Direito do Trabalho - Poderes do Empregado

Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Poderes do Empregado. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.

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2. PODERES DO EMPREGADOR

3. PODERES DO EMPREGADOR
Instituídosquandoexisteumcontratodetrabalhofirmadoentreo
empregadoeoempregador;
Classificação:
poderdedireção
poderdeorganização
poderdecontrole
poderdisciplinar

4. PODERES DO EMPREGADOR
Significadojurídicodepoder
“Direitodeordenar,defazer-seobedecer,pelaforçacoercitiva
daleioudasatribuiçõesdequeserevesteocargodequeestá
investidoquemtemafaculdadedeordenar.”
Opoderestáligadointrinsecamenteàsubordinação.Arelação
empregatíciapressupõeoexercíciodeumpoderdiretivodo
empregadorsobreoempregado.
Opoderempregatícioéumdosmaisimportantesefeitos
própriosdocontratodetrabalho,queatuasobreaformade
prestaçãodosserviçosrealizadapeloempregado.

5. PODERES DO EMPREGADOR
Poderesdoempregador:
Oempregadortemodireitodedeterminaromododecomo
deveserexercidaaatividadedoempregado(poderdiretivo)
podendosemanifestarsobtrêsaspectosfundamentais,sendo
eles,opoderdeorganização,poderdecontroleeopoder
disciplinar.
Talpoderdeveserexecutadorespeitandooprincípioda
dignidadedapessoahumana(art.1º,incisoIII,daCF/88).

6. PODERES DO EMPREGADOR
PoderdedireçãoouPoderDiretivo
Oempregadorpossuiatitularidadedeorganizaraproduçãode
benseserviçosfornecidospelaempresaatravésde
sistematizaçãodasatividadesexercidaspeloempregado;
Oempregadorpossui,também,opoderdecontrolee
fiscalização,bemcomoodireitodeapurarepuniras
irregularidadescometidasnodecorrerdasatividades
exercidaspeloempregado,visandomanteraordeme
disciplinadaempresa.

7. PODERES DO EMPREGADOR
Assim,opoderdedireçãonãoésóorganizarasatividades,
mastambém,controlaredisciplinararelaçãodeemprego,em
virtudedasubordinaçãojurídicaentreaspartes.
Art.2º,caput,daCLT:Considera-seempregadoraempresa,
individualoucoletiva,que,assumindoosriscosdaatividade
econômica,admite,assalariaedirigeaprestaçãopessoalde
serviço.”

8. PODERES DO EMPREGADOR
Poderdeorganização
Consistenaorganizaçãodasatividadesdoempregado,
inserindo-asnoconjuntodasatividadesdeprodução,visando
aobtençãodosobjetivoseconômicosesociaisdaempresa.

9. PODERES DO EMPREGADOR
Poderdecontrole
Consistenafaculdadedeoempregadorfiscalizarecontrolar
asatividadesprofissionaisdosseusempregados;
Opoderdecontroledáaoempregadorodireitodefiscalizaro
trabalho,aformadesuarealização,assimcomoautilização
dematerialeasferramentasdetrabalho.
Exemplo:Marcaçãodocartãoponto:revelaoexercíciodopoder
decontroleporquedecorredopoderdoempregadordefiscalizar
ohoráriodeseusempregados

10. PODERES DO EMPREGADOR
Poderdisciplinar
Éodireitodeoempregadorimporsançõesdisciplinaresao
empregadoquandodescumpridasasobrigaçõescontratuais
atinentesaopactoempregatício;
Exercefunçãopreventivadenovasinfrações;
Nãopodeseraplicadodeformaexcessiva,vezqueapunição
deveestardeacordocomoníveldegravidadedaaçãodo
empregado;

11. PODERES DO EMPREGADOR
Modalidadesdepenalidadedisciplinar:
Advertênciaverbal;
Advertênciaescrita;
Suspensão(duraçãolimitadaa30dias);
Dispensaporjustacausa(quandoconstatadaapráticade
condutadoempregadotipificadananormaconsolidada).

12. PODERES DO EMPREGADOR
Observações:
1ª)Háquemdefendaaexistênciadeum“poder
regulamentar”doempregador,quepermiteaelaboraçãopelo
empregadorderegrasgeraiseespecíficas,deobservânciano
âmbitointernodaempresa(regulamentos,avisosouordens
diretasaoempregado).Nãohácriaçãodenormasjurídicas,
nemrevogação(artigos9ºe444daCLT),esimcláusulas
obrigacionais,queaderemaopactoporvontadeunilateraldo
empregador.Nãopodemalterarocontratoprejudicialmente
aoempregado(artigo468daCLT)

13. PODERES DO EMPREGADOR
2ª)Oempregadopode,legitimamente,negar-seàobediência
deordenscontráriasaodireito,alheiasàprestaçãodoserviço,
contráriasàmoraleaosbonscostumes(“jusresistentiae”).