Legislacao_Agraria_Ambiental_Expandida.pptx

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1. Legislação Agrária e Ambiental Básica

2. Objetivos da Aula • Compreender fundamentos da legislação agrária e ambiental • Relacionar legislação com prática no agronegócio • Identificar obrigações e penalidades legais • Desenvolver visão crítica sobre uso sustentável da terra

3. Legislação Agrária – Conceitos • Posse: uso da terra sem ser dono legal • Propriedade: posse com registro e escritura • Estatuto da Terra (1964): define função social da terra • Reforma Agrária: redistribuição de terras improdutivas

4. Função Social da Terra • Produzir de forma eficiente e sustentável • Preservar o meio ambiente • Respeitar direitos trabalhistas • Promover bem-estar de trabalhadores e comunidade

5. Documentos Essenciais • CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (emitido pelo INCRA) • CAR: Cadastro Ambiental Rural – mapa da propriedade • ITR: Imposto Territorial Rural – semelhante ao IPTU do campo • Comparação: CCIR = RG da terra, CAR = saúde ambiental, ITR = imposto

6. Exemplo Prático – Agrário • Pequeno agricultor com 5 ha → comprovar função social pela produção • Grande fazenda improdutiva → risco de desapropriação para reforma agrária

7. Atividade – Estudo de Caso Grupos analisam personagens diferentes: • Pequeno agricultor familiar • Grande pecuarista • Assentamento rural Responder: quais documentos precisa? Quais impostos?

8. Legislação Ambiental – Código Florestal • APPs: Áreas de Preservação Permanente - Rios: faixas de 30 a 500 m - Nascentes: 50 m - Encostas e topos de morro • Reserva Legal: áreas mínimas preservadas (20% a 80%) • CAR: obrigatório para todas as propriedades

9. Lei de Crimes Ambientais • Lei 9.605/1998: define infrações e penalidades • Desmatamento ilegal → multa e prisão • Uso irregular de agrotóxicos → multa, embargo • Queimadas sem autorização → crime ambiental

10. Licenciamento Ambiental • Necessário para atividades que impactam o meio ambiente • Ex.: construção de agroindústrias, irrigação em larga escala • Etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação

11. Agrotóxicos e Responsabilidade • Venda apenas com receituário agronômico • Armazenamento seguro e uso de EPIs • Embalagens: tríplice lavagem e devolução em pontos autorizados • Penalidades por descarte incorreto

12. Atividade – Quiz Interativo Perguntas rápidas : 1. APP em rio de 20 m? 2. Percentual de reserva legal no Cerrado da Amazônia Legal? (35%) 3. Penalidade por uso de agrotóxico sem receituário ?

13. 1- APP em rio de 20 m O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que, para rios com até 20 m de largura , deve-se preservar 30 m de APP em cada margem . APP = Área de Preservação Permanente. Função: proteger o curso d’água, evitar erosão, garantir qualidade da água. Exemplo: um rio de 20 m de largura em uma propriedade → precisa ter 30 m de mata ciliar em cada margem.

14. 2- Reserva Legal no Cerrado → 35% A reserva legal varia conforme o bioma: Amazônia Legal (floresta): 80% Cerrado : 35% Campos Gerais : 20% Reserva Legal = área da propriedade que deve permanecer preservada. Não pode ser desmatada, mas pode ter uso sustentável. Exemplo prático: fazenda de 100 ha no Cerrado da Amazônia Legal → 35 ha devem ser Reserva Legal.

15. 2-Penalidade por uso de agrotóxico sem receituário Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) e o Decreto nº 4.074/2002: Multa pode variar de R$ 2.000,00 a R$ 2.000.000,00 dependendo da gravidade. Além disso, pode haver apreensão do produto e interdição da atividade . O receituário agronômico é como uma “receita médica” → garante o uso correto. Sem ele, o produtor pode causar riscos ambientais e de saúde. Exemplo prático: produtor compra defensivo sem receita → se fiscalizado, pode ser multado e ter a lavoura embargada.

16. Integração Agrária + Ambiental • Produção e preservação caminham juntas • Benefícios do cumprimento da lei: - Acesso a crédito rural - Valorização da terra - Sustentabilidade da produção

17. Atividade – Mapa Legal da Propriedade Grupos desenham fazenda fictícia: • APPs • Reserva Legal • Áreas produtivas Debatem se a propriedade está dentro da lei

18. Reflexão Final • Produzir sem respeitar leis = riscos ambientais e legais • Preservar sem produzir = prejuízo à economia rural • Caminho: equilíbrio entre produção e preservação