAdministraçãoIndireta,sujeitas
aocontrolefinalísticodequemasinstituiu.
CONTROLE ADMINISTRATIVO

15. CONTROLE ADMINISTRATIVO
c)RecursosAdministrativos:sãotodososmeioshábeisa
propiciaroreexamedadecisãointernapelaprópria
Administração.
"Oobjetivodorecursoéarevisão,reformaoualteraçãode
umasituaçãoadministrativaqueorecorrenteentendeilegal
ouinadequadaaointeressepúblico.Deveserinterpostopor
petiçãoescritaprotocoladanarepartiçãoadministrativa,
observando-se,dessamaneira,oprincípiodapublicidadeedo
formalismo”.

16. CONTROLE ADMINISTRATIVO
PodemoscitarcomoexemplodeRecursosAdministrativos:
Representação:temnaturezadedenúncia.Podeser
apresentadoporqualquerpessoa,aindaquenãotenha
interessediretonademanda.Temcomofundamentoo
abusodepoderouilegalidadepraticadasporagentes
públicos.
Oferecidaadenúncia,aAdministraçãotemodeverde
apuraremanifestaracercadoquefoicolocado.

17. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Reclamação:Éorecursoqueéapresentadopelointeressado
quandotemumdireitoatingido.
Art.74,§2ºdaCF/88-Qualquercidadão,partidopolítico,
associaçãoousindicatoépartelegítimapara,naformadalei,
denunciarirregularidadesouilegalidadesperanteoTribunal
deContasdaUnião.

18. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Representação:Éorecursodirigidoaprópriaautoridadeque
emitiuoatooudecisão.
RecursoHierárquico:Éorecursodirigidoaautoridadesuperior
aquelaquedecidiu.
Podeserclassificadocomopróprioouimpróprio.
a)Próprio:éapresentadodentrodomesmoórgãoemque
adecisãofoitomada.
b)Impróprio:édirigidoaórgãosquenãotemrelação
hierárquicacomàqueleemitiuoatoimpugnado.

19. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Revisão:Éorecursoapresentadoemprocessosdisciplinares,em
decorrênciadefatonovo,emquesepleiteiaareapreciaçãoda
decisãoproferida.
Orecursoseráapensadoaoprocessodisciplinarprincipalenão
poderesultaremagravamentodesanção.

20. CONTROLE ADMINISTRATIVO
AnulaçãoeRevogação
Éafaculdadedeinvalidaçãodosatosadministrativospela
própriaAdministraçãoébemmaisamplaqueaquese
concedeàJustiçaComum.
AAdministraçãopodedesfazerseusprópriosatospor
consideraçõesdeméritoedeilegalidade,aopassoqueo
Judiciáriosóospodeinvalidarquandoilegais.

21. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Efeitos
Osrecursosadministrativospodemterefeitodevolutivoou
suspensivo.
Aregraéqueorecursoadministrativotenhaefeitodevolutivo,ou
seja,oexamedamatériaretornaàautoridadecompetentepara
decidir.
Oefeitosuspensivosóocorreráquandoaleiexpressamenteprever.
Art.109,§2°,daLein8.666/93:"Orecursoprevistonasalíneas"a"e
"b"doincisoIdesteartigoteráefeitosuspensivo,podendoaautoridade
competente,motivadamenteepresentesrazõesdeinteressepúblico,
atribuiraorecursointerpostoeficáciasuspensivaaosdemaisrecursos".

22. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Reformatioinpejus
Areformatioinpejusoureformarparapioréinstituto
conhecidodoDireitoProcessualPenal.
DeacordocomaLeideProcessoAdministrativoFederaln°9.784/99é
permitidaareformatioinpejusnadecisãoderecursoadministrativo,
excetonocasodorecursoderevisão.Vejamos:

23. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art.64.Oórgãocompetenteparadecidirorecursopoderá
confirmar,modificar,anularourevogar,totalouparcialmente,
adecisãorecorrida,seamatériafordesuacompetência.
Parágrafoúnico.Sedaaplicaçãododispostonesteartigo
puderdecorrergravameàsituaçãodorecorrente,estedeverá
sercientificadoparaqueformulesuasalegaçõesantesda
decisão.

24. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art.65.Osprocessosadministrativosdequeresultemsanções
poderãoserrevistos,aqualquertempo,apedidooudeofício,
quandosurgiremfatosnovosoucircunstânciasrelevantes
suscetíveisdejustificarainadequaçãodasançãoaplicada.
Parágrafoúnico.Darevisãodoprocessonãopoderáresultar
agravamentodasanção.

25. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Coisajulgadaadministrativa
Éaquelaquesetornouirretratáveldentrodaprópria
AdministraçãoPública,jáqueseesgotouosrecursospossíveis
deseremapresentados.
Nadaimpede,comefeito,queseprovoqueoPoderJudiciário,
queéoúnicoórgãoquepodeemitirdecisãocomcaráterde
definitividade,fazendocoisajulgada.

26. CONTROLE ADMINISTRATIVO
Prescriçãoadministrativa
DeacordocomaprofessoraMariaSylviaZanellaDiPietro:"A
prescriçãoadministrativaapresentadiversossentidos,asaber:
•designaaperdadoprazopararecorrerdedecisão
administrativa;
•aperdadoprazoparaqueaAdministraçãorevejaos
própriosatos;
•e,porfim,indicaaperdadoprazoparaaplicaçãode
penalidadesadministrativas".

27. CONTROLE ADMINISTRATIVO
CarvalhoFilhodestacaque"ofundamentodaprescrição
administrativaésemelhanteaodaprescriçãocomum:o
princípiodasegurançaedaestabilidadedasrelaçõesjurídicas.
Assimocorre,poisénecessárioassegurarestabilidadenas
relaçõesentreAdministraçãoeadministrado,alémdoquê,
nãohádireitoquepossaficaràmercêdeeternas
pendências".
AProf.MariaSylviaZanellaDiPietroconcluiaquestãodizendo
que"prescritaaaçãonaesferajudicial,nãopodemaisa
Administraçãoreverosprópriosatos,querporiniciativa
própria,quermedianteprovocação,sobpenadeinfringência
aointeressepúbliconaestabilidadedasrelaçõesjurídicas".

28. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR
ControleLegislativoouParlamentaréoexercidopelosórgãos
legislativosouporcomissõesparlamentaressobredeterminados
atosdoExecutivonaduplalinhadelegalidadeedaconveniência
pública.Podeserpolíticoefinanceiro.
Podeserpolíticoefinanceiro.

29. CONTROLE POLÍTICO
AConstituiçãoFederalde1988ampliouasatribuiçõesdo
LegislativoparaafiscalizaçãoecontroledosatosdaAdministração
emgeral(art.49,X).
Função,nãoéumafaculdadeinferiorouadjacenteàdeeditaras
leis,pelocontrário,éfundamentalenecessáriaàprópria
elaboraçãodasleis,afimdequeoLegislativoconheçacomo
funcionaosoutrosórgãos,sobretudodoExecutivo,sobreoqual
exerceamplocontrole.
ControlePolítico:

30. CONTROLE POLÍTICO
Oraabrangecritériosdelegalidade,orademérito,apresentando-se,
porissomesmo,comodenaturezapolítica.Sãohipótesesde
controlepolítico:
acompetênciaexclusivadoCongressoNacionaledoSenado
paraapreciaraprioriouaposterioriosatosdoPoderExecutivo(
arts.49,incisosI,II,III,IV,XII,XIV,XVI,XVIIeart.52,incisosIII,IV,
VeXI);
aconvocaçãodeMinistrodeEstadoouquaisquertitularesde
órgãossubordinadosàPresidênciadaRepública,pelaCâmarade
DeputadosoupeloSenado,bemcomoporqualquerdesuas
comissões,paraprestar,pessoalmente,informaçõessobre
assuntopreviamentedeterminado,importandocrimede
responsabilidadesemjustificaçãoadequad(artigo50daCF/88);

31. CONTROLE POLÍTICO
apuraçãodeirregularidadespelasComissõesParlamentares
deInquérito(art.58§3ºdaCF/88);
competênciadoCongressoNacionalparasustaratos
normativosdoPoderExecutivoqueexorbitemdopoder
regulamentaroudoslimitesdedelegaçãolegislativa(art.49,
VdaCF/88);
competênciadoSenadoFederalparaprocessarejulgaro
Presidente,Vice-Presidentenoscrimesderesponsabilidade,
bemcomodosMinistrosdeEstadoedosComandantesdas
ForçasArmadas(art.52,IeIIdaCF/88);
competênciadoSenadoFederalnostermosdoartigo52,
incisosVI,VIIeVIIIdaCF/88.

32. CONTROLE FINANCEIRO
ÉconferidaaoCongressoNacional,masserefereàprestaçãode
contasdetodoaquelequeadministrabens,valoresoudinheiro
públicos.
Controleinternofinanceiroobjetivaacriaçãodecondições
indispensáveisàeficáciadocontroleexterno;
OcontroleinternoórgãosdecontroleemcadaPoder(art.74da
CF/88)eocontroleexternoérealizadopeloCongressoNacional
auxiliadopeloTribunaldeContasdaUnião.
Visaassegurararegularidadederealizaçãodareceitaeda
despesa,possibilitandooacompanhamentodaexecuçãodo
orçamento,dosprogramasdetrabalhoeaavaliaçãodos
respectivosresultados.

33. CONTROLE FINANCEIRO
Controleexternofinanceirovisacomprovaraprobidadeda
Administraçãoearegularidadedaguardaedoempregodos
bens,valoresedinheiropúblicos,assimcomoafielexecução
doorçamento.AConstituiçãoFederalenuncia:
Cumpresalientarque,oartigo70daCF,quetratada
fiscalizaçãocontábil,financeira,orçamentária,
operacionalepatrimonialdaUniãoeentidadesda
administraçãoindiretaeseráexercidapeloCongresso
Nacional,pormeiodoTCUepelocontroleinterno,
permiteconcluirque:

34. Quantoàatividadecontrolada,afiscalizaçãoabrangea
contábil,afinanceira,orçamentária,aoperacionalea
patrimonial;
CONTROLE FINANCEIRO

35. CONTROLE FINANCEIRO
Quantoaosaspectoscontrolados,abrange:
“controledelegalidadedosatosdequeresultema
arrecadaçãodareceitaouarealizaçãodadespesa,o
nascimentoouaextinçãodedireitoseobrigações;
controledelegitimidadequeaConstituiçãotemcomo
diversodalegalidade,desortequepareceassimadmitir
examedeméritoafimdeverificarsedeterminada
despesa,emboranãoilegal,foralegítima,talcomo
atenderaordemdeprioridade,estabelecidanoplano
plurianual;

36. CONTROLE FINANCEIRO
controledeeconomicidade,queenvolveumaquestão
deméritonoqualseanalisasehouveumaadequada
relaçãocusto-benefício;
controledefidelidadefuncionaldosagentesda
administraçãoresponsáveisporbensevalorespúblicos;
controlederesultadosdecumprimentodeprogramas
detrabalhoedemetas,expressoemtermosmonetários
eemtermosderealizaçãodeobraseprestaçãode
serviços”.(JoséAfonsodaSilva,1998:625).

37. CONTROLE JURISDICIONAL
ControleJudiciáriooujudicialéoexercidoprivativamentepelos
órgãosdoPoderJudiciáriosobreosatosadministrativosdo
Executivo,doLegislativoedopróprioJudiciárioquandorealiza
atividadeadministrativa.
Éummeiodepreservaçãodedireitosindividuais,porquevisaa
imporaobservânciadaleiemcadacasoconcreto,quando
reclamadaporseusbeneficiários.

38. CONTROLE JURISDICIONAL
a)Atossujeitosacontrolecomum:
Sãoosadministrativosemgeral.
AcompetênciadoJudiciárioparaarevisãodeatos,restringe-
seaocontroledalegalidadeedalegitimidadedoato
impugnado.
Porlegalidadeentende-seaconformidadedoatocoma
normaqueorege;porlegitimidadeentende-sea
conformidadedoatocomamoraladministrativaeointeresse
coletivo,indissociáveisdetodaatividadepública.

39. CONTROLE JURISDICIONAL
b)Atossujeitosacontroleespecial:
Atospolíticos:sãoosque,praticadosporagentesdoGoverno,
nousodesuacompetênciaconstitucional,sefundamna
amplaliberdadedeapreciaçãodaconveniênciaou
oportunidadedesuarealização,semseateremacritérios
jurídicospreestabelecidos.Seudiscricionarismoéa
consequênciadasrestriçõesparaocontrolejudicial.
Atoslegislativos:constituialei,propriamentedita.Nãoficam
sujeitosaanulaçãojudicialpelosmeiosprocessuaiscomuns,e
simpelaviaespecialdaAçãoDiretadeInconstitucionalidade,
tantoparaaleiemtesecomoparaosdemaisatosnormativos.

40. CONTROLE JURISDICIONAL
“Internacorporis”:sãoasquestõesouassuntosque
entendemdiretaeimediatamentecomaeconomiainternada
corporaçãolegislativa,comseusprivilégiosecomaformação
ideológicadalei,que,porsuapróprianatureza,são
reservadosàexclusivaapreciaçãoedeliberaçãodoPlenárioda
Câmara.Tambémsãovedadosàrevisãojudicial.
Cumpresalientarquesealgumdosatossupracitadospossuir
víciodelegalidadeoulegitimidade,poderáserapreciadopelo
PoderJudiciário.

41. CONTROLE JURISDICIONAL
c)MeiosdeControleJudiciário:
Sãoasviasprocessuaisdeprocedimentoordinário,sumário
ouespecialdequedispõeotitulardodireitolesadoou
ameaçadodelesãoparaobteraanulaçãodoatoilegalem
açãocontraaAdministraçãoPública.Podemoscitar:
MandadodeSegurançaIndividual:destina-seacoibiratos
ilegaisdaautoridadequelesamdireitosubjetivo,líquidoe
certodoimpetrante.Oprazoparaimpetraçãoéde120dias
doconhecimentooficialdoatoaserimpugnado(CF,art.5º,
LXIX).

42. CONTROLE JURISDICIONAL
MandadodeSegurançaColetivo:seuspressupostossãoos
mesmosdoindividual,inclusivequantoaodireitolíquidoe
certo,sóqueatutelanãoéindividual,mascoletiva(CF,art.
5º,LXX).
AçãoPopular:éuminstrumentodedefesadosinteressesda
coletividade,utilizávelporqualquerdeseusmembros,no
gozodeseusdireitoscívicosepolíticos.Obeneficiáriodiretoe
imediatoéopovo.(CF,art.5º,LXXIII)
AçãoCivilPública:amparaosdireitosdifusosecoletivos,não
seprestaparadireitosindividuais,nemsedestinaàreparação
deprejuízos(Lei7347/85;CFart.129,III).

43. CONTROLE JURISDICIONAL
MandadodeInjunção:amparaquemseconsiderar
prejudicadopelafaltadenormaregulamentadoraquetorne
inviáveloexercíciodosdireitoseliberdadesconstitucionaise
dasprerrogativasinerentesadireitoseliberdades
constitucionaiseànacionalidade,àsoberaniaeàcidadania.
(CF,art.5º.LXXI).
“HabeasData”:asseguraoconhecimentoderegistros
concernentesaopostulanteeconstantesderepartições
públicasouparticularesacessíveisaopúblico,oupara
retificaçãodeseusdadospessoais.(CF,art.5º,LXXII).

44. CONTROLE JURISDICIONAL
AçãoDiretadeInconstitucionalidade:éusadoparaatacara
leiemteseouqualqueroutroatonormativoantesmesmode
produzirefeitosconcretosquepossuaconteúdo
inconstitucional.AçãodeInconstitucionalidadeporOmissão:
objetivaaexpediçãodeatonormativonecessárioparao
cumprimentodepreceitoconstitucionalque,semele,não
poderiaseraplicado.
AçãoDeclaratóriadeConstitucionalidade:atoquereconhece
aconstitucionalidadedeumaleiouatonormativo,sendoque
seráapreciadapeloSTF,adecisãodefinitivademéritotem
efeitoergaomnes.

45. EXERCÍCIOS

46. EXERCÍCIOS
(2015/FUNCAB)
Aproposituradeaçãopopularqueobjetiveaanulaçãodeato
lesivoaopatrimôniopúblicoexemplifica,quantoàAdministração
Públicaeaseusatos,circunstânciadecontrole:
a)externo.
b)prévio.
c)demérito.
d)deofício.
e)legislativo.

47. EXERCÍCIOS
(2015/FUNCAB)
Ocorrendosustaçãodaexecução,pordeterminaçãodoCongresso
Nacional,deumcontratoadministrativoimpugnadoperanteo
TribunaldeContasdaUnião,épossívelafirmarquetalsustação
ilustra,emrelaçãoàAdministraçãoPública,atodecontrole:
a)interno.
b)legislativo.
c)judicial.
d)prévio.
e)administrativo.

48. EXERCÍCIOS
(2015/FCC)
Suponhaquedeterminadosdirigentesdeumaautarquiaestadual
tenhampraticadoatosdegestãoemdesacordocomasfinalidades
institucionaisdaentidade,atendendoasolicitaçõesdenatureza
política.Comasubstituiçãodessesdirigentes,bemassimdos
agentespolíticosdoEstado,pretendeu-serevertaisatos,osquais
jáhaviamsido,inclusive,objetodeapontamentospelosórgãosde
controleinternoeexterno,bemcomoquestionadosjudicialmente
emsededeAçãoPopular.Considerandoosmecanismosde
controleaosquaissesubmeteaAdministraçãopública,

49. EXERCÍCIOS
a)apenassepresenteilegalidadecaberáarevisãodosatosemsede
administrativa,oquenãoafastatambémocontrolejudicial.
b)descabearevisãodosatosnoâmbitodaautarquia,incidindo,contudo,
ocontrolehierárquicoaserexercidopeloenteinstituidor,bemassimo
controlejudicialnosaspectosdelegalidade.
c)descabeocontrolejudicialacercadoscritériosdeconveniênciae
oportunidadeparaaediçãodosatosdegestão,quesomentepodemser
anulados,portaismotivos,pelaprópriaAdministração.
d)écabívelarevisãoouanulaçãodosatospelaprópriaAdministração,
inclusivepelaSecretariaTutelardaautarquia,combasenopoderde
tutela,bemcomoocontroledalegalidadedessesatosnoâmbitojudicial.
e)ocontroledalegalidadeedoméritodosreferidosatosdegestãocabeà
própriaentidadee,apenasemcarátersubsidiário,àSecretariaTutelareao
PoderJudiciário.

50. EXERCÍCIOS
(2015/FGV/TécnicoJudiciárioAuxiliar)
OcontroledaAdministraçãoPúblicaéoconjuntodemecanismos
jurídicoseadministrativospormeiodosquaisseexerceopoder
defiscalizaçãoederevisãodaatividadeadministrativaem
qualquerdasesferasdePoder.
Nessecontexto,écorretoafirmarqueocontrole:

51. EXERCÍCIOS
a)legislativoéaqueleexecutadopeloPoderLegislativosobreosatosda
AdministraçãoPública,como,porexemplo,quandooTribunaldeContas,órgãode
controlefinanceiroqueintegraoLegislativo,realizaocontroleexternodosPoderes
ExecutivoeJudiciário;
b)judicialélevadoaefeitopeloPoderJudiciário,aoqualcabe,emregra,decidir
sobrealegalidadeeoméritodosatosdaAdministraçãoemgeral,podendo
invalidarerevogar,respectivamente,osatosilegaiseinoportunos;
c)administrativoéoqueseoriginadaprópriaAdministraçãoPública,como,por
exemplo,quandooChefedoExecutivo,peloatributodaautotutela,promovea
revisão(sejaparainvalidação,sejaparaalteração)deumatooriundodoPoder
Legislativo;
d)externoéexercidocomexclusividadepeloPoderJudiciáriosobreosPoderes
LegislativoeExecutivo,queestãosujeitosàsdecisõesjudiciaispelosprincípiosda
inafastabilidadeesupremaciadajurisdição,sendoquetaispoderesnãoexercem
qualquercontrolesobreoJudiciário;
e)internoéexercidocomexclusividadepeloPoderExecutivo,pormeiodoTribunal
deContasquepromoveafiscalizaçãocontábil,financeira,orçamentária,
operacionalepatrimonialdosórgãosdopróprioExecutivo.