ECA Estatuto da criança e adolescente slide

Apresentação

1. ECA –Estatuto da Criança e do
Adolescente
Dr. ThomazDécioAbdalla Siqueira.
E-mail: [email protected]
NelzoRonaldo de Paula Cabral Marques Junior.
Graduado no Curso de Bacharelado em Promoção de Saúde e Lazer [email protected]

2. ECA
•OECAéodocumentoqueinstruienormatizaosdireitosdascriançaseadolescentesno
Brasil.Sancionadoem13dejulhode1990,odocumentoratificaosprincípios
daConvençãosobreosDireitosdaCriançadasNaçõesUnidas.Esteéconsideradoomaior
símbolodeproteçãoedireitosdascriançaseadolescentes,ondeelessãovistoscomo
pessoascomdireitos,emcondiçãodedesenvolvimento.
•OEstatutofoiconstruídodemaneiracoletivacomaparticipaçãodasociedadecivil,
especialistas,parlamentares,governo,movimentossociais,instituiçõesdedefesadosdireitos
dacriançaedoadolescente,liderançasreligiosas,órgãosinternacionais,entreoutros.
•Desdeasuacriação,alteraçõeseaprimoramentosforamfeitosnoECA,paraquemantenha-
seumalegislaçãoavançadaeatualizada.

3. Qual é o ECA mais atualizado?
•O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDECA
Rio de Janeiro contribui, outra vez, com a apresentação de uma
versãoatualizadado Estatuto da Criança e do Adolescente –Lei nº 8.969/90.

4. Qual a data da última atualização do ECA?
•No dia24 de maio de 2022foi publicada a Lei nº 14.344, embora publicada
na referida data, teve vacatiolegis, isto é, houve um período de 45 dias da
data de publicação até o início da sua vigência, significa dizer que apenas a
partir do dia 8 de julho de 2022 entrou em vigor.

5. Quais são os 5 deveres do ECA?
•Édeverdacriançaedoadolescenterespeitarpaiseresponsáveis;frequentar
aescola;respeitarosprofessoresedemaisfuncionáriosdaescola;respeitaro
próximo;participardasatividadesemfamíliaeemcomunidade;preservar
espaçospúblicos;protegeromeioambiente;participardeatividades
educacionais.

6. Onde encontrar o ECA atualizado?
•EstádisponívelnaLivrariadoSenadootextointegraldaLeinº8.069,
promulgadaem13dejulhode1990,maisconhecidacomoEstatutoda
CriançaedoAdolescente(ECA),queasseguraàspessoascomaté18anosde
idadedireitosfundamentais,alémdasoportunidadesquegarantamo
desenvolvimentofísico,mental,moral[...]

7. O que atualizou no ECA 2024?
•Resumo:AversãofinaldaLeideProteçãoàInfânciaeAdolescência(Lei
14.811/2024)atualizaalegislaçãobrasileira,tipificandocomocrimesas
práticasdebullyingecyberbullyingetornandohediondososequestro,
cárcereprivadoeexploraçãodecriançaseadolescentes.

8. Quantos artigos tem o ECA atualizado?
•Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é
composto por267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões
gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos
por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal.

9. O que diz a Lei 8069?
•L8069.LEINº8.069,DE13DEJULHODE1990.Dispõesobreo
EstatutodaCriançaedoAdolescenteedáoutrasprovidências.Art.1ºEsta
Leidispõesobreaproteçãointegralàcriançaeaoadolescente.

10. Quais são os três pilares do ECA?
•EssasistemáticaseamparaemtrêsprincípiosqueorientamoEstatutoda
CriançaedoAdolescente,quaissejam:
•(i)oprincípiodaprioridadeabsoluta,
•(ii)oprincípiodomelhorinteresse,e
•(iii)oprincípiodamunicipalização.

11. Qual é a lei mais importante do ECA?
•Alei8069foipromulgadanodia13dejulhode1990.Desdeentão,uma
sériedemudançasedispositivoslegaisinfluenciaramemseusartigos,nunca
alterandoaessênciadoEstatutoquetemcomoprincipalintuitogarantir
qualidadedevidaesegurançaparacriançaseadolescentes.

12. Qual a idade que o ECA protege?
•SegundooECA,éconsideradocriançaquemtematé12anos
incompletos.Jáentre12e18anossãoadolescentes.Aleidefinequeesta
faixaetáriatêmdireitoàvidaeàsaúde;àliberdade,aorespeitoeàdignidade;
àconvivênciafamiliarecomunitária;edodireitoàguarda,àtutelaeà
adoção.

13. Quais são os 10 principais Direitos da Criança?
•Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham odireito
1.à vida, à saúde,
2.à alimentação,
3.à educação,
4.ao esporte,
5.ao lazer,

14. Quais são os 10 principais Direitos da
Criança?
6. à profissionalização,
7. à cultura,
8. à dignidade,
9. ao respeito, à liberdade e
10. à convivência familiar e comunitáriaé dever não somente dos pais,
familiares e do Poder Público [...]

15. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade:
•Odireitoàliberdadedacriançacompreendequetenhamodireitodeir,vire
estaremespaçospúblicosecomunitários,comexceçãodasrestriçõeslegais.
Odireitodeopiniãoeexpressão,decrença,debrincar,depraticaresportese
sedivertir,deterrefúgio,auxílioeorientação,departicipardavidafamiliare
comunitáriasemdiscriminação.

16. Ser protegido da violência física ou psicológica:
•Noartigo17,aindafalandodoqueserefereaodireitoàliberdade,respeitoe
àdignidade,criançaseadolescentesdevemteraintegridadefísica,morale
psíquicapreservadas.Incluindoapreservaçãodaimagem,identidade,
autonomia,ideias,crenças,valores,espaçoseobjetospessoais;
•Éaindadeverdetodasociedadezelarpeladignidadedascriançase
adolescentes,protegendodequaisquertratamentosdesumanos,violentosou
constrangedores.

17. Direito à convivência familiar e comunitária:
•Édireitodacriançasereducadapelasuafamília,excepcionalmente,poruma
famíliaadotiva.Emambientequeestejagarantidooseudesenvolvimento
integral.

18. Direito à educação, esporte e lazer:
•Todacriançaeadolescentetêmdireitoàeducação,paraoseu
desenvolvimentopessoal,qualificaçãoparaotrabalhoepreparoparao
exercíciodacidadania.Estedireitodevegarantirquetenhamcondiçõesde
acessoepermanênciaigualitáriosnaescola,quesejamrespeitadospelosseus
educadores,quepossamcontestarcritériosdeavaliação,podendose
expressarerecorreràsinstânciasescolares.OECAaindaasseguraodireito
departicipaçãoementidadesestudantiseoacessoàescolapúblicaegratuita
próximadasuaresidência.

19. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho:
•Éproibidoqualquertrabalhoamenoresdequatorzeanosdeidade,excetona
condiçãodeaprendiz.Aformaçãotécnico-profissionaldeveobedeceràsseguintes
regras:garantiadeacessoefrequênciaobrigatóriaaoensinoregular,atividade
compatívelcomdesenvolvimentodoadolescenteeohorárioespecialparao
exercíciodotrabalho;
•Oadolescentenãopodetrabalharnoperíodonoturno,consideradoentre22he5h,
emfunçõeselocaisperigososeinsalubreseondeseudesenvolvimentofísico,
emocional,moral,psíquicoesocialestejamameaçadosouprejudicados.O
adolescenteaprendizdeveterasseguradoseusdireitostrabalhistase
previdenciários.

20. Atualizações do ECA
•Aolongodotempo,oECAtambémincluiudisposiçõesacercadaentrega
legaldebebêsrecém-nascidosparaadoção,semquehajaconstrangimento
paraamãe.AincorporaçãodaLeiNacionaldaAdoçãoem2009evidenciaa
permanênciaemacolhimentocomotemporáriaequeoacolhimentoem
famíliaacolhedoraéprioritárioaoacolhimentoinstitucional.

21. Outras disposições recém incorporadas no ECA são:
•Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do
Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que
atendam às especificidades dessa faixa etária.
•Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança
e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;
•Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase(Lei nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional.
•Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) –estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

22. O que o ECA dispõe sobre acolhimento institucional
•OECAapontaqueédireitodacriançaedoadolescentesercuidadoeeducadoporsua
família,ouentão,porfamíliaadotivaouserviçodeacolhimentoquegarantaseu
desenvolvimentointegral(Leinº13.257,de2016).Nessesentido,todojovemqueestiverno
programadeacolhimentofamiliarouinstitucionaldevetersuasituaçãoreavaliada,no
máximo,acadatrêsmeses,paraquesepossadecidirseháapossibilidadedereintegração
familiaroucolocaçãoemfamíliasubstituta(Leinº13.509,de2017).
•OECAtambémdefendeamanutençãoouareintegraçãodojovemàsuafamíliadeorigem
comopreferencialàqualqueroutraprovidência(Leinº13.257,de2016).Portanto,sempre
háabuscaporreconciliaçãocomafamília,depoisqueosdevidosajustessejamfeitos.
•Deacordocomoartigo34doECA,ainda,hápreferênciapelainclusãodacriançaou
adolescenteemprogramasdeacolhimentofamiliaraoinstitucional(Leinº12.010,de2009).

23. Referênciasatravésde links
•https://cedecarj.org.br/wp-
content/uploads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf
•https://cmdca.jundiai.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/E-BOOK-
ECA.pdf
•https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_
3ed.pdf
•https://livredetrabalhoinfantil.org.br/wp-
content/uploads/2017/06/LivroECA_2017_v05_INTERNET.pdf