Direito Tributário - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Seminário sobre direito tributário

1. Direito Tributário: Impostos sobre Importação Impostos incidentes sobre importação e seu impacto no comércio exterior e na economia brasileira. PEDRO CLEBER DE OLIVEIRA CARDOSO LUÍS FELLIPE PEREIRA MELO LARA JÉSSYKA FERREIRA

2. Afinal , o que é importação ? Refere-se ao processo de trazer bens, mercadorias ou serviços de um país estrangeiro para o território nacional sendo sujeito a regulamentações e tributos para garantir o cumprimento das leis fiscais nacionais.

3. Porque um país tributaria importações? Motivo 1: Proteção da Indústria Nacional Motivo 2: Regulação e Controle Motivo 3: Política industrial e econômica Motivo 4: Equilíbrio da balança comercial

4. O imposto sobre importação é uma ferramenta EXTRA-FISCAL, isso significa que o objetivo por trás da sua aplicação vai muito além da arrecadação de impostos. E mesmo sendo considerada uma medida impopular, é utilizada por muitos países com políticas econômicas protecionistas para desestimular o consumo de produtos importados.

5. Cálculo do Imposto sobre Importação A legislação brasileira que rege os impostos de importação está principalmente contida na Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 37/1966 e na Lei nº 9.430/1996.

6. Base de Cálculo e Alíquotas dos Impostos de Importação A base de cálculo dos impostos de importação é o valor aduaneiro da mercadoria, que engloba o valor da mercadoria em si, os custos de transporte e seguro, entre outros. As alíquotas dos impostos podem variar de acordo com a classificação fiscal do produto . II = Base de Cálculo x Alíquota do Imposto sobre importação (Atualmente 60%). 1650 X 60% = 990

7. Isenções e imunidades tributárias na importação: Medicamentos destinados a pessoas físicas; Amostras de tecidos e materiais sem valor comercial; Livros, revistas e jornais, além do papel usado para a produção desses produtos . Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol., impróprios para consumo humano e demais compostos químicos Mercadoria devolvida ao exterior antes dos devidos registros junto a receita federal.

8. Pagamento de Impostos de Importação 1 Desembaraço Aduaneiro Após a chegada da mercadoria no porto ou aeroporto, é necessário realizar os trâmites de desembaraço aduaneiro, que envolvem a documentação necessária e o recolhimento dos impostos. 2 Declaração de Importação A declaração de importação é o documento que apresenta todas as informações relevantes da operação de importação, como a descrição das mercadorias, o valor aduaneiro e os impostos a serem pagos. 3 Pagamento dos Impostos Após o desembaraço aduaneiro e a emissão da declaração de importação, é necessário efetuar o pagamento dos impostos de importação para liberar a mercadoria.

9. Fato gerador da tributação sobre importação: O fato gerador da tributação sobre importação é a entrada de produtos internacionais no território nacional. NÃO necessariamente significa a COMPRA de produtos importados. Poderá se incidir sobre prestação de serviços, juntamente com outras tributações . Ocorre também a existência do regime aduaneiro especial, no dito processo de admissão temporária.

10. Exemplos de outros tributos incidentes sobre produtos importados no Brasil: AFRMM – Adicional de Frete para a Renovação da Marinha IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI é o Imposto cobrado nas operações sobre Produto Industrializado nacionais ou estrangeiros, desse modo é  um dos tributos federais mais importantes para o país, já que, sendo a segunda maior arrecadação destinado aos cofres públicos da União . PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público O PIS/PASEP é um tributo federal que incide sobre a importação de produtos, aplicado geralmente sobre o faturamento bruto da empresa importadora. ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços Quando um produto é importado, o ICMS incide sobre a operação de importação, assim como sobre a circulação subsequente desse produto dentro do território do estado onde ocorre a entrada. Isso significa que o ICMS é devido no momento em que o produto entra no estado, e a alíquota varia de estado para estado. Destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras

11. Impactos dos Impostos de Importação no Comércio Exterior e na Economia Brasileira Os impostos de importação podem influenciar o comércio exterior e a economia brasileira de diversas maneiras. Eles podem proteger a indústria nacional, gerar receitas para o Estado e impactar a competitividade das empresas importadoras e exportadoras.

12. As consequências negativas do uso do imposto sobre importação enquanto medida protecionista? Aumento de Custos para Consumidores; Barreiras comerciais, como tarifas e cotas, tornam os produtos importados mais caros, o que pode elevar os custos para os consumidores. Criação de Monopólios e Oligopólios: Em alguns casos, o protecionismo pode levar à formação de monopólios ou oligopólios nacionais, limitando a concorrência e afetando a inovação. Possíveis Retaliações Comerciais: Outros países podem responder com medidas de retaliação, prejudicando as exportações nacionais e aumentando as tensões comerciais. Contribuinte