Direito penal i ilicitude

Atualizado até 30 de abril de 2016

1. DIREITO PENAL I Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese A ilicitude

2. Conceito analítico de crime : Analítico (dogmático/formal analítico): Estratificando os elementos do crime indica como o fato típico, ilícito e culpável; 2) Fato ilícito; Segundo substrato do crime; Algumas pessoas entendem o delito como um fato típico e ilícito e não como um fato típico, ilícito e culpável; e Conceito : Contrariedade do fato concreto da vida em relação ao comando (semântico) normativo.

3. Divisão da ilicitude (ultrapassada) : Formal : O fato ilícito é aquele que contraria o ordenamento jurídico; Ex : Uma pessoa atira na outra que vem a morrer por conta do tiro (perceba que o fato concreto se ajusta ao tipo [não o contraria ]) Material : O fato ilícito é aquele que causa lesão (ou ameaça de lesão) ao bem jurídico tutelado; Praticado o fato típico há um indício de fato ilícito; e Somente não haverá a ilicitude se houver uma causa excludente de ilicitude.

4. Causas excludente de ilicitude : Não se fala mais em antijuridicidade ; Há causa de fazem a ilicitude desaparecer; Há de haver processo normalmente; O sujeito ativo do delito precisa provar que há a causa excludente de ilicitude (indício); a) Legais : Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; e b) Supralegais : Consentimento do ofendido.

5. Causas excludente de ilicitude : Art . 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito . Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo; e O excesso representa a convicção da presença da ilicitude do comportamento, apesar de ter iniciado lícito.

6. Legítima defesa : Art . 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem; Requisitos: 1) Agressão humana : Somente os seres humanos podem fazer uma conduta injusta (pode ser inimputável ); e 2) Agressão injusta : Agressão contrária ao ordenamento jurídico (expressão genérica); Pode ser dolosa ou culposa; e Provocação ( não gera LD ) ≠ agressão.

7. Requisitos da legítima defesa : 3) Agressão atual/iminente : No momento dos fatos (não pode ser após os fatos agressivos) A LD não pode ser antecipada ( modus in rebus ); 4) Direito próprio ou alheio : O bem não pode ser disponível (quando requer a anuência do titular); 5) Repulsa com os meios necessários : Meios disponíveis e que menos danos causará; e Não precisa ter paridade de armas.

8. Requisitos da legítima defesa : 6) Uso moderado : Suficiente para repelir a agressão injusta; Não há o dever de se acovardar diante da agressão; Repelir : Fazer cessar, acabar, findar. Elemento subjetivo : Consciência da agressão injusta e vontade de fazer a LD; Excesso : Doloso ou culposo ≠ erro de proibição; Extensivo : Ocorre depois de cessada a agressão; e Intensivo : Ocorre durante de cessada a agressão.

9. Espécies de legítima defesa : LD real : A LD mesma; LD putativa ( imaginária ): A LD imaginária (não tem os requisitos); LD sucessiva : LD contra o excesso da LD de outrem; e LD subjetiva : Como é chamado o excesso de LD decorrente de uma falta percepção da realidade;

10. Peculiaridades das legítimas defesas : Não há LD real de LD real ; Não há LD real de Estado de necessidade ; Há LD real de LD putativa ; Há LD putativa de LD real ; Há LD putativa de LD putativa ; e Há LD real de causas excludentes de culpabilidade.

11. Estado de necessidade : Art . 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo . § 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

12. Requisitos do estado de necessidade : a) Situação de perigo : Precisa ser atual ou iminente (não pode ser remoto ou incerto); b) Ameaça a direito próprio ou de terceiro; c) Situação não criada pelo agente voluntariamente (garante comportamental); d) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo ( § 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo); e) Inevitabilidade do fato lesivo; f) Elemento subjetivo: Conhecimento do EN ; [...]

13. Requisitos do estado de necessidade : g) O fato lesivo deve ser ponderado (razoabilidade) com o bem atingido (apesar da norma nada falar); Bem protegido Bem sacrificado Maior (vida) Menor (carro) Há EN Igual (vida) Igual (vida) Há EN Menor (carro) Maior (vida) Não há EN

14. Requisitos do estado de necessidade : § 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Bem protegido Bem sacrificado Menor (carro) Maior (vida) Não há EM (mas, pode haver diminuição de pena ou causa excludente de culpabilidade)

15. Espécies de estado de necessidade : EN p róprio : Quando há a defesa dos próprios bens jurídicos; EN de terceiros : Quando há a defesa dos bens jurídicos de terceiros; EN r eal : Quando há o EN; e EN putativo (imaginário) : Quando o EN não existe; [...]

16. Espécies de estado de necessidade : EN agressivo : A conduta lesiva recai sobre terceiro inocente; EN defensivo : A conduta lesiva recai sobre quem efetivamente concorreu para a produção do perigo; EN justificante : Quando exclui a ilicitude; e EN exculpante : Quando exclui a culpabilidade.

17. Teorias do EN exculpante : Diferenciadora : Leva em consideração os bens em litígio (adotada pelo CPM); e Unitária : Não leva em consideração os bens em litígio (sempre será justificante; adotada pelo CP). Bem protegido Bem sacrificado Maior (vida) Menor (carro) EN justificante Igual (vida) Igual (vida) EN justificante Menor (carro) Maior (vida) EN exculpante

18. Estrito cumprimento de dever legal : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo; O dever legal é emanado de normas jurídicas; Não se aplica às obrigações sociais, morais ou religiosas; Não se aplica aos crimes culposos; Precisa ter a presença do elemento subjetivo; e Policial, quando atira e mata, não está em estrito cumprimento de dever legal.

19. Exercício regular de direito : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito . Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo; O direito deve estar no ordenamento jurídico; e Deve haver o elemento subjetivo.

20. Exercício regular de direito : Ofendículos : Mecanismos predispostos visíveis com a finalidade de proteger bens jurídicos (ex. vidros, pregos, arames elétrico); Aparatos ocultos (invisíveis) = Defesa mecânica predisposta; Natureza jurídica : a) Exercício regular de direito; b) Quando funciona: LD predisposta; Limites : 1) O mecanismo não pode funcionar antes do ataque; e 2) A gravidade dos efeitos não pode ultrapassar os limites das excludentes.

21. Consentimento do ofendido : Causa supra legal de exclusão de ilicitude (não está grafada textualmente na normatização brasileira); Quando está inserido no tipo é causa de exclusão de tipicidade; O bem jurídico precisa ser disponível (ex. patrimônio, honra); Quem consente precisa atuar de forma livre; Quem consente precisa ser capaz ; Quem consente precisa ser o único titular do bem; e O consentimento deve se dar em momento anterior ou concomitante à violação ao bem jurídico.