Direitos das pessoas com deficiência.pptx

Slides sobre direitos das pessoas com deficiência.

1. 1 Direitos que promovem a inclusão de pessoa com deficiência Prof. William Bispo Advogado da GRE/SMI Professor de Direito

2. DIREITOS DO PCD Conceito de Pessoa com Deficiência (PCD) Art. 20 do Estatuto da Pessoa com Deficiência Art . 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . - Necessidade de laudo médico indicando a CID ou o impedimento de longo prazo. Competência COMUM da União, Estados, DF e Municípios: Art. 23, II, Constituição Federal. II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

3. DIREITOS DO PCD Alguns direitos da pessoa com deficiência (PCD). Reserva de vaga em estacionamento, público ou privado, para PCD (2%); Reserva de vagas em concurso público (5%); Reserva de 3% das unidades habitacionais em empreendimentos imobiliários para PCD; Reserva de vagas em empresas (2 % a 5%, empresas com 100 ou + empregados); Isenção de imposto de renda; Isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na compra de automóvel; Meia entrada, em espetáculos artísticos, esportivos (Lei 12.933/2013); Passe livre (Lei 8899/1994) no transporte interestadual, PCD carente; Atendimento prioritário no serviço público para PCD (Lei 10.048/2000); Preservação dos direitos personalíssimos (não patrimoniais: casar, ter filhos, etc ); Atendimento educacional especializado, de preferência, na rede regular de ensino; Aposentadoria rural por invalidez; Benefício de Prestação Continuada ( BPC/LOAS – Art. 203, V, Constituição Federal)

4. DIREITOS DO PCD Alguns direitos da pessoa com deficiência (PCD). Constituição Federal: Art . 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino ; Lei 7853/1989. Art . 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa : I - recusar , cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau , público ou privado, em razão de sua deficiência ;

5. Caminhos para conseguir BPC Benefício para PCD: Benefício de Prestação Continuada ( BPC/LOAS ) – Art. 20, da Lei 8.742/1993 Requisitos/Documentos: a) Pessoa com Deficiência que a torne incapaz para o trabalho (Laudo Médico circunstanciado, com CID); b) Hipossuficiência do requerente e sua família (Doc. Folha Resumo do CADÚNICO): renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas há entendimento do STF que aumenta para ½ (meio salário-mínimo per capito de renda). Documentos: RG, CPF, Comprovante de endereço do requerente e seu representante; Laudo Médico circunstanciado, com CID; Folha resumo do CADÚNICO (em que conste os membros da família); Carteira de Trabalho; Certidão de nascimento; Comprovantes de gastos com saúde em benefício da pessoa com deficiência; Outros documentos que comprovem a pobreza e a necessidade, se tiver.

6. Caminhos para conseguir BPC Benefícios para PCD: - Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Art. 20, da Lei 8.742/1993 CAMINHOS: 1. Reúne os documentos indicados; 2. Entra no sistema MEU INSS, para pedido administrativo ( não precisa de advogado ) ou vai até o INSS para realizar protocolo administrativo; 3. Será agendada perícia social e médica, na qual o requerente deve comparecer junto ao INSS para aferir a incapacidade laboral (deficiência – Médico-Perito) e hipossuficiência (Assistente Social); 4. Caso seja indeferido pedido administrativo, agora precisa de um advogado ou a DEFENSORIA PÚBLICA para protocolo de AÇÃO JUDICIAL junto a JUSTIÇA FEDERAL DE ARCOVERDE, com os documentos já indicados e a decisão que indeferiu o pedido. MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO : Não ser PCD (incapaz) OU ter RENDA per capita superior a indicada.

7. Caminhos para conseguir BPC Órgãos Públicos de proteção a PCD: Centros de Atenção Psicossocial ( CAPS ): Serviço de saúde mental, com atendimento através de psiquiatra e outras especialidades; CRAS : Busca prevenir a ocorrência de situações de risco; CREAS : T rabalha com pessoas em que o risco já se instalou, tendo seus direitos violados; Ministério Público Federal ( MPF : Caruaru); Ministério Público Estadual ( MPE/PE : Av. Japiassu , Centro, Arcoverde/PE): FISCALIZA TODOS OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À PCD. PROMOTORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Defensoria Pública de Pernambuco (Arcoverde) (DPE/PE) ; Defensoria Pública da União (DPU) ; Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (RECIFE/PE); Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (BRASÍLIA/DF ) Principais: CAPS, CRAS, CREAS, DPE/PE e Ministério Público de Pernambuco.